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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801372 #
Numero do processo: 10830.000622/93-19
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4801214 #
Numero do processo: 13706.001326/89-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11091
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Ns4.1...S. , MINISTÉRIO DA FAZENDA . RECT .. • Sessão de1.1....de...mar.c0.....d e 19Si.— ACÓRDÃO Ne...1.0.3.r.a...0 91 Recurso ne 62.027 - PIS DEDUÇÃO - EX: 1985 Recorrente GABRO BOUTIQUE LTDA Ruould DRP no RIO DE JANEIRO - RJ REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo a deci são prolatada no processo matriz (13 . qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GABRO BOUTIQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das .- ;-S-DF., em 11 de março de 1991 cse.--JC-'1° — MARC'er MAC' 11# CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR II VISTO EM ZAINILO 1101%'DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 16 mAlism Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI RA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente), D1CLER DE ASSUNÇÃO e VIC TOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado, o Conselhei- ro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. sinço 'vazo lin III... Processo n9 13706/001.326/89-08 Recurso n9 62.027 Acórdão n9 103-11.091 Recorrente: GABRO BOUTIQUE LTDA RELATÓRIO • GABRO BOUTIQUE LTDA., CGC n9 27.238.526/0001-60, com sede à Estrada da gávea, 899 - 1j. 117-A, Rio de Janeiro/RJ recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (fls. 18/19), proferida no jul- gamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 01 Trata-se de autuação decorrente de lançamento de im- posto de renda pessoa-juridica, apuradano Immoesso n913706/001.325/89-37, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 98.408. O reflexo refere-se a PIS/DEDUÇÃO do Imposto de Ren- da. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defe sa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompa nhando o que fora decidido naquele processo, considerou o lançamen- to procedente. Notificado desta decisão em 01/09/90, o contribuinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 22, em 18/9/90, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no pro- cesso principal. Julgado na sessão de 11/03/91 , o recurso do processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.089, em 4C;Z dar-lhe provimento, conforme cópia de fls. I 2 o relatório. A • s ZUVICO ~IX° Atm ut, Processo 1V9 13706/001.326/89-08 2. Acórdão n9 103-11.091 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. Relator. . . O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchen : . do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis- cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de impostO de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento nesta câmara.' , Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresen- tado neste feito decorrente, na medida em que nãO há fatos ou argu- mentos novos a ensejarem conclusão diversa. , A vista do exposto, e do mais que do processo consta, . 'conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento. •Brasília-DF., em 11 de março de 1991 . HADO CALDEIRA - RELATOR :.: . . ' _ • .. I . • ....„ , _ - Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

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4798262 #
Numero do processo: 11080.012488/91-20
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13170
Nome do relator: Não Informado
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J. BECKER LTDA. Recorrida : D.R.F. em Santa Maria - R.S IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO / MI- CROEMPRESA.- O disposto no art. 396 do RIR/80 (De- creto 95.450/80) aplica-se às hipóteses de omissão de receita verificadas pela fiscalização em empre- sas que optaram pela tributação com base no lucro presumido, não servindo para respaldar a apuração de lucro e consequente imposto devido, nos casos de omissão de receitas, apurada através de proce- dimento de oficio, em microempresas. IRPJ - ATUALIZACAO MONETARIA - INDEXADOR : TRD. - A constitucionalidade da Lei 8.177/91, que insti- tui a TRD, como indexador de tributos federais, _ para fins de cálulos da respectiva correção mone- tária, não é oponível na esfera administrativa, por estrapolar os limites de sua competência, o julgamento da matéria do ponto de vista Constitu- cional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL AGROPECUARIA O. J. BECKER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unaminidade de votos , rejeitar a prelimi- nar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, pa- ra excluir da tributação as importancias de CZ$ 372.853,00 e CZ$ 3.868.217,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 17 de novembro de 1992. Fr 1 • n : *O ROD U B - PRESIDENTE L • 'ectiS Mfrive AF(14 CÁ< Ó MARIA DE FATIMA PESSOA DE M LLO CARTAXO - RELATORA. _ 0 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02. ACORDA0 NR. 103-13.170 VISTO EM FR 0 JOAQUIM DE SOUSA NETO - PROCURADOR DA FAZENP4re SESSAO DE: DA NACIONALL16 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Jo- sé Geraldo Rosa (Suplente Convocado), Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Dicler de Assunção. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR.: 103.359 ACORDA° NR.: 103-13.170 RECORRENTE : COMERCIAL AGROPECUARIA O. J. BECKER LTDA. RELATORIO COMERCIAL AGROPECUAR1A O. J. BECKER LTDA., estabelecid na Av. Presidente Vargas, 310, Patronato, município de Santa Maria/RS, inscrita no CGC/MF sob o nr. 91.171.520/0001-12, vem apresentar recur- so voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a re- forma da decisão proferida pela instancia primária. O lançamento de ofício, de fls. 19 a 27, refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos exercícios de 1988 a 1991, mais os acréscimos legais, face à omissão de receita, identificada através do preenchimento do formulário "Quadro de Informaçbes Gerais", onde ficou demonstrado que os dispandios forma em valores superiores às re- ceitas obtidas nos citados exercícios, ensejando a aplicação do que preceitua o artigo 396, do RIR/80. A empresa autuada optou pela tributação pelo lucro pre- sumido, nos exercícios de 1991 e 1990, sendo que em 1991 tributou re- ceita excedente ao limite legal, enquanto que, nos exercícios de 1989, e 1988, apresentou declaração no formulário II, por estar enquadrada ocmo microempresa. A interessada apresenta impugnação, às fls. 36 a 42, no curso do prazo legal, ocnsiderando a prorrogação solicitada e concedi- da. A peça de defesa centra-se em alegação, de que houve presunção na apuração da receita omitida e que o lançamento foi efe- tuado com base em indiciW„ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAI] NR.: 103-13.170 04. Alega que o Auto de Infração é nulo,por ter arbitrado o lucro da autuada,baseado,simplesmente, em mera presunção.Como respaldo a sua defesa,transcreve jurisprud@ncia existentes,acerca da matéria em litígio. Aduz, ainda, que também é descabida a majoração do cré- dito tributário pela aplicação dos índices da TRD, encargo inadequado para atualizar tributos. Conforme os artigos 10 e 2o da Lei número 9.177/91, a Taxa Referencial Diária não se confunde com o mecanismo de correção monetária, que vise à reposição de desvalorização da moeda, mas trata-se de evidente critério de remuneração do capital. Ao final, afirma que qualquer pretenção em fazer a TRD incidir sobre tributos, equivaleria, indiscutivelmente, a um aumento real da exação, em flagrante desrespeito aos princípios constitucio- nais do direito adquirido, da irretroatividade, da anterioridade, da estrita legalidade tributária e da isonomia. Na informação fiscal de fls. 55, o autuante propõe a manutenção integral do Auto de Infração, enfatizando as seguintes ra- zões: a) inexiste alegação infirmando o aspecto legal da in- fração, mas apenas, quanto aos encargos, visando a de- monstrar a inconstitucionalidade dessa cobrança, cuja apreciação não cabe na esfera administrativa; h) nenhum documento foi acostado aos autos deste pro- cesso, que não aqueles juntados pela auditoria no curso da ação fiscal, apesar de a autuada justificar a neces- sidade de prorrogação do prazo para impugnação no fato de sua defesa ser baseada em prova documental; (::)11Él MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAD NR.: 103-13.170 05. c) se a própria impugnante não conseguiu provar diver- gências de valores informados ao fisco, cristalina e incontestavelmente, fica evidenciado que não houve "presunção" nem "indícios", mas pura e simplesmente fa- tos tipificados na legislação tributária. A autoridade julgadora, na sua decisão de fls. 56 a 60, mantém integralmente a exigência, fazendo as seguintes considerações: a) o lançamento em questão foi efetuado tendo como base duas fontes de informações prestadas pela contribuinte, que as assinou, atestando a sua veraciadade, que suo: os Quadros de Informações Gerais e as Declarações de Rendimentos (fls. 05/17), referentes aos exercícios de 1988 a 1991; b) A interessada não apresentou no processo nenhuma prova documental para justificar o valor a maior dos desembolsos sobre os ingressos, como por exemplo: su- primentos de caixa comprovados (origem e efetiva entre- ga), etc... Dessa forma, entende que a exação é cristalina, legal- mente válida e tudo o que se disser não tem o poder de ilidir o débito tributário. No que diz respeito à constitucionalidade da presunção, arbitramento e da Lei número 8177/91, que institui a Taxa Referencial Diária-TRD, como indexador de tributos federais, entende que a esfera administrativa não é competente para apreciar tal matéria. A impugnante, inconformada, apresenta recurso voluntá- rio às fls. 65 a 78, renovando as razões feitas na peça impugnatória e acrescentando mais algumas, tais como: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDA() NR.: 103-13.170 06. Preliminarmente, alega qua a decisão singular deixou de apreciar relevante argumento invocado nas razbes iniciais, que foi a omissão do exame da