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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642659 #
Numero do processo: 10120.000713/2003-11
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE – Incabível a caracterização de divergência jurisprudencial na presença de distintas situações fáticas. QUALIFICAÇÃO DE MULTA – INTUITO DOLOSO – PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AOS ESCRITURADOS NOS LIVROS - A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa. Recurso especial não conhecer e negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto a matéria "Mandado de Procedimento Fiscal" e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a exigência da multa qualificada. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA O : fr. ---. *4; rit e t,7••••ifre CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ..“3=4:t'It's PRIMEIRA TURMA,1...:„,, v:... Processo n° : 10120.000713/2003-11 Recurso n° :108-136970 Matéria : IRPJ Recorrente : WSA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Recorrida : Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 de dezembro de 2007 Acórdão : CSRF/01-05.739 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE — Incabível a caracterização de divergência jurisprudencial na presença de distintas situações fáticas. QUALIFICAÇÃO DE MULTA — INTUITO DOLOSO — PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AOS ESCRITURADOS NOS LIVROS - A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa. Recurso especial não conhecer e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WSA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto a matéria "Mandado de Procedimento Fiscal" e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a exigência da multa qualificada. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento ao recurso. ANTÔNIO JO : PRA • DE SOUZA PRESIDE A T, / 4, M l - •• - VINÍCIUS NEDER DE LIMA 1OR: • R .. " Processo n° : 10120.000713/2003-11 Acórdão : CSRF/01-05.739 FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. i 2 Processo n° :10120.000713/2003-11 Acórdão : CSRF/01-05.739 Recurso n° :108-136970 Recorrente : WSA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de IRPJ relativo aos anos- calendário de 2000 a 2003 em razão da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago em procedimento fiscal (verificações obrigatórias), resultando insuficiência na determinação da base de cálculo do IRPJ. O Fisco aplicou a multa qualificada de 150%, artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96, entendendo que o contribuinte incorreu, em tese, em crime contra a ordem tributária, artigo 2o, inciso I da Lei 8.137/90. A Egrégia 8a Câmara negou provimento ao recurso afastando a preliminar de nulidade do lançamento por descumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal e manteve a qualificação da multa de oficio. A decisão está assim ementada: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - Não basta, para afastar a presunção de intenção de lesar ao Fisco, a mera a alegação do sujeito passivo de que vinha deduzindo da base de cálculo dos tributos e contribuições o ICMS e outros valores por entender estar amparado pelo ordenamento jurídico quando o Sujeito Passivo não comprovou tais deduções, formalizou qualquer processo de consulta e nem ajuizou qualquer ação para discutir a matéria. MULTA QUALIFICADA - Presentes os pressupostos legais, é cabível a imposição de multa qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado" 3 Processo n° :10120.000713/2003-11 Acórdão : CSRF/01-05.739 A Câmara sustenta, em síntese, que a competência do Auditor Fiscal decorre da lei e o Auto de Infração praticado contra a Recorrente contém todos os elementos exigidos pelo artigo 142 do CTN para a sua eficácia. Aduz ainda que: "O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. A nulidade está prevista no art. 59 do Decreto 70.235/72, não se aplicando aos fatos e atos contidos no Auto de Infração lavrado pelo auditor fiscal.". Cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes, a contribuinte interpõe recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em que suscita divergência de julgados em relação a duas matérias. Primeiramente, pede que seja declarada a nulidade do lançamento por vício no procedimento de fiscalização por descumprimento do MPF. Traz, em seu favor, a decisão proferida no acórdão n° 106- 12.-653 que reconhece a nulidade do lançamento procedido em desacordo com a autorização expressa no MPF. Além disso, o recurso especial indica divergência com relação a multa qualificada. Trata-se de contribuinte excluído do SIMPLES que declara, sistematicamente, receita menor nos anos de 1999 a 2002, impedindo que a autoridade fiscal tomasse conhecimento pleno de seu faturannento. Ressalte-se que a sua receita bruta estava está escriturada nos livros fiscais. É o relatório. 4 ., .. Processo n° :10120.000713/2003-11 Acórdão : CSRF/01-05.739 .VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. Depreende-se do relatado que a interessada ingressou com recurso voluntário a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso, por entender, em síntese, o descumprimento da autorização de fiscalização expressa no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta na invalidade do procedimento e, por conseguinte, do lançamento fiscal. Além disso, sustenta o dissídio jurisprudencial quanto a caracterização do dolo pela reiteração da prestação de informação ao Fisco em valor inferior ao escriturado em seus livros fiscais e justifica a qualificação da multa de oficio. Verifico, preliminarmente, que a decisão recorrida trata de infração apurada pela confrontação realizada entre valores declarados e escriturados pela contribuinte. Enquanto na decisão paradigma a situação fática é totalmente distinta. A espécie de infração apurada é relevante, eis que se discute, desde a decisão de primeira instância, se o procedimento fiscal está abrangido pelo Mandado de procedimento Fiscal que prevê Verificações Preliminares nos últimos cinco anos e em relação a todos os tributos. Assim, embora as duas decisões versem sobre a invalidade do lançamento em razão de descumprimento do MPF, as decisões são obrigatoriamente divergentes em razão de situação fáticas dispares. 5 I,X Processo n° :10120.000713/2003-11 Acórdão CSRF/01-05.739 Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do recurso no tocante ao dissídio relativo a nulidade do lançamento. Passo a segunda divergência argüida pela contribuinte. A recorrente se insurge contra a possibilidade de se qualificar a multa de ofício para 150%, como estatuído no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por sustentar a impossibilidade de caracterizar a hipótese de "intuito de fraude" pela prática reiterada de informar durante quatro anos valores de faturamento inferiores ao Fisco Federal do que os escriturados em seus livros. O mencionado artigo tinha a seguinte redação por ocasião da lavratura do auto de infração: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória de falta de declaração e nos de declaração inexata excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Já o citado artigo 71 da Lei n° 4.502/64 está assim redigido: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenda ria: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Verifica-se que o texto do art. 44 da Lei n° 9.430/64 descreve duas infrações no seu inciso I: (i) falta de pagamento ou recolhimento; (ii) falta de declaração ou declaração inexata, ressalvando as hipóteses de "verdadeiro intuito de fraude". Ou seja, o descumprimento culposo da obrigação de recolher o tributo ou de6 et I 9 .- *. Processo n° :10120.000713/2003-11 Acórdão : CSRF/01-05.739 prestar declaração exata ao Fisco não autoriza a majoração da penalidade. Para que a fiscalização possa aplicar a multa de 150% para sancionar uma das duas condutas descritas na norma é necessária a comprovação do intuito de fraude nos termos da lei n° 4.502/64. Nesse sentido, a formulação da norma jurídica sancionatória é obtida a partir da compreensão de significado dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 combinado com o artigo 44, I e II, da Lei 9.430/96. Verifica-se que a descrição do ato violador de dever legal e a definição dos critérios pessoais e quantitativos, encontram-se previstas na Lei n° 9.430/96, enquanto o conceito de fraude desencadeador da majoração da penalidade encontra-se nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Observe-se que a acusação de fraude formulada na autuação deriva do raciocínio lógico construído a partir do conjunto de circunstâncias fáticas presentes nos autos. Assim, deve-se examinar tal conjunto probatório para que se conclua sobre a ocorrência da conduta dolosa. A conduta de declarar sistematicamente valor inferior ao real escriturado no livros fiscais evidencia a consciência da lesão a bem jurídico tutelado pela Direito — a arrecadação tributária. Nesse sentido, autuada usou de falsidade para impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e das condições pessoais do contribuinte. Desse modo, sua decisão acerca da inação se dirigiu finalisticamente ao resultado típico, deixando de executar a ação que lhe era possível, por efeito de sua vontade. Ressalte-se que, em seu recurso administrativo, a recorrente não traz argumentos sólidos que infirmem a presunção do seu conhecimento dos vícios de preenchimento das declarações e sua reiteração intencional. Afirma tão-somente que efetuou exclusões que entende pertinentes na receita que deveria ser utilizada para fins de apuração do imposto pelo Fisco Federal. Nesse sentido, o relator afirma que essas alegações não foram comprovadas nos autos e tampouco citado seu embasamento legal. 7 4 .. .- Processo n° :10120.000713/2003-11 Acórdão : CSRF/01-05.739 Não acompanho o entendimento trazido na decisão paradigma de que a acusação de fraude não se configura se a contribuinte escritura os livros fiscais corretamente e apenas não informa o valor real ao Fisco. Essa posição se fundamenta sob o pressuposto de que a fraude do art. 44 da Lei n° 9.430/96 só poderia ser acolhida nas hipóteses em que há evidência documental de falsidade material ou ideológica, como nos casos das denominadas "notas frias ou calçadas". A meu ver, numa sociedade contemporânea, dominada pela velocidade da informação e pela larga utilização de informações em meio magnético, não se pode restringir a punição de fraude aos casos em que o infrator deixa rastros tão evidentes da infração. Nesse sentido, deve-se examinar se havia conhecimento do ilícito e a vontade de enganar, que a doutrina penalista chama de elemento intelectivo e volitivo. Por elemento intelectivo entende-se o conhecimento do agente das circunstâncias caracterizadoras do ilícito e, em conseqüência, do valor tutelado pela norma. O elemento volitivo significa a vontade de realizar a conduta contraposta pela norma penal. Como ensina Moacir Amaral Santos "a prova indiciária tem grande aplicação, principalmente na apuração do dolo, da fraude, da simulação e, em geral, nos atos de má-fé". No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP n° 247.263, de 20.08.2001, deixou claro que "....0 dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias..." Como se sabe a conduta humana tem por essência um caráter valorativo. Ao agir, o ser humano opta por um sentido à sua ação, não querendo apenas o resultado, mas especialmente o valor ou desvalor que este representa. Se a declaração falsa for motivada para não pagar o tributo, bem tutelado juridicamente, estará caracterizada fraude da conduta. 8 d, Processo n° :10120.000713/2003-11 Acórdão : CSRF/01-05.739 Oportuna a citação de Ricardo Lobo Torres' que assim discorre sobre a fraude: "A fraude ocorre também posteriormente ao fato gerador e consiste na falsificação de documentos fiscais, na prestação de informações falsas ou na inserção de elementos inexatos nos livros fiscais, com o objetivo de não pagar o tributo ou de pagar importância inferior à devida. É crime definido na lei penal? Por todo exposto, não conheço do recurso especial quanto à alegação de divergência no que tange ao descumprimento do MPF e nego provimento ao recurso especial com relação à qualificação da multa de oficio. Sala das Sessões DF, em 03 de dezembro de 2007. INICIUS ;ir DE LIMA Curso de Direito Financeiro e Tributário, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p. 218 9 AÍ Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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4666064 #
