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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638792 #
Numero do processo: 10830.001776/2002-06
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - 0 novo disciplinamento do artigo 18, da Lei n° 10,8.33, de 29.12.2003, fruto da conversão da Medida Provisória n 135, de 30 de outubro de 2003, não se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em curso, Respeito ao principio jurídico de que o ato jurídico é regido pela lei vigente h época da sua constituição. IRFONTE — VALOR INFORMADO EM DCTF — Comprovado que o IRE foi recolhido dentro dos prazos legais e que a DCTF foi equivocadamente preenchida, descabe o lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.341
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo da exigência os valores de RS 13.937,23 e R$ 19.295,25, correspondentes aos fatos geradores de 13/05/1997 e 10/06/1997, respectivamente, Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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IRFONTE — VALOR INFORMADO EM DCTF — Comprovado que o IRE foi recolhido dentro dos prazos legais e que a DCTF foi equivocadamente preenchida, descabe o lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo da exigência os valores de RS 13.937,23 e R$ 19.295,25, correspondentes aos fatos geradores de 13/05/1997 e 10/06/1997, respectivamente, Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza. Cg`bQ He oisa Guarit ouza edatod Designada EDITADO EM: fl FEV 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente) Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n' 10830 001776/2002-06 S2-C2T2 Aceorclrio n 2202-00,341 Fl 2 Relatório Em desfavor da contribuinte, GLOBO COCHRANE GRÁFICA E EDITORA LTDA, foi lavrado o auto de infração decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário de 1997, lavrado em 09/11/2001, cientificado à contribuinte em 28 de dezembro de 2001, por meio do AR de 21, exigindo crédito tributário no valor de R$ 116.743,73, relativo falta de recolhimento do IRRF e multa isolada, conforme demonstrativos de fls. 12/17. Cientificada e não concordando com a exigência, a autuada apresentou, a impugnação de fls, 01/07, em 25 de janeiro de 2002, com as seguintes razões de defesa, - Pleiteia a nulidade do lançamento, tendo em conta que o auto de infração está subscrito pela Sra Ana Valesca Minas de Assunção, Delegada da Receita Federal em Canzpinas, a qual somente poderia subscrever notificação de lançamento. - Continua, afirmando que não foi intimada das supostas irregularidades, em desobediência aos termos da Instrução Normativa n.o 94, de 1997, - Assevera que os valores declarados em DCTF prescindem de lançamento de oficio, pois já „foram confessados pela contribuinte, sendo passíveis de imediata cobrança e inscrição em divida ativa. Indica ter cometido um erro pela inclusão indevida de valores, e pela lançamento em duplicidade na DCTF. Em revisão de oficio, a DRF de origem excluiu parte do crédito relativo falta de recolhimento do imposto, nos termos do despacho de fls. 106 e planilhas de fls. 102/105. Em 18 de setembro de 2006, os membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa a seguir: Assunto. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF Ano-calendario 1997 Ementa..' LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PREVIA, O lançamento decorrente de revisão interna de declarações deve ser precedido de intimação, a qual pode ser dispensada se a infração estiver claramente demonstrada e apurada, como ocorre no presente caso, em que o atraso ou a.falta de pagamento evidencia-se pela data de recolhimento do tributo, em confronto com o seu prazo de vencimento, objetivamente fixado em lei, ou pelo não recolhimento dos débitos declarados. COMPETÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DELEGADA DA UNIDADE LANÇADORA. O fato do Auditor- Fiscal da Receita Federal exercer as funções de Delegado(a), não the retira sua competência privativa de formalizar o lançamento por meio do auto de infração, RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA Estão sujeitas a incidência do imposto na fonte, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários ou domiciliados no exterior, por fonte situada no Pais, a titulo de juros sabre financiamentos No caso, cabe ei Fonte Pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido, na qualidade de responsável tributário, F ALTA DE RECOLHIMENTO. Não comprovado o pagamento de débitos declarados em DCTF, inantém-se a exigência MULTA DE OFICIO VINCULADA. Código Tributário Nacional, cabível a exoneração da muita de lançamento de oficio, para débitos declarados em DCTF. MULTA ISOLADA. Em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art 106, inciso II, alínea "a", da Lei n.0 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da muita isolada para todos os períodos de apuração, tendo em conta a revogação do dispositivo legal que amparava sua exigência. Lançamento Procedente em Parte De acordo com a apreciação da autoridade julgadora de primeira instancia, 6 incabível a cobrança da multa de oficio vinculada sobre os débitos remanescentes da revisão de oficio, sem prejuízo da cobrança de multa e dos juros de mora cabiveislidicionalmente, a autoridade julgadora exonerou a multa isolada para o período de autuação autuado, tendo em conta a revogação do dispositivo legal que amparava a exigência. Cientificada em 27/06/2007, a contribuinte, se mostrando inesignada, apresentou, em 25/07/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 146/158, reiterando as razões da sua impugnação, As quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da nulidade do auto de infração, por ter sido por autoridade incompetente; - Da nulidade por inobservância do reino da IN SRF No. 94/97; - Da nulidade por não caber lançamento de oficio sobre valores denunciados em DCTE; - Do erro no preenchimento da DCTF; - Do pedido de diligência, caso persistam as dúvidas, o relatório, 4 P rocesso n" 10830.001776/2002-06 S2-C212 Acórdilo n " 2202-00341 H. 3 Voto Vencido Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Em que pese a argumentação da contribuinte no tocante as nulidades do procedimento e eventual erro no preenchimento, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de divida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n'.10.83.3, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória n'..2.158-35: Medida Provisória 2.158-35 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e ás contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.." Lei n la 833/2003 "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art, 90 da Medida Provisória no 2 1.58-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-6 à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos. arts. 71 a 73 da Lei no 4,502, de 30 de novembro de 1964, (Redação dada pela Lei n".11.051, de 2004)." Logo, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. No presente caso, a acusação é somente de falta de pagamento. Não sendo cabível o lançamento (eis que a divida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em divida ativa. Outrossim, cumpre lembrar que caso tenha havido informação indevida na DCTF, cabe ao contribuinte procurür a Unidade da Secretaria da Receita Federal para proceder a competente retificação, se for o caso. 5 Nestes termos, posiciono-me no sentido de conhecer do recurso e, dar provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência pm meio de Auto de Infração. o meu voto. ONIO LOP MARVINEZ 6 Processo n" I 0830.00 I 776/2002-.06 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.341 Fi 4 Voto Vencedor Conselheira Heloisa Guarita Souza, Redatora Designada Com a devida vênia, divirjo do posicionamento do nobre Conselheiro Relator, quanto ao aspecto prefacial de mérito, qual seja, ser ou não cabível o lançamento relativo a valores declarados em DCTF, do ano-calendário de 1997. Com efeito. A autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna em DCTFs do ano-calendário de 1997, portanto, em período anterior ao ano-calendário de 2003. Há urna discussão quanto h validade de tal lançamento, em razão da superveniência do artigo 18, da Lei ri° 10.83.3/200.3, que limitou as hipóteses de lançamento de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, a que se referia o artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, a multa isolada, em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo. Entende a corrente majoritária que essa legislação superveniente aplica-se aos lançamentos passados, relativamente aos processos em curso, por se tratar de norma de caráter procedimental que teria, assim, efeito retroativo, devendo esses autos de infração serem cancelados com o encaminhamento dos débitos para inscrição em divida ativa, momento no qual, então, o contribuinte se defenderá. Dessa forma, não se examina o mérito do lançamento, muito menos as provas apresentadas pelo contribuinte, considerando-se não se tratar de questão afeta ao procedimento administrativo. Esse, contudo, com todo respeito aos que têm posição diferente, não é o meu entendimento. Tenho para mim que o novo disciplinamento do artigo 18, da Lei n° 10.8.3.3, de 29.12.200,3, fruto da conversão da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, não se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em curso . No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em dezembro de 2001, em plena vigência do artigo 90, da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "Art, 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensa çâo ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal," 7 Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que dispensa, como regra geral, um novo lançamento, a teor do artigo 50, § 1°, do Decreto-Lei IV 2.124, de 13.061984: "Art, 5 0. 