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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764570 #
Numero do processo: 10835.001524/92-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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': MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835-001.524/92-03 : !..ADS , , Ses~ de 20 de outubro de 1994 ACORDO NR. 101-87.313 !Recurso nr.: 80.489 - FINSOCIAL - EXS. 1990 a 1992 , Recorrente : CORAAL - COMERCIO E REPRESENTAPIO AGRI COLA ADAMANTINA ,,;, LTDA. Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. DECORRENCIA - A decisWo de mérito proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa ju- ridica, estende-se ao litigio decorrente relacio- nado com a contribuição para o FINSOCIAL, ante a íntima rela0o de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por CORAAL - COMERCIO E REPRESENTAÇA0 AGRICOLA ADA- MANTINA LTDA.: I! ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Primeiro Co...... . I selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, NEGAR provimento ao 1 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o , sente julgado. 1,,, das Sessffes, em 20 de outubro de 1994 --, ,, ,. MAFI,é .:::: - PREWPENTE, L-ID '"q1111111111111112r • . i FRANCISCO DE ASSIS 1 -,..•1NDA • J21 . f OR /', VISTO EM LUIZ FERNANDO 01....V .1.IRA I: MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSPO DEn //-- ZENDA NACIONAL ,, 1 1 NOV 19 g4 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rose JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, RO- ' BERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. Ausente j usti- ficadamente. o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. • 4 1 lir 1 I 2 sumw PlAuco FEDERAI MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835-001.524/92-03 RECURSO NR.: 80.489 ACORDRO NR.: 101-87.313 RECORRENTE : CORAAL - COMERCIO E REPRESENTAÇA0 AORICOLA ADAMANTINA LTDA RELINIORJO A Empresa supra-referenciada,- qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau que lhe manteve, a exigOncia do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL nos exercícios de . 1990 a 1992, articula recurso tempestivo, nos termos da petiçãO de fls. 49/55. A exigOncia iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 01/10, como decorrOncia do que consta do processo original nr. 10835-001.521/92-15, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais através de passivo • fictício. O Recurso interposto contra a decisão de lo. grau pro- ferida no processo principal, já foi submetido à julgamento desta Cã- mara, em sessão realizada em Neste feito a Recorrente adotou como razaes de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originário. í 40E o re1a7o. /g9 . ,, - , 3 SERVIÇO ~CO FEDERAI MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13835-001.524/92-03 ACORDA° NR. 101-87.313 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Re/ator: A cobrança da Contribui0o para o Finsocial, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decor~cia do que a fiscaliza- çXo externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contâ- bil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorr•ncia, que a postulante, de acordo com os elementos que o comp3em, omitiu recei- tas operacionais, deixando, em consequOncia, de recolher as contribui- çffes referentes ao Finsocial/Faturamento no tocante as receitas omiti- das. Releva notar que esta Cãmara, ao julgar o Recurso vo- luntârio nr. 106.545, interposto no processo principal, negou-lhe pro- vimento, à unanimidade de votos, nos termos do Acórcrão nr. 101-87.237 de 18.10.94. A decisWo de m•rito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presen- te a Intima rela0o de causa e efeito. Na esteira dessas consideraçffes, voto pela negativa de provimento do recurso G/ BrasIllá (DF), em 20 /.e ou tu ro de 1994 / /---• . , .-------- / # 11, 0~ eM ér.:0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 'h i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762807 #
Numero do processo: 10855.001040/84-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75853
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ACORDÃO N01Q1-75.853 Recurso n° - 44.807 - IRPF - Exercício de 1983 Recorrente - WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) . IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Sujeita-se ao imposto devido pelas pessoas físi- cas, por considerado automaticamente distribuído, o lucro da empresa indivi dual imobiliária a que se equipara quein- promove loteamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, ney termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente jul-a,1^/ (À __, 1 ,/ n _.k 1---- Sala das íe-s.es (DF), em 18 de abril de 1985. Árí f i I AMADOR O lw'í4' : 0 FE' ,ANDEZ - PRESIDENTE , / I/ A -d DE A - VED/ 0 F•NSECA PINTO - RELATOR }}-",---,------- --It"-E.-------- VISTO EM'Hp AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA - , ) . SESSÃO DE: °'"-- '"J ''' FAZENDA NACIONAL Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO; JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e. RAUL PIMENTEL. _ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10855-001.040/84-17 RECURSO N9: 44.807 AC I5RDÃON9: 101-75.853 RECORRENTE WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM RELATÕRIO Versam os autos deste processo tempestivo re- curso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofe_ recida ao lançamento de ofício para o exercício financeiro de 1983, tendo o Recorrente se manifestado, unicamente, no sentido de que se aguardasse o julgamento do recurso interposto para este Conselho no processo em que á interessada a empresa individual imobiliãria Wilhelmus Jacobus Verhagem, posto que naquele se questiona a deter_ minação do lucro neste considerado distribuído. O procedimento administrativo, confirmado pela decisão recorrida,decorreu da tributação reflexa do lucro produzi- do pela empresa individual imobiliária, arbitrado por falta de de- claração e de escrituração regular e considerado, por lei, automa- ticamente distribuído a seu titular. Por suas raz6es de recorrer, em se tratando de tributação reflexa, requer o Interessado se aguarde a decisão a ser proferida no process do interesse da pessoa jurídica. /7 / Pelo Acórdão n9 101-75.832 proferido por est ,,, - I , \ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 00/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.040/84-17 3. Acórdão n9 101-75.853 Câmara na Sessão do dia 16 próximo passado, foi mantido o lucro neste considerado distribuído ao Recorrente. São lidas, na integra, a decisão recorrida e a petição recursOria. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso por interposto nos moldes e no prazo da lei. No mérito, em se tratando de tributação do im- posto devido pelas pessoas físicas incidente sobre o lucro conside rado por lei automaticamente distribuído, uma vez que apurado por arbitramento por falta da declaração de rendimentos e da escritura ção regular a que a empresa individual imobiliária estava obrigada, o crédito tributário a que se refere a exigência contestada não pode ser desconstituldo, como se pretende, posto que correspondente ao lucro produzido pela pessoa jurídica e em nome do seu titular regularmente. formalizado. Diante do exposto, voto pela negativa de provi. mento, ALCEU,742/2EDO FW ECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4764253 #
