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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774605 #
Numero do processo: 10880.014597/92-66
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86751
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Fl. E X 1: VE IS 141DRAITI '1003 1: NUM:3 1 R 1: PT . E. IMMERTT :1 O 1 IDA RE0ORR1DA2 D.R.F. EM SA0 PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE. - Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorremte, mantido o primeiro e n240 arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decis:ão se impe quanto a lide reflea. Recurso a que 5e nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. H. F1EXIVEIS HTDRAULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LIDA. ACORDAM Os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. :,.-ala d ..! Sess&es, DF, em 16 de junho de 1994 ,-.50 ' .,.. 001.- mAR .,: c ;2 - PRESIDENTE: E RELATORA , S5 '''____ 1 ,TJ 1', 7 I: ERNANDO 01 : 'IE. :r RA ir-DE:1 MORAES - PROCURADOR DA 7---) FAZENDA NACIONAL ' V 1: s TI) EM 1 6 JUN.1994-SESSA0 DE2 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seg uintes Consse- Iheiros2 jezer de Oliveira Cândido. Kazuki Shiobara, Celso Al- ves FeitoSa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebas- tião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente oConselheiro Fran- cisco de Assis Miranda. VA n ,1 ti) ! ..1 - INIS FERI O DA EA Z ENDA RIMEIR C3 C O N HO DE t.'::ON.I.FR I 811 NI' S PR;)tESS0 No 1i..)880 f..1)1.1 9 7/92-66 REiLJRS3 NO S 344 -- F. N S OC"..: I A / Al" LIR A ME NTo EXS. DE. 1989/1.991. A trr:; o Nc:u 101 86 . 751 R E NT E N E X. r L1 S. H ['DR AL.31....1 t ..OS I ND Uai" R IA E. C 011'E:R Cr: I ti É.... DA FRE:CORRI:1A D R „ . EM O t.3 ( SP ) R E I.. A "I . OR I O n tr e supra .1 d e ri t.i. f icada recorre a este C o n se II da dec. .i. o da autc)r c! ode Ui. g idor a depr E' 1. ro Or • au J t.t1 g o t.1 piocaci eri t. e a E: *;. .1. g d:in cio f isca I formal .1. z ad a no ()IA t:.o de lofraco de '1' I. 07. Trata- se de tri. bu t. a c„:2(ct r F...7!1.-1. e x a de outro processo ist:aurado c ont.r a a mesma con i.bt..t.i.n t.:.F..;.? na ar e? a do Imposto de FR e n .Ek Pxessea :I r c:a r O I:. c o 1 .1 :z a c! o na r . epar ç..% o .1 O( al. is b o ri 10880 /01.4 59/92 -01. „ onde se di.scuti.u, omisso de receitas, caracterizada por f ai t.a de registro de notas f.1.scals de venda . Nos t. ess au tos c.: og I. t. --se da c o br ri ça da Coo i boi coi2r( p Et Et O 1. N.IStle. I Al. / FATIJRAMENY 1)„ i.n c 1. cl n te sobre vaI, o r- da r e c e t. consi.r.1 e r- a el -R Omitida „ c 0 El 0 nte e E. t.abel ec ido no ar t i.do 10 I)(..,!! r o -1 eio 1„ 940/82 e ai t:eraçIes pí.p s t e r 1.c) r - e S Man Lida a ir 1. bt..t .t. 2(0 no pr o c e. s.. so matr I. z. em pr 1-- ineir a 1. n t. áin c .1. a „ i qual sor te c 0 be a este 11. t. .1.g i. o naquela grou de utt isdi. „ c o ri 1: Orme d c ss o de f .is. Dessa decle2fo a contribuinte foi. c ien ti. f 1. cada em 1 s/o,:/93 e lo COnf ormada 1. ng reSSO em 15/04/93 com o recurso tá • 1. o de f I e 64/68 „ Como raz&es do recurso „ con r-i.buinte se reporta ê'it os "f u ci.syt men L os a pr' esen todos no pr c) c esso p3ri.n c: .1 p. a 1 . E • 1 2 MINISTER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10E80/014.597/92-66 Acórdão no . 101-86.751 V O T. O . Conselheira MARIAM SE 1. Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (ng. ,.. 108SO/014.596/92-01), resolvido manter . a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irredularidade que originou a presente exígiància (omissão de receitas, caracterizada por falta de registro de notas fiscais de venda E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançé:mw,mito principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos OS fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos LW)ç-WW:WILOS. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer . com iSSO que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em ioual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ousei odor ... do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da reCorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no 101-86.246, de 21/03/94 G . "A- IÀ . P ...- 4„...., MINIS TE:RIO DA F(ZE: Ni DA PRIMEIRO CO Ei HO Di E. C ti Ni 1 R Bti 1\11 E.S I"' R O 8 í. 3 NI 0 1 O 8 R O / ) 1 4 5 9 7 / 9 2 6 6 A C ti R D O NI c,), 1 0 J. Bé 75i Ora„ ssendo assim, E, tenri o em vi Sia que não se aprBSEnte nestes autos qualquer x.,s.. jetTiento novo capa..,s: a:Iterar o enLenci i.mento anteric.irmente finado, imp('...ie se que decisão c:ons....entà-. a seja ;:ft. d 1. d E:m face de tais c:onsi. dera.as„ J • ego provimel.ito es. cur so„ 13ras:111a, DF, 16 de junho de 1994 A I.- Li rORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002599/90-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82276
Nome do relator: Não Informado
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EVistos, relatados e discutidos os presentes autos I / de recurso interposto por SANLUZA REPRESENTAÇÕES LTDA., I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeir Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do/rêlatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. I' ala ;as Ses Cies, em 06 de novembro de 1991 MA r A , .; - PRESIDENTE nif ^r.----140 ALVE5O TOSA — RELATOR .-- N„ eir= VISTO EM AFONS• CEL".0 FERREI" lá WW0S — PROCURADOR DA FA I_ SESSÃO DE: c-n r r' 1 1 ' ZENDA NACIONAL ,- ,.,) 1,n, I ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes '._,Consè- lneiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Fx'ancisco de Assis Miran I' I , da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues 1 , Neuber e Josê Eduardo Rangel de Alckmin V koh, Wig -À \I (81 1 í DAMIETP/DF- SECOS N 2 064/90 4.0. , • ;z,Z4.,;,n:1.; SERVIÇO PUBLICO. FEDERAL PROCESSO m? 10680/002.599/90-42 tcuitS0 m9 :: 63.933 AgoRDÃo pie : 101-82.276 RECORRENTE:: SANLUZA REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1986/87, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Im posto de Penda Pessoa Jurdica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daguele tributo gerando insuficiência na deter- minação da base. deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualiza- • ção monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos,os quais fazem parte integrante deste Auto. - Artigo 39, letra "a", parágrafo 19 da Lei Complementar' 7/70 e o artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450." A impugnação da Recorrente encontra-se às fls 05, por referência à apresentada no processo matriz de no 106&0/002.604/90-81. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Nos termos do artigo 480 do RIR/8u, serão d du zidos 5% do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. Conforme se vê da decisão proferida no processo matriz, cópia anexa, foi apurada insuficiência' de recolhimento do IF.PJ, o que, por si só, jus-. tifica a exigência da contribuição ao PIS, con- newrrp irr. SECO!" 049 065 / 9C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 J.,0680/0.02.„599/9.0,42 2. ACÓREÃO N9101,-,82._2/6 . . soante deponatratj'so anexo'...1] As 42,se vê o reourso_voluntÃri_o, repetindo] a impugnaçÃo, -2 o relat6rio. H 1\74 :14‘ '411‘t /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/002.599/90-42 3. ACÓRDÃO N9 101-82.276 VOTO Conselheiro CELSO AnvEs FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi neaado provimento ao recurso voluntãrio - ACÓRDÃO n9 101-82.247. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrãti 1 _ ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quan- do julgado por esta -Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. 1 Assim, por uma relação de causa e efeito, julgo ' I 1 improcedente o recurso. É o meu voto. 1 Brasíra(Dor,: de noVembro de 1991 101* ----;7‘ , 1 cELs. * , LVES F TOSA - RELATOR k -, 1Inri, 411 i 1 1 i 1 i 1 1 1 , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000518/93-28
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
