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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825004 #
Numero do processo: 10850.001394/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA. O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no art. 578 da consolidação, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70934
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no art. 578 da consolidação, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NICOLINO CASELLA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 di Luiza Helena G. á nte de Moraes ' resid • ta • . • ' ,..41111fil . Re r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso, Henrique Pinheiro Torres (Suplénte). fclb/ 1 IF PP' tiÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA t5)Lfr'l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001394/95-91 Acórdão : 201-70.934 Recurso : 100.820 Recorrente : NICOLINO CASELLA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente à cobrança do ITR194, dirigindo seus reclames exclusivamente sobre a contribuição para a CNA, por estar o valor cobrado muito alto e não encontrar justificativa concreta para seu pagamento. A autoridade julgadora de primeira instância, indefere a impugnação apresentada pelo contribuinte, em decisão sintetizada na ementa; verbis: 'Comprovado que o lançamento da contribuição sindical à CNA foi feito obedecendo a legislação vigente e que o cálculo do seu valor está correto, não cabe redução do mesmo." Inconformado, o defendente apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando, em suma: - que o artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal determina que ninguém é obrigado a filiar-se a Sindicato; - que o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho que regulamenta a matéria da Lei n° 7.047/82 é hierarquicamente inferior ao preconizado pelo artigo 8° da Constituição Federal. Às fls. 30 encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 . - -a ?.??M MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k>eya; Processo : 10850.001394/95-91 Acórdão : 201-70.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O recorrente está confundindo a contribuição para a CNA, prevista no artigo 578 da CLT, com a contribuição coletiva, hoje confederativa, prevista no artigo 545 da CLT e artigo 8°, inciso IV da Constituição Federal. O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da mesma CLT, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Valentim Carrion, em seus Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 16° Edição, às fls. 423/424, ao comentar o art, 545, diz que: "As contribuições sindicais são de três espécies: a) a legal, geral para todos os trabalhadores, fixada por lei (CLT, art. 578); b) a contribuição sindical da categoria ou coletiva, art. 545 (de solidariedade como denomina Magano, contribuição sindical cit.), antigamente chamada assistencial, hoje confederativa (CF, art. 8°, IV); c) contribuição de associado ou voluntário (CLT, art. 548,b). Por sua vez, Mozart Vítor Ruçamos em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 13 ° Edição, Ed. Forense, às fls. 682/683, ao comentar o art. 578 da CLT, diz: 'No direito brasileiro, os sindicatos podem impor contribuições aos seus associados. Essas contribuições habituais, todavia, são pagas, exclusivamente, como dissemos, pelos associados do sindicato, assim como contribuições genéricas, na forma do art. 8°, inciso IV, da constituição de 1988. Diversa é a figura do 'imposto sindical', hoje denominado 'Contribuição sindical" pelo Decreto-Lei n° 27, de 14 de novembro de 1966, que é, obrigatoriamente, pago, não só pelos inscritos no quadro sindical, mas também pelos que, não sendo associados, pertencem à categoria representada (art. 579)." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (t. Processo : 10850.001394/95-91 Acórdão : 201-70.934 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É o voto Sala das beses, em 26 de agosto de 1997 liera 4

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4828580 #
Numero do processo: 10945.003170/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira -Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; III: o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda, do conhecimento de carga". (DL 37/66,art. 41). -É responsável o transportador quando houver extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira (art. 478, parágrafo 1º inciso II, Decreto 91030/85). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33194
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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(DL 37/66, art. 41). - É responsável o transportador quando houver extravio ou falta de• mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira (art.478,§ 1°, inciso II, Decreto 91030/85). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, que deram provimento parcial para excluir a exigência do imposto, mantendo a multa. Ausente momentaneamente a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de novembro de 1995. 411 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora / - /12 e OfC ' T"' ao 0 ve,"",...,,., VISTA EM „Lu jonon , zeoda 1 i ABR i996 ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :UBALDO CAMPELLO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. maf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : DRF/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa Varig S/A - Viação Aérea Riograndense emitiu, em 05/09/94, o Air Waybill n° 042-5741-4744, que acobertou o transporte de cento e cinquenta e sete volumes de computadores/partes/acessórios, ao peso bruto de 951,0 kgs. De acordo com a Folha de Controle de Carga FCC 4 n° 165747 • (fls.04), datada do mesmo dia 05/09/94 e assinada pelo representante do transportador, pelo fiel depositário e por auditor fiscal, os mesmos volumes, segundo ressalva do depositário, desembarcaram com o peso bruto de 930,0 kg. Lavrado o Termo de Avaria n° 421/94 e respectiva Complementação (fls. 05/06), ficou registrada a constatação de que cinco volumes (caixas de papelão) foram violados, sendo que seus conteúdos foram furtados em sua totalidade. Informou-se, ainda, que os referidos volumes encontravam-se na parte interna de um pallet, junto com volumes de outros AWB 's e que o mesmo não mostrava sinais externos de avaria, conforme presenciado pelo responsável da transportadora e pela autoridade fiscal competente, tanto no ato de descarga como no ato de despalletização. Citados Termos de Avaria e Complementação foram assinados pelo representante da Infraero, por auditor fiscal e por representante da transportadora. Cumpre salientar que as mercadorias, procedentes de Miami, • achavam-se em trânsito aduaneiro pelo Brasil, com destino ao Paraguai. Face à constatação da falta dos volumes, o Chefe de equipe da Seção do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu solicitou a realização de Vistoria Aduaneira, a qual, deferida, foi iniciada em 27/09/94 e encerrada em 30/09/94, com a presença de autoridade do Departamento de Polícia Federal, do importador, de representante da transportadora e do fiel depositário. Segundo o Termo de Vistoria lavrado (fls. 17/18), a responsabilidade pelo extravio dos volumes foi imputada ao transportador, face à constatação da violação dos volumes e falta total de suas mercadorias. Em 30/09/94, foi emitida a Notificação de Lançamento correspondente, para exigir da transportadora o recolhimento do crédito tributário no valor de 9966,39 UFIRs, sendo 6.644,25 UFIRs de Imposto de Importação e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 3.322,13 UFIR correspondentes à multa de 50% do II, prevista no art. 521, inciso II, letra "d", do Decreto n° 91030/85. Em impugnação tempestiva, a empresa aérea apresentou suas razões de defesa, argumentando basicamente que: 1) foi autuada porque, da mercadoria transportada, acobertada pelo AWB n° 042.8309.0276, foi constatada a violação de 05 caixas devendo conter componentes eletrônicos, e foi constatada a falta total dessas mercadorias, devendo, por isso, recolher aos cofres públicos Imposto de Importação e Multa, conforme art. 521, item II, letra "d" do Regulamento Aduaneiro; 2) embasou-se a autoridade aduaneira no art. 478, parágrafo 1°-, do • R.A., que presume a responsabilidade do transportador para o caso de falta de mercadoria quando o volume descarregado apresente indício de violação, sendo que, no caso em tela, não há no termo de vistoria qualquer menção a indícios de violação; ao contrário, atesta que inexistiam tais indícios. A mera ausência de um volume descarregado não é prova suficiente de que realmente o referido volume se destinava ao transporte porque pode muito bem ser originado de erro de preenchimento do documento de transporte; 3) a simples falta de mercadoria não implica na responsabilidade da transportadora, já que não há provas de sua responsabilidade, sendo a pretensão da autoridade aduaneira carecedora de fundamento, a menos que, nos termos do inciso V do art. 478 do R.A., se prove ser esta falta fraudulenta. Vale ressaltar, também, que a diferença de peso é irrisória e não justificaria a falta da mercadoria apontada; 4) inexistiu qualquer lesão ao erário público, eis que as mercadorias • não eram destinadas ao Brasil, que é mero porto de trânsito das mesmas. Elas eram destinadas ao Paraguai, estando apenas em trânsito pelo Território nacional e, conforme dispõe o acordo Brasil-Paraguai, as mercadorias em trânsito não podem ser consideradas como fato gerador de imposto, pois a União não possuía qualquer expectativa de recolhimento do imposto na operação; 5) esta questão já se encontra definitivamente sepultada pelo Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou diversas vezes sobre o assunto. Citou, em seu socorro, a ementa do acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 94.881- 3 PR (fls.24); 6) nem poderia ser diferente, a teor do art. 60, parágrafo único, da Lei n° 37/66, o qual dispõe que o transportador somente poderá ser responsabilizado quando, por terem ocorrido dano, avaria ou extravio, houverem tributos que, por esta causa, deixaram de ser recolhidos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 7) ora, no caso em tela, a Fazenda Nacional não tinha qualquer expectativa de recebimento de tributos, uma vez que as mercadorias tão somente transitavam pelo Território nacional sendo, pelo acordo Brasil-Paraguai, consideradas isentas de tributos; 8) embora o Decreto n° 63.431/68, em seu art.30, parágrafo 3° determine que as isenções que beneficiem as mercadorias não se transmitem ao transportador, citado Decreto não tem poder de Lei, tendo legislado ao arrepio do Decreto-lei n° 37/66, em seu art. 60; 9) neste sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Turma, no R.Esp. n° 10901 (cita a respectiva Ementa às fls. • 26); 10) conclui-se, portanto, de forma inarredável, que a ré está, no afã de engordar o erário público, autuando indiscriminadamente ao transportador, que não é o destinatário das mercadorias, mas mero responsável, ainda quando inexistisse qualquer prejuízo efetivo, em total desacordo ao que determina o art.60 do DL 37/66, e, já havendo pronunciamento jurisdicional definitivo acerca da questão, torna-se totalmente infundada a insistência em manter autuações como a presente; 11) finaliza requerendo que seja julgado insubsistente o Auto de Infração. Em Decisão às fls. 30/36, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu julgou procedente a ação fiscal, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constituído no de valor de 9.966,39 UFIR e demais acréscimos legais, conforme legislação vigente. • Com referência às razões de defesa, expôs que: 1) o AWB que acobertou as mercadorias não foi o de n°042.8309.0276, como indicou a autuada, mas sim o de n° 042.5741.4744. 2) De acordo com as informações da Infraero às fls. 13, deveria ser procedida Vistoria Aduaneira devido à diferença de peso e vestígio de violação e outras avarias verificadas quando do recebimento; também no item 10 do Termo de Vistoria Aduaneira (fls.17) é citado que há indícios externos de violação; portanto a intimação enquadra-se perfeitamente no art. 478, parágrafo 1°, inciso II, do Decreto 91030/85; 3) a alegação de que poderia ter havido erro no preenchimento do documento de transporte não pode ser aceita, pois não foi apresentada pelo impugnante a devida carta de correção, nos termos do art. 49, § 1°, do Decreto 91030/85, complementado pela IN-SRF n° 25, de 22/01/86. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 4) O D.L. 37/66 estabelece que "o regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos", sendo que o transportador, através do Termo de Responsabilidade, compromete-se ao recolhimento dos eventuais tributos e gravames, no caso da mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada (art.74, § 1°, DL 37/66). 