Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765099 #
Numero do processo: 13162.000035/87-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78458
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13162.000035/87-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139407

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78458

nome_arquivo_s : 10178458_052164_131620000358771_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131620000358771_4139407.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765099

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535020130304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T06:05:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T06:05:58Z; Last-Modified: 2009-07-06T06:05:58Z; dcterms:modified: 2009-07-06T06:05:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T06:05:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T06:05:58Z; meta:save-date: 2009-07-06T06:05:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T06:05:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T06:05:58Z; created: 2009-07-06T06:05:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T06:05:58Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T06:05:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13162-000.035/87-71 =Ã\N MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 29 de março 101-78.458 Sessão de o de 19 89 ACÓRDÃO N9 Recurso n9 52.164 — IRPF Exercício de 1985 Recorrente PEDRO NASCIMENTO FILHO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) . IRPF TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O julgamento do processo principal faz coisa julgada' nd processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima r relaçâo de cau sa e efeito existente entre ambos. Recul:- so a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO NASCIMENTO FILHO: ACORDAM os Mêmbros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho deContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 29 de março de 1989. URGEL E" IRA *PR- - PRESIDENTE jemmirelell! 111~. nabo_ _ RELATOR,'ap AFONSO ELSO FERREIRA DE • n POS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 76 MAI 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU: BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 2 1 , W•, '` :;' SERVIÇO PLIBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 13162-000.035/87-71 , RECURSO N9: 52.164 ACÓRDÃO N9: 101-78.458 RECORRENTE : PEDRO NASCIMENTO FILHO 1 RNNO ... _. ... .._. _. _... .... __ ..... , PEDRO NASCIMENTO FILHO, domiciliado em Ivinheina , (MS) , recorre, de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Campo Grande (MS), através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 1985, efetuado em decorrência de procedimento instaurado contra a empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO VALE DO IVINHEMA LTDA., da qual o inte ze- ressado é só-cio. 2. A retrocitada empresa omitiu receita operacional' no ano-base de 1984, no valor de Cr$ 83.893.961, conforme , apurado / no Processo n9 13162-000.032/87-83, do qual este decorre, e pelo fa_ to de ter optado pela tributação com base no lucro presumido, coube ao interessado a tributação na Cédula "C" de sua declaração do exer cício de 1985 3,5 % x Cr$ 83.893,961 x 100, que corresponde ao va- lor de Cr$ 2.936.288 e sob a Cédula "F", 95 .9--,; de Cr$ 41.946.981,que corresponde a importãncia de Cr$ 39.849.632, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01, com base nos artigos 20, 29, p. 79, 34,in ciso I, 396 e 403 do RIR/80. Multa de 50% prevista no art. 728, in- ciso II, do mesmo RIR, e de juros de mora. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 12/14, com as mesmas raaBes de defesa expendidas na impugnação do processo princi pal. - 4. Assim se manifesta a autoridade a 'quo em sua deci- são de fls. 18/21, in fine, ao manter integralmente a exigência: - DMI: - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75fr"") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13162-000.035/87-71 3 Acórdão n9 101-78.458 "Apesar do judicioso trabalho desenvolvido pela autuada, esta ateve-se às questões pre- liminares, nada provando contra o mérito da notificação. Quanto à forma, nenhum vício existe. Insubsistente a tese de cerceamento' do direito de defesa, que em verdade, inexis tiu. A insubsistência da impugnação declarada no processo principal, reflete-se nos processos decorrentes, condição que se impõe pela inti— ma relação de causa e efeito." 5. Segue-se às fls. 26/28 o tempestivo Recurso pa- ra este Conselho, lido em Plenário. É o rela€6rio. )1/4jj'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13162-000.035/87-71 4 Acórdão n'? 101-78.458 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 93.506, interposto pela pessoa jurídica COMÉRCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO VALE DO /IVI- NHEMA LTDA., nos autos do Processo fiscal n9 13162-000.032/87-83, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.333, de 21-02-89, ne- gou-lhe provimento por unanimidade de votos. Também a questão suscitada naquele procedimento com relação à nulidade processual por estar caracterizado o cer- ceamento do direito de defesa foi devidamente esclarecida, ao fi- car provado que todas as peças da autuação foram entregues ao Sr. Nelson Lacerda, preposto da empresa. E tanto não houve cerceamen- to aue a empresa pede defender-se da maneira mais ampla das irre- gularidades apontadas. A preliminar de nulidade foi rejeitada pe- la Câmara, mantendo-se integralmente o lançamento. No presente processo a interessada junta como recurso a reprodução do apelo feito no processo de pessoa jurídi- ca, no qual pede o cancelamento de todos os lançamentos efetuados IRPJ, PIS/DEDUÇÃO, PIS FATURAMENTO e IRPF, sem nada mais aditar. A jurisprudência da Câmara criÈtalizou-se no I sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julga da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a In I tima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, e= .rovimento ao Recurso. -memmn • -welffir, 1 " / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4761783 #
Numero do processo: 13863.000060/90-62
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82334
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001911

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13863.000060/90-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135923

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82334

nome_arquivo_s : 10182334_063917_138630000609062_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138630000609062_4135923.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 19

id : 4761783

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535022227456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:24:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:24:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:24:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:24:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:24:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:24:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:24:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:24:56Z; created: 2009-07-07T20:24:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:24:56Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:24:56Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 13863-000.060/90-62, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 07 de novembro de 19 91 ACORDÃON9 101-82.334 Recumone: 63.917 - IRPF - Exercício de 1986 Recorrente: EGILDO JOSÉ BORGES Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SPATOS (SP). IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julga- da no processo decorrente, por ter-se' confirmado naquele o fato econômico ral_ sadbr da tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGILDO JOSÉ BORGES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidad b. de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. sala •as Se sOes (DF), em 07 de novembro de 1991. MArI, I -- - "ESIDENTE d. ---- - RA PIME -= - RELATOR i - AFONSO r LSO FER"EIRA DE CAMPO - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: o 5 DEZ tv: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- -' • • --- G - : --- G 11,*, , DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO-1 III) DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -4 N\ Ã \ nnuternine_ ~AR N2 AR4/40 J.O. --- . 2 1 • 'k : . .:?#;iv?: .,..... -:.... .3, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' PROCESSO N? 13863-000.060/90-62 , RICURSO N9 : 63.917 Mgffla0N2: 101-82.334 RECORRENTE: . EGILDO JOSÉ BORGES , RELATÓRIO O contriduinte acima identificado recorre da de- i cisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizon te (MG), através da qual foi confirmado o lançamento do Impostol' de Renda - Pessoa Fisica do exercício de 1986 acrescido de encar gos legais, com base no art. 34, inciso I do RIR/80, conforme Auto de Infração de fls. 10/02. , 2. O lançamento decorre de procedimentos efetuados' contra a empresa EGILDO JOSÉ BORGES & CIA. LTDA. conforme Proces so n 2 13863-000.056/90-95 através do qual a citada empresa teve os lucros do exercício dé 1986 arbitrado por falta de apresenta-. ção de escrituração regular de acordo com as leis comerciais e fiscais, com base nos artigos 399, I e II e 400, do RIR/80. 3. A exigência foi impugnada às fls. 06/07, tendo o interessado se reportado às razaes apresentadas nos processos da pessoa jurídica dos quais este decorre. 4. Informação Fiscal às fls. 14/15 na qual seu sig- natário manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de sua instauração. , 5. Sob o fundamento de que o processo decorrenLe ,\P tem a mesma sorte do processo principal e considerando que a au-, C\ 'K. ' --,,., - \ t nI4 .DAWIEFP/Or - 9E009 f4 9 065/90 J.H. tk '-'11ãO -4 \ \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13863-000.060/90-62 3 AcOrdão n 2 101-82.334 tuação contra a pessoa jurídica fora mantida, a autoridade a'_ qub, através da decisão de fls. 19, manteve integralmente o lançamento. 6. Segue-se às fls. 23/24, tempestivo Recurso pa- ra este Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em Ple nário. ç É o relatOrio. i Á Pjr\l''') !I 1 . ‘. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13863-000.060/90-62 4 Acórdão n 2 101-82.334 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 99.376, iaterposto pelo interessada nos autos do Processo n 2 13863-000.056/90-95 do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n 2 101-82.146, em Sessão de 09-10-91, negou-lhe provimento, por unanimidade de votow A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa ' julga da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter- se confirmado naquele o Wato económico causador da tributação ' reflexa. Ante o exposto, neop_ p ovimento ao recurso. 0111. . .- • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4763024 #
Numero do processo: 13882.000172/89-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82034
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13882.000172/89-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137215

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82034

nome_arquivo_s : 10182034_061351_138820001728942_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138820001728942_4137215.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763024

