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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621885 #
Numero do processo: 16692.721700/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/01/2012, 10/04/2012, 11/01/2013, 17/06/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721700/2017-87 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721700/2017-87 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721700/2017-87 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758027 #
Numero do processo: 13807.008195/2001-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES AONDE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Tendo a Lei n° 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos. insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função .de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COF1NS. CRÉDITO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. A receita de exportação de produtos não tributado (NT) pelo FPI deve ser considerada no cálculo da relação entre a receita de exportação e a receita bruta. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir no cálculo do beneficio o valor do frete constante das notas fiscais de aquisições das mercadorias; incluir nas receitas de exportação o valor correspondente às exportações de produtos NT e atualização pela Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto ao frete, Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto a Taxa Selic, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan (Relator) e Ivan Allegretti (Suplente) quanto a pessoa física e cooperativa. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor referente ao frete.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 13807.008195/2001-91 6r. Recurso n2 : 133.800 /5) Acórdão n2 204-01.479 ‘1.43,3 \\S) WI\ Recorrente : BERTIN LTDA. (J\ Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP isrs‘S, IPI CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES AONDE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Tendo a Lei n°9.363/96 instituído um beneficio fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de LH as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CRÉDITO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO LPI. A receita de exportação de produtos não tributado (NT) pelo IPI deve ser considerada no cálculo da relação entre a receita de exportação e a receita bruta. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTIN LTDA. k,,í) • gf .7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-q : 13807.008195/2001-91 Recurso n2 : 133.800 Acórdão n2 : 204-01.479 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir no cálculo do beneficio o valor do frete constante das notas fiscais de aquisições das mercadorias; incluir nas receitas de exportação o valor correspondente às exportações de produtos NT e atualização pela Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto ao frete, Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto a Taxa Selic, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan (Relator) e Ivan Allegretti (Suplente) quanto a pessoa física e cooperativa. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor referente ao frete. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. fr-- 4, 1.0 -S---en.ner enrique Pinheiro Torres Presidente L- •- e - "e e_Mart a a or 2 rztizis_.-"Wt- Ministério da Fazenda 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes ti•iWjl-Aosik Processo nn : 13807.008195/2001-91 Recurso n-g : 133.800 Acórdão & : 204-01.479 Recorrente : BERTIN LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto pela empresa BERTIN LTDA., em 15.03.2006, contra o Acórdão DRJ/CPS n° 10.631, de 08 de fevereiro de 2006, que indeferiu sua solicitação. A recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 13.03.2006, conforme AR à fl. 1034v, o que caracteriza a tempestividade da peça recursal. A matéria litigiosa, vincula-se ao crédito presumido de IPI. inclusive insumos e atualização monetária do litígio, conforme consta da decisão recorrida, cujo relatório, por bem retratar os fatos objeto do litígio, passo a transcrever. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributaria em São Paulo — SP (936/944), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de 11'1. A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI (fts.01/45) de que trata a Lei n°-.9.363 de 1996, e a portaria ME 38/97, no valor de R$ 5.372.750,74, retificando posteriormente para R$5.094.260,08 (fls. 553/554), relativamente ao trimestre do ano de 2000. Inicialmente, o pedido foi indeferido totalmente através do Despacho Decisório de fls. 668/676, contrariando as conclusões prestadas pela fiscalização na informação fiscal de fls. 657/662, resultando na anulação do referido Despacho por essa Delegacia de Julgamento (fls. 765/772). Em novo Despacho Decisório (fls. 936/944), o pedido foi deferido parcialmente, tendo sido aprovado o crédito de R$ 4.644.417,24, e glosado o valor de R$ 449.842,84, com base na nova informação fiscal (fls. 794/799) e nas planilhas de fls. 791/793, que ratificaram o cálculo efetivado anteriormente e explicado na informação fiscal de fis. 657/662. As retificações efetuados no cálculo constam no item 'E' da informação fiscal (fl. 661) e na planilha de fl. 654, resumindo-se na exclusão de valores de aquisições de insumos não contemplados pela legislação regente do crédito presumido: aquisições de não-contribuintes do PIS e CONFINS, energia elétrica, fretes, IPI sob matéria-prima e insumos e despesas com cargas que se referem à mão-de- obra para descarregamento de carga. Cientificada em 14/11/2005, a postulante apresentou, em 29/11/2005, manifestação de inconformidade de fls. 626/642, alegando, em resumo, o seguinte: 1. Tem direito à aplicação da atualização monetária dos seus créditos presumidos do IPI, objeto do ressarcimento, pela taxa SELIC; 2. Questiona a exclusão das compras de insumos de não contribuintes da COFINS e do PIS, especialmente aquelas realizadas de pessoas físicas, por considerar que o art. I° e seguintes da Lei n° 9.363/96 não faz qualquer restrição neste sentido; 3. A energia elétrica deve ser considerada no cálculo porque na industria é um insumo aplicado na produção dos produtos exportados; 3 .-(1\ J • .2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.p27-4, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008195/2001-91 Recurso nfit : 133.800 Acórdão n2 : 204-01.479 4. As matérias-primas e insumos não-tributados pelo IPI compõem a base de cálculo do crédito presumido, pois não há restrição na Lei n° 9.363/96; 5. Os fretes e despesas de carga por se constituírem em produtos intermediários devem ser incluídos na apuração do crédito presumido; 6. Os insumos importados e serviços de telefonia também devem ser incluídos, pois têm natureza de insumos e não existe restrição na Lei n° 9.363/96; 7. Questiona a exclusão da base de cálculo do crédito presumido no valor de R$ • 63.277179,15, efetuada no item 'e'. do Despacho Decisório, por ter sido considerado em dissonância com o art. 11 da IN RSF n°69/2001. Por fim, requer o deferimento total do pleito, desconsiderando as retificações efetuadas anteriormente. A decisão de primeira instância indeferiu a solicitação do contribuinte, confirmando o entendimento da DRF, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações, cuja ementa transcrevo: Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de credito presumido de IPI, não especificamente contesta na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável a IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica, fretes e serviços de carga. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de credito de IP!. Solicitação Indeferida. Inconformado com o julgamento de primeira instância, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso de fls.1035/1051 , alegando, em suma, o seguinte: 1 — acerca da aplicabilidade da Taxa Selic, aduz: 1.1 - que o acórdão recorrido contraria a legislação aplicável ao não garantir à Recorrente o direito de atualizar seus créditos presumidos do IPI com os índices reais de inflação. Que sendo o montante a ser ressarcido equivalente ao poder econômico do crédito presumido na data de sua geração, resultaria na equivalência, ao recompor o valor perdido durante um determinado período de tempo, efeito advindo da interpretação teleológica da kei n° as; . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Ifr--4 Segundo Conselho de Contribuintes ~n, Processo d : 13807.008195/2001-91 Recurso n2 : 133.800 Acórdão n2 : 204-01.479 9.363/96. Que em seu artigo 1°, a lei concede o direito de os contribuintes realizarem a compensação tributária, que se confirmaria ainda com a IN SRF n° 21. Quanto ao que se refere o capta do artigo 4° da Lei n° 9.363/96, o valor a ser ressarcido em moeda deverá suportar a mesma incidência, por ser derivado da quantia que deixou de ser compensada; 1.2 — como a correção monetária não se constituiu em acréscimo de valor, restando somente a manutenção do poder econômico da moeda, irrelevante seria a previsão legal expressa, tratando-se de previsão implícita a qualquer legislação de ordem econômica dos contribuintes. Junta, ainda, jurisprudência deste Conselho neste sentido; 1.3 — alega que a Recorrente tem o direito de ser ressarcida dos valores do crédito presumido do IPI com a incidência da Taxa Selic a partir de 01 de janeiro de 1996. Independentemente de se tratar de ressarcimento ou compensação, persistiria o direito do contribuinte de fazer uso da Taxa Selic, visto que a legislação garante sua utilização nas hipóteses de compensação, restituição ou ressarcimento, sem fazer qualquer distinção. Invoca, ainda, o Princípio da Isonomia Tributária, já que o contribuinte deve recolher os tributos em atraso com a aplicação desta Taxa. Transcreve, também, trechos de decisão deste Conselho no mesmo sentido; 1.4 — invoca a aplicação do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 por analogia entre a situação fiscal da recuperação pretendida .pela Recorrente e o