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. " 0 documento que formalizar o cumprimento de obriga cão acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hail e suficiente para a exigência do referido crédito. fato inegável, porém, que o auto de infração em questão foi lavrado em decorrência de comando legal expresso veiculado pelo artigo 90, da MP 2158-35, retro-transcrito, que expressamente exigia o lançamento de oficio nas hipóteses relativas A falta ou não comprovação do pagamento do tributo declarado. Vale, aqui, lembrar do principio juridic° de que "TEMPUS REGIT ACIUM", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente A época da sua constituição. Nesse sentido, veja-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça à questão da aplicação do direito intertemporal: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA, SENTENÇA DESFAVORÁVEL A FAZENDA PÚBLICA PUBLICAÇÃO ANTERIOR Á LEI 10,352/2001 REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO 1, Tratando-se de sentença proferida anteriormente reforma promovida pela Lei 10352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos 2. 0 principio tempts regit ac/urn, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroacão da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório, 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, Quinta Turma, Rel. Min.. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605. 296/SP, Quinta Turma Turma., Re! Min, José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, Primeira Turma, Rel. Min, Luiz Fux, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ 08/11/2004) 4.. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio." (Resp 8 Processo n" 10830 001776/2002-06 S2 Acórdão n° 2202-00.341 729.514/MG, Rel. Min. Eliana Colman, DJU 20/06/05 —piton-se) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÁO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORA'VEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10,352/2001 REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO 1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente reforma engendrada pela Lei 10,352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. A adoção do principio tempts regit actum pelo art 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a .fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3 Precedentes da Corte: RE,sp .576,698/RS , 5" T, Rel. Mil: Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605 .296/SP , 5" T, Rel. Min José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521,7 I 4/AL , I" desta relatoria, DJ 22/03/2004.. 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos ci instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio." (Rev 605.552/SP, Rel. Min. Luiz Fax, DJU 13/12/2004 grifou-se) Sobre a mesma questão, a processualista Teresa Arruda Alvim Wambier apresenta as seguintes considerações ("Os Agravos no CPC Brasileiro", RT, 3' ed., pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema: "A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e que consta do art. L211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de regra de natureza processual, a nova regra atinge as processos em curso. A regra, porém, é equivoca, podendo ter vários .significados. Sabe-se que as normas processuais têm incidência imediata E necessário que se five o que se deve entender por aplicação imediata para que não se dê a essa expressão sentido que acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa ImportandS,Si1210 observar-se o seguinte: expressão "aplicação imediata" podem, de fato, ser atribuidos muitos sentidos. 9 Portanto, afirmar-se, laconicamente, que a incidência da norma processual nova se chi imediatamente, aplicando-se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada, Este é o (mica ponto em que todos estão de acordo: a lei processual, alterando, incide nos feitos pendentes. Cumpre, então, interpretá-la de modo harmônico com o sistema jurídico, à luz da inspiração do sistema politico em que vivemos. Neste contexto, acreditamos que não se deve dar expressão "incidência imediata" um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa da lei, fenômeno incompatível com os valores SEGURANÇA e PREVISIBILIDADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Dai a nossa receptividade a noção de "direito adquirido processual" tão utilizada por Galena Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporat Atentar-se aos princípios que inspiram a lei e ao sistema politico em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de . jogos de palavras, em que vence o participante mais Transpondo este raciocínio para o piano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legitima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exempla, fazer desaparecer o interesse de agir para te-lo interposto. Clássica a lição de Galena Lacerda, no sentido de que lei processual nova não atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga . Portanto, não se aplica a lei nova aos recursos já interpostos, que devem seguir, até o seu julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição, Galeno Lacerda invoca, em seu primoroso trabalho, a noção de direito adquirido que, embora, a nosso ver, não se aplique integralmente as situações processuais, decorre de principio constitucional que, indubitavelmente, refere-se a todo o direito, cujo respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz Galena Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não . julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas", pela nova lei, "(grifou-se) 10 Processo n" 10830 001776/2002-06 S2 Acárdzio n " 2202-00341 Logo, adotando-se tais conclusões para o procedimento administrativo-fiscal, temos, como paralelo, que a lei procedimental nova - no caso o artigo 18, da Lei n° 10,833, de 29.122003 - não pode atingir situações já constituidas sob a égide da lei anterior - no caso, o artigo 90, da Medida Provisória IV 2158-35. E, mais, o contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando-se-lhe o direito do contraditório, e da ampla defesa, segundo as regras do contencioso administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada essa sua expectativa, de solução da lide administrativamente, Data vênia dos que entendem de forma diferente, cancelar o auto de infração, pela aplicação da newel legislação, determinando-se o encaminhamento do debito para divida ativa, é uma violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas vezes, trouxe aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição daquele lançamento de oficio e um desprestigio ao procedimento administrativo-fiscal. A mesma é a conclusão da própria hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos de declaração de compensação . Entendo que esse pronunciamento oficial em tudo se aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, quanta a DCTF, têm a mesma natureza, qual seja, a de se constituírem em confissões de divida do contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da MP 2158-35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei IV 10.833, de 29.12.2001 Trata-se da Solução de Consulta Interna, da Coordenação Geral de Tributação, if 3, de 08.01.2004, cujos principais excertos que interessam ao caso concreto são os seguintes: "11,Quanto ao art. 18 da Lei n" 10.833, de .2003, assim dispõe referido dispositivo: 'Art. 18 — O lançamento de oficio de que train o art. 90 da Medida Provisória n" 2. 1.58-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á a imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-6 unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que . ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. 12„ .A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13. O art. 5°, § do Decreto-lei n" 2.124. de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de divida e instrumento hábil e suficiente exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstancia essa po t. vezes apurada pela autoridade fazendaria somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo Secretaria da Receita Federal (SR,F), 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributária 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e as . contribuições administrados pelo órgão 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo a SRF já estivesse por ele confessado o art. 90 da MP n" 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5? do Decreto-lei n" 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art, 90 da MP n3 2..158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada a SRF. 18, Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n" 70 235, de 6 de março de 1972. 19„ Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art.18 derrogou o art. 90 da MP 2-158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á a imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a pratica das 12 Process() n" 10830 001776/2002-06 S2 Mend5o n " 2202-00341 ii?frações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20, Assim, com a edição da MP n" 13.5, de 2003, restabeleceu-se a ,sistemcitica de exigência dos débitos confessados exclusivamente com . fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, D1RPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5" do Decreto-lei n°2.124, de 1984, até a edição da MP n"2.158-35, de 2001. 