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535023276032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:51:37Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:51:37Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:51:37Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:51:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:51:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:51:37Z; created: 2009-07-05T16:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T16:51:37Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:51:37Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13882/000.172/89-42 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL Sessão de 11 de setembro d ACORDÃO N 9e 19 91 101-82.034 Recurso n 2̀: 61.351 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETA 1 Recorrida : DRF EM TAUBATÉ (SP) IRF - Cabe a exigência reflexa do im- posto de renda na fonte, quando no processo matriz ficou caracterizada 1 cobrança original em parte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÃ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 490.946.489 (padrão monetãrio â época), nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala .as da- ,essOes, em 11 de setembro de 1991 MA • I 71 - PRESIDENTE , CRISTÓVÃO AN ,IETA DE PAIVA - RELATOR _ VISTO EM AFONS.-10EL-0 FERREI 'ft DE CAMPOS - PROCURADOR DA 'PA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL O Off Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- - -I'. - da, Celso Alves.de ;Teitosa, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neu- 1 ber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin." \tÀ 4DAMIFP/06-SECOB N q 064/90 f -• '2r75,cft- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13882/000.172/89-42 RECURSO N9 : 61.351 ACORDÂO N9: 101-82.034 RECORRENTE: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÃ RELATÓRI O Pelo Processo n9 13882/000.170/89-17, que transitou por este Conselho e Câmara sob o Recurso n9 98.041, a Administra- ção Tributária promoveu contra Cia. Fiação e Tecidos Guaratinguetá cobrança de ofídio do imposto de • renda do exercício de 1986 inci- dente sobre lucro correspondente a receitas omitidos e glosa de despesas. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o auto de infração de fls. 11, que foi cientificado ã parte em 21/11/89. Impugnando (f is. 13), em 14 de dezembro, a parte sa- lientay o caráter decorrencial do presente feito em face do matriz, igualmente impugnado. Informação fiscal às fls. 11, pela manutenção da exi gência. A autoridade singular (fls. 23) julga parcialmente procedente a exigência reflexa, em harmonia com o decidido no ma- triz. Intimada em 30/07/90 (f is. 26), a parte recorre em / k V - 04"- DAMEEP/DF - SECOS Ne 065/90 J.H. ,41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13882/000.172/89-42 3. Acórdão n9 101-82.034 23 de agosto (f is. 27), lembrando o recurso interposto no matriz. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, relator O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigencia do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que tributa ã aliquota de 25%, como lucro automaticamente distribuí- do, a diferença no lucro da pessoa jurídica, tal como se apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porem, que o Acórdão n9 101-81.972, desta Câ mara, julgando o recurso interposto no feito principal, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 490.946.489, por nela não ver passivo fictício. Como, em conformidade com tranqüila jurisprudência administrativa, a sorte do processo principal comunica-se, em te-. se , à do feito decorrente e considerando ainda a inexistência aqui de circunstâncias que invalidem esse principio, dou provimento par cial ao presente recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 490.946.489. É o meu voto. -4 rjk CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 141 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4764224 #
Numero do processo: 10235.000520/85-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76842
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10235.000520/85-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138474

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76842

nome_arquivo_s : 10176842_089944_102350005208530_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102350005208530_4138474.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764224

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535024324608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:35:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:35:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:35:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:35:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:35:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:35:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:35:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:35:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:35:31Z; created: 2009-07-07T16:35:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:35:31Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:35:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10235-000.520/85-30 i ,„,-!- ,..= p.••..4,=.-- -----. MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 21 outubro de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.842 Recurso n.° 89.944 - IRPJ - Exercícios de 1983 e 1984. Recorrente DUARTECOM - DUARTE CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÃ - AP. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscali zação faz o levantamento físico minucio- so das Notas Fiscais, que comprovam sem dúvida o total da receita de uma empresa, e encontra um lucro real maior do que o declarado por esta mesma, após as devi- das deduções, está demonstrando que a pessoa jurídica omitiu parte de sua re- ceita na Declaração, devendo tributar-lhe através de lançamento de ofício, excluin do-se os valores referentes a notas fis- cais canceladas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUARTECOM - DUARTE CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ 13.283.384 e Cr$ 25.256.932, nos exercícios de 1983 e 1984 res , _ pectivamente, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /I / 01g la das ,iis'd:-.:. (DF), em 21 de outubro de 1986, AMADOR O • - 4-p ERNÃNDEZ - PRESIDENTE p- /Y (Çelç.,,tiott,cép 7-24gitir -1jr. T N. , 'RANO ILHO '.--(RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: r' 3 L: 'p,-- NACIONAL V . V ___J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 "'6N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 10235/000.520/85-30 RECURSO N9: 89.944 ACÓRDÃO N9: 101-76.842 RECORRENTE: DUARTECON - DUARTE CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÕRI O A empresa, acima identificada, recorre a este Con selho, irresignada com a decisão singular, de fls. 42 a 44, que man teve a exigência tributária, consubstanciada no Auto de Infração, às fls. 03, pelos seguintes dizeres: empresa especificada declarou o lucro real dos exercícios de 1983 e 1984, cornacas são de receita, conforme apurado pela fiscã - lização que se baseou na escrituração cont bil stibsidiada na documentação fiscal, como demonstram as Notas Fiscais arroladas noAne so III," Em sua impugnação, de fls. 32 a 35, alega o swiin te, em síntese: que o auditor fiscal se ateve ã conferência dos blocos de notas fiscais, listando-as por ordem crescente de número, emissão e valor, oanparando-as, em seguida, com os valores registra dos pela contabilidade e verificando uma diferença; - que as notas fiscais relacionadas e levantadas' pelo Fisco foram canceladas por erro de emissão, o que foi impossí- vel comprovar ã época, pois a funcionária do setor de faturame o DM F - DF/19 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10235-000.520/85-30 3 Acórdão n9 101-76.842 não procedia corretamente, baixando-as ao arquivo morto direta- mente em vez de deixá-las arquivadas no mesmo bloco; - que tal procedimento incorreto passou desperce- bido pela administração, a fim de que pudesse ser corrigido de imediato, não ficando dúvidas à respeito da lisura dos registros' da empresa; - que ocorre o cancelamento da nota já emitida , ora porque o Governo do Amapá autoriza a emissão da fatura respec tiva à etapa dos serviços concluídos por solicitação da empresa ora por erro de cálculo na aferição dos serviços por desprograma- ção de pagamento, ou porque o setor responsável não procedeu à de- vida fiscalização; - que foram solicitadas informações à Secretaria de Finanças sobre o real valor repassado pelo Governo à empresa, a fim de poder comprovar que a diferença apurada não tem razão de ser; - que pode haver alguma diferença no:aturamento anual da empresa, o que a empresa faz questão de apurar, mostran- do assim que nunca agiu de máfê e nem usou meios ilegais para bur lar o Fisco. A decisão recorrida manteve a exigência originá- ria, "considerando que nos autos constam documentos que caracteri zam as infrações praticadas". Em seu recurso, de fls. 47 a 50, ainda diz: • que a decisão de 1Q. Instância despreza o insti- tuto da prova levado a efeito pela recorrente, que é uma empresa de construção civil, onde quase ce por cento de suas operações 4 aterdeõrgãos do Governo do Amapá; SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10235-000.520/85-30 4 Acórdão n9 101-76.842 - que, nos períodos de 1982 e 1983, a interessa da se viu obrigada a cancelar grande quantidade de notas fiscais, justamente por falta de cumprimento por parte do Governo dos even tos contratados, tendo de serem canceladas notas fiscais emiti-- das por causa de contratos desfeitos ou desdobrados face à ausên cia de recursos; - que a fiscalização considerou tais cancelamen tos como iàidõneos, efetuando um levantamento físico de todas as notas canceladas, considerando-as receitas omitidas; - que tais fatos foram informados ao Sr. Fiscal autuante, o qual poderia ter consultado as repartições competen- tes para tomar conhecimento da verdade; - que a fiscalizada buscou arrimo nos documen- tosfornecidos pela Secretaria de Finanças, fornecido de forma condensada, o que, porém, não alterou o procedimento fiscal; - que é evidente caber ao contribuinte manter escrituração regular, porém, se essa prova for colocada em dúvi- da, podem existir outras provas a seu favor e, por isso, anexa ainda outros ofícios da Secretaria de Finanças. Em sessão do dia 18 de fevereiro de 1986, esta Cãmara resolveu baixar o processo em diligência, a fim de que a repartição de origem apurasse se a relação das notas fiscais, ar - roladas às fls, 33, vinculavam-se a serviços prestados exclusiva mente ao GTFA; solicitasse à empresa um demonstrativo dos valo-- res das notas fiscais posteriores, emitidas em substituição às notas canceladas, correlacionando-as; verificasse, junto à Secre taria de Finanças do GTFA, se essas notas canceladas foram even- tualmente apresentadas ã cobrança e se houve recusa de seu paga- mento por falta de recurso, conforme alegado no item 6 de fls.33 e às fls. 48, e se, verificado o fato, os serviços e os valores, declarados nas notas canceladas, estão incluídos nas notas fis- - - cais posteriores, emitidas em subs ituiçao as canceladas, con- jt soante alegações de Lis, 33 e 34. ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10235-000.520/85-30 5 Acórdão n9 101-76.842 Tendo sido realizada a dil'gência proposta, vol ta o processo para julgamento desta Câmara É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10235-000.520/85-30 6 Acórdão n9 101-76.842 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal , tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conheci-- mento. A presente lide se cinge à glosa fiscal , sbbre omissão de receita, caracterizada pela diferença entre o lucroapul rado pela fiscalização e o que foi declarado pela recorrente. Como muito bem disse a empresa no item 4 de sua impugnação, o autuante fez a conferencia das notas fiscais, lis-- tando-as por ordem crescente de número, emissão e valor. Esta lis tagem, com referencia às Notas Fiscais de 1982, foi aposta pela fiscalização de fls. 07 a 11. Outra lista de Notas Fiscais, refe- rentes ao ano de 1983, foi juntada de fls. 17 a 20. Tendo apurado assim a receita da prestação de serviços, às fls. 12 e 21,a fisca lização demonstra o cálculo dos lucros reais dos exercícios de 1983 e de 1984, após ter utilizado as mesmas deduções usadas pela empresa nas Declarações de Rendimentos. Como os lucros reais fo- ram maiores do que os declarados, a fiscalização tributou esta di ferença encontrada, A defesa afirmou que o levantamento efetuado pe- lo Sr. Fiscal deu uma soma muito maior porque ele usou de muitas' notas fiscais canceladas. A recorrente disse, em sua defesa às fls. 49, que "os documentos públicos fornecidos pela Secretariade Finanças do TFA em Macapá (fls. 35/36 dos autos do Processo Admi- nistrativo), não produziram seus efeitos jurídicos e, no entender do Auditor Fiscal, segundo o Parecer exarado às fls. 40 - item n9 09 daqueles autos, em nada alteram, ate porque nada provam, o pro cedimento fiscal", Por estas últimas razões, o processo foi baixado em diligencia, a fim de que a repartição de origem apurasse se as á 4 notas fiscais arroladas pela defesa vinculavam-se a serviços pres tados pelo Governo do Território do Amapá, se as notas fiscais,di SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10235-000.520/85-30 7 Acórdão n9 101-76.842 tas canceladas, foram eventualmente apresentadas à Secretaria do Governo e se houve recusa de pagamentos por falta de recurso. De acordo com informação do Sr. Fiscal, em dili- gência junto à empresa e à Secretaria de Finanças, ele verificou' que, quando as notas fiscais são apresentadas à Secretaria e não são pagas, são carimbadas ANULADAS pelo próprio Governo e que so- mente 05 das 19 notas fiscais consideradas canceladas, não foram pagas porque não apresentadas. Ainda assevera o Sr. Fiscal Dili-- genciante que as informações prestadas pela empresa não coincidem com as informações da Secretaria do Governo. Porque ficou compro- vado que cinco notas fiscais não foram pagas, logicamente o valor referente a tais notas fiscais deve ser excluído da receita omiti da, como propôs o Sr. Fiscal Diligenciante. Às fls. 48 dos autos, em seu recurso, a empresa assevera: "Ainda durante o transcorrer dos trabalhos fiscais, foi o FTF informado pela administra- ção da Recorrente de todos os fatos até aqui narrados, os quais poderiam ser comprovados através de simples consulta à repartição com- petente." Em obediência à diligência proposta por esta Cá-r mara, foi feita pelo Sr. Fiscal esta consulta requerida pela em- presa, quando o Sr. Fiscal verificou que somente cinco das dezeno ve notas fiscais arroladas não tiveram o devido pagamento e, isto mesmo, não porque o Governo não tivesse dinheiro, como alegado pe la defendente, mas porque as cinco notas fiscais não foram apre- sentadas. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de que sejam excluídos da base de cálculo os valo- res de Cr$ 13.283.384 e de Cr$ 25.256.93 Ã referentes aos exercí- cios de 1983 e de 1984, respectivamente" 11 1,24 4! dif $• TINHO ERRANO FILHO RE OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4765126 #
Numero do processo: 10680.006854/88-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82367
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.006854/88-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139436

