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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775935 #
Numero do processo: 10875.001478/92-86
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90937
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BENS PERTENCENTES A SÓCIOS. AQUISIÇÃO POR VALOR NOTORIAMENTE SUPERIOR AO DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. Restando incomprovado o valor de mercado das quotas de capital, o negócio jurídico realizado entre i os a pessoa jurídica e seus sócios, não caracteriza distribuição disfarçada de lucros, conforme previsto no inciso II do artigo 367, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BATISTA DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 11 --.1 -6N P----wl,--=-À RO P '' IGU ES PRESIP NTE SEBAST Af e r • \ S CABRAL RELATO' i -'0001r gi f, FORMALIZADO EM: '17 OU-1- 1\997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. Processo n°. :10875.001.478/92-86 Acórdão n°. :101-90.937 RELATÓRIO JOSÉ BATISTA DA SILVA FILHO, pessoa física inscrita no C.P.F. - M.F. sob o n° 006.692.108-20, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento do imposto de renda do exercício de 1989, formalizado mediante Auto de Infração de fls. 73/74. O fato tributário descrito às fls. 74. diz respeito a Distribuição Disfarçada de Lucros, caracterizada por alienação à pessoa jurídica ACSA DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., de quotas de capital da SOCIEDADE FORNECEDORA DE MINÉRIOS LTDA., por valor notoriamente superior ao de mercado. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocilização da peça impugnativa de fls. 77/93, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "CÉDULA "H" DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento, classificado na Cédula "H" da declaração de rendimentos, do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo parente ou dependente auferiu esse benefício. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado dessa decisão em 25 de abril de 1994, a contribuinte ingressou com seu apelo de fls. 179 a 192, protocolizado em 16 de maio seguinte, onde sustenta em resumo: a) em se tratando de matéria penal tributária, torna-se imprescindível que a figura jurídica da distribuição disfarçada de lucros seja tratada com as devidas cautelas por parte das autoridades fiscais e, acima de tudo, com a certeza de que existiu, efetivamente, a subsunção da hipótese legal ao fato real, reputado ilícito; Processo n°. :10875.001.478/92-86 Acórdão n°. :101-90.937 b) com referência ao caso concreto, a r. decisão mostrou-se inócua, eis que não restou demonstrado a prática da irregularidade fiscal, conforme será demonstrado; c) a complexidade dos fatos pode ter agravado a dificuldade de entendimento do julgador de primeiro grau, no entanto, é certo que todos os fatos envolvidos na questão encontram suporte jurídico e lógico em todos os detalhes, caso contrário, não seria possível o completo relato dos acontecimentos a esta Câmara; d) a dificuldade no entendimento do caso concreto não constitui único fator que concorreu para a injusta decisão de primeira instância, quando comparada à total impropriedade da conduta adotada pela fiscalização, desde o momento em que deu início aos trabalhos de análise dos elementos contábeis da ACSA, até precipitar a exigência de crédito tributário pelas pessoas físicas sem que tivesse obtido provas cabais junto à autoria da figura jurídica da distribuição disfarçada de lucros; e) contrariando entendimento manifestado por este Conselho, pode-se averiguar que a fiscalização adotou procedimento diverso no caso sob exame, eis que se decidiu autuar primeiramente as pessoas físicas, antes que averiguasse, com segurança e abundância de provas, a ocorrência do ato ilícito por parte da pessoa jurídica; f) percebendo a impropriedade com que conduziu a abertura das ações fiscais contra as pessoas físicas, retornou o Auditor à sede social da ACSA, já no curso dos processos administrativos das pessoas físicas para, desta vez, proceder à autuação da pessoa jurídica, tendo utilizado para esse fim o mesmo relatório de fiscalização, o que se mostra prejudicial a todos os envolvidos, dado a "confusão" processual e de fatos que permeiam o deslinde da questão; g) a decisão recorrida, nos autos do processo administrativo da ACSA, fundamentou-se no indeferimento das razões de impugnação apresentadas pelas pessoas físicas, formando-se um círculo vicioso, no qual os fatos são praticamente ignorados, e a presunção aceita como absoluta, contrariamente ao propósito do legislador e ao próprio imperativo legal; 1 , Processo n°. :10875.001.478/92-86 Acórdão n°. :101-90.937 h) a origem da matéria controvertida concentra-se na questão do valor atribuído ao patrimônio líquido da Sociedade Fornecedora de Metais Ltda., por ocasião da venda à ACSA, pelas pessoas físicas, das quotas representativas de seu capital social, tendo a recorrente esclarecido que a ausência de laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade Fornecedora, à época dos fatos teve por justificativa medida de economia, uma vez que a operação ocorrida mostrava-se clara e cristalina, sob todos os aspectos ,, jurídicos e econômicos; 1 1 i) ainda que se considerasse o fato de o patrimônio líquido da Sociedade Fornecedora ser negativo à época da alienação, fica patente que os valores contábeis dos bens pertencentes às empresas investidas estavam longe de representar a realidade, fazendo-se necessário que apuração do preço de venda das quotas levasse em consideração o valor real dos investimentos significativos que possuía nas empresas Indústrias Químicas Cubatão Ltda. (51%) e Supersulfato Industrias Químicas Ltda. (49%); , j) nota-se que nenhum ato ilícito fora praticado, ao contrário, todo o negócio jurídico encontra-se plenamente revestido das formalidades requeridas por lei, além do fato i de o ágio decorrente da operação possuir sólidos fundamentos econômicos; , I) A argumentação utilizada pelo julgador "a quo" prende-se à existência dos pressupostos que autorizam a caracterização da distribuição disfarçada de lucros, constando a ausência de laudo de avaliação do patrimônio líquido, bem como a prova de laudo preparado por auditoria idônea, mas sequer analisa o seu conteúdo, além de utilizar- , se de interpretação extensiva ao comentar que o laudo de avaliação deveria ter sido elaborado antes da negociação, e não depois, deixando, em assim procedendo, de observar o mandamento jurídico contido no item II do artigo 112 do CTN; , m) vale ressaltar que o laudo é um elemento conprobatório e auxiliar ou complementar, foi elaborado em 21 de maio de 1992, mas com dados e informações da época, o que significa dizer, espelha aquela realidade. É o relatório. Processo n°. :10875.001.478/92-86 Acórdão n°. :101-90.937 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A Distribuição Disfarçada de Lucros está centrada, segundo se depreende pela leitura do "RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL" de fls. 64/68, em questões relacionadas: i)) falta de apresentação do laudo de avaliação, elaborado por Engeval Engenharia de Avaliações S/C Ltda., do Patrimônio Líquido da Sociedade Fornecedora de Minerais Ltda.; ii) os valores registrados nas contas que integram o Ativo Permanente da citada Sociedade são ínfimos, inexistindo elementos de convicção sobre o provável valor a ser alcançado pelos mesmos, na hipótese de reavaliação; e iii) sendo inviável a determinação do valor de mercado, este restou estimado tendo por parâmetro o valor do Patrimônio Líquido. Ao impugnar a exigência tributária (fls. 82), a contribuinte, após historiar os fatos e registrar a contratação de empresa para execução dos trabalhos de elaboração de laudo de avaliação, consignou: "Por fim, a empresa avaliadora apresentou os valores de mercado que constituíram o montante atribuído ao patrimônio líquido da Sociedade Fornecedora de Minérios Ltda., na data anteriormente estipulada. Ato contínuo, conforme já previsto contratualmente, firmaram as partes aditivo ao instrumento particular de compra e venda de quotas, retificando o valor global do patrimônio líquido para Cz$ 2.406.194.496,00 (...), sendo o valor unitário da quota Cz$ 74.302,00 (...)." Ainda em sua peça impugnativa (fls. 87/88), a pessoa jurídica autuada fez consignar: "Inicialmente, cumpre esclarecer que à época dos fatos, a Sociedade Fornecedora de Minérios Ltda detinha participações relevantes nas seguintes empresas: Processo n°. :10875.001.478/92-86 Acórdão n°. :101-90.937 . Indústrias Químicas Cubatão Ltda., na condição de empresa controlada, com 51% de participação no capital social, e Supersulfato Indústrias Químicas Ltda., com 49% de participação no capital social. Tal informação, de extremada importância para a análise do assunto, por influir diretamente na correta percepção da realidade, não teve a devida atenção do Sr. Auditor Fiscal, o que já concorre por tornar a sua convicção investida de vício. Considerando-se a informação acima, é certo que a avaliação do patrimônio líquido da Sociedade Fornecedora de Minérios Ltda. deveria ter levado em conta, como aliás, ocorreu, o valor real do investimento (significativo) nas duas empresas acima mencionadas." A documentação a que se refere o sujeito passivo, em sua impugnação, está juntada por cópias às fls. 94.141. Sustentaram as autoridades julgadora singular e lançadora, que a essência da questão estava exatamente na determinação do valor de mercado das quotas objeto de alienação, como se constata do trecho abaixo transcrito (fls. 150): "O fulcro da questão estaria, portanto, em verificar a ocorrência do terceiro pressuposto, ou seja, o valor da aquisição por preço notoriamente superior ao de mercado." É certo que para tipificação da Distribuição Disfarçada de Lucros, na hipótese descrita pelo inciso II do artigo 367 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, o encargo de comprovar que a operação foi realizada na forma ali prevista cabe à Fiscalização. Vale dizer, para ter sustentação a acusação de que o negócio jurídico realizado entre as pessoas físicas dos sócios e a pessoa jurídica da qual participam na formação do capital social, o foi cOrn atribuição de valor que supera, de forma inequívoca, o preço que o bem alcançaria no mercado, a Fiscalização tem o dever de produzir o elemento probatório, o qual deve ser incontestável, de resultados irrefutáveis. Como já registrado, a Fiscalização tomou por base o valor do patrimônio líquido da Sociedade Fornecedora de Minérios Ltda., que era negativo, sem levar em consideração fatos por ela conhecidos, de alta relevância para determinação do valor de mercado das quotas alienadas, dentre as quais se destaca a participação daquela ii Processo n°. :10875.001.478/92-86 Acórdão n°. :101-90.937 sociedade com 51% no capital social de Indústrias Químicas de Cubatão Ltda., e de 49% no capital social de Supersulfato Indústrias Químicas Ltda.. Deve ser consignado, por relevante, que citadas sociedades, segundo documentos acostados aos presentes autos, ainda na fase impugnativa, eram detentoras de patrimônio considerável, cujo valor de mercado exerceu grande influência na determinação do preço de cada quota alienada. As provas trazidas para os autos do processado, quando analisadas, levam à conclusão de que não restou demonstrado de maneira inequívoca, o valor de mercado das quotas, fator relevante para a conclusão: o preço contratado é notoriamente superior ao de mercado. Ausente citado pressuposto, descabe a tributação por não configurada a hipótese de Distribuição Disfarçada de Lucros, tal como descrita na peça básica, o que implica reforma da decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. 011 SEBAS o ' ,"0"fGUES CABRAL ,,,,K44111( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000093/85-95
