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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763702 #
Numero do processo: 10280.002248/85-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76240
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÊM (PA). INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A _alegação feita pela Contribuinte de que só' recebeu a notificação muito tempo apOs a data consigna- da no "A.R.", deve ser comprovada, sob pena de não ser aceita. No caso, elementos constan tes do processo fazem concluir em sentido coFt_ trãrio ao afirmado pela Recorrente. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto , por TRANSPORTES BRASILEIRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen_ te julgado/ - Sala das S--sZef(DF), em 12 de nmiembm de 1985. //fit-Y AMAs t I' pR OU 'l RNÂND Z - PRESIDENTE OF nv, 4110r ., Epu , !.0 sRANe'. D ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA umfirl SESSÃO DE: 140 INI:, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. . 02. ,?¡•;>?-:- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.248/85-41 RECURSO N9: - 89.705 ACÓRDÃON9: - 101-76.240 RECORRENTE N'?: - TRANSPORTES BRASILEIRO LTDA. RELATõRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão que não conheceu da impugnação oferecida pela Contribuinte, por intempesti— va. Com efeito, notificada da exigência fiscal a 24/08/84, confor me "AR" de fls. 13, a Interessada somente protocolizou a peça im- pugnatória em 27/03185. Em seu recurso, a Autuada alega que "por ocasião da entrega da Notificação de Lançamento Suplementar, já o endereço desta empresa era ã Av. Primeiro de Dezembro, n9 1.081", e que "só apôs decorridos vários meses, o dito documento chegou casualmente , ao poder da Recorrente para devidos fins'._,/,/ É o relatório. DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.248/85-41 03. Acórdão n9 101-76.240 ,VOTO , Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Conforme "AR" juntado por cópias às fls., 13, a notifi- cação foi entregue à Av. Primeiro de Dezembro, 1,047, em Belem - - PA, enquanto a Empresa afirma que jã àquela época o seu endere- ço eraoutro, qual seja, Av. Primeiro de Dezembro, 1.081. Com isso, o ,documento só teria chegado em suas mãos muito tempo depois. , Observa-se, contudo, que no papel timbrado usado pela Empresa para formular sua impugnação Çfls. 11, em 20 de março de 1985, consta como sendo o seu endereço o mesmo local onde foi en- tregue a Notificação. Mais ainda, a intimação da decisão de pri- meiro grau foi enviada para o mesmo endereço da notificação ini- cial,e desta vez a Contribuinte protocolizou o seu recurso den- tro do prazo legal. E,'finalmente, de se atentar que enquanto nas Declarações de Rendimentos dos exercicios de 1979 e 1980 a Recor- rente informou ser o seu endereço o n9 1.0.81 da Av, Primeiro de 1 , Dezembro, jã na declaração de 1983 o endereço informado, inclusi- ve pelo carimbo do CGC e o de n9 1.(147, o mesmo que constou , da Notificação. , Em face dessas considerações, tenho como intempes ia , a impugnação e, por este motivo, não provejo o recurso-//)A'--.9._ , i 4114411/ i , 1"ix.- E DO ', --' -.!!` AL INA -- 1 LATOR. Illf 1 ] Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766097 #
Numero do processo: 00008.400523/43-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71619
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON°.10.1::-.21M9 Recurso n°_ 82.046 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente: CODERP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIBEIRÃO PRETO Racoudo : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A empresa de economia mista que explorar atividade não monopolizada ficará sujeita ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas. (art. 170 § 29 do RIR/75). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODERP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMI CO DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, preliminarmente anu lar o acórdão n9 101-71.511 e, no mérito negar provimento ao recurs Sala das S- sei s,,A, 22 de abril de 1980 N AMADOR 0 4 e "—ND:ZA PRESID NTE en iit hir,i 'á IN'e -4-V1n0 F 4, RELATOR 1/ PrOi . / . -II VISTO EM 25 AOR .Affl ILSON :. OS P C—VALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jAlg. iento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE PSSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, OLAW JOÃO GAIVÃO (Suplente) e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). • . 2. Ity.„? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEssoN, 0840/052.343/79 RECURSO N..g... 82.046 ACÓRDÃO N.' 1... 101-71.619 RECORRENTE: CODERP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DE RIBEIRÃO PRETO RELATÓRIO Recorre a este Conselho, CODERP - Companhia de Desenvolvimento de Ribeirão Preto, com sede ã rua Alvares Ca- bral, n9 629, sociedade de economia mista, tendo composição a cionária de 99,98% de propriedade da Prefeitura Municipal de Ri beirão Preto, contra a Decisão n9 0338/79 do Delegado da Recei ta Federal de Ribeirão Preto. A decisão supra-mencionada julga improcedente a impugnação tempestiva, de acordo com relatório de fl. 24,contra lançamento suplementar referente ao exercício de 1978, ano-base de 1977, no seguinte teor: 1. Falta de inclusão no lucro real do total de imposto de renda e PIS, constantes do item 13 do quadro 18. 2. Exclusão indevida, por inexistência de ampa ro legal. A Companhia em epígrafe, do montante de CR$.... 889.782,00, impugna o valor de CR$ 684.782,00, referente ao se gundo item da glosa. Diz, a impugnante, que o amparo legal para a exclusão citada é o parágrafo 29 do artigo 29 da Lei n9 6.264 de novembro de 1975, que versa sobre empresas públicas e socie- dades de economia mista, consignando textualmente, ã fl. 01: "As pessoas jurídicas mencionadas neste artigo poderão exclui 51.3D M F - RJ/1" C - C - Smird - 1 5 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 0840/052.343/79 Acórdão n9 101-71.619 do lucro real a parcela correspondente ã exploração de atividades monopolizadas, definidas em lei federal". As atividades desenvolvidas pela interessada são: 1. A fl. 10 se encontra a cópia xerográfica do Decreto Municipal n9 95, de 14 de abril de 1975, que permite CODERP o uso de vias e logradouros públicos, para exploração dire ta ou indireta como estacionamento de veículos. 2. A fl. 11 está a cópia xerográfica do Decreto Municipal n9 211, de 25 de julho de 1975, que incumbe à CODERP o guinchamento de veículos na área urbana. 3. A fl. 12 o Decreto Municipal n9 223 autoriza ã CODERP construir e administrar um cemitério. Acrescenta, a Interessada,ãf1.03,que38% de sua receita total é atinente a atividades monopolizadas. E requer, â fl. 04: a) Seja procedida revisão do cálculo de Impostode Renda; b) Seja relevada a multa de 30% por não se tra tar de infração, mas de interpretação divergente de texto legal. Devido ã informação da Empresa Brasileira de Cor reios e Telégrafos de que, no dia 6 de outubro de 1975, fora eu tregue o A. R. n9 798732 ao representante da empresa, à. f1.30 foi anexado um termo de perempção, pois o recurso fora entregue no dia 12 de novembro de 1979. Por esta razão, os membros da la. Câ- mara do 19 Conselho de Contribuintes acordaram em não conhecer do recurso por perempto. Mas ã fl. 45 foi anexada uma informação da me! ma Empresa de Correios e Telégrafos, após o Acórdão da Câmara, re tificando a informação, dizendo assim: O recibo da entrega do A.R. foi assinado no dia 11 de outubro e não, no dia 6 de outubro, como houvera anteriormente informado ã fl. 29. Para provar o ale gado, ã fl. 47 se encontra a cópia xerográfica da assinatura do recibo nos Correios e Telégrafos. Por isso, a CODERP requer o jul 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0840/052.343/79 Acórdão n9101-71.619 gamento do mérito pelo Conselho. No seu recurso, de fls. 31 e 32, a empresa em epl grafe afirma: 1. "No respeitável despacho exarado, o problema en cerrou-se na definição do que se possa interpretar por atividade monopolizada". 2. "E o Município detentor, por exclusividade dita da em Lei Federal, de uma série de serviços, e, entre os quais, a exploração de áreas especiais de estacionamento e cemitérios". 3. "A guisa de exemplo, veja-se o monopólio esta tal da Petrobrãs, que mesmo admitindo a participação de outras em presas na exploração, não perdeu a sua característica de monopó lio, como também, não perde sua característica de monopólio a Em presa BrasileiradeCorreios e Telégrafos, quando subcontrata ser viços de Terceiros". 4. "Não desapareceram as características de mono pólio, quando a Prefeitura delega a uma empresa sua, a exploração de atividades monopolizadas". Por fim, pergunta a Recorrente: "Seria incidente o imposto de renda sobre tais atividades, se fossem as mesmas explo radas pela Prefeitura?" Ora, se para a Prefeitura não é ilegível o crédito tributário, não deve sê-lo por quem daquela recebeu por delegações". E o relatório. VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Preliminarmente, propomos ao Conselho a anulação do Acórdão n9 101-71.511,de fl. 36, formulado,por unanimidade devotos, pela la.Cámara no dia 22 dejaneiro de 1980,pelo qual não foi con -, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.343/79 Acórdão n9 101-71.619 siderado o recurso por intempestividade. Considerando que o fundamento do Acórdão foi a in formação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de f1.29, corrigida por outra informação da mesma empresa, à fl. 46, e con- firmada pelo documento do próprio Correio, de fl. 47; Considerando que o Acórdão se respalda em um erro material de informação incorreta; Voto, como preliminar, com fulcro no item XI do artigo 99 de regimento interno deste Conselho, a fim de que se anule o citado Acórdão. Julgando o mérito do litígio, antes de tudo o mais tencionamos responder à pergunta feita pela contribuinte, ás fls. 32, em seu recurso. E evidente que sobre as atividades explo radas diretamente pela Prefeitura Municipal não incide o imposto de renda. A Prefeitura goza da imunidade recíproca, própria dos órgãos governamentais, pelo item III do artigo 19 da Constituição Federal. Tal imunidade, porém, não pode ser delegada, porque • é outorgada por nossa Magna Carta aos governos, como tais. Não se pode, pois, aplicar tal imunidade no caso em foco. O parágrafo 29 do artigo 29 da Lei n9 6.264, de 18 de novembro de 1975, citado pela empresa à fl. 02 dos autos, é a base da argumentação da contribuinte. Ora, é a mesma lei quem afirma que as atividades monopolizadas são definidas em lei fede ral. O monopólio da Petrobrás está definido pelo parágrafo 39 do artigo 170 da Constituição Federal. O monopólio da Empresa Brasi leira de Correios e Telégrafos também é expressamente autorizado pela União: Decreto-Lei n9 509, de 20 de março de 1969, publicado no D.O.U. do dia 21 de março de 1969. E isto, realmente, o / que diz a Constituição no seu artigo 163: "São facultados a interven ção no domínio económico e o monopólio de determinada indústria ou atividade, mediante lei federal, quando indispensável por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com. :eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais" 6. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.343/79 Acórdão n9 101-71.619 No caso em tela não houve lei federal para a concessão ou permissão dos mencionados serviços. Não houve necessidade por motivo de segu- rança nacional. Não existiu interesse para organizar setor que não pudesse ser desenvolvido no regime de competição e de liberdade de iniciativa. Não se pode, portanto, aceitar as atividades em foco,co mo atividades monopolizadas. Nem é isso também o que consignam os Decretos Municipais, constantes das fls. 10, 11 e 12 dos autos. Quanto ã citada Lei Orgânica dos Municípios, não há como encontrar nela a competência para criar monopólios, pois obvia mente nenhuma lei pode dizer nada contrário ã Constituição Federal. Não sendo monopolizadas as atividades, citadas pela recorrente, é lógico que teremos que obedecer o que manda a própria Constituição: "Art. 170: "Na exploração, pelo Estado, da ativida- de económica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicá- veis às empresas privadas. § 19 4. 29 A empresa pública que explorar atividade não monopolizada ficará sujeita ao mesmo regime tribu- tário aplicável às empresas privadas". No que se relaciona com a multa de 30%, não há por que deixar de aplicá-la, pois, conforme a letra "b" do item II do artigo 533 do RIR/75, está bem evidente a norma: "Serão aplicadas multas de 30%, quando for apurado, mediante revisão posterior, que a indicação da receita bruta ou do lucro tributável, feita pela pes soa jurídica em sua declaração de rendimento, o foi com inobservân- cia das disposições legais". Por todas essas razões, nego provimento ao recurs 4RAN-Custmo Rit itS-1211Hó S 0 FILHO - RELATOR Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001112/92-87
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OMISSA0 DE RECEITAS - DEPOSITOS BANCARIOS - O fato cie a pessoa juridica haver optado pela tributa- i; '.:"R' O C:Cs RI Kl .:::# '11;fk:s rl o 1...0 c r o 1::' r e st). til :1. C10 , ri :MO •Ei.. ei e'151. Cs br i ig é.i. de manter e, quando solicitada, apresentar, a do- cumentação comprobatória dos atos e fatos que 1 1 modifiquem ou possam vir a modificar sua sítuaçXo patrimonial. Comprovado que os recursos foram movimentados através de bancos, sem que sua origem fosse justificada de forma aceitável, tributa-se 1 entre os depositos bancários e a receita declara- , da. , 1Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- , selho de Contribuinte, pelo VOt05 de qualidade, negar proviM'xento ao recurso vencido os Cons. Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel,Francisco 1 1de Assis Miranda e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam parcialmen- te o recurso para excluir da tributação o encargo da TRD relativa ao , , periodo de fevereiro a julho de 1991, sendo que os dois últimos, ex - cluiam mais as importãncias correspondente-aos suprimentos de caixa, nos te: l'" MOS dO 1' Es .1. a 1:. Or . :1. O E V 0 1. O dl..1 é:::' ri fri it't :1. ri .t. C.'in 1' a r . o presé:.:, n t. é::: j u si. (,:i .Ar, -- d o „ /7 , , • , / ?X , .. , i'll / ' 4144 \ _.1 2 PROCESSO NR. 13603.001112/92-27 ACORDA° NR 101-85.753 c',1.1a d2 Sess'des. em 26 de outubro de 1993 - #....), , Mariart S-. :i. P • - PRESIDENTE E RELATORA, .\. ,VISTO EM LUIZ FERNANDO O IP• DE MORAES -- PROCURAOR DA FAZENDA SE:SSINO DE:n , / NACIONAL 1 9 AGO p git„,..„ Participaram, do presente julgamento os seduintes ConselheirosNCarlos Alberto Gonçalves Nunes. Je .zer de Oliveira Cãndido e Raimundo Soares 4111) Carvalho. s...4 Ni n4, , ,â PROCESSO NR.: 13603.001112/92-87 RECURSO NR. : 105.140 ACORDA° NR. n 101-85.753 RECORRENTE : FAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATORIO • O presente recurso voluntário interposto ás fls. 252/255, por FAMA DISfRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, contra 1e:i~ rida pela Delegada da Receita Federal em Contagem-MG que julgou im- procedente a impugna0o oferecida âs fls. 227/235, contra o Auto de Infraç:Wo IRPJ, exercícios 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991, no valor total correspondente a 3.069.442,81 UFIR, incluídos multa e ju- ros cabíveis, calculados até 08/92. O lançamento decorreu do arbitramento do lucro nos pe- ríodos bases 1990 e 1991, por ter o valor apurado como receita bruta ter ultrapassado o limite permitido para a deciara0o com base no lu- cro presumido, com base legal no art. 399, incisos II e IV e art. 400 parágrafo 6., do RIR/80 e portaria Ml:: n. 22/79. Conforme esta cl c' descrito às fls. 03/06, cabe esclarecer ainda que a empresa apresentava deciara0:o de rendi- mentos com base no lucro presumido, desohrigando-se da escrituraçXo contábil, n -ci, porém, da guarda dos documentos de receita e despesa. Que, tendo em vista a completa inexistOncia de documen- tos contábeis e da recusa em fornecer elementos gue • suprimissem essa deficiOncia, a fisca -Jizaç:No apurou a receita da empresa a partir dos totais dos depósitos bancários, após o expurgo de valores transferidos 1 entre contas da empresa e chegues devolvidos. Wão foram considerados as receitas operacionais oriundas de aplicacCos financeiras. Em impugnaço de fls. 227/241, apresentada tempestiva- mente, a interessada alega Àh4I, _. 4 PROCESSO NR. 13603.0011121'92 -97 ACORDA° NR 101 -85.753 1) prelíminarmnte, que não teve oportunidade para comprovação da ori- gem dos recursos, antes do lançamento de oficio no prazo de 20 dias como prescreve o art. 677 do RIR/80, solicitando, por isso, a nulidade . do processog 2) quanto ao mèrito, alega que depósitos bancários não constituem ren- da e portanto não podem ser fato gerador do 3) que, a lei não impGe a forma de integralização de capital, portan- to, não pode a fiscalização exigir prova documental da operaçãog 4) que, não cabe a cobrança da TRD, mesmo sob o rótulo de juros, pois nesse caso , não poderiam exceder 1% ao mOs conforme prev0 a Consti- . tuição. Em informação fiscal de fls. 241, o autor do feito opina . pela manutenção total do auto de infração. A autoridade julgadora singular, em decisão de fis.245/248, acata a proposta fiscal julgando procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos.g 1) que, a preliminar de nulidade levantada na defesa, se baseou em ci- • tação do art. 677 do 1IR/80 sem a ressalva ao art. 645 do mesmo diplo- ma legal que anula toda sua argumentação. Que, foi dada ao contribuin- te ampla oportunidade de se explicar e apresentar provas ao longo do processo. 2) que, devido ao extravio dos documentos e a falta de providOncias • por parte da empresa no sentido de contornar o problema, não restou a fiscalização outra alternativa senão apurar a receita a partir dos ex- tratos bancariosg 3) que, apurando-se os recursos líquidos das contas bancárias da em - presa, o montante :wpera em muito a receita •ft ifi'ft '41 .._ 5 PROCESSO NR.: 13603.001112/92-87 ACORDA0 MR. : 101-85.753 4) que, sem prova em contrário, a origem dos recursos (depósitos ban- cários) presume-se proveniente das atividades da empresa e que o le- vantamento foi feito de modo a evitar a duplicidade nos lançamentosg 5) que, em relaçgo ao aumento de capital, importa saber, para fins fiscais, se o montante em questâo teve sua origem comprovada fora da empresa, como também sua efetiva entregag 6) que, a cobrança da "RI) como jUr0-55 de mora, encontra fundamento 1e- cm,,,, 1 no art. 3., I e 30 da Lei 2.219 de 29.09.91, que descabe conside- raç'ilr, em torno de sua constitucionalidade. Cientificada da decis'ão em 22.01.93 e, com ela não se conformando, a interessada interneis, em 24.02.93, o recurso voluntario 11de fls. 252/255, onde alega: I) que, em rela0o aos depósitos bancários, o liquido dos depósitos é E o -Is a ine., :1. 2) que, o Ónus da prova do fato gerador do imposto, é de responsabili- dade da fiscalizaçgog 3) que, o direito das Fazendas Públicas de exigirem tributos não se acha excepcionado do principio da legalidade(C.F. art. 5.., II); 4) que, somente a produ0o de prova testemunhal seria capaz de provar a efetiva entrega da moeda corrente entregue para a integralização do aumento de capitalp 5) que, tal prova testemunhal não é admitida, o que significa, que o contribuinte n'ão tem direito de defesag 6) que, por tudo já exposto, requer o provimento do recurso. Este e o relatório loR n ,, 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,,, , , PROCESSO No 13603/001.112/92-87 , ACORDA° No 101-85•753 . VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. COMO se vê do relato, cinge-se a controvérsia em torno do arbitramento de lucro levado a efeito pela autoridade fiscal, na constituição do crédito tributário em causa, tendo em vista que a contribuinte, optou pela tributação com base no lucro presumido, sem que a lei o permitisse, e não possuia livros e documentos comercias e fiscais que propiciassem a tributação com base no lucro real. Segundo os fatos descritos na peça vestibular, e corroborados pelos elementos que instruem os autos, a empresa receita bruta (declarada adicionada à omitida), por dois exercícios sucessivos (1991 e 1992) em valor superior ao limite . 'permitido para o ingresso no regime simplificado, fato que . implica em automática exclusão da empresa desse regime de tributação. Assim sendo,. só poderia ser tributada, nos exercícios em causa, pelo lucro real ou arbitrado. Tendo em vista que a . : recorrente declarou expressamente não possuir escrita contábil, não restou outra alternativa, senão a de arbitrar seus lucros. A par de ultrapassar o limite fixado para o regime . simplificado de tributação, a fiscalização apurou, do confronto entre o valor da receita bruta informada na declaração de rendi- mentos e dos valores depositados em contas bancárias da . titularidade da autuada, receitas omitidas no montante de . Cr$103.505.308,14 e Cr$3.782.807.921,44, nos exercícios de 1991 e 1992, além da constatação de suprimentos realizados pelos . sócios, para aumento de capital, nas importâncias de . , Cr$3.000.000,00 e Cr$345.000.000,00, nos mesmos exercícios, pela . ordem, sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega dos . recursos supridos, também consideradas pelo fisco como omissão de receita e tributadas nos moldes previstos no artigo 400, 6oQ do , RIR/80. * ç A 1111 .,,,,,:,,,,, ___ 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No 136031001.112/92-87 ACORDA() No 101-85.753 Nas petiOes de defesa apresentadas, a contribuinte insurce-se contra o procedimento fiscal, destacada- mente quanto aos valores dos depósitos bancários considerados como receita omitida, alegando que a possibilidade de arbitramento com base em depósitos bancários, de conformidade com o 5. artigo 6r,' Lei na28.021, de 12.04/90, sóóse faraase o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operaçbes, o que significa que antes da formalização do lançamento, deve ser dada ao contribuinte a oportunidade de comprovação da origem dos recursos, o que, na espécie, não ocor- reu. Ademais, alega que os depósitos não configuram produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, não configurando, pois, fato gerador do imposto de renda, consoante definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional. As alegaçbes da recorrente não tem como prosperar, como a seguir se demonstra. Primeiramente, seu ingresso no regime simplifica- do, de início, ocorreu