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82367

nome_arquivo_s : 10182367_063942_106800068548875_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800068548875_4139436.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765126

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535026421760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:26:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:26:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:26:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:26:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:26:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:26:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:26:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:26:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:26:12Z; created: 2009-07-07T20:26:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:26:12Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:26:12Z | Conteúdo => 1, • *S, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão 07 de novembro de 19 ACORDÃO N2 91 .101-82.367 de Recurso 119: 63.942 - IRPF - Exercício de 1894 Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NACIONAL LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao impos- to de renda pessoa jurídica, estende- se ao litígio decorrente, relativo ao imposto d g renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DROGARIA E PERFUMARIA NACIONAL LIDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S-s.Ses (DF), em 07 de novembro de 1991 M á "I À ; - PRESIDENTE R r. DR - GUES UBER - RELATOR • AFON-• CEL.0 FERREI •Á D_, C À n ' •OS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL - SESSÃO DE: O 5 DEZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO D ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. YI Nsi-k DAMEFP/DF- SECOS NI9 064/90 J.O . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 PROCESSO N? 10680-006.854/88-75 RECURSO N9 : 63.942 AÇOROLOW: 101 -82.367 RECORRENTE: DROGARIA E PERFUMARIA NACIONAL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigraf,ada, já qualificada nos autos,' da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 03. A exigência tributária e de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1984, no valor de Cz$ 16.557,00, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 1.730.711,14, ate 30 de junho de 1988, determinado pela aplicação da alíquota de 25%' (vinte e cinco por cento) sobre o valor de Cz$ 66.228,00, corres pondente ao valor tributável apurado no exercício de 1985, perlo do-base de 1984, atraves de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n 2 10680-006.855/88-38, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 03, em 09-06-88. A exigência foi impugnada em 25-07-88, fls. 10/ 11, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 08. Solicitou-que o julgamento fosse suspenso ate decisão do pro cesso matriz,que-se encontra com sua exigibilidade suspensa em' virtude da impugnação ofertada pela empresa. Argumentou que o que está suspenso não pode ser exigido. DAMEFP/DF SECO. N9 06 4,t'V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-006.854/88-75 i 3 Acórdão n 2 101-82.367 Informação fiscal, fls. 16, opinando pela manu- tenção do lançamento. Às fls. 17/21, cópia da decisão singular exarada no processo matriz, julgando procedente o lançamento relativo ao' IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 24/25, julgando o lançamento procedente, soba seguinte ementa: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por odissão de receitas, está sujeita a tributação na fonte, à aliquota de 25%, nos termos do arti_ go 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83." Ciência da decisão em 04-01-91, fls. 27. - Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 29/30, em 04-02-91, argumentando que a ação fiscal resultou . de equivoco do Erário Federal, ao desclassificar a escrituração' fiscal da empresa, com a adoção do arbitramento, embora fosse possível efetuar qualquer tipo de levantamento, quando da ação fiscal. Pediu, em preliminar, que se aguarde a solução do processo principal, e, ap6s, o cancelamento da presente exi- gência. É o relatOrio k ,. ,',i\ r , 4 . _ SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO P2 10680-006.854/88-75 4 Acórdão n 2 101-82.367 VOTO _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A exiUência objeto deste processo e decorrente' daquela constituída no processo n 2 10680-006.855/88-38, cujo re curso, protocolizado neste Conselhosob n 2 99.389, foi aprecia- do por esta Cãmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão' n 2 101-82.280, de 06-11-91. A recorrente nada de nova-audizziu aos autos, re portando-se, em subâtãncia, às razOes do seu inconformismo cons tantes do recurso :volUntário interposto no processo matriz, as quais nele Woram apreciadas. O artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065, de 26-10-83/ publicado no D.O.U. de 28;-10-83, dispOe que a diferença verifi- cada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por anis são de receita ou qualquer outro procedimento que implique redu ção do lucro liquido do exercício, será considerada automatica mente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa' individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à ali-- quota de 25%. Este dispositivo legal, foi corretamente aplica do à espécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente' em razão da íntima vincuTação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. IN ir a ner,~-"-""." climV—Do RODR G,DE 1 UBER - RELATO- (11 4 11$ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4766594 #
Numero do processo: 10580.002412/90-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82179
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.002412/90-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141011

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82179

nome_arquivo_s : 10182179_063039_105800024129020_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800024129020_4141011.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766594

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535027470336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:00:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:00:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:00:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:00:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:00:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:00:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:00:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:00:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:00:12Z; created: 2009-07-05T16:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T16:00:12Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:00:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10580/002.412/90-20 -1~ • ,;..••K'ir:;*:- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 10 de outubro de L991 ACORDÃO N9 101-82.179 Recurso n9: : 63.039 - PIS/REPIQUE - EX. 1987 RecwreMe:: ALFAZETA ENGENHARIA LTDA. Recorrida :: DELEGACIA. DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA PIS/REPIQUE- - DECORRÊNCIA — .. EMPRESA PRESTADORA. DE SERVIÇOS - A contribui ção para o Programa de Integração S5 cial - PIS, a ser paga com _recurso -S- prOprios de empresa prestadora .L de serviços, se cobra sob a -modalidade de repique e se calcula sobre o im- postode renda devido ou comose de- vido fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFAZETA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por 'unanimidade de votos, dar provimen to parcial : ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido ,) no processo principal, através do Acórdao n9 101-82.113,d0_08a0,91 nos termos do relat6rio e voto que passam a inte,7rar o .presente julgado. leias Ses Oes, em 10 de outubro de 1991 ç . PREStNTE - FRANCISCO DawSSI - MIRANDA À' OR VISTO EM AFONS‘ SO FERRE 'A DE empos- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ¡ NOV V'41 'SENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO aNCHIEl'A. DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Vik\N DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 •À r -• • - - moo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/002.412/90-20 RECURSO N2 :: 63 .039 ACORDÂO N2: : 101-82.179 RECORRENTE:: ALFAZETA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO AGPMETA ENGENHARIA LTDA., empresa prestadora de Serviços, estabalecida na Capital do Estado da Bahia, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador que lhe indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articu la'recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 39/41. Trata-se de cobrança da contribuição sob a modali- dade de PIS/REPIQUE, como se verifica do Auto de Infração_de fls. 01/04, lavrado quanto ao exercício de 1987 e como decorrência do processo original n9 10580/002.409/90-15. A autuação se processou sob ofundamento de ter a empresa cometido omissão de receita, com a qual a fiscalização a- cresceu o lucro real e, em conseqüência, apurou imposto de _renda maior do que o submetido espontaneamente à tributação. O Recurso n9 98.872, constante do processo origi- nal,seguiu os trâmites legais, tendo esta Câmara lhe dado provi- mento parcial pelo Acórdão n9 101-82.113. P." o relatfirin Oi D A PAEFP/DF - SECOS N2 O 65/ 90 • SERVIÇO MOUCO F EDERAI PROCESSO N9 10580/002.412/90-20 2. ACÓRDÃO N9 101-82,179 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PIS/REPIQUE, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa do imposto de renda apurou, ao proceder a audito- ria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces so original, omitiu receitas operacionais prejudicando o lucro real declarado no exercício de 1987. •No caso de empresa prestadora de serviços, a con- tribuição PIS/REPIQUE é calculada sob o imposto de renda devido ou como se devido fosse, como determina a Lei Complementar n9 07, de 07.09.1970, para ser recolhida com recursos próprios da empresa. Se houver alteração do resultado do exercício fis • calizado, por omissão de receitas, o cálculo da citada contribui- ção se recompõe ercuparcela proporcional ao imposto de renda devi- do sobre o valor com o qual se refez o lucro real tributável. . As irregularidades apontadas no processo matriz apenas se confirmaram em parte, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-81.113,de 08.10.91, o Recurso n9 98.8724nterpoptP, contra decisão de l instân cia, dando-lhe provimento Parcialmente, para excluir da tributa- ção o valor de Cz$ 1.126.792,52. Assim, frente ã íntima relação de causa e ,JáIéito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente,voto pelo pro vimento parcial do recurso, para ajustar a cobrança da contribui- ção ao que foi decidido no processo matriz. Brasília (ui'), 10 ti.ubLu de 1991 ("7 - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - LATOR 1\1,4 !Oh *"-X ' 4à Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4762722 #
Numero do processo: 13557.000038/92-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86535
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13557.000038/92-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136899

