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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780152 #
Numero do processo: 11080.010370/95-72
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14243
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DE 1995 RECORRENTE G. LAUTERT - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.243 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. LA'UTERT - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI A • ' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k: • . f. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.370/95-72 ACÓRDÃO N". : 104-14.243 RECURSO N°. :111.596 RECORRENTE : G. LAUTERT - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFlR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 08/09. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, iniciahnente, o artigo 856 do RIR194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CIN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; fér 2 jrl 4.1 • "P': MINISTÉRIO DA FAZENDAk.„ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>` •L'r- PROCESSO N°. : 11080/010.370/95-72 ACÓRDÃO N°. : 104-14.243 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 10.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 24.01.96. Como razões recursais, a contribuinte se fimdamenta nos seguintes argumentos, em síntese, que: - solicita vistas do processo; - não tinha conhecimento da multa lançada mas sim da multa de 1% sobre o faturamento ao mês ou fração pelo período de atraso; - não operou no ano de 1994, não tendo, pois, arrecadação e não há imposto devido no período; - não tendo faturamento, não se gera imposto a pagar, entendendo-se não haver multa devida em tal proporção mas concorda em efetuar o pagamento da multa padrão; - solicita, finalmente, reconsideração sobre a referida multa. 3 jrl • • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA,;:,„ • y.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.370/95-72 ACÓRDÃO 1n1°. :104-14.243 A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fls. 22/24. vê_ É o Relatório. 4 jrl • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.- >- PROCESSO N°. : 11080/010.370/95-72 ACÓRDÃO /NP. : 104-14.243 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao pedido de vistas, é de se esclarecer à recorrente que os autos ficam nas repartições dos órgãos administradores do processo fiscal constituído à disposição do sujeito passivo ou de seu representante legal, que dele pode ter vista, no local. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3 0 da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3°- Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." fer--5 jrl • .;:4 ' •i MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.370/95-72 ACÓRDÃO N°. : 104-14.243 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 11- até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: ii - à multa de duzentas UF1R a oito mil UHR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. A multa de 1% a que se refere a contribuinte aplica-se às declarações entregues intempestivamente mas quando há imposto a pagar ou a restituir. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcritao. 6 irl , • . o ' 1 s•N • %;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA- P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;; PROCESSO N°. :11080/010.370/95-72 ACÓRDÃO I•1°. : 104-14.243 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 0.45. A MARIA SCHERRER. LEITÃO 7 jrl Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4780773 #
Numero do processo: 11030.000030/93-21
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13102
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 a 1992 RECORRENTE : PRIBEL - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF em PASSO FUNDO (RS) SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.102 F1NSOCIAL - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso voluntário quando, por intempestividade da impugnação a lançamento de oficio, não se instaura o litígio administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIBEL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ate.° El tnt,• MARIA SCHERRER LEITÃO RE :t DENTE •wald • — ' OBERTO WI LIAM GONN S RELATOR FORMALIZADO EM: 11 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.41b3, !-',....1;-••• MINISTÉRIO DA FAZENDAro; wfr nizt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.030/91-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.102 RECURSO N°. : 87.610 RECORRENTE : PRIBEL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Passo Fundo, RS, que julgou intempestiva sua impugnação à exigência de oficio do FINSOCIAL, relativamente aos períodos de apuração de abril/89 a dezembro/9I, auto de infração de fls. 25 e anexos, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Conselho de Contribuintes. Trata-se de sociedade de representação comercial, fls. 14, de intermediação de operações por conta de terceiros, da qual, em 14.01.93, fls. 16, foi exigida a exação, com fulcro no Ato Declaratório Normativo n° 24/89, dado não se enquadrar como micro empresa. Requerida a prorrogação de prazo à apresentação da peça impugnatória, em 10.02.93, esta foi denegada, ciente o sujeito passivo, em 12.02.93, isto é, no curso do prazo impugnatório inicial. Ao examinar a extensa peça impugnatéria de fls. 30/47, apresentada em 15.03.93, a autoridade monocrática resolve dela não tomar conhecimento, por perempta. Tece considerações acerca dos argumentos impugnatórios, apenas para ressaltar que, mesmo desconsiderada a preliminar, a impugnação não seria acolhida, dadas as questões preliminares (TRD, UFIR e ICMs) como as de direito (necessidade de lei complementar) nela suscitadas. Na peça recursal argüi, em preliminar a intempestividade sob os argumentos de que a autoridade recorrida enfrentou os fundamentos da impugnação e de que o pedido de prorrogação foi feito no prazo de que trata o Decreto n° 70.235/72. Na oportunidade, repristina os argumentos impugnatorios. É o Relatório 2 ccç -•.• .... MINISTÉRIO DA FAZENDA •loin".. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt334%)Vi• PROCESSO N°. : 11030/000.030/91-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.102 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Não há dúvidas de que o pedido de prorrogação da impugnação foi protocolado segundo as normas aplicáveis à matéria. Entretanto, o pleito, "per se", não implica em automática concessão do requerido. Porquanto, o artigo 6° do Decreto n° 70.235/72 é explicito em deferir à autoridade preparadora a competência para prorrogar, mediante despacho fundamentado, ou não, o prazo impugnatório. A ciência do despacho denegatório, por parte do sujeito passivo, ocorreu ainda no curso do prazo impugnatório inicial, que se encerraria em 15.02.93, segunda feira. Não, após ele. Mesmo ciente, a recorrente somente protocoliza a peça impugnatória em 01.03.93! Ainda em preliminar, o fato de a autoridade recorrida haver tecido considerações sobre argumentos impugnatórios não teve o fito de fundamentar seu decisório. Porquanto, a rejeição do arrazoado do contribuinte se deu, exclusivamente, pela intempestividade de sua pretensão. Cite-se o inciso 5 do decisório singular, fls. 58, no qual a autoridade recorrida comenta os argumentos impugnatórios tão somente sob a ótica de que "mesmo que fosse desconsiderada a prejudicial referida no item anterior, a impugnação não seria acolhida, tanto nas questões preliminares, com de direito, suscitadas". Ora, por evidente, perempta a impug o, não se instaura o litígio administrativo tributário, conforme artigo 14 do Decreto n° 70.235/72. 3 Cfr. • s MINISTÉRIO DA FAZENDAtw e-, agYn tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.030/91-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.102 Nesse sentido, não tomo conhecimento do recurso. Quando da execução deste julgado, ante o principio da extrita legalidade, a autoridade administrativa deverá excluir da base imponivel os meses de apuração de abril/89 a junho/89, face ao disposto no artigo 28 da Lei n° 7.738/89 e artigo 195, parágrafo 6°, da CF/88, expressamente naquele citado e, quanto à aliquota, a disposição insita no artigo 17 da Medida Provisória n° 1.320/96, relativamente ao FINSOCIAL. Sala • • s Sessões - DF, em 19 de março de 1996. dk .1144U ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000029/93-51
