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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781406 #
Numero do processo: 11065.002812/95-96
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14439
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DE 1995 RECORRENTE: MARIA LUIZA MARTINS MAYER (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N". : 104-14.439 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIFt, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA Luas& MARTINS MAYER (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidosos Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA • Ai ir I •.' LEITÃO PRESIDENTE )t7L4// latç LA O FORMALIZADO EM:21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k . - • f: MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. , f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';astfi PROCESSO N°. : 11065/002.812/95-96 ACÓRDÃO N°. : 104-14.439 RECURSO N'. : 112.612 RECORRENTE : MARIA LUIZA MARTINS MAYER (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MARIA LUIZA MARTINS MAYER (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 94.616.836/0001-69, com sede no município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Jacob Uebel, n° 226 - Bairro Santo André, jurisdicionado à DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 13. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do 4° trimestre de 1995 ( 0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 2 jfi ti À a - ' • or: MINISTÉRIO DA FAZENDA f "In ob, le- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. :11065/002.812/95-96 ACÓRDÃO N°. : 104-14.439 Em sua peça impugnatória de fls. 05, apresentada tempestivamente, em 02/02/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, para tanto argumenta que deixou de apresentar a declaração de rendimentos no prazo fixado pela legislação, tendo em vista a impossibilidade de fazê-lo devido à indisponibifidade do formulário próprio, naquela data, fato este que, inclusive originou a iniciativa de algumas entidades de classe, no sentido de solicitar a prorrogação do prazo de entrega das declarações de renda das microempresas e que recebido a intimação para apresentação da referida declaração, o fez dentro do prazo estipulado, não resultado em nenhum dano ou prejuízo ao Fisco. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portaria AU 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UF1R, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § r do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; 3 jr1 e A, a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.812/95-96 ACÓRDÃO N°. : 104-14.439 - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MATUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAIUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega; - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária do inaditnplemento da obrigação acessória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.812/95-96 ACÓRDÃO N°. : 104-14.439 "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso H, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/05/96, conforme Termo constante das fls. 10/12, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 13, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, para tanto apresenta os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 08/07/96, a Procuradora da Fazenda Nacional D?. Simone Anacleto Lopes, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que o art. 856 do RIR/94 prevê a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos a cada ano-calendário, e se dirige às pessoas jurídicas em geral, sem fazer qualquer exceção; - que dessa forma, a obrigação acessória de apresentação de declaração de rendimentos atinge não só as empresas que tiveram faturamento no ano-base, mas, igualmente, aquelas que apresentaram resultado negativo, ou mesmo não obtiveram qualquer resultado, por não terem operado naquele período; - que nos termos do disposto no art. 113, parágrafo 3°, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. É o Relatório. 5 0121: .a • - MINISTÉRIO DA FAZENDA n. :1/4 4', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.812/95-96 ACÓRDÃO : 104-14.439 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as rnicroempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às inicroempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 6 Él 4./À r•l• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA NO -•-• "st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.812/95-96 ACÓRDÃO N°. : 104-14.439 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Corno se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalinção do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 7 jr1 .* MINISTÉRIO DA FAZENDA [..,,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.812/95-96 ACÓRDÃO N°. : 104-14.439 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 8 jr1 da• • MINISTÉRIO DA FAZENDA imt 2..! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.812/95-96 ACÓRDÃO N°. : 104-14.439 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso H do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fimdamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n°8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 9 jr1 te ". 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;A:1:?; PROCESSO N°. : 11065/002.812/95-96 ACÓRDÃO /4°. : 104-14.439 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 f ON't st 10 jr1 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001319/92-56
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90526
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Numero do processo: 11065.002243/92-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11689
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É de se aceitar a utilização dos índices do SINDUSCON quando o contribuinte não não oferece a comprovação dos custos de construção dentro dos padres da razoebi- lidada inerentes à qualidade e à magnitu- de da edificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO AFONSO GOETTERT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessães (DF), em 19 de setembro de 1994 L láltati--terCô ILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE e RELATORA c4.4 VISTO EM CARMELIO MANTUANO DE PAI13) PPOCUPADOP DA FAZEND SESSÃO DE: 8 DEZ MU NACIONPL Participaram, ainda, da presente julgamento os seguintes Conselhei ros: NELSON MALLNANN (Suplente Convocado), CÉLIO SALLES BARBIERI JÚ- _ _ slinpr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11065/002.243/92-08 RECURSONP : 86.108 ACORDÃONS: 104-11.689 RECORRENTE: LÚCIO AFONSO GOETTERT RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavra do o Auto de Infração de fls. 03, exigindo-se a título de Impost• de Renda da Pessoa Física o valor equivalente a 4.803,61 UFIR e e cargos legais cabíveis. Noticia aquele ato fiscal que • a infração decorr= de omissão de rendimentos tributáveis aplicados na construção de um imóvel, caracterizando sinal exterior de riqueza, relativamente aos exercícios de 1990 e 1991. Não concordando com a exigencia fiscal, o contri buinte impugna dizendo, em síntese: - "foi induzido a assinar o termo de "Demonstração do Cus- - to de Construçao" sem saber o seu significado, cujos valores no condizem com a realidade; - os documentos da construção foram examinados pela fisca- lização e conferem com as declaraçães de rendimentos apresentadas e no há alteraçães a fazer; - como profissional da área de construção, executou pes- soalmente grande parte das tarefas (plantas, mo-de-obra, compra r Envco,,,Aucogugui. PROCESSO N g 11065/002.243/92-08 3. Acárdão n e 104-11.689 material), ganhou grande parte do material, usou sobras de obras, etc., fatos que resultaram na construção extremamente econômica; _ - todos os comprovantes dos materiais adquiridos e de pa- gamentos efetuados estão a disposição da fiscalização, sendo que os valores efetivamente gastos foram de Cr$ 82.439,78 no ano- base de 1989 e Cr$ 3.308.223,80 no ano-base de 1990, e os cone tentes do Demonstrativo mencionado são cabalísticos, não refle- tindo a custo da obra; - como executou a obra pessoalmente, sem a contratação de terceiros, sem perda de material (que normalmente representa 30%) e sem custo de mão-de-obra (em torno de 4 0%), Fica e vi dente que o custa da construção é inferior; - é inaceitável o custo arbitrado para exigir tributação sobre suposto acréscimo patrimonial; - solicita o cancelamento do Auto de Infração, como medi- da de justiça." A Informação Fiscal de fls. 499 e 500 é no senti- do de se manter integralmente o crédito constituído sob os se- guintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na íntegra) . A autoridade de primeira instância julga proceden te o lançamento, estando