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ACORDÃO N0101r-76.565 Recurso n° — 46.859 — IRPF — EX: DE 1982 Recorrente - DÉCIO FOLTRAN Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - (SP). DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A notoriedade da diferença de preço sur- ge da comparação entre o valor forneci do por aqueles que habitualmente mili- tam no ramo específico e o valor obje- to da transação entre pessoas com in teresses comuns e recíprocos em redU -- zir o imposto a pagar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉCIO FOLTRAN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgadc/' L7 iri)1 Sala das ,s..8*/(DF), em 09 de abril de 1986. /// 1 jJ \ tf/J, AMADOR Ob -r "0 ERNANDEZ - PRESIDENTE e RELATOR i - f , AGOSTINHO r ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM / CIONAL/ SESSÃO DE:10 AN 198p Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES_ NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. • `, 115V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.887-000.093/85-95 RECURSO NIQ: 46.859 ACÓRDÃON9: 101-76.565 RECORRENTE N9: DÉCIO FOLTRAN RELATÓRIO Na peça básica de fls. 23, lé-se que: "Tendo em vista os procedimentos fiscais refe- rentes ao imposto de renda realizados na empresa' IND. COM . AGUARDENTE FOLTRAN LTDA., conclui-se, fa- ce a infração ao artigo 367 inciso I do Decreto nç 85.450/80, pela lavratura do presente Auto de Infra ção. A transgressão ao dispositivo acima mencionadc. deu-se pela venda aos sócios Décio Foltran e Denis Foltran, de uma gleba de terras da pessoa jurídica por valor notoriamente inferior ao mercado. O valor estimadamente praticado na época foi obtido juntc ao Instituto de Economia Agrícola em sua publicaçãc, "Prognóstico 82/83". O exercScio de referência 1982 e, na forma da lei, a responsabilidade tributá ria por substituição atribuída proporcionalmente-, aos beneficiários. Valor de mercado -Cr$ 10.025.235 Valor da transação Cr$ 1.000.000 Diferença apurada Cr$ 9.025.235 Percentagem que cabe ao sócio 50% Valor tributável Cr$ 4.512.61i LEGISLAÇÃO DE REGÉNCIA: Arts. 370 inciso I, 371,645 676,:incisOIII, 678 inciso III; 704 e 728 inciso II e § do Decreto 85.450/80." Para alcançar esse resultado, a Fiscalização: a) - primeiro intimou os sócios a esclarecer o tipo da terra adquirida E respectivas _ benfeitorias (fls. 02), tendo sido esclarecido "que c tipo de terras que comp6e o referido Imóvel, é "Latossol ROxo", ser DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.887-000.093/85-95 3. ACCRDÃO N9 101-76.565 do a sua área, por ocasião da compra, consistente em 17,00 Ha. °lar. _ tados em "Cana de Açúcar" e 2,86 Has, em várzea não plantada, cor tendo ainda uma Casa de Moradia em más condiçOes e outras pequenas benfeitorias, as quais foram totalmente demolidas, não possuindc -bambem recursos naturais em sua área-"; b) a seguir obteve, segur do o Instituto de Economia Agrícola (I.E.A), qual era o valor cor- rente da terra nua nas diversas regiOes de São Paulo, nos anos de 1981 e 1982; é) de posse desses dados oficiou 'a Delegacia Agrícola de Limeira (SP), indagando: "a) a qual DIRA pertence o municípic de Leme-SP; b) se é classificada, dentro dos padrOes utilizados pe lo Instituto de Economia Agrícola, como sendo "Terra de primeira o tipo denominado "Latossol Róxo". Em resposta a Delegacia Regio- nal Agrícola informou "que o município de Leme pertence a esta De legacia Agrícola de Limeira, a qual pertence à Divisão Regional A-: grícola de Campinas. Outrossim, informamos que o tipo de solo classifica-. do como "Latosol Róxo" é considerado como terra de cultura de pri_ meíra.0 Com base nessas inforMaçOes, a Fiscalização situo-c o imóvel dentro da tabela, verificou qual era o preço em feverei- ro de 1981 e 1982 (data das coletas) apurando por regra de três d valor dos terrenos vendidos. Na impugnação, tempestivamente apresentada, e nas contra-raz8es -- consignadas em resumo na decisão recorrida bem como nos fundamentos do decisório a quo, lê-se: "Em síntese alega que houve erro na determina- . ção do sujeito passivo - deveria ser a pessoa jurí- dica, no seu entender; que o RIR não prevê a forma. estimada adotada pela fiscalização; que não restol comprovado valor notoriamente abaixo do mercado seja porque apenas foi consultada uma fonte, seja porque a venda efetuada foi precedida de oferta pú- blica; que, ademais, o valor atribuído pelo INCRI ao imóvel alienado foi de Cr$ 419.034; que, por úl- timo, a publicação que serviu de arrimo à fiscaliz e ção era prognóstico para os anos de ;,982 e 1983, ?"" a transação ocorreu no ano de 1981.Ã _ . /r(:2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.887-000.093/85-95 4. ACÓRDÃO N9 101-76.565 Na manifestação de fls. 35/36, o fiscal autuar te informa que inocorreu erro na identificação dC sujeito passivo à vista do art. 371 do RIR/80. Es- clarece que a publicação citada denomina-se "Prog- nósticos 82/83" e não para 82/83, com base em le- vantamentos efetuados por orgão idóneo, para terrE nua. Informa que o termo "estimado" utilizado na ai tuação equivale a "avaliado", sempre à busca do-s valores médios, obtidos por Orgãos especializados.? demais, esclarece que a publicação refere a terra nua, quando o imOvel possuí cultura (cana-de=oçu-- car) o que, por si s'6, demonstra ter a avaliação' se contido em limite razoável. Quanto ao valor dc INCRA, informa que apenas serve de base para o cál- culo do I.T.R., não estando, obrigatoriamente, aprc ximado ao de mercado. Finaliza, afirmando carecer de solidez o argumento do contribuinte de que o va- lor não é notoriamente abaixo do mercado, simples mente por haver controvérsia sobre o assunto. 0pin-á" pela manutenção integral do crédito tributário. É o relatório. Isto posto, e, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 371, "ir. fine", do RIR/80, o impugnante foi autuado na condi ção de responsável pelo crédito tributário apurado contra a pessoa jurídica; CONSIDERANDO que pelo Ofício de fls. 11, o Sr.:, Delegado Agrícola, informou tratar-se o imóvel en: causa de terra de cultura de primeira -, bem como per tencer o município de Leme à DIRA de Campinas; CONSIDERANDO que a publicação que serve de am- paro ao lançamento (fls. 09) refere,-se ao ano de 1981, contém dados de "órgão especializado - I.E.A.- e diz respeito à terra nua; CONSIDERANDO que no expediente de fls. 03 c, próprio impugnante informa que 17,00 ha. correspon- dem à plantaçãO de cana-de-açúcar; o que, de per si já elevaria consideravelmente o valor das terras en causa; CONSIDERANDO que o valor imputado pelo INCRAàs terras não corresponde, necessariamente, ao de mer- cado, ate por razOes sociais; CONSIDERANDO que o valor de mercado foi obti- do pela fiscalização em conformidade com o item nç 7, do Parecer Normativo/C.S.T. no 449/71; e - CONSIDERANDO por tudo que dos autos consta,quÉ, o valor praticado afigura'-se notoriamente abaixo oC de mercado,.. CY-\ />) SERVISO PIMUCO FEDERAL PROCESSO N9 13.887-000.093/85-95 5. _ ACORDA° N9 101-76.565 DECIDO conhecer da impugnação por tempestiva para, quanto ao mérito, JULGAR o lançamento proce- dente na integra." Cientificado dessa decisão e com ela não se confor_ mando, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo apresentou c recurso de fls. 43/49, acompanhada dos documentos de fls. 50/53, que, para melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegi-J k do, leio na Integra. ) É o .;:eIat(5-rio. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13887-000.093/85-95 6. ACÓRDÃO N9 101-76.565 VOTO _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Sendo certo que somente quem milita no ramo especi fico pode afirmar se o valor é ou não notoriamente inferior ao de mercado, no caso a autoridade do Instituto de Economia Agrícola é indiscutível. Pois bem, se a autoridade competente para declarar qual o valor real da terra declara ser de 10.000 e não 1.000, co- mo consta da transação, a notoriedade da inferioridade do valor' atribuído é óbvia. E se o valor de 10.000 se refere ao valor da terra nua e a terra objeto de transferência, alem de ser transacionada por 1.000, ainda não está nua, mas sim plantada e ainda dispõe de "Casa de Moradia", como informa o próprio autuado às fls. 03 destes autos, a notoriedade passa a assumir maiores proporções. Os documentos apresentados como prova em contrário são simplesmente ridículos, eis que, embora da certidão de folhas 50 não conste a negociação de qualquer imóvel que se preste a uma comparação: quer em área, quer em data ou em igualdade de condi- ções (plantada e com casa), ainda se observa que o requerente pa- ra encontrar 3 (três) simplórias transações teve de percorrer na- da menos de quatro (4) livros: o de n9 42 (fls. 442 e 445), o de n9 43 (fls. 75 a 82), e de n9 44 (nenhuma operação foi encontra- da que satisfizesse o recorrente) e, finalmente, o de n9 45 (fo- lhas 487 a 490), ressaltando-se que esta, alem de tudo, ainda men ciona operações entre parentes. Por outro lado, mencionar-se oferta pública e tra- zer como prova cópia xerox de cartas particulares, sem qualquer autenticação contemporânea, equivale a falar-se em arremedo de prova. Finalmente, o valor do INCRA jamais foi o valor de mercado4\ L-1-j Em face do exposto, a decisão recorrida merece ser confirmada, por seus reais fundamentos, dado que nos termosdo art. 62, .§ 19, do Decreto-lei n9 1.598/77 (RIR/80, art. 371, in fine) a pessoa física responde pelo n e/imposto e multa que forem d- vidos pela pessoajuridical0 f' 4 ' -(' /-í- AMADO 4 R7 OU "'' 0 F ARNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELA- ) TOR ,/ , / - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4775069 #
Numero do processo: 10680.003871/91-83
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91590
Nome do relator: Não Informado
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4776094 #
Numero do processo: 10880.043400/92-23
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89724
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP. SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO N". : 101-89.724 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O que o inciso VII do art. 9o. do DL 2.471/88 cancelou foram os débitos constituídos exclusivamente com base em extratos bancários. Não oferecendo os registros fiscais e/ou contábeis respaldo em documentos • válidos, que comprovem a origem dos recursos e a sua efetiva entrada na empresa, caracterizada está a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Se a receita auferida, estimada com base nos depósitos bancários, ultrapassar o limite que enseja a tributação pelo regime simplificado, este não prevalecerá, tributando-se pelo lucro real ou pelo arbitrado, conforme o caso. Inexistindo a documentação comprobatória do total das operações e sendo a escrituração fiscal do contribuinte não confiável, tem o Fisco a faculdade de arbitrar o lucro tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMI CAR E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabral. E 13 SON P No I • • ODRIGUES 'RESIDENTE RATÉ 401111•• -" 1 EL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-043.400/92-23 ACÓRDÃO N°. : 101-89.724 FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHOBARA e SANDRA MARIA FARONI. (2/ 1 .1.„ 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880-043.400/92-23 Recurso n2 101-89.724 RELATÓRIO SEMI CAR E PEÇAS LTDA., empresa com sede em São Paulo-SP, recorre 'de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios • de 1988 a 1990, aCrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 43/44. Para os exercícios acima indicados, a referida empresa optou pela tributação com base no Lucro Presumido, conforme artigo 389 do RIR/00, apresentando Declaração de Rendimentos pelo Formulário III, sendo lançada ex officio pelo Lucro Arbitrado, pois, segundo o fisco, a empresa não possuía escrita comercial para amparar a tributação pelo Lucro Real e não comprovou a diferença encontrada entre as disponibilidades e desembolsos ocorridos no decorrer dos anos-base de 1987 a 1989, e, além de autuação feita apelo fisco estadual por omissão de receita, apurou discrepãncia na movimentação das mercadorias adquiridas, das vendidas e dos estoques, caracterizando a exist'Ência de receita i i desviada da tributação, no valor correspondente a diferença entre a receita declarada e a soma dos depósitos bancários realizados no período, cuja origem deixou de ser comprovada, PROCESSO N9 10880-043.400/92-23 4 Acórdão n9 101-89.724 tudo conforme Relatório Fiscal de fls. 30/37, e que após revisão de arbitramento e de base de cálculo por ocasião do Julgamento em primeira instãncia apresentou os seguintes valores: Exercício de 1988, ano-base 1987: Receita Declarada Cz$ 5.714.985,00 Lucro Arbitrado - 157. Cz$ 857.247,75 Receita Omitida Cz $ . O 2 O . 7 27 20 Lucro Tributável - 507. Cz$ 4.510.363,60 Exercício de 1989. ano-base 1988: Receita Declarada Cz$ 54.706.064,00 Lucro Arbitrado 18% Cz$ 9.847.091,52 Receita Omitida Cz$ 75.321.132,63 Lucro Tributável - 507. Cz$ 37.660.566,31 Exercício de 1990, ano-base 1989: Receita Declarada NCz$ 1.446.766,00 Lucro Arbitrado - 217. NCz$ 30.2..820,86 Receita Omitida - NCz$ 2.691.223,06 Lucro Tributável - 507. NCz$ 1.345.611,53 Enquadramento Legal: Artigo 396, cic artigo 676, III, e • artigo 678, III, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n o 85.450/80. • o lançamento foi impugnado às fls. 51/60, tendo a interessada sustentado a ilegitimidade e a ilegalidade do lançamento, com base no artigo 43 do CTN, e o seu cancelamento, com base artigo 92, inciso VII, do . , Dec.leí n2 2.471/88, por ter sido efetuado exclusivamente •, U com base em extratos e depósitos bancários, citando jurisbrud g;ncia do 12 Conselho de Contribuintes, e que o descumprimento de obrigação acessória, no caso da empresa [ PROCESSO N9 10880-043.400/92-23 5 Aceirdão n9 101-89.724 tributada com base no lucro presumido, não autorizava o arbitramento de seu lucro na forma prevista no artigo 394 do RIR/80, consoante jurisprudncia do Judiciário que indicava. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 74/94, assim ementada: 'OMISSO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCARIOS - O que o inciso VII do art. 952 do DL 2.471/99 cancelou foram OS débitos constituídos exclusivamente com base em extratos bancários. Não oferecendo os registros fiscais e/ou contábeis respaldo em documentos válidos, que comprovem a origem dos recursos e a sua efetiva entrada na empresa, caracterizada está a omissão de receita. OMISSO DE RECEITA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Se a receita auferida, estimada com base nos depósitos bancários ultrapassar o limite que enseja a tributação pelo regime simprificado, este não prevalecerá, tributando-se pelo lucro 1. , real ou pelo arbitrado, conforme o caso. Inexistindo a documentação comprobatória do total das operaÇoes e sendo a escrituração fiscal do contribuinte não confiável, .tem o fisco a faculdade de arbitrar o lucro tributável. AÇO FISCAL PARCVIALMENTE PROCEDENTE." Seque-se às fls. 99/121 o tempestivo recurso para este Conselho, cujas razties são lidas em Plenário. ti o Relatório , [ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10880-043.400/92-23 Acórdão n g 101-89.724 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de contribuinte que optou pela tributação pelo Lucro Presumido, na forma prevista no artigo 389 do RIR/80, e que, por não ter comprovado a origem da diferença encontrada entre a receita declarada e a soma dos depósitos bancários efetuados nos anos-base de 1987 a 1989; nem a diferença entre os recursos disponíveis naqueles períodos e os consumidos com aquisição de mercadorias e despesas informadas no Formulário III e, ainda por não manter em ordem a escrituração dos livros fiscais; não possuir escrita comercial e pelo fato de as receitas (declaradas e omitidas) terem ultrapassado o limite para tributação simplificada, foi lançada ex officio com base no "Lucro Arbitrado", de conformidade com o artigo 399, II, do RIR/80, baixado com o Decreto n g 85..450/80. Estou com a autoridade julgadora de primeiro - grau que bem analisou a questão, decidindo pela mantença do -.' feito, por não serem aplicadas ao caso as regras de PROCESSO N9 10880-043»100/92-23 7 Acórdão n9 101-89.724 cancelamento do crédito tributário ínsitas no Dec.lei no 2.471188, e também porque a interessada não mantinha contabilidade efetuada de acordo com as leis comerciais e fiscais para comprovar a tributação com base no Lucro Real. No recurso para este Conselho a interessada insurge-se quanto ao agravamento da exig'ência relativamente ao exercício de 1989 e argúi nulidade processual, pelas razeies que aduz, lidas em Plenário, reiterando tudo o mais que foi dito na peça inaugural. Observa-se que, de fato, a autoridade julgadora de primeiro grau corrigiu erro palmar verificado nos cálculos da exi ggincia relativamente ao exercício de 1989 apurando uma diferença de Cz$ 807,03, sem alterar, contudo, seu enquadramento legal, considerando também que, no mesmo período, foi excluído da base de cálculo o valor de Cz$ 884,17 (fls. 84), que anulou os efeitos daquele "agravamento", já que não houve modificação dos fundamentos. Não tem razão a recorrente, também, no que se refere á anulação do feito. Com efeito, os casos de nulidade processual estão contidos no artigo 59, 1 e 11, do Decreto ng 70.235/72. verbis: "Art. 59 - São nulos: 1 - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; PROCESSO N9 10880-043.400/92-23 8 Acórdão n9 101-89.724 II - Os despachos e decisóes proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se observa dos autos, nada disso ocorreu, tanto é que a interessada defendeu-se amplamente da exigncia formulada pelo fisco. Relativamente perda das condiçbes para a tributação com base no lucro presumido, pela ultrapassagem do limite de receita, a questão foi bem colocada no Relatório Fiscal, em consonãncia com o Decreto n o 94.805/87; Circular 808 1.271/87 e Lei n2 7.799/89, artigo 41 (Demonstrativo às fls. 35) Também, não tem aplicação ao caso o cancelamento de débitos fiscais previsto do artigo 92, inciso VII, do Dec.lei n22 2.471/88, verbis: "Art. 92 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários." (grifou-se) Ora, para que o lançamento esteja alcançado pela medida legal supra, é necessário que a exigncia fiscal esteja calcada exclusivamente em extratos ou depósitos PROCESSO N9 10880-043.400/92-23 9 Acórdão n9 101-89.724 bancários. de se esclarecer que o artigo 642 do RIR/90 determina expressamente que todas as deciaraçbes de rendimentos apresentadas estarão sujeitas à revisão, sem qualquer restrição quanto ao regime de tributação, o que significa que o fisco tem os mais amplos poderes para realizar as investigaçbes que julgar necessárias à confergincia da exatidão das informac'eles prestadas pelos contribuintes. A Portaria MF n2 24/79 estabelece que, embora dispensadas de escrituração, as empresas que tiverem optado pela tributação com base no lucro presumido (art. art. 12 da Lei n2 6.468/77 e artigo 12 do Dec.lei ng 1.706/79) ficam obrigadas a manter à disposição do fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos em razão da atividade exercida, bem como os demais papéis que serviram de base para apurar os valores declarados. No caso, o fisco concluiu pela prática de omissão de receita após examinar os livros fiscais e Os documentos da interessada que serviram de base ás deciaraçbes de rendimentos. Concluiu pela exist'ência do desvio de receita da tributação ao não ser comprovada ou justificada, após intimação, a origem da diferença encontrada entre os - recursos disponíveis nos anos-base de 1987 a 1989, e as iLf„, PROCESSO N9 10880-043.400/92-23 10 Acórdão n9 101-89.724 aquisiebes de mercadorias e despesas informadas; a discreOncias verificadas nos livros fiscais em relação aos estoques declarados, além de autuação feita pelo fisco estadual por omissão de receita, elegendo a diferença não comprovada verificada entre os depósitos bancários como indicador das receitas desviadas do crivo da tributação, após intimar, sem xito. o contribuinte a comprovar a origem dos recursos utilizados. Como se v'é, o arbitramento não foi apenas com base exclusiva nos depósitos bancários. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília-DF, 14 0e-mai-'de 199' 10. Relator [ 1 [ [ [ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4772704 #
Numero do processo: 10660.000714/92-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85596
Nome do relator: Não Informado
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4771837 #
Numero do processo: 10835.000739/87-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78516
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Ng 101-78.516 Recurson 2 - 92.832 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente - LIANE VEÍCULOS LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP ) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CER- CEAMENTO DE DEFESA POR TER A DECISÃO' DE PRIMEIRO GRAU INOVADO EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA QUANDO O JULGADOR APENAS SE LIMITA A DESENVO VER CONSIDERAÇÕES EM RAZÃO DA ANÁLISE-ir DA ImpudiuiçÃo. Não invocando a deci- são recorrida matéria de fato ou de , direito nova, mas tão somente desenvol Vido considerações em atenção aos ar= gumentos deduzidos pela contribuinte' em sua impugnação, não há de se falar em cerceamento do direito de defesa por inovação no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALE- GAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SU- JEITO PASSIVO EM RAZÃO -DE CISÃO. De monstrada que a empresa cindida supor tou integralmente os pagamentos glosa. dos, descabe a preliminar de erro ri-a. identificação do sujeito passivo. IRPJ - CONTRATO DITO DE ARRENDAMENTO' MERCANTIL MAS QUE ESTABELECE VALOR RE SIDUAL IRRISÓRIO - DESCARACTERIZAÇÃOT Nos termos do entendimento firmado por este Conselho, considera-se descaracte- rizada a operação de arrendamento mer cantil se o valor residual estipulado for manifestamente irrisório. Recur_ so a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r. recurso interposto por LIANE VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- , v.v 'fr) selho de Contribuintes, por unanimdade de votos, rejeitar as pre- liminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga dy/ Sala das Sessões (DF), em 24 de abril de 1989 q-bÁ URGELP REI F A LO 5 - PRESIDENTE JOS EDUARDO RN DE ALCKMIN-RELATOR _J1 VISTO EM AFONS n e 'O FERREIRA DE ÁlPIS-PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE ç 2 2 JuNI 'mo= NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUESNEU BER e RAUL PIMENTEL. 2. ,kno SERVIÇO PUBL ICO FEDERAL PROCESSO NI9 10835-000.739/87-69 RECURSO N9: 92.832 ACUDÃON9: 101-78.516 RECORRENTE : LIANE VEÍCULOS LTDA. RELATÕRI O O Termo de Conclusão Fiscal de fls. 47 narra da se - guinte forma os fatos ensejadores da ação fiscal: "quanto ás despesas denominadas arrendamento -mercantil, e cujos montantes nos exercícios de 1985 e 1986 foram respectivamente de Cr$ 364.182.465 e Cr$ 150.686.706, serão glosadas e por conseguinte ar- dicionadas ao lucro liquido de cada exercício, por não terem cumprido os requisitos da lei de regência. Realmente, a ei 6099/74 bem como o Regulamen- to anexo â Resolução do Banco Central n9 351/75, a- lém da Lei 7450/86 e Portaria 376/76 e 564/78, esta- beleceram determinados requisitos para que um arren- damento mercantil seja efetivamente assim considera-,, do. Caso contrario a aquisição será enquadrada como operação de compra e venda a prestação (Art.235 19 do RIR/80). e Sob o ponto de vista prático a exigência bási- ca que o valor residual estabelecido contratualmen te seja o mais pr6ximo possível do valor de mercado usado, o do bem arrendado. Empregando a terminologia da Portaria 564/78, necessário que o valor resi- dual, tanto o garantido como o atribuído, seja idên- tico, por ocasião de sua apuração no ato de opção de compra. Não tendo ocorrido isso, pois o preço resi- - dual foi arbitrariamente fixado no inicio do contra- to em 1% do custo original - o que motivou valor de compra muitíssimo inferior ao valor residual atribui do - o referido contrato transformou-se de arrenda-::, mento mercantil em contrato de compra e venda a pres tação, devendo, por conseguinte, as quotas pagas e 64--) Processo n9 10835-000.739/87-69 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-78.516 deduzidas dos lucros serem oferecidas à tributação (Entendimento jurisprudencial do 19 C.C. - Ac6rdão.. 105-0057/101-76.600, etc.). Esclarecemos por fim que embora o exercício de 1985 não esteja sob fiscalização formal, os gastos ne le_ deduzidos a titulo de arrendamento mercantil - se- rãO, glosados, por se referirem a contratos integra- dás bianuais, abrangentes dos exercícios de 1985 e 1986 e por isso impossíveis de serem separados. Demonstrativo Exercício de 1985-A.B. de 1984 Glosa do arrendamento mercantil Cr$ 364.182.465 Exercício de 1986-A.B. de 1985 Glosa do arrendamento mercantil Cr$ 150.686.706 TOTAL GLOSADO Cr., 514.869.171 Para concluir informamos que o auto de infra- ção a ser lavrado nesta o será a titulo de lançamen- to "ex-officio", por declaração inexata, "ex vi" dos artigos 676, III, 677 e 678, III do RIR/80, advertin do que a Fazenda Nacional se resguarda nos direitos de proceder a novas vrificaç8es no exercício , ora fiscalizado, caso isso seja de seu interesse." Cientificada da exigência em 27.07.87, a empresa epi grafada apresentou impugnação fiscal, em 26.08.87, argumentando que o cerne da questão a ser elucidada repousa no entendimento de que os contrados de arrendamento mercantil firmados pela re querente resultaram descaracterizados pelo fato de preverem co mo preço residual valores equivalentes a tão somente 1% do cus- to original, muito diferentes do valor de mercado. Observou que nenhum fundamento jurídico abona os ter tuosos caminhos da peça vestibular, salientando que a pr6pria Administração Tributária já afirmou a improcedência da tese su fragada pelo Auto lavrado, assim como o Banco Central do Brasil. Desenvolvendo suas considerações, a contribuinte adu ziu que a operação de leasing se reveste da natureza de um con- trato nominado, típico, definivel como consistente em uneg6cio jurídico realizado entre pessoa jurídica na qualidade de arren- dadora e pessoa física ou jurídica na qualidade de arrendatária, (2) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835-000.739/87-69 4. AcOrdão n9 101-78.516 que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela ar- rendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso pr6prio desta. Assim, para tipificação do contrato de arrenda- mento mercantil, além da correspondência aos termos da defini- ção legal acima mencionada, há a exigência de preenchimento de certos requisitos, a saber: a) prazo do contrato b) -valor de cada contraprestação por períodos determinados, não supridores a um semestre; c) opção de compra ou renovação do contrato,co no faculdade do arrendatário; d) preço para exercício da opção de compra ou critérios para sua determinação; Atendidos tais requisitos, a natureza do con- trato será, inexoravelmente, de arrendamento mercantil, não se podendo, sob pretexto algum, negar semelhante qualificação juri dica. Nesse sentido se o prazo do contrato é maior ou menor,se a contraprestação -mensal tem tal ou qual grandeza, se a opção' de compra e de tal ou qual valor, tudo isso é irrelevante para a qualificação jurídica do pacto, que é e continuará sendo sem- pre de arrendamento mercantil. De outra parte, a impugnante invoca o principio da liberdade contratual, assim como o principio da reserva legal, para defender a regularidade do contrato firmado. Salientou, ou trossim, entendimentos externados por Orgãos da Receita Federal e pelo Banco Central do Brasil, no sentido de que o valor resi dual inferior ao de mercado não descaracteriza, por si só, o arrendamento mercantil. Isto posto, e reportanto-se a substanciosos estudos dos Professores GERALDO ATALIBA E J. CARDOSO, em que os eminen tes pareceristas concluem pela não descaracterização do contra- to de arrendamento mercantil. /1) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835-000.739/87-69 5. Acórdão n9 101-78.516 Instada a se manifestar, a Fiscalização prestou as informaçOes de fls. 104/109. A decisão de primeiro grau esta assim ementada: "IRPJ - Custos ou despesas operacionais/arren- damento mercantil. A fixação do valor residual no valor simbólico de 1% do custo original~n do o contrato de arrendamento mercantil fixar prazo de duração em tempo muito inferior à ex- pectativa de , vida útil do bem, ou for transa- cionado antes do encerramento desse prazo,trans forma esse contrato em compra e venda a prazo, devendo as prestaçaes pagas e deduzidas do lu- cro serem oferecidas à tributação. Impugnação' tempestiva. Lançamento procedente." A fundamentação do decisum está assim alinhada: CONSIDERANDO que o valor residual enunciado= contratos de arrendamento mercantil juntados aos au tos, discrepa frontalmente da conceituação estabele- cidano artigo 31, § 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 , consubstanciada no artigo 317, .