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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672021 #
Numero do processo: 10821.000190/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/01, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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A teor do artigo 10, § 70 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/01, basta a simples declaração do • contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, nato saio tributáveis as áreas de preservaçaio permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 e JOÃO H e ' COSTA Presiden • .11? PrOV=IZ BAR25)LI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOMMAN, lRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. nurun/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.810 RECORRENTE : JOSEPH ALBERT VAN SEBROECK RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 09/14, decorrente de procedimento fiscal de verificação, onde apurou-se falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, uma vez que o contribuinte apresentou a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial • Rural — DITR, declarando a totalidade da área do imóvel como área de preservação permanente e conseqüentemente, isenta do imposto. Intimado a apresentar comprovação da área de preservação permanente, por meio do Ato Declaratório Ambiental — ADA, constatou-se que o contribuinte não requereu no prazo estabelecido o reconhecimento da área pelo MAMA. O lançamento enquadrou-se nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96 e artigos 2°, 3°, 18 e 49 da Lei n° 4.771/65 com redação dada pela Lei n° 7.803/89 c/c § 4° do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43/97, com redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67/97. Em 05 de abril de 2001, a Recorrente apresentou Impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, que: i) em 20 de janeiro de 1977 o Decreto Estadual n° 9.414, criou o Parque Estadual de Ilhabela, afirmando que todas as áreas acima da cota 200, ou seja, situadas duzentos metros acima do nível do mar, estavam abrangidas dentro do citado parque, ou seja, seriam área de preservação permanente; ii) conforme consta dos documentos anexos, quais sejam, Declarações emitidas pelo Instituto Florestal e Atestado emitido pela Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, constata-se que 90% da área inscrita no Incra sob o n° 643.025.000.027/DV-4, de sua propriedade, encontra-se abrangida pelo Parque Estadual de Ilhabela; iii) protocolizou Ato Declaratório Ambiental junto à Receita Federal, cumprindo as normas legais; 2 ', . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.810 iv) caso tivesse ocorrido falta de pagamento de tributos por sua parte, este deveria incidir apenas sobre a área tributável e não sobre a totalidade da área, já que 90% da mesma é área de preservação permanente, portanto, isenta do pagamento de impostos; v) o Auto de Infração fere ainda o princípio da legalidade, já que deveria ter observado que estava tributando área de preservação permanente, isenta do pagamento de impostos. Requer seja acolhida a impugnação a fim de que seja declarado insubsistente e nulo o Auto de Infração. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, o julgador de Primeira Instância, exarou decisão julgando procedente o lançamento, conforme se denota da ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente estarão sujeitas à tributação caso não seja comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado. • ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Lançamento Procedente." Recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando os argumentos de sua Peça Impugnatória, alegando ainda que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não requisitou documentos ao IBAMA com o fim de obter informações quanto à área de preservação e ainda que o Tribunal Regional Federal, nos autos do Processo 9704463910 já decidiu que "se a área total compreende partes de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.810 preservação permanente, assim reconhecidas pelo art. 2° do Código Florestal, não é possível a incidência do ITR sobre o todo, uma vez que o art. 5° da Lei n° 5.868/72, isenta de tributação as Áreas de Preservação Ambiental." Requer seja oficiado o IBAMA para que informe se a área objeto do presente foi declarada de reserva legal, para que ao final, seja dado provimento ao recurso, declarando-se a isenção da recorrente no que diz respeito à área de reserva legal. Em garantia ao Recurso Voluntário, apresenta Arrolamento de Bens, conforme documento de fls. 63. • É o relatório. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.810 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Acato, de início a alegação de nulidade da exigência do Imposto Territorial Rural, nos moldes como demonstrado no Auto de Infração pois, pelo que se verifica dos autos, a recorrente comprova que o imóvel objeto da discussão • denominado Fazenda da Toca, estabelecido no Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo, está inscrito como área de Preservação Permanente, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 9.414/77, que criou o Parque Estadual de Ilhabela, que já em seu artigo 10 determina: "Fica criado o Parque Estadual de Ilhabela com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna e às belezas naturais das ilhas que constituem o município de Ilhabela, bem como sua utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos." A característica do Parque Estadual de Ilhabela, portanto, está intimamente ligada aos preceitos inseridos nos artigos 20, inciso VIII e § 1 0, e 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e convivem, ainda, com o comando do Código Florestal. Neste sentido, o imóvel objeto da autuação tem todas as • características de imóvel de preservação permanente, independentemente de reconhecimento do IBAMA; o próprio enquadramento do imóvel como pertencente ao "público" já denota, por si mesmo, condição diversa daquela que pode ser fiscalizada pelo órgão federal. Por outro lado, transparece da leitura do Auto de Infração que nenhuma exclusão foi feita à área total do imóvel, diversamente do que estabelece a Lei n° 9.393/96, que instituiu o Imposto Territorial Rural. Vejamos: "Art. 10 .... .55' 1° Para os Oitos de apuração do 177? considerar-se-á. KIX o valor do imóve‘ excluídos os valores relativos a: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.810 construções, instalações e benfritorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; a9 florestas plantadas. " Ora, as áreas de preservação permanente não preenchem as condições para ser fato gerador do Imposto Territorial Rural, uma vez que são unidades integrantes do patrimônio público, devendo ser, no mínimo, excluídas da base de cálculo do imposto, conforme expressamente dispõe o artigo 10 acima • transcrito. Se assim não agiu o Fisco ao elaborar o Auto de Infração não vejo como possa prosperar a exigência. De outra parte, também não vejo como manter o crédito tributário apontado se as áreas estão afetadas ao uso especial tendo em vista a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração. Em meu entender já é o bastante para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, § 1°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, que prescreve não serem tributáveis as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Não podemos deixar de observar que a decisão de Primeira Instância, ao fundamentar-se na Instrução Normativa n° 43/97, com redação dada pela Instrução Normativa n° 67/97, está em desconformidade com os comandos ditados pela lei, ampliando onde não lhe é permitido ampliar, criando direito novo em verdade e permitindo que a fiscalização exija imposto sem base legal, o que é vedado pelo princípio da estrita legalidade que ampara o sistema tributário nacional e que, no dizer do professor paulista Luciano da Silva Amaro "implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a reserva absoluta de lei, vale dizer 'a necessidade de que toda a conduta da Afdministração tenha o seuAndamento positivo na lei, ou, por outraspalavras, que a lei seja °pressuposto necessário e indispensável de toda a atividade administrativa ; como ensina Álberto Xavier "(Direito Tributário Brasileiro — 9a edição — 2003 - Editora Saraiva — São Paulo — p. 112). Como tem sido inúmeras vezes discutido nesta Corte Administrativa, bem assim no Poder Judiciário, as Instruções Normativas, em matéria tributária, têm por incumbência servir de "instrução", de "orientação" para a Administração Pública e para os Administrados não podendo modificar qualquer, conceito expendido nos textos legais que funcionam como normas inovadoras no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.810 sistema jurídico brasileiro, denominadas "fontes primárias" pela doutrina do Direito Tributário. Não obstante, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n.° 4.771/65. E em que pesem os argumentos do r. julgador a quo, com o advento da Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, que inseriu no artigo 10, da Lei 9.393/96, o § 7°, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo2, até porque, no próprio § 7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a inidoneidade da declaração o declarante será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Nesse sentido, logrou o contribuinte demonstrar razão às suas alegações no que diz respeito à área de preservação permanente, inclusive juntando aos autos Declaração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, fls. 43. Neste particular, merece ser provido o Recurso Voluntário. Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; • _ de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriçóes de uso previstas no inciso anterior; III- reflorestadas com essências nativas. 2 .Art. 10. § 12 I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidáo' florestal. 57! A declaração para fim de isen "çáo do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não' está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 7 . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.810 Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima descritos, para que seja cancelado o Auto de Infração, tendo em vista a isenção legal prevista para a área tributada, com a conseqüente não ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 ---,X:— NPI'ON IZ BAR OLI - Relator2 110 O 8 • - _ ‘:\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA k - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.„ Processo n°: 10821.000190/2001-44 Recurso n.°: 127.457 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.810 Brasília - DF 13 de agosto de 2003 Joã, Á• .lea Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente em:

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4673238 #
Numero do processo: 10830.001567/99-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13849
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS F11141 4ÁROS PENHA PRES DENTE ROME B ENO DE CA , 'GO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 " 004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001567/99-33 Acórdão n° : 106-13.849 Recurso n° : 135.344 Recorrente : SILVIO RODRIGUES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas, pedido de retificação de declaração cumulado com restituição de imposto de renda relativo a verbas indenizatórias pagas em decorrência de adesão a programa de incentivo a demissão voluntária referente ao exercício de 1994. O Sr. Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação dessa decisão, o contribuinte, após tomar conhecimento, apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando todos argumentos apresentados em sua manifestações anteriores. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001567/99-33 Acórdão n° : 106-13.849 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o pedido de retificação de declaração apresentado pelo Recorrente. Tal pedido decorre de constatação da existência de imposto a restituir, tendo em vista o lançamento equivocado, como rendimentos tributáveis, de verbas recebidas a titulo de adesão a programa de demissão voluntária. Regularizada a intimação da decisão da Delegacia de Julgamento em Salvador, conforme fls. 29, encontra-se o presente recurso em condições de ser analisado por este colegiado. A improcedência do pedido do Recorrente foi consubstanciada no entendimento da ocorrência do instituto da Decadência. Sobre a questão, parece-me não serem procedentes os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir dai é que se inicia a contagem do prazo decadencial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001567/99-33 Acórdão n° : 106-13.849 Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passou a ser indevido. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/10/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004 R MEU BUENO D CA GO 4 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.010392/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Não comprovação das conclusões dos trânsitos de que trata. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos recursos interpostos pelas empresas aéreas interessadas - TAP e VASP - por terem sido protocolados intempestivamente , na Repartição de Origem. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34964