instituto da compensação ao qual • se sujeita aos efeitos do referido dispositivo legal. Sustenta que mesmo que não admitida a aplicação da Taxa Selic na condição de juros, seria aplicada a título de atualização monetária a partir de 01.01.1996 em substituição aos índices da UFIR; 2. — afirma, ainda, que o acórdão ora recorrido merece reforma no sentido de que realizou a glosa nos valores a serem ressarcidos à Recorrente nos valores relativos às compras de insumos de não contribuintes da Cofins e da Contribuição para o PIS, especialmente aquelas realizadas de pessoas físicas, visto que os artigos 1° e seguintes da Lei n° 9.363/96 jamais estabeleceram a referida restrição; 3 — solicita, também, reforma do acórdão recorrido para garantir a manutenção dos valores aproveitados em relação ao recebimento dos serviços de telefonia e compras de energia elétrica, insumos importados e fretes. Quanto à energia elétrica, aduz tratar-se de insumo utilizado para a produção dos produtos exportados a ser considerado para a apuração do crédito presumido. Respalda-se, desta forma, colacionando ementas prolatadas por este Órgão Julgador. De igual maneira, afirma que a referida lei garante à Recorrente a inclusão no custo total do valor das matérias-primas e insumos não tributados pelo IPI. Quanto aos fretes e despesas de cargas diz que, por constituírem produtos intermediários na produção, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido; e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008195/2001-91 Recurso n2 : 133.800 Acórdão n2 : 204-01.479 4 — alega que a decisão do Delegado da Receita Federal ao excluir da base de cálculo do crédito presumido o valor de R$ 63.277.179,15 por ter sido considerado em dissonância com o art, 11 da IN 69/2001 merece reforma, pois a referida IN não é aplicável na apuração do crédito presumido, objeto do Pedido de Ressarcimento, sob pena de ofensa ao Princípio da 1rretroatividade. Por fim, requer: (i) ser garantido o seu direito ao ressarcimento dos valores com o acréscimo da Taxa Selic, contada a partir da data de geração do direito ao crédito presumido no final do 1° Trimestre de 2000 até o efetivo recebimento do valor do ressarcimento, ou, ao menos, sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento; (ii) ser garantida a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI a ser ressarcido sem glosa dos valores relativos às compras de insumos de não contribuintes da Cofins e da Contribuição para PIS, especialmente aquelas realizadas de pessoas físicas e cooperativas; (iii) ser garantida a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI a ser ressarcido sem a glosa dos valores relativos ao recebimento de serviços de telefonia e compras de energia elétrica, insumos importados, insumos não tributados e fretes; e (iv) ser a exclusão na base de cálculo do crédito presumido as variações de estoque de R$ 63.277.179,15, por não ser aplicável o artigo 11 da Instrução Normativa n° 69/2001" (sic). • É o relatório. • , Ministério da Fazenda CC-MF • ....MO Segundo Conselho de Contribuintes -kfAs=* Processo ag : 13807.008195/2001-91 Recurso o"' : 133.800 Acórdão rftl : 204-01.479 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO STADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. A Recorrente apurOu crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins incidentes sobre aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados relativamente ao 3° trimestre de 2001. A decisão de primeira instância indeferiu a solicitação da contribuinte, confirmando o entendimento da DRF, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações. Frise-se que o direito ao crédito de IPI se dá exclusivamente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do disposto no art. 147 do RIP1J98. Para o deslinde da presente controvérsia, mister se faz citar o Parecer Normativo CST n° 65/79, o qual dispõe acerca dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e Material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente". Conclui, ao final, que "não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito". Por conseguinte, o contribuinte faz jus ao crédito ainda que os produtos não se integrem ao produto final, desde que atendam aos critérios acima indicados. Caso contrário, isto é, se o contribuinte creditou-se de IPI em decorrência da aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser excluídos do cálculo do valor a ser ressarcido o IPI incidente sobre tais produtos. Quanto às aquisições de insumos de entes não contribuintes do PIS e da Cofins, devem ser computadas para efeitos de determinação da base de cálculo do crédito presumido de LPI como forma de eliminar do valor das exportações, as quantias relativas às contribuições que incidem sobre os produtos ao longo de toda a cadeia produtiva. A CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) já solucionou a matéria no que tange a aquisições de pessoas físicas e cooperativas, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: IN. CRÉDITO PRESUMIDO DE JPI REFERENTE AO PIS E A COTINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual if 7 • AP3/4 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes árdp,"; Processo n2 : 13807.008195/2001-91 Recurso n 133.800 Acórdão n2 : 204-01.479 correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). Quanto ao cálculo do crédito presumido, entendo que os valores referentes às exportações de produtos não-tributados (NT) devem ser incluídos na relação RE/ROB, pois o crédito atribuído pelo legislador tem o intuito de incentivar a exportação, concedendo um benefício àqueles que exportarem. Apesar do benefício ter sido concedido por meio de um crédito presumido de IP', não está vinculado à incidência deste imposto, até mesmo porque visa desonerar nas exportações as contribuições ao PIS e Cofins que incidiram durante o ciclo produtivo. A Segunda Câmara deste Conselho já se manifestou sobre a matéria, em votação unânime, abaixo trasladada: (...) EXPORTAÇÃO - Para fins de apuração da relação percentual entre a Receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se o valor correspondente às exportações de produtos não-tributados (IVT). (...) (Ac.202-14.887, Sessão de 11/06/2003, Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres). Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708), tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. • A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Tara SELICa partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008195/2001-91 Recurso n2 : 133.800 Acórdão n2 : 204-01.479 indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece Wrill melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda ver(iaível sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Considerando os articulados precedentes e tudo mais o que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso voluntário para: a) indeferir o ressarcimento sobre os produtos que não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Tenho que a energia elétrica pode ser considerada produto intermediário desde que a empresa comprove sua efetiva utilização em seus maquinários produtivos, destacando os valores que serviram de força motriz e os valores que foram utilizados em outros setores da pessoa jurídica que não estão ligados à produção; 9 k itgst - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes 44-1W:40. Processo n2 : 13807.00819512001-91 Recurso n2 : 133.800 Acórdão n2 : 204-01.479 b) reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas; c) reconhecer o direito à inclusão do valor do frete constante das notas fiscais das • mercadorias; d) reconhecer o direito à inclusão, no cálculo da relação Rex/120B, da receita de exportação de produtos não tributados pelo IFI (NT); e e) reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 40, da Lei n°9.250/95. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. ..•%; ANZ N 10 22 CC-MF :rf.tti-:-,1p.. Ministério da Fazenda n, M);;,„*", Segundo Conselho de Contribuintes -;állaè Processo n2 : 13807M08195/2001-91 Recurso n9 : 133.800 Acórdão n2 : 204-01.479 • , VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Fui designado relator quanto à glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, que, por voto, de qualidade foi mantida, sendo, neste item, negado provimento ao recurso. Em relação à inclusão no cálculo do crédito presumido dos valores correspondente à aquisição de insumos na qual não houve incidência de PIS e Cofins (produtos adquiridos de pessoas físicas e insumos importados), entendo que o recurso há de ser negado com fulcro nos argumentos a seguir deduzidos. A restrição, que alega a recorrente inexistir, está posta no artigo 1° da Lei n° 9.363. Assim, o total a que se refere o artigo 2°, objeto fulcral de sua peça de defesa, deve ser levado em consideração nos termos da norma antecedente que antepõe limites a utilização do incentivo fiscal. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, . de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de TI, de um benefício fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. kDa referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador fc o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade de ind siri 1 II t:t;:04"ta • CC-MF -2r/ 9 a- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt' : 13807.008195/2001-91 Recurso nt' : 133.800 Acórdão : 204-01.479 interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento das contribuições Cotins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o benefício instituído. Para a instituição do benefício fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da Cofins e PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que falar-se em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6a ed., 1993): "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que: "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker r afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito ( do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.". E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. I°, supra transcrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as res ectivas 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 32 Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. /1( 22 CC-MF Ministério da Fazenda ré!;;717,,,ta- Segundo Conselho de Contribuintes •iy:4"t>,..' mcgtut,m- Processo nti : 13807.008195/2001-91 Recurso ng : 133.800 Acórdão n9 : 204-01.479 aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. • Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker2, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, . isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano°, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui benefício fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da Cofins e PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento das 2 Nesse sentido Acórdãos n91 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 4 In Hermenêutica e Aplicacão do Direito I2?-, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 13 , ar(%t 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -'tn.,*:t Segundo Conselho de Contribuintes 4444% Processo n2 : 13807.008195/2001-91 Recurso na : 133.800 Acórdão n2 : 204-01.479 contribuições Cofins e PIS INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE....". Ora, entender que também faz jus ao benefício do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, tem-se que também esse foi o entendimento do legislador quando se refere à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 1°. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5 3 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. • Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído pelo art. 1° da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência O mesmo entendimento foi esposado pelo desembargador federal do TFR da Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-7 5, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1° da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares les 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n° 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. 5 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 14 . • "e:541,1s22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •••....ebta,„ Processo n2 : 13807.008195/2001-91 Recurso 11 2 : 133.800 Acórdão n 204-01.479 Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, Que são recolhidas pelas pessoas jurídicas... Dessarte, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da Cofins e PIS quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos objeto do ressarcimento não incidirem na aquisição. Ante tais argumentos, NEGO PROVMENTO AO RECURSO neste item, e, conseqüentemente, mantenho a glosa dos valores referente às aquisições onde não houve incidência de PIS e Cofins. No caso, insumos adquiridos de pessoas físicas e insumos importados. Sala d s Sessões, em 29 de junho de 2006. ,2y — • JORGE FREIRE • 15 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013854/2009-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 99, caput, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Revogada a Súmula CARF nº39 por meio da Portaria MF nº 578, de 27/12/2017.
Numero da decisão: 2001-006.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 99, caput, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Revogada a Súmula CARF nº39 por meio da Portaria MF nº 578, de 27/12/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Relator e Presidente Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.908 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.013854/2009-63 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-50.310 - da 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 36 e segs.). Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2009, por AFRFB da DRF/Brasília. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 13.146,41 Multa de Ofício (passível de redução) 9.859,80 Juros de Mora (cálculo até 30/11/2009) 708,59 Total do Crédito Tributário 23.714,80 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD) apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 54.000,00. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. a contribuinte teve ciência do lançamento em 07/12/2009, conforme documento de fl. 34 e, em 15/12/2009, apresentou impugnação, em petição de fl. 02/14, acompanhada dos documentos de fl. 15. Alega, resumidamente, que era funcionária do Organismo Internacional e, de acordo com as leis internas e as convenções e tratados internacionais promulgados pelo Brasil, os rendimentos auferidos eram isentos e não tributáveis. Aduz, ainda, que a responsabilidade pela retenção do imposto seria da fonte pagadora. Por fim, solicita o acolhimento da impugnação e o cancelamento do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.908 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.013854/2009-63 3 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de lançamento referente à infração de omissão de rendimentos recebidos de Organismo Internacional. a contribuinte discorda do lançamento e solicita o cancelamento do débito fiscal. No caso em análise, a contribuinte era residente no País à época do fato gerador e prestava serviços com vínculo contratual ao Organismo Internacional, por conseguinte, conclui-se que os rendimentos recebidos não gozavam de isenção do Imposto de Renda. Nesse sentido, a Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010, atribui efeito vinculante em relação à administração tributária federal à Súmula CARF nº 39, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A Súmula CARF nº 39 é clara ao determinar que os rendimentos recebidos pelos técnicos residentes no País, contratados pelos Organismos Internacionais, sujeitam-se à tributação pelo Imposto de Renda. O efeito vinculante da Súmula CARF nº 39 alcança, inclusive, os Julgadores das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN). Em resumo, VOTO pela IMprocedência da impugnação, para manter o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/08/2013, Recurso Voluntário, fl. 44, sustentando, em apertada síntese, que, apesar da Súmula CARF nº 39, seus rendimentos recebidos como técnica do PNUD/ONU são isentos do imposto de renda , na forma da lei. É o relatório. VOTO Conselheiro Honorio Albuquerque de Brito, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.908 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.013854/2009-63 4 Em breve resumo do acima já relatado, a contribuinte, autuada por omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional (técnica do PNUD/ONU), sustenta que faz jus a isenção do imposto de renda, por força do que estabelece o artigo 50, II, da Lei 4.506/64, que prevê que estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. O lançamento é mantido na DRJ sob a fundamentação do que estabelecia a Súmula CARF nº 39: os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Esta controvérsia já encontra-se resolvida no âmbito dos tribunais superiores, bem como no CARF. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.908 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.013854/2009-63 5 Desde a decisão do STJ este Conselho vem decidindo a matéria, com a aplicação do artigo 99, caput, do RICARF, transcrito abaixo: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) Inclusive, diante da consolidação deste posicionamento jurisprudencial, este Conselho, por meio da Portaria MF nº 578, de 27/12/2017, revogou a Súmula CARF nº 39 que dispunha em sentido diametralmente contrário ao entendimento daquela Egrégia Corte. Desta forma, há que se dar razão ao recorrente para considerar isentos do imposto de renda, no caso em comento, os valores recebidos. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.001140/00-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA LANÇAMENTO. A decadência do direito da Fazenda constituir crédito tributário relativo ao PIS dá-se, quando não houver antecipação de pagamento, em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Rio de Janeiro II - RJ 1 . ‘ MIN. DA FAZENDA -2 CC PIS. DECADÊNCIA LANÇAMENTO. A decadência do CONFERE CRM O ,ORIGINA). - direito da Fazenda constituir crédito tributário relativo ao PIS BRASÍLIA j4.1 o i- I 0‘ ----4 dá-se, quando não houver antecipação de pagamento, em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ----- s o aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.' Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. enri4ue Pinheiro To-rrr° e7";:—.77"`" Presi si nte (0 1 Jorge reire .,• • s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 , o MIN. DA FAZEMOA - 2 0 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE com o ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Fl. Processo n2 : 15374.001140/00-06 411',4 O Recurso n2 : 130.789 Acórdão n2 : 204-01.119 Recorrente : DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A. • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, vazado nos seguintes termos: 1. Trata o presente processo de Auto de Infração de fis. 209 a 217 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de março de 1992, julho de 1992 a fevereiro de 1993, abril de 1993 a julho de 1994, setembro de 1994 e outubro de 1994, no valor de R$22.741,95 incluído principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/03/2000. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fL 210) a autoridade lançadora registra que através de auditoria realizada nos livros e documentos da empresa constatou insuficiência de recolhimento do PIS, conforme demonstrado no mapa em anexo e que os valores lançados não foram declarados em DC7'F nem constituem objeto de ação judicial que tenha provocado a suspensão de sua exigibilidade. 3. Embasando o feito fiscal citou no auto de infração o art. 3o, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 1o, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. No que se refere à multa e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados encontram-se relacionados no demonstrativo em fl. 216/217. 