a decisão de fls. assim fundamentada: - o contribuinte declara ter omitido rendimentos tributá- veis (fls. 02), aplicando-os na construção de sua residencia; - a exigáncia tributária não está calcada em suposto acres cimo patrimonial mas em evidente utilização de sinal exterior de riqueza (art. 39, V do RIR/80), considerada como a realização de gastas incompativeis com a renda disponivel do contribuinte; sowea muco nougm PROCESSO N" 11065/002.243/92-08 4• Acórdão n" 104-11.689 - os valores dos comprovantes de pagamentos de material e mio-de-obra tornam-se imprestáveis para comprovação, visto que vários estão em nome da empresa da qual o impugnante e sócio, es to distantes do quantitativo mínimo para a envergadura da cons- trução em lide; - o contribuinte busca justificar que o valor gasto foi o efetivamente declarado, alegando ter edificado pessoalmente a obra, afirmando ser arquiteto, e s6 ter contratado serventes, e que ganhou material alem de ter aproveitado sobras de obras , o que beira ao absurdo, considerando o tamanho, a qualidade e o tempo da construção; - alegar que foi induzido a assinar o termo de demonstra ção do custo da construçao não á justificativa plausível. Em re laço aos valores declarados coma omitidos e que serviram de su- porte para o arbitramento do imposto, o autuante tem como base legal o art. 644 do RIR/80, que transcreve; - os valores declarados como gastos na realização da obra são extremamenteinferiores considerando-se a tamanho e a quali- dade da obra. Ciente em 24.12.93, recorre a este Primeiro Conse lho, protocolizando sua defesa em 07.01.94. Como raz6es de sua defesa, teve as seguintes argu mentos, em síntese: - o imposto foi arbitrado com base na presunção de omis- so de rendimentos constantes do "Demonstrativo de Custo da Cons truçao", elaborado pela fiscalizaçao, o qual o recorrente foi constrangido a assinar, desconhecendo SUEI extensão e efeitos; - o artigo 644 do RIR/80, transcrito, não tem o entendi- mento constrangedor que a autoridade pretende dar. O claro enten dimento desse dispositivo á que as pessoas, contribuintes OU 1,11 ERWCO PUBLICO nwRm PROCESSO N 2 11065/002.243/92-08 5. Acórdão n 2 104-11.689 - n o, sao obrigadas a prestar as informaçoes e os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, senda as declaraçOes tomadas por ter mo e assinadas pelo declarante. Não foi isto o que ocorreu. A ex periente AFTN preparou adredemente, ao seu talente, um confuso termo e exigiu, na hora que o contribuinte desinformado, sem o menor conhecimento da sua validade, extensão e efeitos, assinas- se como se ele, contribuinte, estivesse prestando aquelas infor- - maçoes por sua livre iniciativa. No caso, o certo seria a AFTN inquirir e tomar por termo as informaçães e os esclarecimentos ou intima-lo a prestar ditas informaçOes por escrito, num deter- minado prazo; - faz referencia aos arts. 86,98 e 145 do Código Civil e aduz que não produz efeitos jurídicos as declaraçoes de vonta- de, por erro ou ignorância, quando emanados de erro substancial e , ainda, que a coação vicia o ato jurídico; - o procedimento, de constrangimento e coação, adota- dos pela fiscalização, não éticos e nem lícitos, não estão ampa- rados pelo art. 644 do RIR/80; - toda a documentação (planta, memorial descritivo, de monstrativo mensal da execução da obra com indicação do material qualitativo, quantitativo e custos, notas fiscais, faturas, reei bos, folhas de salários, etc.) foram postos à disposição da fis calização, que os apreciou; - o tempo de duraçao da construçao, conforme descrito foi de dois (2) anos. Como engenheiro, demorou dois anos, traba- lhando em tempo integral, como afirmado na impugnação; - o custo da construçao foi efetivamente reduzido por ter sido construído por conta própria, pelo próprio recorrente que á (engenheiro). O material comprado, empregado, está todo do aumentado; -quanto à qualidade da obra, em relação ao • material utilizado, os mesmos estão descritos nas notas de compras; pode- SERVICONALCOtEMIRAL PROCESSO N o 11065/002.243/92-08 6. Acórdão n 2 104-11.689 -quanto à mão de obra, foi de execução do próprio recor- rente, profissional habilitado; Sobre o custo da construção é relevante conside rar, por ser páblico e notório, que as construçEes contratadas em geral, o disperdício de material (entulho) é estimado em 30%; enquanto que o custo da mão de obra está em torno de 40%, do to- tal; - a administração e execução da obra foram realizadas pe lo próprio; - fazendo uma comparação de custos de construção no Rio Grande do Sul, nessa época, 1989, a CUB (custo witériobásicm) médio foi de CR$ 861,00, e, em 1990, o CUB médio foi de CR$ 22.794,00; - nesses dois anos (1989 e 1990), época da construção da casa, o CUB foi de CR$ 11.827,50. - nessa época, em condiçães normais, considerando o tipo de sua construçao, uma obra contratada custaria em torno de um (1) a um e meio (1,5) CUS por metro quadrado; - considerando o maior custo, 1,5 CUB por metro quadra do, ter-se-ia, para uma obra com 500 metros quadrados, um custo orçado em CR$ 8.870.625,00, que reduzindo a mão de obra, estima- da em 30% e o disperdício também em 30%, o custo global seria de CR$ 3.548.250,00, ratificado, assim, os valores efetivamente dis pendidos e declarados nas declaraçães de rendimentos apresenta das nesses anos; - requer a reforma da decisão, cancelando_o lançamento. É o relatório. smmoroftwonuma PROCESSO N 9 11065/002.243/92-08 7. Acórdão n 9 104-11.689 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso á tempestivo Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se ressaltar não merecer guari- da o argumento de que o auto de infração estaria viciado em fun- ção de coação quando da assinatura do "Demonstrativo de custo de Construção" (fls. 02). DispOe o artigo 99 do Código Civil, in verbis: "Art: 99. No apreciar a coação, se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias, que lhe possam influir na gra vidade. Tem-se que, nos autos, o contribuinte é maior, em ple no exercício profissional, com escolaridade de nivel superior.Não se pode, pois, argüir coaçao. Sem qualquer dúvida, ao assinar re- ferido demonstrativo era a contribuinte conhecedor do seu teor Ademais, a coação há de ser provada, o que não foi alcançado pelo recorrente. Não merece reparos a decisão da autoridade monocráti- ca pelas razoes a seguir exposadas. O parágrafo 1 9 do artigo 3 9 da Lei ri g 7.713, de 1988, ,- dispãe, in verbis: ummea muco ~roi PROCESSO N 2 11065/002.243/92-08 R- Acórdão n 2 104-11.689 "Art. 3 2 - O imposto incidirá sobre o rendi mento bruto, sem qualquer dedução, ressalva do o disposto nos arts. 9 2 a 14 desta Lei. §, 1 2 - Constituem rendimento bruto todo o produto da Capital, do trabalho ou da combi nação de ambos, os alimentos e pensbes per- cebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não corresponden tes aos rendimentos declarados." Por sua vez, dispLe o art. 678, II do Regimento do Imposto de Renda (RIR/80): Art. 678 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decre- to-lei n 2 5.844/43, art. 79): " II- abandonando as parcelas que não tive rem sido esclarecidas e fixando os rendimen tos tributáveis de acordo com as informaçOes de que se dispuser, quando os esclarecimen- tos deixarem de ser prestados, forem recusa dos ou não forem satisfatórios;" Andou bem a autoridade administrativa ao não refe- rendar os valores de custo de construçao quando estes estão desa companhados de adequada comprovação, além de estarem nitidamente subavaliados. Do exame do feito, não há qualquer dUvida de que o contribuinte não fez a juntada da totalidade das gastos realmen- te incorridos no imóvel construído, conforme constatado na Infor mação Fiscal (fls. 500). Essa constataçao autoriza o fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos de que se dispuser . Entre tais elementos disponíveis, tem-se a tabela de custos uni- tários de construção - SINDUSCON, divulgada mensalmente, de acor do com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Tácnicas - ABNT, tendo por base o art. 54 da Lei n 2 4.591, de 1964.0t SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N si 11065/002.243/92-08 9. Acórdão n Q 104-11.689 De mais, a Jurisprudência deste Primeiro Conselho, bem como a da Cmâmara Superior de Recursos Fiscais tem agasalhado o arbitramento da custo de construção, utilizando-se as tabelas do SINDUSCON, quando o contribuinte não comprova os custos de constrg ção dos padres de razoabilidade inerentes à qualidade e 'a magnitu de de tal edificação. Reconheço, pois, a incensurabilidade da decisão re corrida, razão pela qual voto pelo desprovimento do recurso. Brasília (DF), em 19 de setembro de 1994 itr LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0138800.PDF Page 1 _0139000.PDF Page 1 _0139200.PDF Page 1 _0139400.PDF Page 1 _0139600.PDF Page 1 _0139800.PDF Page 1 _0140000.PDF Page 1 _0140200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.052623/93-77
