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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779702 #
Numero do processo: 10938.001808/94-13
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12954
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10938/001. 808/94--13 SESSÃO DE : 18 DE JANEIRO DE 1996 RECURSO N°. : 05.164 MATÉRIA : IRPF - EX.: DE 1993 RECORRENTE: SONIA SILVA FREITAS RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC ACÓRDÃO N°. : 104-12.954 IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimentos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6° da Lei n° 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONIA SILVA FREITAS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR • FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. C.43, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10983/001.808/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-12.954 RECURSO N°. :05.164 RECORRENTE : SONIA SILVA FREITAS RELATÓRIO Contra a contribuinte SONIA SILVA FREITAS, inscrito no CPF. sob o n° 512.524.909-25, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 10, através da qual foi alterado o rendimento percebido de pessoas jurídicas de 25.032,87 Ufir para 68.558,64 Ufir. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 01/07, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "O interessado, através da impugnação apresentada tempestivamente, às fis. 01/07, insurgiu-se contra a tributação dos rendimentos de indenização trabalhista, alegando, em resumo que: - Exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, indenização por diversas rubricas, entre elas, 14G1S, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de funções gratificadas; - Foi pactuado entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos; - O BRDE foi intimado pelo Juiz da 6° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer de origem previdenciária, já que aquele Juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - O art. 40 do Decreto n°1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; - O art. 27 da Lei n°8.218/91 cfiz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10983/001.808/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-12.954 pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita; • - Nos termos do art. 557 do RIR/80, caberia ao BRDE o encargo tributário em questão; - A autoridade revisora, talvez por lapso de digitação, incluiu em duplicidade o rendimento pago pelo BRDE, no valor de 25.032,87 Ufir." Decisão singular de fls. 35/38, entendendo parcialmente procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1993 RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CL7: Há que se retificar, contudo, os valores lançados em duplicidade. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Regularmente notificado dessa decisão em 05.01.1995, protocola o interessado tempestivo recurso em 26.01.1995. (lido na integra) o qual embora na mesma linha da impugnação, parece referir-se a outro processo na medida em que cita acordo realizado com outra fonte pagadora (CELESC) e nos autos se discute acerca de indenização percebida do BRDE. Não obstante, o recurso voluntário devolve ao colegiado o conhecimento de toda a matéria processual questionada, que, portanto, será reexaminada. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10983/001.808/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-12.954 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previsto no Dec. 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende a Contribuinte que o referido rendimento estaria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, • por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contribuinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio,despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. - 5 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 '1,• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.808/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-12.954 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fis. 36), interpreta- se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua defesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispositivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pretendia, no que foi impedida por força de decisão judicial. É oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa fzsica titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, com renda líquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributação das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco- contribuinte." Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%2 : 10983/001.808/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-12.954 Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (fls. 16/18) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Trabalhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, levanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamento integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das parcelas, isto para fins previdenciários." É fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como paradigma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão monocrática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibilidade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. 7 !ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:- PROCESSO N°. : 10983/001.808/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-12.954 Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102-0.041 e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Finalizando e a propósito, a matéria discutida está regulada pelo inc. V do art. 6. da Lei 7.713188 que trata de isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de janeiro de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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4776863 #
Numero do processo: 11020.000416/90-36
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91252
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Caxias do Sul - RS. Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão no : 101-91.252 VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL-Não viola o "devido processo legal" a apreensão de livros e documentos com base no artigo 110 da Lei 4.502/64, se mediante lavratura do respectivo "termo de apreensão" com entrega de cópia ao contribuinte. UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA-Informações fornecidas por instituição financeira , atendendo solicitação escrita do órgão encarregado de administrar o tributo, não constituem prova ilícita, e só podem ser desconhecidas pelo julgador se haver determinação judicial nesse sentido. PRINCIPOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO - Os princípios da capacidade contributiva e da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco se dirgem ao legislador, que deve observá-los na feitura das leis. Não viola referidos princípios a aplicação de leis cuja constitucionalidade não foi recusada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- A utilização de conta corrente não contabilizada, quer em nome da empresa, quer de titular fictício, revela intenção de subtrair ao controle da fiscalização seu movimento, sendo indício de omissão de receitas. Não explicada a origem dos depósitos na referida conta, presume-se serem os mesmos oriundos de receitas omitidas. ARRENDAMENTO MERCANTIL- A fixação de valor residual ínfimo não tem relevância jurídica para efeito de descaracterizar o contrato como de arrendamento mercantil. Da mesma forma, o prazo do contrato, se de acordo com o previsto na lei, ainda que inferior ao tempo de vida útli do bem arrendado, não descaracteriza o arrendamento. OMISSÃO DE RECEITAS- BASE D£ CÁLCULO - Se o regime de tributação é pelo lucro real, as receitas omitidas são integrahnente computadas na base de cálculo. TRD- Os juros de mora só podem ser aplicados segundo os índices da TRD a partir de agosto de 1991, inclusive. 2 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 Rejeitadas as preliminares e, no mérito provido parcialmente o recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUD1OLAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. •-• ON PE re -Vf"-- e 5 °1GUES PRESIDE - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SH1OBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 Recurso n° : 107.710 Recorrente : AUDIOLAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra Audiolar Eletrodomésticos Ltda foi lavrado, em 30/08/91, o auto de infração de fls 1169 a 1176, para exigência de crédito tributário no valor de Cr$ 844.322.975,96 sendo Cr$ 265.195.015,33 a titulo de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, e o restante a título de juros de mora, TRD acumulada e multa de oficio agravada. Na descrição dos fatos contida no auto de infração, o autuante faz referência ao quadro demosntrativo n° 15, fls 1157 a 1159, que assim descreve as infrações cometidas : 1. Omissão de receitas pela existência de conta corrente bancária n° 112.323- 8, agência 0269, BANCO ITAÚ S.A., Caxias do Sul, em nome de ELOI JOSÉ PARISOTTO, tudo conforme descrevemos no nosso "Termo de Verificação e Conclusão Fiscal", em seu item 3, às fls. 1164/1165. BASE LEGAL artigos 157, § 1°, 167, 179, 181 e 399-IV do RIR/80 2. Omissão de receitas caracterizada pela existência da conta corrente n° 20.492-6, agência 0207, do Bradesco S.A., em nome de ELOI JOSÉ PARISOTTO, tudo conforme já descrevemos em nosso "Termo de Verificação e Conclusão Fiscal", em seu item 3, a fls. 1164/1165; BASE LEGAL : artigos 157 § 1 0, 179m 181 e 399-IV do RIR/80 3. Omissão de Receitas caracterizada pela não contabilfração de lançamentos de créditos nas contas correntes bancárias mantidas junto ao Banco Itatl S.A., sob os IN 36.800-2 e 18.091-3, agências 0207 e 1012, Caxias do Sul e São Paulo/Emissário, respectivamente, 4 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 conforme apuramos através dos Quadros Demonstrativos n°5 01 a 09, que anexamos às fls 885 a 893, d/ proc. BASE LEGAL: artigos 157 § 1°, 167, 179, 181 e 399 IV do R111/80 4. Glosa de lançamentos a custos operacionais, correspondente às contraprestações de arrendamento mercantil, ora descaracterizados por estarem em desacordo com a legislação específica e considerados operações de compra e venda a prazo. Valores apurados cfc. Quadro Demonstrativo n° 14, fls 1119; BASE LEGAL: artigos 235 e 239 do RIR/80 e Leis ne's 6.099/74 e 7.132/83. 