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Recorrida : DRF em Osasco - SP Sessão de : 22 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 101-91.355 I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONDON AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - .60" - • SON P ODRIGUES PRESIDv - SEBASTIÃe 'J/5 - UES CABRAL RELATO, ° FORMALIZADO EM . 23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIO- BARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. 13899.000.518/93-28 Acórdão n° :101-91,355 RELATÓRIO RONDON AUTO POSTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 63.076.913/0001-01, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Osasco - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 27/28, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Diferença verificada na apuração da Contribuição Social sobre o lucro, no período de JAN a SET/93. O contribuinte optou pelo cálculo do IRPJ mensal por estimativa e não obedeceu a determinação da base de cálculo da contribuição social expressa na Lei 8541/92." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoliza* da peça impugnativa de fls. 11/12, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "DECORRÊNCIA - A decisão prolatada no procedimento instaurado para exigência do IRPJ é de ser aplicada no processo decorrente para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro." Cientificado dessa decisão em 07 de fevereiro de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 02 de março seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório/. 2 Processo n° 13899.000.518/93-28 Acórdão n°. :101-91.355 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1993, com reflexo na exigência da Contribuição Social. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 108.046, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-86.861, de 08 de julho de 1994, assim ementado: "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, deverão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em conseqüência, declaração anual, e a eventual diferença entre o Imposto de Renda devido na declaração e o montante recolhido durante os meses do período-base anual, se favorável à Fazenda Pública Federal, será recolhida, em quota única, até o último dia útil do mês de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da declaração. Incabível, na hipótese, exigência de diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuração do lucro real. Lançamento que se declara nulo. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja declarado nulo o lançamento tributário. Sala das Sessões - DF, 22 de agosto de 1997. SEBAST .7 0 • PI S CABRAL - Relator. \ 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001774/92-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10830.000965/91-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84831
Nome do relator: Não Informado
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NACIONAL 4. ,,,5 ,4-‘ ti) f1 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GQNÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. 17.4 tis 0 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/000.965/91-01 2. Acórdão n9 101-84.831 ESTA INTIMAÇÃO COM OS VALORES ATUALIZADOS, É VÁ LIDA, TAMBÉM, PARA COBRANÇA AMIGÁVEL." A impugnação da recorrente encontra-se a fls. 07 com referência ã apresentada no processo matriz n910830/000.966/91-66. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "CONSIDERANDO que a exigência fiscal consubstan ciada no processo n9 10830/000.966/91-66, originá= rio de ação fiscal - IRPj - realizada na empresa im pugnante foi julgada procedente nesta instância, conforme Decisão 10830/GD/076/92 (fls. 29/32); CONSIDERANDO que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorrem; CONSIDERANDO que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo fina. co do art. 142 do CTN; CONSIDERANDO que o art. 480 do RIR/80, aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80, dispõe que as pessoas jurídicas deverão deduzir 5 96(cinco por cento) do im posto devido pata recolhimento ao Fundo de Partici- pação de Integração Social - PIS; CONSIDERANDO que o lançamento pode ser altera- do de ofício, nos termos do art. 145, inc. III, do- Código Tributário Nacional; CONSIDERANDO que a taxa referencial diári não pode ser utilizada como índice de atualização da moeda, consoante determina o art. 30, da Lei n9 8218/91; CONSIDERANDO que devido ao fato supraci-Eado,ne cessária se torna a retificação dos valores do auto de infração, consoante demonstrativo anexo a esta decisão; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal, porém de ofício, RETIFICO os valores do auto de infração e DETERMINO se prossiga na cobrança do crédito tribu- tário, com os acréscimos legais." A fls. 39 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma gerai, a impugnação. É- o relatório. 10, 4 su~pue~u~ Processo p9 10830/000.965/91-01 3. Acórdão p9 101-84.831 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi determinada a anulação da decisão recorrida - ACÓRDÃO N9 101-84.767. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrãtica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa. Assim, por uma relação de causa e efeito, determino seja também nos processos reflexos, tomada a decisão recorrida como aperfeiçoamento do lançamento, possibilitando ã Recorrente nova im- pugnação, sugerindo-se após a decisão do órgão singular. É o meu voto. Brasilia-DF., 7 d ,-!-reiro de 1.993 A CEL O á _,VES F:ITOSA - RELATOR W1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.006763/90-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89010
Nome do relator: Não Informado
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Recurso nr.: S5.260 - IRPF - EXE: DE 1967 a 1.989 Recorrente: OSVALDO MARIOTTO Recorrida : nRF F-41 FinRIANopoiT - Sf-: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. . IMPUGNAÇAO. INAUGURAÇA0 DA FASE LITIGIOSA DO PRO- CEDIMENTO NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE - En- quanto não decidido o litígio inaugurado com a tempestiva apresentação da impugnação, e ineficaz a superveniente formalização de exi gência tributá- ria, relativamente à mesma matéria e mesmo perindo h:-.4.-- Vistos, relatados -a di-,-,cufido ,a. 1-2=-. presentes ,=1R1+5-4=--- de recurso interposto por OSVALDO MARIOTTO: ACORDAM os Membros da Primeira Cémara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade de todos os atos processuais a partir de fls. 48, inclusive, nos ter- mos do relatório e voto que passam a in :L.Li raf o p5—c-te julgado. g Ri;.-t ri -., :-=-5'.1.t=.= em 70 ,..h.-7,- nwh i hr'-0 .r-s. J. --- ----- . ..~.:,,..r: _ 0,IsnN ::-=:'E-IKA Rr-n-cmws - PRFRTnPNTF P RELATnR Participaram, ainda, do presente iulgo, os seguintes Conselhei- é r r-k-,-, ARIAM SEI, 3EZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. 1 I i A:" 2 nwen MINISTÉRIO DA FAZENDA -4~-) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983-006.763/90-91 RECURSO NR.: 85.260 ArORDA0 NR.: 101-89.010 RECORRENTE : OSVALDO MAR IOTTO RELATORI O OSVALDO MAR1OTTO inscrito no rPF sob nr. 229430.409-97. na cond i ç:Ão de sócio da empresa MARTnTTn rnmmum DF CONFECMFR iTnA.. inscrita no r:SC-MF enh nr. 83.714.980/0001-11, teve contra si lavrado Auto de infraãn do Tffspo-=,tn de Renda Pessoa exercícios de 1987 a 1989, decorrente da inriusãn nas deciaraçbes de rtr2milmni,=:, correspondente as parcelas que lhe competiam-do lucro presumido/arbitrado na pessoa iuridica. Tempestivamente, manifesta o recurso voluntário a este coleoiado (fls. 71/74), pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau da DRF de Flurispuli (fls. 65/64), que julgou procedente o lançamento. r4=, 1,=tnc=imentn decorrente de liscMi7 ,=ççãn do Imposto de Renda Pessoa Jurlálica, na qual foram apuradas irregularida- des constantes no processo administrativo fiscal nr. i0983-004.765/90-66. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte lembra que o presente é reflexo daquele, e o julgamento deveria aguardar a decisão prolatada no principal. A decisão de primeiro orau, acompanhado o que fora de- cidido naquele prr considerou procedente a exi gência fiscal. 