questão constitucional. Segundo, à luz dos manda- mentos constitucionais (artigo 5o, XXXIV e XXXIII da CF/88) c/c artigo 176, parágrafo único, do Decreto-lei número 200/67), descabe a alega- ção da autoridade administrativa de que a inconstitucionalidade da le- gislação fiscal não pode ser por ela apreciada, sendo esta uma prerro- gativa do Poder Judiciário. Cita, ainda como respaldo do seu argumento, súmulas do Supremo Tribunal Federal, doutrina e jurisprudências. No mérito, aduz que não pode prosperar o procedimento administrativo, vez que, a autuada não ultrapassou os limites anuais, próprios da tributação pelo lucro presumido. Caberia à fiscalização, oferecer elementos que contrai- tassem as provas apresentadas pela recorrente. Ponderou, também, a recorrente que, não obstante seu enquadramento tributário não necessitar de escrituração contábil (lu- cro presumido, artigo 394, do RIR/80) estaria diposta a oferecer os documentos que lhe eram exigidos. Entretanto, inobstante ao exíguo espaço de tempo opor- tunizado pelos fiscais, a recorrente deparou-se com sua contabilidade extraviada, somada a diversas vicissitudes com pessoal, especificamen- te na área contábil da empresa. Insensíveis à situação em que se encontrava a empresa, resolveu a fiscalização arbitrar o lucra da sociedade, sob o argumento de que os valores apresentados pela recorrente à Receita Federal, bem como a Secretaria da Fazenda Estadual, uma vez confrontados com as compras dos períodos glosados, seriam estas últimas superiores à re- ceita bruta declarada, o que sinalizaria, no entendimento do fisco, receita bruta maior que a oferecida pela sociedade à tributação. . .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDA° NR.: 103-13.170 07. Verifica-se que a fiscalização, uma vez desconfiando dos valores declarados pela recorrente, deveria esgotar todos os meios de investigação cabiveis para apurar a veracidade ou não dos valores apresentados, e não, simplesmente, trilhar o caminho mais interessante para o fisco, qual seja: o de arbitrar o lucro da empresa, baseando-se em pseudo-indicio, que ensejaria a espécie de tributação no Auto de Infração combatido. Ao final, requer seja acolhida a preliminar arguida, determinando-se a remessa dos Autos àquele órgão julgador, para que proferia nova decisão, analisando a preliminar invocada no recurso, em atenção ao principio constitucional do contraditório e da ampla defe- sa. E o relatóri CVS: - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDPIO NR.: 103-13.170 VOTO Conselheiro MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente. w Alega a empresa, em sua peça recursal, que a decisão de primeiro grau deixou de examinar relevante questão constitucional, por ela arguida, quando da impugnação. Observa-se, entretanto, que nos parágrafos 4o, 6o e 7o das fls. 58 destes autos, onde consta o decisório monocrático, o jul- gador singular apreciou a matéria, afirmando que a arguição de incons- titucionalidade não é oponível na esfera administrativa e fundamentan- do o seu posicionamento. Dessa forma, não cabe razão à recorrente ao entender ter sido ferido o principio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que incorreu a pretendida omissão do exame da questão constitucio- nal. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, cumpre esclarecer o seguinte: 1 - A empresa apresentou, nos exercicios de 1988 e 1989, declaração com base no formulário II, enquadrando-se como mi- croempresa (Auto de Infração, fls. 27 e docs de fls. 07 e 10). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDA0 NR.: 103-13.170 09 2 - Para que as microempresas se enquadrem no tratamen- to favorecido da Lei número 7256/84 é necessário que a respectiva re- ceita bruta anual global não ultrapasse o limite de 10.000 (dez mil) OTN. 3 - Adicionando-se à receita declarada no Formulário II, aquela considerada como omitida, conforme consta do Auto de Infra- ção ás fls. 27, verifica-se que: no exercício de 1988, não foi ultra- passado o limite legal de 10.000 OTN e que, no exercício de 1989, hou- ve, na verdade, excesso quanto ao referido limite de receita bruta anual global. 4 - O Parecer Normativo CST de número 29 de 28 de maio de 1987, disciplinando a questão da apuração de omissão de receita, através de procedimento de oficio, em microempresas, assim dispõe (grifos nossos): "A Receita Omitida Somada à Declarada não ultrapassa o limite legal (hipótese do exercício de 1988). Conforme já esclareceu o Parecer Normativo CST, número 19/87, a ocorrência desta situação não ensejerá qualquer incidência tributária na pessoa jurídica, uma vez que o limite previsto para sua isenção não foi excedido; A Receita Omitida Somada à Declarada Ultrapssa o Limite Leqal, sem o Desenquadramento da Microempresa (hipótese do exercício de 1999). "Na hipótese de o contribuinte exceder o limite de re- ceita bruta fixado em lei, dentro dos prazos nela pres- critos, portanto, sem perder a condicão de microempre- sa, a tributação da pessoa jurídica far-se-á somente sobre o valor excedente, de acordo com uma das duas formas admitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda, a saber: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAO NR.: 103-13.170 lo- a) Lucro Real - para as pessoas jurídicas que rivIntive- rem escrituracmc regular (em itam] A fiscal). Neste ca- so, proceder-se-á à exclusão do lucro líquido, na de- terminação do lucro real, do lucro apurado na receita bruta contida dentro do limite de isenção. Esse lucro será determinado através da aplicação, sobre o lucro real obtido antes dessa exclusão, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita bruta con- tida dentro do limite de isenção e a receita bruta to- tal. Se o resultado do ano se apresentar negativo (pre- juízo contábil), a parcela contida no limite de isen- ção, por não ser compensável, deverá ser expurgada des- te. Quem optar por esta forma de tributação deverá obser- var, ainda, que o lucro inflacionário do período, mesmo que não realizado, não poderá ser diferido, devendo, por outro lado, o saldo do lucro inflacionário deferido de períodos-base anteriores, acaso existente, ser con- siderado realizado, após devidamente corrigido; b) Lucro Arbitrado - para as pessoas jurídicas que não tiverem condições de apurar o lucro real. Ocorrendo es- ta situação, a autoridade tributária, fundada nas dis- posições do inciso T. do artigo 399, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 4 de dezembro de 1980, procederá ao arbitra- mento do lucro, para fins de exigência do Imposto sobre a Renda devido. Tendo em vista ane a trihntacklc incide avenas sobre o valor excedente, serA excluído do mon- tante da receita bruta cue servirA de base para o ftrhi- tramentn A parcela dessa receita contida dentro do mite de isencAo. 7. Note-se que às microempresas que incorrerem nesse excesso, que tenham apresentado a declaração de rendi- mentos no formulário II, não será conferida oportunida- de para apresentação de outra declaração de rendimen- tos, desta feita, com base no lucro presumido (formulá- rio III), ainda que preencha os requisitos exigidos por esta forma de tributação, conforme orientação constante do item II do Parecer Normativo CST número 19/87. MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAO NR.: 103-13.170 11. 5 - Conforme consta do Auto de Infração, não foi esse o procedimento adotado pia autoridade fiscal ao efetuar o lançamento do IRPJ alusivo exercícios de 1988 e 1989, apesar de, expressamente, re- conhecer que a empresa, nos citados exercícios, estava enquadrada como microempresa (fls. 27). 6 - O autuante, fundamentando-se no artigo 396 do RIR/80 (Decreto 85.450/80), conferiu tratamento fiscal id#ntico aos quatro exercicios, desconsiderando o afito de que o referido dispositi- vo legal se aplicava, apenas, às pessoas jurídicas tributadas como ba- se no lucro presumido (fls. 19 e 20). Isto posto e; Considerando que no exercicio de 1988 inocorreu excesso do limite legal de 10.000 OTN de receita bruta anual global, estabele- cido para fins de gozo do tratamento fiscal favorecido, constante da Lei número 7256/84; Considerando não constar dos autos o desenquadramento da recorrente da condição de microempresa; Considerando inexistir respaldo legal para a tributação levada a efeito nos exercícios de 1988 e 1989, relativamente à recei- ta omitida, apurada mediante procedimento de oficio, em microempresas, fundada no artigo 396 do RIR/80; Entendo deverem ser excluídas da imposição fiscal as quantias levadas a tributação, a titulo de receita omitida, nos exer- cícios de 1988 e 1989, respectivamente nos valores de Cz$ 372.853,00 e e Cz$ 3.868.217,00, por falta de amparo legal do lançamento realizado. No tocante lb parcela do lançamento alusiva aos exercí- cios de 1990 e 1991, em que a empresa optou pela tributação com bas, no lucro presumido, deve a mesma ser mantida, pelas seguintes razbes: ç:W/". ..• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAI] NR.: 103-13.170 12. a) o lançamento foi efetuado com base em fontes de in- formações prestadas pela própria empresa, a saber: os Quadros de In- formações Gerais e as Declarações de Rendimentos (docs. de fls. 11 a 17), o que não constitui mero indicio ou presunçào, conforme pretende a recorrente; b) os citados Quadros de Informações Gerais discriminam a natureza dos gastos e desembolsos arcados pela empresa, por ela mesma informados e cuja inocorrência não se comprovou nos autos; c) os demonstrativos constantes do Auto de Infração (fls. 27) e da decisào recorrida (fls. 57), evidenciam a procedência da sistemática de apuração da receita omitida, nos exercícios de 1990 e 1991, que consistiu na subtração dos valores declarados a título de receita bruta total, daqueles gastos informados nos mencionados Qua- dros de Informações Gerais, diferenças de pro-labore e valores automa- ticamente distribuídos aos sócios, nos termos da legislação de regên- cia; d) a empresa, em nenhuma das fases do procedimento, não logrou comprovar ou justificar a origem dos valores despendidos, que excederam a sua receita bruta declarada, conforme constante dos de- monstrativos supracitados. e) a apuração do lucro trbutável e do correspondente imposto de renda devido, a partir da constatação da referida receita omitida, levada a efeito pelo fiscal autuante, conforme consta às fls. 21 e 23, está respaldada no disposto no artigo 396 do RIR/80 (Decreto número 85.450/80). Assim sendo, deve ser negado provimento ao recurso, re- lativamente ao lançamento alusivo aos exercícios de 1990 e 1991. (?