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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771293 #
Numero do processo: 10875.000313/88-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79785
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4771142 #
Numero do processo: 10835.000846/91-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83642
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1988 Recorrente: JAIR RIBEIRO DA SILVA Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorrencia - Por força do princípio da decoFre-ncia, o que ficar decidido no processo principal será estendido ao processo decorrente. As- sim, uma vez julgado procedente o arbi tramento de lucro levado a efeito 115 processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabível o lançamen- to reflexo procedido contra a pessoa física do socio sob o mesmo suporte fã tico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR RIBEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julaado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca- bral, que provia o recurso. s Ses ões (DF), em 10 de junho de 1992 i/r/ Ly I, SE 47 - - PRESIDENTE E RE A LATORA AFONSO/CELSt FERREI ' à DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL n SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JÈ- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10935.000.846/91-55 RRCURSON9 : 67.950 AgORM4Ohle : 101-83.642 RECORRENTE: JAIR RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Presidente Prudente (SP) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par- ticipa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, na área do Imposto de Renda-pessoa Jurídica, protocoli- zado na repartição de origem sob o número 10835-000.202/91-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declaraçaes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercí- cios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987, de parcela do lu- cro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automatica mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 403 do RIR/80 e no art. 39 da Lei n9 7.691/88 e Instrução Norma- tiva SRF número 66/87. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi-/) í 1Á-& 0AmEF13/OF - 9ECO8 r49 065/90 3 SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.000.846/91-55 Acórdão n9 101-83.642 gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces- so matriz, julgando procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 64 / 67 assim ementada: "Imposto de Renda-Pessoa Física. Lucro arbitrado distribuído em favor dos só- cios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção do capital social. Impugnação tem pestiva. Lançamento procedente." . Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 26/06/91 e, inconformado, ingressou em 23/07/91 com o recurso vo- luntãrio de fls. 70/73. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 1 I É o relatório. Imprensa Nacional 4 sERvico PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.000.846/91-55 Acórdão n9 101-83.642 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen- te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, nos autos do processo n9 10835-000.202/91-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.187. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no proces so da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios de saconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado, em sessão realizada em 08.06.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub- sistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara, por -malória de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o acórdão n9 101-83.596 •/ j Imprensa Nacional D SERVIÇO PUBLICO EEDERAL PROCESSO N9 10835.000.846/91-55 Acórdão n9 101-83.642 Mantidoqtrfoi o lucro arbitrado, embasador do cré- dito tributário constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crédito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, nego provimento ao presente --- recurso. 7_2 MARp RELATORA ; Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4768532 #
Numero do processo: 10168.005215/88-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84289
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Recorrente: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrido : D.R. F. EM BRASÍLIA — DF. I.R.P.J. - POSTERGAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS - Constitui fundamento para lançamento de imposto a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de custo. O lançamento tributário, no entanto, efetuado com base em tal fundamento, deve ter presente a compensação do imposto lançado em outro período-base a que tiver direito o contribuinte. Em se tratando de custos sujeitos à correção monetária, a exigência deve se restringir aos juros moratórios devidos pelo prazo em que ocorreu a postergação do pagamento do imposto. II - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - A . suspensão da inscrição junto à Secretaria de Fazenda, em conseqüência do não recadastramento na data fixada, não implica inexistência da pessoa - jurídica nem é bastante para tornar inidôneos os documentos fiscais por ela emitidos para dar cobertura e negócios realizados. Demonstrada a necessidade e normalidade do custo ou despesa operacional, sua dedutibilidade está assegurada pela legislação de regência. III - SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS - Quando não restar comprovado que ocorreu subavaliação dos estoques e, por conseqüência, a superavaliação dos custos dos produtos vendidos, descabe a exigência do impostojto de renda. 7 4„, 4 DAMEFP/OF- SECOS N 2 064/90 48 , >9,f.;.--3as Sessões (DF), em 10 de novembro de 1992 Ite4/) NUUR rq - - PRESIDENTE /1/ UES CABRAL - RELATOR Of AFONSO CE 1 F Nr. DE C . 1 1k.. - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 6 fo p r; 'nne% Participaram, ainda, do presente juleamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. tp:di niv PROCESSO N g 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO NP- : 101-84.289 IV - CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS - Até o exercício financeiro de 1989, era facultado à pessoa jurídica corrigir monetariamente o custo dos imóveis mantidos em estoque. Todavia, tal correção não poderia ser parcial, devendo abranger todas as unidades imobiliárias classificadas no circulante. O custo das unidades vendidas, para efeito de determinar o lucro obtido na operação, deve ser corrigido monetariamente até a data da alienação. V - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - A atualização monetária do Imposto de Renda na Fonte, na qualidade de antecipação do tributo devido na declaração de rendimentos, resulta em variação monetária ativa e, como tal, deve ser oferecida à tributação. Não é considerado direito de crédito e, em conseqüência, não está sujeito à correção monetária, o pagamento efetuado em decorrência de contrato de parceria celebrado para execução de obra, ainda que o acerto ocorra no final do empreendimento. VI - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - Pelo confronto entre os registros contábeis e as vendas contratadas com terceiros, na alienação de unidades imobiliárias, restou comprovado que ocorreu omissão no registro de receitas. Procedente, portanto, o lançamento tributário. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO OrTÃVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro -Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 760.019.078,17 mais 4.669,12 OTN's, no exercício de 1985, e Cr$ 759.913.333,00 mais 3.406,97 OTN's no exercício de 1986 (pa- drão monetário "à epoca), nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. v.v. Imprensa Nacional PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N 2 : 101.802 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 RECORRENTE : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no C.G.C.- M.F. sob n 2 00.475.251/0001-22, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Colegiado contra a decisão de fls. 389/406, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, que manteve a exigência tributária que lhe foi imposta através do Auto de Infração de fls. 02/06. A peça básica descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "Exercício de 1985 - Ano base de 01.01.84 a 31.12.84 1. Postergação do Imposto Diferença de imposto, resultante de lançamentos indevidos de custos de obras na Apuração do Resultado do Exercício, conforme Quadros Demonstrativos n2s 01,02,03 e 04, demonstrado nos QDs n 2s 05 e 06, infringindo ao disposto nos artigos 171,11 e § 1 2 c/c parágrafo único do artigo 154, 387,1, 676,111, do Decreto n2 85.450/80 3 747,03 ORTN 2. Apropriação indevida de custo Apropriação indevida de custo, de acordo com os QD n2s 07,08,09 e 10, elevando, consequentemente, o custo de exercício. Infringiu ao disposto nos artigos 157,158,177,183,I,e 676,111, do Decreto n 2 85.450/80.. .Cr$ 412.488.925 3. Superavaliação de custo Superavaliação de custo das obras, em virtude de lançamento no Resultado do Exercício do custo de obras mantidas em estoque, de acordo com os QD n gs 11 e 12. Infringiu ao disposto nos artigos 155,157 e § 1 2 , 177,182, c/c os artigos 163,185,387,1, e 676,III,do Dec. n2 85.450/80 Cr$ 90.475.226 , —n11 1 3 4 imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 4. Apropriação indevida de custo Apropriação indevida de custo, de acordo com o QD n 2 13, uma vez que não foram apresentados os documentos do custo lançado. Infringiu ao disposto nos artigos 154 a 157,172,174 § 1 2 , 177,183,I,e 676,111, do Dec. n 2 85.450/80.. .Cr$ 357.489.728,17 5. Correção monetária de imóveis Falta de inclusão no Lucro Operacional da correção monetária dos imóveis em estoque, de acordo com os QD n 2 s 14 e 15. Infringiu ao disposto nos arts. 157 § 12, do Decreto n2 84.450/80, artigo 19 do Decreto-lei n 2 2065/83, arts. 387,11, e 676,111, do Decreto n2 85.450/80 Cr$ 320.241.326 6. Variação Monetária Falta de inclusão da variação monetária de imposto retido na fonte, de acordo com o QD n 2 16. Infringiu ao disposto nos arts. 157, § 1 2 , 175, parágrafo único, 254,1,387,11 e 676,111, do Decreto n 2 85.450/80 Cr$ 13.484.072 7. Variação Monetária Falta de inclusão da variação monetária dos créditos na apuração do lucro operacional, de acordo com os QD n2 17 e 18. Infringiu ao disposto nos arts. 157, § 1 2 , 175, parágrafo único, 254,1,387,11, e 676,111, do Decreto n2 85.450/80 Cr$ 23.962.778 8. Omissão de Receita Omissão de receita operacional, caracterizada por omissão de valores referente a venda de unidades imobiliárias, de acordo com os QD n 2 s 19 a 24. Infringiu ao disposto nos artigos 157, § 12, 175, 178,179,387,11,676,111 e 678,111, do Decreto n 2 85.450/80 Cr$ 1.129.780.020 Total sujeito à tributação... Cr$ 2.347.922.075 4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N Q : 101-84.289 Exercício de 1986 Ano-base de 01/01 a 31.12.85 1. Postergação de Imposto Diferença de imposto, demonstrada nos QD ngs 29 e 30, resultante de lançamento indevido de custos de obras na Apuração do Resultado do Exercício, de acordo com os QD n g 25 e 26, e de lançamentos indevidos de receitas, em contas de estoque de imóveis, reduzindo o valor do estoque de imóveis, de acordo com os QD n g 27 e 28. Infringiu o disposto nos artigos 171, II e S 1Q c/c artigo 154, parágrafo único, 387,1,676,111, do Decreto n 2 85.450/80 Cr$ 4.329,06 ORTN 2. Contabilização Incorreta de Receita Falta de inclusão de receita na apuração do Resultado do Exercício, devido ao lançamento de venda ter sido efetuado em um imóvel mantido em estoque, de acordo com o QD n g 30. Infringiu ao disposto nos artigos 154, parágrafo único, 157 e § 1 Q , 167, § 2 Q , 178,179,387,11, e 676,111, do Decreto n 2 85.450/80 Cr$ 400.000.000 3. Correção Monetária de Imóveis Falta de inclusão no Lucro Operacional da correção monetária dos imóveis em estoque, de acordo com o QD n Q 31. Infringindo ao disposto no art. 157 S 1 Q , do Decreto n g 85.450/80, art. 19 do Decreto-lei n Q 2065/83, artigos 387,11, e 676,111, do Decreto n g 85.450/80 Cr$ 9.989.987.620 4. Variação Monetária Falta de inclusão da variação monetária do imposto retido na fonte, de acordo com o QD n Q 32. Infringiu ao disposto nos art. 157 § 1, 175, parágrafo único, 254,1,387,11, e 676,111, do Decreto n Q 85.450/80 Cr$ 56.991.427 5. Variação Monetária Falta de inclusão da variação monetária dos direitos de crédito na apuração do Lucro Operacional, de acordo com os QD n g s 33 e 34, Infringindo ao disposto nos arts. 157, § 1 Q , 175, parágrafo único, 254,1,387,11 e 676,111, do Decreto n 2 85.450/80 Cr$ 157.911.978 5 .-norensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N g : 101-84.289 6. Omissão de Receita Omissão de receita operacional, caracterizada por omissão de valores referente a venda de unidades imobiliárias, de acordo com os QD n g s 35 a 43. Infringiu ao disposto nos artigos 157, § 12, 175,178,179,387,11,676,111, e 678,111, do Decreto n g 85.450/80 Cr$ 3.243.381.006 Total sujeito à tributação no exercício Cr$ 13.848.272.031" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 654 a 666, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 921 a 930), cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS RECEITAS OPERACIONAIS CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS EM ESTOQUE Superavaliação de custo ou sua apropriação indevida gera diferença exigível de imposto. A correção monetária de bens em estoque se deve adicionar ao Lucro Operacional na apuração do Resultado do Exercício. Também se devem adicionar ao Resultado do Exercício as variações monetárias decorrentes de imposto retido na fonte e de créditos ou direitos de crédito. Os valores de venda de unidades imobiliárias constituem Receita Operacional, sujeitos assim à tributação. Impugnação deferida em parte." Cientificada dessa decisão em 30 de agosto de 1991, a autuada ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizando a petição de fls. 936 a 955 em 30 de setembro seguinte, onde sustenta em resumo: a) de plano deve ser declarado que todos os documentos e argumentos apresentados na fase impugnativa permanecem plenamente válidos, ocorrendo nesta etapa alguns acréscimos ou reforços necessários; 6 hver~a~ PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 b) o artigo 171 do R.I.R. aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1980, contempla a hipótese de lançamento do imposto quando ocorrer o descumprimento do regime de competência, seja pela antecipação de custos ou despesas, seja pela postergação no reconhecimento de ganhos, s6 havendo que se promover o lançamento nos casos em que haja prejuízo para o Fisco, como manifesto entendimento da própria Receita Federal através do Parecer Normativo n 2 57/79; c) no caso sob exame, antecipação de custos de obras em andamento, ainda que dita antecipação tivesse ocorrido, ainda assim, nada haveria a ser lançado, visto que a despesa dita antecipada, como demonstrado, estava sujeita à correção monetária e, como conseqüência, inexistia diferença de imposto a ser lançada, o que torna improcedente a exigência; d) por outro lado, em relação ao Q.D. n 2 27, a