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91972
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.052623/93-77 Recurso n.° : 114.897 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : INTERAMERICANA CIA. DE SEGUROS GERAIS Sessão de : 14 de Abril de 1998 Acórdão n.° : 101-91.972 RECURSO DE OFÍCIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e das provas contidas nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iISONPi SDRIGUES PRESIN TE e RELATOR FORMALIZADO EM: 0). r Arntf_,..‘„),"kii 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.° 10768.052623/93-77 Acórdão n.° 101-91.972 Recurso n.° 114.897 Recorrente DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO Contra a empresa INTERAMERICANA CIA. DE SEGUROS GERAIS, empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC sob n.° 42.151.266/0001-85, foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social Sobre o Lucro e do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido. A exigência fiscal está embasada nas seguintes infrações apuradas em fiscalização no domicílio da contribuinte: a) A contribuinte, intimada a apresentar a documentação fiscal relativa às despesas escrituradas nos exercícios de 1989 e 1990, anos-base de 1988 e 1989, apresentou somente os microfilmes dos documentos originais, sendo, tais despesas, consideradas não comprovadas; b) A contribuinte atribuiu um custo a título de "Provisão para Riscos não Expirados" que ultrapassou o limite determinado pela legislação específica, sendo, o citado excesso, considerado despesa utilizada sem o necessário amparo legal, conforme artigo 220 do RIR/80 e artigo 31 do Decreto-lei n.° 2.341/87, Resolução n.° 26 do CNSP e Circular n.° 26 da SUSEP e Parecer Normativo CST n.° 21/80; c) A declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1989, período- base de 1988, foi apresentada fora do prazo estabelecido para esta obrigação acessória, fato considerado infração ao artigo 727, inciso I, alínea a do Decreto n.° 85.450/80, e artigo 17 do Decreto-lei n.° 1.967/82. Intimada das autuações, a contribuinte impugnou a exigência através da petição de fls. 65-78, cuja síntese pode ser assim apresentada: 2 Processo n.° 10768.052623/93-77 Acórdão n.° 101-91.972 a) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de correção monetária com base na variação da TRD; como juros, a TRD também não pode ser adotada, pois, a teor do Código Tributário Nacional, os juros morátório são de 1% ao mês; b) A exigência contida no Parecer Normativo CST n.° 21/80, no sentido de que os originais dos documentos microfilmados devem ser guardados à disposição do fisco pelo prazo de decadência do direito de lançar, não encontra amparo na Lei n° 5.433/68 e no Decreto n.° 64.398/69; c) A lei e o decreto citados asseguram ao microfilme todos os efeitos jurídicos, inclusive contra terceiros, pois deles emergem os mesmos efeitos legais próprios dos documentos originais, prevalecendo sobre absolutamente todas as pessoas e órgãos; d) O Parecer Normativo CST 21/80, ao afirmar que a interpretação de disposições de natureza tributária deve ser em sentido estrito, contraria a teoria mais moderna, segundo a qual todos os métodos de interpretação conhecidos pela hermenêutica se interpenetram na busca do exato alcance da norma legal. Em reforço da argumentação, transcreveu excertos de estudos jurisprudenciais; e) Não procede o lançamento por excesso de provisão sobre "Riscos Não Expirados", pois os valores apropriados foram apurados na forma da Resolução CNSP n.° 05/71, além do que os cálculos realizados passaram pela crivo da SUSEP, órgão fiscalizador das seguradoras. O julgador de primeira instância exonerou o lançamento na parte que se refere à "Provisão Sobre Riscos Não Expirados" e a entrega da declaração de rendimentos intempestivamente. A exoneração mencionada tem, em resumo,. a seguinte fundamentação: 3 Processo n.° 10768.052623/93-77 Acórdão n.° 101-91.972 a) Até 31/12/88, é facultado às companhias seguradoras constituir Provisão para Riscos Não Expirados, de acordo com a regra de cálculo ditada pela Resolução CNSP n.° 05/71; b) A declaração de rendimentos do exercício de 1989 foi entregue dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n.° 38/89, restando, de conseqüência, incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração. Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada a que se refere o artigo 34, I, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação do artigo 10 da Lei n.° 8.748/93, o julgador de primeira instância recorre a este Conselho. O crédito tributário mantido foi transferido para os autos de n.° 10768.007226/97-56. É o relatório. 4 • Processo n.° 10768.052623/93-77 Acórdão n.° 101-91.972 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - relator O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) recorre de ofício da decisão proferida, em razão de ter exonerado mais que 150.000 UFIR, valor de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n.° 70.235/72. A primeira matéria submetida a reexame diz respeito à Provisão Para Riscos Não Expirados, constituída, no ano-base de 1988, em valor maior que o admitido pela Resolução CNSP n.° 26/87, da SUSEP. Revendo os autos (fls. 20-22), conclui-se que a autuação não procede e agiu corretamente o julgador de primeira instância ao exonerá-la, pois o ilustre auditor autuante tomou, para apuração do valor da provisão, o disposto no artigo 1° da mencionada Resolução mas esqueceu-se de considerar que o artigo 3°, também do mesmo instrumento da SUSEP, facultava, até 31/12/88, a constituição da aludida provisão segundo o disposto em norma anterior (Resolução n.° 5/71). A segunda matéria submetida a reexame consiste da exoneração da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1989. Aqui também agiu com acerto o julgador ao afastar a multa, pois a entrega da declaração de rendimentos aconteceu em 10/05/89 (fls. 35) e o prazo final para o cumprimento da obrigação, previsto na IN SRF n.° 38/89, era 12/05/89. Não houve, portanto, atraso a justificar o lançamento. Tendo agido com acerto o julgador de primeira instância, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 14 de Abril de 1998. --""%-441111p ON ODRIGUES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000314/94-55
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14181
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DFLI em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.181 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o artigo 3 0 da Lei n° 8.846/94 não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ACCONCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~c> LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,a•-• • • e 1. 15 O : ARES DE CARVALHO RELATO FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/10 4 — O . 8 6 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMAN, - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETQ CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.314/94-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.181 RECURSO N°. : 111.139 RECORRENTE : CASA ACCONCIA LTDA. RELATÓRIO CASA ACCONCIA LTDA., estabelecida na Rua Assis Figueiredo, 873/879 , na Cidade de Poços de Caldas , Estado de Minas Gerais, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 67/69. Contra a recorrente foi emitido o auto de infração de fls. 01 para exigir-lhe a multa correspondente a 2.035.047,00 UFTR's, por ter apurado a fiscalização a falta de emissão de notas fiscais na venda de mercadorias realizadas no período compreendido entre os dias 04 e 28/04/94. Discordando da exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 49/51 em que alega: a) que a Autoridade aplicou a multa prevista no art. 3° da Lei 8.846/94 antes que essa Lei fosse regulamentada e ,assim, estabelecesse qual a autoridade competente e outros detalhes que dependiam dessa regulamentação; b) que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, veda à União "utilizar tributo com efeito de confisco", sendo inconstitucional a aplicação da multa de 300% que ultrapassa o valor do próprio bem; c) cita Ives Gandra Martins e Celso Passos que no livro "Comentários à Constituição", Editora Saraiva, Volume 6°, página 162, que após ponderarem a existência de dupla vedação constitucional ao confisco, afirmam: "Há, pois, um tributo confiscatório e um sistema confiscatório decorrencial. A meu ver, a Constituição proibiu a ocorrência dos dois, como proteção do cidadão"; d) que no sistema confiscatório fica vedado à União gerar uma carga de tributos que sufoque a vida econômica do cidadão e, no confiscatório, este