Numero do processo: 10680.017320/2002-11
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – A decadência não ocorre quando o novo lançamento não inova o anterior e é efetuado após a declaração de NULIDADE por erro formal, dentro do prazo estipulado no art. 173, II do CTN. É de ser mantido o lançamento que ajustou a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro às disposições dos artigos 58 da lei 8981/1995 e 16 da Lei 9065/1995, quando o contribuinte não provou o acerto em seu procedimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.383 CSL — A decadência não ocorre quando o novo lançamento não inova o anterior e é efetuado após a declaração de NULIDADE por erro formal, dentro do prazo estipulado no art. 173, II do CTN. É de ser mantido o lançamento que ajustou a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro às disposições dos artigos 58 da lei 8981/1995 e 16 da Lei 9065/1995, quando o contribuinte não provou o acerto em seu procedimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I pilo97 DORIV • AD c AN PRESI 'h E E ,..fir.ronrefr ETE WorQUIAS PESSOA MONTEIRO ELATO RA _ • FORMALIZADO EM: 11 AR 200 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,PX11,asu:' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.017320/2002-11 •Acórdão n°. : 108-08.383 Recurso n°. : 141.937 Recorrente : VIAÇÃO BRASILIA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO BRASÍLIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/05 para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 11.482,96. Revisão sumária da DIPJ/1997 detectou compensação indevida de base de cálculo negativa de período-base anterior, em limite superior a 30% . Este lançamento se fez originalmente através do PAT 10.680.006144/2001-21, o qual foi declarado nulo por vício formal. Impugnação de fls.17 a 21, anexos de fls. 33/79, em breve síntese, argüiu a preliminar de decadência, pois os fatos imponíveis datavam de 1996 e na contagem, segundo o art. 150, § 40 do CTN ou artigo 173, I e parágrafo único do CTN, o lançamento não mais poderia ter sido realizado. Discordou da conclusão da autoridade jurisdicionante, quanto à pertinência do comando do artigo 173, II, do CTN, pois no Código Civil, na doutrina e jurisprudência, segundo conceitos de ato nulo e anulável, se poderia concluir que a sentença ou decisão administrativa que decretasse sua nulidade ou inexistência, retroagiria à data do ato, operando, ex tunc, não interrompendo o andamento do prazo decadencial. Foi apensado ao presente o Processo n° 10680.006145/2001-55. 2 4.0 ,:ef: LS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.017320/2002-11 Acórdão n°. : 108-08.383 A decisão da 2 Turma da Delegacia de Julgamento, às fls.32/37, julgou procedente, o lançamento. Informou que o auto de infração decorrera da revisão da declaração de rendimentos do Exercício de 1997, ano-calendário de 1996 , originalmente constante do processo n° 10680.006145/2001-55, declarado nulo por vício formal, conforme Acórdão DRJ-BHE n° 1.508/2002, fls. 28/31, com cientificação em 16/09/2002 (fl. 133). A suposta decadência alegada pela impugnante, segundo a interpretação que fez do artigo 173, II do CTN, não se sustentaria. Transcreveu o referido dispositivo interpretando-o em sentido totalmente contrário. Ademais, deveria a autoridade lançadora repetir o ato, cumprindo as determinações legais, nos termos da INSRF 94/1997. Como a cientificação ocorreu em 16/09/2002, teria a autoridade até 16/09/2007 para efetuar, tempestivamente, novo lançamento. Ciência da decisão em 21/05/2004, recurso interposto em 15 de junho seguinte (fls.40/46). Discordou da conclusão da autoridade jurisdicionante quanto à pertinência do comando do artigo 173, II, do CTN, pois no Código Civil, na doutrina e jurisprudência, segundo conceitos de ato nulo e anulável, poder-se-ia concluir que a sentença ou decisão administrativa que decretasse sua nulidade ou inexistência, retroagiria à data do ato, operando, ex tunc, não interrompendo o andamento do prazo decadencial. Seguimento conforme despacho de fls. 47. É o Relatório. 4a, 092 3 :;:.¡,;;;(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA stg;‘,e;..-ik:` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.017320/2002-11 Acórdão n°. : 108-08.383 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata os autos de relançamento do PAT 10.680.006144/2001 declarado nulo por vício formal, onde houve cobrança da contribuição social sobre o lucro, decorrente da Revisão sumária da DIPJ/1997, por compensação indevida de base de cálculo negativa de período-base anterior em limite superior a 30%. Toda linha de argumentação da recorrente vem no sentido de que o vício formal verificado no procedimento inicial seria insanável e que a decadência atingira o direito de lançar do fisco, pois o caso não se enquadraria no inciso II do artigo 173 do CTN e sim no Código Civil, na doutrina e jurisprudência. Segundo conceitos de ato nulo e anulável, se poderia concluir que a sentença ou decisão administrativa que decretasse a nulidade do ato ou inexistência do fato retroagiria à data do mesmo, operando, ex tunc, não interrompendo o andamento do prazo. Aliomar Baleeiro quando comenta o artigo 110 do CTN (DTB,11a. Ed.atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, RJ, Forense 1999, fls. 687/688) referindo-se aos limites da abrangência do Direito Privado ensina: "Combinado com o art. 109, o art. 110 faz prevalecer o império do Direito Privado — Civil ou Comercial — quanto a definição, conteúdo e ao alcance dos institutos conceitos e formas daquele Direito, sem prejuízo de o D. Tributário modificar-lhes o efeito fiscais. 4 .4:tÀ1;;;4 3ta r” ".n-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 51" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.017320/2002-11 Acórdão n°. : 108-08.383 ... Para maior clareza da regra interpretativa, o CTN declara a inalterabilidade das definições, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado é estabelecida para resguardá-los no que interessa à competência tributária. O texto acotovela o pleonasmo para dizer que as definições e limites dessa competência, quando estatuídos à luz do D.Privado, serão as deste, nem mais nem menos." O acórdão 105-12.899, recurso 119.359, PAT 13.603.000906/98-09, sessão de 17/08/1999, Relator Ivo de Lima Barbosa (a quem peço vênia para reproduzir os sólidos fundamentos daquela decisão) bem espelha o posicionamento desse Colegiado. Ementa IRPJ E OUTROS — EXS. 1992 — Não se pode falar em decadência quando o novo lançamento não inova o anterior, pelo contrário diminui a exigência, e é efetuado após a declaração de NULIDADE por erro formal (art. 173, II do CTN). É de ser mantida a Denúncia e não se pode falar em lucro inflacionário diferido, quando as despesas financeiras são superiores ao saldo credor de correção monetária. lnexistindo lucro inflacionário, não se pode falar em diferimento do que não existe. (---) . Penso que, in casu, não assiste razão à contribuinte porque o fisco está renovando o lançamento de crédito, cujo julgamento anterior resultou na declaração de NULIDADE, por vício formal, devendo a questão ser analisada à luz do inciso II do art. 173, do CTN. A par do art. 38 e parágrafos da Lei n°'8383/91, é induvidoso que o Imposto sobre as Rendas, das pessoas jurídicas, se enquadram no conceito de lançamento por homologação, como previsto no art. 150 do CTN, já que a função de apurar e recolher o imposto é do contribuinte, sem prévio exame do fisco. Sendo como é, por homologação, o lançamento do imposto de renda e do PIS, a administração dispõe de 5 anos para revisá- los, homologando-os ou não, tácita ou expressamente, a contar do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo (ex-vi do Par. 4o. do art. 150 do CTN). E no caso inexiste lei fixando 5 ::.?:n- MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +=M ..› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.017320/2002-11 Acórdão n°. : 108-08.383 prazo diferente para a homologação do valor apurado e recolhido pelo contribuinte. De efeito, efetuado o lançamento pelo contribuinte, o fisco não é obrigado a homologá-lo. O pagamento já extingue o crédito sob a condição resolutória de ulterior homologação por parte do fisco (§ 1° do art. 150 do CTN). Se decorrerem 5 anos do fato gerador e o fisco não homologar de forma expressa, pelo referido dispositivo o pagamento efetuado pela pessoa jurídica, extingue quaisquer novas exigências, em face do silêncio do sujeito ativo, ao teor do § 1° do art. 150, supra referido, combinado com o inciso VII do art. 156, todos do CTN. No caso em lide, o fato gerador coincide com o encerramento do balanço semestral levantado em 30/06/92, e se contando 5 anos a partir dessa data, a Fazenda Pública teria até 30.06.97 para verificar se o valor recolhido estava correto (ex-vi do § 40 do art. 150 do CTN). Ocorre que a revisão do lançamento foi efetuada 12.06.97, portanto antes de completado os 5 anos, já que o prazo máximo para homologação seria até 30.06.97. Relevante notar, que com o lançamento complementar expedido em 12.06.97, a Recorrente dele tomou conhecimento e, tempestivamente, apresentou impugnação. Só que este lançamento foi declarado NULO, por vício formal, em julgamento que se reportou a Instrução Normativa n° 94/97. Na mesma data do julgamento que declarou NULO o primeiro lançamento (08.06.98), foi efetuado outro suprindo as formalidades legais que faltaram no anterior, no termos do art. 173, II, o qual tem a seguinte redação: ART.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a 6 •i ' _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• :̀>X0r> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.017320/2002-11 Acórdão n°. : 108-08.383 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Emerge do disposto no incido II, do art. 173, retro, que quando ocorre anulação, por vício formal, do lançamento efetuado originariamente, é dado ao fisco mais 5 anos "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado", para realizar novo lançamento. E no caso, a renovação do lançamento foi efetuado na mesma data da decisão, portanto dentro do prazo previsto no dispositivo acima. - Dir-se-á que o critério escolhido pelo art. 173, II do CTN, não foi feliz, porque premia o erro. Ou seja, se o fisco praticar algum erro formal em procedimento fiscal, é-lhe dilatado o prazo de decadência. Até posso concordar que legislador não foi feliz ao incentivar o erro quando deveria premiar o acerto. Mas não é função do julgador (mormente o administrativo) avaliar a justiça ou injustiça da norma, até em nome do principio da legalidade. A par dessa premissa, sigo a máxima de que é melhor errar com a lei do que contra ela pretender acertar, e nessa linha não me cabe adotar posição diferente da escolhida pelo legislador, porque como intérprete da norma, é-me vedado distinguir o que a norma não distingue. Dessa forma, tendo havido uma primeira revisão que foi ANULADO por vicio formal, penso assistir razão ao fisco ao ter efetuado novo lançamento, à vista do disposto no inciso II do art. 173, suzo transcrito, do CTN, sendo inaplicável, no caso em lide, o disposto no § 4° do art. 150 do CTN." Pelo exposto, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d. Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. A A )IV !VETE MAL • OUIAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003208/99-00
