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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765544 #
Numero do processo: 00283.012826/81-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73335
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Em conseqüencia, não mais será' possível a prorrogação de prazo pre- vista no art. 69, I, do Decreto 70.235/ /72 que pressup8e, para sua concessão, esteja em curso o prazo para impugna- ção do feito. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO DORZANE MARTINS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vot , não conhecer do re curso, em face da intempestividade da impugnação Sala das '4 . 5.2541, (DF), em l de 1982 if 47 AMADOR • '' O F 'NÂNDE PRESIDENTE , CARLOS A : RTO GONÇALVES N NES RELATOR J á - - - -- ---- - --- = - ='---215W - VISTO - EM ," 'a-. 1. - O er e '-- -' :" - PROCURADDR=E2_ SESSÃO DE j isig_ ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir(1, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHC' RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO.' 48k~g -,,=,-•` SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0283/012.826/81-30 RECURSO N.°: 37.765 ACÓRDÃO N.° : 101-73.335 RECORRENTE: HUGO DORZANE MARTINS RELATÓRIO HUGO DORZANE MARTINS, com domicilio fiscal em Maus, Am, manifesta recurso voluntário a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus, Am, que man_ teve a exigência especificada a fls. 20. O crédito tributário originou-se de omissão de receita de Organização Dorzane Ltda. da qual eram sócios apenas ele e sua mulher, Edna Maria Oliveira Martins, que apresentam de_ claração de rendimentos em conjunto (f is. 01 a 03). 0 recorrente fora autuado em 14/08/81 e em 18/09/ /81, fls. 11, requereu prorrogação, por quinze dias, do prazo pa- ra a impugnação, obtida consoante despacho de fls. 13. Em sua impugnação, nega procedência à autuação fiscal como demonstrado no processo da pessoa jurídica e que houve engano da fiscalização em lançar toda a tributação reflexa em sua pessoa, o que não é correto. Mantido o lançamento decorrencial em face da su- cumbência da empresa em primeira instância e pelo fato de que a empresa tinha como sócios apenas o casal, que apresentou declaração de rendimentos em conjunto no ano-base, o interessado apela para este Conselho reiterando os termos apresentados no recurso dapes soa jurIdic (t1 , s,-& É o relatório.- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/012.826/81-30 Acórdão n9 101-73.335 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES =5, Relator: A impugnação foi apresentada fora do prazo, quando já se consolidara a situação jurídica definida no lançamento regu- larmente efetuado e, assim, não se instaurou litígio susceptível de ser de dirimido pela autoridade ' julgadora de primeira instân- cia. Com efeito, intimada em 14/08/81, uma sexta-feira, o prazo para apresentar a sua impugnação terminou no dia 16/09/81 , uma quarta-feira, ao passo que o pedido de prorrogação de prazo foi protocolizado em 18/09/81. DispOe o art. 15 do Dec. 70.235/72 que: "A impugnação, formalizada por escrito e instruí- da cornos documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trin ta dias, contados da data em que for feita a inti- mação da exigência". Esse prazo, pode, é verdade, ser acrescido de me tade pela autoridade preparadora se esta reconhecer a existência de circunstâncias especiais que justifiquem a dilação (dec. cit. arti go 69, I). A prorrogação de prazo, todavia, pressup8e que ele ainda esteja em curso, pois a sua extinção acarreta efeitos proces suais imediatos, como a preclusão, ensejando a consolidação da si- tuação jurídica. O ato de fls. 12 importa na reabertura de ques- tão preclusa, o que não é possível em face da lei adjetiva fiscal -qüe consagra-os pr±-fit'lpios da peremptoriedade, segundo o, - OSrn prazos terminam inexoravelmente no dia do seu vencimento, e o da,ü 7/7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/012.826/81-30 4. Acórdão n9 101-73.335 I 1 preclusão, que é a inadmissibilidade da prática de um ato não reali 1_ zado no prazo legal. i Mesmo que o prazo delei não fosse suficientemente ú- til para a elaboração do seu recurso, cumpriria â autuada requerer â autoridade preparadora a dilação do prazo no curso deste, não o deixando escoar, simplesmenté, o trintidio dentro do qual deveria praticar o ato. Não subsistem dúvidas quanto ao lançamento reflexo sobre a pessoa física do sócio posto que é o cabeça do casal e que marido e mulher apresentaram no ano-base declaração em conjunto. Por outro lado, o recurso da empresa não foi conheci_ do por esta Câmara por igual razão, com faz certo o Ac. n9 Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto4 Y 1111) 'iM.4e'G2-, CAR éS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763489 #
Numero do processo: 10680.007932/90-37
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85848
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 16 de novembro de 1993 ACORDMO NR., 101-85.848 Recurso nr. ,u 100.747 - IRPJ - EXN DE 1988 e 1989 Recorrente u MINAS DIESEL S/A. Recorrida N DRE EM BELO HORIZONTE - MO. BENFEITORIAS EM IMOVEL LOCADO - Benfeitorias ,e despesas de reparos e conservação de bens imóve4's locados, sem direito • indenização e por prazo de- terminado, cuja vida (Atil supera um esercicio, verão ser ativadas para futuras amortizaçbes, in- clusive pinturas, reparação da rede elétrica e hi- drainica. OMISSMO DE RECEITAS - A não . apresentação de docu- mento que comprove lançamento contàbil de receita, por si só, não é elemento suficiente para compro- var omissão de receita, ressalvados OS casos em que esse valor tenha sido utilizado para investi• mento ou aumento de capital. PASSIVO FICTICIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr compovar a existOncia das obrigaçbes, indiciando o fato omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por MINAS DIESEL SIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtOS ” dar provimento par- ciai ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 4.635.770,39, no exercício de 1988 (padrão monetário á época), nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado.: Sala dsa.Se ssse, em 16 de novembro de 1993 joe.- 111.-1R . !". PRES DEM T E - ,„ ...i:' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL :I. 0680-.07 , , _ 7_ :I. (..) :I -- , S 1.1.', „ 848 , , ,,.....- R A I t` i ti 1)(1) C) • , "á,:i=01 R. E. S DE:: C:AR:VAI...MC) -- 1 ,-, ". E L A:TOE:e. / .". , .../ :I: 53 TO I::: II 1...t.! :I: Z. 1:::1:::R. 1,1 Á 1,1 E.10 01... :El, ' ,:* • . RA DE:: 11 O R ff:11::: S •.- I"' R O C:: t.JRAD OR DA S ES S ri 0 DE :: e/ i . , Z ENDA NI Él C:-. :I: °NAL. '2 i I, LI f 1994 , J. ,:: J. p „ a :I ri cia „ ci o 1:1 t- e. s en t. e.: :i 1ki. ci a ¡nen 1... o„ os seg ut i. nt. e s Canse A. Ile, ti. ,-- 1- os N C.f E:: Z 1::: R DE:: 01. :I: VI::: :I:R, A C:: A K g) :I: DO „ E:R:AH(2. I ..5. c...: O Dl::: A :::1S :r Es mi r ..... A Ki D A „ I:31...IER 'T O C301,1 Ç' ALAM:9 1‘11.11,11:S „ C::El...S0 AI...VE3 F. E. .r. .r OS A „ RAUL.. I"' 1: 111:::KI'TEKI... e SE: I' .4 AST I. P.1.0 , 0DR :1: GUIES C:: A 1:41:::1"; I... ., 'n;4 j 4 , J ik 6 , , , , , ,, , ,,, ,, , , ,, , , , , , , ,,, , , , _ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDAO NR 101-85.848 RECURSO NR. : 100.747 RECORRENTE : MINAS DIESEL S/A RELATORIO MINAS DIESEL S/A, estabelecida na Avenida Antonio Car- los, n 890, Bairro São Cristovão, em Belo Horizonte (MG), inscrita no CGC/MF sob n 17.155.540/000-47, irresignada com a decisão (fls. 320/333) proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Belo Ho- rizonte (MG), que manteve parcialmente a exigência do crédito tributá- rio formalizado através do auto de infração de fls. 01 e anexos de Lis. 02/08, recorre a este Conselho na pretensão de vê-ia reformada. 2- Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fl. 01 e seus anexos de fls. 02/08, pelo qual foi exigido o imposto de renda pessoa juridica, na importância equivalente a 64.804,72 BTN Fis- cal acrescida de juros de mora e da multa de oficio de 50% (cinquenta por cento), referente aos exercícios de 1988 e 1989, perlódos-base de 1987 e 1988, respectivamente, com fundamento nos arte. 157, 178, 179, 180, 181, 191, 193, 212, 213, 347 e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto 85.450 de 4 de dezem- bro de 1980. 3- A peça básica, reportando-se ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/10, descreve e enquadra as irregularidades como in- fração à*. legislação do imposto de renda, a seguir descritas de forma resumida. 3.1- Glosa de despesas com contribuições e donativos por falta de comprovação. Valor tributável - Cz$ 434.950,34 3.2- Glosa de despeas com alugueis pela não comprova- ção do efetivo dispêndio. Valor tributável - Cz$ 6.973.079,83 , , 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDAO NR 101-85.848 3.3- Glosa de despesas com seguro de vida por serem indedutíveis as despesas particulares de sócios. Valor tributável - Cz$ 228.122,75 3.4- Glosa de despesas com brindes por extrapolarem os limites da normalidade. Valor tributável - Cz$ 513.241,50 3.5- Glosa de despesas com comissões s/vendas a ter- ceiros pela falta de comprovação de efetiva prestação de serviços. Valor tributável - Cz$ 426.793,41 3.6- Glosa de depesas com viagens e estadias pelo fato dos gastos terem sido efetuados por pessoas estranhas aos quadros fun- cionais da empresa. Valor tributável Cz$ 95.416,00 3.7- Glosa de despesas com veiculos tendo em vista que os gastos foram realizados com veiculos não pertencentes ao imobiliza- do da empresa. Valor tributável - Cz$ 112.489,78 3.8- Glosa de despesas com veiculos em virtude dos gastos com combustiveis terem sido considerados excessivos. Valor tributável - Cz$ 628.420,05 3.9- Saldo devedor de correção monetária a maior, cuja diferença foi apurada entre o confronto dos valores constantes da de- claração de rendimentos e os apurados no mapa de correção monetária do ; balanço. Wi1 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDA() NR 101-85.848 Valor tributável - Cz$ 1.167.126,00 3.10- Omissão de receita caracterizada pela não com- provação da efetiva entrada de recursos. Valor tributável - Cz$ 3.360.000,00 3.11- Omissão de receita caracterizada pela existência de passivo ficticio. Valor tributável - Cz$ 2.142.895,00 3.12.- Glosa de amortização de benefeitorias realiza- das em bens locados, lançados a maior. Valor tributável - Cz$ 4.446.904,09 4- Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresen- tou, tempestivamente, a impugnação de fls. 199/205, alicerçada pelos documentos de fls. 206/307, na qual assentou suas razões de defesa. 4.1- Alega não ter procedência a glosa de "Contribui- ção e Donativos", pois o valor em questão refere-se a contribuição e donativos destinados a manutenção da Caixa de Assistência de Funcioná- rios do Grupo Financeiro Mercantil do Brasil, da qual é convenente pa- trocinadora, usufruindo seus funcionários dos benefícios por ela pres- tados, enquadrando-se tais gastos perfeitamente nas disposições do ar- tigo 239 do Decreto n 85.450/80 (RIR/80). 4.2- Da mesma forma, diz não poder prosperar a glosa de "alugueis - Divisão Bandag", uma vez que a documentação acostada - contrato de prestacão de serviços e notas fiscais de serviços - ates- tam a realização e os pagamentos dos serviços prestados (fretes). 4.3- Discorda, igualmente, da glosa de "Seguro de Vida - Adm", tendo em vista que se os mesmos foram contrados para dar co- bertura a riscos inerentes a viagens que seus diretores realizam no interesse da empresa. Por essa razão, entende que os pagamentos de _ ti MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDA() NR 101-85.848 prêmios de seguro dessa espécie devem ser considerados como despesas operacionais dedutíveis. Traz em seu socorro o entendimento do PN CST n 2/86, assim transcrito:"0 valor do prêmio de seguros pagos pela em- presa para ressarcimento dos prejuízos resultantes da morte de seu ho- mem-chave poderá ser considerado Despesa Operacional Dedutíveis". 4.4- Rejeita, também, a glosa de "Brindes", uma vez que os pagamentos efetuados a esse título guardam consonância com o artigo 243 do RIR/80. Acrescenta, ainda, que os bens discriminados pe- lo fisco como sendo de grande valor, são, na verdade, prêmios distri- buidos a seus funcionários por ocasião das comemorações pela passagem do trigésimo aniversário da empresa que, na oportunidade, ao invés de gratificar financeiramente seus colaboradores, preferiu fazê-lo com bens. Assim sendo, esses gastos não podem ser classificados como fora dos limites da normalidade, mesmo porque enquadram-se nos parâmetros da legislação pertinente. 4.5- Afasta, ainda, a glosa de "Comissões sobre Vendas a Terceiros", tendo em vista que as ditas comissões tiveram origem na colocação pela empresa de consórcio de quotas de consorciados inadi- plentes - operação esta denominada de "furo" - cujos valores foram realmentes pagos, como pode ser observado pelos documentos acostados ao processo. E de observa-se que a impugnante tinha interesse direto na colocação de cada quota ou "furo", pois para cada "furo" vendido representava a venda de mais um veículo . 4.6- Da mesma maneira, reclama da glosa de "Viagens e Estadias", dada a excepcionalidade do referido gasto, pois o mesmo foi realizado em decorrência de evento promovido pelo fabricante, do qual é concessionária, no lançamento de uma nova linha de veículos. Na oportunidade foram expedidos convites pessoais aos diretores da empre- sa e as suas respectivas esposas para participarem da referida soleni- dade. Assim sendo, em virtude de uma situação toda particular, entende que os gastos com viagens e estadias, nessas condições, não podem ser objeto de glosa. 4.7- Entende, também, ser inadmissível a glosa de de- pesas com reparo de "Veículos", pois, equivocadamente a autoridade JWN MINISTERIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDAO NR 101-85.848 fiscal não considerou o veículo de placa n PI5697 como sendo de pro- priedade da empresa, cuja aquisição comprova nos autos. Ademais, os gastos efetuados com reparos no veículo estão alicerçados em documen- tação apropriada, tendo sido, inclusive, objeto de verificação fiscal. 4.8- Mais uma vez repele a glosa de gastos com combus- tíveis, tratados na rubrica "Veiculos" , uma vez que tais despesas es- tão sobejamente comprovadas. No tocante ao aumento de consumo de com- bustíveis, a partir do término do mês de novembro de 1987, cujo incre- mento mereceu atenção do fisco, é plenamente justificável, haja vista a implantação pela empresa de um novo sistema de vendas através de te- lefone - telemarketing - com entregas a domicilio, determinando, as- sim, uma circulação maior de veículos e, por via de consequência, num acréscimo de consumo de combustíveis. 4.9- No que tange ao "Saldo Devedor de Correção Mone- tária a Maior", a impugnante declara que inexiste a diferença apontada na peça fiscal. Com efeito, no momento da verificação fiscal foi apre- sentado, por equívoco, um mapa de resultado da correção monetária do balanço que não condizia com a realidade, causando, assim, a discre- pância apurada. Apresenta, agora, o mapa de resultado correto, cujos valores correspondem aos registrados na escrita contábil, afastando, dessa forma, a causa do lançamento. 4.10- No tocante à omissão de receita caracterizada pela não comprovação da efetiva entrada de recursos, em virtude da alienação de participação societária, não comunga com a tese defendida pelo fisco, uma vez que a aludida alienação foi registrada na escrita contábil a crédito de "Resultados de Alienação de Investimento", conta integrante do demosntrativo de resultados do exercício, como pode ser observado pela cópia da ficha Razão acostada aos autos. De outra par- te, chama atenção para o fato de que nem sempre a alienação de bens resulta no ingresso imediato de recursos na empresa, como por exemplo, nas vendas a prazo, e nem por isso pode-se concluir que ocorreu uma omissão de receita. 4.11- Do mesmo modo, contesta a presunção de omissão de receita, representada pela existência de passivo fictício, tendo em - i,) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDA() NR 101-85.848 vista que a diferença apurada pelo fisco na conta fornecedores não procede. Para reforçar sua alegacão faz juntada de documentos que com- provam a existência do saldo devido aos fornecedores, afastando, as- sim, a presunção fiscal. 4.12- Concluindo, refuta a "Glosa de Amortização - Be- nefeitorias Bens Locados", pois, a seu juízo, a mesma não pode prospe- rar, uma vez que os gastos efetuados no imóvel locado são decorrentes de trabalhos ralizados na conservação e recuperacão de telhados, ins- talações hidráulicas e elétricas existentes no referido prédio, tra- tando-se, pois, de típicos gastos de conservação. Outrossim, não foram realizados quaisquer acréscimos ou melhorias no prédio em questão, ra- zão pela qual, o presente caso, não enquadra-se nas hipóteses de amor- tização. 