Numero do processo: 10380.008661/90-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84808
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PIAUÍ TINTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A Contribuição Social de que trata a lei n2 7.689 de 15.12.88, não pode ser cobrada no execicio de 1989, posto que, pu- blicada em 16.12.88, somente se tor- nou exigível, face ao disposto no artigo 195 § 62 , da Contituição Fede ral de 1988, apos a ocorrência do fa to gerador dessa contribuição refe- rente ao mencionado exercício. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIAUÍ TINTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ' ACORDAM, o Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da: SessOes, 17 de fevereiro de 1993. / 79,A,, / 4ifnling '.1 y,„Stí - PRESIDENTE ../.."- . A1-311" a 10 , n100v , ,,,,,,,...., -s'N ÁTOR , 4iiiimp i'—..'../.'dkal< liF VISTO EM t-ie'--1-=‘;'`giV-,-nw.., twitw,i'' - PROCURADOR DA FAZENDA NA- ,, SESSÃO DE: ,,, ,4 o , :',;;'1,j CICNAL / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:CARLOS ...._, ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA(Au ill 'AI irt-- , sente), CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES \,„____CABRAL. i SERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10380/008.661/90-67 RECURSO N9 : 67.490 ACORDÃO Ne: 101-84.808 RECORRENTE: PIAUÍ TINTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO PIAUÍ TINTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com sede em Fortaleza-CE, recorre de decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuicão Social do artigo 2 2 e seus parágrafos, c/c artigos 3 2 ,4 2 e 5 2 da lei n 2 7.689/88, acrescida de encargos legais, pertinente ao exercício de 1989, efetuado por decorrencia de lançamento ex officio do imposto de Renda do exercício de 1989 período base 1988 atravéS do processo n 2 10380-008.659/90-15 , do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls.11, tendo a in- teressada se reportado às razões expendidas na defesa do processo principal. Sob o argumento de tratar-se de processo decorren te, a autoridade a quo manteve em parte a exigencia, através da de cisão de fls. 18/21, pois, pela decisão juntada por cópia, às fls 22/26, a tributação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica fora parcialmente mantida. Segue-se fls. 32 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário. ,R; É o relatório. PROCESSO N9 10380/008.661/90-67 Acórdão n9 101- 84.808 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, fRelator: - Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Dou provimento ao recurso porque descabe, face ao princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III; "a", da Constituição Federal de 1988, o lançamento da Contribuição Social' de que trata a Lei n9 7.689,dé 15/12/88, no exercício de 1989,ano- -base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12/88, quando a contribuição tornou-se exigível, de acordo com o disposto no artgio 195, § 69, da Carta Magna de 1988, já havia 4- ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Por derradeiro, esclareça-se que o Egrégio Supremo ' Tribunal Federal, em Sessão de 29 /06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n9 146.933-9-SP, considerou inconstitucional o arti go 89 da Lei n9 7.689/88. Brasília(DF), em 17 de fevereiro de 1993/7) ( < RA -----PMENTE - RELATO'. \\N-.1 - imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.400511/03-79
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:03:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:03:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:03:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:03:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:03:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:03:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:03:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:03:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:03:09Z; created: 2009-07-07T17:03:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:03:09Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:03:09Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0440-051.103/79 , -1P'-'- MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de •agPSto del9 84 ACORDÃON° 10.-75.374 Recurso n° - 83.943 - IRPJ - EXS: de 1974 e de 1975 Recorrente - PAIVA, IRMÃO & CIA. LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - (RN) OMISSÃO DE RECEITAS - 1) DEPÓSITOS BAN CÃRIOS E INVESTIMENTOS REALIZADOS -Co-ii provado documentalmente pela recorren" te que as operaçOes figuraram da escrI ta da empresa, fato confirmado na ins- trução recursal, mediante diligência de terminada pela Cãmara,improcede a pre- sunção de desvio de receitas; 2) PAS- SIVO FICTÍCIO - Não figurando sequer do passivo do balanço da empresa a o- brigação tida pelo fisco como fictí - cia, a hipótese não se ajusta â tipifi cação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAIVA, IRMÃO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re - curso, nos 0 rmos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado , ,ii . Sala das .4- 6:1-\\(DF), em 23 de agosto de 1984 7 difiN w AMADOR 00' -- Q - RNmNDEZ - PRESIDENTE â74./ G9,>~.--( CA LOS .A : RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR . - VISTO EM AGOSTINHO FLe • - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: f : Y;1 lildí DA NACIONAL (.. ; I ..., ,t ` e ti . ' V.V cl-P presente j ulgaPentPg PS seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (ISuplente Convocado), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 015 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0440-051.103/79 RECURSO N9: 83.943 ACORDÃON9: 101-75.374 RECORRENTE N9: PAIVA, IRMÃO & CIA.LTDA. RELATÓRIO PAIVA, IRMÃO & CIA.LTDA, com sede em Natal, RN, ma nifesta recurso voluntário a este Conselho (fls. 872/876) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que, indeferindo sua impugnação de fls. 308/324, manteve a exigência de credito tributário especificado ãs fls. 869/870. O litígio, posto sob julgamento deste Colegiado,po de ser assim descrito. A empresa fora autuada por omissão de receitas de corrente de depósitos bancários efetuados em nome dos dois só- cios-gerentes dela e que não foram contabilizados, nos exercícios de 1974 e de 1975, por falta de comprovação de investimentos em ORTN, e pela ocorrência de passivo fictício, no último dos citados exercícios. Impugnou o feito, argüindo, preliminarmente, a de- cadência do credito tributário relativamente ao exercício de 1974, posto que o auto de infração data de 30/04/79 (fls. 293 a 296-v) , enquanto a sua declaração de rendimentos daquele exercício fora en tregue ã repartição fiscal em 29/04/74 (fls. 681). No mérito, alega em relação a omissão de receita, que mantinha na APERN conta com o único objetivo de movimentar / DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 16O0/7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.103/79 3. ACÓRDÃO N9 101-75.374 , fundos decorrentes de transaçOes imobiliárias de que participava na qualidade de corretora