5. Omissão de receita de correção monetária incidente sobre as imobilizações não efetivadas, decorrentes das operações de arrendamento mercantil, conforme descrito no item 4, ora descaracterizadas, cfe Quadro Demonstrativo n° 14, fls. 1119 BASE LEGAL: artigos 157, 172, 347, 387-11 e 676-111 do RIR/80 6. Glosa de apropriação em custos do exercício, em 31.12.89, fls 740 do Diário n° 8 (fls 1156), referente a formação de provisão para reajuste das parcelas n° 32 a 36, do contrato de arrendamento mercantil mantido com o Bradesco Leasing, cujos valores ora provisionados foram revertidos quinze dias após, no exercício seguinte, cfc lançamento à página 0034 do Diário n°09 (fls 1155), em 15.01.90. BASE LEGAL: artigos 191, 192, 220, 387-1 do RIR/80. Os três primeiros itens acima descritos se relacionam à existência de contas bancárias, em nome da empresa sem o devido registro contábil, e em nome de terceiro, consultor de teconologia da empresa e irmão do sócio controlador, com movimentação constante das referidas contas para a realização de pagamentos de responsabilidade da empresa. Os três últimos, dizem respeito a operação de arrendamento mercantil descaracterizada pela fiscalização por ser o valor residual simbólico e o prazo do arrendamento inferior ao tempo de vida útil do bem. 5 Processo n° : 11020.000416190-36 Acórdão n° : 101-91.252 Dentro do prazo prorrogado pela autoridade, a empresa apresentou impugnação (lis 1181/1226) alegando nulidade do procedimento por violação do devido processo legal, violação de sigilo bancário, uso de provas ilícitas. Alega, ainda, violação dos princípios constituconais da capacidade contributiva e da utilização do tributo com efeito de confisco e nega ter ocorrido desacato e embaraço à fiscalização. No mérito alega, em síntese : a) Improcedência da tributação com base em depósitos bancários. a.1- Diz não ser razoável admitir que levantamento fiscal abrangendo apenas três meses possa servir de sucedâneo, sem margem de erro, para a afirmativa de que a empresa registrava em sua contabilidade apenas 40% do seu movimento real de locação das fitas de vídeo relativamente a um período de 60 meses. Especialmente considerando que as omissões de receitas apontadas se referem ao primeiro trimestre de 1990 , e o levantamento dos depósitos bancários, aos anos-base de 1986 em diante. Diz tratar-se de tributação com base em presunção, com efeito retroativo. E mais, que o aumento de receita operacional contabilizada após a apreensão, pela fiscalização, do talonário paralelo pode ser atribuída à incrementação das locações, cujo movimento depende muito da época do ano, sendo menor na época de féiras. a.2- Protesta por ser decabido o entrelaçamento dos depósitos em nome de Elói José Parisotto com a empresa, os quais, se ensejassem tributação, o sujeito passivo seria a pessoa fisica titular da conta bancária. Aduz ser precipitada a conclusão de que o fato de uma pessoa não apresentar dclaração de imposto de renda indica que a mesma não auferiu rendimentos que atingissem os limites estabelecidos para a referida apresentação. a.3- Invoca o artigo 9° do Decreto-lei 2.471/88 e vasta jurisprudência do Conselho, para argumentar sobre a impossibilidade de lançamento com base exclusiva em extratos e comprvantes de depósitos bancários. b)- Improcedência da tributação sobre contrato de "leasing". Traz a lume vasta jurisprudência no sentido de não ser possível descaracterizar a operação como de arrendamento mercantil e, quanto à provisão para reajuste das 6 1 Processo n° : 11020.000416190-36 Acórdão n° : 101-91.252 parcelas do contrato, diz que a mesma foi constituída de acordo com o que dispõe o art. 171 do RIR/80 e o PN CST 26/82 c)- Improcedência da multa de 150% Alega não estar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. d)- Descabimento da base de cálculo. Entende que o lançamento deve ser considerado nulo porque o total das receitas dadas como omitidas foi considerado lucro liquido. Às fia 1230/40, informação do autuante, a respeito da impugnação. O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul julgou o lançamento procedente em parte, apenas para excluir o agravamento da multa, entendendo não ter restado perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Inconformada, a empresa apresentou recurso, no qual são reeditadas as razões da impugnação, inclusive quanto às preliminares, acrescentadas as seguintes considerações a) Em relação à provisão para reajuste das parcelas de "leasing", o valor lançado em 31/12/89 se refere, na realidade, a variação monetária passiva incorrida sobre as parcelas 32 a 36 do contrato e o lançamento foi efetuado em obediência ao regime de competência. Invoca lição de Ilirome Iliguchi sobre a confusão generalizada em utilizar o título Provisão em lugar de Contas a Pagar para registrar despesas incorridas. b)- Sobre o descabimento da base de cálculo, diz que o § 6° do art. 21 do DL 1.648/78, ao determinar que fosse considerado como lucro líquido 50% da receita omitida, não fez distinção quanto ao regime de apuração, se lucro real ou arbitrado. 7 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 c)- Ainda que fosse procedente a tributação, incabível a exigência da TRD no período até 28 de agosto de 1991, por se tratar de aplicação retroativa da lei. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ;,•fr VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Como questões preliminares, a Recorrente alega : 1) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "DEVIDO PROCESSO LEGAL", 2) VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, 3) USO DE PROVA ILÍCITA, 4) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA e 5) VIOLAÇÃO DA VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. Passo a anlisar as preliminares. Diz a recorrente ter sido violado o princípio estabelecido no art. 5 0, inciso LIV da Constituição de 88, uma vez que a apreensão dos documentos se deu sem autorização judicial, entendendo estar derrogada pela Constituição de 88 a legislação que permitia à autoridade tributária proceder à apreensão de bens e documentos do contribuinte. A apreensão de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, quando a providência for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, tem respaldo legal no artigo 110 da Lei 4.502/64 . Uma vez que a apreensão se deu mediante lavratura do competente Termo de Apreensão, com entrega de cópia ao contribuinte, não se pode alegar violação ao princípio do "devido processo legal". Não ocorreu, também, violação do sigilo bancário. As informações foram obtidas regularmente junto às instituições financeiras, que as prestaram cumprindo determinação 9 Processo n° : 11020.000416190-36 Acórdão n° : 101-91.252 legal. Por outro lado, as informações foram usadas reservadamente pela Fiscalização, não tendo sido por ela divulgadas. No que se refere às provas que a recorrente entende terem sido obtidas de forma ilegal, ferindo direitos e garantias constitucionais, estão elas nos autos, e não posso desconhecê-las. As provas constantes do processo não podem ser qualificadas como ilícitas, pois foram obtidas com respaldo na lei. Mesmo porque, só ao Poder Judiciário cabe julgar se houve ou não ilegalidade na obtenção das provas. Apenas com um provimento judicial determinando o desconhecimento das provas, porque ilegais, poderia, este Colegiado, ignorá-las. Alega a Recorrente que a tributação através de depósitos bancários viola o princípio constitucional da capacidade contributiva, entendendo, ainda, que o lançamento, tal qual perpetrado, tem o efeito de confisco, pois para pagar o débito teria que entregar todo seu patrimônio liquido à União e ainda ficaria devendo, ou pagaria seu débito em 144 parcelas correspondentes a sua receita bruta operacional. Esses argumentos não prosperam. Primeiro, porque os princípios invocados se dirigem ao legislador. Orientam a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Sem a observação desses princípios a lei não não integrará o mundo jurídico, por inconstitucional. Mas da aplicação da lei em vigor, cuja constitucionalidade não foi recusada, não pode resultar a violação