COM inobservãncia dos dispositivos legais ., que regem a matéria. Ou seja, a opção que exerceu quando da primeira declaraçã p apresentada se fez sem qualquer amparo legal, jà que, não preenchia as condiOes para ingressar nesse regime especial de tributação. , Conforme enfatizado na peça vestibular, nessa hipótese, impbe-se a exclusão automática e compulsória da empresa no regime simplificado, submetendo-se, a partir daí, a todas a obrigaçbes fiscais relativas à tributação normal das pessoas jurídicas, qual seja, a tributação pelo lucro real, que submete à empresa, dentre outras exigências, a de manter a escrituração contábil em conformidade com as leis comercial e fiscal, o que não foi observada no presente caso. Assim, tendo a recorrente exercido a opção pela tributação pelo lucro presumido, sem condiçbes legais para fazê- , lo, e não possuindo escrituração regular que permitisse ao fisco a apuração do resultado tributável pelo lucro real, a ultima alternativa que restou a autoridade fiscal foi a tributação com , base no lucro arbitrado, que tem a função precípua de suprir a escrituração regular do contribuinte, na hipótese de sua impres- 1 Â) lli tabilidade, inexistência ou não apresentação, para os efeitos de VIr. __I , , 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 1 , PROCESSO No 13603/001.112/92-97 , ACORDA° NO 101-85'753 ::,,, ,,, , reconstituir o resultado passível de tributação pelo imposto de „ „ rendà. , , De igual modo, não procedem as alegaçbes da recorrente tendentes a eximir-se da tributação relativa aos depósitos bancários: a uma, porque a empresa, antes do lançamento - fiscal, foi devidamente intimada a justificar a origem dos valores depositados nas contas bancárias que mantinha em diversas instituiçbes financeiras (fls. 13), e não logrou fazê-lo; a duas, , porque o lançamento tributário, nesses casos, decorre de expressa disposição legal (Lei no 8.021/90, art. 6o, 50, que autoriza o i arbitramento dos rendimentos tributáveis com base em depósitos , bancários, quando o contribuinte não consegue comprovar a sua origem, como ocorre na espécie. , Com efeito, em resposta á intimação que lhe foi feita, a recorrente limitou-se a informar que vinha atravessando dificuldades financeiras e que grande parte dos depósitos origi- navam-se de empréstimos e operaçbes inter-bancárias (transferên- cias). , Note-se que a empresa não possui contabilidade, o que impossibilitou á fiscalização averiguar se os depósitos realmente correspondiam a empréstimos. O autuante, contudo, na quantificação do valor tributável a esse titulo expurgou os valores transferidos entre as contas questionadas, bem como os cheques devolvidos pela insuficiência de saldo dos clientes e o valor da receita bruta declarada. , • Vê-se, pois, que a fiscalização foi extremamente criteriosa em seu levantamento. Por outro lado, a explicação da recorrente no sentido de que vem atravessando dificuldades financeiras, em razão de conjunturas econômicas do pais, nada tem a ver com o caso presente, pois não explica a omissão de recei- tas, além do mais, a alegação de que se utilizou de empréstimos não a socorre, uma vez que não logrou comprová-los. Embora as empresas que declaram Com base no chamado lucro presumido (no presente caso, a recorrente sequer preenchia as condiçbes para optar por esse tipo de regime) este- jam livres da escrituração contábil, não lhes è dado agir de modo - - r 4 desgovernado e sem documentação de suas operaçbes. Se o montante r/A. ._ '- O J , 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . 13603/001.112/92-87 ACORDA0 Np 101-85.753 dos depósitos bancários 'supera o próprio valor das receitas declaradas, teria ela obrigação de demonstrar como isso é possível. . Entretanto, apesar de lhe ter sido oportunizado a apresentação dos comprovantes da origem dos depósitos bancárias em questão, não o fez. Assim, deve prevalecer o princípio da verdade material, a qual está comprovada nos autos pela 1 constatação de movimentação bancária mantida à margem da escrituração e cort:ii.?spondente tributação. fi Este Conselho, já teve oportunidade de apreciar casos como o presente e reiteradamente vem entendendo que a disparidade entre a receita declarada e os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada implica em omissão de receita. Dentre outros, vale citar O Acórdão n2 103-06.20S/84, da lavra.do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, assim ementado "IRPJ - omissno DE RECEITAS OPERACIONAIS - O • E fato de a pessoa jurídica haver optado pela E F,tributação com base no lucro presumido, não a desobrina de manter er quando solicitada, !II :::- .1 apresentar, a documentação comprobatória dos atos 1 e fatos que modifiquem ou possam vir a modificar 11 sua situação patrimonial. Comprovado que os recur- sos foram movimentados através de bancos, sem que sua origem fosse justificada de forma aceitável, II Ir ibuta-se, como receita omitida, o excedente 1 entre os depósitos bancários e a receita bruta Ideclarada". ., 1 Assim, entendo irreparável a exigência fiscal ., neste particular. il ii No tocante à omissão de receitas, caracterizada por integralizao de capital pelos sócios sem a devida il comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos supridos, esta questão tem sido objeto de reiteradas decisbes deste li Colegiado, • que vem entendendo que é imprescindível a prova, '1 concreta e cumulativa, da origem e efetiva entrega do numerário, para que se possa afastar a presunção de omissão de receita. iiI4 • Idi1- ..... , 1 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.112/92-87 ACORDAn No 1M-85-753 A comprovação da origem, obviamente, não se esgota na demonstração da capacidade financeira do supridor ou mesmo da origem dessa capacidade. E necessário que espelhe, com toda clareza, a fonte de onde provém os recursos supridos, ou seja, deve restar cabalmente comprovado que estes resultam de negócios ou operaOes outras realizadas pelo supridor, sem qualquer vinculação com os objetivos sociais da empresa suprida. Por outro lado, a prova da entrega do numerário a empresa deve expressar,• objetivamente, a efetividade de sua transfereneia do património do supridor para o da suprida. Na presente hipótese, a contribuinte não logrou comprovar neril a origem nem a efetiva entrega dos valores, limi tando-se a alegar, simplesmente que receita não é renda, portan- to, não pode ser base do imposto de renda. Tal alegação, contudo, desserve, por si só, para elidir a exigÊncia fiscal, posto que a tributação nesses casos decorre de expressa disposição legal (art. 181 do RIR/80), que autoriza a autoridade tributária a promover o competente lançamento, por presunção legal, nos casos em que constatar suprimentos feitos à empresa, pelas• pessoas que especifica, se estas não logram comprovar a entrega e a origem dos recursos questionados. Isto significa que o lançamento fiscal nestes casos casos prescinde da prova cabal da omissão de receitas por parte do Fisco, bastando, para caracterizar a irrecularidade a verificação do suprimento de numerário à empresa, o qual se constitui num dos indícios previstos no dispositivo em causa. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que, contrariamente ao entendimento da suplicante, o ónus da prova não É da autoridade fiscal, mas sim da pessoa jurídica, vez que traLa-se de presunção "juris tantum", cuia caracterização só será infirmada se a contribuinte provar, com elementos concretos„ os dois aspectos exigidos em lei, quais sejam, a origem e efetiva entrega do numerário suprido, a que, na espécie, a contribuinte 1(1 não logrou apresentar. • - 11X LUI-n1 , ..._. 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10164/002.499/91-41 ACORDA° No 101-85.753 Mantenho, pois, O crédito tributário relativo a este item. Finalmente, no que pertine a arguição de incons - titucionalidade de cobrança da TRD e da utilização da UFIR, vale 1 bra r que compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e dicidir questes que versem sobre incenstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Execu tivos, compete tato somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competÊncia, pois, para aqui- latar da inconstitucionalidade dos mesmos. , Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nego provim ,...nto ao recurso. I É , 1, I , MARI' r Fj - RELATORA ,r, I F i : : 1 I I 1 i I I 1 É : É É I I F I 1 I I I I I i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00880.009989/81-42
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STORK INOX S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho := Contribuintes, por unanimidade de votos darprovimento ao re- curso." "-Sala das S:.--szésT, em 20 de ourubro de 1983 sf` AMADOR OU j •"e r • ANDEZ - PRESIDENTE NI167 - 12.RANO FILHO - 'RELATOR - VISTO EM STINHO 0EnS - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 9nfMT 1 :Á 5 CIONAL tb. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.20880/009.989/81-42 RECURSO INL°: 87.776 mu~o N.°: 101-74.779 RECORRENTE: STORK INOX S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Interpae recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede ã Rua Maestro Gabriel Migliori, 166, São Paulo, SP, inconformada com a decisão da Superintendência de fls. 68/69, que deu provimento ao recurso de ofício do Sr. Delegado, o qual tinha julgado procedente parcialmente o lançamento ex officio, para exi- gir as multas previstas no artigo 728 do RIR/80, o que foi atendido através do DARF de fls. 64. A ementa da decisão da Superintendência é a seguin- te: "É procedente o arbitramento do lucro pela não exis tência de escrituração na forma das leis comerciai-s- e fiscais como preceitua o art. 399, I do RIR/80." A decisão recorrida reformou a decisão de la. ins-- tãncia sob o seguinte argumento; A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real esta obrigada a escriturar o li'Vro Diáriorrevestido das formalidades legais do parágrafo 29 do artigo 59 do Decreto-lei n9 486/69 e do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, sob pena de ter seu lucro arbitrado com base no inciso I do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648/78. As alegaçaes de defesa, tanto em sua impugnação 5„ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/009.989181-42 Acórdão n9101-74.779 fls. 11 a 13, como em seu recurso de fls. 71 a 79, assim podem ser sintetizadas: A empresa recebeu a notificação do lançamento, re- ferente ao arbitramento do lucro tributável, devido à não entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1980. O contribuinte deveria entregar a declaração em maio de 1980. Não procedeu à entrega no prazo fixado por motivos de real afetação na vida econômico-financeira. Assim que se viu desempedida de seus encargos financeiros de urgência, entregou a declaração no dia 24 de abril de 1981, conforme prova o recibo da declaração ane- xado e devidamente protocolizado pela ARF de Barra Funda. Surpreendeu-se, pois, o contribuinte, quando chegou em suas mãos a notificação com arbitramento do lucro. Ainda que o argumento não tenha força jurídica, é certo que a entrega da decla- ração com o conseqüente recolhimento prova sua boa fé. O argumento, porém, torna-se mais forte na medida em que a repartição competente recebeu