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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811860 #
Numero do processo: 00008.500506/56-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N0-csRF/02-0.184 Recurso n° RP/201-0.161 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BERTOLO & CIA. LTDA. IPI - Diferenças apuradas depois da au- tuação e referentes a perdas no proces- so de engarrafamento de cana. Divergên- cias verificadas em resultado de perícia no contestado. Inobservãncia do art. 290 do Decreto n9 83.263/79. As perdas de- vem ser apuradas antes da autuação, não depois dela. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recutsb interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, como concluem os votos vencidos da decisão recorrida, nos/E rmo: ' do relatório e voto que passam a in/Legrar o presente julgad , 7 -7 11 1 ‘ ' ! Sala das S'e .8- DF) , em 18 de outubro de 985 / í, AMADOR C.), t ''' -4 ' 1' # F P RNANDEZ - PRESIDENTE y s S BASTIA0 B• -4 - S P • # Av ,0# _ RELATOR 1 LUIZ FERNANDO • , I = 1À DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL _ v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAROLDO BRAGA LOBO, StRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DAN- TAS, Josn FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0850/050.656/80 RECURSO N9: RP/201-0.161 ACÓRDAON9:-CSRF/02-0.184 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BERTOLO & CIA. LTDA. RELATÓRIO_ _ _ Em 14 de maio de 1980, foi lavrado o auto de infra ção (f is. 78), noticiando-se que o sujeito passivo, Bertolo Cia. Ltda., dera saídas de seus produtos, sem emissão de nota fis cal, caracterizando omissão de receita, apurada na forma do arti- go 188 e seu § 19, do RIPI de 1972, evidenciada pela sobra de 20.419 unidades de 1.000 ml. damateria-prima, aguardente de cana. A autuada, defendendo-se, apresentou a impugnação, de fls. 84/88, sustentando que, no caso, não se trata de sobra, mas de quebras admissíveis, no processo produtivo. O Senhor fiscal, chefe do Serviço de Tributação, da DRF em São Jose do Rio Preto, opinou, a fls. 97, no sentido deque se procedesse a diligencia, a fim de apurarem-se "as resultantes da distribuição proporcional da diferença de insumos básicos cons tada no quadro demonstrativo de fls. 70, por espécie e por ali- quota aplicáveis." Grifou-se. Essa diligencia resultou determinada e realizada, recalculando-se, em conseqÜencia dela, o IPI apurado na informa- ção de fls. 102, no valor de Cr$ 188.674 / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERWO PÚBLICO FEDEM PROCESSO N9 0850/050.656/80 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.184 Após, veio a decisão singular, de fls. 103/108, indeferindo a impugnação, corrigindo o valor do IPI e exigindo a multa de 100%, ai recorrendo de oficio para a SRF da 8a. Região, mais os acréscimos legais. Essa decisão foi recorrida, pelas ra- z8es de fls. 112/117, onde se postulou o decreto de nulidade da- quela decisão, por cerceamento do direito de defesa, ocorrido pelo indeferimento da perícia postulada pela autuada, então re- corrente. Na Superintendência da Receita Federal da 8a. Re- gião, foi determinada nova diligência, "para mandar rever, em fa_ ce da Portaria Ministerial n9 282/78 e Instrução Normativa SRF 77/79, o valor tributável que consta do Demonstrativo de fls.99, procedendo, se fOr o caso, a novo cálculo do imposto devido." (Vi_ de decisão de fls. 120). Realizada essa nova dirigência, conforme os termos de informação fiscal de fls. 125, foi o IPI outra vez majorado, desta vez, para Cr$ 201.022, resultando, por isso, na reabertura do prazo para impugnação por força da decisão, de fls. 127/129, que, acolhendo, em parte, o Recurso de Oficio, determinou o Sane amento do presente feito fiscal, reoportunando a defesa, em la. Instáncia. Veio outra impugnação (fls. 138/140), reeditan- do as razOes insetas na peça anterior. E outra decisão foi profe rída, pelo Senhor Delegado da Receita Federal, em São José doRio Preto (f is. 142/148), indeferindo a impugnação e reduzindo a mui - ta a 100%, com novo Recurso de Ofício, para ,a douta SRRF/8a. Re- gião. O sujeito passivo intepOe outro recurso voluntá- rio(fls. 152/155), ratificando os termos da defesa e acrescentan_ do que os tributos foram pagos e, por isso, não pode o rece ren- te "submeter-se ao abuso de autoridade do agente fi a1". g7) e/ , - ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.656/80 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.184 A SRRF/8a. Região (fls. 158/9) deu provimento par- cial ao Recurso de Oficio, para restabelecer, como restabeleceu, a multa de 150%,prevista nos artigos 156 III, do RIPI/67 e 393 III, do 2101/79. Devidamente, intimado o sujeito passivo limitou- se, quanto ã decisão da Superintendência, a requerer aremessa do processo ã Intãncia ad quem, ao argumento de que seu recurso vo- luntário já fora protocolado, no preço legal. Na sua sessão de 23.02.83, a douta la. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes converteu o julgamento na Diligên- cia, de n9 2484 (f is. 1681173) para que a repartição de origem, utilizando dos sistemas de testes ou amostragem, verifique: a) - as quebras de aguardente a granel; b) - as quebras dos produtos industrializados com seus insumos, nas fases de armazenamento, carga e descarga; c) - o percentual de variação, entre quantida- de e volume; d) - e, se fór o caso, proceder a novo cálculo do tributo. Durante a realização dessa diligência, o sujeito passivo (fls. 178) forneceu seus dados necessários e pertinentes ã mesma, destacando que "b) - no processo de engarrafamento (por meio de máquina manual) apuramos um percentual médio de 3% (três por cento)." Também, a fiscalização opinou e concluiu, divergin- do, em parte, do sujeito passivo (fls. 179/181), como in verbis: "Embora nos pareçam excessivas as quebras dos três primeiros itens, também não podemos negar a dificuldade em encontrá-las. Contudo não podemos aquiescer com aquebra de 3% pleiteada no engarra- famento." O venerando acórdão recorrido, de n9 62.225,(fls. 191/195) sendo seu relator o eminente Conselheiro Lino de Azeve- do Mesquita, deu provimento ao recurso n9 73.836, cuo voto, que leio para esta Cãmara Superior, foi assim ementado:M? //:/2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.656/80 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.184 "IPI - LANÇAMENTO. Apuração indireta de pro dução. Embora legitimo, quando baseado em elemen- tos subdisiários (art. 108 da Lei n9 4.502/64), a apuração de diferenças tributáveis está condicio- nada á utilização de critérios que forneça confia- bilidade. A fixação de perda no processo indus- trial deve resultar de verificação direta ou con- trole fidedignos do Contribuinte. Recurso provi- do." A douta Fazenda Nacional, inconformada, interpOe seu recurso especial (fls. 198/199), verificando o acórdão recor rido, desde a afirmação de que se deve evitar o arbitramento, na apuração da produção por elementos subsidiários. Acrescenta-se ,no recurso, que o arbítrio, no caso, sempre se faz presente. "Só não há arbítrio quando o fisco, satisfa zendo-se com os lançamentos registrados nos li- vros fiscais, apura que houve falta de recolhimen to." Sustentou que o acórdão recorrido não justificou sua assertiva, no sentido de que o 29 Conselho de Contribuintes tenha aceito a quebra de 3%, na hipótese em exame, como razoável. E, por fim, sustentou que o ónus de demonstrar o correto percen- tual é do sujeito passivo, não do Fisco. Dito isso pediu a refor ma do julgado, "como imposição da correção da aplicação a legis- lação tributária". O recurso especial foi contrariado, pelas razOes do sujeito passivo, de fls. 207/208, onde se sustentou que o V. acórdão recorrido merece ser confirmado, porque, com acerto, exa minou os fatos e aplicou o Direito, máxime quanto às regras dos artigos 142 e 112, do CTN, artigo 2 )09 40 RIPI de 1979 e Parecer Normativo CST n9 45, de 06.06.77./p /1 (7 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.656/80 5• Acórdão n9-CSRF/02-0.184 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, Relator Data venha, do douto entendimento inserto no voto majoritário, tenho que a decisão não emprestou interpretação ra- zoável ao art. 112, do CTN, ao aplicá-lo, na hipótese, para dar provimento ao recurso. \,..7 O índice de quebras (3%), na forma postulada pela Recorrente, deveria ter sido, previamente, apurado pelo órgão com petente. É o que se infere da regra do artigo 290, do RIPI de 1979 (Decreto n9 83.263), que transcrevo: "As quebras alegadas pelo contribuinte, no processo de industrialização, para justificar di- ferenças apuradas pela fiscalização, serão subme- tidas ao órgão técnico competente, para que sepro nuncie, mediante laudo, sempre que, a juizo da au toridade julgadora, não forem convenientementecoE provadas ou excederem os limites normalmente ad--- missiveis para o caso." A apuração de quebras não pode ser feita, de for- ma genérica, segundo critérios adotados, livremente, por cadain- teressado. No caso, só depois de autuada, foi que a Recorrente cuidou de levantar aquele índice de quebra, que quer ela seja o de 3% no engarrafamento de aguardente de cana. Todavia, com base no elenco das provas e dos dados fornecidos, inclusive, pela pe- rícia realizada por força da diligencia determinada pela Instãn- cia a quo, que, aliás, não foi contestada, tenho como certo que esse índice excede, no caso, o limite admissivel, máxime conside rando que o engarrafamento é do tipo simples, manual, o qual evi— ta o máximo de perda conforme ressaltado na informação fiscal n(fls. 179/180) //iE / /7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.656/80 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.184 Assim, entendo que, no caso, não se aplica a re- gra do artigo 112 do CTN; entendo, ainda, que os cálculos de que bra hão de ser objeto de exame prévio, pelo órgão técnico compe- tente; não sendo de se admitir o índice de 3% indicado, depois da intimação da autuação (fls. 147/148). E não posso considerar que possa suscitar dúvidas quanto a esse procedimento fiscal, inseri do na regra do artigo 290 do RIPI/79, acima transcrito. Entendo, pois, que razão assiste à Fazenda Nacio- nal, porém, em parte. Considero que o IPI devido é o que se apu- rou no quadro de fls. 185, no valor de Cr$ 57.971,dadoá suacIare_ za e a precisão como foi elaborado, com apoio nos elementos queo instruem e acostado como resultado da diligência, determinada pe la Instância a quo, cumprida na forma da informação de fls. 179 e seguintes. Também, não posso concordar com a majoração da pe nalidade, para o inciso III do artigo 393, do RIPI de 1979.Noca_ so, não se evidenciou qualquer hipótese a justificar essa exaspe ração da multa. Dessarte, tenho que o voto vencido (fls. 191),mais se aproxima da justiça. Estou inclinado a adotá-lo; é oque faço. Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, dou provimento em parte ao recurso especial, para exigir o IPI no valor de Cr$ 57.971, apurado no quadro de fls., 185, e para desclassificar a multa do inci o III para o inciso II, do artigo 393 do Decreto n9 83.263/83/ Brasília-DF, em 18 de outue , o de 1985. 4 Ç\ S APP1A0 OS TU,74 - RELATOR —_i / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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INFRAÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL. Multa do art. 60, item II, da Lei n9 3.244/57, com a reda ção dada pelo art. 169 do Decreto-lei n"9 37/6g. Procedimento instaurado antes da vigênciada Lei n9 6.562, de 18.09.78: sujeita-se ao re gime legal anterior, por expressa ressalVa. de seu art. 69. A alteração do "pais de origem" ou "fabri- cante" da mercadoria importada, por si só, sem qualquer prova de divergência quanto ao preço, quantidade, peso ou qualidade da mer cadoria, não configura "sub ou superfatura-1 mento, ou qualquer outra modalidade de frau de cambial na importação", nos termos do tem II, acima mencionado. A penalidade prevista no item I, do citado artigo 60, é aplicãvel apenas "no caso de mercadoria importada sem licença de importa ção ou sem o cumprimento de outro qualquer requisito de controle cambial em que se exi ja o pagamento ou depósito de sobretaxas, quando sua importação estiver sujeita a tais requisitos". Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Paulo de Almeida e Amador Outerelo Fernândez 1-4 Sala das e-so ,., /,S (DF)., 29 de setembro de 1981. g/ i»' '/ , AMADOR as i J,0 RNÃNDEZ . PRESIDENTE. i d/ . PI' ; .,.,4 /- , lir , ," DWALD!, i oA ; S i / RELATOR _ !!, /À1P i - / :- -áir ADHEMILS•0 4ASTOS bE CARV A LHO PROCURADOR DA FAZEN // / DA NACIONAL. '1 I Participaram, ainda, do presente julg mento os seguintes Conselhei ros LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURG DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAI-2. TINS LEITE CAVALCANTE, RANDOLFO HEN IQUE DE SOUZA NETO e JSEBASTIÃO . RODRIGUES CABRAL. .. • s OPY SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0814/061.825/76 RECURSO N.° : — RP/303-0.414 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/03-0.571 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL Recorrida - TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo - HEWLETT - PACKARD INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 32. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes pleiteia a reforma do Acórdão n9 20.209, de 26.03.81 (fls. 55/56), que, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário interposto por em- presa importadora, pelos fundamentos assim resumidos na respecti- va ementa: "Infração cambial. Divergênciadopais de ori gem. Identidade das características da mercadoria.- Recurso provido, por maioria". Conforme consta do Auto de Infração de fls. 18, la vrado a 23.09.76, que deu origem ao procedimento fiscal, verifi- cou a Fiscalização aduaneira, no ato de conferência das mercado- rias submetidas a despacho pela Declaração de Importação 54.044/76 (fls. 3/7), que "150 carregadores estáticos de baterias", especi- ficados na Guia de Importação n9 01-76/44.296 (fls. 8/9) como de "origem" e "procedência" dos Estados Unidos, eram na realidade fa bricados em Singapura, conforme gravação neles aposta ("Made in Singapura"), sendo tal infração capitulada no art. 169, item II, do Decreto-lei n9 37/66. A autoridade de primeira instância julgou proce 1, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/061.825/76 2. AcOrdão n9 CSRF/03-0.571 dente a ação fiscal, =siderando que "a transação comercial tem que obedecer os requisitos e condições estabelecidos na guiadeim portação", e, portanto, "somente através de um aditivo tempestivo emitido pela Cacex podem ocorrer alterações na guia de importação originariamente emitida". No apelo àquele Colegiado, reportando-se à juris prudência do mesmo, já invocada na fase de impugnação, sustenta a autuada que, "pelo simples fato da mercadoria ser de origem dife- rente da licenciada - Singapura invés de EE.UU. - nada se lhe mo- difica, nem características, nem preços, nem finalidade, enfim, tu do comprova que não houve qualquer intenção dolosa na importação, nem na operação cambial, fugindo, assim, a qualquer suspeita de artificio doloso para auferir beneficios". Consultada pelo Colegiado recorrido, informou a Cacex, às fls. 53, que o processo "carece de dados concretos para uma manifestação segura sobre eventuais discrepâncias de preços, trabalho que se dificulta pelo longo espaço de tempo decorrido des de a emissão da GI". O recurso especial da Fazenda a esta Câmara Supe- rior pede o restabelecimento da decisão singular, salientando que "a Guia de Importação não á. uma licença para importar determinada mercadoria de forma genérica; ao contrário, restringe a importa- ção a determinadas condições, tais como: caracteristicas da merca dona, tipo, fabricante, pais de origem, preço, etc., condições es sas a que a importação tem que se subordinar sob pena de ser con- figurada como uma importação sem licença, sujeita à multa previs- ta no art. 169 do Decreto-lei n9 37/66". Não houve apresentação de contra-razões pela inte ressada Este o relatOrio. 9P( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/061.825/76 3. Acórdão n9 CSRF/03-0.571 VOTO . Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Dispõe o art. 69 da Lei n9 6.562, de 18.09.78,que alterou a redação do art. 169 do Decreto-lei n9 37/66, "verbis": "Art. 69. Ficam expressamente ressalvados os efeitos do art. 60 da Lei n9 3.244, de 14 de agos to de 1957, com as modificações posteriores, rela tivamente aos procedimentos administrativos ins- taurados ate a data de vigência desta Lei. "Parágrafo único. Nos processos pendentes,se rão canceladas ou não aplicadas as penalidades que tenham por causa exclusivamente a inobservãncia de prazo para embarque de mercadoria". Deverá o presente processo, portanto, ser aprecia_ do ã luz daquele dispositivo legal (art. 60 da Lei n93.244/57) com a redação que lhe foi dada pelo art. 169 do Decreto-lei n9 37/66). Do exame dos autos se constata que o auto de in- fração de fls. 18, peça básica do processo fiscal, capitula a in- fração em tela no item II do mencionado art. 60, assim redigido: "Art. 60. As infrações de natureza cambial, apuradas pela repartição aduaneira, serão punidas com: "I- Multa de 100% (cem por cento) do respec- tivo valor, no caso de mercadoria importada sem licença de importação ou sem o cumprimento de ou tro qualquer requisito de controle cambial em que se exija o pagamento ou depósito de sobretaxas, quando sua importação estiver sujeita a tais re- quisitos; "II- Multa de 100% (cem por cento) do valor da fraude, nos casos de sub ou superfaturamento ou qualquer outra modalidade de fraude cambial na importação". Cogita-se apenas, no processo, do problema da "mu- dança" ou alteração de "fabricante" ou "pais de origem", infração administrativa ao controle das importaçOes, hoje punida com a mui ta especifica de 20% do valor da mercadoria (art. 29, item III, a 9-0)/--, ',(/ __I: , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/061.825/76 4. Acórdão n9 CSRF/03-0.571 linea "d", da Lei n9 6.562/78), e não definida na legislação an- terior. . Ora,o fato de provir a mercadoria de "fabricante" ou "país de origem" diferente do constante da Guia de Importação, por si só, pode constituir um indício ou presunção da ocorrência de alguma fraude cambial, mas não e suficiente para configurar o pretendido "sub ou superfaturamento", ou "qualquer outra modalida_ de de fraude cambial na importação". E tanto assim e, que os atri _ . butos essenciais da mercadoria em questão - seu valor ou preço, quantidade e qualidade - não foram objeto de qualquer arguição ou impugnação por parte do agente do Fisco. Isto posto, não chega a configurar-se, na espécie sob exame, a infração cambial imputada ã importadora, ou, mesmo, outra qualquer irregularidade cambial enquadrável no item domes mo artigo, pelo que nego provimento ao recurso especial. I ' / '- / ED ALDO REIS DA ',..ILVA - RELATOR. ....N/7 . , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos r zrm.s do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. it Sal.; das Sf--.s.4- à (DF) , em 11 de abril de 1986. 11, /, coR O i _ ERNANDEZ - PRESIDENTE 1 ONIO DA f. - a Á TOR LuIZ FERNANDO L I Á DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL V v.v ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, MARINHO MENDES DOMENI CI, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. JOSÉ 1 AUGUSTO: SALLES DE CARVALHO. 