-4/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDA() NR.: 103-13.170 No que concerne à imposição de acréscimos a titulo correção monetária, calculados com base na TRD, cuja constituciona dade e aplicabilidade ao caso a recorrente contesta, entendo assisí razão ao julgador singular ao afirmar que o referido indexador f instituído pela Lei número 8177/91, sendo obrigatória a sua aplicaçr na esfera administrativa. Adoto, também, o entendimento da decisão re corrida no tocante ao fato de que a arguição de constitucionalidadt não é oponível na esfera administrativa, extrapolando os limites da sua competéncia. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para rejeitar a preliminar suscita- da, de nulidade da decisão monocrática e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as quantias levadas ã tributação, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, nos valo- res de Cz$ 372.853,00 e Cz$ 3.868.217,00. E o meu voto. rasília (gF), es.117 de n(71 de 92. ,etelat fr}v4^. MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM VOLTA REDONDA - RJ IRF_ peçorrênça - A solupço dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa ju- rídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos," relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOREIRA MOAGEM DE MINERIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importâncica de Cr$ 136.568.600,00, no ano de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S. a1,4adIlaisa:15. de setembro de 1993 DR -1!..;e rr-NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR• VISTO EM 0u - PROCURADOR DA FAZEM- 41041,11,11SESSNO DE: DA NACIONAL 24 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10073/000.221/87-21 RECURSO NR.; 56.849 ACORDO NR.: 103-14.132 RECORRENTE : MOREIRA MOAGEM DE MINERIOS LTDA. an.a:caaL Q. Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1985 e 1986, no valor de Cz$ 375.748,81, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 2.005.198,43, até 31.08.87, de- terminado pela aplicação da alíquota de 257. (vinte e cinco por cento) sobre os valores já convertidos em Cruzados, de Cz$ 326.562.31 e Cz$ 1.176.432,96, correspondentes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1986 e 1987, periodos-base de 198$ e 1986, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo nr. 10073/000.219/87-89, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 25.08.87, fls. 01-verso. A exigência foi impugnada em 23.09.87, fls. 08, reque- rendo o sobrestamento do julgamento deste processo até que fosse deci- dido o processo matriz. Informação fiscal, fls. 11, opina pelo julgamento deste processo em consonáncia com o decidido no processo matriz. Decisão de primeiro grau, fls. 13, julgando o lançamen- to procedente. Ciendia da decisãao em 04.07.88, fls. 16 e recurso vo- luntário interposto em 03.08.88, fls. 17. (lfj MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10073/000.221/87-21 ACORDAI) MR. 103-14.132 Esta Câmara declarou nula a decisão de primiera instân- cia, segundo Acórdão nr. 103-09.788, de 23.11.88, fls. 27/29, face ao decidido no processo matriz. Acórdão nr. 103-08.771, fls. 19/26. Nova decisão de primeira instância, fls. 33, julga pro- cedente o lançamento. CiOncia da decisão em 20,07.89, fls. 34-verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 35/36, em 17.08.89, reportando-se às razefes do recurso voluntário in- terpostphoprocesso matriz, anexo por cópia, fls. 45/53, no qual pede provimento ao recurso. E o relatório. . . MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10073/000.221/87-21 ACORDAO NR. 103-14.132 Si 2 1 Q Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo rir. 10073/000.219/87- 89, cujo recurso protoco- lizado neste Conselho sob rir. 95.803, foi apreciado por esta CAmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação a importân- cia de Cr$ 136.568.600, no exercício de 1986 , conforme Acórdão rir. 103-14.071, de 13.09.93. Este valor integrou a base de cálculo do IRF no ano de 1985 (Cz$ 136.568.60 + Cz$ 189.993,77 = Cz$ 326.562,31), cu- ja decisão repercute neste processo decorrente. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas. O artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065, de 26.10.83, pu- blicado no D.O.U. de 28.10.83, disp5e que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do execício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acinistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidên- cia do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusiva- mente na fonte ã alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à es- pécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da ín- tima vinculaçâo entre causa e efeito. . , MINNTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PflOMBÉM NR, 10073/000.221/87-21 ACORDA() NR. 103-14.132 5. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributacào a importância de Cr$ 136.568.600,00. no ano de 1985. Brasília (DF), em 15 de setembro de 1993. C l ', ie RO uU BER - RELATOR. • Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000030/88-01
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Uma vez comprovada a omissão de receitas na pessoa jurídica, impõe-se a tributação do montante distribuído aos sócios, na forma do art. 397 do RIR/80. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NABIL BASSIT HAURANI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, em negar ;provimento ao recurso. Sa : das Sessões-, 06 de d- emb o de 1989. . 1 DA :4,108p: e ake • RESID ^ rr• TOR41, , ILLA, VISTO EM Z • INITO HO • DA 12. • • Zn • PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 15 FE V 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente j gement° os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇ . O, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVI- ER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausente por motivo justitificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. mMva pfnummem Processo n9 13956/000.030/88-01 Recuso n9 56.497 Acórdão n9 103-09.907 Recorrente: NABIL BASSIT HAURANI RELATÓRIO Examina-se, no presente processo, caso de autuação contra a pessoa física do sócio, em decorrência do processo n9 ... 13956/000.034/88-53, no qual a fiscalização apurou omissão de re- ceitas caracterizada pela existência de depósitos bancários em mon tante superior aos recursos comprovados, em nome da empresa da qual o interessado iê sócio, bem como depósitos da empresa em nome dos sócios, sendo que a presente autuação diz respeito ã distribui ção dessas receitas omitidas, como segue: 1. Rendimentos omitidos na Cédula "C": 3,5% de 2.326.566,86 = 81.429,84 Pro labore do contribuinte: 50% de 81.429,84,40.714,92 2. Rendimentos omitidos na cédula "F": 20% da receita líquida (1.163.283,43)= 232.656,68 Rendimento- total a tributar Cz$ 273.371,60 _ O autuado juntou, na fase de impugnação, cópia da peça apresentada, no processo principal, a esse título (f is. 08/ 111). Além disso, editou a impugnação, conforme instrumentos , de fls. 15, para alegar que o Decreto-lei n9 2.471/88 mandarS cance - lar os processos decorrentes de exigência de imposto basea . da exclu sivamente em depósitos bancários. . O julgador singular negou acolhida ã impugnação,em decisão assim ementada: "DECORRÊNCIA: Aplica-se ao processo decorrente . o que foi decidido no processo principal, ante a ín- tima relação de causa e efeito.", ifNo recurso voluntári o recorrente se reportou ; setince MOUCO FEDERAL Processo n9 139561000.030/88-01 2. Acõrdão n9 103-09.907 Súmula n9 182 do TFR e ao Decreto-lei n9 2.471/88. Em ambos os ca- sos se proíbe a tributação baseada exclusivamente em depósitos ban cãríos. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso ne tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 24.08.89 (AR de fls. 021), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 30.08.89 (doc. de fls. 022). Quanto ao mérito, não tendo o recorrente trazido nada de novo para o processo, mas limitando-se a repetir a argumen tação apresentada no processo principal, a saber, que tanto a Siimu la n9 182 do TFR quanto o art. 99 do Decreto-lei n9 2.471/88 proi- bem a tributação com base, exclusivamente, em depósitos bancários, raposto-me• às mesmas razões já apresentadas no Acórdão n9 103-09.842, de 04/12 /89 , ocasião em que foi julgado o processo principal. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao presente rec so. Br..ilia-DF., em .• •- dezembro 'e1989. Pr '1111111r n NIO DA SILVA CAB' s ,T0' cvgc Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001455/89-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12783
Nome do relator: Não Informado