5- A autoridade fiscal, por força do art. 19 do Decreto n 70.235/72, falou a respeito da impugnação, apresentada as contra-ra- zões às fls. 309/317. Ratificando os termos expedidos na peça fiscal, propôs a manutenção integral da exigência, exceto quanto à glosa de despesas com veículos, no valor de Cz$112.489,78 (subitem 1.7, f1.07); o saldo devedor de correção monetária a maior, na importância de Cz$1.167.126,00 (item 2, fl. 07) e a exclusão de parte de passivo fic- tício, no montante de Cz$885.980,56 (subitem 3.2, fl. 08), perfazendo um total de Cz$2.165.596,34. 6- A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o feito, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, conforme deci- são de fls. 319/333. 6.1- Na oportunidade, por terem sido plenamente compro- vadas e justificadas, foram excluidas da matéria tributável, referente ao exercício de 1988, as parcelas no montante de Cz$2.165.596,34, dis- criminadas a seguir: glosa de despesas com veículos que não constavam do imobilizado (subitem 1.7, fl. 07), na importância de Cz$112.489,78; saldo devedor de correção monetária a maior (item 2, fl. 07), no valor de Cz$1.167.12600, e parte de passivo ficticio, no valor de Cz$885.980,56. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDAO NR 101-85.848 6.2- De outro lado, foi mantida a exigência no tocante a glosa de "Contribuição e Doações", pela ausência de comprovação. 6.3- Foi considerado, igualmente, procedente a glosa de "Aluguéis - Divisão Bandag", por não ter ficado comprovada a efeitva prestação de serviços e o respectivo pagamento. Entendeu o julgador que a simples emissão de notas fiscais não fazem prova suficiente de que o serviço tenha sido realmente prestado. De outra parte, o contra- to existente entre as partes (fls.25/26) diz respeito ao transporte de mercadorias. No entanto, as notas fiscais acostadas às fls. 213/225, contrariamente, discriminam os serviços como sendo de locação de veículos. Ademais, não ficou comprovado nos autos o efetivo paga- mento dos valores em questão. 6.4- A glosa de "Seguro de Vida - Adm" foi considerado, igualmente, procedente, pois as despesas em referência, por serem par- ticulares dos sócios, são indedutíveis por não atenderem os pressupos- tos do artigo 191 do RIR/80. Ademais, o Parecer Normativo CST n 2/86, invocado pela empresa , em sua defesa, não é aplicável ao caso, uma vez que o mesmo diz respeito a dirigentes e empregados não sócios. 6.5- Subsiste, também, a glosa de "Brindes", uma vez que os bens distribuidos a título de brindes não se enquadram no conceito de "diminuto ou nenhum valor comercial", como muito bem trata o PN CST 15/76. Destarte, para ser dedutível não basta que os gastos reali- zados com brindes sejam de reduzido valor em relação ao lucro opera- cional ou da receita bruta. 6.6- Da mesma maneira, foi considerada correta a glosa de "Comissão sobre Vendas a Terceiros", por não ter sido realizada a comprovação da efetiva prestação de serviços e de que o pagamento das questionadas comissões eram necessárias ao desenvolvimento dos negó- cios da empresa, desatendendo, assim, o disposto no artigo 191 do RIR/80. Ademais, é próprio das administradoras de consórcios cobrarem a taxa de administração dos consorciados e não diferentemente. 6.7- Sem censura, também, a glosa de despesas de "Via- gens e Estadias", uma vez que as despesas de viagens pagas às esposas ,,4 iu MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDAO NR 101-85.848 dos administradores são indedutíveis, em face das mesmas não manterem qualquer vinculação com a empresa. Não estão presentes, no caso, os pressupostos da necessidade às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora expressas no já citado artigo 191 do RIR/80 (Decreto 85/450/80). 6.8- Não foram, ainda, aceitas, por estarem despidas de provas, as alegações apresentadas pela reclamante no sentido de justi- ficar o consumo de combustíveis, razão pela qual não merece reparos a glosa de depesas com combustíveis, tratada no tópico "Velculos"(subi- tem 1.8, fl. 07). 6.9- No tocante à omissão de receita (subitem 3.1, f1.07), mais uma vez as alegações não foram aceitas por falta de com- provação. O ingresso de numerário registrado contabilmente a débito da conta caixa (documentos de fl. 110) não foi efetivamente comprovado, motivo pelo qual a exigência, nessa parte, foi considerada procedente. 6.10- Outrossim, a omissão de receita caracterizada pela existência de passivo ficticio foi considerada procedente em parte. A empresa logrou comprovar o montante de Cz$885.980,56, restando, ainda a justificar, a importância de Cz$1.256.914,44, cujo valor é passível de tributaçãso. 6.11- Foi mantida, por derradeiro, a glosa de amortiza- ção (benfeitorias em bens locados), tendo em vista que a empresa amor- tizou gastos realizados em imóveis locados em valor superior ao permi- tido na legislação de regência. O julgador entendeu, em consonância com o disposto no PN CST n 869/71, que "os custos das construções ou benfeitorias não indenizáveis, quando o contrato de locação tiver pra- zo determinado, poderão ser amortizados tendo em vista o número de anos restantes da existência do Contrato de Locação". No presente ca- so, foi amortizado valor superior ao permitido, cuja diferença deve ser levada à tributação. 7- A empresa inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho, mediante o petitório de fls. 336/344, seguido das fls. 345/371, com o intuito de ver reformada dita decisão.47 1 1,Á -5/ 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDAO NR 101-85.848 7.1- Assim sendo, com relação a glosa de "Contribuição e Doações", faz a apresentação do comprovante de pagamento faltante, provando, em definitivo, tal dispêndio e, afastando, dessa forma, a indedutibilidade em questão, pois atende as disposições do artigo 76 do RIR/80. 7.2- Entende, também, ser inaceitável a posição do jul- gador singular em desprezar a nota fiscal como elemento probante de realização e pagamentos de prestação de serviços (fretes), contidos no subitem "Alugueis - Divisão Bandag". As notas fiscais apresentadas ao fisco, vinculadas à contratos de prestação de serviços pré-existente, emitidas mensalmente, estão revestidas de todas as formalidades legais e são decorrentes da efetiva prestacão de serviços, cuja quitação é feita na mesma, com a aposição do carimbo de recebimento. A rejeição de tais notas fiscais como elemento de prova é inadmissível. Se assim fosse, "nenhum documento fiscal teria força legal para comprovar lan- çamentos contábeis". De outro lado, não concorda com a incompatibili- dade aventada pelo autor e admitida pelo julgador entre o teor da cláusula primeira do contrato (f1.211) - "transportar toda e qualquer mercadoria existente" - com a discriminacão do serviço nas notas fis- cais - "locação de veículos" - a ponto de concluir-se que o consignado nas notas fiscais não tem qualquer relação com o transporte de merca- dorias. De qualquer forma, a verdade cristalina é que foi firmado um contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias; os serviços foram prestados; as notas fiscais respectivas foram emitidas e os pagamentos realizados. 7.3- Com relação à manutenção da glosa de "Seguros de Vida - Administradores", da mesma forma não concorda com o decisório, pois são indedutiveis as despesas particulares dos sócios, uma vez que não são necessárias à atividade da empresa, porém a pendenga não se enquadra nessa situação, haja vista que os gastos com prêmios de segu- ro para os administradores, tal qual ao seguro em grupo para funcioná- rios, são despesas necessárias à atividade da empresa, preenchendo as condições do art. 191 do RIR/80. Outrossim, o PN CST n 2/86, em mo- mento algum faz qualquer citação descrimintória a dirigentes não só- /1) cios. E de observar-se que de acordo com a Doutrina do Direit 4 .Comer-/ / A7 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDA() NR 101-85.848 cial, o diretor de uma sociedade anônima não pode ser confundida como sócio. 7.4- Da mesma maneira, entende não poder prosperar a glosa de "Brindes". Reiterando os argumentos expendidos na impugnação, pede a seua adminissibilidade. Acrescenta, ainda, que os brindes ofe- recidos não extrapolam os limites da normalidade e, diante da grandeza do movimento econômico e financeiro da empresa, são insignificante. 7.5- Do mesmo modo, não concorda com a procedência da glosa de "Comissões sobre Vendas a Terceiros", por entender que os do- cumentos apresentados são legítimos e atestam a realização dos servi- ços e, assim como, o respectivo pagamento. Sustenta, ainda, que tanto a autoridade fiscal, como o julgador, não distinguiram com clareza o que seria a taxa de administração cobrada pelo consórcio de seus par- ticipantes consorciados e a comissão paga pela empresa ao consórcio a título de estimula pela colocacão de cotas de consorciados inadiplen- tes, denominados de "furo". A recorrente tinha interesse particular pela colocação dos "furo", pois cada um vendido pela empresa de con- sórcio representaria a venda de mais um veículo para a empresa. Assim sendo, não resta dúvida que tal gasto é dedutível, devendo, então, a decisão, nesse particular ser reformada. 7.6- Refuta, também, a mantença da glosa de "Viagens e Estadias", por entender, no caso específico, a mesma ter vinculação com as atividades da empresa, reiterando, assim, os argumentos expen- didos na impugnação. 7.7- No que tange a procedência da glosa de despesas de combustíveis com "Veículos", mais uma vez não aceitou o decisório, di- zendo que efetivamente ocorreu um incremento no consumo de combustí- veis, como já havia sido dito na impugnação e que o pagamento dos gas- tos realmente foram efetuados. Para tanto, anexa os respectivos com- provantes - recibos e notas fiscais - atestando o gasto e o pagamento, infirmando, assim, a glosa efetuada e, por via de consequência a re- forma da decisã, ----,:012 pi :_>---- 014 vg I J MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDA() NR 101-85.848 7.8- Outrossim, não concorda com o decisório confirman- do a omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da efetiva entrada de recursos pela alienação de investimento. A operação realizada foi devidamente registrada na escrituração contábil. Por sua vez, a baixa do investimento está sobejamente comprovada no livro Diá- rio. De outra parte, "a comprovação da entrada de recurso no caixa es- tá evidenciado no Boletim de Caixa do dia 15.04.87, bem como no lança- mento do Razão, cujas folhas anexamos - Doc. 3", estando as mesmas acostadas às fls. 365/371. 7.9- Da mesma forma, no que tange a omissão de receita caracterizada pela existência de passivo ficticio, na importância de Cz$1.256.914,44, pede que a decisão seja reformada, uma vez que com- prova mais uma parcela do referido saldo. Assim sendo, justifica a parcela de Cz$966.810,43, que havia sido, por um lapso, escriturado a crédito de outra conta, cujo registro foi regularizado no decorrer do mês de janeiro. Igualmente, deve ser considerada correta a importância de Cz$19.327,15, ao invés do valor de Cz$9.663,58, relativa a duplicta da Frota Componentes Automotivos S/A. 7.10- Por fim, não concorda com a manutenção da "Glosa de Amortização (Benfeitorias em Bens Locados)", pois, no seu entender, os gastos realizados no imóvel locado caracteriza-se por trabalhos de conservação do prédio e não pela realização de benfeitorias e acrésci- mos no mesmo, devendo, por isso, os dispendios serem apropriados como despesas já no ano de sua execução, não estando submetido, portanto, ao regime da amortização. O ilustre Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, então rela- tor, em razão de a recorrente ter juntado ao recurso cópias de docu- mentos que diz serem comprovações fiéis dos pagamento de "Contribui- ções e Donativos" e da comprovação do ingresso do preço de venda da empresa "ORGANIZAÇA0 MINEIRA DE VEICULOS LTDA", para a empresa "MIDISA ADM. DE CONSORCIOS LTDA, no montante de Cz$3.360.000,00, documentos não submetidos à apreciação da autoridade de primeira instância, pro- pôs fosse o julgamento convertido em diligência para que fosse "veri- ficado e relatado se consta da contabilidade da recorrente, os regis- Á tros tempestivos dos documentos acostados"./;-,; 1 4 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDAO NR 101-85.848 É Através da Resolução n 101-2.104/92 esta Câmara por unanimidade de voto, converteu o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. A AFTN indicada para realizar a diligência apresentou às fls. 380 seu relatório, com as seguintes observações: "ITEM 1.1 - CONTRIBUIÇãO E DOAÇOES: 1- a autuada não tem condições de apresentar o original dos documentos solicitados; 2- os documentos anexados às fls. 345/358, estão conta- bilizados nos livros DIARIO e páginas a seguir descritas; 3- nas cópias dos cheques anexados às mesmas fls. 345/358 (junto aos próprios documentos), consta como CONTRIBUIÇAO FUN- CIONARIOS e a que mês se referem. 4- não foi apresentado nenhum contrato e/ou documentos que comprove ser efetivo e normal o índice de 51,78%, a parte de res- ponsabilidade dos funcionários(conf. informação da autuada). "ITEM 3.1 - NAO COMPROVAÇAO DA EFETIVA ENTRADA DE RE- CURSOS PELA VENDA DA EMPRESA ORGANIZAçA0 MINEIRA DE VEICULOS LTDA. 1- a autuada continua só apresentando a cópia do Bole- tim de Caixa, como comprovante da entrada do numérario.; 2- tal documento foi efetivamente contabilizado na época própria". //1/ E o relatório ,/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDA() NR 101-85.848 RECURSO NR. : 100.747 RECORRENTE : MINAS DIESEL S/A VOTO Conselheiro: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO - Relator MINAS DIESEL S/A, já qualificada, recorre de decisão da DRF/BELO HORIZONTE - MG , de que foi cientificada em 22.05.91 (fls.335), através de recurso protocolizado em 20.06.91 (f is. 336). As irregularidades foram assim descritas: 1- CONTRIBUIÇOES E DOAÇOES - valor glosado por falta de comprovação CZ$434.950,34, período-base de 1987. Junta a recorrente os documentos de fls. 345/358 com o objetivo de comprovar os gastos realizados nos períodos-base de 1987 no montante de Cz$902.081,45 pagos à Caixa de Assistência aos Funcio- nários. Deste total, a recorrente descontava mensalmente dos funcioná- rios um percentual de 51,78%, tendo acarretado uma despesa de Cz$434.950,34. Referido documentos foram submetidos à apreciação da fiscalização através da Resolução n 101-2.104, de 10.11.92, e compro- vada seu lançamento contábil às fls. 380. Assim, entendo como comprovada a despesa glosada.(PN n 183/71, PN n 64/76 e Acórdão 1 CC 103-1059/90). 2- ALUGUEIS - DIVISAO BANDAG - valor glosado por falta de comprovação da prestação do serviço e comprovação do efetivo dis- pendio, no período-base de 1987, Cz$6.973.079,83. Alega a recorrente não poder concordar com a conclusão do Fisco quando afirma que a simples emissão de nota fiscal não prova raà 16 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDAO NR 101-85.848 suficiente de que os serviços foram realmente prestado. O objetivo do contrato celebrado entre a recorrente e a Midisa Transporte Ltda era o transporte de mercadoria da recorrente que fosse "objeto de comercialização, consertos ou inudustrializa- ção"(fls. 211/212). Apresenta a recorrente como comprovante da despesa as notas fiscais de fls. 213/225. Apesar de se tratar de despesa con- sideraveis não foi anexado um cheque nominal que comprovasse aqueles pagamentos. As notas fiscais se referem a locação de veículos e não ao transporte de mercadorias. Tinha, ainda, a recorrente o direito de re- querer diligências e perícias em sua impugnação de fls. 189/205 para comprovar suas alegações inclusive que esses valores foram contabili- zados pela beneficiaria como receita, também não o fez. Assim, deve ser mantido o lançamento. 3- SEGUROS DE VIDA - ADMINISTRADORES - Glosa de despesa com seguro de vida dos sócios no valor de Cz$228.122,75. Alega a recorrente que o PN/CST/n 02/86 não faz "qualquer citação discriminatória a dirigentes "não sócios" conforme consta do parecer exarado pela Decisão n 704/90 DRF/BH". Diz, ainda, que a em- presa realiza seguro de vida em grupo para seus administradores "que, a frente dos negócios, correm riscos decorrentes do cargo e atividades que exercem". O Parecer Normativo 02/86 esclarece que os prêmios dos seguros dos sócios somente se consideram como deduções legítimas quan- do a única beneficária da indenização, na ocorrência de sinistra, for a empresa. Como a recorrente não fez provas de ter sido atendida esta exigência, deve ser mantida a exigência. 