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Não comprovação das conclusões dos trânsitos de que trata. 1NTEMPESTIVIDADE Não se conhece dos recursos interpostos pelas empresas aéreas interessadas — • TAP e VASP - por terem sido protocolados intempestivamente, na Repartição de Origem. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 HENRIQUE MEGDA 111 Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora • 1 DE12001 rarticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 RECORRENTE : TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES E OUTRO/VASP RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA'TTO RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório da Decisão de primeira instância administrativa (fls. 254/255): 1111 "Contra o contribuinte em epígrafe, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 10, para exigência de I.P.I., multa sobre o LI. (Artigo 44 da Lei 9.430/96), multa sobre o I.P.I. (Artigo 45 da Lei 9.430/96), multa por falta de GI (Artigo 526, inciso II, do RA/85) e juros de mora sobre os impostos lançados, em razão de não conclusão de trânsito aduaneiro iniciado na ALF/AISP. O Auto de Infração refere-se às mercadorias da DTA 93011888-0 (fl. 79), registrada em 16/11193, AVVB 047-4261 2791, conforme as informações de fl. 09, com origem na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo e destino na Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, MG. A fiscalização redigiu o documento de folhas 26 a 32, antes da autuação, onde esclarece detalhadamente os procedimentos adotados para o caso em tela, tais como base de cálculo do tributo e intimação do contribuinte a prestar esclarecimentos. Foram lavrados três autos • de infração para as diversas DTA's realizadas pelos autuados nestes processos. Os outros 02 (dois) processos, além do presente, são os de números 10814.010393/98-07 e 10314.010394/98-61. Em sua defesa (fls. 220/222), a VASP alega que: 1. Preliminarmente, a cobrança não é válida, pois está sendo apresentada ao contribuinte (TAP) e ao responsável solidário (VASP) ao mesmo tempo. O artigo 124 do CTN prevê que a solidariedade não comporta beneficio de ordem, o que significa que o crédito tributário que vier a ser apurado somente pode ser cobrado ou do contribuinte ou do devedor solidário, à 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 escolha da administração, mas nunca de ambos ao mesmo tempo. 2. De toda forma, a exigência é indevida porque as mercadorias referentes ao AWB 047-4261 2791 foram devidamente atracadas na Alfândega de destino em 11/11/93 e atestadas, na mesma data, pela autoridade alfandegária. Para comprovar tal afirmação, anexa a Ficha de Controle de Cargas (FCC), com sua conclusão devidamente atestada pela fiscalização da • alfândega de Confins e cuja cópia foi devidamente autenticada • por aquela repartição (fl. 226). 3. Requer que seja cancelada a exigência em questão, tendo em vista que não 'pairam quaisquer dúvidas sobre a conclusão do trânsito aduaneiro. O outro autuado, Transportes Aéreos Portugueses (TAP) interpôs a defesa de fls. 229 a 233, onde alega que: 1. A cobrança da multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro não procede porque a repartição de destino não colocou a data correspondente da devolução das torna-guias, quando então começaria a correr o prazo de 15 dias para a comprovação da conclusão do trânsito. Assim sendo, não estando indicada tal data não há como alegar atraso na comunicação da conclusão do trânsito. Os do- cumentos comprobatórios encontram-se às fls. 08, 60 e 69. 2. Quanto à DTA 93010613-0, a multa está sendo cobrada em duplicidade pois consta em dois autos de infração. 3. Com referência à DTA 93011888-0, a base de cálculo para a cobrança está equivocada eis que a TAP anexou a FCC que comprova a conclusão do trânsito, bem como o AWB que identifica a mercadoria transportada. Todos os elementos para o cálculo da multa estão presentes nos autos, valendo dizer que este é o único caso em que procede a multa, porém esta deve ser calculada da mesma forma que foram calculadas as multas das demais DTA's. g~d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 4. A empresa invoca o Ato Declaratório Normativo 20/97, requerendo que quaisquer valores cobrados pela Inspetoria sejam encaminhados à VASP, empresa aérea nacional. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão DRJ/SPO N° 000497, de 21/03/00 (fls. 254/260) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "TRÂNSITO ADUANEIRO. Os tributos incidentes na importação, bem como as respectivas • multas de ofício e a multa do controle das importações pela falta de GI são devidos quando o trânsito aduaneiro não for concluído. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimadas da Decisão singular (AR's às fls. 261- v. e 263- v.), as transportadoras interpuseram recursos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em sua defesa para a segunda instância administrativa, VASP apresentou os seguintes argumentos (fls. 265/268): 1. A Recorrente foi autuada solidariamente com a TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A — TAP — devido a não conclusão do trânsito aduaneiro de determinadas cargas transportadas. • 2. A Interessada está sendo acusada de não devolver à repartição de origem as Torna-Guias das DTA's devidamente atestadas, valendo notar que os fatos ocorreram no ano de 1993, época em que imperava o caos administrativo nas dependências alfandegárias, sendo raras as vezes que os fiscais devolviam aos transportadores as Torna-Guias atestadas. 3. Em tais casos, a prova é certamente impossível ao contribuinte, mas muito fácil de ser realizada pela autoridade administrativa, pois basta uma consulta em seus controles internos para certificar que, além, da VASP, todas as demais congêneres já foram e continuam sendo acionadas em diversas ações fiscais, em decorrência dos fatos àquela época ocorridos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 4. Daí se pode ter a idéia de que algo de muito estranho estava ocorrendo nas dependências alfandegárias e basta essa dúvida para que se procure, com maior profundidade, a razão dessas ocorrências, ao menos em nome do princípio da "verdade material". 5. Assim, com base no art. 17 do Decreto 70.235/72 e por serem consideradas imprescindíveis, a Recorrente requer a realização de diligências visando a comprovação do ora alegado. 6. Constatada a veracidade do argüido e confirmada a conclusão • do trânsito aduaneiro, pugna pela aplicação da IN SRF n° 70/97, pela qUal retirou-se do transportador a obrigatoriedade da conclusão do trânsito na repartição de origem, empregando- se, na hipótese, o disposto no art. 106 do CTN ("A lei aplica- se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado") TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES — TAP -, por sua vez, em recurso às fls. 270/285, expôs as seguintes razões de defesa: 1. Preliminarmente, informa que obteve liminar concedendo-lhe o direito de interpor sua defesa sem a exigência do depósito prévio de 30% (comprova às fls. 288/290); 2. Argumenta que não é contribuinte nem responsável pelo • pagamento da multa exigida no Auto de Infração uma vez que a legislação brasileira veda que as companhias aéreas internacionais realizem vôos de cabotagem, ou seja, transporte realizado entre dois ou mais Estados brasileiros. Assim, as companhias aéreas internacionais contratadas pelo importador para transportar cargas destinadas a outros aeroportos localizados no País devem faze-lo através de uma companhia aérea ou rodoviária nacional, autorizada a realizar o transporte de cabotagem; 3. Para tanto, as companhias aéreas internacionais e nacionais operam sob regime especial de trânsito aduaneiro com a suspensão de tributos, o qual subsiste do local de origem (Repartição Fiscal de Origem), responsável pelo desembaraço do bem para o trânsito, ao local de destino (Repartição Fiscal /G‘.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 de Destino), responsável pela certificação da chegada do mesmo; 4. O fundamento da suspensão de tributos é que as companhias aéreas internacionais não são, na realidade, contribuintes de quaisquer impostos incidentes sobre o transporte de mercadorias do local de origem ao local de destino, mas o importador do bem que contratou a companhia aérea para transportá-lo; 5. A responsabilidade do transportador do bem ocorre somente se • ele der causa ao extravio ou avaria do mesmo, nos termos do art. 478 do RA; 6. No regime especial de trânsito aduaneiro, a carga se apresenta normalmente em cofres lacrados, sendo que a fiscalização verifica os lacres e apõe os seus. À vista de indícios evidentes • de irregularidades, pode determinar a abertura do cofre. Conforme disposto na IN SRF n° 84/89, é então emitida a denominada "Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificado (DTA-S)", instruída com o Manifesto de Carga e remete-se a carga ao local de destino. A Repartição Fiscal de Destino recebe o bem e a correspondente DTA-S, atesta a sua chegada e devolve à Repartição Fiscal de Origem a 4' via da DTA-S com o carimbo da Torna-Guia. • 7. A DTA-S é apresentada em 4 vias, assim destinadas: a ia à Repartição Fiscal de Origem; a 2 a à Repartição Fiscal de Destino; a 3 a ao beneficiário e a 4 a à Repartição Fiscal de • Origem (torna —guia) (IN SRF n° 84/89, item 12). A comprovação de que a mercadoria importada chegou, efetivamente, ao local de destino era realizada com o retorno da 4a via (torna-guia) carimbada à repartição de origem. Isto até a edição da IN SRF n° 70/97. 8. Quanto às penalidades, o art. 521, inciso III, alínea "c", do • RA, estabelece uma penalidade de 10% sobre o valor do imposto de importação para os casos de comprovação fora do prazo da chegada da mercadoria ao local de destino, quanto ao trânsito aduaneiro. Contudo, o RA não estabelece qual seria o prazo a ser obedecido para comprovação da chegada da mercadoria. ~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 9. Assim, para regular a matéria, a SRF baixou uma série de Instruções Normativas e Atos Declaratórios, dentre os quais se destacam a IN SRF n° 84/89, a IN SRF n° 47/95 e o Ato Declaratório Normativo n° 20/97, os quais conceituam o Trânsito Aduaneiro Simplificado, a mercadoria transportada nesse tipo de trânsito, relacionam os beneficiários do regime, aprovam os formulários a serem preenchidos e estabelecem o prazo para a comprovação do trânsito a ser cumprido sob pena de execução do Termo de Responsabilidade; 10.A IN SRF n° 70/97, por sua vez, alterou a redação do item 21 • da IN SRF n° 84/89 e revogou o parágrafo único do art. 6' da IN SRF n° 47/95. Desta forma, por esta nova Instrução Normativa, ficou estabelecido que a repartição de destino é que passaria a encaminhar a 4 a via da DTA-S devidamente averbada à repartição de origem, não sendo mais o beneficiário do regime de trânsito aduaneiro o responsável pela comprovação da conclusão do mesmo. 11.Consequentemente, uma vez atribuída às repartições fiscais de destino a comprovação do trânsito aduaneiro, fica afastada a responsabilidade das companhias aéreas nacionais de faze-lo. 12.Ainda no tocante ao regime especial de trânsito aduaneiro, foi expedido o Ato Dedaratório Normativo SRF n° 20/97, esclarecendo que a beneficiária daquele regime especial é a • companhia aérea nacional, única habilitada a operá-lo; 13.Quanto à responsabilidade pelo pagamento da multa aplicada, o ADN SRF n° 20/97 determina que é a empresa nacional — no caso, a VASP- a responsável pela comprovação do trânsito efetuado, e não a Recorrente. Nos mesmos termos dispõe o Parecer MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX/N° 47/97. Portanto, o lançamento tributário deve ser feito contra a mesma. A função da transportadora aérea internacional é somente a de trazer a carga ao País e entregá-la ao transportador doméstico, haja vista que é proibida de realizar o transporte de cabotagem; 14.Cabe, ainda, ressaltar que existem impropriedades do Regulamento Aduaneiro quanto aos institutos de solidariedade x responsabilidade, no que se refere ao trânsito aduaneiro. Não 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 se trata, na espécie, de solidariedade (art. 275, RA), a uma pois há designação expressa neste sentido no art. 81 do mesmo diploma legal e a duas porque a solidariedade pressupõe um interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 15. A decisão "a quo", por outro lado, ao tomar como base o art. 275, concluiu que "beneficiário" do regime seria o transportador internacional e "transportador", a empresa nacional. Tal conceituação também não pode ser aceita pois, como ensina Roosevelt Baldomir Sosa, "não há que se • considerar que a simples prestação de serviço de transporte tenha o condão de determinar o interesse comum de duas ou mais pessoas com a situação que constitua o fato gerador do tributo". Claro está que o transportador responde tributariamente pelo desvio ou falta de mercadorias confiadas a sua guarda, mas o faz na condição de responsável por expressa designação. 16.Beneficiário do regime é o importador, mas este terá sua responsabilidade liberada pela lei, eis que não poderá ser responsabilizado pela não conclusão do trânsito. 