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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766087 #
Numero do processo: 10980.010282/89-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83527
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALAIS S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar oro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sa,la s Sesisões(DF), em 20 de maio de 1992. --,dvi _.f MAR. , ' Cr - PRESIDENTE E RELATORA Â VISTO EM AFONSO ' L'.0 FERREIRA C ,v•OS - PROCURADOR DA FAZEN _ SESSÃO DE:: O DA NACIONAL U , --,[ 7 ' 3 ',., ,t L) LÁ— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Carlos t Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, ',-, Jezes de Oliveira C 'ãndido e Sebastião Rodrigues Cabral.Ause te justificadamente o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. Vír (411 ; \ 11 Is w uffee /ne- ~na N .? 1n4lon J. . (". ,*'We SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M? 10980/010.282/89-06 RECURSO P49 : 70.090 ACORDÃO N9: 101-83.527 RECORRENTE: CALAIS S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS RELATÓRIO CALAIS S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrtica em Curitiba (PR),que julgou procedente, em parte, a exig r_mcia fiscal formalizada no Au to de Infração de fls. 13 e 73 Termo Complementar. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na area do imposto de ren _ da-pessoa jurídica,protocolizado na repartiçao local sob o n2 10980/003.822/89-23. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte, nos exercícios de 1984 a t 1986, sobre valores omitidos, consoante o estabelecido no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83. I Mantida parcialmente a tributação no processo ma- , triz em primeira instancia, igual sorte coube a este litígio naque le grau de jurisdição,conforme decisão de fls. 370, que esta assim i .. ' ementada: . W r . \ i , : DAPAEFP/DF- SECOB N9 065/90 4 ti SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/010.282/89-06 3. AcOrdão n 2 101-83.527 "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Períodos de Apuração 12/84, 12/85 e 12/86. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decor rente o que ficou decidido no processo matriz. Lançamento parcialmente procedente." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 14.10.91 e,_inconformada, ingressou 13.11.91 como recurso voluntário de fls. 377/378. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos . fundamentos apresentados no processo principal r - ÁlN É o relatOrio. SURNACCD PUBLICO FMERAL Processo n 2 10980/010.282/89-06 4. AcOrdão n 2 101-83.527 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72. Dele,portanto, conheço. Conforme relatado, esta em causa a exigencia do imposto de renda devido exclusivamente na fonte nos anos de 1984 a 1986 em de _ correncia de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaura do contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, objeto do processo n 2 10980/003.822/89-23, cujo recurso foi autuado neste Conselho sob o n 2 97.491. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fáti co e o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da leva - da a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa juris prudencia deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a materia que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer even- tuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social legal". 1 Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 19.02.91, não cabe nestes au tos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsistencia do 1- suporte fático da exigncia, uma vez que a mataria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Iti V-11 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/010.282/89-06 5. AcOrdão n 2 101-83.527 Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade devotos, , deu provimento em parte ao recurso, como faz certo o Acordao n2... 101-81.159, de 19.02.91. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no AcOrdão n 2 101-81.159, de 19.02.91, em que esta Camara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao re- curso; considerando, por outro lado, que referida decisão foi integral mente acatada Dela autoridade "a quo" ao prolatar a decisão recorrida, assim, ;, que deferiu, em parte, a impugnação, e excluiu da base de ' calculo da exigencia o valor excluído por este Colegiado no processo' principal, voto pelo improvimento do presente recurso. Brasília-DF, em 20 de maio de 1992 - MAR A" S r IF - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765484 #
Numero do processo: 00008.135047/48-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72843
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por KAKUJU SATO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso Ara reduzir a multa de 150% para 50%, nos exer cicios de 1966 e 196y.P -‘,. '? 4 - la das sessaw (De), em 13 de novembro de 1981//Sé( / .4 , , / // ---7,'" ' -- / ,/,'" 1, 4 / , 11 ///1 AMADOR e - • O - Rtf- Ir k ÂNDE / PRESIDENTE E RELATOR0,1 IP .- 7#1°' ,1 VÊ ', ,- , '-. i - VISTO EM ADHEMILS BASWA'S DE CA"V i L 1 PROCURADOR DA FA- f •4 n 1,u a ., SESSÃO DE: LAN iv / ZENDA NACIONAL -1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN nA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO ILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). g'"? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0813/504.748/69 RECURSO N.° : 2 7 .806 ACÓRDÃO N.° : 101-72.843 RECORRENTE: KAKUJU SATO RELATÓRIO A presente exigência e decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma KAKUJU SATO & CIA LTDA., de que o recorren te era sócio, quando foi apurada omissão de receita detectada atra- vés de: a) arbitramento dos lucros nos exercícios de 1963 a 1965 , objeto dos autos do Processo n9 504.753/69 (antigo n9 3.890/67, da ex-IIR-St9 Amaro) e; b) custos de publicidade e propaganda indevida mente imputados aos resultados do exercício, conforme consta do Pro cesso n9 504.752/69 (antigo n9 3.682/67, da ex-IIR-St9 Amaro), con- forme Representação de fls. 23, demonstrativos de fls. 24 a 27 e no tificação de fls. 28 a 35. O tributo devido foi exigido com a meta de 300%. 2. Na tempestiva impugnação da exigência, disse o representado que "reportando-se aos termos das reclamações apresen tadas pela firma de que é sócio, anexando para facilidade de apre- ciação cópias das petições juntadas aos processos 3.682/67 e 3.890/ /67". 3. Juntadas aos autos as contra-razões fiscais(fls. 42) e a cópia das decisões prolatadasnos_dols autos da pessoa jurídi ca (f is. 43/44), deu-se por encerrado o preparo, tendo os autos, a seguir, sido submetidos à apreciação da autoridade julgadora monel D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - •00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/504.748/69 3. Ac6rdão n9 101-72.843 crática, que na sua decisão reduziu parcialmente a exigência ao fun - damentar: "De acordo com as decisões (segundas vias aqui anexas: fOlhas 52 e 53) por mim, nesta data,pro feridas nas reclamações formuladas contra os pr-o cessos fiscais n9s. 504.572 e 504.573/69, ins- taurados contra a pessoa jurídica ("K. Sato & Cia. Ltda".) e dos quais o presente é simples decorrência; e no uso da delegação de competên- cia preceituada na Portaria DRF-SP n9 51/69, co nheço da reclamação, por tempestiva, para defe-1 rl-la em parte, a fim de reduzir as multas dos exercícios de 1964 e 1965, para 50% (cinqüenta por cento), e as dos exercícios de 1966 e 1967, para 150% (cento e cinqüenta por cento)". 4. Cientificada dessa decisão e dela discordando o sujeito passivo interpôs o recurso de fls. 48/51, lido na Integraem sessão, e de onde se extrai: "5. Há inquestionável dependência dos lançamen- tos que dão margem ao presente recurso aos pro- cessos retro mencionados e, assim sendo, enquan to não forem os mesmos decididos definitivamen- te, não há como deles extrair novas conseqüên- cias. Se esse Egrégio Conselho ao qual a K. Sa to & Cia. Ltda. está recorrendo de decisões prU feridas naqueles feitos, julgar improcedente -á."- pretensão do Fisco, ficarão os lançamentos ora . contestados sem embasamento jurídico ou fático. . 6. Mas, se ineficaz fosse a preliminar trazida a colação, o que o recorrente admite apenas para argumentar, ainda assim os lançamentos merece- riam sérios reparos quanto ãs multas aplicadas, as quais, nos exercícios financeiros de 1966 e 1967, não poderiam ter sido calculadas à razão de 150%". "11. Ademais, não poderia a multa ter incidido sobre a totalidade do imposto apurado para os exercícios de 1964 a 1967, uma vez que, admiti- das as irregularidades, teriam elas ocorrido a- penas em relação aos rendimentos da cédula "F", não cabendo penalidade sobre os clasSificados regularmente nas demais cédulas. Assim sendo, o imposto complementar deveria ter sido proporcio nado ao rendimento líquido da cédula "F" para 7 , somente sobre o resultado A operação, indidir a multa pleiteada, de 50%" , > ("7- . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/504.748/69 4. Acórdão n9 101-72.843 5. Da leitura das peças de fls. 62/65 e 71 a 74 , colhe-se que a exigência constante dos autos do Processo n9 504.753/ /69 isto e, o referente aos lucros arbitrados nos exercícios de 1963 a 1965, foi objeto de parcelamento e integralmente recolhido e que pelo Acórdão n9 1.7-475, de 26/6/75, a Colenda Sétima Câmara Provisó_ ria deu provimento parcial ao recurso interposto nos autos do Proces so n9 504.752/69 que cuidava da glosa dos autos de publicidade e pro paganda n,nos exercícios de 1966 e 1967, reduzindo a multa de 150% pa Lr> ra 50% .(r ,. 2 o relatório. _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/504/748/69 5. Acórdão n9 101-72.843 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Conforme jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, o decidido nos litígios da pessoa jurídica (procedimentos matrizes) quanto ã. matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse pos sibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam . estabelecer contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista so_ cial e legal. Nesta linha de raciocínio mantenho, em conformi- dade com as decis8es administrativas nos autos dos processos princi- pais, a exigência do tributo sobre as parcelas incluídas na cédula "F" das declaraçOes de rendimentos, apresentadas pelo recorrente,por reflexo. Quanto a multa, em razão da decisão objeto do aresto prolatado pela 7a. Câmara, também o reduzo para 50% nos exer- cícios de 1966 e 1967, visto que quanto aos demais exercícios (1964 e 1965) já havia sido reduzida para igual percentual pela autoridade recorrida. No que diz respeito ã outra pretensão do recor- rente,ou seja, de que a multa de 50% somente deveria incidir -sobre o tributo devido pela inclusão das parcelas na cédula "F" e não so- bre todo o tributo devido que engloba os rendimentos das demais cédu- las: embora a colocação seja correta não há como reduzir nada, pois pelos cálculos de fls. 24 a 27 verifica-se que somente foi exigida a multa sobre a diferença do imposto devido, o que implica dizer que ela foi calculada apenas sobre as parcelas acrescidas ex officio e não sobre os rendimentos regularmente oferecidos á tributação pelo t recorrente. , 1 Em face do exposto, dou provimento parcial ao e - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/504.748/69 6. AcOrdão n9 101-72.843 curso paa reduzir a multa de 150% para 50%, nos exercícios de 1966 e 1967 ,N 5j1,1'/1 AMADOR Ow''' I'"#e RNANDEZ PRESIDENTE E RELA- TOR: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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DE 1981 Recorrente TO IN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - Vim) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - O arbi- tramento de lucros pela autoridade fis- cal e uma salvaguarda do credito tribu- tãrio posta a serviço da Fazenda Públi --, - ca e no pode ser utilizado como instru mento de defesa do sujeito passivo pari elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração. Se a repartição fiscal que arbitrara os lucros, em face de pedido da própria parte e diante dos livros por ela apresentados, após o exa me de escrita, faz prevalecer a tributa ção com base no lucro real, não pode O. contribuinte opor dúvidas não comprova- das sobre a veracidade de sua escritura ção para obter o restabelecimento (35 lançamento original, que lhe seria mais favorável afinal. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - Não comprovado erro no valor consignado como retiradas "pro labore" nem no cãlculo efetuado com base no limite estabelecido no art. 236, § 29, do RIR/80, e de se manter a exigência fiscal. pAssrvo =TI= - Reputa-se fictício o Passivo Circulante da empresa se a fis- calizada não lograr comprovar a existên cia das obrigações, indiciando o fato O-- missão de receitas como obrigações j-g. pagas. Vistos, relatados e discutidos os presentes u- tos de recurso interposto por TO IN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. I r.:6p v,v,///<7 _ ACORDAM os Membros ,da Primeira Câmara do Pri — melro Conselho de ConÁribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurse, 4.Sla das S ,:.ss n74, (DF1 em 14 de abril de 1983 AMADOR O RNÂNDEZ - PRESIDENTE CARLOS Á ma' • GON~ESNUNES RELATOR VISTO EM ~.“1 1 , !) 2, GTINHO FLo PROCURADOR DA FA SESSÃO DE- 1 . ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO , FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. _ a, 0, = „-r-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0283/007.063/82-32 RECURSO N9: 86.446 ACORDÃON9: 1G1,r--74,26-2 RECORRENTEN9: TO IN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO TO IN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., sofreu lança- mento de ofício com base no lucro real apurado em sua escrita mercantil, após as inclusões ao lucro líquido do valor de excesso de retiradas e omissão de receitas detectada através de passivo circulante não comprovado (fls. 2), no exercício de 1981. Impugnou o auto, após devolução do prazo de defesa pela autoridade fiscal (fls. 32-V), tendo em vista a concessão de liminar de fls. 21 e o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacio- nal (f is. 32), alegando, em síntese (f is. 38), a inexatidão de seu balanço e escrita comercial, nos quais se baseara a fiscaliza ção, protestando pela juntada de escrituração mercantil, dentro das normas estabelecidas no Regulamento do Imposto de Renda,e devida- mente amparada por documentação hábil. Sustenta ser prova dessa i nexatidão, o fato de que as declarações da pessoa jurídica e das pessoas físicas divergem quanto ao valor das retiradas a título de "pro labore" e também a circunstância de figurar no balanço, no , Ativo Circulante, um saldo de Caixa de Cr$19.243.712,22 e, no Esto v que de Mercadorias, Cr$5.320.409,83, enquanto o Passivo Circulan- te registrava obrigações pendentes da ordem de Cr$23.871.327,56 fato absolutamente inviável uma vez que não / oram encontrados do- cumentos suficientes a justificartal valo ii ágr" I/ ///2111112 //:/// DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 02831007.063/82-32 3. Aceirdão n9 101-74.262 A autoridade julgadora monocrãtica manteve o fei to, esclarecendo: que a empresa inicialmente tivera os lucros arbi- trados, alegando em sua impugnação possuir contabilidade e, comprova da a assertiva, foi a exigência julgada improcedente; que, a seguir, fez-se o lançamento com base no lucro real, acrescentando-se ao lu- cro liquido o excesso de retiradas e a omissão de receitas por passi vo fictício apurados; e, que, em sua impugnação de fls, 38/40, se contradiz com a sua contestação anterior ao alegar que sua contabili dade possui erros e melhor seria o arbitramento de seus lucros. Na fase recursal, persevera na tese desenvolvida em primeira instância, sustentando que a sua oposição à exigência fis cal se revela no propasito de exibir escrituração regular ao fisco , o que farã oportunamente. Em petição juntada aos autos Cfls. 1 alega va- riação de critêrio jurídico, em face de primeiramente haver sido feito lançamento por lucro arbitrado para, depois, baseá-lo no lucro real. Anexa c6pia de balanço que teria sido realizado em 31112/80 e sustenta ser descabido o lançamento de imposto em torno d Cr$ 10.000.000,00 para uma receita bruta de Cr$80,000.000,00 É o relataria N/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/007.063/82-32 4. Acórdão n9 101-74.262 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A recorrente, como dãpnotícia os autos, teve os seus lucros arbitrados, livrando-se da exigência após comprovar que possuía escrituração comercial e requerer que a tributação se fizesse com base no lucro real (fls. 38, 47, 50/51 e 55). Sua pretensão foi aceita porque a regra é que a in cidência do imposto se faça sobre os resultados contidos na conta bilidade da empresa, ainda que, para tanto, a fiscalização tenha de promover as glosas e as adições necessárias a ajustá-lo aos di -banes da lei fiscal. Não se vai, contudo, ao extremo de reconsti- tuir a escrita do contribuinte, mas, desde que seja possível pre- servá-la, não deve realmente a autoridade fiscal considerá-la im- prestável e, desde logo, arbitrar-lhe os lucros. A determinação pela administração da base de cálcu lo do imposto é um procedimento excepcional que a lei estabelece como salvaguarda do crédito tributário, portanto, no interesse da Fazenda Pública e só pode ser utilizado nas hipóteses expressamen te autorizadas (Decreto-lei 1.648/78, arts. 79 e 89). Do exposto, infere-se que o fiscalizado, que este- ja sujeito ao pagamento de imposto com base no lucro real, não pode invocar o arbitramento dos seus lucros, pois, se assim fos- se, tornar-se-ia forma de evasão fiscal, com o desvirtuamento de suas finalidades. Ao invés de proteger o crédito tributário, se- ria instrumento para sua elisão. Qualquer interpretação nesse sen tido implica em -sução ao absurdo e, como tal, deve ser afastada liminarmente. ' //7/ SERVIÇO PÚBLÍCO FEDERAL Processo n9 0283/007.063182-32 5. Acórdão n9 101-74.262 Se a Fazenda Pública conclui que a contabilidade da pessoa jurídica oferece condiOes para a tributação com base no lu - cro