2S" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 109W-006.7A/90-91 Arf'krdãn nr. 101-89.0-10 Irresionadocom aquel;-. n rnnf ,r ihuinff,-- inores- snu cnm a p===ça recursal, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se ao O julgamento da matèria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 20/10/95, quando esta Câmara d%mr-idnu por unanimidade cie vnin=„ ,RtrAvé=- do acórdão nr. 101-89.00S, declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir de fls. 137, inclusive E o relatório. ,,o4W MINISTÉRIO DA FAZENDA *niTikçt 44W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983-006.763/90-31 ACORDO NR. 101-89.010 VOTO EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso 6 tempestivo E preenche as demais condiçb,P=s de admissibilidade merecendd ser conhecido. Como visto no relatório, o pfe:,,151--,2 procedimento decor- rE do C.112.-- foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de- Renda Pessoa auridin.a, tamb6m rl h i efn de recurso que recebeu o nr. 107.99 ( pRnrFsso NOR. 10953-006.765/90-66) nesta Câmara. A decis9ío do processo principal, nesta mesma sessÃo, por un=snimid=lde de voto=:, foi no sentido de declarar a nulidade to- dos os atos praticados a partir de fls. 137, conforme Acórdão nr. t 0 = -R9.00R, já F-1.4nniado no A jurisprud6ncia deste Conselho á no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presen- te caso= Effl consequÊncia, na medida em que não há fatos ou docu- mentos a enseiar concluso diversa, entendo QUE é de ser aplicado o mesmo critério ito LitfLor&-cesil. MINISTÉRIO DA FAZENDA ik~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983-006=763/90-31 ACORDO NR. 101-89.010 5:10 exposto, e no mais do que o trata, conheço do recurso por tempestivo, para declarar a nulidade de todos Os atos procesEuais a partir de fls. 42, inclusive, a fim de adequar R ri .P---ci---z ãh deste aquela proferida no processo ma±ri7. Brasilia iDF), em 20 de outubro de 1995 PÉ': IRA ROD—RUER - RELATOR a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00180.002513/81-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73242
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13862.000041/93-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88367
Nome do relator: Não Informado
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EM SANTOS (SP) CONTRIBUIÇRO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 90 da Lei no 7.689/88 fere 1 princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposiçbes contidas no Decreto-lei no 1.940/ . 82 até o momento em que houve a sua, "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9o, as alteraçbes que foram feitas com relação aquela aliquota são inconstitucionais, , por via de consequência. Recurso parcialmente provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LITOMAR S/A - VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ! DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplica0o da aliquota de 0,5% definida pelo Decre- to-Lei nq 1.940/82, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado. r. a cas Sess&es (DF), 17 de maio de 1995 ..----, ' MAR:AM - - PRESIDENTE E RELATORA s.5 , • LUIZ FERNA i O‘1 79A DE MORAES F-7A=Igret%N.EAA)L_ VISTO EM tA : nüa SESSA0 DE: ,1_9 KH 19QNJ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Sebastião Rodrigues Cabral e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). . KIA , 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13862/000.041/93-52 RECURSO No: 84.596 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXs. DE 1991/1992 ACORDA° No: 101-88.367 RECORRENTE: LITOMAR S/A - VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS RECORRIDA: D.R.F. EM SANTOS (SP) RELATORIO LITOMAR S/A VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos (SP), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de julho de 1991 a março de 1992, com fundamento no disposto no - Decreto-lei no 1.940/82, com alterações introduzidas pelos Decre- to-lei no 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/88, 7.787/89 e 7.894/89. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 12/19, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugnação, sob o fundamento de que não cabe à autori- dade administrativa julgar inconstitucionalidade de lei, conforme decisão de fls. 36. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 12/11/93 e, irresignada, interpers em 01/12/93 o recurso voluntário de fls. 41/48, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. Como razões do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. E o relatório. ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13862/000.041/93-52 ACORDO Np 101-88.367 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de julho de 1991 a março de 1992. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1998 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribuiçÕes. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucional idade da contribuição. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questões vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o Ônus de sucumbência que certamente será atribuído à União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,57. definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraçtfes de alíquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/89, no artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da Lei no 8.147/90. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13862/000.041/93-52 ACORDO No 101-89.367 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, as quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver- bis: "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo lo, parágrafo 1o). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo lo, parágrafo 2o). O Decreto no 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cuias normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota em 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no. 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 90 - Ficam mantidas as contribuiçbes previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos---- 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando ':.) contido no artigo 56 do Ato das Disposiçbes Consti- .) N.)6; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13862/000.041/93-52 ACORDA° No 101-88.367 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando - que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o - art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no - — mímino, cinco dos seis détiMos. percentuaís . correspondentes à alíquota da contribüição de----- gue trata o Decreto-lei no 1.940-de 25--de- — maip sle 1982, alterada pelo- Decreto-lel: --;no 2.049, de lo de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, Os compromissos assumidos com programas e - projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus - percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 17. (um - por cento), do artigo lo da Lei no 7.894, de - 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos - por cento) e, por último, do artigo 10 da Lei no- -- 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento) Contudo, toda a discussão acerca do -assunto -- parece-me, agora, despicienda diante da recente- -, decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- - nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido 1 5 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13862/000.041/93-52 , ACORDO No 101-88.367 1 ,, , 'CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. 