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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6169763 #
Numero do processo: 13987.000069/89-24
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇA0 - CERCEAMENTO DG DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que silencia sobre os argumentos ou documentos oferecidos pela contribuinte, ao tempo da impugnação, em homenagem ao principio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.
Numero da decisão: 103-12.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade de decisão a que e determinar a remessa dos autos repartiçâo de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
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RECORRIDA - D.R.F. em JOAÇADA - SC J.C. • IRPJ - NULIDADE DA DECISPIO DE PRIMEIRA INSTANCIA - FALTA DE APRECIAÇAD DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇA0 - CERCEAMENTO DG DIREITO DE DEFESA. É nula a decisao de primeira instancia que silencia sobre os argumentos ou documentos oferecidos pela contribuinte, ao tempo da impugnação, em homenagem ao principio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPECó AVICOLA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade de decisão a que e determinar a remessa dos autos repartiçâo de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente julgado. Sala das Sesstes, em 25 de agosto de 1592. JU - PRESIDENTE ff% DICL R ASSUNÇA - RELATOR VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FrcRnD nr 16 snr iqtr ! FA/Fknrie ';MN -Z!74 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4:1-K4 MSMOROCOWELNODECONTRIDUNTES PROCESSO NP.: 13.987/000.069/89-24 ACORDA° NP: 103-12.756 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HERIOUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO DE BARROS FARIA JUNIOR e ILCINIL FRANCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES -..- 3 PROCESSO N9: 13.987/000.069/89-24 RECURSO NQ 102.250 ACIaRDA0 N2: 103-12.756 RECORRENTE : CHAPECO AVICOLA S/A. RELATÓRIO CHAPECO AVICOLA S/A. , qualificada nos sutos, manifesta recurso a este Colegiada (fls. 93/99) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joacaba - SC (f is. 81/88) que julgou procedente o lançamento efetivado pela autoridade monocrática mediante decisão de fls. 52/62 que alterou os fundamentos jurídicos do lançamento primitivo consignado na notificação de fls. 08 e demonstrado à fl. 07 As irregularidades apontadas na lançamento suplementar, fl. 07, são a exclusão indevida do valor de Cz$ 41.351.259,00, relativo a incentivo às atividades rurais, por não exercer, a empresa, esta atividade e o adicional no corresponder a 107. da parcela do lucro real excedente de Cz$ 2.128.000,00 no exercício de 1987. . Em sua impugnação (fls. 02/06) a empresa alega que exerce atividade rural e tem o direito de gozar do incentivo fiscal previsto no Decreto-lei n g 902/69. Cumpriu o disposto na 4 lir IN SRF 59/87, qual seja, a Segregação de todos os resultados da atividade ruralcom vistas a usufruir das benefícios, tendo, A'-.:1 • • 5i , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.:4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .. 4 PROCESSO N2: 13.987/000.069/89-24 ACÓRDA0 N9: 103-12.756 inclusive, observado o Parecer CST/SIPR n2 1349 (fls. 10/12) exarado em processo de consulta por ela formulado. Foi realizado diligéncia para verificação da exatidão dos resultados Segregados e tributados tendo em vista a conclusão do revisor fiscal pelo cabimento da exclusão pleiteada na DIRP, fls. 49 e 50. % A autoridade ”ap. quo" julgou parcialmente procedente a exiTéncia, fls. 52/62, reconhecendo à empresa o direito ao beneficio fiscal previsto no Decreto-lei n9 902/69 pelo exercício de atividade rural. Porém, revendo, de ofício, o lançamento, com base nos documentos de fls. 27/48 atostados aos autos durante diligçncia, concluiu que: 1) o notificado não efetuou o ajuste do lucro operacional para fins de se determinar a base de cálculo do incentivo fiscal, da exclusão de até 807. dos investimentos incentivados do saldo devedor da correção monetária, conforme orientação expendida no PN CST n2 17/83; 2) não pode a empresa proporcionalizar entre a atividade incentivada e a normal a perda de capital resultante de alienação de bens do ativo permanente. As receitas provenientes da venda de bens do ativo, embora não descaracterizem a atividade rural quando eventuais, terão o resultado tributado mediante aplicação da aliquota genérica previsa no art. 405 do RIR/80 e PN CST NQ 80/92. Demonstrou às fls. 59 e 60 o cálculo do incentivo passível de exclusão e o lucro real por atividade. Por derradei-o. não acata a compensação de prejuízo fiscal de outra atividat R :om o A 4*Iç ^ t'Q ''44• MINISTÉRIO DA FAZENDA • " ' PMMOROCOMMLNODECONTRIBUNWS 3 PROCESSO N9: 13.997/000.069/89-24 ACÓRDA0 N2: 103 -12.756 lucro real da atividade incentivada, atendendo ao disposto no art. 82 do Decreto-lei n2 24 29/99. Na fase recursal, a empresa diz que adotou o procedimento de não abater do lucro operacional as despesas com correção monetária do balanço, seguindo orientação contida no MAJUR/87. No formulário, em seu quadro 13, quando se pede a demonstração do lucro liquido a verba de despesas com correção monetária do balanço está indicada .após, a apuração do lucro operacional. Não aceita o item 3.2.1 do Parecer Normativo CST n2 17/63, que confunde Lucro Operacional com Lucro da Exploração, por não encontrar amparo em qualquer disposição de lei. Alega possuir, em 31.12.86, prejuízos fiscais a compensar oriundos da atividade rural, e que é dever do fisco e ou do Julgador singular, considerar essa situação, o que não foi feito. Não procede, também, o fundamento da decisão de que qualquer venda de ativo seria tributada pela alíquota majorada, não acatando a proporcionalização da perda de capital entre atividade rural e as atividades incentivadas. Não concorda, ainda, com a não consideração da exclusão de rendimentos financeiros tributados exclusivamente na fonte pelo julgador, sem qualquer fundameotu. Neste tópico está patente o cerceamento do direito de defesa já que é impossível contrapor argumentos desconhecendo as razóes do Julgador. 1) n METÉMODAWENDA s. PRMEMO CONSELHO CE coeameums- 6 PROCESSO NR: 13.967/000.069/09-24 AC6RDRO Nes 103-12.756 As fls. 74/78, o Acórdão n2 l0zs-11.469, de 20/08/91, RETIFICA A INSTANCIA em virtude de modificação dos fundamentos do lançamento primitivo pela autoridade julgadora de primeira instãncia. Nova decisão foi prolatada às fls. 21/83 4 com os mesmos fundamentos postos na decisão de fls. 52/62 supra transcritos, mantendo a exig?ncia do crédito tributário remanescente. Cientificada desta decisão em 12.12.91, interpos a notificada, em 23.12.91, o recurso voluntário de fls. 93/99 ando reitera argumentos de sua nova impugnação em que foi convertido o então recurso voluntário de fls. 66/71, sob a alegação de que eles não foram apreciados na decisão recorrida. Aduz, ainda, que as glosas forem procedentes, o lucro correspondente deve ser compensado com prejuízos fiscais da atividade rural demonstrados corretamente no LALUR, conforme jurisprudncia administrativa (AC 12 CO 105.1551/85). É o relatório. 4 MISTÉRIO DA FAZENDA MIEMO CONSELHO DE cornmemilm, • PROCESSO 13.87/000.069/99-24 7 ACÔRDPO AM: 103-12.756 VOTO Conselheira DICLER DE ASSUNÇAO, Relatar: O recurso é tempestiva (fls. 93/99), devendo portanto, ser conhecido. A rigor não existem preliminares. Exige-se, da empresa recorrente, os valores referentes às exclusbes indevidas relativamente, a incentivos às atividades rurais, sob a alegação de que a empresa não exerce tal atividade e de que o adicional não corresponde as 107. da parcela do lucro real excedente. Preliminarmente, preciar-se-à a preliminar de cerceamento de direito de defesa levantada pela contribuinte. Alega que, reitera todos as argumentos de sua nova impugnação uma vez que os mesmas não foram apreciados na decisão recorrida. Percebe-se, que o conteúdo da decit:ão ora recorrida (fls. 81/38) 4 o mesmo daquela anteriormente proferida (f is. 52/62). Assevere-se, que antes de ser apresenta. o recurso, apreciado como impugnação por decisão unNnime do MMITTÉRIODAFKMNDA PRBUBM CONSELHO OB CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13.987/000.069/S9-248 ACORDRO Ng : 103-12.756 Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional proferiu uma decisão (f is. 52/62). Mesmo retornando os autos a repartição de origem para a analise doá argumentos expendidos no documento de fls. 65/71, tal decisão não sofreu alteraçóes substanciais indicativas de que, efetivamente, apreciou-se a referida peça. A título exemplificativo, entre outros argumentos, a recorrente apresenta um gráfico àfS fls. 67. A autoridade de primeira instãncia silencia completamente sobre seu conteúdo e até sobre sua existlPncia, o que por si só á suficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira instancia, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, acatando a preliminar de cerceaffiento de direito de defesa, declara nula a decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em boa e devida forma. Brasília, " de ag r sto de 1992. DICLER DE frdSUNÇA0 - RELATOR. ir" Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1

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5562085 #
Numero do processo: 19515.002502/2006-05
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/02/2001 a 10/12/2003 VÍCIO DO MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal não é requisito disposto no art. 142 do CTN, não está incluído no art. 59 do Decreto no 70.235/70, além de ser mero instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal, de modo que seu vício, mesmo quando existente, não gera nulidade à autuação. LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Conforme decisão do STJ no julgamento do Resp. nº 973.733, apreciado como recurso repetitivo, quando não há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele no qual poderia ter sido lançado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. IOF. OPERAÇÃO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA. Incide IOF sobre contratos de mútuo na modalidade de empréstimo de dinheiro. TAXA SELIC PARA CRÉDITOS DA UNIÃO. LEGALIDADE. A aplicação de juros de mora sobre a Taxa Selic para tributos administrados pela Receita Federal é permitida pela Súmula no 04 do CARF, in verbis: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 3401-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA – Relator Ad Hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/02/2001 a 10/12/2003 VÍCIO DO MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal não é requisito disposto no art. 142 do CTN, não está incluído no art. 59 do Decreto no 70.235/70, além de ser mero instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal, de modo que seu vício, mesmo quando existente, não gera nulidade à autuação. LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Conforme decisão do STJ no julgamento do Resp. nº 973.733, apreciado como recurso repetitivo, quando não há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele no qual poderia ter sido lançado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. IOF. OPERAÇÃO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA. Incide IOF sobre contratos de mútuo na modalidade de empréstimo de dinheiro. TAXA SELIC PARA CRÉDITOS DA UNIÃO. LEGALIDADE. A aplicação de juros de mora sobre a Taxa Selic para tributos administrados pela Receita Federal é permitida pela Súmula no 04 do CARF, in verbis: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA – Relator Ad Hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 573          1 572  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002502/2006­05  Recurso nº  252.932   Voluntário  Acórdão nº  3401­000.339  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2009  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IOF  Recorrente  MAREMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  DRJ CAMPINAS/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/02/2001 a 10/12/2003  VÍCIO DO MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  O Mandado de Procedimento Fiscal não é  requisito disposto no art. 142 do  CTN, não está incluído no art. 59 do Decreto no 70.235/70, além de ser mero  instrumento  de  controle  interno  da  Secretaria  da Receita  Federal,  de modo  que seu vício, mesmo quando existente, não gera nulidade à autuação.  