1- \ ‘, -, ( Ars *'mv s'g.'4'ái SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/023..573/84-89 RECURSO N9: RP/102-0.149 ACÓRDÃON9: - CSRF/01-0.636 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA ç • RELATÓRIO Não se conformando com o Ac6rdão n9 102-21.905, de 03.07.85, da 2a. E. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes,queupor maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte, a Fa- zenda Nacional, por seu bastante Procurador apresentou recurso es- pecial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79. Trata-se, no caso, de um casal que, tendo contraído núpcias, pelo regime de comunhão de bens, em 08 .de abril de 1976, veio a se separar judicialmente, em 13.12.83. A esposa, quando sol teira, adquirira, em condomínio com os três irmãos, a plena pro- priedade dos prédios situados à rua da Consolação n95 2960e 2970, na cidade de São Paulo, por escritura pública datada de 08.11.72. Ainda em solteira, adquirir na partilha dos bens,deixados. por morte de sua mãe, homologada por sentença de 18.06-71, entre outros bens, uma quarta parte do imavel localizado na rua Vergueiron910a2/1084, com as clausulas de incomun j..cabilidade, inalienabilidade e impenho_ rabilidade, esta extensiva aos frutos e rendimentos (fls. 109). ( I ,, , •_.___I d Em 1973, com o Processo n9 56/73 da 3.q Var / os Fe'" • DMF - DF/19 C- 7- -S;:gr' af - 1600n f. -. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/023.573/84-89 Accirdão n9-CSRF/01-0.636 c tos da Fazenda Nacional de São Paulo, a Companhia -Metropolitana de São Paulo-Metro iniciou a desapropriação do im6Vel da rua Ver , gueiro, cuja ação foi julgada procedente por sentença de 30,06.78, tendo sido.fixado o.valor da desapropriação em Cr$ 7.425.678, sem se considerar o valor dos acréscimos, uma vez depositado o pre- ço da desapropriação, foi promovida pelos expropriados a silb-ro gação daquelas cláusulas para o imOvel da rua da Consolação n9 2970, o que foi feito, pelo mesmo valor da indenização expropria tiva de Cr$ 7.425.678, em 18.07.79. PosteÉiOrmehtè ao cancelamento das cláusulas one_ rativas sobre o imOvel da rua Vergueiro, com a sub-rogação no irai_ vel da rua da ConsOlação, e o subseqüente levantamento do . preço expropriativo, promoveram os expropriados, em vários períodos, o cálculo dos juros e da correção monetária (respectivamente, em < . 05.09.79, 10.01.80, 08.04.80 e 17.06-80). Sobre o tratamentotri butário desses juros 5 que gira o presente contencioso. Entendeu o Fisco que o fato gerador da Obrigação tributária do imposto de renda incidente. sobre tais rendimentos ocorreu quando os juros já não mais poderiam ser incluídos como rendimentos clausulados e, por conseguinte, o sujeito passivo da obrigação seria o cabeça-do-casal, e não a sua esposa. A maioria dos membros da Câmara recorrida, no en- tanto, deu entendimento diverso à matéria, no acOrdão acima cita do, cuj.a ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. RENDIMEN - TOS DA CÉDULA: A/B - Os juros derivados de in denização por desapropriação de bens grava:: das com a cláusula de incomunicabilidade de- vem ser incluídos na cédula A/B da declara- ção de rendimentos do cônjuge proprietáriodo imOvel, gravado com a citada cláusula, se pro vado que este cônjuge auferiu os mencionado-s- rendimentos ainda que o mesmo não seja o ca- beça-do-casal." ' Entendeu a Câmara recorrida que tendo o decr-to ex- propriat6rio atingido a esposa, que era a proprietária ' N lj i 1 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880/023.-573/84-89 Acórdão n9-CSRF/01-0.636 C expropriado, os juros seriam de propriedade exclusiva dela e de veriam Ser declarados em sua declaração de rendimentos, Confor- me acentuou o Relator da mataria; "Na data do decreto expropria dor, a quarta parte ideal do imóvel, bem como os seus frutos ou rendimentos eram de propriedade exclusiva da esposa do recorren te, não se comunicando -ao patrimônio do recorrente nem ao patri mônio comum do casal." Esta incomunicabilidade decorre, segundo a .Câmara, do disposto nos arts. 1676 e 1677 do Código Civil e da derradeira vontade da testadora ao gravar o bem expropriado com esta e com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabili dade. Não poderiam ser diferentemente interpretados os efeitos tributários dos juros, que são acessórios do principal, isto é, do. valor da indenização—Acrescentou o Relator: "A obrigação ju ridica de a entidade expropriadora remunerar com os juros se pa tenteou com o decreto desapropriador e, naquele momento„ quem çc detinha esse direito era indiscutivelmente a proprietária do im6 vel, depois expropriado. A Fazenda Nacional, por sua vez, sustenta o en- tendimento de que os juros recebidos pela esposa do sujeito pas sivo, por ocasião do recebimento, já estavam livres, canceladas que estavam as cláusulas onerativas, pela sub-rogação em outros bens, E acrescenta: "A admitir-se o contrário, seria concluir- -se pelo absurdO e ilógico de que simultaneamente continuariam gravados os dois imóveis e seus frutos e rendimentos." Pis fls. 175/179, o sujeito passivo apresentou as. contra-razOes, alegando que o presente recurso não deveria se- quer ter sido recebido, eis que a Fazenda Nacional não provou que a decisão da Câmara recorrida era contrária ã lei Ou ã evi dência da prova, como requer o disposto no art. 39, I, do Decre to n9 83.304/79. Além disso, o-Poder Judiciário, 4a. Câmara do. Tribunal de Justiça de São. Paulo, na Apelação Cível n9 43.588-1, determinou que os frutos do imóvel desapropriado fossem distri- buídos ã sua esposa, excluindo, por qualquer forma a sua parti- • cipação nos rendimentos. Sustenta a mesma tese do- acórdão recor C \\.v rido, isto a, que a desapropriação se dá por ocasião da expedi 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/023,57184-89 Acórdão n9-CSRF/01-0.636 Ção do decreto expropriatõrio, pelo queadata da publicação do de creto_á que fixa, no tempo e no espaço, a temporalidade do fato gerador. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator Trata-se de tributação de ganhos recebidos errLde_ corrência de processo expropriatOrio. Para a Fazenda Pública, os 'juros deverão ser oferecidos ã tributação na declaração do cabe ça-do-casal porque foram pagos apeie ter ocorrido a sub-rogação,ou seja, apôs ter ficado estabelecido que a cláusula de inalienabi- lidade ficaria sub-rogada no imOvel na rua da Consolação.Osujei to passivo, ao contrário, sustenta que aqueles rendimentos deve- rão ser incluídos na declaração do cônjuge não _ cabeça-do-casal por serem derivados de expropriação de imOvel gravado com cláusu la de inalienabilidade. Invocaram as partes, outrossim¡ o "capüt" e o §, 29 do art. 59 do RIR/80, segundo a Fazenda Nacional, ao proceder ao lançamento de oficio, a repartição seguiu a determinação do "caput" do art.. 59 que estabelece a regra geral no sentido de que os cônjuges têm seus rendimentos tributados em. conjunto. Jã o contribuinte entende que se aplica, no caso presente, este §. 29. Entendo que a melhor tese esta com o fisco, pelos motivos a seguir. É permitido declarar em separado, apenas, "os ren dimentos que o cônjuge não cabeça-do-casal auferir „, de bens gravados OW11 clausula de incomunicabilidade e inalienabilidade ..." O texto legal.sup6e, portanto, que o rendimento seja auferido di retamente de bem gravado. Ora, os juros, na desapropriação não são auferidos de bem gravado, mas em razão de o valor da i eni 05. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/023.573/84-89 Acórdão n9-CSRF/01-0.636 r zação vir a ser pago em data posterior â data da desapropriação. Os juro são produtos do capital financeiro, e não do imóvel em si. Diferem, por exemplo, do aluguel, este, si nk derivado do . uso do bem. Como bem acentuou BULHÕES PEDREIRA: "O que caracteriza o juro como categoriade , rendimentos e que ele constitui remunera- ção pelo uso ou detenção do capital alheic5,. ! no sentido de capital financeiro. O juro pressup8e a existência da obrigação de pa- gar a terceiros determinada importância que é o capital remunerado. A natureza financeira do capital que o ju- ro remunera o distingue do aluguel e do royalty. Esses três rendimentos têm em co- mum a natureza de ganhos derivados do capi f:- tal, mas enquanto o juro e a remuneraçãodE capital financeiro, o-aluguel e a remunera ção do capital aplicado em bens corpóreo -s- e o royalty é a remuneração do capital apli cado em direitos." (Imposto de Renda,APEC, Rio, 1969, 8.10(20)." Por serem considerados remuneração pelo uso ou detenção de capital alheio, OS juros não compOem o valor .da sub- -rogação. Somente o preço da desapropriação :e que foi considera- do, no caso em julgamento; Por isso é que a sub-rogação se deupe lo valor de Cr$ 7.425.678, que foi o preço da desapropriação,sem incluir os juros. Diante deste posicionamento não mais existe ra zão para disputa entre o fisco e o contribuinte. Ainda que se pretendesse transformar a norma do § 29 do art. 59 do RIR/80 naquilo que os juristas costumam cha- mar de "norma de borracha", esticando-se o seu conteúdo, a razão estaria com o fisco, pois a stga,-rogação ocorrida transferiu a cláusula de inalienabilidade do imóvel expropriado para outro i- . móvel. A discussão, por conseguinte, só poderia ocorrer com re- lação a este outro imóVel,Havendo sub-rogação, o novo bem clausu do substitui em tudo o bem anterior, inclusive no ocante aos e- feitos jurídicos da cláusula de inalienabilidade (/- :r, /, 14 . , 06. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/023,573/84-89 Acórdão n9-CSRF/01-0.636 c Ainda que se quisesse considerar os juros perce- bidos pela esposa do sujeito- passivo como "fruto" do bem expro- priada, o_que me parece absurdo, a cláusula não se estenderia a eles, conforme a lição de PONTES DE MIRANDA: "A inalienabilidade não se estende aos fru tos, mas isso não pré-exclui a possível cláusula de destinação específica dos fru- tos, nem permite a penhora dos frutos dos bens inalienáveis" (Tratado de Direito Pri_ vado, vol. 57, § 5,754, 1, pág. 84). A respeito do fenômeno da sub-rogação, na hipOte---. se de haver desapropriação do bem clausulado, diz ainda esse au- tor: "Se o bem e desapropriado, cumpre receber o preço, que substitui o bem, e a sub-roga ção entre eles será perfeita. Se o Estado, desapropriando, paga ao indivíduo, sem as cautelas que seriam de mister, paga }duas vezes, porque não pagou bem; a desapropria ção do vem inalien4e1 só se dá mediantea formalidades necessárias para se assegurar a inalienabilidade- Dá-se o mesmo, se se trata de outra cláusula. A praxe é desig- nar o juiz da clausulação a pessoa que de- va receber e depositar, se se trata de pe- dido se sub-rogação, ou mandar depositar- -se o preço antes de se efetuar a desapro- priação, para que a converta e grave, ou se haver cedido a conversão, e gravem antes do ato de translação. Cumpre, porem, notar que o preço, depositado, ou não, e inalienável desde logo, porque o era o valor (veremos adiante), portanto impenhorneTt" (tratado, cit. §. 5.754,3). Ainda que se admitisse a tese de que os jurossão frutos do bem desapropriado, teria razão o Procurador da Fazenda Nacional ao afirmar: \-Y "As cláusulas de incomunicabilidade, ina- lienabilidade e impenhorabilidade, extensi va esta aos frutos e rendimentos, que gra- vavam o imóvel expropriado situado na Rua Vergueiro n9 1082/1084, forma cancel•as em data de 18 de julho de 1979, por av=i aça, , 07. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/023.573/84-89 Acórdão n9-CSRF101-0.636 C feita á margem da transcrição n9 38.527 no 139 Cartório de Registro de Imóveis,pe ia subrogação dessas mesmas cláusulas nO". imóvel da Rua da Consolação n9 2970, pelo exato valor de Cr$ 7,425,678, correspon- dente ao produto de indenização expropria tiva, tudo conforme esta. certificado n 'ã- certidão do Registro de Imóveis, por có- pia, as fls. 28 destes autos. Ora, se a partir de 18 de julho de 1979,o imóvel da Rua da Consolação n9 2970, e os frutos e rendimentos dele decorrentes-, fi caram gravados, pela subrogação, com a -s- cláusulas que antes dessa data gravaram o imóvel da Rua Vergueiro n9 1082/1084, é por demais evidente, que a partir da mes- ma data de 18 de julho de 1979, ..ficaram livres, desimpedidos e disponíveis o imó- vel desapropriado e os frutos e rendimen- tos por ele produzidos. Dessa forma, os juros recebidos pela espo, sa dcy recorrente, a partir de 18 de julho de 1979, decorrente da desapropriação, es tavam livres, desimpedidos e_disponiveist Admitir-se o contrãrio, seria concluir-se pelo absurdo e ilógico de que silmultanea mente continuariam gravados os dois imó- veis e seus frutos e rendimentos. Assim sendo, como os juros recebidos pela esposa do recorrente, o foram a partir da quela data, conformese vê de fls. 07, 0-9, 11 e .13-, e como a,regime de seu casamento era o da comunhão de bens, a :tributação .dos mesmos só poderia Se dar em nome doca - beça-do-casal, nos precisos termos do ca- put do art. 59 do RIR/80. Sob qualquer 'ângulo que se considere a mataria não cabe razão ao sujeito pass' , Assim sendo voto no sentido de se dar provimento ao r curs . :4 , 11 de abril de 1986. liP ONIO 15A SILVA CABRAL 1 ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACORDÃOW-cSRE/.03.0..858 Recurso n o RP/303-0.650 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: RENÉ GRÁFICA IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES S.A. FATURA COMERCIAL. Admitida no despacho a duaneiro, a via da fatura que não ofereç-a-, dúvidas quanto a sua autenticidade e con tenha os elementos essenciais à comprova= ção dos dados da Declaração de Importação. Telex-Circular CST n9 423/81 Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, po nanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es pecia ,f/ Sala das Is;es '" !PDF), em 09 de março de 1982. / / AMA ,44, 00To.,,,,,, _ v , ,,,44;•9, - PRESIDENTE ",....--1--- ..•/..•nwejoefferrvor PAULO JkA: DE 4/0 , r SILVA - RELATOR Ir,Áliggir- LU FERNANDD'D -El * Ir DE MORAES -]=2=2, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, V.V. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 411-3W "¥=; n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/054.321/81-30 RECURSO N.°: RP/303-0.650 ACÓRDÃO N.°: C8RF/03-0.858 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: RENÉ GRAFICA IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES S.A. RELATÓRIO Por seu Procurador junto 'a Terceira Câmara do E grégio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Na- cional, pleiteando reforma do Acórdão n9 21.611, de 05 de novem- bro de 1981, daquele Colegiado, que, ao apreciar o recurso inter posto por empresa importadora, acusada da prática de infração ad ministrativa ao controle das importações, decidiu, por maioriade votos, dar-lhe provimento, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa, "verbis" "Fatura - Via que não oferece dúvida quanto à sua autenticidade e contém ele mentos essenciais. Recurso provido." - Originou-se a exigência de ato de "revisão adua neira" da Declaração de Importação. No Recurso Especial, que leio na íntegra em ses são, sustenta o Sr. Procurador, após análise da legislação de re gencia e normas baixadas por autoridades fazendárias competentes, o cabimento da multa em causa, uma vez que "o docume de '3,„ãO1P D M F - RJ/1.° C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.321/81-30 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.858 não é o original da fatura comercial e portanto não atende aos re quisitos legais, não podendo, em conseqüência, ser considerado vá- lido". Não houve apresentação de contra-raz-,5 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.321/81-30 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.858 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, Relator Conforme acentua o v. Acórdão recorrido, as "fatu ras comerciais" em questão, que aliás instruiram o despacho adua neiro e serviram, assim, à conferencia e desembaraço das mercado rias importadas, contem os elementos necessários à comprovaçãO dos dados constantes das respectivas DeclaraçOes de Importação e não ofereceram dúvidas quanto a sua autenticidade, podendo, por- tanto, ser aceitas para o fim aludido. Nesse sentido, aliás, e a orientação baixada a respeito, aos órgãos da Administração Tributária, pelo Telex-Cir cular CST/81, que deu respaldo ao v. Acórdão reco do. Nego, pois, provimento ao recurso.// Bras'. *. 0 0~., 1982 ,ffliffeep~/Ir -- PAULO Cr%A R DE A VI A E 'SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão de 24 de julh.Q de19 Cl . ACORDÃO N. csEr./0 ... Q.428 Recurso n° RP/303-0.300 Recorrente FAZENDA NACIONAL - .. Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: lega lidade da aplicação da multa fixa previ -s- ta no art. 107, inciso VI, do Decreto- -lei n9 37/66 (na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n.9" 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar' provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique del Souza Neto, Enila Leite Frei- tas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. ' Sala das Sesscies (hF), '..4 de julho de 1981 %I i ---1 / ' ./ f il iI -•/ "'AMADOR OU., - " • E:- ANDEZ - PRESIDENTE / , ..,A / iii/ _ ...,, ., iii 1 DWALDO REIS h á I LVAi 9 - RELATOR Itbi'‘ ,0 à Ls1"! ADHEMILSON 'ISA' , r IIIS DY / ArVALHO - PROCURADOR DA FA - / 1 i ZENDA NACIONAL. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. ' , .. r. .. .,,..': SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/055.313/30 • RECURSO N.° : RP/303-0.300 ACC5FZDÃO N.°, CSRF/03-0.428 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. RELATÓRIO O recurso da Fazenda Nacional visa ã. reforma do acórdão n9 20.115, de 24.03.1981, da 3a amara do Egrégio 39 Con selho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo do sujeito passivo, para o fim de mandar reduzir a multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por volume acrescido ao manifesto, ao valor vigorante ã época da importação. Os fundamentos do acórdão recorrido vêm assim re sumidos na respectiva ementa, "verbis": "II - Acréscimo de mercadoria. Estabelecimento de controles pela administracão aduaneira, pelos e-Ne ---- -.- -- quais toma conhecimento dos fatos. Recurso provi _ - do. Arrima-se o douto procurador recorrente, em seu arrazoado de fls. 30/32, que leio na integra em plenário, espe cialmente nas disposiçOes dos arts. 105, do Código Tributário Na_ cional e 110 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, segundo os quais todos os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária são atualizados anualmente de acordo com os 'índices própri! de correção monetária estabelecidos pelo órgão competente. ( d4 , DM F - RJ/i." C . C . - ecgraf - 1600175 Não houve apresentação de contra -razOes pelo su- jeito passivo. É o relatório. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.313/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.428 _ VOTO _ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio, exclusivamente, â cominação da multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), no caso de acréscimo de volumes ao manifesto do navio. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Superior jâ firmou o entendimento de que aludida pene,lidade é de ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente, nos preci — sos termos do disposto no art. 99 da Lei n9 4.357/64, combinado com o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, entendo bem e IEgalmente apli cada dita penalidade, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na oca- , sião, seu valor jã se achava atualizado monetariamente por ato administrativo que, de acordo com autorização legal, estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), des tinados a vigorar durante o exercício de 1980. Isto posto, dou provimento ao recurso especia Brasília - DF., em 24 de julho de 1981. / r DWALDO REIS DA ILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004253/90-43