daqueles princípios. Mesmo porque, se o contribuinte está sendo acusado de praticar omissão de receitas, seu patrimônio líquido ou sua receita operacional contabilizados não podem servir de parâmetro, uma vez que não consideram as receitas omitidas. As questões de mérito levantadas são a seguir apreciadas: 1- IMPROCEDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS - DESCABIMENTO DO ENTRELAÇAMENTO DOS DEPÓSITOS DE ELÓI PARISOTTO COM TRIBUTAÇÃO IMPUTADA À RECORRENTE - O ART. 9° DO DL 2.471/88 io Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 A vinculação das contas em nome de Elói José Parisotto à pessoa jurídica não decorre de fatos isoladas, mas de um robusto conjunto probatório colhido pela Fiscalização. Assim, o fato por si só de a conta ser movimentada exclusivamente pelo controlador da empresa, Sr. Lírio Parisotto, na qualidade de procurador do titular correntista, é forte indício de titularidade fictícia, mormente se não identificado qualquer impedimento ou dificuldade por parte do titular ( ausência, doença, etc.). Esse fato, aliado a outros no processo identificados, tais como cheques sacados da referida conta e utilizados pelo Sr. Lírio Parisotto para fazer empréstimo à Recorrente, mais tarde transformados em adiantamento para futuro aumento de capital, utilização de recursos obtidos da referida conta para pagamento de imóvel adquirido pelo Sr. Lírio Parisotto, anotações, no verso de cheques emitidos contra as referidas contas, do número do telefone da empresa ou do número da conta corrente do Sr. Lírio, utilização de cheques emitidos contra a referida conta para pagamentos de despesas ou custos da empresa, não deixa dúvida quanto ao fato de que a titularidade em nome do Sr. Elói Parisotto é fictícia, tratando-se, isso sim, de conta corrente da empresa. Não houve, como quer fazer crer a recorrente, presunção de omissão de receita pelo período retroativo de cinco anos, com base em levantamento de três meses. O que ocorreu foi que a Fiscalização, tendo apurado, com base em controle paralelo do movimento de vídeos relativo a um trimestre de 1990, que a empresa praticava omissão de receitas, resolveu aprofundar a investigação dos últimos cinco anos, a fim de quantificar a omissão. Diligenciando junto a instituições financeiras, constatou que a empresa mantinha contas correntes à margem da escrituração, em seu próprio nome ou sob falsa titularidade. Os depósitos foram, assim, utilizados para quantificar as receitas omitidas. Muitos são os questionamentos em tomo da utilização dos depósitos bancários para quntificação de omissão de receitas, havendo manifestações definitivas a esse respeito das três esferas de poder . Efetivamente, inúmeras foram as manifestações do Poder Judiciário, culminando com Súmula do STF, no sentido da ilegitimidade da tributação respaldada exclusivamente em depósitos bancários. E o Poder Executivo, além de, por intermédio do Decreto-lei n° 2.471/88, ter cancelado os débitos do imposto de renda arbitrado com base 11 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, tem, reiteradamente, por seus órgãos julgadores colegiados, se manifestado no sentido de que o depósito bancário em si não é fato gerador de imposto de renda, mas apenas critério de mensuração, sendo necessário que o Fisco demonstre a existência de renda auferida e omitida. O Poder Legislativo, a seu turno, decretou a Lei no 8.021/91, por meio da qual reconhece a legitimidade da utilização dos depósitos bancários para efeito de arbitramento dos rendimentos quando constatados sinais exteriores de riqueza. Numerosos são os casos em que a autoridade utiliza os comprovantes bancários para efeito de lançamento de imposto de renda, sendo importante levar em consideração as circunstâncias de cada caso. Poder-se-ia argumentar, como em muitos casos que já passaram por este Conselho, que a fiscalização deveria aprofundar a investigação a fim de estabelecer nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, pois o depósito, em si, não constitui fato gerador do imposto de renda. Entretanto, quando se trata de examinar um caso concreto, é importante que se considerem as circunstâncias do caso. Há uma diferença fundamental entre lançamentos a partir de contas registradas na contabilidade do contribuinte e contas não registradas. No primeiro caso ( contas registradas) requer-se da Fiscalização uma investigação mais aprofundada, para estabelecer nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de receitas, quer a partir do confronto entre as operações da empresa com a movimentação da conta, quer reconstituindo o Caixa, a ele agregando os créditos e débitos da conta bancária não contabilizados para pesquisar eventual estouro do Caixa. No segundo caso, entretanto, o simples fato de a pessoa jurídica se utilizar de conta não contabilizada, em nome da empresa ou sob falsa titularidade ( ressalte-se que não se trata de conta movimentada ao mesmo tempo pelo titular e pela pessoa jurídica, quando se exigiria aprofundamento da investigação para segregar os recursos de ambos, mas sim de conta exclusiva da pessoa jurídica, sob falsa titularidade) revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, constituindo forte indício de prática de omissão de receitas. Além disso, é muito provável que por ela tenham transitado recursos oriundos de vendas sem emissão de documento e destinados a pagamentos também sem documentos, o que impossibilitaria a jÜ 12 Processo n° : 11020.000416190-36 I Acórdão n° : 101-91.252 , vinculação de cada depósito a fato representativo de receita ou de cada cheque a despesa não contabilizada. Essa hipótese (conta não contabilizada, sob verdadeira ou falsa titularidade, i movimentada exclusivamente pela pessoa jurídica), por si só, autoriza a presunção de que os depósitos nela efetuados sejam oriundos de receitas omitidas pela pessoa jurídica. Para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos e créditos na referida conta. Não cabe, ainda, invocar o Decreto-lei 2.471/88 para afastar a exigência. O comando legal nele contido se dirige aos casos de conta regularmente contabilizada. Nesse caso, não cabe efetuar lançamentos com base nos depósitos efetuados na referida conta. É preciso, como já se disse, vincular os depósitos às operações da empresa a fim de identificá-los como receitas. Diferente da presente hipótese, que trata de contas não contabilzadas. Nessa ordem de juízos, mantenho a exigência relativa a esse item. 2 - IMPROCEDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONTRATO DE LEASING Três itens do Quadro Demosntrativo 15, referido no auto de infração, estão relacionados com contratos de arrendamento mercantil, os itens 4, 5 e 6. O item 4 corresponde a glosa de despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, cujos contratos foram descaracterizados como tal, em razão de fixarem valor residual ínfimo e terem prazo inferior ao tempo de vida útil do bem O item 5 se refere a correção monetária credora a menor apurada pela auditoria, decorrente da não contabilização no ativo permanente dos bens objeto dos contratos de arrendamento mercantil , pela descaracterização dos contratos para compra e venda. O item 6 corresponde a glosa de apropriação em custo do exercício, em 31.12.89, referente a formação de provisão para reajuste das parcelas 32 a 36 do contrato, cujos valores provisionados foram revertidos no exercício seguinte, 15 dias após a constituição da provisão. Esse item foi tributado como postergação. i L.)..._, 13 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 O arrendamento mercantil ("leasing") é negócio jurídico complexo, cuja finalidade é permitir a modernização da empresa sem sacrificar seu capital de giro, possibilitando-a equipar-se sem imobilizar consideráveis recursos e, conseqüentemente, conservando sua liquidez. Numerosos lançamentos tributários têm sido efetuados a partir da descaracterização, pelo Fisco, dos contratos de arrendamento mercantil, quer porque prevêm valor residual garantido ínfimo, às vezes apenas simbólico, quer por ser o prazo do contrato inferior ao tempo de vida útil do bem arrendado, quer por preverem concentração do valor do contrato nas prestações iniciais. Dispõe a Lei 6.099, de 12/09/74: "Art. 50- Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação do contrato, como faculdade da arrendadora; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Parágrafo único- Poderá o Conselho Monetário Nacional, nas operações que venha a definir, estabelecer que as contraprestações sejam estipuladas por períodos superiores aos previstos na alínea b deste artigo. Art. 6°- O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer índices máximos para soma das contraprestações, acrescidas do preço para exercício de compra nas operações de arrendamento mercantil. § 1° -Ficam sujeitas às regras deste artigo as prorrogações do arrendamento nele referido. § 2°- Os índices de que trata este artigo serão fixados considerando o custo do arrendamento em relação ao do financiamento da compra e venda. Art. 7°- Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidaspeloConselho Monetário Nacional 5) /4 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 A Portaria MF n" 564 de 03/11/78, define VALOR RESIDUAL GARANTIDO como o preço contratualmente estipulado para o exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra. No