5) O acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 94.881-3-PR, citado pela impugnante, não espelha o fato evidenciado nestes autos. Naquele caso, a falta da mercadoria foi detectada anteriormente ao transbordo no porto de entrada, sendo admissivel que não tivesse sido embarcada no exterior. Neste, a falta foi verificada após a chegada em Foz do Iguaçu, pois não há nenhum documento que 410 prove que as mercadorias não embarcaram. Configura-se, portanto, o fato gerador previsto no art. 1°, inc. II, do DL 37/66, cabendo a responsabilidade ao transportador, conforme definida no art. 41, inc. III, do mesmo D.L. e art. 81, inc. I, do R.A., bem como a multa prevista no art. 521, II, "d", do citado Regulamento. 6) A impugnante também fez alusão sobre o acórdão do STJ publicado no D.J. de 05/08/91. Citado acórdão trata de mercadoria importada sob o regime de isenção de tributo, sendo que, no caso de que se trata, a mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, estava abrigada pela suspensão de tributos, não pela isenção. 7) A alegação de que o art. 30, parágrafo 3° do Decreto 63.431/88 extrapolou a norma regulamentadora (DL 37/66, art. 60) e não pode prevalecer sobre esta, é matéria cujo foro para discussão não é o administrativo e sim o judiciário. Cabe à autoridade administrativa tão somente a estrita observância das normas legais, por ser ato vinculado. • Regularmente intimada, a autuada recorreu tempestivamente da decisão singular (fls.42152), insistindo em todas as razões apresentadas na peça de defesa e acrescentando que: 1) está claro que o volume apontado como faltante não chegou a ser embarcado, ao contrário do que manifesta no Termo de Vistoria Aduaneira. 2) A responsabilidade pela adequação da embalagem é exclusiva do expedidor. Para ilustrar a matéria, no caso de um "container" carregado. de mercadorias chamadas consolidadas, não é possível imaginar que o transportador deva proceder sua abertura e verificar pacote por pacote, tendo ficado estabelecido que o mesmo apenas responde pela falta da mercadoria decorrente de sua comprovada culpa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 3) Apenas por amor à argumentação, o Sr. Fiscal ao elaborar o Termo de Vistoria Aduaneira, alegou a falta de mercadoria, porém não fez qualquer menção a indícios de violação, senão pelo contrário, que inexistem sinais de violação. 4) O espírito da lei, no que se refere a sua amplitude e profundidade, prevalece sobre a intenção do legislador. Se esta intenção, ao ser elaborado o Regulamento Aduaneiro, estava voltada à explicação da Lei 37/66, o certo é que o alcance do tiro foi maior do que supunha o atirador. 5) Como não poderia ser diferente, interpreta-se a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado, principalmente nas que definem infrações ou lhes comina penalidade, sempre quando existirem dúvidas quanto à natureza ou às • circunstâncias materiais do fato, à autoria. Esta é a regra do art. 112 do CTN. Assim, manteve o código o "in dúbio pro reo". 6) Mister é definir o quadro de responsabilidade tributária que a Lei delega ao transportador, através do art.41 da Lei n° 37/66, pelo qual foram criados três casos em que esta responsabilidade se concretiza, a saber: - quando ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição da mercadoria; - quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; - quando o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga. 7) No caso "sub-judice", nenhum dos três elementos prevista se configurou. Realmente, depreende-se da descrição da autuação que, presumivelmente, • não chegou ao País parte da mercadoria transportada no regime de consolidação sendo que, neste regime, o agente consolidador faz a grupagem de diferentes tipos de carga que podem ser pneus, motores, e até resina. Assim, como se explica que o Sr. Fiscal constatou a falta de 5 caixas contendo componentes eletrônicos, afirmando que a responsável é a recorrente? Pelo R.A., o transportador não está obrigado a verificar o conteúdo dos volumes, ou a sua quantidade e muito menos a adequação da embalagem. Limita- se a verificar se o peso das mercadorias corresponde ao declarado no conhecimento aéreo, o qual é preenchido pelo Agente de Cargas. 9) Tratando-se de responsabilidade anômoja, uma vez que o transportador não é o destinatário da mercadoria, o art. 41 da Lei 37/66 há de ser interpretado restritivamente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 10) Embora o R.A., através dos incisos do parágrafo 1° do art. 478 também regule esta matéria, o faz com enorme extensão, o que é vedado, já que feito por Decreto, não pode criar direitos e obrigações, mas tão somente regular a Lei. 11) Assim, por força do princípio da legalidade, não pode, por iniciativa própria, descrever infrações, cominar-lhes sanções ou impor quaisquer encargos que possam repercutir na liberdade, na propriedade ou no estado das pessoas. O Regulamento não pode criar qualquer relação jurídica nova. Ele apenas aclara a lei tributária que o exige, com o fim de tornar mais fácil a sua aplicação. 12) Por conseguinte, foge da competência dessa Inspetoria o direito de autuar a transportadora, notadamente por não ter sido verificado qualquer tipo de fraude. 13) O Ilustríssimo Julgador achou por bem, ademais, desprezar o art. 60 da lei 37/66 e o Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, contrariando o art.105, III, letras "A" e "C" da Constituição Federal, prova disso foi a própria decisão proferida em que não foram mencionados. Apenas alegou inoportuna a invocação do Decreto 63431/68, pois o mesmo foi revogado pelo Decreto 91030/85. Esqueceu-se, porém, que o Decreto 91030/85 é praticamente cópia do Decreto 63431/68, portanto, não deixou o Decreto que o revogou de legislar ao arrepio do DL 37/66. 14) Saliente-se, ainda, que a Fazenda Nacional não tinha nenhuma expectativa de receber o tributo, questão essa já sepultada pelo Supremo Tribunal Federal, o que pode ser verificado pelo Acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 94881-3 PR. Nem poderia ser diferente a teor do art. 60 da Lei n° 37/66, parágrafo 1°. 0110 No caso em tela, as mercadorias tão somente transitavam pelo território nacional sendo, pelo acordo Brasil-Paraguai, consideradas isentas de tributos. 11) Neste sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de Sua Primeira Turma, no R.Esp. n° 10901 - (91.0009069-7). ã) O art. 478 e incisos, do DL 91030/85 é praticamente igual ao art. 30, parágrafo 3°, do Decreto 63431/68, só não é igual porque vai muito além do DL 37/66, art. 60. 11-) O fisco está no afã de engordar o erário público, autuando indiscriminadamente ao transportador, que não é o destinatário das mercadorias, mas mero responsável, ainda quando inexistisse qualquer prejuízo efetivo, em total desacordo ao que determina o art. 60 do DL 37/66. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 18) Outrossim, apenas por amor à argumentação, nenhuma razão tem o Fisco porque o Imposto de Importação cobrado cumulativamente com a multa, fere o art. 3° do CTN, por ser incabível a cobrança cumulativa de imposto e multa, como faz prova a emenda proferida pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (cita-a às fls. 52). 19)À vista de todo o exposto, postestando provar o alegado por todo o gênero de provas em direito admitidas, requer que o recurso interposto seja julgado procedente, declarando-se insubsistente o Auto de Infração. É o relatório. gt.,eeGieb`.0.e-gfe • • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 VOTO No processo em pauta constata-se que, quando da descarga da mercadoria acobertada pelo Conhecimento Aéreo n° 042/5741 4744, transportada pela empresa aérea Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense, foi registrada a diferença de peso para menor, entre o manifestado e o verificado, conforme dados constantes na FCC - 4 (Folha de Controle de Carga), devidamente assinada pelo representante da recorrente, pelo fiel depositário e por auditor fiscal da Receita Federal (fls. 04). Este documento tem a mesma data da atracação da aeronave que transportou as mercadorias, ou seja, 05/09/94. • Neste mesmo dia, foi lavrado Termo de Avaria e respectiva Complementação, pelo fiel depositário (fls. 05/06), no qual é feita a ressalva de que os volumes referentes ao conhecimento aéreo n° 57414744 apresentavam indícios de avaria. Na "Complementação" do citado Termo de Avaria, referido servidor informa, também, que constatou a violação de 5 volumes, os quais tiveram seus conteúdos furtados em sua totalidade. Estes dois documentos também foram assinados pelo representante da transportadora e por auditor fiscal. Às fls. 07 dos autos consta a "Invoice" n° 14730/1 e às fls.08 o "Packing List" a ela correspondente. Face ao apurado quando da descarga, foi solicitada Vistoria "ex-offício", conforme disposto no art. 468 do RA, para a verificação da mercadoria faltante, identificação do responsável e apuração do crédito tributário dele exigível. • Realizada a Vistoria Aduaneira, cujo Termo consta às fls. 17/18 dos 010 autos, confirmou-se que cinco volumes foram violados, apresentando falta total de suas mercadorias, tendo sido especificadas as que deveriam ser e o valor CIF a elas correspondente. Foi identificado como responsável pelo extravio o transportador. Citado Termo de Vistoria Aduaneira apresenta-se assinado pelos auditores fiscais designados, por representante do Departamento de Polícia Federal, pelo importador, pelo representante legal do transportador e pelo depositário. Às fls. 19, na Notificação de Lançamento lavrada, foi novamente relatado todo o procedimento fiscal que a antecedeu, os documentos confrontados e o resultado obtido, formalizando-se o crédito tributário apurado. Após apreciar as razões de defesa apresentadas pela transportadora, a autoridade singular julgou a ação fiscal procedente, mantendo a exigência do recolhimento do crédito tributário constituído. Recorreu desta decisão a interessada, dentro do prazo legal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 Argumenta, inicialmente, que o volume apontado como faltante não chegou a ser embarcado e que a adequação da embalagem é exclusiva do expedidor. Declara que o transportador, no caso de cargas consolidadas, não está sujeito à verificação quanto ao número de volumes e conteúdo, respondendo apenas pela falta da mercadoria, decorrente de comprovada culpa do transportador. Afirma que, no Termo de Vistoria Aduaneira, não há qualquer menção a indícios de violação. Não há como acolher qualquer dos argumentos acima citados. Se volumes deixam de ser embarcados, tal fato deve ser ressalvado pelo transportador, seja no respectivo Conhecimento (art. 53 do R.A.), seja em carta de correção (art. 49 do mesmo Regulamento). Ademais, conforme disposto no art. 95 do DL 32/66, "as anunciações do conhecimento aéreo, relativas a peso, dimensões, acondicionamento • da carga e número de volumes, presumem-se verdadeiras até prova em contrário; as referentes a quantidade, volume, valor e estado da carga só farão prova contra o transportador, se a verificação delas for por ele feita na presença do expedidor e exarada no conhecimento". Quanto ao Termo de Vistoria Aduaneira, ao contrário do que afirma a recorrente, no mesmo encontra-se registrada a verificação de "indícios externos de violação" e "sinais externos de avaria". Procura se socorrer a interessada do disposto no art. 112 do CTN, pelo qual "interpreta-se a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado, principalmente nas que definem infrações ou lhes comina penalidades, sempre quando existirem dúvidas quanto à natureza ou as circunstâncias materiais do fato, à autoria". Cita o art. 41 do Decreto-lei (g.n) n° 37/66, afirmando que, no caso em tela, não se configurou nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do mesmo artigo. • Também não aceito tais argumentos. Embora o art. 112 do CTN seja claro em sua determinação, o mesmo não pode ser aplicado no processo de que se trata. Quanto ao art. 41 do DL 37/66, as hipóteses previstas nos incisos II e III se configuraram plenamente no presente caso, ou seja, "houve falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação" e "o volume foi descarregado com peso (gn) ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga". Questiona a recorrente sobre como o Auditor Fiscal constatou a falta das 5 caixas contendo componentes eletrônicos, afirmando ser ela a responsável. Como consta dos autos, o que foi apurado não foi (g.n.) a falta das cinco caixas, mas a violação de 5 caixas com falta total do seu conteúdo. Quanto ao conteúdo em si ou seja, o que deveria estar contido nas caixas, ele resultou da confrontação entre o "Packing List" e a "Invoice n° 14730-1" e a conferência física io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 das mercadorias depositadas no TECA-Terminal de Carga Aérea do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu. Insiste a interessada em que o transportador não está obrigado a verificar o conteúdo dos