4- BRINDES - glosa de despesas com brindes por extrapo- larem os limites da normalidade, no período-base de 1987, no valor de Cz$513.241,50. Alega a recorrente estar festejando seu trigésimo aniver- sário de fundação, oportunidade em que desejava gratificar com presen- te seus colaboradores e clientes. Os brindes adquiridos foram 300 reT /411W li I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE i PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 i ACORDAO NR 101-85.848 logios de mesa, 2 televisores, 1 "freezer, 1 forno de microondas e uma mobília para residência. Que os brindes não extrapolaram os limites da normalidade se considerar os seus custos e o porte da recorrente. 1 Como se verifica dos documentos de fls. 39/47 há vários objetos que realmente não poderiam se enquadra nos limites da juris- prudência. Mas há também, bens de valor unitário insignificante, cujo custo é de se admitir como despesa dedutível do lucro real. E o caso dos relógios de mesa de valor unitário de Cz$670,00 e custo total de Cz$212.400,00. 05- COMISSOES SOBRE VENDAS - Glosa de despesas com comis- sões sobre vendas a terceiros por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, no pendo-base de 1987, no valor de Cz$426.793,41. i i A recorrente contesta a glosa da importância supra, ale- gando que a despesa nada tem a ver com a taxa de administração cobrada do consorciado. Trata-se de pagamentos feitos à MIDISA Administradora de Consórcio Ltda que teriam sido corretamente contabilizado pela re- corrente e pela beneficiária. Há o contrato celebrado entre as partes (fls.226/227) em que a contratada se compromete a prestar os serviços de colocação de quotas de consorciados inadiplentes (furo), pertencen- tes aos diversos grupos de consórcio de veículos Mercedes Benz e Toyo- ta de cuja marca é a recorrente concessionária. A remuneração estabe- lecida é de 5% do preço do bem padrão do grupo. As fls. 50/51 constam cópias das notas fiscais de números 095 e 097 emitidas pela MIDISA Ad- ministração de Consórcio Ltda. Alega a autuante às fls. 312: "Pelo contrato social de toda e qualquer administradora de consórcio, a remuneração que lhe é atribuida é o que se chama de TAXA DE ADMINSTRAÇAO, que é cobrada dos consorciados. Ao se esforçar pela venda de quotas ou furo de grupos de consórcio, ela estará em primeiro lugar cumprindo com o seu próprio objetivo e se beneficiando. 6 )97;1 ..4 1 18 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDAO NR 101-85.848 Faltam, no caso, os requisitos para preencher as condi- ções de dedutibilidade da despesa. E indispensável comprovar a efetiva prestação dos serviços e que as comissões pagas eram necessárias ao desenvolvimento de seu negócio". Alega a recorrente às fls. 340 de seu recurso: "Para estimular a venda de cotas de consórcio que repre- senta diretamente,a venda de um veículo, a Minas Diesel firmou um con- trato com o consórcio através da qual pagava uma pequena comissão para cada cota de veículo Mercedes Benz, que os vendedores do Consórcio conseguissem vender no mercado. Esta comissão nada tem a ver com a ta- xa de administração que o consórcio cobra dos consorciados para gerir o grupo. Estando um grupo formado, a Minas Diesel tenha assegurada a venda das unidades no transcorrer do período, estando nesse fato a importância de ser dado estímulo através de comissão para a venda de cotas. Os serviços foram efetivamente prestados, tanto que os grupos de consórcio foram formados no período". Que os documentos são verdadeiros e encontram-se regis- trados em sua contabilidade e na da contratada. Em se tratando de em- presa pertencentes ao mesmo grupo podia a recorrente ter trazido essas provas aos autos, mas não o fez, deixando de aproveitar as várias oportunidades que teve. Assim, sou pela manutenção da glosa. 06- VIAGENS E ESTADIAS - Glosa de despesas de viagens e estadas de pessoas estranhas aos quadros da empresa, no valor de Cz$95.426,00. Por ter a decisão considerado essa despesa "sem qualquer vinculação com os objetivos da empresa", alega a recorrente: i/ 4Á4 P MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDA() NR 101-85.848 "Data vênia, não podemos concordar com tal colocação. Sendo a Minas Diesel conessionária Mercedes Benz há 35 (trinta e cinco anos) anos, como aceitar que o lançamento de um novo veículo, não en- contra vinculação com os objetivos da empresa? O evento era de tal importância para a Mercedes Benz que promover um encontro de toda a Rede de Revendedores no lançamento, fa- zendo o empenho que as esposas também comparecessem para atribuir um carater de família a promoção, não só no sentido pessoal como no as- pecto comercial (Família Mercedes Benz). Por tudo isso, reiteramos o pleito de que seja reformada a glosa a essa pequena despesa por ser de justiça e direito". A recorrente não traz aos autos provas de suas alegações, por esta razão sou pela manutenção da glosa. 7- VEICULOS - Glosa de despesas com veículos em virtude de os gastos com combustíveis terem sido considerados excessivos, no valor de Cz$628.420,05. Reconhece a recorrente que houve aumento do consumo de combustíveis no mês de dezembro de 1987 e que este aumento se deve à implantação de um sistema de vendas por telefone o que ocasionou uma circulação de veículos de forma ininterrupta. Junta ao presente recur- so os documentos de fls. 359/364 para comprovar tais despesas. 8- OMISSA() DE RECEITA - Caracterizada pela não comprova- ção da efetiva entrada de recursos pela venda da Organização Mineira de Veículos Ltda, no valor de Cz$3.360.000,00, no pendo-base de 1987. Alega a recorrente: a) quando da venda da empresa Organi- zação Mineira de Veículos Ltda a MIDISA Administradora de Consórcios a recorrente efetuou o devido lançamento contábil debitando Títulos a Receber e creditando Resultado de Alienação de Investimentos; b) quan- do do recebimento efetuou lançamento debitando Caixa e creditando Tí- tulos a Receber; c) que a entrada do recurso está comprovada com a apresentação na fase recursal do Boletim de Caixa do dia 15.04.87 e de lançamento nas fls. do Razão; d) o lançamento da conta credora Resulç 40 './'. 20 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDAO NR 101-85.848 tado de Alienação de Investimento também está comprovada com a apre- sentação de documentação nesta fase anexada aos autos; e) sendo a con- ta Resultado de Alienação de Investimento uma conta de receita e es- tando ela creditada naturalmente irá influenciar diretamente o resul- tado da recorrente, não podendo, assim, admitir a conclusão do Fisco de que houve omissão de receita; e f) que a documentação ora apresen- tada comprovam a legitimidade e lisura da operação. Atendendo a proposta do ilustre Conselheiro SANDRO MAR- TINS SILVA, então Relator, através da Resolução n 101-2.104, de 10.11.92, foi convertido o julgamento do recurso em diligência (fls. 373) com a finalidade de se verificar e relatar se constava da conta- bilidade da recorrente os registros tempestivos dos documentos acosta- dos. A AFTN JúNIA MARIA CORDEIRO DE PAOLI, designada para rea- lizar a diligência, informa às Lis 380: "1- a autuada continua só apresentando a cópia do Boletim de Caixa, como comprovante da entrada do numerário. 2- tal documento foi efetivamente contabilizado na época própria". Com a realização da diligência proposta em que ficou com- provado que o Boletim de Caixa (f is. 367) "foi efetivamente contabili- zado na época própria", entendo que a não apresentação do documento que deu origem ao lançamento não é elemento suficiente para caracteri- zar omissão de receita. Deixando à parte a falta de organização contábil da re- corrente, que por lei, está obrigada a manter em ordem toda a documen- tação que lastreia seus lançamentos contábeis enquanto não decorrido o prazo da decadência, esse valor somente poderia ser considerado omis- são de receita se tivesse si o utilizado para justificar uma aplicação 411ou um aumento de capital. , - n44 )41i I 21 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDA() NR 101-85.848 No caso, trata-se de um lançamento de entrada de recursos no Caixa e o que interessa é saber se esse valor foi computado nos re- sultados da recorrente. Assim, sou pelo provimento do recurso na parte relativa a este item. 09- OMISSAO DE RECEITA - caracterizada pela existência de passivo ficticio no valor de Cz$1.256.914,44, em 31.12.87. Com os documentos apresentados com a impugnação esse va- lor foi reduzido de Cz$2.142.895,00 para Cz$1.256.914,44. Alega a recorrente que Cz$966.810,43 se referem a notas fiscais emitidas pela Mercedes Benz, que "possui uma conta específica com seu principal fornecedor, sobre a qual são realizados débitos e créditos de encerramento automático ao final de cada ano, zerando es- ses registros específicos". O acerto é feito no mês de janeiro do ano seguinte. Por engano, esse valor foi registrado a crédito de outra conta e por esta razão continuou registrado no passivo. "A duplicata de FROTA COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A é do valor de Cz$9.663,58, conforme constatado pelo Fisco. No entanto, em 31.12.91, a dívida da Minas Diesel com a FROTA COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A era de Cz$19.327,15, conforme consta da fatura datada de 31.12.87, dividida em duas duplicatas de CZ$9.663,58 cada, vencíveis em 03.01.88 e 03.02.88". A autuante às fls. 332 esclarece que as notas fiscais emitidas pela Mercedes Benz do Brasil S/A não deviam constar da rela- ção de fornecedores em razão de possuir uma conta específica e seu saldo ser de zero em 31.12.87. Com relação à empresa FROTA COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A foi relacionado "o valor de Cz$19.327,15 quando o cor- reto seria Cz$9.663,58"._-,h 22 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDA() NR 101-85.848 A fiscalização foi encerrada em 28.09.90. Como poderia a recorrente saber àquela data que sua divida com a empresa Frota Compo- nentes Automotivos S/A, em 31.12.91, fls. 353 seria de Cz$19.327,15? A recorrente não prova suas alegações. Assim, sou pela manutenção do lançamento. 10- GLOSA DE AMORTIZAÇAO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM MOVEIS LOCADOS, LANÇADA A MAIOR, no valor de Cz$4.446.904,09, no pe- ríodo-base de 1988. Alega a recorrente: a) que a legislação determina que a amortizacão dos gastos com benfeitorias realizadas em bens de tercei- ros devem ser amortizados dentro do numero de anos que faltam para o término do contrato de locação; b) que a apropriação dos gastos apenas no ano de 1988, enquanto que o contrato foi celebrado para um período de dois anos, deve-se ao fato de que os gastos foram realizados na "recuperação de telhas quebradas, pinturas de paredes, consertos de algumas instalações elétricas e hidraulicas, sem qualquer melhoria nas instalações e estruturas existentes no imóvel"; e c) entende que a legislação, ao determinar a amortização da benfeitoria ao longo do contrato, tem em vista aquela "que agrega ao imóvel algo que altere a sua estrutura, objetivando a sua valorização e/ou aumento de utilidade das instalações. De acordo com o contrato de locação de fls. 127/130, o prazo de locação era de 2 anos, iniciando-se em 01.08.87 e terminando em 31.07.89. Conforme demonstrativo de fls. 126, o Fisco apurou o va- lor dos gastos com melhorias que deviam ser apropriada no período-base de 1988 e que teve por base o período de vigência do contrato. O valor exigido nos autos no valor de Cz$4.446.904,09 corresponde à diferença entre o total pago em 1988 e o valor que devia ser amortizado naquele ano. O valor é exigido por entender o fisco "que as benfeito- rias e despesas de reparos e conservac ao de bens imóveis cuja vigp nt41 /160, 23 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDA() NR 101-85.848 útil supera um exercício deverão ser ativadas para futuras amortiza- ções, inclusive as efetuadas pela impugnante"!(fls.317). Este Conselho já se manifestou em várias oportunidades sobre o assunto, conforme ementas que a seguir transcrevemos "BENFEITORIAS, REPAROS E CONSERVAÇA0 - Benfeitorias e depesas de reparos e conservação de bens imóveis cuja vida útil supera um exercício, deverao ser ativado para futuras amortizações , inclusive reparação da rede de água e esgoto, restauração de laje do teto, pintura geral e troca do piso de cimento por azulejos, em imóvel locado, sem direito a indenização"(Ac. 1 CC 101-74.012/83). "BENFEITORIAS EM IMOVEL LOCADO- Os custos não amortizáveis de construções ou benfeitorias, quer em razão de não ser indenizaveis, quer por ser a locação por prazo indeterminado, devem ser registrados no Ativo Imobilizado e sujeitar-se à depreciação e correção monetária, sempre que a vida útil prevista seja superior a um exercício"(Ac. 1 CC 101-75.565/84). "BENFEITORIAS EM IMOVEL LOCADO - Se os gastos em imóvel locado não são amortizáveis, mas correspondem a obras de vida útil superior a um ano, devem ser imobilizados, para depreciação futuras"(Ac. 1 CC 103-05.279/83). "BENFEITORIAS EM IMOVEL (CORREÇA0 DE PISO) - Cuidando-se de obra cuja prazo de duração superou 12 meses, deve o seu valor ser registrado no imobilizado"(Ac. 1 CC 101-81.388/91). Como a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de que as benfeitorias não tem uma vida útil prevista superior a dose (12) meses, meu voto é no sentido de que seja mantido o lançamento. Nestas condições, meu voto é no sentido de conhecer do recurso por tempestivo é interposto na forma da lei, para, no mérito dar-lhe provimento parcial para se excluir da tributação no exercício de 1988, perído base de 1987, o montante de CZ$4.635.770,39 (CZ$434.950,34, CZ$212.400,00, CZ$628.420,05 e CZ$3.360.000,00). E o meu voto.,,_ 24 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10680.007932/90-37 ACORDAO NR 101-85.848 Brasília-DF., 16 de novembro de 1993 RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO - RELATOR iN14 n(5. i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ-Determinação do LucroReal - Exclusões Os valores que podem ser excluídos do lu- cro líquido do exercício, na determinação' do lucro real, são aqueles que, em virtude de serem de natureza exclusivamente fiscal, não reunem requisitos para poderem ser re gistrado na escrituração comercial. Não p -ci- dem ser consignadas as exclusões que pos- sam resultar da falta de registro na escri- turação comercial de custos ou de despesas - operacionais, ou ainda, as que tenham por objetivo complementar valor de mesma nature - za insuficientemente registrado. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por POSTO DE GASOLINA MARUJO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões(DF), 12 de julho de 1989 /URGEt- REIA LOP,S - PRESIDENTE _,02,-)1011!"-?..~ 'ODR GU BER - RELATOR VISTO EM • ioiTAFONSO IVO • AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 NACIONAL „,„ I3 Q v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL . 2r. - 2 .1 P 71.k1 '\S:, íAfi 6 --,,r,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N(? 13706-000.203/86-71 .- RECURSON9: 94.061 ACÓRDÃON9: 101-78.919 RECORRENTE: POSTO DE GASOLINA MARUJO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da deci- são de primeiro grau que indeferiu a impugnação ap lançamento suple mentar de fls. 28 a 29. A exigência é de imposto de renda pessoa jurídica no va- lor de 376,72 OTN's e de PIS-DEDUÇÃO IRPJ no valor de 19,83 ORTN's, que mais os acréscimos legais totaliza 666,21 ORTN's,em razão da exclusão indevida no item 28, quadro 14, da declaração de rendimen- tos do exercício de 1984, período-base de 1983, do valor de Cr$ ... 