4. A interessada foi cientificada em 05/05/2000 e, inconformada, apresentou a impugnação de fis. 158 a 165 em 01/06/2000, alegando em síntese que a) em 20/03/1996 a impugnante teve lavrado contra si o Auto de Infração, FM n° 00365 relativo ao PIS do período de 03/92 a 12/94. Em 28/03/2000 tomou ciência da decisão de 1 a instância que julgou improcedente o lançamento por ter se baseado em dispositivo legal cuja execução foi suspensa por Resolução do Senado. Na mesma data recebeu Termo de Intimação para prestar esclarecimentos acerca do PIS e apresentar cópia de documentos; b) em 14/02/2000 a impugnante esclareceu que a base de cálculo do PIS no período autuado é calculada de acordo com o parágrafo único do artigo 6o da Lei Complementar 07/70, com base no faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador. Em maio de 2000 foi lavrado o presente Auto de Infração, exigindo o PIS para os fatos geradores ocorridos em 1992, 1993 e 1994, mesmos períodos alcançados pela autuação anterior, julgada improcedente; c) a nova autuação reabre questão já decidida na esfera administrativa, em desrespeito ao princípio de coisa julgada administrativa, o que não é possível, consoante jurisprudência pacífica de nossos tribunais. Descabe, portanto, a autuação; d) o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante artigo 150 do CT1V. O Auto foi lavrado quando já expirado o prazo de decadência de que trata o parágrafo 4o do artigo citado; 2 MIN. DA FAZENOA - 2 0 CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA 12 1 f2( III Processo n9 : 15374.001140/00-06 Recurso n2 : 130.789 Acórdão n2 : 204-01.119 e) mesmo que se pretenda que o prazo decadencial para o lançamento seja o previsto no artigo 173 do C77V, em nada melhoraria a posição do fisco. Com relação ao fato gerador mais recente, o prazo iniciaria em 01/01/1995, terminando em 01/01/2000, antes do lançamento; f) o Auto de Infração contém erros quanto ao seu conteúdo. De acordo com o parágrafo único do artigo 6o da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior; g) de acordo com o artigo 53 da Lei 8.383/91, a conversão em UFIR do valor da base de cálculo é feita com base no valor da mesma, no mês subseqüente ao fato gerador. Assim, para o PIS cujo fato gerador ocorreu em 09/92, a base de cálculo era o faturamento de 03/92, convertida pela UFIR de 10/92; h) conforme se reconhece no Auto, foram aplicadas para o cálculo dos juros de mora as Leis 8.981/95 e 9.069/95, posteriores aos fatos geradores, em inobservância ao artigo 144 do CIN; i) no tocante às multas, foi desconsiderada a redução estabelecida no artigo 59 da Lei 8.383/91, em desrespeito ao artigo 106, II, c, do CT1V; j) além do exposto, a impugnante possui créditos oriundos de recolhimentos indevidos para o Finsocial, que ultrapassam os valores da presente autuação, impondo-se a compensação, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91, o que torna indevido o lançamento. A decisão a quo julgou o lançamento procedente em sua integralidade (fls. 222/234), entendendo, dentre outras questões, que a decadência do PIS é de cinco anos. Não resignada com essa decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que o lançamento é nulo por contrariar a "coisa julgada" administrativa, vez que o lançamento em relação ao mesmo período e contribuição, formalizado no Processo n° 13709.000497/96-19, foi julgado improcedente por ter sido embasado nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449. Aduz, também, que o presente lançamento foi formalizado quando já escoado o prazo decadencial, que entende, com arrimo no artigo 150, § 4° do CTN, ser de cinco anos a contar do fato gerador, acrescendo que mesmo que aquele tivesse como termo a quo o estabelecido no artigo 173, igualmente estaria precluso o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. Por fim, consigna que a base de cálculo do PIS, nos termos da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Houve arrolamento de bem (fl. 248) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 3 MIN. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAWA ...4j) 1 )'" .;Mq.•);?0, Processo n2 : 15374.001140/00-06 vi o Recurso n2 : 130.789 Acórdão n2 : 204-01.119 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, há de ser rechaçada. Ocorre que o lançamento anterior foi anulado por ter sido vazado em norma impositiva que fora declarada inconstitucional pelo STF. Dessa forma, nada impede, dentro do prazo preclusivo para tal, que outro lançamento seja' levada a cabo de forma escorreita. Essa é a diferença entre a anulação por vício forma e material. Quando o vício for desta natureza o prazo decadencial segue a regra geral, como in casu, e quando for de ordem formal, por expressa disposição de lei, artigo 173, II, do CTN, o termo inicial será a data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento. Contudo, a decisão a quo entende que o prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias l , quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo o PIS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, `1;,', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. E para mim, estreme de dúvidas, que a matéria da decadência é norma geral de direito tributário, ao contrário da r. decisão, conforme se depreende da sua fundamentação. A conseqüência danosa desse entendimento é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadências distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro' já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733, embora esse julgado seja relativo à COFINS, mas ambas espécies de contribuições sociais. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — 11*. ed, 13 tiragem, Rio de Janeiro, Forense, 03, p. 42. 4 • MIN. DA FAZENDA - 2'1 ,CC _2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA _42 / 12 4- Ja6 Processo n2 : 15374.001140/00-06 ,;21, Recurso n2 : 130.789 Acórdão n2 : 204-01.119 E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro" 3, historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: Justificasão da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: "...visa a disciplinar uniformentente em todo o país as regras gerais sobre a formação das obrigações tributárias, prescrição, quitação, compensação, interpretação, etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral". Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conheceá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fao gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc..(grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos', mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e II do Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro', quando afirma: É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à 3 l a. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Geraldo talib Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. 5 Direito Tributário Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 5 , DA FAZENOA CC 22CC-MF -- Ministério da Fazenda 'CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 42..1.9.)" iI Processo n : 15374.001140/00-06 Recurso n2 : 130.789 Acórdão : 204-01.119 identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei comple- mentar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identcação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos" (sublinhei). No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges', quando afirmou: Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, § 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal especifico: a lei complementar. E, por fim, conlcui o mestre pernambucano: ...o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União. A Constituição atual (art. 146, III, "c") procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § I°), consoante demonstrara Hamilton Dias de Souza', que assim manifestou-se: O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir — além da regulação das limitações e conflitos de competência — que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidade do sistema". Em remate, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, crer pela leitura 6 In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 7 "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vol. 2, p.30-35. 6 MIN. DA FAZENDA - 20 CC ; CONFERE COM O ORIGINAL 2.2CC-MF - Ministério da Fazenda BRASILIA I? 114 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes vto Processo n2 : 15374.001140/00-06 Recurso n2 : 130.789 Acórdão n2 : 204-01.119 feita do art. 150, § 4°, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com a ínclita relatora, vez ela entender que a Lei n° 8.212/91 é que dispõe sobre a decadência das • contribuições sociais. Assim, ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, embora com outra destinação (o financiamento da seguridade social) o entendimento do TRF da 4 . Região, arestos, cuja ementa abaixo transcrevo: Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdencidrias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. Precedentes. Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".9 A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, 1 . Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 9 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Bar s, j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 7 • MiN. DA FAZENDA - 2° CC .;; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes RASILIA Fl. — Processo n : 15374.001140/00-06 Recurso n2 : 130.789 Acórdão : 204-01.119 disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. Como no presente caso não houve antecipação de pagamento, descaracterizando o lançamento por homologação, a decadência, in casu, rege-se pelo art. 173, I, do CTN, extinguindo-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que a ciência do auto de infração deu-se em 05/05/2000, e o fato gerador mais recente refere-se ao período de apuração outubro de 1994, é de ser reconhecida a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário constante deste processo. CONCLUSÃO Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala d essoe em 28 de março de 2006. — JORGE FREIRE 8