17.Considerado o artigo 81, I, do RA, pode-se concluir que, na hipótese, não há solidariedade entre o transportador nacional o e o estrangeiro, mas sim, responsabilidade e, mesmo assim, • nos casos em que ocorrer avaria ou extravio de mercadoria. • 18. Considerando-se, ainda, os artigos 254, § único, I, e 257 do mesmo Regulamento, conclui-se que o beneficiário do regime, por ser o único habilitado a efetuá-lo internamente, é o transportador nacional. Fica difícil compreender que o legislador tenha querido imputar ao transportador internacional a comprovação de um trânsito entre "dois pontos" de um território em cujo trajeto ele não pode operar. • 19. Por estas razões entende a Recorrente que não poderia o Auto de Infração do presente processo ser lavrado contra as duas empresas, bem como que a Decisão recorrida não poderia ter ignorado os preceitos do ADN SRF 20/97, do Parecer 47/97 e da IN 70/97, normas complementares que vieram a esclarecer a ~et 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 questão acerca da responsabilidade da conclusão do trânsito aduaneiro. 20. Cita e transcreve em seu socorro vários precedentes jurisprudenciais referentes ao cancelamento de Notificações de Lançamento emitidas em face de companhias aéreas internacionais, relativas à mesma matéria, com novo encaminhamento às empresas de transporte doméstico (execução de Termo de Responsabilidade). 21. Ressalta, por oportuno, que o ADN CST n° 20/97, o Parecer • 47/97 e a IN SRF n° 70/97 alteraram a legislação que dispunha sobre a comprovação do trânsito (IN 84/89 e IN 47/95) e que, por serem normas complementares do RA, interpretativas, devem ser aplicadas a fatos pretéritos para beneficiar a Recorrente, nos termos do disposto no art. 106, II, "c", do CTN. 22. Finalmente, insurge-se com relação à base de cálculo da multa aplicada (20 vezes o valor do frete e do seguro), pois os itens 24.3 e 24.3.1 da IN 84/89, que a fundamentaram foram revogados pelo art. 8° da IN/SRF n° 47/95. Além do que a mercadoria encontra-se perfeitamente identificada como "objetos de uso pessoal", não sendo, tão somente, determinado seu valor. • 23. Requer, por todo o exposto, que seja reformada a Decisão recorrida e lavrado novo Auto de Infração contra a transportadora nacional, eis que é ela a responsável pela comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro e por eventual não conclusão, uma vez que a carga lhe foi entregue. 24. Assinala que, se este não for o entendimento, deve ser revisto o lançamento e recalculada a multa, com base na IN 47/95. Recebi o processo numerado até a folha 305, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 • VOTO Ambos os Recursos interpostos, ou seja, tanto o da VASP quanto o da TAP são peremptos. Senão vejamos: - A VASP tomou ciência da Decisão singular em 18/04/2000, • terça-feira (AR às fls. 261-v), tendo protocolado seu recurso na repartição aduaneira em 19/05/2000, sexta-feira. A contagem do prazo se iniciou em 19/04/2000, quarta-feira e o mesmo venceu em 18/05/2000, quinta-feira. - A TAP tomou ciência da Decisão singular em 19/04/2000, quarta-feira (AR às fls. 263-v), tendo protocolado seu recurso em 23/05/2000, terça-feira. A contagem do prazo se iniciou em 20/04/2000, quinta-feira e o mesmo venceu em 19/05/2000, sexta-feira. - Aparentemente, os dias de vencimento foram dias de atividade normal nas repartições aduaneiras, nada constando dos autos em sentido contrário. • Pelo exposto, não conheço dos recursos interpostos. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora io MINISTÉRIO DA FAZENDA jfjíte,'. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,arg", 2A CÂMARA - Processo n°: 10814.010392/98-36 Recurso n.°: 121.558 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.964. Brasília-DF, 2 Q/07o MF Conselho de ContrIbt ,ritirs, - 1/ , •Hen •• rano . ee•It.41 pf•sid:nta e, :.‘ Câmara 110 Ciente em: 9- )1.2 J10z) LÂN( p Gi\Ps p tt, cv Q. m)(C) R— Us r-A- -6N)DP" f`r-' Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.009009/95-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÒES Só poderão ser deduzidas:1) do imposto devido na declaração de rendimentos, as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), na forma do Programa Nacional de Apoio à Cultura(PRONAC) , cujos valores tenham sido depositados em conta bancária especifica em nome do beneficiário; 2) da renda bruta do contribuinte, contribuições e doações feitas às entidades que atendam, pelo menos, aos requisitos a que se referem os incisos. 1,11 e III do Art.76 do RIR/80. IRPF - DEDUÇÕES - ENCARGOS DE FAMÍLIA - Apenas aqueles considerados "encargos de família" pela legislação tributária podem ser dependentes do contribuinte para fins de dedução de seu rendimento tributável. No que se refere a menor pobre é necessário que o contribuinte detenha a guarda judicial deste(Lei n0 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente) e que o crie e eduque. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10713
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF —DEDUÇÕES — ENCARGOS DE FAMÍLIA —Apenas aqueles considerados "encargos de família" pela legislação tributária podem ser dependentes do contribuinte para fins de dedução de seu rendimento tributável. No que se refere a menor pobre é necessário que o contribuinte detenha a guarda judicial deste(Lei n u 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente) e que o crie e eduque. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- 1-Satjarj•DRIG • S DE OLIVEIRA P -iy 1 - 1 : 3,6- 6 LUIZ FERNANDO OLIVEI ( E MORAES RELATOR , c•cs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.009009/95-12 Acórdão n° : 106-10.713 FORMALIZADO EM: 19 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justiticadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 '91( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.009009/95-12 Acórdão n° : 106-10.713 Recurso n°. : 15.789 Recorrente : MARCOS LEITE RELATÓRIO MARCOS LEITE, já qualificado nos autos, responde pela exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls.01138, decorrente de glosa de deduções do imposto à título de contribuições e doações e de dependentes, pleiteadas em sua declaração de rendimentos relativa ao exercício 1993,ano base de 1992. Em sua impugnação(fis. 41),o autuado propugna pela insubsistência do auto de infração sob as seguintes alegações: 1- a glosa dos dependentes não possui a mínima condição de prevalecer, pois os documentos de guarda provisória judicial, inclusos, atendem às exigências da Lei, retroagindo seus efeitos jurídicos; 2- não há motivos para a SRF escusar-se em considerar os valores efetivamente em favor de projetos culturais de entidade cadastrada no CPC, quando vem alegar que só teriam validade se depositados em conta corrente específica exclusiva do responsável pelo contrariando totalmente os princípios tributários e fiscal; 3- a recusa de documentos idôneos e legítimos, leva a destinos arbitrários por haver glosado doações de incentivo à cultura, por razões do cumprimento das obrigações acessórias, presumindo de omissão de receita na inexistência de escrituração contábil pela entidade; 4- faz considerações a respeito de que obrigação tributária é decorrente de Lei, enveredando por um tortuoso caminho que aborda a existência ou não de renda; discorre sobre a escrituração da entidade, no sentido 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.009009/95-12 Acórdão n° : 106-10.713 de que ela faz prova a favor do contribuinte; e sobre crimes contra a ordem tributária; lembra que a desclassificação da escrita para efeito fiscal pelo de renda é sempre uma medida in extremis, que o atraso na escrita, falhas ou meras irregularidades ou erros técnicos, são insuficientes para embasar o arbitramento do lucro muito menos a contabilidade imprestável, prejudicando o terceiro de boa fé. 5- o exame da escrita é trabalho privativo de contador legalmente habilitado, nulo juridicamente e sem eficácia administrativo-fiscal, quando realizado por pessoas sem qualificação legal; 6- sem causa econômica, a glosa do IRPF na declaração do contribuinte fica sem apoio administrativo, quando praticado com apoio em fatos duvidosos ou inexistentes; 7- no presente caso, não há quaisquer provas materiais da existência de ato do qual resultasse fraude fiscal, conluio, omissão ou aquisição de recibos frios; 8- portanto, a exigência do IRPF não tem respaldo legal, posto que se ampara em mera presunção, e sem prova do ilícito fiscal da entidade beneficiária das doações 9-o fisco tem o direito de fiscalizar e diante de indícios veementes da inidoneidade da entidade beneficiada, deve instaurar processo administrativo- fiscal, onde em contraditório ouvirá todos os interessados; 10- de qualquer maneira, o terceiro, comprovadamente de boa-fé, que não foi parte no processo, não pode ser atingido, nem sofrer multa, nem estorno de crédito fiscal; 11-conluio não se presume, deve ser provado material e idoneamente, 12-a prova de que o negócio foi realizado no interesse da entidade ou do particular em condições estritamente comutativas, exclui a presunção de sonegação fiscal; 4 c2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.009009195-12 Acórdão n° : 106-10.713 O Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro julgou procedente em parte a ação fiscal, sob fundamentos assim resumidos: 1. são meramente protelatórios os argumentos expendidos na impugnação, arrolados a fls. 83, que leio em sessão; 2. as contribuições não observaram as estritas condições fixadas na legislação de regência, que cita e comenta; 3. em matéria tributária os fatos são encarados objetivamente, não se julgando se agiu ou não o contribuinte de boa fé; 4. só pode ser considerado encargo de família menor pobre de que o contribuinte detenha a guarda jurídica, de acordo com o estatuto próprio, e o documento trazido pelo impugnante não é aquele previsto em lei e não serve para comprovar a relação de dependência; 5. a multa é reduzida a 75% em cumprimento ao art.44, I, da Lei n° 9.430/96 e ADN 01/97) Recorre o contribuinte a este Conselho (fis.90) invocando preliminares, a primeira porque juntou os documentos solicitados pela autoridade autuante, suprindo a exigência, a segunda, porque em casos semelhantes aos seus foi dado tratamento diferenciado aos contribuintes e no mérito, reproduzindo os argumentos expendidos na defesa. É o Relatório. 5 (5V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.009009/95-12 Acórdão n° : 106-10.713 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. As alegadas preliminares não podem ser encaradas como tais: a primeira diz respeito à produção de provas e sua compatibilidade com as alegações produzidas; com a segunda, pretende, em verdade, trazer à colação decisões em casos idênticos que o beneficiariam. Contém, por conseguinte, matéria de mérito e no exame deste serão abordadas. Em verdade, como bem salientou a decisão recorrida, a defesa do contribuinte é uma sucessão de alegações de direito sem qualquer relação com a matéria tributável. Não contesta o contribuinte com documentos válidos a robusta prova produzida pelo autuante. Já as decisões que diz darem tratamento mais favorecido a contribuintes em idêntica situação não fazem senão confirmar o entendimento consignado pelo julgador singular: aquelas decisões são de teor idêntico à produzida nestes autos. O Recorrente renova, em seu apelo, os mesmos argumentos alinhados, sem êxito, na impugnação. Não há como acolhê-los, por inconsistentes e mesmo irrelevantes face ao que se contém na exigência fiscal. Aliás, a leitura do relatório já evidencia seu caráter nitidamente protelatório. Deve, por conseguinte, ser mantida a bem lançada decisão de primeiro grau, a cujos doutos fundamentos, lidos em sessão, me reporto e considero parte integrante deste acórdão, como se estivessem aqui transcritos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões-DF, em 17 de o de 1999 LUIZ FERNANDO OLIV DE MatS À6 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000257/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPEDIMENTO - Pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado está legalmente impedida de exercer opção pelo regime tributário instituído pela Lei nº 9.317/96 (art. 9º, inciso XIII). INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência a este Colegiado para a apreciação da alegada inconstitucionalidade das normas que embasaram o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11888