ocorre quando numa única imposição tributária ocorre a supressão do bem ou do valor equivalente em dinheiro"; e) que o então 2 rcg e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.314/94-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.181 Senador Fernando Henrique Cardoso, em seu Projeto de Lei Complementar que objetivava regulamentar a matéria, fez inserir em seu artigo 7° que "considerar-se-á caracterizada a utili7ação de tributo com efeito de confisco sempre que seu valor, na mesma incidência, ou incidências sucessivas, superar o valor de mercado dos bens, direitos ou serviços envolvidos no respectivo fato gerador ou ultrapassar 50% do valor das rendas geradas na mesma incidência". A decisão singular de fls. 59/63 julgou procedente o lançamento utili7ando, em síntese, os seguintes argumentos: a) o lançamento teve como base legal a Lei 8.846/94 que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais; b) que, conforme estabelece o artigo I° da mencionada Lei, os documentos fiscais devem ser emitidos no momento da efetivação da operação; c) que a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais prevista na Lei 8.846/94 passou a vigorar a partir de 24/01/94, data de sua publicação , ficando dependendo de regulamentação apenas a definição de documentos equivalente à nota fiscal ou recibo , como previsto no § 2° do artigo 1° da referida Lei; d) não pretendeu o legislador, ao citar documento equivalente, permitir que o comerciante, obrigado à emissão de nota fiscal, como exigido por disposição legal, deixar de fazê-lo sob a alegação de que a lei não foi regulamentada; e) que a vedação constitucional se refere à utilização de " tributo" com efeito de confisco e não de "penalidade" por descumprimento de uma obrigação acessória prevista em Lei, não competindo aos órgãos do Poder Executivo a apreciação de aspectos relacionados à inconstitucionalidade das leis. Ciente da decisão e com ela não se conformando, apresentou o contribuinte a petição de fls. 67/69 dirigida a este Colegiado em que reafirma os argumentos expendidos na impugnação especialmente no que se refere ao aspecto confiscatório da Lei 8.846/94, discordando da decisão singular ao entender que tributo e multa compõem o crédito tributário o qual não pode ter caráter confiscatório. É o Relato . 3 reg „e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.314/94-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.181 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. Quanto ao mérito, transcrevemos a seguir os dispositivos da Lei 8.846/94: "Art. 1°. - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2°. - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art 3°. Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução , sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4°. da Lei no. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3°. será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado. 4 - rcg -.g h 2.'1 .7.; MINISTÉRIO DA FAZENDA àiÉt. "7/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000314/94-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.181 Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0• será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado. O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi o de estabelecer uma penalidade severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão de documentação fiscal pelos vendedores das mercadorias ou prestadores dos serviços. Este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, está somente deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, a ação imediata do fisco no exato momento em que ocorrer a operação de venda ou a prestação dos serviços, identificando-se os adquirentes e as mercadorias vendidas ou os serviços prestados. Note-se que a própria Lei 8.846/94 em seu artigo 6°, a seguir transcrito, prevê hipóteses de arbitramento da receita do contribuinte e de sua renda presumida para lançar o imposto e contribuições e não para aplicar a multa de 3000% prevista em seu artigo 3°: "Art. 6° - Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário de vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações." Nestas condições, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 . o OARES DE CARVALHO 5 rcg _ Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001155/93-48
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12736
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido, face à opção pela via Judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO JACINTO REZENDE. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. • Sala das Sessões (DF), em 07 de novembro de 1995 LE deczLÁ-Ze” MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE /i N(S• • (í•1' iff' LA • 'ORMALIZADO EM: 14 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO ;OARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREIRO /ARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10875.001.155/93-48 ACÓRDÃO N°: 104-12.738 RECURSO N°: 03.988 RECORRENTE : GILBERTO JACINTO REZENDE • RELATÓRIO GILBERTO JACINTO REZENDE, contribuinte inscrito no CPF 211.841.606-78, residente e domiciliado na Rua Princesa Isabel, n° 410 - apto 1.201, Uberlándia, MG, jurisdicionado à DRF em Uberlándia - MG, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 29/30), através da qual foi indeferida a restftuição da multa, prevista no art. 728 do RIR/80, referente ao processo administrativo fiscal de n° 10675.000.763/86-89. O recorrente apresentou, em 22/09/93, pedido de restituição de Indébito pago Indevidamente com base nos termos do artigo 165,111, do CTN„ alegando, em síntese: - que a Fazenda Nacional registrou uma dívida ativa em nome do requerente, Inscrita sob o n°60188000043175 da série IRPF/88, no livro 188 as fls. 43, datada de 10/05/88, processo de n° 10675.000.763/86-89, referente a multa, prevista no art. 728 do RIR/80, no valor original de Cr$ 615.380,51, conforme documentação em anexo; - 2 - •rr MINISTÉRIO DA FAZENDA frr d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10875.001.155193-48 ACÓRDÃO N°: 104-12.738 - que em decorrência deste lançamento, o autor em 30109188, utilizando-se de um DARF recolheu aos cofres públicos da Fazenda Nacional, por conta da mencionada muita, a quantia de Cr$ 8.914.793,27; - que insatisfeito com a liquidação do débito apurado a Fazenda Nacional achou por bem propor uma Execução Fiscal, contra o requerente, que trâmitou perante a Justiça Comum da Comarca de Prata - MG, processo de n° 187/89; - que inconformado com a Execução Fiscal, o requerente se defendeu através de Embargos ã Execução, processo de n° 188/89, em apensos aos autos acima descrito, o qual foi julgado procedente em primeira e segunda Instância, declarando desconstitutdo o titulo objeto da execução, por faltar certeza em face da inocorrencia do fato gerador, julgando extinta a &a execução; - que isto posto, é a presente para requerer se digne V. Excia., determinar a restituição do tributo, acompanhado de juros de mora, bem como correção monetária a partir do pagamento indevido, nos termos da Súmula 46 do TFR, custas e honorários achrocatícios e demais despesas judiciais. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 29130, conclui que o pedido de restituição é improcedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: 1 - que conforme informação da Procuradoria Seccionai da Fazenda Nacional em Uberlândia, MG, fls. 28, ficou confirmada a existência de ação de repetição de indébito tramitando na Vara Federal de Uberlândia através do feito de n° 93.0300922-3, no aguardo de sentença do MM. Juiz Federai. \- "k-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8~41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO No: 10875.001.155193-48 ACÓRDÃO No: 104-12.738 2- que dessa forma, fica prejudicada a análise do presente pedido uma vez que a opção, do Interessado, pela via judicial importa em renúncia do pleito na esfera administrativa, sob pena de recebimento do indébito em duplicidade. A ementa da decisão da autoridade de 10 grau, que resumidamente consubstancia o indeferimento do direito creditório é a seguinte: NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÃRIO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO A propositura pelo contribuinte de Ação Judicial para receber créditos contra a Fazenda Nacional Importa em renúncia ao direito de requeré-los na esfera administrativa, sob pena de recebimento em duplicidade. Segue-se ás lis. 35138 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase inicial do pedido de restituição do Indébito, julgado improcedente pela autoridade julgadora de 1° instância, reforçando o seu ponto de vista que pagou o que não era devido, e agora a União se recusa de todas as formas a devolver o que recebeu indevidamente, em que não pode prevalecer a hipótese levantada de recebimento em duplicidade, visto que não há nenhum interesse por parte do recorrente em receber o Indébito em duplicidade, e tão somente aquela quantia que lhe é devida, sem duplicidade, se já está difícil receber um vez, imaginem por duas vezes. É o relatório rs - 4 - •gy.f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10875.001.155193-48 ACÓRDÃO N°: 104-12.738 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: • O recurso é tempestivo. Discute-se nos presentes autos a existência ou não do direito a restituição de indébito fiscal, via esfera administrativa, cujo valor tem origem em dívida inscrita, pago Indevidamente, referente a IRPF/Ex. 1988, tendo em vista decisão judiciai favorável ao recorrente, quando o mesmo mantém ação judicial paralela para obter a mesma restituição reivindicada na esfera administrativa. Os autos dão noticia da existência de ação judiciai de repetição de indébito tramitanto sob o n° 93.0300922-3 na Vara Federal de Uberlândia - MG, sobre a mesma matéria. Isto posto, não conheco do recurso por se tratar de matéria "sub judice", no Judiciário, com o conseqüente abandono da discussão administrativa. Brasfiia, DF, 07 de novembro de 1995 NELS ' .