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10613529 #
Numero do processo: 10980.720879/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/08/2008, 29/08/2008, 19/09/2008, 29/09/2008, 17/10/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3102-002.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que entendia que houve vício na motivação do despacho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.450, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.720878/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/08/2008, 29/08/2008, 19/09/2008, 29/09/2008, 17/10/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que entendia que houve vício na motivação do despacho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.450, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.720878/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/08/2008, 29/08/2008, 19/09/2008, 29/09/2008, 17/10/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.451 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720879/2013-08 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que entendia que houve vício na motivação do despacho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.450, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.720878/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o pedido de restituição constante do PER/Dcomp nº 10315.16971.270808.1.2.57-3735, da homologação parcial das compensações constantes do PER/Dcomp nº 42481.20022.290908.1.3.57-4177 e da não homologação das compensações constantes do PER/Dcomp nº 36228.78072.171008.1.3.57- 8542. O crédito pleiteado no pedido de restituição, que se refere à Cofins, apurado no montante de R$ 1.249.125,38 (em 27/08/2008), está amparado no processo judicial nº 2006.70.00.004031-2/PR, cuja habilitação teria ocorrido por meio do processo administrativo nº 10980.010673/2008-09. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ-CURITIBA (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/08/2008, 29/08/2008, 19/09/2008, 29/09/2008, Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.451 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720879/2013-08 3 17/10/2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, foi homologado parcialmente pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia todo o crédito pleiteado, posto que a empresa deixou de oferecer à tributação das contribuições algumas rubricas de receita consideradas como compondo o faturamento, quais sejam, contas de “outras receitas operacionais” e “outras contas de receita”, que seriam decorrentes de suas atividades de prestação de serviços de administração, orientação e corretagem de seguros dos ramos elementares, seguros do ramo de vida e planos previdenciários, conforme dados obtidos das memórias de cálculo apresentadas e da contabilidade. A Recorrente se insurge contra a inclusão das referidas rubricas contábeis na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, pois, no seu entender, tais receitas são estranhas ao conceito de faturamento, não estando de acordo com o julgado Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.451 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720879/2013-08 4 do STF no RE 585.235/MG. Ressalta que, no referido Recurso Extraordinário, o parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, norma conhecida como alargamento da base de cálculo dessas contribuições, foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente os valores registrados nas contas contábeis de “outras receitas operacionais” e “outras contas de receita” Sem razão a Recorrente. Inicialmente, cumpre ressaltar que o referido Mandado de Segurança citado no relatório, ao qual o contribuinte restou vencedor com o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e declaração do direito da impetrante de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento, em nenhum momento especifica quais as rubricas que devem ser consideradas com essa natureza para comporem a base de cálculo da contribuição ao PIS, mesmo porque essa temática não constou da petição inicial. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante assentado no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em resolver questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 10 de setembro de 2008 - Ministro Cezar Peluso, Relator" Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.451 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720879/2013-08 5 No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....” (negrito nosso) Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. Em sua defesa, a Recorrente afirma que os valores incluídos indevidamente na base de cálculo das contribuições se referem a reversões de provisões que jamais poderiam ser equiparados às receitas passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS. Tem-se que, de fato, a legislação que regula a matéria estabelece que as reversões de provisões que não representem ingresso de novas receitas devem ser excluídos da receita bruta das empresas para fins de tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins (cumulativos), in verbis: Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) ................................................................................................................................... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Em que pese as alegações da recorrente de que as referidas rubricas têm natureza jurídica de reversões de provisões, não trouxe aos autos provas que lastreiam as suas alegações. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.451 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720879/2013-08 6 conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A empresa alega que as receitas incluídas como faturamento na base das contribuições têm natureza de reversão da provisão, mas não trouxe aos autos qualquer explicação sobre o funcionamento das referidas contras, documentos que ensejaram a reversão alegada ou os registros contábeis que demonstrassem/colaborassem para esclarecer a real natureza jurídica dessas rubricas. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar que as rubricas “outras receitas operacionais” e “outras contas de receita” não compõem o faturamento leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação integral da compensação. Por fim, no que concerne ao pedido de diligência fiscal, se o julgador entender que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a sua convicção, como se dá no caso ora analisado, torna-se prescindível a diligência ou perícia suscitada pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1085DF CARF MF Original https://www.juruadocs.com/legislacao/art/lei_00131052015-373 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.451 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720879/2013-08 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1086DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10598542 #
Numero do processo: 10850.909847/2011-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios.
Numero da decisão: 9303-015.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 47 /2 01 1- 65 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909847/2011-65 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-006.704, de 18/06/2019 (fls. 177 a 190) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Primeiramente, cumpre assinalar que no julgamento pela Turma Ordinária foram analisados, em conjunto, os PAF n o : 10850.909844/2011-21, 10850.909845/2011-76, 10850.909846/2011-11, 10850.909847/2011-65, 10850.909848/2011-18, 10850.909849/2011- 54, 10850.909852/2011-78, 10850.909853/2011-12, 10850.909854/2011-67, 10850.909855/2011-10, 10850.909850/2011-89 e 10850.909851/2011-23. Tais processos estavam juntados por “apensação”, considerando-se como principal o de n o 10850.721148/2011-95 (distribuído, por sorteio, à relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira). Tratam-se de Pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos - Declaração de Compensação” (PER/DCOMP), juntados aos autos dos processos acima relacionados. Em todos os pedidos a Contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior. No presente processo, o PER/DCOMP encontra-se apensado às fls. 2 a 4, transmitido em 16/12/2005, que se refere ao recolhimento do PIS/Pasep relativo ao período de apuração (PA) de 01/01/2001 a 31/01/2001. Consoante o Despacho Decisório, o pleito foi indeferido em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega terem sido realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, juntando planilhas com a memória de calculo das Contribuições, alegando que apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior de PIS e COFINS. No mérito, argumenta, em síntese, que, i) a despeito da evidente inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, que sequer chegou a ser abordada no Despacho Decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito; e ii) que é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, sendo obrigatório o alargamento da base de calculo das contribuições para alcançar outras receitas que não as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços. O recurso foi apresentado à DRJ, que determinou julgamento conjunto com o processo principal (10850.721148/2011-95), tendo sido considerada improcedente a defesa do Contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (a) a restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor; (b) no momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido; (c) o débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação, que deve ocorrer no prazo de cinco anos; (d) a DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco, e, havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la; (e) o prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909847/2011-65 ao Contribuinte; e (f) decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expressos