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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815346 #
Numero do processo: 10880.030487/87-10
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: TELECTRONICS MÉDICA LTDA. DESPESAS OPERACIONAIS -DESCONTOS„,CONDICIO- NAIS - DEDUTIBILIDADE - Classificam-se co- mo despesas operacionais e são dedutIveis do lucro liquido na determinação do lucro real, os descontos condicionais utilizados pelo comprador na liquidação de seus débi- tos. O art. 178 do RIR/80 não autoriza fun damentação de exigência fiscal no sentido de que sejam oferecidos à tributação impor tãncias relativas a descontoscondicionai-s- contabilizadas a titulo de despesas finan- ceiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relateitio e voto que passam a integrar o presente julga- do. ,- , ala d4s Sess-es (DF), em 30 de agosto de 1991. • n.,' - / / 4,00,„ 5 F5J'earS Fr - - ENTA -- '141111 11 ' ,.. ."1” Z D .1 : - RELATOR / /1.---- RAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 -- • v.v. \ ___ i j.__ , Participara, ainda, do presente julgamento os seguintes. Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCIÇMIN, JOÃO DIAS NETO, ISALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDETRA, BENEDI,CTO ONOFRE EVANGELISTA, e AQUILES RODRIGUES DE OLrvE IRA, JUN OE L ANTONIO GADELHA DIAS, DrCLER DE ASSUNÇÃO (-SUPLENTE CONVOCADO1 e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au- sente momentaneamente o Cons. CARLOS '‘TALBERTO CHAVES ROSAS. Defen- deu a empresa, seu advogado, Dr. Fort-unato Baasani Campos - OAB/SP no 23.235179. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-Repreaen tante, Dr. Iran de Lima. W- (0 , k , , {,. 1, ' ‘\ -01;' . -.4., •=,-.' 4WIAW., • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/030.487/87-10 RECURSO N9 : 105-0.133 ACORD110 Na : CSRF/01-1.165 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 5a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE SUJEITO PASSIVO: TELECTRONICS MÉDICA LTDA. RELATÓRIO , Inconformada com a decisão da 5a. Câmara do 19 Con solho de Contribuintes, a procuradora-representante da Fazenda Na- cional junto ao colegiado recorrido dirige-se à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais com as razOes expostas às fls. 253 a 255, obje i tivando reformar a decisão proferida no recurso n9 93.377 (proc. n9 10880/030.487/87-10), consubstanciada no AcOrdão n9 105-3.188, de 10.04.89, assim ementada: , "Despesas operacionais - Descontos condicionais - Dedutibilidade - Classificam-se como despesas ope- racionais, e são dedutiveis do lucro brlito, na apu ração do lucro operacional, os descontos concedi- 1 dos ao devedor como bonificação pela liquidação an tecipada de seu débito, que se conceituam como"de-ã f contos condicionais", e que não devem ser confundi dos com os descontos incondicionais que apenas in- terferem na apuração do lucro bruto, dada a sua na tureza de parcelas redutoras do preço de venda." — 1 , 2. O auto, confirmado no particular pela decisão de i la. instância, invoca infração aos arts. 178, e 191 §§ 19 e 29 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80) em face de terem sido re- gistradas como despesas do exercício, sob o titulo contábil "Des- contos Concedidos", as importâncias abaixo discriminadas, relativas 191 a descontos que foram concedidos condicionalmente pela recorrente nt V. n 4 'r \. rcg N, , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.487/87-10 2. Acórdão n9 CSRF/01-1.165 na venda de marca-passos a hospitais, fundações médicas e outros estabeleci:Mentos similares', a:saber (fls. 217-v): Exercício de 1984 Cr$ 208.080.369; Exercício . de 1985 Cr$ 1.072.410.132; Exercício de 1986 Cr$ 10.106.473.530. 2.1 A propósito, a decisão monocrática assim justifi- cou o lançamento (fls. 282/283): "A questão a decidir implica em saber se os dispêndios registrados pela empresa sob a denomina ção de 'descontos concedidos', tidos pela autuante como decorrente de atos de liberalidade da interes sada, têm correIacionamento com as receitas de veE— das refletidas nos livros de escrituração comer- cial, bem assim, com a realização de direitos de créditos delas decorrentes, como entende a impug- nante, de forma a se concluir pela operacionalida- de de tais encargos, nos termos da legislação tri- butéria referida nos autos. Como do processo se infere, as respectivas no tas fiscais de vendas, emitidas pelo estabelecimeii to da interessada, vale dizer, os contratos de com pra e venda, são silentes a respeito da concessão. de descontos aos adquirentes das mercadorias comer cializadas pela empresa. Nessas condiçaes, é licito concluir que as despesas contabilizadas pela interessada, sob a ru brica 'descontos concedidos', são alheias às opera" çOes de vendas realizadas, o que torna acertado 5 procedimento da fiscalização em considerar as des- pesas registradas como decorrentes de atos de libe ralidade da requerente, não reunindo, portanto, cj requisitos de operacionalidade, previstos em lei, de forma a possibilitar a sua dedutibilidade na a- puração do lucro real." 3. Em seu recurso ao Conselho de Contribuintes, a au- tuada renovou as suas ponderaçaes feitas na impugnação (fls. 80/83; proc. n9 10880H030.488/87-74), onde procurou demonstrar que, longe de constituir ato de liberalidade da empresa, a concessão de des- contos financeiros é praxe largamente difundida no meio empresa- rial brasileiro; que esses descontos estao devidamente comprovados 41 U y , _- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Processo n9 10880/030.487/37-10 3.. Acórdão n9 CSRF/01-1.165 em sua escrituração comercial; que constituem eles legitimas con- cessões enquadráveis como despesas dedutiveis na determinação do lucro real, porque atende a todas as condições previstas no art. 191 §§ 19 e 29 do RIR/80; que inexiste dispositivo legal, regula- mentar ou administrativo com a exigência de que o desconto condi-- - cional deva constar da nota-fiscal, duplicata ou recibo para que seja dedutível na apuração do lucro real; que, em verdade, não se trata de despesa efetuada, mas, sim, de valor não recebido em de- corrência de dispositivo contratual; que estã sendo tributada uma renda não auferida nem exigível. 4. Na 5a. Câmara do 19 Conselho, a matéria foi decidi_ da por maioria de votos, dando-se provimento ao recurso do contri- buinte. , 4.1 O voto vencedor do Conselheiro HUGO TEIXEIRADONAS_ CIMENTO invocou precedente no mesmo sentido de decisão da 5a. Câma ra sobre idêntico assunto, em acórdão de que também 'foi ' relator (Acórdão n9 105-2.581), quando foi reconhecido direito à dedutibi- lidade relativamente a descontos condicionais, sob o fundamento de que o conceito de receita liquida "tem direcionamento especifico , apontado para a apuração da receita liquida, que e um dos componen tes da equação configurada nas disposições do art. 177 do RIR/80". 4.2 Arrematando seu vencedor, que deu provimento ao re_ curso, declara (fls. 298): "Os descontos incondicionais são parcelas re- dutoras do preço de venda. São computadas na apura , ção do lucro bruto. Nada têm a ver com os descon- tos condicionais, que, na técnica mercantil, signi ficam a redução Ou abatimento feito em qualquer se ma de uma fatura ou de uma conta corrente, tradu- zindo uma bonificação concedida ao devedor pelo pa gamento antecipado de sua divida, e que são dédutr veis para efeito de determinação do lucro liqui do. A hipótese, no caso que se julga, é a de des- contos condicionais, classificados pela recorrente_ no rol das "Despesas com vendas", conforme demons- trações do esultado de cada exercício, anexadas ço) aos autos. . , . rik ,di SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.487/87-10 4. Acórdão n9 CSRF/011.165 A circunstância foi alegada pela contribuinte, mas a autoridade recorrida não se dignou de consi- dera-1a, persistindo na tese de que somente os des contos incondicionais são dedutiveis, sem revelar a mínima preocupação com a legitimidade dos valo- res reduzidos. Há no procedimento inequívoca impropriedade, que não pode prosperar como sustentáculo da preten são fiscal. Como os fundamentos da tributação não se ajus tam à natureza dos fatos, a exigência deve ser con siderada improcedente." 5. O ilustre Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES jus tificou o seu voto vencido dizendo: a) que os descontos condicionais deveriam compor o valor da receita de vendas, para o que invoca o art. 178 do RIR/80; h) que não importa o fato de os descontos terem sido pactua- dos ou que, em alguns casos, constem da nota-fiscal, pois a reali- dade e que todos eles estavam subordinados a prazo; c) que, alem dos dispositivos legais citados, existe norma de caráter administrativo que define descontos incondicionais como parcelas redutoras do preço de venda e estabelece que tais descon- tos devem constar das notas-fiscais. 6. A procuradora-representante da Fazenda Nacional dis corda do voto vencedor, sob o fundamento de que: (fls. 254/5) "... os descontos concedidos podem ser considera-, dos despesas operacionais quando "constarem da no- ta fiscal de venda de bens ou da fatura de servi- ços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos" como esclarece a IN 51/78,o que não ocorreu no caso. Se há norma expressa disciplinando as condi- çOes de dedutibilidade dos descontos, e estas con- diOes não foram evidentemente observadas pelo con tribuinte, data venia l não têm amparo legal a posr ção do ilustre relator-designado Conselheiro Hug-ci- Teixeira do Nascimento em aceitar a operacionalida ( de de tais descontos. 4111 , , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030,487/87-10 5. Acórdão n9 CSRF/01-1.165 Como bem analisado na fundamentação do voto- -vencido, todos os descontos subordinavam-se a uma condição futura de pagamento em época determinada, podendo esta condição ocorrer ou não. Alem do que, não restou sequer provado que os referidos descon- tos tinham correção com as receitas de vendas con- tabilizadas, uma vez que as notas fiscais pertinen tes não estabeleciam tal condição como integrante , do contrato de compra e venda. Assim sendo, é de se concluir pela correção da glosa nos termos da autuação, e pelo restabele- cimento do credito respectivo." 7. Em suas contra-razões, a recorrente renova os argu mentos constantes da impugnação e do recurso ao 19 Conselho, rema . tando por proclamar que o art. 178 do RIR/80 e a Instrução Norma- tiva SRF 51/78 apenas se reportam ao conceito de receita liqüida de vendas, seM prescrever nenhuma obrigação especifica para o con tribuinte. É o relatório. qiiik\ IleP-4i ‘, , _._; SERVIÇO PUBLICO FEOERAL Processo n9 10880/030.487/87-10 6. AcOrdão n9 CSRF/01-1.165 VOTO_ _ Conselheiro JUAREZ DE MORAIS, relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilida- de, merecendo ser acolhido. 2. O auto de infração e a decisão de la. instância consideraram que os descontos condicionais concedidos pela autua- da constituem atos de liberalidade da empresa, são alheios às ope rações de venda e não constam das correspondentes notas-fiscais . Por isso mesmo, o lançamento foi considerado procedente,viSto que não foi aceita a tese da autuada no sentido de que tais encargos eram necessários para a sua política de vendas e, principalmente, nada existia na legislação tributária que negasse validade ao pro cedimento da empresa. O lançamento, no particular, tem por infrin gidos os arts. 178 e 191 §§ 19 e 29 do RIR/80. 3. A decisão de la. instância foi reformada pela 5a. Câmara deste Conselho (Ac. 105-3.187) com o argumento de que os descontos em questão são condicionais enquanto que o dispositivo dado por infringido (art. 12 § 19 do DL n9 1598/77, consolidado no art. 178 do RIR/80) trata de descontos incondicionais. Diz mais que o conceito da referida norma legal tem direcionamento especi- fico para a apuração da receita liquida, "que é um dos componen- tes da equação configurada nas disposições do art. 177 do RIR/80 (lucro bruto). 4. Entendo que está correto o entendimento do ilustre Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, não somente pelos funda mentos alinhados em seu voto vencedor, mas, também, pelos esclare cimentos que ora aduzimos. 5. Inicialmente, deve ser dito que o art. 178 do RIR/ /80 não autoriza fundamentação para impugnar-se descontos condi- Or\ SERVIÇO PUBLICO FEOERAL Processo n9 10880/030.487/87-10 7. Acórdão n9 CSRF/01-1.165 condicionais registrados na escrita a titulo de despesas operacio- nais. Muito embora tratar-se de uma posição que vem sendo seguida pela fiscalização da Receita Federal, a meu ver existe evidente en gano no entendimento, porquanto o art. 178 do RIR/80 sequer cogita de descontos condicionais. Não havendo disposição expressa na le- gislação do imposto de renda que fundamente a pretensão fiscal, o apelo ao raciocínio por exclusão não pode ser aceito, não somente por razões de ordem jurídica, mas . também por considerações de or dem económica e de justiça fiscal, já que, no caso, estar-se-iam tri butando valores que constituem legitimas despesas financeiras da empresa, conforme melhor esclarecemos mais adiante. 5.1 Em verdade é preciso dizer que o entendimento fi- cou reforçado com a edição da Instrução Normativa SRF 51/78, que trouxe para a legislação do imposto de renda diversos conceitos, in clusive o de descontos incondicionais. A propósito, convém lembrar que esses conceitos do ato normativo foram baixados para efeito de "uniformizar as demonstrações de resultados que instruem a declara ção de rendimentos", consoante está dito em seu preâmbulo; além dis so, é importante ressaltar que nada existe naquela instrução que autorize a conclusão de que os descontos condicionais não são dedu tiveis na determinação do lucro real. 5.2 A dificuldade aparente para compreender-se o obje- tivo do art. 178 do RIR/80 pode ser superada se examinado o Decre- to-lei n9 1598/77 em toda a sua estrutura. 5.3 É sabido que o diploma legal modificou, quase que inteiramente, a tributação do imposto de renda das pessoas jurídi- cas. Entre as principais inovações então introduzidas deve-se des- tacar o conceito de lucro da exploração, consubstanciado em seu art. 19 (art. 412 do RIR/80). O objetivo da modificação foi o de resolver problemas que haviam na quantificação da base de cálculo dos incentivos fiscais regionais e setoriais, resultantes de dife- rentes interpretações da lei entre a Fazenda Nacional e órgãos in- tegrantes da justiça. Com o advento do conceito legal, foi possí- vel estabelecer com segurança o montante do beneficio fiscal quz. traduzisse o resultado das atividades que o governo pretendia esti— mular. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.487/87-10 8. Acórdão n9 CSRF/017-1.165 6. O art. 412 do RIR/80 assim define o lucro da expio ração, consolidando o conceito do DL n9 1598/77: "Art. 412. Considera-se lucro da exploração o lucro liquido do exercício ajustado pela exclu- são dos seguintes valores: (omissis) 6.1 Segundo foi dito, o conceito de lucro da explora- ção é utilizado para definir-se a base de cálculo de incentivos fis cais. Vejamos, a titulo exemplificativo, o dispositivo básico do Decreto-lei n9 1598/77 que disciplina os estímulos fiscais à expor tação de produtos manufaturados nacionais, consolidado no art. 290 do RIR/80, "in verbis": "Art. 290 ..., a pessoa jurídica poderá ex- cluir do lucro liquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, a parcela do lucro corres pondente à exportação de produtos manufaturados n-a cionais, relacionados pelo Ministro da Fazenda 7 cuja penetração no mercado internacional convenha promover." § 19 O valor da exclusão será determinado me diante a aplicação, sobre o lucro da exploração de que trata o art. 412, de percentagem igual à re laçao, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas . e o total da receita liquida da pessoa jurídica (grifamos)." 6.2 A transcrição dos arts. 412 e 290 do RIR/80 permi- te entender-se o porquê da definição de receita liquida inscrita no art. 178. 2 que, a partir desta, se obtém o lucro liquido do exercício (período-base) da pessoa jurídica e, por sua vez, o lu- cro da exploração é quantificado a partir do lucro liquido do exer - , cicio, como foi visto. 6.3 Em face do exposto, entendo não ser licito utili- zar-se o conceito do art. 178 do RIR/80 para enquadramento, como infração à legislação do imposto de renda, de descontos condicio- nais apropriados em contas de resultado, da escrituração comercial, sem o ajustamento desses valores na determinação do lucro real. 6.4 Finalmente, chamo o testemunho do Dr. JOSÉ LUIZ BU LHõES PEDREIRA para justificar estas minhas conclusões. Es revedy \. dh, r SERVIÇO NOLICO rInFRAL Processo n9 10880/030.487/87-10 9. Acórdão n9 CSRF/01-1.165 autor do Decreto-lei n9 1598/77 em seu livro "Imposto Sobre a Ren- da - Pessoa Jurídica (Justec Editora Ltda., Rio de Janeiro - 1979, vol. I, fls. 187): "Descontos concedidos incondicionalmente são abati mentos assegurados ao adquirente como redução ciS preço, independentemente da verificação posterior de condição. Descontos condicionais são, por exem- plo, os sujeitos à condição de que o comprador pa- gue o preço dentro de certo prazo. Nesse caso, se o desconto é utilizado pelo comprador, deve ser cias sificado como despesa financeira, e não como deduz ção da receita bruta." (grifo nosso) 7. As normas do art. 191 e seus §§ 19 e 29 são os ou- tros preceitos que o lançamento elege para fundamentar infração legislação do imposto de renda. Vejamo-las: • "Art. 191. São operacionais as despesas não compu- tadas nos custos, necessárias ã atividade da empre sa e ã manutenção da respectiva fonte produtora. § 19 São necessárias as despesas pagas ou incorri das para a realização das transações ou operaçOe -s- exigidas pela atividade da empresa. §•29 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades alaa empresa." 7.1 Volto a utilizar o que foi dito no Parecer Normati vo CST n9 32, de 13.08.81, quando me foi dada a oportunidade de es clarecer o que se deveria entender por "despesas necessárias", "in verbis": "4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal e aquela que se verifica comumente no tipo de operaçao ou tran-. sação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária, O requisito de usualidade deve ser interpretado na_ acepção de habitual na espécie de negocio." Çr-4 411( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.487/87-10 10. Acórdão n9 CSRF/01-1.165 7.2 No meu modo de ver, ficou suficientemente comprova do nos autos que os descontos condicionais concedidos pela autua- da eram perfeitamente necessários aos tipos de negócios por ela efetuados, ao mesmo tempo em que preencheram integralmente as de- mais condiçOes de dedutibilidade ora examinadas. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de que seja ne gado provimento ao recurso da digna representante da Fazenda Na- cional. / .1/4'L( • , em JO 42)14 r(2Eras "iow _momeepor. Z DE MORAIS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4815566 #