diferença apontada alcança Cr$ 139.000.000 e não Cr$ 249.000.000, como apurado pela Fiscalização, ocorrendo, ainda, o fato de que a acusação feita no sentido de que "uma vez que houve lançamento de crédito numa conta de natureza sempre devedora (...) conclui-se que o custo desta obra foi reduzido e, consequentemente, houve postergação de imposto, referente ao mesmo valor", é premissa totalmente falsa, pois o que causa postergação de imposto por antecipação de custos são lançamentos em constas de resultado, e a débito, e não a crédito em contas patrimoniais; e) a prova da existência de infração cabe, em princípio, à Fiscalização, sendo certo que no caso de falsidade material de um documento fiscal não é, por si só, bastante para tornar incomprovada uma despesa, pois é necessário que se prove que a operação descrita no documento efetivamente não ocorreu; f) o cancelamento de inscrição estadual é ação administrativa que, por si só, não afasta a possibilidade do detentor da inscrição cancelada continuar operando, ainda que de forma irregular; g) alegar inexistência de laudo técnico como fundamento para caracterizar notas frias é algo hilariante, pois o mesmo não é exigido em nenhum momento pela legislação tributária, não passando de mal urdida invenção da Fiscalização e, infelizmente, corroborada pelo julgador "a quo", ma daí a não se aceitar laudo emitido por engenheiros da autuada, devidamente inscritos no CREA, e se fazer todas as exigências contidas na decisão recorrida, é chegar às raias do ridículo, pois se está confundindo processo adminstrativo-fiscal com processo judicial que trata de divergências de valores em demandas que envolvem bens imóveis, como a própria decisão menciona; ffiÀ 1 J ) _ 7 t imprensa Nacional PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N2 : 101-84.289 h) a afirmação de que existiu conluio é de extrema gravidade, por se tratar de assunto contemplado como crime pela lei penal, que tem que ser provado de forma cabal e inconteste, o que inocorreu no caso concreto, ficando apenas a palavra do autuante de que a quantidade de material adquirido era superior à necessidade das obras realizadas, quando se sabe que não possuem habilitação técnica e legal para tal; i) estranha-se o fato de se ter optado pela simples glosa dos custos considerados superavaliados, pois o argumento utilizado para o lançamento foi de que os imóveis, em dezembro de 1984, ainda constavam dos estoques, tendo sido alienados no ano seguinte, conforme se verifica no Q.D. n 2 31, configurando, assim, antecipação de despesa do exercício seguinte, devendo ser dado tratamento de postergação do pagamento do imposto, do que não restará crédito a ser lançado; j) a matéria relativa a apropriação indevida de custos se refere a equívoco injustificado, pois confundiu-se uma conta de "custo de imóveis em construção", conta patrimonial representativa de estoque de imóveis, com conta de resultado, descabendo, portanto, a glosa intentada; k) se compra e venda ocorreu em anos distintos, caberia, quando muito, o tratamento de postergação previsto no artigo 171 do R.I.I. em vigor, e não tratamento simplista de "falta de inclusão no Lucro Operacional da correção monetária dos imóveis em estoque", como pretendido pela Fiscalização; devendo, ainda, ser observado que, no caso, ocorreu erro na apuração da diferença da correção monetária em relação aos imóveis SHIS, QL 10, Conj. 07, lote 06 e Conj. 03, lote 09, pois o valor de cada um, em 31 de dezembro de 1984, era de 5.281,1575 ORTN, que corresponde a Cr$ 116.768.821,66; 1) é imperativo, ainda, que se considere, no ano seguinte, a correção monetária devedora da parcela lançada no ano anterior e, portanto, incorporada ao património líquido da empresa em dezembro de 1984, excluída da provisão para pagamento do Imposto de Renda; m) caso os argumentos expendidos na fase inicial não sejam acolhidos, há que ser considerada a redução que se demonstra, para o exercício de 1986, visto que a variação monetária ativa, por se tratar de ganho econômico, que não pressupõe sua distribuição, constitui reserva oculta, da mesma forma das infrações vinculadas à correção monetária do balanço, cujo valor deverá ser levado em consideração no resultado da correção monetária do período-base seguinte ao da sua ocorrência; 7/ V) .__ , 8 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N2 : 101-84.289 n) não há disposição legal que trate da obrigatoriedade de ser apropriada correção monetária sobre pagamentos efetuados em favor de empresa que não seja coligada, controlada ou interligada, ainda mais quando se trata de execução de obra em parceria; o) é de se considerar absurda a pretensão do autuante no sentido de não aceitar uma Escritura Pública, dando preferência a Tabelas e Relatórios de Vendas, quando se sabe que aquela tem fé pública, e sua não aceitação implicaria caracterização de prática de Fraude, ensejando a aplicação, no 'âmbito fiscal, da penalidade agravada, além dos aspectos criminais, o que inocorreu no caso concreto; p) como o negócio jurídico de compra e venda é bilateral, representando uma manifestação de vontades da partes, não há que ser considerado como fatal qualquer documento que não seja referendado pelas partes, sendo que, para se invalidar uma escritura pública, necessário se torna, pelo menos, provar junto ao adquirente que a transação teria se dado por valores diversos daqueles que foram consignados naquele documento. ri É o relatório. ! __. 9 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N g. : 101-84.289 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. I - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA Consta da peça básica que a figura da postergação do pagamento do Imposto de Renda estaria presente tendo em vista que a pessoa jurídica teria apropriado, de forma indevida, custos de obras na apuração do resultado do exercício. Do registrado nos Quadros Demonstrativos de n 2 s 01 a 04, a alegada postergação se refere às obras: a) CSB - 07, LOTE 03 - custo apropriado Cr$ 154.918.828 - custo admitido Cr$ 75.575.242 - custo glosado Cr$ 60.666.875 - custo indevido Cr$ 18.676.711 b) CNB - 09, LOTE 14 - custo lançado Cr$ 434.222.781 - custo admitido Cr$ 242.859.903 - custo glosado Cr$ 178.417.100 - custo indevido Cr$ 12.945.778 c) SCLN - 308, LOTE 09 - custo lançado Cr$ 151.757.014 - custo glosado Cr$ 39.800.000 - custo indevido Cr$ 111.957.014 d) QI - 23, PROJ. 10, GUARÁ II - custo lançado Cr$ 203.396.948 - custo indevido Cr$ 203.396.948 il ! — 10 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N Q : 101-84.289 A documentação acostada aos presentes autos, relativamente aos cálculos elaborados para determinação do custo antecipado em cada período-base, pode ser encontrada às fls. 106/109, 119 139/142, 153 e 185 a 187. Ainda que tais elementos deixem de demonstrar a efetiva apropriação antecipada dos custos, o certo é que a recorrente não contesta o fato, apenas procura demonstrar haver inocorrido a postergação do pagamento do tributo. Com vistas a afastar o argumento expendido na inicial, no sentido de que algumas obras teriam sido construidas sob a forma de parceria, cabendo-lhe tão somente arcar com parte do custo correspondente, a autoridade julgadora "a quo" lançou mão dos argumentos abaixo reproduzidos, "verbis": "Os documentos de fls. 670/675 que o contribuinte chama de Contratos de Parceria não poderiam ser assim considerados, dado que não foram registrados no Cartório de Títulos e Documentos à época de sua celebração. Não teriam assim força probante, podendo, quando muito, ser considerados como meras declarações das partes nele envolvidas, e que, não tendo confirmação em registro de terceiros, não são admissíveis no processo administrativo fiscal." Como nos ensina DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "NOÇÕES PRÁTICAS DE DIREITO COMERCIAL", 8 ã ed. Guaíra, págs. 122 e seguintes: "É comum denominar-se contrato ao documento ou papel escrito em que o ajuste ou a convenção se firma expressamente, o qual comprova a materialidade de sua existência. Aí, propriamente, se trata do instrumento do contrato, que é o meio e forma escrita utilizados pelos contratantes para realizá-lo. E o contrato pode existir sem essa forma, composto verbalmente, quando a lei permite que, por esse meio, se convencione ou se ajuste. Segundo a sua natureza jurídica, a forma por que se constituem, os efeitos, que produzem, e o objeto sobre que incidem, os contratos se classificam em vários grupos, espécies ou classes, que se distinguem entre si, recebendo, em cada uma delas, denominações ou qualificações próprias. f) solene ou não, segundo a lei lhes prescreve forma especial ou não determina a maneira de ser composto ou formulado. 11 n1 ) imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N52 : 101-84.289 Assim, quando a lei institui formalidades próprias ou estabelece ritual solene para feitura do contrato, é ele solene. Desse modo, sómente se constituirá vàlidamente, quando atende às regras e solenidades determinadas na lei, em que se fixa sua forma legal. E por esse motivo, dizem-se, também, contratos formais. Os não solenes são os que não possuem modelo ou forma legal, sendo estabelecidos ou compostos segundo a vontade dos contratantes e pelo meio que eles próprios escolherem. Seja na linguagem técnica jurídica, seja na terminologia vulgar, formação é o ato de constituir, ou o modo de formar alguma coisa. É a constituição, composição, elaboração, ou conclusão do contrato, em virtude do que se há o mesmo como perfeito e acabado, para que possa surtir os efeitos legais desejados. Desse modo, a formação dos contratos diz respeito às formalidades prescritas para sua validade, ou para sua eficácia jurídica, seja no tocante à manifestação da vontade dos contratantes, seja a respeito da forma por que deva ser realizado. Em princípio, os contratos podem ser formulados e concluidos livremente. Assim, tanto em matéria civil, como em matéria comercial, sómente se exigirá forma especial para o contrato, quando a própria lei, expressamente, o exigir (Cód. Civil, art. 129, Cód. Comercial, art. 124). Para os contratos, para cuja constituição não se estabeleçam formas e solenidades particulares, o modo de sua formação, sem fugir aos preceitos jurídicos de ordem geral, fica ao critério dos contratantes. Para eles a formação não tem qualquer influência e são válidos e perfeitos dentro simplesmente da forma por que se evidencia a livre manifestação da vontade dos contratantes." Ora, se o contrato, ainda que verbalmente concebido, produz os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, criando para as partes direitos e obrigações, o negócio jurídico formalizado através de instrumento particular não pode ser considerado como "meras declarações de vontades", carente de força probante, pelo simples fato de não ter sido levado a registro, quando a lei deixa de exigir tal formalidade. 4411 ___ 12 Imprensa Nacional PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 Ainda sobre antecipação de custos registra a decisão recorrida (f is. 923): "O autuante está com toda a razão quando considerou que parte do resultado das vendas do exercício de 1985 foi transferido para o exercício seguinte, já que a reclamante apropriou aos custos das obras (...) valores que excederam os que deveriam ser apropriados, tomando como base o metro quadrado da área vendido (receita real) no ano-base de 1984 ou, em outras palavras, segundo os valores por metro quadrado que apropriou a custos teria que ter vendido uma metragem muito superior à que comprovou ter vendido." Mesmo discordando da alegada antecipação de custos, a recorrente sustenta que incorreu a figura da postergação do pagamento do tributo, pois o custo das obras estava sujeito à correção monetária, e seu registro contábil era efetivado pela sua conversão em número de OTNs, o que implica pagamento do Imposto de Renda em valor constante, livre de qualquer efeito inflacionário no período. Em verdade, a apropriação de parcelas de custos antes de promovida a venda das unidades imobiliárias, fere o princípio do emparelhamento entre receitas e despesas e/ou custos operacionais. Nos termos do artigo 6 2 , § 6 2 , do Decreto-lei n2 1.598, de 1977, matriz legal do § 1 2 do art. 171 do Regulamento aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1980: "O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito...". As exclusões ou inclusões mencionadas no texto legal transcrito estão autorizadas pelo artigo 154, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, cuja matriz legal é o § 4 2 do art. 6 2 do Decreto-lei n 2 1.598, de 1977, "verbis": "Os valores que por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluidos do lucro líquido ou a ele adicionados, - respectivamente." r Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N g : 101-84.289 Esta Câmara, através do Acórdão não 101-76.405, de 17/02/86, decidiu que: "Reconhecimento a menor em quantidade de ORTNs, de imposto correspondente a exercício anterior, sujeita o contribuinte aos encargos da postergação, quanto à parte efetivamente paga, e aos da insuficiência relativa à parte que não se liquidou." Como alegado pela recorrente, no caso sob exame o custo das obras estava expresso em números de OTNs, o que significa manter seu valor constante desde a realização até o momento da dedução. Uma vez mantido inalterado o valor da parcela de custo, a sua dedutibilidade poderá ocorrer em qualquer período-base que o seu impacto no lucro líquido e, consequentemente, no lucro real, não terá repercussão para efeito de cálculo do imposto de renda devido. Vale dizer, ainda que possa estar presente a figura da postergação do pagamento do imposto, inexiste diferença de tributo e correção monetária que sobre ela poderia incidir, vez que o recolhimento se deu em moeda constante. No máximo, tendo em vista que o tributo foi recolhido no exercício seguinte ao que seria devido, poderiam ser cobrados juros moratórios conforme autoriza o S 7 ,2 do Decreto-lei n g 1.598, de 1977. Ao elaborar os QDs de n g s 05 e 06, a Fiscalização manteve constante o valor do custo antecipado e, em consequência, também não fez variar os valores correspondentes ao imposto de renda devido e pago, o que não reflete a realidade dos fatos. Considerando a inflação ocorrida durante o ano de 1985 (2.276,3369%), o custo que a recorrente teria direito de deduzir no exercício de 1986 era de Cr$ 1.136.811,85, equivalente a 14.201,686 OTNs, cuja dedução foi efetivada no ano-base de 1984, exercício de 1985. No particular, pelo exposto, deve ser reformada a decisão recorrida, para excluir da base de cálculo a quantia correspondente a 3.747,03 OTNs, no exercício de 1985, como também a equivalente a 3.406,97 OTNs, no exercício de 1986, mantida a cobrança dos juros moratórios. Foi, ainda, considerado como determinante de postergação do pagamento do Imposto de Renda o fato de haver a recorrente lançado, a crédito da conta de estoque, obra executada no imóvel sito à A.O.S. - 04, bloco "C", parcelas relativas à venda de 50% do mencionado imóvel. Vale dizer, a redução no custo da obra, em decorrência da venda de parte equivalente a 50% do preço