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J. BARRETO FONTES LTDA. Recorrido DRF EM ARACAJU - SE REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. BARRETO FONTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cõmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de agosto de 1992. ROD' G -: I EUBER - PRESIDENTE • 54NIA NA IN* C - RELATORA -ma VISTO EM: =nINITO ÓLANDA :RAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 16 0u ma ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE,- MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. DANEFP/OF- SECOS N 084/40 e .:IffSz,N, '40íg ‘ (fl.-tr.-0-r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10510/001.455/89-60 RECURSO Nq : 61.405 ACORDÃO NI: 103-12.783 - RECORRENTE: J. BARRETO FONTES LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n 2 10510/001.453/ /89-34 cujo recurso recebeu neste Conselho o n 2 98.073, e foi obje to da apreciação por esta Câmara na sessão de 24.08.92, tendo lhe sido negado provimento total, tudo conforme o Acórdão 0103-12.685 9 juntado por cópia à fls. O reflexo se refere a contribuição do FINSOCIAL e está amparada pelo artigo 1 2 , parágrafo 2 2 do DL 1940/82 e artigo 23, parágrafo 1 2 do regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decre to 92698/86. A empresa impugnou a exigãncia às fls. 10 do pro- cesso, onde pede cancelamento da exigencia do processo original e suas decorr dencias, requerendo se estendesse as razões de defesa apresentadas naquele processo. Informado às fls. 15 e 16, subiu o processo à apre ciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apresen- tada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 18 a 20 onde manteve em parte as irregularidades \... DA MEFP/ 09 - 5E009 M 9 O 65/ 90 1 am. SERV IÇO PuSLICO FEDERAL Processo n 2 10510/001.455/89-60 3. Acórdão n 2 103-12.783 apuradas.. Notificada dessa decisão em 24.07.90,conforme AR a folhas 22, a empresa interpOs contra ela o recurso de fls. 68 a • 70, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, solicitando o cancelamento do auto de infração e de toda a tributação reflexa. Submetido à apreciação do Conselho em 11.09.91 a Resolução n 2 103-1.173 de 11.09.91 devolveu o processo para dili- , gencia, a fim de ficar apurado o litígio, elaborando quesitos pa ra serem respondidos pela repartição de origem. O fiscal autuante fez a diligencia, e anexou aos autos cópias do Diário e do Razão da empresa, onde se constata a contabilização das notas fiscais objeto do litígio remanescente, porem sem responder, em parte aos quesitos formulados pela Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, dizendo, inclusive - no que e cor roborado pela Contribuinte - que os extratos bancários tinham si- do extraviados, em virtude do tempo passado entre o fato e a fis- calização. É o relatório. Imprensa Nacional , SEMACO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/001.455/89-60 4. Acórdão n 2 103-12.783 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo re gulamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo Matriz foi negado provimento por unanimidade ao recurso, conforme o 1 Acórdão n 2 103-12.685, juntado por cópia às fls ___ A referida decisão reflete-se tambóm neste processo decorrente. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito,nego-lhe provimento total, de conformidade com o que foi decidido no pra cesso principal, por força do Acórdão n 2 103-12.685. É o meu voto. Brasília (DF), em 26 de agosto de 1992. ONIA ovemmerthe, NAG NOVIC - RELATORA Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002867/91-95
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18386
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONDAY COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTE DE CARGA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n° 103- 18.322, de 25/02/97, e excluir a incidência da TM, no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..... ,,,,,, ." (íon .ROD- eir‘rir UBER •- acENTE /L0 R D E À S A (911. __,' 1. o --11_,,........— - 6 UN A SOARES R LATOR FORMALIZADO EM:2 5 MAR 1997 ParticipareIni, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márc AÀachado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Preto Villa Re Mátdd Maria Léria Meira e Victor Luis de Salles Freiree MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945/002.867191-95 ACÓRDÃO N°: 103-18.386 RECURSO N°: 74.457 RECORRENTE: MONDAY COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTE DE CARGA LTDA. •RELATÓRIO A empresa acima mencionada sofreu, em 28111/91, lançamento do imposto de renda na fonte (fls. 5-7), nos anos de 86 e 87, por decorrência de autuação, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, contra ela formalizado no processo 10945/002.871/91-62. O lançamento referiu-se a: 1. Exercício 87: • omissão de receitas: fana de comprovação de recursos movimentados em conta-corrente bancária (Cz$ 1.207.357); • omissão de receitas: suprimento de sócios ao caixa sem comprovação da efetiva entrada dos recursos (Cz$ 110.000); 2. Exercício 88: • omissão de receitas: falta de comprovação de recursos movimentados em conta-corrente bancária (Cz$ 1.728.676); • omissão de receitas: suprimento de sócios ao caixa sem comprovação da efetiva entrada dos recursos (Cz$ 70.000); • omissão de receitas: empréstimos de empresas ligadas sem comprovação da efetiva entrada dos recursos no caixa da empresa (Cz$ 1.279.930); A empresa impugnou o lançamento em 06/01/92 (fls.14-15), mantendo os argumentos do processo matriz. f) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109451002.867/91-95 ACÓRDÃO N°: 103-18.386 A decisão de primeira instância (fls. 29-32), acompanhando a decisão proferida no processo principal, desonerou parte do lançamento referente ao exercício 88 (omissão de receitas - empréstimos de empresas coligadas). A ciência da decisão foi dada em 17/07/92 (AR fl. 35). O recurso voluntário (fls. 37-44) foi interposto em 17/08/92, alegando a improcedência do lançamentro principal, nos termos já expostos no processo principal. Além disso, ataca especificamente a distribuição automática na fonte com os seguintes argumentos: o objetivo do art. 8°, do DL 2.065/83, era tão somente uniformizar o tratamento tributário entre os diversos tipos de societários existentes; • o Parecer Normativo CST 485/70 admitia que o lançamento reflexivo somente era cabível quando houvesse favorecimento ao sócio; • não existe nenhuma prova de que tivesse havido transferência de património ao sócio; • pelo contário, percebe-se que todo o numerário teria sido utilizado nas operações da empresa; • o Parecer Normativo CST 20/84 teria extravasado os limites da lei, não servindo de óbice ao seu pleito; • a doutrina não permitiria a tributação reflexiva com base em • presunção; • os valores que sofreram autuação permaneceram nos cofres da empresa e possuem beneficiários identificados. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°-. 10945/002.867/91-95 ACÓRDÃO N°: 103-18.386 O processo matriz foi convertido em diligências, conforme Resoluções de fls. 47 e 55-56. Retoma ao Conselho com manifestação da autuada nos mesmos moldes do processo matriz. É o Relatório.f #it MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945/002.867/91-95 ACÓRDÃO N°: 103-18286 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, REATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de processo decorrente da autuação formalizada no processo 10945/00.2871191-62, objeto do recurso 103.924, cujo julgamento resultou em dar-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão n° 103-18.386. O procedimento reflexivo utilizado neste processo, data venia, é perfeitamente previsto na lei. Por melhor desenvolvido que seja o argumento pelos nobres doutrinadores citados, a leitura do comando legal é inequívoca: 'A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ..,, será considerada automaticamente distribuída aos sócios ..., e, ..., tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.° O legislador conferiu este instrumento ao fisco. Sua utilização prescinde de prova da efetiva distribuição ao sócio; o elemento de prova liga-se à verificação da omissão de receitas. Irrelevante, ainda, os recursos estarem dentro do património da empresa. A presunção é de ocorrência da distribuição no momento anterior, no ato da omissão de receitas. Seu retomo à empresa não elide a cobrança do imposto na fonte, de acordo com o mandamento legal. Aliás, a peça recursal trazida aos autos parece não se adequar totalmente ao presente processo, pois, à fl. 41, cita omissão de receitas referentet4r MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. PROCESSO N°: 10945/002.867191-95 ACÓRDÃO N°: 103-18.386 compras e imobilizações não contabilizadas e saldo credor de caixa, fatos absolutamente alheios à autuação em tela. Assim sendo, acredito que este processo mereça a mesma sorte do principal, uma vez que não vejo fatos ou argumentos que possam acarretar conclusão diversa. Sendo assim, conheço o recurso por tempestivo e, no mérito, voto por dar-lhe provimento parcial, para ajustar a exigência à decisão dada ao processo matriz e para excluir a incidência da TRD no período entre fevereiro e julho de 1991. iSa s Sess "es F), em 27 d fevereiro de 1997. .._.— M LO RO RI SD C N SOARES- RELATOR 0 Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000765/87-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10043
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10510/000.765/87-50 tiWIW '"-íXtrA'••••-, - ..., e MINISTÉRIO DA FAZENDA ralfr. sessão de..11....cla44nair4ae 19.9.2.... ACÓRDÃO N91 03 --10....0 43 Rumnon9 49.968 - IRF ANO DE 1983 . Rem-reme FLORIVAL DE ALMEIDA GAMA & CIA LTDA. Recould DRF EM ARACAJU - SE • IRF - DECORRENCIA. Lucro considerado por lei automati- camente distribuído, tem sua tribu- tação na fonte confirmada por julga do das parcelas correspondentes no Processo-matriz decorrentes das mes mas infrações, exceto aquelas que, de alguma forma, continuam integran do o patrimônio da Autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIVAL DE ALMEIDA GAMA & CIA LTDA. r -. . . ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de contribui tes, por unanimidade de votos, em par provimen to parcial ao recurs a fim de ~excluir da tributação a importância de Cr$ 34.487.987. Sa . das Sessões b 11 de 'aneiro de 1990. Á , • ---"in O DA SI • • - .- ---. II, ,/. - /, PRItàtt Ir RELATOR,F I , , VISTO EM Eleiti ITO.HO. •m:•_BRAGA.Y. .•: PROCURADOWN DA FA- SESSÃO DE: 415 FEY19911 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUI r S, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.765/87-50 Recurso n9 49.968 Acórdão n9 103-10.043 Recorrente FLORIVAL DE ALMEIDA GAMA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, FLORIVAL DE ALMEIDA GAMA & CIA LTDA, com domicílio fiscal em Aracajú(SE), interpôs tempestivo Recurso (fls. 27/29) a este Conselho, em 25.02.88, contra a R. Decisão (fls. 12/24) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, que, em 07.01.88, julgara procedente o lançamento do Imposto de renda na fonte, do ano de 1983, tempestivamente impugnado em 28.09.87, às fls.11/13. 