§ 19 do RIR/80; CONSIDERANDO que a venda do bem arrendado , a prazo inferior aos 2 anos da lei transforma em tran- sação de compra e venda a prestação mesmo o mais for malmente perfeito contrato de arrendamento mercantil; CONSIDERANDO que a atribuição de valor resi_ _ dual garantido equivalente a 1% do custo dos bens, para um prazo contratual minimo de 24 meses, quando a expectativa de vida útil é de 60 meses, gera um diferencial muito grande em relação ao valor resi- dual atribuldo consoante exigências estabelecidas pe la Portaria 564/78, o que descaracteriza o arrenda- mento mercantil; CONSIDERANDO que no final do contrato o bem apresenta o um valor residual proporcional à dura- ção desse contrato, relativamente ao tempo de sua vi da útil, muito superior ao 1% do custo original que foi estabelecido; CONSIDERANDO que o valor residual contabil na arrendadora, ao final do contrato, devera correspon- der ao custo ao bem corrigido, diminuído da deprecia ção acumulada, conforme preceituado no artigo 3177 19 do RIR/80; (), sEniçormuconmuL Processo n9 10835-000.739/87-69 6. Ac6rdão n9 101-78.516 CONSIDERANDO que a empresa teria contabilizado como despesas ou custos aquilo que pela natureza : dos bens adquiridos e pelos seus valores deveriam ser integrados ao ativo permanente, conforme dis- pae o artigo 193, § 29 do RIR/80; CONSIDERANDO que a Portaria MF n9 140/84, em seu item II, dispõe sobre a indedutibilidade das parcelas de antecipação do valor residual garanti- do na determinação do lucro real; CONSIDERANDO restar claro que as contrapresta- ções do arrendamento mercantil efetuadas caracteri- zam pagamentos de prestações por compra de bens a prazo, portanto, em desacordo com a lei. n9 6.099/74, segundo' preceitua o art. 235 de parágrafos RIR/80); CONSIDERANDO que o Parecer citado pela impug-- nante responde consulta especffica e não alcança aos demais contribuintes; CONSIDERANDO que o entendimento sobre a ,ma€,- ria em exame guarda consonância com a jurisprudên- cia administrativa firmada através de ac6rdaos pra latados pelas Câmaras do Egrgio Primeiro Conselho de Contrdbuintes (Acardãos n9s 105-0057, 101.-(D00.;, 101-r, 77.234, 101-77.216, 101-77.260, 103-07.967, en tre outros); CONSIDERANDO a informação fiscal de fls. 104/ /109; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta; ACOLHO A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA, para rejeitar as preliminares arguidas e :indeferi- la quanto ao méxito, julgando,. procedente o Auto" de Infração contestado e determinar que se prossi- ga na cobrança do Imposto de Renda lançado ãs 51, mais os acréscimos legais, por infração e nos termos dos artigos 235, 289, 387, I, 645, 728, II, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/ /80, Lei n9 6.099/74, artigo 10 da Resoluçâo do Banco Central 351/75, Portaria MF 564/78, artigos 16 e 18 do Decreto-lei n9 1.967/82. INTIME-SE a interessada para tomar cLuci a da presente decisão a fim de que promova o recoltdmep to do débito no prazo de 30 (trinta) dias, facul-- tando-lhe, em iqual perfodo, recurso ã instãnclasu perior." Intimada da decisão de primeiro grau em 03.06,1988, a requerente interpCis recurso a este Conselho, consoante pe- ça de fls. 150/163, suscitando duas preliminares. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835-000.739/87-69 7. Acórdão n9 101-78.516 A primeira refere-se a alegado cerceamento de defesa, consistente no fato de ter a Fiscalização aditado a peça vesti- bular, acrescentando novos argumentos à autuação, inclusive no vo enquadramento legal, sem propiciar à-autuada nova oportunida de para manifestar-se quanto a esses aspectos. A segunda, diz respeito a erro na identificação do su jeito passivo da obrigação tributária. Alegou a recorrente que a empresa realmente autuada fora a sua antecessora - SORAUTO CO M2RCIO DE AUTOM(WEIS LTDA., de que eram titulares o Sr. Chen Sheng e Sra. Chan Yie Lyu Chen, no período de celebração dos contratos de arrendamento mercantiL. Por força de cisão, a em presa aludida verteu 49% de seu patrimônio para outra, denomina da LOCATUR LOCAÇÃO E TURISMO LTDA., também dos mesmos s6cios os quais, posteriormente, se desligaram da SORAUTO, por cessão de quotas aos atuais sócios. Assim, espécie sequer seria cogita -vel a regra genéria de responsabilidade solidária, a que se re fere o art. 233 da Lei n9 6.404/76. Isto posto, é manifesto que houve transmissão à LOCATUR da universalidade de direitos e o brigaç8es atinentes aos contratos de arrendamento mercantil em comento, sejam em razão da atividade da empresa LOCATUR, seja em razão da alteração de seu objeto social. Quanto ao mérito, realinhou os mesmos argumentos ex- pendidos na fase impugnat6ria. Vindo os autos a este Conselho, em sessão de 08 de no vembro de 1988, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que se apurasse qual a parcela do montante glosado em re lação ao período de 1986 (ano-base de 1985) foi paga apôs a da ta da cisão parcial noticiada, bem como se apresentasse relató- rio do apurado e fossem fornecidas informaç8es pertinentes. Retorna agora o processo com as informaçOes de fls. 191/194. 2 o relatório. (11, 8.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.835-000.739/87-69 Acórdão n9 101-78.516 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relatar O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. Cuida-se de glosa de despesas com contraprestações com arendamento mercantil, cujo contrato restou caracterizado como de compra e venda a prazo, tendo em vista o valor residual irris6-_ rio. Em primeira preliminar a recorrente suscita cercea- mento de defesa, porque a decisão de primeiro grau teria inovado em relação ao Auto de Infração, trazendo novos argumentos, enfo- ques e enquadramento- diversos dos trazidos à na autuação. Não tem razão, porem. O Termo de Conclusão Fiscal (fls. 47/48), referido no Auto de Infração (fls. 51-v), foi claro ao salientar que hã exigência, estabelecida em lei, de que o va-- lor residual estabelecido seja o pr6ximo possível do valor do mercado do bem arrendado. Alude, ainda, que o fato de o valor re-- sidual reduzido ,(de 1 96)tevela a natureza de compra e venda da operação. A Informação Fiscal e a decisão de primeiro grau limitaram-se a seguir o mesmo diapasão, reafirmando as razões ense jadoras da ação fiscal, ressaltando o ínfimo valor residual. Colham-se as seguintes passagens da informação: "a legislação exige preço para exercício da opção de compra ou critério para sua determinação, aproximada das condições reais de mercado"; "o Fisco não exige que o valor da transação tinha de ser especificamen e o de mercado, dada a fluidez des se valor, mas digo que se aproxime dele e que torne' a transação e respectivo registro o mais prOximo pos sive' da realidade regional"; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.835-000.739/87-69 9. Ac6rdão n9 101-78.516 "aceitar as pretens6es do autuado e instalar o arbf- trio formalistico nos atos jurídicos e descaracteri- za-los monetariamente, em prejuízo não so do Fisco mas -Lambem de terceiros"; De outra parte, a Fiscalização refere-se ainda à im- possibilidade de aceitar-se o argumento de validade externa do con trato, uma vez que restou evidenciada que a vontade real dos signa tários dos contrato não foi a de estabelecer arendamento mercantil, mas sim de uma compra e venda a prazo. Mas não há dúvida que tal consideração se baseou, igualmente, no pequeno montante ao valor residual. A decisão de primeiro grau por seu turno, limitou-se a repetir os aludidos argumentos. Portanto, improcedé a prelimi- nar suscitaria. No que tange à segunda preliminar, a diligencia feita por proposta desta Câmara esclareceu que: - "Na realidade, a pr6pria empresa cindida, agora' com a denominação de LIANE VEÍCULOS LTDA, apresentou declaração anual, rotineira, englobando todo o perlo do-base de 1985 (f is. 15/25), deduzindo de sua recer ta toda a despesa com os contratos de leasing, o que significa que a cisão parcial, pelo merios ,da,ponto de vista fiscal, ficou apenas no papel". E adiante: "Os bens vertidos não se constituem em veículos usados, objetos dos contratos inquinados (Declaração de fls. 183/184). Realmente, conforme se deduz de um simples confronto da lista de itens mencionada às fls. 164, verifica-se que uma pequena parte, Cr$ 38.945,000, e constituída de veículos, e que os mes- mos não eram objetos de contrato de arrendamento mer cantil, mas sim veículos usados, adquiridos de ter- ceiros (f is. 186/190). A maior parte desses itens compunha-se de objetos não passfveis de arrendamento (Valores a receber, imciveis não operacionais e Estru tura Metálica) restando apenas o item Máquinas e E-1- quipamentos, cujo arrendamento nunca foi ventilado. Em suma, nenhum dos bens cindidos foi objeto de 'leasing e, por conseguinte, não poderia a nova empre 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 10.835-000.739/87-69 Acórdão n9 101-78.516 sa LOCATUR, assumir o ônus do pagamento de possfvel arrendamento". Rejeito, também, a segunda preliminar. No mérito, trata-se de arrendamento mercantil des- caracterizado pelo valor residual diminuído. A matéria e conheci- ^ - da do Colegiado, razão por que peço Vênia para me reportar às consider4ies anteriormente expendidos, do seguinte teor: "Para a caracterização do contrato de leasing' não basta somente a forma, mas é necessário que gualmente em sua essência também corresponda àquele tipo de neOcio jurídico. O traço distintivo do contrato de "leasing"sem dilvida, é a possibilidade que se cria para o arren- datário de dispor de equipamentos modernos e caros sem imobilização de consideráveis recurso prOprios. FABIO KONDER COMPARATO acentua a respeito que: "Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete u- ma mentalidade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financidmento, o empresário pede a uma instituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo indicaç6es técnicas que ele pr6prio fornece e que lhe de em seguida em locação por um prazo de terminado, ao cabo do qual o empresário tem a opção de adquirir o material locado por um preço residual ou de devolvê-lo, se não prefeir continuar na loca- ção por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento amortizável' com o pr6prio lucro que ele propicia, e que permite ao emprésãrio conservar em seu poder os bens de e- quipamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade é elevada. Eis ai o leasing, termo que vem sendo consagra do mesmo em língua latina". Também o emérito Professor ARNOLDO WALD, in "Noções _Básiac de "Leasing " destaca que:- _ (17 r suanommonum Processo n9 10835-000.739/87-69 11. Ac6rdão n9 101-78.516 "A ideia básica de uma expansão sem necessida de de investimento imediato e o leit-motiv de tod-a a propaganda das companhias de leasing quando afir mam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir Reequipem-se sem imobilizar fundos" - "Um reequipà mento menos oneroso, uma expansão mais rápida e maiores lucros." Desta maneira, verifica-se que o contrato de arren damento mercantil tem esse traço característico: o de possibili- tar o acesso a equipamentos sem necessidade de alocação de gran des somas de recursos. Ora, examinando-se o contrato controvertido neste processo vê-se logo que foge ele ás características do "leasing", tanto porque o pagamento do preço se deu quase integralmente lo- go nos primeiros -meses de vigência do ajuste, como -bambem Pelo reduzido valor residual fixado. Assim, não se pode afirmar que a operação encetada teve como objetivo proporcionar ã empresa recorrente a aquisição de equipamento sem oneração de volumosos recursos. Na verdade,ob serva-se, ate porque foi expressamente declarado, que o objetivo maior da opçã,o pelo tipo de neOcio jurídico foi o de colher bene fícios fiscais destinados aos contratos de "leasing". A acolhida, no entanto, de tal procedimento importaria, sem dúvida, em grave distorção da lei. De outra parte, peço veniist, para me reportar a ma gistral voto do eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, proferido no Ac6rdão n9 101-77.016, a que aderi, e que em seu ponto ful- cral assim esta lavrado: "Sob o ângulo de pagamentos mensais; corres= pondidos por valores retilíneos das contrapresta- ções devidas pela arrendatária, conquanto seja cer /74 11") SERVIÇO PLIBLICO ~AL Processo n9 10835-000.739/87-69 12. Acórdão n9 101-78.516 to não haver, no ordenamento jurídico, uma regra fechada e mesmo observar-se frente á* fórmula es tabelecida no item 7 da Portaria MF n9 564, de (A- novembro de 1978, uma variável curva descendenteno cálculo dos valores- das prestaç6es, sendo até pos- sível depararem-se, no confronto fático de cada ca so, situações que justifiquem uma variação lógica no valor das contribuições durante o prazo do con- trato, em virtude das características e do uso dos bens arrendados, capaz de razoabilizar uma perda considerável no valor residual, compensada por um maior encargo no valor do primeiro lote de presta- ções, que venham cobrir o declínio, dos últimos,não se pode, porém ofecer abtigo legal-tributário, a a- nomalias, como as da espécie dos autos, em que, em média, as doze primeiras prestaçOes atingiram, fai- xa de 80% (oitenta por cento) do custo definitivo I dos bens, numa inegável contrariedade aos pressupos tos do arrendamento mercantil, que se assenta na filosofia ou da falta de capital de giro, ou da im- possibilidade, ou, ainda', da inconveniência de redu zí-lo de um mais bem adequado emprego no desempenho da atividade própria. Tal desprorção descaracteriza o arrendamento mercantil, principalmente perante ,Jo,) inexpressivo valor residual, revelando-se que ele a penas tomou as vestes de formalismo contratual, :co- mo o irrecomendáVel uso da forma pela forma, __para tão-somente servir como instrumento de economia :do tributo, Trata-se de procedimento fiscal correto na aplicação das normas tributárias do arti go 235, e seus parágrafos, do RIR/80 (art. 11, e da Lei. n9 6.099/74), porquanto os efeitos económicos dos fatos prevalecem sobre a forma jurídica de que es- tes se revestem, contratualmente, e, na hipótese em face do disposto nos §§ 29 e 39 do citado arti- go 235, o total desembolsado é que constituirá o custo do bem, não tendo cabimento a separação dos custos financeiros. 1-1.