¡ (.. iN - Ft<LA(R • - Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003460/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90594
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:51:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:51:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:51:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:51:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:51:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:51:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:51:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:51:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:51:00Z; created: 2009-07-08T07:51:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T07:51:00Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:51:00Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10120.003460/92-13 Recurso n°. 107.570 Matéria. : 1RPJ - EX: 1988 a 1991 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS ANICUNS S.A. Recorrida : DRF em GOIÂNIA - GO Sessão de . 06 de janeiro de 1997 Acórdão n°. 101-90.594 IRPJ - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL. "Ex vi" do disposto no artigo 399, do Regulamento baixado com o Decreto n° 85450, de 1980, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, devem manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, inclusive com elaboração das demonstrações financeiras. Escrituração do livro Diário, por partidas mensais, sem o respaldo de assentamentos em livros auxiliares, autenticados, torna inviável a verificação da necessária fidelidade que os registros contábeis devem garantir, implicando abandono da escrita e conseqüente arbitramento do lucro tributável. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS ANICUNS S.A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado VISO RA RODRIGUES PRESID. I TE SEBASTIAO RI 0)- I UES CABRAL RELATO Processo n°. :10120.003.460/92-13 Acórdão n°. :101-90.594 FORMALIZADO EM: 23 sF 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, iustificadamente, o Conselheiro JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. 2 Processo n°. :10120.003.460/92-13 Acórdão n°. :101-90594 RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS ANICUNS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M. F. sob o n° 02.853.281/0001-50, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, que julgou procedente o lançamento do imposto de renda dos exercícios de 1988 e 1989, formalizado mediante Auto de Infração de fls. 129/130. O fato tributário descrito às fls. 01351136 diz respeito à tributação com base no lucro arbitrado tendo em vista a constatação de irregularidades que tomaram a escrituração contábil imprestável para apuração do lucro real. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocilização da peça impugnativa de fls. 143/164, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercícios de 1988 a 1991, períodos-base de 1987 a 1990. O exame da constitucionalidade de Lei cabe exclusivamente ao Poder Judiciário (PN CST n° 329)70). Nulidade Os casos de nulidade são apenas os indicados nos incisos 1 e II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Lucro Arbitrado. É cabível o arbitramento do lucro se a escrituração apresentada pela pessoa jurídica for imprestável para determinar o lucro real (art. 399, inciso IV, do RIR/80). Ação fiscal procedente." Cientificada dessa decisão em 14 de novembro de 1993, a contribuinte ingressou com seu apelo de fls. 232 a 263, protocolizado em 15 de dezembro seguinte, onde reitera todos os argumentos expendidos na fase anterior, sendo sido em Plenário (lê-se), o inteiro teor da peça recursória, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. 3 Processo n°. :10120 003 460/92-13 Acórdão n°. :101-90.594 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Está provado nos autos do presente processado que a Fiscalização concedeu dilatado prazo para que a recorrente exibisse a documentação que deu causa aos lançamentos contábeis efetuados durante o período examinado, e quando realizou trabalho de auditoria constatou (fls. 135/136) "a) Livros Diário e Razão escriturados em partidas mensais, englobadas no último dia do mês; b) Falta de elaboração das Demonstrações Financeiras e do Resultado do Exercício, bem como do Balanço; c) As contas representativas do grupo de Despesas, Custos dos Produtos Vendidos, Ativo e Passivo não puderam ser conferidas da forma exigida em uma fiscalização, tendo em vista que a documentação está incompleta; d) Ausência de critérios na avaliação dos estoques de mercadorias; e) Ausência de extratos bancários conciliados com a contabilidade; f) Falta do Livro de Apuração do Lucro Real e do Livro de Inventário devidamente escriturados ( como consta da Intimação de 07.12.92)." A recorrente, na essência, não nega que seu sistema contábil apresenta as falhas indicadas pela Fiscalização, procura, no entanto, minimizando as conseqüências dos fatos arrolados, convencer o julgador que em razão do diminuto volume de lançamentos, a tributação com base no lucro real é perfeitamente viável. 4 Processo n°. :10120.003460/92-13 Acórdão n°. :101-90.594 Entendo procedentes e conforme com a jurisprudência firmada por este Colegiado, os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora monocrática, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, as diversas Câmaras que integram este Conselho, através de inúmeras manifestações, algumas confirmadas pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmaram entendimento no sentido de que é cabível o arbitramento do lucro quando: i) os lançamentos contábeis são efetuados sem a devida individuação e clareza, o que impossibilita a perfeita identificação de devedores e credores; ii) os lançamentos são efetuados por partidas mensais, inexistindo livros auxiliares, iii) os princípios consagrados pela técnica contábil, e geralmente aceitos, não se acham atendidos, o que implica ausência da garantia de fidelidade que os registros contábeis devem retratar. Confirmando tal linha de fundamentação, podemos invocar, dentro outros, os Arestos cujas ementas estão transcritas: Acórdão n° 105-1.767, de 1986: "A escrituração em desacordo com a legislação comercial, com lançamentos não individualizados, sem identificação de compradores e vendedores e inexistência de ordem cronológica, e a falta de exibição dos documentos acarreta a sua desclassificação e o arbitramento do lucro." Acórdão n° 101-73.862, de 1982; "Registros contábeis feitos de forma global, em lançamentos por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares autenticados, e bem assim inventário de mercadorias tomado, em grosso, por estimativa, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições da leis comerciais e fiscais e acarretam desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para efeitos tributários." 5 Processo n°. :10120. 003. 460/92-13 Acórdão n°. .101-90.594 Acórdão n°101.76.435, de 1986: "A escrituração do livro Diário de forma global e em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, inviabilizando a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa, autoriza o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica." Por último vem à baila a questão da aplicação da Taxa Referencial Diária - T.RD., tendo como fundamento o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.2118, de 1991. Ao contrário do manifestado pela autoridade julgadora singular, entendo ser não só necessário mas também a legal as manifestações deste órgão Colegiado sobre princípios insculpidos na Carta Magna, valendo transcrever parte do voto que proferi quando do julgamento do recurso protocolizado sob o n° 104.709, que deu causa ao Acórdão n° 101- 185.4=851, de 16 de novembro de 1993, "ceet.ged": "É certo que a qualquer manifestação que vise obter declaração de inconstitucionalidade de texto legal deve ser intentada junto ao Poder Judiciário, único foro competente para decidir questões dessa natureza. Também é certo que parte dos fundamentos expendidos pela autoridade "a quo" é verdadeiro, só não o sendo a assertiva feita no sentido de que inocorreu irretroatividade na aplicação da lei. Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, de 1988, "A administração pública direta, indireta ou funclacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ..." o que deve ser observado rigorosamente por todos aqueles que, direta ou indiretamente, exercem cargos ou funções na mencionada administração. O artigo 101 da Lei n° 5.172, de 1966 (C.T.N.)declara textualmente que: 6 Processo n°. :10120 003 460/92-13 Acórdão no . 101-90.594 "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,..." sendo certo que, na aplicação da legislação tributária deve ser observada a regra inserta no artigo 105 do C.T.N., principalmente quando introduzindo no mundo jurídico, incidência de encargos mais onerosos para os contribuintes, o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, não pode ser aplicado retroativamente, pois não se trata, no caso, de qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 106 do C.T.N.. A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, aprovada com o Decreto n° 4.657, de 1942, com as modificações introduzidas pela Lei n° 3.238, de 1957, estabelece textualmente: "Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 40 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova." Como se pode constatar, a Lei n° 8.218, de 1991, declara expressamente que entrada em vigor ocorre no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 30 de agosto de 1991. Por se tratar de introdução de correção ao texto da Lei n° 8.177, de 1 0 de março de 1991, mais especificamente em seu artigo 9 0, o legislador, por qualquer razão não explicitada, deixou de alterar ou de excluir a referência à data ali consignada, como marco inicial da incidência dos encargos introduzido, mantendo, de forma inadequada, inadvertida, o mês de fevereiro de 1991, quando deveria, por incompatível com nosso ordenamento jurídico, fixar novo marco inicial para a incidência dos encargos, ou seja, a partir de agosto de 1991. A lei, para ser aplicada a casos concretos, deve ser interpretada. Tal interpretação, no entanto, não pode ser feita de forma literal, direta, mas sistematicamente, tendo em conta os princípios gerais de direito e outras normas que norteiam ou formam o arcabouço de nosso Sistema Jurídico. 7 Processo n° : 10120.003 460/92-13 Acórdão no . :101-90.594 Assim, tendo presente a Lei ° 5.172, de 1966, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Constituição Federal e outras normas legais, não - há como concluir que a incidência dos juros calculados segundo a T.R.D. possam incidir de forma retroativa, alcançando o período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992. Aquela data, embora expressamente indicada, não corresponde ao verdadeiro marco inicial da incidência dos juros, vez que, se assim fosse, seriam contrariados não só princípios como também textos legais de hierarquia superior, como é o caso da Constituição Federal. Há que ser entendido, portanto, que a repetição da data no texto legal que introduziu a correção, ocorreu por lapso do legislador, que ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1991, não excluiu, como deveria, a menção expressa ao termo inicial da aplicação da lei. Tal impropriedade só pode ser creditada a um cochilo do legislador, pois seria impróprio admitir- se que a mantença de tal despropósito resulta da intenção deliberada de burlar princípios universalmente aceitos e consagrados por nosso ordenamento jurídico. Em maior heresia incorre, ainda, aquele que tem por dever aplicar a lei e, sem qualquer justificativa plausível, aceita como válido e legítimo lançamento tributário que faz retroagir texto de lei que sabidamente não pode ter eficácia retro-operante. Ao aplicar a lei cabe, portanto, extrair do texto interpretação lógica, consentânea, razoável e que esteja em plena harmonia com todo o Sistema Jurídico. E não se diga que na esfera administrativa o aplicador da lei, exercendo função judicante, com o dever-poder de rever o ato administrativo, seria incompetente para dar por ineficaz texto de lei que, sem qualquer dúvida, fere princípios constitucionais. Não se trata, como afirmado, de declarar a inconstitucionalidade da lei, tarefa afeta ao Poder Judiciário, mas sim de decidir se, no caso concreto, tem aplicação de lei que viola princípios consagrados por nosso ordenamento jurídico. Diante do caso concreto, qual deve prevalecer, o princípio constitucional ou a lei, o julgador não tem como fugir da situação. Como ressaltado pelo nobre ex-Conselheiro Pedro Martins Fernandes, em voto que proferiu no Acórdão n° CSRF/01-0.299, de 07/3/83:i 8 Processo n°. :10120.003.460/92-13 Acórdão n°. .101-90 594 "O processo administrativo tributário, porém, é uma forma pela qual a própria administração pública controla os atos administrativos. Esse controle é exercido, em parte, pela administração tributária, como órgão jurisdicional-administrativo de primeiro grau, e, em parte, por órgãos colegiados desvinculados desta mas também integrantes da estrutura fazendária. A atividade de controle dos atos administrativos pela própria administração tem por objetivo eliminar os excessos e suprir as omissões parciais ou totais praticados na execução e apurados no exame desses atos. Nesse sentido, o art. 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), determina a revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa, nos casos nele elencados. Ademais, a obrigação tributária é obrigação "ex-lege", e, portanto, de direito material. Logo, inexistindo a norma que faz nascer a obrigação, esta também inexiste e não pode ser criada ou mantida por mero incidente processual, e, por isso, de direito formal, quais sejam a existência de pedido e a extensão deste." Por entender que a lei não tem aplicação retroativa, voto, neste particular, no sentido de que seja excluída a incidência da Taxa Referencial Diária (T.R.D.), no período de fevereiro a julho de 1991." Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para o fim de excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. SEBASTI;ÁO ES CABRAL, Relator ' J 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13632.000026/95-43
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14411
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA °CP: .n Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13632/000.026/95-43 RECURSO N°. : 112.406 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: ADONIAS VAZ BRAGANÇA - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.411 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADONIAS VAZ BRAGANÇA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Relator) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Zewr B U CA RRE I U- RISRÃ O REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: c.n 4 NAAR 1997 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LI IANESA VASCONCELLOS FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA -:slr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13632/000.026/9543 ACÓRDÃO N°. : 104-14.411 RECURSO N°. : 112.406 RECORRENTE : ADONIAS VAZ BRAGANÇA - ME RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação da multa a que se reporta o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que, apesar de isento do imposto de renda, trata-se de microempresa, tão somente em cumprimento de obrigação acessória, apresentou espontaneamente, porém, a destempo, sua declaração relativa ao exercício de 1995. Insurgiu-se o contribuinte contra a penalidade sob o argumento de procedimento espontâneo, previamente à exigência administrativa, fundado nos artigo 138 do C.T.N., artigo 4° da Lei n° 7.256/84, que dispensou as microempresas do cumprimento de obrigação burocrática de natureza administrativa decorrente da legislação federal, Acórdãos n° 104-9.205, de 25.01.92, 102- 26.882, de 19.03.92, 102-26.605, de 08.11.91 e 106-4.139, de 12.12.91, todos deste Conselho de Contribuintes, Acórdão da la. Turma do S.T.J., aposto no RE 9.421, e Parecer Normativo SRF/CST n° 61/79, item 4.2, acerca da inaplicabilidade de penalidade se o contribuinte formaliza denúncia espontânea. A autoridade "a quo" mantém o lançamento, sob os argumentos de que : - a aplicação de penalidade não se confunde com o conceito de tributo, para os efeitos do artigo 116 da Lei n°8.981/95 e artigo 150,11 da Constituição Federal de 19884 2 ccs . . "4 k: . " -4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA. et . '4.