2. O imposto acima exigido incidiu sobre as quantias dis criminadas no Auto de Infração, relativas a omissões_de receitas e re- duções indevidas do lucro líquido declarado, totalizando, as infra - ções, Cr$ 59.452.721, e o imposto, Cr$ 14.863.180, exclusivamente na fonte, como determinado no art. 89 do D. Lei n9 2.065/83. 3. As infrações que deram causa a exigência em lide, fo ram apuradas e tributadas como lucro da Pessoa Jurídica recorrente, no Processo-matriz, de n9 10510/000.761/87-07, a cujo Recurso de número 92.206, a E. Câmara deu provimento parcial, em 11.01.90, pelo Acór- dãos de n9 103-10.041, lido em plenário, juntamente com os respecti - vos Relatório e Voto, em anexo. 4. Não aceitando as razões impugnativas a Autoridade a quo considerou válida e procedente a exigência do imposto tal como fo ra constítuido, rejeitando») pedido de nulidade do lançamento, por en tender plenamente aplicável ao caso, o disposto no art. 89, do D.L.n9 2.065/83, a fatos geradores a partir do ano-base de 1983. No mérito considerou que os fatos, configuradores das infrações não foram, no Processo-matriz, infirmados pelo Contribuinte e que verificada a dife rença na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, o lucro daí decorrente é considerado automaticamente dis- tribuído, nos termos do art. 89, do D. Lei n9 2065/83, sendo irrele - vante o fato de ter ou nã sido incorporado ao patrimônio do benefi- ciário designado na lei. SERVIÇO POIOCO FEDERAL Processo n9 10510/000.765/87-50 2. Acórdão n9 103-10.043 5. Inconformado com o decidido pela Autoridade a quo, o Contribuinte, perante o Conselho se reporta às suas razões in - ciais, contestando a aplicabilidade do disposto no art. 89, do D.L. n9 2.065/83, considera uma monstruosidade inconstitucional o enten- dimento da IN-SRF n9 52/84 e PN-CST n9 03/86, pelo que, alémde ser nulo o Auto de Infração, também o é a R. Decisão recorrida, segundo a sua concepção. Requer ao final a extinção do Processo, à vista do exposto. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO - Relator; Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. Na R. Decisão recorrida estão abordados todos os aspectos do questionamento, doutro lado nenhuma ilegalidade foi co- metida que justifique considerá-la nula. Sem nenhuma razão, também, o pedido de nulidade do Auto de Infração, sem qualquer vicio de for ma ou de contêudo, constituindo-se em ato administrativo perfeito e acabado. Contudo, a insubistência das nulidades arguidas não impede que o lançamento seja, em parte, improcedente por outros motivos que passo a expar. 3. Tratando-se de Processo decorrente, cuja exigência tem fundamento tático em infrações apuradas no Processo-matriz, res_ salto que as exclusões lã efetivadas conforme Acórdãos da E. Câmara, de algumas parcelas tributadas, aqui, as respectivas exclusões não devem ser feitas, pelo principio de decorrência, uma vez nenhuma de_ las serviu de base-de-cálculo para o imposto de renda na fonte. A 7" tributação aqui considerada indevi a importa, como base-de-cálculo, SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10510/000.765/87-50 3. Acórdão n9 103-10.043 no montante de Cr$ 34.487.987, sendo que Cr$ 26.137.917, correspon- dem ã glosa de valores de aquisição de bens imobilizados, 'lançadas como despesa operacional, reduzindo indevidamente o lucro líquido do exercício; Cr$ 1.500.070, correspondem .ã diferença a maior na conta bilização de compras, com aumento indevido do custo e consequentere dução do lucro líquido; e Cr$ 6.850.000, correspondem ã quantia re- cebida pela venda de veículos baixadas do imobilizado sem integrar a conta de resultado do exercício. O montante aqui tributado, o es- tá indevidamente, uma vez que pelos lançamentos contábeis verifica- dos, as quantias acima integraram o patrimônio da Empresa no ano- -base. 4. Neste Processo, aplica-se o princípio da decorrên- cia, apenas no que diz respeito ã procedência da tributação das quantias remanescentes, cujas infrações respectivas foram confirma- das pelo v. Acórdão da E. amara. Isto Posto e Considerando tudo o mais quedos Autos Consta, Dou provimento em parte ao Recurso, para que se ex clua da tributação a quantia de Cr$ 34.487.987. Bras ia-DF., em11 de janeiro de 1990. ANUARi0 PINTÍ- RELATOR. Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000024/92-56
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16399
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - Não é legítima a exigência de contribuição, efetuada através de Auto de Infração, quando a mesma esteja com sua exigibilidade suspensa nos Termos do Art. 151 do Código • Tributário Nacional. O ato administrativo de lançar deve ser praticado, com o objetivo de prevenir decadência, na forma prevista no Art. 11 do Decreto 70.235/72 sem imputação de acréscimos legais e com respeito ao Art. 151 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA LAJEADO LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de sessões, em 19 de maio de 1995 CA • • OD • GUES b.* • • • -PRESIDENTE dal te-P,"?erd--- OTTO CRIST • O DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 1 PROCESSO N9 13822/000.024/92-56 1A. ACÓRDÃO N9 103-16.399 ,..- der , ~mim SOMA ii e ,-PROCURADOR(DA FAZENDA NA CIONAL VISTO EM: SESSÃO DE: 26,1111.1995 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Márcio Machado CalciPira, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Victor Luis de Salles Freire e Ed valdo Pereira de Brito. (IP • 4 2 . Processo n° : 13822.000024/92-56 Recurso n. : 84.110 Acórdão n° : 103-16.399 Recorrente : TRANSPORTADORA LAJEADO LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi lavrado Auto de Infração, em 31 de março de 1992 (fls 01 a 04 dos Autos), onde se exigiu Crédito tributário referente ao Finsocial, no período de novembro a dezembro de 1991, à alíquota de 2%, com os acréscimos legais. Tempestivamente, a Autuada Impugnou o Auto de Infração alegando, basicamente, a ilegalidade da exigência, porque inconstitucional, informando: ter impetrado medida cautelar em novembro de 1991; efetuado depósito judicial como garantia da fazenda e para os fins previstos no Art. 151, II do CTN; proposto ação por dependência da Medida Cautelar, objetivando, fosse reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a Recorrente e • a União. Em sua Impugnação ofereceu preliminar argüindo a impossibilidade do lançamento, uma vez que sua exigibilidade estava suspensa por força de depósito nos precisos termos do Art. 151 do Código Tributário Nacional. Se insurgiu, também, contra a imputação da multa prevista no Art. 4° da Lei 8.218/91. Em seguida, foi efetuada a juntada da Informação Fiscal (fls. 41 dos autos), contestando as razões da Impugnação e concluindo pela legitimidade da exigência do Finsocial como concebida no Auto de Infração.• Estabelecido o litígio, foi solicitado pela repartição competente, confirmação das datas em que foram realizados os depósitos (fls. 07 e 10 dos Autos), bem como, sua autenticidade. Resultou comprovado que os mesmos eram autênticos e efetivados em 31.01.92 e 12.02.92, respectivamente. Em seguida (fls.47 dos Autos), foi incluída a capitulação legal da exigência e reaberto prazo para impugnação. Cientificada, a Atuada solicitou fosse mantidas as mesmas razões da peça Impugnatória já oferecida (fls. 31 a 38 dos Autos). A repartição competente solicitou, ainda, (fls. 50 dos autos.) fosse confirmado se os valores das Guias de Depósito a Ordem da Justiça Federal, ofereciam cobertura suficiente ao crédito Fiscal apurado, conforme demonstrativo de fl. 01. Foi constatado que os valores não ofereciam cobertura, uma vez que recolhidos em datas posteriores ao do vencimento da obrigação. Feita a imputação do pagamento foi identificado diferença a ser recolhida. Após todas essas medidas foi proferida Decisão pela limo. Sr. Delegado da Receita Federal, em Araçatuba que manteve o lançamento, na íntegra, alegando que a simples propositura de ação judicial não obsta ao fisco o direito de constituir o crédito tributário como meio de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Em seguida, intimou a Impugnante a pagar no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão , o valor da contribuição, acrescido das cominações legais incidentes. 2 3 . Processo n° : 13822.000024/92-56 Recurso n'' : 84.110 Acórdão n° : 103-16.399 Recorrente : TRANSPORTADORA LAJEADO LTDA. Intimada da Decisão, em 06 outubro de 1993, a Autuada interpôs recurso para o Conselho de Contribuintes em 27 de outubro do mesmo ano, mantendo todas as razões de sua peça impugnat6ria, para afinal requerer fosse julgado totalmente improcedente o lançamento. É O RELATÓRIO. Brasília, 19 de maio de 1995 • OTTO ---RISTI:-10 DE OLIVEIRA GLASNER • 3 4 . Processo n° 13822.000024/92-56 Recurso n° : 84.110 Acórdão n° : 103-16.399 Recorrente : TRANSPORTADORA LAJEADO LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Trata o presente processo de julgamento de recurso contra decisão de 1a • instância que manteve lançamento constituído através de Auto de Infração, portanto com imputação de multa e demais acréscimos legais, apear da autuada ter proposto ação ordinária junto ao poder judiciário, questionando a relação tributária em questão, além de ter interposto medida liminar e efetuado depósitos, à ordem da justiça federal. Argúi a decisão recorrida, para efeito de manutenção integral do auto de infração, mesmo após várias atos processuais tendentes a apurar a legitimidade dos depósitos, bem como as datas em que os mesmos foram efetuados, com o objetivo de se proceder a imputação de pagamento, que a propositura de ação judicial não obsta ao fisco o direito de constituir o crédito fiscal como meio de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. • Baseou este entendimento no Parecer n° 743/88 da PGFN. Assiste razão ao Parecer da PGNF, Entretanto, constituição regular do crédito tributário não se confunde com lançamento efetuado em Auto de Infração, uma vez que o pressuposto, nestes casos, é a desobediência a disposições da legislação substantiva do imposto ou contribuição. A decisão recorrida feriu disposição expressa do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão de exigibilidade do tributo quando