na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, que converteu o julgamento em Diligência, por entender que o processo não se encontrava pronto para julgamento, pois necessitava dos esclarecimentos quanto à natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235-1(MG), julgado sob sistemática de repercussão geral. Cumprida a solicitação do Colegiado pela DRF de origem, a Fiscalização elaborou Informação Fiscal, permitindo Manifestação do Contribuinte sobre tal informação. O processo, então, retornou ao CARF, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402- 006.704, de 18/06/2019, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, acolhendo o resultado da informação fiscal resultante da diligência Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à seguinte matéria: “O conceito de faturamento disposto na Lei n o 9.718, de 1998”. Para isso indicou como paradigma o Acórdão n o 9303-010.146, alegando que no Acordão recorrido, a Turma julgadora considerou que compõem o faturamento as “receitas provenientes das atividades empresariais”, negando provimento ao recurso para aquelas rubricas referidas no voto, e que o recorrido pondera ainda que as rubricas em foco estariam previstas em contrato, e portanto, seriam próprias da atividade empresarial da recorrente, acrescentando que não restou comprovada a natureza de “recuperação de despesas”, e que, por sua vez, no paradigma, o Colegiado entendeu que o conceito de faturamento é mais restrito, posto que a ementa afasta “quaisquer outras receitas da pessoa jurídica” que não fossem vendas de mercadorias e serviços. Com essas considerações, concluiu-se monocraticamente que para situações fáticas similares houve divergência na aplicação da legislação tributária entre Turmas do CARF, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade acima que deu seguimento ao recurso, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se os fundamentos do Acórdão recorrido. Em 23/11/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909847/2011-65 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. No entanto, entende-se pertinente, no caso, verificar os demais requisitos de admissibilidade, tendo em conta a informação relatada de que a negativa de provimento deveu-se ainda a questões probatórias. Recorde-se que diante da ausência de pagamentos a maior em relação ao declarado e da ausência de retificação das declarações correspondentes, o que foi verificado na primeira etapa do contencioso, passou-se, em privilégio da verdade material, a diligenciar a efetiva origem do alegado crédito, tendo o Colegiado, no acórdão recorrido, acolhido integralmente o resultado da diligência. O voto condutor do acórdão recorrido, apesar de expressar entendimento de que a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, declarada pelo STF no RE n o 585.235-1/MG, não limita o entendimento de que o faturamento corresponde à “a soma das receitas provenientes das atividades empresariais”, destaca que ainda que albergada a tese restritiva encampada na defesa, ainda assim não teria sido comprovada a natureza de recuperação de custo/despesa das rubricas em debate: “Ademais, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos/despesas de incorridos e os reembolsos recebidos pela Empresa. Assim, as argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por documentos comprobatórios suficientes, tais como as planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos.” (grifo nosso) Pelo exposto, há razões autônomas, de caráter probatório, suficientes para a negativa do crédito. Assim, com a devida vênia ao entendimento exposto no Despacho de Admissibilidade monocrático, verifica-se que não se trata de divergência interpretativa, mas de indeferimento que tem ainda base em análise de matéria fática e probatória. Esta Câmara Superior apreciou caso semelhante em 14/04/2022, concluindo unanimemente pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte (Acórdão 9303- 013.280, Rel. Cons. Valcir Gassen): “CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. Não se conhece do Recurso Especial quando na decisão recorrida ficou assente que não foi demonstrado e comprovado o direito de crédito alegado, pressuposto necessário para que se possa avaliar a existência de divergência jurisprudencial a ser manejada nesta instância recursal”. (grifo nosso) (Participaram ainda do julgamento os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego) Recentemente, a questão se apresentou novamente em 3 processos sob minha relatoria, referentes à empresa “RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.”, e julgados em 19/10/2023 (Acórdãos n o 9303-014.457, 458 e 459): “NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909847/2011-65 Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios”. “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.” “Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).” Neste sentido, pelo aqui exposto e em endosso ao posicionamento que já vem sendo adotado neste Colegiado, cabe o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, diante da não configuração de efetiva divergência, visto que as razões de decidir no acórdão recorrido são atreladas a aspectos probatórios. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901812/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-002.839
Decisão:
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.834, de 17 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.901805/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER, relativo a crédito de PIS-PASEP/COFINS, não cumulativo, vinculado às receitas do mercado externo , bem como das Declarações Eletrônicas de Compensação – Dcomps que utilizaram referido crédito. Fl. 14111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.839 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901812/2018-10 2 Após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomps vinculadas), a unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil , emitiu o Despacho Decisório, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando as compensações declaradas, nas Dcomps vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade. Analisada a peça de defesa, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu pela procedência parcial, revertendo parte das rubricas glosadas pela fiscalização, sob os termos ementados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: [...] PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. O ato administrativo próprio para a concessão (ou não) de direito creditório solicitado por meio de Pedido de Ressarcimento é o despacho decisório, sendo que dele pode resultar tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia, cuja realização revela ser prescindível para o deslinde do contencioso. ASSUNTO: PIS-PASEP/ COFINS Período de apuração: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. Uma vez comprovado, com base com documentos fiscais, que a saída não deve ser tributada, é de se reverter sua inclusão na base de cálculo da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REINTEGRA. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reitegra constitui receita passível de inclusão na base de cálculo da apuração não cumulativa das contribuições até 18 de julho de 2013, data em que a legislação expressamente os excluiu do montante tributável. Fl. 14112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.839 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901812/2018-10 3 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ATENDIMENTO AO REGIME DA COMPETÊNCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação da contabilidade e, conseqüentemente, das obrigações acessórias (Dacon, EFD- Contribuições e DCTF) correspondentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de armazenagem e frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. INSUMOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos ou que garantam a qualidade do produto ou do serviço disponibilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. O crédito das contribuições não cumulativas relativo aos bens e serviços que se encontram sujeitos à imobilização somente podem ser apropriado por meio da depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. Fl. 14113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.839 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901812/2018-10 4 O valor do vale-pedágio, além de não integrar o valor do frete, não está sujeito à incidência das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins), o que faz com que não exista qualquer direito a crédito por parte do contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITO. FRETES. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de frete relativas a transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada do r. decisum, o recurso voluntário interposto pela recorrente está alicerçado em questões fáticas-jurídicas, subdivididas nos tópicos: 3. DO SALDO DE CRÉDITO DE PERÍODOS ANTERIORES. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DO ACÓRDÃO DRJ QUE O RATIFICOU DO SOBRESTAMENTO DO FEITO 4. DA RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS INDEVIDAMENTE PROMOVIDA PELA FISCALIZAÇÃO. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS FULMINADOS PELA DECADÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES PROVENIENTES DO REINTEGRA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. 5. DAS GLOSAS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. 5.1. DO CONCEITO DE INSUMO. 5.2. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A) Dos Serviços de Armazenagem Externa de Cargas B) Inspeção, Conservação e Manutenção de Equipamentos e Tubulações C) Serviço de Apoio Técnico em Segurança do Trabalho D) Fretes e Carretos E) Emissão de Vale Pedágio 6. DA GLOSA DOS CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. 