uso da competência atribuída pela Lei n° 6.404/94, o Conselho Monetário Nacional, por intermédio da Resolução BCB n° 980, de 13/12/84, aprovou o Regulamento que disciplina as operações de arrendamento mercantil. O artigo 90 , alínea "f', do referido Regulamento determina que dos contratos de arrendamento mercantil deve constar a concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, que pode inclusive ser o valor de mercado. Por sua vez, o artigo 10 do mesmo Regulamento estabelece, como prazos mínimos de arrendamento, 2 (dois) anos, compreendidos entre a data de entrega dos bens à arrendatária....e a data de vencimento da última conh-aprestaçâo, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a cinco anos, e 3 (três) anos para o arrendamento de outros bens. Finalmente, o art. 41 do regulamento estabelece que as operações que se realizarem em desacordo com as disposições deste regulamento poderão ser descaracterizadas como de arrendamento mercantil, em conformidade com as normas complementares que serão baixadas pelo Banco Central do Brasil. Como se vê, o prazo do contrato (três anos) está de acordo com o previsto no Regulamento. Quanto ao valor residual garantido, nem a Lei, nem o Regulamento contém qualquer limitação à faculdade das partes de estabelecê-lo livremente. Além disso, o BACEN, embora autorizado desde dezembro de 1984 a baixar normas sobre a descracterização dos contratos ( art. 41 do regulamento), até o presente momento não o fêz. 15 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 A jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de que apenas a concentração do valor do contrato nas prestações iniciais descaracteriza o contrato de "leasing". (Acórdãos 103-13.547/94, 101-86.656/94, 101-85.515/93, 101-87.591/94). A fixação de valor residual mínimo , todavia, não tem sido considerada juridicamente relevante, pelos órgãos colegiados, para fins de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Veja-se, por exemplo, os Acórdãos 101-87591/94, 101-86659/94, 103- 16.658/95, 101-90595/97. Conseqüentemente, devem ser excluídas da exigência as parcelas dos itens 4 e 5 do Quadro Demonstrativo n° 15. Quanto à postergação decorrente da glosa de apropriação de custos do período-base encerrado em 1989, relativa à formação de provisão para reajuste de parcelas do arrendamento, diz a Recorrente tratar-se, de fato, de atualização monetária incorrida, e não de constituição de provisão. Entretanto, a explicação da recorrente fica incompatível com seu procedimento contábil, eis que o valor registrado como despesa/custo em 31/12/89 foi revertido (contabilizado como receita) em 15/01/90. Se se tratasse de despesa (atualização monetária) incorrida, não haveria razão para reverter o lançamento no ano seguinte, contabilizando o valor como recuperação de despesas (receita). Mantém-se o lançamento. 3- A BASE DE CÁLCULO Pretende a Recorrente que apenas 50% dos valores considerados como receita omitida sirvam de base de cálculo para o imposto, e não o montante integral, conforme constou do auto de infração. Invoca o § 6° do artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, vigente à época, dizendo que sua redação não faz distinção quanto ao regime de tributação, se lucro real ou arbitrado. Equivoca-se a recorrente. Um parágrafo não pode ser examinado dissociado do caput do artigo do qual faz parte. O artigo 8° e seu § do Decreto-lei 1.648/78 dispõem : 16 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 " Art. 8°- A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida. § 6°- Verificada a omissão de receitam será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos." Como se vê, o dispositivo invocado é específico para tributação pelo regime do lucro arbitrado, sendo inaplicável à Recorrente, tributada com base no lucro real. 4- TRD No que se refere à TRD, a jurisprudência dominante neste Conselho tem sido no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 9° da Lei 8.177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, Além disso, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 32 /97, determinando seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 , a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei 8.218/91. Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para: a) excluir da exigência as parcelas relacionadas à glosa de despesas referentes às contraprestações de arrendamento mercantil e à correção monetária credora considerada a menor, decorrentes da descaracterização do contrato de arrendamento mercantil \i(itens 4 e 5 do Quadro Demonstrativo n° 15). tr,,..--- 17 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° •. 101-91.252 b) determinar que o os juros de mora só sejam calculados segundo os índices da TRD a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 k,..) c._ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO MOURA RODRIGUES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n- LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE , 4,101 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEI_ '1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000.709/96-05 Acórdão n°. : 104-15.778 Recurso n°. : 114.525 Recorrente : ARMANDO MOURA RODRIGUES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração IRPJ relativa ao exercício de 1995, com base na Lei n°. 8.981/95. As razões do contribuinte foram parcialmente acolhidas, tendo a multa sido reduzida para 500 UFIR, em decisão assim ementada: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da muita de ofício prevista no inciso II, par. 1°., alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95? AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? z Devidamente notificado dessa decisão e, ainda, inconformado, protocola o interessado tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho (lido na íntegra). Contra razões apresentadas pela procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:rprcS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000.709/96-05 Acórdão n°. : 104-15.778 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: 'Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000.709/96-05 Acórdão n°. : 104-15.778 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000364/92-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10469.000766/91-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10346
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.008606/90-59
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90322
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N° : 10380-008.606/90-59 RECURSO N° : 77.041 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 a 1987 RECORRENTE : VOLTA DE JUREMA EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : ORE em Fortaleza - CE. SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.322 PIS DEDUÇÃO - Exigência decorrente. Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução adotada há que ser consentânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLTA DE JUREMA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 90.243, de 15.10.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON °P El • Á!'" • DRIGUES PRES,e NTE c SANDRA MARIA FARONI RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380-008.606/90-59 ACÓRDÃO N° : 101-90.322 FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380-008.606/90-59 ACÓRDÃO N° : 101-90.322 RECURSO N° : 77.041 RECORRENTE : VOLTA DE JUREMA EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa VOLTA DA JUREMA EMPRENDIMENTOS LTDA foi lavrado, em 18.10.90, o auto de infração de fls. 02, para exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o PIS prevista no art. 3°, § 2°, da Lei Complementar n°7170, acrescida de juros de mora e da multa conforme art. 4° do Decreto-lei n° 2.052/83, c.c. art. 86, § 1° da Lei n° 7.450/85 e art. 2° da Lei. n° 7.683/88. O lançamento é decorrente do auto de infração lavrado contra a empresa conforme processo no 10380.008695190-96, relativo ao Imposto de Renda- Pessoa Jurídica dos exercícia5de 1985 a 1987, em razão de erro na apuração da correção monetária. Dentro do prazo prorrogado pela autoridade, a autuada se defende mediante cópia da impugnação apresentada ao auto do IRPJ, na qual alega ser perfeitamente normal a correção monetária dos valores entregues para futuro aumento de capital e não ser devida a correção monetária lançada sobre os valores de obras em andamento que, no seu entender, representam apenas adiantamento a fornecedores e, ainda, requerendo a realização de perícia, A perícia foi deferida nos autos do IRPJ e os peritos nomeados apresentaram laudo conjunto. A decisão singular manteve o lançamento, sob o fundamento de tratar-se de mera ação reflexa do lançamento do IRPJ, julgado procedente pelo julgador singular.. Cientificada da decisão, a recorrente interpôs o recurso no qual argumenta que, tendo em vista a conexão deste processo com o do IRPJ, ambos devem ser apreciados em conjunto, e junta cópia do recurso interposto naquele(f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380-008.606/90-59 ACÓRDÃO N° : 101-90.322 fi processo, onde, segundo entende, está demonstrada a improcedência da fi exigência.. É o relatório. V 1 fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10380-008.606/90-59 ACÓRDÃO N° : 101-90.322 VOTO CONSELH EIRA SANDRA MARIA FARONL RELATORA Discute-se, neste processo, exigência relativa à contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social de que trata o art. 3°, alínea "a"e § 1°, da Lei Complementar n° 7/70. Uma vez que a contribuição de que se trata era feita a partir de dedução do imposto de renda devido, nenhuma apreciação pode ser feita no presente processo que não leve em conta aquele parâmetro, ou seja, o imposto de renda devido pela empresa no exercício. Trata-se, no caso, de exigência decorrente da que deu origem ao processo n° 10380.008605/90-96, relativa ao TRPJ. Uma vez que pelo Acórdão 101-90.243, esta Câmara determinou fosse deferida ao sujeito passivo a correção monetária da reserva oculta, pelo seu valor liquido, no exercício de 1987, oriunda da correção monetária dos bens do Ativo apurada pela fiscalização, relativa ao exercício de 1986, dou provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Brasília (DF), em 17 de outubro de 1996 L1 - SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003066/92-48