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Recorrida: DRF EM ARAÇATUBA - SP. CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER NA INSTANCIA ADMINISTRATIVA - A propositura, junto ao Poder Judiciário, de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida(precedida do depósi- to preparatório do valor do débito), importa em renlância ao poder de recorrer na esfera ad- ministrativa e desist@ncia do recurso acaso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso vo- luntário interposto por NUTRIPENA COMÉRCIO E REPRESENTAÇES DE RA- çeEs LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, por Unanimidade de votos, não conhecer - .da recurso voluntári,ãorinterposto, nos termos do voto do relator. Sala d;s Sesseie , 24 de agosto de 1995. iISON PERE „NP "e 5 *IGUES - Presidente ,rp IR DE ILIVERT>T- 7417,-E0 Relator LUIZ FERNANDO OLIVEIR A E MOF IS- Procurador da Fazenda Nacional -/F1VISTO EM 'Q SESSAo DE: 2 S„. Participaram, ainda, do presente julgamento OS seguintes Conselhei- ros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Sebastião Rodrigues Ca bral, 'Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. . 1 2 Proceso n2 13822/000.029/93-51 Recurso n2: 84.63q Recorrente: NUTRIPENA COMÉRCIO E'REPRESENTAES DE RAÇCIES LTDA. Acórdão n9 101-88.714- , RELATÓRIO NUTRI PENA COMÉRCIO E REPRESENTAçbES DE RAÇCES LTDA., ,.. qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra deci- . ., são do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatüba - SP. que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/04, lavrado para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos meses de novembro de 1991 a março de 1992, não recolhida aos cofres da União. Não se conformando com a exig&lcia fiscal, a empresa impugnou-a(petitório de fls. 07/12), argumentando, em síntese, que: a) a jurisprudncia dominante declarou indevida o FIN- SOCIAL desde de sua instituição em 1982, conforme de ':: isbes que transcreve; ., h) o FINSOCIAL possui a mesma base de cálculo do PIS, , ferindo o princípio da não cumulatividade, não tendo sido expe- dida Lei Complementar para sua exig@ncia, violando, também, aos ., princípios da isonomia e anterioridade. ., Foi anexada aos autos(fls. 17 a 29) cópia de Medida 1 Cautelar Inominada com depósito judicial. Na informação de fls. 39 ficou esclarecido que " o ' .f/ .., , Processo n9 13822/000.029/93-51 3 Acórdão n9 101-88.774 contribuinte apresentou Guias de Depósito à Ordem da justiça Fe- deral, referentes, apenas aos PA 11/91 a PA 01/92, cujos valores não oferecem cobertura suficiente ao Crédito Tributário apurado nos respectivos períodos". A autoridade julgadora de primeira inst2ncia manteve a exig'Grncia fiscal, aduzindo que "somente n depósito do valor in- tegral da obrigação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do que disp&e, o inciso II do Art. 151 do Código Tributário Nacional e orientação contida no Parecer n2 1.537/92, da Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" e, no caso, " a contribuinte comprovou a efetivação dos depósitos ju- diciais relativamente ao período de NOVEMBR0/91 a JANEIRO/92 apenas, os quais não oferecem cobertura suficiente ao crédito fiscal respectivo, conforme dão notícia os demonstrativos de f1 s. 33/38 e a informação de fls. 39". Inconformada com a decisão de primeira inst2,Rncia, a empresa recorreu para este Colegiado, reiterando a inconstitu- cionalidade da cobrança e esclarecendo que os valores foram de- positados a ordem da Secretaria .da Fazenda Nacional, em Juízo, no- Processo n2 91.729.461-1-1 em curso na 5 g., Vara da Justiça Fe- deral em São Paulo, devendo assim ser suspensa a exigncia até final decisão naqueles autos. É o relatório i 4 Proressn n2 13822/000.029/92-51 Recurso ná: 84.639 Recorrente: NUTRIPENA COMÉRCIO E REPRESENTAçtES DE RAÇCJES LTDA. Acórdão n9 101-88.774 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido. relator. O recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. A cópia da petição de fls. 17/27 dá notícia de que a recorrente discute na justiça Federal a validade da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL. A Lei n.P. 6.830/80, em seu artigo 38 e § único, estabe- lece que: "Art, 38 - A discussão jadicial da Dívida Ati- va da Fazenda PÚblica só é admissível em exe- cução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de seourança, ação de repetição do indébito ou aço analatÓria do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito prepara- tória do valor do débito, monetariamente cor- rigido e acrescido dos juros e multa de Dora e demais encargos Parágrafo único. A propositura, pelo contri- 1 buinte, de ação prevista neste arigo importa 1 iem renúncia ao poder de recorrer na esfera a d/ 1 i , i .- , , , Processo n9 13822/000.029/93-51 5 Acórdão n9 101-88.774 ministrativa e desist?ncia do recurso acaso interposto." Por sua vez, o Decreto n2 70.235/72, dispeie em seu ar- tigo 62 e § iánico que: " Art., 62, Dura» te a vig?ncia de pedida judi- cial que deter p inar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedinento fis- cal contra o sujeito passivo favorecido pela , decisão, relativanente à matéria sobre que , versasr a orden de suspensão, , Parágrafo único, Se a medida referir-se à pa- téria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenS0 exceto quanto aos ,2tOS:" exe- cutÓrios," ,,,,,, ,, É certo que a pedida judicial pode suspender a CXiQi- biiidade do crédito tributário, RaS, todavia, não pode inpedir a sua constituição que deve ser feita através do lançamento - ato administrativo obrioatório e vinculado, Assim sendo, somente pode ocorrer a suspensão da exi- , oibilidade do crédito tribuário se este for reoular pente consti- tuído, o que, deve ocorrer através de atividade adninistrativa plenaPente vinculada, qual seja, a de lançapento, , A propositura, pela recorrente, de Medida de Segurança acarreta renúncia ao direito de recorrer na esfera ad p inistrati- f2/ j , , „., Processo n9 13822/000.029/93-51 6 Acórdão n9 101-88.774 va, como se depreende pela simples leitura do parágrafo único do artigo 38 da Lei n 6,830/80, Assim sendo, deixo de tomar conhecimento do recurso apresentado face â renúncia ao direito de recorrer na esfera ad- ministrativa com a i ppetração da medida de segurança no Poder Judiciário, g: o meu voto, N.__,-.,----------) < ; de Oliveira Candido, relator,-.- .....-1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006661/90-46
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12318
Nome do relator: Não Informado
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALI- ZAÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON GOUVEIA E ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani- midade de votos, DAR provimento ao recurso, para deferir o pedido de restituição da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de abril de 1995 LEILAtVIA SC ERRER LEITÃO - PRESIDENTE /SI/ • • NN -RELATOR AU1TO1 TORRES)NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 2 2 JUN 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.006.681/90-48 RECURSO N° 85.617 ACÓRDÃO N° 104-12.318 RECORRENTE: NELSON GOUVEIA E ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES RELATÓRIO NELSON GOUVEIA AUDITORES INDEPENDENTES, contribuinte inscrito no CGC /MF 53.686.90310001-34, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, á 1 Rua Marques de IM, 503 - Conj. 42- Vila Buarque, jurisdicionado à DRF em São Paulo, SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 16. A recorrente apresentou, em 21/02/90, pedido de restituição da contribuição para o FINSOCIAL, atualizados monetariamente, por entender que sendo sociedade civil de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada está isenta conforme o previsto nos artigos 1° e 2° do Decreto- lei n° 2.397/87, caracterizando, portanto, como indevidos os recolhimentos efetuados. A decisão de primeiro grau às lis. 14, conclui que o pedido de restituição é improcedente, por falta de amparo legal, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: - que as contribuições ao FINSOCIAL incidentes sobre o lucro apurado no encerramento de cada período-base, não são devidas pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, a partir do exercício financeiro de 1989 - resultado apurados a partir de 01/01/88; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.008.881/90-48 RECURSO N° 85.817 ACÓRDÃO N° 104- 12.318 - que as empresas públicas ou privadas que realizem exclusivamente venda de serviços, devem calcular a contribuição para o FINSOCIAL tomando como base a receita bruta auferida, isto é, o faturamento mensal relativo à prestação de serviços de qualquer natureza, a partir de 01/04189; - que verifica-se que com relação ao FINSOCIAL, as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, não mais recolherão sobre o lucro apurado a partir do exercício de 1989 - ano-base de 1988; mas recolherão a partir de 09/05/89, sobre a receita bruta auferida mensalmente. Ciente da decisão de primeiro grau, em 01/04/92, conforme Termo de Intimação constante à folha 15, a recorrente apresentou a sua peça recursal, fls. 16, tempestivamente, em 10/04/92, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça inicial do pedido de restituição. É o relatório. cs. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.006.661190-48 RECURSO N° 85.817 ACÓRDÃO N° 104- 12.318 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos se as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, estavam sujeitas a contribuição para o FINSOCIAL, previsto no Decreto-lei n° 1.940182. Entendo que cabe razão a recorrente, pois as sociedades civis, de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, gozavam de isenção relativa ã contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, na forma prevista no artigo 40 do Decreto-lei n° 2.429/88. Senão vejamos. Diz o Decreto-lei n° 2.397/87: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.008.881190-48 RECURSO N° 85.817 ACÓRDÃO N° 104- 12.318 "Art. 1° - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro CNN das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Art. 3 - As contribuições para o programa de Integração Social - PIS e para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, devidas pelas sociedades de que trata o art. 1°, serão calculadas, na forma da legislação em vigor, sobre o imposto de renda, como se devido fosse, apurado sobre os resuttados determinados na forma do artigo 1°." Diz o Decreto-lei n° 2.429/88: "Art. 40 - As contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL não são devidas pelas sociedades civis de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se em relação aos resultados apurados a partir de 1° de janeiro de 1988." Em razão de dúvidas surgidas quanto a incidência da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, por parte das sociedades civis, a Coordenação do Sistema de tributação editou o Ato Declaratório Normativo n° 3, de 16 de janeiro de 1991, declarando, em caráter normativo, que as sociedades civis, de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, continuam gozando da isenção relativa à contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, na forma prevista no artigo 4° do Decreto-lei n°2.429, de 14 de abril de 1988. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.008.881190-48 RECURSO N° 85.817 ACÓRDÃO N° 104- 12.318 Superada a questão da isenção invocada pela recorrente, resta, ainda, a discussão da questão sobre correção monetária, ou seja, cabe, em caso de restituição de Indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento Indevido ou maior que o devido (art. 165 do CNT), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01/01/92, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n°8.383/91). Em regra geral existe um entendimento que nos casos de pagamento Indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° 8.383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) - no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b) - no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento Indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.006.661190-46 RECURSO N° 85.617 ACÓRDÃO N° 104- 12.318 As restituiçOes de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - Imposto de renda - Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR diária. - Imposto de Renda - Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02191, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n° 8.134, de 27/112/90. Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05/91, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único da Lei n°8.134/90, no exercício financeiro de 1991. Referida Ação Direta de InconstItucionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513-DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a "TR é a taxa remuneratória e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, foi objeto de impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.006.661/90-46 RECURSO N° 85.817 ACÓRDÃO N° 104- 12.318 Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n° 8.218, de 28/08/91, trouxe novo disciplina mento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a Incidência sobre estes de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD. Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "caput" do art. 9° da Lei n° 8.177/91 as expressões: "sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30 da Lei n° 8.218191 determinou nova redação para o já citado art. 9° da Lei n° 8.177191, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição de imposto ou contribuição pago a maior. Com a edição da Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência, a atualização dos débitos e créditos tributários ficaram assim estabelecidos: - Atualização de débitos fiscais: os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (art. 54); - Atualização dos créditos fiscais: nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.006.661/90-46 RECURSO N° 85.617 ACÓRDÃO N° 104- 12.318 efetuar à compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subseqüentes (art 66). Nos parágrafos do citado artigo assevera que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, sendo facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição e que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, por fim observa que o Departamento da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Em 26 de maio de 1992, foi editada a Instrução Normativa RF n° 67, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, que entre outras condições estabeleceu o seguinte: - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06 (art. 5, II); A Secretaria da Receita Federal, através de suas Coordenações, tem orientado administrativamente os órgãos regionais e sub-regionais vinculados a estrutura da Receita Federal que, em casos de restituições de valores pagos Indevidamente ou maior que o devido antes de 01/01/92, o valor será convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. Como se observa as decisões administrativas da Receita Federal só reconhecem a correção monetária a partir de 01/01/92, apesar da Súmula n°46 do antigo TFR, que diz "No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." E MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.008.881190-48 RECURSO N°85.817 ACÓRDÃO N° 104- 12.318 A Jurisprudência dos Tribunais tem consagrado a tese de que, em caso de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos da Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices da variação da OTN e dos seus sucedâneos e TR - devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se proceda a restituição dos valores que efetivamente foram recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, limitado ao solicitado pela recorrente, e que se proceda o cálculo do "quantum" a ser restituído utilizando-se os mesmos índices de atualização da restituição de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até 01/02191, ou seja, o valor deve ser convertido para BTNF na data do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 01/01/92, com base na UFIR diária. Brasília, DF, 24 de abril de 1995 tr f/4" (t Ne;./<‘‘ Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000325/94-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12087
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Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor eis que não amparado pe- lo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, a Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde ane mrsservsdns ns resnentivns emmreans (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.325/94-74 ACORDA() Na. 104-12.087 rira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo - manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 053/94, com a seguinte ementa: - RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabível, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 35) e, tempestivo recurso de fls. 36/42, repetindo as razões da impugnação 3 /S-4-/a MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.325/94-74 ACORDA° Na. 104-12.087 cisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da (2 is. 30), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita (fls. 29). A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." 6 7-1W." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.325/94-74 ACORDA() Na. 104-12.087 Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de 1a. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6a. da Lei na. 7.713, de 1988. Cabe ainda enfrentar matéria nova trazida pelo recor- rente através de petição, admitida pela Presidência desta Câmara como memorial, em atitude elogiável diante da amplitude do direito de defe- sa previsto em nossa Constituição. Examinada a questão verifica-se que a pretensão do re- corrente prende-se a excluir a aplicação da TRD como indexador de ju- ros no período de fevereiro a julho de 1991, citando em seu favor o Acórdão CSRF 01-1.773. O entendimento desta Quarta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é também nesse sentido. Ocorre que nos autos o crédito tributário discutido re- fere-se ao exercício de 1993 - base 1992 no qual o intento do contri- buinte é totalmente descabido por inaplicável, uma vez que os acrésci- mos legais devidos atingem período posterior. Neste aspecto, portanto, melhor sorte não teve o recor- rente, pelo simples fato de não ter havido uso da TRD nem cobrança de 8 fi91:SIP

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Numero do processo: 13508.000013/88-34
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13281