real, o contribuinte não pode opor-se â forma estabelecida por lei. Afinal manter escrituração re gular é um imperati vo da própria lei comercial Ondigo Comercial, art, 10 e incisos, e Decreto-lei 486, de 3/3169, regulamentado pelo Decreto n9 64.567, de 22/05/691. Segundo a legislação mercantil, os livros comer- ciais que não atenderem as formalidades legais ou contiverem vícios que os tornem indignos de fê no fazem prova em favor de seu proprie- tário (C. Com , art. 15 e Dec,lei cit. art. 80 1, nas em prol da outra parte envolvida na operação e de terceiros interessados,e, dentre os últimos, figura a Fazenda Pública. A responsabilidade pela mantenca dos livros co- merciais e fiscais em boa e devida ordem á do contribuinte, e se por culpa n in eligindo" entrega,-os aos cuidados de mau, profissional e não fiscaliza o seu trabalho, no oode utilizar-se desse fato para furtar -se de suas obrigaçaes fiscais. Mas, ainda que sua alegação fosse verdadeira ircum- pria-lhe comprová-la adequadamente, O argumento de que a empresa se reservava a com- provar futuramente a inidoneidade da sua Própria escrita era medida meramente protelatória e sem nenhum amparo jurídico. Com efeito, na petição apresentada posteriormen- te ao recurso, anexa cópia de balanço que teria sido realizado em 31/12/80 com vistas a elidir os fundamentos Lácticos do lançamento. Se existia em 31/12/80, por que não foi exibido ao fiscal? A peça processual tardiamente apresentada não f 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/007.063/82-32 6. Acórdão n9 101-74.262 vorece a defesa porque, além de não ser cOnia de fls. do Livro Diário, onde deveria estar transcrita, não está assinada por profissional qua- lificado. Contêm ela o registro de Du plicatas a Pagar como da ordem de Cr$3.235.208,52, quando, dos Cr$23.871.327,56, constantes do balanço transcrito no Livro Diário n9 02, fls. 09 (fls, 461, comprovara peran- te o autuante, como faz certo o demonstrativo de fls. 06 a 10, Cr$.... 14.253.552,00, mediante documentos a ele apresentados pela própria em- 1 presa. Esta incongruência revela por si só a falsidade ideológica do documento apresentado. Se para algo servir a referida peça, será para de monstrar a deslealdade processual da parte não só em relação ao montan te de suas obrigações, quanto ao total das retiradas a título de "pro labore" que, segundo o balanço agora apresentado fora efetivamente no valor de Cr$1.920.000,00, como afirmara o autuante na peca vestibular, negada pela impugnante (11s.‘, 38-A1. Diga-se de passagem gue o contribuinte é relapso no cumprimento de suas obrigações fiscais - posto que o seu balanco do período-base de 1980 só foi transcrito no Diário, em 1982, em livro au tenticado também em 19_82, Além disso, tenta através de abuso do direi to de defesa procrastinar, ou até mesmo inviabilizar, a realização da Justiça fiscal, com a aplicação da lei ao caso concreto. A recorrente falseou a verdade perante a autorida de administrativa efls, 261 e judicial efls 221, ao negar veracidade à declaração da autuante de que se recusara a receber a intimação (fls. 2--571, para, depois de favorecida com sua tor peza, dizer que a peça fiscal fora apresentada à defendente pela autuante, no dia 29104/82, a qual se recusou a es perar que o cotista signatário desta pudesse subme ter a peça à profissional encarregada de sua escrita comercial. E desde quando o intimado pode estabelecer essa condição para assinar a intimação? É, como se, intimada pelo Oficial de Justiça do início de uirt ação, condicionasse a assinatura a prévia audiência de seu advogado )1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/007.063/82-32 7. Acórdão n9 101-74.262 Para impedir práticas dessa natureza, que impor tam em recusa, prevê o Decreto 70.235/72, em seu arts, 23, inciso I, "in fine", e no seu § 29, inciso i, que a intimação se considera feita na data da declaração de guem , a fizer. Note-se que a data do auto estava em aberto pa- ra ser preenchida pelo agente do poder público no dia e na hora em que a intimação fosse feita; diante da recusa, consignou a data em que a entregou â repartição fiscal Cfls, 2 e 121. A fragilidade dos argumentos apresentados se re vela na reserva com que foi concedida a liminar (f is. 211, para as- segurar o direito de defesa, Essa questão, todavia, foi contornada pela auto - ridade fiscal que, após parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional' (f is, 32/331, devolveu o prazo de impugnação â defendente, sendo a- qui posto em realce apenas para demonstrar que o benefício da dúvi- da, que a recorrente procura criar, não pode favorecê-1a. No que respeita ao excesso de retiradas, a de— fendente, negando idoneidade a sua escrita - a mesma que servira de argumento Para o cancelamento do arbitramento de seus lucros - apre- sentou como prova dessa afirmação o fato de que, enquanto da declara cão de pessoa física de cada s6cio consta a retirada deCr$96.000,00, da declaração da pessoa jurídica, figura o montante de Cr960.000,00. Ora, isso nada provaria, pois ainda que fosse verdade, tanto poderia haver erro na declaração da pessoa jurídica, como omissão de rendimento nas declaraçaes das pessoas físicas. No que se refere ao excesso de retiradas, não comprovado erro de escrita ou no cáltulo efetuado com balm.) no art. 236, § 29, do RIR/80, é subsistente a exigência fiscal. Quanto â existência de passivo ficticio,deve-se consignar que, de acordo com o § 29 do art. 12 do Decreto-lei 1598/772 ',,,/)F1111917 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 02831007.063/82-32 8. Acórdão n9 101-74.262 o fato de a escrituração do contribuinte manter, no passivo, obriga- çaes jâ pagas autoriza presunção de omissão no registro da receita, o que significa desviar lucros do crivo da tributação, sendo por is- so tributado com acerto. Ora, intimado a comprovar o seu passivo, o con- tribuinte que ja o tenha pago, se o fizer, caracterizara a omissão, dai ser comum, em tal situação, omitír-se o infrator sob os mais va- riados pretextos, inclusive o da inexistência dos compromissos conta bilizados. Por fim, a alegação de variação de critérios ju ridicos não tem o menor fundamento, posto aue se tratam de dois au- tos de infraçães distintos, O primeiro com base em arbitramento de lucros em que o julgador de primeira instância considerou improceden te, atendendo ao pedido da empresa que comprovou a existência de es- crita comercial, sendo seu ato mantido pelo Superintendente Regional competente; o segundo, com base em lucro real em que a recorrente se defendeu amplamente em todos os seus termos, sucumbindo afinal. A.-im, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso CA ° OS ALBERTO (IONCALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS. IRPJ- Compensação de prejuízos. Os efeitos, no exercício de 1986, decorrentes de indevida compen- sação de prejuízos do exercício de 1984 (infração confessada),- - não podem ser compensados com e- feitos originários de outros er- ros possivelmente ocorridos em diversas declarações de exercí- cios anteriores. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BAZANA E CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de março de 1989 URGE'- DEREIrP LtPES - PRESIDENTE - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR AO` VISTO EM AFONSO illSO FERREIRA DE Ct v, OS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 o mAR 1989 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v. lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. e 02. = ! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 13048-000.009/88-11 RECURSO N9: 93.214 ACÓRDÃO N9: 101- 78.424 RECORRENTE N9: BAZANA E CIA. LTDA. RELATÓRIO BAZANA E CIA. LTDA., com sede em Santiago (R$), inscrita no CGC sob o n9 89.913.933/0001-83, recorre a este Conse- lho da decisão de fls. 273/275, pela qual o Delegado da Receita Fe deral de Santa Maria indefere a impugnação (f is. 01) ao lançamento suplementar (f is. 2/3) de imposto de renda (631,83 OTN's) e PIS (33,25 OTN's), .originário de revisão da declaração do exercício de 1986, base 1985. Conforme o demonstrativo de fls. 3 e 3v, foram alterados os prejuízos fiscais do exercício de 1983 e 1984. Aque- le foi elevado de "zero" para Cr$ 118.620.896 e este reduzido de Cr$ 239.376.296 para "zero", de que resultou o lançamento efetua- do. Pela impugnação de fls01; o sujeito passivo con fessa a indevida compensação de prejuízo, conformando-se com o de monstrativo elaborado pela revisão. Inobstante isso, a impugnante pondera que, "em contrapartida", despesas dedutíveis foram conta- bilizadas como indedutiveis. Tais são as multas e correçOes mone- tárias de Previdência Social, Fundo de Garantia, ICM, PIS, Finso- cial e despesas com leasing. Para comprovar junta cópias de fls. do Diário e do LALUR onde teriam sido contabilizadas estas irregularidades.De eAdfroieof , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13048-000.009/88-11 03. , Acórdão n9 101-78.424 fls. 14/42v, foram anexadas declarações dos exercícios de 1982 a 1987. Pede que sejam compensados os erros cometidos. A autoridade monocrática (f is. 275) julga