e protocolizou devidamente a recepção do documento. A impugnação foi acolhida pela autoridade competen- te, que, aplicando o princípio da economia processual, julgou par- cialmente procedente a ação fiscal, considerando os recolhimentos e fetuados como insuficientes e determinando o pagamento da diferença, o que foi próntamente atendido pela recorrente. O que causa surpresa é o fato de que o Sr. agente fiscal, que arbitrara o lucro, concluiu pela improcedência desta ação face à escrituração regular e de acordo com as leis comerciais e fiscais, enquanto a Superintendência entende de modo contrário. A escrituração regular existe e foi examinada nas diligências propos- tas pela fiscalização. Termina seu recurso, a empresa, afirmando que é da - , jurisprudência do Conselho s6 haver desclassificação quando a Escri- ta não servir para se apurar o lucro al e transcreve vários acór- dãos do 19 Conselho de Contribuintes ( É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/009.989/81-42 4. Acórdão n9101-74.779 VOTO Conselheiro, AGOSTINHO SERRANO FILHO - Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Porisso, deste tomo conhecimento. Como vimos pelo relatório, a Superintendência refor- mou a decisão de ia. instância, a fim de restabelecer o arbitramento originário, conforme minuta de cálculo de fls. 04, quando verifica— mas que a base de cálculo foi o Ativo da empresa. De acordo com a informação fiscal de fls. 56, "a em- presa possui escrituração regular, mantendo e escriturando os livros de Contabilidade previstos, inclusive os citados no art. 140 do RIR/ /75 (art. 161 do RIR/80)". Então, a informação fiscal passa a especi - ficar em que livros é escriturado o movimento da empresa: Diário n9s. 22, 23 e 24, registrados sob n9 6.260, 59.392 e 98.713; Livro de Apuração do Lucro Real; Livro Registro de ICM n9 03; Livro Regis- tro de Sarda n9 06; Livro Registro de Entrada n9s 12 e 13; Livro Re- gistro de IPI; Livro Registro de Inventário n9s 05 e 06; Livro Regis tro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências n9 01; Livro Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Livro Regis tro de Notas Fiscais de Serviços Prestados n9 01. Todos os livros es- tão registrados. Com fulcro no artigo 400 do RIR/80, podemos afirmar que a base de cálculo preferencial para o arbitramento de lucro deve ser a receita bruta da empresa, quando se puder apurá-la. Ora, a in- formação fiscal nos dá conta da escrituração dos livros de contabili dade. Portanto, é evidente que há como se apurar a receita bruta da empresa. Esta é a primeira razão porque não aceitamos o arbitramento, justamente porque foi aplicado com base no Ativo. Enfim, o Conselho de Contribuintes já consagrou o en_ tendimento dado pela ementa do acórdão n9 101-73.32 ,de lavra do ilas - tre Conselheiro Luiz André Neto: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbit - -; / / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/009.989/81-42 5. Acórdão n9 101-74.779 mento do lucro só se justifica quando as irregularidades existentes na escrituração a tornem imprestável para determinar o lucro real". Ora, se existe escrituração regular, como já foi dito pela própria fiscalização, este não ee o caso dos autos. O caso do presente processo e atraso de entrega da declaração e falta de complemento de imposto, o que já foi julgado pela Delegacia e foi acolhido pela empresa. Portanto, nada mais res _ ta a fazer. A respeito do assunto, o citado Conselheiro em seu voto muito bem dizia que é preciso atentar para os incisos I e IV do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648/78, pois eles devem ser inter- pretados complementarmente e não isoladamente. Através deles deduzi _ mos que se arbitrará o lucro da empresa, cuja escrituração contiver vícios, erros ou deficiências, que a tornem imprestável para deter- minar o lucro real. /.7 .\, // Ante o pos , voto pelo provimewo recur:" rig------, , ,4,7 5,4'''',/ce c_.,, Prk, , , A4i. TINIU) RRA 4) ILHO - RELATOR. r ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005512/92-73
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86109
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Recorrida DRE EM PORTO ALEGRE - RS. Lançamento por DeclaraçWo - ImpugnaçWo - concor - dáncia do Fisco com os valores ou indexadores uti- lizados e declarados impede a impugnação. O argu- mento de erro, segundo o próprio contribuinte, po- de 5er objeto de exame por meio de pedido de reti- ficaç'ão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira (:::na ia do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartiçWo de origem, a fim de que a impugnagWo,Seja rece- bida como pedido de retificação de deciaraç%o e, em consequOncia, seja prolatada nova decisão pela autoridade "a quo", apreciando o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. • .as S 4. ssffes, em 21 de fevereiro de 1994 .05 Ar, rf ARI R E:5; D E:1'4 't , E I_ . I... "s. E:2 1 .:: I TOS - RELATOR -of VISTO EM FERNANDO c..imumA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 ZENDA NACIONAL 2 O MIU 1994 , 2 PROCESSO NR. 11080-005.512/92-73 Acórdão nr. 101-86.109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros g jE .Z.ER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL AN- TONIO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SE- BASTIA0 RODRIGUES CABRAL. 14-1.-Iiiii,,k .,',.. . '. !... --;..........•.. .......--.---- / •. .. / , 3 , ., . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-005.512/92-73 RECURSO NR. g 104.501 ACORDP40 NR.: 101 -86.109 RECORRENTE g LOISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇUES LTDA. RELATORIO LOISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA., inscrita no COC sob o nr. 87.106.409/0001-22, recorre, a este Conselho, da de- i cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre •Rs, que re- 1 1 1 jeitou a preliminar de validade da impugnação a notifica0o de lança- i mento inscrita no recibo de entrega da Declaração do exercicío de 1992, ano-base 1991 e julgou incompetente para decidir sobre a consti- tucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. O lançamento em questão, feito pelo Contribuinte obser- vou as determina0es oficiais, de forma a espelhar o imposto de renda e contribuição social do exercicio em pauta calculados em UFIR de con- formidade com o disposto no artigo 79 da Lei nr. 8383/91. Apresenta o contribuinte, mediante procurador devida- mente habilitado às fls. 10/11, a impugna0o de fls. 01/09 arguindo como preliminar, a validade deste instrumento de defesa porque adequa- do â sua pretensão. Afirma que o presente lançamento se deu no exato momento da entrega da declaração de rendimentos (RIR/80, art. 596, pa- rágrafos lo. e 2o.) exteriorizado em formulário aprovado pela Receita Federal (RIR/80, art. 611) e que simultaneamente contém o ato juridico pelo qual o fisco notifica o contribuinte da existOncia do lançamento (WIR/80, art. 629). Como tal, trata-se de lançamento por deciara0o, e n'ão autolançamento, em que o contribuinte, cumprindo dever legal de informação correta sob as penas da lei, apenas colabora para que a au- ,..".-, 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO NR. 11080-005.512/92-73 . ,, ACORDNO NR. 101-86.109 , ,, , , toridade fazendária proceda sua obrigaç%o vinculada, obrigatória e . 1privativa de lançar os tributos, a qual se efetiva, após conferencia sumária ou não dos cálculos, no ato da entrega da deciara0o (MA - JUR/92, subitem 2.11.1). Esse lançamento, por Nm . ça do disposto no artigo 45, I do Código Tribuário Nacional, só pode ser alterado mediante impugna0o â sua regular notificação. Destarte, a impugna 0o um dos requisitos para uqe a relação processual se constitua validamente, já que a noti- ficação de lançamento, insita ao recibo de entrega da deciara0o, com- plementa os pressupostos processuais. Em caso substancialmente id@mti- co a este, reconheceu o Primeiro Conselho de Contribuintes, mediante Acórcrão nr. 105-2424/87 a propriedade do procedimento ora adotado. No mérito, contesta a aplica0o do indexador criado pe- lo artigo 79 da Lei rir . 8.383/91 (OFIR), ao argumento de inconstitu - cionalidade desta lei que feriu os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei. Pelo primeikro, a lei não pode atingir fato ge- rador consumado á data anterior de eficácia da lei, que neste caso pgroduziu seus efeitos a partir de 01.01.92, já que a ediç'ão do Diário Oficial da União, datada de 31.12.91, somente esteve disponível ás 20,45 horas daquele dia, ainda em um nÚmero reduzido de exemplares, o que denota não restar configurado a necessária circula0o de âmbito nacional inprescindivel a que sua publicidade atenda aos requisitos exigidos por nosso ordenamento legai. Pelo segundo, a majoração ou criação de impostos deve ser definida por lei que haja sido publicada no ano anterior á sua aplicaç%o. Invoca para defesa desta tese Acórdão do Egrégio TRF 4a. Região que julgou a inconstitucionalidade da Lei nr. 7856/••, art. 2o., transcrevendo, ainda, pronunciamento de jiz, na lea. UJF em São Paulo, acerca da regularidade da circula0o do Diário .. ...-.' ,P. '':j'(r<r- ..... ...'. .,,,:i . ... , 5 PROCESSO NR. 11080-005.512/92-73 Acórdão nr. 101-86.109 Oficial promovida a desoras. Requer ao final, julgue inaplicável a indexação pela . UFIR do valor do imposto de renda • pagar, apurado na declaração de rendimentos do exercicio de 1992, .n c. de 1991, por absoluta falta de amparo constitucional á sua cobrança. Instruiram a impugnação os documentos de fls. 10/22. A decisão monocrática de fls. 53/59 entende incabivel, no caso, impugnação vez que não houve lançamento, que nos termos do artigo 142 do CTN è procedimento exclusivo, privativo da Administra- ção PCAblica. E ato de manifestação Estatal, que não pode ser transfe- rida, delegada ou renunciada, opinião esta esposada pelo Ministro Mo- reira Alves, pelo doutrinador Bernardo Ribeiro de Moraes, pela juris- prudencia que tem seguido esta senda. Por outro lado, não traduz a en- trega da declaração de rendimentos o lançamento por declaração como querem alguns. Trata-se, na verdade, de lançamento por homologação, posto que é ato particular do contribuinte, que calcula o montante do imposto, manifestado sua declaração de vontade de admplir a obrigação principal, que, em conformidade com o artigo 113 do CTN, é a de pagar o tributo ou penalidade pecuniária, obrigação esta nascente desde a ocorrOncia do fato gerador. Ao lançamento, em telafrá que o Estado se manifestar sua aquiesc@ncia, através da homologação. Enquanto tal não ocorre, a declaração é expressão unilateral da vontade do contribuin- te, insuficiente, nos termos do artigo 7o. do Decreto nr. 70.239/72 para iniciar o procedimento fiscal que enseje o contraditório adminis- trativo. Admitindo-se a peça de fls. 01/09 como impugnação, so- mente para argumentar, as razbes ali expendidas giram em torno de pre- tensa inconstitucionalidade da Lei nr. 8.383/91, questão ,,,9e à, IN4 )-- ) •• I . „ . . ,. ,, . . . . . 