e como parte interessada na realização des- sas operaçaes e utilizava os real= ali existentes no interesse ex alusivo da sociedade. Diz que os depOsitos efetuados na conta 2.351-5 estavam em nome dos sOcios-gerentes da empresa, e não em no_ me dela, por impossibilidade jurídica de vez que o art. 29, inciso I, do Decreto-lei 70, de 21111/66, restringe às pessoas físicas as operaçaes com as AssociaçOes de Poupança e Empréstimos. A única for ma de eleger a APERN como entidade financiadora dos seus imOveis se ria a abertura de uma conta em nome dos seus sOcios onde seriam lan_ çados os recursos havidos de clientes, e sacados os valores para cobertura das despesas vinculadas com im6veis, objeto de suas tran- saçOes. Junta demonstrativos dos dep6sitos feitos pela APERN na referida conta, nos exercícios de 1974 e de 1975 (n9s 2 e 4 fls. 381 e 397) e das retiradas efetivadas em igual período (n9s 1 e 3 fls. 325 e 395), anexando a documentação correspondente. Nes_ tes demonstrativos, indica a origem de cada depOsito e o destino de cada retirada, e bem assim as folhas do Diário onde estaria con- tabilizada cada operação. Não anexou os comprovantes de deOsitos e_ fetuados na referida conta, oriundos de recebimentos de valores por conta e ordem de terceiros porquanto a comprovação individual de ca- da valor, recebido para dep6sito, resulta de recibo passado pela Em_ presa em favor do cliente. Não foram juntados os documentos compro_ bat6rios de retiradas para reforço do Caixa porque tais operacOes foram registradas ria conta em causa no Livro Diário. No que se refere .à." falta de comprovação dos investi mentos em ORTNS feitos no BANORTE, nos dias 15/10/74, 23/10/74 e 01111/74, e nas quantias de Cr$ 200.000,00, Cr$ 200.000,00 e Cr$ 50.000,00, respectivamente, esclareceu a impugnante que, em rela- ção ao primeiro, houve erro do contador ao registrar operação não ultimada, estornada posteriormente, às fls. 292 do Diário. O segun- do lançamento representaria a venda de um terreno adquirido por - Cr$ 50.000,00 conforme registro às fls. 229 a 230 do Diário, sendo a diferença oferecida à tributação na conta "Receita de Incorpora - ção de ImOveis", fls. 230 do Livro Diário, em 23/10/74. O valor dii / )4r,--) __.-. PROCESSO N9 0440-051.103/79 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9 101-75.374 operação, Cr$ 200.000,00, foi depositado na APERN nessa mesma data como consigna o extrato da conta respectiva. O terceiro lançamen- to, no valor de Cr$ 50.000,00, também fora estornado por lançamen- to indevido às fls. 292 do Diário. Na peça impugnatairia, sustentou a autuada que a divida de Cr$ 100.000,00, constante da conta "Títulos a Pagar", ano- -base de 1974, decorreu de empréstimo contraído junto à APERN em 27/02/72 e foi regularmente liquidada em 07107/74, como comprovam os documentos apreendidos pela fiscalização (f is. 280/282). A autoridade julgadora de primeira instância repe liu a preliminar de decadência sob o argumento de que o direito de a Fazenda Nacional lançar o crãdito tributário extingue-se no pra- zo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao da entrega da declara ção, nos casos de lançamento por homologação, consoante o dispos- to no § 49 do art. 150 do CTN. A entrega da declaração ocorreu em 29/04/74 (f is. 5), estando, portanto, em curso o prazo decadencial no dia 30/04179, data da lavratura do auto de infração. No mérito, entendeu caracterizada a omissão de re- ceita nos exercícios de 1974 e de 1975, nos valores de Cr$ 169.222,00 e de Cr$ 664.861,42, respectivamente, porque relativas a depósitos bancários em nome dos sócios, sem registro contábil no livro Diário da empresa. Por outro lado, restaram incomprovados os pagamentos registrados como investimentos em ORTNS junto ao BANORTE pois a empresa não logrou apresentar prova capaz de justificar as suas alegações. No que concerne ao Passivo Fictício, a autuada não apresentou o documento originário da transação efetivada, estan- do rasurado o aviso de lançamento emitido pela instituição financei_ ra e, tampouco, efetuou a baixa da responsabilidade na contabilida- de da empresa, fato sobre o qual a autuada não se pronunciou. Na peça recursal, reitera a autuada as raz3es de ri-érito já apresentadas ao julgador singular, alegando ainda que as provas pró duzidas pela defesa para demonstrar a inexistência de omissão de re — ceitas não foram examinadas e bem assim os registros no Diário da empresa das operações que ensejaram os referidos depósitos. Da mes-,, 1/11 , , PROCESSO N9 0440-051.103/79 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.374 ma forma, teriam procedido fiscal e julgador, no que respeita à comprovação da realização dos investimentos. Junta cOpia das folhas do Livro Diario, onde esta-- riam registradas as operaçOes que ensejaram os depósitos e retira das da conta bancaria em questão, pondo-se à disposição do Fisco para as diligências que se fizeremnecessarias. Relativamente ao Passivo Exigível Fictício, nada i- nova em relação às razaes anteriormente apresentadas. Por proposta do relator foi realizada diligência pa ra confronto dos documentos apresentados pela recorrente com sua escrituração (f is. 161), retornando os autos com o parecer fiscal de fls. 963, concluindo pela procedência das alegaçaes apresenta - das e a conseqüente improcedência da autuação no que concerne à o- missão de receitas, por depOsitos pseudamente não comprovados, da ordem de Cr$ 664.881,42 e por investimentos não com r , ovados, no va , lor de Cr$ 450.000,00, ambos no exercício de 1975.14 É o relat6rio. . J - — PROCESSO N9 0440-051.103/79 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.374 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: No que respeita ã omissão de receitas indiciada por depósitos bancáriosnosexercicios 1974e1975, deve-se dizer que o au- tuante, à falta de contabilização em conta especifica dos depósitos efetuados na APERN, por estarem os mesmos em nome dos sócios geren tes da empresa, considerou os respectivos valores como receitas des- viadas da pessoa juridica, tributando-os integralmente. Apesar de, na impugnação, alegar a autuada que os valores depositados foram des tinados a atender despesas próprias e dos clientes beneficiários dos financiamentos, juntando demonstrativos dos depósitos e suas origens e dos saques e respectivos pagamentos, a fiscalização não se dignou de analisar as provas oferecidas, contestando-as ou acolhendo-as, no todo ou em parte, e adotou a posição mais cômoda de manter a exigên- cia, sob o fundamento de que -- embora o contribuinte tenha comprova do em sua defesa que os valores depositados e sacados na conta 2351-5 estão em principio relacionados a valores recebidos e pagos aos seus clientes, o que lograra comprovar (fls. 862) -- o contribuinte não adotara o processo correto de abrir contas na APERN em nome de seus clientes, para movimentá-las através de procuração e não em nome de seus sócios, posto que, assim, teria de contabilizar em conta especi— fica os depósitos efetuados, ao invés de registrar as operaçOes co mo de mera intermediação. Que o processo adotado não e o correto, nenhuma dú- vida existe. A questão é saber se o procedimento enseja omissão de receitas e qual o valor omitido, posto que o utordo feito