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:34:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:34:40Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:34:40Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:34:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:34:40Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:34:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:34:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:34:40Z; created: 2009-08-18T19:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-18T19:34:40Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:34:40Z | Conteúdo => • is.irtzt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P8-4: PROCESSO N°. : 10880.003.066/9248 RECURSO N°. : 77.499 MATÉRIA : IRPF - Exercício de 1988 RECORRENTE : SAUL GRINSPUM RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/CENTRO NORTE - SP SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.279 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAUL GRINSPUM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "gt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003066192-48 ACóRig0 :104-13.279 n1 t- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ° FORMALIZADO EM: '1 6 MAL 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 „4•Tz.4o,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-”. PROCESSO N°. : 10880.003066192-48 ACÓRDÃO N°. :104-13.279 RECURSO N'. : 77.499 RECORRENTE : SAUL GRINSPUM RELATÓRIO • SAUL GRINSPUM, contribuinte inscrito no CPF/MF 008.481.238-91, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, á Rua dos Bandeirantes, n° 86 - Apto 81, Bairro Cerqueira César, jurisdicionado à DRF em São Paulo/Centro Norte - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 161/163. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27101/92, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 87/92, com ciência em 29/01/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 27.214,93 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 02/01/92 (índice de 3,3552); da murta de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987. Trata-se de ação fiscal que se fundou na revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano-base de 1987, e que apurou acréscimo patrimonial não justificado no valor de Cz$ 5.089.180,00 (padrão monetário da época), -2 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10880.003066/92-48 • ACÓRDÃO N°. :104-13.279 conforme Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fls. 86 e que teve como fulcro as seguintes constatações: - omissão na coluna do ano-base (1987) da Declaração de Bens do exercício de 1988 de numerários supridos, no ano-base de 1987, à empresa Ind. e Com. de Conf. "Três Luas" Ltda, no valor de Cd 1.500.000,00, com menção do valor da referida operação apenas na coluna "Discriminação de Bens"(fis. 24); - omissão, no Mexo 1, de pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano- base de 1987, a título de: a) - doação ao filho, Jacques Crinspum, da quantia de Cd 450.000,00, constando o fato apenas na coluna de "Discriminação de Bens" da declaração de bens (fls. 28); b) - imposto de renda pago no ano-base de 1987, referente ao saldo a pagar apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1987 (ano-base de 1986), no valor de Cd 1.570.376,00 (tis. 07); - o contribuinte deixou de declarar no quadro "Rendimentos não Tributáveis", Item 07 - Lucro na Alienação de Ações Negociadas em Bolsa de Valores e de Outras Participações Societárias Isentas (fls. 37), a quantia de Cd 20.611.501,00 correspondente à alienação de participação societária nas empresas Grisbi Nordeste S/A, Banyisa Tec. do Brasil S/A e Grisbi S/A Indústria Textels (fls.32136), bem como informou erroneamente o total da coluna "ano-base 1987" (fls. 24) da declaração de bens, e que, ajustada esta coluna, computando-se as omissões supra citadas nos Itens 1 e 2, passa a totalizar o montante de Cd 29.760.190,00. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de infração, Termo de Verificação Fiscal e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 86/93 do presente processo. IrresIgnado com o lançamento, o autuado, após concessão de prorrogação de prazo, apresenta, tempestivamente, em 10/03/92, a sua peça Impugnatória de fls. 96/102, Instruída com os documentos de fls. 1041149, solicitando que seja acolhida a Impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: • rd- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,:wrg; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003066/92-48 ACÓRDÃO N°. :104-13.279 - que de inicio, constata-se, do cotejo da declaração de bens com os Instrumentos de alienação de participações societárias, que o valor dos fios declarados e efetivamente existentes em 31/12/87, acrescido ao valor do imóvel situado à Av. Sapopemba, 4.463, era de, apenas, Cd 19.614.760,00 e não de Cd 22.614.760,00, como ali constou, devendo esta diferença ser atribuída a erro da transcrição dos bens havidos com a referida alienação, na qual foi indevidamente mantida a importância de Cr$ 3.000.000,00, anteriormente recebida em dinheiro, e destinada a outras aplicações; - que o crédito de acionista para aumento do capital social da Grisbi Nordeste S/A, no valor de Cr$ 1.456.073,00, foi indevidamente declarado, posto que deixou de existir, ainda que não possa ter sido incluído como efetiva e documentadamente não foi, nas referidas operações de alienação de participações societárias; - que no processo n° 10880.029661/86-91 essa mesma Delegacia da Receita Federal apurou um respeitável acréscimo patrimonial a descoberto que não foi considerado na declaração de rendimentos em pauta, verificando-se, do simples exame da declaração do exercício de 1987 (fis. 132/146), a falha decorrente da não inclusão, entre os bens constantes da declaração do exercício de 1988, dos acréscimos patrimoniais então oferecidos à tributação, falha esta, que está sendo objeto de declarações retificadores, que oportunamente serão apresentadas; - que não deve ser considerado, como indicativo de qualquer acréscimo patrimonial, o suprimento de Cr$ 1.500.000,00, feito à empresa de Conf. Três Luas Ltda, da qual é sócio, visto que tal suprimento foi efetuado em fios, matéria-prima básica da empresa suprida, conforme NFF 29921, emitida em 20/03/87 por Grisbi S/A - indústria Textels (fls. 147), não onerando, portanto, suas disponibilidades financeiras; - que mesmo sem considerar os bens cuja existência é reportada no item acima, verifica-se inocorrldo qualquer acréscimo patrimonial a descoberto. -# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003066192-48 ACÓRDÃO 14°. :104-13.279 Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do feito, após analisar as razões da Impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que não deve prosperar o pleito do contribuinte, posto que em suas razões de defesa limitou-se apenas a argumentar sem respaldo em documentação hábil e Idónea capaz de elidir o crédito tributário exigido; - que no tocante à disponibilidade de Cr$ 3.000.000,00 componente envolvido na cessão de participações societárias ao Sr. Salomão Grinspum (Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Ações e Outras Avenças de fls. 74/85), o contribuinte restringe-se a meras alegações de que o recurso fora destinado a "outras aplicações", sem contudo demonstrar e comprovar o direcionamento do numerário para outros ativos constantes da declaração de bens; - que quanto ao crédito declarado de Cz$ 1.456.073,00, figurando como devedora a empresa Grisbl Nordeste S/A, não assiste razão ao recorrente, posto que como o contribuinte mencionara na defesa apresentada e ratificado no próprio Instrumento Particular de promessa de Cessão e Transferência de Ações e Outras Avenças, o valor em tela não integrou o montante da transação realizada, além do que não houve prova do seu efetivo recebimento; - que o recorrente não esclareceu e nem comprovou o montante oferecido à tributação nos termos dos artigos 18 a 22 do Decreto-lei n° 2.303/86, no exercício de 1987, limitando-se fazer menção do processo n° 10880.029661/86-91, sem identificar os bens que compuseram o alegado acréscimo patrimonial e sobretudo comprovar a sua declaração de bens em 31/12/86. Não obstante, mesmo que o contribuinte