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4762213
# Numero do processo: 13149.000023/84-09
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ACORDAO N° 1Q1775, 789 Recurso n° - 88.918 - IRPJ - EX: 1983 Recorrente - RADIO EMISSORA ARUANÃ LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ - (MT). CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - O total das contribuiçOes e doaçOes admitidas como despesas operacionais, não poderá ex- ceder, em cada exercicio, a 5% do lu- cro operacional da empresa, antes de computada essa dedução. ISENÇÃO PARA EMPRESAS DE REDUZIDA RE- CEITA BRUTA - O favor fiscal institui- do pelo art. 19 do Decreto-lei número 1.780/80, alterado pelo art. 19 do De creto-lei n9 1.973/82, que concede i- senção do imposto para as pessoas ju- rídicas de reduzida receita bruta, não alcança as empresas publicitãrias e bem :assim a empresa jornallstica e de rádio difusão que divulgam o anúncio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO EMISSORA ARUANÃ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no/ termos do relate:iria e voto que passam a integrar o pre sente julgadop . -k,- , , // Sala das Ses pe.s' (DF), em 13 de março de 1985.. ! , ti 6)//! , , AMADOR OU - L FERNÃNDEZ - PRESIDENTE ./ r4 FRANCISCO E ASSIS MIRANDA - RELATOR - v. v. VISTO EM ,AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA Ï. V AP SESSÃO DE:1 1 1, FAZENDA NACIONAL Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ÇO, - I, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 13149-000.023/84-09 RECURSO N9: 88.918 ACCIRDÃON9: 101-75.789 RECORRENTE RADIO EMISSORA ARUANÃ LTDA. RELATÓRIO Em resultado de revisão da declaração de rendimen- tos do exercício de 1983, ano-base de 1982, apresentada pela - RADIO EMISSORA ARUANÃ LTDA., estabelecida em Barra do Garças - MT., a repartição fiscal apurou que a referida empresa deixou de adicio- nar ao Lucro Liquido, a parcela de Cr$ 511.596, excedente a 5% do Lucro Operacional e correspondente a contribuições e doações. Por vulnerados os arts. 242, 243 e 387, inciso do RIR/80, exarou Lançamento Suplementar, exigindo o recolhimento do Imposto e acréscimos, no valor total correspondente a 330,99ORTNs. Impugnando a exigência a interessada alega que ten do auferido no ano-base reduzida receita bruta, que se situou em Cr$ 9.889.906, teria direito ã utilização do Formulário II, e não o Formulário I, utilizado indevidamente. Assim sendo, preparou nova declaração preenchendo o Formuário II, que anexou ã sua defesa, ba- seando seu procedimento no Decreto-lei n9 1.780/80, alterado pelo Decreto-lei n9 1.973/82. Pela decisÃo de fls. 19/20, a autoridade monocráti- ca de 19 grau julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento de que: - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13149-000.023/84-09 3. ACÓRDÃO N9 101-75.789 "A isenção prevista no Dec. lei n9 1780/80, se gundo dispoe a alínea "c", inciso I do seu art.: 29, não se estende ã empresa que realiza opera- ções relativas a publicidade e propaganda. De acordo com o PN-CST 25/80, a exclusão segun- do o item 5, alínea "c" do §, 39 do art. 125 do RIR/80, alcança tanto a empresa publicitária concebedora do anúncio, como a empresa jornalIs tica ou de rádio difusão que o divulga". Segue-se o tempestivo recurso de fls. 22/23, no qual a recorrente aduz que seu lucro foi na ordem de Cr$ 1.423.138, mais um excesso de Cr$ 1.596,000 totalizando Cr$ 1.934.734, o que resultaria num imposto de Cr$ 677.157, que deixou de ser recolhido. Assim, em se tratando de uma mini emissora, pioneira e única da re gião, levando-se ainda em consideração o falecimento de seu dire- tor, requer o recolhimento apenas do principal, sem outros acresci mos, conforme demonstração. É o relatOrio. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSISVIIRANDA, Relator: A Recorrente não contesta o excesso de contribUi çOes e doaçÕes detectado pela revisão e submetido ã tributação a- través do Lançamento Suplementar exarado. Apenas se acha com o di- reito de utilizar o Formulário II, por ter auferido reduzida recei- ta bruta que se situou em Cr$ 9.889.906. De acordo com o lucro au- ferido entende que estaria sujeita apenas ao recolhimento do impos- to de Cr$ 677.157, que se propõe a recolher, sem outros acréscimos, por se tratar de uma mini emissora, pioneira e única da região, le- vando-se ainda em consideração o falecimento de seu diretor. Na forma prevista no art. 125 do RIR/80, (art. 19 do Dec. lei n9 1.780/80), a partir do exercício financeiro de 1981, estão isentas do imposto as pessoas jurídicas cuja receita bruta a- nual, inclusive a não operacional, seja igual ou inferior ao valor/ (/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13149-000.023/84-09 4. ACC5RDÃO N9 101-75.789 nominal de 3.000 (tres mil) ORTNs. O art. 19 do Decreto-lei número 1.973, de 30.11.82, alterou o limite dessa receita bruta anual, para 4.000 ORTNs. O § 39 do mencionado art. 125, dispõe que a isen- ção referida no caput não se aplica à empresa: e) que realize operaçOes relativas a: 5. publicidade ou propaganda. Consoante entendimento consagrado no Parecer Norma- tivo CST n9 25, de 17.07.80, a exclusão prevista no item 5 da ali_ nea "e", alcança tanto a empresa publicitária concebedora do anún- cio, como a empresa jornalística ou de rádio difusão que o divulga. Nessas condições não vislumbramos condições para a- colher a pretensão da Recorrente no sentido de desfrutar os benefí- cios da isenção contidos no art. 125 do RIR/80. Tratando-se de lan- çamento "ex-officio", aplica-se a multa de 50% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do art. 728, inciso II do RIR/80, sendo que os débitos fiscais, decorrentes de tributos ou pe_ nalidades, não liquidados ate o vencimento serão atualizados moneta_ riamente, na data do efetivo pagamento (art. 704 do mesmo RIR). Dai também a impossibilidade de se aceitar o recolhimento do imposto que segundo a Recorrente seria devido, sem esses acréscimos legais, me! mo porque o Imposto apurado no Lançamento Suplementar está devida- mente quantificado na Notificação expedida. Na esteira de sas consideraçOes, voto pela negati- ---1 va de provimento do recurso, Vi-/LÁ,L,LA-4— 1 FRANCISCO DE SSIS MIRANDA - RELATOR .. 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4763958
# Numero do processo: 13951.000046/89-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80869
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# Numero do processo: 00980.007342/82-92