proce_ dente a exigência do credito tributário em face da concordância do do sujeito passivo com o erro na compensação dos prejuízos. Ade- mais, afirma que os alegados erros na contabilização de despesas' de exercícios anteriores não foram apreciados, uma vez que "a mo- dalidade de extinção do credito tributário pela conpensação não pode ser aplicada, por ainda não ter sido regulamentada". Intimado da decisão em 18/08/88, o sujeito pas- sivo interpae o recurso de fls. 278, onde renova o argumento da impugnação de que as multas compensatórias e as impostas pelo des cumprimento de obrigações acessórias são dedutíveis, em conformi- dade com o parágrafo 49 do artigo 225 do RIR/80. U.). É o relatório. A') MA17 , ' 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13048-000.009/88-11 Acórdão n9 - - 101-78.424 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCH1ETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. pi lançamento em cobrança refere-se ao exercício de 1986 e ::funda-se, precipuamente, na glosa do prejuízo fiácal do exercício de 1984, com o que, aliás, conforma-se o sujeito passi. vo. Sua objeção se apoia em erros que diz ter havi- do no tratamento fiscal dispensado a certas despesas em registros referentes a anos anteriores que se estendem desde o ano base de 1981. Não vejo como acolher a . pretensão da recorren- te. Ela se perde, assim no recurso, como na impugnação, na generi ca afirmativa de que teria havido erro, em anos anteriores,no tra tamento fiscal de multas fiscais. Entretanto, nenhum demonstrati- vo capaz de elucidar tais erros, tanto no aspecto qualitativo, quaá to no quantitativo, em cada exercício, foi apresentado. Alem disso, sua postulação, pelo que se depreen de das cópias do LALUR e das declarações anexadas, alcança exercí cios ,(desde 1982) que extrapolam o campo delimitado- pelo lançamen to (exercício de 1986 - glosa de prejuízo de 1984), que se encon- tra em julgamento. Ante tais fatos e tendo em vista o princípio da • independência dos exercícios, nego provimento ao recurso. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCH1ETA DE PAIVA, RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13362.000003/87-65
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Numero da decisão: 101-82664
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Recorrida : : DRF EM TERESINA — PI IRPJ -= CERCEAMENTO DE DEFESA — Va- riarem-se os argumentos para justi ficaram-se os fundamentos da trib-ii tação, não implica na necessidade' de reabertura de prazo de impugna- ção, nem tampouco no cerceamento do direito de defesa. PRAZO PARA JULGAMENTO - O fato -de proferir-se decisão, após o trige- simo dia contado da entrada do pro cesso no órgão incumbido do julga- mento, não prejudica a ação fiscal, por não Ser esse lapso temporal pra zo peremptório (art. 27 do Decreto n9 70.235n2). CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS DO ATIVO CORRÍGIVEL - A falta de correçãomo netária dos bens do ativo prejudi- ca o crédito da conta de correção monetária do balanço, causando de- trimento ao lucro real tributável. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍ CIO - A falta de comprovação de o- brigações que constam no passivo do balanço, como a pagar, autoriza a presunção relativa de omissão de . receita. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRI- FICANTES - Os gastos de combustí- veis e lubrificantes com veículos de terceiros somente se validam co Mo dedutiveis, quando tais viatu- ras estejam, comprovadamente a ser viço da pessoa jurídica. A V.V. DAMEFP/OF- SECOS ti g 064/90 414 DESPESAS FINANCEIRAS - REGIME DE COM PETÊNCIA 'POSTERGAÇÃO - A posterga- ção - somente é cabível quando há co- brança de imposto e não quando se le va em consideração o regime de comp-e- tência no registro de despesas finan céiras, apenas para se fazer compen- sação do prejuízo declarado. REMUNERAÇÃO "PRO LABORE" EXCESSO - A remuneração mensal "pro labore" se sujeita a limite mínimo, quando há ocorrência de prejuízo operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROJAC - VECULOS E PEÇAS LTDA.: ACORDAM ds Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre- liminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, reti Cirándo, contudo, o excesso de remuneração "pro-labore":de Cr$ . . . 3.781.692,00 para Cr$ 3.631.692,00, no exercício de 1985 (padrão mo- netário à época), nos termos do relatOrio e voto que passam a inte-- grar o presente julgado. .. a das SessOes (DF), em 08 de janeiro de 1992. • mAjtm, :Ey : ; - PPS:MENTE, , FRANCISCO P'- A SSI IRAN-D,R ATOR AF?eraai FERREURNDE áré'OS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: il 1 Ccu --.; L i 1 L- V Qi,,,:. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI-- GUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN_e JOSÉ GERALDO ROSA ' (suplente convccado). Ausentes por movito justificado os Srs. Conse Iheiros: CELSO ALVES FETTOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. ,4 IN 41 -; ,,, [ êtffiM4, ti?PM- 4.0:0'. 5 «___, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13362/000.003/87-65 RECURSO N9 : 99.961 AÇORDAO Nçt : : 101-82.664 RECORRENTE: : ROJAC - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO , ' ROJAC - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., empresa estabele- cida na cidade de Floriano, Estado do Piauí, recorre, no prazog= tra o ato doIrelegado da Receita Federal em Teresina, que, ao de- cidir-lhe a petição impugnativa com a qual contestara os fatos des critos no Puto de Infração de fls. 25/28, lavrado em 29.1.87,qúan to aos exercícios de 1984 e 1985, julgou parcialmente procedente' a ação fiscal, após haver rejeitado a preliminar de decadãhcia ar güida. A decisão singular ao dar deferimento parcial ã petição impugnativa, realizou os seguintes procedimentos: - excluiu, da tributação os valores de Cr$ 6.166.782,00 e Cr$ 86.298.098,00, respectivamen _ te, nos exercícios de 1984 e 1985, referente ã correção monetária de investimentos que já ti- nham sido alienados em 1981; 1 - manteve, sob :tributação as importâncias de Cr$. 2.079.499,00 e Cr$ 7.335.824,00, referentes . ã . correção monetária de Ferramentas, Máquinas,Pra _ tileiras, Móveis e Utensílios e Equipamentos (a - _ tivo imobilizado), quanto aos exercícios de 1984 e 1985; Yt1( . , ,..., . J.N.DAMEFP/OF- SECOS N 9 065/90 .„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSSO N9 13362/000.003/87-65 2. ACÓRDÃO N9 101-82.664 - omissão de receita, por passivo fictício, foi reduzido, no exercício de 1984, de Cr$ 1.762.998,00 para Cr$ 794.738.00 e mantida, no exercício de 19'85, a importância de Cr$ 2.062.571,00: - considerou indedutíveis as despesas de combustí veis e lubrificantes, com veículos não perten- centes â empresa e sim a terceiros, como diz a defesa, nos valores de Cr$ 2.317.983,00 e Cr$ 5.412.259,00, nos exercícios de 1984 e 1985; - não admitiu por dedutível, no exercício de 1985 a importância de Cr$ 3.170.026,00, de despesas financeiras, por inobservância do regime de com petencia; - teve como procedente a ação fiscal sobre o ex- cesso de retiradas de Cr$ 3.781.692,00, ocorri- do no exerCício de 1985; - julgou improcedente a ação fiscal sobre as de-- mais parcelas discriminadas no Auto de Infração. As importâncias referentes ao exercício de 1985 ' foram aproveitadas apenas para compensar parte do prejuízo decla- rado. Em suas contrarazéSes, a recorrente diz não saber . exatamente quais as parcelas consideradas procedentes e improce- dentes pelo ato recorrido, passando a advogar teses preliminares' não só de cerceamento de defesa sob a alegação de terem sido adi- tados novos argumentos e novo enquadramento legal, sem reabertu- ra do prazo de defesa, mas tamb6m de que se ex cedeu o prazo do art. 27 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72. Em prosseguimento,quan to ao mérito, a respeito do qual se faz resumo, argumenta:11i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13362/000.003/87-65 3. ACÓRDÃO N9 101-82.664 - que o fisco, no pertinente à correção monetária dos bens do imobilizado, se baseia em elementos colhidos em exercícios atingidos pelo instituto da decadehcia, ¡para proceder ao ajuste monetá- rio desses bens a partir de 01.01.82; . . - que a omissão de receita operacional, caracteri zada por passivo fictício, não procede pois se- ria uma preeunção que não seria "juris tantum", nem tampouco "jure et de jure", a infirmar os lançamentos no livro Diário eivando-os de falsi_ dade e, por isso, requer a realização de dili-- gencia para aclareacer-se a questão; - que, em relação às despesas de combustíveis e lubrificantes, a lei não exige que, para conta- bilizar tais despesas, seja necessário estarem' os veículos registrados no ativo da empresa e que o fisco não provou que ditas despesas sejam desnecessárias a atividade da recorrente; - que, por -Ião admitir dedutível, no exercíCio de 1985, as despesas financeiras de Cr$ 3.170.026,00, por inobservância do regime de competência, teria de ser levado em conta os e- feitos da postergação; - que, a respeito do excesso de retiradas para dois sócios-gerentes, o excedente, para