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Aplica-se a penalidade por embar que da mercadoria no exterior an tes da expedição da Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente jul gado. -ala •=s Ses óes (DF), em 27 de novembro de 1991. jr("': --. 10( : MA-fd,M : 1,- - PRESIDENTE , # , g.--2 40 ,---,---- ULO AFFO° ECA DE : à à à jCINIOR - RELATOR "----- --,--ti7IRAN'E LIMA / i - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL --- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DACOSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDU CAMPELO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA DA COSTA e SEBAS TIA() RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da i•ter ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP 114 76.418 - A/84 's • .. PA 0AMfFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. , r. ,,,e,Ettiat,,., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/004.253/90-43 RECURSO P49: RP/303-01.125 ACORDA° Ne: CSRF/03-01.848 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A , R E.LATC5RI O A 3a. Camara deste Conselho, em decisão adotada por maioria de votos, em Acórdão que leio em sessão e que considero co mo se neste estivesse transcrito, desclassificou a penalidade im- posta por importação não amparada por GI para a de embarque de mer cadoria no exterior _antes da emissão da competente GI. ' Dessa decisão recorre a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alegando, em síntese, o seguinte. Se acontece o embarque no exterior, antes de expedi- - da a GI, mas se ela ê obtida anteriormente a entrada dbs bens no territario nacional, a infração cometida é a descrita no inciso VI do ART. 526 do RA. Se ela não estiver emitida no momento da entra- da, fica confirmada a ocorrência da infração capitulada no inciso II desse mesmo artigo. Assim, forçosamente, acontecem as duas in- fraçOes mas, por força do § 49 desse dispositivo, sera imputada a penalidade mais grave, ou seja, a do inciso II. . A emissão da GI posteriormente a entrada dos produtos no territOrio brasileiro, pratica essa normatizada pela PortariaMF 222/81 e IN SRF 89/83, que visn a dar cobertura a formalização do u'- 01‘ DAMEFP/OF- SECOS M e 065/90 • SERVIÇO PUBLICO FEIVRA1 PROCESSO N9 10283/004.253/90-43 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.848 des pacho aduaneiro, evitando ate, a decretação do perdimento da mercadoria, não elide a infração já caracterizada. Pede a reforma dessa decisão para se manter a de la. Instância, citando Acórdãos de 1988 dessa mesma Câmara nesse sen tido. Acolhido esse Recurso Especial, e dada vista á" interes sada que oferece contra razOes. Nelas e mencionado o voto vencedor e arguido que, na forma do ART. 528 do RA, é considerado ter ocorrido o embarque na data da emissão do conhecimento intSrnacional de transporte,o que aconteceria em uma importação via aérea quando o conhecimen- to fosse datado num domingo à noite, em um pais da Europa, che- gando a mercadoria na 2a. feira ás 8 horas damanhã ao Brasil, an tes do início do expediente normal do órgão emissor da GI. Neste caso não crê que fosse de se aplicar a penalidade do inciso II do ART. 526 do RA, em razão do § 49 do mesmo artigo, pois a GI não poderia ser obtida antes desse horário. Esse exemplo serve para demonstrar que se fosse inten- ção do legislador agir com tal vigor etário, ele não teria cria- do o § 29, II, desse ART. 526 que gradua e limita a aplicação da pena para infraçOes formais e menores como as contidas nos inci- - sos IV e VII desse mesmo artigo, todas com GI emitidas. Cita voto vencedor em muitos Recursos Voluntários seme lhantes e pede seja mantida a decisão recorrida. t o relatório. /2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/004.253/90-43 4. AcOrdão n9-CSRF/03-0.1.848 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida apôs a entrada dos bens no territOrio nacio_ nal, existe. SO se configuraria a hipcitese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, seela foi pedida e o Orgão competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo- -se a decisão recorrida. Brasíli - D. ., em 27 de setembro de 1991. .-Dr , . 2 ._,, .s PAULO AFFONSECA DE AR OS FARIA JÚNIOR - RELATOR 14'Ai , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Vistos, relatado e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por Maioria de votos, dar provimento ao recuso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do, vencido os Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, aue lhe negava provimento. ala ea Ses Oes (DF), em 26 de setembro de 1991. JahamO(' MAR,' 'I f - PRESIDENTE f ),,i J4 ALVEJSAA FONSE A - RELATOR 7 ___r c IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA__ CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei . ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALD5 CAMPELO NETO eJOÃO HOLANDA COSTA. Ausente justificadamente o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. \- V4i, ‘i 813 DAMEFR/DF-SECOB N e 064/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 11075/000022/90-05 RECURSO N2 RP/303-1.011 ACÓRDÃO N 2 CSRF/03-0.1.79_7 RECORRENTE: P.G.F.N. RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FRUTIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a Procu- radoria da Fazenda Nacional, pleiteando a reforma do acórdão n2 301-26.075, de 13.05.91, prolatado pela 3 g Câmara do 3 2 Conselho cê Contribuintes, cujo teor foi assim ementado: INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. Divergência com relação a variedade de maçãs importa- das. Não há diferença de imposto. Recurso provido quanto à exigência do tributo. Recurso da Procuradora sustenta que mesmo que as maçãs RED DELICIUS como a STARKIMSON estejam sujeitas à isenção o que se discute é a multa do artigo 526, II, do R.A. Havia uma autoriza- ção para importar 850 caixas de maçãs RED DELICIUS, mas deste to- tal 324 caixas foram importadas da variedade STARKIMSON, aplican- do-se a multa sobre elas, de forma correta, no entendimento da Procuradora. Em contra-razOes o sujeito passivo sustenta que a fis- calização baseou-se apenas nos rótulos das embalagens sem se preo- cupar com o conteúdo, objeto real de importação. Assevera que a multa administrativa não procede. Des- taca: "Não se pode falar em exigência de qualquer tributo, pois a importação promovida pela recorrida processou-se regularmente, sendo que todas, sem nenhuma exceção, as exigências relativas ao controle administrativo das importaçOes foram devidamente atingi- das." É o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEaso N? 110.70,0D.022J9CI-A.5 3. Ac6rdão n9-CSRF/03-01,797 0 T O Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, relator. Deve ser reformulada a decisão recorrida. Havia uma guia de importação autorizando a impor tação de oitocentos e cinquenta caixas de maçãs "red delieious", mas trezentos e vinte quatro caixas foram importadas da varieda de "starkinson". f procedente a consideração de inexistência de GI para as mercadorias que não conferiam com a autorização da CACEX. Dispae o Comunicado 204 da CACEX no anexo F ao tratar do preenchimento do campo 26 da guia de importação: "Campo 26: Deverá ser feita a adequada descrição da mercadoria, sengundo as especifica ÇaSes da NBM. É indispensável mencio- nar pormenores, isto é, conforme o ca so, a composição do produto, o tipo, a medida, a potência, os números (pa- ra máquinas e motores) , a marca de fa bricação e outras características —que- identifiquem perfeitamente a mercado- ria. Quando forem utilizadas mais de duas folhas de formulário modelo 0.34. 019,7, dever-se-á especificar, ainda, numa folha resumo final, todos os sub totais FOB das folhas utilizadas." — Assim sendo, maçãs "starkinson" não podem ser i- dentificadas pelo nome de "red delicious". Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Brasflia D.F„ em 26 de setembro de 1991. Járl '7/14;%(LVES DA FONSECA - RELATOR Wk‘ o \» Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4815623 #
Numero do processo: 15889.000117/2007-05
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — FORMA DE TRIBUTAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO x LUCRO ARBITRADO - A opção pela tributação com base no lucro presumido é sempre de iniciativa do contribuinte Em ação fiscal, jamais pode o fisco apurar o imposto por esta sistemática se o contribuinte por ela não optou tempestivamente Sendo impossível apurar o lucro real, não resta outra alternativa que não o arbitramento do lucro
Numero da decisão: 1101-000.174
Decisão: ACORDAM os membros da 1° Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar a exigência do IRPJ e CSLL, por indevida tributação no regime do lucro presumido, haja vista que a contribuinte foi excluído do Simples naquele período de apuração, mantendo-se a exigência do PIS e Cofins com multa de oficio qualificada no percentual de 150%