1 A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade,como um todo, financiar, de forma direta e indireta '- nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em -norma de natureza constitucional transitória, — emprestou-se ao FINSOCIAL característica de - contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82,com - as alteraçbes ocorridas atê a promulgaç%O da - Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo At. -, ediç2Ao da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiOes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título - de viabilizar o texto constitucional, toma de' - empréstimo por simples remissão, a disciplina - - do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do . artigo 90 da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA° Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade - da ata do julgamento e das notas - -, taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei no - 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei no 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei no 8.147, de 28- - de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito - "erga - - omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- 'Á(hl 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13862/000.041/93-52 ACORDO No 101-88.367 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro Lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- --- risprudência não obrigue além dos limites objetivos -- e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os - Tribunais inferiores aos Julgamentos dos Tribunais Superiore, em casos s pmelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na - Administração, papel de significativo relevo no - desenvolvimento do Direito. E usual os juizes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reite- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral - da Repüblica, tem reafirmado ao longo dos tempos o - posicionamento de que a orientação administrativa - não há de estar em conflito com a jurisprudência -- dos Tribunais em questbes de direito. No mesmo - sentido, o entendimento do Consultor-Geral da — República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no - -, Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando:- não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar Contra a - torrente de decisões judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga-' - mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa - maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em . -- manter a sua posição, adversando a Juris- prudência solidamente firmada. _ Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, -- consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por -sem dei-vida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e a --- Justiça, tempo utilizáVel nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização - do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da -- Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos . 6débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as .:r 'vq . 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13862/000.041/93-52 ACORDA° No 101-88.367 deciseies já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade - de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinario no 048, de 06/05/93 e no - 094, de 12/11/9). Por estas rareles, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, - - dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- - géncia a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei no 1.940 -- /82. Incabível as majoraçbes das aliquotas - ( previstas no artigo 7o da Lei no 7.787/89, no - artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo 10 da Lei no 8.147/90". Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial -- ao presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Brasília, DF, 17 de maio de 1995 RELATORA Ád/ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010382/96-71
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92056
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',P„, :,.•`•": PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10980.010382/96-71 Recurso n°. : 115.916- EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS. Recorrente : DRJ em CURITIBA/PR Interessada : INCEPA INDÚSTRIA CERÂMICA PARANÁ S/A. Sessão de : 06 de maio de 1998 Acórdão n°. : 101-92.056 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação que, pelo mesmo regime deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, mesmo porque estando submetido à condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária somente ocorrerá quando do seu implemento. FASE PRÉ-OPERACIONAL - Os valores relativos a correção monetária de empreendimentos em fase pré-operacional que indevidamente foram apropriados ao resultado do exercício, ao invés de contabilizados no Ativo Diferido, em um determinado período de apuração do imposto, podem ser deduzidos do lucro real do período- base seguinte. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Infirmada a tributação dos valores apontados no Auto de Infração, os prejuízos fiscais devem ser restabelecidos. DECORRENTE - Repousando os lançamentos no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA/PR. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lads , Processo n°. : 10980.010382/96-71 2 Acórdão n°. : 101-92.056 _ ....----_--,..„----ep, 0N P---,1:0.-- á RODRIGUES PRESID.2 _.....------------ JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO RE OR FORMALIZADO EM: o p 1 ,,À 1 1998_,,,utm Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , 1 ,, , , , ,, , 1 , , , 1 , Processo n°. : 10980.010382/96-71 3 Acórdão n°. : 101-92.056 , , Recurso n°. : 115.916 ' Recorrente : DRJ em CURITIBA/PR. RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamentos fiscais lavrados para a cobrança do IRPJ, do IRFONTE e da Contribuição Social sobre o lucro, consoante Autos de Infração de fls. 66/69, 81/82 e 86/87, relativos aos períodos base de 01/01/091 a 31/12/91, 01/01192 a 30/06/92 e 01/07/92 a 31/12/92. As irregularidades apontadas pelo fisco foram as seguintes: 1. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, relativamente a valores depositados judicialmente, alcançando, respectivamente, 1.004.947.405,40, 1.653.027.611,25 e 21.580.116.109,12, respectivamente, nos períodos-base acima referidos; 2. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS, nos períodos-base encerrados em 06/92, 12/92, 02/93 e 03/93, como conseqüência da reversão dos valores das infrações apontadas no AI, nos valores de 1.770.578.946,00, 10.384.538.875,00, 19.313.009.060,00 e 34.578.558.890,00; 3. AJUSTE INDEVIDO NO ANO-BASE DE 1990, tendo em vista a falta 1 de comprovação de erro de correção monetária do balanço na conta "Obras em Andamento" creditada ao resultado do ano-base de 1991, reduzindo, consequentemente, o LUCRO REAL do exercício de 1992, sendo que: a) às fls. 62 verso, do Lalur, parte B, conta "Prejuízo Fiscal de 90" , em 01/05/91, foi realizado o lançamento de ajuste de exercício anterior, no valor de Cr$ 1.536.969.957,15; i b) às fls. 35, do Lalur, parte A, foi feita a exclusão do ajuste do período- base de 1990, no valor de Cr$ 8.865.618.080,00, que corresponde ao valor acima mais a correção monetária do ano-base de 1991. ' Processo n°. : 10980.010382196-71 4 Acórdão n°. : 101-92.056 A infração apontada no item 1, constituiu matéria tributável para o Imposto sobre o Lucro Líquido e para a Contribuição Social sobre o Lucro. Inconformada com a exigência fiscal, a empresa impugnação, argumentando, em síntese, que: a) não existe previsão legal para a tributação da variação monetária dos valores depositados judicialmente, sendo inaplicável à espécie os dispositivos arrolados na peça vestibular, sendo que o artigo 254 do RIR/80 não alcança a hipótese vertente, mesmo porque o artigo 18 do DL 1598/77 não faz qualquer alusão a depósitos judiciais: b) por sua vez, o artigo 320 e parágrafo primeiro do RIR/94, ao determinar na sua alínea "f" a inclusão dos depósitos judiciais em garantia como receitas afrontou a lei e a constituição, tendo em vista que a Lei 8.541/92 não lhe dá sustentação, não havendo, pois, previsão para tal cobrança; c) da mesma forma, segundo o CTN, a tributação do resultado da correção monetária do depósito judicial só ocorre quando aquele que se beneficiou do acréscimo patrimonial, dele puder dispor, entendimento este que vem sendo adotado pelo Conselho de Contribuintes; d) mesmo que se entendesse correto o entendimento fiscal, pelo regime contábil de competência, a considerar-se a receita de correção relativa ao depósito, também, deve-se levar em conta a despesa relativa à atualização da obrigação, o que, em verdade, resultaria em valor zero(cita jurisprudência deste Conselho); e) seguindo os ditames da IN SRF 65/89, que dispõe sobre empreendimentos em fase pré-operacional, já que, durante de 1990 estava expandido a unidade de São Mateus do Sul e o Edifício INCEPA, registrados contabilmente como "Obras em Andamento" (Anexo I, II e III), agregou ao Ativo Diferido, o total de Cr$ 3.035.693.250,00(2.921.484.000 conforme relatório da auditoria), oriundo de encargos financeiros sobre empréstimos vinculados às obras em andamento; f) as obras em andamento eram corrigidas monetariamente, tendo contabilizado o resultado da correção monetária diretamente a lucros e perdas, o que contrariava a IN 