do mencionado imóvel, que no entender da Fiscalização resultou na postergação do pagamento do tributo. lf 14 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N2 : 101-84.289 Como argumento de defesa, a recorrente aponta, de plano, divergência entre o valor apurado e aquele resultante da diferença verificada pelo confronto entre os saldos existentes no início e no fim do mês de julho de 1985, ou seja, enquanto o saldo inicial, subtraído do saldo final, acusava o total de Cr$ 239.000.000, o montante considerado como custo antecipado é de Cr$ 249.000.000. Não há como entender o raciocínio utilizado pela Fiscalização para chegar à conclusão exposta na peça básica. Além da deficiência verificada nas informações e provas trazidas para os autos, há contradições e incoerências entre os elementos coletados, as afirmações prestadas, a conclusão do trabalho de investigação e a solução apontada. Enquanto às fls. 49 aponta a Fiscalização o total de Cr$ 249.000.000 como base de cálculo da postergação (resultado da soma de Cr$ 110.000.000, Cr$ 34.000.000, Cr$ 10.000.000 e Cr$ 95.000.000), faz observar que a mencionada base resulta da diferença entre os saldos de Cr$ 1.906.924.764 e Cr$ 1.767.924.764, existentes no início e no final do mês de julho de 1985. Já foi consignado que a própria recorrente assinala não serem iguais os resultados apurados, tendo por base os elementos indicados pelos autuantes. Contestando os argumentos expendidos na fase impugnativa, afirma a Fiscalização: "Uma vez que houve lançamentos de crédito numa conta de natureza sempre devedora (estoque de imóveis), conclui-se que o custo desta obra foi reduzido e, consequentemente, houve postergação do imposto, referente ao mesmo valor, para o ano base de 1987, data em que realizou-se a venda do empreendimento." É flagrante a indefinição quanto ao fato concretamente tomado pela Fiscalização para caracterizar o ilícito. Difícil concluir qual posição foi assumida: a) se em razão de antecipação de custos; ou b) se em consequência do diferimento de receitas. Do documento de fls. 49 consta que os lançamentos efetuados a crédito da conta 1.130.1102-1, decorreram "da venda de 50% do imóvel, o que acarretou redução do custo da obra". Entanto, ao contestar os argumentos expendidos na fase impugnativa, um dos autuantes afirma textualmente que a venda do empreendimento ocorreu no ano de 1987. dr k til\ 15 imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 Em razão dos equívocos apontados e por não restar caracterizado, de forma clara e precisa, o fato imponível, para seu perfeito enquadramento na hipótese de incidência, e, principalmente, para a definição quanto ao período-base de competência do tributo devido pela empresa, entendo deva ser reformada a decisão recorrida quanto a esta matéria, excluindo-se da exigência a quantia correspondente a 922,09 OTNs. II - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS Ex/85 - Cr$ 412.488.925 De acordo com o QD n 2 07, a glosa de parte dos custos ocorreu em razão de irregularidades relacionadas com as empresas emitentes dos documentos "fiscais", quais sejam: a) cancelamento de inscrição através de Ato Declaratório n 2 001/83; e b) inexistência das pessoas jurídicas beneficiárias dos pagamentos. Através do Ato Declaratório n2 001/83, do Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, foram declaradas canceladas as inscrições dos contribuintes do I.C.M., por falta de recadastramento dentro dos prazos concedidos, conforme relação às fls. 321. Além do ato que cancelou as inscrições dos contribuintes do G.D.F., a Fiscalização, com vistas a demonstrar serem inexistentes as pessoas jurídicas beneficiárias dos pagamentos, realizou diligências cujos termos encontram-se às fls. 312/314. A propósito do assunto, registra a decisão recorrida (f is. 923): "Qualquer pessoa jurídica que se conluia com outrem para escriturar em seus livros fiscais e comerciais Notas Fiscais graciosas, nas quais são descritas mercadorias que jamais sairam das dependências de pretensa fornecedora e nunca entraram nos almoxarifados da adquirente, acaba por escriturar indevidamente, como custos, valores relativos a mercadorias que nunca existiram. Quando duas pessoas ajustam a prática de uma fraude que o fisco apura não pode este apenar apenas uma das partes envolvidas nesta prática. O autuante comprovou, com riqueza de detalhes e zelo incomum, no processo investigatório de que se utilizou, que as empresas emitentes das notas fiscais ou estavam irregulares perante o fisco competente para legitimar a sua atividade ou era inexistente a necessidade do material de construção empregado nas citadas obras." 16 1 Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N2 : 101-84.289 A parte final do trecho transcrito acaba por lançar dúvidas quanto à utilização, no documento de fls. 15, do termo "inexistente": se de fato significa inexistência da pessoa jurídica beneficiária do pagamento ou "necessidade do material" como mencionado. Para a graduação das acusações que foram lançadas contra a recorrente, o Fisco produziu provas que se apresentam não só insuficientes, como também incosistentes quanto ao fim proposto. Com efeito, a relação de empresas que tiveram cancelados os registros junta à Secretaria de Fiscalização do G.D.F., por falta de recadastramento dentro do prazo fixado, não implica automática inexistência da pessoa jurídica. Até porque, ao contrário do afirmado pela autoridade "a quo", referida inscrição, por si só, não legitima a sua atividade empresarial. Também o resultado de diligências, onde conste declaração firmada por terceiros, indicando desconhecer que a empresa emitente das notas fiscais tenha operado no endereço constante do citado documento, não tem o condão de invalidar ou tornar ineficaz o negócio jurídico que restou realizado, qual seja, a compra e venda de mercadorias. Não houve, por parte da Fiscalização, qualquer interesse em aprofundar nas investigações sobre os fatos que lhe apresentaram como suspeitos. Como se constata das provas produzidas, o único documento que serviu de base para a glosa dos custos é a relação de empresas que, por ato do Diretor do Departamento da Receita do Distrito Federal, tiveram suspensas suas inscrições junto àquele órgão, por falta de oportuna renovação do cadastro. Sequer a Fiscalização procurou apurar a situação das empresas perante o Cadastro Geral de Contribuintes, o qual é mantido pela própria Receita Federal. A jurisprudência emanada deste Conselho tem se firmado no sentido de que os gastos suportados pelas pessoas jurídicas, para que venham a ser considerados como custos ou despesas operacionais, devem ser documentadamente comprovados, guardar estrita conexão com a atividade explorada e, como consequência, com a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. No entanto, uma vez presentes tais condições, cabe à Fiscalização demonstrar, de forma inequívoca, tratar-se de documentação "fria" ou emitida de "favor". Somente a prova de que os atos praticados pela empresa o foram com "evidente intuito de fraude" autoriza a glosa dos valores apropriados como custos e, ainda, a aplicação da penalidade agravada de 150%, prevista no art. 728, III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n2 85.450, de 1980. No caso sob exame, tal prova não foi produzida. Deve, pois, ser excluída de base de cálculo do tributo, a parcela de Cr$ 150.300.000. 4( ç 17 1111 , Imprensa Nacional PROCESSO N g 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N g : 101-84.289 Outro fator indicado como relevante para justificar a glosa de parcelas apropriadas como custo de obras, agora com aplicação da penalidade normal de 50%, prevista no artigo 728, II, do Regulamento em vigor, diz respeito a: "Falta de laudo técnico que especifique a necessidade de aplicação de materiais de construção, madeiras e serviços de pintura para suprir falhas técnicas conforme esclarecimentos prestados em 12.09.88 às fls. 231 e 232." Atendendo intimação constante às fls. 230, a recorrente prestou esclarecimentos que podem ser assim resumidos (obra:CNB 09, lote 14, Ed. São Paulo): a) devido a problemas estruturais, detectados na fase final do empreendimento, foram necessárias obras que implicaram custos complementares, cuja responsabilidade foi assumida pela empresa recorrente; b) a verificação dos problemas técnicos e estruturais acabaram por causar à empresa sérios transtornos e dificuldades, ocasionando, inclusive, ações na Justiça contra a recorrente, conforme comprovado; c) deve ser considerado normal o fato de ter ocorrido apropriação dos custos em data posterior à concessão do "habite- se", pois os problemas podem surgir até mesmo após a ocupação dos imóveis pelos mutuários; d) também são comuns as injunções no sentido de se antecipar, em até 60 dias, a liberação das cartas de "habite-se", com o objetivo de agilizar as avaliações que são feitas pelo agente financiador, como também a averbação da construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Contestando não só os argumentos expendidos na inicial, como também a documentação que foi apresentada para dar sustentação ao alegado, afirma a Fiscalização (f is.. 911): "No Quadro Demonstrativo de Receita de Venda do Edifício São Paulo, às fls. 34 a 42, constata- se que em 28.09.84 foram assinadas as primeiras escrituras de venda das unidades imobiliárias. Ora, se a propriedade destas unidades já tinham sido transferidas deduz-se que os custos foram realizados antes dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1984. Portanto, antes da entrega efetiva do condomínio." • 1718 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 Do trecho transcrito resta evidenciado que a controvérsia centra-se não na inexistência do custo, mas no direito à sua apropriação pela recorrente, tendo em vista a conclusão apontada pela Fiscalização com base em dedução que pode ser assim estruturada: uma vez transferida a propriedade, pela venda, de unidades imobiliárias produzidas pela empresa, os custos apropriados posteriormente à realização das mencionadas alienações foram, na verdade, incorridos em datas anteriores à conclusão e entrega da obra. Em resumo, tais custos devem ser considerados indedutiveis. A proposta de glosa da parcela de Cr$ 103.917.100, relativa a custos da obra denominada CNB 09, lote 14, Ed. São Paulo, pelo exposto, não pode prosperar, já que os motivos apontados não são suficientes para descaracterizar a natureza das operações realizadas, muito menos para considerar que o ônus do encargo não deva ser assumido pela recorrente. Relativamente à obra SHCES, Quadra 105, Projeção 09 (Ed. Bariloche, a recorrente esclarece às fls. 232 que: ... os problemas ocorridos, se assemelham, quase que na sua totalidade, aos do empreendimento citado no item 01 retro, e que segundo informações colhidas junto à nossa Diretoria Técnica de engenharia, cujo titular é também signatário da presente, não chegam a constituir regras entretanto, também não podem ser consideradas excessões. Ainda sobre o repasse dos custos considerados complementares, os quais não foram repassados ao parceiro, trata-se de um acordo entre as partes, segundo informações do nosso Diretor Presidente." Além da glosa de algumas parcelas cujas Notas Fiscais foram emitidas por empresas em situação considerada irregular, conforme já analisado anteriormente, a Fiscalização, a propósito da falta de laudo técnico, que o justificou a glosa das demais parcelas elencadas às fls. 16/17, contestou os argumentos apresentados na fase impugnativa sustentando: "O texto do laudo deixa claro que os reparos foram realizados antes de 18 de setembro de 1984, data da assinatura do mesmo, e os custos considerados indevidos referem-se aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1984. Portanto, posterior àquela data. A que se ressaltar, ainda, que o reparo sofrido no telhado não comportaria 19 Imprensa Nacional PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 toda a madeira utilizada, uma vez que já estava concluído ( V. notas fiscais às fls. 293 a 307). Também a impugnante, referente a este empreendimento, não apresentou nenhum documento que prove ter sofrido qualquer ação judicial, apesar de ter usado este argumento na sua defesa (fls. 658)." Respeitante ao assunto sob análise, como fácil é concluir, além do fato de ter sido o referido laudo emitido em data anterior à aquisição dos produtos cujos preços foram incorporados ao custo da obra, pesa ainda contra a recorrente a acusação de que os reparos realizados não comportariam aplicações de tão elevada quantidade de materiais (no caso madeiras). A decisão recorrida, aliás, alerta para o fato ao consignar: "De toda oportunidade chamar a atenção para a inconsistência das assertivas que constam na parte final da Declaração de fls 682, pertinente à obra SHCES, Quadra 105, Projeção 09 - Cruzeiro - DF e as datas e quantidades de mercadorias constantes das referidas notas fiscais de fls. 293/307 que revelam ter havido substituição completa e reparo geral do telhado mencionado na declaração em causa." De fato, as Notas Fiscais de fls. 293 a 30, emitidas por Borborema Indústria e Comércio Ltda., indicam o fornecimento de nada menos que 268,25 metros cúbicos de madeira, além de 1.188 chapas de madeira compensada "madeirit resinada", o que, convenhamos, se apresenta demasiado para os serviços que a recorrente alega haver executado no Ed. Bariloche, principalmente diante do que restou declarado através do Laudo de fls. 682: "Neste empreendimento, fizemos a recuperação total das trincas da alvenaria, em função da tratabilidade da estrutura. Estes fatos são costumeiros em nossa cidade. O telhado sofreu um pequeno reparo, para acerto do caimento e correção do vazamento, em virtude da variação térmica." Consideradas as circunstâncias que cercam o caso sob exame, principalmente no que se refere à apropriações de custos adicionais por serviços executados após a conclusão da obra, caberia à recorrente comprovar, de forma inequívoca, que os produtos adquiridos foram efetivamente ali aplicados, o que não restou ocorrido na espécie. Ao revés, o laudo apresentado, no particular, atesta exatamente o contrário do pretendido pela pessoa jurídica autuada. 