efetuado depósito a disposição da justiça. Com efeito, a Autoridade fiscal pode efetuar o lançamento, mas não pode exigir seu pagamento, nem muito menos imputar multas e juros àquele que cumpriu todas as formalidades da lei, objetivando a suspensão da exigibilidade do tributo. O procedimento adequado para a garantia prevista no Parecer da PGFN seria constituir o crédito tributário na forma do Art. 11 do Decreto 70.235/72 que, ao tratar da notificação de lançamento em seu inciso III, determina que o ato administrativo deverá conter - a disposição legal infringida, SE FOR O CASO. 4 i); • 5 . Processo n° : 13822.000024192-56 Recurso n" : 84.110 Acórdão n° : 103-16.399 Recorrente : TRANSPORTADORA LAJEADO LTDA. Como no caso sobe exame nenhum dispositivo da lei fora infringido a notificação deveria se limitar a constituição do crédito para prevenir prazo de decadência. Portanto, absolutamente ilegal a decisão recorrida quando exigiu o pagamento do auto de infração na íntegra, afrontando o disposto no Art. 151 do Código Tributário Nacional. A notificação poderia até fazer alusão expressa ao prazo de vencimento da obrigação, desde que fosse ressalvado que a exigibilidade da contribuição estava suspensa por força do Art. 151 do CTN. Observe-se que a notificação, referida acima, é de que trata o Art. 11 do Decreto 70.235/72 e não o lançamento com base em Auto . de Infração de que trata o Art. 10 • do mesmo diploma legal. Todo o processo parecia tender para a substituição da exigência originária pela cobrança da diferença de recolhimento apurada no depósito, em função da data de pagamento. Entendeu, Contudo, a Decisão recorrida que deveria abandonar a cobrança parcial, com base em cálculo de imputação de pagamento e exigiu, na íntegra, a contribuição lançada no Auto de Infração. Mesmo que a imputação fosse calculada com base na alíquota de 2% resta esclarecer que esta Câmara, tem entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que excedam a 0,5% para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. - - — --- - Ademais, esta tem sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fundamentos, podendo até ser o principal, mas não o único. Em suma, quando argüida a questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é invocada apenas como fundamento da ação do contribuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo, por alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. A função do judiciário no é julgar a lei, declarando-a nula, mas sim, subtrair-lhe a aplicação, quando ela está viciada de inconstitucionalidade. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconstitucionalidade argüida como 5 . • 6 . • defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para exonerá-lo da obrigação tributária. Processo u° : 13822.000024/92-56 Recurso n° : 84.110 Acórdão n° : 103-16.399 Recorrente : TRANSPORTADORA LAJEADO LTDA. Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalidade. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria burlada, porque, por via oblíqua, seria alcançado o mesmo objetivo. O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar o preceito menor que contraria preceito maior, auto-executável. Por outro lado, adotar procedimento contrário àquele já consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não atende aos interesses fazendários, uma vez que os embargos à execução fiscal seriam acatados pelo poder judiciário. Portanto, mesmo na hipótese do recolhimento de sido efetuado com atraso seria acatada por esta Câmara, requerimento com o objetivo de reduzir a alíquota aplicável à base de cálculo, o que acabaria por anular, também, a cobrança da diferença apurada, quando da imputação do pagamento, à alíquota de 2%. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, uma vez que o lançamento da contribuição através de Auto de Infração fere os dispositivos de lei que trata do processo fiscal, bem como, o Art. 151 do Código Tributário Nacional. Brasília, 19 de maio de 1995 410111Lr," OTTO CRISTIANO DE • IVEIRA GLASNER 6 Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000214/87-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08663
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:15:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:15:26Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:15:27Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:15:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:15:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:15:27Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:15:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:15:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:15:26Z; created: 2009-07-23T13:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-23T13:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:15:26Z | Conteúdo => ,/ /ao Processo n9 10820/000.214/87-65 ÁN, ‘25 MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Sessão de 11:-Já outubro deisn ACORDÃONUal=02.6.63 Recursong 92.437 - IRPJ - EXS: 1983 e 1984 ~reme COMAFA - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Recorrid DRF em ARAÇATUBA - SP I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - SALDO CREDOR DE CAIXA. Apurada, na reconciliação da conta, saldo credor do "caixa", autorizada está a presunção de omissão no registro de receitas operacionais. II - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Presentes outros indícios, a lei autoriza ã auto ridade tributária arbitrar o montante da receita omi tida, tendo por base os suprimentos de caixa efetuar dos pelos sócios, caso não sejam comprovados: a ori- gem e efetiva entrega dos recursos. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. O disposto no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065, de 1983, aplica-se aos fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor. Por conseguinte, os fatos ocor ridos anteriormente a outubro de 1983, não estão al- cançados por aquela norma legal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAFA-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação,nos exer cicios de 1983 e 1984, respectivamente, as quantias de Cr$ 400.000 e Cr$ 14.011.741. Sala das Sessões-DF., 11 de outubro de 1988. v.v. (1 . • -7.1111I9WieNIO D ' A CABRAL - PRESIDENTE SEBASTI . * UES CABRAL - RELATOR ir kr VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 JAN 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVA LHO, DiRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUN O, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARnES e RICHARD ULRICH KREUTZER. a. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.214/87-65 Recurso n9 92.437 Acórdão n9 103-08.663 Recorrente: COMAFA-CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTPA RELATÓRIO COMAFA-CONSTRUÇOES E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídi_ ca de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 51.086.106/0001-90, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba-SP que, apre- ciando sua l impugnação tempestivamente apresentada, manteve em par te a exigência do credito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 01/02, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria ainda em litígio pode ser assim descri - ta com base nas peças que integram os presentes autos: a) omissão no registro de receitas, caracterizada por saldo credor de "Caixa", representado este por suprimentos efe- tuados através de cheques, sem comprovação do efetivo in- gresso do numerário registrado a débito daquela conta; b) omissão no registro de receitas, caracterizada por supri- mentos efetuados pelos sócios, para aumento do capital so cial, sem comprovação da origem e efetivo ingresso dos re cursos; c) apropriação a maior, de quotas de depreciação de bens do ativo imobilizado; d) despesas indevidas de correção monetária do balanço, por apropriação de valor maior que o devido; e) variações monetárias ativas não oferecidas ã tributação 9e no exercício de 1984 1 .' • SERVIÇO KalCO FEDERAL Processo n9 10820/000.214/87-65 2. Acórdão n9 103-08.663 Impugnada a exigência foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa está assim redigida: "2.20.06.01 - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. O saldo da conta Caixa é passível de ajustes pelo fisco, mediante exclusão de valores lançados a débito da mesma, que não representam efetivo ingresso de numerário, tais como: cheques descontados pelo sistema de compensação e não identicada sua destinação na escrituração contá- bil; vendas de veículos ã vista a sócios e ter- ceiros sem comprovação da efetividade do recebi- mento. Entretanto esses ajustes são improcedentes • quando se tratar de cheques sacados nos caixas dos bancos, sem prova da sua não destinação para o caixa da empresa; de lançamentos efetuados pe- la empresa para acerto contábil, quando devida - mente comprovado; e de devoluções empréstimos por empresas coligadas comprovados pela escritu- ração contábil e documentos. 2.20.06.01 - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA. O aumento de capital efetuado, bem como, a devolução de adiantamentos pelos sócios, ã em- presa quando não comprovada a efetividade do in- gresso e a origem dos recursos, presumem-se por disposição legal e expressa, Omissão de Receita. 2.20.09.68 - DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO- Aapro priação a maior de quotas de depreciação do Ati- vo Imobilizado reduz o Lucro Líquido do exercício, devendo ser acrescido ao Lucro Tributável. 2.46.20.15 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPRECIAÇÃO DO PERÍODO-BASE - Ocorrido o excesso de deprecia cão, como consequência também há de se falar erTI excesso da despesa de correção monetária da de- preciação, que pela relação de causa e efeito, provoca diminuição do lucro real. 2.20.12.01 - GANHOS DE CAPITAL - Comprovado a ino corrência de ganhos de capital nas alienações de bens do ativo permanente, devem ser os valores excluidos da tributação. 2.20.06.04 - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - AGRA- VAMENTO - Impõe-se o agravamento do imposto de renda, quando nos empréstimos entre empresas do mesmo grupo econômico, a mutuante deixou de reco nhecer, para efeito de determinação do luctomá.