LANÇAMENTO.  PERÍODO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  SEM  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.  Conforme  decisão  do  STJ  no  julgamento  do  Resp.  nº  973.733,  apreciado  como  recurso  repetitivo,  quando  não  há  a  antecipação  de  pagamento  em  tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do  crédito  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  no  qual  poderia  ter  sido  lançado,  nos  termos  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  IOF. OPERAÇÃO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA.  Incide  IOF  sobre  contratos  de  mútuo  na  modalidade  de  empréstimo  de  dinheiro.  TAXA SELIC PARA CRÉDITOS DA UNIÃO. LEGALIDADE.  A aplicação de juros de mora sobre a Taxa Selic para tributos administrados  pela Receita Federal é permitida pela Súmula no 04 do CARF, in verbis:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 02 /2 00 6- 05 Fl. 604DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA – Relator Ad Hoc.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Fernando  Marques  Cleto  Duarte.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  24/11/2006,  em  razão de falta de recolhimento de IOF em operações de contratos de mútuo nos anos de 2001 a  2003.  A Autuada  impugnou, mas  a DRJ  em Campinas/SP manteve o  lançamento  (fls.456/474).  A Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  (fls.490/530)  com  as  alegações  resumidas abaixo:  1­  O auditor­fiscal que lavrou o auto de infração não estava autorizado;  2­  Decadência dos lançamentos relativos aos meses de fevereiro a novembro  de 2001;  3­  Os  contratos  foram  denominados  incorretamente  de  contrato  de mútuo,  mas, na verdade, são contratos de conta­corrente de doação/patrocínio;  4­  Como os contratos celebrados não se tratam de operações financeiras, não  ocorreu a materialidade prevista na regra matriz de  incidência, de modo  que não incide o IOF;  5­  O dever de prova é do fisco;  6­  A Taxa SELIC não deve ser aplicada;  Ao  fim  a Recorrente pediu  a  reforma do acórdão da DRJ para que seja  cancelada a exigência fiscal.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 19515.002502/2006­05  Acórdão n.º 3401­000.339  S3­C4T1  Fl. 574          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente combate o auto de infração lavrado contra ela em razão de falta  de recolhimento do IOF.  Foram devolvidas para  apreciação por  este Conselho as  seguintes matérias:  nulidade  do  lançamento,  decadência,  inocorrência  do  fato  gerador,  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC.  Delimitada as matérias, pode­se passar à apreciação de cada uma.    1.  Da nulidade do auto de infração. Vício no MPF  A Recorrente  alega que  o  auto  de  infração  é  nulo  porque o  autor­fiscal  que lavrou o auto de infração não estava autorizado pelo MPF.  Em primeiro lugar, a alegação da Recorrente não traduz a realidade. Ao  compulsar  os  autos,  nota­se  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  recurso,  o  auditor­fiscal  que  lavrou o auto de infração está citado no MPF.  O  MPF  (fl.  04)  atribui  a  fiscalização  a  dois  auditores­ficais,  quais  sejam,  Roberto Sugimoto e Luiz Carlos Concilio. E no auto de infração (fl. 294) é possível ver que o  auditor­fiscal responsável pela lavratura foi Luiz Carlos Concilio.  Portanto, o suposto vício apontado pela Recorrente não existe.  E ainda que o vício apontado existisse, ele não seria suficiente para causar a  nulidade do lançamento.  Os motivos de nulidade do lançamento estão previstos no art. 59 do Decreto no  70.235/72, in verbis:    “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO     4   O art. 60, também do Decreto no 70.235/72, dispõe o seguinte:    “Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio”. (grifo nosso)    O  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  está  incluído  nos  dispositivos acima, além disso, a Recorrente não sofreu qualquer prejuízo, logo, não há que se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.  Esse  entendimento  já  está  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  inclusive  com  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  jurisprudência administrativa demonstrada abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  CONCLUÍDOS ATÉ 01/05/2007 EVENTUAIS VÍCIOS NO MPF  NÃO  AFETAM  RELAÇÃO  JURÍDICA  FISCO  X  CONTRIBUINTE.O  mandado  de  procedimento  fiscal  não  é  instrumento que outorga ou retira competência, uma vez que esta  necessita  de  lei  que  lhe  defina  os  contornos  e  aquele  foi  instituído por decreto. Contraria o bom­senso e a razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa  de  determinação  de  autoridade  superior  para  desempenhar  atribuição  que  lhe  é  outorgada  por  lei.  É  evidente  que  a  autoridade  da  lei  tem  que  prevalecer  sobre  a  vontade  da  autoridade  administrativa  a  utilização  do  mandado  de  procedimento fiscal restringe­se aos interesses da administração  tributária  em  controlar  a  atuação  dos  servidores  legalmente  competentes  para  efetuar  o  lançamento.  Assim,  o  MPF  é  um  instrumento  de  controle  criado  pela  administração  tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte  que permite ao sujeito passivo assegurar­se de que a fiscalização  foi  iniciada  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para  executar aquela ação  fiscal. Da mesma  forma que no  caso dos  demais  tributos,  nos  lançamentos  relativos  a  contribuições  previdenciárias concluídos sob a égide do decreto 3.979/2001, a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação  ao  MPF  não  gera  efeitos quanto à relação jurídica fisco­contribuinte estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração  de  responsabilidade  administrativa  dos  servidores  envolvidos,  mas  sem  afetar  a  relação  jurídica  tributária  fisco­contribuinte.recurso  voluntário  negado.”. (CARF. 2ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  2301­01.378  do  Processo  37166.000411/2004­54. Rel. Cons. Mauro José Silva).    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 19515.002502/2006­05  Acórdão n.º 3401­000.339  S3­C4T1  Fl. 575          5 “VÍCIO FORMAL MPF INOCORRÊNCIA.  A  ciência  do  sujeito  passivo  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  após  a  expiração  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO.  Se  a  fiscalização  constatar  que  o  segurado  contratado  sob  qualquer  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  do  Decreto  3.048/1999,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Recurso Voluntário Negado”.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  2302­01.455  do  Processo  14479.000221/2007­51.  Rel.  Cons.  Liege  Lacroix  Thomasi) (grifo nosso)    “VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade  no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. 2ª Seção de Julgamento. 2ª Turma. Acórdão nº  9202­001.757  do  Processo  10280.001818/2003­55.  Rel.  Cons.Manoel Coelho Arruda Júnior)  Recurso voluntário negado”.    Portanto, supostos vícios do MPF não geram a nulidade do auto de infração.      2.  Da decadência,  A Recorrente alega que, por ser tratar de lançamento de IOF, o prazo para  a Fazenda efetuar o lançamento é de cinco anos, de modo que, no momento do lançamento, já  estavam decaídos os lançamento de fevereiro de novembro de 2001.  Muito embora o  IOF seja tributo sujeito ao lançamento por homologação, a  alegação da Recorrente não prospera.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO     6 Em  agosto  de  2009,  o  STJ  julgou  o  Recurso  Especial  nº  973.733,  o  reconhecido  como  recurso  repetitivo,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  editando  a  seguinte ementa:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (...).2. É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito do Direito Tributário,importa no perecimento do direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies  a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 19515.002502/2006­05  Acórdão n.º 3401­000.339  S3­C4T1  Fl. 576          7 26.03.2001.6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de  ofício  substitutivo.7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008”. (STJ, 1a Seção.. Resp. 973.733. Rel.Ministro Luiz  Fux) (grifo nosso)    Como no julgamento do STJ foi reconhecida a sistemática do art. 543­C, do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:    “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    No  caso  em  análise,  é  incontroversa  a  inexistência  de  antecipação  do  pagamento.  Dessa  forma,  seguindo  o  entendimento  pacificado  do  STJ,  apesar  de  o  IOF  ser  tributo  sujeito à homologação, como,  in casu, não houve recolhimento antecipado, o prazo a  ser  contado  é  o  inserido  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  pelo  qual  o  prazo  para  a  Fazenda  constituir o crédito tributário é de cinco anos, “a contar do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  devendo  ser  levado  em  consideração  o  exercício  do  tributo  devido.  Portanto,  se  os  tributos  devidos  são  dos  exercícios  de  2001  a  2003  e  o  lançamento foi efetuado em 2006, não ocorreu a decadência.    3.  Da inocorrência do fato gerador  A Recorrente sustenta que os contratos que deram ensejo ao lançamento não  eram contratos de mútuo, mas sim contrato de conta­corrente e de doação/patrocínio, de modo  que não ocorreu o fato gerado do IOF.   A Recorrente alega que os contratos com a Sra. Márcia de Maria Costa Cid  Ferreira não era contrato de mútuo, mas sim contrato de conta­corrente. Sustenta, ainda, que a  o  contrato  com  a  Associação  Brasil  +  500  também  não  era  de  mútuo,  mas  sim  de  doação/patrocínio.  Todavia, os contratos presentes nos autos (fls.12/273) demonstram de forma  inequívoca era operação de mútuo.  Conforme é possível verificar, além do nome dado aos contratos e do modo  como são qualificadas as partes, as cláusulas obrigacionais demonstram tratar­se de contratos  de  mútuo,  pois  o  objeto  dos  contratos  é  o  mesmo:  empréstimo  de  dinheiro.  O  contrato  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO     8 apresenta prazo para a devolução do valor emprestado, bem como prevê a aplicação de juros  sobre o valor emprestado. Se não bastasse, os contratos ainda preveem a garantia da dívida por  nota promissória.  Portanto, as provas presentes nos autos são suficientes para afastar a alegação  da Recorrente de que alguns contratos eram de conta­corrente e que seria feito um acerto de  contas no final e que outros eram de doação e que não pretendia receber o dinheiro de volta.  Assim sendo, ao presente caso, aplica­se o art. 13 e seus parágrafos, da Lei nº  9.779/99, que assim determina:    “Art.  13. As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º Responsável pela  cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3º  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador”.     Como o IOF não foi recolhido sobre as operações de mútuo, objeto do auto  de infração, o lançamento é correto.    4.   Da taxa SELIC.  A Recorrente insurgiu­se contra a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos  juros moratórios do crédito tributário.  O  tratamento desta matéria não merece delonga, pois  já  foi  pacificado pela  Súmula no 04 do CARF, in verbis:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais”.    Desse modo,  é  válido  o  cálculo  dos  juros  de mora  com  aplicação  da Taxa  SELIC.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 19515.002502/2006­05  Acórdão n.º 3401­000.339  S3­C4T1  Fl. 577          9 Em suma, constatada a validade do lançamento, não há o que ser reformado  no acórdão do DRJ.  Ex positis¸ nego provimento ao recurso voluntário interposto, para manter o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 612DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO

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Numero do processo: 10380.005756/2004-11
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO O prazo para a Fazenda nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor em face da Súmula nº 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/11/2003 DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ou pagos e os efetivamente devidos, com base nas receitas escrituradas, estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de ofício. Recurso Voluntário provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que: I) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais, lançadas para os meses de competência de janeiro de 1998 a maio de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal; e, II) se restabeleça as glosas dos valores médicos efetuadas pelo autuante, ou seja, deduzam das bases de cálculo mensais utilizadas por ele, os valores dos serviços médicos faturados e não-prestados, apurando-se novos valores mensais, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:40:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:40:29Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:40:30Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:40:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ed29e7c7-f9a7-469f-a19f-6628f1dcaead; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:40:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:40:30Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:40:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:40:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:40:29Z; created: 2010-09-01T16:40:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T16:40:29Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:40:29Z | Conteúdo => S3-C3T 1 Fi 265 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.005756/2004-11 Recurso n° 252,881 Voluntário Acórdão IV .3301-00.443 — 30 Câmara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2010 Matéria PIS Recorrente HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/C. Recorrida PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor, em face da Súmula ri° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/11/2003 DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS, As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos, com base nas receitas escrituradas, estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. Recurso Voluntário Provido Parcialmente„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que: I) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais, lançadas para os meses de competência de janeiro • - 998 a maio de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal; e, II) se restabeleça as _los. s dos valores médicos efetuadas pelo autuante, ou seja, deduzam das bases de cálculb mrnsais utilizadas por ele, os valores dos serviços médicos faturados e não-prestados ,or:È a ido-se novos valores mensais, nos termos do voto do Relator.A____ t Rodirgo vdaf ...5) , stá Possas - Presidente ,/ - José AI' 4 ;no de Morais - Relatarir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar, Mauricio Taveira e Silva e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório Tratase de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ-Fortaleza, CE, acórdão ri° 08-11.621, às fls, 203/220, que julgou procedente em parte o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente aos fatos geradores dos meses de competência de janeiro de 1998 a novembro de 2003. O lançamento decorreu de diferenças entre os valores da contribuição, pagos e/ ou declarados nas respectivas DCTFs e os apurados pelo autuante, com base na escrituração contábil e fiscal da recorrente, pelo fato de ela ter se equivocado na apuração e, ainda, ter deduzido da base de cálculo os valores das glosas de serviços médicos não-prestados e deixado de incluir outras receitas, tais como financeiras, de aluguel, e outras. Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às fis, 137/143, requerendo a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, preliminarmente, a decadência do direito de Fazenda Nacional exigir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores de janeiro de 1998 a maio de 1999, por ter decorridos mais de 05 (cinco) anos, a teor do Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4 0 ; e, no mérito, que, nos termos da legislação tributária então vigente, tem direito de deduzir da base de cálculo da contribuição os valores dos serviços médicos não-prestados. Discordou, ainda, das multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre bases estimadas. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente em parte, conforme acórdão assim ementado. "DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, Ex vi do disposto no art, 45 da Lei n" 8,212/91, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, Rejeitada a preliminar de decadência relacionada aos fatos geradores ocorridos em 1998 e parte de 1999, GLOSA DE RECEITAS Tendo o contribuinte logrado comprovar, parcialmente, a existência de glosas de receitas de prestação de serviços, reduzindo o valor da base de contribuição, insubsi.ste, na mesma proporção, o crédito tributário exigido. ESCRITURAÇÃO, ÔNUS DA PROVA. 7,----- 2 Processo n" 10380.005756/2004-11 S3-C3T1 Acórdão n ° 3301-00A43 Ft 266 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos livros fiscais relerem-se a meras estimativas e não preenchem os requisitos da legislação tributária ALEGAÇÃO. PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer aos autos todos os elementos capazes de comprovar os fatos alegados. IMPUGNAÇÃO.. PROVAS DOCUMENTAIS A prova documental deve ser apresentada na impugnação, salvo o disposto no 4", inciso a, b e c do art 16 do Decreto n" 70 235/72," Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fis, 235/243, requerendo, a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, a decadência qüinqüenal do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para os fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 05 (cinco) anos e, que, nos termos da legislação tributária, tem direito de deduzir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores dos serviços médicos não-prestados, contabilizados sob a rubrica "Glosas Serv. Médicos", É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70,235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em relação à suscitada decadência, assiste razão à recorrente. Na data do lançamento em discussão, vigia a Lei n° 8,212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, para a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n° 08, que assim estabelece, verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e -- artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributá Jor Assim, considerando-se que houve pagamentos por conta das parcelas lançadas e exigidas, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o dis osto no Código Tributário Nacional (CTN), art, 150, § 4', que assim determina, in verbis: 3 "Art, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. )." § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No presente caso, a ciência do lançamento pela recorrente se deu na data de 22/06/2004 (fl. 03) Assim, de acordo com este dispositivo legal, as parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de janeiro de 1998 a maio de 1999, inclusive, devem ser excluídas do lançamento, em face da decadência qüinqüenal do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário correspondentes a elas. Quanto às diferenças referentes às competências não atingidas pela decadência, do exame das planilhas às fls., 25/28, denominadas "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E COFINS", verifica-se, com segurança, que, ao contrário do entendimento da recorrente, as diferenças apuradas e lançadas não decorreram apenas das glosas das deduções dos valores de serviços médicos não-prestados, mas também por insuficiência no pagamento da contribuição devida sobre as receitas de prestação de serviços e pelo não-pagamento sobre outras receitas No entanto, a recorrente se insurgiu somente contra as glosas dos serviços médicos faturados e não-prestados, efetuadas pelo autuante, Conforme demonstrado anteriormente, os valores dos serviços médicos não- prestados e deduzidos pela recorrente da base de cálculo da contribuição para o PIS, mas que foram glosados pelo autuante e, posteriormente, restabelecidos, em parte, pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento a Lei n° 9.718, de 1998, art, 3°, § 2°, inciso I, que, assim dispõe, in verbis: "Art 31' O .faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, (,) §22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art 22, excluem-se da receita bruta. 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - 1 Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Merca e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadua Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado peai, vendedor dos bens ou prestador' dos serviços na condição de substituto tributário; 4 Processo n° 10380 005756/2004-11 S3-C3T1 Acórdão n 03301O0.443 Fi 267 i Embora não esteja expresso que as receitas de serviços faturados, mas que efetivamente não foram prestados, são passíveis de exclusão da base de cálculo daquela contribuição, por se equivalerem a serviços cancelados, também devem ser deduzidos, assim como as vendas canceladas o são. No presente caso, os valores dos serviços médicos não-prestados e glosados pelo autuante foram apurados por ele próprio por meio das planilhas às fls, 25/28, denominadas "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E COF1NS", cujos valores nelas estampados foram obtidos do livro Razão e dos balancetes da recorrente. Dessa forma, tais valores devem ser considerados corretos e verdadeiros, devendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos do inciso I, do § 2° do art. 3° transcritos anteriormente. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário para que: I) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais, lançadas para os meses de competência de janeiri de 1998 a maio de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal; II) se restabeleça as g o . as dos valores médicos, efetuadas pelo autuante, deduzindo das bases de cálculo rnewais utilizadas por ele os valores dos serviços médicos faturados e não-prestados, ai , I, e o-se novos valores mensais, à alíquota de .3,0 Vo, acrescidos das corninações legais, ju is dl. e a e multa de oficio, / _ 1 _ José AVre I., orino de Morais 5

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Numero do processo: 10875.910767/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.393