20 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 Deve ser mantida, por seus doutos fundamentos, a decisão recorrida no que se refere à tributação da parcela de Cr$ 97.604.950,00. Ainda no que se refere à glosa de custos por indevidamente apropriado, no Quadro Demonstrativo de n 2 10 (f is. 20), consta que a Fiscalização apurou parcela no valor de Cr$ 60.666.875, cuja dedutibilidade não foi aceita por não provada a sua necessidade: it Gee vez que a responsabilidade pela construção da obra era da SERSAN - Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária Ltda., que cobrava taxa de administração da obra e o material utilizado na mesma através de relatório mensal." Ao impugnar a exigência tributária, a contribuinte se limitou a dizer que considerava "indevido o valor constante do Q.D. n 2 10 ...", sem declinar as razões de tal discordância. Dando nova dimensão aos fatos que ensejaram a glosa da mencionada parcela de custos, a Fiscalização, em contestação às fls. 912, após transcrever parte do laudo de fls. 682, afirma textualmente: "Constata-se pela leitura do laudo técnico que as irregularidades foram sanadas antes de 18 de setembro de 1984. Por outro lado, caso as irregularidades tenham existido, constata-se que o material, isto é, a madeira adquirida pela impugnante, não é compatível com o serviço necessário à recuperação da obra." Ao contrário do que foi analisado em Item precedente, aqui o laudo técnico contém afirmação no sentido de que: "... surgiram diversas trincas de pequenas e grandes dimensões, (...) e, que o telhado em função do seu pequeno caimento, foi totalmente refeito, tendo a sua estrutura, sido totalmente reforçada." Qualquer inferência quanto a magnitude das obras e a quantidade de madeira e outros materiais necessários à sua execução, tendo por base tão somente os elementos trazidos para os presentes autos, se apresenta, no mínimo, frágil e sem qualquer consistência lógica. Não há como mensurar o volume de materiais aplicados na execução da obra, e nem foi essa a motivação da glosa. 14 )21 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ns2 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N g : 101-84.289 Pelo contrato juntado por cópia às fls. 670/675, à recorrente cabia o equivalente a 25% do custo da obra (cláusula IV), ainda que mencionado dispêndio tenha ocorrido após a sua conclusão e em consequência de problemas técnicos. Deve, pois, ser excluída da tributação, no caso sob exame, a parcela de Cr$ 15.166.718, cuja responsabilidade, como demonstrado, é da recorrente. III - SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS CR$ 90.475.226 A matéria aqui tratada está descrita nos documentos de fls. 21 e 22, e diz respeito à glosa de custos por constatado subavaliação de estoque. Sustentou a Fiscalizada, em sua impugnação ao lançamento tributário, que a Fiscalização deixou de especificar as causas ou razões da glosa, o que implicaria violação ao preceito legal contido no art. 10, III, do Decreto n g 70.235, de 1972, cerceando dessa forma o seu direito de defesa. Contraditando tais alegações, a Fiscalização ponderou que a glosa deveu-se ao fato de que os imóveis correspondentes não teriam sido comercializados, e que inocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o determinado através do artigo 174, § 2 Q , do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n g. 85.450, de 1980. O que fez, sustenta, foi exatamente "provar que os custos são indevidos, glosá-los e realizar a correção monetária destes custos no estoque de imóveis". Com vistas a demonstrar a improcedência da alegada dificuldade para se defender, em conseqüência da falta de descrição adequada dos fatos apurados, a autoridade julgadora monocrática acabou por complicar ainda mais a situação, ao afirmar: "A contribuinte não pode ignorar que a obra SCLN 108, lote 06, se referia a imóvel que, na data de encerramento de seu balanço, em 31/12/84, ainda não fora vendida, (...). Assim sendo, se os imóveis não tinham sido comercializados, em 31/12/85, não poderia a defendente deduzir os custos sobre eles incidentes, devendo isto sim ativá-los para serem corrigidos juntamente com o valor de sua aquisição. É trivial esse procedimento na escrituração das empresas que fazem incorporação de imóveis.. Todavia, o fiscal 22 • Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N g : 101-84.289 se diligenciou no sentido de explicar, na descrição dos fatos no Quadros Demonstrativos 11 e 12, que se tratava de "Glosa de custo da obra, lançado na apuração do resultado do exercício em virtude de sub-avaliação de estoque", e a sub- avaliação de estoque, qualquer contabilista sabe, é o resultado da falta de lançamento de custos parciais ou totais no ATIVO da empresa que hão de se sujeitar à atualização monetária, conforme dispõem as normas aplicáveis aos ativos dos empreendimentos imobiliários. Não há nada mais transparente para o contribuinte que dispõe de contabilista, como é o caso da fiscalizada, para orientá-la e para apontar os equívocos que por ventura cometeram ou venham a cometer." Do trecho transcrito emergem cristalino algumas situações que espelham a forma como o assunto acabou por ser conduzido em todas as fases anteriores do procedimento. Com efeito, enquanto a matéria tributária envolve a glosa de parte dos custos de duas obras, apenas uma foi objeto de indicação por parte da decisão recorrida; inexiste nos autos qualquer referência ao fato de que os imóveis não teriam sido comercializados até 31 de dezembro de 1985, o que deixa dúvidas quanto à menção feita àquela data, quando a glosa se reporta apenas ao ano-base de 1984; o fato de ser assunto considerado "trivial" na escrituração das incorporadoras de imóveis, como também por se tratar de matéria julgada "transparente" quando a pessoa jurídica conta com o concurso de contabilista para sua orientação, não dispensa a Fiscalização do dever de descrever correta e adequadamente o fato apurado, indicar o dispositivo legal infringido e aplicar a penalidade correspondente; não se pode afirmar, com segurança, qual a infração concretamente apurada: se majoração indevida de custos, em razão da antecipação de gastos com a edificação da obra; ou se de subavaliação dos estoques, pela omissão do registro de tais dispêndios. A recorrente, invocando o constante do Quadro Demonstrativo de fls. 53/55, sustenta que os imóveis teriam sido alienados no ano seguinte (1985), o que implicaria antecipação de custos e, consequentemente, o tratamento a ser dado, no caso, seria de postergação do pagamento do imposto. Como a Fiscalização partiu para a tentativa de caracterizar subavaliação dos estoques, deixou ela de esclarecer se e quando teria ocorrido alienação dos imóveis, sendo certo que, no Q.D. n g 31, constam: a) o imóvel SCLN 108, lote 06, como ainda em construção até 31.12.85; e b) o imóvel identificado por SCLN 216, lote 01, na condição de concluído.. Deve, pois, ser reformada a decisão recorrida, a fim de — excluir da base de cálculo a parcela de Cr$ 90.475.226. 23 Imprensa Nacional PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 IV - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS CR$ 357.489.728 A Fiscalização efetuou a glosa da parcela de Cr$ 357.489.728, correspondente ao custo da obra CSB-08, lotes 03 e 04 (Ed. Rio de Janeiro), conforme descrito no Quadro Demonstrativo n 2 13 (f is. 23): "Valor lançado como custo na conta n2 1.130.12.099.8, em contra-partida como obrigação para com a SESAN, não tendo sido apresentado documento comprobatório da efetiva realização do custo." Com a juntada do "contrato para construção" (f is. 705/710), firmado em 20 de novembro de 1980, a contribuinte sustentou tratar-se de obrigação contraída com a empresa "EMOSA - ENGENHARIA MELMAN OSÓRIO LTDA.", na qual se prevê a construção de 200 apartamento, 61 lojas e 190 vagas de automóveis. Contestando os argumentos expendidos na inicial, a Fiscalização afirma (fls. 913): "Na verdade, a glosa realizou-se em virtude da empresa não ter apresentado os documentos referentes aos custos lançados na apuração do resultado do exercício., cópia da folha do Diário às fls. 385, bem como não ter apresentado os documentos de quitação das obrigações contratuais." Entendendo tratar-se de "equívoco injustificado", a recorrente alega que as contas envolvidas no lançamento contábil são, por natureza, patrimoniais, e não de resultados, como afirmado pela Fiscalização do tributo. Analisando-se a documentação acostada aos presentes autos, principalmente o Quadro Demonstrativo n 2 15 (f is. 27), elaborado pela própria Fiscalização, pode-se constatar que os códigos utilizados para identificação das contas integrantes do Plano de Contas adotado pela recorrente identificam aquelas relativas às contas patrimoniais, de natureza devedora, como iniciadas pelo algarismo 1 (um), e as de natureza credora, iniciadas pelo algarismo 2 (dois). klis144\ 24 __ Imprensa Nacional PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 Assim, tendo em vista que a Fiscalização não demonstrou tratar-se de apropriação indevida de custos, vez que o documento apontado (fls. 386/387) apenas indica transferências realizadas no final ou no encerramento do período-base, e as contas envolvidas não são de resultado, o que afasta a acusação de apropriação de custos naquele ano, deve ser reformada a decisão recorrida, no particular, para o fim de excluir da tributação, no exercício de 1985, a parcela de cr$ 357.489.728. V - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS IMÓVEIS CR$ 320.242.326 Com fulcro no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.072, de 1983, a Fiscalização promoveu a inclusão, no resultado do exercício de 1985, da correção monetária parcial dos imóveis constantes do estoque, conforme Quadros Demonstrativos n g s 14 e 15 (f is. 24/27). A autoridade "a quo", refutando os argumentos apresentados na fase impugnativa, deixa de acolher a pretensão da autuada e fundamenta seu ato decisório: "Causa-nos espécie essa alegação, quando a própria contribuinte observou o art. 19 do citado decreto-lei, ainda que em parte, ao corrigir alguns dos imóveis que possuía em estoque. Portanto, parece-nos falacioso esse argumento trazido aos autos, conforme asseverou o fiscal a fls. 27, sem que o contribuinte o contestasse neste particular (...). Improcede igualmente a alegação de "bis in idem", porque o procedimento correto seria o de ativar os custos para em seguida efetuar a correção monetária integral dos bens, ou seja, do valor de aquisição e dos custos incorporados nestes bens, após a sua aquisição. Logo, com a glosa e a realização da correção monetária, a fiscalização nada mais fez do que aquilo que contribuinte estava obrigada a fazê-lo sem qualquer interferência do fisco." Em seu apelo para este Colegiado, a pessoa jurídica autuada desenvolve argumentos diversos, os quais serão objeto de apreciação na sequência.) l'il , 25 Imprensa Nacional PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N2 : 101-84.289 O primeiro desses argumentos diz respeito à tese de que, a longo prazo, é neutro o resultado da correção monetária do balanço. Sendo certo que em relação aos bens integrantes do ativo permanente, tal fato acontece de forma lenta e gradual, no caso de estoque de imóveis sua ocorrência é mais rápida, vez que o giro do negócio, no patrimônio da empresa, é muito dinâmico. Não restam dúvidas de que o valor da correção monetária do custo de aquisição de um bem, quando da sua alienação, passa a integrar mencionado custo já que, por sua própria natureza, a correção monetária nada mais representa que uma forma de reposição, ainda que parcial, do poder aquisitivo da moeda e, nessa linha de raciocínio, o custo corrigido corresponderia ao próprio valor de aquisição, livre dos efeitos maléficos da inflação. Como segundo argumento a recorrente afirma que tendo ocorrido, em exercícios diferentes, a compra e conseqüente alienação, quando não corrigido monetariamente o custo do imóvel, no máximo estar-se-ia diante da postergação do pagamento do imposto, sendo incabível o tratamento simplista de falta de inclusão da correção monetária no resultado operacional, relativamente aos imóveis em estoque. Para que se possa admitir a hipótese de postergação do pagamento do imposto, nos termos do artigo 171 do Regulamento aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1980, duas condições devem ocorrer simultaneamente: a) que tenha havido a alienação dos imóveis cujo custo não foi corrigido monetariamente, quando integrante do estoque; b) que o resultado obtido na alienação tenha sido submetido à tributação antes da formalização do lançamento tributário. Ocorre que, no caso, a recorrente deixou de produzir provas que pudessem demonstrar a ocorrência das condições necessárias à configuração da hipótese de postergação do pagamento do tributo. Com razão a recorrente quando aponta erro cometido pela Fiscalização ao apurar a diferença da correção monetária dos imóveis: SHIS, QL 10, Conj. 07, lote 06 e SHIS, QL 10, Conj. 03, lote 09. Os documentos indicados às fls. 947 atestam a correção dos cálculos elaborados pela empresa autuada, devendo ser excluída da tributação a parcela de Cr$ 18.707.528. A recorrente defende a tese de que a correção monetária devedora da parcela lançada no ano anterior, por incorporada ao patrimônio líquido apurado em 31 de dezembro de 1984, excluída a provisão para pagamento do imposto de renda, deve ser considerada nos cálculos da matéria tributável no exercício de 1986. 114 26 ,mprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 Esta Câmara, através do Acórdão n 2 101-76.815, de 1986, dentre outros, decidiu que: "A tributação do valor da correção monetária apurada em procedimento de ofício faz aflorar e regulariza parcela oculta de lucro componente do patrimônio líquido e que, no exercício seguinte, atualizada monetariamente, compensa, tanto por tanto, a falta de correção monetária da parcela acrescida ao valor original do bem pela correção monetária anterior." Vale dizer, a exigência da correção monetária só deve prevalecer no exercício em que deixar de ser efetuada, não acarretando qualquer reflexo nos anos subseqüentes tendo em vista a recomposição do patrimônio líquido pelo aparecimento da denominada reserva oculta. Com razão, pois, a recorrente quando postula a exclusão da parcela de Cr$ 363.697.380, no exercício de 1986. VI - CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CR$ 13.484.072 Pelo que consta do Quadro Demonstrativo n 2 16 (fls. 28), a Fiscalização efetuou a inclusão da parcela de Cr$ 13.484.072, no resultado do exercício de 1985, em conseqüência do fato de a recorrente não tê-lo feito, relativamente à variação monetária do imposto de renda retido na fonte, o qual foi compensado com o Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica autuada. Contestando os argumentos apresentados pela impugnante, no sentido de que inexiste norma legal que obrigue a inclusão, no resultado do exercício, da variação monetária do I.R.F., a Fiscalização sustenta que: "... basta cientificar-se do disposto no art. 254, inciso I, do Decreto n 2 85.450/80, o qual faz parte da capitulação legal da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração lavrado às fls. 02." A conclusão da Fiscalização no sentido de tributar a parcela relativa à variação monetária do Imposto de Renda na Fonte encontra amparo legal no citado dispositivo regulamentar, e foi confirmado por este Conselho conforme Acórdão n 2 105-5.137, de 1990, assim ementado: Cf V )N1 1 27 Imprensa Nacional PROCESSO NP- 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N g : 101-84.289 "IRF COMPENSADO NA DECLARAÇÃO - O imposto retido na fonte a título de antecipação do devido na declaração representa um crédito do contribuinte contra a União, devendo a contrapartida da sua atualização monetária ser oferecida à tributação." Mantém-se, portanto, a decisão recorrida quanto a este item. VII - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS CR$ 23.962.778 Ainda sobre variação monetária foi tributada parcela relativa a: "...valores adiantados (DIREITOS DE CRÉDITO) à Sersan - Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária Ltda., de acordo com o Quadro Demonstrativo n g 18, baseado nos recibos anexos a esclarecimento prestado em 26.12.88." Sustentou a autuada quando impugnou a exigência que, em se tratando de pagamentos efetuados em conseqüência do contrato de parceria firmado com a SERSAN, o crédito consignado em sua contabilidade resultou apenas do fato de ter ocorrido acerto final quando do término da obra, oportunidade em que recebeu as unidades com seus custos atualizados, os quais passaram a integrar seu estoque, o que demonstra a improcedência da autuação. Firme na posição de manter o lançamento tributário, a Fiscalização contestou as alegações da então impugnante, afirmando: "... a impugnante está cometendo um equívoco quando afirma que o acerto é feito no final da obra. Pois na verdade ela realizou um empréstimo para a SERSAN - Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária, uma vez que a escritura pública de compra e venda do referido imóvel (fls. 246 e 247) está somente em nome da empresa citada acima." dyf oN 28 imprensa Nacional PROCESSO N2 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 Atendendo ao que foi solicitado através do Termo de fls. 308, a recorrente informou que: "O imóvel objeto dos esclarecimentos solicitados, sito no SRIA QI 23, projeção n 2 11, nesta Capital, não estava sendo considerado como transação definitiva, mesmo porque não havia nenhum documento formal entre as partes, haja visto que a Escritura de Compra e Venda, foi lavrada em nome da SERSAN (...) proprietária de 75% (setenta e cinco por cento) do referido imóvel." Ressalte-se que a própria Fiscalização, ao pedir mencionados esclarecimentos, consignou (fls. 308): II ... falta de correção monetária do imóvel situado na QI 23 Projeção 11 Guará II no ano-base de 1985, tendo em vista que o referido imóvel foi adquirido em 23/05/84." Ainda para reforço do entendimento de que a recorrente participava como co-proprietária do empreendimento, deve ser consignado que a Fiscalização, conforme Quadro Demonstrativo de n2 04 (fls. 12), considerou apropriação indevida de custo no ano-base de 1984, configurando postergação do pagamento do imposto, a parcela apropriada pela recorrente no valor de Cr$ 395.948,00, sob o fundamento de que as vendas das unidades construidas teve início no ano de 1986. Vale dizer, o custo seria dedutível, só que indevidamente antecipado, o que implica reconhecimento da propriedade de parte do imóvel pela recorrente. Demais, os documentos juntados por cópias às fls. 324/361, não deixam qualquer dúvida quanto à participação da recorrente na aquisição do imóvel e construção do edifício. Resta evidenciado, portanto, que não se trata de "direito de crédito", como entendido pela Fiscalização e ratificado pela decisão da autoridade julgadora monocrática, sendo inaplicável, ao caso, o disposto no artigo 18 do Decreto-lei n 2 1.598, de 1977, matriz legal do art. 254 do R.I.R. em vigor. A decisão recorrida, no que pertine a este item, deve ser reformada, excluindo-se da tributação, no exercício de 1985, a parcela de Cr$ 23.962.778. \ 11 F4 29 Imprensa Nacional PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 VIII - OMISSÃO DE RECEITAS CR$ 1.129.780.020 A receita considerada omitida, para maior facilidade na compreensão e análise dos fatos, será tratada de acordo com o que consta dos documentos de fls. 31 a 46, ou seja, por unidade imobiliária comercializada. Segundo o consignado no Quadro Demonstrativo de n 2 19 (f is. 31), a recorrente teria omitido receitas na venda de 42 unidades imobiliárias integrantes do edifício Minas Gerais (CSB 07, lote 03). Todas as unidades relacionadas às fls. 32/35, teriam sido vendidas pelo montante de Cr$ 1.396.613.676, cabendo à recorrente Cr$ 349.153.419 (25%), e o valor da receita apropriada foi de Cr$ 49.198.992, do que resulta diferença de Cr$ 299.954.427. De forma equivocada a pessoa jurídica autuada sustenta ser tributável, no caso de arbitramento de lucros, tão somente o equivalente a 50% da receita omitida, conforme previsto no artigo 400, § 6 Q , do R.I.R. aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1980. A Fiscalização, por seu turno, contesta as alegações afirmando que as receitas foram apuradas tendo por base as escrituras e contratos de compra e venda firmados pela empresa com terceiros compradores. A recorrer para esta Segunda Instância Administrativa, a autuada ratifica os argumentos expendidos na inicial, aduzindo mais que: a) deixou a decisão recorrida de apontar as razões e os fundamento legais que embasaram a manutenção da exigência tributária, afrontando, assim, o disposto no artigo 31 do Decreto n g 70.235, de 1972; b) apesar do flagrante cerceamento do direito de defesa, que tornaria nulo o ato decisório recorrido, pelo fato de não pretender dificultar o andamento do processo, procura a autuada se defender da arbitrariedade praticada, solicitando seja considerada, por exemplo, no sentido da não aceitação de escritura pública, dando preferência a simples Tabelas de Vendas e Relatórios preparados pelo Departamento competente; a Tabela de é apenas um indicador para ser utilizado pelos vendedores no fechamento dos negócios, sendo que os preços praticados, dependendo do tipo do produto e do momento da sua realização, os valores podem ser superiores ou inferiores que aqueles constantes da tabela; c) para se invalidar uma escritura, seria necessário prova de que a alienação ocorreu por valor diverso daquele consignado no documento público; d) assim, a parcela de Cr$ 1.047.422.921, constante do Q.D. n g 42, por ilegal, deve ser excluída de tributação. , 4(2 Níi 30 _. Imprensa Nacional PROCESSO N Q 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Ng : 101-84.289 A Fiscalização, como já mencionado anteriormente, registrou no Quadro Demonstrativo n g 20, que os elementos foram obtidos a partir das escrituras de compra e venda lavradas, o que afasta qualquer argumento apresentado pela recorrente no sentido de que os valores teriam sido obtidos a partir de tabelas de preços. Também é certo que não apresentado pela pessoa jurídica interessada, qualquer prova que pudesse colocar sob suspeita as afirmativas feitas pelas autoridades lançadoras. É estranho que a recorrente venha invocar aplicação do disposto no artigo 400, S 6 g , do R.I.R. vigente, para pleitear tributação de 50% do valor apurado, quando é sabido que o caso sob exame não se enquadra na hipótese legal ali descrita. Na essência, superados os argumentos e provas trazidos para os presentes autos, há conformidade da autuada com o lançamento tributário, sendo que o apelo feito no sentido de ser reduzida a base de cálculo, como registrado, apresenta-se apenas como mais um argumento, sem competente convencimento de que a tributação seria improcedente. Através dos Quadros Demonstrativos n g s 21 e 22 (fls. 36/42), apurou-se omissão de receitas em decorrência da alienação de 76 unidades imobiliárias situadas no Edifício São Paulo (CNB 09, lote 14), no montante de Cr$ 754.682.533. Também em relação aos referidos imóveis, a recorrente deixou de apresentar os elementos probantes que pudessem afastar a acusação de que parte da receita oriunda da sua alienação não foi oferecida à tributação. Com os Quadros Demonstrativos n gs 23 e 24 foram identificadas as unidades imobiliárias vendidas no Ed. Bariloche (SHCES, Q. 105, Projeção 09), em numero de 40, com receita não escriturada no importe de Cr$ 75.143.060. Da mesma forma, não há nos autos a prova requerida para tornar vulnerável o trabalho elaborado pela Fiscalização, não podendo ser acatada qualquer das alegações apresentadas, de forma vaga e genérica, sem qualquer vinculação com os fatos apurados. . Mantém-se, no particular, a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. 11, \4 31 Imprensa Nacional PROCESSO N g 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N g : 101-84.289 EXERCÍCIO DE 1986 I - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA 4.329,06 O.T.N. A matéria sob exame, como se pode constatar pela análise dos Quadros Demonstrativos de n g s 25 a 29, é idêntica àquela analisada no que respeita ao lançamento do tributo relativo ao exercício de 1985, ou seja, trata-se de antecipação de custos que a Fiscalização considerou como ocorrida a hipótese de postergação do pagamento do Imposto de Renda. No que se refere à parcela de Cr$ 249.000.000, constante do Q.D. n g 27, o assunto já foi exaustivamente analisado neste voto, razão pela qual não será objeto de maiores considerações. Relativamente aos valores indicados no Q.D. n g 25 (fls. 47), o assunto mereceu algumas reflexões que estão consignadas na parte inicial deste voto, sendo despiciendas quaisquer outras manifestações nesta oportunidade. Invocando os fundamentos já delineados, entendo que a decisão recorrida, no particular, não pode prosperar, devendo ser excluída da exigência a parcela correspondente a 3.406,97 O.T.N. II - CONTABILIZAÇÃO INCORRETA DE RECEITA CR$ 400.000.000 Nos dá conta o Quadro Demonstrativo de n g 30 que a recorrente deixou de oferecer a parcela acima à tributação, por haver escriturado, a crédito da conta relativa ao imóvel QL 12, Conj. 11, Lote 07 (conta n g 1130100110), quando se refere, na verdade, a venda do imóvel sito à SHIS, trecho 01, ch. 49 (conta n g 1130110017). Sustentou a autuada na fase impugnativa que o imóvel apontado pela Fiscalização não teria sido vendido, pois sua proprietária é Márcia Palmer Fonseca Alves Pereira, conforme comprovado. Simples erro contábil, o qual foi cometido contra os interesses da própria empresa, já que acabou por aumentar-lhe o lucro tributável no período, não pode ser objeto de tributação. Fundada no documento cuja cópia se acha às fls. 444, a Fiscalização contesta os argumentos da então impugnante, propondo a manutenção da exigência quanto à referida parcela, vez que provada a alienação do imóvel. 1' N I ."1— I — i 32 ImpremaN~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N P 10168.005.215/88-28 ACÓRDÃO N g : 101-84.289 Ao recorrer para este Colegiado, protesta a contribuinte seja considerado o custo de aquisição do imóvel, como também a correção monetária lançada pela Fiscalização, o que implica reduzir de Cr$ 83.163.746 a base de cálculo do tributo. Com razão a recorrente. Com efeito, a parcela submetida à tributação corresponde ao preço de venda apurado pela recorrente quando da alienação do citado imóvel. Está provado nos autos e foi inclusive objeto de tributação, que o custo corrigido do imóvel alcançou, em 31 de dezembro de 1984, a Cr$ 83.163.746, resultado da adição do valor de compra, Cr$ 62.213.000, com a correção monetária calculada pela Fiscalização (f is. 25), Cr$ 20.950.746. A tributação deve incidir sobre o resultado apurado, e não sobre o valor da alienação, como proposto na peça básica. Reforma-se, em parte, a decisão recorrida quanto a este item, para excluir da base de cálculo a parcela de Cr$ 83.163.746. III - CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS CR$ 9.989.987.620 A matéria aqui tratada já foi objeto de apreciação neste voto, cabendo ressaltar que, no caso, há falar em reflexo resultante da reserva oculta constituída em conseqüência da tributação da correção monetária apurada no ano-base anterior, como consignado anteriormente. Deve, pois, ser excluída da tributação a parcela de Cr$ 363.697.380. IV - VARIAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CR$ 56.991.427 Pelos mesmos fundamentos lançados neste voto, quando da análise de matéria idêntica, relativa ao exercício de 1985, entendo deva ser confirmada a decisão recorrida, nesta parte. 11033 Imprensa Nacional PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 V - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO CR$ 157.911.978 As parcelas elencadas às fls. 38, como provam os documentos acostados aos presentes autos, complementam o preço pago pela recorrente ao adquirir o equivalente a 25% do imóvel denominado QI 23, Projeção 11, Guará II, matéria que, como demonstrado, não se enquadra na hipótese prevista pelo artigo 18 do Decreto-lei n2 1.598, de 1977. Deve, pois, ser excluída da tributação a parcela de Cr$ 157.911.978. VI - OMISSÃO DE RECEITA CR$ 3.104.221.808 Tal como ocorreu no exercício de 1985, a Fiscalização realizou cálculos que estão mostrados através dos Quadros Demonstrativos n 2s 36 a 43 (f is. 60/90), apurando receita auferida pela alienação de imóveis, no exercício de 1986, ano- base de 1985, no montante de Cr$ 15.087.960.477, enquanto que o escriturado alcançou Cr$ 11.844.579.471. Contestando as alegações apresentadas na fase impugnativa, a Fiscalização afirma textualmente: II ... com base na documentação apresentada pela impugnante, a receita omitida fica reduzida no montante de Cr$ 139.159.198, passando de Cr$ 3.243.381.006, para Cr$ 3.104.221.808, conforme demonstrado...". , Relativamente à receita produzida pela venda de unidades imobiliárias integrantes do Edifício Mônaco, a Fiscalização propõe seja excluída da base de cálculo a parcela de Cr$ 152.421.912, enquanto que na parte referente a imóveis integrantes de outros dois edifícios, a proposta da Fiscalização, que acabou aceita pela autoridade "a quo", foi feita nestes termos: AN. clf INlik \ \ 34 ImO rensa Nacional PROCESSO N g. 