-, pelo menos o valor correspondente ã correção mo- netária calculada segundo a variação do valor da ORTN.y . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.214/87,65 3. Acórdão n9 103-08.663 Reaberto prazo para a contribuinte impugnar a mate_ ria objeto do agravamento da exigência tributária, foi apresenta- da a peça impugnatória de fls. 299 a 302, sendo que o lançamento restou mantido conforme faz certo a decisão de fls. 304/308. Na fase recursal a contribuinte se reporta aos ter mos de suas petições apresentadas anteriormente, aduzindo ainda: "I - OMISSÃO DE RECEITAS 1.1 - A R. decisão exclui da tributação os che ques emitidos pela empresa e descontados no cal: xa do banco, mantendo como "Omissão de Receitasw aqueles descontados pelo sistema de compensação e que foram contabilizados através da "conta de CAI- XA", nos valores de Cr$ 3.163.534 para o exercício de 1.983, ano-base de 1.982 e de Cr$ 2.420.000 pa- ra o exercício de 1.984, ano-base de 1.983. Justificou a empresa com o fato de que tais va lores são destinados a gastos diversos e desci?) brados em diversos lançamentos. E A ~REALIDADE:- Basta analizar os valores e as datas dos chequespa ra que fique comprovada a alegação da empresa, que atua no ramo da construção civil e em localidades diversas da sua sede, obrigando-a a esses expedien tes para atender às pequenas despesas. Isto é usual e costumeiro nas empresas do ramo que, ante a im- possibilidade de antecipar todas as despesas, pro- vêm os encarregados de serviço, chefes de obras ou mesmo algum diretor, de numerário suficiente pa ra atender essas despesas imediatas. Os cheques emitidos para esse fim, geralmente são: ou depositados na conta do pagador ou ao primeiro fornecedor de alguma despesa que, logica- mente, fornece o "troco", aparecendo o cheque depo sitado em sua conta ou mesmo de outros a quemtrans- fere o referido cheque para pagamento de seu débi- to. É uma rotina que vemos no dia-a-dia e perfeita_ mente legal. Não há, pois, como aceitar a argumentação do Fisco de que tal prática consiste em "OMISSÃO DE RECEITAS", mesmo porque não houve, da parte dos Agentes Fiscais, um demonstrativo de que os valo- res contabilizados a crédito da conta de "CAIXA" são superiores ou inferiores aos cheques emitidos. 1.2 - A r. decisão conclui que: "A impugnante não comprova a necessidade e o acerto do lançamento de estorno do va- 71 ... SERMO PÚBLICO FEDEFUL Processo n9 10820/000.214/87-65 4. Acórdão n9 103-08.663 lor de Cr$ 161.142, fazendo afirmações por si só não suficientes para invalidar o procedimento legal." Ora, não se trata de simples afirmações, mas sim de lançamento contábil, devidamente indivi dualizado e explicado no livro diário e que foicuã minado pela fiscalização, no qual a empresa estor- na da conta de "DESPESAS GERAIS" a quantia de Cr$ 161.142, gasta em medicamentos utilizados por funcionários, nos canteiros das diversas obras e que, por não caracterizar "despesa da empresa", fo ram ressarcidos pelos usuários e o numerário retoF nou ao caixa. Esse procedimento está correto e le- gal, porém para o Fisco representa acréscimo no im posto do exercício, posto que: aquela importância estava lançada em despesas e, se permanecesse sob essa rubrica provocaria diminuição no lucro tribu- tável. Não há qualquer irregularidade, devendo essa quantia ser excluida da tributação. 1.3 - No que se refere a entrada de nume- rário decorrente da venda de veículos, a contribuinte destaca os trechos da r. decisão, ase_ guir: "o comprador indicado na nota fiscal de fls. 78 informou que adauiriu o veicula - porém de outra pessoa que nao a interessada, tendo in- clusive pago a quantia de Cr$ 480.000 (fls. 191)." _ "o comprador indicado na nota fiscal de fls. 83, atendeu ã solicitação, informando que ad- quiriu o veículo de outra pessoa, não dispon- do de numerário, mas permutando por um outro veículo (fls. 202)" "o comprador na nota fiscal de fls 85, o sócio da empresa, sr. Pedro Viana Martinez alega que o pagamento foi feito em dinheiro e os re cursos foram obtidos através de financiamento junto ao Bradesco" (f is. 132/195) Ora, quanto aos dois primeiros adquirentes, es tá comprovada a efetiva venda dos veículos e, consequentemente o ingressso do numerário no CAIXA da empresa. O fato de alegarem a aquisição de outrem e não da empresa, não invalida a venda, posto que,co mo é conhecido, existem os intermediários ou "col._ retores" que operam nesse tipo de mercado. O que, real e efetivamente importa, é que os ,í2 ji VEÍCULOS FORAM VENDIDOS. ... . . SERVIÇO FUXICO FEDERAL Processo n9 10820/000.214/87-65 5. Acórdão n9 103-08.663 A simples alegação dos adquirentes, sem maio- res indagações, para o Fisco, tem mais valor que documentos. A aquisição feita pelo sócio da empresa é real e, prova disso, foi a obtenção do numerário através de operação de financimanento junto ao Bra desco. _ A r. decisão comete grave erro e uma acusação "leviana" ao afirmar: "Ser uma falsa operação, para conseguir financiamento junto ao Banco e istoé frau _ de." Em primeiro lugar não foi o veículo que foi fi nanciado, mas sim o'sócio, pessoa física, obti ve um empréstimo pessoal (vide documento bancário de fls.) e, em segundo lugar, adquiriu o veículo" a vista", com o numerário oriundo do empréstimores soai. Ninguém cometeu fraude alguma. ISTO É FRUTO DA IMAGINAÇÃO DO JULGADOR. Os numerários obtidos com as vendas dos veícu- los são reais e devem ser excluídos da tributa _ ção. 1.4 - a r. decisão excluiu da tributação os valores relativos aos empréstimos efetua- dos á empresa: COMAFA-Agropecuária Ltda, po- rém agravou a exigência fiscal pela exigência do imposto sobre as variações monetárias, entre a da- ta da concessão e recebimento, as quais deveriam ser adiocionadas no lucro tributável. Esse agravamento foi objeto de nova impugnação e que foi indeferida, concluindo o julgador que: "Esclareça que, o DL. n9 2065/83 não criou no- va obrigação, pois o DL n9 1.598/77 já a pré via, tampouco revogou-o. Da leitura atenta rzi DL. n9 2.065/83, constata-se que este veio al terar a legislação do imposto de renda, porém, em nada afetou o art. 254 do RIR/80". Está totalmente equivocado em sua interpreta- ção o julgador, porquanto o DL n9 1.598/77 mo- dificou a forma de cálculo do LUCRO DAEXPLORAÇÃO - - base para aplicação das isenções da pessoa-jurí- dica. O Art. 21 do DL. n9 2065/83 veio estabelecer expressamente a inclusão no Lucro Real as varia- ções monetárias em mútuos efetuados entre coliga- . das. Tanto assim é que, na Exposição de Motivos, on de o legislador expressa o seu pensamento e W sua intenção, e que acompanhou o Projeto do Decre- to Lei n9 2065/83, destacamos a de n9 48 que diz: , ... SERMO ronco FEDERAL Processo n9 10820/000.214/87-65 6. Acórdão n9 103-08.663 "Encerrando as modificações na legislação do imposto sobre a renda, os artigos 20 e 21 alteram a forma de cálculo do LUCRO DA EXPLORAÇÃO, base para aplicação das isenções da pessoa jurídica, bem como a parte do Decreto-lei n9 1.598, de 1.977 que regula lucros distribuídos disfarça- damente. O Decreto-lei n9 1.598 não pre- via hipótese de distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas as- sociadas, porquanto admitia a tributação em conjunto dessas empresas. Com a revo- gação dos dispositivos que facultam as empresas interligadas a tributação encon junto tornou-se necessário modificar -i legislação nessa parte, para incluir nas hipóteses de distribuição disfarçada de lucros os negócios realizados entre pes- soas jurídicas ligadas, por valor noto- riamente diverso do de mercado". Conclui-se, também que, no caso presente não se trata de "Omissão de Receitas", mas sim, de uma presunção legal de "Distribuição disfarçada de Lucros". Porém não é esse o ponto principal da questão, mas sim a vigência do citado Decreto -lei n9 2065/83 que, nos termos do Art. 45 será a data de sua publicação, o que ocorreu em 28/10/83. Com base no que disse o próprio legislador não havia norma que regulasse a matéria e, em ra- zão disso a Contribuinte entende que todos os atos praticados anteriormente a publicação daquela nor- ma não são tributados, pelo princípio da IRRETROA- TIVIDADE DA LEI, contrariando o entendimento da ad ministração consubstanciado no PN. 23/83. Fica, pois, requerido conforme consta da impug nação, seja aplicada essa norma apenas no sal- do existente na data da entrada em vigor daquela norma, que era de Cr$ 3.650.000 cuja variação mone tária obedecerá o período da lei - 28.10.83, até a pagamento - 05/12/83. 1.5 - Em 31/12/81, a empresa concedeu em préstimo aos sócios no valor de Cr$ ..7 7.000.000, que foram restituidos durante o ano de 1.982. Também, concedeu empréstimo no valor de Cr$ ... 2.724.695,64, durante o ano de 1.983 e resti - tuidos no mesmo ano. Argumentou a r. decisão que a "omissão de recei ta" ocorreu por ocasião da devolução do dinher ro. Ora, o julgador está, primeiro contrariando o sr. Agente Fiscal que, "entendeu não existiros "empréstimos", e, segundo tirando conclusões total- _ . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 19820/000.214/87-65 7. Acórdão n9 103-08.663 mente descabíveis, quando diz que: "o destino da omissão de receita é o bolso dos sécios". A prevalecer o entendimento do sr. Agente Fis_ cal uma coisa compensa a outra, isto é: "se não houve o empréstimo e, consequen- temente não houve o pagamento, a situa- ção do "CAIXA" não se altera". Do contrário, pelo entendimento do julgador, como poderá aceitar como válido o empréstimo e não válido o pagamento? É evidente que está forçando uma situação, pos to que, usa de argumentos relativos ao "supri mento de caixa pelos sécios", quando o fato é 5 inverso, isto é, a empresa quem concedeu emprésti_ mo aos sécios. Poder-se-ia entender a alegada distribuição disfarçada de lucros, pela variação monetária, porém a época não havia norma específica que auto rizasse sua aplicação, como foi dito no item ante-_ n or. , 1.6 - Não há como entender o porquê da exigência fiscal de comprovar efetivo in gresso do numerário utilizado para Aumento de Ca= - pital, diante do contrato firmado, registrado e contabilizado. Haveria possibilidade de se formalizar um Au- mento de Capital sem o correspondente contra- to? É evidente que não e, a declaração de vonta- des, ali exaradas, gera direitos e obrigações entre as partes e para com terceiros. A forma de ingresso do numerário na empresa poderá ser diversa„ tendo em vistaa condição de pequena empresa como é a Contribuinte, onde o trabalho dos sécios é fundamental (não são apenas capitalistas) e cuja atividade e movimentação de bens, confundem-se, através de socorro financeiro mútuo em valores e ocasiões diversas, cuja regula rização se faz através dos Aumentos de Capital, quando vislumbra-se essa necessidade. Quando não, são os emprestimos momentâneos e restituídos em seguida." 