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86535

nome_arquivo_s : 10186535_106000_135570000389258_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135570000389258_4136899.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762722

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535032713216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:42:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:42:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:42:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:42:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:42:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:42:33Z; created: 2009-07-07T22:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T22:42:33Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:42:33Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W>13557-000.038/92-58 SBSSãO de 17 de maio de 1994 ACóRDA0 NO 101 -86.535 Recurso nç5 106000 - IRPJ Ex. de 1991 Recorrente:TORREFAçãO E MOAGEM DE CAFé DO RIO NOVO LTDA. Recorrida: DRF EM ViTóRIA DA CONQUISTA, BA IRPF. OMISSO DE RECEITA.MULIA DO ART. 38, LEI N 7.450/85. Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, corroborados por declaraçties de terceiros, só podem ser recusados se compro- vada sua incorreção ou se forem veementes os indícios de sua falsidade ou inexatidão. Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso interposto por lorrefacão e Moagem de Café do Rio Novo ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ ‘\. -.a de SeJ,Iii.-, em 17 de maio de 1994 \\\ \ n -:. ./"..,n \ MA t SE / , - PRESIDENTE k, > 1i 4000' k N,.., \I \ LO 44\ ROBERIO WII LIAM 'fflçALVES - RELATOR vIsro EM F SESSA0 DE: LUIZ FERNAN _9„,LIV IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- i 2 O NI A i 1994 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Au- sente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. ,. Pil.4(L) __. 2 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13557/000.030/92-58 Recurso n' 106000 Acórdão n9 101-86.535 Relatório Torrefação e Moagem de Café Rio Novo Ltda., nos autos identificada, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista. Ba, que considerou improce- dente a impuganção contra lançamento da multa prevista no artigo 38 da Lei n' 7.450/85, consignada no auto de infração de fls.04. Em procedimento de ofício a fiscalização apontou omissão de receita no período de 01.01.91 a 01.08.91, através do cômputo de diferenças quantitativas de embalagens utilizadas na co- mercialização do produto no período examinado, conforme levantamento de fis 05/10. Por se tratar de infracão verificada no curso do próprio período base de apuração do imposto de renda de pessoa jurídica, foi aplicada à recorrente a multa de que trata o artigo 38 da Lei n' 7.450/85. Na impugnação de fls. 32, o contribuinte procedeu ao levantamento de embalagens desde 01.01.87 até 01.08.91, constatando a diferença apontada no demonstrativo de fls. 38/40, com o valor a recolher aos cofres da União de Cr$39.477.040,63, para o qual pediu parcelamento (fls. 33). Impugna, entretanto, a diferenca em re- lação ao montante apurado pelo fisco no auto de infração, esclarecendo que, sintetizo: 1.- na comercializacão do café torrado e moído na hora, junto a consumidor final, as perdas de embalagens são superiores a 20%, dada a ocorrOncia de: a) utilização de embalagens fornecidas pela recorrente às firmas vendedoras do café moído na hora, em finalidade diversa de sua destinação estrita ao café; O) manuseio das mesmas pelo pessoal de supermercados, armazéns e outras casas comerciais levam a danificâ-las; c) o café embalado a vácuo tem validade limitada de 30 dias, pelo Código de Defesa do Consumidor, após o prazo de validade sendo devolvido e entregue novo café, em no- vas embalagens, ficando as embalagens de café devolvido em perda to- tal; 2.- em sustentação aos argumentos acima junta ao processo 41 declaraçbes de diversas empresas vendedoras do ,, café produzido pela recorrente,fis. 41/el, as quais atestam: : a) possuir a recorrente, juntoa declarante um moinho elétrico para venda de café moído na hora, sen- do a embalagem fornecida pela recorrente com um acréscimo de 20% ,Ro L_ café vendido, como perdas e manuseio das mesmas; dil(1) \ély Ilik 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n"" 13557/000.038/92-58 Recurso n' 106000 Acórdão n9 101-86.535 b) que o café embalado a vácuo, não vendido no prazo de 30 dias, é trocado por outro café. Ouvido o autuante, este se manifesta as fls. 83/84, opinando pela manutenção integral da exiOncia, dado que, em síntese: 1.- no levantamento de fls. 38 o contri- buinte não incluiu as compras de embalagens de papel de 250 gs. e 500 gs., nas quantias de 300.000 e 100.000 unidades, respectivamente; 2.- o percentual de perda utilizado pelo contribuinte no demonstrativo de fls. 39/40 é de 20%, enquanto que nos resumos de saídas de embalagens é de 10%; este percentual foi utiliza-. do pela impugnante nos anos anteriores, inexistindo fato que justifi- que sua redução; 3.- o confronto do livro registro de in- ventário de 31.12.90 com o levantamento de fls. 40 demonstra o equívo- co da impugnante. 4.- não há registro, nas Notas Fiscais de entrada, do café retornado por esgotamento do prazo de validade, sim daquele que deixou de ser vendido. Fundada nas informacties supra transcritas a autoridade "a quo" julga improcedente a impuganção. Irresignado o contribuinte recorre a este Colegiado. E o relatório. 3 OTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhe- cimento. A exigOncia fiscal funda-se em diferenca de, em kilos, de bobinas para empacotamento a vácuo e embalagens de papel para café torrado, perfazendo as bobinas o equivalente a 158.760,88 ks de café, e 155.181,50 ks de café torrado e moído, cor- respondentes às embalagens de papel, conforme fls. 01 e 07/08 do pre- sente processo,. O levantamento do contribuinte, abrangendo a período de 01.01.87 a 01.08.91, indica a diferença de 159.907 kilos de café equivalente às diferencas de embalagens, para a qual requereu parc;,. es,„ 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13557/000.039/92-58 Recurso n 106000 Acórdão n9 101-86.535 • mento da multa correspondente. Relativamente à diferença em lide, entre o valor apontado pelo fisco e aquele apurado pelo contribuinte, a ar- gumentação fiscal supra transcrita, base da decisão singular, funda-se em lapsos, a saber: 1, o levantamento de fls. 26/29 não se presta a qualquer validade jurídica ou aritmética, dado que: a) não foi solicitado, em qual- quer etapa do processo fiscal, pelo autuante, ao menos formalmente; b) não contém qualquer elemento indicativo de que seja de responsabilidade do contribuinte; não há qualquer assinatura do contribuinte ou de seu preposto; c) o levantamento é incompleto, não há qualquer dado quantitativo relativo ao ano de 1990; d) apesar da indicação de per- das de 10% em embalagens, há erro aritmético no quantitativo dessa "perda": mantida a perda percentual, seu quantitativo seria de 199.280 ks de bobinas p/ embalagens (10%), não 19.920 ks.(1%), como indicado ás fls. 29; e) ressalvada a inexistência de dados quantitativos para 1990, não há qualquer indicativo de perdas de embalagens no ano de 1991; 2.- admitido o incompleto, imperfeito e juridicamente inválido resumo de saída de embalagens de fls. 27, cons- tata-se que as compras de 300.000 e 100.000 unidades de 250 gs. e 500 gs., pretensamente não incluídas, foram efetivamente consideradas pela recorrente no levantamento de fls. 38/40; o estoque inicial de fls. 38 é o mesmo estoque final de fls. 27; deste o contribuinte deduziu as perdas de sinistro ocorrido em 14.01.97, fls. 39, adicionando, em se- guida, aludidas compras (fls. 39); no caso de bobinas, o total de com- pra no período, 1.619.300 kgs, está desdobrado em 389.900, fls. 38, e 1.229.400 kgs., fls. 39, desdobramento esse apenas para efeitos de- monstrativos; 3.- uma vez que o contribuinte procedeu a completo levantamento de utilização de embalagens, desde 01.01.87, trazendo para 01.08.91, data do levantamento fiscal, as diferencas apuradas, por evidente os quantitativos do registro de inventário, la- borados em 31.12.90, foram desconsiderados nesse levantamento, não servindo de parámetro a qualquer ilação; 4.- o fato de as Notas Fiscais de entrada não registrarem se café retornado por esgotamento do prazo de validade ou café não vendido, não desqualifica a argumentação do contri.' 'nte de substituição de cafés com prazo de validade esgotado, por exigén_a , '4111 5 M1N1STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINiES Processo n° 13557/000.038/92-5e Recurso n 106000 Acórdão 07 101-86.535 das autoridades sanitárias; 4.1.- por simplificação de procedimentos, o contribuinte pode dar saída a determinada quantidade de café, proce- dendo ás substituiçdes, junto ao vendedores, daquele com prazo de va . lidade esgotado e retornar o quantitativo substituído no montante do café não vendido; em não ocorrendo vendas, o café que saiu, quantita- tivamente será o mesmo retornado; 4.2.- "contrario sensu" o comprador deve- ria emitir Nota fiscal de saída de café substituído e o o vendedor, Nota Fiscal de venda, de café em substituição; mero documentário, sem nenhum efeito de geração de renda tributável 5.- improcede, igualmente, o argumento da autoridade "a quo" de que o café retornado em embalagens de papel por vencimento do prazo de validade não justifica a perda de sua embala- gem; mesmo porque o contribuinte dele não se utilizou para justificar "grande perda de embalagens" como exposto no inciso i da decisão re- corrida; 5.- do levantamento de fls. 38/40 ressal- ta a nítida mudança de embalagens utilizadas pelo contribuinte na co- mercializacáo do produto, dada o enfático crescimento de embalagens a vácuo, em bobinas; não houve contestação á argumentarão da recorrente quanto ás perdas nessas embalagens; menos ainda, qualquer manifestação da autoridade monocrática acerca da corroboração do argumento por 41 clientes do contribuinte, de fornecimento, por este, do acréscimo de 20% de embalagens do café vendido e da substituição periodica do café com prazo decorrido; ora, 5.1.- conforme preceitua o artigo 79, pa- ragrafo 10 do Decreto-lei n' 5.844/43, reproduzido no artigo 678, pa- rágrafo 2', do RIR/80, os esclarecimentos prestados só poderão ser im- pugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício ve- emente de sua falsidade ou inexatidão; 5.2.- nessa linha de procedimento este Colegiada já se manifestara anteriormente, conforme Acórdão 104.5.076/85 e, mais recentemente, em relatório e voto por mim profe- ridos, de que, as informaçdes e esclarecimentos prestados pelo contri buinte, corroborados por declarardes de terceiros, só podem ser recu- sados pela fiscalização se comprovada sua incorreção ou se forem ve- . mentes os indícios de sua falsidade ou inexatidão, (Acórdão ,01. Nessa ordem de juízos dou provimento ao \c\\:r . Excluo da e>igOncia o valor da parcela da multa em lide, de C .r38.:27.484,63. , f À \,' ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR '!1i , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4762286 #
Numero do processo: 10805.003852/93-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87121
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.003852/93-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136441