volumes, ou a quantidade e muito menos a adequação da embalagem, limitando-se a verificar se o peso das mercadorias corresponde ao declarado no conhecimento aéreo. No caso, entretanto, foi exatamente a diferença de peso constatada na descarga que deu início a todo o procedimento fiscal adotado. Em relação à adequação da embalagem, no próprio Termo de Vistoria está indicado que a mesma estava em conformidade. A recorrente persiste na afirmativa de que não ocorreu no caso "sub- judice" nenhuma das hipóteses previstas no art. 41 do DL 37/66 e que os incisos do parágrafo 1° do art. 478 do RA não podem ser aplicados pois, embora também regulem a matéria, o fazem com enorme extensão. Tal afirmação, como já dito anteriormente, não pode ser aceita, pois estão plenamente configuradas duas das hipóteses elencadas no art. 41 do DL 37/66, independentemente do disposto no art. 478 do R.A.. Argumenta, outrossim, que foge da competência da Inspetoria da Receita Federal o direito de autuar a transportadora, notadamente por não ter sido verificado qualquer tipo de fraude. Cumpre, no caso, informar à interessada que não são apenas as fraudes que originam autuações. As infrações à legislação tributária podem ocorrer de • diversos fatos sendo que, conforme disposto no art. 136 do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe de intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Complementa o art. 142 do mesmo código que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." e que "a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória..." (parágrafo único). Verifica-se, portanto, pelos citados dispositivos legais, que é efetivamente da competência da Receita Federal o direito de autuar, independentemente de ocorrer ou não fraude. Alega, ainda, a recorrente, que não pode ser autuada, pois não havia por parte da Fazenda Nacional qualquer expectativa de receber o tributo e que o julgador singular desprezou o art. 60 da Lei (g.n) 37/66 (é o Decreto-Lei n° 37/66) e o Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, contrariando o art. 105, III, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 letras "a" e "c" da Constituição Federal, pois na Decisão proferida ambos não foram mencionados. Complementa tal alegação, reafirmando que o Supremo Tribunal Federal (acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 94881-3 PR) já sepultou definitivamente esta questão. Na decisão, contudo, todos estes argumentos foram enfrentados pela autoridade monocrática. Senão vejamos, como passo a transcrever: - "Segundo a Lei, DL 37/66, "o regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos". O transportador, através do Termo de Responsabilidade, compromete- se ao recolhimento dos eventuais tributos e gravames, no caso de mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada. (art. 74, § 1°, DL 37/66)". (fls.34). - "Cita o acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 94.881-3 PR, com a seguinte ementa.... O acórdão citado não espelha o fato evidenciado nestes autos. No caso ilustrado, a falta da mercadoria foi detectada anteriormente ao transbordo do porto de entrada, sendo admissivel que não tivessem embarcado no exterior. No presente caso a falta da mercadoria foi verificada após a chegada em Foz do Iguaçu, pois não há nenhum documento, "carta de correção", que comprove que as mercadorias não embarcaram; Logo, a óbvia conclusão é que as mercadorias foram embarcadas no exterior, e não saíram do Território Nacional, • por culpa do transportador, a quem cabia a entrega regular da mercadoria. Configura-se, portanto, o fato gerador..." (vide fls. 35). e, ainda: -"Cita, também, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça Como já foi citado, segundo a lei DL 37/66, art. 73, "o regime de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob o controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos". No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça trata de mercadoria importada sob o regime de isenção de tributos. '77 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.252 ACÓRDÃO N° : 302.33.194 Está, assim, provado que a decisão recorrida em nenhuma hipótese contrariou o art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. Argumenta a recorrente, para finalizar, que a cobrança do Imposto de Importação e da multa, cumulativamente, fere o art. 3° do CTN, citando ementa proferida no Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Mais uma vez não cabe razão à transportadora. A Ementa citada expressa que "sendo distintos os fatos geradores da obrigação tributária principal e da acessória e havendo nítida dissociação entre as duas situações legais, não pode haver cobrança cumulativa de imposto e multa através do mesmo lançamento, sob pena de a sanção pelo ato ilícito estar sendo aplicada em forma de tributo e concomitantemente a este, o que é vedado pela Lei". A cobrança do Imposto de Importação e da multa, através de um único lançamento, não fere o disposto no art. 3° do CTN. Citado artigo apenas esclarece que "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Tal artigo apenas indica que esta prestação pecuniária compulsória não deve constituir sanção de ato ilícito, o que significa que o tributo não é uma pena para os infratores de determinada lei. Fato gerador do tributo é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; no caso do imposto de importação, é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. Fato gerador da multa é a prática de infrações para as quais a lei tributária comina penalidades. No caso, se o fato gerador do imposto e o fato gerador da multa estão nitidamente associados (ao contrário da situação tratada na Ementa citada pela recorrente), não há porque não haver a cobrança de ambos pelo mesmo lançamento, nos termos do art. 142 do CTN e art. 9° e 10° do Decreto n° 70235/72. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 13

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Numero do processo: 10980.009662/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LEI. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. COFINS. TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS. Não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei nº 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Kleber Morais Serafim.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ministério da Fazenda Fl. ,--- Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de ContribuintesA ,,.;, .4, ci.k,;, PUbikeatIO de no Dládo_OfIclal ds tln ir) Processo n/ : 10980.009662/2003-63 Rubeicie dp.......„.., Recurso ng : 127.667 Acórdão n'2 : 201-78.866 Recorrente : APC - AUDITORIA PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. LEI. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. COFINS. TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS. Não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei n2 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo • legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APC - AUDITORIA PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho- de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Kleber Morais Serafim. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. n , , 3 : QMpa)u-út,.•I osefa Maria Coelho Marques . President • • - MN. DA F' - 1. - cor4f1-:;; ... :;:.:. ....,.:,:.2A111 a- Walber J e sé da Sil a Brasi; t3 /09 ;42oDG r Relato - 1 esignado J : Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 - .. 4;..e2.1!',..ç Ministério da Fazenda MN. DA FA.:.:,E1:'.;;;:':,A . 2° CC. 22 CC-MF Fl.-'lettNtAl '-,:i:,•'‘,K Segundo Conselho de Contribuintes -. • . , . ,, -...: ... . ,.-,. ,.:, . ..;.:•;',56:), 01/ , c2,006p - ___..... i o Processo n2 : 10980.009662/2003-63 1 Recurso n2 : 127.667 )i Acórdão n9- • 201-78.866 ---ÃÇZ) Recorrente : APC - AUDITORIA PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE LTDA. RELATÓRIO . Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 6.619, de 21 de julho de 2004 (fls. 42/48), da lavra da DRJ em Curitiba - PR, que indeferiu solicitação de restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, recolhida no período de 01/08/99 a 31/07/03. Às fls. 35/36, Despacho da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferindo o pedido de restituição, em face da revogação da isenção das sociedades civis de prestação de serviços promovida pelo art. 56 da Lei n2 9.430/96. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação, às fls. 37/40, alegando, em suma, que reiteradas decisões administrativas e judiciais confirmam a impossibilidade da revogação da isenção contida no art. 6 2 da LC n2 7/70 pela Lei n2 9.430/96, tendo inclusive o STJ editado a Súmula n2 276, consolidando o entendimento acerca da isenção das sociedades civis, independentemente do regime tributário por elas adotado. Ademais, asseverou a contribuinte preencher todos os requisitos legais necessários à concessão da isenção, quais sejam: a prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, a composição societária apenas de pessoas físicas, residentes no Brasil, e o registro dos atos constitutivos em Cartórios de Títulos e Documentos. Posicionou-se, ainda, pela impossibilidade de revogação do Decreto-Lei n2 2.397/87 pela Lei n2 9.430/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 42/48, manteve a decisão impugnada, mantendo o indeferimento do pedido de compensação, sob o argumento de restar revogada, pela Lei n2 9.430/96, a isenção perseguida. Afora isso, no que pertine à Súmula n2 276 do Egregio STJ, argüiu que o entendimento nela consignado não seria passível de extensão administrativa. • Irresignada a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 50/55, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade requeren.., uma vez mais, a procedência da solicitação pleiteada. É o relat ,, rio. 4ak- r I edp 2 . .1 . . , ,i;,:'n••\. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ret ela I r. tt. (.. •••••?.. r y"...,r7" AaA ," n •'* '1,:• ': t. 12: UM* LM ;;.*?4,4'..:."n 1. ,1 1 " ;V UL; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1; CONIF:::1';; ::.;, ' , . , .:: iP..irsy, 1+.,.%,5,L,,,0-• .. . 1, 13 ,q leVoio, Processo n2 : 10980.009662/2003-63 Recurso n2 : 127.667 ' __-40..... Acórdão nít : 201-78.866 v ;, 7 (.' -- ---- • I VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO I O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. I , Tratam os presentes autos de pedido de restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins por sociedade civil de prestação de serviços, alegando a recorrente estar isenta do recolhimento da mencionada contribuição, em face do que dispõe o artigo 6 2, II, da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991. É de se considerar que a questão da Cofins para as sociedades civis foi palco de amplo debate jurídico no ordenamento pátrio, restando sedimentado, tanto na esfera administrativa como na judicial, o entendimento no sentido de não ser possível a revogação da isenção prevista na LC n2 70/91 pela Lei n2 9.430/96, sob pena de se desconsiderar potencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária. Por conseguinte, não sendo possível a revogação da supracitada lei, não há como se falar em revogação do DL n2 2.397/8.7. Neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n2- 276, publicada no Diário da Justiça em 02 de junho de 2003, cristalizando a jurisprudência nos seguintes termos: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado." Assim, apresentando-se a recorrente como sociedade civil, cujo objetivo social é a atividade de prestação de serviços prevista para a profissão regulamentada de contador, não havendo nos autos qualquer questionamento a esse respeito, nem sobre os demais requisitos elencados pelo Decreto-Lei n2 2.387/87, o que a enquadra na norma isentiva veiculada pelo artigo 62, II, da LC n2 70/91, é de ser acolhida a sua pretensão por esta Egrégia Corte. . Com essas considerações dou provimento ao recurso para deferir o pedido de compensação do quantum indevidame - recolhido a título de Cofins nos meses compreendidos entre 01/08/99 e 31/07/2003. Sala das Sessões,, : • • lezembro de 2005.p 41i •,'Ã ANTONIO • • DE ABREU PINTO SÁ, 1 ' 3 , ' -• 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA rAr - 2° CC, FI. Segundo Conselho de Contribuintes c oN FE RF 1 'SZ ras:i" / 3 1.20 0,6 Processo in2 : 10980.009662/2003-63 " Recurso n2 : 127.667 Acórdão n2 : 201-78.866 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Embora reconheça e exalte a intelectualidade do ilustre Conselheiro-Relator, discordo de seu entendimento sobre os efeitos e vigência da tributação da Cotins pelas sociedades civis de profissão legalmente regulamentadas, instituída pelo artigo 56 da Lei n2 9.430/96. O Acórdão recorrido, a meu ver, decidiu a questão com acerto e justiça. A Lei Complementar n2 70, de 1991, instituiu a Cofins e, em seu art. 6 2, inciso II, excepcionou o pagamento da contribuição àquelas pessoas jurídicas