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ME Recorrida 30 TURMA — DRJ — RIBEIRÃO PRETO - SP IRPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — FORMA DE TRIBUTAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO x LUCRO ARBITRADO - A opção pela tributação com base no lucro presumido é sempre de iniciativa do contribuinte Em ação fiscal, jamais pode o fisco apurar o imposto por esta sistemática se o contribuinte por ela não optou tempestivamente Sendo impossível apurar o lucro real, não resta outra alternativa que não o arbitramento do lucro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1° Câmara / 1" Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar a exigência do IRPJ e CSLL, por indevida tributação no regime do lucro presumido, haja vista que a contribuinte foi excluído do Simples naquele período de apuração, mantendo-se a exigência do PIS e Cofins com multa de oficio qualificada no percentual de 150% Ant mo Jo.5' Praga de Sbuza Presidente J.o é_diaRiwp o 41. Relato 01 sET 2010 Processo n° 15889.000117/2007-05 S1-C1T1 Acórdão n ° 1101-00.174 Fl 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percinio, Jose Ricardo da Silva, Nelson Losso Filho (substituto convocado), Edwal Casoni (substituto convocado) Relatório AMR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS DE BICICLETAS LTDA ME, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiada (fls 665/688), contra o Acórdão n° 16 346, de 13/07/2007 (fls 643/656), proferido pela colenda 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, lis 04; PIS, fls. 11; COFINS, fls. 19; e CSLL, fls 26 Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 46/54, as seguintes irregularidades fiscais: Omissão de receita exteriorizada por suprimentos de caixa sem comprovação da efetividade da operação e da origem dos recursos utilizados pelos sócios supridores Omissão de receitas, no ano-calendário de 2004, tendo em vista a existência de valores creditados em contas-correntes mantidos em instituições financeiras em nome próprio e de terceiros, em relação aos quais não foi comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls 579/598, com os seguintes argumentos de defesa. O procedimento é nulo, pois a ,fiscalização, precipitadamente, considerou-a definitivamente excluída do Simples e fez o lançamento para o ano-calendário de 2004, com base no lucro presumido, diante disso, o lançamento é ilegal por ferir as disposições do Código Tributário Nacional (CIN), arts 116 e 117, os registros de débitos em seu livro caixa sob o título de empréstimos têm origem em cheques emitidos das contas bancárias, débitos estes que foram excluídos do montante dos depósitos considerados como não justificados, na realidade, todos os depósitos estão devidamente comprovados por meio de cheques emitidos pelos estabelecimentos bancários identificados pelos anexos denominados "Extrato de Crédito - Origem não comprovada mediante documentação hábil e idónea", ())( 2 Processo n° 15889 000117/2007-05 S1-C1T1 Acórdão n 1101-00474 Fl. 3 portanto, tanto a apuração da sua origem, como a sua identificação e a capitulação da infração não condizem com a realidade dos .fatos, tornando a exigência fiscal destituída da precisão que se exige de um lançamento, nos termos do CTN, art. 142; em razão da origem comprovada, não poderia, em momento posterior, por força da imutabilidade do lançamento, considerar esses empréstimos como fossem depósitos bancários. Entretanto, contesta-os, no tópico seguinte, como assim fosse, porquanto, sua procedência decorre dos depósitos efetuados; qualquer exigência tributária deve ter base em uma situação .fática, definida em lei, que dá nascimento à obrigação tributária A Lei n° 9 430, de 1996, em seu art. 42, estabeleceu uma nova modalidade de fato gerador do imposto de renda, que são os depósitos bancários, contrariando a Constituição Federal (CF), art. 146, III, a, e o CTN, arts, 43, 97, 111, IV; à luz do CTN, art. 43, é defeso ao Fisco exigir tributo sem a demonstração cabal de que os créditos e depósitos apurados em sua movimentação bancária deram origem a uma disponibilidade econômica, jurídica ou de renda, a um enriquecimento traduzido em um aumento do seu patrimônio, em uma riqueza nova, ou em efetiva disponibilidade .financeira; a tributação isolada dos depósitos bancários desvirtua o conceito de renda insculpido na CF, arts. 153, 111, no CTN, arts. 43 e 110; o procedimento contraria o princípio da capacidade contributiva e do não confisco, contidos na CF, are, 145, § 1 0, e 150, IV; a legislação tributária, ao dispor sobre as empresas optantes pelo Simples, não obriga a vincula ção de cada cheque recebido ou emitido com a operação que lhe deu causa Somente com o advento dessa obrigatoriedade é possível exigir a identificação da origem de cada depósito bancário; o dolo não se presume, prova-se, Para a aplicação da penalidade qualificada há a necessidade de se provar que o não pagamento do imposto deriva de uma intenção premeditada e querida de sonegar tributos ou contribuições; antes do término da ação ,fiscal o autuante foi cientificado de que as contas bancárias em nome de Neusa Aparecida Pioto e Valdeci de Matos eram de sua titularidade, o que prova, sem dúvida alguma, que em momento algum houve o elemento "intenção" de possuir duas contas bancárias em nome de terceiros com o fim específico de sonegar tributos ou contribuições; o Fisco limitou-se a afirmar que a utilização de contas-correntes mantidas em instituições financeiras em nome de terceiros para movimentação de seus recursos caracteriza as hipóteses previstas nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4 502, de 1964, sem 3 Processo na 15889 000117/2007-05 Si-C1T1 Acórdão fla noi-na174 Fl. 4 especificar o acontecimento que configura o crime fiscal, se a sonegação, a fraude ou o conluio, o que evidencia a inexistência da prova inequívoca da intenção do agente de não pagar tributas; • alie-se a isso o fato de que o art. 42 da Lei n° 9 430, de 1996, é um dispositivo eminentemente de presunção de omissão de receita A Lei n° 10.637, de 2002, introduziu a ele o § 5', que trata de interpostas pessoas Assim, a aplicação da multa qualificada a uma presunção de omissão de receita, per si já denota a sua inaplicabilidade; a motivação para a aplicação da multa de 150% foi a utilização de contas-correntes manadas em nome de terceiros, tendo sido aplicada tal penalidade agravada sobre o valor do imposto calculado em relação à totalidade dos depósitos bancários, inclusive aqueles pertencentes a ela. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 2000, 2001 DECADÊNCIA IRPJ A inexistência de pagamento de tributo, em relação à receita omitida, que deveria ter sido lançado por homologação enseja a prática do lançamento de oficio ou revisão de oficio, previsto no artigo 149 do CTN, cujo termo de início do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em nome próprio e em nome de terceiros, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PRESUNÇÃO LEGAL ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante - oferta de provas hábeis e idôneas. 4 Processo a° 15889 000117/2007-05 SI-CIT1 Acórdão n° 1101-00.174 Fi 5 OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO EMPRÉSTIMOS. Mantém-se o lançamento, quando não fique comprovada a efetividade dos empréstimos registrados, o que caracteriza que os recursos correspondentes tiveram origem em receita mantida à margem da escrituração. LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS CSLL COFINS O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula Assunto. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MATÉRM NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada NULIDADE. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE ARG OIÇÃO É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento MULTA DE OFICIO Constatado o dolo por meio de utilização de contas bancárias de terceiros para movimentação financeira da empresa coino.forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 06/09/2007 (fls. 664), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 02/10/2007 (fis 665), onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: 5 Processo n° 15889 000117/2007-05 S1-C1T1 Acórdão n 1101-00.174 Fl. 6 que é nulo o auto de infração em razão do ato da fiscalização optar, de oficio, pela tributação dos rendimentos ditos omitidos, com base no lucro presumido; que a opção pela tributação com base no lucro presumido compete exclusivamente a pessoa jurídica e se manijèsta com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido referente ao primeiro período de apuração do ano calendário; que, não havendo qualquer disposição legal que autoriza e .fiscalização impor a opção pelo regime de tributação em nome da pessoa jurídica, é nulo de pleno direito tal procedimento, bem assim os demais lançamentos que lhe são decorrentes; Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário a decisão recorrida afirma que a contribuinte alega que os empréstimos têm origem em cheques emitidos das contas bancárias. Ocorre que a determinação de que o suprimento de caixa teve por origem as contas bancárias da recorrente .foi dedução da própria fiscalização. Portanto, não haveria o porquê da recorrente anexar qualquer prova sobre o mesmo fato, pois trata-se de uma situação verídica e devidamente apurada e acolhida na auditoria .fiscal; que a fiscalização entendeu e acolheu que o suprimento de caixa teve por origem o saldo das contas bancárias. Se não fosse assim, haveria a tributação da totalidade dos depósitos bancários juntamente com a dos suprimentos de caixa. Ora, se o próprio fisco admitiu que os empréstimos são originários das contas bancárias não escrituradas, não há que se cogitar a existência de suprimentos de caixa sem comprovação de sua origem; Da Tributação dos Depósitos Bancários que a exação fiscal teve por origem o valor dos depósitos bancários efetuados em nome da recorrente, bem assim de Neusa Aparecida Pioto e Valdeci de Matos; que o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador, pois tratando-se de uma atividade plenamente vinculada, compete ao .fisco realizar as inspeções necessárias e imprescindíveis à constituição do crédito tributário; que não é