6.1. DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS CUJOS DOCUMENTOS FISCAIS FORAM ESCRITURADOS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO INDEVIDOS (MOTIVO 1). Fl. 14114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.839 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901812/2018-10 5 6.2. DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES DESTINADOS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS OU TERMINAIS E NAS REMESSAS PARA ARMAZÉNS GERAIS/DEPÓSITOS (MOTIVO 2). 6.3. DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS COM DESPESAS DE FRETES DESTINADO À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS (MOTIVO 3). 6.4. DA INDEVIDA GLOSA SOBRE COBRANÇAS DO TRANSPORTADOR POR ATRASOS OU DEMORAS NO EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DE CARGAS (MOTIVO 4). 6.5. DA GLOSA EM FACE DE DOCUMENTO SUPOSTAMENTE ESCRITURADO EM DUPLICIDADE (MOTIVO 5). 6.6. DA GLOSA INDEVIDA EM RELAÇÃO AO FRETE NACIONAL NA IMPORTAÇÃO DE BENS (MOTIVO 6). 7. DA GLOSA DE SUPOSTOS CRÉDITOS “EXTEMPORÂNEOS”. 8. DO PEDIDO. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que, ressalvadas as discussões em torno da possibilidade de apropriação de crédito extemporâneo sem a devida retificação das obrigações acessórias bem como, em relação à reclassificação da receita pela fiscalização com a consequente inclusão de valores do Reintegra e do CST indevido, o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos – receita de exportação, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Antes de qualquer análise da tese despendida pela recorrente, de já, advirto pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização pronuncie-se sobre a natureza, pertinência e eventual aproveitamento em outros períodos dos créditos extemporâneos apropriados pela recorrente, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras. Fl. 14115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.839 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901812/2018-10 6 Isso porque, o posicionamento pacífico deste Colegiado reside na ausência de condicionante pelas Leis n°s 10.637/02 (art. 3º, § 4o e art. 5º, § 2o), e 10.833/03 (art. 3º, § 4o e art. 6º, § 2o), para a fruição de crédito apurado em outros períodos se não utilizados no mês. Com isso, as retificações nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), estão dispensadas. A opinião caminha no mesmo sentido da orientação constante no Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições, e em perguntas e resposta, no qual orienta a Autoridade Fiscal: 83)Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta1) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). ______________________________________________________________ ________ Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021)2 (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um 1 http://sped.rfb.gov.br/estatico/10/B7FA746B18CF05B348CF281B1677F71BAEB435/Perguntas%20e%20Respostas%20 EFD%20Contribui%C3%A7%C3%B5es.pdf 2 http://sped.rfb.gov.br/estatico/AD/06A0F5C4E4CC8CA16035EB891A3AE31EA79708/Guia_Pratico_EFD_Contribuicoes _Versao_1_35%20-%2018_06_2021.pdf Fl. 14116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.839 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901812/2018-10 7 registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD- Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o Fl. 14117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.839 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901812/2018-10 8 contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. ______________________________________________________________ ________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e Fl. 14118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.839 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901812/2018-10 9 transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD- Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. 4. Registre-se que, diferentemente da EFD-ICMS/IPI, a EFD-Contribuições não limita ou recusa na escrituração de documentos e operações nos Blocos A, C, D ou F, a escrituração de documentos cuja data de emissão seja diferente (meses anteriores ou posteriores) ao que se refere a escrituração. Da leitura, percebe-se que carente de retificação a EFD-Contribuições (novo Dacon), a Autoridade Fiscal utilizará as operações nos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins), indicado pelo contribuinte em campo próprio (Campo 07). Além disso, até julho de 2013, era preciso observar o prazo para retificação do documento (até o término do ano calendário seguinte ao que se refere à escrituração original), e que dissesse respeito à operação geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida não passível de retificação. O impasse acerca do prazo foi saneado com a edição da IN RFB nº 1.387/2013, ao dispor de 05 anos para retificação do documento, a contar do período de apuração da FED- Contribuições (antigo Dacon), original. Com isso, conclui-se que os créditos extemporâneos apurados de acordo com o art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento em momento diverso daquele do período de apuração, atendidos os critérios cumulativos (a) de decadência; (b) que não tenha aproveitado em períodos diversos; e, (c) detenha de detém de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Nesse sentido, afastada a necessidade de retificação do Dacon e DCTF para fruição do crédito extemporâneo e ausente análise da natureza do crédito pela fiscalização, já que, como visto anteriormente, a falta de retificação das obrigações acessórias por si só, acarretou na negativa ao crédito, a Fl. 14119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.839 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901812/2018-10 10 diligência fez-se necessária para que a fiscalização apontasse de forma precisa a origem, natureza e essencialidade dos bens e serviços apropriados extemporaneamente, como, ainda, confirmasse o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos pela recorrente. Ante o exposto, decido pela conversão do julgamento em diligência com retorno dos autos à Unidade de Origem para que a fiscalização, com fulcro no REsp nº 1.221.170/PR-RR e IN RFB nº 2.121/2022, apure a certeza e liquidez do crédito tributário sob litígio, nos seguintes termos: a) Indique a origem, natureza e essencialidade dos créditos extemporâneos como, ainda, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras; b) Sendo necessário, que a fiscalização intime a contribuinte para que preste esclarecimentos e apresente documentação complementar para possibilitar os trabalhos fiscais; c) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo; d) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e, e) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento. Existindo Laudos Técnicos no bojo o PAF nº , que os processos sejam julgados em conjunto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 14120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.839 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901812/2018-10 11 Fl. 14121DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4839581 #
Numero do processo: 19515.001716/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. Refoge competência aos órgãos julgadores administrativos para adentrarem no mérito de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, sob pena de afronta à coisa julgada. JUROS DE MORA. É cabível a incidência de juros de mora nos lançamentos para prevenir a administração dos efeitos preclusivos da decadência. A mora se caracteriza pelo não pagamento do tributo no prazo de seu vencimento. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes • Processo 112 : 19515.001716/2003-11 Recurso n2 : 127.552/ Acórdão n9 : 204-01.521 Rubrica- 4.0 uSbegucadUndo o nColote):Llo lhooficiade Oliodnattly.rix bulntes •• Recorrente : EMPIRE COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP• NORMAS PROCESSUAIS • • MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. Refoge competência aos MIN. DA FAZENOA - 2Q CC órgãos julgadores administrativos para adentrarem no mérito de matéria •CONFERE COM O ORIGINAL .submetida à apreciação do Poder Judiciário, sob pena de afronta à coisa • BRASfLIA iJ..JJ21á julgada. JUROS DE MORA. É cabível a incidência de juros de mora nos • VISTO lançamentos para prevenir a administração dos efeitos preclusivos da • . decadência. A mora se caracteriza pelo não pagamento do tributo no • prazo de seu vencimento. • SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • • EMPTRE COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. - enn ue ei o orr • • Presid te • Jorge Freire Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 .. i 52 Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN. DA FAZENO A - 2Q CC , Fl. ,0'-=',--,n,"`W- Segundo Conselho de Contribuintes ,,i,„Lz,,26,.,,,, .2.7 ! O O I 06 OORIGI BRASLIANAL Processo n2 : 19515.001716/2003-11 CONFERE COl:1 -------,21/—Recurso n2 : 127.552 VISTO Acórdão n2 : 204-01.521 Recorrente : EMPIRE COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício de PIS relativo aos períodos de apuração de janeiro a setembro de 1999, ao fundamento que o contribuinte nas ações cautelar e de conhecimento, respectivamente, de ifs 1999.61.00.003619-2 e 1999.61.00.010790-3 postulou • pagar o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, ante sua alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n° 9.718. Foi concedida liminar na cautelar determinando a cobrança daquela contribuição nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, sendo ela confirmada na sentença monocrática na ação declaratória. O crédito tributário foi constituído nos moldes da Lei n° 9.718 e não com base na diferença entre esta e a Lei Complementar n° 07/70. Impugnado o lançamento em relação à exação referente aos meses de fevereiro em diante, a DRJ em Campinas - SP o manteve parcialmente, retificando o valor do mês de maio, onde se constatou aumento indevido da base de cálculo, sendo excluída a multa de ofício pelo fato de que quando do lançamento o contribuinte tinha sentença lhe deferindo o direito de recolher a contribuição com base na Lei Complementar n° 07/70. Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que a decisão recorrida não poderia de ter adentrado no mérito da matéria controvertia no âmbito do Judiciário, uma vez entender que a Lei n° 6.830/80 determina que a renúncia só se dá quando o auto de infração é formalizado antes do ajuizamento da ação judicial, o que não foi o caso dos autos, adentrando no mérito da Lei n° 9.718, argüindo a inconstitucionalidade da expansão da base de cálculo do PIS vazado no §1° do seu artigo 3°. Pugna, igualmente, pela não aplicação dos juros de mora, alegando que eles não poderiam ter sido aplicados já que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em decorrência de sentença favorável nas ações cautelar e declaratória. Pede, ainda, a exclusão da multa de mora constante no DARF enviado (fl. 328) pela SRF para eventual pagamento do crédito mantido, e entende ser ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic como juros de mora. Foi arrolado bem (fls. 314/324) para recebimento e processamento do recurso. É relatório. \( 4;1 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda ENDA - Segundo Conselho de Contribuintes ma F AZ Fl. CONVERE oeb op. Processo ri2 : 19515.001716/2003-11 BRAstLIA "I‘NAL Recurso n2 : 127.552 Acórdão n2 : 204-01.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Cediço nos Conselhos de Contribuintes que a matéria submetida ao Judiciário, quer antes ou após o lançamento, afasta a competência cognitiva, acerca do mesmo mérito, pelas autoridades administrativas, sob pena de afrontarem à coisa julgada, ínsita somente às decisões judiciais, decorrência lógica do inciso XXXV do artigo 5° da nossa Carta Política. Dessarte, estando o contribuinte, em ação judicial, controvertendo a constitucionalidade da expansão da base de cálculo pela Lei n° 9.718, sob o argumento da inconstitucionalidade formal desta lei, sobre tal quaestio não pode a administração manifestar-se, como bem o fez a r. decisão. Quanto á insurgência da exigência que a SRF lhe fez da cobrança de multa de mora, a matéria é estranha ao lançamento e em relação à decisão recorrida, pelo que não conheço dessa alegação. De outro turno, entendo correta a r. decisão que manteve os juros de mora. Como bem anotado pela decisão ora objurgada, o presente lançamento tem como escopo proteger o erário dos efeitos preclusivos da decadência. Assim, caso o contribuinte venha sucumbir no processo judicial, a mora estará perfeitamente caracterizada e os juros passam a ser exigíveis, assim como o lançamento como um todo. Contudo, se mantida a decisão da instância monocrática pelas instâncias superiores, todo o lançamento estará prejudicado, e, desta forma, inexigíveis os juros de mora. Até porque a mora se caracteriza pelo não pagamento do tributo na data de seu vencimento, independentemente da sua causa. Por fim, no que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios e limitação dos juros à taxa de 1% ao mês, também é de ser rechaçada, ficando prejudicada a argüição de vedação de sua aplicação retroativa, eis que mantido o lançamento somente a partir de janeiro de 1996. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria se imiscuindo em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, com inado com o art. 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coi a de ilegalidade. /1/ 3 4 Ministério da Fazenda ' 22 CC-MFNu Ni, LIA \, -Ç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19515.001716/2003 -11 eCROAtIsfILEIRAEZ, .. ..................... Recurso n2 : 127.552 ••• VISTO ' Acórdão n2 : 204-01.521 CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. JORGE FREIRE 4 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.730170/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.179 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730170/2017-42 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.179 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730170/2017-42 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.179 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730170/2017-42 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10605920 #
Numero do processo: 10280.722350/2020-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.362
Decisão:
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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E FAZENDA NACIONAL INTERESSADO EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.361, de 19 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10280.722351/2020-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, no montante de R$ 47.403.605,23 a título de PIS com multa e juros. O Termo de Início de Procedimento Fiscal estabeleceu a fiscalização para os períodos compreendidos entre 01/01/2015 e 31/12/2016. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722350/2020-37 2 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 2ª Turma da DRJ-10 julgou parcialmente procedente a impugnação, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 SOLUÇÃO DE CONSULTA. DILIGÊNCIA. Diante do fato de que o contribuinte reproduz em sua contestação Solução de Consulta aplicável ao seu caso e que foi referendada por diligência realizada pela unidade jurisdicionante, deve o respectivo crédito em questão ser cancelado. Na Conclusão, a DRJ manteve parte do crédito em questão, sendo que sobre tais valores devem ser aplicadas a multa de ofício de 75 % e os respectivos juros de mora. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: “Diante do exposto, requer-se a esse E. CARF o recebimento, o conhecimento e o provimento integral do presente recurso voluntário, para que seja determinado o cancelamento das exigências fiscais de PIS e de COFINS e respectivos acréscimos, diante da comprovação de que a Recorrente não omitiu receitas, tendo oferecido as subvenções relacionadas à CDE integralmente à tributação. Por fim, protesta-se pelo direito de realizar sustentação oral quando do julgamento do presente recurso voluntário.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Quanto ao Recurso de Ofício, o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite de alçada, mesmo considerando a majoração estabelecida pela Portaria MF nº 2/2023, razão pela qual este também deverá ser conhecido. A par de todas as considerações a respeito da forma como as receitas de subvenções, supostamente omitidas, haviam sido declaradas na EFD Contribuições e oferecidas à tributação pelo PIS e pela COFINS, a Recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa calcada em dois fatos: Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722350/2020-37 3 1) a diligência fiscal não cumpriu sua finalidade, já que os documentos capazes de comprovar a tributação das receitas de subvenção não foram analisados; 2) o acórdão não fez referência às explicações da Recorrente ou aos documentos apresentados, limitando-se a transcrever trecho da manifestação fiscal apresentada no contexto da diligência. A Recorrente diligenciou no sentido de cumprir o ônus que lhe competia, promovendo a juntada de documentos e planilhas de cálculo que reputava capazes de infirmar o lançamento fiscal. Diante de todos os argumentos apresentados pela Recorrente, que inclusive reforça, a todo tempo, que a nomenclatura utilizada no lançamento das receitas de subvenção poderia não permitir sua pronta identificação, me pareceu bastante simplória a manifestação apresentada pela Autoridade Administrativa. Desse modo, entendo que ainda não é possível passar ao mérito da controvérsia, pois algumas questões – como a possibilidade de ter havido o registro das receitas de subvenção juntamente com as receitas de venda de energia elétrica - demandam esclarecimentos. Como reiteradamente decidido por este Conselho, em se tratando de processo decorrente de auto de infração, cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fiscal: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2009, 2010 ÔNUS DA PROVA. LIVROS COMERCIAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Em se tratando de processo decorrente de auto de infração, cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fiscal e cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.” (CARF, Processo nº 10480.725110/2014-90, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-003.018 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de abril de 2016) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2010 LANÇAMENTO. INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722350/2020-37 4 (CARF, Processo nº 19311.720149/2014-37, Recurso De Ofício, Acórdão nº 1402- 003.584 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 21 de novembro de 2018) Por outro lado, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso concreto, reputo necessária a conversão do julgamento em nova diligência, para que sejam devidamente apreciados os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte. Assim, determino o retorno dos autos à unidade de origem, para tal providência. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim que seja satisfatoriamente esclarecido se as receitas de subvenção foram declaradas pela Recorrente na EFD Contribuições sob outras rubricas que porventura não contivessem nomenclatura condizente com a sua natureza, o que implica na necessária análise conjunta do registro F100 e do registro C600, considerando-se notadamente as receitas sujeitas à tributação, identificadas pelo CST 01. Caso entenda necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentação de outros documentos e informações complementares. Concluída a diligência determinada, que deverá, se for o caso, refutar de maneira fundamentada os argumentos e cálculos apresentados na impugnação e no recurso, conceda-se vista à Recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestar-se sobre o relatório conclusivo da Autoridade. Após, retornem os autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1128DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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