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por SUERDIECK CHARUTOS E CIGARRILHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9z, LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fWg 7̂ p- • :res, MINISTÉRIO DA FAZENDA ".-4" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13508.000013/88-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.281 FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 41:11Alf; MINISTÉRIO DA FAZENDA --;c í,- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:r PROCESSO N°. : 13508.000013/88-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13. 281 RECURSO N°. : 83.175 RECORRENTE : SUERDIECK CHARUTOS E CIGARRILHAS LTDA RELATÓRIO SUERDIECK CHARUTOS E CIGARRILHAS LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 13.844.139/0001-63, com sede na cidade de Maragogipe, Estado da Bahia, á Rua Augusto Suerdieck, n.° 06/08, jurisdicionado à DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 105/109. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/04188, o Auto de Infração - FINSOCIAL de fls. 02107, com ciência em 25/04/88, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cz$ 1.072.234,14 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título da contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da multa de ofício de 20% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre a contribuição nos respectivos períodos de apurações. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos períodos de apurações de janeiro de 1983 a dezembro de 1985, referente a empresa SUERDIECK S/A - CHARUTOS E CIGARRILHOS - CGC 15.125.685/0001-70, que o Fisco entende ser empresa sucedida pela suplicante. ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°.: 13508.000013/88-34 ACÓRDÃO No. 10413 . 281 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 02107 do presente processo. Em sua peça impugnatória de lis. 09115, apresentada, tempestivamente, em 20/05/88, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo o seu cancelamento, com base nos seguintes argumentos: - que como está claro pelo Instrumento Particular de Venda e Compra de Bens e Ativos com Transferência e Sucessão de Estabelecimento Comercial e outros Pactos, em 16/07/86, as partes Menta do Brasil Indústria e Comércio Ltda e Petima Industrial e Comercial S/A venderam para Suerdieck Charutos e Cigarrilhas Ltda e Gisela Frardska Hedwig Suerdleck os bens referidos no citado contrato; - que, contrariamente ao que foi anotado no Auto de Infração lavrado, que a impugnante não é sucessora da empresa Suerdieck S/A - Charutos e Cigarrilhas Ltda., a quem os débitos se referem; - que o único vínculo indireto que mantiveram ambas foi a aquisição, pela impugnante, de certos bens relacionados no contrato referido, que, em nenhuma hipótese, poderia caracterizar a sucessão tributária, já que a compra sequer se deu da . empresa tida pelos Srs. Fiscais como sucedida; - que a única sucessora da empresa Suerdieck SIA - Charutos e agarrHhas, é, e continua sendo, a empresa Petima Industrial e Comercial S/A, que permanece em pleno exercício de suas atividades; - que a lmpugnante é sucessora, única e exclusivamente da Empresa Bahiana Manufatura de Charutos, Cigarrilhas e produtos de Fumo Ltda.; - que com efeito, a sucessão pressupõe tanto a assunção do Ativo como do Passivo, Incluindo, portanto, o Patrimônio Líquido da sucedida, o que Jamais ocorreu pelo simples fato de que a empresa Suerdieck S/A - Charutos e CigarrIlhas, se transformou r5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13508.000013/88-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13181 em Petima Industrial e Comercial Ltda e não em Suerdieck Charutos e Cigarrilhas Ltda., como equivocadamente entenderam os Srs. Fiscais; - que a impropriedade da ação fiscal é de tal monta, que as próprias empresas vendedoras, quando comunicadas pela Impugnante dos débitos apurados, apontaram o erro da fiscalização, no sentido de que a elas deveria ter se reportado o Auto de infração lavrado. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n.° 70.235/72, os autores do procedimento fiscal, após analisarem as razões da impugnação, propõem que o lançamento seja mantido na sua Integra, com base nos seguintes argumentos: - que no decorrer da ação fiscal, foi levantada a questão da sucessão da empresa Suerdieck S/A - Charutos e Cigarrilhas posteriormente denominada Petima Industrial e Comercial S/A; - que no instrumento Particular de Venda e Compra de Bens, celebrado entre Menta do Brasil industrial e Comercial lida e Petima Industrial e Comercial S/A, na qualidade de vendedoras e a empresa Suerdieck Charutos e Cigarrilhas Ltda, na qualidade de compradora, ficou definido no item 4.5 do citado instrumento que a Suerdieck Charutos e Cigarrilhas Ltda é sucessora legítima e universal para todos os efeitos legais da atMdade Industrial exercida pela vendedora Petlma; - que à luz do Código tributário Nacional, especificamente no seu artigo 133, chegamos à conclusão de que a empresa Suerdieck Charutos e Cigarrilhas Ltda, sucessora da atMdade industriai, da empresa Suerdieck S/A - Charutos e Cigarrilhos, ficou responsável pelo crédito tributário apurado nessa oportunidade. Em 25/05/88 a empresa Petima industrial e Comercial de Fumos Ltda - CGC 15.125.685/0001-70, sucessora de Suerdieck S/A - Charutos e Cigarrilhos, com sede à Avenida Magalhães Neto, s/ n.°, Bloco B, sala 309, Salvador, BA, apresenta os X a:jsi'fr.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA l,;( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13508.000013188-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.281 documentos de fls. 51/96, a título de defesa do Auto de Infração lavrado contra a empresa Suerdleck Charutos e Cigarrilhas Ltda, onde, em síntese, alega o seguinte: - que no referido auto constou como contribuinte responsável Suerdieck Charutos e Cigarrilhas Ltda., sob o fundamento de que ela é a sucessora da atividade Industrial da empresa Suerdieck S/A Charutos e agarrilhos; - que todavia, incumbe ressaltar que mesmo ocorrendo corresponsablildade tributária, pela incidência na hipótese do artigo 133 do CTN, a antecessora da autuada é uma sociedade que ainda existe e é o contribuinte principal, fato aliás reconhecido no próprio auto de infração, quando se refere à documeniaçáo pertencente à Suerdieck S.A Charutos e Cigarrilhos; - o que ocorreu foi a transformação estrutural da antecessora da autuada, que alterou sua denominação primeiramente para Petima Industrial e Comercial S/A e, atualmente Petima industrial e Comerciai de Fumos Ltda. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, sob os seguintes argumentos: - que preliminarmente, cabe dizer que não prospera a pretensão da requerente de que seja considerado nulo o Auto de infração, uma vez que não se enquadra entre as hipóteses relacionadas no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72; - que com relação a identificação do sujeito passivo responsável pelas obrigações decorrentes das infrações apontadas contra a Suerdieck S/A Charutos e Ciganilhas, se examinarmos o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bens e Ativos com Transferência e Sucessão de Estabelecimento Comercial e Outros Pactos, às fls. 22/41, verificamos que é sem dúvida a Suerdieck Charutos e Cigarrilhas Ltda; 7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13508.000013/88-34 ACÓRDÃO NP. : 104-13.281 - que outro fato importante a ser registrado é que toda a documentação solicitada pela fiscalização referente a Suerdieck S/A Charutos e Cigarrilhas estava em poder da autuada, exatamente no estabelecimento fiscalizado; - que quanto à solicitação de diligência a ser realizada na "PETIMA" consideramo-la prescindível, até porque ela Já foi levado a efeito, em duas oportunidades, pelos próprios autuantes. Em ambas as ocasiões constatou-se a Inexistência da empresa naqueles endereços. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "FINSOCIAL As pessoas jurídicas obrigadas à Contribuição para o FINSOCIAL em decorrência da venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, calcularão o seu valor com base na receita bruta, à alíquota de 0,5% (meio por cento)." Cientificado da decisão em 27/11/89, conforme Termo constante às fls. 104-verso e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fis. 105/109, acostando os documentos de fls. 111/168, onde alega, em síntese, as mesmas razões já apresentadas na fase Impugnatória, reforçado pelo argumento que de janeiro de 1983 a outubro de 1984 os valores devidos ao FINSOCIAL foram depositados judicialmente, por força de Medida Cautelar n.° 30.881 requerida perante a 2° Vara da Justiça Federal no Estado, e depois redistribuída para a 5 9 Vara, cujos comprovantes se anexa ao presente, sendo que tais depósitos, por ordem judicial, foram transferidos para a conta da própria União, desde 26/04/85, em valor bem superior ao pleiteado pela Receita Federai. o Relatório. 7 , -,itCrtet: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13508.000013/88-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13?81 VOTO • CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como se vê no relatório, pretende a Fiscalização que a autuada seja sucessora de Suerdleck S/A - Charutos e Cigarrilhos - CGC 15.125.685/0001-70, empresa em que foram apuradas as irregularidades objeto do Auto de Infração de fls. 02/07. A pretensão assenta nos fatos descritos no "Termo de Encerramento Fiscalização" de fls. 08; na "Informação Fiscal" de fls. 58/60 e nas circunstâncias que os envolvem, e que podem ser assim resumidos: - "Vale dizer, ainda, que a supracitada empresa é sucessora Industrial da empresa Suerdleck S/A - Charutos e agarrilhos - localizada na Rua Augusto Suerdieck, n° 6/8 - Magojipe - Bahia - onde os documentos se encontravam - vez que toda a documentação e maquinaria da mesma continua sendo da attvidade industrial da empresa Suerdieck Charutos e Cigarrilhas Ltda. - no endereço acima Indicado."; - documentação solicitada (livros, notas fiscais e demais documentos da empresa fiscalizada ou seja: Suerdieck S/A Charutos e Cigarrilhos) encontra-se no estabelecimento ora fiscalizado - na rua Suerdieck, n° 6/8 - Maragojlpe - Bahia - local do estabelecimento fabril da Suerdieck Charutos e Cigarrilhas Ltda - onde foi procedida toda a fiscalização e lavrados os Autos de Infração (I.P.I., Finsocial e PIS/FATURAMENTO)."; .