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-Ia e a indicação de seu cargo ou função e do número da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235172. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-Ia e a indicação de seu cargo ou função e do número da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235172. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LU k. A ita 10 ORA RE !Tos" FORMALIZADO EM 2 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. bit Processo n.° : 10930.003208/99-00 Acórdão n° : CSRF/03-05.166 Recurso n.° : 303-121821 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTONIO ANGELO PEDRAO RELATÓRIO Trata-se Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada por maioria de votos, exarada pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contibuintes, conforme Acórdão 303-29.820, de 06/06/2001, que acolheu preliminar de nulidade do lançamento por vício formal. Para deslinde da questão afirma, em síntese, que o julgador, com base no princípio da instrumentalidade de formas, deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a DRJ local que realizou tal lançamento. A interessada, em contra-razões de recurso, propugna pela manutenção da decisão recorrida. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 52. É o relatório. 2 Processo n.Q : 10930.003208/99-00 Acórdão r? : CSRF/03-05.166 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. Assim passo à análise do pedido. Com efeito. Pelo que observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Ademais, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo 2/99, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), unidade específica da autoridade autuante, "o lançamento que possuir vício de forma necessita ser declarado nulo e novo lançamento deve ser comandado dentro do decurso de prazo de cinco anos da data da decisão que tiver anulado o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional". É evidente, outrossim, que o novo lançamento deve ser feito com novo prazo de pagamento, sem a incidência de quaisquer ônus para o contribuinte. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172,03.176, 03.182, dentre outros). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2006. 1.4n Ifè LUIS •a. ( ri ORA \IF 3 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000324/00-10
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As obrigações tributárias autônomas não têm relação com o fato gerador do tributo e, portanto, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.218
Decisão: ACORDAM' os Membroà da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Otacílio Dantas Cartaxo, Luis Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoll que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:27:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:27:26Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:27:26Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:27:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:27:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:27:26Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:27:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:27:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:27:26Z; created: 2009-07-22T11:27:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-22T11:27:26Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:27:26Z | Conteúdo => ' ‘5P).,ez..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "7!ckii3<g-, TERCEIRA TURMA - Processo n° :10831.000324/00-10 Recurso n° : 301-123493 Matéria : VISTORIA ADUANEIRA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessado : IBM BRASIL INDUSTRIAL, COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. Sessão de :12 de fevereiro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.218 MULTA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As obrigações tributárias autónomas não têm relação com o fato gerador do tributo e, portanto, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM' os Membroà da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Otacílio Dantas Cartaxo, Luis Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoll que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto. MANOEL ANTÔNIO GADEL DIAS PRESIDENTE NELISE DAUDT PRIETO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 25 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :10831.000324/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-05.218 •Recurso n° :301-123493 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : IBM BRASIL INDUSTRIAL, COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal originada em auditoria de revisão aduaneira, que foi verificado que não houve recolhimento da multa prevista na alínea "d" do inciso II do artigo 521, do RA e nem foi recolhida a multa por falta de licença de importação prevista no inciso II, do artigo 526, do RA. Em impugnação, o contribuinte alega que espontaneamente denunciou as irregularidades relativas às Dls, comunicando que constou dela apenas a fatura comercial, verificando após o desembaraço não ter sido incluída a mercadoria da fatura 55421, apresentada juntamente com os DARF's de recolhimento quando do pedido de retificação. Que da mesma forma, por ter recebido quantidade superior de mercadoria, regularizou a situação fiscal. Que os procedimentos adotados foram com o intuito de regularizar a situação, estando assim amparada pela espontaneidade que afasta a imposição de qualquer penalidade, razão pela qual pede que seja declarada nula a exigência fiscal. A decisão de primeira instância manteve o lançamento. Diante disso, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 70/81, repetindo sua argumentação inicial, reportando-se ao parágrafo único do art. 138, do CTN. Por sua vez, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto sob o fundamento de que a estando configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas do art. 521, inciso II, alínea "d" e 526, inciso II do RA, de conformidade com o art. 138, do CTN. Quanto à multa por inexistência de fatura comercial prevista no art. 521, III, "a", do RA, para mercadorias em excesso, entendeu devida, pois foi objeto de intimações não atendidas eis que imprescindíveis para que a autoridade aduaneira possa confirmar os dados constantes nas alíneas "a", e "n" do art. 525, do RA. Em razão desta decisão, a União Federal (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial de Divergência, às fls. 101/109, argüindo que na auditoria realizada na empresa foi verificada que não houve recolhimento da multa prevista na alínea "d" do inciso II do art. 521, do RA/85 e pelas faltas de mercadorias, não houve recolhimento da multa prevista na alínea "a", do inciso III, do me l smo artigo 2 Gra Processo n° :10831.000324100-1O Acórdão n° : CSRF/03-05.218 521, pela falta de fatura relativa às mercadorias em acréscimo, como também não foi recolhida a multa por falta de licença de importação. Assim entende que, não havendo o recolhimento da multa prevista na alínea "a", do inciso III, do art. 521, e da multa prevista no inciso II, do art. 526, ambos do RA. Argumenta também que, sobre a multa do art. 526, II, do RA/85, que esta é exigida para o caso de introdução de bens no País, sem a licença de Importação. O Recurso Especial não foi contra-arrazoado pelo interessado. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório_ D. 3 • Processo n° : 10831.000324/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-05.218 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. A discussão, no presente caso, cinge-se ao cabimento da multa de mora no caso de apresentação de denúncia espontânea do débito, por parte do contribuinte, sendo efetuado o pagamento correspondente ao complemento do débito originário do tributo devido, monetariamente corrigido e acrescido com juros de mora. Da leitura do disposto no referido art. 138 do CTN, tem-se que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora. Aliás, mister se faz destacar que, desde o advento do Código Tributário Nacional, entendo não mais existir distinção, em matéria de direito tributário, entre multas administrativas e multas penais ou entre multas indenizatórias e punitivas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em acórdão da lavra do Ministro Cordeiro Guerra: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág. III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 79625-SP — Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 104) Esse julgado assinala que, ao excluir a responsabilidade por infração, o CTN afasta toda e qualquer multa ou pena quando, em seu artigo 138, explicita claramente que o crédito somente será acrescido dos juros moratórios, verbis: A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento (...), mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode Ter caráter penal g.4) 4 Processo n° :10831.000324/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-05.218 Assim, quando o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente, vale dizer, antes de qualquer ação fiscal, não faz distinção acerca da responsabilidade assim excluída: a de compensar ou a de punir. O caráter compensatório ou punitivo da multa afigura-se irrelevante, conforme ensinamento do STF para o sistema tributário em vigor desde o advento do CTN, não alterando o fato de que a multa é, por si mesma, conceitualmente, um ânus decorrente de responsabilidade por infringência. É inconciliável com o Direito a admissibilidade de uma multa sem que se caracteriza a priori esse descumprimento de obrigação ou esse ilícito. Ela é uma conseqüência da responsabilidade decorrente da irregularidade. Se o CTN exclui a responsabilidade daquele que denuncia espontaneamente a infração, não há como concluir que somente a responsabilidade que acarreta punição está compreendida nessa norma. Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, especialmente quando se trata de norma que afeta tanto a obrigação principal (na qual se converte a acessória quando não cumprida), quanto a pena (administrativa ou punitiva, indistinguidas no direito tributário em vigor). De fato, tanto no que conceme à obrigação tributária principal, quanto no que interessa às multas, é indispensável a tipicidade cerrada, a estrita legalidade, que estão excluídas no texto da lei de natureza complementar que extingue, sem ressalvas, a responsabilidade por infrações espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo. Desta forma, na hipótese ora em discussão, o que se pode concluir é que restam excluídas a multa de mora e a multa de oficio aos contribuintes que promoverem a denúncia espontânea dos seus débitos, razão pela qual o contribuinte em questão faz jus a tal benefício de exclusão da multa, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos, antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Por outro lado, quanto à multa por inexistência de fatura comercial prevista no art. 521, III, "a", do RA, para as mercadorias em excesso, concordo com o entendimento da Primeira Câmara no sentido que não foram atingidas pela denúncia espontânea, tendo em vista que deveriam instruir o pedido de emissão de Dl no SISCOMEX pelo excesso verificado na Dl e o pedido de retificação da Dl, tendo sido objeto de intimações não atendidas. Assim, era imprescindível a apresentação das faturas. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento em parte apenas para manter a multa capitulada no art.. 521, III, "a", do RA, por inexistência de fatura. É como voto. Sala • - ,, es/De 12 de fevereiro de 007.e leit et . --W1•n.