comprovasse a regularização fiscal dos bens nos termos do aludido diploma legal, a redução parcial ou total do acréscimo patrimonial a descoberto tributado no exercício de 1988 seda viável somente se houvesse prova da alienação dos bens regularizados e dos rendimentos porventura gerados por eles, fato que não se verificou; e•-• 6 ,r47,rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA t- 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003066/92-48 ACORDA0 N°. :104-13.279 - que quanto ao suprimento efetuado à empresa Ind. e Com. de Conf. Três Luas Ltda, no valor de Cd 1.500.000,00, entendemos que o recorrente, além de não comprovar a inclusão do aludido valor no montante da nota fiscal acostada aos autos de n° 29.921 de 20/03/87 (lis. 147), cometeu um equívoco em sua assertiva uma vez que a operação respaldada nesse documento fiscal é Inerente ao cumprimento, na íntegra, do acordado no Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Ações e Outras Avenças, constante da alínea 11-3, subitem Nb" do item II - Preço e Condições de Pagamento, valor este que integrou o montante da operação realizada e declarada de Cd 22.614.760,00, ao passo que, o valor questionado e consignado na declaração de bens tem como fulcro um empréstimo efetuado à aludida empresa, sem remuneração de encargos financeiros (item 19 da declaração de bens - exercício 1988, ficando desta forma evidenciado que as operações, na sua essência, são completamente distintas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que o contribuinte não logrou comprovar o direcionamento, para outros ativos constantes da declaração de bens, da quantia de Cd 3.000.000,00, componente do montante envoivido na cessão de participações societárias ao Sr. Salomão Grinspum, limitando-se a argumentar que o recurso fora destinado a outras aplicações; - que não deve prosperar, também, a alegação que deixou de existir o crédito de acionista para aumento de capital da Grisbi Nordeste S/A, posto que, conforme Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Ações e Outras Avenças' e o teor da própria defesa apresentada, o valor em questão de Cd 1.456.073,00 não integrou o montante da transação realizada, bem como não houve comprovação do seu efetivo recebimento; - que no tocante a regularização fiscal dos bens nos termos dos artigos 18 a 22 do Decreto-lei n° 2.303/86, cabe esclarecer que sua efetivação, por si só, não tem o condão de reduzir, total ou parcialmente, o acréscimo patrimonial a descoberto tributado no exercício de 1988. Para que tal fato acontecesse, mister se fada comprovar a • c 7 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;-:•4",4" PROCESSO N°. :10880.003066/92-48 ACÓRDÃO M. :104-13.279 alienação dos bens regularizados e os virtuais rendimentos gerados nesta operação, o que não se sucedeu. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: *Rendimentos da Cédula `Fr - Acréscimo Patrimonial a Descoberto Mantém-se o lançamento suplementar, quando o contribuinte não Justificar que o acréscimo patrimonial apurado mediante revisão de sua declaração de rendimentos é decorrente de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (art. 39, Inciso III do RIR/80. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/12/92, conforme Termo constante às folhas 158/159, inconformado, o recorrente, apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 28/12/92, na qual demonstra total IrresIgnaçáo contra a decisão supra ementada, apresentando em sua defesa as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003066192-48 ACÓRDÃO t40. :104-13.279 • VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há arguição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito sobre acréscimo patrimonial não justificado, apurado mediante revisão na declaração de rendimentos pessoa física, exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987. Quanto ao mérito, o recurso não merece prosperar, pelos motivos seguintes. O trabalho criterioso do AFTN autuante, bem como a decisão atga, são Irrepreensíveis. Analisando os autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003066192-48 ACORDA0 t4°. : 104-13.279 Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 86 acusa acréscimo patrimonial a descoberto e que cabe ao contribuinte o Ônus da prova em contrário. Quanto ao aspecto do acréscimo patrimonial não justificado não há o que se discutir, haja visto que o recorrente não apresenta nenhum documento comprobatório para elidir a tributação. Data Vénia, não vejo onde está o "Erro" que escandalizou o recorrente. o processo está revestido de explicações tanto do fiscal autuante como da decisão singular sobre a questão e não existe razões para que a Administração Fiscal deva acatar as solicitações do suplicante, pois o mesmo teve a oportunidade para que pudesse ter acostada ou levantada toda matéria útil em sua defesa. Nada apresentou, sem ser meras alegações. Enfim constata-se, claramente, nos autos que o recorrente deixou de fazer constar nas declarações de bens e valores que deveriam fazer parte Integrante de sua declaração de rendimentos - declaração de bens, não existe fato não conhecido, não foram apresentadas novas razões e provas que pudessem modificar o lançamento e a decisão singular. Por tudo isso e muito mais que poderia ser acrescentado, entendo, no caso, perfeitamente legal, viável e recomendável, inclusive, o procedimento adotado pela fiscalização, com as necessárias cautelas de praxe, em termos de não considerar meras alegações sem o lastro probante no tocante a matéria de fato. Quanto a aplicação da TRD como substitutivo de juros de mora é entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que não cabe a exigência da TRD como Juros de mora no período de fevereiro a Julho de 1991, conforme a ementa do Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade desta Quarta Câmara: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Brasileiro, a Taxa Referencial • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003066/92-48 ACÓRDÃO N°. :104-13.279 Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido? Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência fiscal a incidência do encargo da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. t.SOlytel 11 Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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',pr£ ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.001869/94-89 RECURSO N°. : 05.189 MATÉRIA : IRPF - Exercícios de 1992 e 1993 RECORRENTE : SERGIO GEORG RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.328 IRPF - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO PELA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara o valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas urna parcela dos custos efetivamente reatados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. • Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIO GEORG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ,. r•MINISTÉRIO DA FAZENDA ioat, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920.001869/94-89 ACÓRDÃO N°. :104-13.328 excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de 15/04/91 a 31107/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• • - LE LA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • Na i(S;?: /0(1,5art / FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e. C115--' i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4-e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fi•‘:.:1:41#- PROCESSO N°. : 10920.001869/94-89 ACÓRDÃO N°. :104-13.328 RECURSO N°. : 05.189 RECORRENTE : SERGIO GEORG •RELATÓRIO SERGIO GEORG, contribuinte inscrito no CPF/MF 216.198.329-68, residente e domiciliado na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, à Rua Henrique Passold, n° 111 - Loteamento Nova Fidelis - Itoupava Central, jurisdicionado à DRF em Joinville - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau da DRJ de Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 76177. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/10/94, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 29/41, com ciência em 07/11/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 36.535,05 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 15/04/91 a 02/01/92; das multas de oficio de 50% para o fato gerador de março/91; de 80% para o fato gerador de junho/91 e de 100% para os fatos geradores após julho/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1992 e 1993, correspondente, . respectivamente, aos anos-base de 1991 e 1992. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""W4 PROCESSO N°. :10920.001869/94-89 ACÓRDÃO N°. :104-13.328 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou variação patrimonial a descoberto, em virtude do arbitramento, no ano de 1992, do custo de construção do prédio localizado na Rua Henrique Passold, n° 111 - Blumenau - SC, bem como da aquisição em março de 1991 de um veículo Escort pelo valor equivalente a 19.734,63 UFIR e em Junho de 1991 de um terreno na Rua Henrique Passoid pela quantia de Cr$ 500.000,00. No arbitramento da construção foi utilizado como parâmetro o Custo Unitário Básico do Estado de Santa Catarina (CUB-SC) na proporção de 1(um) custo básico por m2. Para o cálculo do rateio do custo da obra por ano-base, foi utilizada a proporcionalidade entre o custo declarado e área construída, mediante divisão do valor declarado pelo custo médio, levando-se em conta a informação do contribuinte que a obra iniciou em 1988, porém só foi realizado os fundamentos e que a mesma ficou paralisada, reiniciando-se em 1992 e que até o fim deste ano fora concluído em tomo de 50% da obra. O arbitramento da construção restringe-se ao exercício de 1993 - ano-base de 1992, cujo cálculo foi o seguinte: 112.64 m2(50% do total) x 992.260,77 (custo médio) = 111.768.253,13 : 2.420,41 (UFIR média/92) = 46.177,40 : 12 = 3.848,11 UFIR mensais. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 24/11/94, a sua peça impugnatória de fls. 46/47, Instruída com os documentos de fls. 48154, solicitando que seja acolhida a impugnação para determinar a revisão dos cálculos do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que insurge-se Inicialmente o impugnante contra o valor atribuído ao custo médio do SINDUSCON de Cr$ 992.260,77, tendo em vista não ter sido apresentado nenhuma planilha daquele sindicato demonstrando tais valores, até porque em outros processo de arbitramento foi considerado o valor de Cr$ 833.579,00; - que não bastasse o elevado valor atribuído ao custo médio, rebela-se o impugnante no total de metros quadrados considerados para o cálculo. Assim, de acordo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4alt. 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.001869194-89 ACÓRDÃO :104-13.328 com a planta apresentada o total da obra é de 225,28 m2, contudo, somadas as áreas das varandas, estas totalizam 95,39 m2 que, seguramente, o seu custo é sensivelmente reduzido pois são totalmente abertas. Além destas áreas totalmente abertas, a análise da planta. do corpo da casa, vê-se claramente que é composta de apenas. seis cómodos multo simples e singelos e que, com absoluta certeza, pode-se afirmar que o custo de sua construção foi sensivelmente reduzido; - que é indispensável anotar-se ainda até 1992 a construção foi concluída somente 50%. Esta situação bem demonstra a condição financeira do impugnante para a construção de sua modesta casa que, iniciada em 1988, em mais de cinco anos apenas metade dela estava pronta; - que os valores declarados na DIRPF, como recebidos no ano de 1992, tanto do impugnante e do cãnjuge, foram lançados como recebidos em dezembro daquele ano. Contudo, o pró-labore labore recebido por ambos foi recebido de janeiro a dezembro daquele ano e como tal deve ser considerado. Não há ainda no demonstrativo citado o valor percebido de pessoas físicas como consta da própria declaração citada. Não houve a manifestação da autora do procedimento fiscal em razão da revogação do estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235172, pelo artigo 7° da Lei n° 8.748, de 09/12193. Após resumir os tatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção Integral do crédito tributário, com base nas seguintes consideraçóes: • . - que cumpre registrar que o impugnante não se Insurgiu contra o procedimento fiscal de arbitramento do custo de construção, limitando-se a contestar alguns parâmetros utilizados na referida arbitragem; - que as planilhas fornecidas pelo SINDUSCON, em anexo (fls. 56/67), comprovam que o custo médio de construção, no ano de 1992, para uma unidade habitacional de 03 dormitórios, com pavimento único e padrão de construção normal, foi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESri* PROCESSO N°. :10920.001869194-89 ACC, RDÃO N°. :104-13.328 de Cr$ 992.260,77. Para se obter este valor, basta somar os custos médios mensais e dMdir o resultado por doze; - que é bastante óbvio que construções com maior número de pavimentos, podem apresentar custos médios menores. Assim é, por exemplo, que um imóvel habitacional de 8 pavimentos, com 03 dormitórios e padrão de construção normal, teve, em 1992, um custo médio de Cri 883.579,00. Este foi o valor solicitado peio impugnante, mas que não pode ser aplicado, uma vez que não corresponde às características do imóvel por ele construído; • - que outra contestação do suplicante diz respeito à área das varandas abertas, as quais teriam reduzido custo de construção. Com relação à esta alegação, cumpre registrar que o SINDUSCON, ao elaborar mensalmente a tabela de custos unitários de edificações habitacionais, considera, obrigatoriamente as normas contidas na NB 140 da ABNT. No caso de casas térreas, é normal a existência de varandas amplas, e tal fato certamente foi levado em consideração pela ABTN ao elaborar o roteiro de cálculo do custo médio de construção; - que está com razão o impugnante quando solicita que os rendimentos de pró-labore, seus e de sua esposa, sejam considerados nos meses de efetivo recebimento. Com base nos comprovantes anexados (lis. '49/54), devem ser refeitos os cálculos de lis. 30 e seguintes, considerando-se os rendimentos auferidos mês a mês e não de forma acumulada no més de dezembro. este procedimento, contudo, em nada altera os valores totais de Imposto e multa apurados; - que é descabida a reclamação do suplicante com relação à possível omissão dos valores percebidos de pessoas físicas, regularmente declarados na DIRPF/93. Tais valores estão, sim, devidamente considerados no demonstrativo de fls. 30, e conseqüentemente, incluídos nos cálculos de lis. 32 e seguintes, reduzindo o montante dos 'rendimentos omitido?. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: .11041"3/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA j_ CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.001869194-89 ACÓRDÃO N°. :104-13.328 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRACÃO Exercícios Financeiros 1992 e 1993 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis mensalmente 'os acréscimos patrimoniais não compatíveis com os rendimentos declarados, tributáveis ou não (Lei n°7113)88, art. 3°, § 1°). CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO Aplica-se a tabela do SINDUSCON no arbitramento do custo de construção de edificações, para fins de determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, nos casos em que o contribuinte não comprova o custo real da construção (Lei n°8.021/90, art. 6°). - LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/01/95, conforme Termo constante às folhas 72/74, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 76/77, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920.001869/9489 ACÓRDÃO N°. :104-13.328 - VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre omissão de rendimentos evidenciada por gastos superiores aos declarados - custo da construção omitida, com reflexo no acréscimo patrimonial não Justificado, no exercício de 1993, correspondente ao ano-base de 1992, em razão do arbitramento de obras com base na Tabela do SINDUSCON, bem como omissão de rendimentos relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991, em virtude da falta de declaração de bens adquiridos. Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de 8 tre MINISTÉRIO DA FAZENDA &ta-W.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920.001869/94-89 ACÓRDÃO N°. : 104-13.328 construções de imóveis declarados pelo contribuinte, em suas declarações de bens, quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de prédio, cujas despesas de construção declaradas, não foram suficientemente comprovadas através da documentação apresentada e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores Informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção CMI no Estado de Santa Catarina, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. • O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção cWil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente Incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: - Art. 148 da Lei n° 5.172166 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não 9 titti. MINISTÉRIO DA FAZENDA e A' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO t4°. : 10920.001869/94-89 ACÓRDÃO N°. :104-13.328 mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de património (Lei n° 4.069/62, art. 51, parágrafo •1°). •- Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula 1-1, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisto das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lel n° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. ,:itiVx}, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.001869194-89 ACÓRDÃO :104-13.328 - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração Inexata.". A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pelo recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON- SC, Alvará de Licença expedidas pela Prefeitura Municipal de Blumenau - SC e os esclarecimentos obtidos junto ao próprio contribuinte. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'4",-Lác - PROCESSO N°. : 10920.001869/94-89 ACÓRDÃO N°. :104-13.328 médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado de Santa Catarina, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. No que tange ao exercício de 1992, ano-base de 1991, da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa o recorrente de aquisição de bens sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar as aquisições já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ónus da prova em contrário. Entretanto, por ser de justiça, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como Juros de mora no período relativo a fevereiro a Julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido? 12 Jtw MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. : 10920.001869/94-89 ACÓRDÃO N°. : 104-13.328 A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de 15104/91 a 31/07/91. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996 NtOM(CAt<N"./... 13 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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DE 1989 e 1990 Recorrente : PAGUE POUCO SILVEIRA LTDA. Recorrida DRF EM GOVERNADOR VALADARES (MG) CONTRIBUICAO SOCIAL - DECORRENCIA Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo ma- triz, em razão da intima relação de causa e efei- to, excluindo-se, entretanto, a referente ao exer- cício de 1989 em razão de acatamento a decisbes do STF sobre a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAGUE POUCO SILVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exi- gência o exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 20 de setembro de 1994 01.65its: cia) LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE • "19 .001. REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: / O NOV 1,314 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NA() HOUVE 2. SERVIDO PRHILICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10630/000.435/92-19 ACORDAI] No. 104-11.714 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Célia Salles Barbieri Jú- nior, Evandro Pedro Pinto e Sérgio Murilo Marello (Suplente convoca- do). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. • 3. SERVIDO PEDILICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10630/000.435/92-19 ACORDAO No. 104-11.714 RECURSO No.: 78.095 RECORRENTE : PAGUE POUCO SILVEIRA LTDA. RELATORIO Contra o sujeito passivo PAGUE POUCO SILVEIRA LTDA.,es- tá a DRF em Governador Valadares (MG), movendo cobrança de crédito tributário referente a CONTRIBUIÇA0 SOCIAL correspondendo a exigência ao exercício de 1989 e 1990. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 02, a saber: "Valor relativo a contribuição social decorrente da(s) infração(bes) apurada(s) que reduziu(ram) o lucro li- quido do exercicio." Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 09/10. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 16, finalizando com a seguinte ementa: "TRIBUTOS DE COMPETENCIA DA UNIAS) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL Em razão da intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo ma- triz. AUTO DE INFRAÇA0 PROCEDENTE." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n. 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, /V19e1-^-P 4, SERVIDO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10630/000.435/92-19 ACORDA() No. 104-11.714 veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tem- pestivamente, na forma da peça de fls. 22/23, onde em resumo diz: "Com referência ao lançamento do crédito tributá- rio do exercicio 1987 base 1986 destacado pelo Sr. agente fiscal, o referido tributo acha-se definitiva- mente extinto com o decurso do prazo, de conformidade com o Código Tributário Nacional 5.172 de 25.10.66. (decadente e prescrito). Com referência ao lançamento crédito tributário dos exercicios 1988 e 1989 anos-base 1987 e 1988, deles discordando, "data-vênia" dos valores apurados, em ra- zão de desconsiderar os documentos apresentados relati- vo às compras de dezembro com quitação no exercicio se- guinte, em consequência disto gerando o crédito tribu- tário." E o Relatório. 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10630/000.435/92-19 ACORDAI] No. 104-11.714 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. Preliminarmente, a recorrente opbe os intitutos da de- cadência e prescrição, referentes ao ex.1987 base 1986. Considerando-se que, em sendo a recorrente omissa na entrega da DIRPJ 87/86, o prazo passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado (01.01.88) extinguindo-se do direito em 01.01.93. Tendo o Auto de Infração se aperfeiçoado em 01.04.92, é de se rejeitar as preliminares arguidas. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica PAGUE POUCO SILVEIRA LTDA., em relação ao Im- posto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n. 106300000.438/92-07, já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n. 105.605, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n. 104-11.686/94. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fisca- lização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a CONTRIBUIÇA0 SOCIAL. /0111 6. SERVIÇO PODUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10630/000.435/92-19 ACORDRO No. 104-11.714 Na presente situação, em sendo o lançamento ora discu- tido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme Já acima referenciado, haver-se-ia que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisbes e de- termina que ao processo decorrente se aplica a mesma sor-te do proces- so matriz, em razão da intima relação de causa e efeito. Entretanto, em se tratando a matéria de discussão tam- bém sobre a cobrança de CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Exercício 1989, para efeito de economia processual, tem adotado esta Câmara atender a essa parte do recurso em razão de decisbes favoráveis prolatadas pelo STF. Assim, estando os procedimentos adotados neste autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fis- cal, e em razão do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a. parte referente ao Exercício de 1989. Brasília (DF), 20 de setembro de 1994 R MIS ALMEIDA E TOL - R ATOR Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007332/92-21
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89471
Nome do relator: Não Informado
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JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento no artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29-07-91 (D.O.U. de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29-08-91, excluindo-se da exigência, por consequência, tais encargos anteriores a agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDITUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E e • N' RA ? DRIGUES PRESI • NTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 10680/007.332/92-21 ACÓRDÃO N° : 101-89.471 RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSEI HO DE CONTRIBUINTES !", n 1. O 6 F.3 O O (:) 2 st c.g, 2 2 J. 11 1 ci 25. Q 11)1. -89 „ 4./1 RELATÓRIO CRFDITHR AGENCIA DE VIAGENS LTDA., empresa E stabelecida om Delo Horizonte-MC, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da contribuição devida ao PROGRAMA DE INTEGRAçA0 SOCIAL deduzida do Imposto de Renda - Pessoa jurídica do exercício de 1988, (PISSDEDUÇA0), COM base no artigo 38: da Lei nQ 07//0, letra 'a', parágrafo primeiro, acrescida de encargos legais, efetuada em decorrncia de lançamento eX -officio do IRPj doE mesmos exercícios, instaurado contra a referida pessoa J urídica no processo no 10680 00/.333/92 ..... 94. O lançamento toi tempestivamente impugnado às fls. 11, tendo a interessada sr reportado às razbes I I apresentadas na defesa do processo principal„ E A efeito do que ocorrera COM o processo matriz, a exig;jincia foi parcialmente mantida em primeira inst2ncia, fundamentando-se a autoridade a no princípio da ac:,:corr .?incia, no qual o julgamento dc processo priricipal faz coisa julgada no processo decorrente. r Na recurso para este CoIegiado a interessada È rei tara as razdes apresentas no processo matriz. o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN;ES PrQCESSO n2 10690-007.=/92-21 Acórdão n2 101-89„471 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso n2 105.857, interposto 94, do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n2 101-86.277, em Sessão de 22-03-946, por maioria de Votos, deu-lhe provimento parcial para excluir . da tributagao os encargos da TRD, anteriores a agoSto 1991. No caso, trata-se da cobrança da Contribuição devida ao Programa dc Integração Social deduzida do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas do exercício do 1988, com baso no artigo 32, letra "a", 5 primeiro, da Lei n o 07/70. A Jurisprudncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que O ulgamentodo processo matriz 'Tz coisa julgada no processo decorrente, no MESMO grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa E efeito existente entre ambos. COM relação aDS encargos da TI-W COMO juros moratórios, prescritos no artigo 32 da Lei n2 8.218/91, a CJimara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento, PROCESSO N9 10680-007.332/92-21 5 AcOrdão n9 101-89.471 através do Acórd%o CSRF n2 01 1.773, de 1/-08 94, com fundamento no artigo 101 da lei n o 5.172/66 (C.T.N), e artigo 12, 42, da Lei de introdução :RO Código Civil Brasileiro, de que tais encargos somente podem ser exigidos a partir do advento do artigo 32, inciso 1, da Medida Provisória n2 298, de 29 07-91 (D.O.U. de 30-07 91), convertida em lei pela Lei nO 8.218, dq Ante O exposto, dou provimento parcial ao no periodo de fevereiro a jalhO de 1991. grasllía-OF, 28 de fevereiro de 1996 111, RAU. PlIEMTEL, Pelator fi P [ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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