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ACORDÃO N° 101-75.446 Recurso n° - 43.430 - IRPF - EXS: DE 1979 e 1.980 Recorrente - ARISTEU CORREA DE BITTENCOURT JUNIOR Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - (PR) IRPF INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Nega-se provimento ao recurso. quan do após o contribuinte apor seu cien- te ao Auto de Infração, no dia 04 de agosto de 1983, e apresentar a impug- nação ã Repartição Fiscal no dia 20 de setembro de 1983, a autoridade re- corrida não conhece da impugnação,aue deveria ter sido apresentada no dia 19 de setembro por causa do acréscimo do prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISTEU CORREA DE BITTENCOURT JUNIOR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ac recurso, nos irmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado • n 111/- ala das S-s-, : eJ (DF) 19 de setembro de 1984 AMADOR g) FERNÃNDEZ - PRESIDEN f AO, ow a) veêu_iz_o weri TINHO ERRA FILHO ELATOR7 r VISTO EM AGOSTINHO F - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE- In rrT i4lr - u ;bd- . CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AL- CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2. , --p 3--w- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90980-007.342/82-92 RECURSO N9: 43.430 ACÓRDÃO N9: 101-75.446 RECORRENTEN9: ARISTEU CORREA DE BITTENCOURT JUNIOR RELATÓRIO InterpOe recurso a este Conselho, o contribuinte epi- grafado, residente e domiciliado à Rua Presidente Faria, n9 405, Cu ritiba, PR, inconformado com a decisão singular, de fls. 63 a 65 , que trouxe a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA, Exercícios de 1979 e 1980 - anos-base de 1978 e 1979. Somente a impugnação, tempestivamente apresentada, ins- taura a fase litigiosa do processo fiscal, não podendo apreciar o merito, quando extemporânea. Lançamento procedente". Em sua impugnação, às fls. 44, requer a suspensão do julgamento, pois o processo principal ainda estã sendo julgado. - Em seu recurso, às fls, 70, diz: - que o recorrente foi intimado da exigência tributà- ria no dia 04 de setembro de 1983, com trinta dias de prazo para a- presentar a impugnação; - que o vencimento, para entrega da peça defensória ocorreu no dia 03 de setembro de 1983, dia de sábado, em que não houve expediente na repartição; - que, portanto, o prazo legal para a entrega da imAtx, d' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-007.342/82-92 03. Acórdão n9 101-75.446 pugnação foi segunda-feira, dia 05 de setembro de 1983, quando a empresa requereu a prorrogação de prazo, que lhe foi concedida; - que, desta maneira, o prazo, para entrega da impug- nação, terminou no dia 20 de setembro de 1983, quando realmente foi entregue. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O objetivo deste litígio se cinge unicamente à tempes tividade ou não da impugnação, face a prorrogação do prazo de acor- - do com o item I do artigo 69 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, que diz ipsis litteris: "Art. 69 - A autoridade preparadora, atendendo a oircunstáncias especiais, poderá, em despacho fundamentado: I - Acrescer de metade o prazo para a impugna- ção da exigência". Diz, a autoridade monocrática, que, com o acréscimode 15 dias, "contava à interessada, no total, 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação da impugnação, ou seja, até o dia 19 de setem- bro de 1983". Em seu recurso, às fls, 70 o interessado afirma que o prazo de trinta dias venceu no dia 05 de setembro e, então, o prazo de prorrogação iniciar-se-ia neste dia. Não atentou, o recorrente, para o artigo 59 do decre- to n9 70.235, supra-citado, quando diz textualmente: "Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia ..(5 inicio e incluindo-se o dia do vencimento",p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-007.342/82-92 04. Acórdão n9 101-75.446 É evidente, portanto, que, se os prazos são contínuos, eles não podem ser interrompidos pelo sábado ou pelo domingo, como quer o contribuinte, a fim de se iniciar a contagem de outro prazo. Aqui não se trata de dois prazos. O próprio recorrente diz acerta- damente, no terceiro parágrafo de seu recurso, que ele requereu e lhe foi concedido prorrogação de prazo, o que indica claramente que se trata de um sO prazo, prorrogado por mais quinze dias. Portanto, tem razão, a decisão recorrida, quando diz que a interessada tinha 45 dias de prazo para apresentar a impugnação, pois ao prazo normal de 30 dias foram acrescidos, como diz o art. 69 transcrito, mais 15 dias. Como esses 45 dias de prazo são contínuos, de acordo com o art. 59, acima transcrito, se a Recorrente após o seu ciente no Auto de Infração, na quinta-feira, 04 de agosto de 1983, confor- me fls. 40-v, o dies a quo ocorreu no dia 05 de agosto e o dies ad quem, no domingo, 18 de setembro. Por isso, tem razão a decisão de la. instância, quando diz que a impugnação deveria ter sido apresen — tada na segunda-feira, dia 19 de setembro, e não, no dia 20 de se- tembro, de acordo com o carimbo de protocolo, aposto às fls. 44, o que é confirmado pela própria Recorrente. Ante o exposto, neg, provimento ao recurso 0 / k-4, I,NHO SERRANO FILHO -- RELA OR. ,7 ti ,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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IRPF - Lucros distribuídos - Tributação re- flexa. - No exercício de 1983, o lucro imputado à ,pessoa jurídica por omissão de receita apu rada em processo regular é considerado au- tomatioamente distribuído aos sócios, de- vendo serem declarados na cédula "F",de ca da sócio pessoa física na proporção da pai'. ticipação deste no capital social. - Lucros disfarçadamente distribuídos, nos termos dos artigos 367 a 374 do RIR/80 in- tegram os rendimentos de cédula "H" de ca- da sócio pessoa física, no exercício de 1984. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ DE OLIVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 21 de junho de 1989 URGELa *ERA LO?ES PRESIDENTE - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA RELATOR 1 AP VISTO EM AFON 4, C: SO FERREIRCAMPOS PROCURADOR DA FA- ., SESSÃO DE: 2 2 JUN iás ZENDA NACIONAL • 7 •7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AKCLMIN. Ausente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA por motivo justificado. 2 "rn SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10845-005.541/87-06 RECÜRSO N9: 52.818 ACÓRDÃO N9: 101-78.806 RECORRENTE; LUIZ DE OLIVEIRA RELATÓRIO Pelo processo n9 10845-005.536/87-68, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 92.950, a Administração Tributária promoveu contra Distribuidora de Bebidas Praiamar Ltda.' cobrança de ofício do imposto de renda relativo aos exercício5 de 1983 e 1984, base 1982 e 1983. Nessa ação fiscal foram autuadas di- versas infraçOes, entre as quais as seguintes: 1) Exercício de 1983, base 1982: Omissão de receita, por saldo credor de caixa: Cr$ 9.536.725; .) Omissão de receita, por supri- mentos incomprovados: Cr$ 25.660.431; Soma Cr$ 35.197.156; 2) Exercício de 1984, base 1983: distribuição disfarçada de "Re servas de lucros" no valor de Cr$ 9.108.684,12 (fls. 10), ca racterizada através de emprés- timos aos três sócios, dentre' as quais Luiz de Oliveira, que 2 participa do capital social na proporção de 33,33%. (7_, ) / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.541/87-06 3 Acôrdão n9 101-78.806 Como decorrência dessas infraçOes, lavrou-se, con tra a pessoa física do sOcio LUIZ DE OLIVEIRA, o auto de infração de fls. 01, pelo aual se exi ge, com fulcro nos artigos 34, 1 e 39, VIII do RIR/80, o imposto de renda e acréscimos resultantes da in clusào, na declaração pertinente, dos lucros percebidos: a) na cédula "F" (Ex. 1983, base 1982), 1/3 dos lucros corres- pondentes às receitas omiti-- das (Cr$ 35.197.156): Cr$ 11.732.385 b) na cédula "H" Ex. 1984, base 1983), 1/3 dos lucros disfar- çadamente distribuídos (Cr$ 9.108.684): Cr$ 3.036.228 O auto reflexo foi cientificado à parte em 25 de aaosto de 1987 (fls. 01-v) e impugnado em 23 de setembro, pela pe ça de fls. 19, onde, em síntese, diz: a) que, sendo este um processo reflexo, seu julga - mento pressup8e a decisão da matéria discutida no feito principal; b) aue, sendo (ainda que parcialmente) mantida a exiaência da dedula "F", requer que a tributação se faça exclusi- = vamente na fonte nos termos do artigo 89 do Decreto-lei numeru 2.065/83, conforme disposto na Portaria MF n9 303 de 17-06-85; c) que, também, quanto ao valor tributado na cédu- la "E" (Exercício 1984), quer que a tributação, se mantido, atenda ao Decreto-lei n9 n9 2.065/83, sendo exclusivamente na fonte. Informação fiscal, às fls. 25/26. Pela decisão de fls. 27/30, a exigência e integral mente mantida em sintonia com o julgamento feito em 1 instância' ¡ no processo matriz. A postulação para queindid'encia se dê exclusi í (17, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.541/87-06 Acórdão n9 1'01-78.806 vamente na fonte e indeferida sob o argumento de que o pedido nãon foi feito em conjunto com a pessoa jurídica e nem revela a concor dãncia com o crédito tributário, segundo preceitua o P.N. 3/86. Intimada da decisão em 07-06/88 (f is. 33), o con- tribuinte recorre em 06 ,de julho ,(fls. 34), argumentando as mes- masrazões da impugnação, às quais acrescenta a invocação ao acór , dão n9 102-22.982/87, pelo qual a tributação dos lucros distribui — dos correspondentes a receita omitida, por passivo fictício, se • faz sói) o comando do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. De fls. 43/50 e anexado o acórdão n9 101-78.002,' prolatado no recurso n9 92.950 do processo principal. Por esse' acórdão e negado provimento ao apelo em relação às matérias que ensejaram este processo reflexo. É o relatório. /4) 0j)/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.541/87-06 5 Acórdão n9 101-78.806 VOTO Conselheiro CRISTNÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste recurso de exigência reflexa do im posto de renda pessoa física (IRPF) e acréscimos, relativos aos I exercícios de 1983 e 1984, embasada nos artigos 34,1 (Exercício de 1983) e 39,V111 (exercício de 1984), os quais tributam, ()como rendimentos do sócio, na cédula "F" da declaração do exercício de 1983, os lucros a ele distribuídos correspondentes a receitas - oái- tidas pela pessoa jurídica em 1982 e, na cedula "H" da declaração do exercício de 1984, os lucros ao mesmo distribuídos disfarçada- mente em 1983 pela mesma pessoa jurídica, tal como se apurou (em ambos os casos) na ação fiscal principal, processada contra a pes_ soa jurídica sob o n9 10845-005.536/87-68 e que foi julgada proce dente, em relação às referidas infraçóes, pelo acórdão 101-78.002, T desta Câmara. Ora, sendo a presente exigência deçorrencia de outra co- brança julgada P:17~1-1tP, iMe7Pe aplicar ao caso a tranctlila jurispru dencia deste Conselho, segundo a qual a sorte do processo princi- pal comunica-se em tese ã do feito decorrente. Em verdade nenhuma circunstância ocorre aqui para invalidar esse princípio. A propósito, o recorrente requer que a imposição se de, não na declaração, mas exclusivamente na fonte,' em face do aue disp8e o Decreto-lei n9 2.065/83 (art. 89) combina do com a Portaria M.F. n9 303/85. Não lhe assiste razão. A lei vigente no exercício de 1983 erigia a pessoa física como sujeito passivo da obrigação' tributária e portanto, contra ela e que deveria, como de fato o ¡ foi, ser lavrado o auto. A aplicação retroativa do Decreto-lei n9 i 2.065/83, autorizada pela Portaria n9 303, implica alteração do sujeito passivo da obrigação, envolvendo, pois, interesse tanto I da pessoa física quanto da jurídica. Em face disso, a autorizada' aplicação retroativa do Decreto-lei n9 2.065/S3 pressupõe a exis- ujj'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10845-005.541/87-06 6 Acórdão n9 101-78.806 tência de reauerimento, formalizado no prazo legal de impugnação' e assinado tanto pela distribuidora dos rendimentos quanto pelo beneficiário da distribuição, segundo a disciplina estabelecida pelo Parecer Normativo 3/86. No caso deste processo, o requerimento conjunto não foi formulado, inibindo com isso a adoção do procedimento cor respondente ã aplicação retroativa do Decreto-lei. Ante isso, correta e a conclusão da autoridade "a quo" de manter a exigência tal como autuada. Cumpre salientar, ainda, que o acórdão trazido ã colação no recurso não se refere a aplicação retroativa do artigo 89, com o aue não ampara a pretensão da recorrente. Por fim, é de se esclarecer a legitimidade da apli_ . cação no exercício de 1984 do artigo 39,VIII (cédula "F" - lucros distribuídos disfarçadamente) do RIR/80, uma vez que a referida ' disposição não foi revogada pelo Decreto-lei n9 2.065/83. Por tudo, nego provimento ao recurso. o meu voto. ‘1") 45, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - (BA). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A ausên- cia de registro no livro prOprio, de mercadorias adquiridas pela empresa e detectada pelo fisco estadual ca- racteriza omissão de receita pas- sível de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GõES E GÓES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursd A (s, ) Sala das SepispeA4DF), em 18 de outubro de 1983. // ) AMADOR OUTE~FERNÁNDEZ - PRESIDENTE // f/çY 4:4-1 fUturr ' FRANCISCO DE/ASS S r MIRANaNI — RELATOR _ VISTO EM AGOSTINHO\Fe~ - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 9a fMT FAZENDA NACIONAL çi . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/007.024/82-26 RECURSO N9: 87.566 ACÓRDÃO N9: 101-74.749 RECORRENTE: GÓES E GÕES LTDA, RELATÓRIO GÓES E GÓES LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado estabelecida em Salvador - BA., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 2, lavrado em 31/05/82, onde :foi apurada omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilizaçãó de receita de revenda de mercadorias, conforme Qua- dro Demonstrativo n9 1, assim quantificada por exercícios: Exercício de 1980, ano-base de 1979 Cr$ 2.872.440,00 Exercício de 1981, ano-base de 1980 Cr$ 6.281.126,00 Notificada a recolher o crédito tributário de Cr$ 10.504.996,00, e não se conformando com a exigência, a interes sada interpôs a impugnação de fls. 37/39, na qual questiona deter- minados valores constantes do Quadro Demonstrativo, acusando erro de soma das Notas Fiscais avulsas arroladas pela fiscalização esta dual, cujo levantamento serviu de base para a lavratura do Auto,re querendo, ainda, fosse excluído do montante tributável, os valores de Cr$ 1.120.000,00 e Cr$ 756.000,00, por considerados indevidamen te pelos Agentes Fiscais do estado, conforme Termo lavrado ás fls. 32 do Livro Registro de Ocorrência. Instrui sua defesa com cOpias das Notas Fiscais avulsas não escrituradas, objeto da autuação e bem assim com cOpia da folha 32 do citado livro e requer a aplicação ---/ do disposto no §, 69 do art. 400 do RIR/80, que prevê, nos casos deorrdst DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 600/75 SERVÇ_Q,PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/007.024/82-26 3. Acodao n9101-74.749 são de receita, a aplicação do percentual de 50% do valor omitido como base de cálculo do imposto a ser lançado. Após a informação fiscal de fls.81/83, veio a de - cisão de 19 grau, julgando procedente em parte a ação fiscal para excluir da base do cálculo do imposto lançado, os valores de Cr$... 