--sr alSCA---e-- , - #--:-- - FILHO 5 Processo n° : 10831.000324/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-05.218 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Designada O recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito tão somente à exoneração da multa por falta de guia de importação, prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de então, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05 de março de 1985. Peço vênia ao Ilustre Relator, mas concordo com o Procurador da Fazenda Nacional. A multa em tela independe do valor do tributo decorrente, é uma multa por infração administrativa, que não se encontra albergada pelo instituto da denúncia espontânea. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que tais multas não estão abrangidas no que dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional. No voto exarado no Recurso Especial n° 258.139 em 13/03/2006, o Ministro João Otávio de Noronha discorre sobre a inaplicabilidade do instituto no caso da multa por atraso na entrega da DCTF da seguinte forma: "Prosseguindo na análise, registro que é pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido da legalidade da exigência da multa moratória em virtude de atraso na entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), visto que o instituto da denúncia espontânea, consagrado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alberga a prática de ato puramente formal, mas relaciona-se exclusivamente à natureza tributária de determinada exação, tendo vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquela vinculadas. Ocorre que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF é responsabilidade acessória autônoma, sendo norma de conduta do contribuinte, necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, não se confundindo com o não-pagamento do tributo nem com as multas decorrentes de tal procedimento, uma vez que não tem relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando, por conseguinte, alcançada pelo art. 138 do CTN. Desse modo, ainda que restasse configurada a denúncia espontânea, o que não se verifica no caso em debate, não há como admitir o afastamento de multa aplicada para punir infração de norma de conduta do contribuinte em razão de atraso na entrega da DCTF, porquanto essa penalidade não onstitui fato gerador da exação tributária. •A 6 Processo n° :10831.000324/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-05.218 Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. É assente no STJ que a entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 4. Agravo regimental desprovido" (Primeira Turma, AgRg no Ag n.490.441/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJde21/6/2004). "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não cuidando o caso de homologação tácita, não há se falar na ocorrência da decadência (art. 150, § 4°, do CTN). O prazo prescricional incide conforme o disposto no art. 174, do CTN, id est, no qüinqüênio posterior à constituição do crédito tributário, o qual, na presente - demanda, inicia-se a partir do momento da efetivação da declaração por meio da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 2. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração rafe de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 7 Processo n° :10831.000324100-1O Acórdão n° : CSRF/03-05.218 3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 4. Recurso não provido" (Primeira Turma, REsp n. 572.424/PR, relator Ministro José Delgado, DJ de 15/3/2004). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, 'a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um' (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido" (Primeira Turma, AgRg no Ag n. 502.7721MG, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 22/3/2004). "TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. - 1. O atraso na declaração de rendas constitui infração de natureza formal e não está alcançada como conseqüência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do Código Tributário Nacional. Precedentes. 2. Recurso especial provido" (Segunda Turma, REsp n. 363.4511PR, relator Ministro Castro Meira, DJ de 15/12/2003)." /Põe s‘e9 8 Processo n° :10831.000324/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-05.218 Os mesmos argumentos ajustam-se com perfeição à penalidade por falta de guia de importação. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessõ - DF, em 12 i fevereiro de 2007. ,- ANELISE DAUDT PRIETO ai 9 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4682004 #
Numero do processo: 10880.006681/99-91
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa que exerça as atividades de professor, quando esta inclua o 2º grau, haja vista que este não incluído dentro do conceito de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12996
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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C -C2P4gt C Rubrica I MINISTÉRIO DA FAZENDA :, , 0 e,: ".. ,_, a , r—rok-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006681/99-91 Acórdão : 202-12.996 Sessão - . 23 de maio de 2001 Recurso : 115.888 Recorrente . CENTRO EDUCACIONAL ANGELLI BONNI S/C LTDA. Recorrida - DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa que exerça as atividades de professor, quando esta inclua o 2° grau, haja vista que este não incluído dentro do conceito de ensino fundamental (Lei n.° 10.034/2000 e IN SRF n.° 115/2000) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL ANGELLI BONNI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 i IA• • O Vinicius Neder de Lima idente , • e ,?\-dr a n NROCIfis yes R. a ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/ovrs 1 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , tisk> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,%4‘.4.:- Processo : 10880.006681/99-91 Acórdão : 202-12.996 Recurso : 115.888 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL ANGELLI BONNI S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO DRF/IRF/SÃO PAULO 145.847, fls. 20, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "atividade econômica não permitida para o Simples". A interessada, não acatando a referido ato declaratorio, apresentou Impugnação, fls. 01 a 10, na qual, em síntese, alega que: - a lei n.° 9.317/96 sofre vício de inconstitucionalidade em função de estabelecer critério qualificativo e não quantificativo para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES; - houve quebra do tratamento isonômico entre pessoas jurídicas em igual situação, colidindo com o art. 150, II, da Carta de 1988; e - a atividade de professor não pode ser equiparada à atividade de escola, pois nesta há a necessidade vários outros profissionais para a consecução do objeto social. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, Decisão de fls. 23 e 24, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório n° 145.847, sendo o contribuinte intimado desta decisão através do AR de fls. 26. Inconformada, a interessada apresentou a Impugnação de fls. 28/43, em data de 13.06.2000, na qual, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação perante o julgador a quo. A autoridade julgadora, através da decisão DRJ/SPO n° 002092, ratificou o entendimento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — Divisão de Tributação, concluindo pelo indeferimento da solicitação, cuja decisão foi assim ementada: 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA N'tVi,f7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cÁci. Processo : 10880_006681199-91 Acórdão : 202-12.996 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mica-oempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, a interessada apresentou Recurso de fis 55 a 67, em data de 05.10.2000, elencando entre seus argumentos que: - a lei n° 9.3 17/96 sofre vício de inconstitucionalidade em função de estabelecer critério qualificativo e não quantificativo para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, - houve quebra do tratamento isonómico entre pessoas jurídicas em igual situação, colidindo com o art. 150, inciso II, da Carta de 1988; e - a autoridade administrativa pode analisar questões de ordem constitucional suscitadas no curso de litígios administrativos; - a atividade de professor não pode ser equiparada à atividade de escola, pois nesta há a necessidade vários outros profissionais para a consecução do objeto social É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006681/99-91 Acórdão : 202-12.996 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES em virtude de "possuir atividade econômica não permitida para o SIMPLES", haja vista que desempenha atividades de ensino médio consoante extrai-se da cópia de seu contrato social, atividade esta que é vedada pela Lei n° 9.317 e alterações posteriores. Cumpre observar, preliminarmente, os argumentos dedicados à argüição de inconstitucionalidade de princípios garantidos pela Constituição Federal, bem como a suposta inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamento dos Tributos e Contribuições — SIMPLES. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de ..., professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n). 4 —=, - , MINISTÉRIO DA FAZEM DA •„";2.;r: Ádk.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006681/99-91 Acórdão : 202-12.996 Desta maneira, com tal entendimento, e do ponto de vista teleologico, não houve qualquer afronta ao princípio da igualdade tributária (artigo 150, inciso II, da CF). A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Cumpre esclarecer, entretanto, que com o advento da Instrução Normativa SRF n. ° 115, de 27 de dezembro de 2000, a Receita Federal passou a admitir dentre aqueles que optam pelo simples pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de ensino fundamental. Com efeito, a referida Instrução Normativa em seu art. 1°, § 3° dispõe, ipsis verbis: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimento de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. §3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anterior a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais". Ocorre que, consoante se depreende do contrato social acostado aos autos, o objeto social da recorrente trata-se de "exploração por conta própria, da prestação de serviço de educação e recreação infantil para Maternal, Jardim e Pré-primário, 1° e 2° GRAU e Org. de Eventos e Passeios." Deste modo, por desempenhar atividade de 2° Grau dentre as elencadas no seu objeto social, não poderá optar pelo SIMPLES. Ressalte-se, que o 2° grau não se confimde com ensino fundamental, pois são níveis de ensino distintos, haja vista que 2° grau equivale ao moderno conceito de ensino médio, portanto, subsequente ao ensino fundamental. Assim, não se vislumbra pertinência legal para a manutenção da recorrente dentro do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, haja vista 5 :AN? MINISTÉRIO DA FAZENDA f 'fri,-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4-r- Processo : 10880.006681/99-91 Acórdão : 202-12.996 que não há dúvida quanto ao alcance da Instrução Normativa n.° 115/2000, sendo excluído do rol de atividades permitidas para o SIMPLES aqueles que desempenham o 2° grau ou ensino médio Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso, para que seja mantida a exclusão do Recorrente do rol dos optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES da d. Sessõe em 23 de maio de 2001 \ t\N• A 1 O RODRI SALVES 6

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Numero do processo: 10865.000841/2001-90
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ/PIS-REPIQUE – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – LEI 8.383/91 – Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4º do CTN e opera-se assim por homologação.