reconhe- ce expressamente, em sua informação fiscal às fls. 862, a interme-- diação da empresa nos recebimentos e pagamentos de clientes, dis- cordando, todavia, do processo adotado. Não aponta nenhuma outra pro va que autorize esi59.a conclusão. E que quantifique o exato valor desviado da tributação. r/A /d) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.103/79 7. Acórdão n9 101-75.374 Não seria demasiado dizer que os registros contá- beis trazidos aos autos pela defesa indicam, p.e, (fls. 906) o va- lor depositado na APERN referente ao financiamento em favor do cliente, como também o valor da comissão/taxa de corretagens que lhe cabia na operação. Do mesmo modo, estã muito indefinida a autuação no que respeita a falta de apresentação dos comprovantes dos investi mentos feitos no BANORTE, repudiando-se simplesmente as alegaçóes da impugnação com base em sua contabilidade. Por tudo isso, houve-se, por bem (f is. 961) ouvir a fiscalização para que ela se pronunciasse conclusivamente sobre a defesa apresentada pela autuada, precisando, se fosse o caso, os valores que efetivamente constituiram desvio de receitas, ao invés de tributar indiscriminadamente como tal todos os depósitos efetua dos na conta mantida na APERN. Os documentos apresentados comprovam que não houve omissão de receitas por ocasião dos depósitos efetuados na conta do sócio, tendo sido as mesmas regularmente contabilizadas,canDrao nunciamento fiscal de fls. 963, em relação ao exercício de 1975, que serve de amostragem para o período anterior quanto à matéria questionada. Igualmente na diligência realizada comprovou-se tara bem a veracidade das alegaçóes da impugnante, no que concerne às o peraçOes de investimento. Ainda no exercício de 1975, a fiscalização conside rou passivo fictício a obrigação contraída pela sociedade junto à APERN, no valor de Cr$ 100.000,00, e isto porque não aceitou co- mo válida a quitação do título, por não estar corretamente contabi lizado, conforme constariadb Diário e dos documentos de fls. 282/3, por estranhar as condiçóes do financiamento e da autenticação me- cánica do pagamento da obrigação (f is, 864). No que concerne à contabilização, não traz qual -a, i P' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.103/79 8. ACÓRDÃO N9 101-75.374 quer elemento para comprovar sua suspicácia e tampouco realizou di ligência junto à APERN a quem, por outro lado, sequer solicitou in formações a respeito. Ora, mera suspeição é muito pouco para des qualificar documentos (fls. 281 a 283) e justificar o lançamento. Ademais, o que caracteriza o passivo fictício é justamente a permanência no passivo do balanço da empresa de obri- gação já paga, ou a falta de comprovação de obrigação ali inscri- ta (porque no caso o contribuinte não pode mostrar o documento por nele constar o pagamento antes do levantamento do balanço). Ora, se e assim, como caracterizar a infração, se do balanço do exercício social de 1974 hão constava a obrigação, figurando da escrita e do — cumentação (fls. 41 e 43), o pagamento da obrigação em julho de 1974? Não aceitar a comprovação apresentada não é o sufi- ciente para caracterizar passivo fictício no balanço de 1974, pois, como já se disse, a obrigação dele não constou. Agsim, na esteira dessas considerações, dou provi mento ao recurso,j7 ARLOB ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4763409 #
Numero do processo: 10180.000375/84-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76124
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IRPJ - CERCEAMENTO DO D IREITO DE DEFE SA - Tem-se nula, por cerceamento d -O- direito de defesa, a decisão de pri- meiro grau, que se mantém em silencio, não se manifestando a respeito de di- ligencia requerida, na petição impug- nativa, concernentemente â matéria de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AGRO INDUTRIAL PECUÃRIA ARCA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recor rida para que outra seja prolatada na boa e devida forma, prosseguindo- -se no feito como de direito, nos t;rm,ais do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgade.,° V/ Sala das S ,,Vgs o (DF)< em 17 de setembro de 1984. AMADOUMW''' O FERi ,RNDEZ PRESIDENTE 110. . ,.400 ---'' OW Rglinenduenw -'RELATOR • VISTO EM AGOSTIN O FLO'ES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:-1 9 SEI 19,85- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10180-000.375/84-16 RECURSO N9: — 89.272 ACÓRDÃO N9: - 101-76.124 RECORRENTEN9: - AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA ARCA LIMITADA RELATóRI O AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA ARCA LIMITADA, empresa com sede na Capital do Estado de Goiás, por decorrênciada auditoria= tábil-fiscal deparou-se capitulada no Auto de Infração de fls. 87, no qual se descreve, como irregular, fato ax~.~ em afirmar--se que, nos exercicios de 1980 e 1982, não se ofereceram ã tributação, sob a aliquota normal de 35%, receitas não operacionais. Enquadrou -se o fato como infringente aos §§ 19 e 29 do artigo 278do RIR/80. A fls. 84 há uma outra peça também denominada de Au- to de Infração que, de acordo com a informação de fls. 177/183, a- provada pelo Delegado da Receita Federal en Goiânia, por não ter constituído lançamento nos termos do artigo 142 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25-10-1966) e artigos 10 e 11 do Decreto n9 70.235, de 06-03-1972 foi considerado Termo de Intimação (veja fls. 180 e a intimação que consta no verso da folha 84, convidando a empresa a proceder apenas a alteraçaes em seus livros, assentamentos e regis tros contábeis., em cumprimento de 6brigações acessórias). Tem-se, assim, como Auto de Infração somente a peça de fls. 87, da qual, por falta de assinatura do representante da autuada, a empresa foi cientificada pela Intimação DIVARR n9 041/84 (f is. 113) e de acordo com o AR a fls. 115. Contra a cobrança do crédito tributário constante/J DMF - DF /19 C-C - Secgr00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-000.375/84-16 03. Acórdão n9101-76.124 lançamento constituido pelo Auto de Infração de fls. 87, a empre- sa iniciou litigio com a petição impugnativa de fls. 92/104, qual o Delegado da Receita Federal em Goiânia deu indeferimento em conseqüencia de julgar pela Decisão n9 104/85 (f is. 184/187) procedente a ação fiscal. Dada novamente voz à defesa, esta, ao formalizar tempestivamente, a petição de recurso de fls. 192/207, reitera o seu entendimento anterior, a respeito do mérito, acrescentando pre liminar de cerceamento dodireito de defesa sob o fundamento de que a autoridade julgadora de primeiro grau nada disse, quanto ao pe- dido de dili.encia requerida, como consta, a fls. 98, na petição impugnativa., // n o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-000.375/84-16 04. Acórdão n9 101-76.124 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O dever precipuo do Conselho de Contribuintes, como õrgão Julgador de segundo grau, ao examinar as peculiaridades dos litígios fiscais, se orienta pela simultaneidade de um princípio binário de não permitir, de um lado, que o sujeito passivo venha, na petição de recurso, reivindicar a questão sob novos fundamen- tos, diferentes dos da petição impugnativa, e nem, de outro lado que a autoridade julgadora