que se enquadrassem nas especificações contidas no art. 12 do Decreto-Lei n2 2.397, de 1987, transcritos no Acórdão recorrido. No entanto, a Lei n2 9.430, de 1996, revogou a citada isenção conferida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A recorrente questiona a validade desta alteração, alegando que uma lei ordinária não pode revogar ou alterar matéria disposta em lei complementar e que a isenção em tela foi mantida pelo STJ. É robusta a corrente doutrinária que defende a incompetência dos órgãos judicantes administrativos para apreciar inconstitucionalidade de leis e atos infraiegais. Podemos mencionar, por exemplo, o eminente jurista Hugo de Brito Machado, que se pronunciou a respeito, em seu livro Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2- edição, páginas 302/303, Ed. Malheiros. Vejamos sua argumentação: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se- á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que deixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência de mecanismo do sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. Aff 4 - MIN, ' 22 CC-MF - Ministério da Fazenda DÁ .46•Z RX, Segundo Conselho de Contribuintes e C ONFE:;:j;:: L-44 2° CC Fl. NA I.. Processo n2 : 10980.009662/2003-63 t: Recurso n2 : 127.667 Acórdão 112 : 201-78.866 Vis T o É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Este texto é, a nosso sentir, exaustivo e representa, com precisão, o posicionamento deste Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que o que se julga é a aplicação da norma e não a sua legalidade ou constitucionalidade. Portanto, sendo a atividade administrativa plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que esclarecemos ser defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. Como bem andou o Acórdão recorrido, não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei n2 9.430, de 1996. Ao contrário, existem decisões recentes do STF reafirmando que a Lei Complementar n2 70/1991 não é uma lei materialmente complementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior'. Também comungo com o entendimento do Acórdão recorrido de que a Súmula n2. 276 do STJ não se refere à revogação da isenção acima referida, que envolve matéria de 1 Classe/Origem: Rcl 2620-5 MC/RS 401)' MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN -ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECLD0.(A/S): SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTDO.(A/S): TEITELROIT ARQUITETURA S/C LTDA • ADV.(A/S): VITÕRIO LORENZETTI DJ 07/06/2004 P - 00007 Julgamento: 01/06/2004 Despacho DECISÃO: Trata-se de reclamação proposta pela União em face de decisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu isenção da Cofins à sociedade civil prestadora de serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça teria fundamentado sua decisão no pressuposto de que lei complementar somente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à conclusão de que o art. 56 da Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter revogado a norma de isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar 70/1991. Portanto, estaria o STJ desconsiderando o efeito vinculante da ADC 1, em que se teria decidido que a Lei Complementar 70/1991 não é uma lei materialmente complementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior. Sustenta a União que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar questão de índole manifestamente constitucional, teria incorrido em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que "somente através da intetpretação da Constituição Federal pode se extrair a existência, ou não, de tal princq)io [principio da hierarquia das leis], para que se possa concluir se lei ordinária pode, ou não pode, revogar lei complementar que não é materialmente desta natureza, como ocorre no caso vertente". Por fim, pede-se a concessão de medida liminar para cassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações prestadas a fls. 203-205. É o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que estamos diante de reclamação em que se alega usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da Rcl 2.517, de minha relatoria, anteriormente proposta pela União sobre o mesmo tema, mas que versava sobre garantia da autoridade de decisão desta Corte. In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida acauteladora, tendo em vista a relevância da questão constitucional em exame bem como os prejuízos à União decorrentes da decisão reclamada. Desse modo, defiro a liminar para suspender a eficácia da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento final da presente reclamação. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Partes. UP(..5 -. ., • .... • • , • ‘ , . yk,:' 2 •1:::: '''.)',,, "Ina. 14~ nUCCo?Vroalananamml~ 22 C C -MF --n:::Ãz:',;» - Ministério da Fazenda MIN. DA !°W-f;''. .. -: - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFE:,'J.j.: "•,. .. .t. ., - :kaz..;;;:, 13 / O 1090,6' Processo n2 : 10980.009662/2003-63 1 Recurso n2 : 127.667 Acórdão 112 : 201-78.866 . :. 6------- competência exclusiva do STF, e este já decidiu, inclusive, que a Lei Complementar n 2 70, de 1991, conquanto seja formalmente lei complementar, é materialmente lei ordinária e, portanto, pode ser alterada por outra lei de igual nível hierárquico. Várias alterações foram promovidas na legislação da Cofins por meio de Medida Provisória ou Lei Ordinária e. nenhuma delas foi declarada, pelo STF, inconstitucional por vício de forma. Estando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta exação. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Ulpf WAL E °SADA LVA 1 ‘60)\' , - • , 6 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088526/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01455
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Rua i .., MNISURRIO DA FAZENDA ,2 9 y , • :„ : .. È.• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _qzejf , Pre“. • o no 10680.088526/92-54 Sessão nor 17 de maio de 1991 ACORDAI) no 203-01.45 Recurso nc, 94.122 Recorrente, COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida DRF EM sno PAULO - SE' IIR -• VALOR ripam DA TERRA NUA - Ob valores estipulados para determinação da babe de cã:Ir:Ido da exigéncia fiscal. bob exame, apóiam-se PM instrumentos normativos, respaldados pela legis1a0o de regúncia - Decreto no 04.695/9O. art. Yo, paragra,ros., NW2 cabe a emb., Colectado pronunciamento sobre a. legalidade deu dispositivos vigent.em. visando sua reformulação ou alteração. E: de se manter o lancamcmto el aatmado com apoio nas normas de regencia. Recurso n:U3 provido. Vistos. relatadoo e discutidom 05 presentes autor!. de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara co Segundo Conselho de Contrlbuintem, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes ci ,J Conlsel hei ros MAURO wnsILEwsms e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, PM 17 de maio de 1994. dir< e dallirk"; •..r......raiii... . ALDO Ji aSE D7: T3.. -?' - PrOmriden te é I j, g__ 1,1 e 4 e g Ca de Sd ,/ j. e4d; 'ÁAPERELA VASCON1 IS DE: AUT.:Á:50W. latorri jAddk Ls-R,i, ‘ui,,,• 40,QA..42 liARTA MANAD DINIZ1/4"BARREIRA - Procuradera-~re-. mentAnte da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSgO DE O 7 JUL 1994 Participaram, ainda,, do presente julgamento, 05 Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. SERGIO AFANASIEFF, CELSO NIG= LISBOO GALLUCCIe, so3nsfino BORGES TAWARY. eaal, ' 1 ,, —.:J.), , , ,. , y. 10AL, MINISTERKI DA FAZENDA 1 SEGUNDO coNsemo DE CONTRIBUINTES . P • .. Processo no : 10880.088526/92-51 Recurso no : 94.422 AcórdWo no : 203-01.455 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' S/A I 1 1 i RELATORIO A mopresaAcima identificada foi notificada a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial. Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais F, ContriNiiçâo Sindical Rural cNn, no montante de Cr$ 74.201,00 correspondente ao exercicio de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUAM% i. MT. IlWo aceitando tal notiflcaiiJo, a requerente prmcedeu A impugnaçWo (fls. 01/02) alegando, em sintese„ gueu ift) o Valor mínimo da Tern Flua -- V -I'lM foi superdimensionado, e excessivo co absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado lmobillarion b) o V1A71 Cr bem superior ao valor venal. estabele- ciclo pela Preikitura Municipal para calculo do llill em dez,/91 o abr./92u c) os preços de mercado eslabelecidos nelas empresas colonizadoras, que atuam no municiplo, nestes ditimos 2 anos, rao acompanharam nem mesmo sua valorizaçâo pelos ~ri as esâ inflac4o, e que, em face dessa real~ econemica, a Prefetura bical deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBY a partir de abr./92g cl) se o VTHm aplicado ao 1TR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultar-ia no valor máximo de CrE 25.000,00 por hectare em dez ,/91g e) e, finalmente, q pe o imóvel localizeisçi em no- va e pioneira fron$oira agrícola na Amazflnia Legal, sendo uma rediVo considerada inviAvel e de difícil acesso„ A autoridade julgadora do primeira instância ( rls- 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco "I1R/92 -- 0 lançamento fot corretamente efetuado com base na legislaçâo vidente., A base de cálculo utilizada, valer mlnimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 3o do art. Yo do lk/ Decreto ng 04.685, de n de maio de 1900." , 2 --,t) e (0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•"Za" ; - •'.... r:. ;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k. ..Y . t..,• • Processo no g 10900..088526/92-'31 Acord -go no n 203-01.155 Ne Recurso Voltm .LAri. o (±1.E..09), a 1-0 C001-1111111C-1 rei 'LEI 1 11 4R 1 n teci ra:1.111011 je- 0111 por/ . L.I'51' j 411 01 X penei :J. doo na Peca impugnatárta e ressalva que o mtrito da impugnaao rfAo foi apreciado em Primeira Instdnria, por faltar-lhe sompetüncta para prenunciar-se sobre a que1 t3o, para avaliar- e mensurar no VIHm constanteo da Inotruao Normativa nó 1.19/Y2r, cuja alcada privativa desta fnotdncia Superior. E n relatório. • 1,_ I-,..t '-- "„4 ..t . ., I, • . .f.t.. MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES prôt3Wso no: 10880.088526/92- 54 Ac6rd3b nor. 203-01.455 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme raia • inisi a em comer -lo, a i i'' reS i g ri a çlà'o da ora recorrente prende-se „ de -forma primordial „ aos valores est i pulados para a cobrar] ‘;: a da e x igtán c: ia f iscai. oro ri iscussWo .. Para isso , con 't r i. bui , cie macro inquestioniávoi t, :it c ensinara siINO por ela elle tu rnd a , co tre O Valor min irou da Terra Nua - 1riblrn ai r- :1 bu ido ao imóvel. de 1111.47t propriedade pela I nstru;:2(o Norma t :i. va 1:19/92 e os va llorl-; VI.:.31-1 a '1 5 es ta bel e c i cl os luz ia Prefeitura Mun i. c: sal de 30 riaena-MT „ visando o cálculo de 1ETB I em , dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma „ a:l.eg a CiL“» iN cobrança 'tri. Insulará a em contra ''' se em total ri es,„ riordo com os vi leres i de me r. cad Cl , por ela pesquisados . Em cl P CD r ren ci a., ri ed ll Z que o VTInlm est á bem i'À C. ima desses valores . Piei teia , por con seg ri i n V. qUe (J VTlálm cl ars áreas cl á. „; cu ti cl as irej a es ti pulado eia valores equiparad 05 a 25% do preço mr2cliti de mercado OU 50:1: do valor venal. mád i o cio I: TBI ria Is' ratei tu l'47.t Muni c :Laca de ,1it ruena , O que resul tarja num valor' apraz á. mad o cl e Cr$ 60., 000 • 00 por he ciare.. Da an ,á 1 á. se da peça 1 n:, pugna tarja, bem corno ria pet :I. gllio á. n ter posta ,, à guiSIA de re c ur sa„ en tc,f1 d e-se g li e a requer-ars te nã'c, :f erci O 1 an sc amen- to ,, i n(11.1 I nand o-o de erro . Can .1 Ltd el , enpent e a rgumen ta n CSISP ssen tido ver ai. torrado o más :todo de apura(;: IA) do VIllm De 'te rma coe ren 't e „ no en tan to , cl e c á. salas rei te I' ad as deste Coleg i acra convergem da mesma forma par a o en tendi, men -lo chi :Lmpos.5i bilidade, , na es-.era ar:kis:Ir :ris : 1 ra -1 iVa • de al leragà'o ou retocinca a ç2 I en da 1. ess :i. Si. a 5:771:1 de resgán No caso ern tel. a., 015 Villrn a t r :I bui cl os para o exercício de 1992 „ dispost os ira :r MS 'I ru ON c Norma t :i.va no 'I 1.9/92 apoia raro -se nos c ri. téri os est.:lindadas no item 1 da Pni-ta ria :1".n te rini. n á. s te c : ia 1 no 1. 27 5/91 „ que, por sua VeZ , on co,, t. ra respaldo n as d ispos.1 crnas esta tu id as na Decreto no 04..635/80„ a r . t ., 72 e WA rág ratos ., 'Á,.) I I ii ."• . MNMTÉRIODAFAUNDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTIIIBUINTES Pra /flso no: 10890,088526/92-54 Acórdao no: 203-01.455 Rest,n „ ent1,Vo, comprovado ter a ex iciOn c:ia ti. Isca:, tstworte 1 ey 1 timo , ct,3nsoan te as , nortuss vigentes. Ass1111 ! ( cem he FC) CIO 1'0, C.3.11-5 n C ii por Ca bi Ve I. in ter pos to por pinr te o kia:l. :i. I' i cada .. No mé r1.10 , no on t an to ., con f. À. ri e r.mn cio :i. n a ta cada a cle.+1;,i.,,ao recorrida, n G:g 0-1 he r) l't V i men to .. Sala das r e,m,Sr..ss„ em 17cl .:.,„ mi7,:i. o c10 1994.,/ drOPM41.61 if/tP4 e . de,‘..MARIA THEREZA VA;fiS HCELLOSDE ALI . • 1