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:36:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:36:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:36:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:36:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:36:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:36:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:36:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:36:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:36:39Z; created: 2009-07-08T00:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T00:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:36:39Z | Conteúdo => , '=40ieAN - %Wk~ • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO --N9 1117 831ü0:8 0.58/8g-36 Sessão de 30 de agosto de 19 gi ACORDÃON9 CSRF/01-01.177 Recumon 9.: RR/10.6,a,161 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEXTA CAYIARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE SUJEITO PASSIVO: Lurz CARLOS SANTANA TF _ RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributaveis os 'valores percebidos a títulos de telefone, telex, corres- , , pondência e outras do mesmo ge-nero, que não se confudem com ajuda de custo, e, menos ainda, com a parte variavel dos subsídios, como os de- finem o artigo 39, e seus §§ da Car ta Magna, de vez que não figuram co mio rendimentos naa-tributaveisnoa r tigo 22 do RIR/80 ou em qualquer tra legislação que as especifiquem como tal. - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Não podem ser consideradas como nor- mas complementares das leis, dostr-a- tados e das convenções internacio- nais e dos decretos, para efeito do artigo 100 do CTN, os atos emitidos por 'autoridade aaninistratiVa estadual , ver- sai-ido sobre fonna , de .€ributàção do Impus to de Renda, por lhe faltar campe tncia em virtude do artigo 21, in- cisos ry da Constituição Federal de então. A informação prestada ao su- jeito passivo em "Declaração de Ren dimentos Pagos au Creditados", por unidoáde administrativa estranha ao 6rgão competente da Administra- ção Tributaria Federal, no sentido de que os rendimentos recebidos es- tariam isentos do imposto de renda, não pode prevalecer quando contra- ria as normas estabelecidas. Incablvel, nesse caso, a utilização da IN 004/80 e do Parecer Normativo CST \\$k , .. .. •-,: Vistos;, _relatados e discutidos .os presentes ,.autos , (' ' , de recurso i,ntexpostO pela FAZENDA NACIONAL. . ,-. .. ._ ACORDAM os XeDhros. da Camara Superior de Recursos- Fiscais, por unanimidade. de'-votoS, dar provimento ao recurso, nos ter:_., '., mos do relatOrio e voto que passaM a integrar o presente julgado. _ S. .- #as- Sess-6es CDF)._, em 30 de agosto de 1991. i MA r r , : Air - PRESIDENTEifilK ..idoo,„_...--. ....... . 1 .dni ob i'l z,- . RELATOR ..- alli"e' , IRAN ‘,4------E LIMA - PROCTJRADOR DA FAZENDA NACIONAL . , , 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirosi; i JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA., NIARCIO MA. CHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DEOLI • VEIRA, JUAREZ DE IviORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONI5 : GADELHA DIAS, DtcLER DE ASSUNÇÃO (ISUPLENTE CONVOCADO) e SEBASTIÃO RO-'' DRIGUES CABRAL r4\ ts) , ,_À-:111 I , , 1 , , , ,,, , 1 I 1 I 1 1 1 1 , : ? ^\ 1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N° 10783/00.8.0.58/89-36 RECURSO N9: 12P/106-G.161 ACORDA° NS: CSRF/01-01.177 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SUJEITO PASSIVO: LUIZ CARLOS SANTANA , ' , ,'R-E-L-A-TORrO , . A Fazenda Nacional, através de seu Procurador junto â 6a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o intuito de reformar o AcOrdão n9 106-2.971, de 10 de outubro de 1990. Dito AcOrdão deu, por -maioria de votos, provimento ao recurso interposto por Luiz i Carlos Santana, no sentido de considerar como licTuido os rendimen- tos recebidos da Assembléia Estadual do Espirito Santo, nos termos , dos artigos n9s 576 e 577 do RIR/80,assim descritos:. 1 "Art. 576 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhTmento do imposto, ainda Que não o tenha ,retido., I, Art. 577 - Quando a fonte pagadora assumir o E anus do imposto devido pelo beneficiério, a im portância paga, creditada, empregada, remetid -a- ou entregue, ser considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairâ o tributo CLei n9 4.154/ /62, art. 59j." / Em seu recurso especial Cf139/al1, o Dr. Pro- t curador da Fazenda Nacional, argumentando que o AcOrdão = recorrido V 4\\ -merece reforma em -virtude de ter dado a -matêria em exame solução . k, ' contraria à legislação de regência, basea-se na Declaração de Voto irik \.. . . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pwcEsso N? 10783/0.0..8,0.587836 3. AcardÃo n9-,CSRF/0.1-G1,177 do ilustre Conselheiro Mario Albertino NuneS Cels. 87188), que ne_ ga provimento ao recurso voluntaxio interposto pelo contribuinte, sob a égide de que. deve ser aplicado "o singelo disposto no art. 29 do RIR/8G, que 'manda classificar na cédula:"C" os rendimentos. .., do trabalho assalariado, podendo o contribuinte compensar, com o imposto devido, o imposto retido na fonte". Terminando, o Dr. Proçurador, acrescenta que "a decisão da la. instancia encontra pleno respaldo em norma comple- --mntar ã legislação tributaria, consubstanciada no Parecer Norma- tivo CST n9 36778 (I=N, art. 10G, 11, citado em Nota CST/DOC 171 /M., inclusa por ceSpia, que fica fazendo parte integrante deste apelo". Encaminhado que foram os presentes autos ao Or- g -á° de origem para que fosse cientificado o contribuinte do recur so especial interposto pela Fazenda Nacional, abrindo-lhe prazo legal para apresentação de contra-arrazoado, este a auresentou,re gularmente, de fls. 98/99, mantendo a mesma linha de pensamento . que o tem norteado ao longo do presente processo Ok É. o relatõrio. k Iiii _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI pRocEssO N9 lo 783100.8. 0.58/89-36 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.177 -V O T O - - - Conselheiro JOÃO DIAS NETO, relator. O recurso preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. A controvérsia, como visto nos autos, gira em torno do argumento expresso no decisório de primeira instância Cfls. 36/401, cuja ementa prolata:. II Rendimentos de parlamentares decorrentes de au- xilio transporte, auxilio moradia, telefone, te lex e-material de correspondência são tributa- dos na cêdula "C"." A razão desta ementa está no fato de que a As- semblêia Legislativa do Estado do Espirito Santo forneceu ao con tribuinte Declaração de Rendimentos Pagos,uencionando os valores referentes a auxílio transporte, auxilio moradia, telefone, te- lex e material de correspondência como não tributados. Ao estabelecer o invocado artigo 576 do RIR/80 que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto re tido na fonte, não dispôs a lei com o elastério que lhe quer em- prestar o contribuinte. Trata a lei de estabelecer um substituto legal tributário ou responsável, como diz o Código Tributário Na cional, com obrigação própria, definindo sujeito passivo de rela ção jurídica diversa, independente do fato de ter havido, ou não, a retenção, que, absolutamente, não exime o contribuinte de pa- gar o imposto devido, posto 'que aí reside a obrigação principal. O fato de o produto da arrecadação do .tributo 144 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRowssQ N9 107831008.058/89-36 5• Acórdão n9-CSRF/01—al.177 pertencer ao Estado afasta a competência federal para fiscalizar o seu pagamento, exigindo-o, Trata-se de competência indelegável OOTN, artigo 791, salvo, estritamente, a hipótese prevista no § 39 do artigo ,13 da Carta Constitucional estão vigente de 19671 /1969. Diz respeito a regra ao resguardo que a constituição sem- , pre estabeleceu quanto a possibilidade de acumulação ou concor- rencia tributária entre as pessoas jurídicas de direito público interno, senão nos estritos termos previstos na prOpria LeiMaior. Quanto ao mêrito, no regime da constituição de 1967/1969, era não tributável a parte variável dos subsídios pa- gos aos parlamentares federais, estaduais ou municipais. Dispu- nha o § 39 do artigo 33 da Carga Magna que "o pagamento da parte variável do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do congressista e á participaçao nas votações". É a prOpria Consti- tuição que distinguiu a parte vãriável dos subsídios parlamenta- res da ajuda de custo, como expressamente previsto no caput do referido artigo, esta Ultima adjetivada no § 29 da mesma regra jurídica. i ,Os encargos com telefone, transportes, xerox, te lex, correspondência ou outros dessa natureza, autorizados pelos parlamentares no exercício de seu mandato e, por isso, de inte- resse político, mas suportados pelo próprio parlamentar, tem ca- racterísticas de despesas pessoais. I O artigo 29, inciso X, do RIR/80, enquadra como I rendimento tributável na cédula "C" as "verbas, dotações ou auxí_ lios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego". (grifei). Não 6 possível confundir tais despesas com apar te variável dos subsídios, nem qualquer outro tipo expressamente previsto em lei como não tributável. k N,, Wk Nik) / e , :, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9.10.783100.8.058/89-36 6. . Acôrdão n9-CSRF/G1•a1,177 A responsabilidade triblitâria é' Objetiva, ilide- pendendo da boa ou mã fé" do agente, de acordo com o previsto no artigo 136 do C8dígo Tribútario Nacional: O contribuinte foi o beneficiârio doa rendimentos, cabendo a ele b ônus do imposto cor - , respondehte. Nessa linha, o artigo 39 da Lei de Introdução ao CO - , digo Civil Brasileiro proclama que: "Ninguém se escusa de cumprir a lei., alegando que não a conhece". Ademais, a Fonte Pagadora não assumiu o anus do , imposto, pois considerou os rendimentos como não tributãveis.Por _ tanto, não hã o que dizer da aplicação da IN n9 004/80 e PN CST , n9 002/80. . , A vista do exposto e de tudo o mais que dos pre isentes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recur- so especial interposto peia Fazenda Nacional. , Brasília = D.F., em 30 de agosto de 1991. 4g11111111r,341111 r, - I --:4"- - .- --- ELATOR. \ - diiii (11 ,, - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4941507 #
Numero do processo: 10935.008275/2007-89
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007 PREVIDENCIÁRIO.CONTRIBUIÇÃO SOBRE VALORES PAGOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA.INCONSTITUCIONALIDADE. É devida contribuição social sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativos a serviços prestados por cooperados por meio de cooperativa de trabalho. O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Os acréscimos legais da multa de mora imputados às infrações que tiveram por base os parâmetros estabelecidos pelo art. 35, I, II, II da Lei 8.212/91, sofreram nova fórmula de cálculo com a redação dada pela Lei 11.941/2009, estabelecendo que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Na forma da Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o sobredito não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/2009, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.008275/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.820  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PEDRO MUFFATO E CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007  PREVIDENCIÁRIO.CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VALORES  PAGOS  A  COOPERATIVAS DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  MAIS  BENIGNA.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.INCONSTITUCIONALIDADE.  É devida contribuição social  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de  prestação de serviços, relativos a serviços prestados por cooperados por meio  de cooperativa de trabalho.  O artigo 106, “c”  , do CTN determina a aplicação  retroativa da  lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna  Os acréscimos  legais da multa de mora  imputados  às  infrações que  tiveram  por  base  os  parâmetros  estabelecidos  pelo  art.  35,  I,  II,  II  da Lei  8.212/91,  sofreram nova fórmula de cálculo com a redação dada pela Lei 11.941/2009,  estabelecendo que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora,nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Na forma da Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  o  sobredito  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 82 75 /2 00 7- 89 Fl. 975DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, de acordo com a redação  do artigo 35 da Lei 8.212/2009, dada pela Lei 11.941/2009, nos  termos do  art.  61 da Lei nº  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.     Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto  Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim .  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 2403­001.820  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A  instância  a  quo  produziu  o  Relatório  abaixo  que,  li,  compulsei  com  os  autos e  tendo corroborado o transcrevo ressaltando que na forma do Discriminativo Sintético  De Débito – DSD, de fls. 33 o crédito refere­se ao período 01/03/2000 a 31/09/2007 :    “  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  .  Federal  do  Brasil  em  desfavor  da  empresa  em  epígrafe,  correspondendo  as  contribuições  destinadas à Seguridade Social  incidentes sobre os pagamentos  de  serviços  intermediados  por  cooperativas  de  trabalho,  nas  competências 03/2000 a 12/2006.  Esclarece o notificante  (fl. 84) que o débito abrange a matriz  (  81.433.765/0001­17  )  e  as  filiais  (  81.433.765/0023­22  e  81.433.765/0026­75),  uma vez que  todos  estes  estabelecimentos  constam  como  destinatários  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas de trabalho.  O  crédito  tributário,  consolidado  em  21/12/2007,  teve  como  objeto a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente, a determinação da base de cálculo tributável e o  cálculo  do  tributo  devido  que  alcançou  o  montante  de  R$  163.825,75.  De  acordo  com o Relatório Fiscal,  fl.  84,  foi  constatado  que  a  empresa utiliza serviços de terceiros, executados por intermédio  de cooperativas de  trabalho relacionados assistência à  saúde e  odontológica  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  sendo  contratadas as seguintes cooperativas:  Unimed  de Cascavel  Cooperativa  de  Trabalho Médico  (CNPJ:  81.170.003/0001­75), com sede na cidade de Cascavel/PR;  ­  Unimed  Litoral  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  da  Regido  (CNPJ: 85.377.174/0001­20), com sede na cidade de Itajai/SC;  ­  Uniodonto  de  Cascavel  Cooperativa  Odontológica  (CNPJ:  .01.931.354/0001­12), com sede na cidade de Cascavel/PR;  ­  Uniodonto  de  Curitiba  Cooperativa  Odontológica  (CNPJ:  78.738.101/0006­66), com sede na cidade de Curitiba/PR;  ­  Uniodonto  de  SC  Cooperativa  Administradora  de  Contratos  (CNPJ:02.338.268/0001­63),  com  sede  na  cidade  de  Blumenau/SC.  Aduz,  ainda  o  Relatório  Fiscal  (fls.  85),  que  a  contratação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  constitui  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  sujeita  à  aliquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  valor bruto da nota fiscal ou fatura. No entanto, tratando­se de  serviços  relacionados  à Area  da  saúde,  a  base  de  cálculo  sera  definida em função das peculiaridades da cobertura do contrato,  segundo critérios definidos no art. 291 e seguintes da Instrução  Normativa SRP n. 03, de 14/07/2005.  