8.549.734, a título de "parcela correspondente a ex ploração ativida - des monopolizadas definidas em lei federal", com infração aos arts. 154 e 273, combinado com o art.388, inciso II, do RIR/80, segundo descrito na demonstrativo de lançamento suplementar, de fls. 21. A notificação foi recebida em 08.11.85, conforme "A.R." de fls. 24, com prazo para pagamento ou impugnação até 27.12.85. A contribuinte apresentou a solicitação de retificação do lançamento suplementar-SRLS, em 06.12.85, alegando que o valor foi lançado por engano no item 28, do quadro 14, quando o correto ' seria o lançamento no item 48, "outras exclusaes conforme livro de -- apuração do lucro real". A SRLS, em 24.02.86, foi considerada improcedente, sob o fundamento de que a contribüinte'-! ... não anexou elemento que comprovasse ' ()s ) I/ (--2--:. SERNAÇONBLICOEURAL PROCESSO N9 13706-000.203/86-71 3 Acórdão n9 101-78.919 que o valor excluído é o correto" fls. 15, verso. Em 28.02.86, a contribuinte apresentou as razões de fls. 01, e solicitou um prazo de 15(quinze) dias para apresentar novos elementos, alega que, verbis: "01- Trata-se de lançamento suplementar referente ã glo sa de lançamento de Quebra de Estoque de Gasolina; 2- A requerente utilizou a cota de 0,06% do valor das - aquisições de gasolina, conforme decisão do CNP,que assim determinou; 3- A glosa acima citada, deveu-se ao fato de que a re- querente deveria utilizar aquele percentual sobre o valor do estoque médio diário de gasolina, estoque final este verificado ao fim de expediente normal da requerente; 4- Como a glosa foi total, isto é, a Receita glosou to do o valor lançado como quebra de estoque, a reque- rente está efetuando um levantamento de todo o esto que médio diário referente ao exercício mencionado nos Avisos o que, devido aos feriados do mês de fe- vereiro, não pôde dar termo." Posteriormente, juntou as razões de fls. 04, mais os de- monstrativos de fls. 05/06, alegando, em síntese, que: o art. 184 , item I do RIR/80, considera como quebra de estoque as perdas com manuseio; o CNP, através da Portaria n9 283/80 determina o percen tual de 0,6% (seis décimos por cento), a título de perdas por evapo ração e manuseio, aplicado sobre o estoque médio; utilizou este per centual sobre o total das compras de gasolina naquele ano, o que originou o valor de Cr$ 8.549.734, descontado a título de exclusão; conforme os demonstrativos anexados, apurou pelos seus mapas diá- rios que a quebra de estoque admitida seria de Cr$ 22.361.192. Decisão de primeiro grau, fls. 33, julgando o lançamento procedente, com base na informação fiscal de fls. 31 a 32, sob a seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA Os valores que podem ser excluídos do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, são aqueles ' que, em virtude de serem dotadas de natureza exclusiva- mente fiscal, não reúnem requisitos para poderem ser re- (-27 unnoNnwommuL PROCESSO N9 13706-000.203/86-71 4 Acórdão n9 101-78.919 gistrados na escrituração comercial. LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 23.02.89, conforme "A.R." de fls. 36. Inconformada, interpôs o apelo de fls. 37/38, alegando em síntese, que: preliminarmente, que o art. 184, do RIR/80, não deixa dúvidas ao afirmar que as quebras e perdas razoáveis gram-ascustos; o CNP estabeleceu índice de evaporação para combustí vel, o que está de acordo com o art. 184; reza o art. 154, que o lu cro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, ex- clusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este regula - mento; transcreve o art. 388 e inciso I, concluindo queolançamento' da dedução foi correto; no mérito, que o PN-CST n9 96/78, citado no processo, não se aplica ã matéria, pois a recorrente não está plei- teando lançar no LALUR"des pesas não escrituradas" ou "insuficiente- mente escrituradas", mas sim custos admitidos pela legislação, cuja contabilização "é impraticável; pela decisão a requerente não pode- ria lançar mão do LALUR para exclusão do Lucro Líquido daquelas im- portâncias; evidentemente o lançamento é de natureza puramente fis- cal e expressamente autoriz-ado ,.Qe3a legislação; cita alternativas de lançamentos contábeis na tentativa de demonstrar a alegada impossi- bilidade de se contabilizar quebras de estoques. É o relatório. /4-2 , SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13706-000.203/86-71 5 Acórdão n9 101-78.919 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Creio não assistir razão à recorrente. Os artigos 154; 184, inciso I; e 388, incisoI,do RIR/80, citados preliminarmente pela apelante, não foram em hipótese alguma contrariados pela decisão singular. Os custos admitidos, são aqueles previstos na legislação e regularmente escriturados nos livros comerciais e fiscais da con- tribuinte(art. 157, 19, do RIR/80). A recorrente defende-se com a argumentação de que não pleitea "despesas não escrituradas" ou "insuficientemente escritura das", mas sim custos admitidos pela legislação, porem não escritura dos por não ter encontrado meios contábeis para tanto. O fato de não dominar a boa técnica contábil não lhe dá suporte para justificar exclusão do lucro real. A dificuldade contá bil pode ser facilmente solucionada mediante consulta aos manuais de Contabilidade Geral e Contabilidade Comercial, que citam exemplos de lançamentos contábeis necessários para regularizar fatos relacio - nados com quebras de estoques. Quebras de estoques, também, não se tratam de exclusões de natureza puramente fiscal, que devam ser controladas exclusiva- mente no LALUR, como quer a recorrente. Antes pelo contrário,é ques tão que deve ser tratada contabilmente, até porque, somente o trata - mento extra contábil implicaria em que os estoques constariam dos controles contábeis sempre por quantidades irreais, afetando a cor- reta apuração do resultado e do lucro liquido do exercício. A orientação constante do Parecer Normativo-CST no 96/78, citada na informação fiscal de fls. 32, como parte integrante da - decisão singular serve como luva à hipótese de que trata os autos. V.V. A decisão recorrida não merece nenhum reparo. Por estas razões, nego provimento ao recurso. "o" „ominar-1'1%109-P- CÃ D i • ODRIGe S , -.:ER — RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FRANCISCO JOSÉ PINTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, no, -Imos do relatório e voto que passam a integrar o presente n # julgado...- n7 /, d Sala das zsõel(DF), em 07 de agosto de 1986, 1-..ri g 0/ 4 , if . AMAD8' 01w - - -' r0 F'R n A(DEZ - PRESIDENTE a ft ". ' 11,/ n ' , i004e 41[0, 901~~1 UES,/ - RELATOR 10111111:1Mbk VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN o m) um( - SESSÃO DE: u;,,, j IMO DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDOEW SECA PINTO e RAUL PIMENTEL __ _ , 2. ./nN . ǹ,,, : .5.0 1 14,WO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.846/85-18 RECURSO 1\19: 47.328 ACÓRDÃO r" 101-76.740 1 1 RECORRENTE," FRANCISCO JOSÉ PINTO RELATCIRI O FRANCISCO JOSÉ PINTO,- com endereço na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que,ao decidir-lhe a petição impugnativa oposta à ação fiscal consubstan_ ciada no Auto de Infração de fls. 01, lavrado com pertinência aos i exercícios de 1982 e 1983, julgou procedente o lançamento nele 1 consignado. , 1 A peça da autuação decorre do que consta dos pro- cessos originais n9s 10725-000.842/85 e 10725-000.843/85-20 rela- tivos 5. empresa Francis Automóveis Limitada na qual -se apuraram 1 créditos de recursos de caixa (suprimentos) feitos, nos exercí- cios Ce 1982, pelo total de Cr$ 17.967.583, e, no de 1983, pelo de 1 Cr$ 6.263.774, em nome da sócia majoritária José Francisco Pin- to & Cia. Ltda. Tais recursos de caixa foram considerados pela au 1 toridade singular por omissão de receita. Ao recorrente que, como a sócia majoritária, é também sócio-quotista de Francis Automóveis Limitada, se imputou, para tributação na cédula "F" da sua declaração de pessoa física, uma parcela proporcional daqueles créditos, correspondente ao mes _ mo percentual de quot s que mantém em relação às do capital da citada sociedade .t ll :/; DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 10725-000.846/85-18 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9- 101-76.740 Os recursos n9s 90.361 e 90.362, integrados àque- les processos originais, seguiram os trâmites legais e, quando julgados por este Conselho de Contribuintes, não tiveram confirma da a omissão de receita, que estaria memorizada naqueles recursos creditados, na empresa Francis Automóveis Limitada, sob o nome da sócia majoritãria, José Francisco Pinto & Cia. Ltda., como se lê dos Acórdãos n9s 101-76.725 e 101-76.726. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A tributação decorrente, em conseqüência de recur- sos de caixa, creditados a título de suprimentos, na empresa da qual o sócio participa, quando por motivo de não serem eles com- provados mediante dupla prova documental a respeito da origem de onde provieram e da efetividade. da entrega deles, se faz pela im portãncia integral sob o próprio nome do sócio beneficiado pelo crédito, havido por omissão de receita, e não em proporção às quo tas que com cada um dos outros mantém no capital da sociedade. A tributação por decorrência, no caso de haver si do feito credito a determinada pessoa, se valida sob o próprio no me da pessoa creditada, quando o crédito se sujeita à incidência' tributária. Ademais, nos autos da pessoa jurídica de Francis Automóveis LiMitada, após o julgamento dos recursos n9s 90.361 e 90.362 pelos Acórdãos n9s 101-76.725 e 101-76.726, não ficou pre- cisamente positivada a omissão de receita por suprimentos de re- cursos de caixa. Fique, porem, certo que, quando cabível tributação decorrente sobre omissão de_receita através de suprimentos não comprovados, ela ocorre em nome de pessoa indentificada, tida polb /fi. -i, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.846/85-18 4. ACÓRDÃO N9 101-76.740 beneficiada com a distribuição de lucros, não havendo razão pa- ra que a tributação reflexa deixe de corresponder ao total da im- portância creditada sob o nome exato da pessoa contemplada pelo credito. Designando-se o nome titular do crédito, inadmissível é fazer-se a tributação decorrente em função da -proporcionalidade das quotas que cada sócio mantem no capital da sociedade, a fim de atingirem-se todos eles e não apenas aquele contemplado pelo - credito. - Ora, se a omissão de receita por suprimento não comprovado implica em distribuição de lucros, estes hão de ser a_ tribuídos ao sócio, sob cujo nome se fez o credito e como o credi_ ) to não se efetuou ao recorrente, o re,tor vota pelo provimentodo A 4 i 2 OY recurso.-,N . Á' 1,5A14/4. # i ) . ,11:1FRO,*IGU RELATOR 7/2 , _.

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Numero do processo: 10880.055056/92-05
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87505
Nome do relator: Não Informado
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E COM. DE PRODUTOS ALIMENTI r IOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 PAULO/LESTE (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRF - LUCROS DIS- TRIBUIDOS - O artigo so do Decreto -liaá i no 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei ng. 7.713/68, razão porque improcedem as exigéncias formalizadas a título de lucros ,, distribuídos, a partir do ano de 1999, com fundamento no dispositivo revogado. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUA NOVA- INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. , : ,ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigéncia relati vas ao ano-base de 1989, bem como, para excluir da tributaç%o as importâncias de NCZ$86.480,10 e NCZ$1.147.953,03, nos anos de 1987 e 1988, respectivamente, e o encargo da TRD relativo ao I per5odo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório E i Voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , c:•:::t J. ,.-.R u ...:. Sessbes , DF. em 10 de novembro de 1994 , ... • / ,. Isi,AP.AM .F P - PRESIDENTE E RELATORA ' ((1 , , LUIZ FERNANDO l '. . k:E'.IRA DE MORAES - PROCURADOR DA VISTO EM (I FAZENDA NACIONAL SESSAO DE: 11 NOV 1994 J Participaram, ainda, do presente julgamento, Os seguintes Conse- lheiros: jezPr de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto Wil liam Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. s° ?,41 ,II, 1 -1 44 ei , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10890/055.056/92-05 RECURSO No 01.381 - I.R.F. - ANOS DE 1987 A 1989 ACORDO No 101-87.505 RFrORRENTE: LUA NOVA- IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTIrIOS LTDA. RECORRIDA D.R.F. EM 5A0 PAULO/LESTE (SP) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exioência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2 10R80/055.055/92-4. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores relativos a omissão de receitas nos anos de 1997 a 1999, consoante estabelecido no artigo So do Decreto-lei no 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, ioual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 35/36. Cientificada da decisão em 22/03/94, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 22/04/94 com o recurso vniuntário de fls. 40/42. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no proLe:. ,,.o principal, além de arouir a inaplicabilidade do art. 82 do Decreto-lei no 2.065/93, a partir do advento da Lei no 7.713/88. 644 E o relatório. 2 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10880/055.056/92-05 ACORDA° Np 101-97.505 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos exercicios de 1988 a 1990, anos-base de 1987 a 1999. , .• Esta Câmara, ao julgar o Recurso no 108.607, apresentado no processo principal, do qual este é mera decorrên- cia, deu-lhe provimento parcial, como faz certo o Acôrdão nq , LK,,, ,..)bil1/74.101 87. 44N? -- '-'" "--- . • _ Em condiçbes normais, tal decisão se aplicaria, . • por inteiro na solução dos processos intitulados decorrentes, que ,. .• é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigên- - cias, quer a formalizada no processo principal, quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fatico. No presente caso, contudo, o consagrado princípio da decorrência não se aplica, pois tratando-se de exigência relativa aos anos-base de 1987 a 1999, discute-se, além do supor- te fático, a revogabilidade do artigo 90 do Decreto-lei np 2.065/83, fundamentador da exiOncia. , . ' A partir da edição da Lei no 7.713/88 foram suscitadas diversas discussbes e debates em torno do tema, por ocasião do exame de processos formalizadores de lançamento de oficio desse tributo, transitados neste Colegiado. As posiOes dos Conselheiros-Membros deste Tribu- nal Administrativo dividiram-se em duas correntes: a) uma corrente defendia a coexisttncia dos dois diplomas legais, quais sejam, artigo So do Decreto-lei no 2.065/83 e artigo 35 da Lei no 7.713/98; b) outra corrente defendia a revogação da primeira lei pela lei posterior. -(11 ..,, .-••••••1• . 3 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/055.056/92-05 ACORDO No 101-87.505 Os adeptos á corrente que defendia a coexist@ncia dos dois tratamentos fiscais apoiavam-se no fundamento de que tratavam-se de situaçbes distintas, ou seja, enquanto o artigo 80. do Decreto-lei no 2.065/83 cuidava de valores omitidos e de outros procedimentos tendentes a reduzir o lucro líquido do exercício, o artigo 35 da Lei no 7.713/88 reportava-se aos lucros regularmente apurados pela pessoa jurídica, portanto, seria • razoável que fossem tributados mediante aplicação de diferentes alíquotas (25% e 8%). Já os adeptos à corrente que defendia a revogação do artigo 80. do Decreto-lei no 2.065/83, sustentavam sua posição com os seguintes fundamentos "a) o Decreto-lei no 2.065/83 procurou dar um 'tratamento uniforme para rendimentos de participaçbes societárias que, por motivos diversos (omissão de receitas, despesas inexistentes, etc. as pessoas iurídicas omitiam do seu lucro líquido e que, ao serem detectadas pelo fisco, eram imputados a seus sócios e acionistas de forma proporcional, o que, muitas vezes, levava à sérias distorçbes, pois o sócio que gerenciava (e que, provavelmente, se locupletava da receita omitida) detinha participação ínfima (ou até não detinha participação) no capital da empresa; b) referido Decreto-lei estabeleceu uma alíquota coerente com o tratamento dispensado aos ren- dimentos de participaOes societárias à época de sua edição (artigo 544 do RIR/80); c) o artigo 35 da Lei no 7.713/88 veio a estabelecer uma nova aliquota (8%) para rendimento desta esta espécie, inclusive com modificação do aspecto temporal do fato gerador (formação do lucro); d) tanto o Decreto-lei no 2..065/83, quanto a Lei no. 7.713/88 e, ainda a Lei no 7.689/88 que trata da . . base de cálculo da Contribuição Social apresentam.. .:... ,. . ,..1. um aspecto comum referOncia à legislação comercial . '..... ...,.., ,f 4 5.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/055.056/92-05 ACORDAO Ng 101-87.505 (veja-se lucro líquido do exercício, resultado do exercício, legislação comercial); e) dada a uniformidade que historicamente se procura manter para a mesma espécie de rendimento (lucro e dividendos), a interpretação mais racional é a que, com o advento da Lei no 7.713/88, a aliquota aplicável é a de 87";; (oito por cento); f) a boa técnica legislativa não acolhe a diferenciação de alíquotas para a mesma espécie de rendimentos; g) a diferenciação entre um rendimento tributado espontaneamente pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco não pode estar na alíquota aplicável, mas na penalidade cominada." Não obstante OS jurídicos fundamentos defendidos pelos adeptos á revogação do artigo 8p . do Decreto-lei no '2 .065/83, eu me filiava à corrente que defendia a coexistência dos dois dispositivos legais; até que, com a edição da Lei no 8.541, de 31.12.92, o questionado artigo 8g do Decreto-lei no. 2.065/83 foi reeditado, basicamente, em sua íntegra, como se constata da norma contida no artigo 44 e seus parágrafos lp e 2p da nova lei, .Iri verbis "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido serà considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 2574, sem prejuízo da incidúncia do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Par. lp - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da 1 redução indevida. 