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para sobrestá­lo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal  em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em Declaração de Compensação (DCOMP) cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  Recorrente,  na  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  Contribuições PIS e Cofins.  Indeferida a pretensão por meio de despacho decisório eletrônico, a contribuinte  alegou  o  seguinte  na  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  o  relatório  da  DRJ  que  reproduzo:  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS  e da Cofins.  0  conceito  constitucional  de  faturamento  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, que consiste apenas no  produto da venda de mercadorias e/ou serviços.     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.910767/2009­50  Resolução n.º 3401­000.393   S3­C4T1  Fl. 79          2 0  valor  do  ICMS  não  constitui  receita  dessas  modalidades,  mas  sim  receita dos estados, caracterizando­se, pois, como imposto indireto que  apenas transita por seu patrimônio. Considerar que tal imposto integra  a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  é  alterar  o  conceito  de  faturamento  definido  pelo  Direito  Privado,  ofendendose,  pois,  o  art.  110 do Código Tributário Nacional.Também a Emenda Constitucional  n° 20, de 15 de dezembro de 2008, não pode dar suporte à tal inclusão,  pois,  por  um  lado,  como  dito,  o  ICMS  não  compõe  o  conceito  de  faturamento,  e,  por  outro,  ela  não  pode  validar  ato  legal  editado  anteriormente à sua vigência;  • A própria Administração Pública reconhece que o valor recolhido a  titulo  de  ICMS  não  integra  o  faturamento.  Sempre  que  qualquer  contribuinte  ajuizar  ação  objetivando  repetição  de  indébito  daquele  imposto,  a  Fazenda  Pública  Estadual  competente  invocará  em  sua  defesa  a  aplicação  do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional,  sustentando  que  o  pedido  do  contribuinte  não  pode  ser  acolhido  em  razão  de  ele  atuar  apenas  como  intermediário  da  arrecadação  do  ICMS, pois o imposto seria pago efetivamente pelo adquirente final do  produto.  Assim,  numa  interpretação  contrario  sensu  daquele  dispositivo legal, não pode a Unido considerar como receita bruta da  recorrente o valor do ICMS;  • HA  afronta  ao  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  pois  embora atue  como  sujeito passivo de diversas  relações  jurídicas  tributárias,  não o  é nas  relações que  envolve o  contribuinte­final  e o  Fisco  Estadual,  não  detendo,  assim,  capacidade  contributiva  sobre  receitas auferidas pelo Erário;  • Aplica­se ao caso, por analogia, o estabelecido no art. 212, §1°, da  Constituição  Federal.  Dessa  forma,  não  se  pode  exigir  PIS  e  Cofins  sobre valores transferidos ao Fisco Estadual;  • 0 atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal na apreciação  do  RE  n°  240.785­MG,  que  trata  de  matéria  idêntica  presente,  corrobora  todos  os  argumentos  aqui  suscitados.  Observese  que  já  foram  prolatados  seis  votos  em  favor  dos  contribuintes  e  apenas  um  contra.  Assim,  é  notório  que  deverá  ser  reformado  o  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  para  que  seja  aplicado  ao  caso  o  atual  posicionamento daquele Tribunal.  Ao final, requer:  •  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  para  homologação  da  compensação realizada;  • produção de todas as modalidades de prova admitidas em direito, sob  pena de cerceamento de direito de defesa;  •  sejam  as  intimações  realizadas  pessoalmente  ou  via  Correios  em  nome da própria interessada, bem como em nome dos advogados.  A DRJ manteve o indeferimento por interpretar que o ICMS integra, sim, a base  de cálculo das duas Contribuições.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.910767/2009­50  Resolução n.º 3401­000.393   S3­C4T1  Fl. 80          3 No  Recurso  Voluntário  insiste  na  compensação,  repisando  alegações  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  o  julgamento  deve  sobrestado  em  obediência do Regimento Interno deste Conselho.  O  tema  referente  à  inclusão  (ou  não)  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário nº nº 574706, que versa sobre o seguinte (tema 69):  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  Federal,  se  o  ICMS  integra,  ou  não,  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFIN  Não pode, pois, ser analisado nesta oportunidade,  impondo­se o sobrestamento  do  julgamento  em  obediência  ao  §  2º  do  art.  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 03  de outubro de 2011), o debate   A  matéria  também  é  objeto  da  ADC  nº  18  e  do  RE  nº  240785­2/MG.  Apreciando Medida Cautelar na referida Ação Declaratória de Constitucionalidade, o STF, em  13/08/2008,  resolvendo  questão  de  ordem  suscitada  no  sentido  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.785­2/MG,  por  maioria  deliberou  pela  precedência  do  controle  concentrado em relação ao controle difuso, conforme a ementa seguinte (negrito acrescentado):  Medida cautelar. Ação declaratória de  constitucionalidade. Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS  e  PIS/PASEP.    Base  de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.910767/2009­50  Resolução n.º 3401­000.393   S3­C4T1  Fl. 81          4 cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão  do valor relativo ao ICMS.   1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso,  não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do  recurso extraordinário.   2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais  pátrios  relativamente  à  possibilidade  de  incluir  o  valor  do  ICMS  na  base de  cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.   3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal.  A eficácia da liminar acima foi prorrogada várias vezes pelo STF (vencidos os  Min.  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Melo),  sempre  pelo  prazo  de  180  dias,  sendo  que  em  25/03/2010  tal  prorrogação  teria  se  dado  pela  última  vez,  segundo  o  Plenário  do  Colendo  Tribunal (conforme o sítio do STF na internet, consultado em 30/01/2012).   Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento e Cofins. Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre  o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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5644108 #
Numero do processo: 37324.000642/2006-60
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENOÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 173, I, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §40. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.403
Decisão: ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: Leonardo Henrique Lopes
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PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 173, I, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §40. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p011 unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relatar. . .• • - .• •ULIO CESARYIE1 = "" 1" LS — Presidente , / , LEON= DO HENRI e=. - g LOPES - Relatar ----- i .. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 18/11/04, em desfavor do Correio Popular S/A, referente à cota dos empregados e patronal, às relativas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho —SAT, até a competência de 06/1997, as contribuições destinadas ao financiamento dos benefieios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, a partir de 07/97 e às destinadas a terceiros, a partir da competência de 07/95. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 90/106, tem-se como fatos geradores das contribuições previdenciárias, as remunerações pagas aos segurados registrados e não registrados, que a notificada considerou como autônomos, no entanto, foram caracterizados pela fiscalização como segurados empregados por preencherem os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91, durante o período de 01/1994 a 12/1998. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 616/629, tendo a Decisão-Notificação de fls. 690/705, julgado procedente em parte o lançamento, para retificar e excluir da base de cálculo do crédito previdenciário em fustigo, os pagamentos efetuados aos segurados constantes no item 11..3 da Decisão-Notificação, hresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls. 745/759, alegando em síntese: a) a nulidade do lançamento tributário, bem como da decisão recorrida; b) os beneficiários dos pagamentos realizados pela Recorrente não possuem vinculo empregatício com esta, ao contrário do alegado pela fiscalização; e) o enriquecimento ilícito do Fisco, por cobrar em dobro as contribuições previdenciárias; cl) a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário em debate. Por fim, a Secretaria da Receita Previdenciária apresentou Contra-Razões às fls.. 766/768, aduzindo que os argumentos expostos no Recurso Voluntário não justificam qualquer alteração do lançamento. É o Relatório, Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame Da Decadência 2\ Processo n 37324.000642/2006-60 S2-C3 1 1 Acóreliio n 2301-01,403 El 2 Aduz o Recorrente a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A decisão recorrida, a seu turno, entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 45 da Lei 8,212/01 Pois bem. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em questão fora emitida em 18711/2004 e abrange competências de 01/1994 a 12/1998„ Logo, todas as competências foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto pl .-olá-ido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1 .569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de .fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 4.5 e 46 da Lei. 8 212/91, por violação do art. 146, III, b, da COI1StillliÇãO, e do parágrafi único do art.. 5" do Decreto-lei n° 1 569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 É como voto, Súmula Vinculante n° 08. "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Deo eto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11,417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas 3 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida cai lei. (Incluído pela Fincada Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° /1 417, de 19/12/2006 Regulamenta o ar! 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n0 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinca/unte pelo Supremo Tribunal Feder ai, e dá outras providências. Ari 20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração publica direta e indireta, nas est- eras .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na &lila prevista nesta Lei 10 O enunciado da sumula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a achninistração publica, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu cru 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8..212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, §40, curvando-me ao entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais, ia verbis: Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos . deste artigo extingue o crédito, .sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 4 Processo «'37324 000542/2006-60 S2-C3T Acórdão n 2301-01.403 El 3 § 3" Os atos a que se refere o parágrqfb anterior serão, por érir considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,sÇ 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública .se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fárude ou simulação. Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 18/11/2004 e que a autuação abrange as competências de 01/94 a 12/98, tenho como certo que todo o crédito constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal.. Desta feita, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto.. Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, LHE DAR PROVIMENTO, declarando decaídas todas as competências referentes ao período da autuação. É corno voto. Sala das Sessões, en. e abril de 2010 LEG ARDO - 1.6— QUE PI t 1', LOPES - Relator 5