á, portanto, norma particular expressa; nó sentido de considerar no total das con traprestações os encargos financeiros como .inte-:,-- qrantes ao custo de aquisição do bem. Imune de dúvida de que os fatos não podem pre valecer na forma como são indicados, quando revela' da a imagem de um fenõnemo psicológico, abstrator e interno, que os controverte em seus primórdios pois a eficácia do direito depende sempre da prova dos fatos que lhe servem de base e não é apenas o uso da forma pela própria forma, a dar vestimen- ta externa aos fatos, que vai assegurar aquela efi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835-000.739/87-69 13. Acórdão n9 101-78.516 Ora, se o tratculiento juridico-tributário de ferido ãs operações de arrendamento mercantil se liga ao pressuposto da impossibilidade e ou incon- veniência de imobilizar-se capital de giro na aqui sição de bens, não desviando a arrendatária recur- sos de um mais bem apropriado emprego deles no de- sempenho de suas atividades, lógica evidentemente não há para quem, jã no primeiro ano do contrato pagando 80% (oitenta por cento) do total das pres- tações, dependia, a toda prova, de contratar um ar rendamento assim formalizado. A desproporcionalidade do desembolso das pres tações iniciais evidencia com todo o relevo que -a- operação foi ilusoriamente formalizada em arrenda- mento mercantil para, por um lado, auferir o bene- ficio fiscal da dedução de um volume grande de dis pendias, como n déspesas operacionais e não como a- quisição de bens, como de fato é, e para, por outro lado, evitar os efeitos, decorrentes do crédito da correção monetária incidente sobre a aquisição da propriedade de bens que se classificam no permanente do balanço patrimonial. Tal despropor- cionalidade, além de controverter a filosofia da impossibilidade de dispor de capital de giro ou da inconveniência de não lhe dar aproveitamento in tegral dos recursos nos objetivos especificas da. atividades exploradas, constitui inegável subver- são aos princípios contábeis e fiscais que regulam a apuraçao do resultado do exercício." E continua adiante "As circunstâncias relevantes como até aqui se têm examinado, de modo abrangente, o aspecto ob jetivo do "leasing", embora até mesmo independamd -a- natureza jurídica do contrato, ajudam a analisar cada operação na medida em que a característica~ cantil do negócio contratado propenda a desmasca- raruma compra e venda a prestação,-,procurando,se' impressionar o contrato com as aparências de um ar rendamento mercantil em consonância com a lei, co- mo se direito fosse a mesma coisa que formalismo contratual. Isto se torna irrefutável, sobretu- do em razão da promessa sinalagmática de venda o- corrente desde o inicio do contrato, deixando a transferência do domínio sobre o bem condicionada ,ao exercício da opção de compra por parte do arren tário. Em ser assim entendida, a operação se despe gado jogo do seu esconderei°, se ao sair do estabe n lecimento da empresa de "leasing" o bem se destina ao comércio, em virtude da venda contratada, com preço e momento certo de, sob condição potestativa, exercer o "arrendatário" (entre aspas) a opção de compra por valor residual ínfimo. Dúvida não há de que se isso assim ocorre, por detrás do negOcioy SERVIÇONBLICORMUL Processo n9 10835-000.739/87-69 14. Ac6rdão n9 101-78.516 mercantil se esta, em realidade, encobrindo, s6 e tão-s6, uma operação de financiamento de compra a prazo, e não se realizando uma locação de coisa ou bem. O necessário é, portanto, não se levantar' o Véu da operação que, desde o seu início, oculta uma compra e venda revelada em estabelecer-se um preço residual vil. Sob o mirante do valor residual, FABIO KON- DER COMPARATO comenta que a eXiSt.encia de uma pro- messa unilateral de venda por valor residual pre- viamente fixado, desde o inicio do contrato, ao la do da relação locaticia de coisa, torna irretorquir vel a descaracterização do "leasing" para mera' locação ou venda a crédito (Enciclopédia Saraiva, vol. 19, pág. 390). Ademais, não é porque o contrato tome as rou- pagens de "leasing", e s6 por isso, que a dupla destinação ("renting" ou "leasing" aperacional)dei- xa de caracterizar, como coisa vendida, os bens negociados sob a forma disfarçada arrendamento mer cantil. É sobretudo a natureza do bem a par de sua destinação ou utilização que se define o cará- ter da operação, pois, em relação a esta, há de se ter em vista a comutatividade peculiar em desca racterizar-lhe a feição de "leasing", contemplado pela Lei n9 6.099/74, a insignificância de um va- lor residual baixo. Não se olvide que nem s6 nos grandes princi- pias o sistema jurídico-legislativo, regulador do arrendamento mercantil, encontra firmeza em seus preceitos normativos, pois também principias mien° res o infra-estruturaM. E tanta mais consistente T se torna o sistema, quanto mais a firmeza do prin- cipio menor ostenta a segurança das principiosmaio res. Se assim não fosse, difícil não seria fazer: o artificialismo da operação prevalecer sobre a essência da matéria, Seria ingenuidade admitir-se que, em face das disposiOes do artigo 59 da Lei n9 6.099/74 o arrendatãria iria restituir o bem ou renovar o contrato, e não exercer a opção de compra, fren- te â. pequenez de um valor residual a ser despendi- da. É de notar-se que o valor residual é pequeno e grande o contrato de "leasing" pelo volume das contraprestaçaes pagas, no prazo de sua vigência , parque correspondidas por um total muita superior ao custo de aquisição do bem e, contudo, toda a grandeza do formalismo em que se firmou o instru- mentocanttatual esta-lhe impedindo de tornar a o- peração na modalidade de "leasing", sujeita ao tra tamento tributário diferenciado, pela pequenez do resto a pagar como preço pela opção de compra Ninguém, ap6s despenderlme enormidade , sama de di nheiro, teria t-al despreendimentO_ a ponto de dei- ( SEVIÇONKWORMUL Processo n9 10835-000.739/87-69 15. Ac6rdão n9 101-78.516 xar escapar a oportunidade de adquirir a prorieda- de do bem, faltando tão pouco,para inteirar-se o preço de compra, a menos que ele se contemple em estado de interdição. Lembrança de uma luta entre o gigante (as contraprestaçOes) e o afião (o valor residual). E mesmo que, frente ao diminuto valor residual, reduzidissimo, se venha alegar que o bem não foi vendido ao arrendatário, nas a um terceiro, como pode acontecer, é porque, às ocultas, outro negócio se fez entre o arrendatário e o terceiro , como conseqüência 16gica. A fixação de um valor residual mínimo e uma evidência a caracterizar uma compra e venda. Nem se argumente com o principio da autonomia da vonta de, para se dizer que nada obsta em a arrendatá= ria renunciar ao seu direito de opção de compra e vai renovar o contrato ou devolver o bem à so- ciedade de "leasing". Acontece, porém, que a op- ção s6 se exercera por ocasião do término do con- trato, mas a contratação prévia do valor residual mínimo, insignificante, simbOlico, por exemplo, i gual a 1% (um por cento), ou a Cr$ 1 (um cruzeiro), revela que a opção de compra foi feita no inicio do contrato, o que, nos termos do artigo 10 , e seu parágrafo Unica, da Resolução BCB n9 351, de 17.11.1975, deixa caracterizada uma operação de compra e venda e não de arrendamento mercantil. Por outro lado, há de considerar-se o fato e- conômico que o valor residual inexpressivo faz sobressair com o retorno de capital, quando o con- trato de "leasing" estabelece prazo inferior ao de vida útil do bem, objeto da operação. Para mais bem compreender-se o problema, ve ja-se que, nos contratos de arrendamento, a fls. 34/41, com prazos de vigência por 2 (dois) anos, se fixou, como preço para a opção de compra, o va lor residual de apenas 1% (um por cento) do valor- original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro), confor me se indica no quadro do valorresidual previs= to. Tendo o equipamento, constante dos documentos anexos como objeto da operação, vida -útil por 5 (cinco) anos, o sistema provoca, ante a inexpressi vldade da bagatela do resíduo, una superdeprecia-= ção do bem. O retorno de capital se dá em dois a- nos, enquanto que se ele fosse recuperado atra- -vês da formação de quotas de depreciação, teria de vencer o prazo de cinco anos, isto sem contar os e- feitos da insuficiência feita ao credito da con- ta decorreção, monetária, por se ter deixado regis- trado o bem em conta classificada no ativo permaí-- nente do balanço patrimonial. Na forma como se encontra estabelecido no con 7;;) SERVIÇO Pá= momn Processo n9 10835-000.739/87-69 16. Acórdão n9 101-78.516 trato, o valor de 1% do custo original do bem, ou Cr$ 1,00 Cum cruzeiro) por si s6, representa o va- lor simbOlico, ou valor de mem6ria, ou qualquer ou tra coisa, mas valor residual, efetivou ou contár bil, de fato, não e. A expressão monetária fal- ta representatividade para o valor que o bem ain- da devera possuir, ao final da duração do contrato. O valor residual inferior ao valor de -mercado não descaracterizaria, isoladamente, o contrato de "leasing", mas na hipótese dos autos, se fixou va lor residual simb6lico, em virtude de ter o contr-a- to de arrendamento duração por tempo muito infj rior ao de vida útil do bem, objeto da operação. — Na hip6tese de arrendamento de bens, que te nham prazo estimado de vida útil em certo número T de anos, se o contrato de arrendamento tiver o mes mo prazo de duração dos bens, poder-se-á estipulai.- um valor residual inexpressivo, isto porque o cus- to de aquisição, na arrendadora, esterj, normal-- mente, todo depreciado, com o valor contábil i- gual a zero, portanto. Não há, Iporem, na hip6tese' dos autos, diferença alguma entre o arrendamento , como foi contratado, e uma operação comum, reconhe cida como financiawento com correção monetária pr-J fixada. O argumento de beneficiar-se o fisco com du pia incidênci a tributaria do imposto de renda pol.: declarar-se qiie se o valor constitui receita para a empresa arrendadora, importa em despesa para a outra, ou seja, na arrendatária que suportou o en cargo das contraprestações, e um dito que pode ii-T1 pressionar ao raciocínio desavisado, mas não impli ca no relevo que a defesa pretende emprestar-lhe. A dupla incidência tributãria, a bitributação somente ocorreria se os efeitos da cobrança do im posto incidissem sobre o patrimônio da mesma emr, presa. Os fatos econômicos são distintos e autôno- mas, as empresas. Numa das empresas glosou-se a dedução pelo disfarce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a receita que a outra empresa obteve. A glosa de despesas, que provocam exacerbaçaes às disposiçaes legais e por isso te nham os seus valores submetidos ao gravame do trir buto, não enreda a ideia de dupla incidência do im posto de renda, pelo fato de constituirem esses v—a lores receita de outra empresa. Entendendo a defesa por incabível a presente exigõncia sob o argumento de que as importâncias lançadas como despesa na arrendatária, constitui- ram receita na empresa arrendadora e, sob essa tica argüir que a glosa da despesa implicaria em dupla incidência tributaria, cabe dizer51, SEWAÇO NUWO MURAL Processo n9 10835-000.739/87-69 17. Ac6rdão n9 101-78.516 - em primeiro lugar, que a dupla incidência 1 tributgria no sentido de se ter a:mesma ver , ba submetida duas vezes à. tributação, somei te pode ser _assim considerada, independen- temente de quàlquer norma legal estabelecer regras expressas, se o ônus do tributo for suportado pela mesma pessoa jurídica, o que não éocaso;. - em segundo lucar, que a legislação fiscal se alheia a esses fatos, por motivo de ser invigvel determinar em que montante exato uma verba desembolsada por uma pessoa jurí- dica sofrerg incidência do tributo da mesma natureza em outra pessoa jurídica, pois nes ta aquela verba pode ser aplicada na prociii ção de bens, cuja receita não seja tribua vel, ou ate sujeitar-se a outras causas oil circunstâncias sobre a qual não redunda tri_. butação algum; - em terceiro lugar, que legislação de regên- cia do imposto de renda somente exclui a in cidência tributgria sobre os lucros apura- dos e regularmente distribuídos entre pes- soas jurídicas, nos casos em que expressa- mente indica, e esta não é a espécie dos autos." Não hg , portanto, como se falar em dupla inci dência tributária, ou seja, em bitributação desse.ã- fatos situados em patrimônios e personalidades ju- rídicas que se distinguem." Nãowndo nenhuma razão para alterar o ponto de vis — ta que venho defendendo, voto pela negativa de provimento ao re- CUry, K2 ..., e JfS EDUARDO RANGE, DE ÀLCKMIN - RELATOR i,-------- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00735.053310/81-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76961