4 • .. 1. ,. • . . .' 5 6.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/055.056/92-05 ACORD10 No 101-87.505 Par. 2p - O disposto neste artigo não se aplica a deduçbes indevidas que, por sua natureza, não autorizem a presunção de transferência de recursos do patrimênio da pessoa jurídica para a dos seus sócios". A reedição da norma legal dirimiu todas as dúvidas até então existentes em torno da revogação ou não do questionado artigo 8o do Decreto-lei no 2.065/832 não houvesse sido ele revogado pela Lei no 7.713/88, não haveria nenhum motivo para uma Lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e indiscutível. Sendo assim, mister se faz concluir que, de fato, a Lei nq 7.713/88 revogou a artigo 8c). do Decreto-lei nu 2.065/83, e com o artigo 44 da Lei no 8.541/92 a tributação de que cuidava . o dispositivo revogado foi restabelecida. Entretanto, como as leis que instituam ou mai orem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade consagrado pela Constituição Fede- ral e pelo Código Tributário Nacional, impe-se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 82 do Decreto-lei no 2.065/83 vigorou até a edição da Lei no 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de lq/01/89 até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa Lei, e a partir de la/01/93, a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei no 8.541/92. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir as exigências relativas ao ano de 1989, bem como, para excluir da tributação as importâncias excluídas no processo principal nos anos-base de 1987 e 1988, no montante de NCZ$86.480,10 e NCZ$1.147.953,03, respectivamente, e a exigência do encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Bras'-.:=-?,. ::;F, 10 de novembro de 1994 / „10, .7 ..1*Á.,•••:''' .....•••, . ,. . . ...• ../ . •• MARAM. ....F ... RELATORA , .. .• 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:02:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:02:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:02:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:02:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:02:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:02:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:02:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:02:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:02:51Z; created: 2009-07-07T22:02:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T22:02:51Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:02:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10510-000.050/88-41 OW74 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 18 setembro de 19 89 ACORDÃO N . 101-79.105 Recurso n.. - 94.346 - IRPJ - EXS: DE 1984. e 1985 Recorrente — MOINHO DE SERGIPE S/A. Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU — (SE) . EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO À ELETROBRÁS - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - A contra partida da atualização dos valores de empréstimos compulsórios ã ELETROBRÁS considerada variação monetária ati- va, caracterizando omissão de receita se não reconhecida no período-base de competência. DESPESA INDEDUTIVEL - Sujeita-se tributação a parcela de despesa de de preciação calculada sobre bem já to- talmente depreciado. RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - A com pensação da correção monetária do f.í1-1 posto a pagar (exercício financeiro de 1985, período-base de 1984) com a va nação monetária referente a atualiz -a- ção do imposto retido na fonte sobre- aplicações financeiras não tem respal do legal. O Decreto-lei n9 2.325/87 não tem aplicação retroativa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO DE SERGIPE S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de setembro de 1989 v.v 1 , URGECZRE ,•A LO "ES - PRESIDENTE ~I/ C . DO RODRIe NEUBER - RELATOR P VISTO EM AFki ISO rERREIRA P." CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 1 SET IJOJIcon DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCIIIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.050/88-41 RECURSOW 94.346 ACÓRDÃO N9: 101-79.105 RECORRENTE; MOINHO DE SERGIPE S/A. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu, parcialmente, a impugna- ção ao auto de infração de fls. 2/3. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa jurídica no valor equivalente a 5.599,45 OTN's, que mais os acres cimos legais elevou-se a 10.464,87 OTN's, ate 31.01.88, em razão das seguintes irregularidades: Exercício De 1984 - Período-base de 1983 1 - Despesa indevida de PIS sobre incentivo fiscal:Cr$ 1.694.011, 2 - Omissão de receita de correção monetária sobre empréstimo compulsório - ELETROBRÃS (Q. D. n9 03): Cr$14.551.720 3 - Postergação do imposto de renda decorrente de correção monetária de investimentos no FINOR, no valor equivalente a (Q. D. n9 05): 88,64 OTN's 4 - Postergação do imposto de renda decorrente de correção monetária de investimentos na EMBRAER, no valor equivalente a (Q. D. 06): 11,92 OTN's Exercício de 1985 - Período-base,de 1984 417, DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75dr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.050/88-41 3. Acórdão n9 101-79.105 1 - Despesa indedutível de PIS sobre incen- tivo fiscal: Cr$ 5.752.615 2 - Omissão de receita em função da compen- sação de receita de correção monetária do imposto de renda retido sobre aplica ções financeiras com a correção monetá ria do imposto de renda a pagar (despe- sa indedutível) no exercício: Cr$35.444.767 3 - Omissão de receita de correção monetária em razão da constituição a menor, da pro visão para o imposto de renda no balanço encerrado em 30.06.83 (exercício de 84/ /83) (O. D. n9 01): Cr$31.038.913 4 - Despesa de depreciação, indevida, sobre bem já totalmente depreciado (Q.D. n902):Cr$2.650.540 5 - Omissão de correção monetária sobre em-- préstimo compulsório - ELETROBRÃS (Q. D. n9 03): Cr$70.792.909 6 - Postergação do imposto de renda decorren- te de correção monetária de investimentos no FINOR (Q. D. n9 05): 372,51 OTN's 7 - Postergação do imposto de renda decorrente de correção monetária de investimentos na EMBRAER (Q. D. n9 06): 31,04 OTN's Ciência no próprio auto de infração em 13.01.88. Em 29.01.88, a contribuinte solicitou e foi-lhe ' concedida prorrogação do prazo para impugnar, por mais 15 (quin- ze) dias, fls. 52 a 55. A exigência foi impugnada em 29.02.88, fls. 56 a 147 l'°°1" 7/7)7 surixoNsucoFmERAL PROCESSO N9 10510-000.050/88-41 4. Acórdão n9 101-79.105 68, mais os anexos de fls. 69 a 71, alegando, em resumo do rela- tório de decisão singular, que: "1.2.1 - PIS Sobre _Incentivos Fiscais Com base na orientação contida no - PNCST N9 464/71, alega que não procede a exigência visto I que o procedimento da autuada é o previsto no res- pectivo ato normativo. 1.2.2 - Correção Monetária de Obrigações da Eletrobrás -_ Postergação a) entende ter o autuante se confundido com a, que seja Obrigação da Eletrobrás e Empréstimos da Eletrobrás, uma vez que são de naturezas diver- sas; b) o Empréstimo Compulsório-Eletrobrás insti- tuído pelo Decreto-Lei n9 1512/76, será restituído no prazo de 20 anos, com juros de 6% a.a, sendo que transcreve o art. 29 que estabelece a atualiza ção monetária para efeito dos cálculos dos juros T de resgate; c) com base no art. 43, refuta a existênciade disponibilidade jurídica e económica do rendimento, uma vez que esta somente se efetivaria decorrido os 20 anos; d) a propósito do regime de competência, va- le-se da exposição de motivos do Decreto-Lei n9 1598/77 para comprovar a sua inaplicabilidade, am- parando-se ainda nos arts 69, § 39; 10, § 39 e 31 do Decreto-Lei n9 1598/77 mais o art. 388 do RIR/80; e) a correção monetária do Empréstimo em te- la, que o fisco pretende caracterizar como recei tas financeiras, não estão compreendidos dentre' aquelas apropriáveis pelo regime de competência por falta de norma jurídica ex pressa que determine esse procedimento; f) a impropriedade da exigência tributária fi ca mais evidente ao se examinar o enquadramento 1 .-e- gal (art. 347 do RIR/80, ADNCST 16/84 e o Decreto- Lei n9 1512/76) por não terem sido infringidos, fi cando insubsistente a exigência fiscal pelos funda: mentos precedentes. 1.2.3 - Correção Monetária de Investimento / FINOR e EMBRAER — a) a legislação fiscal determina que os valo res correspondentes a tais incentivos figurem na /11) 417 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.050/88-41 5. AcórdãO n9 101-79.105 Conta do Ativo Circulante, pois apenas no ano se guinte ao da aplicação ocorre a efetiva emissão d5 Certificado de Investimento (CIs) relativamente ao FINOR que permitirão à Empresa a alienação a ter- ceiros do mesmo, fato que permite a realização até o encerramento do exercício subsequente, sob pena de, incorrendo a hipótese, obrigatoriamente ser o valor transferido para o Permanente com tetroativi dade da correção monetária correspondente; b) transcreve orientação fiscal sobre a maté- ria contida no Manual do IRPJ-IOB/87, pág: 43, in- vocando, face a pertinência fundamentos já arrola- dos e concernentes à disponibilidade jurídica e económica. 1.2.4 - Despesa de Depreciação de Veículos a) os documentos anexos, que estiverem à in- teira disposição dos dignos autuante, comprovam que a impugnante iniciou a depreciação do veículo em 1981, conforme lhe faculta a lei; h) sendo a depreciação uma faculdade, deixou a impugnante-de-exercer tal direito nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, somente vindo a fazé-lo a partir de 1981. 1.2.5 - Omissão _de Receita face a compensação de valores a) pretende o fisco caracterizar como omissão de receita o valor atinente à compensação de parce la de correção monetária do imposto retido na fon- te sobre aplicações financeiras com correção mone- tária do imposto de renda a pagar, vez que, carac- teriza-se a última como despesa indedutível, va- lendo-se então do Decreto-Lei 2325 de 08.04.87 que passou a admitir tal dedutibilidade para tornar in subsistente a exigência." Na informação fiscal, fls. 74/75, o autuante, após analisar e contestar as razões da impugnante o pinou pela exclu são da tributação dos valores referentes ao PIS sobre incentivos fiscais e pela manutenção do crédito tributário remanescente. Decisão de primeiro grau, fls. 77 a 84, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NA TUREZA-PESSOA JURIDICA RECEITAS OPERACIONAIS ?) . 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.050/88-41 6. Acórdão n9 101-79.105 RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS E MONETÁRIAS Constitui-se em receita do período correspondente' observado o regime de competência a atualização mo netária prevista No art. 29, § 19 do Decreto núme- ro 1512/76 que institui o Empréstimo Compulsório à ELETROBRAS, embasando-se a exigência no art. 18 do Decreto-Lei n9 1598/77 INSRF 108/78 e 076/84 e ADNCST n9 16/84. De igual modo constitui-se em receita de correção monetária observado o regime de competência, à a tualização monetária do Imposto de Renda Retido n -ã- Fonte sobre aplicações financeiras, sendo incabí- vela redução desta pela despesa gerada pela atua- lização do Imposto de Renda a Pagar, uma vez que esta é indedutivel na forma do art. 22 do Decreto -Lei n9 1967/82, vigente à época da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO NORMAS GERAIS CoriStituição de Provisão do Imposto de Renda a me nor tem como conseqüência Lucro Liquido do Exerci cio a maior, decorrendo aumento indevido do Patri- mônio Liquido, que corrigido no exercício seguinte em obediência ao prescrito no art. 347 do RIR/80 gera redução do Lucro Líquido do respectivo exerci cio. INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMI- CO REGIONAL E SETORIAL A opção para aplicação em Incentivos Fiscais inci- de sobre o imposto devido, sem prejuízo da mesma incidência da contribuição para o PIS conforme PN CST n9 464/71. FINOR-FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA Nas aplicações em Incentivos Fiscais FINOR e EM BRAER, cabível a classificação no Ativo Circulante até a obtenção do Certificado de Investimento. A- pós o recebimento, cabe à optante a decisão de man ter no circulante ou permanente observado o inte- resse em negociá-lo ou com ele permanecer para au- ferir os rendimentos decorrentes. Tendo optado em classificar no circulante no balanço do fieriodo correspondente à opção e, não tendo ate o balanço seguinte efetuado a alienação, obrigatoriamente de ve ser corrigido tomando como data de aquisição -"a- do balanço anterior. A inobservância gera poster , PROCESSO N9 10510-000.050/88-41 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.105 gação do imposto devido em decorrência da atualiza ção monetária, entendimento em acordo com o PNCST7 n9 108/78. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Os fundamentos da decisão foram resumidos no sub- item 2.16, fls. 82, a saber: "Resume-se este entendimento, pela exclusão da tributação dos valores indicados nos itens 01, 03 e 04 do exercício de 1984 e 01, 06 e 07 do exer Cicio de 1985, que totalizam 504,11 OTN (quinhen- tos e quatro inteiros e onze centésimos (Obrigações do Tesouro Nacional) referente a postergação dos exercícios de 1984 e 1985 e 282,09 OTN (duzentos e oitenta e dois inteiros e nove déõimos (Obrigações do Tesouro Nacional) referente a des pesa com PIS, considerando devidos 1.118,37 OTN (um mil, cento e dezoito inteiros e trinta e sete centésimos (Obri- gações do Tesouro Nacional) relativo ao exercício de 1984 e 3.694,88 OTN (três mil, seicentos e no- venta e quatro inteiros e oitenta e oito centési- mos (Obrigações do Tesouro Nacional) relativo ao exercício de 1985)." Ciência da decisão em 27.03.89, conforme "A.R." de fls. 86. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 87 a 93, em 26.04.89, através de procurador habilitado con- forme instrumento de fls. 137 a 139. As fls. 94 a 136 juntou có- pias de documentos já presentes nos autos. Alega, em resumo: Empréstimos da ELETROBRÃS: a legislação comercial, desaconselha a apropriação de valores que não condizem com a re ceita efetiva da Companhia; os empréstimos compulsórios possuem características que lhes subtraem a dis ponibilidade jurídica; im por a apropriação ou reconhecimento da correção monetária sobre' o empréstimo constitue dupla penalidade, pois o retorno do.. em- préstimos,se consumará depois de vinte anos; a insistência das autoridades tributárias em exigir o reconhecimento da correção /7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.050/88-41 8. Acórdão n9 monetária não encontra respaldo na legislação comercial e nem na legislação tributária, já que inexiste, em relação a tais valo- res, disponibilidade econômica ou jurídica; impõe-se uma deci- são que questione com objetividade e eqüidade os aspectos econô- micos, societárias, comerciais e objetivos que a matéria compor ta, independentemente de mecánismos que possam impor tributo em relação a rendimentos irreais, fictícios, inexistentes, falsos calculados sobre direitos também altamente discutíveis ou mesmos irreais; o critério adotado pelo procedimento fiscal no tangente ã aplicação dos índices de correção monetária está equivocado pois; caso fosse obrigatória, deveria ser calculada somente a partir do mês de janeiro do ano seguinte e hão a partir do paga- mento, segundo pretende o Auto de Infração» ratifica as demais alegações e fundamentos esposados na impugnação inicial. Despesas de depreciação de veículos: a decisão a quo deixou de examinar com a devida eqüidade, ignorando o arra zoado que demonstra a insubsistência da exigência; segundo lhe faculta a legislação própria, deixara de realizar a depreciação, no exerci:ia indicado, somente vindo a fazê-lo posteriormente; os documentos apresentados na impugnação são pertinentes e guardam estrita relação com o fato sob exame; reporta-se às razões invo- cadas na defesa inicial, com o respaldo da documentação já acos- tada ao processo. Compensação da receita de CM do IR: a decisão re corrida deixou de examinar os fundamentos invocados no senti- do de demonstrar a validade da compensação Ra parcela de corre- ção monetária do imposto retido na fonte sobre aplicações finan- ceiras como correção monetária do imposto a pagar; tal faculdade acha-se referendada pelo Decreto-lei n9 2.325, de 08.04.87, que veio corrigir gritante lacuna até então existénte; evoca os fun- damentos elencados na defesa inicial. Finalizou requerendo o acolhimento do recurso inte gralmente e cancelamento do auto de infração. É o relatório. (11-‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.050/88-41 9. Acórdão n9 101-79.105 VOTO_ - Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Primeiramente registre-se que a recorrente não instaurou litígio em relação ã exigência de tributo em razão da constituição a menor da provisão para o imposto de renda (exerci cio 84/83), item 03, do auto de infração, relativo ao exercício' financeiro de 1985, que, entretanto, foi mantida pela decisão sin guiar, com acerto. Empréstimo Compulsório ELETROBRAS, O artigo 254, do RIR/80, que tem por matriz legal o artigo 18, do Decreto-lei n9 1.598/77, dispõe no seu inciso I que, na determinação do lucro operacional, deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em fundão da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual dos direitos de credito do contribuinte. Os empréstimos Compulsórios ã ELETROBRAS enquadram -se no dispositivo leal, devendo a correspondente receita de variação monetária ser reconhecida no período-base de competên- cia. A decisão recorrida está acorde com a legislação de regência, e com as orientações administrativas que discipli nam a matéria: Parecer Normativo CST n9 108/78, item 11, (D.O.U. 09.01.79); Ato Declaratório Normativo CST n9 16/84, (D.O.U. 31 de agosto de 1984); e Instrução Normativa n9 76/84, (D.O.U. 08 de agosto de 1984). A jurisprudência administrativa a propósito é co- piosa e pacífica, a exemplo dos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n9s:' 103-06.608/84, publicado na edição n9 34/85, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.050/88-41 10. Acórdão n9 101-79.105 pág. 934 - seção 1.2 - Editora Resenha Tributária; 101-76.593/86, 101-76.594/86 e 103-07.409/86 (D.O.U. 13.04.88); 105-02.572/88 105-02.609/88 (D.O.U. 12.08.88 e 15.08.88); 103-07.191/86 (D.O.0 01.02.88); 103-07.748/86 (D.O.U. 06.06.88); 105-02.282/87, 105- 02.283/87 (D.O.U. 14.06.88); 105-02.295/87 (D.O.U. 16.06.88);101- 77.734/88 (D.O.U. 23.06.88); e 101-77.765/88, 101-77.775/88 (D.O.0 26.07.88). Transcreve-se, a seguir as ementas de dois desses Acórdãos Ac. 19 CC - n9 105-02.609/88: "OMISSÃO DE JRECEITA - Correção Monetária dos Sal- dos de Empréstimos COmpulsOrios à Eletrobrás Con figura omissão de receita a falta de registro da variação monetarlados saldos dos Empréstimos Com- pulsórios à Eletrobrás na escrituração dos perío- dos-base de competência, sem embargo de que ela te nha sido computada em períodos posteriores." Ac. 19 CC - n9 101-77.734/88: "IRPJ - EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS EM FAVOR DA ELE- TROBRAS -DIREITO DE CRÉDITOS - VARIAÇÃO MONETÁRIA - Os (emprJstimos:;compulsórios em favor da Eletro brás representam direitos de crédito do contribuiri te sujeitos -à atualização monetária anual - variação deve ser apropriada como receita no perlo do-,báusehr~iá-a." Mantenho a tributação neste item. Depesas_ de depreciação de veículos. Neste item, também, entendo que o julgador mono- , critico decidiu acertadamente. Os documentos presentes nos autos sobre depreciação indicam que a empresa calcula as cotas de de- preciação tomando por base o saldo da conta veículos, mês a mês sem individualização dos veículos quanto a data de aquisição e valor, fls. 24 a 27. Se a empresa não mantem seleção contábildos veículos ou registros individuados a permitir a identificação do bem, época do inicio da depreciação, cotas, etc., a conclusão é (dL)i SERVIÇO PLIf3LICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.050/88-41 11. Acórdão n9 101-79.105 de que, pela sistemática adotada, calculou depreciação sobre bem já totalmente depreciado0. Ao contrário do que alega a recorren- te os documentos de fls. 69/70, não comprova que iniciou a depre ciação apenas em 1981. Nego provimento nesta parte. Compensação da receita de correção _monetária do IR. Também neste item, a razão não socorre à suplican- te, pois a decisão recorrida é incensurável. O procedimento da recorrente de compensar a atuali zação monetária do imposto a pagar com a receita de variação mo- netária decorrente da atualização do imposto retido na fonte so bre aplicações financeiras, não encontra amparo legal. A atualização monetária do imposto a pagar é inde- dutivel, "ex-vi" do disposto no artigo 22, do Decreto-lei núme- ro 1.967/82. Já a atualização monetária do imposto de renda re tido na fonte sobre rendimentos computados na determinação da ba se de cálculo do imposto deve ser incluída no lucro operacional, como ganho, (art. 254, RIR/80 e ADN CST 19/82). Por sua véz, o Decreto-lei n9 2.325, de 08.04.87 , não tem aplicação retroativa, como quer a recorrente. Mantém-se a tributação neste item. É o meu voto. CA' , ao - RODRIG 5 BER — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:29:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:29:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:29:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:29:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:29:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:29:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:29:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:29:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:29:43Z; created: 2009-07-08T13:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:29:43Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:29:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0283/002.708/81-88 _,, 012P5n,ge- ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 26...dejaneircs ... de 19 ,2 Recumon° 84.433 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente CHIBLY & COMPANHIA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM IMOBILIZAÇÕES LANÇADAS COMO DESPESAS OPE RACIONAIS - Tanques, adquiridos por urfta empresa, a fim de armazenarem gasolina, são bens do ativo, sujeitos a deprecia- ções, não podendo o seu custo ser lança- do de imediato como despesa. ICM LANÇADO A MAIOR - Se for realmente comprovado por documento hábil e idôneo que o valor contabilizado e o devido,den tro do exercício, embora o seu recolhi- mento tenha sido efetuado posteriormente, com guarda do prazo legal, não há porque se falar em ICM a maior. DIFERENÇA APURADA NA COMPUTAÇÃO DO LUCRO BRUTO - Não tendo havido explicação, por parte da empresa vendedora de produtos derivados de petreileo, sobre a diferença encontrada entre o lucro bruto, apurado pela informação da Petrobrás, e o lucro bruto contabilizado, tal diferença deve ser tributada. BAIXA DE ESTOQUE SEM COMPROVAÇÃO LEGAL - Não tendo a pessoa jurídica apresentado documento hábil e idôneo que comprovasse o vazamento em seus tanques e a efeti- va quantidade de 'óleo e gasolina que se alega haverem sido perdidos, não se pode aceitar a baixa contabilizada de estoque, nas condições em que foi levada a cabo. Vistos, relatados e discuti s os presentes autos de recurso interposto por CHIBLY & COMPANHI . :1 .A//a4(Ln ), / :/‘ // SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0283-002.708/81-88 2. Aceirdão n9 101-72.983 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir datincidância a parcela de Cr$ 774.414,88, no exercício de 19791,) SaladasSessOes 4,( 6de janeiro de 1982), uraL„, n ( / 4 ' AMADOR OU''' oPFP-NANDEZ PRESIDENTE / ,, 4tr, 1 ..dy _ _, - 4, F_L_t) - lir, 61-1,-(P ,----e < ,4,0,0 A e'..TI w "RANO Pr O 4 RE TOR ; 1 IV/ 1 lr VISTO EM ADHEMICSON BASlip D CARVALHO PROCURADOR DA FA ,,SESSÃO DE i pi ZENDA NACIONAL — 2, .9 MN El Cli Participaram, ainda, do present L j lgamento,os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ÁLBETO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). 411**Ti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0283/002.708/81-88 RECURSO N.o: 84.433 ACÓRDÃO N.o: 101-72.983 RECORRENTE N.o: CHIBLY E COMPANHIA. RELATÓRIO CHIBLY & COMPANHIA, empresa sediada à rua Ãlvaro França, n9 1.216, Itacoatiara, AM, recorre tempestivamente a es- te Conselho contra decisão singular, de fls. 28 a 31, que julgou procedente a ação fiscal contida no Auto de Infração de fls. 1 e 2, no seguinte teor, relativamente àquilo que e litigioso: 1) Imobilizações lançadas como despesas operacio- nais. Exercício de 1979 - Cr$ 137.648,00 2) I.C.M. lançado a maior. Diferença a tributar. Exercício de 1979 - Cr$ 774.414,88. 3) Diferença apurada pela fiscalização na computa- i ção do lucro bruto auferido na atividade de revenda de produtos derivados de petróleo, conforme informação prestada pela Petro- brás. Exercício de 1979 - Cr$ 1.118.304,00 Exercício de 1980 - Cr$ 1.498.602,00 4) Baixa de estoque sem comprovação legal. Valor lançado diretamente na apuração de resultado do exercício referew te à perda, por vazamento, de óleo e gasolina dos seus tanques , Po /1,1 D M F - DF/to C-C - Secgraf - c. 00/75 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/002.708/81-88 Acordão n9 101-72.983 conforme lançamento registrado na página 140 do Livro Diário. Exercício de 1979 - Cr$ 14.389.749,72 Em sua impugnação tempestiva, de fls. 15 a 17, ale- ga o seguinte: Com relação ao lançamento como despesas operacionais, esclarece que não se trata de compra de bens do ativo, mas de bens de consumo, pois se trata de tanques, cuja única finalidade é arma- zenar combustível corrosivo. Por isso, a duração de tais bens é im- previsível e muito pouca. Não pode se tratar, pois, de imobiliza- ções. Quanto ao I.C.M., houve um engano por parte do fis-- cal, o lançamento não é a maior, mas o realmente devido dentro do exercício, embora seu recolhimento tenha sido efetuado no ano se guinte, contudo dentro do prazo legal. Ora, como as importâncias eram devidas no ano de 1978, deveriam ser deduzidas no exercício de 1979, segundo o princípio de independência de exercícios. Com relação ao valor referente à perda de óleo e de gasolina por causa de vazamento, pode ter havido falha na contabili dade em não indicar com detalhes o fato ocorrido. Mas realmente hou ve ruptura nos tanques de óleo e de gasolina, conforme se comprova com a certidão anexa, fornecida pela autoridade policial do municí- pio. Com referência ao lucro bruto auferido na atividade de revenda de produtos derivados de petróleo, desconhece o método empregado para apuração. Em seu recurso, de fls. 35 a 38, ainda diz: A principal acusação é feita em relação à perda de óleo e gasolina. O artigo 161, na letra "f" do RIR/75, :reproduzi- do pelo artigo 194, II, letra "b" do RIR/80, determina que o valor das quebras ou perdas de estoque por ocorrência de riscos não cober – tos pelo seguro integram os custos, desde que comprovado por certi- ficado de autoridade competente. Ora, no município de Itacoatira e público e notório que a empresa teve prejuízo com a ruptura dos taln >2//' 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 2 83-0 0 2. 708/81-88 Acórdão n9 101-72.983 ques, conforme comprova com certificados anexos. Não e justo que a empresa pague imposto de renda sobre um grande prejuízo verificado. "Não e possível atinar com os motivos que levaram o senhor julgador a recusar a comprovação apresentada e baseada em atestado- fornecido pela autoridade competente". Com relação ao lucro obtido na atividade de reven- da de produtos derivados de petróleo, o sr. Fiscal se baseou em pre sunção. Não pode existir presunção de lucros em uma firma que man- tem escrituração regular. "Confrontando os livros fiscais de entrada esai- da de mercadorias com os lançamentos efetuados no livro Diário e no Caixa, chega-se à conclusão irrefutável de todas as opernSes estão perfeitas e acabadas e os débitos e os créditos provenientes dos mesmos líquidos e certos". Quanto aquisição de tanques para armazenar mate- rial corrosivo, ainda alega que a duração desses tanques e de um a dois anos. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Analisemos os vários itens do presente litígio: 19) IMOBILIZAÇÕES LANÇADAS COMO DESPESAS OPERACIO NAIS. No processo em foco se trata da aquisição de -Earl-, - ques destinados a armazenar gasolina. A empresa diz, às fls. 37 dos autos: "As empresas que operam no ramo consideram a duração desses tanques de um a dois anos". 0 - fato real é que houve aquisição de um bem para , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-002.708/81-88 AcOrdão n9 101-72.983 empresa. Se ele e um bem da empresa, deve fazer parte de seu ativo. . Quanto ao aspecto da durabilidade do bem, fala o artigo 157, para- grafo único: "Salvo disposições especiais, o custo dos bens ad- quiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida Util ultrapasse o período de um exercício, dever. ser capitalizado para ser deprecia- do ou amortizado". Ora, a pessoa jurídica em foco assevera que a dura_ ção desses tanques vai de um a dois anos. Baseado, portanto, no que ela mesma diz, não se pode aceitát que a despesa em foco seja opa racional. 29) ICM LANÇADO A MAIOR Diz a empresa, ãs fls. 16: "O valor contabilizado e o realmente devido, dentro do exercício, embora o seu recolhimen- to tenha sido efetuado posteriormente, com guarda do prazo legal,no ano seguinte". As fls. 26, porem, o fiscal autuante refuta esta as- sertiva, dizendo que a empresa não apresentou qualquer comprovante. Todavia, a recorrente fez anexar o comprovante, ãs fls. 39, da Se- cretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, que vem confirmar as ale gações da interessada. Diante deste documento, o prOprio fiscal autuante propõe que seja excluída da tributação a parcela de Cr$ 774.414,88, referente ao exercício de 1979. A nosso ver assiste razão ã empresa neste item, pois o deslinde da questão dependia s6 de provas, sendo que ninguém, melhor do que a Secretaria da Fazenda do Estado do Ama zonas, poderia certificar a respeito de pagamentos do ICM. 39) DIFERENÇA APURADA NA COMPUTAÇÃO DO LUCRO BRUTC1 / auferida na atividade de revenda de produtos derivados de petrOleo, , conforme informação prestada pela Petrobrás. Em sua defesa diz a Impugnante, ãs fls. 16, qued. - 49P' 2 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-002.708/81-88 Acórdão n9 101-72.983 conhece o método empregado para apuração do referido lucro bruto", bem como assevera, a Recorrente, às fls. 36 in fine: "O metodo,uti_ lizado pelo autor da perícia, e verdadeiramente revolucionário em matéria fiscal, se baseia em presunção. Não pode existir presunção de lucros em uma firma que mantem escrituração regular". Evidentemente não há nenhuma presunção na glosa fiscal, assim como está bem óbvio o método que o fiscal seguiu: As fls. 7 e 8 encontramos o oficio-resposta da Pe - trobrás, dizendo qual foi a quantidade e a margem de lucro bruto dos produtos vendidos à Chibly. Baseado nesta relação, °fiscal au- tuante apurou o lucro bruto, conforme atesta no Auto de InfraçãO.Não há, pois, como se ocultar o seu montante. Se a escrita traz outro lucro bruto, que não o real, como assevera o Sr. Fiscal, e lógico que se deve tributar à diferença. Caberia à empresa justificar a razão dessa diferença, caso explicação existisse. Tal, todavia,não ocorreu. Portanto, não assiste razão à recorrente. 49) BAIXA DE ESTOQUE SEM COMPROVAÇÃO LEGAL A empresa asseverou ao fiscal autuante que houve um vazamento nos tanques de gasolina e de óleo, deixando o pÈé=-- julzOde_C$14.389.749,72. De acordo com o fiscal, na informação de fls. 44, "na data em que houve a lavratura do auto de infração, a Autuada não dispunha do documento, que somente agora veio ãlva";Es ta informação diz respeito ao recurso, mostrando evidentemente a falta de contemporaneidade documental, um dos requisitos lógicospa ra quem atesta um fato que ocorreu em um tempo determinado. Examinemos minuciosamente outras falhas destas duas certid3es, que certificam o vazamento dos tanques de óleo e )— gasolina, conforme fls. 18 a 40: a) O órgão competente para verificar tal vazamen- to não e, nem a Delegacia de Policia, conforme fls. 18, nem o Se-,„n tor de Obras e Serviços Urbanos de Itacoatiara, consoante fls. 40 / ' 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-002.708/80-88 Acórdão n9 101-72.983 mas de órgão técnico especializado; não tendo, por outro lado, havi do comunicação à Receita Federal, que no caso se fazia indispenSá- vel. b) Não houve laudo técnico que especificasse as ra— zOes do vazamento e quantificasse o montante da gasolina e do óleo perdido. c) O primeiro certificado asseverou que o vazamen- to foi de 1.221.050 litros de gasolina e de 1.481.010 litros de óleo diesel, no montante de Cr$ 14.000.000,00, enquanto o segundo certificado afirmou que o vazamento foi de 1.251.000 litros de gaso una e 1.500.020 litros de 'óleo diesel, no montante superior a Cr$ 14.500.000,00. Alem de haver diferença nos dados, nenhuma das duas certidOes disse como chegou a apurar esta perda. d) É de estranhar que a perda ocorreu, ao mesmo . tempo, nos tanques de gasolina e de óleo. e) Nenhuma das duas certidOes dizem em que dia se deu a ruptura certificada. f) Nas certidaes não se menciona nem a data, nem o . número do Registro citado. Por conseguinte, não foi comprovado o vazamento dos tanques de gasolina e de óleo diesel com documento hábil e idóneo. Por todas essas raz5es, sou pelo provimento par- cial do recurso, a fim de se excluir da exigência tributária a par- cela de Cr$ 774.414,88, referente ao exercício de 1979,., 7 ek nOSTIN O gRRANO FILHO RELAWR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 01080.015238/81-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74806