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4826862 #
Numero do processo: 10880.088786/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01797
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. ti. De 9.(0 10 g. / 19 cai- '-:4tn MINISTÉRIO DA FAZENDAk CC à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')4S. átlir Processo n.° 10880.088786/92-75 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.797 Recurso n.°: 94.582 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AREPUANà S.A Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto 11.084.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasfiewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricar- do Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastitto Borges Taquary. Sala das Sessões, e 9 de outubro de 1994. .5.01Kr gralge--át vsva ver • e z o - Presidente /ft . // Ir- rgio Afanasieff ' e; or • e ignado arut anda Diniz nrarreira - ' ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 kl q 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vascon- cellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Galluezi. HR/mdrn/MAS/RDS 1 (009 47 w' I!" MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..° le . , ., ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088786/92-75 Recurso n.°: 94.582 Acórdão n.°: 203-01.797 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 74.701,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, corres- pondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 07 quadra 17", cadastrado no INCRA sob o código 901 377 004 120 9, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor mínimo da Terra Nua-VTNm, fixado pela Instrução Normati- va SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresenta- ção da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos Índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econô- mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do M3I a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR11991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o ;r7.____,,valor tributado para lançamento do 1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; 2 G lo :A.( • lb , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •s. .. .,.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088786/92-75 Acórdão n.° : 203-01.797 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma região invia e de dificil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITB1 da Prefeitura Munici- pal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel obje- to da Notificação de fls. 03 está localizado no município de Juruena, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as altera- ções do município de locali7ação e do código do imóvel já foram inseridas na DF' do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os Docu- mentos de fls. 03 a05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos considerando a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNro, está prevista nos parágrafos 2.° e 3. 0 do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1.° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de • 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7. 0 do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a • respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; frConsiderando tudo o mais que dos autos consta;". 3 ço ( :c( int MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr W,•• Processo n.o: 10880.088786/92-75 Acórdão : 203-01.797 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça imptignatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (ava- liar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n: 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23/92, capitulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fis. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatório./ f 4 (#.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S?èt'S Processo n.° : 10880.088786/92-75 Acórdão n.° : 203-01.797 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN SRF ti.° 119/92, o 'VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, urna variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices infla- cionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar os VITI (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN SRF n.° 119/92) : VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN SRF a° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não" tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obri- gação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redun- dará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. 5 G, •,t4f. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088786/92-75 Acórdão n.0 : 203-01.797 Em resumo, o absurdo erro contido na IN SRF n.° 119192 arrepiou fron- talmente o art. 7.°, capta, e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabele- cido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por OUtTO lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalklade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar- se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpre- tação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Norma- tiva, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos defi- nitivos, citamos os Municípios de São Paulo-SP, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princí- pios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade mate- rial, eis que não adianta, sob pena de a União' arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Públi- ca, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independente- mente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conheci- mento do impasse. Yfr 6 CON W \za. MINISTÉRIO DA FAZENDA :41/4 ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088786/92-75 Acórdão n.° : 203-01.797 Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legali- dade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, refe- rente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VIN fixado para 1993. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994. 4.44AC ASW ILEWSKI se isr. o 7 CD1S d°12;:s MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.0 : 10880.088786/92-75 Acórdão n.° : 203-01.797 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumpri- do, o disposto nos parágrafos 2° e 3°, art. 7°, do Decreto n° 84.685/80 e item I da Porta- ria Interministerial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. 8 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA U. ., .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESx- 4»-Ve0.- k i I esso n.0 : 10880.088786192-75 Acórdão n.° : 203-01.797 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5 2 edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do rrR será calculado na forma do artigo 7° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em fim* da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a consi- derar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a inci- dência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; .. (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 52 edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não' nos cabe apreciar - são resultantes da política itgovernamental. F 9 to r MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES esso n.° : 10880.088786/92-75 Acórdão : 203-01.797 Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7°, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verifi- cação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualiza- ção do valor monetário da base de cálculo, exceção- prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer fonna expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversida- de de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intenninisterial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída 8.0 VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já cita- do Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do citado Decreto; 10 Glt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'flsso n." : 10880.088786/92-75 Acórdão n.° : 203-01.797 Assim, considerando que a fiscalizaçào agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumenta aplica- do na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não- vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. RGIO ;4yri 2FF • 11

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Numero do processo: 10950.000851/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Uma vez que os atos processuais foram praticados por servidores competentes e não tendo sido comprovado o cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração ou da decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11116
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Uma vez que os atos processuais foram praticados por servidores competentes e não tendo sido comprovado o cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração ou da decisão recorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: F.K.S. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. tomo' zerra Neto Pres.', • nte 111 •\• • • MINISTER/O DA FAZENDA)1/4, ititai r ConteNo de Contribuirdes S V ' ; rilb ira CONFERE COM O ORIGINAL ' elatora EtrasItia,a2s/_22/ o 6 e. .. i Processo o. 10950.000851/2002-47 Acórdão o.' 203-11.116 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp ' ---... MINISTER I O ak FAZENDA 21' Consaint. 4s Cot,iewuinues CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla, Zs- ;CA /Sã tCP VISTO a. ,. s Processo o. 10950.0008512002-47 MINISTÉRIO DA Pow. CONFEREC Acórdão n.• 203-11.116 7" Conglobo da co ., { Fls. 3_ M ntrictv,. 0 ° °FUGIU!.Brasília Relatório VISTO Por bem descrever os fatos, adoto como relatório do julgamento de I t Instância, que a seguir transcrevo: O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Maringá/PR, por falta de lançamento desse imposto, nas saídas de produtos de sua importação direta, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF), das fls. 292 a 304 (voL II). 2.À vista da irregularidade apurada, foi lavrado o Auto de Infração, das fis. 308 e 309 (voL II), e anexos, para formalizar a exigência do IPL no valor de R$ 106.754,91, e respectivos juros de mora e multa de oficio de 75%, totalizando, na data da autuação, a importância de R$ 208.983,91. 3.As infrações foram enquadradas nos ans. 23, I, 32, II, 109, 110, I, e II, "c", 114 e parágrafo único, 117, 118, I, "a", 182, 183, IV, e 185, HL do Decreto ng 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998, em vigor na época. 4.Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de oficio de 75%, conforme art. 80, I, da Lei ng 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n-29.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros de mora, previstos no art. 61, § 32, da mesma Lei ng 9.430, de 1996. 5.Segundo consta nas fls. 303 e 304 (voL II), foi elaborada representação fiscal para fins penais, objeto do Processo ng 10950.000832fi002-11, atualmente na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Saca:) da DRF em MaringWPR. 6.0 contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado das fls. 313 a 319, instruído com os documentos das fls. 320 e 321, alegando, exclusivamente, preliminar de nulidade do Auto de Infração, por preterição do direito de defesa, conforme síntese produzida a seguir. 6.1Diz que o Termo de Verificação Fiscal faz referência a notas fiscais, declarações de importação e outros documentos, sem que tenham sido apresentadas ao contribuinte cópias dos mesmos, também havendo omissão dos seus números, o que impede qualquer pronunciamento sobre eles, bem como inviabiliza a conferência do valor do IPI e dos acréscimos. 6.2 Tal circunstância, prossegue o impugnante, vai de encontro às garantias do contraditório e da ampla defesa, citando e transcrevendo doutrina e jurisprudência, em favor de sua tese. 6.3Requer, por fim, a nulidade do Auto de Infração, o envio de cópias dos citados documentos e a reabertura do prazo para defesa ,-:-. I _ ,.. • é Processo n.• 10950.00085112002-47 Acórdão n.' 203-11.116 Fls. 4 A autuada interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes em que, para argüir a nulidade do auto de infração, repete as razões da impugnação e acusa que o voto condutor do Acórdão da instância de piso afirma que o lançamento foi objeto de "lince- fisc", sistema de informática não acessível e de total desconhecimento da recorrente. Acresce ainda a recorrente que o julgamento da l' instância reconheceu que apenas uma parte das notas encontram-se nos autos, portanto, ela não poderia se defender da parte que não está no processo. ,t____É o Relatório. ,, -, PANISTERIO DA FAZENDA r Conselho de Cootvoulntes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ,Q s' /04106 O VISTO ... g Processo C10950.000851/2002-47 Acórdão n.