21, Muito embora a MP n" 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curio do processo administrativo .fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias .julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal 22. Nesse julgamento, em .face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso 11, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, 6 cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art, 18 da Lei n 6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensa cão por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha .ficado caracterizada a prática de sonegação, .fraude ou conluio." (grifou-se) Dessa forma, então, vencido esse aspecto preliminar, por maioria de votos dessa Turma, tendo sido vencido o nobre Relator, cabe-nos o exame do mérito da autuação, examinando todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte. Os débitos remanescentes em análise nesse grau recursal são os seguintes: R$ 1.35,59 — fato gerador de 03/02/1997 R$ 19,295,25 — fato gerador de 23,05,1997 R$ 13.937,2.3 — fato gerador de 12,06.1997 De pronto, fiise-se que quanto ao débito remanescente de R$ 135,59, nada foi apresentado pela Recorrente, quer seja no que tange a argumentos, quer seja quanto a material de prova. Não há nada nos autos, pois, indicativo do seu questionarnento, após a imputação já feita pela Receita Federal (a propósito, vide itens 34 e 35 do acórdão de primeira instância — fls. 138). No que se refere aos débitos de R$ 19.295,2,5 e R$ 13,937,23, vale transcrever alguns excertos do acórdão de primeira instância para melhor situar-se a questão: "18. Na apreciação do mérito, o contribuinte argumenta que os débitos de R$ 19.295,25 e R$ 13,937,23 referem-se ao MIZE incidente sobre juros remetidos ao exterior, cuja retenção teria sido efetuada pelas instituições financeiras contratadas para a realização da operação cambial 30. Vale ressaltar que, embora haja coincidência de valores entre os débitos exigidos e os DARFS apresentados, onde constam CNPJ diversos do da contribuinte, tal fato, por si só, não implica que o imposto cuja retenção era da obrigação da empresa, tenha sido retido e recolhido aos cofres públicos. 31. Isso porque a empresa não traz aos autos os documentos que poderiam fazer a necessária vincula ção entre os DARES pagos e os débitos por ela declarados em DCTF, como por exemplo, os contratos de .financiamento a que se refere em sua defesa, ou outros meios de prova admitidos em direito, como documentos . fiscais e contábeis, que poderiam comprovar o que alega," Tenho para mim, pois, a partir do acima transcrito, que a matéria é exclusivamente de prova: não mais se questiona a existência desses pagamentos, tão pouco as explicações apresentadas pela Empresa. O foco da questão está na necessidade de se fazer o vinculo entre "os DARES pagos e os débitos por ela declarados em DCTF, como por exempla, os contratos de .financiamento a que se refere em sua defesa" Pois bem. Com o recurso vieram aos autos cópia dos contratos de câmbio, referentes a juros de financiamento à importação, que justificaram tais recolhimentos, nos exatos termos do sustentado pela Contribuinte, na suas manifestações nos autos (fls. 184/192). Tais contratos, ao meu sentir, vem suprir a falta de nexo entre os DARFs recolhidos e a sua motivação, conforme exposto no acórdão recorrido. Isso porque, As fls. 188, dos autos, na parte final do contrato n° 3218, de 2105,1997, consta a informação expressa do imposto recolhido: R$ 19.295,25, em 23051997. Exatamente o valor em discussão. Da mesma forma, As fls. 192, no contrato n° 3696, consta o valor do imposto recolhido — R$ 11937,23, em 12.06 1997. Todos os dados, portanto, em conformidade com os do presente lançamento. 14 Processo n° 10830.001776/2002-06 S2 AcOrd5o n " 2202-00341 Resta, assim, comprovada a origem e natureza de tais recolhimentos, comprovando-se que houve urn equivoco, por parte da Recorrente, no preenchimento da sua DCTF/97. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 19,295,25 e R$ 11937,23. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 10830.001776/2002-06 '_- Recurso n': 162.533 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.341. Brasilia/DF, 11 de fevereiro ie 2011, EVELINE COELHO DE. ME O HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.001547/2003-31
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à CSLL é regido pelo CTN, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência do STF.
Numero da decisão: 1802-000.286
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores nos anos calendário de 1996 e 1997.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Hayata Corretora de Cãmbio Ltda Recorrida 8a Turma/DRJ-São Paulo/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à CSLL é regido pelo CTN, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores nos anos calendário de 1996 e 1997, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. dg-rã:M __- ARQUES LINS DE OUSA — Presid- e. • 71 (\/1A*'' r JO O FRANCISCO BIANCO — elator. EDITADO EM: 29 JAN 2010 • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz • Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Processo n° 16327.001547/2003-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.286 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos da exigência de CSLL (fls 5), relativa aos anos bases de 1996 a 2000, decorrente do não recolhimento da referida contribuição. A fiscalização, no Termo de Verificação (fls 17), reconheceu a existência de ação judicial proposta pela recorrente para a discussão do mérito da exigência da CSLL e admitiu a existência de depósitos judiciais nos valores efetivamente devidos e nas datas de vencimento originais. Em função disso, o auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa, sem a imposição de multa de lançamento de oficio, somente para prevenir os efeitos da decadência. Initimada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 46) sustentando que o auto de infração estaria eivado de vício formal, porquanto este teria sido lavrado "com exigibilidade e sem multa de ofício", o que indicaria que os valores da CSLL estariam sendo exigidos quando, nos termos da legislação vigente, eles seriam inexigíveis. Alegou ainda a recorrente que ela teria tomado ciência do auto em 15.05.2003 e que, portanto, os valores cujos fatos geradores ocorreram antes de cinco anos contados dessa data estariam alcançados pela decadência, por força do disposto no parágrafo 40 • do artigo 150 do CTN. • Também sustentou que em 1999 havia compensado 1% do valor pago a título de Cofins com os montantes devidos a título de CSLL, conforme permitido pelo artigo 8° da Lei n. 9718, de 1998, devendo esses valores ser excluídos da exigência fiscal. Por fim, requereu o afastamento da aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário. • A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 125). Entendeu a DRJ que a propositura da ação judicial, por ter objeto distinto daquele em discussão no presente processo, não teria resultado na renúncia à apreciação das matérias específicas na esfera administrativa. E manteve o auto de infração reconhecendo que o crédito tributário teria sido constituído com a exigibilidade suspensa, sem a exigência de multa, nos exatos termos da legislação de regência. Em adição, negou a argüição de nulidade do lançamento, uma vez •que não . vislumbrou nos autos qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n. 70.235-72. Quanto à decadência, sustentou a DRJ que o prazo aplicável no caso em tela • '- é de 10 anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei n. 8212, de 1991, e com base nesse fundamento afastou a alegação de decadência na constituição do crédito tributário. • • No que tange à compensação da CSLL, do ano calendário de 1999, com créditos da COFINS, julgou haver razão à recorrente, nos termos da legislação citada, excluindo referida exigência. • . . • • • Processo n° 16327.001547/2003-31 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.286 Fl. 3 Por fim, em sua conclusão, manteve a aplicação da taxa SELIC, nos termos da legislação aplicada. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 142) insistindo no argumento de que parte dos valores exigidos com a autuação teriam sido alcançados pela decadência. É o relatório. • 3 Processo n° 16327.001547/2003-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.286 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a exigência de CSLL. A recorrente interpôs medida judicial para discutir o mérito da incidência da contribuição, tendo promovido o depósito judicial dos valores devidos, nas datas de vencimento originais. A fiscalização corretamente lavrou o auto de infração somente para prevenir os efeitos da decadência, sem a exigência de multa, conforme determina a legislação. O fato de a fiscalização ter anotado que o débito estava "com exigibilidade e sem multa" evidencia apenas desculpável lapso' na redação da expressão, não eivando de nulidade a autuação. O que importa é que os valores exigidos estavam corretamente lançados e que a multa deixou de ser lançada. Considerando que os valores exigidos no ano-calendário de 1999 foram cancelados pela DRJ, deixo de apreciar a questão da compensação de parte dos valores pagos a título de Cofins. E a variação da taxa Selic foi corretamente mantida pela DRJ sobre o valor do crédito tributário, conforme pacifica jurisprudência deste Conselho. Assim sendo, o que ainda restou para ser examinado é a questão da decadência. A DRJ afastou a alegação de decadência com fundamento no artigo 45 da Lei n. 8212, aplicável às contribuições sociais, enquanto o artigo 150 do CTN seria aplicável somente aos impostos. Ocorre que esse dispositivo da legislação ordinária foi declarado insconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos de sua Súmula Vinculante n. 8. Desse modo, todos os tributos, ou seja, tanto os impostos como as contribuições sociais, estão abrangidos pelo artigo 150 do CTN. A jurisprudência administrativa tem confirmado esse entendimento, mantendo o prazo decadencial de 5 anos do CTN também para as contribuições de financiamento da seguridade social, como é o caso da CSLL. Confira-se nesse sentido o acórdão n. CSRF/01-05.978, de 12.08.2008, assim ementado: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO —Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4 0, da Constituição Federal tem natureza --I 4 . , Processo n° 16327.001547/2003-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.286 Fl. 5 tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento, e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte. Recurso especial negado". Ora, considerando que o auto de infração foi notificado à recorrente em 15.05.2003, parece claro que os valores de CSLL, cujos fatos geradores ocorreram antes de cinco anos contados dessa data, foram alcançados pela decadência. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para acolher a alegação de decadência da CSLL cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário de 1996 e 1997. 1(..) — R ator João Francisco Bianco • i , i 5 1 i i Processo n° 16327.001547/2003-31 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.286 Fl. 6 • • 6 Processo n° 16327.001547/2003-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.286 Fl. 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília 2 9 jAN 2010 , • , , J SE ROBERTO FRANÇA . Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 1 . 7

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4640391 #
Numero do processo: 13971.000998/2008-72
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 13/01/2007 NFLD. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não prospera a pretensão do contribuinte em ver realizada a perícia, máxime, quando não efetuou o pedido em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto 70.235/72 e se mostra desnecessária sua realização. APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. COMPETÊNCIA. Escapa da esfera de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a validação de pagamentos efetuados pelo contribuinte no curso do presente processo, cuja competência é da Unidade Arrecadara da Secretaria da Receita Federal do domicilio fiscal do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2402-000.199
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não prospera a pretensão do contribuinte em ver realizada a perícia, máxime, quando não efetuou o pedido em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto 70.235/72 e se mostra desnecessária sua realização. APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. COMPETÊNCIA. Escapa da esfera de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a validação de pagamentos efetuados pelo contribuinte no curso do presente processo, cuja competência é da Unidade Arrecadara da Secretaria da Receita Federal do domicilio fiscal do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a câmara / 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aeeur frso, nos termos do voto do relator. tp,/44,1 ARCELO OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, te I leira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 13971.000998/2008-72 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.199 Fl. 1.504 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA, por meio de NFLD, para a cobrança de contribuições previdenciárias da parte do empregados e contribuintes individuais incidente sobre a remuneração dos mesmos e devidas a terceiros (SEST e SENAT), descontadas e não repassadas aos cofres públicos. Os fatos geradores foram os seguintes: Remuneração dos segurados empregados constantes em folha de pagamento do estabelecimento matriz, não declarada em GFIP; A remuneração de segurados empregados constantes na folha de pagamentos da filial, não declarada em GFIP; Valores pagos a pessoas físicas, contribuintes individuais, constantes em folha de pagamento e não declarados em GFIP; Valores pagos a transportadores rodoviários autônomos, constantes em folha de pagamento e não declarados em GFIP; O lançamento compreende as competências de 01, 04 e 09 a 11/2006 e 02,a 04, 06, 08 a 12, e 13° salário de 2007; tendo sido o contribuinte dele cientificado em 19/03/2008. Mantida a integralidade do lançamento pela DRJ de Florianópolis, conforme acórdão de fls. (1374/1375) foi interposto recurso voluntário, no qual, sustenta a recorrente, em preliminar: O cerceamento de seu direito de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial, a qual possui a finalidade de verificar o que efetivamente é devido pela contribuinte, pois a seu ver, foram desconsiderados guias de pagamento das contribuições objeto da presente NFLD; No mérito sustenta: A improcedência do lançamento em virtude de que parte dos valores objeto da NFLD já foram recolhidos, conforme guias de pagamento e demais documentos juntados quando da apresentação de sua impugnação. A necessidade da anulação da Representação Fiscal para fins penais, lavrada pelo fiscal autuante, por não ter sido praticado qualquer crime; Às fls. 1399/1401 a recorrente protocolou pedido dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau pedido requerendo a aloca :o em seu DEBCAD dos valores cujos pagamentos foram efetuados, conforme - ação contida no v. acórdão recorrido. 3 Sem contrarrazoes e . '--;-"ória Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. , . É o relatório. 4 Processo n° 13971.000998/2008-72 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.199 Fl. 1.505 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, analiso a preliminar arguida. Com relação ao suscitado cerceamento de defesa pela negativa de realização da perícia requerida quando da impugnação, tenho que não merece amparo o pleito recursal. Primeiramente em razão de que o pedido não fora formulado nos termos do Decreto 70.235/72, o qual, em seu artigo 16, IV, dispõe: "Art.16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Em segundo lugar, porque o escopo da realização de perícia é exatamente o de que se esclareça determinada situação ou mesmo que se analise determinada documentação que necessite de conhecimento técnico específico para o auxílio do livre convencimento do julgador, acerca de questão controvertida nos autos do processo. No presente caso o requerimento efetuado pelo recorrente é o de que seja realizada perícia para que, da análise da documentação juntada aos autos, restasse aferido quais os valores objeto da NFLD são efetivamente devidos a título de contribuição social, após a "Em relação aos argumentos da defendente , de que a fiscalização não considerou todos os recolhimentos precedidos pela empresa, ao analisarmos as guias de recolhimento apresentadas pela mesma, quando da sua defesa e o Relatório de Documentos Apresentados RDA, (fls. 23/25), verifica-se que somente as guias de fls. 147 a 153 e 157/156, não foram aceitas pela autoridade fiscal. Isto porque, os recolhimentos efetuados pela empresa, através destas guias, os foram em data posterior ao início da ação fiscal, no dia 14/03/2008, por isso as mesmas não foram apropriadas, ao lançamento ora impugnado, pela fiscalização. Desta forma, estas guias também não poderão ser apropriadas, neste momento, por este órgão julgador, visto que para que elas possam ser deduzidas da NFLD em epígrafe, terão que ser alocadas no n. DEBCAD da presente NFLD e não no CNPJ como consta no referido documento, procedimento este que deverá ser efetuado pelo Setor de Arrecadação ou Cobrança da Unidade de Origem." Ou seja, percebe-se que o acórdão de primeira instância analisou toda a documentação carreada aos autos, de modo que se mostra desnecessária a realização de perícia no presente caso, para tal fim, ainda mais quando restou reconhecido que parte dos pagamentos efetuados são relativos às contribuições sociais objeto da presente NFLD. Neste ínterim, o acórdão apenas deixou de considerá-los naquele momento processual em virtude de que tal situação é de competência do setor de Arrecadação da Receita Federal do Brasil do domicilio fiscal do contribuinte, entretanto, não lhes negou validade. Mostra-se, pois, desnecessária a perícia, já que objetiva comprovar pagamentos que já vieram a ser reconhecidos, contudo, não contabilizados em primeira instância. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste o recorrente. A NFLD não pode ser julgada improcedente, pois todo o procedimento para sua lavratura foi realizado em conformidade com o disposto na legislação de regência, tendo sido demonstrada a clara e precisa ocorrência dos fatos geradores, com a apuração da base de cálculo e da determinação do valor da contribuição social devida, acompanhado da devida indicação dos motivos que ensejaram a fiscalização e as suas conclusões. Logo, o procedimento foi legal, de forma que os pagamentos efetuados, não possuem o condão de anulá-lo por completo, pois foram efetuados após a consolidação do crédito tributário. Apenas deverão extinguir o crédito tributário relativamente as competências a que se relacionam, com base no art. 156, I do código Tributário Nacional. Dessa forma, em tendo o acórdão recorrido reconhecido que os pagamentos efetuados pelo contribuinte, em parte, se relacionam com o objeto da NFLD, deverá o setor competente da Secretaria da Receita Federal do domicilio fiscal do contribuinte, quando da baixa dos autos, nos termos do petitório de fls. 1572/1686 e daquilo o que decidido em primeira instância alocar no DEBCAD do contribui os recolhimentos efetuados, de modo a excluir da cobrança os valores já pagos também escapa da competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. t• 6 Processo n° 13971.000998/2008-72 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.199 Fl. 1.506 Acresça-se, que o recorrente, em momento algum, impugnou a exigibilidade das contribuições sociais objeto da NFLD, sob o fundamento de sua ilegalidade ou quanto aos seus valores, o que as tornou incontroversas. Por fim, o oferecimento da representação fiscal para fins penais pela autoridade fiscal decorre de puro dever funcional do fiscal, de modo que não se pode furtar a fiscalização em fazê-lo caso tenha se verificado a ocorrência de caso de apropriação indébita, conforme apuração realizada nos autos do presente processo. Contudo, deve observar a fiscalização que a comunicação ao Ministério Público Federal deverá ser realizada apenas quando venha a transitar em julgado o presente processo administrativo e caso venha a ser mantida qualquer parte do crédito tributário lançado. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, observados os termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 7