cabível a aplicação da multa qualificada ainda que utilizada movimentação bancária em nome de terceiro, pois tal .fato, per si, não é elemento caracterizados da intenção dolosa de sonegar tributos; que o agravamento da multa somente pode ocorrer quando a fiscalização provar de modo inconteste, por meio de documentação, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei 6 1\ Processo rf 15889 000117/2007-05 S1-C1T1 Acórdão o 1101-00.174 Fl. 7 É o relatório Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento Como visto do relato, a recorrente suscita preliminar de nulidade do auto de infração em razão do fato da fiscalização optar, de oficio, pela tributação dos rendimentos ditos omitidos, com base no lucro presumido. Alega que a opção pela tributação com base no lucro presumido compete exclusivamente a pessoa jurídica e se manifesta com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido referente ao primeiro período de apuração do ano calendário De acordo com as normas que regem a incidência e tributação para o Imposto sobre a Renda, a apuração da base de cálculo da exação, como regra, será calculada pelo lucro real, entretanto, nas hipóteses expressamente previstas em lei, a pessoa jurídica, por opção, poderá apurar os seus resultados com base no lucro presumido ou lucro arbitrado A regra de apuração pelo lucro real encontra fundamento no próprio texto constitucional que coloca como materialidade da hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, a aquisição de renda De acordo com o CTN, a quantificação da base da base de cálculo da exação é exatamente o lucro real, como o resultado positivo e efetivo da pessoa jurídica que revela a materialidade e a capacidade contributiva necessárias à incidência do Imposto sobre a Renda Somente quando realizada no mundo factual essa renda caracterizada como lucro efetivo e real é que nascerá a obrigação tributária com relação ao Imposto sobre a Renda Por conseguinte, é o lucro real o resultado que melhor atende aos preceitos que estabelecem a incidência do Imposto sobre a Renda. A tributação pelo lucro presumido somente poderá acontecer por opção da própria pessoa jurídica, quando ela escolhe, por lhe ser mais favorável, essa forma para apuração do seu resultado ou lucro fictício, ao invés de adotar o lucro real Já a tributação pelo lucro arbitrado, por ser esse mais gravoso e excepcional, somente poderá ser adotado como forma de tributação nas hipóteses expressas da lei a) de oficio, quando for impossível a apuração pelo lucro real ou quando desatendidas as condições da opção do contribuinte pelo lucro presumido; ou b) pelo próprio contribuinte, quando conhecida a receita bruta Dizem os artigos 1.3 e seu § 2' e 41 da Lei ri° 8541, de 23 12 92. "Art. 13 - Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, 7 Processo n° 15889.000117/2007-05 Si-CIT1 Acórdão n TM 1101-00.174 Fl. 8 acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 9.600.000 UF1R no ano-calendário anterior 1 0 omissis 2 0 - Sem prejuízo do recolhimento do Imposto sobre a Renda mensal de que trata esta seção, a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inciso III, desta Lei" "Ar! 41 - A ,falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a Renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de oficio, observados os seguintes procedimentos. 1 - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5 0 desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." A opção pela tributação com base no lucro presumido é exercida pelo contribuinte por ocasião do primeiro recolhimento a ser efetuado ano ano-calendário, sem o que a empresa cai na regra geral do pagamento mensal com base no lucro real determinado na escrituração comercial e fiscal.. Sobre o assunto, cabe citar o Acórdão ri° 107-02.341, de 04 de julho de 1995, cuja ementa tem a seguinte redação: "LUCRO REAL — A falta de pagamento mensal do imposto de renda de empresa que não optou pelo lucro presumido (Lei n° 8.541/92, art 13, 2") ou estimado )1ei cit. art. 23, ,sç 1"), e tampouco mantém escrituração regular para ser tributada com base no lucro real mensal, enseja o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica (Lei cit. art. 41, 11).. Em tal situação, descabe ao fisco lançar o imposto mensal com base no lucro presumido, posto que a opção por esta forma de tributação é uma faculdade do contribuinte (lei cit., art 13, "capta")." Pois bem, a norma legal autoriza ao Fisco, por ocasião da constatação da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda, o lançamento de oficio com base no lucro real ou presumido, de acordo com a forma de tributação adotada pela contribuinte, porém, caso a contribuinte tenha se utilizado pela tributação com base no lucro real e não tenha condições de apurar o resultado de acordo com os preceitos normativos, o caminho a seguir é o arbitramento do lucro. O tratamento alternativo, qual seja, da tributação simplificada pelo lucro presumido somente pode ser aplicado caso a empresa tenha levado a efeito essa opção Se ela \(\ g Processo n°15889 000117/2007-05 S1-C1T1 Acórdão n° 1101-00.174 Fl 9 fez a opção pelo lucro presumido, será esse o tratamento dispensado, caso contrário, não é possível o Fisco realizar a opção que cabia tão-somente ao contribuinte escolher. É o que diz a lei A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória (CTN , arts 30, 97 e 142, par. ún ) Deverá ser exercida nos limites da lei Nem mais, nem menos Vale lembrar que no presente caso, a empresa não optou pelo lucro presumido, descabendo ao fisco substituí-la nessa prerrogativa, que é um direito do contribuinte (art 13 da Lei n° 8.541/92) Ou seja, a fiscalização adiantou-se e efetuou o lançamento de oficio com base no lucro estimativo, exercendo a prerrogativa exclusiva da contribuinte, desviando-se da lei, e tornando, assim, insubsistente o procedimento Portanto, não havendo qualquer disposição legal que autoriza e fiscalização impor a opção pelo regime de tributação em nome da pessoa jurídica, é nulo de pleno direito tal procedimento, devendo, portanto, ser cancelada a exigência do 1RPJ e da CSLL Mantém-se os lançamentos a título de PIS e COFINS CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigencia do PM e CSLL, por indevida tributação no regime do lucro presumido, haja vista que a contribuinte foi excluído do Simples naquele período de apuração Sala das Sessões, } em 26 de agosto de 2009 7 N. :-..::111110."1 ,,,._______..e.-- Jos ard ,, da Silv. . , ,././.--------- (I/ 9

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Numero do processo: 11853.001054/2007-52
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/1998 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do mi. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.509
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11853.001054/2007-52 Recurso n° 150.847 Voluntário Acórdão n° 2301-00.509 — 3 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/1998 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do mi. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. iN n1 • Processo n°11853.001054/2007-52 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00309 Fl. 216 ACORDAM os membros da 3' Câmara / V Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para tprovimento do recurso, no 1 e do voto do relator. 11\ I , 41 JULIO di ES • r VIEIRA GOMES Presidi ee ..-s, L....1........,.... —,... BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Dainião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente) Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Fábio Mendonça Castro, OAB/DF n° 18.484. 2 Processo na 11853.001054/2007-52 52-C3TI Acórdão n.• 2301-00.509 Fl. 217 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados empregados, à da empresa incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais a seu serviço, e a contribuição devida aos terceiros, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados. Conforme Relatório Fiscal (fls. 49 a 52), o fato gerador da contribuição previdenciária lançada é a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, extraída dos livros contábeis examinados. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 72 a 79, e o processo foi convertido em diligência, para esclarecimentos dos quesitos enumerados no Despacho de fls 83/84, resultando na emissão da Informação Fiscal de fls. 103 a 109, e tabelas de fls. 85 a 102. Cientificada da Informação Fiscal, a notificada se manifestou às fls. 113/114 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 23.401.4/0390/2006 (fls. 117 a 133), julgou o lançamento procedente em parte, excluindo do débito os valores relativos aos recolhimentos efetuados pela recorrente, conforme as guias de recolhimentos constantes da base de dados da Previdência Social, e que não foram apropriadas pelo agente notificante. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 159 a 172), alegando, em apertada síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega decadência de parte do débito e nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, já que faltou clareza do relatório fiscal e a motivação do ato. No mérito, insiste no entendimento de que o pagamento de Luvas não integra o salário de contribuição, argumentando que o referido pagamento é totalmente desvinculado dos contratos de trabalho e não se trata de verba salarial. Sustenta que a recorrente não está sujeita às contribuições aos Terceiros, SESC e SENAC, pois não se integra nas categorias profissionais e econômicas beneficiadas pelos serviços prestados pelos referidos entes parafiscais, e que são indevidas as contribuições ao SEBRAE e INCRA. Finaliza reiterando que a arbitragem deve ser recolhida pela Federação, e não pela impugnante, não podendo a contribuição individual referente à arbitragem ser apurada por meio deste lançamento fiscal. É o relatório. 