de primeiro grau deixe de ater-se aos termos da demanda, inovando as bases iniciais da imposição tribu- tária ou ficando sem dizer se efetivamente conheceu das contra-ra_ z8es de impugnação, para deferi-las, ou não, e assim manter a exi_ gência do tributo. Tal principio binário se compreende, pois 1 por consistir em apreciar-se não só o ato da autoridade julgadora de primeiro grau, o qual deverá abranger toda a matéria em lití- gio, mas também as razões de recurso opostas aos fundamentos da decisão proferida por aquela autoridade no instrumento impugnati- vo, com que se inicia o litígio. Há, portanto, necessidade de observar os cometimen- tosexposto não só nas razões de recurso, em relação aos fundamen _ 1 tos da petição impugnativa, senão também nos fundamentos da deci- são proferida pela autoridade "a quo", a fim de estabelecer-se o indispensável equilíbrio na aplicação da processualistica fiscal e da legislação tributária de regência, evitando-se a ocorrência de preliminares, prejudiciais ao mérito da questão, por inobser- vância de prazos ou de expedientes a serem adotados, uns e outros quer da parte do sujeito passivo quer da do fisco, de modo a ga- rantir o duplo grau de julgamento, sem supressão de instância. Passando ã margem de comentários pertinentes ao exa- me relativo ã inobservância de prazos, uma vez que não é sob essa circunstância que deve ser examinada a preliminar argüida na peti_ ção de recurso de fls. 192/207, cabe evidenciar, quanto ã prática i de expedientes, que assim como o sujeito passivo não pode, sob pe na de preclusão de matéria vir aqui debater questão, que não Ar- (r ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-000.375/84-16 05. Acórdão n9 101-76.124 güira quando do oferecimento da petição impugnativa, ou, sem ofe- recer esta, porque dirigiu diretamente para aqui a petição inaugu radora do litígio, sem fazê-lo, como devia antes, endereçá—la à esfera primâria, portanto, com supressão de instância, também não pode, para que não ocorra qualquer das hipóteses de nulidades de decisão, de que trata o artigo 59, inciso II, do Decreto n9 70.235, de 06-03-1972, a autoridade julgadora de primeiro grau ou mudar, em essência ou substância, desde que não se cogite de cor- reção de inexatidões materiais devidas a lapsos manifestos, como cuida o art. 60 do mesmo Decreto, os fundamentos da imposição tri butária, sem reabrir o prazo para nova impugnação, a fim de que, igualmente, não ocorra supressão de instância, ou deixar de pro- nunciar-se a respeito de matéria requerida. Clara é a ilação que se depreende dessa ordem de i- deias, porque, constituindo a impugnação a fase processual em que se define a matéria litigiosa e em que se possibilita ampla pro- dução de provas documentais ou perícias, em torno do fato efetiva mente circunstanciado na capitulação da exigência tributária, e não de outro, a petição de impugnação deve ser precisa, especifi- cando, matéria-por-materia,o assunto realmente em discussão, de modo a proporcionar confronto direto de fato e de direito entre as razões do contraditório oposto pelo sujeito passivo e as do fisco. Nesta linha de entendimento, hão de ser expostos, na pe- tição inauguradora do litígio, como argumentos da impugnabilidade, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, co mo dispõe o artigo 16, inciso III, do Decreto n9 70.235/72, e in- dicadas as diligências ou perícias que o impugnante pretenda que se efetuem, uma vez explicados os motivos que as justifiquem (ar- tigo 16, inciso IV). Suscitadas, assim, questões preliminares devem ser estas apreciadas antes do julgamento do mérito, como estabelece a regra assente no art. 28 do Decreto regulador da processualistica fiscal, em consonância com idêntica disposição do artigo 560 do Código de Processo Civil e uma vez requerida a realização de di- ligência ou perícia, no momento oportuno com o oferecimento da pe tição impugnativa, compete ã autoridade julgadora pronunciar-sa,/ „,7) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-000.375/84-16 06. Acórdão n9 101-76.124 respeito do pedido. Deparando-se falta de apreciação quanto ã di_ ligãncia ou perícia pedida, circunstância em que os aspectos pro- cessuais ganham relevância como questão preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois assim se tem manifestado, inúmeras ve- zes, este Colegiado, no sentido de que o silêncio sobre Quest-6es preliminares acarreta a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n9 70.235/72. Se o pedido de diligência ou perícia se formulou com adequabilidade, ou não, em nada importa, pois, em principio, se admite que nele se impregne o escopo de produzirem-se provas que o requerente considera relevantes ã sua defesa. Contudo, exami- nando-o,pode-se concluir que se trata de expediente com intuitos procrastinatórios, ou que foi apresentado de acordo com as normas legais, ou que objetiva a apuração de informações já existentes no processo, ou desnecessários ao deslinde do feito, e assim por dian te (Acórdão n9 103-03.617). Ainda que a realização da diligência ou perícia seja medida desnecessária, o julgador ou a autoridade preparadora, a quem a lei faculta o indeferimento com base no seu convencimento (Decreto n9 70.235/72, art. 17), não há de ficar o- misso em manifestar-se, pois o que não se pode aceitar é o silên- cio absoluto, como se as questões preliminares ou o pedido de pe- rícia, que se tem por questão preliminar, não constassem da impug- nação. Estreme de dúvida, porém, que o fato de pedir-se di— ligência ou perícia não é suficiente para tornar-se obrigatória a sua realização. Assim, para evitar que a todo e qualquer aceno a pedido de diligencia ou perícia, fosse a autoridade preparadora o brigada a atendê-la, sem resultado prático algum, por motivo de nenhuma dúvida restar ã apreciação do mérito que efetivamente se debata, o artigo 17 do Decreto n9 70.235/72 dota a citada autori- dade do adakio de entendê-la necessária ou considerá-la prescin- dível, embora sempre se frise que a rejeição do pedido há de ser feita por escrito e não de maneira tácita. Fique, porém, certo uma vez por todas, que o julgador ou a autoridade preparadora há de expressar-se, mesmo laconicamente, ao indeferir o pedido, pois, no desenvolvimento em que se aprecia o mérito da matéria pringi--)11 g' ),// , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-000.375/84-16 07. AcOrdão n9 101-76.124 pai, entender-se-ão os motivos pelos quais o rejeitou. Assim, hã necessidade de manifestar-se a rejeição, mesmo por meio de expressões lacônicos, e de esclarecer-se se hou ve simples erro no preenchimento da declaração de rendimentos, com indicação equivocada, como afirma a recorrente, a respeito das verbas objeto da tributação, a fim de que os aspectos processuais não ganhem relevância como problema de cerceamento do direito de defesa. Dada a circunstância de deparar-se, no presente pro- cesso, falta de pronunciamento acerca da diligência requerida, o relator vota por acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa para, anulando-se a decisão recorrida, determinar-se o retorno dos autos à repartição de origem, a fim de que outra seja proferid. em boa e devida forma, prosseguindo-se ,/ o feito como de ' direito., ,A1 notiem; 4/ ,) / 4~"IP1',/ IO ROD'_ RELATOR.