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Numero do processo: 11065.000568/2006-96
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004. Ementa: RECURSO DE OFICIO - ALÇADA. A Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, estabeleceu que cabe a interposição de recurso de oficio por parte da autoridade julgadora somente quando o valor do tributo e encargo de multa ultrapassam o valor de R$ 1.000.000,00 (Quinhentos mil reais). Recurso não conhecido por falta de objeto. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA/ CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO Deve ser considerada definitiva a obrigação tributária regularmente constituída cuja matéria recorrida tenha sido objeto de concordância ou renúncia expressa. COBRANÇA E PARCELAMENTO. Não compete ao CARF decidir acerca de cobrança ou parcelamento de débitos, cabendo tão-somente o julgamento do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1401-000.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio por falta de limite de alçada e, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidmi Dias.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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Ementa: RECURSO DE OFICIO - ALÇADA. A Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, estabeleceu que cabe a interposição de recurso de oficio por parte da autoridade julgadora somente quando o valor do tributo e encargo de multa ultrapassam o valor de R$ 1.000.000,00 (Quinhentos mil reais). Recurso não conhecido por falta de objeto. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA/CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO Deve ser considerada definitiva a obrigação tributária regularmente constituída cuja matéria recorrida tenha sido objeto de concordância ou renúncia expressa. COBRANÇA E PARCELAMENTO. Não compete ao CARF decidir acerca de cobrança ou parcelamento de débitos, cabendo tão-somente o julgamento do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio por falta de limite de alçada e, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidmi Dias. .A17 42).--; ----ejZ- NTONIO ZERRA NETO - Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: AO MA ;:i, ( U iI) Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, José Sérgio Gomes, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. 1 Processo n° 11065.000568/2006-96 S1-C411 Acórdão n.° 1401-00.143 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 10-14.711, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de autos de infração (fls. 234 a 248) relativos a períodos de apuração compreendidos entre 2002 e 2004, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — (no valor originário de R$ 1.928.127,12 que, adicionado aos acréscimos de multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/01/2006, alcança a cifra de R$ 3.904.807,83) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — (no valor originário de R$ 714.467,65 que, adicionado aos acréscimos de multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/01/2006, alcança a cifra de R$ 1.450.233,45). A ciência dos autos de infração foi dada à fiscalizada em 23/02/2006. De acordo com o relatório do trabalho fiscal (fls. 210 a 225), foram verificadas as infrações abaixo relatadas. (1) Falta de adição, ao lucro liquido do ano-calendário de 2004, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do valor de R$ 5.743,87, relativo a ajuste decorrente da aplicação da legislação dos preços de transferência. (2) Falta de adição, ao lucro líquido dos anos-calendário de 2002 a 2004, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de provisões (provisão de contingência para pagamento do WS e provisão de contingência para pagamento da CSLL) que, de acordo com a legislação de regência dos referidos tributos, são indedutiveis, nos valores de: (a) em 2002, R$ 203.573,49; (b) em 2003, R$ 1.093.334,23 e (c) em 2004, R$ 1.528.433,02. (3) Compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL de períodos anteriores, em valor superior ao limite de 30% do lucro liquido ajustado pelas respectivas adições e exclusões, previstas e autorizadas pela legislação de regência dos tributos, nos seguintes montantes: (a) em 2002, RS 792.014,38 - IRPJ e R$ 812.586,08 - CSLL; (b) em 2003, R$ 1.907.08,60 - IRPJ e R$ 1.925.901,27- CSLL; (c) em 2004, R$ 2.374.310,95 - IRPJ e R$ 2.368.957,73- CSLL. A autuada apresentou, em 27/03/2006, segunda-feira, — tempestivamente — impugnação (doc. de fls. 253 a 293), requerendo a improcedência do auto de infração com base nas alegações a seguir relatadas. (1) Com relação à falta de adição, ao lucro liquido do ano-calendário de 2004, para fins de apuração da base de cálculo do 1RPJ e da CLL, do valor de R$ 5.743,87, relativo a ajuste decorrente da aplicação da legislação dos preços de transferência, alega que realizou o ajuste antes da ocorrência da venda do bem importado, com base no preço de lista do produto. Adicionalmente, alega que, à época do ajuste, não A tinha condições de prever posteriormente — quando da efetiva venda do bem 2 Processo n°1/065.000568/2006-96 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.143 Fl. 3 importado — concederia um desconto no preço. Conclui, assim, que seu procedimento estaria correto. (2) Com relação à falta de adição, ao lucro líquido dos anos-calendário de 2002 a 2004, para fins de apuração da base de cálculo do HM e da CSLL, do valor de provisões (provisão de contingência para pagamento do 1RP.T e provisão de contingência para pagamento da CSLL) que, de acordo com a legislação de regência dos referidos tributos, são indedutiveis, alega equívocos na apuração dos valores. Nesse sentido afirma que, no lançamento, não teriam sido considerados os seguintes pontos: (a) adições realizadas pela impugmante, referentes a provisões para os tributos; (b) pagamentos efetuados pela impugnante através de Darf s (cópias às fls., 310 a 313) e (c) estornos nas provisões, pela impugnante, alegadamente realizados em 2004. (3) Com relação à glosa da compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL de períodos anteriores, pela fiscalizada realizada em valor superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas respectivas adições e exclusões, alega que a legislação que fimdamentou o lançamento é inconstitucional por afronta ao princípio da anterioridade da lei, por resultar na tributação de base negativa da contribuição, por ser incompatível com a natureza jurídica do imposto de renda e da contribuição social, por afrontar a interdependência existente entre os exercícios financeiros, por caracterizar empréstimo compulsório disfarçado, por violar o principio da legalidade em virtude de alegada ofensa aos artigos 43, 44 e 110 do CTN, por caracterizar confisco e por violar o princípio da capacidade contributiva. Refere, em socorro a sua alegação, jurisprudência judicial e administrativa. (4)Adicionalmente, insurge-se contra a multa aplicada, no percentual de 75%, alegando inexistência de dolo e concluindo pela necessidade de redução do percentual. (5) Insurge-se, também, contra a aplicação de juros calculados com base na variação da taxa Selic, alegando sua ilegalidade. (6)Finalmente, pede perícia, para esclarecimento quanto: (a) à compensação de bases de cálculo de CSLL e de prejuízos fiscais; (b) à existência de pagamentos anteriores ao auto e se eles devem ser abatidos do valor ora lançado. Para isso, elabora quesitos e nomeia o perito. Em 19/09/2006, foi enviado a essa delegacia o documento de fls. 320 a 322 (requerimento de desistência parcial da impugnação), apresentado pela impugnante, relativa ao presente processo. De acordo com esse documento, a impugnante "requer, para efeito do que dispõe a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, a desistência parcial da impugnação ou do recurso interposto constante do processo administrativo n° 11065.000.568/2006-96. Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam a referida impugnação" . Na tabela abaixo, encontram-se apresentados os débitos referentes à desistência parcial: Pela singela referência aos valores acima, não foi possível identificar, entre as matérias objeto do presente processo, aquelas em relação as quais a interessada renuncia à impugnação, em detrimento daquelas em que há prosseguimento do litígio. (7,71 3 Processo n° 11065.000568/2006-96 S1-C4T/ Acórdão n.