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N Q : 101-84.289 "Referentemente a receita de venda do Edifício Terezópolis, a impugnante apresentou Recibos e Contratos Particulares de Aditamento e Ré-ratificação de Outro de Compra e Venda, às fls. 794 e 806. Apesar da defesa alegar que não foram considerados os verdadeiros descontos dados na venda dos imóveis, é possível observar-se, caso a caso, que o preço efetivo de venda, em todos é o mesmo valor relacionado como receita líquida no QD ng 39. Exceto o apartamento ng 1001, neste caso o valor constante do documento apresentado, fls. 806, é maior que o constante do QD ng. 39 no montante de Cr$ 12.504.231. Como a impugnante participa do empreendimento com 50%, a receita do ano-base de 1985 do Edifício Terezópolis passa de Cr$ 4.079.633.259 para Cr$ 4.085.885.375, aumentou no valor de Cr$ 6.252.115. Referente a receita de venda do Edifício Petrópolis, a impugnante apresentou Recibos e Contratos Particulares de Aditamento e Ré- ratificação de Outro de Compra e Venda às fls. 812 a 869. Apesar da defesa alegar que não foram considerados os verdadeiros descontos dados na venda dos imóveis, é possível observar-se, caso a caso, que o preço efetivo da venda é o mesmo valor relacionado como receita líquida no QD ng. 40. Exceto, o apartamento ng 605,neste caso o valor constante do documento apresentado, fls. 845, é maior que o constante do QD n g 40 no montante de Cr$ 14.021.198. Como a impugnante participa do empreendimento com 50%, a receita do ano base de 1985 do Edifício Petrópolis passa de Cr$ 3.372.812.314 para Cr$ 3.379.822.913, aumentando no valor de Cr$ 7.010.599." Em síntese temos que.a Fiscalização acabou por propor, e a autoridade julgadora monocrática admitiu, que a parcela de Cr$ 3.243.381.006, indicada como resultante de omissão no registro de receitas, fosse reduzida de Cr$ 152.421.912 e, ao mesmo tempo, aumentada na quantia de Cr$ 13.262.715, o que resulta na tributação de Cr$ 3.104.221.809 (e não Cr$ 3.104.221.808). É inequívoca a majoração da base de cálculo do tributo, em conseqüência da inclusão de parcelas que não foram consideradas quando da lavratura do Auto de Infração. É irrelevante, no caso, que tenha ocorrido exclusão de matéria objeto do levantamento fiscal em montante superior ao que restou adicionado após a efetivação do lançamento. IN )i 35 Imprensa Nacional PROCESSO N 2 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.289 Importa saber se a matéria foi ou não objeto de tributação quando ocorreu a atuação, pois na hipótese de ter sido incluída posteriormente à autuação, o lançamento tributário, relativamente às parcelas adicionadas à base de cálculo do tributo, somente foi concretizado quando o sujeito passivo tomou conhecimento da decisão recorrida. . No caso, a contribuinte foi cientificada da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, conforme AR de fls. 933, em 30 de agosto de 1991. Esta é, portanto, a data em que ocorreu o lançamento da exigência, no que se refere às parcelas de Cr$ 6.252.115 e Cr$ 7.010.599. A solução, no caso, seria devolver os autos à repartição de origem, a fim de que, no mínimo, fossem apreciadas as alegações produzidas na peça recurstiria, como impugnação ao crédito tributário, relativamente à matéria agravada, a fim de preservar o direito de defesa da contribuinte, observado o princípio do duplo grau de jurisdição.. No entanto, como prova a cópia da Declaração de Rendimentos acostada aos presentes autos (f is. 377/384), a mesma foi entregue em 30 de maio de 1986. Como o agravamento da exigência restou formalizada em 30 de agosto de 1991, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário já havia decaído, por força do disposto no artigo 711 do R.I.R. aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1980. Por economia processual, entendo que deva ser excluída da base de cálculo, face à decadência do direito de lançar o correspondente crédito tributário, a parcela de Cr$ 13.262.715, no exercício de 1986. Resta, portanto, tributável a título de receita omitida, a quantia de Cr$ 3.090.959.094. Do Quadro Demonstrativo de n2 42, consta que a Fiscalização arbitrou a preço de venda dos imóveis, tomando por base o valor constante da tabela elaborada para venda das unidades disponíveis, desconsiderando o preço consignado na escritura de compra e venda outorgada para cada unidade vendida. A adoção da tal critério resultou numa diferença de Cr$ 456.379.833, entre os valores pelos quais os imóveis foram escriturados e aqueles encontrados pela Fiscalização. Releva, no caso, transcrever a parte da contestação produzida pela Fiscalização, no pertinente ao assunto: - 1514 rn Ili 36 Imprensa Nacional PROCESSO N 52 10168.005.215/88-28 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Ng. : 101-84.289 ... a impugnante apresenta como prova do valor da venda as Escrituras públicas de Compra e Venda, fls. 872 a 902, e alega que é o documento hábil para comprovar o preço de venda. No entanto, a fiscalização, através do Termo de Apreensão, lavrado em 16.09.88, fls. 238, apreendeu a Tabela de Vendas das Unidades Disponíveis, fls. 239, e Relatório de Vendas da SCLN 308, Bloco E, fls. 240. Neste último documento está claro que, nem sempre, o valor da venda corresponde ao valor discriminado na escritura." De fato o que restou identificado como "Relatório de Vendas da SCLN 308, Bloco E", deixa claro que na maioria dos casos o valor escriturado foi inferior ao real preço da alienação. Admitido como prova tal "Relatório", deve ser o mesmo tomado na justa medida em que determina, de forma inequívoca, o valor da receita auferida na venda de cada unidade, em confronto com a escrituração, não servido, no entanto, para tirar conclusões sobre outras operações, vez que referida peça não fornece elementos suficientes para se chegar ao verdadeiro montante da receita subtraída da escrituração. É o que se verifica no caso dos imóveis identificados por: loja 43, stúdios 208, 209 e 210. O primeiro consta do "Relatório" como vendido por Cr$ 84.384.000, enquanto que a Fiscalização apurou valor de Cr$ 120.148.043, sem indicar qualquer evidência de que o preço de venda não teria sido aquele constante da escritura. Os três outros constam do mencionado "Relatório" como tendo sido acertado o preço diretamente com o Sócio Diretor, Sr. Paulo Octávio, inexistindo nos autos qualquer prova, ainda que indiciária, de que teria ocorrido subfaturamento no valor apropriado da alienação. ã falta de prova que possa dar respaldo às ilações consignadas pela Fiscalização, deve ser admitido o valor consignado na escritura pública de compra e venda, ou seja, Cr$ 30.000.000. Pelo exposto, deve ser excluída da tributação, por não comprovado haver ocorrido omissão de receitas, a parcela de Cr$ 138.877.514. Voto, pois, no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, as parcelas de Cr$ 760.019.078 e Cr$ 759.913.333, além do correspondente a 4.669,12 0.T.N.s no exercício de 1985 = 3.406,97 0.T.N.s, no exercício de 1986. Brasília-DF • e le , ovembro de 1992. , dm." Sebastião Rodrif£OML:bral - Relator. 4eíí01111F _á Ne) 37 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Recorrida : - DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ ) . DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tra- tando de contribuição deduzida do im- posto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, as sim, a decisão de mérito prolatada riS, processo principal constitui prejulga- do no julgamento do processo decorren- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLATA NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS LTDA.: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala oas Sessóes (DF), em 08 de julho de 1992 -"MV - A' ONIV - PRESIDENTE JEZE DE 0 _ EIRA CÂNDIDO - RELATOR 1 VISTO EM ARMO '21 b 'Ir PREMA' DE ee' . 4,5 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:9 7 AG- •:92 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Sanar° Martins Silva, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Au sente eor motivo justificado o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca \., h r a 1 .. '‘itkt f 5(1 DAMEFP/Df- SCÁLs064/90 4M.\ I *\. - Wâ%,V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-,007.715/89-52 RECURSO p49: 67.049 ACORDÃO R2: 101-83.814 RECORRENTE: PLATA NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS LTDA. RELATÓRIO PLATA NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ).. I que manteve o lançamento do PIS-DEDUÇÃO referente ao exercício de 1984 destacado do imposto de renda lançado de ofício. Em sua impugnação, a empresa postula o cancela-- mento da exigência com base em argumentos jã apresentados e apre ciadoÉno processo principal. A autoridade julgadora de primeira instância man- teve o lançamento face ao princípio da decorrência, uma vez que no processo matriz indeferira a impugnação. Na fase recursal, reitera também os argumentos o ferecidos e examinados no processo principal. A Câmara negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal, como faz certo o Acór dão n9 101-83.131. É o relat6rio 4 \. DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 ,, PROCESSO N9 10768-007.715/89-52 3. sERvico Kieuco FEDERAL Acórdão n9 101-83.814 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_. nhe cimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS- -DEDUÇÃO que ê um simples destaque do imposto de renda devido pe la empresa. Desta forma, ê inquestionável a relação de depen- dência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mér j-to proferida no processo matriz,re conhecendo ou-não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser da_. da no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, COMQ registra o relatório o re- curso interposto péla pessoa jurídica no processo principal foi desprovido. Assim, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 08 de julho de 1992 .2 (1): 1 JE '_. DE OLTV2IRCItsMUntf- RELATOR 0) 1011 f , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000055/88-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78322
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INCOPESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELES S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada na devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões. (DF), em 21 de fevereiro de 1989 i , URGEL PER' • ft.' LOPTS - PRESIDENTE 4C --4/ -ft V , FE TOSA ." - RELATOR /- ,•0' VISTO EM AFONSO ' O FERREIRA DE ft *OS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 73 FEV R" FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, PAU PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. _ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.925-000.055/88-18 RECURSOW 93.333 ACORDÃON9: 101-78.322 RECORRENTEN9: INCOPESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELES S.A. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada (f is. 220) sob a acusação de ter infringido a legislação do imposto sobre A renda, assim apau7i da a acusação: "GLOSA DE DESPESAS INDUSTRIAIS - Arts. 191 e §§, e 193 e §§ do RIR/80 - Glosa de despesas industriais cor respondentes às faturas e notas fiscais anexadas às fls.2/206, cõntabilizadas como Despesas com Energia Elétrica, Despesas de Instalação, Despesas de Constru ção e Despesas de Manutenção , em face de se trata- rem de valores classificáveis no Ativo Permanente (In vestimento e Imobilizado) Título Valor/Cz$ 1984 1985 Empr. Compulscirio da Eletrobrás 4.686,4j 20.311,00 Obras em Andamento 8.870,56 56.319,86 Equipamentos 6.315,55 68.452,12 Total 19.872,54 145.083,12 SALDO CREDOR DA CORREÇAO MONETÁRIA DO BALANÇO - Art. 347 do RIR 80 - Saldo credor da correçao monetária do balanço, conforme demonstrativo de fls. 207/208, em razão da não contabilização no Ativo Permanente de va lores constantes de documentos de fls. 2/206 - Ano-base de 1984 - Cz$ 9.734,73 - Ano-base de 1985 - Cz$ 184.306,65 VALORES TRIBUTÁVEIS - Exercício de 1985 - ano-base de 1984 - Cz$ 29.6(1/1 - Exercício de 1986 - ano-base de 1985 - Cz$ 329.389 77". )segue- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.925-000.055/88-18 Acórdão n9 101-78.322 A fls. 222/226 apresentou o contribuinte impugnaçãá, alegando: a) que o Fisco exigia tributo sem nada provar, sendo certo ser a autuada uma empresa dedicada ao trata mento de couro, obrigada a constante manutenção de suas instalações, em razão dos produtos químicos utilizados no seu dia-a- dia; b) que os produtos entendidos como ativáveis, como fuzíveis, fita para auto, lâmpadas, fitas para a- marração (pacotes), pela atividade da empresa não tinham duração superior a 1 ano; c) que a Recorrente, então Impugnante, não havia ad- quirido disponibilidade econômica ou jurídica com as operações glosadas, não tendo assim infringido a norma legal; d) que a conceituação de despesa, segundo o disposto no artigo 191 do RIR/80, dava amparo aos lançamen tos feitos pela empresa; e) que os livros do Récorrente foram examinados e achados conforme- pelo Fisco, consistindo a inter pretação visão subjetiva a merecer diligência e perícia, sendo os reflexos da correção monetária' conseqüências da situação criada; f) que a decisão proferida por esta lã Câmara deste Conselho de Contribuintes - Ac. 68.433,de 09.12.75, no pedido de reconsideração 9.396, dava amparo à sua pretensão. O Fisco se manifesta a fls. 249, no sentido da man - tenção do lançamento, chamando a atenção para o fato de que nã tinha sido pela impugnação enfrentada a glosa referente ao Emprés- timo Compulsório e Eletrobrás. Afirma que embora algums valores constantes da notas fiscais estivessem, individualmente abaixo do segue- 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.925-000.055/88-18 Acórdão n9 101-78.322 estabelecimento pelo artigo 193 do RIR/80, deviam eles ser tomados englobadamente. Defendeu també-m a glosa das compras representadas' pelas notas fiscais de fls. 162 a 206, todas referentes a bens do ativo imobilizado. A fls. 250/253 se acha a decisão recorrida provindo em parte a exigência. Manteve ela a glosa sobre os lançamentos de despesas classificáveis no ativo fixo e realizável a longo prazo. Afastou a tributação consistente da falta de correção monetária dos referidos valores. Justifica-se a decisão recorrida: Obrigações da Eletrobrás - a parcela correspondente, segundo o P.N CST n9 108/78 devia ter sido classifi- cada no Ativo Realizável a Longo Prazo; Despesas Diversas — a quantidade de notas no proces- so demonstravam haver em andamento na empresa, ã épo ca, um processo de construção, para isto bastando as quantidades de produtos adquiridos: , 84 m3 areia; 121 sacos de cimento (1984); e 31 sacos de cimento (1985); Valores Individuais - os valores unitários inferio- res a Cr$ 66.000 em 1984 e Cr$ 172.000 em 1985, de- viam ser considerados segundo o disposto do PN - CST n9 100/78, mais especificamente no seu item 14. _ Posição da Jurisprudência "IMOBILIZAÇÕES - Bens materiais duráveis, com vi a útil por mais de um exercício, empregados na manut n_ ção da fonte produtora, se capitalizam como imobili- zações, para que seus custos sejam absorvidos paula- tinamente, mediante quotas anuais de depreciação, du rante o tempo em que prestam utilidades. É o caso de lonas e encerados de proteção de veículos, máqui- nas debulhadoras de milho, balança reformada e "dis- , 7)f) - segue 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.925-000 . 