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, • - PROCESSO N°. : 13632/000.026/9543 ACÓRDÃO N°. : 104-14.411 - o fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem validade jurídica de que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea (SIC!); - o obrigação acessória toma-se obrigação principal, nos termos do artigo 113 do C.T.N.; - o atraso na entrega da declaração atinge de forma irreversível a administração pública, que não se repara pela simples auto denúncia ou qualquer outra conduta positiva posterior (SIC!); - a intenção do legislador quando da formulação do artigo 88 da Lei n° 8.981/95 foi estabelecer duas situações distintas atingidas pela mesma sanção: a falta de apresentação da declaração de rendimentos e sua apresentação fora do prazo; Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatdrios, fazendo juntar cópia de ementas de Acórdãos do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, expressando o mesmo entendimento da matéria. A Procuradoria da Fazenda Nacional, ratificando os argumentos decisórios em sua contra razões às fls. 26/28, pugna pela manutenção da exigência. É o Relatório. 3 ccs - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *Qt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;•z."0 > PROCESSO N°. : 136321000.026/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.411 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Em preliminar, são equivocados os argumentos da autoridade recorrida a respeito da imprestabilidade jurídica da denúncia espontânea: - a nível tributário administrativo, aceito o argumento, qual a validade, objetivo ou finalidade do artigo 138 do C.T.N., lei complementar, se este, mesmo em situações de efetivo prejuízo ao Tesouro Nacional, exclui a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, se for o caso? - a própria Administração Superior da Secretaria da Receita Federal já se manifestam sobre os efeitos da denúncia espontânea, conforme Parecer Normativo n° 61/79, como o mencionara o sujeito passivo; - tanto este como os demais Conselhos de Contribuintes tem, à miude, de manifestado a respeito dos óbvios efeitos da denúncia espontânea em termos tributários. Dentre seus inúmeros Acórdãos a respeito da matéria, cito o de n° 202.04.907, "verbis": "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frete do Fisco e voluntariamente entrega os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. E o comando gravado no 'ânimo do art. 138 do C. T.N.."; - a nível do Poder Judiciário basta mencionar recente Acórdão do Tri unal de Justiça, Ia. Turma, Relator Ministro Milton Pereira, Resp. 9.241-0 PR 02.09.92, RSTJ 37/39 4 ccs . . . ,., .,..'e I. 44 -• • i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4. • : .0 ..": ..r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )`-.., "ttei PROCESSO N°. : 13632/000.026/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.411 "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição da multa. Exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da DENÚNCIA ESPONTÂNEA e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade tributária, principal objetivo da atividade fiscal." Igualmente equivocado o argumento de que a penalidade acessória se torna obrigação principal, portanto, somente extinta se quitado o crédito tributário. Ora: - de um lado, obviamente, não se confunde tributo com penalidade; - de outro lado, o artigo 138 da C.T.N. explicita a exclusão a responsabilidade pela denúncia espontânea, independentemente de se tratar de obrigação principal ou acessória, ligando-a apenas e tão somente ao pagamento, se for o caso, do pagamento do tributo devido. - por comezinho princípio jurisprudencial não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. No mérito, ocioso mencionar que o próprio artigo 88 da Lei n° 8.981/95, ao instituir a penalidade, delimita as condições de sua aplicação, em consonância com o disposto no artigo 138 da Lei n° 5.172/66: o procedimento de oficio da autoridade administrativa, anteriormente à ação espontânea, ainda que a destempo, do sujeito passivo. É o que expressamente prevê o § 2°, "verbis": Art. 88 §1°- § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anterior aplicado."(grifo não do original) ã. 5 ccs 411; :e:;.--5:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt .Tr:e-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.:-X.int >,, .. PROCESSO N°. : 13632/000.026/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.411 Portanto, quer para a imposição da própria penalidade, quer para seu eventual agravamento, o claro pressuposto legal de sua imposição é o mesmo: a prévia intimação do sujeito passivo. Importante ressaltar que se a Lei n° 8.981/95 é coerente com o C.T.N., este não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória, como mencionado. Ora, se a objetividade inerente à legislação tributária inadmite interpretações equivocadas e unilaterais de seus dispositivos, em beneficio exclusivo da arrecadação tributária, que se dirá de expresso dispositivo legal ? De outro lado, a mesma Lei n° 5.172/66 igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao intérprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, § ú, C.T.N.)? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, § ú, do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da também Lei ordinária n° 4.154/62 (RIR194, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso \‘‘) o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de oficio. 6 c.a . . ..e.A.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13632/000.026/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.411 De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.981/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto- lei n° 1.968, ambos de 1982, reproduzida na artigo 727, I, a do RIR/80 e 999, I, a do RIR/94, isto é: multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I), ocorreram duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88, § 1°). A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que mesmo o comando legal contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do C.T.N., conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado, explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais reproduzo o Acórdão n° 104- 9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de _.jjSqualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, enunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade. 7 ccs e t"..; " 1T MINISTÉRIO DA FAZENDA. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;e4.41 PROCESSO N°. : 13632/000.026/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.411 Aliás, em se tratando de microempresa, assim se pronunciou este Colegiado, conforme Acórdão unânime n° 102.28.952, de 26.04.94, "verbis": "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempresa por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto das Microempresas, aprovado pela Lei n°7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduz efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém, fora de prazo de sua entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, I, da Lei n° 8.981/95, que tratamento proporcionar à declaração de contribuinte isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora de prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.981/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N.. Forçoso, pois, concluir-se que, em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não se razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este de 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, § ú). 