° 1401-00.143 Fl. 4 Em vista do exposto, e com base no art. 6o da Portaria ME n° 58, de 2006, nos termos do Despacho DRJ/POA/5a Turma n° 343, de 28 de setembro de 2006 (fls. 324 a 326), o processo foi baixado em diligência para que a Delegacia de origem: a) Intimasse a autuada a esclarecer as matérias com relação as quais houve desistência de impugnação, especificando os respectivos períodos e valores. b) Com relação aos DARFs cujas cópias foram juntadas às fls. 310 a 313, verificasse sua efetiva existência e eventual vinculação aos débitos objeto do presente processo. c) Preparasse relatório conclusivo acerca das verificações efetuadas. d) Reabrisse prazo, de trinta dias, para que a impugnante pudesse se manifestar — exclusivamente acerca das verificações objeto da diligência em questão. e) Devolvesse o processo para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para prosseguimento do julgamento do processo. Realizada a diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS apresentou o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 343 a 347). No referido relatório foi esclarecido que: - quanto às matérias tributáveis objeto de desistência de impugnação, intimado, o contribuinte informou que a desistência da impugnação versa sobre IRPJ e CSLL lançados em decorrência da: (a) compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, em montante superior ao limite de 30% do lucro liquido ajustado pelas respectivas adições e exclusões, previstas e autorizadas pela legislação tributária, e (b) falta de adição ao lucro liquido no ano- calendário de 2004, para fins de apuração da base de cálculo do [RN e da CSLL, do valor de R$ 5.743,87, relativo a ajuste decorrente da aplicação da legislação dos preços de transferência; - Quanto aos DARF recolhidos pelo contribuinte, concluiu que os valores recolhidos a titulo de IRPJ e CSLL, trazidos ao processo, já haviam sido utilizados nos cálculos do LRPJ e CSLL a pagar em 31/12/2004, não guardando relação com os valores lançados no presente processo. A impugnante manifestou-se (fl. 349) com relação ao Relatório de Diligência Fiscal e declarou que "concorda cornos apontamentos neles [sie] contidos". Após o esclarecimento, o processo voltou para apreciação desta Delegacia de Julgamento. A parcela do lançamento para a qual não houve expressa desistência de impugnação restou claramente delimitada e é referente à falta de adição, ao lucro liquido dos anos-calendário de 2002 a 2004, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de provisões (provisão de contingência para pagamento do IRPJ e provisão de contingência para pagamento da CSLL) que, de acordo com a legislação de regência dos referidos tributos, seriam indedutiveis, nos valores de: (a) em 2002, R$ 203.573,49; (b) em 2003, R$ 1.093.334,23 e (c) em 2004, R$ 1.528.433,02. Saliente-se que, com relação a essa infração, a impugnante alega equívocos na apuração dos respectivos valores e afirma que, no lançamento, não teriam sido considerados os seguintes pontos — todos referentes ao ano de 2004: (a) adições realizadas pela impugnante, referentes a provisões para os tributos e (b) 4 Processo n° 11065.00056812006-96 S1-0411 Acórdão n0 1401-00.1 43 Fl. 5 estornos nas provisões, pela impugnante. Quanto aos anos de 2002 e 2003 não houve impugnação expressa e específica. Assim, foi possível a análise das alegações apresentadas e da respectiva documentação juntada. Em síntese, a impugnante alega a ocorrência de adições e estornas de despesas em 2004, conforme tabelas abaixo: - adições e estornas relativos ao &PI - adições e estornas relativos à CSLL Em cotejo aos documentos constantes do processo, foram verificados inícios de prova relativos a alguns dos valores acima enumerados, conforme a seguir: - LRPJ - CSLL Em vista do exposto, e com base no art. 6o da Portaria MF n° 58, de 2006, foi proposta, mais urna vez a realização de diligência para que a Delegacia de origem, analisando a escrituração e a documentação da impugnante: a) verificasse se as adições de valores, para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos valores — respectivamente — de R$ 1.011.082,17 e R$ 1.031,112,75 (fls. 135 e 136), referem-se às despesas de provisão para IRPJ e CSLL referentes à compensação de prejuízos fiscais (e bases negativas de CSLL) de periodos anteriores, cru percentual superior ao permitido em lei; b) verificasse se os estornas constantes de despesas de fls. 317 e 318 lograram reduzir a despesas indedutiveis com IRPJ e CSLL. c) preparasse relatório conclusivo acerca das verificações efetuadas. d) Reabrisse prazo, de trinta dias, para que a impugnante pudesse se manifestar — exclusivamente acerca das verificações objeto da diligência em questão. e) Devolvesse o processo para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para prosseguimento. Realizada a segunda diligência, a Delegacia de origem, no "Relatório de Diligência Fiscal" (fls. 368 a 376), concluiu que — com relação ao ano-calendário de 2004: a) o contribuinte lançou como despesas a título de provisões para o IRPJ e a CSLL, considerados os estornas contábeis, o total de R$ 1.031.112,75; Processo n° 11065.000568/2006-96 51-C4T1 Acórdão ri.° 1401-00.143 Fl. 6 b) foi adicionado — para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ — o valor de R$ 1.011.082,17, restando reduzida a infração para falta de adição do valor de R$ 20.030,58 em 2004; c) foi adicionado — para fins de apuração da base de cálculo da CSLL — o valor de R$ 1.031.082,17, sendo reduzida a zero a falta de adição em 2004. A ciência do Relatório de Diligência foi dada à autuada em 17/09/2007 (fl. 376). A fiscalizada apresentou em 17/10/2007 (fls. 378 a 379) manifestação acerca da diligência realizada, a seguir relatada. Inicialmente, refere-se ao auto de infração e ao requerimento de desistência parcial, alegando adesão ao parcelamento excepcional previsto na MP 303/2006. Em seguida, refere a realização de diligência que esclareceu "resumidamente, que a infração no valor de R$ 1.528.433,02 foi reduzida ao valor de R$ 20.030,58 (vinte mil, trinta reais e cinqüenta e oito centavos) para fins de apuração de IRPJ e a ZERO para fins de CSLL" (11 379). Concorda explicitamente com as conclusões da diligência, nos seguintes termos: "tendo em vista a adesão ao PAEX pela ora requerente, deve ser observada rigorosamente pela autoridade fiscal os valores efetivamente considerados devidos pelo contribuinte/empresa, ou seja, os determinados no Relatório de Diligência Fiscal" (fl. 379). Finaliza requerendo que "sejam desconsiderados os valores que foram, no momento da adesão incluídos no PAEX, levando a efeito, a fim de incluir/substituir no parcelamento excepcional, os valores efetivamente devidos ao fisco, reconhecidos e mencionados no Relatório de diligência Fiscal anexo" (fl. 379). É o relatório." A primeira instância julgadora deu pela procedência parcial do lançamento e, como o valor exonerado ultrapassava o limite de alçada então vigente (R$ 500.000,00), •recorreu de oficio da decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. Ao julgador administrativo cabe a verificação da correção do procedimento objeto de julgamento com vistas à legislação de regência, cuja legalidade é presumida, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário a análise de suposta ilegalidade da legislação. COBRANÇA E PARCELAMENTO. Não compete à Delegacia de Julgamento decidir acerca de cobrança ou parcelamento de débitos, cabendo - tão somente - 1\\\ 6 Processo n° 11065.000568/2006-96 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.143 Fl. 7 julgar se o crédito tributário lançado deve ser mantido ou derrubado. DESISTÊNCIA DÁ IMPUGNAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFINITIVIDADE São considerados definitivos na esfera administrativa os valores lançados para os quais houve expressa desistência de impugnação, bem como aqueles para os quais não houve impugnação especifica e expressa. DESPESAS COM PROVISÃO. FALTA DE ADIÇÃO PARÁ APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser adicionado ao Lucro Liquido Contábil, para apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL o valor das provisées contabilizadas como despesa operacional." A interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho concordando inteiramente com a decisão de piso, ressaltando apenas que procedera ao recolhimento, em 10/04/2008, dos valores correspondentes à falta de adições ao lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL referente aos anos-calendários 2002 e 2003. /.*4. É o relatório. 