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DE 198G E 1981 Recorrente - INCORPORAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SILVA SANTOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - R$ IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - ATIVIDADE IMO- BILIÃRIA. -Comprovada a sua aquisição da dis- ponibilidade econ8mica no empreendimento imo- biliário. O instrumento de mandato irrevogá-- vel e irretratável, no caso, acompanhando uma operação de compra e venda, Dor j___instrumento particular, ratificada judicialmente, não des natura aquela aquisição nem ilegitima a Reco-1'. rente como sujeito nassivo do tributo gerado": -Excluem-se dos cãlculos do arbitramento as receitas futuras. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCORPORAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SILVA SAN- TOS LTDA.: ACORDAM os Membros da la. Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para reduzir"ase de câlculo a c0 3.956.125,00, nos termos do voto do Relato Iii:/' L. , Sala das S Zes DFL, em 22 de novembro de 19_83. agt w -AMAR IP , OU -4- - F ' kuNDEZ - PRESIDENTE 7 ..., '. ANU. PINT9 - RELATOR i l "1 I, VISTO EM: AGOSTI 'O F om - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 19 11 mi 9, , NACIONAL v-V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos AlbertoCon çalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso e Raul Pimentel. _ 1 - . - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1Q80/015.238/81 -25 RECURSO N9: - 87.158 ACÓRDÃO N9: - 101-74.806 RECORRENTE N9: - INCORPORAÇõES E • EPRESENTAÇõES SILVA SANTOS LTDA. RELATÓRIO_ _ _ ..... ..... _ ..... _ _ O Contribuinte acima identificado, com domicnio fiscal em Porto Alegre CR51, interp8s, tempestivamente, em 3,de fevereiro de 1983, Recurso (fls. 1040110431 a este Conselho con_ tra a R. Decisão Cf is. 1032110371 do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, que julgou procedente a ação fisca1,pe la qual se constitui o lançamento do crédito tributário no mon- tante de Cr$ 25,681.548,00, formalizado pelo Auto de Infraçãode fls. 1018/1Gla, em 2.10.81. 2. A base fática do lançamento pelo lucro arbitrado, se constituiu na falta de apresentação, pela Autuada, de sua de- claração de rendimentos devida no exerclIcio de 1980 CAB -791,não tendo sido exibido â fiscalização o Livro Diário, conforme es- clarecimentos prestados pelo sacio e pelo contabilista (fls.995, 957 e 9581. O lucro arbitrado de Cr$ 21.575.440,00 foi calcula- do conforme demonstrativo de fls. 1018, com base na 'venda de 194 lotes, nos meses de setembro e outubro de 19.79_ Cfls, 1211 1271 incluída a comissão paga a vendedores e deduzido o custo do imavel loteado corrigido monetariamente a partir da data de sua aquisição. Foi aplicada a multa de 50.% Cart. 728, Ir doluW jsai,sobre o imposto corrigido e cobrada a multa fixa de Cr$... ---- • * * I r SI _ar • ..; , I- * nIin - Nr. ::1 O , O ,;* -4, - - - 9, - - - e." ,.n ab - - /À legal/ 9 s arts. 676, I, 399, I; 400 e 645 do RIR/80 CDec.85.4501 / /801d) ( ::/) DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10801015.238/81-25 03. Acórdão n9 101-74.806 3. Ciente da decisão de la. Instância, que lhe foi des_ favorevel, inconformado o Contribuinte, perante este Conselho expõe as suas razaes de defesa como segue: ai conforme jã afirmara na impugnação, não detinha, ela, posição jurldica outra que não a de mandatã ria e mediadora na realização das compras e ven- das preliminarmente ajustadas nas "Checaras Cam- pos Verdes"; b) a repercussão da obrigação tributãria não pode refugir ao âmbito dos contratos onerosos soleni- zados, dos quais, ela, Recorrente, foi mera me- diadora/procuradora; c) a Autoridade Fiscal se baseou na existência de um "compromisso particular de compra e venda" ce lebrado entre ela e o casal Jose Florêncio dos Santos - base dos deveres tributãrios;_ d) apesar de o Estado se arrogar em direitos acima do habitual, mesmo assim,os fatos geradores de renda emergem dos compromissos de compra e ven- da firmados entre os proprieterios de terra e os compradores finais; e) estranha estar a Autoridade Fiscal dando crédito a um documento não inscrito, que não atribui di- reito real, não constitui nenhuma relação jurldi ca eficaz, tanto assim é que esse compromisso no fot arrolado entre as obrgações do inventârio ou gravame sobre o im&vel loteado, como se prova_ rã., diz a Recorrente, nos pr6ximos cinco dias; fl a Recorrente não é credora dos contratos firma-- , dos com os adqui.tent- de loLes, contudo esta respondendo pela totalidade da receita, como se foss sua a renda, com a exigência fiscal emques to)Y ,r --.- 25'7 ) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10801015.238/81-25 04. Acórdão n9 101-74.806 g) e palpãvel a ilegitimidade passiva da Recorren- te na autuação em tela; h) o crédito está sub-judice, pertence aos titula- res da gleba, presentemente ao Espólio de José F. dos Santos, cujo inventário se processa em Vianão; il doutra parte, no entender da respeitável Decisã8 recorrida Citem 71, estaria a promessa de compra e venda firmada entre a Recorrente e os proprie- tários da gleba, devidamente inscrita; jl essa inscrição não chegou a realizar-se, o do- cumento foi apenas protocolado. Pela não inscri- ção hã o retorno ao Statu guo ante. Os reais pro prietãrios passaram a responder pelos compromis- sos finais; 11 sem a inscrição a promessa não tem efeitos •erga omnes nem pode gerar a carga tributãria ora pre- tendida; ML a Recorrente como intermediãria/procuradora não pode ser responsabilizada para pagar esse tribu- to. 4. A Recorrente te~na Sua defeSA, reqUerendo a este Conselho $1.1a exclusão da obrigação tributaria, objeto do presente e protestando pela juntada, no prazo de cinco dias, dos documentosmen_ cionados no Recurso. 5. Aos sete dias do més de fevereiro do corrente, o Contribuinte anexa aos Autos duas Certidões do Cartório do Registro e _ :,_ e _ , ardão—rals_1(14,4„11045_Ë_.-e- _ .'e- _em, __adquirente__ Jose Florêncio dos Santos, por escritura Oblica de 8 de maio de 1950, de três frações de terra, e por escritura Oblica de 23 de ou tubro de 1941, de duas frações de terra que, conjuntamente, ating /4 .7Sç2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 05. Processo n9 1080/015.238/81-25 Acórdão n9 101-74.806 a área de 50 hectares e 2.072 metros quadrados, correspondentes ã gleba cujos lotes foram vendidos pela 'Recorrente. Quanto ã prova prometida de que não constaria do inventário de José Florêncio dos Santos -, nem como obrigação, nem/Como gravame, o compromisso particu lar citado acima, não foi feit , 1 -/. - É o relatÓrio. >;> • 7 , „ • I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 108Q/015.238181-25 06. AcOrdão n9 101-74.806 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do presente Recurso por ter sido interposto no prazo e condições exigidas pela lei. 2. O questionamento se estabeleceu em torno da legiti midade passiva da Recorrente, da obrigação tributária nascida do fato gerador pela receita de venda de lotes da gleba adquirida pe- la mesma, por instrumento particular não registrado em cartOrio,do casal proprietário legítimo do inOvel, Jose Florêncio dos Santos e Herm Cardoso dos Santos Cfls, 1001110ML. R. A Autoridade de la. Instância manteve o lançamento pelo lucro arbitrado, considerando: al que, em termos claros e precisos, conforme com- promisso de Compra e Venda Cfls. 2/31, o casal José Florêncio dos Santos, legUimo proprieté-- rio da gleba, depois loteada, se comprometeu ven der atravês de sua procuradora, ora Autuada; b1 que esse -mesmo casal outorgou, por procuração de fls. 1005_, em caráter irrevogável e irretratá - vel, â Autuada, para promover as vendas ou com- promissos de 'venda dos respectivos lotes, cuja receita, â primeira vista, parecia destinar- se ao mandante e comissões ao mandatério; cl que, entretanto, compulsando os Autos,verifica- -se que o Contrato de Promessa de Compra e Ven- da constante de fls. 1001/1003, e ainda o Termo de Transação Judicial Cf is. 1004/10081, verifi- -- - eba loteada fora objeto de Contra to de Promessa de Compra e Vend4 irretrat'vel e irrevoqável, daquele casal em favor da Autuada, protocolizado para registro em cartório Cf is. 1003/verso) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/015.238/81-25 07. AcOrdão n9 101-74.806 dl que, apesar da devida quanto ao registro do con- trato acima, sua existência e irrefutavel e cons ta do prOprio Termo de Transação(fls.10_0-4/1008), no qual é ratificado, alterando-lhe apenas nas clausulas de preço e prazo do pagamento ajustado; el que não ê. mero contrato de prestação de serviço de corretagem, como afirmara a Autuada; fl a falta do seu registro poderia afetar o direito real da compromissaria contra terceiros e adqui- rentes, Jamais afetaria os direitos de terceiros, inclusive do Fisco; gL que, de acordo com o citado contrato de promessa de Compra e 'Venda, na clausula 6 CL is. 1002), o prometente vendedor se obrigou a conferir escri- tura definitiva a Autuada ou a quem ela indicas- se; hl que a finalidade do contrato foi a venda da gle- ba para a Autuada promover o seu loteamento,cuja realidade econômica foi plenamente realizada, Li cando provado nos Autos que a lmpugnante assumiu diretamente o empreendimento, apesar de na() pos- suir a propriedade plena do empreendimento. 4. Como vimos no Relateyrio (fls. L a Recorrente ten - tou anular os fundamentos da R. Decisão de la. Instância, alegando ser mera mandataria e mediadora/procuradora do empreendimento, por ser um compromisso particular, o documento em que se baseou a Auto- ridade Fiscal para efetuar o lançamento ora contestado; por esse do cumento, não inscrito no Registro Püblico, não lhe atribuir direito real sobre a gleba, nem se constituir em relação jurídica eficaz, - e __ = - *e t, do inventario do Esp6lio de Jose Flo- râncio dos Santos, nem como oerigaç,o, nem com. e . , 4 = provar o acima relatado e afirmou não ser credora dos adquirentes - dos lotes e conseqüentemente não seria o legitimo sujeito passivo .,f si' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10801015.238/81-25 08. Acórdão n9 101-74.806 Auto de Infração. O crédito estaria subjudice e seria do Espólio. Pela falta de inscrição pública do compromisso particular, que foi apenas protocolado, a situação, segundo a Recorrente, retorna ao statu quo ante, não gerando, a referida promessa, o tributo exigi- do. 5. Por esta síntese, concluímoa que a tentativa anula tOria dos fundamentos da Decisão recorrida não logrou êxito, face ã realidade económica dos fatos que caracterizou a disponibilidade relatada pelo próprio Administrador Judicial, bem como a aituaç'ão jurídica ratificada pelo Termo de Transação homologado pelo M m Juiz da 9a, 'Vara Civil em Porto Alegre Cf is, 1004/1008L e pela Pra curação por instrumento Oblico em favor da Recorrente (fls. 1009), com poderes, inclusive, para tranaomitir a posse e o domínio do do terreno loteado, em caráter irrevogável e irretratável. Enfim não consta doa Autos nenhuma prova de que essa situaçÃO jurídica se tenha modificado com a abertura da Sucessão de José FlOrâncio dos Santos, ou que como fato novo tenha, de per si, o poder de re- torná-la a statu quo ante. 6. Essa realidade económica, entretanto, face à legis laço aplicada ao caso exige uma requantificação do quantum tribu- tável delimitando-o ao efetivamente recebido com a exclusão das prestações futuras' que, no arbitramento de lucro, não integram a receita total do ano-base, mencionada pela Port. 1/W n9 22/7a, Item letra "c", nas tão somente,integram a receita futura das ven- daa realizadas, cujo fato gerador ainda não ocorreu, O caso não comportaria outra interpretação,sabendo-ae que no arbitramento pre valece o regime de caixa; que inexistindo a figura da compensação de prejuízos ou a anulação de receita, a tributação antecipada im- butida na base de cálculo do Auto de Infração jamais' será ressarci da se essa futura receita não ae realizar, Por outro lado, o Con- tribuinte antecipar compulsoriamente o tributo devido, sem expres- sa determinação legal, além de ilegal, implica no seu empobrecimen ção dos recursos' geradores do tributo‘i lr Isto posto e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/015.238181-25 09. AcOrdâo n9 101-74.806 Considerando ser de Cr$ 24.989.770,00 o valor to- tal dos 194 lotes vendidos no período de 35 dias, entre 15 de se- tembro e meados de outubro de 1979, para serem pagos no prazo de 3 a 4 anos, conforme Relat6rios de fls. 104110_6 e 1201129, espe- cialmente o que consta de fls, 104 e 127, do Administrador Judici- al da Empresa; Considerando ser de 48 neses o prazo fixado para recebimento em prestaç8es dos lotes vendidos, em sua maioria; Considerando ser de Cr$ 520.620,00 a média mensal da receita bruta arrecadada pelo Administrador Judicial, conforme Relat6rio (fls. 1041; Considerando ter sido de Cr$ 3,064.134,00, o valor total conhecido das entradas dos lotes vendidos recebidos pela em- presa em 1979; Considerando ser de Cr$ 24,189,250,00 o valor de custo do imOvel reajustado conforme de Termo de Transação âs fls. 1007, homologado judicialmente; Considerando ser de 22,1543 hectares a área corres Pondente aos lotes vendidos; e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, 'Voto pelo provimento parcial do Recurso, para que a base de cálculo do imposto seja reduzida de Cr$ 21.575.440,00,pa ra Cr$ 3.956.125,00., na forma, abaixo indicada, e sem prejuízo de nova ação fiscal para lançamento e cobrança do imposto porventura no declarado nos exercícios de 1981 e seguintes, oriundo dessas vendas recebidas apõs 1979: Receita --.e.e. mente, conforme 'Re1at6ro de Rn- contro de Contas Cfls. 10.41 nos neses de Outubro a Dezembro/79:...Cv$ 1,561.860,v4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/015.238/81-25 10. Acórdao n9 101-74.806 Entradas recebidas, como comissOes, das vendas realizadas dos 194 lotes em 1979, conforme RelatOrio do Ad- ministrador Judicial ãs fls. 127:..Cr$ 3.064.134,00 Soma . Cr$ 4.625.994,00 Menos: Custo do tmõvel reajustado , conforme Termo de Transação e ratea do pelas unidades vendidas, propor- cionalmente a receita recebida en 1979 :........... • . . ........ .. , . Cr$ 669,869,00 Lucro Tributãvel no Exercicio de 1920:. . . ... ................ .. . ... . . Cr l 3.956.J25 0 .0 .X*7 t :01.• („. .0-A7, (7- ANUÂRTO PrNTO) RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- Ia "F" - Decorrêndia - Por força do 1-571E-dipio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será' es tendido ao processo decorrente. Assim, ) uma vez julgado improcedente o arbitra I mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabivel o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa fisi ca do s6cio (cooperado) sob o mesmo norte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por ATET4 PINHEIRO DE MATOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- . ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ...a a d.s Sess;es (DF), em 10 de janeiro de 1992. - MA' Srm - PRESIDENTE E RELATO- RA w' erd - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO Fm DA NACIONAL r- r- SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausentes V.v. ,#11,\ OMAEFP/OF- SECOB N- 054/90 J.8 N' X iN nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES PEITOSA (11i1 ,:n CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA . n 4 1) \ , _ i : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13708-000.323/91-15 ?mimo : 68.610 ACORDO ble: 101=82.847 RECORRENTE: ATEL PINHEIRO DE MATOS RELATõRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) crue, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraçOes de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensoU a presente urr. 3FCCR nn, 9r hty SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.323/91-15 3 • AcOrdão n9 101-82.847 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber,. o'de cidido sobre a ação fiscal que lhes deú origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos • sôcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a • forma de cooperativa, não elidindo ''tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 27' /08 /91 e, inconformado, ingressou em 04/ 09/91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 3A Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. . • É o relatOrio. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.323/91-15 4 Acórdão n9 101-82.847 • VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ' NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. • Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porgue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com.faz certo o acórdão n9 101- 82.389 assim ementado:, • _ a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.323/91-15 5 . , . Acórdão n9 101-82.847 . "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das _receitas da-à- - diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de" inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -251- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado .global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de:: terminação de parcela desse lucro alcança- , da pela não incidência tributária." , TornadO insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ,princi- pal, que, por - sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré _ dito tributário ora éxiaido, observado, ainda, o princípi da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, dmabrovimento ao presente' recurso. 7-'------"I /---- ,,,-/ ---i nek. , . : // ( . .. , S r 1 , . - RELATORA , , . - _ , , - i 1 ! _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.650064/16-80