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I I( 7.: () 1-4 .) t) (J. i ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA C - ,-~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘Lei...____ W, ... . , * Processo : 10805.000257/99-54 Acórdão : 202-11.888 Sessão . . 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 112.699 Recorrente : SMW EDUCAÇÃO E CULTURA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO — IMPEDIMENTO — Pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado está legalmente impedida de exercer opção pelo regime tributário instituído pela Lei n' 9.317/96 (art. 9', inciso XIII). INCONSTITUCIONALIDADE — Falece competência a este Colegiado para a apreciação da alegada inconstitucionalidade das normas que embasaram o lançamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMW EDUCAÇÃO E CULTURA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sea.ies, em 23 de fevereiro de 2000 4 / Árr #is/ i num Neder de Lima d nte 1 i 1 I . TaraVos Caméío Iflo;es Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 31/4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41"4. z7,4"c " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10805.000257/99-54 Acórdão : 202-11.888 Recurso : 112.699 Recorrente : SMW EDUCAÇÃO E CULTURA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que ratificou o procedimento administrativo de exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Segundo o Ato Declaratorio de fls. 19, a exclusão foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Regularmente intimada da comunicação de exclusão do regime tributário instituído pela Lei n2 9.317/96, a Interessada instaurou o contraditório em 12.02.1999. No relatório da Decisão Recorrida de fls. 22/26 a impugnação está assim sintetizada: "As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9 .2 da Lei rrg 9.317/96, bem como, na afirmação de que 'não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida ...'." Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88 —, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. 2 I?? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r1r4wf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`•1- Processo : 10805.000257/99-54 Acórdão : 202-11.888 SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras —, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARA TÓRIO RATIFICADO". No Recurso Voluntário de fls. 31/43, postado na Empresa de Correios e Telégrafos em 17.05.1999, é refutado o fundamento de que não cabe, na esfera administrativa, a discussão sobre a inconstitucionalidade de texto legal e são reiteradas, ipsis litteris, as razões iniciais. É o relatório. 3 _ t 31B MINISTÉRIO DA FAZENDA .H.115- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000257199-54 Acórdão : 202-11.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPE LO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, quanto à reclamada possibilidade de apreciação, na via administrativa, de alegações referentes à inconstitucionalidade de normas jurídicas, o ilustre Professor ALEXANDRE DE MORAES' nos ensina que o controle de constitucionalidade, no nosso ordenamento jurídico, compete aos três Poderes da República; no entanto, cada um na sua esfera de competência e no momento oportuno, ora de forma preventiva, ora de forma repressiva. O controle preventivo, sempre realizado dentro do processo legislativo, é de competência das comissões de constituição e justiça do Poder Legislativo 2 e do chefe do Poder Executivo. Este, por força do artigo 66, § 1°, da CF, quando exercita o veto jurídico; aquelas, por força do artigo 58 da CF, c/c os artigos 32, III, e 101, dos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. Ao passo que o controle repressivo é exercido, ordinariamente, pelo Poder Judiciário (art. 97 e 102, 1, "a", da CF ) e, excepcionalmente, pelo Poder Legislativo (art. 49, V, e 62 da CF). A propósito do tema, discorre o eminente doutrinador: "(...) enquanto o controle preventivo pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenarnento jurídico, o controle repressivo busca dele expurgar a norma editada em desrespeito à Constituição. Tradicionalmente e em regra, no direito constitucional pátrio, o Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, ou seja, retira do ordenamento jurídico uma lei ou ato normativo contrários à Constituição. Por sua vez, os poderes Executivo e Legislativo realizam o chamado controle preventivo, evitando que uma espécie normativa inconstitucional passe a ter vigência e eficácia no ordenamento jurídico. ' Direito Constitucional. 6. ed. rev. amp. São Paulo : Atlas, 1999, p. 537-539. 2 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal. 4 3cio MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000257/99-54 Acórdão : 202-11.888 (...) o princípio da legalidade e o processo legislativo constitucional são corolários; dessa forma, para que qualquer espécie normativa ingresse no ordenamento jurídico, deverá submeter-se a todo o procedimento previsto constitucionalmente. Dentro deste procedimento, podemos vislumbras duas hipóteses de controle preventivo de constitucionalidade, que buscam evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis inconstitucionais: as comissões de constituição e justiça e o veto jurídico. No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou do ato normativo, já editados, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna. Há dois sistemas ou métodos de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva. O primeiro denomina-se reservado ou concentrado (via de ação), e o segundo, difuso ou aberto (via de exceção ou defesa). Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal previu duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Poder Legislativo. Em ambas as hipóteses, o Poder Legislativo poderá retirar normas editadas, com plena vigência e eficácia, do ordenamento jurídico, que deixarão de produzir seus efeitos, por apresentarem um vício de inconstitucionalidade." Portanto, neste particular, entendo que falece competência a este Colegiado para a apreciação da matéria. No que respeita à alegada impropriedade do enquadramento na atividade de professor ou assemelhado, que teria motivado a exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, como primeiro passo, deve ser examinado o artigo 9 2, inciso XIII, da Lei if 9.317/96, instituidora do regime tributário do qual a peticionária pretende usufruir, in verbis: Art. – Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 5 — 1 =em nE • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000257199-54 Acórdão : 202-11.888 XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; " (o grifo não é do original). Daí, pode-se concluir estar expressamente vedada a opção pelo Simples por pessoa jurídica que preste, dentre outros, serviços profissionais de professor ou assemelhados. Cabe, então, perquirir se a atividade exercida pela ora Recorrente é diversa desta, em conformidade com suas alegações. A ora Recorrente aduz exercer atividade empresarial de prestadora de serviços educacionais, muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Na sua linha de raciocínio, além de enumerar os componentes de seus custos, indica o exercício, dentre outras, das seguintes atividades: contratação de professores e de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças. Todavia, todos os custos incorridos, bem como o exercício das inúmeras atividades listadas no Recurso Voluntário, corroboram a descrição da atividade econômica indicada pela própria empresa á Secretaria da Receita Federal: ensino regular (fls. 14). Assim sendo, as inúmeras atividades que a ora Recorrente aponta na pretensão de descaracterizar o procedimento ex officio são atividades meio, enquanto que a atividade fim é sinônimo de prestação de serviços profissionais de professor. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 T SIO CAMPELO BORGES 6

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4669855 #
Numero do processo: 10783.002325/90-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido
Numero da decisão: 107-03717
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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score : 1.0
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Numero do processo: 10825.000442/89-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1985 A 1988 - DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - TRD - É de se reconhecer a decadência do direito de lançamento pelo valor agravado da autuação quando a decisão monocrática, ao fazê-lo, ultrapassou largamente o prazo quinquenal previsto no artigo 173, I, do CTN, podendo neste caso referida decadência ser reconhecida pela preterição de certo direito de defesa e em respeito ao princípio da economia processual. A entrega de numerario ao sócio, na existência de lucros acumulados e até seu montante, ora sob a forma presumptiva, ora sob a forma direta, legítima a glosa da despesa de correção monetária das contas do patrimônio llíquido. A devolução de numerário ao caixa em arguido retorno de numerário adiantado, quando medeia razoável espaço de tempo entre a entrega do valor e o suprimento ao caixa, não elide a necessidade da prova da efetividade e da origem da entrega deste, sob pena de ficar caracterizada a omissão de receita por presunção legal assumida no artigo 181 do RIR/80. Caracteriza omissão de receita operacional a internação de numerário não legitimamente identificado na contabilidade, principalmente quando a parte não comprova a finalidade indicada no pertinente internamento. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18377
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA, LEVANTADA PELO RELATOR, RELATIVAMENTE ÀS VERBAS CORRESPONDENTES A ... BTNF; ... BTNF E ... BTNF, NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1986, 1987 E 1988 (CONFORME FLS. 624), RESPECTIVAMENTE, E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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A entrega de numerário ao sócio, na existência de lucros acumulados e até seu montante, ora sob a forma presumptiva, ora sob a forma direta, legitima a glosa da despesa de correção monetária das contas do patrimônio líquido. A devolução de numerário ao caixa em argüido retorno de numerário adiantado, quando medeia razoável espaço de tempo entre a entrega do valor e o suprimento ao caixa, não elide a necessidade da prova da efetividade e da origem da entrega deste, sob pena de ficar caracterizada a omissão de receita por presunção legal assumida no artigo 181 do RIR/80. Caracteriza omissão de receita operacional a internação de numerário não legitimamente identificado na contabilidade, principalmente quando a parte não comprova a finalidade indicada no pertinente internamento. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIGUEIREDO & COMPANHIA. c;k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108251000.442/89-01 ACÓRDÃO N°: 103-18.377 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do direito de agravamento da exigência, levantada pelo Relator, relativamente às verbas correspondentes a 9.360,87 BTNF, 2.201,12 BTNF e 2.103,55 BTNF, nos exercidos financeiros de 1986, 1987 e 1988 (conforme fis. 624), respectivamente, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório . voto que passam a integrar o presente julgado. .1"nir-r.'" 4.. À 0 ,': *-- 4PD-1 • • s' :ER - - a : NTE Ai 1 ( .. VICTOR Luís • SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Preto Villa Real e Márcia Maria lória Meira.t 9 Processo n° 10825/000.442a-01 3 • Recurso n° 112332 Acórdão n° 103-18.377 Recorrente: FIGUEIREDO & RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 685/696, prolatada subsequentemente ao V. Acórdão n° 103-12.251, este sufragado à unanimidade de votos no seio desta Câmara em sessão de 26 de Maio de 1992 para determinar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de fls. 607 em face da preterição de certo direito de defesa da parte autuada, ora entendeu de manter na integridade o Auto de Infração vestibular, ora entendeu até de agravar parcialmente o lançamento em função da informação fiscal de fls. 605. No particular, assim, basicamente restaram confirmadas as acusações versando (i) suposta distribuição disfarçada de lucros a partir de empréstimos dados como realizados a pessoa ligada e retiradas não contabilizadas em despesas gerais, (ii) o corolário da despesa indevida de correção monetária a partir da distribuição disfarçada dada como realizada, (iii) omissão de receita a partir de suprimentos ao caixa pelo sócio em face da não comprovação da origem e efetividade da entrega dos recursos e finalmente (iv) omissão de receita pela descaracterização como retorno à contabilidade (em decorrência de uma suposta não utilização dos recursos) de numerários cujas saídas, antes da devolução, foram caracterizados como "adiantamentos para aquisição de veículos". O agravamento da exigência se verificou relativamente à tributação de despesas de correção monetária excedente à permitida em face da invocada distribuição disfarçada de lucros pela melhor caracterização da data de certo empréstimo a pessoa ligada. . _ - PROCESSO N9 10825/000.442/89-01 4. ACÓRDÃO N9 103-18.377 Subsequentemente ao supra mencionado veredicto a parte é devidamente intimada pelo AR que se encontra a folha erroneamente dada como sendo 698 (em verdade deveria ser 708), e a seguir formula seu apelo de fls. 699/707, subscrito e assinado apenas por um dos patronos ali dados como procuradores. Nesta oportunidade, a título de matéria prejudicial invoca o instituto da decadência para pleitear que "a decisão ora recorrida é nula de pleno direito porquanto pretende artificiosamente e à revelia da Lei Complementar "convalidar" créditos tributários em relação aos quais já se consumara a "decadência" do direito da Fazenda Nacional à sua constituição" na medida em que o Auto de Infração foi lavrado em 23/5/89 e em face de "defeitos ostentados" no curso da ação fiscal o contribuinte somente deve ser considerado como regularmente notificado do lançamento em 19/10/92, quando teria sido intimada (fls. 676) para aditar suas considerações de impugnação em decorrência do veredicto de fls. 664/670, ou, mais apropriadamente quando da ciência da decisão mais recente que agravou o primitivo lançamento (fevereiro/96). Já em mérito insiste nas suas razões iniciais, que inclusive ficaram reiteradas, para indicar que "todas as acusações fiscais foram artificiosamente "construídas" sobre suposições contraditoriamente assentadas pela Fiscalização sem qualquer apoio na realidade e sem qualquer respaldo legal para pretender que os "adiantamentos de numerários efetuados" a pessoas reconhecidamente ligadas eram no interesse da empresa e tendentes à aquisição de veículos usados e neste sentido não podem ser