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5939607 #
Numero do processo: 10315.000291/2005-69
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/2005 AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Os termos da decisão transitada em julgado devem ser cumpridos fielmente pela autoridade administrativa, não podendo a autorização para compensação de créditos do PIS/Pasep com débitos do próprio PIS/Pasep ser transformada, na parte remanescente, num pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000291/2005­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.021  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de setembro de 2010  Matéria  AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO  Recorrente  INBON INDÚSTRIA DE B ORRACHAS NORDESTINA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/2005  AÇÃO  JUDICIAL COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  Os  termos da decisão  transitada em julgado devem ser cumpridos fielmente  pela autoridade administrativa, não podendo a autorização para compensação  de créditos do PIS/Pasep com débitos do próprio PIS/Pasep ser transformada,  na parte remanescente, num pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Marques  Cleto  (Relator),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Ângela  Sartori.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.  ODASSI GUERZONI FILHO – Redator designado   EDITADO EM: 20/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 02 91 /2 00 5- 69 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 13/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE   2   Relatório  Em 13.5.2005, a contribuinte Inbon Indústria de Borracha Nordestina LTDA  (CNPJ  07.585.052/0001­16)  protocolou  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão Judicial Transitada em Julgado, no valor de R$ 699.822,50, do período de mar/97 a  abr/05.  Em  Despacho  Decisório  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT, da Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte – CE, é  indeferido o pleito,  tendo  como  base  ofício  4988/2005  de  10.11.2005  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Ceará  em  resposta  à  solicitação  para  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidos  ou  a  maior  devido ao excesso de PIS. De acordo com o ofício, foi concedida judicialmente a devolução do  que foi pago indevidamente através de compensação. A contribuinte, no entanto, pleiteia que  seja adotada uma interpretação extensiva à sentença em questão, e a Administração Fazendária  entende que deve limitar­se nos termos da decisão proferida pelo Poder Judiciário.  Em resposta ao conteúdo do despacho, a contribuinte protocola Manifestação  de Inconformidade, na qual alega:  a)  a  contribuinte  encerrou  as  suas  atividades  antes  da  utilização  de  todo  o  crédito, e ante a impossibilidade de compensar o restante do seu crédito, a requerente ingressou  com Pedido de Restituição dos créditos restantes;  b) o Poder Judiciário reconheceu que a contribuinte recolheu indevidamente  o  tributo  e  que  tem direito  ao  crédito,  e declarou  que  esta  teria  direito  à  compensação,  caso  melhor lhe aprouvesse;  c) ao acatar a compensação e dá­la como líquida e certa, a DRF reconheceu  que o crédito da requerente é passível de restituição, pois o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as  posteriores alterações determina:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.” (redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  A DRF ao reconhecer que os créditos podem ser utilizados via compensação,  também reconhece serem passíveis de restituição, uma vez que somente os créditos que podem  ser restituídos podem ser utilizados para compensação.  Em  sessão  de  27.4.2007,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Fortaleza – CE acordou, por unanimidade de votos, em  indeferir o Pedido de  Restituição apresentado. De acordo com o voto:  a)  a  tutela  jurisdicional  transitada  em  julgado  reconheceu  à  contribuinte  o  direito a compensação de PIS, sendo defeso ao Poder Administrativo fazer um juízo de valor  ampliativo para convolar a tutela jurisdicional e reconhecer o direito à restituição, matéria não  submetida à apreciação do Poder Judiciário;   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 13/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 10315.000291/2005­69  Acórdão n.º 3401­001.021  S3­C4T1  Fl. 3          3 b)  por  se  tratar  de  indébito  tributário  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  contribuinte  deve  comprovar  a  desistência  da  execução  do  título  judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução  para  apreciação  de  Autoridade  Administrativa,  o  que  não  ocorreu  no  caso  vertente,  violando  frontalmente  o  art.  50,  §  2º,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  460,  de  18.10.2004,  vigente  à  época da formulação do pedido.  Em  6.6.2007,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, no qual, reiterou os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e  transcreveu  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Conclui  requerendo  que  seja julgado procedente o Recurso.  É o relatório.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 13/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE   4     Voto Vencido  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.   Em  suma  a  contribuinte  protocolou  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  alegando  que  encerrou  as  suas  atividades antes da utilização de todo o crédito pela via da compensação, e requer por via de  restituição  em  espécie  o  restante  dos  créditos  garantidos  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Neste  caso  é  claro  que  a  decisão  judicial,  mesmo  utilizando  a  expressão  compensação, não pretendeu  restringir a utilização dos  créditos  apenas  a esta modalidade de  restituição, e sim impedir o enriquecimento indevido do fisco com o pagamento a maior pela  contribuinte.  A  não  restituição  dos  valores  que  não  podem  ser  compensados  pela  recorrente neste caso gera enriquecimento indevido do fisco, ferindo o escopo principal da ação  judicial,  atingindo  o  direito  adquirido  pelo  trânsito  em  julgado,  uma  vez  que  com  o  encerramento  das  atividades  não  há  possibilidade  de  restituição  pela  modalidade  de  compensação, e houve pagamento a maior reconhecido por decisão judicial, gerando direito à  restituição, como demonstram os artigos 165 a 167 do CTN, que reproduzo abaixo.  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Art.  167. A  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  na  mesma  proporção,  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades  pecuniárias,  salvo  as  referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.  Parágrafo  único.  A  restituição  vence  juros  não  capitalizáveis,  a  partir  do  trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 13/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 10315.000291/2005­69  Acórdão n.º 3401­001.021  S3­C4T1  Fl. 4          5 Neste  caos,  por  ser  referente  a  recolhimento  indevido à maior,  é passível  a  restituição  dos  créditos,  sem  ferir  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  pretendeu  devolver à contribuinte estes valores.  Não  cabe  neste  caso  a  assunção,  pela  contribuinte,  das  custas  do  processo  judicial e dos honorários advocatícios para o processamento do pedido de compensação, já que  a  IN  SRF  nº.  460,  no  §2º  do  art.  50  diz  que  a  assunção  citada  deve  ser  do  processo  de  execução, uma vez que a contribuinte não entrou com processo de execução do título judicial,  não  cabe  tal  contra­partida.Corrobora  este  entendimento  a  jurisprudência  da  antiga  Primeira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes:  Número do Processo: 10880.030037/98­16. NºRecurso: 128.273  Turma: 1ª Câmara  Contribuinte: Air Liquide Brasil S.A  Data da sessão: 12/08/2005  Relator: Luis Roberto Domingo  Nº do Acórdão: 301­32.052  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  TÍTULO JUDICIAL. Não tendo o contribuinte ingressado com a execução do título  judicial­  decisão  transitada  em  julgado  contra  a  Fazenda  Nacional,  é  incabível  a  exigência de assunção das custas do processo judicial e dos honorários advocatícios  para processamento do pedido de compensação, sob pena de ofensa direta ao transito  em julgado.  Portanto,  como  não  houve  processo  de  execução  a  decisão  judicial  do  processo  de  conhecimento  deve  ser  cumprida,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  reformá­la.  Frente a todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, uma  vez que a contribuinte não ingressou com a execução do título judicial­decisão transitada em  julgado.  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 13/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE   6   Voto Vencedor  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, redator designado.  Não  obstante  a  força  das  argumentações  lançadas  no  voto  vencido,  delas  divirjo pelas razões que passo a expor.  A  solução  pretendida  pela  Recorrente  implica  em  desvirtuamento  do  que  restara  decidido  definitivamente  pelo  Poder  Judiciário  em  seu  favor,  ou  seja,  a  Recorrente  pleiteara  e  obtivera  autorização  judicial  para  poder  aproveitar  os  créditos  de  PIS/Pasep  que  apurara mediante o seu esgotamento por via da compensação de débitos do PIS/Pasep (art. 66  da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991).  A  pretensão  feita  após  o  trânsito  da  sentença  judicial,  em  face  das  circunstâncias  advindas  (suas  atividades  foram  encerradas  antes  do  aproveitamento  total  do  crédito), de alteração do que restara decidido pelo Poder Judiciário, isto é, transmutar o pedido  de  compensação  em  um  pedido  de  restituição,  não  pode  ser  atendida  pela  autoridade  administrativa, o que implicaria em descumprimento de ao menos três dispositivos do Código  de  Processo  Civil,  conforme,  aliás,  bem  o  ressaltou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  quando emitiu parecer contrário ao pleito da interessada, às fls. 111/113. Vejamos:  Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou causa de  pedir,  sem  o  consentimento  do  réu,  mantendo­se  as  mesmas  partes,  salvo  as  substituições permitidas por lei.  Parágrafo Único. A alteração do pedido  ou da  causa  de  pedir  em nenhuma  hipótese será permitida após o saneamento do processo.  [...]  Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o  juiz cumpre e acaba o oficio  jurisdicional, só podendo alterá­la:  I  ­  para  lhe  corrigir,  de  oficio  ou  a  requerimento  da  parte,  inexatidões  materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, II ­ por meio de embargos de declaração.  [...]  Art.  610  ­  É  defeso,  na  liquidação,  discutir  de  novo  a  lide,  ou modificar  a  sentença, que a julgou.  [...]  O segundo motivo  alegado pela  instância de piso para  indeferir  o pleito da  interessada  [comprovação da desistência da  execução do  título  judicial  ou da  renúncia  à  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução]  surgiu  de  forma  inovadora  em  relação aos termos em que formada a lide,  já que essa alegação não constara dos motivos do  indeferimento feito pela Unidade de origem.  Inovação essa, ressalte­se, em claro prejuízo da interessada, circunstância que  caracteriza o reformatio in pejus, que não pode ser admitido.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 13/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 10315.000291/2005­69  Acórdão n.º 3401­001.021  S3­C4T1  Fl. 5          7 De todo modo, não é essa segunda motivação que me leva a indeferir o pleito  da Recorrente;  apenas  a  primeira,  razão  pela  qual  deixo  de  enfrentar  a  contra­argumentação  trazida aos autos no Recurso Voluntário quanto a referido tópico.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  Odassi Guerzoni Filho, redator designado.                    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 13/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