------------------- 8 va.L.,n‘t r. MINISTÉRIO DA FAZENDA t:"?..w2c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13508.000013/88-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13281 - "No decorrer da ação fiscal, foi levantada a questão sobre a sucessão da empresa Suerdieck S/A Charutos e Cigarrilhos, posteriormente denominada Petima lndi. e Comi. S/A, quando nos foi apresentado o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bens e Ativos com Transferência e Sucessão de Estabelecimento Comerciai e Outros Pactos" (grifamos), celebrado entre Meitta do Brasil Ind. e Com. lida e Petima Indi. e Comi. S/A - na qualidade de vendedores e a empresa SUERDIECK CHARUTOS E CIGARRILHAS LTDA - na qualidade de compradora. Vale ressaltar que a mudança na denominação social de Suerdieck S/A Charutos e Cigarrilhos para Petima indl. e Comi. SIA ocorreu em 17/07/86, mesma data em que foi celebrado o Instrumento de Venda e Compra entre as empresas Melita do Brasil e Petima lndi. e Comi. S/A com a Suerdieck Charutos e Cigarrilhas Ltda., quando ficou definida - no item 4.5 - do citado Instrumento Particular de Venda e Compra - a Suerdieck Charutos e agarrilhas Ltda. "... como sucessora legitima e universal para todos os efeitos legais da atividade Industrial (grifamos) exercida pela vendedora Petlma, ... il . Atividade essa que era exercida pela Suerdieck S/A Charutos e Cigarrilhos."; - "Após exame cuidadoso do citado "Instrumento Particular de Venda e Compra" e analisá-lo à luz do Código tributário Nacional, especificamente no seu artigo 133, chegamos à conclusão de que a empresa SUERDIECK CHARUTOS E CIGARRILHAS LTDA. - sucessora da atividade Industrial - da empresa Suerdieck S/A Charutos e agarrilhos, responsável ficou pelo crédito tributário apurado nessa oportunidade, em nome da qual foram lavrados os Autos do I.P.I., Flnsocial e Pis/Faturamento, em 25/04/88. Esclarecemos que em diligência efetuada no endereço da Petima na sala 412 do Centro Empresarial iguatemi, nesta capital, ficou constatado que naquela sala não funcionava qualquer dependência da citada empresa. Desta feita, quando da execução desta Informação Fiscal, outra diligência foi feita, sendo que na sala 309, daquele mesmo endereço, onde foi observado que naquela sala funciona a empresa Dancoin Com. e Ind. de Fumos Ltda, que não tem qualquer ligação com a Petima e, segundo Informações de um funcionário da Dancoln, desde o ano de 1987, que não existe ligação alguma entre essas empresas.". Da análise dos autos conclui-se que são pontos pacíficos as seguintes situações: 9 -.?•! "‘t: Kft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 13508.000013/88-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.281 - que a empresa Suerdieck S.A. - Charutos e Cigarrilhos CGC 15.125.685/000140, teve a alteração de sua razão social, em 16/07/86, para Petima Industrial e Comercial S. A., e, posteriormente, em 15/12186, para Petima industrial e Comercial Ltda e simultaneamente para Petlma Industrial de Fumos Ltda; - que no Instrumento Particular de Venda e Compra de Bens e Ativos com Transferência e Sucessão de Estabelecimento Comercial e Outros Pactos, celebrado de um lado pela Melita do Brasil Indústria e Comércio Ltda e Petima Industriai e Comercial S. A., ambas na qualidade de vendedoras e de outro lado pela Suerdleck Charutos e Cigarrilhas Ltda, na qualidade de compradora, consta na folha 6 (lis. 27 do processo) o seguinte: "Declaram as Vendedoras MELITA e PETIMA que, no âmbito deste contrato, são de sua absoluta responsabilidade todas e quaisquer obrigações resultantes de fatos, dívidas, ónus, encargos, litígios ou processo, quer incorridos, contingentes ou de qualquer outra natureza, gerados ou ocorridos anteriormente a 01/07186, incluindo, mas não limitando obrigações fiscais, para-fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, processuais, administrativas ou operacionais, a não ser que expressamente regulado de outra forma neste contrato e seus anexos, comprometendo-se, ainda, a reembolsar de Imediato às Compradoras toda e qualquer despesa ou desembolso com o qual, neste sentido, venham a arcar, incluindo, custas e honorários correlatos."; - que a empresa Petima industrial e Comercial de Fumos Ltda - CGC 15.125.685/0001-70 é uma empresa existente conforme se constata nos documentos de fls. 62/82 e 111/119. Como o estado não possui qualquer Interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados ( artigos 3°e 142, parágrafo único da Lei n.°5.172/66). io • .?:-"--kzi+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N*. : 13508.000013188-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13281 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172166. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1° do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72; a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32 do Decreto n.° 70.235172). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. • O Fisco sustenta que houve a responsabilidade tributária dos sucessores, conforme dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66). Cujo teor é o seguinte: M. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; • II - subsidiariamente com alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão? MINISTÉRIO DA FAZENDA Sfs: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13508.000013/88-34 ACÓRDÃO N°. : 104.13.281 Os fatos relatados não deixam dúvidas quanto à Inaplicabilidade dos preceitos legais citados à hipótese dos autos. O máximo que poderia ocorrer para a autuada seria responder subsidiadamente com a allenante, pois a empresa Petima Industrial e Comercial de Fumos Ltda - CGC 15.125.685/0001-70 é uma sociedade que existe e é a contribuinte principal. Com efeito, não se vislumbra no quadro sob julgamento a ocorrência do pressuposto consubstanciado no inciso 1 do artigo 133 do CTN, acima transcrito, que autorizaria o lançamento na suplicante. A autuada Suerdieck Charutos e Cigarrilhas Ltda - CGC 13.844.139/0001-63 não é, a toda evidência, sucessora de Suerdieck S. A. - Charutos e agarrilhos - CGC 15.125.685/0001-70, e sim Petima Industrial e Comercial de Fumos Ltda. Há, portanto, no caso, evidente erro na identificação do sujeito passivo, o que acarreta a Ineficácia do Auto de Infração. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. N EtN #77ACTI'7.7 12 Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13749.000070/91-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos-de recurso interposto por JOSEMAR SECHIN - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1992 ip Av EVANDRe PEDIR' PIN O - PRESIDENTE W s BE: é vil.7.44RELATOR Po/ 9m5. 7 n VISTO EM elf4(e#W3/4: UC-It#0 PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: AGG 1992 lir ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: IRACI KAHAN, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, ANTONIO LOUREN * ÇO PEREIRA DE MOURA e MIGUEL RENDY. DAMEFP/DF- SECOU N'a 054/90 oitj".k +4,. n •01.-I. :ver yy3 ';fl-itibe;› SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13749/000.070/91-68 RECURSO 119: 101.918 ACORDAONA: 104-9.541 RECORRENTE: JOSEMAR SECHIN - ME RELATÓRIO Em razão do atraso na entrega da declaração de ren dimentos relativa ao exercício de 1988, foi a ora recorrente - mi- croempresa - autuada, sendo-lhe aplicada a multa correspondente a 97,50 BTNF, prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, combinado com o artigo 66 da Lei n9 7.799, de 1990. Impugnando a ação fiscal alegou a contribuinte que entregara em tempo hábil as suas declarações de rendimentos. A Informação Fiscal de fls. 13/14 propôs a manuten ção da penalidade, esclarecendo que a Repartição tem adotado cri- tério de dosagem da multa em razão do número de declarações omiti- das, iniciando com o correspondente a 97,50 BTNF para o caso deter havido apenas uma omissão, até 975,34 BTNF para a hipótese de cin- co declarações não apresentadas. O r. decisório de primeiro grau julgou improceden- te a impugnação, para manter a exigência da penalidade cominada. • Em seu apelo para este Conselho sustenta a irresig nada que, segundo o Acórdão n9 80.315, de 10 de julho de 1990, não tem amparo legal a imposição de multa por falta de entrega de de- claração de rendimentos de pessoa jurídica qualificada como micro- empresa. É o relatório. DA MEFIVDF • SECOS /19 045/ 90 semiconmeconomm Processo n9 13749/000.070/91-68 3. Acórdão n9 104-9.541 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator. Conheço do presente apelo porque além de ter sido oportunamente interposto, atende ele aos demais pressupostos de admissibilidade, previstos na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. Quanto ao mérito, entretanto, entendo que deve ser mantida a r. decisão recorrida. Não obstante reconheça a existência de jurispru - dência adotada por outras Câmaras deste Primeiro Conselho no senti do de admitir a dispensa de prestação de declaração de rendimen- tos por parte das microempresas, em face do que dispõe a Lei n9 7.256, de 1984, tenho me posicionado contrariamente a essa tese. Na realidade, o artigo 49 da Lei n9 7.256, de 27 de novembro de 1984, estabelece que "..