cada um - de acordo com os cálculos que fez, é de Cr$ 1.125.000,00, no total de 'Cr$ 2.250.000,00. ,. , É o relatório. . ÇC7 , tiku. ( fri ... . , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13362/000.003/87-65 4. ACÔRDA0 N9- 101-82.664 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A preliminar de cerceamento de defesa alegada pela recorrente não tem consistJncia jurídica,Alegou-a dizendo não sa- ber exatamente quais as parcelas consideradas procedentes e impro- cedentes pelo ato recorrido e de se aditaram novos argumentos e enquadramento legal, sem se ter reaberto praZó de imPugnação. A forma como a recorrente advoga a preliminar de cerceamento de defesa dá bem a mostra do quanto lhe falta consis-- tencia jurídica na argtlição, frehte ã exposição feita, no relató- rio preambular, do que remanesceu para a fase de recurso, após a decisãoproferidapela:autoridadé -singular. Ou a defesa não leu, ou não quis se dar ao trabalho de fazer levantamento do que sobrou co mo tribiatável. No entanto, a própria defesa se contradiz, pois quanto ao mérito da questão, ela veio discutir o que permanece sob tributação. A recorrente nunca foi obstada em exercer livremen- te o seu direito de defesa, porquanto ate o acréscimo da metade do prazo de impugnação, previsto no art. 69, inciso I, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, lhe foi concedido. Os prazos abertos para que formulasse as petições impugnativa e recursória foram respeitados' pelas autoridades fazendãrias. Vistas dos autos também lhe foram dadas. Por outro lado, a defesa está confundindo argumen- to com fundamento. O que não se pode é modificarem-se os fundamentos' da tributação sem se reabrir o prazó de defesa. Mas argumentos,que justifiquem os fundamentos originário da tributação, podem variar. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13362/000.003/87-65 5. ACÓRDÃO N9 101-82.664 Não se modificando, em seus fundamentos, a qualida . - de, natureza e essência da máteria tributada, o uso de argumentos, que não transmudam para outra capitulação a m4teria, tributada, não justifica a reabertura do prazo de impugnação, ainda mais levando- se em conta que não houve alteração alguma no enquadramento legal, como simplesmente alega a defesa. O prazo fixado peloart. 27 do Decreto n9 70.235/ /72 não estabelece nenhuma penalidade pelo seu descumprimento. Os doutrinadores do:Gireito Processual denominam-o de prazo impró- prio, ou prazo cominatório, pois uma vez descuMprido pode resultar em simples penalidade administrativa ao agente do poder público,se ficar caracterizada mora injustificada por deSídia ou longa inér- cia. Portanto, mesmo que se pondere com a retardação do julgamento em primeira instância, alegando desídia ou longa inércia injustifi_ cada do agente do poder público, seria, alem de argumentar com o patológico e não com o normal, desconhecer a circunstância dos meios de defesa (impugnação ou recurso), para admitir-se o proces- so fiscal como existente em favor do contribuinte, e não da Admi- nistração Tributária, e assim tê-lo por direito daquele e não por imposição desta. O art. 39, inciso I, do Decreto-lei n9 1.598 de 26.12.77,(art. 347, inciso I, do RIR/80), impõe às pessoas jurídi- cas, sujeitas à tributação com base no lucro real, o dever de cor- rigir, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial, o valor dos elementos que o compõem. A correção monetária do balanço é obrigatória a ca_ da encerramento do período-base de exercício financeiro. A recorrente fizera aquisição de bens do ativo imo_ bilizado (móveis e utensílios, máquinas, ferramentas, equipamentos, etc), em vários anos anteriores aos periodos-base dos exercícios de 1984 e 1985, que, quando da lavratura da . autuação, em 29.01.87,ain da estavam fluindo o curso do lapso decadencial. 1 , ',, n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13362/000.003/87-65 6. ACÓRDÃO N9 101-82.664 Tornou-se necessário saber a que valor corrigido a tingira o custo de aquisição daqueles bens, que irregularmente a recorrente não os havia monetariamente atualizado, para os efeitos fiscais nos referidos dois exercícios não acobertados pela decadên cia o que fez com que a autuação procedesse ã correção monétária dos menbionados custos ate 31.12.82, derradeiro dia do período-ba- se do exercício de 1983, este, sim, o último que já se encontrava decadente, para que se efetuasse lançamento de imposto, como pre- ceituao art. 711 do RIR/80. Acontece que nenhum lançamento de imposto referen- te a exercício anterior ao de 1984 foi realizado. A autuação ape- nasse serviu de elementos para se ter ciência dos valores reais que aqueles custos representavam na abertura do exercício de 1984, depois de corrigidos monetariamente e assim determinar os efeitos fiscais pertinentes ao exercício de 1984, como decorrêhcia do ajus te monetário que real e efetivamente ocorreu nesse exercício em função da variação nominal de uma ORTN de janeiro para dezembro de 1983. Seja, portanto, de entender-se que decadência se relaciona com a feitura de lançamento e não com o uso de elementos para situ arem-se os efeitos fiscais em exercícios ainda não abrangidos pelo lapso decadencial. Tratando-se de questão fundamentalmente objetiva, em que se deve comprovar a realidade das obrigações a pagar, cons- tantes das exigibilidades inscritas no balanço patrimonial, é ne- cessário que ocorra identidade de valores, de forma a coincidirem os saldos das contas, representativas das exigibilidades, com os respectivos documentos que dêem base a esses saldos de contas. Uma vez não comprovada, por prova documental hábil a realidade das dívidas, configura-se, sob o ângulo fiscal, a mate rialização de exigível fictício, comumente denominado passivo fic- tício, sob o qual se acoberta omissão de receita. Como omissão de receita, cuida-se de uma presunção 61,4\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13362/000.003/87-65 7. ACÓRDÃO N9 101-82.664 relativa ("juris tantum"), mas não se pode dizer que o principio da legalidade e bem assim o da tipicidade não estejam presentes, quando o contribuinte não demonstra, através de contraprova ade- quada ser improcedente a suspeita fiscal. O ônus da contraprova compete ã empresa, pois foi ela quem consignou, no passivo exigí- vel do balanço, os valores das obrigações a pagar, e se não a presta apropriadamente, comprovado fica o exigível fictício, e, por via de conseqfiência a omissão de receita, tal como autoriza a lei fiscal. O certo é que, não se oferecendo a contraprova, com exibição de documentos adequados, para admitir-se que o exigi_ vel seja real, aquela presunção relativa, ganha a caracteristica de definitiva, se as obrigações a pagar ficam por comprovarem-se. O que tinha de ser excluído da incidência tributá_ ria frente ã contraprova apresentada, quanto ao passivo fictício, já o foi no julgamento da petição impugnativa. A lei fiscal adota a teoria objetiva para determi ._ nar o lucro real, vedando a utilização de critérios subjetivos na redução dele, através de dedução de despesas que não mantenham as condições estabelecidas em lei para admissão dos gastos por dedu- tíveis. Os gastos com combustíveis e lubrificantes pelo uso de veículos somente se validam quando tais viaturas se identi_ ficam por suas placas e que estejam realmente a serviço da pessoa jurídica. 1 A pessoa jurídica pode ter veículos próprios a seu serviço, ou contratar veículos de terceiros para prestar-lhes serviços. Em ambas as hipóteses, a identificação do veículo e os serviços prestados são condições impostas por lei para aceitação dos gastos como combustíveis e lubrificantes. ! \ \: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13362/000.003/87-65 8. ACÓRDÃO N9 101-82.664 Em se tratando de veículos de terceiros, como dis se a defesa, há necessidade de contrato entre ó proprietário do veículo e a pessoa jurídica contratante, especificando-se nas cláusulas contratuais as viaturas e a natureza dos serviços a se- rem prestados. Não basta apenas dizer que as despesas com combus tíveis e lubrificante despendidas com veículos de terceiros e os serviços que estes prestem se conexionem com a atividade da empre sa. A prova tem de ser materializada objetivamente através de do- cumentos e não ficar somente em meras alegações. Compreende-seque assim seja e outra coisa não quis o legislador, evitando que a de dução ficasse a critério de cada um debate-1a. A administração do tributo não se opõe que a pes- soa jurídica efetue determinado desembolso. Todavia, não permite que o desembolso se transforme em elemento redutor do tributo, se não comprovado que foram integralmente observadas as condições es tabelecidas em lei para admitir-se a dedução. A fiscalização glosou parte das despesas financei ras, em relação ao exercício de 1985, por motivo de não haver a recorrente observado o regime de competencia. O regime de competencia deve ser sempre respeita- do, quando se tratar de despesas realizadas, pagas ou incorridas, respeitando-se a proporcionalidade, no caso de despesas plUrianu- ais, de acordo com os efeitos que elas projetam nos meses de cada exercício social. A defesa debate a questão protestando pelas conse qüencias da postergação no pagamento do imposto, argtindo com as disposições do art. 171 do RIR/80. Ocorre que a questão se refere ao exercício de 1985, o qual foi declarado com prejuízo e com prejuízo continua,a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13362/000.003/87-65 9. ACÓRDÃO N9 101-82.664 pesar da compensação que nele se fez pelas importâncias que a de- cisão singular manteve como irregulares. Não houve, portanto, pa- gamento algum nesse exercício e assim não há como falar-se nos e- feitos da postergação. A legislação fiscal de regência assegura, em caso de prejuízo, a dedutibilidade de uni valor mínimo de remuneração "pro labore". Noexercicio de 1985, em que ocorreu prejuízo, a recorrente atribuiu aos sócios-quotistas Marc Theophile Jacob a importância de Cr$ 5.000.000,00 e Eloísio de Carvalho Correia, a de '6.6 :81.92,00, no,total:de-Cr$ 11.681:69400, ã, Htítulo de remu-.7 neração,"nro labore" (f1s.