No item 10, o Relatório Fiscal esclarece que foram contratados  serviços na Área médica e na Area odontológica, cada qual com  suas peculiaridade, vejamos:  ­  Unimed  Cascavel:  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  assistência médicohospitalar celebrado com a Unimed Cascavel  é  do  tipo  coletivo  para  pagamento  por  valor  predeterminado,  que  assegura  atendimento  completo  em  consultório  ou  em  hospital,  inclusive  exames  complementares  ou  transporte  especial  (grande risco ou risco global). A base de calculo para  incidência  das  contribuições  sociais  é  o  valor  dos  serviços  executados  por médicos  cooperados  e  que  estão  discriminados  nas  respectivas  faturas  sob  a  rubrica  ATO  COOPERADO  PRINCIPAL;  ­ Unimed Litoral­SC: o contrato de assistência A. saúde é do tipo  coletivo  para  pagamento  por  valor  predeterminado,  que  assegura  atendimento  completo  em  consultório  ou  em hospital,  inclusive exames complementares ou transporte especial (grande  risco  ou  risco  global).  Porém,  os  serviços  realizados  por  médicos  cooperados  ou  não  cooperados,  assim  como  os  materiais  fornecidos  não  estão  discriminados  nas  respectivas  notas  fiscais/faturas,  de  forma  que  a  base  de  cálculo  para  incidência  das  contribuições  sociais  não  poderá  ser  inferior  a  30%  do  valor  bruto  dos  serviços,  conforme  art.  291,  inciso  I,  alínea "a", da IN SRP n. 03/2005;  ­  Uniodonto:  em  relação  aos  contratos  celebrados  com  cooperativa  de  trabalho  para  prestação  de  serviços  de  assistência  odontológica, não  há  discriminação nas  respectivas  notas fiscais/faturas das parcelas que correspondem aos serviços  prestados  pelos  profissionais  cooperados,  os  prestados  por  demais pessoas fisicas ou jurídicas e os materiais fornecidos.  Desta  forma,  a  base  de  cálculo  para  incidência  das  contribuições  sociais  não  poderá  ser  inferior  a  sessenta  por  cento do valor bruto dos serviços, conforme art. 292, da IN SRP  n. 03/2005.  No  item 14,  o Relatório Fiscal  demonstra  que  foram utilizados  dois tipos de levantamentos, conforme fato gerador especifico:  ­  CTO  ­  PGTO  COOP  TRABALHO  SEM  GFIP:  refere­se  ao  pagamento de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativa de trabalho, em que ha a discriminação da base  de calculo nas faturas;  ­  CTI  ­  PGTO  COOP  TRABALHO  SEM  GFIP:  refere­se  ao  pagamento de serviços prestados por cooperados por intermédio  'de cooperativa de trabalho, cuja base de cálculo foi obtida por  critérios legais de aferição indireta.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 2403­001.820  S2­C4T3  Fl. 4          5 A  notificada,  por  sua  vez,  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva, fls.305/284, afirmando, em síntese, que:  a) 0 art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, que instituiu as empresas  uma  contribuição  destinada h  Seguridade  Social  de quinze  por  cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação  de  serviços  em  relação  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  é  inconstitucional,  por  violação  ao  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição Federal;  b)  Para  criação  de  uma  nova  fonte  de  financiamento  da  Seguridade Social é necessária uma lei complementar, conforme  preceitua os arts. 195, parágrafo quarto e 154,  inciso  I, ambos  da  Constituição  Federal,  logo  seria  inconstitucional  o  art.  22,  inciso IV, da Lei 8.212/91 (acrescido pela Lei n. 9.876/99);  c) A cobrança de quinze por centro sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços é um bis in idem, uma  vez que as empresas, já obrigadas a contribuir para o custeio da  seguridade social pela folha de pagamento, ainda deverá arcar  com  o  custeio,  da mesma  seguridade,  por  serviços  que  apenas  intermediou  sem  poder  promover  os  referidos  descontos,  sem  contar  que  o  cooperado  é  responsável  por  sua  própria  contribuição;  d)  Apesar  da  norma  determinar  ser  a  empresa  a  responsável  tributária pelo recolhimento das contribuições sociais, há que se  atentar  que,  no  caso  especifico,  não  há  para  a  empresa,  qualquer  beneficio  direto  pelos  serviços  médicos  que  são  prestados diretamente aos seus funcionários;  e)  A  empresa  impugnante  efetuou  a  contratação  das  cooperativas em seu nome, mas não para prestação de serviços  em  suas  atividades  fins  ou  meio,  eis  que  os  serviços  médicos  eram  prestados  em  beneficio  único  e  exclusivo  de  seus  empregados,  logo a  impugnante é parte  ilegítima, uma vez que  não lhe foi prestado qualquer tipo de serviço;  Decaiu  o  direito  do'  fisco  efetuar  .  o  lançamento  das  contribuições de 02/2000 até 11/2002, conforme preceitua' o art.  150, parágrafo quarto, do C'TN;  Já  foi  proposta  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria  uma  Ação Direta de Inconstitucionalidade, em desfavor do art. 22, da  Lei  8.212/91,  sendo  que  a  própria  Procuradoria  Geral  da  República  opinou  pela  decretação  da  inconstitucionalidade,  porém ainda esta aguardando julgamento.  o relatório. ”      DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.182, a 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo –  SP  ­  DRJ/SP  1,  em  24  de  março  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  03­27.373,  mantendo  procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  DE  FLS.  468,  onde  reiterou as alegações que fizera em instância “ad quod ”  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 2403­001.820  S2­C4T3  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento  DO MÉRITO  Os  contratos  anexados  as  fls.  135/189  e  as  notas  fiscais  de  fls.  191/275  evidenciam que a empresa Pedro Muffato & CIA LTDA figura como contratante e dos serviços  prestados pelos médicos e dentistas cooperados das cooperativas apontadas nos autos.  Às fls. 481 do Recurso Voluntário, com grifos de minha autoria, a recorrente  pretendendo demonstrar inconstitucionalidade, findou por admitir a exação do lançamento em  razão de observar que a norma assim determinava, senão vejamos:      “ d) ­ Ilegitimidade Passiva  Apesar  da  norma  (já  bem  demonstrada  sua  inconstitucionalidade)  determinar  ser  a  empresa  a  responsável  tributária  pelo  recolhimento  das  contribuições  em  disquisição,  há  que  se  atentar  que,  no  caso  especifico,  não  há  para  a  empresa,  qualquer  beneficio  direto  pelos  serviços  médicos  que  são prestados diretamente aos seus funcionários”   O relatório Fiscal de fls. 84, no item 10, registra que :  “ 10.1. UNIMED Cascavel: o contrato de prestação de serviços  de assistência médico­  hospitalar  celebrado  com  a  UNIMED  de  Cascavel  é  do  tipo  coletivo  para  pagamento  por  valor  predeterminado,  que  assegura  atendimento  completo  em  consultório  ou  em hospital,  inclusive exames complementares ou transporte especial (grande  risco  ou  risco  global).  A  base  de  cálculo  para  incidência  das  contribuições  sociais  é  o  valor  dos  serviços  executados  por  médicos  cooperados  e  que  estão  discriminados  nas  respectivas  faturas sob a rubrica ATO COOPERADO PRINCIPAL.”    É relevante ressaltar que as notas fiscais de fls. 191/275 registram que o valor  destacado  vinculado  ao  ato  cooperativo  principal  representa  a  base  para  a  incidência  do  Imposto de Renda retido na fonte.  DO ATO COOPERATIVO  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  O artigo 79 da Lei n 5.764/71  define ATO COOPERATIVO :  “ Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos  sociais.      Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.”   No art. III do sobredito diploma, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88,  são denominadas não cooperativas.  Dispõe ainda a lei das cooperativas que os resultados dessas operações com  terceiros serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para  incidência  de tributos (art. 87), verbis:   “Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados  à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social"  e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo  para incidência de tributos. ”  Ao fazer os destaques nas notas fiscais de sua própria emissão, a contratada   corretamente assume que as operações se procederam nos moldes da previsão do art. 87, supra,  cuja  legalidade  da  incidência  tributária  é  inequívoca  e  contraditoriamente  o  contribuinte  contratante dos serviços – mesmo não se rebelando contra as retenções dos impostos retidos na  fonte ­ ora combate.    DA INCONSTITUCIONALIDADE    Na  forma  da  Súmula  nº  2  deste  Egrégio  Conselho,  “  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  DA MULTA.  É  compulsório  observar  que  o  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­ CTN aduz que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :     “  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.     No  presente  lançamento  ­  conforme  o  registro  de  fls.78  no  Relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD ,  item 601  ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS – MULTA ­ o  cálculo do valor da multa moratória, à época,  teve por base os parâmetros estabelecidos pelo  art.  35,I  II  e  III  da  Lei  8.212/91.  Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  redação  da  Lei  11.941/2009, que estabeleceu que os débitos  referentes a contribuições não pagas nos prazos  previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora nos  termos do art. 61 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  verbis:  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 2403­001.820  S2­C4T3  Fl. 6          9 “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos  do  relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.      § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.      § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3 do art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. ( Vide Lei n°9.716,  de 1998).  MULTA MAIS BENÉFICA  O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da  Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”      CONCLUSÃO  Desse  modo,  por  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  promovendo  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica  para o contribuinte.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                              Fl. 984DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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PROCESSO DECORRENTE - IDENTIDADE DAS QUES- TÕES CONTROVERTIDAS - SOLUÇÃO UNIFORME. Versando o processo decorrente os mesmos aspectos controvertidos nos autos princi- pais, impõe-se a adoção de decisão consen- tânea ao que ali restou deliberado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis — cais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter mos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. a ozs Sessões, em 05 de dezembro de 1991. - PRESIDENTE rá E ‘WJA-REW R NGE DE XLCKMIN - RELATOR LUIZ FERNANDO OLIVEÃU IAES - PROCURADOR DA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: , JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÃRCIO MACHADO CAL DEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JUAREZ DE MORAIS, CARLOS WALBERT5 - CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, BENEDICTO ONOFRE EVANGE- LISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCES SO N9 10875/0 01 . 077/89-3 0 2. RECURSO N9 : RP/105-0.198 ACÓRDÃO N9 : CSRF/01-1.244 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MAGAFER REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO_ A Fazenda Nacional interpôs: recurso contra o Acór- dão n9 105-4.451, relativo ao Recurso n9 58.676, com fundamento no art. 39 do Decreto n9 83.304/74, tendo em vista a ocorrência de vo to vencido no julgamento pela Câmara a quo. O lançamento em tela refere-se a contribuição para o PIS e é decorrente dos fatos apontados em outro lançamento, este referente ao imposto de renda de pessoa jurídica, igualmente obje- to de idêntico recurso. Assinala a recorrente que em se tratando de lança- mento reflexO, a decisão proferida no processo principal importaem decidir o mérito da decorrente e, nesses termos, tendo em conta o apelo interposto naquele outro processo, requer que neste seja ob- servado o que ali restar decidido. Fez, a recorrente, anexar ao seu recurso cópia do a pelo ofertado no denominado processo matriz. Admitido o recurso por despacho da ilustre Presidên cia da Câmara recorrida, ,o sujeito passivo manifestou-se asseveran do que uma vez tendo sido provido o seu recurso pela Câmara julga- dora igual providência se impunha nesse procedimento decorrente. Saliento, por última, que essa Câmara Superior, ao apreciar o Recurso RP/105-0.195, decidiu, mediante o Acórdão CSRF/ sER~cmucc~ERAL PROCESSO N9 10875/001.077/89-30 3. Acórdão n9-CSRF/01-1.244 /01-1.243, negar provimento ao recurso, consoante decisão portado dora da seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - EXI GÊNCIA NOTIFICADA CINCO ANOS APÓS MEDIDA PREPARAT3_ RIA DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 173, parágrafo único, do CTN, extingue-se definitivamente o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, após 05 anos a contar da data de medida preparatória ao lançamento." Nestes termos, dou por feito o relatório. - 4,i ::,: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/001.077/89-30 4. Acórdão n9-CSRF/01-1.244 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo legal, habilitando-se ao conhecimento. A questão de mérito encontra-se totalmente imbrica- da com aquela que restou examinada, por esta colenda Câmara Supe- rior, nos autos do RP/105-0.195, cuja ementa foi transcrita no re- latório. Ora, tendo lá assentado este Orgão julgador que o procedimento de autoridade lançadora era ittvrocedente, por questão de coerência o mesmo entendimento se impõe no caso dos autos. Dessa maneira, reportando-me aos termos do voto pro ferido no processo principal, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 1991. 7 N / -- 7 ) ,"(?/ ,47bS,É ED 115o RAOGÉL DE ALCKMIN RELATOR \JI0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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O 6 8 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: JOSÉ LUIZ FARIA PEREIRA IRPJ - DEDUÇÕES CEDULARES. GASTOS COM LO COMOÇÃO. Somente serão permitidos quando restar comprovado que foram satisfeitos r os pressupostos estabelecidos no inciso VI do artigo 47 do Regulamento do Impos- to sobre a Renda aprovado com o Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ,, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos . Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso es -ia / n) , Sala das Sess6e ,(Á'), em 16 de dezembro d 1 8 . , r iii„,./ ' AMADOR O TE 1.' 'E- & DEZ PRESIDENTE SEBASTi\ b 7. CAC '' ,--4r. . e CAB • 4. RELATORAi .'1 LUIZ FERNANDe el. :IRA. u I\DRAES PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v. v. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros, RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA e PEDRO MARTINS FERNANDES. 47-W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0860/052.031/80 RECURSO N.° : RP/102-0 . 0 6 8 ACÓRDÃO N.°: CSRF/01-0.290 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: JOSÉ LUIZ FARIA PEREIRA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador Representante junto à Colenda 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, com respaldo no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 1979, in terpOs recurso especial contra a decisão proferida através do A- córdão n9 102-18.727, de 9.12.81, assim ementado: "IRPF - DEDUÇÕES DESPESAS DE LOCOMOÇÃO - Por assemelhação a de Inspe- tor, faz jus a dedução autorizada pelo artigo 18-' item VI, de Lei n9 4.506/64, à remuneração do medico assalariado obrigado ao exercicio de atividade exter na de inspeção medica dos funcionários da empregado- ra. Recurso conhecido e provido." Sustenta a Recorrente em seu arrazoado de fls. 85 a 90, verbis: it ... a Câmara deu a lei uma elasticidade que ela não contem: Com efeito, a disposição legal, em que se a- póia o aceirdão, autoriza a dedução das DESPESAS PES- SOAIS DE LOCOMOÇÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS QUE . EXERÇAM PERMANENTEMENTE AS FUNÇÕES EXTERNA)S/1S VENJ DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/052.031/80 2. AcOrdão n9-CSRF/01-0.290 DOR, PROPAGANDISTA, COBRADOR, FISCAL, INSPETOR E SE MELHANTES, que exijam constante locomoção, .... quaii do correrem por conta do empregado. In casu, trata-se de medico que, data vênia , nenhuma semelhança tem com as profissOes inscritasna letra "f" do art. 47, pois, SEMELHANTE é, na lição de AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA, "análogo, parecido conforme; pessoa ou coisa da mesma natureza de outra, não parecida com ela; prOximo" (cf. "Novo dicionário da Língua Portuguesa" la. Ed., Editora Nova Frontei- ra). Diz o contribuinte que "além de trabalhar no seu consultario também á medico da Rede Ferroviária Federal, prestando a esta serviços externos no tre- cho compreendido de Pombal, Estado do Rio de Janeiro, à Taubaté, não recebendo ajuda de custo nem diária". (fls. 54), e que ... alem do emprego que continua e- xercendo na Rede Ferroviária Federal, prestando ser- viços externos, o suplicante também é servidor do Instituto de Reeducação de Tremembé, exercendo suas funções de clinico-geral, prestando servi2os exter - nos, sendo que as despesas de sua locomoçao e de a quisição de uniforme correm às suas expensas (fls.55)-. O tema central da discussão, ao contrário do que pretende o contribuinte, em suas razOes, e assen tido pelo douto relator, e pelo ilustre prolator ci5 voto de fls., Dr. Alceu de Azevedo Fonseca Pinto,nao e-O-fato de se ter de deslocar permanentemente ou despender com essas viagens recursos prOprios, mas a precisa exegese do dispositivo legal, nem tampouco a catalogação do contribuinte em errada regra juridi ca. Mesmo que, se, por muito boa vontade, se enten desse aplicável a letra "e", parece-nos inverossímil_ sua adequação. Esta disposição não pode ser tida como Orfã e, portanto, isolada sua mensagem dos seus complementos e de sua destinação. As deduçOes permitidas são os GASTOS PESSOAIS DE PASSAGENS, ALIMENTAÇÃO e ALOJAMEN TO, BEM COMO OS DE TRANSPORTE DE VOLUMES E ALUGUE-L DE LOCAIS DESTINADOS A MOSTRUÁRIOS... Pois bem, dúvida não há, tratar-se de MÉDICO , que exerce a medicina (e não de módico que poderia eventualmente, exercer atividade de propagandista de laboratOrio, por exemplo). Também, pode se admitir .que deva viajar. Todavia, pergunta-se se; em sã consciência, se pode concluir merecer o medico, mesmo que viaje, ain da que tenha gastos com passagens etc., o privilégio desse dispositivo? A resposta IMPÕE-SE NEGATIVAMENTE! . , (.