caracterizados ora como empréstimos para efeito de caracterização da distribuição disfarçada, ora como omissão de receita em face de uma suposta não comprovação de sua devolução para se atingir o fenômeno das "aquisições clandestinas". Arremata para indicar que as provas foram obtidas de maneira ilícita, sendo assim "inadmissíveis" e que, ademais, "não provam as vagas acusações fiscais". A Fazenda Nacional contra-arrazoou o apelo a fls. 709/715 para insistir na rejeição da prejudicial de decadência e, em mérito, reportando- se às informações de fls. 599/606, 638/639 e ainda à r. decisão de fls. 685/696, insistir na mantença do julgado. OÉ o breve relato. ‘41(1 , Processo n° 10825/000.442/89-o 1 5. ACÓRDÃO N9 103-18Z377 Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator; VOTO O recurso é tempestivo e assim tem o devido pressuposto de admissibilidade. De início, volvendo para os termos do veredicto recorrido, se verifica que o lançamento foi por ele em parte reconhecidamente agravado no que pertine ao cálculo da indevida despesa de correção monetária dada como fruída em relação aos anos-base de 1985, 1986 e 1987 (fls. 696 em combinação com 622/623) e, neste sentido, de rigor se deveria reabrir a instância de origem para que o contribuinte autuado pudesse formular impugnação complementar na mesma em relação à exacerbação da autuação. Isto, no entretanto, não se fez, mas o meu voto preliminar é pelo suprimento da falha ,ora pelo principio da economia processual, ora pelo fato de que decisão de mérito no particular beneficiaria o autuado agravado na medida em que, feito o agravamento em 7 de fevereiro de 1996, em relação ao período base mais próximo (1987) já se consumara a decadência do direito à revisão do lançamento, que ora fica de oficio declarada. Neste sentido é de se prover o recurso para preliminarmente ficar inadmitido o agravamento e o pertinente crédito tributário suplementar assim apurado. A seguir, dentro da prejudicial de decadência arguida pelo contribuinte na sua postulação recursal, de rigor já se teria a mesma como parcialmente acolhida haja vista que este Relator, ao negar o agravamento, reconheceu no veredicto monocrático a fruição extemporânea de atividade lançadora. No mais não é de se aceitar a argumentação postulatória haja vista que o Auto de Infração foi cientificado em 23 de maio de 1989 (115.1) e assim sempre permaneceu sólido e, na parte não agravada deve ser entendido como regularmente constituído em base do disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, até porque, em relação ao período mais distante - o ano base de 1984 - se verifica que a declaração pertinente foi ofertada em 31 de Maio de 1985 (fts. 260) de tal maneira que a atividade lançadora se consumou aproximadamente um ano e oito dias para o \ . . PROCESSO N9 10825/000.442/89-01 6. ACÓRDÃO N9 103-18.377 término do quinquênio em relação ao mesmo, restando no particular assim observada a supra citada disposição complementar para todos os créditos exigidos no auto de infração. De resto, em face do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, não se pode reconhecer a chamada prescrição intercorrente na medida em que a formulação da impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário. Embora seja lamentável que estejam sobre apreciação fatos ocorridos há mais de doze anos, a verdade é que os lançamentos, sem o agravamento, gozam do pressuposto legal de admissibilidade. Já no âmago da questão, volvendo diretamente para as acusações que compuseram o litígio tributário, se verifica que duas delas se reportam a uma indevida despesa de correção monetária apropriada nas contas do Patrimônio Líquido a partir do fato de a sociedade autuada, ora não ter procedido à exclusão de empréstimos à pessoas ligadas, ora não ter procedido à exclusão de retiradas do caixa por igual destinadas aos sócios e sem a devida contabilização, ambos os fatos caracterizados respectivamente ora como distribuição disfarçada de lucros, ora distribuição direta de lucros (cf. itens I e II do Termo de Verificação Fiscal de fls. 2/2v), e as outras duas a uma suposta omissão de receita, ora por suprimento dado como não comprovado, ora por internação de numerário sem origem perfeitamente identificada. Volvendo assim e desde logo para a primeira das apontadas distribuições de lucro, no caso a disfarçada, mais pormenorizadamente descrita no item I do Termo de Verificação Fiscal de fls. 2, se verifica que efetivamente a empresa, sem contestação, procedeu à entrega de numerário a pessoas ligadas, numerário este contabilizado sob as mais diversas rubricas (adiantamentos de salários, adiantamentos para viagens, adiantamentos a sócios e diretores e adiantamentos para aquisição de veículos) e que a autuada sempre insistiu tratar-se de numerário entregue para a aquisição de veículos usados. Dentro deste diapasão, assim, emerge com meridiana clareza desde o início que a contabilização dos referidos adiantamentos foi em parte mal definida sob o aspecto contábil na medida em que a postulação defensória generalizou a hipótese sob discussão apenas para um adiantamento tendente à aquisição de veículos e, neste sentido, a contabilização equivocada já entremostraria desejo de ocultação dos verdadeiros objetivos da entrega de valores financeiros aos sócios. A seguir se vê que a decisão monocrática enfrentou, com propriedade, que de adiantamentos não se poderia cogitar na (i) 1-^1) is . 7. PROCESSO N9 10825/000.442/89-01 ACÓRDÃO N9 103-18.377 espécie, sendo relevante o exemplo colacionado quando, para certo adiantamento feito em 28 de junho de 1985 o retomo apenas se teria dado em 30.12.85 (ainda assim sem comprovação dada como suficiente) e ainda a valores meramente históricos, quando no período já grassava pesada inflação. De resto, devidamente intimados, a verdade é que os sócios não lograram comprovar a devolução do numerário adiantado, embora devidamente provocados (fls. 226), ou, afinal, o destino dado aos valores que receberam supostamente para adquirir veículos usados (prova de fácil manipulação), sendo de notar-se que um deles limitou-se a dizer "que a maioria das devoluções foram efetuadas em papel-moeda e/ou cheques de terceiros (fls. 228) e o outro que, por não estar obrigado como pessoa fisica a possuir contabilidade, "para a apresentação dos documentos que comprovariam a devolução efetuada por mim (cheques próprios, de terceiros, papel moeda e/ou títulos de créditos) necessidade haveria que eu mantivesse uma escrituração formalizada" (fls. 232), tudo dentro de declarações padronizadas e sem nenhum efeito probatório. Assim restou para este Relator convalida a premissa acusatória no sentido de que a prática de adiantamentos no fundo era uma simulada operação de entrega de numerário ao sócio, para seu beneficio exclusivo sem que, efetivamente, se tivesse aplicado o numerário no apontado destino (aquisição de veículos usados) e neste sentido, dentro da primeira distribuição indicada, é de se negar provimento ao recurso, mantida a bem fundamentada decisão recorrida que procedeu à glosa da pertinente despesa de correção monetária. Já para a segunda distribuição, esta direta, por igual influenciando a glosa da despesa de correção monetária do patrimônio líquido, melhor sorte não assiste à parte recursante. Em verdade, se o Termo de Verificação de fls. 2v. informa que a "empresa procedeu a diversas emissões de cheque a débito da conta "Caixa Geral" sem a devida contabilização dos pagamentos a que se destinavam", toma-se evidente que os lucros foram distribuídos diretamente e, assim, de qualquer modo restou afetada a conta do patrimônio líquido pelo desfalque do numerário. Por isso mesmo a glosa procedida também foi correta. Volvendo agora para a acusação de omissão de receita a partir de um suprimento dado como não comprovado no valor de Cr$1.500.000, entregue ao caixa pelo sócio Antonio Figueiredo em 27 de junho de 1984, se verifica que houve efetivo questionamento à sociedade (cf. fls. 43) e esta meramente respondeu que a "efetiva entrada dos numerários em PROCESSO N9 10825/000.442/89-01 8. ACÓRDÃO N9 103-18.377 caixa, estão comprovados pelos documentos de controle interno da empresa" e, ademais, que nada poderia informar a respeito da origem dos recursos ingressados, "embora tenhamos olvidados esforços em atender a referida intimação". Esta resposta é em tese o quanto basta para se confirmar a acusação dentro dos parâmetros do artigo 181 do RIR/80, até porque não se poderá conectar o suprimento a um suposto retomo do adiantamento efetuado em 31.12.83 na medida em que razoável espaço de tempo medeou entre os dois eventos. Para a acusação remanescente, a partir da circunstância de que nos períodos de 1984 e 1985 diversos valores entregues a terceiros (na maioria dos casos o supervisor de vendas) para uma suposta aquisição de veículos, não teriam implicado na compra de qualquer bem, por isso que assim retomaram ao caixa "decorridos até quase 05 (cinco) meses dos respectivos adiantamentos", e após diligenciar a respeito do destino do numerário, deixou a Fiscalização assente no Termo de Verificação de fls. 4v. que o sócio da empresa teria admitido "que os adiantamentos efetuados e tidos como retomados em numerário ao caixa da empresa o foram efetivamente utilizados na aquisição de veículos usados, cujas operações foram realizadas à margem da contabilidade" (informação em qualquer momento não expressamente desmentida) e neste sentido concluiu que "todos os numerários tidos como retornados ao caixa da empresa são frutos da omissão de receitas". E assim se materializou o crédito, a entender do signatário solidamente documentado pela prova acostada aos autos, que a defesa aliás quis subverter (cf. fls. 55 a 200 em cotejo com fls. 318/380) pela exibição apenas parcial de cópias de cheques, sendo por sinal importante a observação aposta no veredicto recorrido no sentido de que "as supostas devoluções destes adiantamentos, contabilizadas posteriormente, não foram confirmadas por nenhuma das empresas diligenciadas e nem tampouco os numerários permaneceram neste intervalo de tempo nas contas bancárias dos funcionários envolvidos na triangulação, Srs. Paulo Roberto Moura Pinto e Mauro Carlos de Oliveira, conforme se comprova pelas cópias dos extratos bancários de fls. 400 a 426 e 537 a 574, tudo a justificar a geração de recursos espúrios internados na contabilidade sob o manto do retomo do adiantamento não concretizado e de resto a mantença do veredicto pelo que no particular é de se rejeitar o apelo. A TRD não é exigível no período de fevereiro a julho de 1991 em conformidade com a pacífica jurisprudência no seio desta Corte. UtR ...U00.442/89-01 9. N9 103-18.377 Voto pois pelo provimento parcial do recurso para o efeito de (i) acolher parcialmente a prejudicial de decadência e assim excluir do crédito tributário o agravamento da exigência do importe de 9.360,87 BTNF no exercício de 1986,2.201,12 BTNF no exercício de 1987 e 2.103,55 BTNF no exercício de 1988 (cf. fls. 624) e (ii) no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir ainda a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É cfÉmo vo 4. Bra il1ia), exrj6 de fevereiro de 1997 VICTOR LUÍS w SALLES FREIRE - RELATOR1 0 Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.041038/90-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DECORRÊNCIA - Incabível a alegação de desconhecimento de lançamento por decorrência se o próprio contribuinte a ele não só faz referência como acosta cópia da inconformidade manifestada no feito matriz, peça integrante de sua impugnação na decorrência. IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Inaceitável alegação recursal de desconhecimento dos fundamentos do decisório recorrido, o qual não se limita a mencionar argumento do processo matriz, porém, dele reproduz a situação fática, fundamento da decorrência. IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - O amplo direito de defesa administrativa assegura ao sujeito passivo, a seu exclusivo alvitre, o acesso às peças processuais, nos prazos delimitados para impugnação ou recurso voluntário. O não exercício desse direito é inaceitável como alegação recursal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16270