‘14E1(1W ' 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). NÃO CONHECIMENTO - Recurso voluntário enfo- cando mataria estranha ao discutido nos au- tos, não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO SPORT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I - Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por versar mataria estranha a estes autos, nos termos do re — 1atório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1989. , UPGEt- EVer--"A LeP S - PRESIDENTE /°1 ...C27ALVE r ITOSA - RELATOR - - G) - 0 sELSO F9PrfRIA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL , SESSÃO DE: 2 2 FPV , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS - - - TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e - JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-003.404/88-11 2 RECURSO N9 55.142 ACÓRDÃO N9 101-79.570 RECORRENTE: AUTO SPORT COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação: "PIS/ DEDUÇÃO IR - Decorrente da deduçaõ de 5% (cinco por Cento) do imposto de renda pessoa I jurídica, apürado em Auto de Infração lavrado nesta data e conforme Demonstrativo de Apura-- ção da contribuição e cálculo dos acréscimos" legais, correspondente aos exercícios de: 1984 - Ano-base 1983 1985 - Ano-base 1984 1986-- Ano-base 1985 1987 - Ano-base 1986 Enquadramento Legal: Artigo 480 do RIR/80„apro vado pelo Decreto 85.450/80. Demonstrativo da contribuição exercício financeiro ,Vriem n2 de OTN OTN de con,i Valor em Cz$ versão - 1984 69,02 7.545,98 520,82 1985 5,63 24.432,06 137,55 1986 51,81 80.047,66 4.147,26 1987 23,70 121,16 2.871,49 Enquadramento Legal: juros de mora:art19,II do - Decreto-lei n9 2;052/83 c/c art. 16 do Decre- to-lein9 2.323/87. Correção Monetária: art_15, parágrafo único - do Decreto-lei n9 1.967/82 c/c a art. 19 párá- grafo único do Decreto-lei n9 2.323/87." A fls. 06, encontra-se a impugnação da ora Recor- rente negando a infração, reportando-se ás suas razões de ,defesa constantes da impugnação apresentada no processo IRPJ. A fls. 16 a decisão recorrida assim sejuslica l ! para manter o lançamento: a) estende-se ao processo reflexo a decisão prola tada no processo originário, em face de sua es SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-003.404/88-11 3 Acórdão n9 101-79.570 treita relação de causa e efeito; 13), conforme decisão proferida no processo matriz foi julgada procedente a ação fiscal, mas a ba se tributável foi compensada com os prejuízos' fiscais A fls. 20 se ve o recurso voluntário, envolvendo' matéria tão só própria do processo 10680-003.402/88-27 (IR-FONTE). É o relatório. (4 ,--- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-003.404/88-11 4 Acórdão n9 101-79.570 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Diz a Recorrente que não tendo havido exigência ' do decidido nos processos IRPJ e PIS/DEDUÇÃO, uma vez que o lança do foi compensado com prejuízos acumulados, deixou de recorrer no processo-causa, só se apercebendo de que tal fato tinha conseqüên cia no processo IR.FONTE quando intimada da exigência correspon- dente à omissão de receita-suprimentos para integralização de ca- pital..., sem correspondência de valores e prova da origem. Argumenta a Recorrente no sentido de serem ali-bano mos os processos, daí porque não prejudicada as razões de impugna ção e recurso, no sentido de que a infração ao artigo 181, por corresponderem a suprimentos feitos a uma pessoa jurídica consti- tuída sob forma de S/A, embora de capital fechado, este fato a dispensaria das imposições; origens e efetividade das entregas. Quanto a este processo nada há por decidir, dian- te do que consta do julgado de fls 16/17. Quanto a matéria do processo reflexo IR.FONTE, se rã apreciada a questão no momento oportuno. Meu voto é pelo não conhecimento do recurso volun -bário de fls. 19/23, porque versando matéria estranha ao tema dis cutido nos autos. :110'11-1111''''',... 2 CELSO A d' S FEI 45"." - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13425.000017/85-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77185
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente SALOMÃO BARBOSA DA SILVA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ — AL.. IRPF -IPEREMPÇÃO\- Não se conhece do re- curso de decis -ão de primeira instância I se protocolizado no órgão competente fo- ra do prazo por lei autorizado para sua interposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes ) autos de recurso interposto por SALOMÃO BARBOSA DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer' do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de maio de 1987 aURGE EREI'lLOPES - PRESIDENTE ////' A LCEU DE AZEVEDG 'ON ECA PINTO - RELATOR -- VISTO EM AGOSTINHO F ORES - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: L. 11;U 1937- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIg TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÊ DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , , 2 . . ti;k*,•:".,k,• \\\ft "Se> I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i 1 PROCESSO Nq 13425-000.017/85-26 RECURSO N9: 48.634 ACÓRDÃO N9: 101-77.185 RECORRENTEW SALOMÃO BARBOSA DA SILVA 1 RELATÓRIO i Trata-se de petição oferecida em contestação da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício de 1981, manifestando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da exigência do crédito tributário formalizado com a inclusão na sua base de cálculo, como rendimento da cédula "F", do lucro considerado automaticamente dis_ tribuido pela firma Construtora Dragão do Mar Ltda., na proporção' de seu capital nela subscrito, em virtude da omissão de receita ve_ rificada na apuração dos resultados daquela pessoa jurídica, que compuseram os lucros do período-base de 1980, na mesma tributados. A exigência do crédito tributário, relativo ao imposto das pessoas jurídicas formalizado com o lucro neste consi- derado automaticamente distribuído, foi considerada definitiva, ã vista do Acórdão n? 101- . prolatado por esta Câmara na Sessão de 18 de maio corrente, e, desta forma, confirmado se encontra o rendimento classificado na cédula "F", incluído na base de cálculo do imposto das pessoas físicas devido pelo Recorrente. , Registre-4se que a decisão recorrida foi notifica._ da ao contribuinte no dia 11 (onze) de setembro de 1986, uma quin- ta-feira, e a petição do recurso que se pretende seja submetido a esta Câmara foi protocolizada no órgão competente da Secretaria da Receita Federal no dia 28 (vinte e oito) de outubro de 1986, uma terça-feira. 1)\\ )' É o relatório. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13425-000.017/85-26 3 Acórdão n9 101-77.185 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Notificada no dia 11 (onze) de setembro de 1986 , a decisão de primeira instância confirmarido a exigência do crédito tributário formalizado por procedimento de oficio em reflexo da tri butação de omissão de receita na firma Construtora Dragão do Mar Ltda. e, por isso, considerada automaticamente distribuída ao Recor_ rente, seu sócio, foi contestada, por petição oferecida como recur- so da mesma decisão protocolizada no órgão competente no dia 28 (vinte e oito) de outubro de 1986, portanto, 47 (quarentaeseté) dias após a ciência do contribuinte. Descumprido, desta feita o prazo es_ tabelecido no artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06.12.1972. Considerando que, esgotado o prazo para recurso , as decisões de primeira instância, na forma do artigo 42, inciso I, do citado Decreto n9 70.235/72, tornam-se definitivas, a exigência' em causa, por via da contestação voluntária, não mais pode ser alte_ rada. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. 72-2‘ ALCEU D' . EVEDO P/,‘:ECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017193/89-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81449