8 ces ,st MINISTÉRIO DA FAZENDA t?tE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41t- "osi--,- PROCESSO N°. : 13632/000.026/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.41 1 Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a. T, DJU de 22.04.88, pág. 9.086). De outro lado, como é sabido, o Poder Jurisdicional em nosso País, isto é o poder de decidir em definitivo um litígio, ainda que entre o Estado e o cidadão, e de impor tal decisão à parte vencida, ainda que pela força, é unitário, está afeto exclusivamente ao Poder Judiciário. Ora, inúmeros são os pronunciamentos quer da Consultoria Geral da República, quer da Procuradoria da República, como efeito vinculante sobre a Administração, de que os atos administrativos não podem estar em inútil conflito com reiteradas decisões judiciais a respeito da determinada matéria. Cite-se, a exemplo o Parecer C13/60, de 13.12.60, não revogado, da Consultoria Geral da República. E, mesmo no âmbito do Ministério da Fazenda, o recente Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de lavra do ilustre Procurador LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, o qual, em seu inciso 35 ressalta que "a convergência entre os Atos da Administração e as decisões judiciais é um objetivo sempre a ser perseguido". "Last but not least", insustentável o argumento de irreversibilidade de eventual prejuízo à administração pública, em que pese sua entrega a destempo, de declaração de rendimentos de contribuinte isento! Porquanto: - o artigo 138 do C.T.N. não levanta tal hipótese para excluí-Ia dos efeitos nele cominados, sendo vedado ao intérprete distinguir onde a lei não distingue; - obviamente, a imposição tributária, aí incluídas suas eventuais penalidades, não pode se fundar sobre hipóteses, por lhe falecer legalidade objetiva; 40 9 ccs ../À, — • MINISTÉRIO DA FAZENDAIN • • trt• wfr,: " te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',K4.•4>• PROCESSO N°. : 136321000.026195-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.411 - financeiramente, declarações que tais somente traduzem ônus aos cofres públicos, dados os inequívocos custos de seu processamento; - insofismável a não programação de arrecadação tributária fundada em quaisquer valores isentos, dado se tratar de microempresa! Nessa linha de juízos, ante o pressuposto da estrita legalidade e face ao artigo 138 e seu § ú da Lei n° 5.172/66 e artigo 88, § 2°, da Lei n° 8.981/95, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. \ g ". 4.11~àn ROBERTO WILLIAM GO • • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, 3‘ .;fr PROCESSO N°. : 13632/000.026/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.411 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele perrnito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fisca II . . ofÁ-4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA:' ri, .Qp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13632/000.026/9543 ACÓRDÃO N°. : 104-14.411 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UF1R para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada le" ç 12 ccs ,eits -•• • MINISTÉRIO DA FAZENDAt ' W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:1741; - PROCESSO N°. : 13632/000.026/9543 ACÓRDÃO N°. : 104-14.411 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. • ELCR-CRRRERZOVA)70 13 ccs Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000014/93-30
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15331
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.331 IRPF - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - O imposto cuja compensação é admitida na declaração é o efetivamente descontado pela fonte pagadora. Os documentos fornecidos pela fonte pagadora, comprovando a retenção do imposto, somente poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício de falsidade ou inexatidão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO PRESENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~cirz, LEI MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E O ARREIR VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ouT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 40 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ... t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/93-30 Acórdão n°. : 104-15.331 Recurso n°. : 03.666 Recorrente : JOSÉ ANTONIO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ ANTONIO DA SILVA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de fls. 27/28, proferida pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), em razão da alteração do valor do imposto retido na fonte de Cr$. 227.107,00, como declarado, para Cr$. 109.474,00. Em conseqüência, o saldo do imposto a restituir de Cr$. 31.143,00, como originalmente calculado, passou a imposto a pagar na importância de 144,85 UFIR. O litígio gira em tomo da glosa do valor do imposto de renda retido na fonte e utilizado pelo sujeito passivo na apuração do imposto relativo ao exercício de 1992, ano- base de 1991. O processo já foi objeto de exame por este Colegiado. Na oportunidade foi baixado em diligência para esclarecer as divergências verificadas entre os valores constantes da DIRF/91, apresentada pela fonte pagadora, e as informações contidas no comprovante apresentado pelo interessado (fls. 35), conforme voto integrante da Resolução n° 104-1.722 (fls. 38). Às fls. 46/47 apresenta a autoridade lançadora o resultado da diligência requerida através da citada Resolução, onde ficou esclarecido que o valor total da retenção 2 reg jwiawk-,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA "itef.S; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/93-30 Acórdão n°. : 104-15.331 em nome do interessado, feito pela firma Taez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda.° foi de Cr$ 124.822,00, estando neste total incluído Cr$ 15.348,00 correspondente à retenção sobre o 13° salário, confirmando-se, assim, o valor de Cr$ 109.747,00 de imposto efetivamente retido pela fonte pagadora. É • Rel; 7,1 e 3 rcg :"; • fs. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ç, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/93-30 Acórdão n°. : 104-15.331 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Com a diligência realizada pela autoridade lançadora junto a fonte pagadora, restou esclarecido que o valor total do imposto retido em nome do interessado, no ano calendário de 1991, importou em Cr$. 124.822,00, sendo que deste valor Cr$. 15.348,00 correspondeu à retenção sobre o 13° salário, confirmando-se, assim, o valor de Cr$. 109.474,00 de imposto retido a ser utilizado pelo sujeito passivo como dedução do imposto apurado na declaração. Comprovado o valor do imposto retido na fonte, há que se confirmar a decisão do julgador de primeira instância, que manteve a glosa parcial do imposto compensado na declaração, utilizado em valor superior ao efetivamente retido pela fonte pagadora. Nestas condições e apoiado nas provas dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 ELS5ÂOARÃO 4 reg Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011012/92-94
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88487
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL E AGRICOLA OESTE DE MINAS. ACORDAM os Membros da Primeira Wimara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sal ,= ts Sessbes, em 14 de junho de 1995 1 MARAMY , - Presidente ; n , , KAZ KI SH1OBARA '¡/-,01:''r I - Relator LUIZ FERNANDO OLIV' RA'D MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM O 5 d' 1J 1 , 1995SESSRO DE: - - _ , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei_ ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Ricardo José de Souza Pinheiro (Su_ plente Convocaro). 4À‘,À111) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.011012/92-94 RECURSO No : 83.904 ACORDO N2: 101-88.487 RECORRENTE: COMPANHIA INDUSTRIAL E AGRICOLA OESTE DE MINAS RELATORI O A empresa COMPANHIA INDUSTRIAL E AGRICOLA OESTE DE MI- NAS inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 17.263.872/0001-45 inconformada com a decisão de 14 inst2ncia proferida pelo Delegada da Receita Federal em Divinépolis(MG), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exig =e'ncia refere se ao crédito tributário de PIS/DE- DUÇA0 e seus acréscimos legais cuia incid2ncia sobre o imposto sobre a renda está prevista no artigo 32, letra "a", parágrafo 12 da Lei Complementar n2 07170 combinado com o artigo 42, item parágrafo 22 da Resolução n2 174/71, do Banco Central do Brasil e com os itens I e II, da Portaria MF n2 01184. No recurso, o contribuinte reitera os mesmos argumentos já expostos no processo matriz de n2 10680.011035/92-90, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tribu- tação relativa a PISIDEDUrAO. ‘4 É o relatgrio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.011012/92-94 Acórdão n2 101-88.487 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo reporta-se ao recurso apresentado no processo matriz e este fato permite presu mir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exign- cia decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia de junho de 1995, em Acórdão n2 101-88.410 , foi dado- provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 154.415.596,00, Cz$ 3.520.110.122,00, NCz$ 73.550.054,55, Cr$ 1.222.995.260,18 e Cr$ 7.095.789.731,74, respectivamente, nos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992 mas no exercício ob- jeto dos presentes autos foi dado provimento integral. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF) 14 de junho de 1995 411: KAZ I XI SHIOBARA Relator lk Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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