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Numero do processo: 10073.000944/2005-08
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE. E vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS. Os créditos do imposto incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal, ainda que se trate de produto tributado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-00.051
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 2° turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Numero do processo: 14474.000089/2007-27
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Crédito Tributário MANTIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os juros e a multa aplicada, frente à existência de depósitos no valor integral do débito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente da Turma Juliana Campos de Carvalho - Relatora
Numero da decisão: 2302-002.762
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma), André  Luís Mársico  Lombardi, Bianca Delgado  Pinheiro, Arlindo  da  Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 14474.000089/2007­27  Acórdão n.º 2302­002.762  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Trata­se a presente ação fiscal de cobrança das contribuições sociais devidas ao INCRA  ­ Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, devidamente declaradas em GFIP, no período de  09/2005 a 12/2005, incluindo a parcela do 13º salário.     De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 45/51, o lançamento foi constituído no intuito  de evitar que os valores das contribuições previdenciárias fossem atingidos pelo instituto da decadência,  tendo em vista que o contribuinte ajuizou Ação Ordinária n° 2005.34.00.01.7011­8 (em trâmite perante a  1ª Vara Federal da Subseção de Brasília) na qual discute a exigibilidade das referidas contribuições e, por  isso, constam depósitos judiciais relativos às competências objeto deste lançamento, conforme Guias de  Depósitos Judiciais e Extrajudiciais acostados (fls. 53/61).    O  crédito  constituído  atingiu  o  montante  de  R$  4.592,03  (quatro  mil,  quinhentos  e  noventa e dois reais e três centavos), consolidado em 18.06.2007.    Intimado, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 50/68), tempestiva, alegando:    a)  A  improcedência  da  NFLD,  já  que  o  instituto  da  decadência  não  atingiria  a  contribuição  ao  INCRA no  período  lançado,  pois  os  valores  supostamente  devidos  à  entidade  encontram­se  depositados  em  conta  judicial  vinculada  à  Ação  Ordinária  nº  2005.34.00.01.7011­8,  em  trâmite  na  1º  Vara  da  Subseção  de  Brasília  ­  Seção  Judiciária do Distrito Federal;     b) A impossibilidade de cobrar  juros e multa de mora,  tendo em vista que os valores  depositados  judicialmente  impedem  a  exigência  dos  referidos  acréscimos  legais,  conforme entendimento unânime do E. Conselho de Contribuintes;    c) A possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito  tributário até o  julgamento  definitivo  da  ação  judicial,  em  virtude  da  efetivação  dos  depósitos  judiciais  do  montante integral, nos termos do art. 151, II do CTN;    d)  Ao  final,  pleiteou  a  extinção  da  cobrança  do  crédito  tributário  identificado  no  presente lançamento.    Autos  encaminhados  à DRJ para  julgamento,  em decisão proferida pela 6º Turma da  DRJ/POA  ­ ACORDÃO  10­16.520  (fls.  255/265)  foi  considerada  improcedente  a  Impugnação,  sendo  mantida a cobrança, pelas seguintes razões:    a) A suspensão da exigibilidade do crédito em virtude do depósito do montante integral  não obsta o lançamento;    b) O depósito  judicial  evita  tão  somente  a  prática  de  atos  coercitivos  de  cobrança,  a  exemplo:  execução  fiscal.  Sendo  assim,  o  depósito  importa  apenas  na  suspensão  dos  atos executórios de cobrança;    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4  c) Não há que se falar em improcedência do lançamento efetuado pela fiscalização por  força de depósito judicial, uma vez que este não tem o condão de impedir a constituição  do crédito tributário;    d) A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN,  e visa afastar a decadência do direito de constituição do crédito tributário;    e)  Os  acréscimos  legais  apenas  serão  cobrados  nas  hipóteses  do  levantamento  do  depósito  antes  do  término  da  ação  judicial,  ou  se,  após  a  conversão  de  depósito  em  renda,  forem  observadas  pequenas  diferenças  entre  os  valores  devidos  e  aqueles  depositados;    Notificado  do  acórdão,  em  01.08.2008  (AR  acostado  à  fl.  274),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  278/314),  ratificando  os  termos  expostos  na  Impugnação,  na  oportunidade, ressaltou:    a)  Que  a  constituição  de  crédito  tributário  de  valores  que  foram  depositados  judicialmente somente poderia ocorrer sobre as eventuais diferenças existentes entre o  montante  supostamente  devido  e  o  efetivamente  depositado,  sendo,  dever  da  Autoridade  Fiscal,  através  do  lançamento  de  ofício,  constituir  apenas  o  crédito  tributário no importe dessa diferença. Porém, no presente caso, os valores exigidos pela  autoridade competente, apontados no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, são  inferiores ao montante depositado em juízo;    b) Que não houve qualquer justificativa hábil para a lavratura da NFLD n° 37.062.279­ 0, pois  inexiste razão para o lançamento de qualquer crédito tributário relacionado ao  INCRA. O montante  foi  integralmente  depositado  e  poderá  ser  convertido  em  renda  para  o  órgão  previdenciário,  independentemente  de  constituição  do  crédito,  caso  seja  vitorioso na Ação Ordinária n° 2005.34.00.01.7011­8.    Eis o relatório.    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 14474.000089/2007­27  Acórdão n.º 2302­002.762  S2­C3T2  Fl. 216          5 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Sendo tempestivo o recurso, passo a sua análise.  Defende  a  Recorrente  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  não  incidência  dos  juros  e  da multa de mora,  uma vez  que os  valores  objeto  do  lançamento  encontram­se  depositados  em  sua  integralidade  em  conta  vinculada  à  Ação  Ordinária  nº  2005.34.00.01.7011­8  que  tramita perante a 1ª Vara Federal da Subseção de Brasília (vide fls. 229/237).  Ao contrário do que pretende a empresa no que pertine a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, o depósito judicial, efetivado em seu valor total, não afeta o lançamento escorreito. Isto  porque  o  ajuizamento  de Ação Ordinária  n°  2005.34.00.01.7011­8  pelo  contribuinte  visando  afastar  a  cobrança de determinada  contribuição, não  impede a Administração de proceder ao  lançamento,  ainda  que comprovados os depósitos judiciais (art. 151, inciso II, CTN).   Nos termos do art. 142 do CTN, sendo a atividade administrativa vinculada, o auditor  fazendário está obrigado a constituir o crédito tributário quando verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. Vejamos a norma:    "Art.  142 ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."    Desse  modo,  os  depósitos  judiciais  suspendem  tão  somente  os  atos  executórios  da  cobrança. Logo, não sobejam dúvidas quando a validade do ato de lançamento no período de 09/2005 a  12/2005, incluindo as parcelas do 13º.  Quanto  à  não  incidência  dos  juros  e  da multa  de mora,  analiso  a  questão  dentro  do  disposto na legislação pátria.  O art. 63 da Lei nº 9.430/96 dispõe que na constituição de crédito tributário destinada a  prevenir  a  decadência  relativa  a  tributo  de  competência  da  União,  a  interposição  de  ação  judicial  favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, vide transcrição da norma:  “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a  decadência  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos  incisos IV e V do  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em  que a  suspensão da  exigibilidade do débito  tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação  da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.”  A norma é  clara  e não  comporta maiores discussões. A  imposição de multa,  no  caso  específico  de  lançamento  para  prevenir  decadência,  deve  obedecer  ao  dispositivo  supracitado,  suspendendo, pois a sua cobrança.  Em relação aos juros de mora, o raciocínio não é diferente.   É pacifico o entendimento desta Corte Administrativa no sentido de afastar a exigência  dos  juros  de  mora  quando  houver  comprovação  que  os  valores  devidos  encontram­se  depositados  judicialmente em sua integralidade. Eis o teor da Súmula nº 05:  “Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  Na hipótese, os depósitos foram efetuados antes do início da ação fiscal (NFLD lavrada  em 18.06.2007), por  isso, não há que se  falar  em multa e  juros, pois não existiu  inadimplemento por  parte do contribuinte.       Por todo o exposto:    CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  para  dar­lhe  parcial  PROVIMENTO, excluindo tão somente os juros e a multa de mora incluídos na presente ação fiscal.  É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de Setembro de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.               Fl. 333DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 14474.000089/2007­27  Acórdão n.º 2302­002.762  S2­C3T2  Fl. 217          7               Fl. 334DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 10467.720302/2010-54
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESSÊNCIA DA ACUSAÇÃO RELACIONADA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A EXIGÊNCIA APLICANDO O ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.116.460 SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO DOS AUTOS NÃO CARACTERIZA SITUAÇÃO PREVISTA NO RESP 1.116.460. ALEGAÇÕES DIVORCIADAS DA CAUSA DA AUTUAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A essência da acusação está descrita nos itens 4 e 5 do Termo de Verificação Fiscal onde é dito que a empresa ENARQ possuía imóvel registrado em sua contabilidade pelo valor de R$ 397.408,27, desapropriado pelo valor de R$ 5.906.893,21, resultando, no entender da autuante, em ganho de capital de R$ 5.599.484,94. Diante do fato do valor da desapropriação ter sido depositado em conta em nome da POLIBRAS em que o sócio-administrador é filho do Diretor da ENARQ, esta foi indicada como devedora solidária. No julgamento a Turma afastou a incidência do Imposto de Renda sob o entendimento de que na desapropriação não ocorre a incidência. Sem razão os embargos da PGFN quando dizem que o fato dos recursos terem sido depositados na conta da POLIBRAS altera a essência da receita, pois em momento algum é dito no Termo de Verificação Fiscal que o ganho de capital deu-se em razão da cedência do crédito resultante da desapropriação à POLIORÁS. Embargos Conhecidos e Rejeitados.