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87121

nome_arquivo_s : 10187121_108323_108050038529329_023.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050038529329_4136441.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762286

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535040053248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:48:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:48:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:48:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:48:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:48:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:48:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:48:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:48:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:48:46Z; created: 2009-07-07T21:48:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-07T21:48:46Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:48:46Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 LAM Sess"ão de 14 de setembro de 1994 ACORDn0 NR. 101-87.121 Recurso nr.: 106.323 - IRPJ EX: DE 1993 Recorrente : AUTO POSTO SANTOS MONTEIRO LTDA. : Recorrida n DRF EM SANTO ANDRE-SP I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇA- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAÇNO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no lucro real e que optaram pelo recolhimento do imposto por estimativa, deverão apurar o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano apresentando, em consequOncia, deciara0o anual e a eventual diferença entre o imposto de renda devido na declaração e o montante recolhido durante os meses do período-base anual, se favorá- vel á Fazenda Pública Federal, será recolhida, em quota única, até o último dia útil do m•,s de abril do exercício financeiro no qual ocorrer a entrega da declaração. Incabivel, na hipótese, exig@ncia Ice diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio weríodo-base anual, ou e .:i a„ antes de ce ncerrado o prazo par a 1:31..k r No do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SANTOS MONTEIRO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira ClAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento "ex officio”, suscitada pelo Relator, por ter sido promovido no próprio período-base, ou seja, antes do encerra- mento do exercício social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. :L nr. 101-87.121 Sala das Sessbes, em 14 de setembro de 1994 - PRESIDENTE )E OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR VISTO EM /407 - PROCURADOR DA Fó. SESSMO DE: LUIZ FERNANDO CR:',r_IPA DE MORAES ZENDA NACIONAL OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITO- SA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONOLVES e SEBASTIg0 RODRIGUES CA- BRAL. Ht„, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 RECURSO NR.: 108.323 ACORDA.° NR.: 101-87.121 RECORRENTE : AUTO POSTO SANTOS MONTEIRO LTDA. REL. ATORI. O AUTO POSTO SANTOS MONTEIRO LTDA., qualificado nos au- tos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federai em SANTO ANDRE-SP, que julgou procedente lançamento fis- cal efetuado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro em virtude de insuficiOncia nos recolhimentos mensais, em alguns meses do ano de 1993, pelo regime de estimativa. Com a impugnaç%o tempestivamente apresentada, inaugu- rou-se a fase litigiosa do procedimento, tendo a autoridade monocráti- ca proferido decisão assim ementadau IMPOSTO DE RENDA PESSOA jURIDICA CONTRIBUIÇA0 SOCIAL RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO CALCULO POR ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda e da contribui- ção social, na tributa0o por estimativa, serâ determi- nada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pe- ia aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferi- da, na atividade. A ta ou n suf :i. c: :i. n c: i cl e r. c: o :I. h :i. men to do m ):)c)s t o C t. :i. s;::Wc) c) c: :1. a :1. ci causa a lar) atraente c:1c.: ui' I c: :i. cdr:) r. ce :1. c) s c: c) mi a c: r- és c:: :i. mc:11:1- e penal :i. ack-:-)s c.::!(;) a :É „ 4 - rw 1//- 4 SERVIÇO PIAMO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 ACORIA0 MR. 101-87.121 Cientificada da decisao, a empresa, tempestivamente, dirigiu apelo a este Colegiado, sustentando, em síntese, que:: 1) a decisao não primou pelo melhor direito, devendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sólidos fundamentos apresen- tados na impugnação; 2) de acordo com o decidido em primeira instãncia, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, nao merece acolhida; 3) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econt)mica de revenda no varejo de produtos com- bustíveis e seus derivados, a base de cálculo para apura0o do tribu- to, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializa0o fixada pelo Poder Ptáblico; A) as assertivas do r. "decisum" fusigado, sobre este particular aspecto, s'ão fantasiosas é inconclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST nr. 945/86, é exatamente a °pç:ao, feita previamente pelo contribuinte, da apura0o do imposto pela sistemática do lucro real, e no pela do lucro presu- mido ou estimado, quando referido Ato nao faz esta distin0o, cabendo ao intérprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirige; 5) a propósito da alega0o de ofensa direta ao princí- pio da isonomia, consagrado na Lei Maior, o que está, ocorrendo com a parcimelnia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálcu: • 4 À f " , 61 . 5 su~ ',Demo FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 Acórdão nr. 101-87.121 do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumi- . do, a deci~ "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria cons- tituição de crédito tributário, ceifando a discussão da matéria na es- fera administrativa, o que afronta o direito a ampla defesa ., necessá- rio até mesmo n'os quadrantes do Direito Administrativog 6) utilizando-se de uma faculdade que a Lei ir.. 8.541/92 lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplicag%o de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal, através de portaria do Ministro da Fazendag 7) nessa fixa0o o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realiza0o da refinaria, da margem da remuneração fixada para o segmento de distri- buição, dos fretes e da margem bruta de remunera0o para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei 8.541/92g O) referida margem bruta destina-se, em quase sua tota- lidade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito es- se do Ministério da Minas e Enérgia que examina e aprova periodicamen- • te planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, im- postos, despesas gerais e outr(::'Sg 9) o legislador, ao fixar os percentuais a serem apli- cados sobre a receita bruta para a obtenção do lucro presumido ou es- timado, nãO o fez aleatoriamente, mas objetivando a obten0o de um lu- cro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incontestável pois se assim não fosse o objetivo da insti- t '") 'II , 6 SERVIÇO Púnico FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 Acórdão nr. 101-87.121 tuição do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediáveig 10) essa modalidade de apuração do lucro tem por obje- tivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçffes fiscais e contábeis, benefício esse que não pode- • ria Crt como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a recei- ta de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendidog 11) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por , conseguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei nr. 8.383/91, de cuja Exposi0o de Motivos é extraído trecho esclarecedor (transcri- to no recurso), de onde se conclui que referida Lei ampliou considera- velmente o ntámero de contribuintes que poderiam optar pelo lucro pre- sumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua exposição de mo- tivos, ou seja, a combinação de uma simplifica0o dos tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fis- calg 12) se em troca de uma simplifica0o de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela op0o pelo lucro presumido, o objetivo da lei no seria alcançado, o que no é, nem nunca foi, o que se deseja e querg 13) é exatamente o que aconteceria se a presente autua- ção, mantida em primeira insUncia, pudesse prevalecer, ou seja, se o contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o pre- ço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual constitui efetivamente a sua receita brutag 1 14) para que não haja ofensa ao princípio constitucio na :i. da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contri- id5 7 sunno púnico FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 Acórd-Wo nr. 101-87.121 buintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parãmetro para desobrigã -los da apura0o mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opc2(o pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opç'ão, se que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade; 15) a autuaç%o e a r. decisiWo atacada interpretam a lei de forma a criar uma discrimina0b absurda sobre o setor de comércio varejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o impos- to estimado ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opç'ão por esse regime de tributa0o mais simplificado, op0o esta que o próprio legislador pretendeu incentivar o pequeno e médio comer- • ciante, categoria na qual se enquadram os postos de gasolina, dentre ' eles o ora recorrente; 16) vale ressaltar que a própria Receita Federal teffi • entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasoli- . na, pelo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente peio Go- verno Federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fisco apure omiss'ão de receitas ou omissa° de compras, conforme se constata através do Parecer Normativo nr. 9A5, de 1986g 17) a prevalecer o auto de infração chegaríamos a uma situacXo esdrúxula pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosa- mente omitisse compras, ou omitisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cãlculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o • , lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado; i lk• H., lí '. •' : , 8 SER~ PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 Acord:Wo rir . 101-87.121 18) o fatá gerador do imposto de renda, para as empre- sas tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada de atividade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde à base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo =incidir., necessariamente, em sua apuraç.Wo, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias 1. :3. de destína0o, plena disponibili- dade econe)mica ou jurídica 19) conquanto se esteja na esfera de 3::resun0o, não fi- ca ao talante da AdministrapiWo P(Ablica ampliar ou restringir o concei- to de disponibilidade econelmica ou jurídica de renda, havendo limites de natureza inwt.:i .t.tAciclria.1 e hermen-éutica que guardam suficiente obje- tividade para merecerem, nesta, "venda permissa", análise mais condi- zente 20) todo o processo de indústria e comercializa0o dos combustíveis, â longa tradi0o, se acha inserido em uma política eco- nbmica para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricul- tura de ano cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle diretivo do direito económico, sendo que o cicio econÕmico do abaste- cimento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encon- tra compulsoriamente submetido a uma série de regulaçtes primárias e secundárias que tornam indispensáveis elementos peculiares a esse co- mércio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto lei 395/38, art. lo.) 21) o preço praticado é um desses elementos controla- dos, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas ses de seu ciclo econÕmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- pte, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargo 4i •• P.'