• não se aplicam ás micro- empresas as exigências e obrigações de natureza administrativa de correntes da legislação federal ...". Todavia, tal preceito não pode se aplicar no que concerne ã obrigação de apresentar declara ção de rendimentos, pois aquele dever não constitui apenas uma exigência consistente num mero ato de conveniência ou interesse administrativo, mas constitui uma conduta indispensável ã própria qualificação da pessoa jurídica como microempresa para os efeitos tributários. 741C)57. Sem a declaração não pode a Receita Federal ava- liar se a referida pessoa jurídica enquadra-se ainda, ou não, na categoria de microempresa, para se beneficiar dos favores atribui dos pela legislação fiscal. Por esses motivos e com a expressa aquiescência dos demais integrantes desta amara, tenho me manifestado pela :moco Pauco FEDERAI Processo n9 13749/000.070/91-68 4. Acórdão n9 104-9.541 aplicação da penalidade em questão, entendendo inaceitável a in- terpretação extensiva que tem sido dada à Lei n9 7.256, de 1984. No caso dos autos, cabe registrar que a recorren- te somente apresentou a declaração do exercício de 1988 após a in timação que lhe foi encaminhada pela Repartição Fiscal, configu - rando-se a infração à legislação de regência. Pelas razões expostas, e por tudo mais que do pro cesso consta, nego provimento ao recurso. BrasIlia-DF., em 28 de julho de 1992 CARI:(7);tíLg-0---21Z2EB-OliAÈ - RELATOR Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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'....' ...' ,L.:-.....,.....,,,,., • ._ r.... . , ..... 5.: ,--..* .H. ••......,.'..:T ::....., ..• ,....., :. .....,...:., f. ,-, '.. .......,., ..:,.:..... -,..y:. ' ::.'. ,...•••• ::::I.. . E....,-,Idn'D, MINISTé:RIO DA FAZENDA PRIMEIRO'CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 PROCESSO . N2 13858/000.141/92-76 . Sessão de 25 de agosto de 1995 Acórdão n2 101-88.755 [ Recurso n2: 83.149 - FINSOCIAL - EXS: 1991 e 1992. Recorrente: MORLAN - METALURGICA ORLANDIA LTDA. , --:!ecorrida: DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP. I CONTRIBUIÇAO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO CONSTITUCIONALIDADE DAS . LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da com - petncia exclusiva do Poder judiciário. Se o Poder judiciário, reiteradas vezes, manifes- ta-se sobre a inconstitucionalidade de deter- minadas lels, para poupar-se a Fazenda Pública do 8nus da sucumbncia em pendengas judiciais, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrati- vo. FINSOCIAL - As alíguotas do FINSOCIAL, durante a sua existncia, forma de 05,x(meio por cen- to) e 0,6/.(zero vírgula seis . por cento), esta - última vigorando durante o ano de 1988. TRU - Tendo em vista o disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a . Taxa Referencial Diária - TRD S,..5 poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mg;s'• de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. )istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso vo- untário interposto por MORLAN - METALURGICA ORLANDIA LTDA. )CORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Con - :ribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento :. parcial Âo recurso voluntár .L2 interposto, nos termos do voto do relator. 3ala d..-,.s Se,=sj....,E;m 25 de agosto de 1995.'., ,91SON• I): -.e"IRA ' *DRIGUÉS , - Presidente . _ ...m., , TEr. JE 0,....VEIRA CANDIDO .UIZ FERNANDO OLIVEIRA DE I RAIS 0Procurador da Fazenda Nacional )ISTO EM 3ESSA0 DE: f"'T cl • 2 2 St1 1 ¥4 ..... .., v- . v _ . s 2 Processo n2 13858/000.141/92-76 Recurso n2: 83.149 Recorrente: MORLAN- METALURGICA ORLANDIA S/A. .Acórdão n9 101-88.755 RELAT6RI O MORLAN - METALURGICA ORLANDIA S/A., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP. que julgou proceden- te o Auto de infração de fls. 11, lavrado para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos meses de novembro de 1991 a março de 1992, não recolhida aos cofres püblicos. A empresa impugnou a exig gincia fiscal, argüindo ser inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL uma vez que: a) foi extinto pelo artigo 56 do ADCT, após a edição i 1. 1 da Lei n2 7689/88; 1 b) o artigo 195 da Carta Magna que trata da seguridade i1 t 1 social está devidamente normatizado em lei; I i ! c) não houve a edição de Lei Complementar; 1 i d) vulnera aos artigos 153 e 154, inciso I. da Consti- tuição Federal; e) apresenta o mesmo fato gerador e base de cálculo do I 1PIS e ICMS, ferindo ao princípio da não cumulatividade. 1. E. Finaliza, aduzindo que os juros moratórios com base na I s TRD deveriam ser calculados a partir da lavratura do Auto de In- r r fr ação . .),_ Processo n9 13858/000.141/92-76 3 Acórdão n9 101-88.755: A autoridade monocrática manteve a exiqncia fiscal, esclarecendo que formulada em estrita observ gincia às normas fis- cais, não cabendo à autoridade administrativa a apreciação de , constitucionalidade de lei. Inconformada com a decisão de Primeira Inst gincia, a empresa recorreu para este Colegiada reiterando os argumentos apresentados na fase impuqnativa. É o relatório. 11- , 1 , ,. ,, Processo n9 13858/0,00._141/92-76 4 , Acórdão n9 101-88.753 ,, ,, 'V C3 ir C3 Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relatnr. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento, Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permiti- do a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma in- vasão indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de competg;ncia exclusiva de outro Poder (o judiciário), além de ferir a indepen- d@ncia dos podres da Repl'Ablica preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de po- d gires em trs ramificaOes - o Executivo, o Legislativo e o ju- diciário - atribuindo-lhes compet@ncias específicas para o de- sempenho de suas respectivas funçbes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os po- d'Jires(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que: " Art. 22 - São Poderes da União, independen- tes e harmanicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário , , Processo n9 13858/000.141/92-76 5 Acórdão n9 101-88.755 Não resta dúvida que a interfer?ncia, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a inde- pend'ê'ncia que deve existir entre os podres da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, ê relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que mexistem nos julgamentos adminis- trativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: , " Art, 102, Compete ao Supremo Tribunal Fede- ral, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgr,originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; [ p) o pedido de medida cautelar das açCies dire- tas de inconstitucionalidade; , [ III - julgar, mediante recurso extraordinário, 1 as causas decididas em única e Última instãn- cia, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucional idade de tratado ou lei federal; i 1 1 Processo n9 13858/000.141/92-76 6 1 1 1 Acórdão n9 101-88.755 o) .ornsss Paráorafo único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Cons- Itituição será apreciada pelo Supremo Tribunal í 1 Federal, na forma da lei, 1 1 Art. 103, .„,., omissis ,..„.., í 5 12, O Procurador-Geral da República deverá i 1 ser previamente ouvido nas aOes de inconsti- 1 1 tucionalidade e em todos os processos de COR- I 1 petg: ncia do Supremo Tribunal Federal. , 5 22. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma , constitucional, será dada ci g;ncia ao Poder coMpetente para a adoção das providPncias ne- cessárias e, em se tratando de Órgão adminis- trativo, para faz&-lo em trinta dias, 5 32. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucionalidade, em tese, de nor- ma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. 'r t. 52. Compete privativamente ao Senado Fe- deral: X suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso) ._ Processo n9 13858/000.141/92-76 7 Acórdão n9 101-88.755 definitiva do SupreRo Tribunal Federal:" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitU- cionalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, de- ve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- [ positivo legal, já que a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta á Lei Apice. Ao julgador administrativo é válida e necessária a in- terpretação da lei, entretanto, gae está jungido - como de res- to, todas as pessoas - a compet@ncia que lhe seja atribuída pelo Iordenamento jurídico. 1 i Volto a repetir: a apreciação de constitucionalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique i ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quan- 1 do expressamente autorizado(na C.F), o que, não é o presente ca- so. e: Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias i ] , Processo n9 13858/000.141/92-7. 6 8 Acórdão n9 101-88.755. atima palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode apro- vá-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando esta em discusSão a efica- cia ou não de ato próprio de outro poder - o Legislativo. A recorrente deixou de recolher as contribui0es para o FINSOCIAL, relativas aos meses de janeiro a novembro de 1988 e de fevereiro de 1989 Ak marçn de 1992. A contribuição para o FINSOCIAL tem apoio no 'Decreto- lei n2 1.940/82 e legislação posterior que alterou-lhe as ali- quotas. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plená- ria, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 150764-1/Pernam- buco, declarou a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7. 