-234).. Os limites mensais no exercício social de 1984, face da ocorrência de prejuízos foram: - Cr$ 250.000,00 para os meses de janeiro a junho, portanto: 6 meses x Cr$ 250.000,00 Cr$, 1.500.000,00 - Cr$ 375.000,00 para os meses de julho a novembro, ou seja: 5 meses x Cr$ 375.000,00 Cr$ 1.875.000,00 - Cr$ 650.000,00 para o mês de dezembro, logo - Cr$ 650.000,00 soma- Cr$ 4.025.000,00 Excesso de remuneração apurado: Valor atribtiido aos doissõdios Cr$11.681.692,00 Menos: Valorpermitido:2 xCr$4.025.000,00,:cr$ 8.050.000,00 Excedente- Cr$ 3.631.692,00 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13362/000.003/87-65 10. ACÓRDÃO N9 101-82.664 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitarem- se as preliminares argüidas e, no mérito, em negar-se provimento ao recurso, retificando-se, porém, o excesso de remuneração "pro labore" de Cr$ 3.781.692,00 para Cr$ 3.631.692,00, ocorrido no e- xercício de 1985. Brasília (DF)de janeirojde 1992 41114-a" FRANCISCO DE ASSIS MI IA RELATOR/ 1 , ii 4- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.044801/88-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1984 a 1986 Nem~te . FININVEST LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Recorrida- DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) CONTRIBUIÇÃO AO PRO,GRAMA DE INTEGRA- ÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorren- cia - O cancelamento da cobrança do -7,--- jurídicaimposto de renda da pessoa uridica no processo matriz, torna insubsisten. te a exig -encia da contribuição ao PIS-7 /DEDUÇÃOcalculada em função do mesmo I imposto no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FININVEST LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL I S/A. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do relat grio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. S.la aa. ê ses (DF), em 12 de setembro de 1991 , r - 4,A` AÁ 10"'' llir ,, - PRESIDENTE E RE /' 1 LATORA ,7 -- - AFO e C- SO ÉERREIRA D, AMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- o SESSÃO DE: 1 2 SET19.- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- i lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- 1DA, CRIST6VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN 1 TEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \ 11 1 neurrr r),- -rc n n m (.. 1/10 Jii \ : 1 1 i R '1 1. senvoço p irsuco FEDERAL PROCESSO R? 107681044.801/88-19 "ocupes() p49 : 66.547 AÇORO:h° Pi9 101-82.095 RecomtepiTE: FININVEST LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATCRIO FININVEST LEAS'ING ARRENDAMENTO MERCANTIL SJA recor- re a este Conselho da decisão do Sr, Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que julgou _proc_edente-., a, exig,ancia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na arca do imposto de ren da-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10768/044.797/88-35. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do imposto de renda-pessoa jurídica devido nos exercícios de 1984 a 1986, consoante ao estabelecido no art. 39, alínea "a" e § 19, alínea "c", da Lei Complementar n9 07170. Mantida _ _a tributação . no‘ processo ma- triz em primeira instancia, igual sorte coube a este litigio na- quele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 54, que esta assim ementada: "UUNTKIbUlyÃO PARA FISiDEDUÇÃO-IR Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes 'k t,nn tarrr, rr grco p N e f>5 Proceso n9 103681044,801/88-1R 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcSrdão n9 101-82.095 ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo deve ser dado a exige-n- cia derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19104191 e, inconformada, ingressou em 21105191, com o recurso vo luntãrio de fls. 57159. Como razSes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, anexos por c6 pia ãs fls. 60174. É o relatgrio.#"''4 Mirk ‘118 Processo n9 10768/044.801/88-19 3. SERVIDO POUCO FEDERAL Ac g rdão n9 101-82.095 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora O recurso g tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no reiãiario, esta em causa a exiCencia da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/ /DEDUÇÃO, em decorrancía de irregularidades apuradas em procedi- mento fiscal instaurado contra a empresa, na area do Imposto de Renda-Pessoa Jurldica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fatico g o mesmo que embasou a exigencia procedida no • processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvin culada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferidos ' nes- ta instancia e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Ac grdão n9 101-72.041/81, prolata- do pela C. Primeira Camara deste Conselho: "0 decidido no processo da Pessoa jurídica, quanto à mataria que, por sua natureza ou decorrancía de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físi cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos cre.- correntes, eis que houvesse possibilidade de nov-o- pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditarios desaconselha-- veis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em Sessão realizada em 11/09/ 91, não cabe nestes autos retomar o exame quanto a existancia ou insubsistancia do su porte fatíco da presente exigancia fiscal, uma vez que a mataria ja foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no AL g rdio n9 101 82,025, de 11 /09191, em que esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao v.v. ..145N n11,1 recurso, igual decisão se impe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimento do presente recurso. // 4011111K ....— ..,,..!".. MART, . k - RELATORA i/ r- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ACAS Sessão de 23.de outubrQ de 1981 ACORDÃO t\ro 101-72.773 Recurso n° 35.691 - IRPF - EXS: DE 1976, 1977, 1979 e 1980 Recorrente SATEL S.A. - EQUIPAMENTOS TERMOELÉTRICOS. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP INCIDÊNCIA NA FONTE - LUCRO ARBITRADO. No caso de arbitramento de lucro na sociedade anônima, após a vigência do Decreto-lei n9 1.648/78 a incidência na fonte independe de qualquer pro va (positiva ou negativa) quanto à sua distri- buiçao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATEL S.A. - EQUIPAMENTOS TERMOELÉTRICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de lançamento ex officio no que se refere aos exercícios de 1980 e 1981 e declarar que o termo mi cial da_ correção monetária quanto a estes dois exercícios será o pri- meiro A 1 ia do segundo mês subseqüente aquele em que ocorrer o arbitra mento'.! ,i 1 / L/ \ / • C. , Sala das sessOes 0:m5J-r em 23 de outubro de 1981 f. , ( 4, 7/, AMADOR1J, '" • 0FELR, , ND,E /7)(9. PRESIDENTE , OLAVO JOÃO GALV T G 1 RELATOR NP ,V7 ,,,, , # 0 i , , II I t 'I , 9 VISIO ai1 AD,HitII,MO)N BAS i 1 S DE Vi I HO PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 3 IN : i CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:' SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplen te). , , -,-;w:.--- 01.,, ....'' ., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0882/003.056/80 RECURSO IC: 35.691 ACÓRDÃO N.°: 101-72.773 RECORRENTE: SATEL S/A-EQUIPAMENTOS TERMOELÉTRICOS RELATÓRIO SATEL S/A-EQUIPAMENTOS TERMOELÉTRICOS, sediada à Via Raposo Tavares, Km, 25, Cotia, foi autuada em decorrência dos fun- damentos apresentados no processo 0882/003.057/80, Recurso 83.453 , arbitramento de lucro nos exercícios de 1976,1977,1978,1979 e 1980, respectivamente, Cr$ 117.145,39, 2.943.920,00, 1.344.467,00 2.595.778,00, 15.921.838,00 e mais Cr$ 114.796,00 de , e=ssode reti- radas de sOcio, no exercício de 1976, a pagar: "Ano 1976 - Imposto de renda tributado na fonte à allquota de 25%, em virtude do lucro arbitrado de Cr$ 2.943.920,00.Cr$ 735.980,00. Ano de 1977 - Impos - to de renda, alíquota de 25%...montante de Cr$.... 1.344.467,00, Cr$ 336.116,00. Ano 1979 - Imposto.... alíquota 30%...no montante de Cr$ 2.595.778,00, Cr$. 