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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRRF TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A dife- rença apurada na determinação do lu- cro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que im- plique na redução do lucro liquido do exercicio, estará sujeita â tribu tação do Imposto de Renda na Fonte,! aliquota de 25%, por força do dispos to no artigo 89 do Decreto7lei n9... 2,065182. Trantando,se de tributação reflexa o julgamento do processo ma- triz faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição, no processo decorren- te, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambros. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CONSTRUTORA SRPAISMAN DICHY LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importân- cia de Cz$ 954.511,00, no ano de 1987, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 17 de abril de 1991 URGEL PER I'A LOP S PRESIDENTE L YIMENTEL — RE . ATOR-- V.v. OAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 4- AFONSO C, LSO FERREIRA D, CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 p Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , , zo,i......,..,,..:, --," 5 "IW \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , " PROCESSO N? 108801017.193189-38 , _ micuim° N9 : 61.064 MgMOION2 : 101-81.449 RECORRENTE: CONSTRUTORA SHPAISMAN DICRY LTDA. , RELATõR'T O. . I CONSTRUTORA SHIRPJSMAN ID1'M LTDA, com sede em São Paulo - SP, recorre de Decj;são prolatada pelo Delegadoia, Recei- ta Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lan çamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Dec,lei n9 2.0.65/83, nos anos de 1986 e 1987, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos' do processo n9 108801017,196189-26, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado as fis, 11112, tendo a interessada se reportado as razaes apresentadas na defesa do 'processo principal, 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida atravgs da Decisão de fo_ lhas 82/84 fundamentando-se a autoridade a guo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa' - ,#\ julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. O V 4. Segue-se as fls, 92193 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas raz8es são lidas em Plenãrio, \ • '. É o relat6r2.o.( ,, 'DAIREFP/DF- SECOS Ne 065/90 4.0, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880_/017,19318938 03 Acórdão n9 101-81.449 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR Examinado o Recurso n9 97,926, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 108801017,19618926, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-81,295, de 12.03,91, por unanimidade de votos, deu.71he provimento parcial pa ra excluir da tributação a importância de Cr$ 3,818,044 no exerci cio de 1988. No caso tratase de imposto de lenda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, conside radas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros , por força do disposto no artigo 89 do Dec.lei n9 2,065/83. A jurispredência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação refle- xa. ,Pinte o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância de Cz$ 954,511,00 no ano de 1987. RELATO,R: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida : DRE EM SALVADOR - BA MLN DECORRENCIA - Apurada omissão de rêcêita na pêssoa juridica, cuja tributacKo, velo a ser confirmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito deCOrren- te, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores improvídos nO íprinLip,:i.l. , iVistos, relatados e discutidos os presentes autos d:1 recurso interposto por MARCO CEREAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con-1 1 solho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR prcyA.Çwfr-r1:.(1 : í 1parcial ao recurso, nos termos dorelatório e voto que passam a inte-1 1qrar o presente julgado. í 1 S .,la dis Sesses, em 27 de Outubro de 1993. 1 11.V7 4 • 41".n.... I MARAM ,11: - EENTE ... (..". ,,..- FRANCISCO DE ASC --. MIRANDA ATOR 1 -10VISTO 52 , EM LUIZ FEMWTMO • ;ou 'RN. E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA 1_mir SIESS11111í0 .DE:,., 2 4 mAR 199 NACIONAL 1 i , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte p Conselhei 1 ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, 8E- Bw311AU RUDRIGUES CABRAL,RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, CELSO ALVES FEI-, TOSA E RAUL PIMENTEL. ÀiN (11111) 1 1 i í, 1 í 1 ':-.. , .:. Processo n. 10580/004.373/90-41 Recurso n.: 69.715 AcórdW nn 101-85.78A Recorrenten MARCO CEREAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RELATORIO No presente feito è exigido da empresa supra referen-. ciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automa-. ticamente distribuídos aos sócios 5pos nu-.... -base de 1985 a 1907 exerer -: ulcios de 1986 a 1988, aplicando s.e o disposto no art. So. do Decreto -' Lei nr. 2.065/83, em consequefíâ nciA de diferença verificada na determi-. na0o dos resultados da pessoa jurídica, objete de tributacKo no pru cesso principal nr. 10580.004372/90-88, instaurado contra a mesma erw.: presa. A ::< :i. foi impugnada dentro do prazo legai. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a. decisWo de lo grau mantendo, parcialemnte, a éxigOncia, formulada no auto de infra0ofls. 58/60). Intimada dessa de ciso, a interessada interpÓs o tem- pestivo recurso de fls. 61/64, que é xerocÓpia do recuru • ilat:..nljt.flnW...,. nu pi- uLl....r.i:,í, pl in k.A. .1— .".;.1 E o 1-.-y....,1.M...ório.ç 7 'kr • ,!..n1n10 f ,. 3 Processo n. 10500/004.373/90-41 Recurso fl.:: 69.715 Acórdã o:: 101-05.784 Recorrente:: MARUM CEREAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR A exigencia do recolhimento do imposto de fonte formul lado no presente proceeso está relacionada com a cm :i. de reci,?:LL1 detectada no processo principal, que é considerada automáti.c,mr distribuida aos sácios, a tltulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decim-réocia„ que a recorrente, nos peri.odos base de 1905 a 1987, exercicios de 1986'l Ea 1988 praticou as :1. r r ccci u 1 o r :1. d cd co aciMa explicitadas" 1 o processo principal no qual foram apuradas aquels irl regularidades já foi julgado por ('''' I'A e'ámara, em grau de recurso vo-1 1 luntário (Recurso or. 101.011), havendo a Cãmara, à unanimidade de vo- tos, negado provimento co recurso, conforme nos informa o Acárdo nr. ,. 