Numero da decisão: CSRF/01-04.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. EDI .6--.--É.:" I - À -0D UES ID n• ESI 11INT e t f f .;- VICTOR LU1'. ' E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1, 7 t'.i, ii ;':„:,(33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO Processo n°. : 10865.000841/2001-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.593 JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Leila Maria Scherrer Leitão. cH 2 Processo n°. : 10865.000841/2001-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.593 Recurso n° : 108-129929 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A RELATÓRIO Inconformada parcialmente com o V.Acórdão prolatado pela Colenda 8° Câmara, em sessão de 18 de setembro de 2002, e que por unanimidade de votos, sendo relator o Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, no âmbito da matéria litigiosa, acolheu preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator em relação ao IRPJ e Pis/Repique,interpõe a Fazenda Nacional Recurso Especial com fundamento no art. 5°, inciso II do Regimento Interno aprovado pela Portaria 55/98 em face de argüida divergência jurisprudencial. No particular o veredicto assim está ementado: "IRPJ — PIS-REPIQUE - DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo para a realização do lançamento de ofício é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, ex vi do artigo 150, parágrafo 4°. do CTN. Precedentes." No seu apelo especial, sustentando a divergência jurisprudencial, entende a Fazenda Nacional que o "dies a quo" se conta na forma do art. 173, I do CTN e não do § 4° do art. 150 do mesmo estatuto, reportando-se a julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-03.103 e 01-01.994) de tal maneira que arremata para dizer que inexistindo antecipação de pagamento não cabe se falar em homologação. Reporta jurisprudência de Tribunais. O despacho da Presidência reconheceu a divergência jurisprudencial e admitiu o processamento do recurso. O sujeito passivo se manifestou. É o relatório. 3 Processo n°. : 10865.00084112001-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.593 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e o despacho que a proclamou não merece censura. Assim conheço do apelo. Reiterando que efetivamente o auto de infração, cientificado o sujeito passivo em data de 19 de junho de 2001, exibe certa matéria tributável volvida para o fato gerador dado como ocorrido em 31/12/95, entendo que corretamente agiu a Câmara Julgadora, e o Conselheiro Relator ao suscitar a prejudicial, na esteira aliás do entendimento prevalente nesta Câmara Superior. E assim não merece censura. Aliás, sobre a matéria escrevi no RD 101-01.523: "Até data mais recente vinha votando no sentido de que, com ênfase para o ano calendário 1992 e seguintes, o lançamento do imposto de renda reputar-se-ia "um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei 8.383/91, fazendo-se a sua contagem nos termos do art. 173, I, do CTN". Prova disto é o acórdão colacionado pelo Recorrente a fls. 300/303. Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida: "A partir da vigência do Decreto-lei n° 1.967/82, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento. Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82 não deixou qualquer margem a dúvida, quando estabeleceu que: "Art. 16— A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei. apresentada ou não 4 Processo n°. : 10865.000841/2001-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.593 a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." (destaquei) Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora. Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. sç 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A autoridade julgadora de 1° grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação. A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial: a recorrente entende que como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1992, o prazo decadencial tem início no dia I° de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo só poderia ser contado a partir de primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, ou seja, no 1° de janeiro de 1999 e como o Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de dezembro de 1988 não estaria caracterizada a decadência. A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada 5 Processo n°. : 10865.000841/2001-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.593 tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inúmeros acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no sç 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" "IRPJ — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992) — O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04.01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30.11.88 e 31.12.88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac. 101- 92.291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legislador de r homologar o pagamento, o referido artigo teria sido explicito 6 Processo n°. : 10865.000841/2001-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.593 no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmação: tomando conhecimento do pagamento efetuado. A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas contundentes pelos tributaristas. Entre outros críticos, mencione-se o Professor Alberto Xavier, no livro DO LANÇAMENTO — TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 95, escreve: "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depôs de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento'. Em outras palavras: 'o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac. l a T STJ, R.Esp n° 58.918-5/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU I de 19.06.95, 18.646). E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac. 1' T TRF 3°R n° 94.03.059807- 7/SP, DJU, 2 30.01.96, 3328/9). Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, sÇ 4° do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da 'extinção do crédito' e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado' , sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do 'pagamento' e não ao 'lançamento' que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do Código Tributário Nacional). Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. 7 Processo n°. : 10865.000841/2001-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.593 Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' — com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o artigo 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento." Por outro, atente-se que a Lei n° 8.383/91 determinou "verbis ": "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." ... Art. 43 — As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: 1 — até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II — até o último dia do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III — até o último dia útil do mês de junho, as demais. Parágrafo único — Os resultados mensais serão 11 apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado 8 Processo n°. : 10865.000841/2001-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.593 pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39." Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente já que a declaração de rendimentos foi denominado de ajuste anual dissociado do fato gerador. Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente o Superior Tribunal de Justiça para a hipótese vertente,especialmente quando a Lei n° 8.383/91 estabelece que o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal. Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência." Neste passo e na atual conjuntura resolvi revisar o meu posicionamento para o efeito de afinar o meu entendimento com o v.acórdão recorrido, supra transcrito, para entender que, efetivamente, na vigência da Lei 8.383 a contagem do prazo decadencial haverá de ser feita na forma prevista pelo art. 150, parágrafo 40. No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1992, de janeiro a dezembro, e não um fato gerador único anual como os lançamentos até 1991 vinham perpetrando. Já por ai se vê que a atividade lançadora foi mensal, e não anual, de tal maneira que o tratamento tributário da espécie não mais pode ser feito em base das disposições do art. 173, I. Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na undécima hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-la, a verdade é que a discussão somente se originou, e ai várias teses se criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me morta com a vigência da Lei 8.383/91, a qual, então, determinou no seu art. 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos". Daí a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige 9 Processo n°. : 10865.000841/2001-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.593 o tributo, pode estar fundado na glosa de uma despesa. Em ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil sustentação." Sob tais condicionantes dou o meu prestígio integral ao v. acórdão recorrido para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala d s Sessões —1:), em 11 de agosto de 2003 , tk ,,jr)ci ) U) VICTOR LUI E SALLES FR RE 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002991/2003-05
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.955
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. ,11442".'t1 ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 21/07/2008 n Processo n° 10830.002991/2003-03 CSRF/T04 Acórdão 9.° 0400.955 105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ive e Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad, GonçaloBonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Na sessão plenária de 10-nov-06, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 152639, interposto por Luís Gonçalves Braga, e decidiu "por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 104-22.051 que estampa a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO LVCIDÉNCL-1 - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI?'!, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercido pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido." A decisão recorrida afastou a decadência do direito de o contribuinte repetir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária instituído pela IBM Brasil, e em segundo momento determinou o retomo dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito. Cientificada do Acórdão em 02/02/2007 (fls. 80), a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 50, I, do RICSRF, e 32, I, do RICC, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs recurso especial às fls. 81/86, em 06.02.2007. Tempestiva a peça recursal. Afirma a Recorrente, em síntese, que a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao afastar a decadência do direito de repetir o IRRF sobre verbas indenizatórias decorrentes de adesão a PDV, negou vigência às disposições dos arts. 165, I e 168, I, do CTN. Sustenta que o pleito estaria obstado pelo transcurso do prazo decadencial nos termos dos citados artigos. Ao final, manifesta que a decisão merece reforma, provendo-se o especial para que seja indeferido o pleito do contribuinte frente à constatada decadência do direito de repetir e mantida a decisão de primeira instância. 2 • Processo n° 10830.002991/2003-05 csaFrro4 Acórdão n.° 04-00.955 Fls. 106 Conforme Despacho 104-049/2007 (fls. 87/89) deu-se seguimento ao Recurso Especial. Cientificado em 05.04.2007 (AR Às fls. 91), o contribuinte apresenta suas contra-razões em 13/04/2007, tempestivamente Nessa oportunidade, requer, em síntese, seja mantida a decisão soberana da Câmara recorrida e negado provimento ao Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade. Merece conhecimento. A insurgência da Recorrente não merece prosperar. O julgado recorrido, à maioria de votos, afastou a decadência do direito de o contribuinte repetir o imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores recebidos em face de adesão ao Programa de Demissão Voluntária instituído pela IBM Brasil. Julga-se, nesta assentada se decadente ou não o direito de repetir do contribuinte, haja vista que a retenção do imposto na fonte ocorreu no ano-calendário de 1993, conforme documentação de fls. 08/09, considerando que o pleito à restituição data de 19.05.2003 (fls. 1). Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos da decisão recorrida o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes e também nesta Quarta Turma, submeto-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem início com IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999.• Reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, in verbis: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 3 ./ • Processo n° 10830.002991/2003-05 CSRF/T04 Acórdâo n.° 04-00.955 Fls. 107 Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n°10.406, de 10 de janeiro de 200Z (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida ' em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Em face de todo o exposto, Voto no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN SRF ri0 165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 19.05.2003. Logo, não decadente o direito à restituição. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retornar os autos. Sala das Sessões - DF, em 27 de maio de 2008 ,CILA'&44^1 ANTOIN'IO PRAGA - Relator 4 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001386/2003-56