°203-11.116 Fls. 5 Voto O recurso é tempestivo, tendo em vista a anormalidade do expediente nas repartições públicas no período de 5 a 9 de fevereiro de 2005 (Carnaval), e atende as demais condições de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. O litígio estabeleceu-se apenas em relação a questões preliminares do processo, mais especificamente e em apertada síntese, suscitou-se a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, em face da contradição do auto de infração com o voto condutor do Acórdão da l' instância, em relação à origem do lançamento (confronto entre valor escriturado e valor declarado X sistema Lince), e a falta de acesso aos documentos dos autos, pois não lhe fora autorizado tirar cópias do processo. Em face das razões recursais, cabe registrar que, compulsando os autos, verifica- se que, dos documentos que integram o processo, apenas os extratos de fls. 81 a 121, que contêm informações gerenciais sobre importações realizadas, não são documentos emitidos ou produzidos pela recorrente e não consta do processo nenhum pedido de cópia ou referência a esse tipo de pedido que tenha sido indeferido. Não prospera a alegação de que a Lei if 9.250, de 26 de dezembro de 1995, proíbe que a vista do processo ao contribuinte, pois o que a lei veda é a saída do processo da repartição, podendo o contribuinte dele requerer cópia a qualquer momento. Ademais, as informações obtidas no sistema Lince são informações fornecidas pela própria recorrente nas suas declarações de importação, razão pela qual também não se vislumbra a contradição apontada - valor declarado X sistema Lince - sobre a origem do lançamento, pois valor declarado tem estreita relação com as declarações de importação (DI) que figuram no sistema Lince, vale dizer, trata-se do valor declarado nas DI correspondentes. Por fim, a todo o arrazoado da peça recursal, opõe-se o Termo de Verificação Fiscal, que descreve minudentemente os fatos, a forma e os meios utilizados para verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e a correspondente aliquota. A esse Termo teve a recorrente acesso, como ela própria demonstrou na peça impugnatória. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. 4. ) MINISTERIO DA FAZENDA Consswic. •St Czofirculnusss ,• SILV ' ' O 'A CONFERE COM O ORIGINAL //, Brasília, 5/ Og /06 VISTO +. Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4826602 #
Numero do processo: 10880.083426/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06653
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. li trf, 2.. or. al Á k.../ 19. .. g. . .... C - • C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica •:it ts: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • \V,É.02. 4•: . ,i ‘.i: Processo no 10880.083426/92-22 Sessão ng: 27 de abril de 1994 ACORDPSO no 202-06.653 Recurso no: 95.710 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. i Recorrida : DRF EM SNO PAULO 1 1 1 ITR - Valor Tributável - VTN - 1,12Co é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaa de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREEMDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ACORDAM as Membros da Segunda C.Mmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sess5es, em ' • de abril de 1994. i ._ . to / / . ir 4# HELVIO E' EDO B . CFLLOS - Presidente e Relator ‘111°:24. ADRIAIA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE: I 9 MA1 1994 - 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. opr/ovrs/ja 1 - »42 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4.. w. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl-»Lx: Processo no : 10880.083426/92-22 Recurso no : 95.710 . Acórdro no : 202-06.653 Recorrente : JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORI O Conforme Notificaçáo de 1.s O3 exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 210.463,00, a titulo de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçáo Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exertício de 1.992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 01 Quadra O - Gleba Juruena", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.063.169-2, localizado no Município de Aripuaná-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos 12 a 42 do artigo 50, com a redaçáo dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa; a) o Valor da Terra Nua mm imo-- fixado pela Instruçáo Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnaçáo, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais 1 infra-estruturados e colonizados; . b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c)nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos os plas empresas colonizadoras que atuam no município, máb acompanharam nem mesmo sua valorizaçáo pelos índices oficiais da inflaçáo monetária. Em face dessa realidade econamica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o Valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruçáo Normativa - BRE n2 119/92. ,_ _ ogi-ig f.,t: MINISTÉRIO DA FAZENDA <:.; .° :-Ã. .; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,j,.‘;47 * tsOF:r.- y . Processo no: 10880.083426/92-22 Acerdãe no: 202-06.653 Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compativeis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITOI, vigentes em . dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritosp "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992. foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 3p do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regéncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INp Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as argumentaçOes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que a mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VfNm constantes da IN-8RE np 3 3-5 o MINISTÉRIO DA FAZENDA )tré SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo no: 10880.083426/92-22 Acórdab no: 202-06.653 119/92), cuia alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisâo e retifica0o do tributo ora exigido, reformando—se, assim, A decisMo recorrida. E o relatório. 4 â- 6 1 tikx MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083426/92-22 Acórdab no: 202-06.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçâo, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nâo é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçâo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçâo especifica de cada caso, teríamos, na verdade, nãO uma estrutura Legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçâo do ITR á situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçãO pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçâo nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo que nãO se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçâo de regencia. Por estas razOes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação ',ao atribui a este Conselho compete:leia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçãO. Nego provimento ao recurso. Sala das Gessaes, em 2/ide abril de 1994. HELV 'HAr: :VEDO Iti'RCELLIS 5

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4826084 #
Numero do processo: 10880.014595/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Recolhimento a menor do IPI pela utilização do artifício de escriturar a menor, no livro "Registro de Saídas" (mod. 2), os valores do IPI lançado nas NFs. Comprovada a existência de escrituração paralela do livro "Registro de Saídas" (mod. 2) no qual as NFs eram escrituradas exaustivamente. Ficou patente o intento de burlar a apuração dos créditos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00459
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. my40.1t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C •:,s,e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ktitct- Processo no 10880.014595/92-31 Sess3o de: 12 de maio de 1993 ACORDAM no: 203-00.459 Recurso no:: 92.990 Recorrente: FH FLEXIVEIS HIDRÁULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP IPI - Recolhimento a menor do IF1 pela utiLização do artificio de escriturar a menor, nH livra "Registro de Saldas" (mod.2), os valores do IPI lançado nas NF's. Comprovada a existenCia de escrituraçao paralela do livro "Registro de Saldas" (mod. 2) no qual as NF's eram escrituradas exaustivamente. Ficou patente o intento de ;burlar a apuraçao dos créditos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FH FLEXIVEIS HIDRÁULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Mimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEDASTIM BORGES TAQUARY. Sala das Sesstfes, em 12 de maio de 1993. e' RO A_VO VI AL OhNZAGA SANTOS Presidente RGIO AFANAS//7 <e"at'or r Ye DALTON MIRA/ A - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional )7t-VISTA EM SESSÃO .1 0)1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DAR DEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN no 481, DO de 04/08/98. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. OPR/mias/ \ 1 ast aws . II awg, MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO i lat I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I Processo no 10880.014595/92-31 ' I I . I Recurso no: 92.990 I I Acórdão no:: 203-00.459 I I Recorrente: FH FLEXIVEIS HIDRÁULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. I I I I I RELATOR IO I I I A Recorrente acima identificada, foi autuada porque, nos periodos de maio de 1987 a julho de 1991, ,como foi constatado pelas autoras do Auto de infração de 11/03/92, nos livros "Registro de Saldas" da Empresa, praticou a redução dos valores da base de cálculo do IP I, acarretando conseqüente redução do tributo devido por tais vendas. I I Em sua defesa, a Recorrente arguo ie nta em preliminar que, quando da lavratura do•Nto de Infração de ge trata o presente processo, já havia sido alvo de "Cobrança Administrativa Domiciliar', na qual se apurara falta de recolhimento de vários tributos, incluso IPI. Este caso I originou parcelamento de débito, que está sendo pago até agora. Por tal fato pede a nulidade do Auto de Infração. Aponta, ainda„ que a "Descrição dos fatos" e o "Enquadramento legal" estavam mal elaborados e mal capitulados e que na mesma hora e locallsofreu a lavratura de mais cinco Autos, relativos a IRPj.1 IRFON, FIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÁO SOCIAL. Diz-se vitima do arbitrio da Fiscalizacão e de abuso de ., autoridade. Diz, ainda, que os levantamentos fiscais foram elaborados por presunção e arbitramento, e que, quanto à, multa, i de 150% esta foi exagerada pois não houve ação fraudulenta, nem 1 sonegação, nem dolo por sua parte. Ao final pede a anulação do Auto de Infração. \ Na Informação Fiscal de tis. 361/366 0 as Autuantes assim se manifestaram: "a) a CAD abrange apenas situaçUes de knadim- plemento da obrigação tributária, incidindo • ' sobre créditos anteriornente lançadoS porém 1 não quitados no termo convencionado, tomando • por base as informaçUes contida's nas declaraçUes de rendimentos, bem como em il liVros contábeis e fiscais regularmente regiStrados no órgão competente. Assim sendo, não poderia abranger valores constantes de escrituração "paralela", extra-oficial, mantida à margem do procedimento legal que, por motivos óbvios, a . Icontribuinte não ofereceu ao Fisco; felt r . • • 2 I , . ale) aWk 4SAIRS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO• -.; . It."k4,3k • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -...+ . Processo ho: 10880.014595/92-31 .AcórdM0 no: 203-00.459 , h) ,ix capitulaçao legal encontra-se perfejjtamente de acoréo com os fatos descritos no Auto, e • determina . claramente a matéria tributável, .• C: orroborada pela comprovacao da ocorren icia do fato gerador da obrigaçao, c6nforme . demonstrado nas peças que instruem c.) presente, . precisamente no Termo de Constata ç: Termo de . Apreensao de Documentos e no Demonstrativo de Apuraçao de Diferenças de Irl, tendo o contribuinte infringido o disposto no art. 107 irlCiSO II do RIPI, incorrendo em infraçab fiscal dolosa, qualificada por fraude •, conforme ar t. 355 do mesmo diploma legai; 1 c) a afirmação de que o Auto teria sido lavrado fora da sede do impugnante • nao esta em consonância com os fatos efetivamente . . ()corridos. O contribuinte equivocou-se pois o Auto foi lavrado no local indicado no 'mesmo, ou seja, na sede da "FH" e em presHça de V ários funclAmáries. Nara só o Auto como os demais Termos, que instruem a açào f4scal, . foram lavrados conforme o disposto no arK... 196 do CTN e seu parágrafo único... . . I , Cabe esclarecer que o • procedimento da , ' fiscalizaçao foi o de rotina, no eLtrito cumprimento de suas atribuiçffes na salvaguarda dos interesses • da Fazenda Nacional, e perfeitamente de acoréo com á lei. I Por oportuno, fica aqui registrado que a : lavratura de cinco Autos, além do de :NI, a saber IRP3, IRRF, PIS/FAT, FINSOCIALJFAT, e 1 I• . CONTR. SOCIAL nada apresenta de irre ular, . i • posto cie decorrem de recolhimento a menor 1 constatado no transcurso da mesma aça° fiscal, conforme explicitado no Termo de Constat.