2),_ É o relatório. , DUVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.214/87-65 8. Acórdão n9 103,08.663 VOTO _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Em razão não só da complexidade das matérias obje- to do litígio, como também do número de parcelas que integramaba se de cálculo do tributo, a análise será feita, dentro dopossível, tendo-se em conta cada item do "Termo de Constatação fiscal" de fls. 05 a 09, com vistas alma melhor adequação dos fatos às hipó- teses legais invocadas. 3. A - OMISSA() NO REGISTRO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA 3.1 A decisão recorrida afirma, e a documentação acos- tada aos presentes autos o confirma, que: "Os saldos credores de caixa foram apurados mediante exclusão do saldo devedor da conta Caixa no último dia do período-base, de importâncias lan çadas a débito da mesma conta, mas que, segundo autuante, não representam efetivo ingresso de nume rários." • 3.2 Como fundamento para a mantença da autuação, a au- toridade a quo sustentou que os cheques emitidos pela empresa e LI registrados a débito da conta caixa, tiveram seu desconto efetiva do pelo sistema de compensação, e que a contribuinte não logrou demonstrar, por qualquer meio aceitável, a existência de correspon ciência entre os registros e os pagamentos de obrigações que esta- vam consignados em sua escrituração contábil. 3.3 Confirmando entendimento manifestado por este Cole giado, aquela autoridade revela que a sistemática adotada pela au tuada resulta da prática de artificio consistente em lançar a dé- - bito de caixa todos os cheques emitidos pela empresa, semqueocor 711 ... SERVIÇO POI3t1C0 FEDERAI Processo n9 10820/000.214/87-65 9. Acórdão n9 103-08.663 ra, por outro lado, o lançamento contábil dos pagamentos das obri- gações que parte daqueles cheques visam a satisfazer. Com tal prá tica, mantem-se elevado o saldo da conta caixa, e o destino do numerário representado pelos cheques que não serão utilizados pa- ra pagamento de obrigações da pessoa jurídica fica difícil de ser identificado. 3.4 Por sua vez, a recorrente alega, mas não se esfor- çou em produzir a prova necessária, que os inúmeros cheques emiti dos e descontados através do sistema de compensação, cuja entrada no "caixa" foi registrada, foram utilizados para pagamento de"gas tos diversos e desdobrados em diversos lançamentos", vez que no seu ramo de atividade tal prática é usual e costumeira. Justifica seus argumentos indicando ser impossível a antecipação de todas as despesas, o que as levam a proverem os encarregados de servi- ço, chefes de obra 's ou mesmo algum diretor, de numerário suficien te para atender a essas despesas imediatas. 3.5 A verdade é que não conseguiu a recorrente, a des- peito de todas as intimações e providências adotadas ao longo do trabalho de auditoria fiscal, demonstrar o destino dado no numerá rio que sacou das contas bancárias e, apenas formalmente, fez in- gressar na conta caixa. Se fossem procedentes os argumentos expen didos pela autuada, a produção da prova não seria de todo impos - sível. Já que adota o critério de fazer adiantamentos a algumas pessoas de seu relacionamento, como afirma, seria prudente que ado tasse, também, a sistemática de exigir que cada uma daquelas pes- soas apresentasse 'um resumo dos dispêndios realizados. Vale di- zer, seria aconselhável, e até mesmo necessário, que ocorresse a prestação de contas pelo destinatário do adiantamento de tais re- cursos. h 3.6 A falta de qualquer elemento probante, e como a re \d/ corrente permaneceu apenas no campo das alegações, a presunção que se impõe é no sentido de que os registros contábeis tiveram por finalidade encobrir o saldo credor da conta caixa, o que configu- ra a hipótese prevista no artigo 180 do Regulamento aprovado pe- lo Decreto n9 85.450/80. i 7 r ,t SERVIÇO PÚBLICO FEDEJUJ. Processo n9 10820/000.214/87-65 10. Acórdão n9 103-08.663 3.7 Não concordo com a autoridade julgadora monocráti- ca quando sustenta às fls. 282/283, verbis: "7.3 Para comprovar a entrada de numerário decor rente da venda de veículos (...) a interessadaale7 ga que a operação foi registrada contabilmente- e está embasada nas notas fiscais de vendas. 7.3.1. As cópias das notas fiscais de vendas de veículos foram juntadas pela fiscalização às fls. 77 a 85. As que foram consideradas pela fiscaliza ção como não comprovada a entrada de numeráriosãO as de fls. 78, 83 e 85. Em principio, as notas fiscais de Venda ã vista, como é o caso, são documentos hábeis e idó neos para comprovar a venda e consequente ingres- so de numerários. Todavia, uma vez questionado pela fiscaliza ção a efetividade do ingresso do numerário, tendo em vista a existência de indícios de omissão dere celtas, cabe à contribuinte demonstrar e compro- var que o produto da venda foi para o caixa da empresa." 3.8 Percebe-se claramente que tanto a autoridade lança dora quanto a julgadora, pretenderam inverter o ónus da prova. A presunção, no caso, é de que os recursos ingressaram no patrimô- nio da pessoa jurídica, vez que foram efetuados os registros con- tábeis correspondente às alienações dos bens, e tais registros es tavam acobertados com documentos hábeis e idóneos. Os esclareci - mentos prestados pela contribuinte só poderiam ser objeto da im- pugnação mediante apresentação de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. 3.9 Como faltaram tais elementos, havendo tão somente suspeitas de que os recursos não teriam ingressado no património da empresa, entendo que não deva prevalecer a tributação sobre as parcelas de Cr$ 400.000 e Cr$ 5.200.000, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente. 4 - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO AO CAIXA. . 3 SERVIÇO KIBL/CO FEDERAL Processo n9 10820/000.214/87-65 11. Acórdão ncp 103-08.663 4.1 A legislação em vigor autoriza à autoridade tribu_ tária, uma vez que restou demonstrada a existência de outros ia_ dicios de omissão de receitas, arbitrar o valor dessa receita= base nos recursos fornecidos pelos sócios para suprimento do "cai_ xa" da pessoa jurídica, caso a efetividade da entrega e a origem do numerário não sejam comprovadamente demonstradas. Vale dizer, presentes quaisquer outros indícios, cabe à pessoa jurídica com provar a origem e efetiva entrega aos recursos utilizados pelos sócios para suprir o caixa da empresa. Caso inocorra tal compro- vação, fica a autoridade lançadora autorizada a arbitrar o mon- tante da receita omitida, tomando-se por parãmetro o valor do nu_ merário entregue pelos sócios soba formada empréstimos ou para au mento do capital social. 4.2 No caso sob exame, a recorrente nio conseguiu pro duzir a prova requerida pela legislação de regência. Ficou a em- presa tão somente no campo das alegações, principalmente quando sustenta que os registros contábeis são bastantes para dar legi- timidade às operações que foram inquinadas de artificiais ou fic_ tícias. 4.3 Como ressalta a autoridade recorrida f é torrencial a jurisprudência tanto administrativa quanto Judicial, confirman do entendimento de que os suprimentos de caixa efetuados por só- cios deve ter sua origem e efetiva entrega comprovados mediante apresentação de documentos hábeis e idóneos, e não somente com base nos registros contábeis das operações ou na simples capaci- dade financeira dos supridores. 5 - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 5.1 Trata-se, como pode ser constatado através da de- cisão recorrida, de matéria não litigiosa, já que a empresa con_ cordou com os cálculos elaborados pela fiscalização. "(Ç6 - QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO APROPRIADAS EM EXCESSO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.214/87-65 12. Acórdão ri? 101-08.663 6.1 Tal como ocorreu em relação à matéria indicada no item anterior, a contribuinte concordou expressamente com os cál culos elaborados pela fiscalização. Matéria não litigiosa. 7 - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS 7.1 Agravando a exigência tributária inicialmente constituída, a autoridade a quo, entendeu que nos termos do árti go 254 do R.I.R. atualmente em vigor, ... nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, contro ladoras e controladas, a mutuante deverá reconhe- cer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente ã correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN." 7.2 Na elaboração dos cálculos, conforme se constata às fls. 287, adou-se a orientação contida no Parecer Normativo CST n9 23/83, critério que não foi aceito pela Jurisprudência me nada deste Colegiado. Aqui, firmou-se entendimento no sentido de que o comando legal inserto no artigo 21, do Decreto-lei n9 - 2.065/83, tem aplicação a partir de sua vigência. Vale dizer, até outubro de 1983, não havia a obrigatoriedade do reconhecimento, pela pessoa jurídica, do valor correspondente ã correção monetá- ria. 7.3 Assim, confirmando o que vem decidindo este Conse lho, entendo que no particular a decisão recorrida merece ser parcialmente reformada, a fim de excluir da tributação, no exer- cício de 1984, da quantia de Cr$ 8.811.741. Diante do exposto, voto no sentido de dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exerci cios de 1983 e 1984, respectivamente, as quantias de Cr$ 400.000 e Cr$ 14.011.741. Brasília-DF , dertubro de 1988. SEBASTIÃO • 0.2 41â CABRAL - RELATOg. MFCT. 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