À i 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 Acórdao nr. 101-87.121 a. cada passo na economia da produgao, refino e comércio, os valores se destacam, correspon(Jendo, unidade a unidade, af...)s consecutivos destina - táriosN 22) o tratamento difernciado do Legislativo, com tas aos combustíveis, nao é aleatório, nem atende a interesses que re- fujam, na órbita -ributária, à considera0o da política econeimica vi- gente sobr os mesmos, o enfatizado em "18" se contém na expressab substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente cla - ro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patri- monial adstricto a etapa da revenda ou venda a consumidor final!: ., 23) a :i ri da receita tributável se tem de me- dir pela decomposiçao objetiva do preço bruto administrado, máYime em I havendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludi- do preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis nao autoriza a interpretaçao extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisao objetiva sob o critério da remunera0o de cada item da economia do óleo e do álcool referidos!: 24) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sínte- se, apresenta, a titulo de base de cálculo do imposto de renda, ou re- I ceita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, è aquela en- .' .' trada financeira que adere ao seu patrimbnio, nas fronteiras da chama- da "margem de revenda e cujas destinaçffes afetas â atividade de re- r vendedora em causa se definem" a posteriori" do ingresso e nao se des- vl tacam, seja na legislaç:ao econCimica do petróleo e do álcool para fi carburantes, seja na própria legisia0o do tributo em exame!: ' 1, • IÁi ,.• : ' . . . . . .-...; , 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 Acórdão nr. 101-87.121 25) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidratado para fins carburantes, na esteira de regra ordinâria especi- fica, também cognominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da distribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tributosn 26) observada a planilha, onde se elencam, suficiente- mente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automoti- vos, ver-se-a, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas consti- tuem receita própria dos Postos de Revendan a 1emune8a0o de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que os demais (Mus se predestinam á integração de outros patrimfjniosn 27) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Se- guros, entendeu que a parte dos pr~os correspondente aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constituía receita • própria da empresa de seguros, e, sim, de empresa ress(guradoran 28) na decomposição do preço bruto dos combustíveis a União distingue a margem de revenda (Portaria MF/93, it. 3 e Portaria MF 545/93) ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta que diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os Onus discriminados nesta etapa de comercialização dos produtos em questão podem ser con- siderados, "prima facie" na formação eventual da receita bruta tribu- tável:; 29) a receita bruta mensal da recorrente é a receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela deduzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos nãb cu- mulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do que! o revendedor, no caso, é mero depositárion 6 ,,, 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 Acórdão nr. 101-87.121 30) na síntese de BARROS LEAES, n'ão se incluem na re- c(:•?ita bruta g 1) as entradas financeiras que n'ão tenham pertinOncia com a atividade prestada; 2) as entradas financeiras que no se apresentam . como receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do . patrimÕnio do contribuinte; 31) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsita à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destaca- dos na legislação pertencente ao direito econÕmico dos combustiveis, cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cÕm- • puto final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que • de renda presumida se cuide; 32) a discriminag%o dos encargos, na decomposig%o do preço final do combustível, possui duas consequOncias fundamentais de . direito g a) torna indisponíveis as pre-destinagtes consignadas, confe- i rindo grau necessário de racionalidade a própria dogmática da politica .. do petróleo e do álcool para fins carburantes; e b) reveste as meras alegaçffes de obriga0o dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos • pre -consignados, e á natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuance de direito público ou de direito econejmico, dada a . presença do Estado interferindo nessas relagbes; 33) seria incorrer em incontrastável contradi0o atri- buir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condição de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma de • direito; 3) dois seriam os efeitos graves decorrentes da pre- .• sunção condenável e que atenta contra os parâmetros essenciais do Di- reito Tributário e da logicidade mínima de ordenamento respectiv ir11 ;• 1 12 SERVIÇO PCJIWW FEDERAL PROCESSO MR. 10805/003.852/93-29 Acórdao nr. 101-87.121 1) estar-se-ia, a esse jaez, tributando Wão-renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a rendap e 2) essa tributaçao implicaria, segura- mente, em diversas hipóteses, incontestável tributa0o das verbas dis- criminadas na planilha indigitadaN 35) se com a melhor doutrina que receita pressupffe integraçao do valor financeiro no património de seu titular-1; "a con- trario sensu", toda entrada financeira que apenas - e transitoriamente - passa pelas maos de alguém n'ão faz, dessa forma, um titular de renda tributáve4 36) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparen- temente difuso da margem de revenda, apropriada dilcotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepOo de receita bruta mensal aufe- rida na revenda de combustível, o que nab é difícil se adotados crité- rios jurídicos lógicos e condizentes como ordenamento económico e tri- butário em vigor r, 37) de um lado, encargos de revenda excluídas na previ- s'ão legal tributária (art. 14 parágrafo 4o., Lei 8.541/91)g os previa- • mente destinados a terceirosN os custos "lato sensu" que n2i:o componham na relaf;:ao "receita/despesa" diretamente vinculada a atividade de re- venda de combustíveis;; 38) de outro, os encargos operacionais típicos ou natu- rais que surgem nas operaçÓes de revenda dos combustíveis, os explici- i -lamente destinados à remunera0o da recorrente (estoque, ativo fixo) 1, 1 1 na planilha oficial de direito econelmicog R 39) para que se conceba a receita bruta operacional ca- .1 .1 paz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso conformá -ia tao-somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, Alk,- 41' 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 Acórd:.Ko nr. 101-87.121 afastando ou pré-excluindo aqueles outros citadosg repise-se, "venia concessa que a Uni'ão Federal está vedado um comportamento contradi- tório, vale dizer, discriminar e tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a pre-destina0o do importe a outrem que n7to a recorrente mesma e, via de consequ@ncia, a referida indisponibi- lidade de ordem Oblica, e, em frontal contraponto, praticamente des- dizendo o que antes estipulara a nível normativo institucional, pre- tender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do combustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos pré-destinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de imposi0o tri- butária; 40) a pretensãb fiscal, na medida em que exorbita do conceito razoável e mesmo têcnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda fende aberta e claramente, o princípio da ca- pa(::idade contributiva, de vez o constitucional em suas versties da ca- pacidade econtmica e da pessoalidadeg 41) aquela graduaç:Wo pessoal recomendada cogentemente, na taxaç*So de rendimentos nO está sendo observada desde o plano de existOncia jurídica da rela0o tributária, quando se desrespeita ga- rantia individual heteróclita consistente na proibi0o do confisco fiscal, sub-repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cálculo pecuniariamente superior à legal, na incidOncia do im- posto de renda sobre a margem de revenda; •2) no curso do exercício, n.Wo cabe a imposi0o da mul- ta punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas far.2Co o ajuste de seu imposto devido, na deciara0o anual a ser apresentada; 43) de conjuga0o das disposigtes legais contidas nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541/92, ressalta claramente o entendime,ny. ..ia' .'. r 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 Acórdão ir,. 101-87.121 to de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não de- finitivo, caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte es- taria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feita na declaração anual, descabendo a aplica0o de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivog 44) a própria lei se encarrega de espancar de vez essa dúvida, porquanto no Capítulo das penalidades, determinar g 1) que a suspensão ou reduç'ão indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opOo sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legaisg enquanto que 2) no caso de falta ou insuficién - cia do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lança- mento de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legaisg 45) resta evidente, portanto, que a lei determina que . na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrera a sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabíveis, manipulando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele oro- visório e não definitivo, em rela0o ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e não de penalidadesg 463 quando a lei exige a aplicação de multa e ela clara Ç..? textual, o que não é o caso do imposto por estimativa, onde exige . apenas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é ah- solutamente improcedente. .