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente ANTONIO PAGY Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (IRJ).. IRP - REDUÇÃO DE CAPITAL APÓS A CAPITALIZAÇÃO. DIS TRI'BUIÇÃO DIS'ARÇADA DE LUCROS. CANCELAMENTO DE D EITO - Não se tratando do exercício do direito de retirada (iLei n9 6.404J76, art. 137), a simples ven da , companhia de que participa o acionista de suas pr6pras aç'es para manutenção na tesouraria eiou a1ienaço futura Clei n9 6.404J76, art. 30, § 19 "b" e "c"L representa pagamento do valor das açoes ao mesmo acionista,' com as ixnplicaçôes normais da restituição do capital e dos lucros que lhe tenham sido ±ncorporados com senço condicionada nos cin- co anos' anteriores a transação. E em se tratando de allenaço de um bem de valor objetivamente deterxai- nvel, a diferença entre o preço pago pela açào e o que ela representa como parcela do patrimônio líqui do, sem d'Civida, lucro e, como tal, disponibilida- de disfarçadamente adquirida. Tributado como lucro distribido pela pessoa jurídica, não o será, natu- ralmente, como resultado na alienação societária. Débitos menores de Cr$ 100,00- estão cancelados pelo art. 73, do Dec.-lei n9 7.450, 23.12.85. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados' e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO PAGYZ ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: aY declarar remido o crédi to tributário referente ao exercício financeiro de 1979; b) negar pro- vimento ao recurso, quanto ao exercício de 1980, compensando-se entre- tanto, a importãncia indevidamente oferecida à tributação como imposto na alienação de participações societárias, no valor de Cr$ 172.003,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 2 V.v. 22 7- , -I Sala das :--is*s (DF), em 09 de dezembro de 1986. ; ; 7 4# II,' l4. AMADOR 0 1)( 0 PERNi DEZ - PRESIDENTE / ALIE I DE AZ VEDOFoNSECA PINTO - RELATOR f _ AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DEI 2 GEL 1g8. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. , 1 , 02. \,'vãá '0i).':n -'' 0,1e2u, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-053.310181-90 RECURSO N9: 47.492 ACORDÃON9: 101-76.961 RECORRENTEN9: ANTONW PAGY RELATORrO_ _ _ _ Versam os autos deste processo tempestivo recurso da deci- são de primeira instáncia prolatada na impugnação oferecida ao lança mento suplementar para os exercícios financeiros de 1979 e 1980, ma- nifestando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da exigên- cia de que trata o crédito tributário formalizado em decorréncia do auto de infração lavrado na empresa Alox slA - indústria e comércio- Processo n9 0735-052,292/81-78 - de cujo capital participou juntamen te com sua esposa Sra. Solange Earisa Ferrante Pagy, na proporção de 33,33%, nos anos de 1978 e parte de 1979, quando, através de um Con- trato Particular de compra e Venda de Ações e Outras: Obrigações, as- sinado em 23 de maio de 1979, alienaram para a própria companhia A- lox S/A a totalidade das açaes da mesma sociedade de que eram possui dores, tudo na forma do artigo 30, inciso "c" da Lei n9 6.404, de 15.12.1976, pelo valor total de Cr$ maa.aulm, (quatro milhÕes de cruzeiros). , A exigência mantida pela decisÃo recorrida reere-se ao im- posto de renda das pessoas asicas calculado sobre a diferença veri- ficada no exame dos livros e documentos da pessoa jur2ica acima men sicnada, e consiste no seguinte; ! - DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-053,31Q/81-9Q 03. Acórdão n9 101-76.961 al Cr$ 54.419,00 -- Cédula "F" -- Exercício de 1979 -- Por omissão de receita detectada em "passivo fictício" na impor-- tância de Cr$ 163.274 G33,33%1; bL Cr$ 522,165 -- Cédula "F" -- Exercício de 1980 -- Lu- cro capitalizado em 30.4.1978, com isenção condicional do imposto de renda, considerado distribuído com a restituição do capital em que se constituiu, para o Fisco, a alienação das 1.566.666 ações de propriedade do Recorrente â empresa Alox S/A, que, ao que tudo indica, as conservou na Tesouraria e não reduziu o capital; Cr$ 1.05a,125,0o -- Cédula "R" - Exercício de 1980 -- Lucro disfarçadamente distribuído â vista da alienação â própria' sociedade das açaes de um dos sôcios por valor maior do que o patrimônio llquido no momento da alienação. O procedimento administrativo, bem como a decisão recor rida que o confirmou, louvaram,-se nos precisos termos da legisla- ção vigente quanto a tributação reflexa da omissão de receita de- tectada na existência de obrigaç8es não comprovadas no passivo do balanço da firma Alox $/A e, no concernente ao lucro distribuído' através do preço da totalidade das ações pertencentes ao Recorren te, pago pela sociedade Alox S/A da qual fazia parte, tanto a au- toridade lançadora como julgadora singular enquadraram no trata-- mento tributário prescrito para a restituição de capital após a capitalização de reservas isentas e para a distribuição disfarça- da de lucros, Na fase impugnativa da exigência, a ora Recorrente ale- gou: al que a tributação do lucro distribu/do relativo a o- missão de receita deve aguardar a decisão do processo da pessoa 'uri:dica; bL que na restituição de capital aP6a a caPitalizn5.° .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-053.310/81-90 04. AcOrdão n9 101-76.961 de reservas, a alienação das ações que a representa está baseada' no parágrafo -único do art. 377, letra "d", do Decreto n9 85.450/ /80, segundo o qual não se aplica a tributação na fonte ou na de- claração como rendimento do 6cio, nos casos de reembolso, pelo exercício do direito de retirada; c) que não há como prevalecer a exigência fiscal arrima_ da na venda das ações pertencentes aos reclamantes, uma vez que a venda foi efetuada a prazo, com início de pagamento em 23.11.79, época em que o valor patrimonial do balanço encerrado em dezembro de 1978, corrigido monetariamente, tendo por base a variação das oRTNs, na forma da lei, demonstra jâ no final da primeira quinze- na de novembro de 1979, isto g , antes de realmente $e concretizar o fato gerador da obrigação, que se operou em 23.11.1979, data do início do pagamento, um valor patrimonial de Cr$ 2,61, por ação, maior do que o estimado â época do contrato de Compra e Venda das Ações, vale dizer: em 23.05.1979. E na fase recurs6ria, não obstante o descarte de seus argumentos quanto ao reembolso de ações em virtude do exercício do direito de retirada (Lei n9 6.404/76, art. 45, §§ 39 e 49),bem como quanto a data de ocorrência do fato gerador do resultado ob- tido na alienação das ações -- parecer de fls. 87 a 89 --, volta a Recorrente com mesmas razões expostas na impugnação. Sã lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a petição recursOria. Éro relatOrio, ii , 1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-053.310181-9G 05. Acórdão n9 101-76.961 , ,„„, , , , , VOTO ,, Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: , Conheço do recurso, posto quemanifestado noSamldes e no prazo da lei, F No mérito, urge sanear os autos quanto ao exercício fi- nanceiro de 19.79, pois o debito tributário a ele correspondente encontra-se cancelado pelo art, 73, :•da--ei....1,:.n917,_.450, de 23.12.85. . Fica-Se, portanto, somente com o crédito tributário for_ malizado para o exercício de lan, pela inclusão na sua base de cálculo das importãnciaS de Cr$ 522,169 e Cr$ 1,050.125, ambas co mo lucro distribuídos, inseridos no preço pago pela sociedade A- lox S/A Indústria e Comércio na aquisição da totalidade das açaes pertencentes ao Recorrente, seu s6cio, Segundo os termos do Contrato Particular de Compra e Venda de Açaes e Outras ObrigaçaeS, assinado no dia 23 de maio de 1979, pelo Recorrente e sua cônjuge COM a pessoa jurídica Alox S/A Indústria e Comércio, da qual eram acionistas, o Recorrente vendeu a sociedade, para permanência em tesouraria, na forma do item "C" do art. 3a da Lei n9 6,404, de 15,12,19.76, a totalidade das açÕes que os outorgantes vendedores possuiam na empresa (1.566,666 açaes de valor nominal de Cr$ 1,0-01 pelo preço certo e ajustado de Cr$ 4,000,0-00-, com a quitação ampla, geral, irrestri- ta e irrevogável, conferida pelos outorgantes vendedores, de to- das as açBes então negociadas, muito embora o pagamento tenha si- do efetuado em NotaS PromissOrias; "pro soluto" portanto, Postula a Recorrente seja reconbecido, agora, ter bavi:- vo o "reembolso" do valor de suas açaes, pelo exercfscio do direi- \ Rie de retirada Criei n9 6,404./76, arts, 45 e 1371, e sé ter ocorri 1 '. „ SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESaQ N9 0.735-0.53.310,181,40, 06. Acórdão n9 101-76.961 do o fato gerador da obrigação tributaria nascida da venda de suas ações na data do primeiro pagamento das prestaçaes em que e- la foi dividida e, assim, estar dispensado do pagamento do impos- to de pessoa flsica; Ca1 sobre as reservas capitalizadas contidas naquele reembolso; Cbl sobre a distribuição disfarçada de lucros determinada pela diferença entre o valor da alienação e o de ra- teio do patrimônio liquido pelo balanço al:Itexior a data da transa- ção. Dos autos se extrai, e neles esta suficientemente expos ta pela autoridade recorrida, a total improcedência da pretensão do Recorrente, Todavia, indubitável se manifesta que o Recorrente ven- deu a firma, da qual fazia parte, todas 4s açaes que nela possuía, tendo a companhia negociado com as prOprias açaes sob as condi- ç8es excludentes da proibição expreggag nos itens. "b” e "c" do art. 30, da Lei n9 6,404, de. 15,12,19_76, vale dizer: para permanên cia em tesouraria, até o valor do saldo de lucros e reservas e sem diminuição do capital social, Desta feita, segundo a regra xegética enunciada pelo art, 118 do CTN Criei n9 5.172/661, o só- cio, no caso o Recorrente, retirou-se da firma com todos os seus haveres. Os ja capitalizados e, como do $ autos também se demons- tra, , a distribuir ou capitalizar, isso porque a figura "aqui siçâo de açaes para permanência na tesouraria", e:conomicamente re presenta redução efetiva do capital. Desta feita, houve distribuição de lucros na resti:tui- ção das reservas utilizadas nos aumentos de capital dog cinco a- nos anteriores a salda do Recorrente da sociedade, na proporção de sua participação no capital social, e, igualmente, houve dis - tribuição de lucros em relaçÃo a_pOrçâo do preço correspondente aos ja existentes e em formação prevista, todos contidos no valor recebido da companhia Alox JA indrigtri;a e Comércio pelo Recorren te ao negociar com ela a totalidade de suas açaes e retirar-se da ociedade. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-053.310/81-90 7 Acórdão n9 101-76.961 Uma observação, contudo, se faz necessária. Dos autos do processo consta a declaração de ren_ dimentos do Recorrente, pessoa física, onde encontra-se consigna do para tributação (f is. 53) um Lucro na Alienação de Participa- ção Societária, na ordem de Cr$ 688.013,00, com desconto do im- posto na fonte de Cr$ 14.144,00 e opção da tributação exclusiva- mente na fonte no valor de Cr$ 172.003,00. Levando-se em conta que a caracterização do re- sultado obtido na alienação das ações em causa não corresponde ã mais valia mas sim ã distribuição de lucros de pessoa jurídica havida no seu preço, o imposto por lucro na alienação de partici_ pação societária é" de todo improcedente. Diante do exposto, voto: a) por declarar remido o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1979; b) pela negativa de provimento quanto ao exercício financeiro de 1980; c) e por determinar que no cálculo do imposto devido nesse mesmo exercício de 1980 ,seja deduzida a importãncia indevidamen- te incluída como imposto sobre lucros na alienação de participa- çóes societárias, na impo tãncia dé r$ 172.003,00. 5 ALC - , AZEVEDO NSECA PINTO -ATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4774299 #
Numero do processo: 10835.001381/91-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84770
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : D . R . F . EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP I.R.P.J. - LEASING - VALOR RESIDUAL INFIMO - Não descaracteriza o negócio juridico contratado, consistente na operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual considerado infimo ou irrisório, quando comparado com o custo financeiro do leasing. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA LIMA JACOBS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. , 6:s Sessões (DF), 16 de fevereiro de 1993 , •Y MAR,A , lp - PRESIDENTE SEBASTI 1 0 *Jer$.6,,„ .ABRAL - RELATOR VISTO EM LUIZ FEANDO 7EIR DE MORAES-PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 24 MAR 1994 ZENDA NACIONAL Particinaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. 1-C,N DAMEFP/OF- SECO B N q 064/90 4.14. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 10835/001.381/91-69 RECURSO No: 101.979 ACORDA° No: 101-84.770 RECORRENTE: TRANSPORTADORA LIMA JACOBS LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP RELATORIO TRANSPORTADORA LIMA JACOBS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante, documento às fls. 82, recorre a este Conselho (fls. 98/112) pleiteando reforma da decisão proferida (fls. 89/93) pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente (SP), que indeferiu impugnação (fls. 67/81) referente ao lançamento descrito às fls. 65. ' 2. O procedimento fiscal, referente ao ano-base de 1987, exercício de 1988, com reflexo nos anos-base de 1988/9, exercícios de 1989/90, tem como fundamento a glosa de despesas operacionais resultante de arrendamento mercantil, em desacordo com legislação vigente. 3. A empresa tomou ciência do auto de infração em 26.06.91 (fls. 65) e apresentou impugnação (fls. 67/81), em 11.07.91, que contém, resumidamente, os seguintes argumentos: a) como preliminar alega que, conforme dispõe o art. 10, do Decreto No. 70.235/72, que transcreve, os artigos citados como infringidos, que comenta, não guardam relação com a matéria tributada, pelo que eles não autorizam o lançamento de oficio, pois não reproduzem a ilicitude pretendida, sendo essa uma constante nos procedimentos promovidos pela SRF quanto a glosa de despesas com "leasing"; h) a liberdade de contratar não está restringida pela legislação no tocante a contraprestações, sendo exigido apenas uma periodicidade de 6 meses, e um prazo de duração mínima de 2 anos, para os contratos cujo ob'eto é veiculo, como no caso presente; A. ,Á4fg Imprensa Nacional 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10835/001.381/91-69_ ACORDA0 No: 101-84.770 c) a própria Receita Federal já informou, em consulta formulada por outra empresa, que a aquisição de bem, objeto de "leasing", por valor inferior ao de mercado, não descaracteriza esse tipo de contrato; e, ainda, que até 1986/7, a autoridade fiscal admitia passivamente esse tipo de operação, constituindo-se, sua atitude, como norma complementar; d) para corroborar seus argumentos, cita e transcreve, doutrina e jurisprudência sobre a matéria em lide, para , ao final, requerer uma série de procedimentos de apresentação de provas e consulta aos autos e, por derradeiro, seja julgado insubsistente a presente notificação fiscal por ausência de causa de pedir e violentar a Constituição Federal. 4. As fls. 84/7, consta informação do fiscal autuante, propondo a manutenção do feito inicial. 