( Fosse ele medico-propagandista, indiscutível .2,6 / Z''; ---, -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/052.031/80 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.290 ria seu direito ao abatimento. E porque? Simplesmen- te, porque a solução está no prOprio ordenamento le- gal, ao desenhar as condições e as características do beneficiário, v.g., quem viaja, quem se aloja, quem transporta volumes, quem loca local destinado a mos_ truário, que não, será, certamente, o medico, mas , sim, o propagandista, o cobrador, o fiscal, o vende- dor e ASSEMELHADOS, mas nunca os desassemelhados. Interpretar, diferentemente, esse texto,abrigar o autuado nessa cláusula legal, e extrair da lei o que ela não contem e não permite! O mesmo se diga com relação à letra f. Ora, medico, e o diplomado em medicina, e a e- xerce; é o clinico (cfr. Dicionário Aurelio cit.).Ja mais poderá ser tido como assemelhado àquelas pes- soas abordadas pelo legislador e que exercem funções externas por sua prOpria natureza, como o vendedor , o propagandista - (que pode ser o medico, não como clínico, senão como exercente da função externa de propagandista), o cobrador, o fiscal, inspetor e se- melhantes. Aliás, o PN 36/78 esclarece, com notável precisão, o verdadeiro sentido do dispositivo, ao acentuar que "a dedução do percentual previsto na a- línea não se aplica aos militares que exercem fun-_. çoes externas, no cumprimento de suas obrigações le gais." Não seria, ai, o caso de assemelhá-los? Claro que não, informa o Parecer, dadas as características diferentes de um e de outros. . É o que ocorre, in casu. Ademais, o devedor se denuncia. Não exerce ati- vidade de INSPEÇÃO MÉDICA, senão a de clinico. É o quanto basta para liquidar com sua pretensão. O artigo 111 do Código Tributário não afasta de forma nenhuma, esse raciocínio, porquanto determi na a INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARfà que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do credito tributárig II - outorga de isenção; ..... O cerne da questão está, seguramente, na autori zação ou não da dedução de despesas, que, se aceite, conduzirá à isenção de tributo ou de parte dele; va- le dizer, deve o interprete da legislação do Imposto de Renda, quando se tratar de deduções, faze-lo, li. teralmente, de forma a não dar-lhe a elasticidade proibida pelo Código. O pranteado e inesquecível Ministro Aliomar Ba- leeiro é incisivo, em suas lições, quando se trata de suspensão ou, exclusão do credito tributário, co- mo, ainda, de outorga de isenção ou dispensa o. W K' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/052.031/80 4. AcOrdao n9-CSRF/01-0.290 primento de obrigação tributária acessória. Proclama, com veemência, que, "estabelecendo a interessada interpretação literal ,para os dispositivos que concedam suspensão ou exclus'ão do direito tributário, sençOes e dispensa deobrigações acessórias, o CTN afasta nesses casos, e se5 neles os incisos 1 e II do art. 108 (isto e, a analogia e os princípios gerais de direito tributário)". Conclui, severamente, "tais dispositivos são taxativos: - s6 abrangem os casos especificados, sem aplicações... Nesses casos, a dú- vida se resolve em favor do Fisco." (cf. Direito Tri butário Brasileiro, 10a. ed., revista e atualizada por Flávio Bauer Novelli, Forense, 1981, págs. 447/ /8). SENHORES JULGADORES: A Lei poderia prever a figura do medico, em ca- sos tais, como beneficiário dessa generosidade legal. NÃO O FEZ, porem! Nem o assemelhou! Assim, o inter - prete não pode avançar o sinal que a lei lhe impõe em se tratando de isenções, DEDUÇÕES OU ABATIMENIOS!." Não foram apresentados contra-razOes por parte do sujeito passivo, conforme se constata pelo despacho de fls. 91. Em Sessão realizada no dia 24/6/82 esta Cãmara Supe- rior, à unanimidade, devolveu o presente processo à repartição a quo, a fim de que (Resolução n9 CSRF/01-0.035): a) fosse intimado o contribuinte a fornecer comprova ção do contrato de trabalho firmado com a Rede' Ferroviário Federal, devendo constar: "horário dias, locais e condições de trabalho relativas aos anos base de 1975 a 1978..."; b) fosse solicitado ao empregador informações sobre "localização da dependência em que o contribuinte esteve lotado no mesmo período", assim como o for necimento de "escala de serviço observada pelo contribuinte,..., relativa ao atendimento do tre- cho Pombal Taubate/Piquete, bem como informar o meio de transporte normalmente utilizado nesses deslocamentos e refornecido pela Rede ou não." Estas solici :Ção deram ensejo à apresentação dos do cumentos de fls. 100 a 121.(t' n o relatório. ¡p//4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/052.031/80 5. AcOrdão n9-CSRF/01-0.290 • VOTO ., Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: I ; Para que o contribuinte possa deduzir, independente mente de comprovação, ate 5% de seu rendimento bruto, na cedula"C" da declaração de rendimentos, a titulo de despesas pessoais de lo- comoção, deve ele exercer funções externas em caráter permanente com deslocamentos constantes,e há necessidade de que tais gastos sejam diretamente suportados pelo empregado. Exige-se, ainda, que a atividade desenvolvida pelo contribuinte seja de vendedor, propa gandista, cobrador, fiscal, inspetor ou outra que se assemelhe a estas, caso contrário não terá direito ã dedução pleiteada. Assim, para o deslinde da presente controvérsia foi necessário perquerir se o sujeito passivo atendia a todos os requi sitos elencados, decorrendo desse fato a providência tomada por es_ ta Cãmara Superior no sentido de trazer ã colação elementos compro batórios que pudessem dar ao julgador a firme convicção de que a legislação de regência estaria satisfeita em sua plenitude. A análise da documentação acostada aos presentes au_ tos (f is. 101/121), apesar de revelar aparente contradição no con- cernente ao exercício de funções externas, revela que os pressupos tos legais não estão todos eles satisfeitos. Com efeito, os esclarecimentos prestados pela Rede Ferroviária Federal S/A (doc. fls. 121) são contrários aos fundamen tos utilizados pelo nobre Relator do AcOrdão recorrido para prover o recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Eis o que decla rou a RFFSA: "01 - que o empregado JOSÉ LUIZ FARIA PEREIRA, 'ma tricula n9 22/007.724-X, medico, no período de 197 -5- a 1978 era lotado no Posto Medico de Cachoeira Pau- lista, onde permanece ate esta data; 02. No período de 1975 a 1978, o referidolvTá-dico cum pria jornada de 04 horas de serviço no horár' de-t. , /24/ ,_4- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/052.031/80 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.290 08 horas as 12,00. horas; 03. Finalmente no Posto Medico de Cachoeira Paulista, existe uma viatura, para atendimento à domicilio, a- cidente de trabalho e emergência." A declaração de fls. 102, em que pese a indicação de que o contribuinte realizava, à época, "InspeçOes medicas no tre cho compreendido entre Floriano-RJ a São Paulo-Capital", demonstra claramente que tais insj_---çaes eram esporâdicas, isto é*, não tinham cara- ter permanente, sendo certo que o desempenho do tranalho medico era desenvolvido primordialmente no "Posto Medico", dentro do horário indicado, com deslocamentos em casos de emergências e, quando neces sário, para a realização de inspeçOes. Não basta que o empregado apenas execute serviços ex ternos, e essencial que exerça funçOes externas, isto e, que o seu trabalho seja executado externamente, condição básica do vinculo em pregatieio. Não restou comprovado, aliás a documentação prova justamente o contrário, que o sujeito passivo suportasse qualquer ti po de gasto com locomoção. O que se declara (fls. 102) e que não percebia o empregado qualquer ajuda ou vantagens em razão dos deslo camentos ocorridos, sendo certo que o empregador colocava à sua dis posição viatura para atendimento a casos emergenciais. Somente os fatos acima são suficientes para se con - cluir que não andou bem a Câmara recorrida, devendo ser acolhido o apelo da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de reformar o Acórdão n9 102-18.727/81. Voto pelo provimento do recurso especi4, /4 Brasília-DF., 6 dezembro de 19:50' 1 SEBASTIÃO ,RO/M ABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Sessão de 20..de..noved.au de 19 81 ACORDÃO Ni c"..C.SRF/ 0 3- 0 -647 Recurso no RP/303-0. 472 , Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: GTE DO BRASIL S.A. INDOSTRIA E COMÉRCIO , CONHECIMENTO AÉREO: aceitável em substi tuição a fatura comercial desde que, alám dos dados usuais, contenha o valor da mercadoria para fins aduaneiros. Re . curso especial desprovido. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os membros da Câmara Superior de Recursos Fisc , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe 1.7 . c ia. ..(- f ,„...Sala das SeAsOe's 4. ), em 20 de novembro de 1981r-i 1 1,44/;0101(/ ri /,. A MAD _3";' --C--- ..--424.,•2.,,, O ' 'Er& =Dr z P.,:l'r...ziDENTE 7----------- 't ------...5_ r } ELATOR_ ,-- ;1•0 //M /' £t/,., i ,étubk PDHEMII,VON r..),1„-:_4":. DD .25 VALHO PROCURADOR DA FA rr NDA NACIONAL .1-' / -4 Participaram, ainda, do presente julgmento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGu DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR_ TINS LEITE CAVALCANTE, EDWALDO RELS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CA_ BRAL. Ausente justifiePamente c j:erse]heir3 '2.;N3OLF0 HENRIQUE DE SOUZA NETO. _i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N. 0831/052.027/80 RECURSO w°, RP/303 -0.472 ACÓRDÃO CSRF/03 -0.647 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: GTE DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO • 0 presente recurso especial foi interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra o Acórdão n9 20.859 (f is. 53/54) proferido no julgamento do Recurso n9 99.419, que aceitou por maioria de votos, a substituição da fatura comercial pelo conhecimento aéreo, elidindo termo de responsabilidade para apresentação daquela, por considerar que o referido documento con - têm todos os dados exigidos para a fatura (Decreto n9 49.977/61, complementado pela Instrução Normativa n9 SRF 40/74). As razOes do recurso especial são calcadas não só na legislação há pouco referida, como .ainda no Parecer Normativo CST 92/77, no item 3.1 da Instrução Normativa SRF n9 58/80, que corrobora a IN 40/74 quanto à exigência de que do conhecimento ae reo constem todos os dados da fatura, para poder substituí-1a e, finalmente, rece fè decisão do Tribunal Federal de Recursos, no - mesmo sentido./7 2 relatório - D M F — R.1/1.° C C - Secgraf - 1600/75 , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/052.027/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.647 VOTO= = = = Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Esta Câmara Superior tem decidido que o conheci- mento aéreo pode substituir a fatura comercial, para efeitos adua_ neiros, mesmo que não contenha exatamente todos os dados exigidos naquela, mas desde que, além das indicaçOes usuais no referido do cumento, traga ele a declaração do valor para fins fiscais. Aliás, já a antiga Instância Especial, antecessora desta Câmara Superior da competência para solucionar recursos da Procuradoria da Fazenda Nacional junto aos Conselhos de Contribuin_ tes, vinha adotando esse mesmo critério, como se vê, e.g., no des pacho proferido no Processo 0831-50.161/75. No conhecimento aéreo de fls. 11, constata-se a existência de "valor declarado para a Alfândega", alem dos demais dados usuais do documento. Acresce que no processo se encontra às fls. 12/13 um exemplar da fatura comercial sobre o qual não se levantou ne_ nhuma dúvida quanto â autenticidade, podendo, portanto, ser acei_ to, nos termos,aliásido Telex Circular n9 CST 423/81 do Secretário da Receita Federal."--,-: / Nego, por isso, provimento ao recurso especial. Ç7 .-) ( ./ Brasília - DF., em 20 de novembro de 1981. -27 ----- -- -V' .„,,,, pApto DE ALMEIDA - RELATOR. , 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000201/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. VALE-TRANSPORTE - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE 1NCONSTMJCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O vale-transporte para não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias tem que seguir a legislação própria. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Não é possível à Administração Pública a apreciação da inconstitucionalidade de normas jurídicas. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O art. 22, IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho. Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho é custeada pela tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho. Caso a cooperativa também tivesse que arcar com as contribuições haveria mais de um ente colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho. AGROINDUSTRIA. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. A recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n ° 8.212 de 1991. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.158
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamentos nos artigos 173, 1 e 150, §4° do CTN, conforme os levantamentos, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam para todos os fatos geradores o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, • reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. VALE-TRANSPORTE - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE 1NCONSTMJCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O vale-transporte para não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias tem que seguir a legislação própria. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Não é possível à Administração Pública a apreciação da inconstitucionalidade de normas jurídicas. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão d Poder Executivo. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Processo n° 13977.00020112007-04 S2-C3T1 Acórdão n.* 2301-00.158 Fl. 413 O art. 22, IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho. Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho é custeada pela tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho. Caso a cooperativa também tivesse que arcar com as contribuições haveria mais de um ente colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho. AGROINDUSTRIA. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. A recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n ° 8.212 de 1991. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • _atz 2 • Processo Ir 13977.000201/2007-04 S2-C3T1 Acórdão 2301-00.158 FL 414 ACORDAM os membros da 3' Câmara 1 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamentos nos artigos 173, 1 e 150, §4° do CTN, conforme os levantamentos, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam para todos os fatos geradores o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do oto do Relator. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vit . . 4 JULIO • S -MEIRA GOMES President • pooper • 7 /1 400.4arS ea • x.e ir eledb" ~4, "gr-• 41por - - or • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 3 Processo e 13977.000201/2007-04 S2-C3T1 Ata° n.• 2301-00.158 Fl. 415 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros. O período do levantamento abrange as competências janeiro de 1997 a dezembro de 2006, conforme relatório fiscal às fls. 151 a 158. Segundo a fiscalização, os fatos geradores referem-se ao pagamento de vale-transporte; pagamentos a cooperativas de trabalho, a contribuintes individuais a empregados. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 246 a 293. A Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis confirmou a procedência do lançamento, fls. 340 a 350. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 354 a 399. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: Parte do lançamento já foi atingida pela decadência; Não há autorização na Constituição, art. 195, para cobrar contribuição sobre cooperativa de trabalho; • O tratamento viola o princípio da isonomia tributária; O vale-transporte possui natureza indenizatória; A falta de acordo ou convenção em relação ao vale-transporte para reduzir o valor do desconto é apenas um erro de procedimento; A recorrente se enquadra como agroindústria; A recorrente possui contrato de parceria rural; É inexigível a contribuição pano INCRA; Não são devidas as contribuições destinadas ao Sebrae; Requerendo que o recurso seja provido. O órgão previdenciário não apresentou contra-razões. É o relatório. 4 ().k. Processo n• 13977.000201/2007-04 82-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.158 a 416 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator • O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 411. Pressuposto superado, passo pano exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n • 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8.212, há que serem observadas as regas previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE Processo e 13977.000201/2007-04 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.158 Fl. 417 MATÉRL4 FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST'J. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1NOCORRÊNCM. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 3618291RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindiccivel ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Cone Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito assog, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4' 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de • origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário t(i Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do s Processo n° 13977.000201/2007-04 52-C3T1 Acórdão n.• 230140.158 Fl. 418 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CM, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inecistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,Ç 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por háinologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória 7 Processo n° 13977.000201/2007-04 S2-C3T1 Acórdão o.' 2301-00.158 Fl. 419 indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT7V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 34 Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in mui, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a çj/dinstituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e • Processo ne 13977.00020112007-04 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.158 Fl. 420 (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Coda Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Na hipótese concretizada, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre algumas rubricas, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, para os levantamentos FPA, FPI, FPN, aplica-se o previsto no art. 150, parágrafo 4° do CTN; desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. Para tais rubricas encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência julho de 2002, inclusive esta. Por seu turno para os levantamentos COP, FPC, VU; não houve pagamento antecipado, logo deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para essas competências encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 2001, inclusive esta. A competência dezembro de 2001 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2002; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1° de janeiro de 2003, a qual findaria em 10 de janeiro de 2008. O art. 22, IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho. Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho é custeada pela tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho. Caso a cooperativa também tivesse que arcar com as contribuições haveria mais de um ente colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho. No caso, a recorrente tomou serviços das cooperativas arroladas no relatóri fiscal, conforme demonstram as cópias dos contratos juntados pela fiscalização previdenciárial til bem como as notas fiscais. Portanto, nesse ponto, não merece reparo a presente notificaçã fiscal. 9 •Processo rr 13977.000201/2007-04 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.158 Fl. 421 Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Quanto ao lançamento referente ao vale-transporte teço os seguintes comentários. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97), Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 90 da Lei n o 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (.) 11.) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 1 Processo n°13977.000201/2007-04 S2-C3T1 Acórdão il.' 230140.158 E. 422 " a) os beneficias da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração deferias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono deferias na forma dos ara. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; - J) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; lçl\k"\ Processo n• 13977.000201/2007-04 S2-C3T1 Acórdio n.• 2301-00.193 Fl. 423 i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; )) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados Si empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Processo e 13977.000201/2007-04 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.158 Fl. 424 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e didgentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no ,Ç 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba vale-transporte da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "f" do § 9° do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com a legislação especifica e não apenas com a lei que rege a matéria. • A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: •1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que a referida parcela não integra a base de cálculo das contribuições. Só não haverá integração se houver a devida observância da legislação trabalhista: Lei n ° 4.718/1985 e Decreto n o 95.247/1987. No presente caso, a recorrente pagou tal verba sem efetuar o desconto de 6% (seis por cento), o que viola o previsto no art. 9° do Decreto n ° 95.247/1987. A verba auxilio-transporte paga em desacordo com a legislação possui natureza remuneratória. Ao deixar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto urna verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Como se verifica na última parte do inciso I, art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, convenções ou acordos coletivos de trabalhos ou até mesmo as sentenças normativas pode prever a inclusão de parcelas no conceito do salário-de-contribuição. Assim, não é pelo fato d 13 Processo n° 13977.000201/2007-04 S2-C3T1 Acetino n.• 2301-00.153 19.425 ser previsto em acordo em dissídio coletivo, que se pode desnaturar a natureza da verba, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Mesmo porquê, se assim o fosse, acordos ou convenções coletivas poderiam alterar a legislação previdenciária, fazendo o papel de leis isentivas, o que é vedado de acordo com o previsto no art. 150, § 6° da Constituição Federal. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Ao contrário do afirmado, a recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n ° 8.212 de 1991. Conforme relatório fiscal às fls. 151 a 158 não houve industrialização de produção própria no período objeto do lançamento, outubro de 2004 a dezembro de 2006. " A recorrente, por meio do contrato de parceria, não adquiriu a utilização apenas da terra, mas sim já o fez com cinco mil pés. Não é pelo fato de ter comprado a produção que se considera própria do adquirente para fins de enquadramento como agroindústria. Conforme contrato de fls. 169 a 173, a produção das árvores foi do parceiro outorgante, mesmo porque não é possível em menos de dois anos as árvores estarem em ponto de corte. O contrato foi assinado em junho de 2004 e a partir de outubro de 2004 a recorrente já se enquadrou como agroindústria. Conforme apurado pela fiscalização, não há nos registros contábeis gastos com a formação das florestas Ao contrário do afirmado pela recorrente, a atividade desta não se enquadra como extrativista, mesmo porque as árvores são exóticas, conforme contrato de parceria. O extrativismo vegetal envolve apenas a coleta de produtos naturais não cultivados. É a mais antiga atividade humana, antecedendo a agricultura, a pecuária e a indústria. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, conforme fundamentação legal, fls. 131 a 137, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, - conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAI. " VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de 1. • Processo n° 13977.000201/2007-04 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.158 E. 426 empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Em relação às contribuições destinadas ao Sebrae as mesmas são devidas estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Apenas para ilustrar, segue ementa do entendimento firmado pelo 'TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I° Seção desta Cone (EL4C n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (7RF 40 R — 2° T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rei Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7..2003 — p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBU7'ÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Cone se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 1. Esta Cone tem entendido também que, sendo a contribuição • ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. • - 3. Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento de que as contribuições destinadas SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Feder conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082 publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: 15 Processo n° 13977.000201/2007-04 S2-C3T1• Acórdão n.• 2301-00.158 Fl. 427 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 80, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em . agravo regimentaL Ii. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou económicos posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, 111; CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes 'Ç é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, HL a. Precedentes: RE I 38.284/CE, Ministro Carlos Venoso, RTJ 1 43/31 3; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. LII. - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às aliquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1" do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3° do art. 80 da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas as competências atingidas pela fluência do prazo decadencial nos termos do presente voto. É 0 v010. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009 7"-- —< -n- E‘j:ea.- a I IRA -Relator kkii6 Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:25:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:24:59Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:25:00Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:25:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:25:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:25:00Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:25:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:25:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:24:59Z; created: 2009-07-05T16:24:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T16:24:59Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:24:59Z | Conteúdo => f ,,WW, L,,-_, MINISTIbRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N910814/006.868/80-13 Sessão de 16 de novembro de 19 92 ACORDÃO N9CSRF/03-02.064 Recurso ne: RP/301-0.238 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA IMUNIDADE TRIBUTARIA 1. Considerando os termos do dispos- to no artigo 150 da Constituição Federal, a imunidade tributária a- li prevista não contc,mpla o Impos- to de Importação, nem o Imposto so bre Produtos Industrializados, in- cidentes nas operações de Importa- ção. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo su jeito passivo e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos d relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Cons. Humberto Esmeralda Barreto Filho (Relatar) e Fausto de Fre' tas e Castro Neto, que acolhiam a preliminar e, no mérito, negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor oCons. João Holanda Costa. _ Sala d s Ses aes,DF, em 16 de novembro de 1992. ( MARA:i'.; I - PRESIDENTE 7 /\\--------7 Zi4-2---é- ' 4"-----( JOÃO/H j LANDA COSTA - RELATOR DESIGNADOv ,, , v.v J.H ,DAAAEFP/OF- SECOS N 9- 064/90 '' PROCESSO N. 10814/G06.$68/90-1j RECURSO N. RP/301-0.2j2 RECORRENTE:: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA ia. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVOe FUNDAÇ710 PADRE ANCHIETA - CENTRO PAU1 IS1A DE RADIO E TV EDUCATIVA. R_E A r á R I O Por ocasio do julgamento do processo em re.- ferencia, a la. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu, majoritariamente, prover o recurso voluntário que integra os autos, onde o sujeito passivo, na qualidade de EUndaço mantida pelo Poder P l...Áblico Estadual, sustenta sua imunidade tributária, prevista no artÁgo 150, incise VI, alínea "a" e 2. '5'. da Co ri is I' I ! , :1.11 C J., tÉ ) o ci t..k r,ol)(?:i.. t à :1.11 C noi cl o 1 in 13o5 in o cl ) .t ri) tio 5 t is° bre I"' o cl o S. ncl l'" J.. a z ci v r) c ti J. ado op r ti: àio de É. n- portaçáo. r r•• c)is I. ri c . ) ar! „ C LÁ 1' d o I- a da I"k z e ri cl a 14a C :1. 0 -- 11 r. t:) is r c it s s pe, :É a .1. a e s a ;;:.:É. ma r a ;3 ti per- i o r- „ I. ti 1cl a ••••• men cl o no cl 1. 5 pc)is • I o .i' 1: À. (3 o 3 2 C: S O 1.. cIc I)e r et.° o.. 1::c.)¡;)(:) r.• a. -se „1 ILi. c: .1..1.11Eil e „ a roco rren te aos vo tos ver) c cl os os t.; or) s e :I.. I . ) r: (:)s da ( os F" :1..,ftv É. () An ton (:) eivo rj a IIcr1cI Icv:i.t z p a. „ ":se i..d a „ t ce 1.1 /11 1:1 1' S l.1 SC) b t-ce a iatt t. ti a „ c el .] 1.. r (.1 a 1 . 1 a e x. ts'..?t) c ...É a d (:)s r É. 1::1 1.1. É a men c on (1 rás e r eis t.t. Itan te do eu tencl i,meui ..fend 1. (1 o P'- 1. Á, is c a 1 r? t m peia o a is t.t. p 1 À. e: a. trt e „ de cl ti e? a. 5 el O S C.;:t:NC: 5 iç:)ns ti tucri. C) l''l l IS JU P O o 1-1 fcnemn rnun i cido "tri.tnt á. r al...1...titad a 11 X(..) a 1) n ()em os Lr 1 buics ex dos ,, r. n <Ao 1) c. 1.. d 1 r . estes sob re o pa r mon 1. O ':Ia em „ (".".1 1.1 (-:?I'V ç. o „ mas s 1. m is o 1) r . e o c omé I, c :É o o» e r c.) ià 111 l..1. 5 t. ri 1 :i. < .:.k ção cl os :r o el o s por e Cl Ci ctctis„ Para amparar . a tese defendida, a recorrente buis c <.: .k Itincm.1 kin dados 11,1 I. e (.3 (;:45(..) pe n t e I em I.) r • %MI cl o ci (;) s t. em Ir á 1.. o 14i:1C:É. .t cl e 1.1. 1 (••-:? e r is o is p O o „ c?ri) cor.) t. em p Itr„ 130 rem h :É pcf) tese de tt rniR I. ri. bu çã o :É - c :i.. ei) 1 eti eis p o c: •É c: a (:)(,:-...1) I. e sobre o p. -I,.... rimõn É, o „ o qual, Se 1.1)5 •• O . :É tu cl „ f.:? 5 „ a 1: a .:1 c.? „ ut (.1 o naS V Mi ç: eie is do r t..i. I. '3 „ 1.1 .) c:i 50 V .1 (tI15 1 1 t ei.. (t C) r Assim, prossegue, é certo que, ao menos na 01 sí 1.. À. É. e. 1 „ os .i.. p (És .105 5 r. sk i. impo 50 ... b :1.11 ci s r. ;.. ãf...) eis(rc) É) re-)v s 00 (ti...É „ i • • s s I. V !, 1, 1 I( i(:) .1. „ <::dt [. [11.1 1,1111 (.1 1.1 ti- •• m0 n II) 1 J1 .i. l' )1 . 1(.) 1 .1 o (j O I.. 6 „ 1 1 1 d 1. • • ldtj ;3'o li' .1908 „ con • 0.1 (l o c. um c) a (31) j.. 14 !, g !.", `2- de st t :A 5 (.1 s g . ) o s t I- <411 5 is 1: (5 as „ 1.1 e? C:0 eln V ) c:1 <A I ...e .1ii 5 72;66 !, t;(.5(.1 .J o r: but t Ni). c: 1.. o' ta „ Ute „ 0n q'itinio i. • u. ••• mento capaz de estabelecer . A5 normas gerais da. ti i É:, á r „ iofiiic em sou 1- É. :irjo 16 et " liOpiS to o 1 . 1 . I.)1.1 • -• emja obrigaço por. fato gerador uma situaço Andepen • dente de quL9A.,cuer atividade estatal especifica, rela!lva AO 01 . 1 1 1 .• • 1)1..1 n4 sumicomucoFEDERm PROCESSO N9 10814/006.868/90-13 • Acórdão n9 -CSRF/03 -02.064 4:.. Tais situaçes foram definidas no Código Tri- butario Nacional (CTN) que, em seus artigos 16 e e46, inciso • I, elege, respectivamente como fato gerador do II a entrada . . no país de produtos estrangeiros e do IPI, vinculado N portaçao, o desembaraço aduaneiro de tais produtos. Portanto, articula, se para concrelAu --se um ti :i . é fundamental conhecer a natureza de seu fato gera-. dor, a conclusão é de que nem um nem outro dos impostos ora analisados (II e IP 1) incidem sobre o patrimÓnio, tal como o definido por Pedro Nunes, em trecho transcrito no pi 61)1' voto vencedor e reproduzido pela recorrente. . Ressalta a 1..mt.ic.ionâria que o CÓdigo TributA- rio Nacional, no titulo III de seu livro primeiro, denomina-. do Sistema. Tributário Nacional. discrimina un a um os impos.