7 Processo n° 11065.000568/2006-96 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.143 Fl. 8 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator Juízo de Admissibilidade Recurso de oficio Tendo em vista que o crédito tributário exonerado (Principal e Multa de oficio) pela primeira instância monta a R$ 900.654,25.e, portanto, não alcança o limite de alçada, hoje de R$ 1.000.000,00, de acordo com a Portaria ME n° 3, de 03/01/2008 não conheço do recurso de oficio. Recurso voluntário Por preencher os requisitos de tempestividade e de regularidade formal, conheço do recurso voluntário. A decisão de piso constatou a desistência da recorrente (PAEX) em relação às infrações: (1) — falta de adição, ao lucro liquido do ano-calendário de 2004, do valor de R$ 5.743,87, relativo a ajuste decorrente da aplicação da legislação de preço de transferência e (3) Compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL em limite superior aos 30% do lucro líquido ajustado em 2002, 2003 e 2004. Assim, declarou a definitividade desses créditos na esfera administrativa. Em relação à segunda infração em que não ocorrera desistência, a DRJ, a partir do resultado de diligência cancelou em parte o lançamento apenas para o ano-calendário de 2004, restando um saldo apenas de R$ 20.030,58 (IRPJ) para esse ano, que também foi acatado pela recorrente. Nos demais anos (2002 e 2003) a contribuinte não se insurgira a esse respeito, restando também definitiva a matéria na instância administrativa. No recurso voluntário, a recorrente limita-se a historiar os fatos acima relatados, concordando com o resultado de decisão de primeira instância apenas acrescentando o fato novo de ter recolhido 2(dois) DARFs, com redução da multa de oficio (30%): IRPJ - Lançamento de Oficio — 2917 — R$ 743.096,67 (fl.445) CSLL — Lançamento de Oficio —2973 — R$ 287.540,07 (fl.446) Trata-se, portanto, de matéria de execução a ser efetuada pela autoridade arrecadadora em que os referidos DARFs devem ser checados e imputados, caso já não tenham sido alocados em outros débitos. Por fim, cabe salientar que não cabe a esta autoridade julgadora decidir ou se pronunciar a cerca da validade dos parcelamentos dos débitos que a recorrente diz estar sendo controlado em outros 2(dois) processos (13054.000363/2008-27 e 13054.000362/2008-82). Esse é um assunto de execução estranho à lide, cabe apenas aqui o julgamento do crédito lançado. Processo n° 11065.000568/2006-96 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.143 Fl. 9 Sendo assim, como nada trouxe a recorrente que se contrapusesse ao que ficou efetivamente decidido na primeira instância, mantenho na integra o lançamento, ressaltando apenas a imputação dos pagamentos (DARFs de fls. 445 e 446), se for o caso. Por todo o exposto não conheço do recurso de oficio por falta de limite de alçada e nego provimento ao recurso voluntário. -`)4— 2110NIOSA NETO • • 9 tze9riu, -;;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS $77,1:P QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 10580.008527/2001-41 Acórdão n° :1401-00.138 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, em 10 de março de 2010 t: • n • 11. •FlftteltaCe/ Sousa • of nguess âmetária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: E] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; f] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 19515.004835/2003-18
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-00042
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e converter o julgamento em diligência, na forma do voto da Relatora,
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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JULIO CESARYIEIRA GOMES Presidente ',I /5—D - ..., . ,-----„, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Esteve presente ao . julgamento a advogada da Recorrente Dra. Maisa Aguiar, OAB/DF 20.514. i • Processo n'' 35 138.000067/2007-58 52-C311 Resolução n " 2301-00,042 Fl. 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 28/09/2006, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 5", do art. 32, da Lei 8212/91, c/c com inciso IV e § 4", art. 225, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fi., 31), os valores não declarados em GFIP se referem a parte custeada pela empresa a título de seguro de vida em grupo, previdência complementar e pagamento de abonos, todos considerados remuneração pela fiscalização. A autoridade autuante informa, ainda, que os fatos geradores não declarados estão discriminados, por competência, nos Anexos I a XXVIII às fls. 08 a 26, e que a multa aplicada foi calculada conforme demonstrativo constante do Anexo VI, fis 36 a 201. A notificada impugnou o auto (fls. 130 a 142), ressaltando que o AI em tela é correlato às NELD's que lançaram as contribuições omitidas em GFIP devendo, portanto, todos os instrumentos de crédito serem julgados conjuntamente e alegando, em síntese, inexistência da co-responsabilidade da Rhea Participações Ltda, decadência do débito e que, por não ser o pagamento efetuado pela empresa à título de Seguro de Vida em Grupo, Previdência Complementar e Abonos fato gerador da contribuição previdenciária, não há que se falar em ausência das mesmas na GFIP. Requer, ainda, aplicação do disposto no art. 112 do CTN e protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos.. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação tf 11A01.4/114/2007 (fls. 376 a 380), julgou o Auto de Infração — AI procedente, defendendo a aplicação do prazo decadencial estabelecido pelo art. 45 da Lei 8.212/91 e esclarecendo que a qualificação dos responsáveis pelo crédito se deu com base na 16a alteração contratual, que dispunha que a empresa Rhea detinha 98% do capital societário da notificada. Informa, ainda, que, conforme solicitou a autuada, as NFLD's correlatada estão sendo julgadas concomitantemente. Inconformada com a Decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (lis, 386 a 413), repetindo as alegações apresentadas na impugnação. Preliminarmente, reitera o entendimento de que, nos termos do art.. 150, § 4odo CTN, ocorreu a decadência dos supostos fatos geradores que teriam ocorrido nos períodos anteriores a 09/2001, já que, diante da natureza tributária das contribuições previdenciárias, a lei 8212/91, por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal. Cita a doutrina e a jurisprudência para reforçar o entendimento de que parte do débito encontra-se homologado tacitamente, restando, portanto, extinto o crédito tributário relativo às competências anteriores a 12/1999 Assegura que não se requer, no caso presente, a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal por este órgão de julgamento administrativo, mas tão 2 Processo n" 35 t 38 000067/2007-58 S2-C3T1 Resolução n " 2301-W042 Fl 3 • somente a aplicação da norma que mais se aplica ao ordenamento jurídico vigente que, no caso em discussão, é o §4o, do art. 150, do CTN. No mérito, insiste no entendimento de que as parcelas exigidas por intermédio das NFL,D's 37.025.575-5, 37.025.574-7 e 37,025,572-0 não constituem salário de contribuição e discorre sobre cada verba paga pela recorrente, lançadas nas citadas notificações. Requerer a aplicação do art. 112 o CTN, ou seja, in dúbio pro reo,já que a recorrente deixou de declarar, em GFIP, os valores pagos à título de Seguro de Vida em Grupo, Previdência Complementar e Abonos por entender que, no caso concreto, não há ocorrência do fato gerador e conclui solicitando que seja julgado procedente o recurso, para cancelamento integral da penalidade imposta, reiterando o pedido de que a presente autuação seja julgada de forma concomitante ou posterior às NFLD's citadas, tendo em vista a seua conexão com o objeto do Auto de Infração recorrido. Em Contra-Razões às fls 447 a 449, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve os termos da Decisão-Notificação. Por meio da Resolução 206.00.113, de 10/04/2008, esta Sexta Câmara do 2o CC decidiu converter o julgamento em diligência para que o processo ficasse sobrestado até o trânsito em julgado administrativo das NFLDs correlatas, A Agência da Receita Federal do Brasil em Betim-MG, por meio do Despacho de fls. 469, no qual informa que a NFLD 37.025.574-7 se encontra na Sexta Câmara -2CCMF- DF, reencaminhou o processo a este Conselho. É o Relatório. VOTO Trata-se de processo que retorna de diligência determinada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, Constata-se que a Agência da Receita Federal em Betim entendeu, de forma equivocada, que o processo foi convertido em diligência face o processo da NFLD 37.025.574- 7 não ter sido encaminhado a este Conselho. No entanto, por meio da Resolução 206,00.113, de 10/04/2008, esta Sexta Câmara do 2o CC decidiu converter o julgamento em diligência, conforme fundamentação do voto de fls. 45.3, cuja conclusão transcrevo a seguir: Dessa forma, considerando que o julgamento do auto em questão depende da procedência das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito que lançaram as contribuições referentes ao pagamento de seguro de vida, previdência privada e abonos, cuja omissão na GFIP ensejou a lavratura do presente Auto, entendo que o processo deva ser devolvidos à origem e fique sobrestado até o trânsito em julgado administrativo das NFLD's correlatas. 3 Processo o' 35138 000067/2007-58 S2-C311 Resoluçâo o O 2301-00.042 Fl. 4 Portanto, verifica-se que o julgamento foi convertido em diligência para que ficasse sobrestado até o trânsito em julgado de todas as NFLDs correlatas, e não porque uma das NFLDs não foi encaminhada ao CC. Dessa forma, constata-se que não foi cumprida determinação emanada deste Conselho, já que ainda não ocorreu o trânsito em julgado administrativo de todas as NFLDs que lançaram as contribuições cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do Auto em discussão. Ademais, em que pese a informação constante da tela de fl. 467, em consulta aos sistemas informatizados deste Conselho de Contribuintes, verifica-se que não consta registro da NFLD 37.025.574-7, e nem do processo informado na referida tela de fl. 467, qual seja, 35138..000065/2007-69. Foi verificado, também, que, dos processos já julgados, alguns obtiveram o provimento total e/ou parcial dos recursos interpostos pela empresa. Assim, reiterando que o julgamento do auto em questão depende do julgamento do mérito de todas as Notificações que lançaram as contribuições omissas em GFIP, entendo que o processo deva retornar à origem e ficar sobrestado até o trânsito em julgado administrativo de todas as NFLDs correlatas. Faz-se necessário, ainda, que seja elaborado um demonstrativo com os resultados dos julgamentos de cada NFLD correlata, contendo informações sobre as contribuições que foram mantidas em cada uma delas e os levantamentos excluídos nos casos de provimento parcial ou total dos recursos. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA É como voto. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2009. .) 5 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 4