3 Processo tr 11853.00105412007-52 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00309 Fl. 218 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega decadência de parte do débito. Verifica-se, dos autos, que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `If da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 11 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fimdamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. 4 Processo n• 11853.001054/2007-52 S2-C3T1 Acórdão n.9301-00309 Fl. 219 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n o 45/2004. in verbis: 'Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de nonnas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas Sei, administrativa e penal. "Art 64-A Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Constata-se, no presente caso, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 03/01/2006, conforme AR de fl. 68, e o débito se refere às competências compreendidas no período de 01/1995 a 12/1998, inclusive os décimos terceiros salários de 1995, 1996 e 1997. 5 Processo n° 11853.001054/2007-52 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00309 El. 220 Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 OCA' BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 6 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Inobservadas as regras de apu ração do rendimento liquido, estabelecidas no art. 54 e incisos, do RIR/75, e conheci da a receita bruta, rejeitaram-se as dedul ções e reduções incomprovadas, face ã omis são do contribuinte, e a base de cálculo determinada pelapela receita bruta, porém, li- mitada a 15% do seu montante, ã vista do § 19 do art. 60 do citado Regulamento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- dos os Cons. Waldevan Alves de Olive'ra, R41z. Miranda, Francisco Ama- ral Manso e Pedro Martins Fernandes ,• - Sala das S:,s;es IP ' ) em 25 de maio de 1984. /1/ AMADOR 0; 44?:/e Fr'NÃNDEZ - PRESIDENTE SEBASTIÃO\ NU-1,4, 14tIt' S C /1à1, ,i) - RELATOR ," 1 - . , LUIZ FERNDO OLIVEI/RA'DE . MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON e URGEL PEREIRA LO- PES. Ausente justificadamente o Cons. OSWALDO SANT'ANNA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0410/053.011/80 RECURSO N.°: RP/104-0.120 ACÓRDÃO CSRF/01-0.456 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ORMINDO DE MENDONÇA UCHÕA RELATÕRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional que atua junto ã 4- Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com respaldo no que estabelece o inciso I, artigo 39, do Decreto n9 83.304, de 1979, recorre a esta Câmara Superior pretendendo a reforma do Acórdão n9 104-3.974, de 15.09.83, assim ementado na parte objeto do litígio: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO COEFI- CIENTE - -Inaplicável, como coeficiente para arbitramento do rendimento tributável resultan- te da exploração das atividades agricola_ou pas toril e das indústrias extrativas vegetal e a- nimal, o percentual de 15% estabelecido como li mite máximo para cômputo do rendimento liquido tributável (DL. 902/69, art. 49, § 69, acrescen tado pelo art. 19 do DL. 1.074/70; DL. 1.494/76, art. 12; DL. 1.584/77, art. 49). Enquanto não fo rem fixados, conforme determinação legal, (:). critérios para o arbitramento, a tributação dos rendimentos classificáveis na Cédula "G" far-se ã vista dos elementos que permitam apurar -a- receita bruta, as despesas de custeio e os in- vestimentos incentivados realizados durante o ano-base e, em conseqüência, chegar 4,2ident'ii- cação do rendimento líquido tributãl'él.", // - DMF - RJ/1.° C - C - Sec - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/053.011/80 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.456 Em suas razões de recurso sustenta o Douto Represen tante da Fazenda Nacional: "4. A decisão recorrida inadmitiu o arbitramen- to porque ainda não baixadas as normas pertinentes pelo Ministro da Fazenda (§ 19 do citado art. 54). Em tal caso, o arbitramento seria feito nas mesmas condições que os demais contribuintes, tomando-se os elementos de que dispuser a repartição fiscal. 5. A lei impõe aos contribuintes três formas de apuração dos resultados da atividade agrícola, em função do montante da receita auferida (RIR/75,art. 54; RIR/80, mesmo artigo). 6. A forma contábil (forma C), na qual estaria enquadrado o contribuinte, exige escrituração regu- lar, em livros registrados, até o encerramento do ano base, em órgãos da Secretaria da Receita Fede- ral. Essa obrigação acessória imposta ao contribuin te objetiva a apuração exata da base de cálculo d5 imposto, como forma normal e geral de tributação. 7. A escrituração deve evidenciar a receita bruta total, as deduções por despesas de custeio e prejuízos de exercícios anteriores, e as reduções por investimentos, para obtenção do rendimento tri- butável. 8. Todas as deduções e reduções estão sujeitas a comprovação, através de escrituração e de documen tos idóneos (RIR/75, arts. 43, 54, III, 62 e 64; RIR/80, mesmos dispositivos). Se não comprovadas, por omissão do contribuinte, como neste caso, não podem ser admitidas. 9. Em decorrência, e sabendo-se que, em qual- quer hipótese, o rendimento líquido tributável na Cédula "G" está limitado a 15% da receita bruta (RIR/75, art. 60, 19; RIR/80, mesma indicação), e conhecida esta, serão esses 15% a base de cálculo do imposto. 10. A Colenda Quarta Câmara, ao não admitir o arbitramento, mas conhecendo a receita bruta, pode- ria e deveria ter aplicado o direito, desprezando as deduções e reduções não comprovadas e tributando o limite de 15% dessa receita bruta. Não haveria qualquer prejuízo ao contribuinte, uma Vez que a ninguém e dado desconhecer a lei e, pelo prin- cípio da eventualidade, deveria ter expendido to- - das as suas defesas. De outro lado, a exigência tri butária permaneceria igual ã inicialmente fórm/Ulàdà ,./ e>„>) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/053.011/80 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.456 Ao julgador cabe aplicar a lei ã hipótese concreta, segundo obrocardo "iura novit curia". O direito é sempre certo; os fatos é que são controversos, mas, no caso, foram amplamente discutidos." Não foram—apresentadas contra-razóes por-p:x.te do ,.. / sujeito passivo na presente relação jurídico-tributarta / A Cl i / / É o relatório. , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0410/053.011/80 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.456 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O assunto colocado para julgamento já foi objeto de inúmeras decisOes por parte desta Cãmra Superior, podendo-se citar, dentre outros, os Acórdãos de números: CSRF/01-0.262, CSRF/01-0.266, CSRF/01-0.327 e CSRF/01-0.329. Sinteticamente as razões básicas do posicionamento adotado por este Colegiado são: a) é indiscutível o fato consistente em que os rendi- mentos auferidos nas atividades agrícolas estão su jeitos ã incidência do imposto sobre a renda, sen- do certo, portanto, que em regra sofrem tributação os rendimentos classificáveis na cédula "G", oriun dos das atividades agrícolas e que cuida o artigo 38 do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75; b) no pertinente ã forma de apuração do rendimento tri butável, deve ser observado o preceito legal con- tido no artigo 54 e incisos do mesmo Regulamento ou seja: forma estimada (A), através de escrituração rendimentar (B) e via contabilização completa (C); c) caso inexista a forma preconizada na legislação pa— ra apuração dos rendimentos líquidos, o melhor in- dicador para determinar o livro tributável conti- nua sendo o rendimento bruto auferido pelo contri- buinte; d) que em qualquer hipótese, o rendimento tributável, seja aquele declarado pelo sujeito passivo, seja o apurado pela fiscalização, deve observar o limite de 15% da receita bruta auferida no período-base , por força do disposto no artigo 69, § 19 do R.I.R. baixado com o Decreto n9 186/75; e) não há falar em arbitramento do lucro, mas sim em tributação tendo por base a receita do contribuin- te, adotando-se como critério uma das duas hipóte- ses viáveis: diferença entre receita bruta e d'edu-, çOes e reduçOes comprovadas, desde quetrão 16,0p) fu / =;> ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/053.011/80 5. Acõrdão n9 CSRF/01-0.456 a 15% dessa mesma receita, receita bruta, descon- sideradas as deduçaies ou reduçOes, por incomprova das, obedecido o limite de 15% do rendimento bru_ to. Direcionadas as linhas mestras da tributação nos ca- sos em que o contribuinte tenha desatendido aos preceitos legais con— tidos no artigo 54 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, deve o julgador verificar se restou tipificada a hipótese de o sujei to passivo haver deixado de escriturar suas operaçOes por uma das for mas exigidas pela legislação de regência, e se na apuração do rendi- mento tributável a fiscalização observou o limite imposto pela legis — lação citada. No caso sob exame, o contribuinte auferiu receita clas- sificável na cédula "G" no montante de Cr$ 39.392.905,00, ultrapassando em 275,32% olimite fixado pela legislação de regência (CR$ 10.495.700,00). Impõe-se, portanto, a reforma do aresto recorrido, por desatendida condição estabelecida em lei, qual seja, a de que o contri- buinte deveria manter escrituração regular para registro das operações realizadas no ano-base. - Dou provimento ao recurso especial.À ,,,---::/, Brasília - DF em 25 de maio de 1984 , /7 A I Í\ 1; . SEBASTIÃO RODR 1 CABRAL - RELATOR\ \,.. VO'---(- - 111 \. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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