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/09/2002 DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. MULTA DE OFÍCIO. Havendo lançamento de oficio em decorrência da falta de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre estes deve incidir a multa de oficio, por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-00222
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos de janeiro a março de 1998, inclusive, mantendo-se o lançamento para os demais períodos, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros, Dr. Gustavo Kelly Alencar, Dr. Antônio Lisboa Cardoso e Dr. José Adão Vitorino de Morais votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T13:25:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:25:50Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:25:50Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:25:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:25:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:25:50Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:25:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:25:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:25:50Z; created: 2009-11-17T13:25:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-17T13:25:50Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:25:50Z | Conteúdo => , à S3-C3T1 Fl. 868 I 4vf ki''''.te!fl.- \,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 - k• lf,t", CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001386/2003-56 Recurso n° 136.228 Voluntário Acórdão n° 3301-00.222 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria PIS Recorrente HQ DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/09/2002 DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. MULTA DE OFÍCIO. Havendo lançamento de oficio em decorrência da falta de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre estes deve incidir a multa de oficio, por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos de janeiro a março de 1998, inclusive, mantendo-se o lançamento para os demais períodos, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros, Dr. Gustavo Kelly Alencar, D Antônio Lisboa Cardoso e Dr. José Adão Vitorino de Morais votaram pelas conclusões— ç92-) i , Processo n° 19515.001386/2003-56 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301 -00.222 fAe/ F 1 . 869 JOSÉ 'filher!fflàpnele [NO DE MORAIS Presiden"~ ' MAURICIO TAVEI " SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Ausente a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.. Relatório 11Q DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiada através do recurso de fls, 359/378 contra o Acórdão n° 7.760, de 11/11/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, fls. 333/345, que julgou procedente o auto de infração de fls. 241/246, relativo à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago do PIS, referente a períodos compreendidos entre janeiro/1998 e setembro/2002, cuja ciência ocorreu em 29/04/2003 (fl. 241). A interessada protocolizou impugnação de fls. 252/283, em 29/05/2003, apresentando os seguintes argumentos: 1.decadência qüinqüenal referente aos períodos anteriores à 29/04/1998; 2. cerceamento do direito de defesa pela obscuridade na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" e quanto ao fato específico que gerou a inclusão de valores na base de cálculo da contribuição; 3. inconstitucionalidade das Leis n°9.715/98 e 9.718/98. 4. a ampliação da base de cálculo introduzida pela Lei n° 9.718/98 passou a vigorar somente em 1999 e, desse modo, as receitas de aluguéis, que não fazem parte do conceito de faturamento, não poderiam integrar aquela base de cálculo, em períodos anteriores; 5. inconstitucionalidade da taxa Selic, por violar o art. 161 do CTN, configuração de anatocismo, e ultrapassar limite constitucional de 12% ao ano; 6. multa de mora (sic) no montante de 75% configura confisco, havendo apenas a fundamentação legal, sem qualquer menção em que consistiria sua culpa; 2 Processo n° 19515.001386/2003-56 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.222 Fl. 870 7. suas receitas decorrem da locação de espaços e móveis. Portanto, se as salas da contribuinte não estiverem ocupadas, inexistindo receita de aluguel, não haverá receitas de serviços, pois a prestação de serviços depende necessariamente do aluguel das salas. Desse modo, não é possível a defendente ter em outubro, novembro e dezembro de 1999 recebido valores infinitamente superiores à média mensal de serviços, quando a receita de aluguéis é zero. 8. constata-se uma regularidade no percentual de serviços em torno de 10% do valor recebido a título de aluguel, até junho de 1999 na planilha elaborada pela fiscalização. Entretanto, de agosto a dezembro de 1999, ocorre uma desproporção acentuada, denotando ocorrência de erro ou equívoco na análise de critérios; 9 . com fulcro no art. 40, inciso I, da Lei n° 9.715/98, faz jus à isenção dos alugueis recebidos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, o que caracteriza receitas decorrentes de serviços prestados para o exterior. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1999, 01/06/1998 a 30/09/2002 Ementa: Decadência. Contribuições para a Seguridade Social. Prazo. É de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. Lançamento de Oficio. Falta de Declaração e/ou Recolhimento. Correto o lançamento de oficio do crédito tributário não declarado ou recolhido pelo sujeito passivo. Matéria Tributável. Valores Auferidos. Não-incidência. Falta de Comprovação. Incumbe à impugnante o ônus de provar que os valores auferidos e registrados em sua contabilidade não se constituem em matéria tributável. Ausentes elementos comprobatórios neste sentido, considera-se passível de tributação todos os ingressos registrados pelo sujeito passivo. Locação. Base de Cálculo. A receita decorrente da locação de imóveis que constitui objeto da atividade econômica da empresa integra sua receita bruta, base de cálculo do Pis nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970. Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no siste a difuso, centrado em última instância revisional no STF. 3 . , Processo n° 19515.001386/2003-56 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.222 Fl. 871 Juros de Mora. Taxa Selic. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Multa de Oficio. Confisco. O percentual de multa de lançamento de oficio, determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo, sendo que a proibição de confisco prevista na Constituição Federal aplica-se unicamente a tributo, e não à multa. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 16/03/2006, recurso voluntário de fls. 359/378, acompanhado dos documentos de f1S. 379/660 aduzindo,) praticamente, as mesmas questões anteriormente apresentadas. Alfim requereu o cancelamento do auto de infração ou a exclusão/redução dos juros e da multa. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, determinando-se o refazimento da verificação fiscal, bem assim seja autorizada a apresentar sustentnão oral. Conforme despacho de fl. 696, o processo encontra-se devidamente instruido com o arrolamento de bens. Em busca da verdade material, por meio da Resolução n° 201-00.682 de fls. 698/703, os membros da então Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolveram converter o julgamento em diligência, de modo que a fiscalização procedesse à análise dos documentos acostados aos autos, sua pertinência e relevância, intimando a contribuinte a apresentar os documentos necessários à demonstrar a veracidade das alegações aduzidas. O fiscal diligente deveria, ainda, proceder aos ajustes necessários ao lançamento e elaborar relatório pormenorizado das providências levadas a efeito. Por fim a contribuinte deveria ser intimada para que, no prazo de trinta dias, caso entendesse conveniente, apresentasse manifestação, somente quanto à matéria decorrente dos itens acima. Com supedâneo nos documentos de fls. 708/825, o fiscal diligente elaborou o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 829/830, bem assim, os demonstrativos de fls. 826/828 nos quais foram consolidadas as novas bases de cálculo da contribuição. Após a manifestação da contribuinte acerca do resultado da diligência (fls. 831/833 e documentos de fls. 834/844), o auditor efetuou mais uma correção, acatando o argumento da recorrente em relação ao resultado da diligência. Assim, conforme se depreende do despacho de fl. 849, o auditor elaborou e juntou aos autos as novas tabelas de fls. 845/847. Retomando os autos do processo à segunda instância julgadora, o Conselheiro-relator observou possíveis equívocos na elaboração das novas planilhas. Assim, efetuou o d spacho de fl. 851, referendado pela presidente (fl. 852) em cuja conclusão, consigna: (('1 4 Processo n° 19515.001386/2003-56 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.222 Fl. 872 Assim, em face dos erros de fato acima apontados, proponho a devolução deste processo à DRF de origem para que o AFRFB responsável pela diligência se manifeste sobre os referidos erros e, concordando, faça a retificação dos demonstrativos e dê ciência à recorrente, abrindo-lhe prazo de trinta dias para manifestação. Caso contrário, o AFRFB deve justificar seu procedimento e, em qualquer caso, restituir os autos a este Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. Foram então elaboradas as planilhas de fls. 862/864 e, após a ciência da contribuinte à fl. 865, sem que fosse apresentada qualquer contestação, os autos foram encaminhados, para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Inicialmente, de se registrar a desnecessidade do arrolamento recursal como condição para seguimento do recurso voluntário, consoante Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9/07. Conforme Termo de Encerramento de Diligência de fls. 829/830, o fiscal diligente registrou que analisando a escrita da empresa verificou a necessidade de se exonerar o valor de R$11.255.831,27, referente ao mês de dezembro de 2000, pelos motivos que relaciona consubstanciados, fundamentalmente, em equívocos no preenchimento de DIPJ. O auditor sugere, ainda, a exclusão da base de cálculo dos valores escriturados como Taxa de Retenção Retornável (Reteiner). Tendo em vista se tratar, respectivamente, de erro material e inocorrência de ingresso de receita, não há reparos a fazer no resultado a que chegou a diligência, nesta parte. Já, acerca do item "d" da fl. 829, referente a receitas do exterior, o fiscal assim consigna: "na contabilidade foram escrituradas as seguintes receitas do exterior constantes nas planilhas em anexo, abaixo consolidadas:" Embora o fiscal não tenha trazido aos autos os respectivos documentos comprobatórios, registra que "na contabilidade foram escrituradas...". Releva, ainda, informar que às fls. 539/552 constam cópias do livro Razão Analítico — jun a dez/1999, nas quais se encontram registradas diversas operações intituladas "Créd. Op. Câmbio". Assim, embora fosse desejável que os elementos comprobatórios tivessem sido acostados aos autos, enten4 ue ainda assim, tais valores também devam ser excluídos, conforme concluiu o auditor. 