689, de 15/12/88, do artigo 72 da Lei n2 7.787, de 30/06/89, do artigo 12 da Lei n2 7.894, de 24/11/89, e artigo 12 da Lei n2 8. 147, de 28/12/90 no que excede a aliquota de 0,5Y., por conflita- rem com os artigos 195 do corpo permanente da Carta Magna e 56 do Ato das Disposiçeies Constitucionais Transitórias, jungindo-se à imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n2 1.940/82, com as a). ter ocorridas até a promulgação da ConStituição Federal de 1988. , Considerando, pois, a decisão do Excelso Pretório, te- mos o seguinte quadro: a) de julho de 1982 a dezembro de 1987 - aliquota de 0,5%(meio por cento) sobre o faturamento(Decreto-lei n2 1940/82, art. 12, § 12) .._ 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13858-000.141/92-76 ACORDA() NR. 101-88.753 b) de janeiro a dezembro de 1988 - ai/quota de 0,6% (zero vígula seis por cento) (Decreto-lei nr. 2397/87, art. 22 parágrafos lo. e 50.), de janeiro de 1989 a março de 1992 - alíquota de 0 1 5% (meio por cento), tendo em vista que o Decreto-lei nr. 2.463/88 foi rejeitado pelo De- creto Legislativo 77/88 e que as Leis acima citadas foram declaradas inconstitucionais. Considerando as reiteradas decisbes do Poder Judiciário e levando em conta que manter a exigência administrativa seria impor à Fazenda P(Ablica gastos desnecessários com a sucumbência que certamente advirá nas pendenqas judiciais, entendo, como de resto já vem enten- dendo este Conselho, que a referida contribuição deve ser exigida à alíquota de 0 9 5% (meio por cento). Por outro lado, considerando reiterada jurisprudência administrativa e judicial e tendo em vista o disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4o do artigo lo. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD 1 somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.2/8/91. Quanto ao pedido de compensação, constante do memorial e defendido na Tribuna, não deve ser acolhido, por tratar-se de maté- ria estranha ao litígio. E o meu voto. Brasília (DF), em 25 de agosto de 1995 JEZ D OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:55:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:55:08Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:55:09Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:55:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:55:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:55:09Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:55:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:55:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:55:08Z; created: 2009-08-17T12:55:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-17T12:55:08Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:55:08Z | Conteúdo => a 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.150/91-95 Sess2o de 09 de dezembro de 1993 ACÓRDA0 ng 104-11.068 Recurso ng : 77.146 - PIS/DEDUÇA0 - EX. DE 1988 Recorrente: CEREALISTA CRIS LTDA. Recorrida : DRF EM CONTAGEM (MG) PIS/DEDUCAO - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD - Legítima e legal a incidVncia da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (M.P. n2 294/91), na redação dada pela Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991 (M.P. n2 298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali (ADIN ne 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratérios. Ademais, o art. 30 da Lei n2 8.218/91, originária da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - • instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão-somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já que a norma que a instituíra silenciara a respeito (art. 92 da Lei n2 8.177/91 - M.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 92 pré- falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de Juros. Recurso não provido. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13603/001.150/91-95 AC6RDAO N2 104-11.068 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA GRIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta CSmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros AntOnio Lisboa Cardoso e Miguel Rendy (Relator) que proviam parcialmente o recurso para excluir a exiTència da TRD até julho de 1991. Designado para redigir o voto - vencedor o Conselheiro Evandro Pedro Pinto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1993 44401eraGas... LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE o sit a NPRO DRO PI TO - - REDATOR-DESIGNADO LICL, Dí- S) VISTO EM CAIRMELIO TUANO 97A - PROCURADOR DA FA- - SESSAO DE: o e ow4/4 ZENDA NACIONAL _- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Célia Salles Barbieri -Júnior e Iraci Kahan. 244'1 • E = 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.150/91-95 ACORDA0 Ng 104-11.068 RECURSO Ng : 77.146 RECORRENTE: CEREALISTA CRIS LTDA. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo CEREALISTA CRIS LTDA. está a DRF em Contagem (MG) movendo cobrança de crédito tributário referente a PIS/DEDUÇAO correspondendo a exig?ncia ao exercício de 1988. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 29/32, a saber: aCONTRIBUIÇAO: VALOR RELATIVO AO PIS DEDUÇAO INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, APURADO EM LANÇAMENTO DE OFICIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇAO DO IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURIDICA, LAVRADO, CUJA COPIA FOI ENTREGUE A AUTUADA. ANO BASE 1986 - EXERC. FINANC. 1987 - CZ$ 596.912,40 ANO BASE 1987 - EXERC. FINANC. 1988 - CZ$ 939.994,65» 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 35, contestando com os mesmos argumentos do processo principal. ((A presente ação fiscal é decorrente do Auto de Infração Suplementar, pertinente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que foi inserido no mesmo processo protocolado sob ng 13603.001151/91-58, objeto de impugnação oferecida nesta mesma data, razão pela qual a defendente requer a V.S0 que considere os argumentos e provas nela apresentados, como se estivessem ?PÁ fr". • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13603/001.150/91-95 ACóRDA0 Ng 104-11.068 inteiramente transcritos nesta, dando ao processo, por via de conseqüência, consoante farta jurisprud grocia, o mesmo destino que vier a ser dado àquele procedimento fiscal matriz.» 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 38, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instancia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 56/58, Lfinalizando com a seguinte ementa: «PIS-DEDUÇA0 DO IMPOSTO DE RENDA Nos termos do art. 480 do RIR/80, serão deduzidos 57. (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Açno FISCAL PROCEDENTE.» 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto ng 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, -veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, u: -tempestivamente, na forma da peça de fls. 63/73. É o Relatdri . _; • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB 13603/001.150/91-95 ACORDA0 Ne 104-11.068 VOTO VENCIDO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica CEREALISTA CRIS LTDA. em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n2 13603/001.151/91-58 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso ri c2 105.147, quando lhe foi negado provimento, após rejeitadas as preliminares, gerando o Acórdão n2 104-11.000/93. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a PIS/DEDUçA0. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamento dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. 411117-1. , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.150/91-95 AC6RDA0 N9 104-11.068 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em conson2ncia com a que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília (D 0 em 09 de dezembro de 1993 / un( ifrt i MIGUEL REN V - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.150/91-95 ACORDRO N9 104-11.068 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Redator-Designado. Permito-me, com a máxima vWnia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 19 de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n2 298, publicada em 29/09/91, a Lei n2 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (MP n9 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei n2 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n9 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança ia TRD, ainda que a título de juros de mora, até esta data. Esta, -esumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. Sg/ Cilç 2u0-4/41. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13603/001.150/91-95 ACÓRDA0 N2 104-11.068 A Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, com vig2ncia e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: ((Art. 92. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza...» Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n2 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestaçbes relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto as prestaçbes dos contratos celebrados no 2mbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 19 e 42; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incid@ncia da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n2 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: SCe-41-7 ..y7191/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13603/001.150/91-95 AC6RDA0 N2 104-11.068 ((AÇA° DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 52, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equival gncia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 12 e 49 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991.0 Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica -ie correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação 2ara o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume R Medida Provisória n2 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei 01( ÇlPi'stLe 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13603/001.150/91-95 ACCORDA0 N2 104-11.068 n2 8.218/91, que estabeleceu: ((Art. 32. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: I - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)» E, no seu art. 30, prescreveu: ((O "caput" do art. 92 da Lei n2 8.177. de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço—o Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, conveniência, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso axaminar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete - RO Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal cziministrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos rigs 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, ge4:, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.150/91-95 AC6RDA0 ND 104-11.068 seguindo jurisprudgncia mansa e pacífica deste Colegiado. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razões do voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei n2 8.218/91. Com efeito, o art. 92 da Medida Provisória n2 294/91, convertida na Lei n2 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando _dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que : publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este - dispositivo a que título incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a titulo de atualização monetária ou se a titulo de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidã'ncia como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderíamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. :E 9 à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi = aplicada, logo de inicio e antes da edição da Lei n2 8.218/91 (art. 30), a título de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora 1% ao ms. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 12 de -Agosto de 1991, data da promulgação da Lei n2 8.218/91, somente tãm aplicado a TRD a titulo de juros de mora, sem a incidência da correção :lionetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por 910051 rtittl. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.150/91-95 ACóRDA0 N2 104-11.068 força daquela mesma lei n2 8.177/91. E esta Cãmara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de 1%, quando cobrados cumulativamente com a TRD. Ora, se a lei era omissa a respeito do titulo a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n2 8.218/91, de 12 de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposiçbes retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidãncia da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n2 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 12 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n2 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n2 294/91, sendo que a lei n2 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a titulo de correção monetária, mais juros de mora de 17. ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no início deste voto. É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao --amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à :omplexidade do sistema, a existãncia de leis que simplesmente aclaram Seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, SIAPI<P241-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.150/91-95 ACÓRDA0 N9 104-11.068 por isso mesmo, não constituem novas situaçCes jurídicas. T gm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidgncia tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao gmbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do principio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de competência, já se v g - imposto - sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidgncia instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doaçbes, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incid gncia - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar _ensejo à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relev gncia jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, fol. 52, pag. 476, "verbis": ac) ... regras jurídicas explicitantess que t gm por fim 1919t:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.150/91-95 AC6RDRO N2 104-11.068 por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado.» Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, nos termos do art. 92 da Lei n2 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizg-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incid@ncia da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art.. 30 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n2 298, de 29 de julho de 1991 5 que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n2 294 5 de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 92, já estabelecia: «Art. 90 . A partir de fevereiro de 1991, incidira a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional...» texto, este, repetido pelo art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória ng 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n2 8.177/91, SgAr MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.150/91-95 ACóRDA0 N2 104-11.068 o seu art. 18, que rezava: «Art. 18. Os saldos devedores e as prestaçbes dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam a partir de fevereiro de 1991. a ser atualizados, pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos.» (grifou nossos) Ora, aqui a situação é diversa do artigo 99 da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a incidência da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR, nactueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de juros, nem a este título (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TA no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 59 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto _vencedor, na qualidade de relatar da ADIN - 493-0: «Com efeito, o índice de correção monetária é um pkt.„17.51/L;Cg .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.150/91-95 ACISRDA0 N2 104-11.068 número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigações que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n9 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econemicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria- Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice oue exprime a taxa média ponderada do custo da caotacão da moeda por entidades financeiras para sua posterior gaaãocS. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores ecoei= vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrWricia com outras fontes de captação de dinheiro, a política de Juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), g fatores esse aue nada tg .'m aue ver com o valor de troca da moeda, mas. sim - o aue é diverso -. com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo - a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, S0 tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, a g-..214-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.150/91-95 ACÓRDRO N2 104-11.068 alternativa admitida pela Lei n2 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (2% a titulo de juros - que variam de banco para banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n2 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n2 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento." E, no artigo 17, dispõe: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos r I-1Lt47 MINISTÉRIO DA FAZENDA IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.150/91-95 ACóRDA0 Ng 104-11.068 de poupança, com data de aniversário no dia 12, mantida a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais á remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 19, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento."» A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse título não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao princípio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/001.150/91-95 ACóRDA0 N9 104-11.068 crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 12 do seu art. 161 que estes serão de 174, se não for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de juros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opinibes em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei ne 8.218/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n9 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursal de excluir do lançamento a incidência de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasília (DF), em 09 de dezembro de 1993 o •- ANDRO PEwRO O - RrDATOR-DESIGNADO Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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