6 . , . .. . . .. .. .. . PROCESSO NR. LI. 080-005.512/92-73 .. „. .' . ,. ,. . . . Acórdão nr. 101-86.109 apreciação da esfera administrativa pois apreciável tão somente na es- fera judicial (art. 102, CF). Ademais, o instituto da correção monetária, ligado mais ao direito financeiro, traduz mera recuperação do poder intrInseco da moeda e se dirige a "moeda do pagamento", sem qualuqr vinculação com a base de cálculo utilizada para apuração do tributo, esta mantida inal - terada. Cientificada da decisão em 08. • 0.92, AR de fl. 30, e dentro do prazo regulamentar, a empresa interpfis o recurso voluntário de fls. 31/58 onde suscita, como preliminar, a nulidde da decisão "a :: quo" por não ter apreciado em momento algum, os fundamentos juridicos „ , expostos na sua defesa, arguido com inegável cerceamento do direito de :, defesa. Insiste na tese de que cabe impugnação á notificação de lança- mento, insita no recibo de entrega da declaração, não podendo aceitar os fundamentos impertinentes da autoridade julgadora, cujo parecer confunde lançamento tributário e suas modalidades (de ofico, por de- claração e por homologação) com ação fiscal (art. 7o. do Decreto nr. 70.235/72), iniciadora do procedimento que doerá ou não encerrar-se com a lavratura de um Auto de Infração. Entretanto, o parecer não en- frentou as razbes de sua contestação, pois contrário às provas dos au- tos, assentado em fundamento de decidir não manifestado na sua defesa, contrário ao direito positivo brasileiro (artigos 142, 185 e 147 do CTNg artigos 596, 614, 629, 611 do RIR/ 80) e à doutrina acerca do as- sunto e até da jurisprudOncia emanada deste Egrégio Conselho de Con- tribuintes, através do Acórdão nr. 105-2424/87 cuja ementa, transcre- ve-seN :,, "Processo Fiscal - Correção Monetária do Imposto (art. ..' 80. do Decreto-lei nr. 2323/87). Direito de Impugnar . ,.. ,. .. . . . .. , 7 . , ,. ,. ,. .. .. ,. . , . .. .. , PROCESSO NR. 11080-005.512/92-73 -. . . „. , . . Acórdão nr. 101-86.109 • '• „. . . .„.. „. „ "A notificação do lançamento do imposto devido pela .1., pessoa jurídica é feita no ato da entrega da declaração ..,.. de rendimentos, com a aposição do carimbo de recepção '.... pelo órgão fiscal no recibo de entrega da declaração e .„ •.. notificação. Dessa notificação, decore a obrigação de corrigir o imposto devido, na forma prevista em lei, quando for o caso, e o direikto de o contribuinte im- pugnar essa exigOncia, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72. se dela discordar." Reforça a tese de que hâ lançamento, notificado regu- larmente ao sujeito passivo, quando da enterga da declaração, a ins- crição da divida para execução fiscal se o débito declarado, nãb for pago no vencimento, além do que constitui a data da entrega da decla- ração o termo inicial do prazo de decadOncia para que o fisco efetue lançamento suplementar ou novo lançamento, conforme disposição legal e jurisprudOncia firmada por esse Conselho de Contribuintes nos Acórdãos de nr. 102-18401/81g 102-19305/82g 103-06.416/84g e pela Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais no Acórdão nr. 01-0.040/80. Portanto, havendo lançamento tributário que se completou com a regular notificação do contribuinte, é consectário lógico e legal dos mesmos o direito do su- jeito passivo discutir a imposição fiscal mediante impugnação, nos termos do artigo 145, I do CTN. No mérito, reedita as razi'ies da impugnação, aduzindo o equivoco do parecer, que deixou de manifestar a sua verdadeira inten - çãb de criar óbices para efetivamente não decidir as questi.Jes deduzi- das na petição impugnatória. O Poder-dever de julgar emana da própria constituição e como tal deve ser exercido, inclusive sobre alegação de i.1-1)...:....)1.1.ss.i.....L.K.I.,=1,..u),.,,klj.d.i:.teltá Esta tese é defendida por renomados doutrinado - res, defensores da União cujos ensinamentos estão descritos nesta peça recursal. Requer, ao final, a nulidde da decisão "a quo" para que outra seja proferida em boa e dfevida forma e contendo. Plf• , E o relatório. , - '''_....T.... -'''‘'.; 4 ; . .. . ,, / PROCESSO N9 11080-005.512 ./92-73 8 AcOrdão n9 101-86.109 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste , Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidos no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de • lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, 1, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Twto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma ' desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : "... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada j ----.///// • PROCESSO N9, 11.080-005.512/92,73 9 AcOrdão n9 101-86.109 ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma „ ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar : Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao gr u de colaboração do contribuinte no r1 PROCESSO N9 11080-005.512/92-73 10 AcOrdão n9 101-86.109 procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, coneignara o referido autor a sua - /coneeituação jurídica de lançamento, assim estabelendo/ " Para nós o lançamento pode singelame te definir-se como o ato administrativo de aplicaeão da norma tributária material i. Poucas palavras bastarão ,ara justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançameneo é um ato r, jurídico, que não um procedimento ou uma 01/ 11 , . PROCESSO N9 11080005.512/92-73 11 AcOrdão n9 101-86.109 pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa ' também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos partícularree (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do - lançamento ". (ob. cit. pág. 63) _ Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigoe- 42, que o lançamento compete privativamente à autojAade administrativa, afastando assim o lançamento rea izado pelo contribuinte. Este, quando muito então, 4umpre normas de procedimento - deveres acessórios -, amais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? lál 9 PROCESSO N9 11080-005.512/92-73 . . 12 •AcOrdão n9 101-86.109 Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos , indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de oficio (IPTU/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, poi tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por a delegação) e encaminhada para a administração -pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançame,ko estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada .,'elo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos 'tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela • Pk ) , . PROCESSO N9 11080-005.512/92-73 . 13 . ' Acórdão n9 101-86o109 . enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é - - ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao . caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos . e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , 'se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador (casos de prejuízos) ? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do ee referido estatuto, especialmente após o advento do DL. . , 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada?: Não reclamaria o tema um novo enfoque,' seguntep o estabelecido no artigo 146 da-atual Constituição Federl? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concleam de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido anees da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobsta:ete os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos — para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 p 1104 N PROCESSO N9 11080-0. 05.512/92-73 . 14 AcOrdão n9 101-86.109 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." , - aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. . Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: , " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA „ AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e.16). . . . ., • . _ . Portanto, inobstante o "pagamento" (que pode .4 . 'ser parcial ou não do crédito tributário), muitas s.azes sequer devido, o que importa para a autoripade administrativa é a declaração, porque a falta de en rega Jna forma e prazos convencionados resultará no lanç , xento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao inicio de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui. mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, ,- hoje, o entendimento a meu ver viável, diante da A N011i t. À‘ \ PROCESSO N9 11080-005.512/92-73 15 . Acórdão n9 101.8,6.1=09 impossibilidade de uma real classificação das modalidades . de lançamento a partir do grau • de colaboração do .. contribuinte. ... Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração ' de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar a Recorrente , ora com a correção da Ufir, ora com a . variação BTN/IPC, etc, com a incidência declarada, sob o pretexto de Que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, em UFIR, BTN, IPC, ou mesmo CRUZEIROS, adotando este ou aquele índice de correção monetária de suas contas, decorrente do cumprimento .de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da ,- legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. //--- A fase litigiosa só poderia acontecer se revi-o o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 14 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamentc! de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração' de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos devieres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por . estar esta autoridade de acordo COM a mesma, ainda que 114 li , PROCESSO N9 11080-005.512/92-73 16 Acórdão n9 101-86.109 -›-- , essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário , reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja ,. „ vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao ,,, Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. . O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode ,, declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, , , como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca , „ declarar e impugnar administrativamente, no sentido do ,„, estabelecido no Decreto 70.235/72. . , ,„ A notificação referida no artigo 9. do apontado ,„ decreto, há de se entender como aquela que se apresenta , em desacordo com os dados constantes da declaração de „, , rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não , „ o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação , ,, administrativa. , Se apresentou o contribuinte a sua declaração de , rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita ,„„ sintônia, como justificar a instauração de um processo , „ litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. , „ O que está a dizer o CNT então, é que o exa i , legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta ,,, deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no , meu entender veda impugnação administrativa quand? o ,,, declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com , ,, o reclamado pela autoridade lançadora. , Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o , , controle da legalidade das leis, ou então o recurso , , administrativo de pedido de retificação da declaração , , apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de - lb rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os ik , PROCESSO N9 11080-005.512/92-73 17 Acórdão n9 101 -86.109 dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos - , autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão p ., e).-1 deixo de enfrentar outros temas em prelimi:lar e mér . to apresentados. É o meu2Vso.. à-, ,,-....-,,-- __.,.:7 4 Celso Ai yt.' .e 'l. osa . - Relator t / Álli , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012345/88-01