312.996,00 e Cr$ 1.880.135,00, nos exerciciosde 1980 e 1981, anos— base de 1979 e 1980, respectivamente. Com relação ã aplicação do disposto no artigo 400, § 69 do RIR/80, julgou incabivel a preten- são da interessada, por se referir especificamente às hipóteses de lucro arbitrado, sendo o presente lançamento feito pelo lucro real, na forma dos artigos 157, § 19 e 179, do mesmo RIR. Do seu ato a autoridade singular recorreu "ex-of ficio" ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal - 5 Re- gião Fiscal, que, pela decisão de fls.89, negou provimento ao recur - so interposto. Segue-se o tempestivo recurso alinhado na peti- ção de fls.93/97. Após reiterar os termos contidos em sua defesa mi cial, diz a recorrente que não restava ao julgador de instância outra alternatrva senão a de consagrar a improcedência do Auto, na parte em que a autoridade autuante admite que cometeu enganos,tanto que esse reconhecimento a conduziu a retificar os valores exigidos na autuação, efetuando novo Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda. Alem das distorções reconhecidas deve ser destacado que o fiscal laborou em equivoco que não foi saneado pelo julgador singu lar. Este afirma que a "omissão no Registro de Compras, apurado pe lo fisco estadual, tributa-se como omissão de receita". Em primeiro lugar revela registrar que não existe, na legislação tributária esta dual,qualquer livro denominado Registro de Compras. Existe em verda de o livro Registro de Entrada de Mercadorias, modelos 1 ou 1-A,que se destina, basicamente, ã escrituração do movimento de entradas de mercadorias, a qualquer titulo, no estabelecimento. Em segundo lu-- gar, o levantamento de compras não escrituradas não implica em omis são de receitas. As aquisições não escrituradas representam dispen- -~~1, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/007.024/82-26 4. AcOrdão n9101-74.749 dios ou gastos da Empresa e não receitas por ela auferidas. Por ou- tro lado, em nenhum momento a autoridade fiscal autuante provou a existência de omissão de receita operacional caraterizada pela fal- ta de contabilização de receita de revenda de mercadorias, nos exer cicios de 1980 e 1981. O que caracterizaria a omissão de receita se ria a falta de contabilização de valores resultantesde revendas de mercadorias. Caberia, ao fisco, provar a ocorrência de revenda de mercadorias não escrituradas, o que não foi procedido. ErrOneamente o autuante confunde a falta de escrituração de aquisição de compras de mercadorias com falta de escrituração de revenda de mercadorias. A assertiva da autoridade autuante de que a autuada teria deixado de escriturar revenda de mercadorias não encontra respaldo em meio probatOrio, sendo feita aleatoriamente. Admitindo-se, por hipeite se, a existência de omissão de receita, seria cabivel a aplicação do percentual de 50% sobre os valores omitidos como base de cálculo -- do imposto lançado.' - , É oxelateirio. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/007.024/82-26 Acórdão n9101-74.749 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os equívocos apontados na peça recursal de modo algum autorizam o convencimento de que não ocorreu omissão de recei- ta. Em primeiro lugar o livro Registro de Compras, como ê sabido foi substituído pelo livro de Registro de Entrada de Mercadorias e a sua denominação errónea não bastaria para invalidar o procedimento fiscal. Em segundo lugar equivoca-se a interessada ao dizer que as compras não escrituradas não implicam em omissão de receita, repre-- sentando apenas seus dispêndios e não receitas auferidas. Isto porque, se as compras não foram devidamente registradas no livro de Registro de Entrada de Mercadorias, é" de compreender-se que houve venda de mer cadorias não registradas, o que vem caracterizar igualmente :omissão ! de vendas. Se a aquisição não foi registrada, inequivocamente a venda não o foi. De notar que a recorrente não contestou a ausen- cia de registro no livro de Registro de Entrada de Mercadorias, pro cura apenas convencer que essa ausência não importa em omissão de receitas, o que não se pode acolher, conforme acima demostrado. No tocante a pretensão da recorrente de ver-se tributada mediante a aplicação do percentual de 50% sobre os valores:. omitidos, por igual, não pode ser acolhida, por isso que essa base de calculo esta restrita aos casos de arbitramento de lucro, quando não conhecida a receita omitida, o que não é o caso dos autos. Na esteira„ dessas cOnsideraçOes, voto pela nega- tiva de provimento do recurso N fL _ Yr- yyKry FRANCISCO DE ASSIS íRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA — (CE). OMISSÃO DE RECEITA: A presunção juris tantum de que goza o Fisco, quando a_ tribui omissão de receita apurada no exame da escrita do contribuinte, só pode ser elidida com prova concreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIBA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E ACES- SÓRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de dezembro de 1990. ( / URGE P R 4 '4' OES - PRESIDENTE -"/ ...0 À00111° S .r, A L E ' ,TOSA - RELATOR , - gor - VISTO EM AFONSO - '6 FERREI'', DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO 1DE. Cl - 74 . 3 D EZ t1 zENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- i lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- I RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. i . • SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-004.843/89-99 RECURSO N9: 96.817 ACÓRDÃO N9: 101-80.893 RECORRENTE: CODIBA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. F RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de in fração à legislação do Imposto Sobre a Renda, assim constando do Termo de Encerramento de Fiscalização: "De nossas verificações , constatamos irregularidades concercentes a omissão de receita operacional, omissão de receita de correção monetária e majo- ração indevida de custos de mercaddrias réen.didas queT en.se- jaram a lavratura do competente auto de infração de I.R.P. Jurí- dica e reflexos, a seguir relacionados... Nos exercícios sob fis calização, a empresa apresentou prejuízos fiscais, os quais fo- ram integralmente compensados com os resultados apurados na a - ção fiscal remanescente ..." Os artigos indicados como infringidos fiÀrwl-.:157, 179, 181 e 387, inc. II para a omissão de receita pela ,eXisten-- cia de passivo fictício e 182 e 387 pela majoração indevida de custos, enquanto pela omissão de receita de correção monetária , o indicado foi o 347, 348 e ainda o 387, todos do RIR/80 (fls. 6 e 7). 1 A fls. 39 apresentou a Recorrente a sua impugna I ção, onde atribuiu à enfermidade de um dos sócios a causa da 1 pane econOmica financeira da sociedade. Afirmou que pequenas falhas ocorridas não podiam justificar a pretensão do Fisco. Ape lou para o sentimento de humanidade do Sr. Delegado da Receita Federal, no sentido de afastar a tributação, muito superior às OMP OFJI O C.c Secgraf . 