- tos existentes, incluindo o Imposto sobre o Comércio Exte- • •rior, e o Imposto sobre ProduJos Industrializados no capítik- • lo IV, que trata dos Impostos sobre a produçãio e a circula - çto de mercadorias, restando, pois, óbvia a sua exclusS.O do . rol de impostos que integram o capitulo III, que trata dos impostos sobre o Património e a renda. Não obstante, busca-5e no voto vencedor uma interpretação extensiva ao conceito de património, permitin- do-se entender, em última anátlise, que todos os pagamentos feitos afetam o patrimÓnio de quem paga, o que conduz para . Lal campo de iiwidOncia os tributos ora em questb. Por. todo o exposto, conclui a recorrente ( pu "a) inexiste qing„, no direito brasileiro, um imposto específico sobre o patrimüni(.g b) no capítulo dos impostos sobre o patrim0- nio e a. renda estâ'.o os impostos sobre a propriedade territorial ruralg sobre a propriedade predial e territorial urbanag• sobre a transmissXo de bens imó~is e di- reitos a eles relativosg sobre a renda e. prcv,A.mtos de qualquer natureza. e que o II e o IPI•nâO tem como fato gerador o pa - trimómio, a renda ou os serviços do con- tr:~inte." Alèm desses argumentos, a. Procuiadoria da ra- enda Nacional recorre, ainda, ao disposto no g 3V do artigo 150 da Constituição Federal, onde encontra-se estabelecido quo a v•daço .,'¡.,.. incidOncia de tributos prevista nesse MQV.M0 dispesitivo constitucional n2ito se estendem AO património, a. renda. e nem aos serviços relacionados com a expli..w:,:.,),(-) di,:. atividades twonOmicas regidas pelas mesmas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra-prista..i.-,....o ou pagamento de pieços ou. t,Arifas 1 ...)elo usuário. Assim, indaga a recoril yte so A ~loraçO da atividade desenvolvida pela Fundaço Radre Anchieta i. f....? de na-- Uireza económica, ou se representa a prestaç5o de um selviço pUblico? . A esse respeito, entende que a. a n ividade ,senvolvida pelo sujeito pi:.kssi ,,,, o nc..) se cons(itui em seuviço . públio.:), )1.,tr..J.L..!.A...,.1(2.w., eis que tal explovaçao HAdmite prestada por particulates, segundo disciplina a. Constitutio rederl, artigos. 220 a 224 que, conjugado,: L,Im o artigo 21, demonstram tratat-se de uma atividade econõmica, sujeitando- . •• 1.• .. ... n ) . . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10R14/006.868/90 -13 - Acórdão n9 -CSRF/03 -02.064 ,, p o s „ o c or) 1.. r. bui.. I 1 1: e? à I' bu 1. a ,73/.c) „ v e 2: 11 O 1. c.: a o ç;.:a. (1 o p e .1 rn 1.11-1 dl add.? d:on is t 1-.1k C: 01 1 C:). I:rc 1.E. 11 dl :É cl „ C: (?? ri' . a 11 dl o is c?t1 r r-,A 2: (:) cl o (::(3n c: ut :É à 1511 1.) 1. À. C: ) q t.te os -1. 1` . bt.1 t 015 Or q e s 1 :É o (1 015 11 s5. O SIE? 011 (:11.1. à el r xri n ( ) c (:),..1 c e :É Lo d c;j.íjipo s os sobre o p I. r is o b re r encliA e sob r • e os se r • v bis q IA c: o 51.1..1 e :É to pa v o n o x I- ( .2 p c:a o .k e X l..k 1:5 o Eis t CI (,) m is ii m ',Ima a ti.. v cl dl d.? (; c °ti Om c.: „ :É g u a 1. dl a dl e dl e c: o ti cl e s c om :É r•I :i. c: 1..A1. V: p v d „ C [III e s 1' Z (T; OS Cl .O V C? Se 'es 1. a 1) e 1. c., c:: d C? X 1. (.3 011 C: À.. a -f É. is É n os r• (1 C? I. :iso pim ferid à (e (11 1.. „ 1111:5 I. 11 Ci. ,5k Cl :1.11 IS : 1. à I: .1.. (11 C.011 r : C:‘""" I:: f r- c:: c :É. das àsfjis .. 1 76 a .194 „ c) s . .•1 c, il.. c) is is :i. p o 1..c. 5 „ p :É mi., n (I) É? 1 . ) t.. „ n r• a.. as r. 2: C) C?1:5 f n s. 1.. razi dl pel r, à 2: C!..11 dl a. c i.. „ pd)s o on l.oiJer, fp.n fia. t ria p d? et t.t e is 1.i. on a dl a 1...tmen c..1 ue? n dl e c: ••1.. is o dl E? 1 fuiUlan É. c? x !Jr .. e is is amen Lo r on c:: d) que a Én te 1. 1 à e.̀..? 'fi..t 11 dl i n s el a. c' íiii ticl pd? 1() 1:: ' o dl(r- Pt...t É) I. 1 c( e s o :É 11 C: .1 1! •::( 011 . 1 1- C? 01:5 dl eis . 1.1. o a 1. r . :É os da :I. (Vinil :1. dl a cl s I. a 11 d) -I i.. g: o I. 5(.) Con1 (:1 t ij ;;:2?1(c) d?d1 e „ Dessa form,: .,„ afirma que to1a. a argumentaço cada. no d is piás . 1. o o c) dl mend: (:)11 a d 0 .t. i„ C.1 :1 50 „ CV.LC? r . à. :1. à ci 1`: 01:5 1..i1 ç;:ã c) c: a n c d: cl:' 1. cl dl e c o 11 is 11. 11.i c on „ r. e 1.. a.. c o UI CI a C: 0(11 czil À. V À. (.1 CI (..:? e x e I' C: À. (1 .51.. 1:1C? .1 C) C: 01 . 1 • tribuinte„ extrapola os limites do recurso especial, reque- rendo', nestas preliminares, W.,'Iço ser a matéria objeto de : pr c? i.. o e k..tigamen m 1- :É 1:(3 „ 11:(3 1....1.(11C.1 1 '1. à e? (11 p r. e S a :j' 1c: à reco r- rente, nao obstante 'fiMICI .:MM':?11'LXV" seu recurso no que dispoe o : -ti. g c) 3' o „ cl I)e c re -1.c) n. f.:33 ., 304/ 79 „ go cl c? c n e 1:3 t..k ,1 (101:5 r. c? is is. t..1. pois :1. o is cl esse É.. n c :É is. o en t.t a dl „ dei xatld do esc. 1.. a. 1- e c c? i se tem o ac:ói d 2:a. o I- c? c c.) r. ido c orno coo 1 r á 1- :É. d) á 1 e „ c' :1 da prova, ou à ambas. cl o p o r- :Én c? x :É is -1:.en 1 di tia 1 t.te''' . .1. It. is á prova !TI c ri ai.., cl ed 2: (:?1 1 Cl 1! à Cl 1 1A O 1' C:11 (:) na h p(".:. ese de qsr? d: o ir :É a. à 1 e„ e o e Is -ta. u pos ;:o c o UI (111. 7. 151.1a is aleqaçoes. c: d? d? a É o t. e r . essa dl .a cicie,, na coo cl o cl e„.n ci:afic:Ia o 1.. s 1. i I IA I. el a e? in 11 da p e 1.. c) Po(je, r" hl., :É. c o „ com a...I. dl a dl e dc pIomc ver a 1:1 vi e dl t..t c :1 vas e c 1. S à V k1:5 (.1 O V á. di d) O cl (:?V :115 „ à quem Ó ve (1 a dl o t ran is in ...I. ti • pr pag (A a ot..1. r . e c:c.? bd: p 1. rocln i.. CD, nos te rmos cIo a r . t. i.. g (:) I. o ió.c.ii' .:tfc:) n c: c) dl o 1.)d? F . O (o lei n 236/67 „ :É ;II r)(:)r- -1. o u. 1:)(.21.1s 1:1,-:x (É os ao is s :n á !Dr É.. c) „ c 1...k .1„ &Cl 01:5 à Sk..1..iit t :É s../ É. cl ade (21:5 15 e?1:1 À. a I. „ p1 cDi, 1. c? cl o „ 1)e) c:) c s d) dl e s e o .. A V . à. (;:(:) -51(11. 1. CA1 :1 C? À 1' 1:J d os 13 on „ re ( ..:(3n c: :É mon 1. c.) dl :i. ¡min i.. dl a Cl e CCM t 1,1 i. o ¡É à 1. Cl %AC.? a se cl i.. is c t .1.e? „ <• etc? :É 1. o cl d? on e r . '::I c:) 1-d? co 1 h i cnei 1 1..0 Cl O :5 pC)1:5 C)1:5 1..11 C: :1. CI (..).11 (.:?1:5 1:5 013 1 1: €5. à Op.::: 11: a r 2:1 0 Ci C? m p o 1-. 1 . (i.n„ ••• in t.1 -1.e? o 1. 1„ e o .. 1 rd:, d:o1111d? c:É. men . 1.(:) -foi. "11-10 n eg ad o sob o i ::11 1. g u--- men 1c (1 ci t.te a r-e-f d: r :É dl 1 cnt.ti:i dl à cl c? o o à :1 C:a çi:a es tc t l:)L.t-- Los,, mas . 1 somem -Id.? a Cl 1. IE. los à :1.. O kl cl o no c p :f. 1.0 :I. c) 1 1. cl i. g c)Ti' • r: to c i.. ()o à 1 „ que .1. ra 1..a dos :É fli pois • Uo s:i.ncici oi tes sobre o património o renda. 12: eis 1 cl e r-a a coo 1 i'a ai c? g a 11 te que es Lo c:11 .1.d?o cl - moo . 1c) I. É. di ti :É dl a c dm o i. s i.. I.0 lcD (1 à 1. ink1 11 À. cIadc,, a I.ém cl o .j."...r..c) 00 c.cm1 l'' V' t..1. • i..cI< C?fli I io.Icl ' i'" cl c)t..! I' :É „ c:o dl o is ti. do r. ç? t •:kd c) p e .1.. o p r-c) p :i.. o .... 1 cl c: 1. à. i. o NMk - N sumcomjuiconoutAL PROCESSO N9 10814/006.868/9013 . Acórdão n9-CSRF/03-0.2.064 4, Busca, neste passo, amparar-se em diversas., citaçoes cou defendem o princípio da imunidade reclproca, tendo em vista a incoerúncia de se -tributarem mutuamente as diversas entidades estatais que compem o sistema. federativo do estado. Sustenta a tese de que o termo "patrimÚnio" utiLizado no texto constitucional não significa, exclusiva-- , mento, a proibiçao de se decretar impostos que Umham por , falo gerador. o património, mas sim a vedaçao de se gravar, mediante qualquer. imposto, os bens da pessoa imune, esten-• dendo o conceito de benS a tudo aquilo que se vincula à pro- priedade pUblica. Entende, assim, que as im,knidades estab g -lecidas . no art. 19, TIf, da, ConstituiçXo Federal, consistem. om vedaçgeS absoluta:.J ao poder de •tributar. Citando Ruy Barbosa Nogueira, defende qi.ce , Vendo importado. bons para uso próprio, dos quais serà o con- . sumidor final, tais -Wibutos Uu-mmr-se diretos, indo 'onerar seu patriménio, uma vez que n','. .o os r-epassa a terceiros. Pondera que, se tal entendimento é vàlido re. --• . lativamwae às instituiçêíes de .assistOncia social, por mais . • razes . o serà relativamente :it. funda4o interessadaN "a. pes•-- sea politica do Es .tado de São Paulo, que a mantém, estará pagando os impostos à União." Outro argumento que procura rechaçar, o qual foi utilizado tanto na deciso sin g ular, quanto no voto ven -- cido, • ,.. .̀:, de que tais impostos n.?,(ko sXo alcançados pela imuni- . . dade, mas sim objeto de isenço, outorgada por lei ordina -- ria, e sendo assim, por concluse lógica, se a dispensa des- ses t ributos decorre do beneficio da is(mção é porque n i,'. .,o o são alcançados pela imunidade constitucional. A isso, °peie a interessada. doutrina defendida, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual "as imunidades sX.o ve- daçC'Ses absolutas ao poder de tributar certas pessoas ou cor - tos bens" e que "imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinias quo as desafiam. 1 .4o se confundem com isi..mçes derivadas da Jei ordinaria ou complementar." Assinala que t<mlto o disposto a ese respeito no T< ri:! ' ::' n g 37/66, quanto o disposto na. Lei 0.032/90, são redundantes ao exonerar do pagamonte de •tribu- tos aduaneiros quem dele já, esta desobrigado, e inconstitic.- cionais por estabelecerem restriçes à. imunidade concedida. pela f_ei. Magna. A título exemplificado, vecorda que a Lei n"?. 0.032/90 fala em isenção nos casos de importaç.n de livros, jorir,.,.c., periódicos o papel destÁnado à reproduç.o, o que so constitII) em prova cabal do sua inLonsistemcia, posto deso • ner.:-:.tr. dos encargos tributarios "coisas" que por estes f.lo poderiam ser. onerados, posto A vedaç:Xo constitucional cons - tante do artigo 150, VT, "d", da Carta. Magna. Lranscreve decises do Supremo Tribmlacl. Fede- ral, Recursos Extraordinários n .;?588.671g 89.5901; 93.5 ,16 o 9J;.729, ciclos magistrados, enfrentando lut ,.slmiente os MOSMOS argumentos trazidos pela Fazenda Nacional, concedem seguram- -•....ça em c.asos semelhantes, ao r . c ..,, ccmif-lel..-:er- que a palavra "patri- • mMnio" empregada 1', a. norma. constitucional não leva ao enten- Álh' dimonto do excetmu- o ft e o fP1. da imunidade ali prevista. • Wr 1.'1. ... - ... SERVIÇO PUBLICO FEDERAI, PROCESSO N9 10814/006.868/90-13 AcardÃo n9 -CSRF/03 -02.0.64 npw3, form, corfcau. que, se [paia ti 11 5 11..1. 5 1;11 1.C? 1:;''.13C.15. C0111 I ..? .1. C. 111C1 1 - '1 1 . 1 li E ''.".n> do, foi reconhecida a imunidade A esses impostos, nao há p o (11 t x tu]. :i A. C) 1.1. c)I • • 05 V cl CM 1 o „ finais„ a alegante, embora. de <:1I <1 -se convicta de que as preliminares Levantadas Lerão acolhida, p.ára 1111e n2.-j o seja. objeto de apreciaço materja naoa prequestionada, comenta a. nova. matória. Ultroduzida pula 2: e vi iA C i 011 iá „ 1.:10 o do r o c r- 5 k::1 P 5 1::+1:•:' C .1..1 i 1i li 1 • (..) 1. c- „ C i::)11fcrMe? 1 V :1. 1.110 !, c). 1.) ..1 .1 da imunidade a quoifi e .xerça. at.ividade econômica regida. pelas 111:1 ti s: . ; a emproendimentos privados, ou. PM que haja con t rapestação .:1.05 serviços prT;ta..dos-, oferecida pelos 1. 1 51. 1 j05 „ r1.:11.l f.:..)11 1 O 1:1.1.11C1-:0:11:1 110 dl .::1.:)wsI i§ 11< f. s, 011 V: 111:1. C) 11 51. t 1e) :1.. 10 ss (cal] 1 c.) „ I.M) I 1qI.I ív i1:o •2 5 01 r pc:., :1..uoc..or: o „ 00 lo <:ui oH- d o r. que 1 ai5 va7...es confundem conceito o omitem que o invo c: 1.) 1.. o ;1 ú.) pelas normas aplicáveis a. empreendimentos privados, Mi.t5 a qualquer . atividade económica pratic.ada pelo Estado. 1:11..1.e? 11) .:1̀ ' 1.111 CL) O !, 11 2".'1 O P X €21.- :Á 1 :1. ci a c! (:t li :fins lucra vos 11 ..:.‘ti.() 0011 . 11 1 115 LIA !'' :I. O „ V C) 1.) i.'? :1.. '5 5C) 5 1..3 e 1 . v ti o " ci „ -f: e.) 1' I:)1-1 1..0111CM:É 1...e?ii oo :1 o 1 ono cio 1 - t O ei 'futs [1 0 1 . :À 55 •- 1d.t 1.11' .A11 è concessionária de 50VViÇO5 voltados educaçe o à cultura, sendo-lhe vedado Uransmitir propaganda ou rec(-Ax.:.,r potroci.nicg: náo explora atividade econômica, menos ainda F' las normas aplicáveis empresas privadas, pois que o .10 independem de au .t.c..r. izaçao de Órgão 1...)0.blico, como no C,:).50„ PM que a atividade exercida pressupe concesso de r • v çc ... 'I.I: 1 1 oo„ por -f' ri, :111 g a ” C11.1 :I 0101111 essa que 1 j,..0 proporciona gy.alquer c(...mt.r.,m-lida. o. quem a x Por todo o exposto, considera plenamente 1.(1)slv t ei 01...t t. O 1' g a c! p 01.1 Á,. ç:',te) „ requer sejam acolhidas suas contro..-•alegaçêSes, para, o efeito de ma11ter. inVegraimente o. decisão consubstanciado no acordo ru c:A „ o 1<: ' „ Sf ia V i C0 FlUr0 firEn•I PROCESSO N9 10814/006.868/90-13 6. Acórdão n9-CSRF/03-02.064 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator Designado A rundação Padre Anchi e ta pleiteou o reconhecimento da imuni dade trihutria,afini de não recolher aos cofres públ icos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrial izados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da ConS tituição Federal, assim como seu § 2, para embasar sua pretensão. 0 texto constitucional e o seguinte: • "Art. 150- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- omissis ••• - ••• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. § 2 Q - A vedação do inciso VI, letra a, e ex tensiva às autarquias e às fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Públi co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque es impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. conhecida a expressão: a Constituição federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre . . • .. o patrimonio, a renda ou os serv i ços da Uniao, dos Estados, do Distri to Federal e dos Muni cí p ios. Tal vedação é extensiva :as fundaçbes ins 7. SERV I CO PUBL/C0 FEDERAI PROCESSO N9 10814/006.868/90-13 tituídas e mantidas pelo Poder Público. • Segundo o COdigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pro teço da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado ri-as no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria na cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não so bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto - lei n 2 37166 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condiçOes estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acl Municiipios; II- às autarquias e demais entidades de direito pj. blico interno III-às instituiçOes científicas, educacionais e de assistência social. \' • semv nco Pueuco to(nAt PROCESSO N9 10814/006.868/90-13 8. Como se ve, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento le g al utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido aj. tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor rõ à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre aImportação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedân cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. , Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração PUbli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar qui • as; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa ção ou de assistencia social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má qui • nas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, ats". 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o Il e IPI previs ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n 2 •• — 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daque la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pa ra as máquinas, equipamentos, a p arelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter re dução a partir de 03110188 com a publicação do Decreto Lei O 2479. . - senvico Nauta Ff MAM. PROCESSO N9 10814/006.868/90-13 9- Em 12/04/90, com o advento da Lei, n 2 8.032, todas as isençOes e ReduçOes foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interes sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e,'depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, aldnea "a", § 2 Q da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fuffdaçOes não pode rao instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefdcio? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A dis p osição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o là seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi, sovsco baixo ttotRAL PROCESSO N9 10814/006. 86 8/90-13 10. cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impol to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente: no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da orei tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributária,ne nhuma das situações referidas, ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri tório nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ver bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, so bre a importação de produtos estrangej ros tem como fato gerador a entrada del tes no territ6rio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quafl do trata dos impostos de competência da União, ao se refe rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de prp, dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigA ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser. viços, mas sim o fato da "importação de produtos estran geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributa ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos ao mencic nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pj trimônio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que " p a tr imôn i o * renda ou serviços" referem-seel tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi St ços. Impiensa Nacional nwcomnicomnnALPROCESSO N9 10814/006.868/90-13 11. O Código Tributário Nacional (Lei n Q 5.172166),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 Q tem-se que "Anatureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposiçOes, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - DisposiçBes Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Codiercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impc;stos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "im postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali' os impostos em questão, ou seja o II e o IPI, mas sim impos to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pro priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as consideraçBes dos doutrinadores e das posiçBes defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ç ão e circulação, c omo se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capí tulo IV, não figurando no capítulo III referente a impas tos s/ o Patrimônio e a Renda". \ 12 . suiv,c0P1Jeuco r tc, t nA L PROCESSO N9 10814/006.868/90-13 Por todo o exposto e par tudo o mais que do processo cons ta, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial. Sala das SessOes, em 16 de novembro de 1992. ,/çÉeç,-/ JOÃO ROLA DA COSTA RELATOR DESIGNADO it• stmoco uni PROCESSO N9 10814/006.868/90-13 13. RP/"...01 1; :SR 111 :: • (r 1:2 • Voto Vencido r az gtr....3 a r - L: C31 .