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Recorridn DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - Recurso ao 19 C.C. Não se toma conhecimento de recurso in terposto em processo cuja matéria refi-i ja ã competência deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer dé recurso, por versar matéria estranha ã competência deste Conselho nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das Sessóes(DF), em 16 de abril de 1991 , URGERE A LOiES - PRESIDENTE - CRISTÕVÃO ANO ETA DE PAIVA RELATOR •, VISTO EM AFONSO - ISO FERREIRA CAMPOS- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1P AQn inn 4 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES ' FEITOSA. oAuFrr , r,r ,trenn JZ • n "*JHOr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-012.345/88-01 MICUIM N9 : 97.839 AçoNojo N9: 101-81.419 REcofiRENTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. RELATÓRIO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A., recorre a este Conselho em 23 de julho de 1990 (f is. 30), contra a decisão d_e_fis. 29,prolatada,emgrauderevisãopela Coordenação do Sistema de Arrecadação - Divisão de Normas Técnicas (DNT). Tudo se originou com o extravio da OC/OP número 10001202, no valor de Cz$ 10.432,50, referente ao exercício de 1987 (f is. 1) (ou 1986-fls. 15) em nome do contribuinte Antônio Lino. O extravio se deu em Agência do Bradesco, que pagou ao contribuinte' a restituição devida em fevereiro de 1988 (Recibo - fls. 3). Pela petição de fls. 1, a instituição financeira requereu ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro a expedi 'ção de 2Q- via da OC/OP extraviada. O Sr. Coordenador do Sistema de Arrecadação aten- deu a postulação da requerente, autorizando o Banco do Brasil S.A. creditar o Bradesco, a debito de Receita da União (fls. 16/17). Ciente em 20.10.89, o Bradesco recorre ao Superin- tendente Regional da Receita Federal 7 Região, pedindo a revisão' do valor reembolsado a fim de se acrescer a ele "os acréscimos le- gais pertinentes" (fls. 23,24), sob pena de caracterizar-se enri- quecimento ilícito. O processo foi encaminhado ã C.S.Ar(fls. 28), -Len- '0AIIIEFP/OF- 8ECON N9 065/ 90 4.g pj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-012.345/88-01 3 Acórdão n9 101-81.419 do a chefia da Divisão de Normas Tecnicas, indeferido o pedido,por lhe faltar amparo legal (f is. 29). Inconformada, a interessada interpõe a este Con- selho o recurso de fls. 30/32, onde reitera os argumentos levados ao Superintendente(fls. 23/24). 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-012.345/88-01 4 Acórdão n9 101-81.419 VOTO_ _ Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: A matéria do presente processo, relativa a quanti- ficação do reembolso à instituição financeira da restituição por ela efetuada de imposto a contribuinte, em conseqüência de extra- vio de O•/OC emitida, refoge à competência deste Conselho, defini- da na Portaria nQ 182, de 13 de abril de 1977 e alterações poste- riores. Diante disso, não tomo conhecimento do recurso in- terposto. É o meu voto. / CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001542/88-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78849
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N2 Recurso rr2 53.824 IRPF EXS: 1982 E 1983 Recorrente HERS FISCHER Recornd a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL SÃO PAULO (SP) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DELE CAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO' EM PRIMEIRO GRAU - NULIDADE NÃO CONFI GURADA. . A delegação de competência para julga mento das impugnaç6es às exigências T iscais encontra expresso respaldo nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei no 200/67, bem como no Decreto n9 83.937u de 6 de setembro de 1979. Improcede , assim, preliminar de nulidade por in- competência da autoridade julgadora. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - EXERCÍCIOS DE 1982 E 1983 - SUJEIÇÃO PASSIVA DOS Sõ CIOS DA EMPRESA, QUANDO INEXISTENTE T OPÇÃO MANIFESTADA NA FORMA DA LEI. Se não houve, dentro do prazo para im pugnação da exigência, opção firmada' pela empresa distribuidora e pelos be neficiãrios dos lucros distribuídos 7 pela tributação na forma do Decreto— lei n9 2.065/83, consoante exige o item 5.5 do PN CST 03/86, incensurá- vel se afigura o lançamento feito na pessoa física do sOcio. IRPF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - MULTA, AGRAVADA. Em razão da intima razão de causa e efeito existente entre os lançamentos principal e decorrente, que repousam' sobre a mesma base fãtica, as conclu- sOes extraídas no processo relativa ao primeiro devem prevalecer no segun do, salvo se neste Ultimo houver mate' ria nova. Recurso a que se nega provimento. /é ip 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por HERS FISCHER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar' argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do rela- tOrio e voto aue passam a integrar o presente julgado. 4U_ 7 Sala das SessOes (DF), em 22 de junho de 1989 ( / URGEL 77 - EREI' k LOP - PRESIDENTE , Gliwg u-'-',-- Jo EDUARDO " á - -.4r-w ALCKMIN - RELATOR .;77 I VISTO EM AFONSO C 014 FERREIRA DE C OS- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 41 , In°, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguihtes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Es teve ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ,_ 1 '-,-='HI,,24, . SERVIÇO MV. ICC) FEDERAL PROcFSSO NP? 10.880-001.542/88-55 RECURSO N9: 53.824 ACORDA0 N9: 101-78.849 RECORRENIT : HERS FISCHER RELATÓRIO - A presente açao fiscal teve origem nos fatos descri- tos da seguinte forma no Auto de Infração de fls. 73/73v: "Em decorrencia de ação fiscal vinculada ao Programa . 0590/POLAR, na empresa TEKNOS KOLZER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CGC (MF) sob o no 43.823.442/0001-40,com endereço ã Rua Salvador Leme n9 312 - São PauloSP, a Fiscalização da Secretaria' da Receita Federal APUROU: A - DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE - colimando a modifi cação do elemento quantitativo (base de calculo) (5.5 fato gerador do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Regime de Lucro, com o deliberado prop6sito de redu- zir o respectivo montante, mediante o decréscimo dos Lucros Líquido e Real, a Fiscalizada apropriou ã guisa de custos e despesas o peracionais valores não efetivamente dispendidos, de origem espúria, incidin do dessa forma no comportamento pela legislação d5 citado Tributo considerado distribuição automática de lucros, cuja tributação reflexa se faz necessária .• como lucro distribuido, na Cédula "F" da Declaração' de Rendimentos da Pessoa Física dos sOcios, na pro- porção de suas respectivas participaçOes no capital da fiscalizada; tributa-se por meio deste Auto de In fração o s6cio Quotista ora autuado relativamente ã* sua participação (50%) e de sua esposa, Dona Cecilia Jancovits Fischer (25%) totalizando 75% sua partici- pação no capital social da Fiscalizada, conforme de- _. talhamento a seguir: DESCRIÇÃO Exercício -Valores (cr$) 1982 1983 1) Distribuição Automática de Lucros 1•322•500,00 8.100.000,00 21 Participação no Capital SoCiai, da Fiscalizada 75% 75% :747 , f---) 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-001.542/88-55 AcOrdão n9 101-78.849 3)_ Lucro considerado distribuido - para ,o sacio quotista Hers Fis- cher e Cecília J. Fischer 991.875,00 6.075.000,00" Tendo sido cientificado da exigência em 22.12.87 , o contribuinte formulou impugnação, consoante peça de fls. 75/77 , tecendo as seguintes considerações: a) que a empresa já demonstrou em sua defesa a me xistência de evasão de receita ou lucro, não podendo se falar em distribuição automática de lucros; b) ad argumentandum, mesmo que houvesse omissão por parte da empresa, teria que ser comprovada a distribuição aos sOcios, de forma inequívoca; c) que inicialmente foi lançado imposto de relida na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei' n9 2.065/83, tendo posteriormente a autoridade' administrativa resolvido refazer o lançamento , por considerar inaplicável o aludido di ploma le gal a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua vigência; d) que tal raciocínio não pode prevalecer, diante do disposto no art. 106 do CTN, que estabelece' a retroatividade benigna; e) que tanto era possível a retroação, que a Porta ria MF n9 303/85 admitiu que mediante opção da contribuinte o regime de tributação na fonte po deria ser aplicado a fatos geradores ocorridos' antes da vigência do citado Decreto-lei n9 2.065/83; f) que, assim sendo, se não decretada a nulidade do Auto de Infração, a tributação deveria ser f feita na fonte, com base na aliquota de 25%. 2, .1 0 SERVIÇO I'UDI ICO FEDER NI r, 10.880-001.542/88-55 Acôrdão ng 101-78.849 Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que inicialmente a tributação pela distribuição dos lucros resul lantes da omissão de receita se deu na Fonte, conforme preceitua o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A decisão de primeiro grau, contudo entendeu que a tal forma de tributar sem a incabivel com relação aos exercicios de 1982 e 1983 (anos de 1981 e 1982). Dai a tributação direta na pessoa Fisica benefi- ciãria, nos termos da legís/ação então vigente, sendo de se re- gistrar que não houve cpção peia tlibuta0o na fonte , na forma exigida pela legislação pertinente (Parecer Normativo CST 03, de 05.02.86). Desta Forma, e tendo em conta que o Plimeiro Coa selho de Contribuintes entendeu correta a ação flecal levada a efeito contra a pessoa jurídica, opinou pela manutencão do lança mento. A decisão de p rimeiro grau porta a seguinte emen ta, verbis: "Imposto de Renda-Pessoa Fisica (Reflexo) Quando verificadas diferenças na detçrininaço do resultado da pessoa juridica, decorrentes de a- propria47ão guisa de custos e desPesas oQeracio nais valores nao efetivamente dispendidos, de origem espiiria, essas diferenças são considera-- das automaticamente distribuidas,aos sõcins e tributadas como rendimentos da cédula "F". Provada no processo matriz a ocorrência de evi- dente intuito de fraude, impae-se a aplicação,flo reflexo, da multa prevista no art. 728, inciso III; do RIR/80, que é de 150%. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Em suas rales de dec i. di t C Aufeeti-l-Itle :111juad- ra aduziu que a opção p elo tratamento 1 ,:ibutãrlo coas 1': 11,3 art. 89 do Decreto-lei e9 2,065/83, sõ 6 vãlida q nando ubedec.i cia a forma estabe1ecida no item 5.5 do Perecer Normativo 03/8, da CST, que impõe como conicão r:ara mudança do sujeito c)assjve de obrigação :ributãria o teunerimento assinado peia Pessc)a jur'UL- ca distribuidora dos rendimentes e beneFiciârios da distribule:ío (1/), 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-001.542/88-55 AcOrdão n9 101-78.849 dos lucros, encaminhado à autoridade preparadora do processo, no prazo regulamentar previsto para a impugnação. Com tais consideraçOes e salientando que os lan- çamentos feitos contra a pessoa jurídica restaram mantidos na instância administrativa, negou provimento à reclamação do autua do. Intimado em 10.03.89, o sujeito passivo interpOs recurso a este Colegiado. Preliminarmente, argüiu a nulidade da decisão de primeiro grau, porque proferida por autoridade incom- petente, já que não foi o Delegado da Receita Federal que se pra nunciou, como exige o art. 25, I, do Decreto n9 70.235/72, mas sim outro funcionário ao qual houve delegação de competência Sus tenta a recorrente que tal delegação encontra expressa vedação constitucional, citando a pro p6sito HELY LOPES MEIRELLES, que em seu DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, RT, 4a. ed., ngs. 118/119 leciona: "A competência resulta de lei e por ela é delimi tada. A competência administrativa, sendo um requisito de ordem Pública, e intransferivel e improrrogá- vel pela vontade dos interessados". "Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o nermitam as normas reguladoras da Adminis- tração. Sem que a lei faculte essa deslocação de função, não e possivel a modificação discricioná ria da competência, por que ela é o elemento vin- culado de todo ato administrativo e, e pois, in- suscetível de ser fixada ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei". Isto posto, alega o suplicante que não há no De- creto n9 70.235/72 autorização para delegação de competência , não podendo simples portaria alterar o Decreto que, em caráter ' de exclusividade, atribui competência dos Delegados da Receita Federal. - No merito, acentua que a invocação do Parecer Normativo CST n9 03/86 é descabida, porque posterior à autuação' sofrida. Outrossim, no tocante à multa agravada, entendeu c111/;/_ , 6. S'FtVlç9 F tiOLICO FEDERL Processo n9 10.880-001.542/88-55 Ac6rdão n9 101-78.849 sua ap licação careceu de prova de evidente intuito de fraude, tu do ficando no campo da subjetividade. Ataca a base fálica da au- tuação, asseverando que não restou provado que os serviços pres- tados pelas empresas Lidas como inidõneas não foram realizados. E finaliza seu anelo, renovando o pedido de que ou seja cancelado o Auto ou cflie se determine a tributação na fon te, consoante c art. 89 do Decreto n9 70.235/72. e o retat3uio. VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEI:, DE AL2KMIN, Relator: O recurso foi 1nterposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecia) no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por mie merece ser conhecido. Preliminarmente, o recorrente alega nulidade da decisão de primeiro grau, porque proferida por autoridade incom- petente, tendo em vista que a delegação de poderes para julgamen to feita pelo Delegado da Receita Federal seda ilegal. Não há, contudo, nenhuma lei que expressamente prolba a deferida delegação de competncia. Ora, OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELO, em seus "PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITOS .AnNumis TRATIVC". Vol. EI, pg, 122, consigna: "A delegação de competência consiste no ato juri- dico pelo qual o titular do cargo público transfe re a titular de outro cargo público o exercício 7 de competência que, legal ou constitucionalmente, lhe foi atribuída. Essa transferência podeserfei ta como medida geral, para um grupo de matérias , ou para um caso concreto e especifico. O superior hierárquico, salvo lei que o proíba tem, implicitamente, a prerrogativa de delegar ao inferior hierárquico, a sua competência. Já aos 6rgãos paralelos essa delegação , s6 é possí- 11/) s 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-001.542/88-55 AcOrdão n9 101-78.849 vel havendo texto legal que a faculte. Igualmente, quem recebe a delegação de atribuições não pode a tribui-la a outrem, salvo texto legal, facultan- do-lhe esta prerrogativa". No âmbito da Administração Pública Federal, a ma- téria encontra-se repelida pelo Decreto-lei n9 200/67, que em seus arts. 11 e 12 estabelece: "Art. 11. A delegação de competência será utiliza da como instrumento de descentralização adminis- trativa, com o objetivo de assegurar maior rapi- dez e objetividade ás decisões, situando-as na Proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Art. 12. É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, ás autorida- des da Administração Federal delegar competência' para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento". (os grifos não são do original). Por seu turno, o Decreto n9 83.937, de 6 de setem bro de 1979, regulamentou os dispositivos legais supracitados,tra tando com liberalidade a delegação de competência, sendo de se acentuar que: a) a delegação pode ser feita a autoridade não diretamente subordinada ao delegante (art.39); b) a delegação de competência pode ser incorpora- da, em caráter permanente, aos regimentos e normas internas dos 6rgãos e entidades interes- sadas (art. 59); c) o ato de delegar oressup6e a autoridade para subdelegar, ficando revogadas as disposições em contrário constantes de decretos, regular- mentos ou atos normativos em vigor no âmbito ' da Administração Direta e Indireta (art. 69). Vê-se, portanto, que o instituto da delegação de -8; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, Processo n9 10.880-001.542/88-55 Acórdão n9 101-78.849 competência tem a mais ampla acolhida por parte da legislação fede- ralNão se pode,:-- por isso,acOimar de ilegal a delegação de com- pétêíiti.á para apreciação das impugnaçaes manifestadas contra autos de infração lavrados por autoridades administrativas tributarias. No mérito, é cediço de que no caso de lançamento di to reflexivo há' estreita relação de causa e efeito entre a exigên- cia-principal e a decorrente. Com efeito, ambas repousam em um mes- mo embasamento fatico de modo que, entendendo-se verdadeiros ou fal sos os fatos alegados, tal exame, enseja decisões homogêneas em re- lação a cada um dos processos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes' a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fatico, serve também pa- ra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemen to novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por ques- tão de coerência 16gica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo colegia do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, con- cluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto ã exigência imposto de renda de pessoa jurídica e multa agra, vada era _improcedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consen- tânea seja adotada. Em face dessas considerações, rejeito a preliminar' e nego provimento ao apelo.- - (9)4ft Je , EDUARDO ALCKMIN - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0710-012.177/83-43 _WCX,:.:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf Sessão de .1.0..de..dezembro de 19 .84 AOORDÃO N o 1 01-75 . 599 Recurso n° - 881., 676 -.-- IRPJ - Exercício de 1981. Recorrente - DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NEVADA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . IRPJ - PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - Ê intempesti, va a impugnação apresentada no dia 16 de se- tembro de 1983, quando a empresa tomou -: .•ci encia datiotificação do arbitramento no di-a- 12 de agosto de 1983; mas, como o arbitramen- to não tem evidentemente base legal, pois a empresa não mais funcionava, prop8e-se enca- minhamento dos autos para consideração do Sr. Secretãrio da Receita Federal ver a viabilida de de aplicação da Portaria Ministerial núme----- ro 649/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NEVA- DA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen-db ao recurso, determinando-se, entretanto, o encaminhamento dos autos à consideração do Senhor Secretãrio da Receita Federal para que ,.,e dig- ne estudar a viabilidade de aplicação do disposto na Portaria n9 649, i de 14/08/79, nos ermos do relatõrio e voto que passam_a integrar o presente julgado i _ _ A Sala das S óz-se-ieDF, em 10. de dezembro de 1984. i - IA/ ifrWili/AMADOR OU F , ' ' " - 4i - ERNÂNDEZ - PRESIDENTE -i /'0 /ff Ar a çre.4/(--4'~ I O 7 RRANO FILHO - RELATOR t il;' _ I : VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA' NACIONAL 11 EU 1934SESSÃO DE: - 3 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , , 2. ,,,, ,›-r-:,:o , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , ' . , PROCESSO N9 0710-012.177/83-43 . ,, , RECURSO N9: 88.676 ACÓRDÃO N9: 101-75.599 RECORRENTE NO: DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTfCIOS NEVADA LTDA. . RELATÓRIO InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epigrafe, com sede ã Rua Conselheiro Gaivão, n9 96, Rio de Janeiro, capital, inconformada com a decisão singular de fls. 3-6, que trou- xe a seguinte ementa: "Não se toma conhecimento da impugnação quan do apresentada fora do prazo regulamentar." . , Como impugnação, ãs fls. 15, o Sr. Antônio Pin to Loureiro esclarece que realmente fez parte como sOcio cotista 1 da empresa, mas por causa de sua saúde e devido ás dificuldades e- conômicas foi obrigado a paralisar sua atividade, o que oamcreu bem antes do arbitramento. As fls. 33, a empresa diz que, por ocasião da notificação do arbitramento, a suplicante comprovou que quem esta- va sediada no local era a empresa Produtos Alimentícios Capivari Ltda. ,, Em seu recurso de fls.45:e 46¡glu:b:diz_que o pe dido de reconsideração foi feito a tempo, que a informação fiscal verificou que realmente quem se encontrava lá era outra empresa e que, antes do arbitramento, o contribuinte deveria ser intimado a apresent-: os livros ou documentos da escrita contábil, o que hão ocorreu. É o relatOrio. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.177/83-43 3. Acórdão n9 101-75.599 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O objeto do presente julgamento e a intempestivi dade da impugnação, pois o recurso foi interposto tempestivamente. Conforme documento de fls. 14, a empresa,atraves do ex-sócio António Pinto Loureiro, foi notificada do arbitrarrento na sexta-feira, dia 12.08.83. Por conseguinte, o- dies a quo, para con- tagem de prazo da impugnação, foi o dia 15.08.83. Como , o mês de agos to tem 31 dias, o diesad quem ocorreu na terça-feira, dia 13 de se- tembro. Portanto, com fulcro no artigo 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação realmente foi intempestiva, tendo razão, pois, a decisão recorrida, visto que a petição impugnatOria só foi apresentada no dia 16 de setembro de 1983, de acordo com documento de fls. 15. Todavia, no caso concreto, e evidente a falta de amparo legal da exigência tributária, conforme jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuintes, pois este Conselho, através de muitíssimos acórdãos unãnimes, tem rejeitado o arbitramento de lu_ cros por falta de apresentação de declaração de rendimento, aindamais quando a base escolhida de arbitramento e o capital registrado, de acordo com a minuta de cálculo à's fls. 03, contrariamente ao que manda o artigo 400 do Decreto 85.450/80, que ordena que a base do ar_ bitramento seja a receita bruta. No caso em tela, a empresa nem sequer foi intima_ ! da a apresentar a Declaração, pois o ex-sócio da empresa só foi en- contrado no dia 16 de setembro de 1983 e jã para ser intimado do ar- bitramento de lucros, realmente inexistentes, pois no lugar da recor_ rente existia outra empresa desde o dia 10 de setembro de 1979, de acordo com documento de fls. 25 e 26, enquanto, no presente processo se está arbitrando um lucro da recorrente com relação ao exercício de 1981- Diz ainda o ex-sócio, ãs fls. 33, que,atraves da intimação n9 229.511, a Delegacia da Receita Federal solicitoucom - R ,..j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.177/83-43 4. AcOrdão n9 101-75.599 provantes da baixa da empresa, mas, devido sua enfermidade, jamais contestada pela fiscalização, ele precisava de prorrogação de ,prazo a fim de poder apresentar os formulários de declaração sem movimento e lhe ser concedida a baixa solicitada, o que não ocorreu. Finalmente, diz o Parecer Normativo CST número 40, de 06_de novembro de 1981: "O arbitramento não representa sanção à infração fiscal, mas sim a valoração, segundo os estritos limites fixados em lei, do lucro tributável pelo imposto de renda, como o reconheceu o Parecer Normativo n9 23/78". Grifamos a palavra lucro tributável porque, no presente caso, não existe lucro para se tributar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, reco nhecendo que realmente existiu a intempestividade da impugnação; pro ponho, entretanto, o encaminhamento dos autos à consideração do Se- nhor Secretário da Receita Federal para que se digne estudar a viabi_ lidade daplicação do disposto na Portaria Ministerial n9 649, : de 14.08.7 j 4ffit Fcçé/7"1-~R.t‘/./..,. "S INHO SERRANO FILHO - LA •. :o ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000494/90-64