1600/75 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-004.843/89-99 3. Acórdão n9 101-80.893 possibilidades de pagamento. O Fisco se manifestou a fls. 44 pela manutenção do lançamento, negando fossem pequenas as falhas apresentadas, , vez que permitiram, após a compensação de prejuízos de três anos , base anteriores, sobra para cobrança suplementar. Informou que os lançamentos - princi pal e .,,re fIeXos - representavam tão só 1,09% e 1,86% das receitas liqui- dasdos respectivos exercícios. Quanto ã capacidade contributiva, disse não ser de competência do fisco considerá-la. A decisão recorrida julgou procedente o lança mento, vez que não tinha sequer, em verdade, sido contestado pe- la impugnação. A falta de dolo não ilegitimava a exigência. /7dri. I A fls. 55 se encontra o recurso voluntá io, ne gando qualquer infração, vez que correta a conta forne edores, o I custo legitimamente considerado, com apropriação do ;CM, enquan- to perfeitamente considerada a correção monetária. I I 11 Reclama duplicidade de exigência, consubstancia __ I do em omissão por passivo fictício ,e majoração de custo, já que I os dóis métodos levam a um mesmo resultado. I I IInsurgiu-se contra o IRFON vez que não provada I a real distribuição de lucros, tese agasalhada pelo TFR. I ! , 2 o relatório. 94 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910-380-004.843/89-99 4. - Acórdão n9 101-80.893 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo (?) A Recorrente nenhuma prova trouxe aos autos no sentido de destruir a presunção juris tantum de que goza o FIS- CO ao lançar. É certo que garante o CTN, acolhido por recepção dos novos comandos constitudionais, por lhe serem conformes e não contraditórios (art. 59 LIV e LV da CF/88), o direito de impugnar fundamentadamente, o lançamento, visando a revisão cri- teriosa do mesmo pela Administração. Dal, ser irrelevante, em suas impugnações, os con- tribuintes levantarem argumentos em suas defesas, sem respaldo material das provas do alegado, restando tais refutações soltas no processo e inócuas, quanto a sua eficácia. O lançamento, como o da espécie, no caso sob apre _ ciaçao, contem a presunção legal da verossimilhança, na apa- rência da verdade, que levou o Fisco, legitimamente, ã conclusão de probalidade de certeza do fato desconhecido. No campo do direito tributário cabe ao acUg:: truir o lançamento, em razão da idoneidade da autoridade ançado ra, beneficiadá'pela presunção juris tantum de verdade que cer- ca o exercício de atividade vinculada "ex legee "lex stricta" em defesa dos superiores interesses do erário, o que não aconte- ceu. Em verdade pretende a Recorrente utilizar a sua desorganização, os seus problemas sociais, para elidir a tributa ção, o que não é possível. Nada demonstrou, uma só soma, um só cálculo foi trazido aos autos, enquanto a argumentação com a inclusão do ICM 71) smnA pámonmn PROCESSO N9 10380-004.843/89-99 5. Acórdão n9 101-80.893 sequer coerentemente exposto. A duplicidade de exigência também não devidamente estruturada, tudo a levar ã conclusão da legi- timidade da acusação. Por tudo, nego provimento ao recurso. n o meu vo í - CELAS" LVE r TOSA - RELATOR „Joe' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10283.001082/88-21
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CAJUHY & CIA. LTDA. Recorrida : : DRF EM MANAUS - AM CONTRIBUINTES - PESSOAS JURÍDICAS Iiii- CRO DA EXPLORAÇÃO ISENÇÃO NO IMPO PARA EMPREENDIMENTOS NA ÃREA DA SUDAM. A isenção incide sobre os resultados industriais ou agrícolas do empreendi- mento. APOs o advento do Decreto-lei n9 1.598/77, o cãlculo da isenção tem por base o lucro da exploração face ao dis_ posto no art. 19, § 19, a, deste manda- mento legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.N. CAJUHY & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente j ougadd. Vencido o Conselheiro Celso Alves Fel- tosa, que provia o recurso. :ala 'as Sessões (DF), em 26 de fevereiro de 1992 1 . MAR1 ' I r °... PRESIDENTE ) /," or,(-) Ir . -;..À....0 •.."- EL DE A LCKMIN - RELATOR 41111F 4111W AFONSO ' 0 FERREIRA DE - À POS ..:, PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE ._ . 4 P fli I! enn,-,- : t C 1- C V , . v. v. 4.11 . DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RO- . DRIGUES NEUBER. „ , „ „ I , sEnviço PUBLICO FEDERAL . • , PROCESSO N° 10283/001.082/88-21 RECURSO N9 : : 99.955 - ACORDA° N9: : 101-83.007 RECORRENTE: : A.N. CAJUHY & CIA. LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão por tadora da seguinte ementa: "CONTRIBUINTES - PESSOAS JURÍDICAS LUCRO 'DA 'EXPLORAÇÃO ISENÇÃO NO 'IMPOSTO PARA EMPREENDIMENTOS NA ÃREA DA SUDAM' _ As pessoas jurídicas que instalarem empreendimen- tosindustriais ou agrícolas na área de autuação da atuação da SUDAM, ficarão' isentas do imposto in cidente sobre o lucro da exploração do empreendi- mento. Considera-se lucro da exploração o lucro 11 quido do exercício ajustado pela exclusão da dife- rença positiva entre a soma das receitas financei- ras com as variações monetárias ativas e a somadas despesas financeiras com as variações. monetárias ' passivas. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Sumariando a espécie, acertou o Julgador de primei ro grau: "Através da Notificação de Lançamento Suplementar' de IRPJ, emitida em 01.12.87 é juntada às fls. 02, referen - te ao exercício de 1986, ano-base 1985, está sendo exigido da interessada em epígrafe, o imposto originário de 14.459,46 GIN's e PIS, também originário,de 662,54 OTN's,mais a--, créscimos legais, que perfazem o total de 25.556,17 OTN's. 2. O referido lançamento decorre da utilização indevi da, pela declarante, da parcela correspondente a 15.122,00- OTN's, como isenção, quando o seu lucro de exploração re- sultounegativo. - 3. Tempestivamente, a Notificada apresentou a impug-- k-tt, DAMEFP/OF- SECOS N1 9 065/90 111, I? • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10283/001.082/88-21 2. ACÓRDÃO NO 101-83.007 nação de fls. 08 a 10, argumentando, em síntese: a) que a empresa é credora, ao longo do tempo, de um benefício exonerativo em função de condições determina das e prazo certo; b) que o fisco ao proceder o lançamenot interpre- tou a lei ou não alcançou os seus desdobramentos; c) surpreende-selhe a interpretação do fisco, se- gundo a qual o lucro financeiro não pode Constituir base para apuração do incentivo em apreço. 4. Após se desdobrar em conceitos de lucro de explo- ração, requer que seja julgado improcedente o lançamento, ora apreciado, por contrariar o RIR e o CTN. 5. Submetido a informação fiscal, houve manifestação pela manutenção do valor lançado a título de IRPJ e a ex- clusão da pardela relativa a PIS-dedução e respectivos a créscimos, por entender, o informante, que o recolhimento efetuado pela autuada, abrangeria aludido encargo." Apreciando a lide, a Autoridade a quo manteve a e xigencia fiscal, pelos seguintes fundamentos: "O eqUívoco cometido na interpretação do texto le gal, direciona-se irreversivelmente ã infratora e os arg-J mentos por ela despendidos, arrefecem-se ante a simples 7 leitura do art. 412 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Dec. no 85.450/80. 7. Aludido artigo esclarece que o lucro da explora-- ção: 'é o lucro líquido do exercício ajustado pela exclu- são dos seguintes valores: I - a diferença positiva entre a soma das recei- tas financeiras com as variações monetárias ativas e a so ma das despesas financeiras com as variações monetárias -r passivas;' II - omissis ...; III - omissis ...; 8. A exigência tributária tratada neste processo, se originou exatamente da inobservância, pela autuada, do teor do artigo antes escrito. 9. A infração está claramente capitulada nos arts.:' 412, 450 e 451, do supra citado RIR/80, não merecendo qual quer retoque. 