778.733,00. Ano de 1980 - Imposto...alíquota de 30% ...no montante de Cr$ 15.921.838, Cr$ 4.776.551,00. Em sua impugnação, datada de 21.07.80, carimbada na ARF de Cotia com 18.07.80, a autuada apresenta sua IMPUGNAÇÃO fun- damentando, principalmente, que o Regulamento do IR indica apenas "que o Lucro Arbitrado se presume distribuído, expressão esta insu_ ficientemente objetiva para obrigar o ato da distribuição, o que viria contra os objetivos da Legislação que é fibi-talecer a empresa, estimulandoa injeção de Capitais Acionistas" - 11' ( 7 , ' j .1 L- 7- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/003.056/80 3. AcOrdão n9 101-72.773 Na DECISÃO de fls. 15, o DRF em Osasco, analisa todos os fundamentos e cálculos do A.1., considera que a impugnação não questionou o mérito da autuação em si, mas tão somente invocou as- pectos subjetivos que não ilidem o correto procedimento fiscal, pa- ra conhecer a impugnação como tempestiva, e no mérito deferí-la em parte, determinando a redução do crédito tributário, a saber: Imposto-Cr$ Corr.Mon.-Cr$ Multa-Cr$ Juros de nora Exigido 6.627.380,00 1.479.725,00 4.053.551,00 484.884,00 Exonerado 167.004,00 213.250,00 190.127,00 62.951,00 Mantido 6.460.376,00 1.266.475,00 3.863.424,00 421.933,00 Ãs fls. 27, o Superintendente Substituto ao apreciar a solicitação do DRF em Osasco que recorreu de ofício da sua deci- são de fls. 14/15, prolatada em 06.03.81, concluiu que o Credito Tributário exonerado no exercício financeiro de 1981 é de valor in- ferior ao limite de alçada, razão porque desconhecia do recurso. A autuada apresentou seu RECURSO ao Conselho de Con- tribuintes, tempestivamente, pedindo a revogação "in totum" do ato de cobrança reclamado, através do cancelamento da notificação e do auto de infração, bem como, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitidas /' É o/,‘,1 ,orio. / :t///- 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/003.056/80 Acórdão n9 101-72.773 VOTO Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Tratando-se de decorrência do Recurso 83.453, da pessoa jurídica Satel S/A - Equipamentos Termoelêtricos, e tendo em vista os fundamentos que embasaram o julgamento daquele proces_ so, a existência do lucro não mais pode ser objeto de discussão. Por outro lado, quando a lei estabelece a tributa ção na fonte para o lucro apurado por arbitramento, a incidência se dá independentemente de que ele tenha sido distribuído ou não, eis que, em face da ausência de escrita, seria mesmo impossivelpro_ var que ele foi ou não distribuído. Também é certo que tais parcelas não mais serão ob_ jeto de qualquer outra incidência, quer na pessoa jurídica, quer na física. Em face, porem, das novas normas sobre tributação na fonte, quando foi estabelecido o prazo de um mês para o recolhi mento na fonte sobre o lucro arbitrado, descabe a exigência da mui_ ta se o procedimento para sua exigência teve início antes daquele prazo. Do mesmo modo, o termo inicial da correção monetária será o primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que ocorrer o ar_ bitramento. Estas normas se referem aos exercícios de 1980 e 1981. Em face do exposto, não há como acolher a preten- são da recorrente quanto a não incidência do imposto, sendo, toda- via, de se alterar o termo inicial da correção monetária e excluir -se a multa aplicada, quanto aos exercícios de 1980 e 1981/1 pelo que voto pelo provimento G. cal r curso, nestes termos 7 -'_.---- ,, --, , OLAVO JOÃO GALVÃO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IRPJ - SUPRIMENTOS AO CAIXA - A origem externa ã empresa dos numerários, utili zados pelo sócio para empréstimo ao Cai xa da pessoa jurídica, deve ser compro--= vada com documentação hábil e idónea , coincidente em datas e valores, com as importâncias supridas; se não for com- ¡. provada desta maneira, há presunção ju ris tantum de que aqueles numerários se originaram da própria empresa, caracte- rizando omissão de receita. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL AVENIDA S/A.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos tos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgad Á5 _, as 4s-.e I/Sa d > N(DF), em 16 de setembro de 1985 , , ."7 ii / ' AMADOR , .• 9 i'RNÃNDEZ - PRE7ENTE // /te%,.IN i 0 S,,RANO FILHO -- RELATOR- / , - . - . . _ P, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA ... SESSÃO DE:lq 1:15 FAZENDA NACIONAL.. ,,.... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO G01-\1- ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE27 CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10660-001.124/84-83 RECURSO N9: 89 .077 ACÓRDÃO N9: 101 - 76.113 RECORRENTE: HOTEL AVENIDA S/A RELATÓRIO A empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, interpõe recurso a este Conselho, irresignada com a decisão singular, de fls. 39 a 41, que manteve a ação fiscal, contida no Auto de Infra • - _ ção de fls. 02, no seguinte;teor: Empréstimo do acionista Haroldo Marques de Melo, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, em 25.11.80, e em 15.10.81, nos valores de Cr$ 400.000 e de_Cr$_350.000,tendo sido compensados os prejuízos de Cr$ 180.260, no exercício de 1981, e de Cr$ 101.403, no exercício de 1982, tendo sido adicionados os juros indedutiveis, referentes aos empréstimos. EM sua impugnação de fls. 22 e 23, diz o seguin - te: 1 -, Em novembro de 1980, precisando a empresa de dinheiro para pagar o 139 salário e não tendo, procurou levantar em - : préstimos nas instituições financeiras, mas como as carteiras de em- . préstimos estavam fechadas ã Pessoa Jurídica, o Sr. Haroldo Marques Melo levantou esse empréstimo junto ã Caixa Econômica Federal e re- , . _ passou-o ã pessoa jurídica. í , 2 . Em 15 de outubro de 1981, realizou-se a mes- 1 A/ ma operação, tendo a empresa feito o pagamento anterior no valor de f Cr$ 400.000, acrescidos dos juros e taxas cobrados pela institui , p DMF - DF/19 C-C - Secaraf - 1606175 - ,> ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.124/84-83 3 Acórdão n9 101-76.113 de crédito, no valor de Cr$ 103.100. 3 - O acionista Haroldo Marques Melo fez tudo de acordo com as determinações legais, tendo declarado o seu débito e seu crédito junto à Caixa Econômica, conforme documentos de fIs. 01, 02 e 03. 4 - Embora a empresa seja uma sociedade anônima, trata-se de uma micro-empresa, composta de 4 irmãos, sua progenito- ra e seus cunhados, sendo o faturamento da mesma, -insignificante, sendo mantida esta forma jurídica em homenagem ao pai. Esta é a ementa da decisão recorrida: "OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de Caixa. Deve ser comprovado por documentação há- bil e idônea, coincidente em datas e valo - res com ás importâncias supridas. A prov -a- da existência de Crédito do sócio contra a empresa não é suficiente para comprovar a origem e entrega exigidas no art. 181 do RIR/80 e Parecer Normativo 242/71." Em seu recurso, de fls. 44 e 45, ainda alega: - que o art. 181 do RIR/80 assevera que a omis- são de receita deve ser comprovada pelo fisco, não tendo sido prova da a origem dos recursos; - que o Sr. Fiscal não procedeu de acordo com a legislação, pois não provou a existência da omissão de receita, tendo sido comprovada a origem dos recursos, conforme _ documen- tos01 e 02. Como a empresa tivesse anexado ao processo, às fls. 46 e 47, um memorando e uma declaração, da Caixa Econômica Fe- deral, Agência de Caxambu, e da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, respectivamente, em sessão do dia 22 de maio p.p., esta Câ- mara resolveu converter o julgamento em diligência para que a int .? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.124/84-83 4 Acórdão n9 101-76.113 ressada, com outras declarações da Caixa, suprisse as omissões dos documentos, quanto às datas e juros. - Tendo sido anexado estas declarações e os ex- tratos bancários da conta do Sr. Haroldo Marques Melo, veio o pro- cesso para julgamento desta Câmara, trazendo o parecer fiscal. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.124/84-83 5 Acórdão n9 101-76.113 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a im- pugnação comoo recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Como Vimos pelo relatório, o litígio se cinge a dois empréstimos feitospelo=ibnistaHaroldo Marques Melo, sem compro vação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa, confor- me a fiscalização. Analisemos separadamente, portanto, cada em- préstimo. 