- r Cl a. a r:: 011 l ar- a :r 1t 5 C.1 rf.; r ci 1... PI` u I. 1 ccL.ccr E? r. ci lccz de) cl st t.) :j 5 V. C) 1C.) 5 . ar- 1. rs „ 1 .1 ri o IX 1 1 (J11 1. 1.u icto Fcader aI, t : c:m rFa in ar .r .riR . 1:. ér ia I : .; tr :r tr.t 3. Ui p r .. e el trt E.: 15 t. rd a na v cirrais3o rr • (.1 a esba r r r r (1 trr 1. 1 h C..?o 4::3 r". et:: 1. rs rrs r::: :1. a 1. ;.; E. 13 ar- 1. i..a ui a r ccr.:,) ar II g. 9 5 1: 2 cie .) R 1 C.', BRF Nada obsta, entretanto, que se Proceda, na forma requerida no recurso especial, ao exame supracitado sob a ótica restrita do 5 32 do art.. 150 da t'jF, devlda- mente p requeStionada na v. decisão recorrida. Acolho !, neste p asso !, a fundamentação do vota C: ° ri Cl 1-4 C.- ) r". d o a a C: d C: rai rio q ar . a r e C 131-1 h e c: r" a ti 1 o az a r.,,rráb 1 :i.. as da z.:t v 1.. dad ea era ida q ei a. F .- ec: arre I-) t:. e, verb i s " Tr. a,t, --- r c cJ lJ d.cJf.. t 1-1 cl a e: :í círt ,a 1 i t :iLccirJ r a iTi r: F./ c: y. c3 c: a. rs, o Est: de:, de S gr o Paul o. lis produtos mo or tê:\ ti .3 dos in airr -se a ser em omp r r Er;crl i..?„clerrrrr, em ai: i a i cic- 1 es v1 ca:.rii.a clacr f r a, I i ei cl rtr.r., s; s a :1 rsrIa. i cr- 'c cl e-rr . - cli fccs 3oc:le a á. ..i. f.::± f..:1 ess e c.1 ; r-: El. 1.. cc r • a. À 5 é 5, t"...:"T. :1 i c, t e 1 c„/ roer rrcr / i) C . : I' C 1: "; (.' ) U.,.,1".? fT I . 1 t - 3 (.a rc.r nenur sanc 1i MEU; 1: X . )5. ar .1 tr.; 5 ccl o c i cta ( cenecela. ir:c;ar 9 3;3aXi ('.1 C..? 3 t 1" . X .) 9 (.:“31(.5 (1 a t.3 (:.? r :1 Ur; I' .3 e: cc3. (1 a er.9 a inEq..; c:: a (1i:a r.) E.? r:1 1 çr) c. a! e •i • . • Ç.•..!. m as. r ar. r ccc el r:s ti o E.;:r i „ Eccc rcicce I r ihnaci. (,.? • 1` .. 1 cc Ui 1:.) 1- 01 el.:á? tese c.acsi. cec cc 1 arie'e, pe 1. re ate ri' da „ Ferir t. 1:-.) r :1 irr i tte., Icii aruccal. ae-, 3c. rIgto Ir) er:l a r t ar k E a, inc • s, r ;..ttl"?:Ir c ia. iLccraL ir dc. E1F R "I: 91. 1 1 1 0 3 9 Qy, ) 9 ri ca ela ndr ....; 5:; 1-1 a! .1 1 .. a ccc iÊt t, er ra 1 t 1 èc 1 ii., a I acmL c,cm t r a 1,. ar c:1 o na Lcrneceei. 1 .:cc i tcs acc c 1 av i a C) E? 1 á. 1.1,:tpt....t a :Ire 1. tyr-fr- r)r . cl f 1;1 :1 v PI- es; 1.. cr nor in c)r: t trt e: :1 o ri a. 1 e t. E, 1. a •Imprensa Nacional `• stRvico pumico umfrAr PROCESSO N9 10814/00 . 6.868/90-13 14. RR 1 1.. -1:13 R / 1)2 ,.(,) 6 1: 1:,) a I. e tt E.1 ti 1ui,o viu't :1 I t rti';f 1 u ti. ri st c.: e r j til e; u:ii,i Liiit a i•.1 c.) t et? Hl á 9 Si. e I' V À. 1d (;:j e It.tt c.) til I I :1 i.itv ( t. I' c:is pcEi. C.? liti- CD C á 9 C.: 1 t . Cl r o .gt I :1. do r i. c:t .td e de v . c.... t..trt..r tttt (..:1 (tIti r. }. t. t..) o to; I:. x....trn ft ti I c. t.) (t)t r . „ 19 , s c) 11, 1 :i e 1 . 1Ei, :I u tt,.. Etc.) do 1 è.:'te..t."' 9 it c.to e i imunc:I et I.. t: 1 I t t. t (tIt r . (..tt ect :i lri I.: e st v. c) o r...) t. in (3 ti iii, r. Ceri t:I (.(:). e st. e r • vc o C: Ct.r.' :1 uEiS, O v fp r) t Dr Cl 0 á EE. 1 o 9 Et C: t.np1iiul t i"t t.,l otim uiit1. tiir ii i.v r e t. ni 1 éiFt. I' ( 't ri st, 1, tt :.) 1 tv cri C3 E 9 verb is:: ()c:, 01 I C:: C1E? 1' Et 5: Cr,' tr.:t t..1.1 Et 1 C",.. ia x.. t. II C;., I 1 ti i'r C:1 sã CD 1' (S 1 ir r c:11..) )„, :if a r . ettt li r 111 1 lI' E ::i II! E S.. -1 ju 1 . 1. f 1. t.-:. (tá i Ir I ) R Et.? ,ii t d p ett., 3 lii i. r. t (:) 1 ri' .t e liii 1 tr s. o i . e ri á c...) r.) o c.ii 1 ei- . a ri i cit.) êt:4 t...i t o 3 . d x:1 e ao c3 ri .1.. a. ci a C CD a 1 vir a , vJ ittut , x 33 sx cá I.) Cr:.) In e I a 1..) J.. - á ci iR r'IiiA ff/ íl I.; 5. o r .. rd, st. t. t1 ii l3c e tir.t. 1... g) ri c: t.I t .1. tt-t-t e ri gt, c .) ou I 3 1 33,' s t (:)s 1 3 3 c:I O i i 5; 1.. ta r- a lia x„.1 s1 o to Iro E?:::f.I r rIs te 5 E:Ie.:tr.' st Ett F:' a3 rit 8 ri 1 E :I a r.t. r . (Nt...)v ..i.t t (1) t. e r 33. em se.:) rt t. ijA 1:1 C.:.t d E I" fl ii i. tttt iS ã r aí. ttt .t., 9 !' a X lin t I I ti C.:) t Et.? j itI 0fl t: c) Et il .; rã Cri. I.E.me )ri ( } 1 i i. AI do t. I E é:1 Couiiv C't,' 5 S CD ID t: :1 in i. c) t . .t (A e s) t."' UI tS á t::: E.? 1 : 1 "1... A. t C31 C.1 .1. l' • Et? r'D C'. :t E "t: t' C:i ri st:1.. ,' lo Ft I:). 1-.) 1 I c... r 1 CD! I t.A r I C. :1. C.:41...t C!:.! f ii. .íur cl a 1 C:: Ct. ti o fil tt..? cl tt no i it C: Cl ffl CD :1 1. O,ct't:iv et r . e .1 St rt tïl rt :1.. CD 9 'G 0 cjuo os .t e voun :11;1.11 uti dt c) c.. .,..1 3331 1 . c . t. Lie? I et: E i' o Et:, I a (ta c .. et r 1 ¡R x...1 é:A 9 data ven ia ot át.) ou Y C: Á. a r o f „ C) in (3 c.t.)r) st.'" 1) t...x o M itt-) IS 1.. r. et) Da. 1. e:E::: v . o, o r.) Ir 8 t:".. 12 :4 E- Et? CD CD E C.31:T.7 i:D rl i ' t do .1. ti st t t c,: c:.-:tat c1 s;t ir) c;: ( 1 v li' :i. ,, 13r Itt) , E' „ 9 1:.) á „ L??.. ) t"i'à E 9 t: 1".." lr' C) git l:."; t C.) 1. t::t d a. 13 a 1. „a v r o p o. Ir' i ui 8 ti .1 o ice a. 1 oito. t. i1.ti iv;.á c) r...! a st :: x: t t :i I :1.2: (ta e In 1 1..1.t:::1 C:i Cl voo1ih rt 1 bons. Do o c:ivI':r ,I,r' :Lo c:: h r • ::::- sioou t i ,:i.o. c..i : (ir) st :1 et)r- . r s‘ :IS' 1. a 1. f3 E:1 Cj: Ek CD do ot"cuiuto. 1: r- tp 11. v ti I a a eit: e i i Lii Ü8 E E.? rrfp I t.) 3l3 t CD E. E. E t: C) p ar- ilit e In C) 011 StSr" i C; O E:: ir; : : r 33::-.trt t,iii ,111itt 15. b .1 i c iii por que N 't o] bmx...) em Imprensa Nacional sittvicct Public() ittiriint PROCESSO N9 10814/006 . 868/90-13 15. RP/01, - 0.238 CSRF703 I ao gk CD a0 • pai' 1. :i t3 r') C.) :itJitDa E.' itãs ris I: t.t 1.1‘.., s cl e tic:1 t.te: ct . tr) c3u d rt) :is1iiC. 1 a scrre: a 1 9 fft 1. (TI t i c.:1 t-1 r-rit pr c:i c:: ai. 'ar C1 c:1E.?;:::; 1:J1) 1 1: C! .U? :i ri t: e CIF . (Ti 'f: e d r . gl 0 a. 1. C: ri: 1" trt t :I cri 9 ¡it.) r . tisit t 01 i(: • 1. C) CI Ci t a .1 Pilar) c.1 •1 ri: r 0 (TI IP 1" E? 1 C) 5 ri ê:ris t. t rir f .trt ti in rir] I . Fr 9 ,r). rêit a e a ret r . a c ri c) .1 r) riso 11! ti C) a r 1., c1 ct C c:uia.t il. t 1. „ f:111...tant. ..i..mr)ci-ts.I.c) Fie:31:3r • ta r) r • c:) ri t ps 1 s.- t :11..t.s. Lr- i El. 1 Z F2 c o s E? r- C.31...t 1"..1 crie 1 a :1 moo 1. c:1 h t...x a..r ia das i 1 :1 s•t:. 1.:. o it;13r•cz d ccciat, én c: :1 é':1. ti. Et I ( RE 78 . 619, R 1 - 3 71/1 77) No 11E1111 IA ma c.:11".tv : Ida foi,. st:isr.: t. ci t..t o cccr c:»t e c:: or . r • r :i. ri st. 1. t„ ã 11 as"- jcci . é ¡Ir: À. a tisi o c ai csi f ¡az u., r • .j tis 9 c) e tis s cit tr a :I ri a (1E: ;I a é?, V c) c:Dr) c.‘ c:: c3 ri Et 1. t.: C:".1 pios t• o 9 c crolt ec o c:Ics) r: E. C1.1.r` 9. c ...) e 1 tio dou pr . c:vi. nion to par a tabE.' c: er a sten-ter:3 cr: p t 1 c e sttt.it vI i ii ar) cr. ci„ " (1 TJ 9(1)/2163 ) -• tr, ot t i r t 13p or . Luc) 1.i ii ii c-1 t..1 e ',tal. ta por- :Ror:ir a • • r E- i.3 Iti:{: ar :: 9 man i 1 1 ;t 1 e o Erir c:: :I !sc.:, Pr . ci:itÓi i o p e .1 o r-Ciitc 011 /1E:C: i 1 • • Ment.e cia :cli est-é : 11c: i a c: tiro ris I. e' ii lii 1 ti Et "1. fritin c:1 ¡R cii 1r . :1 bttI --- r :: ii.rt l 3a E cp cs quita 1a :Is. CD á ) ..1 1 1 O cii 111:3 crs' t. .1 7 : 1. R : 1'1-1 9 • :',3 2 1 ) 9 Cl C...* C1 0 t::: C1 • r- xa tlei cr t.te? (II E, --- r: c:: e :I r . ii 9 c: r À. c .; ;:!:'t o v e zo 1..t ctii a 1. t..Átan •its)r) 1 E? 1 tecl tI i c 9 verb is " ta 1. a f: lii 1 :i.ii 'Ii 11.1. E.? V :1 1:":5- á i liiit I : ê3. E? 9 a ej 1.1 a 1 1' li O El r . 1 9 1 I 9 c:. ri Cum s j.i it i icc F.' c.1 ai 9 c ., cirnt: ) bem sal i rir ri a V) 9iia. 5:: 9. a. C.1, E' (Ti 1' a f' I 15 C) t • V...! ( I f f t : •• •ir • :1 (to eit ) rt l er cit •is 1 rn f.") E (11 " f. e e et:" trt .1. c.: c-rt:s• 9 s .:rei:te t t ritilt.) 5:": (.. i e" 9 9 11 f r:)..,1 c ccc i. a flI C3 cc Cri n j .1. ià :i (..1!..'3,s servi (.;(...5: ;4. I a 1. 1 t.1 it..) as ,ciOca ti j v s, iRs:3 E?1) • 1 ,a ti E? rir' m t. til a m erd . tir? I ) er c1 tis t. ti- 5 t..1 a r ..)1' á i '"; a 1. I. t 5 9' 9 .1. !Pr.., 5 t o :i t E 1. V.) C.1 "i V 1. t t C: ' 1. /. t.-11) 1.3 PM 1 Et. 2C, r cc 1 e „..R. ci C •1 E'11 ,1 E :i tivt eiciip Etc. d j 131 0e) 11, mac' 1 9 ali' i' ) )3 Et r • tn8t „ It á. 9 rica ti:s. 9 ert.te istp c: c-:: r I:: i•fit r-- 1 triss ti E? i f i c: a. t; a C) C1 E' ropc:itis laica a..ci o a ci triçc :e'cr 1 ccs:r :i I .1 fi r I cir . is:: ris à. 1„,;c3rt tis :i t cr 9 [3 r f i.r) a lidado a que est a :1. Et com a creirt t::: e tsr cri irt 1 ',Ie :1 1.1 cc ci o,, Nem se 1::) r : et cru da q e i ce, C2 1.1. 51.1.1 a. 1-1 a I.. .-- ob 9, E:1' . V a ci os O t 5 cl a 1. e .1 .-. • -- • I ri) .1 a c c:1 o 1.. r t::: i riso 1 1 1 de) • ar' 'II' 19 ri , • : o ri tis 1 e ar) r:r e r ci i t, Et ã .1 E? Cl j. 5 1 a C.;: A. CD t: ff"..'tnp 1 fri f": Imprensa Nacional 16 . senvico Pum o flor nm. PROCESSO N9 10814/00,6.868/90-13 RP',/ C). 23E3 (12,, uti or d iii i ii ir E.?f. nv ind r 9 t itteri t. e ; r.-11..t i m t: 05..; abar- c. ¡Rd c..,5.; vi? ! :1 IA I. :Til a çi? i 5 os cl t. e,? ss ã o f ;*t !!!!' rn „ E, ss: s. a 1: lit,iI.i a Cl rPS0 :i I., mas !. a p enas 9 reqt115itos nue us (.1 C!!. n ! i!! ! :"5.!:) C !! t .1 !,.; Ê? C:"? ai iii 'M r ec.1•1(.:11c,,,r • a cp. te UI C!? Y (Ti 0 I ! C : 4 !!.! c:)r) i t.1 i r.:.,1"1 a „ f:7 (,)r y ( :1 t )11 1 ' • I H ! . ao s.F.: e r" f: ! ir- t• ss: r t i ! • I rri Cit21• r t•Tilt •iâ C:.!!!1! i iiil RC2'(i! ! C!? C!!! " I ' !!...! r . !!!' !!!.! tJ ;:!.!.1! !!!( :Ci 1' i 1.11 c: I, c ...rir) a 1, Ei1 d:sriuidt!r't b ch iss c:oIlsi dcit • 9 rovi meti t. o ao r • e r: r ii.v p ar . a fn a 11 t e r- v. decisãe.) l' ei01 ! -- r Sa la das E: E:, s s Tjes E!) de ri mb r O cl 992 HUMBERTO BARREÃO FICHO :Ni 1at ir c..)r • i iá r• - • ir ". , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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RP/201-0.174 e RD/201-0.099 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida. PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMÉRCIO E INDÚSTRIA SAULLE PAGNONCELLI S/A IPI - CREDITO A EXPORTAÇÃO - Na determina- ção do valor do credito relativo â exporta çao há que se utilizou a taxa de câmbio constante da Guia de Exportação. Recurso - ês pecial da Fazenda Nacional a que se dá provimento': Não se conhece do Recurso de Divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao RP/201-0.174e,tam . bem por unanimidade de votos, não conhecer do RD/201-0.099, por não caracterizado o dissídio jurisprudencial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em A de novembro de 1989. / / URCEIT LOPS i /41111V ' - PRESIDENTE ,,ê'''' i,('HÉLV - , Oi DOBA"- / ELLOS - RELATOR r • " '' J5"2C SAR GO VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDASk NACIONAL — v.v SEItViÇO PUMLICO rEDERAL p nousso up? 0925/050.809/78 RECUSON19: RP/201-0.174 e RD/201-0.099 AuõHDAON9: CSRF/02-0.325 HECMMENUE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: COMÉRCIO E INDOSTRIA SAULLE PAGNONCELLI S/A RELATÓRIO Contra a Saulle Pagnoncelli S/A. foi lavrado o Au- to de Infração de fls. 03, por ter a fiscalização constatada a o- corrência das irregularidades, nos anos de 1976, 1977 e 1978, as- sim descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 02: OOOOOOOOOOOO • • • • • • • • • • • nn • • • • e e • • • • "a) em.novembro de 1976: Lançamento indevido de cré' dito de IPI de insumos dos produtos exportados,- quando e vedada a manutenção desses créditos por se tratar de produto final não tributado (N/T), no va - lor de Cr$ 77.617,37. b) em julho de 1977: credito indevido de Cr$...... 4.580,80 devido a erro no valor da base de cãlculo das exportaçOes. I - Demonstrativo do Credito de Exportação n9 004/77. c) em dezembro de 1977: credito indevido de Cr$... 251.784,15, o qual deveria ter sido estornado em virtude da não liquidação das cambiais no exterior - (Chile); Esse credito foi ressarcido em espécie em janei de 1978. - 71/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/050.809/78 2. AcOrdão n9-CSRF/02-0.325 II - Demonstrativo do Crédito de Exportação n9 006/77 a. d) em dezembro de 1977: credito indevido de Cr$ 83.023,65, proveniente de cãlculo de incentivo so bre o valor C E F, quando deveria ter sido sobre o valor FOB por se tratar de navio de bandeira in glesa (Cunard Souts América Middle East Line). - III- Demonstrativo do crédito de Exportação n9 006/77 a) G E 2055. e) em abril de 1977: credito indevido de Cr$ 10.275,00, que deveria ter sido estornado, prove- niente de remessa ao exterior a titulo de abati- mento devido ao produto não atender és especifica çoes exigidas. IV - Demonstrativo do áréidto de Exportação n9 002/77. f) em março de 1977: crédito indevido de Cr$ 281.938,96, referente a exportações efetuadas em 1974 através da empresa Pagnonceili Hachmann S/A, havendo-se a empresa creditado do total das expor tações efetuadas por aquela empresa, quandodeveria ter areditado:apermado crédito correspondente é sua parcela na exportação, conforme notas fiscais sé- rie única 9586, 9588, 9596/7, 9615/7, 9627, 9628, 9629, 9630, 9638, 9639, 9641. , 9645, 9648, 9661/4, 9657/9, 9664, 9677, 9687/8, 9701, 9703•" Impugnada a exigência, a autoridade de primeira instância, em decisão de fls. 207/211, julgou procedente em par- te a ação fiscal, nos seguintes termos: "Fundamentação da decisão: a) As preliminares de nulidade levantadas pela autuada não podem prosperar. O artigo 59 do Decreto 70.235-72, que trata do Processo Admínis trativo Fiscal, estabelece que: "Art. 59 - São Nulos: - Os atos e termos - lavra- dos por pessoa incompetente; II - Os despachos e decis8espro feridos por autoridade incompetente ou com preterição do direito dedefesa." (47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/050.809/78 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.325 O despacho de fls. 177, ao determinar a re- abertura do prazo, propiciou ã interessada, antes da efetiva aplicação da multa, que esta se defen- desse quanto ã proposição de aplicação de penali- dade diversa da proposta na ação fiscal. Nulidade poderia haver se o despacho referido não tivessse sido feito, porquanto poderia ocorrer preterição ao direito de defesa. b) o caput do artigo 38 do Regulamento apro vado pelo Dec. 70.162/72 (RIPI/72), estabelece, verbis: "Art. 38 - São asseguradas a manuten- ção e utilização do credito do Impos- to relativo ãs máterias primas, produ tos intermediários e material de emb -a- lagens efetivamente utilizados na in- dustrialização dos produtos: (grifa- mos). (Matríz Legal: art. 79 §, 19 da Lei 4.502/64)." O Parecer Normativo CST n9 149/74, ao inter pretar o dispositivo supra, esclareceu que não es tão alcançados os produtos não tributados da tab -e- la. c) o Parecer Normativo CST n9 349/71, ao a- nalisar a norma estatuída pelo art. 19 do Dec. 64.833/69, esclareceu que "a taxa de câmbio para a conversão da moeda estrangeira para a moeda na- cional será, necessariamente, a constante da Guia de Exportação" (grifamos). Correta, pois, a glosa efetuada pela fiscalização no item b do termo de verificação de fls. 02. d) Não encontra amparo legal a glosa efetua da pelos agentes fiscais, de crédito fiscal sob -a- alegação de não liquidação das res pectivas cam- biais. Provado documentalmente que o negocio não foi desfeito, assiste ã interessada o direito ao credito. e) O artigo 19 do Dec. 64.833/69, com a re- dação que lhe foi dada pelo Dec. 79.886/76, esta- belece que o frete pode ser incluído na base de cálculo do incentivo nas hipóteses de 1) a embar- cação transportadora ser de bandeira brasileira ou 2) no caso de navio de bandeira estrangeira desde que haja acordo entre os dois países e a empresa esteja expressamente autorizada a operar neste tra fego. A simples alegação da autuada de que "o frj te foi pago no Brasil, não havendo saida de divi L- sas" (sic), não invalida a glosa feita ã este ti- tulo. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/050.809/78 4. AcOrdão n9-CSRF/02-0.325 f) Os estímulos fiscais à exportação pressu põem a entrada de divisas, como nos ensina o Pare: cer Normativo CST n9 359/71, sendo portanto legí- tima a glosa efetuada, dos valores remetidos ao exterior como "abatimento", por infringência ao art. 19 do Dec. 64.833/69. g) Quanto ao credito indevido atinente à ex portação efetuada conjuntamente com outra empre=j sa, assiste razão à autuada, em parte, de vez que a fiscalização estabeleceu a proporcionalidade= base nas notas fiscais de remessa quando deveria fazê-lo com base nos valores constantes das Guias de Exportação. Face ao que estabelece o Dec. 64.833/69, quando duas empresas fabricantes reali - zam juntas a exportação, a cada uma delas é asse= gurado o direito ao credito correspondente à sua cota, à sua parcela na operação. h) A multa a ser aplicada à infratora, é a de 150% (cento e cinquenta por cento), previstano artigo 156, inciso III do Decreto 61.514/67, face ao que disp8e a Intrução Normativa SRF n9 10/71. i) Os juros de mora são previstos no artigo 29 da Lei 5.421/68. Isto posto e, Considerando que o processo estã preparado de acordo com as normas vigentes; Considerando tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação fiscale, em consequência, aplico a Comércio e Indústria Saulle Pagnoncelli S.A. a multa de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 156, in- ciso III. do Dec. 61.514/67 e item 05 da IN-SRF 10 /71, no valor de Cr$ 661.920,00 (seiscentos e ses senta e um mil, novecentos e vinte cruzeiros),que. deverã ser recolhida juntamente com o Imposto, no valor de Cr$ 441.280,00 (quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e oitenta cruzeiros), feita, antes, para ambos os valores, a correção monetã- ria cabível, acrescido de juros de mora de 1%(hum por cento) ao mês, calculados sobre o valor origi nal mensal." Desse decisOrio recorreu o sujeito passivo para o Segundo Conselho de Contribuintes, quanto aos seguintes itens — 71-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/050.809/78 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.325 constantes do Termo de Verificação e mantidos pela decisão sin- gular: a) Glosa de crédito de matéria prima; b) Erro no valor da base de cálculo dasexportaç8es; c) Credito indevido por inclusão do frete de navio de Bandeira inglesa; d) Credito indevido por remessa ao exterior a titu lo de abatimento; e) Crédito referente a exportação efetivadas atra- vés da Pagnoncelli Hachmann S.A. Apreciando o feito, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, através do Acórdão n9 62.260, assim decidiu, quantoaos itens acima mencionados: item a) negado provimento Pelo voto de qualidade; item b) dado provimento por maioria; itens c, d ee) negado provimento, por unanimidade. Também, por unanimidade, foi excluida a multa de 150%, aplicada pela utilização indevida dos créditos. Não se comformando, inteiramente com esse julgamen to, o digno representante da Fazenda Nacional a presentou recurso a esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 292/ 294), contra o decidido quanto ao já mencionado item "b", cuja parte que julgo principal, a seguir, transcrevo: "Sem razão a doutra maioria do Colegiada, ao prover por maioria a pretensão do contribuinte em ver considerado como correto credito, em julho de 1977, que se tornou ilegitimo devido a erro no va- lor da base de cálculo das exportaçOes, cfme, da- dos da peça vestibular. Como se vê, na impugnação, o sujeito passi- vo alega simplesmente que, na base de cálculo, fo- ra incluído o frete pago a armador nacional, calcu lando-se, por via de conseqüência, à taxa de câm- bio vigente à data do efetivo pagamento. smnoNnwomERAL PROCESSO N9 0925/050.809/78 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.325 Ora, tal entendimento do sujeito passivo ha- vera de ser repelido porquanto, e isso ficou bem demonstrado na decisão de primeiro grau, na confor midade da melhor interpretação que se possa 'dar a3 estatuldo no art. 19, do D. n9 64.833/69, a taxade câmbio será necessariamente a constante da Guia de Exportação. Tal entendimento, ademais, já foi con- sagrado em Parecer Normativo, o de n9 359/71 que, diga-se de passagem, bem apreciou a tese jurldica que então era objeto de exame." Devidamente notificada, a empresa não s6 apresen- tou suas contras razões, como, também, apresentou recurso espe- cial de divergência quanto ao decidido no item "a", ou seja, a parte da decisão que manteve a Glosa do crédito relativo às ma- térias primas, apresentando como paradigma o Acórdão n9 CSRF/ /02-0.002. Pela Resolução n9 CSRF/02-0.004, de 26.08.85, foi o processo devolvido para que o Presidente da Câmara recorridase manifestasse "sobre a admissibilidade do recurso especial de di- vergência apresentado pelo sujeito passivo." Admitido o recurso, foram os autos novamente reme- tidos à instância Superior em 08.12.86, tendo o Sr. Presidente desta Egrégia Câmara Superior, em despacho de 13.02.89, (fls. 319), determinado nova devolução dos autos para cumprimento do "depósito no § 19 do art. 69 do Regimento Interno (Port. 434/79, com as alteraçOes das Portatarias n9s. 505/79 e 99/81). Cumprida a determinação e devolvida, vem o proces- so, agora, a nova apreciação deste Colegiado. É o relatório. fi;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/050.809/78 7. AcOrdão n9-CS1F/02-0.325 VOTO - - - - Conselheiro HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS, Relator Como se observa, aprecia-se neste processo dois recursos especiais, que são: a) RP/201-0.174, interposto pelo ilustre represen - tante da Fazenda Nacional, contra a porte da decisão que deu pro vimento ao item "b" do Termo de fls., ou seja, crédito indevido como consequência de alegado erro no valor da base de calculo das exportaçOes; b) RD/201-0.099, pelo qual o contribuinte se in- surge contra a glosa do crédito relativo ãs matérias primas uti- lizadas na fabricação do produto exportado (item "a" do Termo de fls. 02). Quanto ao primeiro, creio caber razão ao ilustre Procurador Representante da Fazenda Nacional, eis que, -a juris- prudência do Segundo Conselho de Contribuintes, a respeito da ma teria sob exame, e farta e pacifica no sentido de que a taxa de câmbio a ser utilizada na hipOtese sob exame e a constante da Guia de Exportação. De Se observar, ainda que essa matéria encontra- -se devidamente explicitada, desde 1971, através do Parecer Nor- mativo CST n9 359/71. Dou, portanto, provimento ao Recurso daFazenda-Na cional, para, modificando o recorrido, nesta parte, restabelecer a exigência fiscal quanto ao item "b" do Termo de fls. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/050.809/78 8. Acórdão n9-CSRF/02-0.325 Quanto ao Recurso de Divergência apresentado pelo contribuinte, quanto ao item "a", observa-se que, muito embora o tenha a Câmara recorrida acatado para apreciação superior, não são identícos os fatos objetos dos acórdãos: recorrido e paradigma apresentados: No primeiro, a Câmara entendeu, pelo voto de qua- lidade, não ser possível a manutenção do credito relativo aos in sumos (matéria prima) utilizados na obtenção de produtos exporta dos, que figuravam na Tabela do IPI, como produtos não tributa- dos (NT). Jã no segundo caso, que é a hipótese versada no Acórdão CSRF/02-0.002, em que foi relator o ilustre Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos, a matéria discutida diz respeito â manutenção ou não de crédito relativo a máquinas e equipamentos com os benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei n9 1.136/70. Assim sendo, e por entender que não existe a ale- gada divergência pelo menos se levarmos em consideração o Adór- dão paradigma apresentado pela recorrente, voto no sentido de não se conhecer do Recurso de Divergência interposto. (2? Brasília-DF, em 30 de nove .4 de 1989. Ão. HÊLVI 4n: BAR-C.EL - RELA R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4812064 #
Numero do processo: 00814.006167/82-57
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO. Credito tributário resultante de divergência quanto ao enquadramento de produto na NBM/TAB. Acolhida preliminar de inocorréncia de "descrição inexata" da mercadoria (I.N. do S.R.F. nº 40/85,- " item 3): débito cancelado, nos termos do art. 49 do Decreto-lei n9 2.227/85.
Numero da decisão: CSRF/03-01.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, acolher a preliminar de cancelamento do debito, em face do art. 49 do Decreto-lei nº 2.227/85, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
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"..‘ il PROCESSO N9 0814/008.1,67/82-57 . ---S>- •0,Yi.t • e, II° .,k‘mb' . . dr te, • , (ti ilk%•14, DMNISTCRIO DA FAZCNDA . • . . CD1t. . • ... . . •. . ACORDA.° N.* -CSRFLQ 3 -.RI .338 Recurso n.0 RD/301-0.044 ' Recorrente DARVAS - INDÚSTRIA DE APARELHOS ELETRO-MÉDICOS LTDA . Recorrida PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL • • . . . IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - CLASSIFICA • . ÇÃO. Credito tributário resultante di divergência quanto ao enquadramento de . produto na NBM/TA13. Acolhida preliminar de inocorréncia de "descrição inexata"• • da mercadoria (I.N. do S.R.F. n9 40/85,- . • " item 3): débito cancelado, nos termosdo - • art. 49 do Decreto-lei n9 2.227/85. • . • . • . • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARVAS • • DE APARELHOSELETRO-MÉDICOS LTDA.' . ,. .. '. . .• ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos ris cais, por maioria de votos, acolher a preliminar de cancelamento do debito, ' em face . do 'art. 49 do Decreto-lei n9 2.227/85, nos termos do relatório e voto que passam a integr o presente julgado. Venci- dó o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro L ( gr Sala das .4 s i 'oe%'(DF")709 de maio de 1986. • ii / / AMADOR O 4- • w . ERNANDEZ , - PRESIDENTE • «1 . - . •WALDO R ..I D ILVA - RELATOR . 4'. . LUIZFERNA ;00rIVEIRA DE MORAES- PROCURADOR DA FA- 1 . ZENDA-NACIONAL-. N . . • . . . . . . . Participaram, ainda, do presente julgaMento os seguintes Conselheiios: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez susten- tação oral; pelo Fecorrent&, o Dr. Marcos Ferreira da Silva, com ins- trumento dd mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr.LuizPer. nando Oliveira de Moraes. • • • • , .. • • • - , . . . . • ..•, ,,,54441 e / t i\t'd ' (3 gPii. ,;;#tçi • 41 ' '1 11 44 4e C:-""trnds• Yi • .1. .t •SERVIÇOPOUICOFEDERAL -• PROCESSOM 0814/006.167/82-57 •RECURSON9: RD/301-0.044 ACORDAON9: CSRF/03-01.338 RECORRENTE: DARVAS - INDÚSTRIA DE APARELHOS ELETRO-MÉDICOS LTDA RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO • • DARVAS INDÚSTRIA DE APARELHOS ELETRO-MÉDICOS LTDA., • • estabelecida na Capital do Estado de São Paulo, recorre a esta a- mara Superior, sob invocação do art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304/79, visando à reformado Acórdão n9 301-25.116/86 (fls.142/ /148), da 19 Câmara do E. .Terceiro Conselho de Contribuintes, por entendó-10 divergente das decisões da 19 Cãmara do E. Segundo Con- selhode Contribuintes, consubstanciadas nos Acórdãosn9s 201-63.412 e 201-63.418, ambos de 21.05.81 (cópia às fls. 255/265). • Trata-se de litígio fiscal instaurado quanto âclas ' sificação tarifária de material importado pela ora recorrente, ha- 'vendo o r. acórdão recorrido, após a rejeição de diversas prelimi- nares, inclusive a de aplicabilidade do art. 49 do Decreto-lei n9 2.227/85 (cancelamento do débito), pelo voto de qualidade, negado provimento, no mérito, ao recurso voluntário interposto, pelos fun damentos assim resumWosnarespectiva ementa, verbis: "Vidro tipo URO H 9, especial para absorção de calor (faixa infra-vermelho), plano, simplesmente ótico, de cor azulada, em forma de disco," próprio para-aparelho de_11UMinacão de campo cirúrgico,clas,_( fica-senocódigo TAS 70.14.01.00. Recurso—desprõTida. RüCx • omr.ornecc.secwa.mmns SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/006.167/82-57 .* ir Acórdão n9-CSRF/03-01.338 As razões de recurso especial da importadoravêmex postas na petição de fls.155/159, que leio na integra em plenário (lê), e são acompanhadas da documentação por cópia às fls.160/190. Sustenta a recorrente, em resumo, que não lhe tendo sido cominada, no presente processo, a penalidade prevista no art. 108 do Decre- to-lei n9 37/66 (declaração indevida de mercadoria), torna-se im- • periosa a aplicação do mandamento contido no art. 49 do Decreto- lei '2.227/85, impondo-se, pois, o cancelamento do débito. Conclui,, assim, que a ressalva constante do item 3 da I.N. do S.R.F. n9 40/85 (inexata descrição do.nrodutoLnão compreende o casoemexame. No méritc5 sustenta "que não concorda, de forma alguma, com a elas sificação tarifária apontada pela Fiscalização", e que, "apenaepor economia processual, invoca a anistia para se por fim a este lití gio". Por despacho de fls. 205 (lê), o Sr. Presidente da daitaamara recorrida,nouso da competência atribuída pelo art. 59, § 39, do Regimento Interno deste Colegiado, deferiu o pedido e deu seguimento ao recurso especial do sujeito passivo. Cientificado o ilustre Procurador da Fazenda Nacio nal junto ã Câmara r orrida, deixou o mesmo, entretanto, de ofe- recer contra-razões. É o ratório. • • • • • • • -• • as SERVIÇO MUCO FEDEM •PROCESSO N9 0814/006.167/82-57 AcórdãO n9-CSRF103-01.338. Áts 04-0 n a• VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, relator. • De acordo com o despacho motivado de fl. 205, do 'Sr. Presidente da douta Câmara recorrida, que acato, por seus fim <lamentos, está configurado, in casu, o argüido dissídio jurispru dencial. Recebo, pois, com fulcro no art. 39, inc.II, do Decreto 83.304/79, o recurso especial incerposto pelo sujeito passivo. Originou-se o processo de litígio quanto ao enqua dramento tarifário de material importado, exigindo-se da importa dota a diferença de imposto de importação,. O v. acórdão recorrido, por maioria de votos, re-•• • jeitou preliminar quanto ã aplicabilidade, ã hipótese dos au- tos, do cancelamento do crédito tributário, determinado Pelo ' art. • 49 do Decreto-lei n9 2.227, de 16.01.85, em face da ex- , cludente prevista no item .3 da Instrução Normativa n9 40, de 13 de maio subsequente, de 4 Secretário da Receita Federal, verbis: "3. O cancelamento a que se refere o item 1 também não abrange a falta ou insuficiência de pa • gamento de tributo, apurada nos casos em que a inexata descrição do produto tenha impedido sua correta classificaçao" (grifo nosso). • Traz, agora, a recorrente a esta Instãncia Espe- •,• cial a mesma questão, arguindo, preliminarmente, a inocorrencia, na espécie, de "inexata descrição" da mercadoria em tela. A Declaração de Importação respectiva (fls.02/04), reproduzindo os dados constantes da Guia de IMportação e da Fatu ra Comercial (fls.06/07), assim especifica a mercadoria: "Vidro de ótica científica, em bruto, sem po- . 'intento ótico, sem marca, colorido, para a fabri- ' .. • • allWee 7"."."-•41.4 SUMO PÚBLICO nom PROCESSO N9 0814/0.06.167/82-57 (;(42:1Acórdão n9-CSRF/03-01.338 :4+ (1) cação de lentes para instrumentos cirúrgicos,-,eárod • forma de discos. Tipo URO H 9 - O 160 mm. Índice de refração - 1,5251. Índice de dispersão-56,77% • Sobre referido produto, constam do processo as se • • quintos manifestações técnicas: a) Laudo Pericial do Engenheiro credenciado pelo • órgão aduaneiro (f1.09 ); • • b) Relatório do Instituto de Pesquisas Tecnológi- cas (IPT) do Estado de São Paulo (fls. 107/110); • c) Relatório Técnico da Universidade FederaldeS. Carlos - Centro de Ciências e Tecnologia - Dep. de Engenharia de Materiais (f1s.113/116); d) Carta da Fundação Brasileira para o Desenvolvi mento do Ensino de Ciência, vinculada à U.S.P. (fls.117/119); • e) Informação Técnica n9 018, do LABANA - Santos (fls.128/131)• Do exame de toda essa documentação, verifica-se • que, à exceção do Laudo mencionado no item a, supra, que deu res paldo à ação fiscal, os demais pareceres técnicos vêm em abono da • descrição oferecida pela importadora, ora recorrente. • • • Vale transcrever, pelo seu caráter oficial,a con- clusão da Informação Técnica n9 018, do Laboratório Nacional de Análises-LABANA, da D.R.F. em Santos (letra e, supra), nos se-- guintes termos (f1.13)): "Do prisma estritamente técnico, este Labora tório, face aos resultados de análises químicas e" de medições físicas efetuadas, 6 da opinião que o material não se trata de vidro ordinárioie ' sim de um vidro com características pspeciais, desti- nado especificamente para iluminação decampo ci- rúrgicoonde se requer uma condição de i ilumina- Cão toda especial, que um vidro ordinario não po :- - de proporcionar".w • • umnonotronumu. PROCESSO N9 0814/006.167/82-57 Acóxgao n9-CSRF/03-01.338 . et r.,4&' Registre-se, ainda, que o próprio Instituto Nacio- nal de Tecnologia -.I.N.T., consultado pela importadora sobre as • propriedades e . caracteristicas têcnicas do vidro em questão (tipo URO-H-9), declarou-se incapacitado de prestar esclarecimentos so- bre tal mercadoria, como 'se vê do oficio por cópia à fls. 87 , . formando, em19.12.83 1 que "não desenvolve pesquisa na área de óti- ca e fabricação de vidros especiais".. For outro lado, na constituição do crédito tributã rio, não se cogitou, em momento algum, de responsabilizar a impor tadora, ora recorrente, pela infração ao art. 108 do Decreto-lei n9-37/66, por "declaração indevida de mercadoria", sendo-lhe exi- gida, como visto, somente a diferença de Imposto de Importação. • Nessas condições, e data veta da douta Câmara .re corrida, não ficou demonstrada nos autos a ocorrência da questio- nada "descrição inexata" da mercadoria em tela, para os efeitos . previstos no item 3 da aludida Instrução Normativa do S.R.F. n9 40/85. • • Isto posto, acolho a preliminar levantada pela re- corrente.fr • Brasília D.F., 09 de maio de_19_86. • WALDO REILS DA ILVA - RELATOR. • , • • • . . t. • •

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