055/83-18 Acórdão 119 101-78.322 plays" de propaganda transferidos em comodato a clien tes " (Acórdão do 19 Conselho de Contribuintes 11.75 101-74.878/83) Tributação - Correção Monetária - os valores, confor._ me farta jurisprudência administrativa, não podiam ser tributáveis, citando: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DESPESAS ATI- VÁVEIS GLOSADAS - A tributação de parcelas ativáveis, por terem sido indevidamente registradas como despe- sas, exclui a tributação sobre o saldo da correção mo netária calculada como se os bens tivessem sido conta bilizadas no Ativo Permanente" (Acórdão n9 101-77.6307 de 16.03.88) "CORREÇÃO MONETÃRIA DE BENS NÃO ATIVADOS - Nglosa de bens ativáveis, registrados como despesa, não justifi ca o lançamento de sua correção monetária a crédito de e-on-Fa Ae r4ac"1'in" (Ar.;;-rdo n9 103-07.772, ele 26.01.87). Sobre os requerimentos de perícia e diligência nada foi dito, embora não apresentados quesitos e indicado assistente pe ricial pela então Impugnante. AY: fls. 258/261 se acha o recurso voluntário levantan- do duas preliminares, consitentes em CERCEAMENTO DE DEFESA e CONTRA- DIÇÃO. Aquela em razão da não realização de perícia, com pedidode ..., . reconhecimento da nulidade da decisão. Esta, porque ao reconhecer o 'Valor de produtos como dentro dos limites do ar-L 193 do RIR/80,con cluiu pela manutenção do tributo e,ainda,reconhecer que certa quan- tidade de notas fiscais poderia se referir a materiais de simples ma nutenção e/ou emprego na Construção, o que não ficou caracteriiedo no decorrer processual. r/Diz ainda que a decisão não tem fundamentação nem mo-tivação, em manifesta colisão com a prova dos autos e com direi o a plicável, repetindo no mais o que consta da impugnação. É o relatório. ) , (2/). segue- _, 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.925-000.055/88-18 Acórdão n9 101-78.322 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual deve ser apreciado. Reclama a Recorrente, em preliminares, por cerceamen to de defesa, em razão de não ter havido antes da decisão recorri- da o deferimento de diligência com perícia requerida e contradição em suas conclusões com a,prova dos autos. Realmente, embora singelamente pedida diligência com perícia, dela não tratou o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional nem o prolator da decisão do Órgão de Primeira Instância Administrati- va. Embora não tenha a Recorrente obedecido os exatos termos do preceituado pelo Decreto 70.235/72, entendo que antes de decidir SD bre o mérito, deveria o õrgão Julgador de Primeira Instância ter se pronunciado sobre o pedido, ao qual não estava obrigado a aca- tar. Não o fazendo deu condições à preliminar de Cerceamento de Defesa agora recebida e adotada. Voto no sentido de anular a decisão recorrida, para que voltando o processo à repartição de origem, sobre o pedido de diligência com perícia se manifeste a autoridade julgadora monocrá tica. É o meu +6 (1), CELSO -L1 S F 40,A1- Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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COOK INTERAÇÃO LTDA Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - LANÇA- MENTO REFLEXO: Tratando-se de lan- çamento reflexo objetivando a co- brança da Contribuiçc7o ao FINSOCIAL com base no Imposto de Renda devi- do, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo,ti do como processo principal, faz co7 sa julgada no processo decorrente, ante a intima relaçélo de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOK INTERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ‘la de Sessões, DF, em 26 de agosto de 1993 MA' A ) - PRESIDENTE ) // 1TAUL NTE f - RELATOR Á IA,- ANTE 10 WALAS VOD VES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 23 SE 1913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLI- VEIRA aNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEDAS- TIO RODRIGUESRODRIGUES CABRAL. 211-ou sEm./IcoPuBLICOFEL PROCESSO NO 10680/007.931/91-55 RECURSO NO: 75.535 ACÔRDÃO NO: 101-85.605 RECORRENTE: COOK INTERAÇÃO LIDA RELATÔRIO COOK INTERAÇÃO LTDA., com sede em Belo Horizonte, recorrente de Decisao prolatada pelo Delegado na quela Cidade, a atrav js da qual foi confirmado o lançamento da contribuiçao devi da ao FINSOCIAL calculada sobre parcelas do Imposto de Renda exi gido em procedimento, ex-officio, atrav -és do processo 1,10 10680/ /007.924/91-90. Correspondente aos exercícios de 1987 a 1990 a- crescida de encargos legais, tudo de acordo com o art. 10 § 20 do Dec. - lei nP 1.940/92, item II, a, da Portaria MF 119/92 e art. 20 30 II, 15, 23, 37 e 85 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto 92.698/86. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 12/16, tendo a interessada se reportada às razoes oferecidas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exig j-ncia foi integralmente mantida atrav -j s da Decisjo de fls. 50/51 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da de corr -éncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa jul gada no processo reflexo. 4. Segue-se as fls. 57/62 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas raz jes sao lidas em Plenário. r, Ê o relatjrio. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10680/007.931/91-55 3. Ac6rdao nç 101-85.605 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n(2 104.462 interposto pela in teressada nos autos do Processo nç 10680/007.924/91-90, do qual este decorre, esta Camara, através do Acardão n(2 101-85.380 em Sess jo de 27/07/93 por unanimidade de votos, negou-lhes provimen to. No casa trata-se de contribuição devida ao FINSO- CIAL com base no Imposto de Renda de Pessoa Jurtidica exigido a- trav -és daquele procedimento. A jurisprudancia do Colegiado Cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter- -se confirmado naquele o fato econamico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia,DF, 26 de agosto de 1993 _ Á - RAUL" P'I-MWN`TEL-- - RELATO , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00380.007707/82-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74438
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - (CE)., , IRPJ - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA , -, - A oposição ã exigência de imposto con- seqüente. ao agravamento pela autoridade i julgadora do lançamento inicial deve ser i apreciada como se impugnação fora, ain- da que revestida da forma de recurso, a fim de se assegurar ao contribuinte o du • plo grau de jurisdição, consagrado n5- Código de Processo Administrativo Fiscal (Decreto n9 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECAL,- CERÂMICA CASCAVEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - , selho de Contribuintes, por unan* idade de votos, devolver os autos a autoridade julgadora a quo para'_ue aprecie a petição de fls. 34/37co : -- mo se de impugnação se tratasse-Fr J A _ '...d Sala das S::si.,effir"1), em 09 de junho de 1983. ft "il / 1 iffi /i, / 1 AMADOR OU • e FEr I ÂNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBE r O GONÇAL,ES NUNES- RELATOR i I VISTO EMEM ,' esTINHO ••ES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 10 JUN 198 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380-007.707/82-49 RECURSO N9: - 86.884 ACÓRDÃO N9: - 101-74.438 RECORRENTEN9:- CECAL - CERÂMICA CASCAVEL LTDA. RELATÓRIO CECAL CERÂMICA CASCAVEL LTDA., qualificada nos au- tos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza, Cearã, que lhe nega o direito à redu- ção da quantia de Cr$ 1.221.321,00, a título de incentivo setorial. A empresa elaborara a sua declaração do imposto re- lativa ao exercício de 1981, com incorreções que influenciaram o lucro da exploração, e o lucro real, ensejando, no processo de re- visão, o lançamento do imposto devido, sem considerar a diferençaria isenção, que e calculada com base no lucro da exploração. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, concor- dando com os cálculos do revisor até a determinação do "Imposto De- 11 vido I", mas sustentando que o valor da isenção a ser reduzida do 1 imposto apurado deveria ser calculada sobre o lucro da exploração corrigido e não sobre o anterior. Invoca em prol de sua tese as conclusões do PN CST n9 11/81 que preserva esse direito até mesmo quando não houver destaque do beneficio por ausência de apresenta- ção de declaração, : desde que a fiscalizada possua escrituração contábil regular e smstisfaça os requisitos estabelecidos na lei. A decisão recorrida ao manter a exigência motivo Á, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380-007.707/82-49 3. AcOrdão n9 101-74.438 o seu convencimento basicamente no fato de que "tendo a empresa dei- xado de cumprir os requisitos estabelecidos em lei que lhe dá direi- to a isenção de que trata a Lei n9 4.239/63, constituiu a Reserva para Aumento de Capital no valor de Cr$ 388.563,00 e não Cr$ 1.221.321,00 conforme calculo efetuado pela revisão fiscal". Na petição recursal, a empresa ratifica argumen os de sua impugnação e sustenta ter havido inovação do feito fiscal Á( É o relat6rio SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380-007.707/82-49 4. Acórdão n9 101-74.438 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Como consignou o relatório, o julgador realmente inc vou a exigência inicial em seus fundamentos de fato e de direito pa- ra negar ao contribuintea faculdade de reduzir o valor da isenção de que era beneficiária a postulante do imposto devido. E ao fazê-lo afirmou que a empresa constituíra a Re- serva para Aumento de Capital no valor da isenção com base no lucro da exploração original o que importa no descumprimento da Lei 4.239/ /63. Ora, nada constando da exigência inicial sobre essa questão, a autoridade recorrida cerceou o direito de defesa da parte que ficou privada do duplo grau de jurisdição estabelecido no Códi- go de Processo Administrativo Fiscal (Decreto n9 70.235/72). Face ao exposto, voto por- que se devolvam os autos autoridade julgadora "a quo" para que a peça de fls. 34 a 37 seja apreciada como se impugnação fora, reabrindo/e o prazo para recurso ao Conselho, se a suplicante for sucumbente CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.300531/81-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72409
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ. IRPJ - DESPESAS DE ALUGUEL E CONSUMO DE LUZ E FORÇA - São necessárias à manuten- ção da fonte produtora as despesas dea- luguel e de consumo de luz e força,pagas I em razão de imóvel locado para o exercí- cio de atividades constantes do contrato de locação, uma vez que se comprova ter a pessoa jurídica se instalado no citado imóvel. DIFERENÇA DE ESTOQUE - Diferença de esto que, apurada do confronto entre o valor contabilizado e o constante de Declara - ção de Dados entregue à Fazenda Estadual, configura desvio de importância sujeita ao ônus do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por SUPER MERCADO BRASIL PORTUGAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento parci ai ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 25.164,90; Cr$ 23.394,80; Cr$ 43.263,77; Cr$ 63.558 80 z. /Cr$ 16.909,30, respec- tivamente nos exercícios de 1976 a 1980 40) iff 111 L) Sala das, Oesj (DF), em 4 de junho de 1981. f0,/ '7 tql À 0 ihr d " Fik,, • NDE Z PRESIDENTE Z7-lidÁjÁ '41D2-gaLibX,/ RELATOR V.V• 10! , , VISTO EM ADHEMIIMN :ASTO iD /C VALHO PROCURADOR SESSÃO DE11W1 ' / DA FAZENDA f NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente)Au sente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0730/053.181/80 RECURSO N.°: - 83.515 mu~o N.°, - 101-72.409 RECORRENTE: _ SUPER MERCADO BRASIL PORTUGAL LTDA. RELATÓRIO SUPER MERCADO BRASIL PORTUGAL LTDA., empresa esta_ belecida em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, submetida à ação fiscal, avistou-se capitulada no Auto de Infração de fls. 8, lavra do quanto aos exercícios de 1976 a 1980, conformando-se, em parte, com as irregularidades apontadas com o pagamento do imposto de ren da e demais encargos sobre a parte não contenciosa. Permaneceram, sob demanda da tributação, importán_ cias despendidas como despesas de locação do imóvel, em que se alo_ jou o estabelecimento comercial da empresa, e diferença apurada,no exercício de 1977, no estoque de mercadorias. A glosa das despesas de locação, que se compõem de aluguel e luz e força, se baseia no fato de ter sido firmado o contrato respectivo em nome da pessoa física do quotista Adriano Marques da Mota no qual não consta a denominação social da empresa e o recibo da conta de luz e força dá como consumidor a Panifica- ção Flor do Atlântico, empresa distinta da autuada, e a diferença de estoque provem do cotejo da importância de Cr$ 88.895,00 da Declaração de Dados, da Secretaria Estadual de Fazenda (fls. 2)cor a de Cr$ 68.895,64, constante da escrituração do Livro Diário. I 1 Vi; t ii s< ., , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/053.181/80 3. ACÓRDÃO N9 101-72.409 A interessada contestou a ação fiscal, nos termos da petição de reclamação, oferecendo contraditas que, em sintese consistem em dizer: -- que se trata de locação comercial de loja,como ficou avençada na cláusula sétima do contrato, embora este tivesse sido feito em nome do só- cio titular Adriano Marques Mota, isso não des natura a vinculação jurídica, porque, não pos- suindo a empresa imóvel próprio, teria que o- cupar espaço físico necessário a produção de sua receita; -- que o fiscal autuante confirmou a existência da sociedade no local descrito no contrato, e não residência ocupada pelo sócio; -- que tanto o aluguel como a luz são usuais, nor mais, indispensáveis no tipo de atividade da empresa e, portanto, necessários à manutenção da fonte produtora e que a conta de energia , embora em nome de terceiro com o endereço da empresa, é despesa dedutivel; -- que houve erro datilográfico ao preencher a Li cha "Valor Adicionado Fiscal", referente à De- claração de Dados, sendo considerado na ficha Cr$ 88.895,00 em vez de Cr$ 68.895,00 valor ex presso no Diário e raticado pela própria fisca lização estadual em seus diversos programas de fiscalização, conforme termos lavrados no Li- vro de Ocorrências Fiscais (xerocópia a fls. 36/38). Com base na decisão de fls. 46/49, o Delegado da Receita Federal em Niterói julgou procedentg a ação fiscal expen- dendo consideraçOes assim sintetizadas:O /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/053.181/80 4. ACC5RDAO N9 101-72.409 -- não houve discordância a respeito da necessida de das despesas glosadas à atividade empresa- rial ou do pagamento das mesmas pela impugnan- te, tendo sido a tributação motivada pela não existência de vinculação ou relação jurídica entre o contribuinte, a pessoa jurídica Super- mercado Brasil Portugal Ltda. e os gastos rea- lizados, de responsabilidade de terceiros: a pessoa física Adriano Marques Mota e a empresa Panificação Flor do Atlântico; -- a cláusula sétima do contrato de locação em nada modifica a relação jurídica existente, pois o locatário poderia, sem perder a condi- ção de pessoa física, como representante comer cial autônomo, explorar atividades ligadas ao comercio de gênem alimentícios e de material de limpeza; -- sendo o contrato de locação mantido entre duas pessoas físicas, o tratamento perante à legis- lação do imposto de renda na fonte é diferente do dado ao firmado entre uma pessoa jurídica e uma física, existindo implicaçOes fiscais na realização do pagamento, por parte da empresa, dos alugueis devidos pelo seicio; -- ao apurar a diferença de estoque, o autuante valeu-se de uma pesquisa de informação indire- ta, perfeitamente admissivel como fonte fiscal e igualmente digna de credito que é a Declara- ção de Dados entregue à Fazenda Estadual, não tendo hávido, por parte da impugnante, nenhuma retificação dos dados constantes do formulário oficial de cadastro estadual. Segue-se recurso tempestivo interposto na confor- midade da petição de fls. 53/64, lida integralmente, na qual a emad ‘1407 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/053.181/80 5. . ACÓRDÃO N9 101-72. 