----- E o relatório. , , , „ 15 sERvico mAuco FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 ACORDA° NR. 101-87.121 VOTO Conselheiro e JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relatorg O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Preliminarmente, permito-me reafirmar que não é permi- tido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou nãb de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho di- to reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invasão indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de competüncia exclusiva de outro Poder (o Judiciário), além de ferir a independOncia dos poderes da Re- pCAblica preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divi~ de pode- res em trüs ramificaçtes - o Executivo, o Legislativo e o Judiciârio - atribuindo-lhes competüncias especificas para o desempenho de suas respectivas funçffes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os podOres (sistema de freios e con trapesos). Assim, o artigo 2o. da Constitui0o Federal estabelece queg "Art. 2o. - SWo Poderes da Uni2(o, independentes e har- mbnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi- ciário." W-ão resta dúvida que a interfer@ncia, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independüncia que deve existir entre os poderes da ReOhlica, pondo em risco a ordem AN . jurídica constituída. ,0 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 Acórdão nr. 101-87.121 Por outro lado, é relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos administrativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a se- guir transcritosn "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, preci- puamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhen I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadualg b) o pedido de medida cautelar das açaes diretas de in- inst.:~i~jx1Ideg III - julgar, mediante recurso extraordinãrio, as cau- sas decididas em única e Witima instãncia, guando a de- cisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) anon.unn.o0MiSSiSnn....nao.nnunn" Parágrafo único. A argui0o de descumprimento de pre- ceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. 4111'P *.7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10805/003.852/93-29 AcórffiWo nr. 101-87.121 Art. 103 ..........omissis............ Parágrafo lo. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas açaes de inconstitucionali - cl ade e em todos os processos de competOncia do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo 2o. Declarada a inconstitucionalidade por omissgo de medida para tornar efetiva norma constitu- cional, será dada ciOncia ao Poder competente para a I adoçgo das providOncias necessárias e, em se tratando de órggo administrativo, para 1az0-lo em trinta dias. 1 Parágrafo 3o. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal OU ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral I da Uni go, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:: X - suspender a execuçgo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisgo definitiva do Supremo Tribunal Federaig" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constituciona- lidado ou n go de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitucio- nalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, deve inter- pretar o texto legal e confrontá-lo com a Constitui0o. Hg° se pode, usando o argumento de que o julgador admi- nistrativo deve apreciar a constitucionalidad• ou n go de dispositivo legal, pois a Constituiçgo é uma lei e assim deve ser interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta à Lei Ápice. 18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 AcórdWo nr. 101-87.121 Ao intérprete é válida e necessária a interpreta0o, entretanto, o julgador administrativo etá jungindo - como de resto, todas as pessoas - á competencia que lhe seja atribuída pelo ordena- mento jurídico. Volto a repetir:: a aprecia0o de constitucionalidade ou n'ão de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Consti- tuiçXo da Repüblica. Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou . altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quando expres- samente autorizado (na C.F), o que, nWo ê o presente caso. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a Gil- tima palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprová-las ou n'ão e, assim, nWo de pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discuss2(o a eficácia ou nWo de ato prÓ- . prio de outro poder - o Legislativo. Feitas essas consideragtes iniciais, passemos â análise do lançamento fiscal. Apoiado em dispositivos da Lei nr. 8.541/92, entende O fisco que a recorrente recolheu insuficientemente o Imposto de Renda . (e a Contribui0o Social sobre o lucro), calculado por estimativa, em alguns meses do ano de 1993. Para o deslinde da questWo, vejamos alguns dispositivos . da lei acima referida. LEI NR. 8.541/92 "Art. lo. A partir do m@s de janeiro de 1993, o imposto • sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclu- sive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, rela0o aos resultados ob- . tidos em suas operaçffes ou atividades estranhas a sua /011k -t, A * 1 1 19 sumw PÚBLICO FEDERAI i PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 11 , , AcórdNo nr. 101-87.121 ,, finalidade, nos termos da constituiç?ão em vigor, e, por 1 op0o, o das sociedades civis de presta0o de serviços relativos às profissaes regulamentadas, será devido . mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. , ,, Art. 2o. A base de cálculo do imposto será o lucro 1: real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, con- vertida em quantidade de Unidade Fiscal de Refertncia (II II (Lei nr. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, lo.) diária pelo valor desta no Ultimo dia do periodo- base. i I Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poder'ão optar pelo pagamento do imposto men- ., sal calculado por estimativa. 1 Parágrafo lo. A opç'ão será formalizada mediante o 1::'aga- 1 mento espont'âneo do imposto relativo ao mOs de janeiro ou do mOs do inicio de atividade. Parágrafo 20. A opOo de que trata o "caput" deste ar- tigo poderá ser exercida em qualqur dos outros meses do ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa I prevista no art. 26, desta Lei. 1 Parágrafo 4o. A pessoa jurídica que optar pelo disposto no "caput", deste artigo, poderá alterar sua opç'ão e ' I:' assar a recolher o imposto com base no lucro real men- sal, desde que cumpra o disposto no art. 3o. desta Lei. I I Parágrafo 5o. Se o cálculo previsto no parágrafo 4o. .1 deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este 1 será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da 1 legislaco aplicável. ..i Art. 25. A pessoa juridica que exercer a opç'ão prevista '1 no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 j de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de '1 suas atividades, com base na legislaç%o em vigor e com 1 'i as alteraçaes desta Lei. ., Parágrafo lo. O imposto recolhido por estimativa na ...':: forma do art. 2q , desta lei, será deduzido, c.orrigid( ., 11:;11. .1 ., 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO NR. 10805/003.852/93-29 Acórdão nr. 101-87.121 monetariamente, do apurado na deciara0o anual, e a va- riação monetária ativa será computada na determina0o do lucro real. Art. 26. Se n2(o estiver obrigada á apuraç'ão do lucro real nos termos do art. 5o. desta Lei, a pessoa jurídi- ca, no ato da entrega da declaração anual ou de encer- ramento, optar pela tributação com base no lucro presu- mido, atendidas as disposiçaes previstas no art le desta Lei. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta lei, dever'ão apurar o imposto na de- claração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual serág I - paga em quota t'Anica, até a data fixada para en- trega da declaração anual quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o im- posto mensal a ser pago nos meses subsequentes ao fixa- do para entrega da declaração anual se nagativa, asse- gurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." A leitura dos dispositivos acima transcritos nos permi- te concluir queg a) quando sujeitas à tributag%o, as sociedades em geral dever2(o apurar o lucro real ou presumido mensalmente; b) quando satisfeitas certas condiOes, as pessoas ju- rídicas tributadas com base no lucro real, poder'ão optar pelo pagamen- to do imposto mensal estimado; siÁ0. 1 /b i 21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10805/003.852/93-29 AcórdOo nr. 101-87.121 c) Portanto, no caso da alínea "b", o imposto recolhido n -ão é aquele efetivamente devido, mas, sim, uma aproxima0o do seu va- lorg . .. , d) a opOo poderá ser exercida, nas condigbes estipula- das na lei, em qualquer um dos meses do ano -calendáriog e) a pessoa jurídica optante, embora sujeita ás regras de apuraçOo do lucro real por período mensal, deverá apurar o lucro real anual em 31 de dezembro; i f) no estando obrigada A deciaraç%o anual com base no lucro real, a pessoa jurídica poderá optar pela tributaç%o com base no lucro presumido, no ato da entrega da declaracOo de rendimentos. A própria Lei nr. 8.541/92 prev . o lançamento de ofi- cio, nos casos de falta ou insuficincia no recolhimento do imposto de renda mensal, estabelecendo que:: a) o imposto deverá ser exigido com base no lucro real ou no lucro arbitrado, para as pessoas jurídicas obrigadas a apura0o com base exclusivamente naquele lucro (sem opcOo pelo recolhimento com base no imposto estimado); b) o imposto deverá ser exigido com base no lucro pre- sumido ou lucro arbitrado para as demais pessoas jurídicas. O artigo 42 da Lei em estudo, por sua vez, previa que, nas hipóteses de suspensO° e reduçaáo indevida do recolhimento, a pes- soa jurídica que optara pelo recolhimento do imposto estimado, sujei- tava -se ao recolhimento integral do imposto com os acrèscimos legai sj "- juros e correçOo monetária. IP/P1 , 1„ . ; 22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10805/003.852/93-29 AcórdXo nr. 101-87.121 Note-se que, até aqui, nWo encontramos suporte legal para a aplicaçãb de penalidade para a hipótese versada nos autos. Apenas com o Advento da Medida Provisória nr. 402, de 29 de dezembro de 1993 (DOU de 30 de dezembro de 1993) é que foi in- troduzida penalidade para os casos de falta ou insuficiencia do impos- to por estimativa, acrescentando-se ao artigo 42 da Lei nr. 8.541/92, o parágrafo ünico que diz constatada, após o encerramento do respec- tivo ano-calendário, a falta ou insuficieincia de recolhimento de im- posto de renda e da contribuiço social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribui0o social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no perío- do, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, ex- • pressa em UFIR, nWo recolhida." -k„ E de cristalina clareza que, optando a pessoa jurídica .. tributada com base no lucro real pelo recolhimento do imposto estima- do, a falta de pagamento ou o recolhimento insuficiente do tributo, somente estará sujeita a penalidade de 50% (cinquenta por cento) se apurar imposto devido inferior aquele deveria ter recolhido. No presente caso, o lançamento fiscal nUo se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos invocados, tendo em vista que n'ão se trata de falta ou insuficiOncia de imposto de renda . devido, mas, na verdade, trata-se de diferença de recolhimento do im- posto por estimativa (que será posteriormente diminuído do imposto de- vido efetivamente). Considerando que os fatos descritos n2Co se subsumem as • hipóteses descritas pela norma, é incontesta que o lançamento fili G4..141 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. ri nr. 101-87.121 se apresenta com vícios co origem, impedindo, preliminarmente, que se analise o mérito da matéria e, assim, tanto o Auto de InfrarOo quanto a decisWo recorrida n'No podem subsistir face á nulidade do lançamento. Há de ser declarada a nulidade do lançamento por falta de previs2(o legal. E o meu voto. Brasília (DF), em lA de setembro de 1994 .____,------------, £Ti, Z I *ME 01. :1: VEIRA C AND :r. DO -- F; E I... ATOR - "14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4762855 #
Numero do processo: 10945.001449/84-61
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75806
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001903