5 Processo n° 19515.001386/2003-56 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.222 Fl. 873 Portanto, após uma análise mais detalhada por parte do fisco, foram exonerados valores indevidamente lançados, ensejando as planilhas de fls. 862/864. Feitos esses esclarecimentos iniciais, preliminarmente cabe analisar a possível ocorrência de decadência de parte dos períodos lançados. Conforme é cediço, houve a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, havendo que se reconhecer a decadência da Cofins em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 40, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Tendo em vista que o lançamento decorre de diferenças apuradas e, consoante planilha de fl. 862, houve pagamento, assim, a decadência se verifica com fulcro no art. 150, § 4 0, do CTN. Destarte, os fatos geradores referentes aos períodos de janeiro a março de 1998, encontravam-se fulminados pela decadência, à época do lançamento ocorrido em 29/04/2003 (fl. 241). Portanto, somente subsiste a autuação referente aos fatos geradores ocorridos entre abril de 1998 a setembro de 2002. A contribuinte se insurge contra os percentual da multa aplicada, a exigência de juros de mora, bem assim, quanto taxa Selic. A multa de oficio tem natureza punitiva cujo caráter coercitivo visa evitar determinadas práticas definidas pelo legislador e encontra-se prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Já a multa de mora tem natureza compensatória em virtude do atraso no pagamento devido. Assim, destina-se ao pagamento espontâneo e extemporâneo e encontra-se prevista no art. 61 e §§ da Lei n° 9.430/96, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%., a qual não se aplica ao presente caso. Destarte, correto o procedimento da fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora aplicável aos débitos fiscais, em consonância com o disposto as Leis nos 9.065/95, art. 13 e 9.430/96, art. 61, §3°, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá-la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, conforme publicação no DOU. Por fim, há que se indeferir o pleito do procurador no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as intimações devem ser endereçadas para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a março de 1998, uma vez que quanto a esses períodos, o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência à época do lançamento, conforme a 156, V do CTN, bem assim, para que seja ajustado o lançamento, 6 Processo n° 19515.001386/2003-56 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.222 Fl. 874 em consonância com as diligências realizadas, conforme os valores constantes das planilhas de fls. 862/864. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009. MAURICII TAVEP .4111)VA 7

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Numero do processo: 10920.000467/00-50
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA QUINQUENAL - A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como as demais contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, que é a lei complementar estabelecedora de normas gerais em direito tributário, prevista no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-03.906
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Manoel Antonio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior, os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões de Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Iacy Nogueira Martins Morais e Edison Pereira Rodrigues que acompanhavam o relator pelas conclusões. Defendeu a interessada o Dr. Amador Outerelo Fernández - OAB/DF sob o nº 7.100. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado Júnior.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQUENAL. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como as demais contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, que é a lei complementar estabelecedora de normas gerais em direito tributário, prevista no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Manoel Antônio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior, os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, lacy Nogueira Martins Morais e Edison Pereira Rodrigues que acompanhavam o Relator pelas Conclusões. firr I ONe P • IRA RODRIGUES PRESID - I TE ' dgr P' R IS ALMEIDA E -1TOL RELATOR 4.-,//:C31) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4tx CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10920.000467/00-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.906 FORMALIZADO EM: 22 Ci Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NATANAEL MARTINS (Suplente convocado), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Defendeu a interessada o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB/DF n°. 7.100. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado Júnior. 2 jr1 . .-k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10920.000467/00-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.906 Recurso n°. : RD/101-1.658 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES RELATÓRIO A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 101-93.550, da Egrégia Primeira Câmara deste Conselho, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado' pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. CSLL - DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." Como razão de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado, acrescentando, em síntese, que: 3 jrl -¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10920.000467/00-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.906 "Conforme já exposto, a e. Câmara a quo afastou a aplicabilidade ao caso do disposto no art. 45 da Lei n.° 8.212/91, que estipula o prazo decadencial de dez anos para o lançamento da CSSL. Data máxima vênia, o respeitável entendimento adotado pela e. Câmara encontra-se, de fato, equivocado, pois não há razões para se afastar a aplicação do art. 45 da Lei n.° 8.212/91 à presente hipótese. Assim, se a premissa de que o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 estaria regulando matéria reservada à lei complementar, fosse utilizada para declarar a ilegitimidade do lançamento, este e. Conselho de Contribuintes estaria, portanto, analisando questão constitucional. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 reserva à lei complementar competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, sobre assuntos como a decadência, obrigação tributária, entre outras. O art. 146, III, b da CF/88 possui a seguinte redação: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." (Grifos não constantes do original). Da norma constitucional acima é possível chegar-se duas ilações importantes. A primeira é que a lei complementar mencionada na CF/88 é espécie de norma geral, ou seja, o legislador constitucional admitiu a edição de normas específicas sobre determinadas matérias tributárias. A segunda ilação é que não foi determinada qual a natureza dessa norma específica, sendo lícito concluir que trata-se tal norma de lei ordinária. Desta forma, a lei ordinária que regule as matérias dispostas no art. 146, III, b da CF/88 apenas será inconstitucional quando assuma a natureza de norma de caráter geral, fato que configuraria intromissão de competência vedada pela Constituição Federal. No presente caso, as disposições constantes da Lei n.° 8.212/91 possuem a natureza de norma especial, frente ao previsto no art. 150, § 4.°, que, 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10920.000467/00-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.906 saliente-se, prevê a edição de norma específica que estipule prazo diferente para a homologação do pagamento ("lançamento por homologação"), verbis: "§ 4.°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifos não constantes do original) O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. A e. Câmara a quo julgou que a Lei n.° 8.212/91 teria reservado ao INSS o prazo decadencial de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à seguridade social. Ou seja, apenas o INSS, e não a União Federal (por meio da Receita Federal) teria o prazo de dez anos para efetuar o lançamento das contribuições parafiscais de sua competência. Data máxima vênia, tal entendimento é equivocado. A Lei n.° 8.212/91 estipula que os sujeitos ativos das contribuições sociais já instituídas serão o Instituto Nacional do Seguro Social e a União Federal, e atribui competências ao INSS e a um órgão específico da União Federal (a Receita Federal), como se vê nos seguintes artigos da Lei n.° 8.212/91: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. § único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviços; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. 5 j r 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10920.000467/00-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.906 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente." (Grifos não constantes do original). Porém, a e. Câmara a quo interpretou que tal mandamento dirigir-se-ia apenas a um dos sujeitos ativos, o INSS, e não à União Federal (representada pela Receita Federal), vez que o artigo fala no direito de a "seguridade social constituir seus créditos". Sua redação é a seguinte: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." De se notar a impropriedade da redação do art. 45 da Lei 8.212/91. Este artigo procura assegurar à seguridade social em certo "direito", como se fosse juridicamente possível a um "conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social", ser sujeito de algum tipo de direito. É evidente que este artigo dirige-se àqueles que figuram no pólo ativo da obrigação tributária, aos quais cabe efetuar o lançamento do tributo, quando o contribuinte não o recolhe de oficio Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial em relação ao Acórdão n.° 105-13.549, com a seguinte ementa: "CSLL - DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência 6 jr1 -fr7, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10920.000467/00-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.906 do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." Convenientemente intimado, comparece o contribuinte apresentando suas contra-razões, sustentando o acerto da decisão recorrida. É o Relatório 7 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'ziç.i,n\5'-;; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10920.000467/00-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.906 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A divergência está devidamente indicada e comprovada. Todas as demais formalidades legais e regimentais foram corretamente cumpridas. Nada há, pois, que impeça o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. A matéria objeto do presente recurso tem gerado grande discussão doutrinária e jurisprudencial. Também neste Colegiado muito se tem discutido sobre a contagem e a determinação do prazo atribuído à Fazenda Pública para constituir o crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). São dois os tópicos principais (fls. 231) que encorajaram a Câmara recorrida a entender decadente o lançamento, são eles: • "Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho. • Assim, embora ainda não tenha o Supremo Tribunal Federal se manifestado expressamente quanto à inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, é extreme de qualquer dúvida a natureza tributária da 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10920.000467/00-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.906 contribuição bem como a exigência de lei complementar para veicular normas de decadência a ela pertinentes." Quanto ao primeiro fundamento, ou seja, que as normas contidas no art. 45 de Lei 8.212/91 seriam exclusivamente dirigidas às contribuições de competência do INSS, não comungo da mesma convicção, mesmo porque as normas atinentes à decadência são relativas a tributos, independentemente do órgão ou autarquia competente para formalizar a exigência. No que tange ao segundo tópico, em que pese a profundidade das razões de recurso da Fazenda Nacional, entendo que n nrisrdan recorrido deva ser mantido, não merecendo qualquer reparo o julgado da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Os fundamentos da reforma do acórdão sustentados pela Recorrente podem ser sintetizados no seguinte: (a) autorização constitucional para a edição de lei ordinária para tratar matérias específicas e (b) o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é a norma específica para tratar da decadência das contribuições de seguridade social, nada obstando, portanto, o prazo de 10 (dez) anos referido no dispositivo. Nenhum destes fundamentos, porém, é suficiente para reformar a decisão recorrida. Vejamos. Preliminarmente, convém lembrar que as contribuições a que alude o art. 195 da Constituição Federal — em cujo rol está incluída a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - são tributos. A propósito, convém recordar o julgado no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE, de onde se destaca a seguinte passagem do voto do relator, Ministro