65/89, já que os encargos financeiros eram contabilizados diretamente Processo n°. : 10980.010382/96-71 s Acórdão n°. : 101-92.056 no diferido, enquanto que a correção monetária dos bens adquiridos com os empréstimos obtidos junto a terceiros era regisrada diretamente a lucros e perda; g) percebendo o erro, a auditoria recomendou o ajuste, procedendo ao ajuste contra a conta de "lucros acumulados", ou seja, debitou lucros acumulados e creditou Ativo Diferido; h) o fisco lavrou o AI, deixando de considerar a memória de cálculo do ajuste procedido pela empresa; i) apresenta novo demonstrativo de modo a comprovar o que realmente fez(Anexos I, II e III); j) procedeu ao ajuste na apuração do lucro real do período-base do lançamento de acerto; I) afastadas as imputações feitas pelo fisco, nenhum óbice subsiste à compensação de prejuízos; m) é inconstitucional a exigência do IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO fulcrada no artigo 35 da Lei 7.713/88, como decidiu o S.T.F.; n) não existe previsão legal para a cobrança da Contribuição Social na hipótese em discussão, sendo certo que os dispositivos legais invocados no Al não se aplicam á espécie. Foi proposta diligência às fis. 158/159 com a finalidade de: a) informar a que se referem os valores lançados no quadro "B" dos Anexos I e II; b) questionar o motivo pelo qual no cálculo da correção monetária dos gastos com empreendimentos em fase pré-operacional efetuado pela interessada, no anexo III, do valor atualizado de Cr$ 2.146.776.878,14 não foram deduzidass também as parcelas relativas ao valor orginal das adições no ativo permanente diferido(quadro B, Anexo 1 e II), haja vista que o valor dos mesmos estão incluídos no total de ) 20.740.182,4412 BTNF Processo n°. : 10980.010382/96-71 6 Acórdão n°. : 101-92.056 c) verificar se os encargos financeiros de Cr$ 3.035.693.250,00, ou parte deles, estão computados nos valores informados nos Anexo I e II; d) confirmar, junto à interessada, qual é o valor correto a ser considerado nas explicações constantes no Anexo 111: o valor registrado em sua contabilidade ou o apontado no relatório da auditoria. No Termo de Diligência(fis. 162/163), o fisco intimou a empresa a: a) informar a que se referem os valores constantes da coluna "C.M. S/ADTOS. parte B do quadro LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - OBRAS EM CURSO - EDIFÍCIO 1NCEPA(Anexo 1); b) informar a que se referem os valores constantes na coluna "C.M. S/ADTOS. Parte B do quadro LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - OBRAS EM CURSO- SMS(Anexo II); c) informar o motivo de não ter deduzido os valores de CR$ 17.917.601,96 e Cr$ 237.984.302,52, constante na parte B dos Anexos 1 e II, uma vez que esses valores em BTNF foram considerados no quadro CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ADIÇÕES - IMOBILIZADO PRÉ- OPERACIONAL(Anexo III); d) informar os valores que estão escriturados nos livros contábeis e apresentar cópia dos lançamentos em relação à MEMORIA DE CÁLCULO - EXPLICAÇÕES AOS ANEXOS 1, 11 e 111(Anexo 111/A); e) informar a origem dos valores transferidos para a conta número136300002-1(Encargos Financeiros)(Anexo IV); f) informar a origem dos calores transferidos para a conta número 136400002-4(Encargos Financeiros)(Anexo V); g) apresentar cópia do Plano de Contas do ano-calendário de 1990. Em atendimento à intimação fiscal, a empresa respondeu: ' "Descrevemos a seguir os esclarecimentos que foram solicitados11 , Processo n°. : 10980.010382/96-71 7 Acórdão n°. : 101-92.056 1) Os Anexos I e II, parte A demonstram o total das adições feitas diretamente nas contas "obras em curso", nos seus valores originais bem como as correspondentes quantidades de BTNFs. A parte B de referidos Anexos demonstra apenas a "correção monetária" dos adiantamentos a fornecedores e as correspondentes BTNFs. Ou seja, a correção monetária dos adiantamentos gerava uma certa quantidade de BTNFs que era lançada nos mapas que serviam de suporte aos cálculos e registros de correção monetária. No ano de 1990, tando a correção monetária das "obras em curso"como dos "adiantamentos a fornecedores" foram contabilizadas a crédito de conta de resultado. Todavia, segundo a legislação da época, a correção monetária das "obras em curso" deveria ter sido contabilizada à crédito do "ativo diferido" ao invés da conta de resultado. Assim, o Anexo 111 demonstra este fato, ou seja, qual o montante que foi contabilizado contra a conta de resultado que deveria ter sido registro à crédito do ativo diferido. Logo, respondendo as suas indagações 1, 2 e 3. A correção monetária dos adiantamentos a fornecedores não foi deduzida no Anexo III por que não se refere a conta "obras em curso". Se, ao contrário, a empresa tivesse feito também dita dedução, o montante poderia ser ajustado no ano seguinte, quando foi percebido o erro cometido, teria sido muito maior que o valor de Mcr$ 1.540.494. Assim, a empresa apenas estornou no ano seguinte aquela correção monetária impropriamente registrada contra a conta de resultado oriunda da conta "obras em curso" não fazendo o mesmo para o caso das "obras em andamento", posto que não havia previsão expressa para isto. Se tivesse feito também dito ajuste, o crédito de prejuízo fiscal do ano de 1990 seria maior, exatamente oriundo deste fato. , 2) Em relação à indagação no. 4, informamos que estamos enviando as } cópias dos livros razão que foram a fonte de preparação dos Anexos 1 e Processo n°. : 10980.010382/96-71 8 Acórdão n°. : 101-92.056 II. Nos próprios Anexos I e II há uma coluna que faz referência ao número da página do razão contábil. Dito de outra forma:os lançamentos contábeis de correção monetária das contas "obras em curso" e "adiantamentos a fornecedores" foram extraídos de contas contábeis (folhas de razão) que estão juntas dos Anexos 1 e II. O anexo III transporta os números dos Anexos I e ll e procura demonstrar, de forma didática, como se chega ao valor da correção monetária lançada no resultado do ano de 1990 e posteriormente ajustada em 1991. Ou seja, o Anexo III é a memória de cálculo do acerto contábil/fiscal precedido no ano de 1991. 3) os lançamentos feitos e que constam dos Anexos lv e V são oriundos das atualizações monetárias e juros dos empréstimos obtidos de terceiros. Relembrando a situação: a Empresa tomou recursos emprestados junto ao mercado financeiro, sendo que aqueles que foram aplicados na aquisição das "obras em curso" tiveram o correspondente custo lançado na conta do diferido, para amortização futura. 4) Estamos juntando a esta o "plano de contas" do ano-calendário de 1990." A autoridade julgadora de primeira instância, afastou a arguição de nulidade, já que a infração está devidamente descrita e acompanhada do correto enquadramento legal, não ocorrendo, portanto, nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. No mérito, argumentou, em síntese, que: a) indiscutivelmente, o depósito feito em garantia de crédito da Fazenda Nacional, constitui um direito de crédito do depositante, embora sua liberação esteja dependente de acontecimento futuro, porém, em qualquer caso, os acessórios da quantia depositada constituir-se-ão receita, devendo ser observado o regime de )4competência, independentemente da futura destinação que vier a ser dada; Processo n°. : 10980.010382/96-71 9 Acórdão n°. : 101-92.056 b) o reconhecimento da variação monetária ativa é obrigatória, enquanto que a variação passiva é facultativa; c) "em face da resposta não conclusiva acerca do motivo pelo qual o valor da correção monetária dos adiantamentos a forncedores(parte "B" dos Anexos I e II) foi computado na quantidade de BTNF do total das adições em 1990(20.740.182,4412 BTNF), mas não foi deduzida na reconversão desse total para cruzeiros, quando da apuração da receita de correção monetária indevida e, tendo em vista que o valor lançado no ativo diferido a titulo de correção monetária dos adiantamentos a fornecedores não está sujeita a nova correção por ocasião da apuração da correção monetária do balanço, com o que a própria interessada concorda, é de se recalcular o valor da correção monetária indevidamente levada a resultado do exercício", expurgando-se, portanto, as importâncias de Cr$ 17917.601,96 e de Cr$ 237.984.302,52, resultando, portanto, num ajuste de Cr$ 5.757.891.007,52 e não aquele procedido pela empresa; d) além do mais de acordo com a IN 54/88 os gastos pré-operacionais deveriam ser corrigidos somente a partir do exercício social seguinte ao em que forem incorrido, o que não foi modificado pela IN 65/89, ou seja, não caberia a correção monetária em 31/12/90 sobre os gastos efetuados no próprio período-base de 1990; e) a multa por atraso na entrega da declaração é indevida, já que a apresentação ocorreu dentro do prazo legal; f) face à Resolução 82/96 do Senado Federal é de se cancelar a exigência do imposto sobre o lucro líquido; g) a contribuição social tem exigência assentada nos artigos 38 e 39 da Lei 8.541/92 e no artigo segundo e parágrafos da Lei 7.689/88. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 266 a 287, lido em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 292/293. (9 È o relatório. Processo n°. : 10980.010382/96-71 10 Acórdão n°. : 101-92.056 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Ambos, portanto, devem ser conhecidos. Preliminarmente, entendo que o enquadramento legal está em conformidade com a legislação fiscal, mesmo porque pequenas imperfeições não são suficientes para ensejar a nulidade do procedimento fiscal, principalmente quando as irregularidades estão descritas com detalhes, propiciando à recorrente exercitar em sua plenitude o direito de defesa. De outra parte, não entendo que, na espécie, esteja tipificada qualquer das hipóteses arroladas no artigo 59 do Decreto número 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Entendeu a fiscalização que a recorrente deveria apropriar em seus resultados os valores relativos à atualização monetária e juros de depósitos judiciais feitos em garantia de instância, invocando para dar sustentação ao lançamento fiscal, principalmente, o artigo 254, inciso I e parágrafo único do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, endossando o entendimento esposado pelo autuante, argumenta que "sendo um crédito do , depositante, que só difere dos demais por estar vinculado à propositura de ação judicial e em garantia de débitos, não há porque se lhe dispensar tratamento diferenciado dosii Processo n°. : 10980.010382/96-71 11 Acórdão n°. : 101-92.056 demais créditos" e contrapondo-se ao argumento de igualdade de valores e reflexo nulo no resultado, em função da variação monetária passiva da atualização da obrigação discutida em juízo, afirma que " o reconhecimento da variação monetária ativa é obrigatória, ao passo que a variação monetária passiva é facultativa". O depósito judicial é um valor posto à disposição do Juízo competente que, rendendo juros e correção monetária, somente terá seu destino final decidido com o julgamento da lide ou, se for ou caso, com a desistência da ação proposta: o valor do depósito e seus acréscimos poderá ser convertido em Receita da União ou retomar ao depositante. Portanto, o destino a ser dado àquele "quantum" depende de evento futuro e incerto, cujo implemento somente ocorrerá com o desenlace da pendenga judicial. Assim sendo, paira sobre o valor em discussão condição suspensiva, razão pela qual o fato gerador da obrigação tributária somente terá nascimento quando do implemento da condição. Tendo em vista que "atos ou negócios jurídicos condicionais reputam- se perfeitos acabados desde o momento de seu implemento", quando submetidos a condição suspensiva(Artigo 117, inciso I, do CTN) e que, na hipótese em julgamento, o implemento da condição ocorrerá com a solução definitiva da lide, não vejo como possa prosperar o entendimento da autoridade a quo. Ademais, se considerarmos os aspectos contábeis, na verdade, a falta de apropriação da receita dos valores depositados judicialmente somente apresenta relevância fiscal, quando a empresa efetiva a apropriação da despesa pertinente à obrigação relativa ao tributo contestado judicialmente. 1 , , Processo n°. : 10980.010382/96-71 12 Acórdão n°. : 101-92.056 A falta de apropriação ou a apropriação concomitante dos valores ativos e passivos não provoca qualquer reflexo no resultado do exercício e, conseqüentemente, não pode dá azo à cobrança de tributo. Reitero, pois, aqui, numerosos votos que proferi, no sentido de que não cabe a cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos de depósitos judiciais, enquanto pendente de julgamento, salvo se a pessoa jurídica apropriar a variação monetária passiva da obrigação a êles relativa. A segunda questão submetida a julgamento diz respeito a exclusão da base de cálculo do lucro real do exercício de 1992, da importância de Cr$ 8.865.618.080,00, feita no Lalur e, segundo alegado pela recorrente, refere-se a ajuste procedido na conta de lucros acumulados(débito Lucros Acumulados e crédito de Ativo Diferido), tendo em vista que, tendo empreendimentos em fase pré-operacional, no ano de 1990, a recorrente apropriara, erradamente, parcela de correção monetária de obras em andamento diretamente a lucros e perdas. Na fase impugnativa, a empresa apresentou os Anexos I, II e III(fls. 116/118), arrolando Lançamentos Contábeis de Obras em Curso de Edifício INCEPA e SMS, desdobrando, mês a mês, valores de "entrada" e de "CM S/ADTOS", com indicação de fls. do Livro Razão, transformação dos valores em BTNF, além da conta contábil pertinente a cada um dos valores arrolados(Anexos I e II) que, totalizados, foram transferidos(em BTNF) para o Anexo III - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ADIÇÕES IMOBILIZADO PRÉ-OPERACIONAL. O total em BTNF foi transformado em Cr$ e diminuído da soma dos valores em cruzeiros das "entradas", apurando C.M. DAS ADIÇÕES DE 1.540.494.492,52 e citando ajuste da auditoria de 1.536.670.000,00. A autoridade julgadora de Primeira Instância baixou o processo em diligência, solicitando várias informações, acolhendo parcialmente os cálculos apresentados pela empresa, reduzindo o valor do ajuste em virtude de "resposta não conclusiva acerca do motivo pelo qual o valor da correção monetária dos adiantamentos Processo n°. : 10980.010382/96-71 13 Acórdão n°. : 101-92.056 a fornecedores foi computado na quantidade em BTNF do total das adições em 1990, mas não foi deduzida na reconversão desse total para cruzeiros, quando da apuração da receita de correção monetária indevida e, tendo em vista que o valor lançado no ativo diferido a título de correção monetária dos adiantamentos a fornecedores não está sujeita a nova correção por ocasião da apuração da correção monetária do balanço". No recurso, após reproduzir o demonstrativo apresentado anteriormente e discriminar os lançamentos contábeis feitos nas contas "Obras em Andamento" e Correção Monetária de Balanço) - Ed. INCEPA e São Mateus do Sul, em vários meses do ano de 1990, a recorrente informa que: a) a correção monetária dos adiantamentos a fornecedores, entre a data dos adiantamentos e o momento do recebimento dos bens, foi registrada em moeda corrente da época e em seguida convertida para a quantidade equivalente de BTNFs, diretamente como uma "adição" na conta obras em andamento, tendo como contrapartida a conta de resultado da correção monetária; b) se a empresa tivesse feito exatamente como manda a letra "h" do inciso II da IN 65/89, a contrapartida desta correção monetária teria que ter sido registrada a crédito de ativo diferido, e não a crédito de resultado do exercício; c) se para as obras em andamento claro está que a contrapartida da correção monetária da conta deveria ser a crédito do ativo diferido, como a própria Autoridade Julgadora reconheceu no seu julgamento, o mesmo procedimento deveria ter sido adotado para os adiantamentos destas mesmas obras em andamento; d) a correção monetária dos adiantamentos a fornecedores foi contabilizada também a crédito de resultado do exercício, quando deveria ter sido igualmente a crédito do ativo diferido; e) "dito de outra forma, a correção monetária dos "adiantamentos a fornecedores", lançada a débito de "obras em andamento" durante o ano, foi corrigidy ,, Processo n°. : 10980.010382/96-71 14 Acórdão n°. : 101-92.056 monetariamente até o final do ano, gerando um novo registro de receita, ao invés de um , crédito em conta do ativo diferido". Efetivamente, as despesas pré-operacionais, amortizáveis de acordo com o disposto no artigo 209 