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.001449/84-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137040

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75806

nome_arquivo_s : 10175806_044673_109450014498461_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450014498461_4137040.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 19

id : 4762855

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535045296128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:20:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:20:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:20:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:20:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:20:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:20:17Z; created: 2009-07-07T16:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:20:17Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:20:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10945-001.449/84-61 41,-,t,n„, MINISTÉRIO DA FAZENDA *ASP* Sessão de 14 de março de 19 85 ACORDÃON° 101-75.806 Recurso n° - 44.673 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente - EXPORTADORA DE PNEUS PAN AMER LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em FOZ DO IGUAÇU - (PR) IRF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequado, ante a intima relação entre causa e e feito, assim também a decisão, praia-7. tada no procedimento instaurado con- tra a pessoa juridica, que venha a de clarar não comprovada realmente a orr gem externa do numerário utilizado pa ra o suprimento de caixa, suporte fá- tico que alicerça também o processo de imposto a ser retido na fonte por omissão de receita, aplica-se também neste recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA DE PNEUS PAN AMAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos t os do relatOrio e voto que passam a inte- / grar o presente julgad j• ?f:m , , / Salar das /(DF), — / S'â g e- 14 de março de 1985/ , . (=rft I' l' / i AMADOR gé li' . - O r ERNANDEZ - PRESIDENTE os ", c(el,Lae ‘-7-WX ,,* INH, SER' , NO FILHO - RELATOR . ç ir r f VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 FAZENDA NACIO-- y'f'. ' 'iv:-',5- NAL v.v Participaram, ainda -, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS- ALBERT5 GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02., 'ç.C57 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-0001.449/84-61 RECURSON9:— 44.673 ACÓRDÃO N9:- 101-75.806 RECORRENTE:— EXPORTADORA DE PNEUS PAN AMER LTDA, RELATÓRIO Interpae recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu- lar, de fls. 20 a 23, que manteve o crédito originário, através da eguinte_ ementa: "TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA . RETIDO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - O decidi- do no processo matriz quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, a- carreta reflexo na fonte, faz coisa julga- da nos processos decorrentes. LUCROS DISTRIBUÍDOS - As omissOes de recei • tas verificados nas empresas são considera= das automaticamente distribuídas e tributa das exclusivamente na fote à alíquota de- - 25%". Em sua impugnação, de fls. 9 a 11, alega o seguinte, em síntese: 1 - A empresa concorda com a fiscalização no imposto exigido, referente ao exercício de 1983, a parte do exercício de 1984, recolhendo, por isso, o que não discute. 2 - Não se conforma pelo fato de não ser considerado o suprimento de caixa através de numerário entregues pelos seus só- cios quotistas, pois foi umfiato ocorrido na empresa, devidamente registrado e contabilizado „ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-001.449/84-61 03. AcOrdão n9 101-75.806 Em seu recurso, de fls. 29 e 30, ainda diz: - que alinha a sua defesa aos dois processos, pelo fato de que um á decorrência ou reflexo do outro; - que a empresa não teria razão para omitir receitas, visto que ê firma exclusivamente exportadora e goza da isenção do Imposto de Renda, e não lançaria mas de recursos exclusos; - que a empresa foi intimada a informar a origem dos recursos, o que o fez satisfatoriamente, tanto assim que foi autua- r da por outras irregularidades e jê se conformou com tais erros _ É o relatOrio. SERVIÇO e0aLico FEDERAL PROCESSO N9 10945-001.449/84-61 04. Acórdão n9 101-75.806 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Ãs fls. 30 dos autos, no item 2 de seu recurso, diz a empresa: "A recorrente alinha o presente recurso aos dois processos, pelo fato de que um é de- corrência ou reflexo de outro". No processo principal, do qual fala a empresa, ela foi tributada por suprimento de caixa, cuja origem, externa à empre sa, do numerãrio utilizado não foi demonstrada, ao recurso número 88.896 foi negado provimento, através da seguinte ementa: "IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se os suprido res, sócios da pessoa jurídica, não compr -o- varem, com documentação hábil e idónea coincidente em datas e valores com os nu- merãrios supridos, a origem externa à em- presa destes mesmos valores, há presunção juris tantum de que houve omissão de recei ta, pois, se a origem do numerário não foi: externa, evidentemente a fonte do dinheiro utilizado á a própria empresa". Lá no processo principal já examinamos minuciosamen- te todos os documentos que a empresa anexou com finalidade de com- provar a origem do empréstimo, que teria sido feito em moeda corren te, contradizendo até os nossos costumes. Que o julgamento, sobre o processo principal, refle- te-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento do presente re- curso, como inclusive a própria recorrente já disse, é uma jurispru dencia mansa e passífica do Conselho de Contribuintes, como se pode atestar, por exemplo, pelos acórdãos de n9s. CSRF/01-0.074/80,CSRF/ (00 01-0.106/80, CSRF/01-0.238/82, CSRF/01-0.285/82, 101-75.181/84À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-001.449/84-61 05. Aceirdão n9 101-75.806 101-75.590/84 e 101-75.695/85. Exprime bem o pensamento do Conselho de Contribuin- tes a ementa do Acardão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa ju ridica, que venha a declarar materializado ou subsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica referente á e- xigência formalizada contra a pessoa físi- ca ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorri- vel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal". Ora, "o suporte fático, que também alicerça a rela- ção jurídica referente ã exigência formalizada contra a pessoa fisi ca ou fonte", é o suprimento de origem não comprovada, tendo já sido de clarado materializado ou subsistente por esta Cámara. Se o suporte fático é o mesmo também aqui, evidentemente a empresa não tem ra- zão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." 4 fr,41111 -^ -1:;•jos 1 O ER" Á NO FILHO - RELATOR. - Or Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4761748 #
Numero do processo: 10665.000617/87-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79692
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.000617/87-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135885

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79692

nome_arquivo_s : 10179692_054619_106650006178707_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650006178707_4135885.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761748

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535048441856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:31:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:31:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:31:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:31:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:31:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:31:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:31:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:31:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:31:58Z; created: 2009-07-08T04:31:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T04:31:58Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:31:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10665-000.617/87-07 affig.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 17 de janeir e 19 9 ° ACÓRDÃO N2 101-79.692g Recurso n2 - 54.619 - PIS-DEDUÇÃO - EX: DE 1983 a 1987 Recorrente - MOBILIADORA CENTRAL LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG) . DECORRnNCIA - PIS-DEDUÇÃO: Em se tra- tando de contribuição deduzida do im posto de renda devido, o lançamentogã ra sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no pro- cesso principal constitui prejulgado' na decisão do processo decorrente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - A multa de lançamento de ofício na co- brança do PIS-Dedução do Imposto de Renda foi instituída pelo art. 49 do Dec.-lei n9 2.052, de 03 de agosto de 1983 para incidir sobre o valor originário da contribuição. A inciden cia da multa sobre o valor atualizã do da contribuição tem lugar a partii7 do exercício financeiro de 1986, por força do disposto no art. 86, § 19 e 29, da Lei n9 7450, de 23 de dezem bro de 1985. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOBILIADORA CENTRAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-DEDUÇÃO de Cr$.... 10.376.280,00, no exercício de 1986, e a multa de ofício no exercí- cio de 1983, bem COMO determinar que a multa aplicada no exercício de 1985 seja calculada sobre o valor originário da contribuição devi da, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente' julgado. Sala das Sessaes (DF), em 17 de janeiro de 1990 ' URGEL P RE ' À LOPDS PRESIDENTE , CARLOS ALBERTO tONÇAL S NUNES - RELATOR AFONSO :LSO FERREI m n DE CAMPOS- PROCURADOR DA FAZ] VISTA EM DA NACIONAL SESSÃO DE: s, 8 ,;;•, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh( ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEI, ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDU/ DO RANGEL DE ALCKMIN. P4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.617/87-07 RECURSON9: 54.619 ACORDAON9: 101-79.692 RECORRENTE: MOBILIADORA CENTRAL LTDA. RELATÓRIO MOBILIADORA CENTRAL LTDA., qualificada nos autos,ma nifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis (MG) que manteve parcialmente o auto de infração de fls. 01, que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃOdo imposto de renda lançado de oficio, nos exercícios de 1983 a 1987, nos Processos 10665-000.619/87-24 e 10665-000.618187-61. Impugnou a exigência, alegando que parte do lança-- mento em tela é improcedente, reiterando aqui os argumentos expendi dos na impugnação das exigências dos processos principais (fls. 14). A autoridade recorrida, atenta ao principio da de corrência ao julgar o litígio, ajustou a exigência ao decidido nos processos matrizes (fls. 42/43). Na fase recursória, a empresa reitera as alegações apresentadas nos Recursos 94.637 e 94.626, interposto nos processos O recurso n9 94.637 foi provido pelo Ac. n9 _101- 79.648, para excluir da base de cálculo dos exercício de 1986 a par, cela de Cr$ 450.116.721, enquanto o recurso n9 94.636, referente ao exercício de 1987, foi desprovido pelo Ac. 101-79.648. n o relatOrio. f?, DN1F DF/19 C . 0 Secir31 - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.617/87-07 3. Acórdão n9 101-79.692 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedu- ção que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a", 19, c/c Resolução C.M.N. n9 174 de 25.02.71, art. 49, "a", § 29). Desta forma, é inquestionável a relação de dependên cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz,re conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julga. mento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de cau- sa e efeito existente entre eles. Assim, a parcela a ser excluída, por decorrência,no exercício de 1986, será: Cr$ 450.116.721 t 80.047,66 = 5.623,10 ORTN's 5623,10 x 0,35 = 1.968,08 (IR) 1968,08 x 0,05 = 98,40 OTN's (PIS) 98,40 OTN's x 105.450 = Cr$ 10.376.280 No que se refere ã aplicação de multa por lançamen- to de ofício da contribuição devida não -em razão o fisco porque somente foi instituída no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052, de 03 de agosto de 1983, "in verbis": "Art. 49 - Nos casos de declaração inexata ou omissão no dever de declarar, aplicar-se-àmul c tã de cinqüenta por cento sobre o valor oriqr Ck-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.617/87-07 4. Acórdão n9 101-79.692 nário da contribuição devida, excluída, nesse caso, a multa de mora de que trata o item III do art. 19." e mesmo assim, sobre o valor origiriário como determina expressa- mente o dispositivo retrotranscrito. E valor originário para a legislação fiscal é o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à cor reção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo pre-r visto no artigo 19 do Decreto-lei n9 1025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n9 1.569, de 8 de a gosto de 1977, e n9 1.645, de 11 de dezembro de 1978 (Decreta-lei n9 1.736, de 20.12.79). Enfim, o valor do imposto e da multa. No caso, valor originário é o valor da multa sem a correção monetária. A multa de lançamento de oficio sobre as contribui- ções para o PIS-Dedução do Imposto de Renda somente passou a in- cidir sobre o valor atualizado da contribuição a partir do exer- cício de 1986, "ex vi" do disposto nos §§ 19 e 29 do art. 86, da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que dizem: "Art. 86 "omissis" 19 - Nos casos de lançamento de ofí- cio previsto neste artigo, serão aplicadas,no que couber, as multas estabelecidas no art. 21 e seus par grafos '1^ nr.,-.4-^-14 n9 401, de 30 de dezembro de 1968, e alterações poste riores, calculadas sobre o valor das contri buiçOes atualizadas monetariamente nos termos do art. 59 e seu §, 19, do Decreto-lei número 1.704, de 23 de outubro de 1979, com a reda- ção dada pelo artigo 23, do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982. § 29 - Quando as contribuições tiverem por base de cálculo o Imposto Sobre a Renda devido, inclusive adicionais, ou como se devi do fosse, a atualização monetária aludida ric5 § 19 deste artigo obedecerá, no que couber,às Pr-7 SERVIO NB= FEDEM PROCESSO N9 10665-000.617/87-07 5. Acórdão no• 101-79.692 disposiçaes dos artigos 29 a 69 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982." A multa de lançamento de oficio de que trata o § 19 do art. 86 da Lei n9 7.450, de 23.12.85 (D.O. de 24.12.85), vi- gente a partir de sua publicação, como prescreve o seu art. 101, não tem aplicação aos anos anteriores ao de 1985 (CTN art. 101, c/c o art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil). Nesta ordem de juizos dou provimento parcial ao re curso para: I - excluir o PIS de Cr$ 10.376.280, no exercício' de 1986; II -,exCluir.aimuIta-de_lançamentoHde ofício. :r0fe- Éente ac5:exerelcio de 1983; III - determinar que o calculo da multa de lançamen to de oficio no exercício de 1985 seja feito sobre o valor originário do debito., 441 -CARLOS ALBERTO GONÇALV S NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0