5. A decisão da autoridade "a quo" (fls. 89/93), refuta, pelos argumentos, a preliminar de nulidade invocada, e quanto ao mérito, indica não haver correspondência entre os valores lançados como despesas e a legislação pertinente (art. 317, Par. lo., do RIR/80), como também gerou diferença muito grande em relação ao valor residual, conflitando com as exigências contidas na Portaria MF No. 564/78, que descaracteriza o arrendamento mercantil, defendo, face a natureza dos bens adquiridos, terem sido os valores integrados ao ativo permanente, conforme dispõe o art. 193. Par. 2o., do RIR/80. 6. A decisão de primeira instância foi recebida em 11.10.91 (fls. 96) e o recurso (fls. 98/112), entregue em 08.11.91, ratificando integralmente os argumentos já dispêndios anteriormente e reiterando os mesmos pedidos contidos na impugnação. , E o relatório. /Pi f IÁI„ ! I Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10835/001.381/91-69 ACORDAO No: 101-84.770 VOTO_ Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A glosa dos dispêndios efetuados a titulo de contra prestação do arrendamento mercantil, apropriados pela recorrente como despesas operacionais, resultou do fato de haver a Fiscalização constatado que foi fixado: "... VALOR RESIDUAL GARANTIDO inferior e irrisório em relação ao VALOR RESIDUAL ATRIBUIDO, que na empresa arrendadora corresponde ao valor contàbil do bem calculado no instante da aquisição do mesmo, ficando claro que o arrendatário pagou, imbutido (SIC) nas parcelas de arrendamento, a diferença entre as dos valores citados..." Por longo periodo acompanhei o entendimento firmado por este colegiado, corroborado por decisões da Colenda CSRF, segundo o qual: "A fixação de valor residual intimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestações desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos principias em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de "leasing" financeiro." O artigo 289 do RIR/80 estabelece: "O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-à pelas disposições da Lei No. 6.099, de 12 de setembro de 1974, observadas as normas de correção monetária e de apuração de resultados fixados pelo Ministro da Fazenda." Arrendamento mercantil, segundo definição contida no art. lo. da Lei No. 6.099/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei No. 7.132/83, é: Imprensa Nacional 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10835/001.381/91-69 ACORDA0 No: 101-84.770 ... o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta." Mencionada Lei fixa como elementos essenciais do contrato, conforme se vê de seu artigo 5o: a) prazo; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação; d) preço para o exercício dessa opção ou critério para sua fixação, se for o caso. O Banco Central do Brasil, através da Resolução No 351/75, disciplinando a matéria estabeleceu, relativamente: i) ao preço para o exercício da opção de compra; e ii) ao critério utilizável na sua fixação: "1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor residual garantido." Valor Residual Garantido, segundo consta da Portaria No. 564/78, do Ministro da Fazenda, é o: 11 preço contratualmente estipulado para o exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção." A legislação que disciplina a espécie discutida nos presentes autos não estabeleceu qualquer restrição quanto à fixação do residual ou do preço pelo qual o arrendatário poderá exercer a opção pela compra do bem arrendado. As partes é outorgado plena liberdade para deliberarem sobre a matéria. Nesse sentido temos a manifestação da 3a. Turma do Egrégio IRF da la. Região, que ao julgar a AC No. 89.01.00449-6 - MG, cujo Relator foi o eminente Juiz Tourinho Neto, decidiu: If (11)) Imprensa Nacional 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10835/001.381/91-69 ACORDA° No: 101-84.770 Tributário - Imposto de Renda. Arrendamento mercantil (leasing). valor residual. Dedução. Não estabeleceu a lei, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), qual o percentual que deve ser estipulado para ocorrer a opção de compra. Assim, não cabe à Receita Federal decidir se o valor residual é intimo, com o propósito de descaracterizar o contrato de leasing. 2. apelação e remessa improvida." A lei não impões qualquer restrição quanto à fixação do preço que deve ser pago pelo arrendatário, na hipótese de exercício da opção de compra do bem arrendado. Como única exigência legal, a qual se traduz em requisito essencial para a formação do contrato de "leasing", temos a obrigatoriedade de constar do instrumento contratual cláusula que reflita o acordo celebrado pelas partes contratantes no que pertine ao preço a ser pago pelo exercício da opção de compra do bem arrendado. Sendo certo que a norma legal deixou de elevar ao plano superior, considerando relevante ou essencial, a magnitude ou expressão do valor atribuido a tal preço; certo também que deixou a lei de estabelecer restrições quanto à fixação do montante a ser cobrado como preço pela venda do bem arrendado, a utilização de tal figura como elemento capaz de caracterizar o negócio jurídico realizado, transmudando-o em compra e venda a prazo, carece de amparo legal. Uma vez consignado no contrato, expressamente o valor que deva ser pago ou, ainda, o critério que será utilizado para sua determinação, na hipótese de exercicio da opção de compra do bem arrendado, os requisitos impostos pela lei estão satisfeitos e não há, sob o prisma da legalidade, razão ou justificativa para desconsiderar o negócio jurídico realizado - arrendamento mercantil, enxergando ai, outro negócio jurídico que consiste na compra e venda a prazo. A Lei No. 6.099/74, art. lo., Par. único, com a redação que lhe foi dada pelo art.- da Lei No. 7.132/83, define o arrendamento mercantil como o "negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Além dos requisitos indicados no conceito de arrendamento mercantil para a formação do contrato, outros estão elencados na norma legal citada, quais sejam: 4.* f 0# Imprensa Nacional , 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10835/001.381/91-69_ ACORDA° No: 101-84.770 a) o prazo do contrato; a.1) formalização do negócio jurídico mediante contrato escrito; b) o valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação do contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulado esta cláusula. e) o exercício da faculdade de opção de compra do bem arrendado somente poderá ocorrer no final do prazo contratado. Tendo presente o principio da liberdade de estipular as condições do contrato, o contetdo dos direitos e obrigações a que estarão sujeitas as partes contratantes, ressalvados os requisitos impostos pela Lei No. 6.099/74, pode variar segundo os interesses dos pactuantes, podendo agir com plena liberdade para imposição das obrigações e estipulação dos direitos. Inconfundível o conceito de "leasing" com o de compra e venda previsto no artigo 1.122 do Código Civil Brasileiro: "Art. 1.122 - Pelo contrato de compra e venda, uma das contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro." A descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, conforme previsto no artigo 11, Par. 1o., da Lei No. 6.099/74; i, Art. 11 - Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. § 10 - A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação." A. _ ;Ir N Imprensa Nacional , 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10835/001.381/91-69._ ACORDA° No: 101-84.770 Só pode ocorrer quando o negócio jurídico realizado afrontar disposição expressa do texto legal (Lei No. 6.099/74), não incluindo, no caso, a contrariedade o dispositivo de qualquer outra lei (ou regulamento). O artigo 14 da Lei No. 6.099/74, tem esta redação: H Art. 14 - Não será dedutivel, para fins de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra." Estando evidenciado que a própria Lei admite a hipótese ocorrer venda do bem arrendado por valor inferior ao "valor contábil residual", impondo como restrição apenas a indedutibilidade de diferença verificada entre este e o preço de venda. Diante do exposto, e reformulando meu posicionamento a propósito da matéria sob exame, voto n. sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. 4 Brasilia-DF, 16/ delrrereiro de 1993. w 'i SEBASTIAO ROD • . !...- ABRAL, Relator. „ 1 r IImprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO(SP) SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-90.752 FINSOCIAL/FATURAIVIENTO - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Decai em 5 (cinco) anos da data da ocor- rência do fato gerador, o direito de constituir crédito tribu- tário correspondente a Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. FINSOCIAL/FATIMAMENTO - LANÇAMENTO - INCONSITTUCIONALIDADE - Tendo em vista a determinação contida no art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.110/95, deve ser cancelada a parte da exigência que exceda a obtida mediante aplicação da aliquota de 0,5%, nos períodos geradores de setembro de 1989 a março de 1992. FINSOCIAL/FATURAMENTO - IMUNIDADE - A imunidade prevista no artigo 155, § 3 0, da Constituição Federal não beneficia empresa que, entre outras atividades, opera com álcool carburante(STF-RE 144971-3-DF) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA ALTA MOGIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1988 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação o que exceder a 0,5% (meio por cento) nos períodos geradores de setembro de 1989 a março de 1992 e, ainda, excluir a TRD, como juros de mora, no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que E provia integralmente o recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13858.000187/93-58 ACÓRDÃO N° : 101-90.752 RECURSO N°. : 88.698 RECORRENTE : DESTILARIA ALTA MOGIANA LTDA. 5- " ON P?"4 I' RODRIGUES PRESIDENTE 4151 KAZ SHIOBARA. RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadarnente, Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13858.000187/93-58 ACÓRDÃO Ne" : 101-90.752 RECURSO N°. : 88.698 RECORRENTE : DESTILARIA ALTA MOGIANA LTDA. RELATÓRIO A empresa DESTILARIA ALTA MOGIANA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 53.009.825/0001-33, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto(SP), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 03, e de seus anexos, através do qual foi constituído crédito tributário de Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURAMENTO no montante de 470.130,48 UFIR e que com os acréscimos legais relativos a multa de oficio, juros de mora e encargos da TRD, totalizam 1.525.725,65 UFIR. Na decisão de 1° grau, de fls. 82/84, a exigência foi mantida na sua totalidade, sob o fundamento de que o direito a ação para a cobrança da contribuição devida ao PIS - Programa de Integração Social prescreve no prazo de dez anos e, no mérito, foi negado provimento, por entender que a autoridade administrativa não tem competência para conhecer e declarar a inconstitucionalidade das leis cuja função é privativa do Poder Judiciário. No recurso voluntário, de fls. 88/125, a recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação, argüindo a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário no período anterior ao mês de dezembro de 1988. No mérito, argumenta que a contribuição para o Finsocial tem a natureza tributária conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e como tal as operações MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13858.000187/93-58 ACÓRDÃO N° : 101-90.752 com o álcool carburante (combustível líquido) estaria beneficiadas com a imunidade conforme prescrito no artigo 155, § 30 da Constituição Federal de 1988. Além disso, argumenta que a TRD não poderia incidir como índice de atualização monetária e nem como juros de mora e, ainda, mostra a sua inconformidade quanto a conversão do valor a contribuição, em Auantidade de UFIR, no exercício financeiro de 1991. É o relatório./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13858.000187/93-58 ACÓRDÃO IN' : 101-90.752 VOTO Conselheiro KAZUM SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. Procede a argüição da preliminar de decadência. De fato, o artigo 9° do Decreto n° 2.049/83 diz respeito a prescrição do direito de cobrança que é diferente da decadência que é a perda do direito de constituir o crédito tributário relativamente a tributos e por equiparação às contribuições que tem a mesma natureza dos tributos. A contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO é lançada na modalidade de lançamento por homologação e, portanto, a decadência está regida pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional e o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o data da ocorrência do fato gerador. No caso dos autos, como o lançamento foi efetuado no dia 17 de dezembro de 1993, só poderia constituir crédito tributário correspondente ao período de dezembro de 1988 a dezembro de 1993 e assim, para os fatos gerad res ocorridos até o mês de novembro de 1988 não mais poderiam ser objeto de lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13858.000187/93-58 ACÓRDÃO N' : 101-90.752 Portanto, deve ser acolhida a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário no período anterior ao mês de dezembro de 1988. Quanto ao lançamento propriamente dito, após a Constituição Federal promulgada em 1988, as modificações introduzidas no Sistema Tributário Nacional e na Seguridade Social causaram um impacto nunca visto e muitos contribuintes procuraram o Poder Judiciário para serem reconhecidos os seus pontos de vista contra os decretos-lei expedidos pelo Poder Judiciário ou contra as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, do artigo 7' da Lei n° 7.787/89, do artigo 1 da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1' da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota da contribuição. Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, por seu artigo 17, inciso III, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9' da Lei tf 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, e nas leis tf 7.787/89, 7.894/89 e 8,147/90. Sobre a questão relativa à imunidade assegurada pelo artigo 155, § 3°, da Constituição Federal de 1988, o assunto (imunidade) já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 144971-3-DF, em ação que objetivava a declaração judicial de que inedstia para a autora, empresa de mineração, obrigação de contribuir para o PIS. Concluiu a Segunda Turma, por unanimidade de votos, que: - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13858.000187/93-58 ACÓRDÃO N° : 101-90.752 I - Legítima a incidência do PIS, sob o palio da CF/67, não obstante o princípio do imposto único sobre minerais (CF/67, art. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF/88, art. 155, § 3°)". Para examinar a questão sob a égide da Constituição de 1988, tendo em vista seu artigo 155, § 3', o Ministro Carlos Velloso, adota a argumentação do Meritíssimo Juiz Federal Sacha Calmon Navarro Coelho, da qual destaco o seguinte trecho: "Dizer que o art. 155, § 3' da CF barra as CONTRIBUIÇÕES PARA FISCAIS, mormente sociais, seria o mesmo que dizer dispensados da mantença da seguridade social e das contribuições do art. 149 da Carta, as empresas de mineração. as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, o que seria um ABSURDO LÓGICO, altamente atentatório aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, () 1°) e da igualdade tributária (art. 150, II), sem falar no art. 195, `caput' da CF que defere a TODOS o dever de contribuir para a seguridade social" Este entendimento, por seus fundamentos, aplica-se inteiramente ao FINSOCIAL e, portanto, com o pronunciamento da mais alta corte do País no sentido de que a exigência não afronta o artigo 155, § 3° da Constituição, não pode qualquer órgão integrante do Poder Executivo decidir de forma diversa. Quanto a conversão do valor da contribuição em quantidade de UFIR, o Poder Judiciário já manifestou sobre o tema, principalmente, quanto a sua vigência no exercício financeiro de 1991, por se tratar de matéria afeta ao Direito Financeiro, conforme decidido no Acórdão unânime da P Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, no REO 93.04.40688-9/RS, de 16/05/95, publicado no DJU-II, de 14/06/95, páginas 37.579/90, com a seguinte ementa: "DIREITO FINANCEIRO. LEI 8.383/91 - INCIDÊNCIA I - As normas que tratam da indexação monetária nãq são regras do Direito Tributário, mas pertinente à órbi das finanças públicas, destarte, tem aplicação imediata não se subordinam aos principios constitucionais tributários. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13858.000187/93-58 ACÓRDÃO N° : 101-90.752 2. Precedentes da Turma (AMS n° 92.04.34382-6/RS, Rel. Juiz Ronaldo Ponzi. 3.Remessa Em-Officio' provida." Finalmente, no tocante a cobrança da TRD - Taxa Referencial Diária, a jurisprudência administrativa é parcialmente favorável a recorrente porquanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão tf' CSRF/01-01.773/94 decidiu que a TRD, como juros de mora, só pode ser exigido a partir do mês de agosto de 1991 e, portanto, deve ser excluída a incidência da mesma, quer como encargos financeiros quer como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência relativamente a fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1988 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a parcela que exceda a aplicação das aliquotas de 0,94(meio por cento), nos períodos geradores de setembro de 1989 a março de 1992, bem como excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - 1\k"Iem 27 de fevereiro de 1997 4 , KAZ SHIOBARA ° LATOR _ ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000372/92-81
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:52:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:52:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:52:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:52:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:52:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:52:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:52:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:52:15Z; created: 2009-07-08T13:52:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:52:15Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:52:15Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13857-000.372/92-81 LADS/ Sessão de 10 de novembro de 1995 ACORDA() NR. 101-89.146 Recurso nr.: 86.338 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente : EMBEP-EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PNPUMATIrOR ITDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Suspensão da exiaibilidade do crédito tributário, por forca de Lanar em Man- dado de Seaurança. Recurso não conhecido por elei- ta a via judicial para a discussão da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto aor EMBEP-EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PNEU- MATICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, cor unanimidade de votos. NO conhecer do re- curso, face opção da recorrente nela via judicial, nos termos do rela- tório e voto aue passam a intearar o presente juloado. Sala das Sessbes, em 10 de novembro de 1995 .--, .. -- ---- f-- I ISON PER- -- _ -!':;!IE-'--ç' - .gipPNTE -----'' I:‘" L----'‘t n,7--- .-, .1 '1 C.L-- \-- FRANCI c=sCn DP ASP:Tg MIRANDA - ELATOR Partici param, ainda, do presente juloamento, os seouintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. _ j 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13857-000.372/92-81 RECURSO NR.: 86.338 ACORDO NR.: 101-89.146 RECORRENTE : EMBEP-EMPRESA BRASILEIRA DE . EQUIPAMENTOS PNEUMATIMS LTDA. RELATO RIO A empresa acima identificada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/06, na qual foi apurado que a mesma deixou de recolher a contribuição para o Fundo de investimento Social - Finsocial, referente aos mesas de no- vembro de 91 a março de 92, razão porque foi constituído o crédito tributário quantificado na lançamento, com a exioibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança ou enquan- to o depósito do montante integral do crédito tributária permanecer à di--.-ansição d:-.-t autoridade jltdicial. Não se conformando com a exigência, a interessada in- gressou com a impugnação de fls. 51/61, na qual ale ga preliminarmente que os autuantes violaram o disposto no art. 62 do Decreto nr. 70.235/72 visto gue tinham pleno conhecimento de gue a Questão encon- tra-se submetida ao judiciário, com satswensãa da exinibilidd do cré- dito tributário. Quanto ao mérito argui a inconstitucionalidade da exi- gência da contribuição em questão na forma da legislação vidente, re- querendo o cancelamento do Auto lavrrada. Após a manifestação fiscal de fls. 77, veio a decisão de lo. Grau de fls. 78/80, acolhendo a impudnação por tempestiva para, M ui r...4 . o 'r,".1 .0 P , C I rti ..o O ri o o. o 'O III CI, IQ P. ri ill ..1 e. :••• ri rD rã -4, '9 CL IP a-. ifi O O- DR rã DY. ui h-. ",i o 1 1 0 21 h.., ,q P. O ri ri- 0 O TI ui 0 0 'I rtI 4 1/11. '. .i ri ri Cl al 11) TA • o a n ri In .0 nrã -11 tri `O -_..r.' ri O. Ci ...::'..) tu :',1 1"1 P . ai < n a' ID ri 01 9 5.:' Cl ! 01 tu I P . i.: ri) o I... tu 0 ii) ai 0 ri ri -.44 Ri el O T.1 I-. Cl ri O 1-''. 10 li) hi-ii 10- ri- )CL ifi tri ::.,, 'I i--i O CL. 53 9 ili '1 un O rD çn Cl -h 01 ai 'i, O. rJ ,.t. 05 1, ri -1 W In 1 P . "I CO 'Cl ri- ffi Z r[i ri- .4 1 O 11 P. 111 Dl 50 01 Dl O DR 'o O 1 ci. ni h. ...". i'D h- . ri D.e O .91 II) 15 ',ri O. .. 'I 1,-. DR ri" 11 krl C- CL O 0.1 .,O III g, p , ai Ci. O .D.1 ri- iiit IA, 5) 1-1- 1-à. 111 ;3 e ::::1 C:i i-h -1;:â -ç O 'O C) :3 P . ii-. • ri. .ii r.01 5IR i-i-i O. O 1,0 . o ri) C ai ai C:r Dl Di tu O i h O ,-. O tu 5 O 5, .t:.. r3- T.1 0 01 11/ 0 ri r- !"... 1 '.0 ai Pj in W er i.-.4 Oha. 0 • kri ri lo- 51,1 0,1 -h ‘"J• I-J. O 0) a ri P. P. "1 1 In ai 11 ---\ In ri- Ci. ri O et rã -ii ir' P . ID 10 r.: ri Ri '...< o ai .ri ri UI rD ri" 01 ' '1 rn \ 1 ."i P . fi) r fl ti .-,.... ID I.',. ri In r.ti gy 5,... ri o. o ai ri) .. P . sj.: O. g i..-, r.1) ri I, w 0 " 1 o a ..1 -r...1 rt P. I., ai "i ri) DR O Di O O O Ri 'O 1'1 nel ..r. ‘e ri) (1)------ In o- h.J. O iti r: ai O ty o ro. E::: Cl 1-. ri 1.,.) 'O r: Ui i O ' Ai ri-CL N 1 P' r.,1,1 ili C ri- 0 Ui h-, ri 1 1 i Ci ' 4 k) P . r.);1 CL 1 ul 0 ri IO ce ri r...n i'D 1.-i- 1-i. iri 1- . r,2 0 111 -5 'O CU 'CI 1-J . O '--„, 01 0 i'D 1.1. im. In rti 1...i. 1--i. O.. ri" Z 51 1, O O O. N rh O illi Di O O 'O ai Ci i''''', 1.-1 i'", li""i < 0, Ti :3 tu et' tri .ri ‘. ri rD ,X1 h.......1 r,:r -i, rj- -h "I .1"I "i ill :1. '1.3 ri"j ii'..fl P . 0.1 DÁ OR Ci -1 Dl 01 DÁ' O ,. O li-i . 10 III r3.. *I 0. rI) W. al ri-r+ ) ',.., ai ',... ai :i'il '..,..21 (i 51.1 CL O P , ,0 O. P . O -41 EU C) 1-, rti "I 10 :41 ai I'D 1 h,C1'0, h4:1 O P . rD n o 01 0„ 111 O r O ri tu o h-i , o In I-, "9 CL O t: .. ri" l'-.) C.), t...) O. :3 :1 O Cl :3 O 01 rã ri ril h-h 1..,. rD ri.. rjp N rfi in ri- "I Ui O Ci. 1 P. ii in '4 til rii r+ :1 Ri ri- ri ..4, ra, 1 im. O (Á o 0. b..4 >:: e I'D 1 -h I-. 01 i'D 10 O. 'I ri ri" ai "1 53 ri 01 i o til ir' ai O 50 P i ai 'O 'si O ri- CL CL In 0 O , O 0 1 1- n 4..1 1, tri ri r: Ci .r-" ri r.n 1 LIR 53.. Ln 1 O .7., 51) 1 tu Cl ri- ,c-, tu 0,1 1-... 3 ri Z IA 1.-.. ai ai I sh.,1 tri o o iti 10 IA r2 .C., 1-0. ai Cr. P. rD 0.. " .ri O cr n O ri) 1-1- a a 1'- m- 11) tn .. g...: et O tu O 0" ,- . ,0 rX l's) O i'D 10 C 0 i. O 1.-. 0.1 h+ , Cl 1.."1 rti a O O 50 O h-. 57. 0 0 01 1,.... al 0 "Cl 1-4 , :3 C") ri- 'I ai X' P . o 9.1 ui Eu rD • " Lti .9 n r+ CL ril khi o. ri In ..'. O 11 1.n 1.1,1 k.4 r„ p . ,.. 21 O.. I-J, ri- O ri) a i O O 1.0. 0 rti o P. P . rD Cl CL W? c+ tu ri 21 o.. CIO O . ri- O IA 50 ri" < I ri" h ri a ri o o io tu Ri Cl P . W r 1.- ri ^4. () 1-.• C4I rD 1-0. '0 rD W rD 0.1.. 0.. O. P• ei ri Cl ri- r •R "i '4 ri- C 'N O Iti r" n ri- ri "I 11 ri) CL II I 10 Ili ili CL roi"I C: r+ 3 "i '3 DI -4 P . "I t...) P . i.J. O P. LV I.-' . in P . 1...•.' O 4 n C.1 -i tu < 1:-.10 ri O .7., D.1 O a Z 1.- , I.J• ''--, O O 0. t3.. 0 --ii C ai 5 .. rD .`.3 rD r:. O 1,.., "Y1 tu -tukri tu a '4 P . Lr' "I rti L'u P. çn ri) ..t:i IP ib.- rri 'a tri ..in -1a ".1 Ci ho. I-. In .:-".:I rn a C," l'...) ri 1.1 Cl. UI r" C: ri- -I til D i 1..... 1,„0 :,...1 a i-i., 1Z tu 01 ri a rã ri. i rD o'.) Lu. tu O) rri O' -3 16 , o o o to -h ri r- 0.1 ai O O. a ..1 I-. o a ro Ca O ai 5: '-io 1 o i.,,,, O rD n O. h- P. ai km C3,, 1 R) til ri- tri < ft' 1 i-h ré. il CL -1 kri ir] rti Cl't -i-i rli tu 0 o ai- 21 im. rii 5 .. r,:3 DR III I-. rD 1 rri I-4. 0 tu O ri rã ri r+ 1 O a '"ii tu "i ri- CL til 0., 0 r.".I :3 ri 0 O..'.r. ri Dl .rb 1:, I r+ O Cl " 1..J. P . . I I-J. Cl ai Mi < ! a o. rã , ri 1- . h- rD tu ri- rti ri k)'a 3 iyi 0 . 4 o„ o) a rD ui .41 O ri O rD 10 Di 0 o 1-0. 1 'Cl ill r,":1 ill 'Cl ni h RI 0. r.0 11) "'I tu p. 5) O CL P . l''''' r+ ri" :',.',`. ra.10'5 Ou a 01 O I .4:1 ri- r-1 >,': I-J. O O In 'Ti 1. -i. t's tu ri il rti r..I ia. 111 P . '',...ri rti r._....1 ah. tu O. P . P. --h CI i',1,1 r) ri- 'I 9 P . 01 ti ri° o O UI 9 .--.1 0 In cii tri 1.... ai 0 i.,,,, irj ku, 1.-i I ri Li Ill I--, RI D,1 ri- 'Cl ai P• 0 i..,) In r.,..I iri P . 10 re . ri ri' III T.1 0 h-i . rj . -h 1,..á /...) 11 "N "I 9::: n 0 0 -ii ai In ir .0 rii '--i. CL 'li 1 1 C) r+ ra. Ul "I rt! 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Considerando que o Auto de infração decorreu da fal- ta de recolhimento das contribuiçbes devidas ao FTNsn- CIAI_ e tendo a contribuinte se restringido apenas às ouestbes de direito, não se referindo a cuaiso~ di- vergências quanto a matéria de fato, há gue se manter n lançamento estampado às fls. 01." Segue-se o recurso de fls. 84/874 onde a recorrente contesta a afirmativa de nus o procedimento fiscal iniciou-se em 12/08/92 4 eis nus o trabalho fiscal é claramente datado de 29/10/92. inexistindo documentos oficialmente recebidos pelo contribuinte em da- ta de 12/08 danuele ano, como anunciado na decisão sob exame, sendo assim inaolicáel à espécie o pará grafo único do art- 62 do Decreto 70.235/72, eis nus ali se alude a matéria nus já seria alvo de oroces- =,o administrativo fiscal guando do aforamento da lide. Assevera nuP, no havia qualolter processo fiscal instau- rado em 27/08/924 quando da impetração do writ mandamus. Portanto 4 a ação fiscal colide frontalmente com o caput do art. 62 do Decreto nr. 70.5/72. Conclui pedindo seja a ação fiscal tornada insubsisten- te por vulneração ao Decreto 70.235/72, art. 62 4 caout, ou, "ad arou- mentandum", assim não entendendo o Coleoiado, sejam os autos remetidos novamente à instáncia inicial com determinação do exame da questão de mérito aventada, relativa a inconstitucionalidade da cobrança da alu- dida nontribuição ao Firs ,=-ncial, posteriormente a dezembro de 1988. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13857-000.372/92-81 ACORDO NR. 101-89.146 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Relator: Verifica-se Que o procedimento fiscal iniciou-se em 12/08/92 (fls. 49), miando o contribuinte atendendo a intimação fiscal da mesma data, forneceu em 13/08/92 a base cálculo do Finsocial no pe- ríodo de novembro/91 a julho/92. A inicial do Mandado de Sepurança foi aforada em 27/08/92, sendo que a Medida Liminar foi concedida em 02/09/92 (f Is.. 38), cara o fim de sus pender a exiaibilidade do crédito tributário nos tos da Portaria nr. 34/90 do Juizo, estribada no art. 151. IV do CTN, nos limites do depósito a ser efetuado a C.E.F. O crédito tributário foi constituído em 29/10/92, data da lavratura do Auto de Infração, ficando entretanto a sua exi gibili- dade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do C.T.N. Nessas condiçbes voto no sentido de não tomar conheci- mento do recurso, por eleita a via judicial para a discussão da maté- ria. Brailia iDF).. em 10 de n - .-mbro de 1995 n L 41, - - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELà)-R, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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