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, devem ter seus valores atualizados quando do encerramento de cada período-base de apuração do tributo, sendo certo que os valores contabilizados pela recorrente contra o resultado do exercício poderiam ser feitos tendo como contrapartida o Ativo Diferido. Nesta linha de raciocínio e com base nos elementos trazidos aos autos, quer na fase impugnatória, quer na diligência efetuada pelo fisco, quer na fase recursal, considerando, pois, corretos os dados apresentados pela empresa e autênticos os documentos trazidos à colação, visto não ter sido apontada qualquer ressalva sobre êles, podemos concluir pela improcedência do lançamento fiscal neste item, uma vez que: a) a recorrente respondeu que " a correção monetária dos adiantamentos a fornecedores não foi deduzida no Anexo III porque não se refere a conta "obras em curso" (fls. 164), o que foi confirmado pelo fisco(fls. 230); b) os lançamentos reproduzidos às fls. 272/274 do recurso( débito de "obras em andamento", crédito de "Correção Monetária do Balanço") estão em consonância com as fls. de razão acostadas ao processo e indicam claramente que os débitos foram feitos contra as contas de " Obras em Curso" e não contra "Adiantamentos de Fornecedores", o que corrobora a assertiva da recorrente que "a correção monetária dos adiantamentos a fornecedores, entre a data dos adiantamentos e o momento do recebimento dos bens, foi registrada em moeda corrente da época e em seguida convertida para quantidade equivalente de BTNFs, diretamente como uma "adição" na conta obras em andamento, tendo como contrapartida a conta de resultado de correção monetária"y Processo n°. : 10980.010382/96-71 15 Acórdão n°. : 101-92.056 Ocorrendo, pois, a indevida apropriação ao resultado do exercício de valores que poderiam ter sido contabilizados no Ativo Diferido, é mister considerar-se correto o ajuste procedido pela empresa em sua contabilidade e em seu livro fiscal. Tendo em vista o decidido anteriormente, devem ser restabelecidos os prejuízos fiscais da recorrente. Relativamente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, como bem acentuou a autoridade julgadora de primeira instância é incabíbel na espécie, já que entregue tempestivamente a DIRPJ. Do mesmo modo, não cabe a cobrança do ILL com fulcro no artigo 35 da Lei 7.713/88, considerado inconstitucional pelo Excelso Pretório. Por tudo o que foi exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício e DOU provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de maio de 1998 ----:1E--Skr"DE-Z:YLIN/"------EIRA CAN D I DO. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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R. P. J. e Outros - Exercícios de 1984 e 1985 Recorrente : COMPANHIA CERVEJARIA BRATEMA Recorrida . DRF em São Paulo - SP Sessão de . 07 de janeiro de 1998 Acórdão n°. . 101-91.748 I.R.P.J. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. AUDITORIA DA PRODUÇÃO. INCORRÊNCIA. Após o advento do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa do Lançamento, que é plenamente vinculada, deve estar conforme com as regras que integram o ordenamento jurídico. Nesse passo, a tributação, por presunção de omissão no registro de receitas, somente deve ocorrer nos casos expressamente autorizados pela lei. Recurso conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela COMPANHIA CERVEJARIA BRAFEVIA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2--c, ,6-'7 - -------.„--- 7E,ISON '' - izi--r • RO .1! 5 IGUES7 PRESIDEN - , / SEBAST1 7 O i' ii. r: 2 - S CABRAL4,51 '5, RELATOR ~NP".. , FORMALIZADO EM: 05 Oerr 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA — CÂNDIDO. Processo n.°. : 10880.040.794/88-18 Acórdão n.°. : 101-91.748 RELATÓRIO COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n. 33.366.980/0001-08, não se conformando com a decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da DRF de São Paulo - Sul, por Delegação de competência da Port. 023/93 (fls. 47/48), recorre a esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme petição de fls. 53/54, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de omissão de receitas operacionais, por saídas de produtos de sua linha de industrialização/comercialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou a fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento em seus livros comerciais e fiscais e no respectivo documentário fiscal, configurando omissão de receita formada à margem de lucros e perdas e conseqüente redução do lucro líquido do exercício nas importâncias apontadas, deixando de recolher aos cofres da União o tributo incidente nos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984, respectivamente (fl. 09v). Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fl. 12, acompanhada de cópia dos documentos de fls. 13/27, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fl. 47/48), cuja ementa tem esta redação: "I.R P.J. - Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI. Autuação procedida face o reflexo que a 2 Processo n.°. : 10880.040.794/88-18 Acórdão n.°. : 101-91.748 falta constatada produz na apuração do lucro líquido e, consequentemente, na do lucro real. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 06 de janeiro de 1995, conforme "AR" (fl. 52v), a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 01 de fevereiro de 1995 (fls. 53/54), dirigida ao 2°. Conselho de Contribuintes, por força do disposto no art. 3°. da Portaria n.° 531, de 30.09.93, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo matriz, relativo ao LPI (fls. 55/61), fazendo dos termos contidos naquela petição seu RECURSO contra a Decisão acima transcrita, referente ao I.R.P.J., requerendo seja emprestado a este processo o mesmo destino dado ao Processo Matriz n.° 10880.041648/88-91, ao qual requer seja este processo juntado, de modo a assegurar unicidade processual e julgamento conjunto. ( .., É o Relatório. j// 1 3 Processo n.°. : 10880.040.794/88-18 Acórdão n.° : 101-91.748 VOTO Conselheiro SEBASTLÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Inicialmente, esclareça-se que o julgamento do recurso voluntário relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica é de competência do 1° Conselho de Contribuintes, conforme determina o art. 8°, da Portaria MF 11.0 537, de 17 de julho de 1992, e não do 2°. Conselho de Contribuintes, como entendeu a recorrente, ao fundamentar-se no art. 3 0. da Portaria MF n.° 531, de 30 de setembro de 1993, que trata da unicidade de processo para os lançamentos decorrentes e lavrados contra o mesmo sujeito passivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados - LPI, nos períodos-base de 1983 e 1984, com reflexo na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos mesmos períodos-base, exercícios financeiros de 1984 e 1985, respectivamente. O 2°. Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso protocolizado sob no. 98.012, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n°. 202-08.202, de 08 de novembro de 1995 (fls. 65/88), assim ementado: "IPI - 1. PROCESSO FISCAL. Extinção do crédito tributário: aplica-se o disposto no art. 154, § 4°. do CTN (art. 61, I do RIPI/82) no caso de levantamento daí; 4 Processo n.°. . 10880.040.794/88-18 Acórdão n.° : 101-91.748 produção (RIPI, art. 343), relativamente às diferenças apuradas, para efeito de contagem do prazo de extinção do crédito. 2. LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO. Critério adotado em auditoria, que não se ajusta às peculiaridades de produção (industrialização de bebidas). Pedido de correção de alguns dados errôneos informados, feito ainda na fase de impugnação e rejeitado sem explicação plausível. Rejeição, sem qualquer análise, do levantamento apresentado pelo contribuinte. Erros aritméticos cometidos no levantamento que anulam as supostas diferenças. Recurso a que se dá provimento." Embora não se possa afirmar que a presente exigência decorra do lançamento tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, é certo que o crédito tributário sob exame resulta dos mesmos fatos apurados pela Fiscalização. Vale dizer, os fatos apontados como relevantes, no caso, deram causa à incidência dos dois tributos, ainda que por hipóteses diferentes. Relevante, no caso, os fundamentos utilizados pelo Insigne Conselheiro Relator, Owaldo Tancredo de Oliveira, sobre o mérito da matéria em litígio: "Adentrando agora nos quantitativos levantados pela fiscalização, independentemente dos verdadeiros disparates verificados no critério adotado e em suas conclusões, damos por procedentes os protestos da Recorrente, no que diz respeito à rejeição, pura e simples, sem qualquer análise ou outra consideração, que do pedido de retificação formulado pela Recorrente, quer, principalmente do exame, verificado e contestação dos quadros demonstrativos apresentados juntamente com a impugnação. No que diz respeito aos elementos apresentados pela Recorrente, juntamente com o pedido de retificação, temos que o pedido em questão figurava nada menos que a denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, eis que a recorrente, já não se encontrava mais sob ação fiscal. , 5 Processo n.°. : 10880040.794/88-18 Acórdão n.°. • 101-91.748 Assim é que o Termo de Inicio de Ação Fiscal, com intimação para apresentar os elementos a que nos referimos inicialmente, se verificou em 15.08.85. Com o pedido de prorrogação para atendimento, ditos elementos foram apresentados em 25.11.85. Dai por diante, decorridos quase três anos , nenhuma manifestação da fiscalização, mediante qualquer ato escrito indicativo do prosseguimento dos trabalhos, fato que só se verificou em 29.11.88, com o Termo de Constatação, simultaneamente com o Auto de Infração. Então, por força do § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235112 (validade de 60 dias para o Termo de Inicio), a recorrente, em 21.10.88, quando apresentou o pedido de retificação dos dados, antes da lavratura do auto e obviamente, antes da impugnação, há muito que já não se encontrava mais sob ação fiscal. Veja-se que, à guisa de comentário, igualmente aplicável ao caso presente, dizia a Conselheira Selma, na hipótese do já referido Acórdão 201-69.903 em cujo levantamento diferenças ainda maiores foram apuradas, dentro do mesmo critério: que tais diferenças implicariam em saídas de cervejas e refrigerantes, "sem registro e sem lançamento, que correspondem a 49.884 saldas de caminhões carregados, nos dois anos (cerca de 190 caminhões por dia, circulando repletos de cervejas e refrigerantes sem documentação)." Aqui chega-se à mesma e surpreendente consideração, só no que se refere ao ano de 1984. Sem dúvida, uma empresa de grande porte, como é o caso, haveria de adotar modalidade mais sutil e sofisticada de evasão fiscal. E até objetivamente considerando, diga-se que as diferenças apuradas constituem um volume de produção notoriamente superior ao limite de capacidade instalada do estabelecimento, conforme atestam os documentos anexados na impugnação, que instruem o registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura, compreendendo, entre outros, dados sobre a instalação, processo de industrialização, memorial descritivo e capacidade de produção (fls. 110/119). 6 Processo n °. : 10880.040.794/88-18 Acórdão n.°. : 101-91.748 Diga-se mais, ainda antes de analisarmos os quantitativos que, feitos os levantamentos, mediante a manipulação de cada um dos itens (todas matérias- primas utilizadas, vasilhames, rótulos, etc.), as diferenças entre a produção real e a encontrada, foi quase sempre igual a zero, conforme se verifica dos ditos quadros. Então o levantamento se processou, como se verá, no que diz respeito à cervejas (dos vários tipos, inclusive chop), com base no malte consumido e, quanto aos refrigerantes, no que diz respeito às rolhas. Repita-se que, nos demais itens, não foi encontrada diferença. Ocorre que, mesmo assim, em ambos os caos o levantamento apresentou erros, como demonstrou a Recorrente nos seus quadros, os quais, corrigidos, eliminam tais diferenças. Vejamos quanto às cervejas. Conforme relatado, baseando-se exclusivamente na quantidade de kg de malte estrangeiro indicada como consumido pela autuada, no Quadro de fls. 25 e 26 dos autos, conclui a fiscalização ter a recorrente produzido e vendido sem registro e sem a emissão de notas fiscais, no exercício de 1984, as seguintes unidades: 56.769.556 de cerveja Brahma 1/1; 1.362.319 de cerveja Malzibier Brahma 1/2; 3.197.991 litros de chop claro Brahma e 179.846 litros de cerveja Brahma Chop produto, conforme Quadro XX, às fls. 74. Ocorre que, como já esclarecido, antes da própria autuação, a fiscalizada retificara, através da correspondência de fls. 82/83, dirigida à Divisão de Fiscalização, os valores indicados naqueles quadros de fls. 25/26, mediante a apresentação dos quadro de fls. 88/89, tendo esclarecido na oportunidade que o erro escusável decorria do fato de os dados inicialmente fornecidos representarem as proporções de malte estrangeiro empregado, considerando como base a época da elaboração dos formulários, ou seja, em 1985, não sendo a efetivamente empregada nos anos de 1983 e 1984, relativos ao levantamento, acrescentando que a proporção do malte nacional e importado, variava de ano para ano, estando no ano de 1988 (ano da autuação), sendo utilizada 90% de — malte nacional e apenas 10% de malte estrangeiro, colocando à disposição da 7 /9" Processo n.°. : 10880.040.794/88-18 Acórdão n.°. : 101-91.748 Fiscalização todos os livros e registros de custo, produção e fabricação, para quaisquer perícia e auditorias julgadas necessárias. Assim, não há como sustentar a exigência referente à produção e venda sem nota dos produtos indicados nos quadros de fls. 74 e 77, cujo único fundamento se assentou na suposta sobra de malte estrangeiro. Vejamos agora quanto à diferença no montante da produção registrada de refrigerante limão Brahma. Conforme consigna a Fiscalização no Quadro XIX (fls. 71), a autuada teria dado entrada em seu estoque de 16.124.000 rolhas limão e como somente apresentara uma produção registrada de 6.924 022 e não tinha estoque no fim do ano, concluiu o Fisco existir uma diferença de 9.199.978, ou seja, mais do que 12% da quantidade de rolhas que foram aplicadas na produção registrada e, após deduzir a perda estimada de 806.200 (5%), concluiu que a Fiscalização (SIC) produzira e vendera sem nota 8.393.778 unidades do citado refrigerante. Ocorre que o Fisco, ao computar os dados do Quadro II(fls. 17), sem qualquer indagação ou consulta à fiscalizada, transformou e computou todas as unidades em milhares, quando na realidade, além de os dados da coluna Outras Entradas não poderem ser multiplicados por mil, isto é, transformar a quantidade de 9.210 em 9.210.000, conforme se verifica no demonstrativo de fls. 112, ainda procedeu arredondamento em milhares, que prejudicou inteiramente o levantamento. Em face do que consta desse demonstrativo de fls. 112, a soma do estoque inicial (...) mais as compras (...) e outras entradas (...), menos outras saídas (...) dá um total de 6.923.878 e não 16.124.000. Esse dado, além de também ser confirmado pelo demonstrativo de fls. 124/125, ainda é ratificado de forma indireta pelo Quadro XVI (fls. 60), quando o Fisco concluiu inexistir diferença no suco de limão siciliano concentrado, que é principal matéria-prima desse refrigerante limão e que a autuada tinha consumido menos caramelo de açúcar (outro dos ingredientes desse refrigerante) do que o calculado sobre a produção registrada.ii, — 8 Processo n.°. : 10880.040.794/88-18 Acórdão n.°. : 101-91.748 Assim, também não prevalece a diferença referente ao refrigerante limão, apontada às fls. 77." Como fácil é concluir, dos mesmos fatos apontados pelo Insigne Conselheiro Relator como inviáveis de dar respaldo ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, resultou a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Portanto, a presunção de omissão no registro de receitas não restou caracterizada, o que afasta a incidência da tributação. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. I L ''. SEBASTIÃO RO"i - e - ABRAL - RELATOR k --'".r - 9 Processo n.°. : 10880040.794/88-18 Acórdão n.°. : 101-91.748 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em O 5 OUT 1998 -- -...." ,-E NISON PEREI ri • RODRIGUES PRESIDENTE / Ciente em ///á g i-T *98/ , -i t - R IGO/P : l' • DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • ._ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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