409 presa reedita o entendimento que expusera na petição de reclama- ção. - É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão tributéria tem por tema principal o con trato de locação firmado por pessoas físicas do locador e locatá- rio, acerca do imóvel da rua Visconce do Uruguai n9 236, onde a em presa Super Mercado Brasil Portugal Limitada instalou a loja para explorar o comércio de mercearias e materiais de limpeza (detergen tes, saponãceos, etc.). Sem desmerecer o acerto da observação contida na decisão singular, de que, por se tratar de contrato firmado entre duas pessoas físicas e não entre o locador, pessoa física, e a pes soa jurídica da recorrente como é de aconselhar-se a alteração ou renovação do contrato, fica aquela hipótese contratual sujeita a uma disciplina própria, perante a legislação do imposto de renda na fonte, diferente da que se dispensa quando se cogita de locação aventada na segunda hipótese, acresce dizer que na espécie dos au- tos, a questão nenhum relevo oferece, em face não só do Decreto-lei n9 1.642, de 07.12.1978, mas também do Decreto-lei n9 1.705, de 23.10.1979, e do limite trimestral fixado pela Portaria Ministe- rial n9 898, de 19.11.1979 em Cr$ 45.000,00. O artigo 19 do Decreto-lei n9 1.705/79 estabele- ceu, entre outras hipóteses, o recolhimento antecipado do imposto de renda pela pessoa física que perceber de outra pessoa física rendimentos decorrentes de locação, sublocação arrendamento e sub arrendamento de imóveis, que, de acordo com o artigo 59, o dever fiscal é aplicãve aos rendimentos percebidos a partir de 19 de ja neiro de 1980( ,Éko , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/053.181/80 6. ACÓRDÃO N9 101-72. 409 Imediatamente, desponta a improficuidade de qual- quer medida com vistas ao imposto de renda antecipado, uma vez que o período submetido, compreensivo do lapso temporal de 01.01.1975 a 31.12.1979, não cobre a data de 01.01.1980 a partir da qual as disposições do Decreto-lei n9 1.705/79 são aplicáveis. Ainda have- ria a desconsiderar a exigência do imposto de renda antecipado o limite trimestral de Cr$ 45.000,00, não atingido pelos aluguéis de_ vidos, na conformidade da cláusula primeira do contrato de locação (Portaria-MF n9 898/79). Do ângulo do contrato de locação que fosse firma- do entre a pessoa jurídica da recorrente e a pessoa física do loca_ dor, com o intento do desconto do imposto de renda na fonte,previs to no artigo 79 do Decreto-lei n9 1.642/78. Aí foi estabelecido o limite mensal de Cr$ 6.000,00, também não atingido pelo valor dos aluguéis estipulados na cláusula primeira do prefalado contrato. Assim, em face da cláusula sétima do contrato de locação firmado entre o locador e a pessoa física do sócio Adriano Marques Mota, não haveria impedimento que este firmasse contrato de sublocação com a pessoa jurídica da recorrente, mas sem qual- quer possibilidade de exigência fiscal quanto ao imposto de ren- da. De outra parte, há de compreender-se que no imó- vel locado, por estar instalada a recorrente, onde esta explora o comércio de que cogita a cláusula sétima, é de admitirem-se COMO necessárias à manutenção da fonte produtora as despesas de aluguel e luz e força, uma vez que nos recibos constantes dos documentos de fls. 7 se indica o endereço da rua Visconde do Uruguai n9 236 loja. Quanto à diferença de estoque apurada de forma in direta através da Declaração de Dados entregue â. Fazenda Estadual, 1 nenhuma prova foi oferecida pela defesa no sentido de que a fisca- lização estadual confirmara tratar-se de simples engano datilográ- fico. Ao contrário, em relação ao exercício de 1977, houve ate, :e 4' 4) //2// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/053.181/80 7. ACÓRDÃO N9 101-72.409 acordo com o documento de fls. 38, lavratura de auto de infração estadual e foi exatamente, quanto a esse exercicio, que se apurou diferença de estoque. Diante do exposto, voto no sentido de prover-se , em parte, o recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 25.164,90, Cr$ 23.394,80, Cr$ 43.277, Cr$ 63.558,80 e $.. 16.909,30, respectivamente nos exerc"Os de 1976 a 1980(là ,44 ,À • //27')fffTo RéDRIGUE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018842/90-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82584
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Recorrido: áELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). MATÉRIA INCONTROVERSA - Não havendo li tigio a ser deslindado pelo Conselho T de Contribuintes, posto que a ex%gen-- cia fiscal objeto do recurso foi decla rada improcedente pela autoridade "-a- quo", deixa-se de tomar conhecimento de( recurso interposto, por falta de ob jeto. Vistos, retatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO NOVO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara - do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. , a oas SessOets (DF), em 07 de janeiro de 1992: , r, - PRESIDENTE E RELATORA Ari , ' wp,,46 Állirs/ AFONSO' f) F — EIRA DE 1POS - PROCURADOR DA FAZENDA -. VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: #.? 7 Fr: ‘ . 32,,.. • '- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL' DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausentes por motivo justificado os Srs. Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA e CELSO ALVES FEITOSA . nik Ir \.. \ ./ ISAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 ' J.H. 2 _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 10768-018.842/90-75 RECURSOW 64.820 ACORDÂON9: 101-82,584 RECORRENTE : RIO NOVO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Ja- neiro (RJ), que nãO conheceu da impugnação apresentada, face A sua intempestividade, julgando, contudo, improcedente o lançamen- to tributário formalizado no Auto de Infraçãb de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda- pessoa jurídica, protocolizado na repartiçãO de origem sob o n2 10768-018.840/90-40. Nestes autos cogita-se do imposto de renda na fonte sobre lucros arbitrados na pessoa jurídica, presumidamente distri buídos para os sócios, invocando-se como fundamento legal o arti- go 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83. • A autoridade julgadora monocrática, não obstante nãa conhecer da impugnação apresentada, julgou improcedente o lança-- • mento, sob o fundamento de descabimento da regra estabelecida no dispositivo adotado (Wrt. 8 2 do Decretolei n 2 2.065/83) à es-- cie, conforme decisão de fls. 20/22, assim ementada: - "InPUbT0 Dt KhNDA NA FONTE Processo Administrativo Fiscal DM -DFil9C-C-Secwat-16W175 I j. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON2 10768-018.842/90-75 3 Acórdão n 2 101-82.584' A impugnação interposta fora do prazo previs to no art. 15 do Decreto n 2 70.235/72 nã-EJ instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, tornando assim incontroverso o lança mento. Não obstante, a autoridade administra tiva, não como julgadora, mas na funçã8 lançadora, que também e, pode rever, de ofi- cio, o lançamento. Distribuição de lucros. O lucro arbitrado na pessoa jurídica e consi derado distribuído aos sócios e tributado n -a- declaração de pessoa física de cada um, na proporção de sua „participaçãb no capital so- cial, exchJuída a quantia correspondente ao valor do imposto exigido na pessoa . jurídica. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA E LANÇAMENTO IMPRO- CEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada - em 14-02-91 e, inconformada, ingressou em 08-03-91 com o recurso voluntário de fls. 26. - Como razões do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal, anexos por cOpia às fls. 27/28. A É o relatório. N- ãA\ SERVICO P081.1C0 FEDERAL PROCESSO N 2 10768-018.842/90-75 4 Acórdão n 2 101-82.584 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: Conforme relatado, a tributação, objeto deste processo e decorrente da exigência fiscal conátituidá no proces- so n 2 10768-018.840/90-40 cujo recurso foi protocolizado neáte Conselho sob o n 2 99.795. A tributação formalizada no processo pklincipal foi mantida, face ao não conhecimento pela autoridade de primei- ra instância da impugnação apresentada, por intempestiva, deci- são essa mantida inalterada em julgamento levado a efeito nneste Colegiado, em sessão realizada em 07-01-92, como faz certo o Acór dão n 2 101-82.582. 1 No presente caso, apesar de verificada a mesma circunstância relativa à intempestividade da impugnação, - a auto- ridade singular procedeu a revisão de oficio do lançamento, no uso da competência que a lei lhe atribui na qualidade de autori- dade lançadora, e declarou improcedente a exigência, extinguindo, assim, o litígio em torno da questãb. Nestas circunstâncias, deixo de tomar conheci- mento do recurso, 04r Lana de objeto. ARÁ 0 " - RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000161/88-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79120
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM. JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL - Er- ro formal no preenchimento da declara- ção de rendimentos não prejudica o gozo dos benefícios fiscais relativos à ex- portação incentivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AZALÉIA CALÇADOS DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con — selho de Contribilintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessBes (DF), em 19 de setembro de 1989 URGELLPÉdãï ' LOP S - PRESIDENTE '._1'.:-%2212121110105"r"- 'ri-Ow i 6- 1,-*. efr'! '..k' UBER - RELATOR OP ' VISTO EM : A-ó,t8-- 1SO FERREUA : CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 9 ZENDA NACIONALrrryl.; L ou,,,, - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. # • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 104257000.161/88-62 , , . , RECURSO N9: 94.435 • ACÓRDÃON9: 101-79. 120 • ,, • RECORRENTE : AZALÊIA CALÇADOS DO NORDESTE LTDA. Recorre a enigrafada, já aualificada nos autos da decisão de primeiro grau Que indeferiu a imugnação ao auto de in- fração de fls. 23. A exigência tributária é de imposto de renda Pessoa jurídica, no valor equivalente a 2.186,82 OTN's, aue mais os acres_ cimos legais elevou-se a 3.951,32 OTN's, até 30.04.88, a purado em ação fiscal externa na emnresa, tendo a fiscalização constatada as irregularidades descritas no verso do referido auto, a saber: -Despesas indedutIveis não adicionadas ao Lucro líquido para apuração do lucro real, decorrentes do pagamento de passa gens aéreas para pessoas estranhas 'à eITI_ presa: Exercício de 1985, período-base de 1984: Cr$ 1.275.417 Exercício de 1986, período-base de 1985: . Cr$15.492.400 -Erro de cálculo do lucro da exploração da atividade isenta, por ter considera- do o total da receita llauida como sen- do da atividade isenta, auando 2,25% e 1,16% da receita são oriundas de -eXpor- tacões incentivadas e/ou a elas equipa radas, resultando na redução do imposto a pagar em 1.266,32 OTN's e 838,79 OTN's, nos exercícios financeiros de 1985 e de 1986, respectivamente. Ciência do auto de infração em 12.04.88. 71) . ‘N • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10425/0.00.,161188-62 3. AcOrdão n9 101-79.120 Em 12.05.88, a contribuinte impugnou a exigência, fls. 25 a 27, argumentando que concorda com a glosa das des pesas de viagem indedutiveis, tendo recolhido o imposto correspondente, con forme DARF que anexa, fls. 28, e discorda da parte do auto de infra cão que se relaciona com o lucro da exPloracão, uma vez que do er- ro em Que incorreu não resultou em falta de recolhimento de inIDOS- to. O autuante, na informação fiscal, fls. 30/31, con- testa as razaes da autuada e opina nela manutenção da narte do au - to de infração impugnada. Atravás de diligência realizada na emnresa, fls. 32/ 33, constatou aue o valor relativo â ex portacão incentivada não foi lançado no LALUR. Decisão de primeiro grau, fls. 34 a 37, julgando a ação fiscal Procedente, sob a seguinte ementa: "rmPosTo DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Gastos com viagens - s6 serão dedutiveis guando comprovadas sua efetiva necessi- dade e vinculação aos objetivos da pes- soa jurídica. Demonstração do Lucro Real - A obriga- cão de preparar a demonstração do lucro real prevista no art. 173 do RIR/80, ai cança os contribuintes que gozamdeisen - cão parcial ou total do imposto. Ação Fiscal Procedente." Ciência da decisãb em 04.05,89, fls. 40. Irresiganda, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 41 a 45, em 30.05.89, alegando, em substância, que: o lucro da ex- Ploracão da recorrente nos exercícios em ¡questão estava isento de imposto, Dor atividade na área da SUDENE, e o lucro das atividades de exportação também o estavam, s6 que por outro dispositivo legal (estimulo à exPortação); quando da feitura da declaração de irmos- to de renda naqueles exercícios olvidou-se de discriminar o lucro da exploração isenta, por forca do art. 440, e o lucro por exporta cão ao abri go da isenção, por determinacão do art. 290, ambos do RIR; não houve qualauer omissão de rendimentos; não houve qualquer SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.161/88-62 4. Acórdão n9 101-79.1 20 omissão de recolhimento de imposto devida; e trata-se de mero de- feito formal na apresentacão de sua declaração de rendimento, não erro material, que não pode ser transformado em hipótese de inci - dência de imposto. Finalizou solicitando a reforma da decisão recorri- da. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso tempestivo. Na hipótese dos autos estamos diante de mero erro formal, inclusive reccgihecido nela própria recorrente. Com efeito, a contribuinte ao preencher as suas de claraçOes de rendimentos relativas aos exercícios em questão, no quadro 10, demonstração da receita 11auida, segregou as receitas da atividade de exportação incentivado das receitas da atividade ' isenta, o que evidencia seleção contábil das receitas por ativida- de. Entretanto, erroneamente, na demonstração do lucro da explora- ção, deixou de efetuar a sua distribuição por atividade, conside - rando todo o Lucro da exp loração como da atividade isenta, sendo o imposto de renda corres pondente subtraído no quadro 15 - cálculo do imposto, quando o correto em relação a receita de exportação incentivada seria a exclusão do res pectivo lucro na demonstração do lucro real - auadro 14, da declaração. Embora se reconheça o acerto do nrocedimento fiscal ao detectar tal irregularidade, da mesma não resultou prejuízo ao erário público, já aue as duas atividades estavam beneficiadas com — favor fiscal, inclusive, a própria fiscalização, ao proceder ao a- juste das receitas isentas nela exclusão das receitas corresponden tes à exportação incentivada poderia considerar também o aluste , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10425/0GG.16l/88-62 5. AcOrdão n9 101-79.120 como exclusão na demonstração do lucro real, do correspondente lu- cro, Dor se tratar de erro formal no preenchimento da declaração de rendimentos e levando-se em conta a manifestação implícita da contribuinte, nas declaraçOes de rendimentos, de usufruir dos bene- ficias fiscais. É de se ressaltar, também, que em relação ao lucro da atividade de exportação incentivada, considerado exclusão do lu- ro liquido do exercício, Para efeito de determinação do lucro real, a empresa não esta obrigada a constituir a reserva de capital de que trata o art. 413, do RIR/80, considerando-se que, neste proces so, a exigência remanescente é de imnosta sobre apenas as receitas de exportacão incentivada, indevidamente computadas como receitas de atividade isenta, não tratando os autos de nenhuma irregularida de quanto a estas últimas, uando então seria oportuno perauirir sobre a regularidade da constituição da reserva mencionada no cita- do dispositiva legal. Pelas razaes exnostas voto no sentido de dar provi- mento ao recurso.(t9 - en O RODR GUE EUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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