Numero da decisão: 1402-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, admitir os embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10467.720302/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.586  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  admitir  os  embargos  de  declaração  para,  no  mérito,  rejeitá­los,  nos  termos  do  relatório  que  passam  a  integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10467.720302/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.586  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em razão  do acórdão proferido na sessão de julgamento de 09 de abril de 2013. Na ocasião, ao relatar o  processo destaquei, dentre outros, os seguintes apontamentos:  “Pelo que se extrai do auto de infração cuja cópia consta a partir da fl. 245,  trata­se  de  exigência  notificada  ao  recorrente  em  06/12/2010  (fl.  247),  identificando  as  seguintes infrações, com o enquadramento legal que segue.  001  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (fl. 247).  Em relação à  infração descrita no  item 001, o  lucro  foi arbitrado com fatos  geradores em cada um dos trimestres dois anos­calendário de 2006 e 2007 e a multa aplicada  foi de 75%.  002 ­ GANHOS DE CAPITAL    Fato gerador    Valor Tributável  ou imposto    Multa  30/09/2007    R$ 5.599.484,94        150%  ....  Quanto  à  infração  de  que  trata  o  item  002  da  autuação,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  na  desapropriação  há  ganho  de  capital  devendo  tal  valor  ser  oferecido  à  tributação. Como a requerente não declarou tais valores aplicou­se multa de 150% sobre esta  exigência.  Pelo que se extrai dos autos o valor da desapropriação teria sido depositado  em  conta  em  nome  da  empresa  POLIOBRAS.  Intimada  a  informar  a  sua  relação  com  a  POLIOBRAS  e  o  interesse  desta  nos  eventos  relacionados  ao  imóvel  desapropriado,  a  proprietária do imóvel respondeu   "que  a  participação  da  POLIOBRAS  no  recebimento  dos  recursos  da  desapropriação  deveu­se  única  e  exclusivamente  porque  a  ENARQ  estava  com  restrições cadastrais em suas contas bancárias, precisando da cessão de uma conta  de terceiros para recepcionar o depósito, sem contudo haver benefícios financeiros  para a POLIOBRAS, que, informou, não é empresa coligada à ENARQ, mas apenas  “por  razões  de  conhecimento  de Vossas  Senhorias  goza  da  confiança  da ENARQ  para um fato como o ocorrido”.  Dado ao  fato especificado no parágrafo acima,  à empresa POLIOBRAS foi  atribuída a condição de responsável solidária, com fundamento no art. 124, I, do CTN.  Apresentada  impugnação  a  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento  com  acórdão que pode ser sintetizado na seguinte ementa:    Fl. 512DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10467.720302/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.586  S1­C4T2  Fl. 0          4 Ano­calendário: 2007   GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO.  A  desapropriação  configura  uma  das  formas  de  alienação  e  o  correspondente ganho de capital,  quando existente,  está  sujeito  ao  Imposto  de  Renda,  excetuando­se  apenas  as  operações  de  transferência  de  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária, objeto de isenção .  INDENIZAÇÃO.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA.GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.  O  ganho  de  capital  auferido  em  razão  de  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública  não  é  isento  do  Imposto  de  Renda nem da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  (....)  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.  A empresa ENARQ foi intimada do acórdão por meio do AR de fls. 303. Não  identifiquei nos autos intimação da empresa POLIOBRAS. Todavia, o recurso foi apresentado,  em conjunto, o que supre eventual falta de intimação.  Nas  alegações  recursais,  restritas  ao  item  002  da  autuação,  as  partes,  reiterando os argumentos da impugnação, alegam, em síntese:  a) efetivada a desapropriação, foi ajuizada ação popular em que o magistrado, em antecipação  de tutela, determinou a "suspensão dos efeitos do ato que culminou com a desapropriação."  Assim, o auto de infração deveria ter sido lavrado com exigibilidade suspensa até o trânsito  em julgado da desapropriação, pois se esta não permanecer e a primeira recorrente tiver que  devolver os valores não há o que se falar em ganho de capital, pois não haverá riqueza nova;  b)  que  na  desapropriação  não  há  incidência  de  imposto  de  renda.  Neste  sentido  cita  jurisprudência do STJ e transcreve a Súmula 39 do antigo Tribunal Federal de Recursos1.  c) Destaca que a matéria em questão já foi julgada sob a forma de recursos repetitivos junto ao  STJ (RESP 1.116.460­SP);  d) que a multa tem caráter confiscatório;  e) em  relação ao  recurso da POLIOBRÁS esta  reitera a alegação de que somente emprestou  sua conta bancária em face das restrições cadastrais da ENARQ, não havendo o que se falar  em  solidariedade  visto  que  não  realizou  alienação,  não  teve  imóvel  desapropriado,  não  recebeu valores ou, em síntese, não praticou o fato jurídico tributário.                                                              1  Súmula  39  do  TFR.  "Não  está  sujeita  ao  imposto  de  renda  a  indenização  recebida  por  pessoa  jurídica,  em  decorrência de desapropriação amigável ou judicial."  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10467.720302/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.586  S1­C4T2  Fl. 0          5 Colocado em pauta,  esta Turma deu provimento ao  recurso da Contribuinte  sendo  que  o  acórdão  embargado  pode  ser  sintetizado  por  meio  de  sua  ementa,  a  seguir  transcrita:  Ementa:  DESAPROPRIAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  GANHO  DE  CAPITAL.  INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Quando a Constituição fala em preço justo está a se reportar a algo que garanta que  o proprietário, pessoa física ou jurídica, com os recursos que receber, adquira bem  de  idêntico  valor.  Se  houvesse  incidência  do  imposto  de  renda,  em  determinadas  ocasiões exigido pelo próprio desapropriante, isto quando este for a União, estar­se­ ia impossibilitando que o então proprietário recompusesse seu patrimônio.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado. Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão­só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu,  por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.   Só é passível de tributação por meio do imposto de renda, a riqueza nova, ou seja, o  acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte ao longo de um determinado  espaço  de  tempo.  O  valor  recebido  na  desapropriação  não  representa  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  a  substituição  do  patrimônio  correspondente  a  determinado  bem por quantia equivalente em espécie.  (Precedente RESP 1.116.460­SP,  julgado  sob a forma do artigo 543­C, de observância obrigatória pelos Conselheiros do Carf,  conforme previsto no artigo 62­A, do Regimento Interno).    Conforme  consta  da  fl.  500,  os  autos  foram  encaminhados  à  PFN  em  16/05/2013 que apresentou os embargos de declaração de fls. 501 e seguintes destacando:  a)  No  presente  caso  o  ente  público  desapropriou  bem  de  propriedade  da  ENARQ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, mas expediu ordem bancária  em favor  da  POLIBRÁS,  mas  a  verdadeira  favorecida  seria  a  ENARQ  ENGENHARIA  E  ARQUITETURA LTDA.  b) Que nunca restou comprovado a transferência dos recursos recebidos pela  POLIBRÁS  para  a  ENARQ.  Assim,  a  bem  da  verdade,  houve  cessão  do  crédito  devido  à  ENARQ.  c) Que em razão dos fatos acima não há similaridade com o recurso repetitivo  nº 1.116.460 SP.   d) Que no caso tem­se três atos jurídicos, a saber: 1) desapropriação do bem;  2) cessão do crédito; 3) recebimento do crédito pelo terceiro.  Com  tais  considerações,  requer  a  Fazenda  Nacional  o  conhecimento  dos  embargos para sanar a omissão.  É o relatório.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10467.720302/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.586  S1­C4T2  Fl. 0          6 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos.  Deles  conheci  para  ratificar  o  julgado  deixando  expressamente  consignado  de  que  a  causa  da  autuação  deu­se  com  base  no  entendimento sintetizado na seguinte ementa da decisão da DRJ:  GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO.  A desapropriação configura uma das formas de alienação e o correspondente  ganho  de  capital,  quando  existente,  está  sujeito  ao  Imposto  de  Renda,  excetuando­se  apenas  as  operações  de  transferência  de  imóveis  desapropriados para fins de reforma agrária, objeto de isenção .  INDENIZAÇÃO.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA.  GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.  O ganho de capital auferido em razão de desapropriação por necessidade ou  utilidade  pública  não  é  isento  do  Imposto  de  Renda  nem  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.  Conforme consta do termo de verificação fiscal, à fl. 268, em 23/08/2007 o  Governo do Estado da Paraíba desapropriou imóvel pertencente à ENARQ pagando o valor de  R$ 5.996.893,21. Como dito imóvel estava registrado na contabilidade da ENARQ pelo valor  de  R$  397.408,27  foi  apurado  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  5.599.484,94.  Desse modo,  segundo  destacou  a  autoridade  fiscal,  à  fl.  270,  “quando  da  efetivação  da  desapropriação  a  ENARQ  adquirira  as  disponibilidades  jurídica  e  econômica,  sobre  a  renda  proveniente  do  capital  investido  no  imóvel  objeto  da  operação,  materializando,  portanto,  a  hipótese  legal  suficiente  e  necessária  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda.”  