101-85.723. .1A partir da vigência do Do c: - Lei or. 2.065/83, essel'i V lucro distribuido ficou sujeito á incidOncia do impo:s,to de s. ,,f,:t ex-1 1 clusioamente na fonte, sem préj:tizn da incidOncia na pessoa juridica,. o que significa dizer que o imposto nãO é mais cobrado do beneficiário pela distribui0o (o sócio), mas sim da própria fonte. F, Tratando ::e de processo decorrente, a decisKo de méritoil i proferida no pror.én matriz constitui prejulgado em rela0o a material 1formálidá por reflexo, ante o nexo causal existente. . I r ''P77 J11 1 •• 1: i i Processo o. 10580/004.373/90-41 Recurso n.:: 69.715 Acárd2( nN 101-05.784 I 1Recorrente MARLAO CEREAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Não tendo a empresa logrado Oxito em seu apelo formula- do no processo principal, quanto à materia trbutada por reflexo, a: mesma sorte terà o processo decorrente, desde que neste nãO foi infir- mada a procedOncia da tributaçgb reflexa dos valores improvidos no feito matri.%.. i ! Na esteira dessas collsideraaes, voto pela negativa dE, provimento do recurso. 1 1 11 voo (DF), 27 de outubro de 1993. F • 11 ----' ) I 1/0-4-i Ll '4.---CO (1111b , i' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - 1.,..:::.,A-OR liwk l' Ni h [ I II I h' I, .1 I h 1 i i 1 I I I 1. I I 1 I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10865-000.837/87-85 ,;;;Ágo*.t0. Ç4 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS./ Sessão de 16 junho de 19 ?„8. ACÓRDÃO N 9 1 01,-72 .814 Recurson2 - 49.918 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1983 e 1984 , Recorrente _ MARTENIUK E COSTA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - (SP) . - . . ,, . PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Provi da parcialmente a exigência de omissão" de receitas no processo-matriz, por uma relação de causa e efeito, igual saiu - ção deve ser aplicada ao processo decor rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTENIUK E COSTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para .eXcluir da cobrança do PIS-DEDUÇÃO a importãn -.7. cia de Cz$ 14,56, no exercício de 1983, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se :-s 1 D , em 16 de junho de 1988 -- (//URGEL-Á Ef ft' 407 t - PRESIDENTE_lt 4! OS A ' , _ RELATOR„..."411" VISTO EM BI JAMASCENO FErREIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 „RJ ‘ 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOS£ EDUARDO RAN - GEL DE ALCKMIN. , 2 =, X SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.837/87-85 RECURSO N9: 49.918 ACORDÃOW 101-77.814 RECORRENTE : MARTENIUK E COSTA LTDA. RELATC5RIO_ _ _ Às fls. 32/33 apresenta a empresa MARTENIUK E COSTA LTDA. recurso voluntário contra a decisão de fls. 27/28,que jul gando o que consta do auto de infração de fls.06, enfrentado pe la Impugnação de fls.07, consistente na exigência de PIS/DEDUÇÃO, nos exercícios de 1983 e 1984, decorrência de lançamento reflexo -IRPJ, entendeu-o procedente. A acusação está assim redigida: "Tendo em vista os procedimentos fiscais referentes ao imposto de renda realizado na empresa identificada no anverso, conclui-se, face a infração aos artigos 158 § 1, 158 e 180 do Decreto 85.450/80, pela lavratura do presente Auto de Infração. A transgressão aos dis- positivos acima mencionados deu-se pela manutenção de obrigaç8es já pagas no passivo e pela adulteração pa ra menor em documentos de venda configurando omissão' de receitas. Passivo Fictício Cr$ 3.049.699 Imposto de Renda C30%) Cr$ 914.909 PIS/DEDUÇÃO (5%) Cr$ 45.745. Exercício de 1984 Passivo Fictício/Adulteção de NF. Cr$ 5.220.617 Imposto de Renda (35%) Cr$ 1.827.215 PIS/DEDUÇÃO (5%) Cr$ 91.360." A fls. 07 impugnou a Recorrente, então Impugnante, o lançamento, dizendo que por ser ele decorrente do processo n9 10865-000.836/87-12, a defesa jã apresentada aproveitava este,pe /42 3 SERVIÇO ~O FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.837/87-85 AcOrdão n9 101-77.814 lo que a juntou como parte integrante de seu inconformismo. As fls.18 encontra-se informação de que a Recorrente houvera: a) pago parte da exigência; b y depositado o valor de Cz$. 18.084,07, e c) impugnado a exigência. Disse ainda que por se tratar o PIS de verdadeiro im posto, a ele se aplicava o disposto no D.L. 2.303/86, art. 29. Por tanto estava o debito de Cz$ 137,10, anistiado. A informação fiscal de fls.20, afirmou que por re- ferir-se o constante do processo, decorrência do lançamento efetua do contra a pessoa jurídica - IRPJ -, devia ele ater-se aos elemen tos de prova constante dos autos principais. As fls. 21/26 se vê a decisão do Orgão julgador sin guiar, entendencb procedente o lançamento-causa. As fls. 27/28 se acha a decisão do Orgão julgador de primeira instância, assim traduzindo na ementa o seu entendimento: "EMENTA: Mantida a imposição fiscal no processo ma triz, a exigência derivada deve prosperar. LANÇAMEN.7- TO PROCEDENTE". O recurso voluntãrio de fls.32/33, inconformado com a decisão recorrida, alega e requer: alega a) que na impugnação apresentara a Recorrente provas dos pagamentos das obrigaçOes constantes do passi vo fictício, por cheques, ilidindo a presunção fis cal; b) que se mantida a exigência no processo principal, estaria o valor pretendido anistiado; (4/47, 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.0865 -000.837/87-85 AcOrdão n9 101-77.814 c) que a manifestação fiscal e a decisão nada disse- ram sobre a anistia fiscal, bem como faltou esta Ultima fundamentar a sua conclusão, por isso tor- nando-a nula; dl que não podia prevalecer a tributação, pois basea da em presunção. Ê o relatOrio. í 1,) r- 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.837/87-85 Acórdão n9 101-77.814 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Relator: O recurso ê tempestivo, pelo que deve ser julgado. A decisão proferida, de forma unânime por esta Câmara, no processo - causa, contra a Recorrente (IRPJ), recebeu o n9 101-77.666, Acór dão de 12.04.88. Na oportunidade, com exclusão da base de cãlculo do ano base de 1982, exercício de 1983, dos valores de Cr$ 38.848,32; 86.803,20; 94.137,00; 349.336,00 e 401.760,00, totali- zando a importância de Cr$970.884,52ou Cz$ 970,88,foi mantido o lança-- mento. O valor excluído referiu-se a exigência por omissão de receita - passivo fictício -, já que decorrente de títulos que integraram a conta fornecedores. Argumenta a Recorrente no sentido de não ter a deci- são recorrida mencionado os seus fundamentos, bem como não enfren- tado a questão da anistia do D.L. 2.303/86. Não procede a reclamação da Recorrente, uma vez que na decisão recorrida se vê o seu fundamento, consistente no seu em basamento segundo a decisão proferida no processo matriz. Era o quanto bastava. Com respeito a anistia do artigo 29 do D.L. número 2.303/86, por disposição expressa, aplica-se tão só aos débitos de imposto de renda, nos exatos termos do inciso II, do referido, daí porque não estava obrigada a enfrentar a questão posta com o intuí to de tumultuar. Diante do julgado no processo-causa, por uma relação de causa e efeito, entendo se deva dar provimento parcial ao recur so, para excluir de sua base de cálculo o equivalente ao valor re duzido naquele, por uma relação e causa e efeito. O valor excluí- do da exigência e de Cr$ 4 .563 ou ez$ 14,56 (exercício de 1983). É o meu to, CELSO /1-,dr S E '4# A - RELATOR. //17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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