10. No que concerne ao PIS/Dedução, lançado suplemen- tarmente, também, se manifesta cabível, pois, a partir da descaracterização da parcela utilizada, como isenta - • Imprensa Nacional 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283,001.082/88-21 ACÓRDÃO N9 101-83.,007 15.122 OTN's recompõe-se a base de cálculo para 27.679,77 OTN's, ã qual aplicado - o percentual de 0,5%, resulta 1.383,98 OTN's de PIS-Dedução. 11. Como haviam sido auto-lançadas 721,44 OTN's, remanes- cem 662,54 OTN's a serem alcançadas suplementarmente, como demonstrado na Notificação de fls. 02. 3. CONCLUSÃO Diante dos fundamentos acima expostos e no uso da com- petência delegada pela portaria DRF/MNS N9 150, de 21 de outubro de 1987, JULGO PROCEDENTE a Notificação do Imposto Suplementar de fls. 02 e determino que se proSsiga na res- pectiva cobrança exigindo o valor originário do IRPJ cor- respondente a 14.459,46 OTN's e 662,54 de PIS-Dedução, e demais acréscimos legais a serem atualizados monetariamen- te ã época do recolhimento". A empresa, inconformada, requer a reforma do decisum mono- crático aduzindo, em síntese: pão há dúvida que a correção monetária não é acréscimo patrimonial, Com o que sobre ela não pode recair nenhuma exação; - a tributação da parcela de atualização desfalca o patri- mônio do contribuinte e viola o principio constitucional da capaci- dade contributiva; - cita doutrina e excertos de voto do Pretõrio Excelso no Sentia() de que é necessário que incida o imposto, que efetivamente se realize o fato signo, no caso o de ter o contribuinte percebido efetivamente uma renda; - que de acordo com o art. 153, III, da C.F. e art. 43 do CTN o imposto deve incidir sobre a renda, assim entendido o efeti- vo acréscimo patrimonial; - a empresa recorrente instalou-se na Amazônia pelos bene- fiCíOs Oferecidos, fazendo jus a exoneração de tributo por prazo certo, não sendo possível a alteração dos beneficios mediante a ex_ alusão da correção monetária de seu campo de abrangência (art. 153, 39, do C.F. anterior e art. 178 do CTN). ffr 1 É o relatório. 11 imprensa Nacional SUtVIW PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/001.082/88-21 4. ACÓRDÃO N9 101-83.007 VOTO — — Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo le- gal e com observância dos requisitos processuais, com o que dele conheço. A recorrente funda seu inconformismo no argumento de que a correção monetária não pode ser tido como renda, uma vez que não apresenta como corolário o aumento do patrimônio. Ademais, argumenta ser detentora do direito de isenção, condicionado por pra zo certo. o qual não poderia ser alterado. Todavia, uma análise mais detida do assunto leva' à conclusção de que tanto o aumento do valor dos bens e direito,em decorrência da inflação , pode ser considerado aumento de patrimô- nio, assim como na legislação brasileira somente se tributa o ga- nhoefetivo em decorrência da correção monetária. O sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO, em seu "DIREI TO TRIBUTÃRIO BRASILEIRO", ao comentar o art. 43 do CTN, mais espe cificamente os rendimentos de capital, assinala a existência de duas teorias, ambas invocadas nas legislaçãoes tributárias dos vá- rios países: "a) renda é atributo quaser sempre periódico da fonte permanente da qual promana, como elemento novo criado e que com ela não se confunde (STRUTZ, FUISTING, COHN); b) a renda e o acréscimo de valor pecuniário do patrimônio entre dois momentos (SCHANZ, HAIG, FIS CHER)." E continua, observando: "Alega-se que esta última teoria.., sob o aspecto monetário." De teais considerações, extrai-se que a mera atua 2 lização monetária, ainda que não represente o acréscimo de qualquer X' fl)i Imprensa Nacional SEI~ PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10283/001.082/88-21 5. ACÓRDÃO N9 101-83.007 elemento físico material novo, pode ser e e consieerada por várias legislações como renda, sujeitando-se ã incidência do imposto res- pectivo. No direito brasileiro, mormente no que respeita ã tributação das pessoas jurídicas, tributa-se somente o ganho (se houver) resultante do cômputo da correção monetária ativa e passi- vamente considerada. Assim, se determinado contribuinte, ao cabo do pe ríodo-base de apuração, teve um ganho adveniente da correção mone- tária de seus ativos maior do que a de seus passivos, isto implica concluir que experimentou o sujeito passivo um aumento real, efeti vo, de seu patrimônio. sobre esse ganho que recai o imposto de renda. Neste prisma, não se há de falar em falta de capa cidade contributiva, pois tendo havido ganho real está claro exis- tir referida capacidade. De outra parte, não se cuida de tributar' o patrimônio, mais sim o acréscimo observado. De outra parte, o conceito de lucro da exploração (RIR, art. 412) foi balizado pelo Decreto-lei n9 1.598/77, que bem delimitou o campo de isenção das empresas instaladas na área da SUDAM. Com efeito, o incentivo recai sobre a exploração' da atividade na área amazônica, atividade essa capaz de desenvol- vera razão,trazendo junto para sua população e para o Pals.Outros ganhos, como os da atividade financeiro, não podem ser considera-- dos, pois não levam nenhum desenvolvimento maior para , não havendo razão lógica, nem moral, para beneficiá-los com isenção. ' Correta, pois, a orientação traçada pela lei, quanto a este aspecto. - De outro lado, o exame dos arts. 22 e 23 do Decre to-lei n9 756/69 leva ã conclusão de que somente "os resultados ob -- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDEFR PROCESSO N9 10283/001.082/88-21 6. ACÓRDÃO NY 101-83.007 tidas dos emdito eCOnS õrrdoiis na área de atuação da SUDAM"_ _ preenMen _ _ são beneficiados com a isenção, na forma da legislação fiscal. Tal convicção é reforçada pelo Decreto-lei n9 .. 1.564/77, que ao alterar o art. 23 do Decreto-lei n9 756/69, dis pOs que a isenção recairia sobre os resultados operacionais. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Bra iília (DF), 26 de fevereiro de 1992 OF fp JO": - EDU = 00 RANG A ALCKMIN - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA— (MG) . OMISSÃO _DE RECEITA\- A prática de pre ços diferenciados para faturamento uma mesma mercadoria em datas coinci dentes ou próximas, autoriza a convi-6 ção da existência de subfaturamento por conseqüência, de omissão de recei ta, quando as vendas a preços mais' baixos foram feitas em desacordo com as condições de mercado., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARROZ BRASÃO CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 1987 y URGEL • • IR Á 'LOPE - pRES'BENTE Iki, .40ttea_ti FRANCISCO DE AS S MIRANDA - A OR ---- - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 21 198'7- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO . e JOSÉ v.v EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN . 2. ie) r 'Z',n„ li l'X'>, Tro í SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10650-000.426/86-70 RECURSO N9: 91.213 ACORDÃON9: 101-77.162 RECORRENTEN9: ARROZ BRASÃO CEREAIS LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada foi alvo da ação fis- cal a que alude o Auto de Infração de fls. 66, lavrado em 04.07.1986, onde é exigido o recolhimento do credito tributário de Cz$226.448,52, relativo aos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, em virtude de haver apurado a fiscalização que nos referidos anos-base' praticou irregularidade assim descrita: "subfaturamento caracterizado pela emissão de- notas fiscais serie B, contendo como valor de venda do produto arroz beneficiado tipo LG2 o constante da pauta de valores mínimos fixa- da pela Secretaria de Estado da Fazenda de Mi nas Gerais. O preço normal de venda era supe- rior, conforme se vergica confrontando as no- tas fiscais emitidas a empresas tradicionaiscb comercio varejista e as outras." Notificada da exigência e com a mesma -não se confor mando, a interessada ingressou com a' Impugnação de fls. 146/152, , on- de alega em síntese que: , - O arroz é passível de sofrer modificações químicas (umidade, ventilação, regulagem da máquina de bene 1 ficiar) e mecânicas (movimentos de estiva e deses: tiva dos volumes ensacados) aumentando o número de grãos quebrados, sendo que os certificados de clas sificação constantes dos autos, por terem validade' de 90 dias comprovam suficientemente esses evento - Na classificação do arroz tipo LG2 a proporção de / ( t iLf? Çí"? DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.426/86-70 3. ACÓRDÃO N9 101-77.162 quebra varia entre 10% a 20%. Levando-se em consi- deração que a comercialização se processa segundo as amostras, e sendo que a classificação se faz apenas para atender aos valores de pauta para co brança do ICM, jamais se poderá impor preços base-i dos simplesmente em classificação sujeita a varia- ções; - A empresa adota como norma vender a um preço mais baixo uma parte do Lote anteriormente classificado mas já afetado pelo aumento do número de quebrados em detrimento de outros critérios que poderiam ser adotados; - As vendas a preços mais baixos constatadas pelo fis co, além de originadas de arroz de maior concentr a ção de grãos quebrados, são quase sempre para pa- gamento ã vista enquanto que nos demais casos as vendas são a prazo; - A tributação está baseada em simples presunção,sem qualquêr respaldo na lei e na jurisprudência; - Foram vulnerados os requisitos dorinCYípio da legali dade definido no CTN, merecendo cancelamento a exi gência feita. Após a contradita fiscal de fls. 155/158, veio a de- cisão de 19 grau que julgou procedente na íntegra o lançamento. Em suas razões de decidir, fundamentou-se o julgador singular em que a argumentação desenvolvida pela Impugnante, além de desprovida de fundamentação legal; veio desacompanhada de provas no sentido de invalidar o auto. Isto porque a empresa praticou preços de pauta em determinadas vendas, apesar de haver argumentado que os preços inferiores constatados seriam próximos aos de pauta. O arroz não é um produto altamente perecível, além do que seria inadmissível considerar que um arroz de um mesmo lote, pertencente a um mesmo cer tificado de classificação e vendido em um mesmo dia sofra alterações de qualidade de um fardo para oUtro e que no dia seguinte volte a o correr a mesma situação. Conclui-se então, que a contribliinte prati- cou preços diferenciados para fatuamento de um mesmo produto. Após tecer considerações sobre a boa política de comercialização, aduz o julgador que a evidência do subfaturamento apurado não precisa ser comparativa com outros fornecedores de arroz. A simples observação .))çr? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.426/86-70 4. ACÓRDÃO N9 101-77.162 dos documentos constantes do processo dá sustentação ao trabalho fis cal; não se tratando de presunção simples, mas de constatação de fa- to. O critério utilizado na autuação é racional e lógico, não mere- cendo reparos. O fato gerador efetivamente ocorreu no momento em que a empresa praticou o subfaturamento, omitindo receitas com o intuito' de se eximir do pagamento do imposto de renda. Alinhando razões às fls. 167/175 a interessada recor re dessa decisão, dizendo que a simples leitura da "ementa" já e\ki- dencia a improcedência da exigência tributária; visto alicerçar-se e la em pauta fixada pelo fisco estadual para efeito de arrecadar o ICM, e tão somente isso. Provado nos autos que os certificados têm validade limitada, visto que o arroz não permanece inalterado , por longo prazo, ao contrário de outras mercadorias certificáveis sen- do que tais fatos seriam o bastante para invalidar o auto de infra- ção, calcado em diferenças de preços comparadas por certificados cuja validade é provisória. AprovaiAreclamada pela decisão recorrida somen- te poderia ser produzida com as amostras físicas do arroz vendido, o que é impossível. Conforme esclarecido, os riscos e gastos de um re beneficiamento poderiam acarretar prejuízos maiores do que diferen ças de preços nas vendas. Se simples certificados de classificação fossem elementos sólidos e válidos para a fixação de preços, as leis de mercado estariam desaparecidas do sistema capitalista. Em contra- posição, qualquer variação de preços para menos, se comparados a ou tros maiores, ensejaria suspeita de omissão de receita e assim conti nuariamos indefinidamente. Ao fisco não se poderá dar poder de tri- butar sobre suspeitas, pois a existênciadé pauta do fisco estadual não fixa preço 'de venda nem sua ausência significa inexistência de subfaturamehto. Compulsando-se o processo não se extrai dele qual- quer indício de irregularidade, quer na sua documentação quer na es- crituração da empresa. Não há nada, absolutamente nada que conduza conclusão da fiscalização de que teria havido omissão de receita A ação fiscal foi levada a efeito, com o objetivo de levantar-se au mentos de preços que pudesse comprometer o plano cruzado 1. Para tan to os agentes do fisco durante muitos meses compulsaram os talonários de notas fiscais da recorrente, sem que encontrassem qualquer viola- ção da lei de congelamento de preços. Diante a ausência de qualquer' 71-;) • f/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.426/86-70 5. ACeRDA0 N9 101-77.162 irregularidade neste campo e para aproveitar o tempo gasto, lavraram o malfadado auto de infração. Abordando as questões de direito, a in teressada desenvolve os seguintes tópicos: definição da legalidade tributária; definição do fato gerador e suas implicações; o lançamen to; a prova, postulando pelo tal provimento do recurso por carecer o lançamento de outros elementos de prova que possam presumir as repe- lidas omissões de receita. É o relatório. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.426/86-70 6. ACÓRDÃO N9 101-77.162 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator:- Compulsando-se a prova documental trazida "à colação, verifica-se que na realidade a recorrente praticou preços diferencia dos para faturamento de uma mesma mercadoria - arroz beneficiado Ti- po -LG-2, em datas coincidentes ou próximas (notas fiscais fls. 88/ /126). - A pratica de preços diferenciados não foi contestada pela interessada, preocupando-se a mesma em justificá-la nas razões de impugnação e recurso. A imputação fiscal de omissão de receita baseou-se no fato de que a empresa praticou o preço da pauta de valores mini-- mos fixada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, em determinadas vendas, quando o preço faturado em outras vendas do mes mo produto, não obedeceu a essa pauta. A diferença de preço de venda do produto em datas coincidentes ou próximas é na verdade bastante expressiva. Senão ve jamos: - no dia 18.01.84 foi vendido o produto ao preço u nitário de Cr$ 12.500,00 (nota fiscal n9 6.207 - fls. 88). No mesmo dia o mesmo produto foi vendido ao preço unitário de Cr$ 8.600,00 (no - ta fiscal n9 6.208 - fls. 89, o