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f-Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.041038190-62 Recurso n°. : 12.079 Matéria : IRPF - Ex: 1986 Recorrente : JOSÉ GOMES BARRETO NETO (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.270 IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DECORRÊNCIA - Incabível a alegação de desconhecimento de lançamento por decorrência se o próprio contribuinte a ele não só faz referência como acosta cópia da inconformidade manifestada no feito matriz, peça integrante de sua impugnação na decorrência. IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Inaceitável Alegação recursal de desconhecimento dos fundamentos do decisório recorrido, o qual não se limita a mencionar argumento do processo matriz, porém, dele reproduz a situação fática, fundamento da decorrência. IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - O 11 amplo direito de defesa administrativa assegura ao sujeito passivo, a seu exclusivo alvitre, o acesso às peças processuais, nos prazos delimitados para impugnação ou recurso voluntário. O não exercício desse direito é inaceitável como alegação recursal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GOMES BARRETO NETO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~—klo LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Jrt MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4-r•I'...`lz, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?? QUARTA CÂMARA Processo n°. ,1m768.041038/90-62 Acórdão n°. 1 'N • • -16.270 'IMOS ROBERTO WILLIAM GONÇAN. RELATOR FORMALIZADO EM: 10 AL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL Pt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kV QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.041038/90-62 Acórdão n°. : 104-16.270 Recurso n°. : 12.079 Recorrente : JOSÉ GOMES BARRETO NETO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1986, ano base de 1985. Funda-se o lançamento em distribuição disfarçada de lucros, promovida por pessoa jurídica da qual o recorrente era sócio controlador, fls. 05. Como o reconhece o representante do espólio do contribuinte, na impugnação e na peça recursal, trata-se de lançamento por decorrência de autuação levada a efeito da pessoa jurídica. Na forma da legislação então aplicável à matéria, CTN, artigo 144, os rendimentos omitidos fora adicionados aos declarados, para efeitos de apuração do tributo devido, Decreto-lei n. 1.598/77, artigo 62, parágrafo 1°, fls. 03. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega da necessidade de se aguardar a decisão final do feito que a este deu origem, processo n. 10.768/041.060/90-11, suscitando nesta pendenga as alegações levantadas naquela, as quais, por cópia acosta ao presente, fls. 32/ ;..a 3 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.N. .,-;•--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÃMARA Processo n°. : 10768.041038/90-62 Acórdão n°. : 104-16.270 A autoridade "a quo" face ao seu decisório no processo dito matriz, fls. 42/46, considera procedente em parte a exação em lide, dado que o contribuinte, na fase de fiscalização comprovara, parcialmente, as origens dos recursos sacados em sua conta corrente junto à pessoa jurídica, conforme fls. 46/47. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, acrescentando o sujeito passivo que a autoridade recorrida utiliza argumentos do processo matriz que alega desconhecer em sua integridade. Instada a se manifestar, a P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido. I Baixado o processo em diligência, fls. 69, o órgão local informa que aquele 1 do que o presente decorre, processo n. 10768/041.060/90-11 foi encaminhado à P.F.N., ante a inexistência de recurso de ofício ou voluntário e não recolhimento do débito pelo sujeito passivo, fls. 77. É o RelatóriÃ.o. 1 i I 4 I 1 , . -it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."---fat QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.041038/90-62 Acórdão n°. : 104-16.270 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atenderá tempestividade. Sem menção a que, nas duas instâncias administrativas a inconformidade do contribuinte é apresentada pelo mesmo inventariante do espólio de José Gomes Barreto Neto, fls. 31 e 64, as alegações apresentadas conflitam com a documentação acostada aos autos. A saber: - o desconhecimento do teor da autuação da pessoa jurídica não pode oponível: o próprio sujeito passivo não só testifica a decorrência nas duas instâncias administrativas, como, suscita o alegado na peça impugnatória do feito principal, o qual inclusive acosta por cópia, fls. 31; - a decisão do processo matriz de n. DRJ/RJ/SERCO/ n. 888/.95, foi pronunciada "ex ante" àquela relativa a decorrência, decisão DRJ/RJ/SERCO/n.891/95; - ao contrário do alegado, a autoridade recorrida não utiliza argumentos do processo matriz: no que respeita à decorrência, reproduz a mesma situação fátic,a que levou à tributação da pessoa física por decorrência. Isto 5 .,; n-c*;!, .'-...é,-;:,..:::t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.041038/90-62 Acórdão n°. : 104-16.270 "Constatou-se que o sócio efetuou retiradas por conta corrente para fazer face a despesas particulares na importância de Cr$8.387.944.898,00, tributados na seguinte forma: Cr$2.371.138.903,00 como distribuição disfarçada de lucros e Cr$6.016.805.995,00 como lucros distribuídos (retiradas não escrituradas como despesas gerais). Intimou-se o contribuinte a comprovar legalmente a entrada de recursos que suprissem tais despesas. Foram-nos apresentados uma relação de cheques e cópias de extratos de movimentação, sendo aceitos como prova de defesa os cheques 619551 e 619552 no montante de Cr$3.000.000,00,o que reduz o valor sacado do conta corrente para Cr$5.387.944.898,00, conforme o que ficou decidido no processo n. 10768/0414060/90-11.", fls. 48/49 - o processo dito matriz foi encaminhado à P.F.N. em 16.05.96, pelas razões mencionadas antes: não apresentação de recurso voluntário, nem quitação ,do débito, fls. 77; - conforme preceituado no artigo 15, parágrafo único, do Decreto n. 70.2235/72, a vista do processo, direito que assiste livremente ao contribuinte, salvaguarda do princípio constitucional da ampla defesa administrativa, CF/88, artigo 50, LV, é exercido ou não, a critério exclusivo da parte; - mencione-se, por oportuno, o princípio ínsito na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: ninguém pode alegar desconhecer a lei; - a qualquer tempo, na fase recursal, portanto, o contribuinte poderia, se lhe fosse do alvitre, ter acesso, inclusive por cópia, de toda a documentação deste feito. Principalmente, os documentos de fls. 42/46, cópia da decisão do processo matriz; 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.041038/90-62 Acórdão n°. : 104-16.270 - nesse contexto, a parte litigante não pode alegar desconhecer elementos processuais, como perpetrado. Nes-a ordem de juízos, portanto, nego provimento ao recurso. • ala\G Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7

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Numero do processo: 10805.001208/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Entretanto, se não há controvérsia sobre a norma de incidência do tributo, não gerando situação jurídica conflituosa, o início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dar-se-á com o pagamento e se encerra cinco anos depois. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços sujeitavam-se ao recolhimento da contribuição para o PIS, na modalidade PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às alíquotas determinadas no parágrafo primeiro do art. 3º da LC nº 07/70. 2) A sistemática da LC nº 7/70, e de suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da contribuição para o PIS até a vigência da MP no 1.212, de 28/11/95, a partir de março de 1996, posteriormente transformada na Lei nº 9.715, de 25/11/98, cujo inciso I do art. 2º inscreveu a unificação da incidência da contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mês. COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso em que se afasta a decadência e dá-se provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15231
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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A contagem do prazo decadencial para COl. r- c PE i'U. ,„i C C,u—iiiin 1 BRASO ::, 19 S I il , kril POtitA-C i pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia aI partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderial ,VISTO exercitar. Entretanto, se não há controvérsia sobre a norma de incidência do tributo, não gerando situação jurídica conflituosa, o inicio da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dar-se-á com o pagamento e se encerra cinco anos depois.4I# EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS — LEGIS- LAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nt's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços sujeitavam-se ao recolhimento da contribuição para o PIS, na modalidade PIS- REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Relida devido ou como se devido fosse, às aliquotas determinadas no parágrafo primeiro do art. 3° da LC n° 07/70. 2) A sistemática da LC n° 7/70, e de suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da contribuição para o PIS até a vigência da MP n° 1.212, de 28/11/95, a partir de março de 1996, posteriormente transformada na Lei n° 9.715, de 25/11/98, cujo inciso Ido art. 2° inscreveu a unificação da incidência da contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com - base no faturamento do mês. Ji- 1 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ;;Silitt 05 JA ocl Processo n° : 10805.001208/99-84 "-l‹"IgiClmf-r--- IRecurso n° : 124.165 visi e f ._ Acórdão n° : 202-15 231 COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso em que se afasta a decadência e dá-se provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 • Pelfeirt‘r Presidente Ana Ndyl6 Olímpidallolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 2' CC-MF -z0lizzíly - Ministério da Fazenda Fl. tilkilslts ' Segundo Conselho de Contribuintes 't.zazi"laz2" f ott Processo n° : 10805.001208/99-84 • Recurso n° : 124.165 f(eitttir-. Acórdão n° : 202-15.231 Recorrente : VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 01/03, onde argumenta que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, voltou a ser aplicável a Lei Complementar n° 7, de 1970, destarte, requer a restituição dos valores pagos a maior diante de tais deteouinações, no período de outubro de 1992 a abril de 1996. Destaca, outrossim, que além dos créditos provenientes dos pagamentos mensais realizados indevidamente, a empresa arcou indevidamente com parcelas no processo de parcelamento n° 10805.002568/93-90, correspondente a débitos de contribuição para o PIS no período de julho de 1988 a dezembro de 1992. • Com o pedido inicial foram trazidos cópia de alteração ao contrato social da empresa, a planilha de fls. 15/16, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos e aqueles devidos, como também Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS, fls. 18/25, e cópias de declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas referentes aos anos de 1992 a 1994 e 1996. Após intimação, foram apresentados os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS, fls. 98/132, e os documentos de fls. 134/161. A Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que, para os pagamentos realizados de outubro de 1992 a fevereiro de 1994, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, invocando para tanto os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, com fundamento no Ato Dedaratório SRF n°96, de 1999, o que implicaria a decadência do direito à restituição dos valores referentes àqueles períodos. Para os pagamentos realizados no período de março e abril de 1993 também não haveria crédito a restituir, vez que não mais vigiam os decretos-leis invocados para a consideração dos indébitos. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade ao ato supra- referido, onde repisa o seu direito à restituição dos valores pagos com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, frente às determinações da Lei Complementar n° 7, de 1970, que foi então revigorada, e, no tocante à decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a maior, afirma que o prazo decadencial para pleitear a restituição de indébitos, aludido no artigo 168, I, do Código tributário Nacional, é diferenciado, no tocante aos créditos te j 3 _ • 1 má* 2 t, - 't I 22 CC-MF -éceL-w. Ministério da Fazenda ,, , .. _. _. „ Fl. slaall Segundo Conselho de Contribuintes COStlltil I : 0 .- ,,- „ i. l ;Ndr BECillil.hé 03 ./A ,, bcf_ 1_ . Processo no : 10805.001208199-84 }Cakta;....- I— Recurso n° : 124.165 , f iAcórdão n° 202-15.231_ decorrentes de exigências declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme pronunciamento dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Deste modo, na espécie, tal prazo deve iniciar-se a partir da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 09/10/1995, onde foi suspensa a execução dos Decretos-Leis ricts 2.445/88 e 2.449/88, o que faz com que o seu pedido esteja dentro do prazo, não havendo de se cogitar em decadência do seu direito. Também se for considerada como marco inicial da contagem do prazo decadencial a • primeira manifestação formal da Administração Pública acerca do reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento das importâncias pleiteadas, tal se deu através da Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31/08/1995, onde, ao dispensar a constituição de créditos pela Fazenda Nacional teria, a priori, reconhecido a impertinência da exação, o que também implica que o pedido esteja dentro do prazo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas – SP manifestou- se pelo indeferimento da solicitação, fundamentando sua posição no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça – STJ já fumou seu entendimento de que o prazo de prescrição dos pedidos de restituição, fundados na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88, iniciou-se com a publicação do acórdão do STF, reconhecendo aquela inconstitucionalidade, o que se deu em 04/03/1994, com a publicação da decisão do RE n° 148.754. Assim, desde março de 1999 estaria prescrito o direito da peticionante. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF de que a • declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo para o pedido de restituição diferente daquele veiculado pelo Código Tributário Nacional – CTN – cinco anos contados da data do pagamento. Quanto à alegação de que, para os tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado, não merece prosperar, vez que o artigo 150, § 4°, do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, o que foi definido no § 1° do mesmo artigo. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, e conclui pugnando pelo reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos realizados a maior de contribuição para o PIS, para o fim de reformar o acórdão de primeira instância, julgando-se procedente o pedido de restituição. iiÉ o relatório. + _ _ 4 r 2° CC-MF tiolt,ittléiiii Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4^;i:Nitsik i 03/ ... Processo n° : 10805.001208/99-84 .4~ Recurso n° : 124.165 e,,vc Acórdão n° : 202-15.231 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos está em que seja admitida a• existência de indébitos em favor da recorrente, advindos de recolhimentos que teriam sido efetuados a maior, sob as determinações dos Decretos-Leis ti c° 2.445/88 e 2449/88, retirados do espectro jurídico pátrio, voltando a viger as normas da Lei Complementar n° 7/70, com tributação mais favorável ao sujeito passivo. Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial do mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. Para tanto, necessário é que seja feito um desmembramento do período relacionado no pedido de compensação, passando-se à averiguação separadamente dos pagamentos referentes aos meses de P/10/1992 a 31/09/1995, aqueles referentes ao período de P/10/1995 a 28/02/1996 e aqueles que dizem respeito aos meses de 1°/03/1996 a 30/04/1996, • isto porque a incidência da contribuição para o PIS nestes períodos apresenta características peculiares. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "t•i• Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.j. 5 ,:»I;tZtn :2' C 22 CC-MFMN.zl2212e'W;e24-- Ministério da Fazenda Fl. 'lsti-Mt- Segundo Conselho de Contribuintes erb2Sti.ie tO ) 4 Processo n° : 10805.001208/99-84 'Opta& Recurso n° : 124.165 • \ntzro r Acórdão n° : 202-15.231 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e IP estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da 6 CC-MF 1.0.'sítV- Ministério da Fazenda Fl. jÇt Segundo Conselho de Contribuintes eittig o . t•St-,t•tt-:éb , Processo n° :10805.001208/9984 Recurso n° : 124.165 VIS FO Acórdão n° : 202-15231 • extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. • O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária • anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética —1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Isto porque, ao aderir a tal corrente doutrinária, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua aplicação erga omnes, a partir da suspensão pelo Senado Federal. 7 • • it14•ltti DA Ft - •,/ go I 2° CC-MF --tr~- Ministério da Fazenda tlitetraFer _ Fl.t•—• _ allgttlit$ - Segundo Conselho de Contribuintes •tbfttlo•tlitt ''`Ftlsitr SI„,ll) • 09) (hi Processo n° : 10805.001208199-84 AS-Mi:nau Recurso n° : 124.165 Acórdão n° : 202-15.231 Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 17 de junho de 1999, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da Resolução n° 49, do Senado Federal. Assim não teria ocorrido a decadência do direito de pleitear os indébitos referentes ao período de outubro de 1992 a setembro de 1995. Passemos à análise da decadência do direito de pleitear os indébitos referentes • ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Como antes enfatizado, com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, sob a alíquota de 0,75%, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907. Nesse quadro jurídico, em 28/11/1995, foi editada a Medida Provisória n° 1.212, sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei n°9.718, de 27/11/1998, onde se determinava a base de cálculo da contribuição como o faturamento do mês, assim como o seu fato gerador, sob a incidência da alíquota de 0,65%. • Ocorre que a citada medida provisória, em seu artigo 15, demarcava que as determinações daquela norma aplicar-se-iam "aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995"; tal mandamento permaneceu nas reedições posteriores da medida provisória e chegou ao artigo 18 da Lei n°9.718, de 1998. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AD1N n° 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido artigol 8 da Lei n° 9.718, de 1998, que determinava a incidência da norma retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, o que implicou a extensão da inconstitucionalidade da mesma expressão veiculada pelas medidas provisórias que antecederam a lei. Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade da retroação da norma, a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, deveria ter seus efeitos apenas a partir de 28/02/1996, isto em obediência à anterioridade nonagesimal, inscrita no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. Destarte, no período entre no período entre 1° outubro de 1995 e 28 de fevereiro de 1996, quando ainda não vigiam as determinações da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, a incidência da contribuição para o PIS teve sua regência determinada pela regras da Lei Complementar n° 7/70. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do cites a quo da contagem prazo de decadência do direito para pleitear a restituição dos valores que foram recolhidos com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e que deveriam ter-se dado em conformidade com as determinações da Lei Complementar n° 7/70. "Yf 8 -4°: " 2° CC-MF --”ratrireu Ministério da Fazenda M'D. DA - 2 , ec Segundo Conselho de Contribuintes Fl. sr.rtzw. 1 i.99) r Processo u° : 10805.001208/99-84 1 Recurso n° : 124.165 Acórdão n° : 202-15.231 Não há dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 28/02/1996, decorre da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn n° 1.417- 0/DF. A propósito, este Colegiado tem-se posicionado no sentido de não admitir a • hipótese de que a contagem do prazo decadencial, para o exercício do direito de pleitear a restituição, tenha início antes da data da sua aquisição. Seguindo por esta linha de pensamento, e com base no entendimento exarado pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, já antes trazido à colação, que muito bem se aplica à espécie, a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 28/02/1996, apenas foi apacentada com o julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999, sendo este o dies a quo para a contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior referente ao período citado. Com efeito, tendo o pedido sido protocolizado em 17 de junho de 1999, opino por não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo no período em foco. Assim, passamos à análise da decadência do direito de restituição dos indébitos referentes aos períodos de março e abril de 1996. As circunstâncias de incidência da contribuição para o PIS neste período não apresentam situação jurídica conflituosa, que necessitasse de pronunciamento específico para dirimi-la, destarte, a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis valores pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário." O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". Sendo a contribuição para o PIS tributo cujo lançamento dá-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, in litteris: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a 9 - :4g; -- Ministério da Fazenda Ma Da . CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cets - inter BRIlrirL! e*ji4 Processo n° 10805.001208/99-84 Recurso n° : 124.165 VLSTS 1"" -1 Acórdão n° : 202-15.231 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Empreendendo-se uma interpretação integrada das três normas trazidas à colação, resta que o prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento antecipado. Com efeito, na espécie, como os pagamentos sob análise se deram entre abril e maio de 1996, e o pedido de repetição dos indébitos referentes foi protocolizado em 17 de junho de 1999, o direito de pleitear a restituição dos valores pagos naquele período não se encontrava decaído. Ultrapassada a análise da decadência, tem-se que, corno inicialmente enfatizado, o cerne do dissídio posto nos autos cinge-se a pedido de restituição/compensação de valores referentes à contribuição para o PIS, que a recorrente alega por recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis rr 2.445/88 e 2.449/88, quando devem ser observados os parâmetros da Lei Complementar n°7/70, e legislação superveniente, constitucionalmente válida. No acórdão de primeira instância, o colegiado julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Nesses casos, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, este Colegiado vinha adotando a solução de anular o processo a partir da manifestação de primeira instância, para que outra fosse proferida com a análise do mérito. Entretanto, tal posicionamento foi modificado a partir da manifestação proferida pelo ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, no julgamento do Recurso Voluntário n° 123.916, que adotou posição no sentido de o Colegiado proferir decisão que, afastando a decadência aplicada pelo acórdão de primeira instância, aprecie a discussão referente ao critério da semestralidade da base de cálculo da contribuição o PIS, conforme interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970. Tal análise, observa o relator, é feita com esteio naquilo que prevêem os artigos 61 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999; e 515, § 1°, do Código de Processo Civil, subsidiariamente empregado na espécie, adotando os seguintes fundamentos: "Preceitua o aludido artigo 61 da Lei n°9.784/99: ".Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de &fiei! ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito .)c 10 ; M1CD. DA FA1T;; , r+c - CU r M.MEMinistério da Fazenda El. 16:11 111: Segundo Conselho de Contribuintes (10/1111.;;;: 8 11/~ Obl Processo n° : 10805.001208199-84 Recurso n° : 124.165 VI;:r O Acórdão n° : 202-15.231 suspensivo ao recurso." Como se vê, não só está implícita no dispositivo legal acima transcrito a concessão necessária do efeito devolutivo aos recursos interpostos em esfera administrativa (pois, segundo renomados doutrinadores, o efeito suspensivo é regra de exceção), assim como a correta interpretação que se deva dar à extensão da matéria que é devolvida para análise de segunda instância administrativa; que, a meu ver, é ainda mais ampla do que aquela que vinha sendo dada por este Colegiada] E a fundamentar a afirmativa acima, adoto, com base na aplicação subsidiária, o que determina o § 1° do artigo 515 do Código de Processo Civil: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento ' da matéria impugnada. § 1° Serão, porém, objeto de apreciaç'áo e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. (..)" Na hipótese em que se assemelha à discussão ora enfrentada, Nelson • Nety Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 2, comentando o dispositivo parcialmente acima transcrito, consignam: "5. Prescrição e decadência. Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve julgamento do mérito, por força de disposição expressa do CPC 2691V Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explícito do juiz. Como o feito devolutivo da apelação, faz com que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a 1 "11. EFEITO DO RECURSO EFEITOS GERAIS DOS RECURSOS — São efeitos gerais dos recursos o suspensivo e o devolutivo. Naquele, a interposição do recurso suspende, até decisão final, os efeitos do ato hostilizado; neste, o recurso implica a apreciação integral da matéria questionada pelo órgão que julga o recurso. Na verdade, todos os recursos têm efeito devolutivo, porque sempre possibilitam o exame integral do processo pelo órgão superiorl 1. Nem sempre, porém, terão efeito suspensivo, fato que só será viável se houver expressa previsão lega/." (Processo Administrativo Federal— Comentários à Lei 9.784 de 29/1/1999, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lúmen Júris, RJ, 2001, p. 284). 1 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, r Edição, revista e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, p.885. j\ 11 &Aia. CC-MF Ministério da Fazenda tri.4:-..KLe Segundo Conselho de Contribuintes efilllrER:: • 11/1 Fl. •N;;Ar c4- 03p4.. oct Processo n° : 10805.001208/99-84 — Recurso n° 124.165 Acórdão n° : 202-15.231 prescrição ou decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida.0 importante é salientar que ao tribunal é lícito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo." Assim, em conclusão ao exame realizado e com fundamento nos artigos 61 da Lei n°9.784/99; e, 515, § I°, do Código de Processo Civil, admito ser possível ao Colegiado afastar a decadência nos moldes em que acima se procedeu, para, então, enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS, mesmo que esta matéria não tenha sido objeto de análise pelo acórdão recorrido." No mérito, a controvérsia que se põe à análise deste Colegiado no presente recurso voluntário tem por objeto a incidência da contribuição para o PIS, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como é o caso da recorrente. A instituição da contribuição para o PIS se deu através da Lei Complementar ri° 7, de 07/09/1970, publicada no DOU. de 08/09/1970, nos seguintes termos: "Art.1 ". É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração • Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. § I°. Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. § 2°. Á participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art.11 desta Lei." A forma de incidência da contribuição foi determinada pelo artigo 3° da mesma lei, in litteris: "Art.3 ". O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante deduciio do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no Ç 1°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda• b) a segunda com recursos próprios da empresa calculados com base no (aturamento como segue: I) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 12 CC-MF Ministério da Fazenda • cejSegundo Conselho de Contribuintes Fl. COiirEr: O o3 olí Processo n° : 10805.001208/99-84 hRMS Recurso n° : 124.165 Acórdão n° : 202-15.231 VISTO 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § 1° A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação ennvi or e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5% § 2°. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao ' Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3°. As empresas que a titulo de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. • § 4°. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (grifamos) Como se verifica da simples leitura dos dispositivos legais supratranscritos, as empresas que não realizassem operação de vendas de mercadorias, ou seja, as exclusivamente prestadoras de serviços, tal como as instituições financeiras e sociedades seguradoras, se sujeitavam ao recolhimento da contribuição tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às alíquotas determinadas no parágrafo primeiro do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70, enquanto que para aquelas empresas vendedoras de mercadorias, a contribuição incidia sobre o faturamento. Tal distinção, é estreme de dúvidas, configurava dois regimes jurídicos distintos para a incidência da contribuição, a depender das atividades desenvolvidas pela empresa. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, a unificação da incidência da Contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, nos seguintes moldes: "Art. F. A partir de 1° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP e para o Programa de Integração Social — PIS, passarão a ser calculadas da seguinte forma: (-) dei( 13 2° CC-MF ;brt ll:s- tlr! - Ministério da Fazenda C" CO Ibfé"é. F.1=.; Fl. ksél0:14 Segundo Conselho de Contribuintes cl.". 03i /14 ‘) • Processo e : 10805.001208/99-84 4nCAmtQ 1 Recurso n° : 124.165 Acórdão n° : 202-15.231 V— demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas: 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) da receita operacional bruta." Posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar a incidência da contribuição para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias. Ocorre que os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RI. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, c, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidarnente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos a fundamentarem a exigência da contribuição para o PIS. • Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 7/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados defmitivamente ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: I — Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2- ..... .." 14 lksk, NDit. DA Fa tDD CC-MF Ministério da Fazenda A?.St.tOr Segundo Conselho de Contribuintes CONFER::: Fl. @R4SGSiA u Processo n° : 10805.001208/99-84-. .. n° : 124.165 VISTO Acórdão n° : 202-15.231 À luz da Constituição Federal de 1988, a contribuição para o PIS foi inserida no sistema constitucional brasileiro como uma contribuição social, com clara recepção determinada pelo seu artigo 239, passando a configurar-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Assim, a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da contribuição para o PIS até fevereiro de 1996, com a vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, posteriormente transformada na Lei n° 9.715, de 25/11/1998, cujo inciso I do artigo 2° inscreveu a unificação da incidência da contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mês. Com efeito, sendo a recorrente empresa prestadora de serviços com atividade de transporte de passageiros, estaria sujeita à incidência da contribuição para o PIS, no período abrangido pelo pedido, na forma determinada pela Lei Complementar n° 7/70, ou seja, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no parágrafo 1° do artigo 3° da referida lei, na modalidade conhecida como PIS-REPIQUE, e não na forma de incidência sobre o faturamento, no período de outubro de 1992 a fevereiro de 1996. Ressaltamos, como já antes enfatizado, que a demarcação da norma que rege a• incidência da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 28/02/1996, decorre do julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF. Neste contexto, não há indébitos a serem restituídos no período de março e abril de 1996, vez que já não incidiam os malsinados decretos-leis declarados inconstitucionais, e incontroversa a incidência da contribuição para o PIS com a observância das normas veiculadas pela Medida Provisória n°1.212, de 1995, e suas medições, até a Lei n°9.715, de 1998. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis ri s 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, na modalidade do PIS- Repique, no período de outubro de 1992 a fevereiro de 1996. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Até 31/12/1991, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997 15 tf!f2 DA Sai-- TI, CO-MF• Ministério da Fazenda .' O "d. Fleelr-a.11ai' Segundo Conselho de Contribuintes EÇtAShj.t,14 ( 041 Processo n° : 10805.001208/99-84 Recurso n° : 124.165 Acórdão n° : 202-15.231 2. Para o período entre 01/01/92 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39 § 4° da Lei n°9.250, de 1995. Com essas considerações, voto no sentido de acolher a prejudicial para afastar a decadência, e dar provimento parcial, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores pagos a maior, nos limites da Lei Complementar n° 7/70, considerando-se que os pagamentos deveriam ter sido efetuados na modalidade de PIS-Repique, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos, observando-se que apenas foram apresentados recolhimentos referentes aos meses de outubro a dezembro de 1992, janeiro a dezembro de 1993, janeiro de 1994, março e abril de 1996. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 3_.9.Z.-x-.e.t-e-V.CtcLércóÀs:.- -A)irAaP--ukE OLÍMPIO HOLANDA ir 16

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Numero do processo: 10825.001588/2001-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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LTDA. Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte • —SIMPLES. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çete,oe;, ANELISE DAUDT PRETO oPresidente j.Lã'ON BARTOL2 Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. une • Processo n° : 10825.001588/2001-68 Acórdão n° : 303-32.366 RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo do contribuinte ao Ato Declaratório de Exclusão n° 345.450 (conforme informação de fls.12), emitido em 29/09/2000 pela Delegacia da Receita Federal em Bauru, declarando-o excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, discriminando como motivo: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (fls. 09) foi julgada improcedente, uma vez que a autoridade entendeu que o 110 contribuinte tem como objetivo social a prestação de serviços contábeis, cuja atividade é vedada pelo art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96. Inconformada, a empresa contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/03, na qual aduz, em suma, que: - o fato de a legislação estabelecer que determinadas pessoas jurídicas, em específicas situações, não possam optar pelo regime do Simples, fere o Principio da isonotnia, vez que esta tratando de forma desigual, pessoas jurídicas que se encontram em igualdade de condição; - a norma embutida no Art. 9°, inciso XII, da Lei n°9.317/96, prevê que todas as pessoas jurídicas em situações determinadas, não podem optar pelo Simples, ainda que a receita bruta não ultrapasse os limites estabelecidos, sendo que, o teor de tal dispositivo, também fere o principio da capacidade contributiva, expressamente consignado no Art. 145, drda Constituição Federal, pelos quais os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para corroborar seus argumentos, o contribuinte colaciona algumas doutrinas e artigos, demonstrando desse modo, que tal ato mesmo apoiado na legislação ordinária, encontra-se em dissonância com os princípios elencados e estabelecidos na Lei Maior (conforme Art. 150, inciso II, da Constituição Federal), para conseqüente permanência do contribuinte, no regime fiscal do Simples. Remetidos os autos a DRWRIBEIRÃO PRETO-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 2 Processo n° : 10825.001588/2001-68 Acórdão n° : 303-32.366 Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES, EXCLUSÃO, SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. É vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que presta serviços de contabilidade Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs tempestivo (fls 27/28) Recurso Voluntário (fls. 19/26), onde reitera seus argumentos e pedidos de sua Peça Impugnatória, apresentando vasta doutrina em defesa de sua tese, e ainda, acrescentando em suma que: - há de ser reformada a decisão, visto que, se assenta não na imparcial interpretação da lei e dos argumentos suscitados na defesa, mas nas • convicções pessoais de seus prolatores, a refletirem e realçarem apenas as orientações da Secretaria da Receita Federal, órgão que, pressionado por exigências arrecadatórias, não admite livre discussão acerca da exegese interessada que fazem das normas tributárias; - ninguém que tenha acompanhado a votação da Lei n° 9.317/96, ignora que a inclusão do inciso XIII, em seu art. 9°, visou excluir do SIMPLES as pessoas jurídicas prestadoras de serviço de profissionais liberais, para evitar que, essa classe de contribuintes responsável por expressiva parcela do IRPF, viesse a se organizar como pequenas empresas, para obter a redução de seus impostos; - a simplificação das obrigações tributárias da pequena empresa, constitui uma garantia institucional do sistema econômico brasileiro e não favor fiscal advindo da conveniência e oportunidade do Poder Executivo, como expressou o STF, no voto do Min. Maurício Corrêa, em prévia análise da ADIN 1.643-1; - há de ser observada ainda, conforme orienta a doutrina e • jurisprudência, que o princípio da razoabilidade deve ser observado sob três aspectos: a proporcionalidade em sentido restrito, a adequação e a necessidade; - o inciso XIII, art. 9° da Lei n° 9.317/96, ao determinar quais microempresas e empresas de pequeno porte não poderiam optar pelo SIMPLES, violou o princípio da proporcionalidade em toda sua extensão, não observando seu aspecto em sentido estrito, que determina o equilíbrio entre o fim a ser alcançado pela lei e o melhor meio possível, uma vez que a Lei 9.317/96, limitando a opção pelo SIMPLES a algumas dessas empresas, violou o fim e o meio constitucional sobre a matéria; - também não foi observada a adequação, que determina prestar-se meio para atingir o fim pretendido, pois impedir que inumeráveis empresas optem pelo SIMPLES não é o meio viável para incentivar o sacrificado campo da economi nacional; 3 Processo n° : 10825.001588/2001-68 Acórdão n° : 303-32.366 - não se cumpriu o aspecto da necessidade, pois não possibilitar que uma pequena empresa, como uma escola, por exemplo, ingresse no SIMPLES foi um meio gravíssimo para se atingir os fins propostos à economia nacional e o pior, para a educação no País de uma forma geral, pois não tendo suas obrigações tributárias simplificadas, dificilmente poderá pagar seus encargos fiscais. À vista de todo o exposto, requer seja reformada a decisão recorrida a fim de que seja assegurada a manutenção no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. II Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 30, última. É o relatório. O 4 4 Processo n° : 10825.001588/2001-68 Acórdão n° : 303-32.366 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Além disso, ao colacionar também os a elas assemelhados, • outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Processo n° : 10825.001588/2001-68 Acórdão n° : 303-32.366 Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que latreou o Acórdão n° 202- 12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." • Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'as pequenas e micro empresas Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de • disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Consequentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de contabilidade, o que inclusive consta do Contrato Social de fls 05/07, bem como d 6 Processo n° : 10825.001588/2001-68 Acórdão n° : 303-32.366 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de fls.04, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para que seja mantida a exclusão conforme Ato Declaratório 345.450, emitido em 29/09/2000. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 ----A N,20N L ARTO - Relator, • 111 7 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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