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente WILSON DE ALMEIDA PRADO 1 Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . I IRPJ - PRAZO-DECORRÊNCIA - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreton9 1 70.235/72, opera-se a decadência do di 1 reito da parte de interpor recurso 1 instância superior. Em se tratando, to 1 davia, de lançamento decorrencial, -ã- 1exigência deve ser ajustada às __ deci- sões de primeira e segunda instâncias' proferidas nos processos principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON DE ALMEIDA PRADO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) tomar conhe- cimento do recurso para declarar ocorrida a intempestividade da impug nação de fls. 84/89; b) não conhecer do mérito do recurso, em face da intempestividade da impugnação; c) recomendar que a base de cãlcu_ lo do tributo seja compatibilizada com o decidido em primeiro segundo graus de jurisdição nos autos do Processo n9 0810-025.351/81-00, nos termos do relatOrio e voto que passam a integra o presente julgado/ .4 f --,, Sala das 'kei-s ,us (DF), em 18 de setembro de 198 e l?/1# AMADOR e'''' LO ERNÃNDEZ - PRESIDENTE CARLOS AL:'RTO GONÇALVE 1.71\TES - RELATOR À --- f , VISTO EM A OSTINHO ã= •— PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:19 SEI' 419f6 ZENDA NACIOANL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 • 1 1 1 • r • • 2 ),,r0 SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-025.383/82-87 - RECURSO N9: 41,719 ACÓRDÃO N9: 101-76.139 RECORRENTEN9: WILSON DE ALMEIDA PRADO. RELATÓRIO WILSON DE ALMEIDA PRADO foi autuado, em ato de fis calização externa (fls. 63), de acordo com os seguintes fatos e fundamentação jurídica: "Inclusão em sua declaração de rendimentos, dos omitidos apura- dos em ação fiscal, junto as Empresas: - S/C. ADMIN. DE CONSÓR- CIOS ALMEIDA PRADO LTDA., CGC 61056354/0001-42; EMPREEND. SÃO DIMAS IND. COM . LTDA. - CGC - 48487771/0001-81 e COMERCIAL AL- MEIDA PRADO LTDA.- CGC - 50261312/0001-27, conforme relatórios' que passam a fazer parte integrante do presente a saber: - Exercício de 1.979 - ano base de 1.978• Retiradas não escrituradas (fls. 33/40) Cr$ 491.604, Omissão de receitas -, juros (fls. 41/50) Cr$ 1.024.165, Retiradas não escrituradas (fls. 51/60) Cr$ 1.391.000, total Cr$ 2.906.769, Exercício de 1.980 •- ano base de 1.979 Retiradas não escrituradas (fls. 33/40) Cr$ 8.205.119, Suprimentos semcomprovação (fls. 33/40) Cr$ 1.930.000, Omissão de receitas - jurõs (fls. 41/50) Cr$ 9.882.695, retiradas não escrituradas (fls, 51/60) Cr$ 7.457.000, Omissão de receitas (fls. 51/60) Cr$ 5.941.900, Pagamentos feitos a firmas inexistentes (fls. 51/60)Cr$ 3.061.545, Cr$ 36.478.259, Infringindo assim o disposto nos arts. 100 letra "c", 101 inci- so I e § 19, 103 §49 letra "c" e 104 do Decreto 76.186/75 e ar tigos 97 letra "c", 98 inciso I, 105 e 120 inc. III do ,Decreto 85.450/80 e art. 14 do DL 1.510/76, razão porque lavrou-se o presente auto na forma do disposto nos ã ts. 645, 676 inc. e 678 inc. III do Decreto 85.450/80"f DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-025.383/82-87 3 Acórdão n9 101-76.139 O autuado impugnou a exigência (f is. 70), alegando que o art. 120, inciso III, do RIR/80, não condiz com os fatos imputados e que jamais alienou imóveis, e que, tampouco, omitiú rendimentos' em suas declarações, nos anos de 1979 e de 1980, ou quaisquer ou- tros. Diz que, em diversas oportunidades houve -transferências de numerário da S.C. Administradóra de Consórcios Almeida Prado para sua conta particular, porém, tais transferências tinham como credo res os fundos disponíveis dos grupos de consorciados e, assim,aque las importâncias não estavam sujeitas ã. tributação. A autoridade julgadora de primeira instância (fo lhas 80/81) retificou o fundamento legal do lançamento reflexo pa- ra art. 34, letras "a" e "b", do Regulamento aprovado pelo Decreto 76.186/75 (arts. 34, I e II, do RIR/80) e também o termo da correção monetária, face o disposto nos artigos 704 e 705, do RIR/80. Reabriu o prazo para impugnação. Em nova intervenção (f is. 84 a 89), o autuado' reitera argumentos já expendidos na impugnação anterior. Sua peti- ção não foi conhecida pelo julgador singular por ter sido apresen- tada fora do prazo (f is. 91). Intimada em 17/03/83 (folhas 82-v e 83-v), apresentara a impugnação em 05/05/83. O interessado contestou a intempestividade, ale- gando que mudara o seu endereço, conforme consta da procuração ane xa aos autos e que vale como comunicação á repartição fiscal, opor tunidade :em que reitera as razões já apresentadas. Pede reconside ração da decisão que não conheceu de sua impugnação e que seja de- terminada a remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuin- tes, ///2 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-025.383/82-87 4 Acórdão n9 101-76.139 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: De acordo com o art. 758 do RIR/80, as -intima- ções e notificações por via postal são consideradas feitas na data do seu recebimento no domicilio fiscal do contribuinte. A notificação do lançamento far-se-á no local on_ de o contribuinte tiver o seu domicílio (RIR,cit. art. 628). Para tanto, o art. 763 do RIR/80 exige que o con tribuinte comunique ã repartição fiscal a mudança de residência. Do contrário, todas , correspondências, e dentre elas as notificações por via postal, continuarão sendo feitas validamente para o endereço anterior., Esta comunicação deve ser especifica, expressa e induvidosa, e não depender de ilações extraídas de elementos conti_ dos em documentos outros com finalidade diferente. Na espécie, o contribuinte elegera o endereço da empresa para recebimento de correspondência. Assim, a simples indi_ cação de sua residência na procuração passada a seu advogado --não implica em mudança daquele endereço. A intimação de fls. 92-v é,portanto,válida e a impugnação contra o agravamento da exigência (f is. 93) é ,perempta (Dec, 70.235/72, art. 15). , Do mesmo modo, se tratada como recurso contra o julgamento de fls. 80/81 (parte não agravada), efeito que . também lhe dá o signatário da petição (f Is, 97), também aí ter-se-ia ope- rado a preclusão, posto que a ciência no AR correspondente ã deci- são recorrida data de 17/03/83 (f Is, 82-v e 83-v) e o recurso foi protocolizado em 28/06/83. I Escoado o prazo previsto np art. 33 do Dec to ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-025.383/82-87 5 Acórdão n9 101-76.139 70.235/72, operou-se a decadência do direito da parte de interpor recurso à instância superior em relação à matéria não agravada. O lançamento, contudo, na pessoa física do sócio é de natureza decorrencial porque a ocorrência do fato econômico que o embasa -- desvio de receitas da pessoa jurídica que se presu me distribuído aos sócios na proporção da participação de cada um no capital da sociedade -- é apurado no processo da pessoa jurídi ca. E isto porque do mesmo fato, a omissão de recei- tas, resultam dois efeitos distintos: a tributação na pessoa jurí- dica pela receita desviada e a tributação nas pessoas dos -sócios pela percepção dessa importância, como lucros ocultamente distri- buídos.Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cál- culo das respectivas obrigações tributárias, tudo,em _consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. Desta forma, a solução a ser dada no processo de correncial deve ser sempre harmonizada com a que for dada no pro- cesso matriz. O reflexo de que trata o presente processo decor reu dos lançamentos efetuados contra as empresas S/C Administração de Consórcios Almeida Prado Ltda. (Proc. n9 0810-025.351/81-00) Empreendimento São Dimas Ind, Com. Ltda.,(Proc-0810-025.027/81-91)' e Comercial Almeida Prado Ltda.(Proc. 0810-025.026/81-29). No primeiro processo, além de outras que não re- fletiram no lançamento contra o sócio, foram excluídas as parcelas de Cr$ 1.391.000, no exercício de 1979, e de Cr$ 7.457.000 e Cr$ 3.061.545 (Cr$ 1.606.000 4- Cr$ 1.455.545), no exercício de 1980 conforme decisão de primeira instância (fls. 107), cujo recurso de ofício não foi conhecido por ser inferior ao limite de alçada. Esclareça-se que, quando do julgamento de fls. 80, as decisões proferidas nos três processos principais foram to- talmente mantidas, sendo que, no primeiro processo, a __autoridad- // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-025.383/82-87 06. Acórdão n9 101-76.139 administrativa não tomou conhecimento da impugnação por erro (f is. 73), corrigido de ofício, mais tarde (f is. 107/108). No entanto, na decisão de fls. 91, já se deveria harmonizar aquele julgado ao que fora decidido às fls. 102/108. Em segunda instância, também foi excluída da exigên- cia, no mesmo processo, a parcela de Cr$ 5.941.900, no exercício de 1980, consoante Ac. 101-75.248 (fls. 130 a 143). Os recursos interpostos ao Primeiro Conselho de Con- tribuintes, nos demais processos, foram improvidos através dos Acórdãos n9s. 105-0.673 (fls. 144/150) e 101-74.577 (fls. 151/157), confirmando-se, assim, a mantença das exigências pela primeira ins tãncia. Nesta ordem de considerações, voto no sentido de a) tomar-se conhecimento do recurso para declarar ocorrida a in- tempestividade da impugnação de folhas 84/89; b) não se conhecer do mérito do recurso, em face da intempestividade da impugnação ; c) recomendar-se que a base de cálculo do tributo seja compatibili zada com o decidido em primeiro e segu I. graus de jurisdição nos autos do Proc. n9 0810-025.351/81-00./1 Á'44í/.A CARLOS ALBERTO GONÇAL S NUNS RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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