mesmo acontecendo no dia 19.01.1984' (nota fiscal n9 6.218 - fls. 90). No dia 24.01.84. o preço de ven- da foi de Cr$ 13.500,00 (nota fiscal n9 6.246 - fls. 91). Tais dis- crepâncias se verificaram no decorrer dos exercícios fiscalizados (notas fiscais - fls. 92/126). Para justificar a diferença do preço de venda acena a autuada com ó prazo de validade dos certificados de preços mínimos, sendo que o produto submetido ã classificação é passível de se modi- ficar quíMica e mecanicamente. Informa que as vendas a preços rnniy y-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.426/86-70 7. ACORDA0 N9 101-77.162 baixos estão relaciónados com arroz de maior concentração de grãos que brados, para pagamento "à vista", enquanto nos demais casos as vendas são "a prazo" e defende que a classificação eleita para as compara- ções de preços é o arroz tipo LG 2, cuja proporção de quebrados va- ria entre 10% e 20%, sendo óbvio que jamais poderá impor preços sim plesmente baseados em classificação sujeita a variações. Mesmo considerados todos esses argumentos não de pode fugir a realidade de que a diferença de preço é bastante eleva da para ser anulãda por esses possíveis eventos. Por outro lado, se o produto vendido a preço mais bai xo era realmente inferior por possuir quebrados, deveria haver uma ressalva na nota fiscal de venda, o que não há. Constatou o fisco que as diferenças do preço fatura- do variam de 60% a 165%, o que impede sejam acolhidas as alegações da empresa de que tais diferenças resultaram de faturamento "a vista" ou "a prazo", pela sua expressividade, levando-se ainda em considera ção que existem vendas ã vista cujas notas fiscais foram emitidas' a preços normais de comercialização. O levantamento feito pela fiscalização está baseado em dados concretos trazidos à colação (doc. fls. 88/126), não haven- do pois necessidade de se fazer qualquer confronto com faturamento de outras empresas, ficando assim afastada a possibilidade de que a tri- butação em causa baseou-se em presunção simples, não sendo ferido o princípio da legalidade. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária; com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações de terceiros, ou em qualquer outro ele- mento de prova, conforme dispõe o art. 174 do RIR/80. Do resultado dessa verificação restou suficientemen- 4 // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.426/86-70 8. ACÓRDÃO N9 101-77.162 te comprovado que o lucro real declarado para os exercícios de 1986 e 1985, está incorreto, diante a omissão de receita detectada e caracte rizada na prática de preços diferenciados para faturamento de uma mes ma mercadoria, ressaltando evidente o subfaturamento. - Nesse passo o procedimento fiscal que submeteu à tri butação as diferenças detectadas não merece reparos por guardar intei ra consonância com disposições legais expressas. Na esteira dessas considerações, vot. sela negati- va de provimento do recurso. thom 7 ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REh4TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1
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Crt W MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 22 janeiro de 19 80 ACORDÃON°..101=71...512 Recumon° 82.043 - IRPJ - EX. DE 1974 Recorrente PIZZARIA E RESTAURANTE HAVANA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ- IMPUGNAÇÃO - E intempestiva quan do apresentada após o prazo de 30 dia", contados a partir da data em que foi feita a intimação, ou após o vencimen- to da obrigação, quando se tratar de notificação de lançamento suplementar sem a indicação de prazo especifico.Ne ga -se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIZZARIA E RESTAURANTE HAVANA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs . Sala das Szs-oefem 22 de janeiro de 1980 . int& AMADOR 0. gá_ s, ..4,,.......DE PRESIDENTE didr,dits a ant. ....eire --- rainr. ..!..INIeb • ILA- t" ;f 5'/ RELATORg."-- ,4 IIIIIn /kW/ / / / VISTO EM ADHEMILSONs..- OS Dr AR4ALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 21/4JA N ING 1 / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg.meríto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE Assip MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, JUDITE DE CARVALHO GUERRA, AGO TINHO SERRANO FILHO e JOSÉ NASCIMENTO DIAS (Suplente). , A fglin ,Nert.„,..rat SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0845-69.671/76 RECURSO N.o: 82.043 ACÓRDÃO N.o: 101-71.512 RECORRENTE N.o: PIZZARIA E RESTAURANTE HAVANA LTDA. RELATÓRIO PIZZARIA E RESTAURANTE HAVANA LTDA., com sede em Praia Grande - SP, inconformada com a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos - SP, vem a este Conselho, com guar da do prazo legal, interpor Recurso contra o ato da aludida au- toridade. Da revisão sumária da Declaração de Rendimentos do exercício de 1974, ano-base 1973, resultou o Lançamento Suple- mentar de fls. 05/07, pelo fato de a interessada, ao apurar o lucro real daquele exercício, o fez deduzindo como "Despesas Ge rais" importância superior a demonstrada no quadro 74, item 78, motivo pelo qual foi notificada a recolher o Crédito Tributário de Cr$15.224,00, conforme Notificação de fls. 05/07, com venci- mento marcado para 29/09/76 e recebida em 24/08/76, conforme A. R. de fl. 23. Não se conformando com o lançamento, a interessa- da formulou a Reclamação de fls. 01/03, recebida pela reparti-- ção em 30/09/76, quinta-feira, na qual alegava ter havido equi- voco no preenchimento da aludida declaração, como demonstradoàs fl. 02, juntando provas que julgava oportunas, sendo, posterio D IA F - DF/1.0 C-C- thegraf -1600/76 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-69.671/76 3. Acórdão n9 101-71.512 mente, intimada a apresentar na repartição outros elementos que comprovasse o alegado, não tendo, contudo, atendido o que lhe fo ra solicitado. Pela Decisão de fls. 24/25, a autoridade a quo, a- preciando a retrocitada Reclamação, dela não tomou conhecimento, por considerá-la intempestiva, aduzindo, a seguir, "apenas para dirimir dúvidas", que a interessada estava solicitando, na reali dade, a retificação de outros elementos da declaração, tais como os itens 72, 74, 76, 78, 86 e 94, do quadro 14, e itens 06, 08, 24 e 26, do quadro 15. Segue o tempestivo Recurso de fls. 30/32, cujas ra zOes são lidas em Plenário. o relatório. VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: De acordo com a norma contida no art. 15, do Dec. n9 70.235/72, a interessada tinha o prazo de trinta dias, conta- dos da data em que fora feita a intimação da exigência do reco - lhimento do tributo para impugnar o lançamento, isto é, contados a partir do dia 24 de agosto de 1976, conforme A.R. de fl. 23, só o fazendo, entretanto, após decorridos 37 dias de notificado, ultrapassando, inclusive, o prazo marcado para o vencimento da obrigação. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a ques- tão não se prende, a um simples erro de fato, detectável pela própria repartição, pelo fato de envolver, sobretudo, parcelas ))74 que só poderiam ser retificada através de processo especifico na forma do art. 386, do RIR • v.v. e Isto posto, estando patente - intemnestividade • da impugnação, nego provimento ao recurs..// Brasília-DF, em 23 de janei de 1980 Idellert InivIMENTEL, Rela or •
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