Argumenta  a  autoridade fiscal que o ato do Governo ter suspendido a desapropriação informada não importa  em modificação do fato gerador que deu­se no momento da desapropriação2.   Quanto  à  responsabilidade  atribuída  à  empresa  POLIOBRÀS,  conforme  relatado anteriormente e destacado à fl. 273, tal fato deu­se em virtude desta ter intermediado  “a  transferência dos  ganhos”,  superando assim  as  restrições  em  face das penhoras  existentes  contra a ENARQ.  Dos  fatos  acima  narrados  percebe­se  que  em  momento  algum  a  causa  da  autuação da empresa ENARQ esteve relacionada a quaisquer fatos destacados nos embargos de  declaração, isto é, a alegada cedência do crédito à POLIOBRÁS.   A exigência de ganho de capital em face da ENARQ deu­se pelo fato desta  possuir  registrado  em  sua  contabilidade  imóvel  pelo  valor  de  R$  397.408,27,  que  foi  desapropriado  pelo  valor  de  R$  5.996.893,21,  gerando  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  5.599.484,94.  Em  momento  algum  é  dito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  ganho  de  capital deu­se em razão da cedência do crédito resultante da desapropriação à POLIOBRÁS ou  do fato do Governo ter depositado em conta desta o aludido crédito.                                                              2 Em  face do resultado do  julgamento que por  força do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, apicou o  entendimento consolidado em recuso repetitivo, este segundo argumento sequer foi analisado pelo Colegiado.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10467.720302/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.586  S1­C4T2  Fl. 0          7 Ademais,  importante  lembrar  que  aquele  que dispõe  de  crédito  proveniente  de  desapropriação,  não  sujeito  à  incidência  de  imposto  de  renda,  e  transfere  a  terceiro  pelo  mesmo valor,  não  está  obtendo  riqueza  nova. Não pode  se  confundir  as  situações  em que o  titular  do  crédito  cede­o  com  ágio  a  terceiro,  situação  em  que  a  diferença  estaria  sujeita  a  incidência de tributos, das situações em que o crédito é cedido pelo mesmo valor.  No  caso  dos  autos,  ainda  que  a  acusação  dissesse  respeito  à  cedência  do  citado  crédito  à  POLIOBRAS,  não  tendo  a  autoridade  autuante  demonstrado  que  a  suposta  cedência teria ocorrido por valor superior ao crédito da desapropriação, não há o que se falar  em ganho de capital.  Por  fim,  registro  que  a  pretensão  contida  nos  embargos  da  PGFN,  pretendendo  dar  nova  qualificação  aos  fatos  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal,  se  acolhida, resultaria em modificação do critério jurídico adotado quando do lançamento, o que,  à luz do artigo 146 do CTN, revela­se inadmissível.   ISSO POSTO, conheço dos embargos para ratificar que a autuação fiscal tem  por causa a desapropriação, e, no mérito, rejeito­os.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 516DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 13855.000204/92-60
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - Somente o Poder Judiciário aprecia e declara a inconstitucionalidade das Leis, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Executivo e do Congresso Nacional. A falta de recolhimento para o Finsocial nos prazos regulamentares, enseja o lançamento de ofício para sua cobrança. Indevida a aplicação de alíquota superior a 0,5% (meio por cento).
Numero da decisão: 102-30.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para reduzir a cobrança do finsocial, á aliquota de 0,5%, rejeitadas as preliminares, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A falta de recolhimento para o Finsocial nos prazos regulamentares, enseja o lançamento de ofício para sua cobrança. Indevida a aplicação de aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO ALBERTO NEIVA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaním,i, dade de. voito4 dan p vímento pancíal ao ne. n.)s o pana teduziLA a co b,zan_ça do F oe.ct, a ali-quota O , 5% , nej eíitadais a4 pne.límínaneis , no4 itenmo4 do nelait5nío e v o - to ue pa pitu e.nite j ulgado " 4 agial cat ásYtesUiitél F), em 2 3 de agosto -de 1995. g \ WALDEVAN AL :21P, OLI VEIRA VICE - PRESIDENTE 1 MIM "", J• ' P *VIS AL' S - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 AGO 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Unis a./ a H aift en , Ma- ia de. Andnade Figueínedo , J Cj.) an Gomeis da SiLl y a, e Jo- Canlo P ais uello . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° :13855/000.204/92-60 RECURSO N°: - 83.221 ACORDÃO N°: 102-30. 093 RECORRENTE: LAURO ALBERTO NOVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Em 03 de junho de 1992 a firma individual supra identificada, foi autuada e intimada a recolher o valor equivalente a 1.466,35 UFIR de contribuição para o Finsocial, e acréscimos legais, referente aos meses de janeiro a dezembro de 1991, por ter deixado recolher aos cofres do Tesouro Nacional a referida contribuição. Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento, onde argumenta que a cobrança do Finsocial passou a ser inconstitucional, após a edição da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 e que a majoração de 0,5% para 2% é ilegal, pois já havia sido editada a Lei 7.689/88 que substituiu o Finsocial pela Contribuição Social sobre o lucro das empresas. O julgador monocrático manteve o lançamento, visto que o impugnante não discutiu a matéria de fato, restringindo-se a questões de direito quanto a constitucionalidade, deixando de aprecia-las por serem de competência exclusiva do Poder Judiciário. Da decisão do Delegado, a contribuinte recorre a este Conselho, alegando em síntese, o seguinte: Preliminarmente levanta a questão de nulidade da decisão de primeira instância, por não ter apreciado as questões de direito aplicáveis à espécie, detalhadas na impugnação, implicando em cerceamento do direito de defesa, por não respeitar os princípios constitucionais vigentes. Requer que seja a decisão monocrática julgada nula, e os autos devolvidos à origem, para novo julgamento, conforme razões deduzidas pela recorrente. Quanto ao mérito, reitera a exposição feita na impugnação e lembra que o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 16 de dezembro de 1992, julgou inconstitucionais as majorações de alíquotas do Finsocial, mantendo para todos os efeitos a alíquota de 0,5%, até a extinção formal do tributo, vinda com a Lei Complementar n° 70/91. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° :13855/000.204/92-60 ACURDÃO NQ 102-30.093 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72 e dele tomo conhecimento. Quanto às preliminares levantadas: 1) A paralisação do processo administrativo, solicitada na impugnação não pode ser aceita, porque o artigo 5° inciso LV da Constituição Federal de 1988 não é incompatível nem revogou, tácita ou expressamente, o parágrafo único do artigo 62 do Decreto 70.235/72, que para análise e convicção abaixo transcrevemos: Constituição Federal promulgada em 05/10/88: Art 5°: Inciso LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Decreto 70.235/72 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Art 62 - Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo, não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria que versar sobre a ordem de suspensão. Parágrafo único - Se a medida referir-se a matéria objeto de processo, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios.(grifamos) Como se percebe, não há nenhuma incompatibilidade entre a aplicação do artigo 5° inciso LV da CF, com o artigo 62 § único do Decreto 70.235/72. A continuidade do processo determinada pela legislação, foi cumprida pela administração, em consonância com a norma legal, não cabendo portanto a paralisação argüida pela defendente. 2) Quanto à nulidade pretendida para a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa temos o seguinte: A autoridade monocrática somente deixou de apreciar as questões de direito relativas a constitucionalidade, por não ser foro adequado à discussão da matéria. A contribuinte não discutiu a matéria de fato, sendo pois perfeita a afirmação da fiscalização de que não recolhera a contribuição no período abrangido pela autuação; sobre os fatos, o delegado proferiu a decisão, mantendo o lançamento. A não apreciação de matéria para a qual a autoridade seja incompetente, não tem o condão de tornar nula a decisão proferida. Assim decido não acolher as preliminares apontadas pelo recursante, por não estarem dentro daquelas previstas pela legislação , por não ter sido ferido o direito de defesa. A apreciação da Constitucionalidade das Leis cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, pois presumem-se Constitucionais os atos emanados dos poderes Legislativo e Executivo, até julgamento definitivo em contrário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° :13855/000.204/92-60 ACRDÃO 102-30.093 NQ Quanto aos fatos, ficou demonstrado que a contribuinte não recolheu a Contribuição para o Finsocial referente aos meses de janeiro a dezembro de 1991, pois tanto na peça impugnatória quanto no recurso logrou demonstrar a inveracidade da afirmação feita pela fiscalização na descrição dos fatos constante do auto de infração. Assiste razão a contribuinte em relação às alíquotas aplicadas, visto que o Poder Judiciário decidiu serem inconstitucionais os artigos da legislação que majoraram as alíquotas para 1,2% e 2%; a própria Receita Federal, admitiu e admite o parcelamento da referida contribuição a 0,5%. Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito DAR-LHE provimento parcial, para que se cobre a Contribuição para o Finsocial mediante a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) Brasília DF, 23 de agosto de 1995. / 49n0 I , Ofitre,g,CMCP- - Fe-4i~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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