19 - Empréstimo de Cr$ 400.000, em 25.11.80. Diz a empresa que, tendo precisado de dinheiro em novembro de 1980, para pagar o 139 salãrio e cumprir outros en- cargos de fim de ano, necessitou defazerempréstimo, mas as institui ções de crédito tinham fechado as carteiras de empréstimos, naque- la época, para as pessoas jurídicas. Por isso, o acionista Haroldo Marques Melo levantou o empréstimo junto à Caixa Económica de Ca- xambu e repassou-o ã pessoa jurídica. É verdade que a empresa anexou, às fls. 46 dos autos, uma declaração em papel timbrado da Caixa Económica do Esta_ do de Minas Gerais, onde se afirma "que no dia 17.11.80 foi conce- dido um empréstimo no valor de Cr$ 400,000 (Quatrocentos mil cru- zeiros) ao Sr. Haroldo Marques Melo, acionista da Firma Hotel Ave_ nida S.A., em virtude desta autarquia não operar com pessoas jurí- dicas". A declaração de fls. 59, juntada após a diligência, veio confirmar tais dizeres, , Contudo, a cópia do extrato da conta-corrente' do Sr. Haroldo Marques Melo, anexado às fls. 67, embora confirme um crédito de Cr$ 344.770, não mostra um débito referente ao_emprési, — ) , , -,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.124/84-83 6 Acórdão n9 101-76.113 timo, mas outros pequenos saques. Portanto, os documentos anexados comprovam que, no dia 17 de novembro de 1981 foi concedido um crédito ao Sr. Ha- roldo Marques Melo, no valor de Cr$ 344.770, sendo, em conse- qtlência, a diferença para Cr$ 400.000 o valor correspondente a ju- ros. Prova,ainda que o empréstimo saiu em forma de pequenos débi- tos, nos valores de Cr$ 20.000, Cr$ 62.230, Cr$ 60.000, Cr$ 2.200' e outros, restando Cr$ 209.188, no dia 25 de novembro. No extrato de conta-corrente da pessoa física não há nenhum débito que se a- proxime sequer dos Cr$ 100.000, demonstrando que só houve despesas particulares do Sr. Haroldo Marques Melo. Por conseguinte, apesar dos documentos anexa-- dos, não houve comprovação de que a origem do empréstimo de Cr$... 400.000 foi externa à empresa, o que caracteriza omissão de recei- ta. 29 - Empréstimo de Cr$ 350.000 em 15.10.81. Quanto a este segundo empréstimo, a defesa só fez anexar cópia da declaração da pessoa física, onde às fls. 30 declara crédito de Cr$ 350.000, junto ao Hotel Avenida, e uma có- pia de Nota Promissória, às fls. 35, onde a empresa promete que pa gará esta quantia ao Sr. Haroldo Marques Melo. Nenhum dos documentos comprovam a origem do di- - nheiro, externa à empresa, o que seria necessário de acordo com glosa fiscal, expressa no Auto de Infração de fls. 02. O extrato da conta-corrente do Sr. Haroldo, a- nexado às fls. 69, demonstra que o sócio tinha, no dia 8 de outu- bro em diante, um saldo devedor. É jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuintes que a origem externa à empresa do numerário utili zado pelos sócios para suprimento ao Caixa da empresa, deve ; se , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.124/84-83 7 Acórdão n9 101-76.113 comprovada com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, como requer o Parecer Normativo CST n9 242/71. Esta juris prudência já foi declarada pelo Ministro da Fazenda há quase qua- renta anos, através da Circular n9 18, de 09 de maio de 1946, pu- blicada às fls. 6.997 do D.O.U. de 11 de maio de 1946, no seguinte teor: "O Ministro de Estado de Negócios da Fazenda, tendo em vista a jurisprudên- cia do 19 Conselho de Contribuintes... declara aos Srs. Chefes das reparti-- 1 çOes subordinadas, para seu conhecimen tó e devidos fins, que as pessoas jurl dicas... poderão requerer, dentro d3 prazo de seis Meses, a contar da data da publicação desta circular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do im posto correspondente a suprimentos fel tos às firmas e sociedades pelos . res pectivos sócios ou titulares, suprimen tos esses de proveniência _susceptível de não ser comprovada." Dezenas de acórdãos atuais podem ainda confir- mar as palavras do então Ministro da Fazenda. Podemos citar, só co mo amostra, os acórdãos de números 101-72.234/81, 101-7.72.892/81 101-73,218/82, 101-73,337/82, 101-74,271/83, 101-74,744/83,10175.091/ /84, 101-75.468/84, 101-75.653/85 e 101-770/85. Ante o exposto, nego provimento ao recurs 9:7K O iOST NH SERRANO FILHO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflwappro cedido contra a pessoa física do sóci-5 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELOÍSA ROSSI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. /$a. a .Das Sessões, em 27 de fevereiro de 1992 MARI ' IF - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM AFONSO -' á. n = R •-MPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 7 FV is' )9 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do p -ente ¡ .gamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckminfr DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 4.14 :„4„; • tERVIÇO PÚRLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.388/91-36 MIMO N9 : : 68.901 ACORDO : : 101-83.094 RecomiENTE: : HELOÍSA ROSSI RELATÓRIO .• contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-narte no canital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos arti gos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em , neurrv'rr - FCCI , OS!, 9C‘ J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.388/91-36 2. ACC5RDÃ0 M9 101-83.094 observãncia ao principio da decorrência, dispensou a presente exi - crência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ;ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. 0 lucro arbitrado, diminuído do imposto e_do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcíos ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma Cl-e cOoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. ACÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28.08.91 e, inconformada, in gressou em 18.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 36/37. Como razOes do anelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal; L, É o relatOrío. j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.388/91-36 3, ACÓRDÃO N9101-83.094 VOTO_ Conselheira MARIA SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NETRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101-176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, Por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Cole giada "o decidido no processo da pes soa iuridica, auanto ã matéria gue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na onortunídade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão DQ '</j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.388/91-36 4, ACÓRDÃO N9 101-83.094 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO_DE.WCROS, Cooperativas -_.Escritura cão sem desta que das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-e procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração cor): tãbil regular e aplicãvel apenas nas bipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se incluí a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo Sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base nó lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da nela não incidência tributaria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do credito tributário constituído no processo principal, gue, nor sua vez, constitui a prOpria base de cãlculo o creditotri butãrio ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. ia (DF, 27 de feVexeiro de 1992 7(7' MAR -à - RELATORA L7,„// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- ' Ia "F" - Decorrência - Por força do SEITErpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU _ norte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO DE ASSIS CORDEIRO DOS SANTOS: ,. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gala .:s Sess;es (DF), em 09 de janeiro de 1992. -_,„ - -, . . Ir0.4" e.--, - --- .(77 MA' é ApPli - PRESIDENTE E RELATO- . 0107( RA . -- —*I-, , n Pr, 1 • CM • PERREIPA 10 " CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM ' DA NACIONAL,, SESSÃO DE: *, . 17 f:: V 2 Z 4 _, i..,. i , n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente- O n \.. V.v. 151 0614EFP/OF- SECOS r+ 064/90 J.P1 nor motivo justificado os Srs. ,onselheiros CELSO ALVES FEITOSA CPISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA . Ir 4 r é 4 • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706-000.454/91-69 MIMO N9 : 68.561 ACORDO N9 101-82.770 RECORRENTE: SnRCIO DE Assrs CORDEIRO DOS SANTOS RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no zAilto de Infração de fls. 01.- Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989 de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decOrrencia, dispensou a presente 4P\ Dam£ rr ' r r ,ECCP Niç f,•_, 9c ánit SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.454/91-69 3 AcOrdão n9 101-82.770 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos s6cios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 23 /08 / e, inconformado, in gressou em 04/ 09/91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 'V7. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal o relatOrio. k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 13706-000.454/91-69 4 AcOrdão n9 101-82.770 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o memo que embaSou a exigência procedida no processo principál, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto â matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o ac6rdão n9 101-82.389 assim ementado: IMA là SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000,454191-69 5 Acórdão n9 101-82.770 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou á ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, caie, por sua vez, 'constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, dpu provimento ao presente' recurso. - , MAR : À S F - RELATORA \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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