áçabg • I d) tal afirmaçao nao procede, conforme 1 já . explicitado no item 2.1 "a" acima; I - I e) após detectar-se a ocorrencia de sonegaçào mediante fraude, no período aproximadó de cinco anos, passou-se ao levantamento do montante sonegado através do cotejo das lotas fiscais com a escrituraçao "paralela" e com os livros contábeis e fiscais regularnente 'constituídos. .Insiste a contribuint2 - k 1 1 , 3 1 • ,L4•' W.PW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10680.014595/92-31 .Acórdgo no: 203-00.459 argumentos falhos, sem conteódo tático, basta que se examine o levantamento realizado pela fiscalizaçào, pois o "Demonstrativo de Diferenças de IPI" fala por si mesmo; f) conforme esclarecido nos itens anteriores, não há que se falar em nulidade do Auto, uma vez que o lançamento foi praticado segundo todas as previsMes legais, não . tendo ocorrido nenhum vicio passivel de anulação." Quanto ao mérito o fato gerador da obr?gação foi exaustivamente comprovado; a escrituração paralela apreendida erpresent c d c d m i u ua onteóo tátio a atéra tribtável, a q j exclui a hipótese de presunção ou 'arbitrio, a multa está de acc irdo com o Artigo 351, do RIPI/82, que em seu parágrafo 2g consic lera serem circunstãncias qualificativas a sonegação, a fraude e Dl conluio. Foi apreendida na contabilidade da Empresa farta dcicmmentaflo fiscal paralela, configurada por livros de Registro 5e Saídas irregulares onde a escritracro era exaustiva e discriminados os valores reais do ICMS e do IP T; já na escrituração regular era omitido a registro de várias Notas Fiscais, de onde se constatou a sensível redução da base de cálcio para o IPT. Ao final propMem a manutenção da exigência fiscal. Em Decisão de fls. 367/370, a Autoridade a quo considerou a impugnação improcedente, sob a seginte emeritau "IP' - Recolhimento a menor do IPI, utilizando-se do artificio de escriturar a menor no livro "Registro de Saídas" (mod. 2) valores, de IPI • lançado nas NF's. Aplicação de multa de 150% sobre o valor do IP', pelo fato de a fisicalização entender cie ocorreu dolo por parte da empresa ora autuada, tendo em vista que ela possuia escrituração "paralela" do livro "Registro de Saldas" (mod. 2), mostrando o claro intento de burlar a apuração do.., cleditos tributários." Inconformada a Empresa interpOs o Recurso . de fls. 372/395 onde reitera os argumentos apresentados em sua defesa e aduz que o Auto de Infração não foi lavrado 'em seu - estabelecimento, e que, por isso deve ser anulado. Diz que não houve ação fraudulenta e nem sonegação. Ao final Pede a decretação de nulidade do Auto de Infração. E o relatório. 4 ,1 \...k; #0.): MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 1:?i'Ict \ I..Wzi4v2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ 1 1 ' 1 ,:_„... Processo no: 10880.014595/92-31 \ 1 ' AcórdWo ng t 203-00.459 , \ ' 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF \ ;1 I I Rejeito a preliminar de nulidade lido Auto de Infraflo pelo fato da Recorrente estar pagando pareelamento de \I Idébitos. Os eventos são independentes e nada obsta que a Contribuinte venha a ser fiscalizada pelo Fisco Federal em 1I li operaOes e Programas distintos e simultãneos, conforme dispbe o Artigo 90 do Decreto no 70.235/72. i Quanto ao fato de estar pagando o parcelamento de débitos está apenas cumprindo o compromisso assumido com o Fdsco \quando este lhe concedeu o beneficio. IA irregularidade apontada pelas Autuantes foi 1 amplamente demonstrada pelas 5 caixas de anexos I que foram apreendidas e enviadas a este Conselho para exame. Saci compostas \ por • pastas de Notas Flscais do período, em rigorosa ordem Inumérica; os livros "paralelos", sem chancela da Junta Comercial I ou da repartícWo da SRF ou do Fisco Estadual, com a e lscrituraflo Ii executada em consonfAncia com as Notas Fiscais; e li os livros 11regulares, com chancela da junta Comercial e das reparticffes 1 fiscais federal e estadual, com escrituraflo de apenas parte das i i Notas Fiscais. 1, Assim sendo, restou provado que a Recorrente prestou declaraçffes falsas às autoridades fazendárias federal e estadual e que fraudou a documentaflo fiscal, omitindo dela elementos e reduzindo a base de cálculo do tributo exiiniu-se do pagamento da exigencia. I \ Como escriturava com a exatidWo as Notas Fiscaise rao as escriturava em sua totalidade apoderou-se de i[ parte do tributo pago pelos consumidores e n3o recolhido aos cofres do Estado, caracterizando-se, também, por ter praticado aPropriaao indébita, além de ter praticado sonegaflo fiscal e adulterado documentos fiscais e livros. A Agravante é, sem ~ida, de ser admitida. A conduta é dolosa e deliberada. \ Nego provimento ao recurso. i I Sa. das Sessffes, em 12 de maio de 1993. \ i , / I it 1 P \ bRGIO AF-J. -FF m

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4827793 #
Numero do processo: 10925.000276/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.506
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomerpara redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra previsão legal. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:16:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:16:02Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:16:03Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:16:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:16:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:16:03Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:16:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:16:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:16:02Z; created: 2009-08-05T15:16:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T15:16:02Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:16:02Z | Conteúdo => • s, • CCO2/CO2 , Fls. I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA yr: •--:-.,:-..; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:~.--, SEGUNDA CÂMARA---,..-. Processo e 10925.000276/00-01 Recurso n° 135.124 Voluntário contriburs conniti° n da Urn Matéria lin t'AFSliglind°110 0‘i5f1.3 I - - Pdt2SI - %/1 • rActSrdão n° 202-17.506 de 2soo' asse- i . Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente BRAGAGNOLO MADEIRAS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de, correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES créditos incentivados, por implicar a concessão de um CONFERE COM O ORIGINAL "plus" que não encontra previsão legal. Brasilia 06 t 04 1 20 04- Recurso negado. Andrezza Nas htilfSchatcikal Mal Siape IMPO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomerpara redigir o voto vencedor. . , \ //ii:?;,:ft:LÀ4„,. ANTGNIO CARLOS ATULIM Presidente ,_. , Nr; .. 11 1 MF • SEGUNDO CONSELHO COM O IGHOD0ERCOINTNRIBUINTES CONFEREProcesso a° 10925.000276/00-01 CCO2JCO2 Acórdão 202-17.506 )/ tonnyi Fls. 2 Brasiba: 00 I vç%_i 4/1.1 v ; • ing-ri • ANTONI ZOMER Andrezza Nascimento Schmcikal I • ttl.a. Sidpc 13773%4 Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheir'as Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. - _ . _ • 1 1 • ‘5r ME • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 10925.000276/00-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.506 Brasilia, 06 12Z/ I Mn' Fls. 3 • Andrezza Nas imento Sehmeikal Mat. Marc 13773S9 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI autorizado nos termos da Lei n2 9.363/96, relativo ao primeiro trimestre de 1999, mais o abono dos juros Selic, apresentado em 14/04/2000. A DRF em Joaçaba-SC propôs o deferimento somente do principal, sem o - - acréscimo dos.juros Selic._ li-resignada, a interessada apresentou manifestação di inconformidade, na qual defende o direito à correção com base na taxa Selic . Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre-RS, foi o indeferimento mantido, por falta de previsão legal que o autorize. Inconformada, apresenta a interessada recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. • • • • \rf t; MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10925.000276/00-01 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.506 Brasilia 06 j 0.?./ / &Cal" Fls. 4 Andrezza Nascimento Schnicikal Mal Siape I 37738q Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do presente recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. A questão já é bastante conhecida deste Colegiado, especialmente desta Câmara, _ gut tem adotado o .entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, muito bem _ exliesso através da ernenta a seguir transcrita: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no sÇ 3° do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo g e do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1995. TAXA SELIC. Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos económicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte. n É entendimento pacífico nesta Câmara que, até o início da vigência da Lei n2 9.250/95, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8383/91. COM o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, decorrentes do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que, a partir de então, não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer urna maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria ! , a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encana-se o de neutralizar os efeitos .4 da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão 'In, Da Inconstitucienalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. • - , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10925.000276/00-01 Brasilia. 06 i O- 1 zoo* CCOVCO2, Acórdão n.° 202-17.506 Fls. 5 Jna--* Andrezza Nascimento Sehmeikal Mal. Marli: I37'389 . disfarçada, no muumo obscura, e merrátátaata ae readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice' que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao princ ipal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado _. . - - -- - monetário (oferta -- versucdem411tda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa iSelic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a tara Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - note-se, por oportuno, que jamais exi.stiu, disposição expressa neste sentido, com relação aos créditos incentivados sob exame -, garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. i Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n 2 183 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes 410 pagamento indevido de tributos. À , , \S-y X V .\4 .. . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10925.000276/00-01 Brasilia 06 1 0-V -ex2 . CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.506 121-- Fls. 6 Andrezza ácirnento Schincikal • Mal •Sive 137738U Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, mos termos da Lei n2 9.250/95, (pando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. A incidência da correção monetária deverá iniciar da data de protocolização de cada pedido de ressarcimento. . Sala das Sessões, em 08 -de novembro de 2006. GNII)S0/0 KE\T L Y ALENCAR • 1 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n.• 10925.000276/00-01 CCO2/CO2 Acara) n.° 202-17.506 &adia, ____L76___Ja_t_2_221._ Fls. 7 j1141—• . • Andrezza Nascimen to Sclunc tical 1377310 artl Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.2541t)5, que prescreveu a aplicação da taxa Sebe na restituição e na compensação de indébit4 tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 da Lei n9 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de In. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo splus' a exigir apressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto económico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da ar alogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos da contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. ‘,‘ • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10925.000276/00-01 CCO2/CO2Brasília. 06 1 02 ! Acórdão n.° 202-17.506 Fls. 8NtL Andrezza Nascimento Schmcikal - Mat. Sispe 1377389 Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, no que respeita ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. li 1 À A ZOM r • • • • \)1 'J Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.065091/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02826