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ACORDÃO No 101-72.223 Recurso n° 83.135 - IRPJ - EXS . DE 1976 a 1979 Recorrente TEXTIL SÃO PEDRO S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de compro vação regular, após exigência fiscal/ dos va lores constantes do Exigível do balanço, racteriza "Passivo Fictício" que e tributa- do como omissão de receita. SUPRIMENTOS DE CAIXA - São tributáveis como receitas desviadas da conta de lucros e perdas, os suprimentos de numerário, cuja origem não tenha sido comprovada mediante do cumentação hábil e coincidente, quanto áj" respectivas datas e valores. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não basta o lan- çamento contábil para comprovar despesas sendo necessário a exibição de comprovantes quando exigidos. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incide sobre o imposto postergado (art. 69, §§ 69 e 79 do Decreto- -lei 1.598/77).. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTIL SÃO PEDRO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeir. Câmara do Primeiro Con— selhodeContribuintes,porunanimidadedevo r o;, rejeitar a prelimi - / nar e, no mérito, negar provimento ao ecurs(.1 Sala das Se4;), ) 07.-e abril de 1981 AMADOR OU-- •/(ER , t 1 DEZ PRESIDENTE AW• , 1111 FRANCISCO e ASSIS MIRAN' RELATOR vv. VISTO EM ADHEMII;'Sd BAST fi O E CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA / SESSÃO DE: ,/ NACIONAL - g A8R 1981 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CÍCERO VELLO SO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). 1 1 -_, 1 ( , Z&'- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 86 5/0 0 6 . 416/80 RECURSO N.° : 83.135 ACÓRDÃO N.° : 101-72.223 RECORRENTE: TEXTIL SÃO PEDRO S.A. RELATÓRIO Apurou a fiscalização que a pessoa jurídica TEXTIL SÃO PEDRO S.A., estabelecida em S.Pedro - SP, praticou as seguin- tes irregularidades com infringencia da lei fiscal: 1. Contabilizou Suprimentos de Caixa sem comprova- ção da origem e documentação hábil, nos exercí- cios de 1976, 1977 e 1978; 2. Contabilizou "Passivo não comprovado" nos exer- cícios de 1977, 1978 e 1979; 3. Contabilizou multas diversas, despesas com segu ros e despesas financeiras sem comprovação, nos exercícios de 1977 e 1978; 4. Apropriou despesas financeiras de exercícios fu turos; lançou a debito de lucros e perdas exces_ so de correção monetária no exercício de 1979 lançando a maior na declaração de rendimentos do exercício de 1979 o valor do prejuízo do exerci_ cio. Por tal razão lavrou contra ela o Auto de Infração 4°' de fls. 57/58, submetendo ã tributação as parcelas ali quantifica _ . i N4/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 75 — SERVIÇO PÚBLCO FEDERAL Processo n9 0865/006.416/80 3.I Acórdão n9 101-72.223 das e exigindo o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 8.194.527,00, ai compreendido imposto, correção monetária e multa de 50%. Através da impugnação de fls. 67/72, lida em plená- rio, o litígio foi inaugurado. Na fase de preparação do processo para julgamento , foi verificado erro na elaboração do Auto de Infração. Para sanar a irregularidade foi lavrado o Termo Complementar do Auto de Infração de fls. 79/81. Nesse Termo o crédito tributário foi majorado para Cr$10.070.341,00. A matéria nele tributada esta assim especificada por exercícios: EXERCÍCIO DE 1976, ano-base de 1975 a.1 - Suprimento de caixa, sem comprovação da origem e documentação hábil Cr$ 175.911,52 EXERCÍCIO DE 1977/76 a.1 - Suprimento de caixa, sem comprovação da origem e documentação hábil Cr$ 1.230.000,00 a.2 - Passivo não comprovado Cr$ 5.403.598,00 b.1 - Multas diversas, sem comprovação Cr$ 66.298,00 c.1 - Despesas com seguros, sem comprovação Cr$ 18.511,00 c.2 - Despesas financeiras, sem comprovação Cr$ 26.482,00 EXERCÍCIO DE 1978, ano-base de 1977 a.1 - Suprimento de caixa, sem comprovação da origem e documentação hábil Cr$ 2.000.0, 00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/006.416/80 4. Acórdão n9 101-72.223 a.2 - Passivo não comprovado Cr$ 2.818.235,00 b.1 - Despesas não comprovadas, referente à di- ferença do valor lançado na declaração e o efetivamente contabilizado Cr$ 52.668,00 c.1 - Multas diversas, sem comprovação Cr$ 161.514,00 EXERCÍCIO DE 1979, ano-base de 1978 a.1 - Passivo não comprovado.. .Cr$ 3.249.097,72 b.1 - Excesso de correção mone- tária, lançado a debito de Lucros e Perdas Cr$ 123.215,99 b.2 - Correção do quadro 19 da declaração: item 17... (Cr 2.206.732) item 19... (Cr$ 47.938) item 36... (Cr$ 2.158.793) Valor lan- çado (Cr$ 2.254.669)Cr$ 95.876,00 3.468.189,71 AJUSTE: Prejuízo fiscal constante do LALUR, para efeito de compensação em exercícios subseqüentes Cr$ 2.254.669,00 Lucro real Cr$ 1.213.520,71 VALOR TRIBUTAVEL TOTAL Cr$ 13.166.738,23 Reaberto prazo para nova impugnação em virtude da majoração do credito tributário, esta veio pela petição de fls. 87/91, onde a impugnante alega em síntese que: a) houve cerceamento de defesa por falta de capitu- lação do artigo do Decreto-lei n91.598/77, com relação à cor- reção monetária sobre o imposto postergado; b) se houve redução das infrações, primordialmente e ilegitimamente imputadas, os valores do Termo Complementar, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/006.416P30 5. Acórdão n9 101-72.223 deveriam ser menores que o Auto de Infração de 30 de abril e não maiores como se apresenta; c) improcede em sua totalidade o Auto de Infração e seu Termo Complementar, porque estão lastreados unicamente em suposições e arbitrariedades que não caracterizam o fato gerador de tributos ou autorizam a criação de obrigação tri- butária; d) não há nem mesmo que se falar em lançamento "ex officio" nos termos do artigo 483, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, pois não deixou de apresentar sua declaração de rendimentos, não fez declarações inexatas, não omitiu ren dimentos, não deixou de atender os esclarecimentos solicita- dos, etc; e) tenta o fisco, inocuamente, justificar o supri- mento de caixa sem comprovação de origem, sendo que nos pró- prios lançamentos existem a origem dos eventuais empréstimos feitos à pessoas jurídicas, bem como os seus pagamentos; f) as multas diversas são despesas indedutíveis e já foram oferecidas à tributação por ocasião da Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica, caso cristalino de bi-tri- butação; g) as despesas sem comprovação, estão perfeitamen- te comprovadas pelo lançamento contábil da empresa; h) não há que se cobrar imposto sobre excesso de correção monetária lançada a débito de Lucros e Perdas; i) não há que se cobrar imposto por reajuste efe - tuado na Declaração do Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídi ca no valor de Cr$95.876,00, porque o próprio prejuízo opera cional compensara tal reajuste; j) incabível a cobrança de correção monetária e multa, pois não se Jata de tributo devido, mas, apenas, pre tendido pelo fisc./i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/006.416/80 6. AcOrdão n9 101-72.223 Informado o processo às fls. 102/103, foi proferida a decisão da autoridade singular julgando o lançamento procedente, por considerar que: o pretendido cerceamento de defesa não está configu rado, pois a capitulação da correção monetária sobre o impos- to postergado, encontra-se nos autos (f Is. 75); o fato da empresa manter em seu passivo títulos jã liquidados ou falta de comprovação dos pendentes de liquida - ção, dá ao fisco presunção de omissão de receitas; a justificação do "passivo não comprovado", cabe à empresa e não ao fisco,pois e ela que deveria possuir os docu mentos quitados; sempre o imposto lançado vem acompanhado da multa e correção monetária, que nada mais e que a atualização monetá- ria do imposto, ou seja a compensação da perda do valor aqui- sitivo da nossa moeda; o simples lançamento contábil de uma despesa, não é suficiente para deduzi-la do lucro, mas, é necessário que man tenha os seus comprovantes em ordem para exibição ao fisco; são tributáveis como receitas desviadas da conta de lucros e perdas, os suprimentos de numerário, cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil, e , 1 coincidente, quanto às respectivas datas e valores; 1 Dal o recurso de fls. 110/118. Argui a recorrente cerceamento do direito de defesa eis que a instãncia original não se manifestou sobre a preliminar de "conexão e continência dos processos administrativos" (SIC), le_ vantada na impugnação. Entende que a conta "Fornecedores" não se encerradf, f , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/006.416/80 7. AcOrdão n9 101-72.223 com o balanço final do exercício, transferindo para os posterio- res, e que sujeitas à elementos de convicção de processos admi- nistrativos diversos dificultam a prova e aflora a continência com os mesmos elementos de apuração"(SIC). Nessas condições, continua, não há a decisão de la, instância que falar em apresentação de comprovantes ou junta da de documentos, pois a autuação foi ilegítima, errônea e confu sa e a decisão de la. instância nada julgou, como se o contribuin te nada tivesse articulado. No concernente aos suprimentos de caixa alega que nos lançamentos efetuados no Diário existe o nome da pessoa fisi ca ou jurídica que forneceu o numerário, e, assim sendo, a com- provação deve ser feita por quem emprestou o numerário e não pe- lo tomador, tendo a ação fiscal invertido o ônus da prova. Quanto ao "Passivo Fictício" não comprovado, in- forma que houve presunção de omissão de receita e presunção não e pressuposto de credito tributário de qualquer espécie, tanto pa ra obrigações principais como acessOrias. Aduz ainda que sua escrituração mercantil foi a- ceita pela fiscalização, não foi desclassificada, estando seu livro Diário devidamente escriturado e registrado conforme a lei. Desta forma não há como se presumir receitas omitidas ou falta de comprovação do pagamento do passivo. Continuando, informa que "estando o pagamento do passivo escriturado no livro Diário com contra-partida nas con- tas do disponível, a receita para o seu resgate foi gerada do mo vimento financeiro da empresa e não proveniente de receitas omi- tidas como pretende o auto de infração". (SIC). No referente a multas diversas alega que "esses va lores já foram excluídos de abatimento no lucro real, tendo havi 40, _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/006.416/80 8. Acórdão n9 101-72.223 do, no caso, bitributação". (SIC) Quanto às despesas não comprovadas, alega que o lan çamento identifica os beneficiários que são Pessoas jurídicas do mercado financeiro conforme comprova o próprio extrato exibido à fiscalização. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Realmente não dá para entender a preliminar de "co- nexão e continência dos processos administrativos" levantada na fa se impugnatória, tendo em vista que o Auto de Infração abrangeu a- penas os exercícios de 1976 a 1979, anos-base de 1975 a 1978, nada capitulando em relação ao exercício de 1975, ano-base de 1974. De notar que o passivo não comprovado encontra-se deduzido dos acumu- lados não sendo transferido para os próximos exercícios o seu ter- mo final, não havendo assim a pretendida conexão. Não houve o alegado cerceamento do direito de defe- sa. Esse direito foi exercido em toda sua plenitude pela interessa da, que inclusive teve oportunidade, e o fez, de contestar ainda em la. instância a majoração do crédito tributário imposto pelo Termo Complementar do Auto de Infração. No mérito, há de se ressaltar que em nenhum momento preocupou-se a recorrente em comprovar a origem dos recursos para os suprimentos de caixa contabilizados e nem apresentou qualquer documentação que pudesse confirmar o ingresso do numerário na em - presa. Muito pelo contrário, entende que a comprovação de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/006.416/80 9. AcOrdão n9 101-72.223 ve ser feita por quem emprestou o numerário e não pelo tomador. Na realidade os suprimentos de caixa representam, em muitos casos, distribuição de resultados, por isso que, a empresa credita a determinado supridor importância que na realidade não re- cebeu. Por tal razão os suprimentos de caixa devem ser comprovados através de documentação idónea e coincidente em data e valores com as importâncias supridas. No tocante ao "Passivo Ficticio", o mesmo ocorreu. Não logrou a recorrente comprovar que as parcelas tributadas como "Passivo Fictício", representam efetivamente passi- vo real. Inegavelmente, se o passivo registra valores corres pondentes a obrigações a pagar, e necessãrio que se comprove que essas obrigações existem e que ainda não foram pagas. Do contrario hã de prevalecer a presunção da inexistência da divida e de que a mesma foi registrada apenas para encobrir omissão de receita, ou que não foi baixada por insuficiência de caixa embora jã paga com recursos extra-contãbeis. A falta de comprovação regular, após exigência fiscai„ dos valores constantes do exigível, caracteriza "Passivo Fictício" que é tributado como omissão de receita. Ao contrario do que afirma a recorrente não foram o- ferecidas à tributação (outras multas, conforme se vê da anãliseda respectiva declaração, não havendo de se falar em bitributação. Quanto a despesa financeira de Cr$ 98.266,00 pria •I( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/006.416/80 10. Acórdão n9 101-72.223 da no exercício de 1979 e que deveria ser rateada para o exercício de 1980, por obediência ao principio de competência, o procedimen- to fiscal foi correto ao exigir somente a correção monetária sobre o imposto postergado, aplicando a regra contida no Decreto-lei n9 1.598/77. As despesas com seguros não foram comprovadas. No exercício de 1978 houve um excesso de despesa pas sível de tributação no montante de Cr$52.668,00, detectado entre o valor declarado e o contabilizado, que tambem e passível de tribu- tação. Conforme ficou apurado, a recorrente aumentou seu capital no ano-base de 1976 com aproveitamento de reservas de Cr$. 49.818,15 e lucros suspensos de Cr$290.181,85. Porém equivocadamen te tais valores continuaram a figurar no balanço, nas respectivas rubricas proporcionando um acréscimo no património líquido. Em de- zembro de 1978, fez a correção do balanço de acordo com os manda - mentos do Decreto-lei 1.598/77. Como o resultado da correção foi de vedor, a empresa apropriou indevidamente como despesa o valor de Cr$123.215,99 (fls. 56), que se sujeita à tributação. No exerc. de 1979, ano-base de 1978, houve equívoco do contribuinte na apuração do resultado, conforme demonstrado às fls. 78. Onde constou o prejuízo de Cr$1.117.621,00, devera cons - tar o lucro de Cr$1.311.786,71. Por to.- essas razões, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso Pr 1101.1" ° . ,d, „o .........,...-, ...o ‘.. . FRANCISCO E AS IS MIRANsi - RELATOR. /5/7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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