CARLOS VELLOSO, da qual não constam os grifos: 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAw CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10920.000467/00-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.906 "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) os impostos (C.F., arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (C.F., art. 145, III); c.2 parafiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (C.F., art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (C.F., art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F. art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149) e c.3.2. corporativas (C.F., art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsório (C.F., art. 148)." Sendo tributos, tais contribuições devem obedecer às normas gerais de Direito Tributário, daí surgindo a controvérsia sustentada pela Fazenda Nacional. Diversamente do que sustenta a recorrente, a decadência, para o direito tributário, será sempre estabelecida em uma norma geral e, de acordo com o artigo 146, III, "h" da Constituição, veiculada por lei complementar. A decadência é garantia do contribuinte em relação ao fisco e somente poderá ser plenamente assegurada se prevista em lei complementar. Sem sombra de dúvida, contrariaria os desígnios do legislador constituinte a possibilidade de fixação de prazos decadenciais específicos e variáveis para cada tributo. Logo, já por este motivo é necessária a previsão uniforme de prazos decadenciais para todos os tributos previsto em sua só lei complementar definidora de normas gerais de direito tributário. Exatamente por este motivo que LUCIANO DA SILVA AMARO informa que "as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional" (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6a edição, pág. 161). ,2 10 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10920.000467/00-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.906 Refletindo sobre o tema, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS informa que: "Por esta razão, as normas gerais de direito tributário surgem com o perfil próprio de linhas mestras do sistema, postando-se como garantia deste e do pagador de tributos, em nossa Federação, que oferta nível impositivo a Estados e Municípios, além do poder federal. Sem tal ordenamento intermediário correr-se-ia o risco de se ter um sistema desisternatizado, não ofertando nem a liberdade que a Emenda Constitucional n° 18/65 pretendeu combater, nem aquela pertinente à segurança a que se refere o art. 5°, caput, da Constituição Federal." (cfr. Comentários à Constituição do Brasil, 6° vol., 2 a edição, Saraiva, pág. 94). Também é preciso deixar definitivamente de lado a idéia defendida pela recorrente, segundo a qual seria possível ao legislador ordinário estipular prazo maior que 5 (cinco) anos para a homologação dos pagamentos dos tributos sujeitos a esta modalidade de lançamento. Considerando que na modalidade homologatória é dever do contribuinte promover o pagamento antecipado do tributo, o cumprimento desta conduta somente pode levar à conclusão de que o prazo a que alude o artigo 150, § 4°, do CTN, somente poderá ser fixado por lei em período inferior a cinco anos, sob pena de penalizar indevidamente aqueles que já antecipou o pagamento do tributo. Este ponto de vista, aliás, já foi desde há muito esposado por ALIOMAR BALEEIRO ao afirmar que: "O direito de o fisco rever o lançamento de sujeito passivo e, em conseqüência, exigir diferença ou suplernentação do tributo, ou, ainda, aplicar penalidade, salvo caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em cinco anos, reservado à lei do Poder tributante fixar outro prazo menor" — grifamos (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 11a edição, pág. 829 . 11 jrl 1 1 -.4'•-' .. ''.7, MINISTÉRIO DA FAZENDAut.ÀÇ -: , , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10920.000467/00-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.906 , -... Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão da Fazenda Nacional não merece prosperar, razão porque meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial. Brasília - DF, em 17 de junho de 2002 -p-,,,,/7-------2 , , REMIS ALMEIDA EST L 12 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003904/2002-32
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1996 a 31/12/1998 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 1- As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Relator) que deu provimento parcial ao recurso para afastar a decadência relativa aos períodos de outubro de 1996 a janeiro de 1997 e de abril de 1997 a julho de 1997, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que proviam o recurso em menor extensão e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS )--, SEGUNDA TURMA Processo n° 10882.00390412002-32 Recurso n° 203.124.085 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° CSRF/02-02.329 Sessão de 25 de julho de 2006 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1996 a 31/12/1998 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 1- As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, '• Processo n." 10882.00390412002-32 CSRBTO2 Acórdão n.• CSRF/02-02.329 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Relator) que deu provimento parcial ao recurso para afastar a decadência relativa aos períodos de outubro de 1996 a janeiro de 1997 e de abril de 1997 a julho de 1997, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que proviam o recurso em menor extensão e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. 114(/'-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente .....—• -em"- MARIA TER A MARTINEZ LOPEZ Redatora desigjkada FORMALIZADO EM: 31 mAl 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente os Conselheiros DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n.° 10882.003904/2002-32 CSRF/T02 Acórdão CSRF/02-02.329 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão n2 203-09.765, de 15 de setembro de 2004 (fls. 1421 a 1440), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre 10/96 e 11/97. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro na contrariedade à lei, prevista no art. 32, I do anexo II à Portaria MF n 2 55/98, alegando, em síntese, que o prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n 2 8.212/91 e que os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência a este dispositivo legal enquanto não incidir o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto na Constituição. Por meio do despacho n2 203-020 de fl. 1467 foi dado seguimento ao recurso especial apenas quanto à questão da decadência. Regularmente notificada do Acórdão n 2 203-09.765, do recurso especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 07/07/2005, a interessada apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 1477 a 1486 onde pugnou pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. • Processo n.° 10882.00390412002-32 CSRF/11)2 Acórdão n.° CSRF/02-02.329 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULINI, Relator. Aprecia-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a decadência dos créditos lançados, ex officio, compreendidos entre o período de 10/96 a 11/97, tendo sido mantida a exação fiscal no que respeita aos demais tópicos. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n2 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie: O art. 150, § 42 do CTN estabelece o seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos ternos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: Processo n.° 10882.003904/2002-32 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.329 Fls. 5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Como se pode observar, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 42 do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n2 8.212191 para lançar de ofício eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII do CTN que Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1 2 e 42, Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 52 da Lei n2 9.430/96, estabelecer que (...) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(...). O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distingüir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei 1-1 2 8.212/91, se após cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência o fato imponível não terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173,1 do CTN ou pelo art. 45,! da Lei n2 8.212/91. A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária e uma lei complementar em sentido material e tal confronto encerra um juízo de inconstitucionalidade, tendo em vista que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. • Processo n.°10882.003904/2002-32 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.329 Fls. 6 No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not- self executing, ou como normas de eficácia limitada e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSITTUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2a Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98)" Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei ri 2 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, III, "h" ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII do CTN. Ao contrário, não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n 2 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso concreto, foram lançados os fatos geradores ocorridos entre 10/96 e 12198. Nos demonstrativos de fls. 130/132 verifica-se que não houve lançamento por homologação em relação aos fatos geradores ocorridos entre 10/96 e 01/97; 04/97 e 07/97 e entre 01/98 e 03/98. Logo, pela regra do art. 45 da Lei rP 8.212/91, a decadência em relação ao período de apuração mais antigo (10/96) só ocorreria em 31/12/2006. Tendo em vista que a • Processo a.° 10882.003904/2002-32 CSART02 Acórdão ra.•CSRF/02-02.329 Fls. 7 empresa foi notificada do auto de infração em 19/12/2002 deve ser considerado higido o lançamento em relação a estes fatos geradores. Relativamente aos demais períodos de apuração nos quais houve o autolançamento, prevalece a regra do art. 150, § 4f2 do CTN. Neste caso, tendo a notificação do auto de infração ocorrido em 19/12/2002, estão decaídos os fatos geradores ocorridos entre 02/97 e 03/97 e entre 08/97 e 11/97. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos entre 10/96 e 01/97 e entre 04/97 e 07/97. Sala d Sessões - DF, em 25 de julho de 2006 ,On A CARLOS • TUL1M . ' Processo n.° 10882.003904/2002-32 CSRF/102 Acórdão n.° CSRF/02-02.329 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Redatora. Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito a aplicabilidade da Lei 8.212/91, nos casos em que não houve pagamento da contribuição ao PIS. A Lei n2 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei ri2 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lancar e nonnatizar o recolhimento das contribuicões sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do paráarafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1 9 Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 29 Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. ...O /1" 10882.003904/2002-32 CM AcErdão a. CSRF/02-02.329 Fls. 9 -- 5 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de tratam os artigos 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 199. base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem contribuições para o regime específico de previdência social a qi estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulament, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos g 2° e3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5°O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto • Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 49 não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Muito embora não seja este o entendimento desta Eg. CSRF, defendo que em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatária a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. No caso do PIS, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que, independente de ter ou não ocorrido pagamento, em se tratando de PIS, as regras de decadência devem ser as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. Em razão do exposto nego provimento ao recurso especial daFazenda. Sala das Sessões, em 25 de julho de 2006. fés......--- MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ t, 0 61,474 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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