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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'o PUBLICADO NO D. O. . .',!L:e1' MINISTÉRIO DA FAZENDA :"9 U De al / S.2, , , 10 ....e i ":4@lity MAA.S- Wi rt; r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica ., . . Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 Sessão : 23 de outubro de 1996 Recurso : 99.103 Recorrente : MANUEL MARTINHO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1TR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega -se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 .., sgÇ----ca- iii.ãrdo 44 ê Taqu d(fN l ice-Presi te, no exercício da Presidência, e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/gb 1 r 7' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +5;;z:LIfr,;" Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 Recurso: 99.103 Recorrente : MANUEL MARTINHO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 26/28): 1 "O contribuinte acima qualificado foi notificado pelo Fisco Federal a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de ! Cadastro, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical CNA, relativos ao exercício de 1993, no valor global de Cr$ 385.213,05 (trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e treze cruzeiros reais e cinco centavos), com data de vencimento em 09/12/93, conforme notificação de fls. 14. Lançamento este relativo ao imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA PAULA", com área de 9.000,0 ha, localizado em Aripuanã/MT, cadastrado na Receita Federal sob o código 0336714-2 e no INCRA sob o número 901016.066079-0. Irresignado com o lançamento, tempestivamente, apresenta, através de seu procurador, Impugnação de fls. 01 a 12, na qual pleiteia a nulidade da I notificação de lançamento, alegando, em síntese, que: 1) a notificação em questão, que pretende exigir astronômica quantia, não obedece a nenhum critério de valorização imobiliária, de inflação, ou qualquer outro que pudesse aferir o "valor fundiário" do imóvel no período, sendo até mesmo inferior àquele cobrado em 1992 e impugnado. 2) cabe ao Fisco lançar, nos moldes da legislação vigente, mas não pode, todavia, ultrapassar seus limites, elaborando base de cálculo sem atinência a qualquer parâmetro, como é o que deixa transparecer a elaboração da notificação em debate; 3) a notificação impugnada ofende princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário e que tomam nulo, de pleno direito, o ato administrativo do lançamento, que tem requisitos próprios a serem perseguidos em sua formalização pela autoridade administrativa competente e que estão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L=t1V../ki , .;.. • . . Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 arrolados no artigo 142 do CTN. Invocando e discorrendo sobre os princípios: da "estrita legalidade" (art. 5 0 , II, e 150, I, da Constituição Federal); da "igualdade" ("caput do art. 5 0 da Constituição Federal); e do estabelecido no art. 150, inciso IV, que proíbe a utilização do tributo com efeito de confisco; 4) o Código Tributário Nacional impõe normas gerais de Direito Tributário que, necessariamente, limitam a ação do legislador ordinário e do aplicador da lei. Quando o Código Tributário Nacional, seguindo a trilha estatuída pela Constituição Federal, explicita a "base de cálculo" dos tributos, nem por ficção ou presunção o Legislador ordinário pode ultrapassar esses limites ao definir a hipótese de incidência, pela mesmo razão pela qual não o pode o apficador da lei aos casos concretos 5) o Código Tributário Nacional é claro, límpido, ao estatuir que "a base de cálculo do tributo é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". E é a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como, por exemplo: a progressividade e a regressividade da incidência; 6) por força do principio de segurança jurídica, não pode vigorar qualquer norma legal que determine a apuração da base de cálculo "in concreto" do tributo em BINs ou qualquer outro valor ou padrão que não seja a moeda , corrente nacional (o cruzeiro), nem que sujeite à correção do montante do tributo a recolher; 1 i 7) a IN SRF n° 119/92, de 18 de novembro de 1992, que estabeleceu "o valor mínimo da terra nua - VIN, por hectare para o exercício de 1992", fixou 1 um astronômico aumento no Valor da Terra Nua, sem que ali se vislumbre qualquer critério - mesmo que mínimo - de avaliação, aplicando índices, fatores, variantes, sem qualquer cuidado, sem qualquer vinculação com o verdadeiro, real, Valor da Terra Nua nas diversas regiões do País. A partir dessa explanação, estabeleceu comparação do Valor da Terra Nua mínimo por hectare para o exercício de 1992, entre diversos municípios de diferentes Estados da Federação; I . . 8) a IN n° 086, de 22/10/93, apresenta incoerências quanto à verificação dos novos valores para a terra nua para o exercício de 1993. Pautando-se na i, comparação entre os ViNs dos exercícios de 1992 e 1993, para os Municípios i de Aripuanã/MT, Sorriso/MT, Avaré/SP, Palmas/TO, Alteroso/MG' 1 Alfenas/MG, Areado/MG e Poços de Caldas/MG, conclui que os índices de ilt> atualização utilizados foram aleatoriamente considerados e, por outras vezes, I 3 , , , I I Td , '?;j1kIRII MINISTÉRIO DA FAZENDA n tY2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 I , índices muitas vezes menores que os que serviram de base para a elaboração da tabela do exercício anterior; 9) o lançamento foi formalizado fora dos limites da legislação de regência, I de maneira absolutamente incorreta, ilegal e abusiva, baseado que está em mera instrução normativa, que nada mais faz do que servir de "instrução", de I orientação ao Fisco, não podendo gerar efeito para os administradores e, ainda I mais quando ofende, novamente, princípio da anterioridade; 10) não se diga que a hipótese é de "lançamento por declaração" do sujeito I passivo, nos termos do artigo 147 do CTN, pois que, no caso, o sujeito passivo tem a singela incumbência de se declarar proprietário de imóvel rural - sua área, localização, situação, exploração, aproveitabifidade, produtividade, etc -já que o Fisco desconsiderou os valores declarados para assumir aquel'outro tirado não 1, se sabe de que manuais, tendo, portanto, transmudado o lançamento em "direto" '1 ou de "oficio"; 11) não se diga que "não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito de preceitos constitucionais", pois que, no caso, além da ofensa a princípio e a regras constitucionais foram ofendidos, também, preceitos legais e infralegais como se demonstrou no decorrer da peça impugnatória. Às fls. 10/11 de sua defesa, o interessado faz diversas considerações a respeito das dificuldades, encontradas pelos proprietários, para explorar o cultivo ou a produção de bens agrícolas, quer devido às peculiaridades regionais, quer à falta de infra-estrutura, ou mesmo, proibição de desmatamento pelo IBAMA. Enfatiza, ainda, que o imóvel encontra-se localizado na Floresta I Amazónica, onde é proibido o desmatamento ou a exploração e não foram consideradas, na composição da exigência, outros elementos que levariam ao 1 justo valor dentro dos moldes legais, quais sejam: impossibilidade de acesso; 1 inaproveitabilidade em razão de impedimentos legais, hproveitabilidade dentro das normas legais. Pede, por fim, a anulação da notificação de lançamento do ITR - Exercício I, 1992 ou, no mínimo, o refazimento dos cálculos ali constantes com adoção de índices consentâneos com a realidade." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 26/30, julgou improcedente a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 26, que se transcreve: 4 ,cad MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4I-01,1c4, Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 "ITR/93 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no • artigo 50, caput, da Lei n° 4.504/64, c/c o disposto nos parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685, de 6 de maio de 1980; Portaria ME n° 1.275/91 e IN SRF n° 086/93. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Manifestando irresignação com o crédito tributário mantido, a empresa recorre da decisão desfavorável (fls. 33/42) com argumentação onde basicamente repisa os pontos de defesa expendidos na peça impugnatoria, acrescentando, ainda, que fica evidente que o recorrente; vem sendo tolhido no seu direito de defesa, garantido pelo Texto Constitucional, especialmente no que se refere à busca da verdade material - característica imita ao procedimento administrativo tributário: a autoridade administrativa não poderia proceder ao lançamento, ou mesmo, mantê-lo, sem antes determinar diligências para esclarecimentos da fixação do VTN/93 impugnado. Finaliza, requerendo que a autoridade administrativa lançadora reveja os cálculos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nos termos do Parecer Normativo CST 67, item 4.3, além das demais normas citadas. i r Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 45, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista as "contra-razões" a seguir expostas: a) "Não compete ao Fisco Federal rever os valores da terra nua, base de cálculo do ITR, nem o recorrente ofereceu prova de outros valores." b) "Assim, desde a impugnação até o presente recurso voluntário, ocorre a impossibilidade jurídica do pedido, em virtude da incompetência legal do Fisco Federal na atribuição de outros valores da terra nua." Na forma regimental (Portaria ME n° 180/96, art. 1°), manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas Contra-Razões de fls.45, pela confirmação da exigência. É o relatório. 5 , siAL.V-n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARV O pedido inserto na peça recursal consiste na renovação da preliminar \ de cerceamento ao direito de defesa e a revisão dos cálculos do 1TR, após esclarecimentos colhidos em diligências para fixação do VTN/93. O recorrente não produziu qualquer prova capaz de infirmar a exigência lançada, na peça básica. Com a impugnação, ele exibiu, apenas, cópias da notificação do ITR/93 e a Declaração Retificadora de fls. 24/25. Com o apelo, nada foi juntado. 1 Não vislumbro, nos autos, qualquer ofensa a princípios constitucionais e legais, quanto à notificação de lançamento. Nem mesmo dela decorre cerceamento do direito de defeSa, eis que o contribuinte pôde e, efetivamente, laborou seus arrazoados, sem qualquer restrição, tanto na fase impugnatoria, como, na fase recursal. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Meritoriamente, razão não assiste ao contribuinte. O crédito tributário que se lhe exige, nos presentes autos, decorre de previsão legal (artigo 50, da Lei n° 5.504/64, c/c §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80). A base de cálculo, aqui adotada, foi o Valor da Terra Nua, apurado nos dados", cadastrais fornecidos pelo próprio recorrente e em consonância com a IN/SRF n° 086, de', 22.10.93. Da decisão singular, colho estes fundamentos (fls. 29/30), que, aqui transcrevo e I , adoto como, também, minhas razões para decidir: "Observe-se que o valor apontado na DITR/93 corresponde ao valor I declarado na DITR/92 atualizado de acordo com o índice constante do Mexo I [ à IN SRF n° 086/93 (10,57). A base de cálculo do Imposto Territorial Rural é matéria de lei. Para a sua I determinação, a regra geral estabelece deva-se tomar o valor da terra nua, que deve ser "o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação", nos termos do artigo 50, caput, da Lei n°4.504/64. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 24,fr,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 Considere-se, ainda, que a fixação dos valores de terra nua por hectare (IN n° 086/93) a que se referem os parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação Com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1992, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais l[ de atualização monetária. 1 1 Quanto à alegação de ferimento aos Princípios Tributários, cabe salientar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e que ao expedir as IN SRF n° 119/92 e 086/93, apenas objetivou dar cumprimento à norma legal que determina a fixação de um VTN mínimo baseado no levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município. Deste modo a norma legal visa, meramente, assegurar a veracidade do valor da terra nua cMe integra a base de cálculo, estabelecida na lei. 1 1 Há de se salientar, pois, que os elementos que possibilitam a constituição do Crédito Tributário (proprietário do imóvel, município de localização do imóvel, área total e área utilizada, valor da terra nua, etc...) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo inclusive, derivados da DITR/92 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do Imposo Territorial Rural - ITR é, genuinamente, um "lançamento por declaração',', como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, não tendo sido formalizado fora da legislação de regência, de forma absolutamente incorretà, ilegal e abusiva, como alega o interessado, ao contrário da alegação, é efetuado em total consonância com o exigido e estabelecido no artigo 142 do CTN." 1 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosoS fundamentos. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 • _S IÃO GES c.“Út i I ! 7 •[ '

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