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Numero do processo: 10830.001396/2007-78
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento mensal correspondente à sua receita bruta, assim entendida, a totalidade das receitas auferidas por elas. ICMS INCLUÍDO NO FATURAMENTO O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por constituir parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços faturados integra a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o PIS, devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento mensal correspondente à receita bruta, assim entendida, a totalidade das receitas auferidas por elas. ICMS INCLUÍDO NO FATURAMENTO O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por constituir parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços faturados integra a base de cálculo da contribuição para o PIS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00255
Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Dr. Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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S3-C3T1 Fl. 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.001396/2007-78 Recurso n° 159.751 Voluntário Acórdão n° 3301-00.255 — 3a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO DE COFINS/PIS Recorrente TEADIT JUNTAS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento mensal correspondente à sua receita bruta, assim entendida, a totalidade das receitas auferidas por elas. ICMS INCLUÍDO NO FATURAMENTO ' O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por constituir parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços faturados integra a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o PIS, devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento mensal correspondente à receita bruta, assim entendida, a totalidade das receitas auferidas por elas. icms INCLUÍDO NO FATURAMENTO O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por constituir parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços faturados integra a base de cálculo da contribuição para o PIS. Recurso Voluntário Negado. — --"'"--Vistos, relatados e discutidos os presentes auto,s. 1 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. - JOSÉ ADA0401W I O DE MORAIS — Presidente e Relator EDITADO EM: 06 de Outub 0.k;009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Robson José Bayerl (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ em Campinas, SP, acórdão n° 05-19.976, às fls. 69/71, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório às fls. 48/50 que indeferiu o seu pedido de restituição, no montante de R$ 1.754.951,40 (um milhão setecentos e cinqüenta e quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), referente a pagamentos a maior da Cofins e do PIS, devidas no período de competência de março de 1997 a outubro de 2006, por ter não excluído das bases de cálculo dessas contribuições o valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) faturado. Na manifestação de inconformidade interposta (fls. 53/65), alegou, em síntese, preliminarmente, a inocorrência da decadência do seu direito à repetição dos valores recolhidos há mais de 05 (cinco) anos, contados dos respectivos pagamentos indevidos, e, no mérito, que o ICMS faturado não compõe a base de cálculo daquelas contribuições. Assim, tem direito à restituição dos valores apurados e pagos sobre esse imposto, acrescidos de juros compensatórios à taxa Selic. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente sob as seguintes ementas: 'RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,. no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. ICMS. BASE DE CÁLCULO O valor do ICMS devido pela próp 'a contribuinte intera a base de cálculo da Cofins e do PIS." 2 .. Processo n° 10830.001396/2007-78 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.255 Fl. 91 Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 74/87), requerendo a reforma da decisão de primeira instância a fim de que seja deferida a restituição pleiteada, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, preliminarmente, a inocorrência da decadência de seu direito para os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos contados da data de protocolo do presente pedido e, no mérito, que o ICMS faturado não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins e, ainda, que tem direito à restituição dos valores reclamados, acrescidos de juros compensatório à taxa Selic. Para fundamentar seu recurso, expendeu, às fls. 75/87, extenso arrazoado sobre: a) decadência e natureza tributário do PIS e Cofins; b) conceito de faturamento; e, c) incidência da taxa Selic, concluindo, ao final, que: 1) o direito de pleitear indébitos decorrente de PIS e Cofins extingue-se com o prazo de 10 (dez) anos contados dos respectivos fatos geradores, ou seja, cinco anos para a extinção tácita dos respectivos créditos tributários e mais cinco para exercer o direito à repetição, tese dos "cinco mais cinco"; b) o ICMS não compõem o faturamento da pessoa jurídica e com a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, o conceito de faturamento não mais consiste na entrada d quaisquer importância ou numerário na contabilidade da empresa e sim de valores recebidos em razão da atividade com a venda de mercadorias e prestação de serviços; e, c) que os valores apurados e pagos por ela indevidamente devem restituídos atualizados monetariamente. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, independentemente de mérito da certeza e liquidez dos, valores reclamados como indébitos fiscais, na data de protocolo do presente pedido de restituição, em 27 de março de 2007, o direito de a recorrente pleitear a restituição de parte deles já havia decaído. O direito de se pleitear a restituição de indébitos tributários decai com o decurso do prazo de cinco anos contados das datas dos respectivos recolhimentos indevidos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, I, in verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da, extinção do crédito tributário; (...)."(grifos não-originais) Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso das , contribuições em discussão, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN5 _ocorre quando do pagamento e não em outro momento, conforme disposto a seguit__r: - 3 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sÇ 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Art. 156. Extinguem o crédito Tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; (...).(grifos não-originais) Além destes dispositivos, para o presente caso, aplica-se também a Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005, art. 3°, que assim dispõe, in verbis: "Art. 3 0. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Dessa forma, na data de protocolo do presente pedido de repetição, o direito de a recorrente repetir possíveis valores reclamados como indébitos tributários decorrentes de recolhimentos efetuados em data anteriores a 27 de março de 2002 já havia decaído. No mérito, tanto os valores atingidos pela decadência quanto os demais, ao contrário do entendimento da recorrente, não constituem indébitos tributários e sim valores devidos a título de PIS e Cofins nos termos da legislação tributário então vigente. A legislação vigente no período de competência, objeto do pedido de restituição em discussão, assim dispunha quanto à bases de cálculo do PIS e da Cofins: LC n°70, de 30/12/1991: "Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim 4 Processo n° 10830.001396/2007-78 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.255 Fl. 92 considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." Lei n°9.718, de 27/11/1998: "Art. 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. V - a receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 5 .. I' do art. 25 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Medida Provisória n°451, de 2008) (.). Art. 8° — Fica elevada para três por cento a aliquota da COFINS." Posteriormente foi instituído o regime não-cumulativo, para ambas as contribuições, com vigência, para o PIS, a partir de 01/12/2002, para a Cofins, a partir de 01/02/2004, assim dispondo: Lei n° 10.637, de 30/12/2002: "Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitasi auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. §2° A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput., §3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à aliquota zero; II- (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV- de venda dos produtos de que tratam as Leis n° 9.990, de 21 de julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e n° 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; V-referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizad7fi--_------o. 6 Processo n° 10830.001396/2007-78 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.255 Fl. 93 Art. 2' Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. I°, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (.)". Lei n° 10.833, de 29/12/2003: "Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. §2" A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. §3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota O (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n's. 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; IV - de venda de álcool para fins carburantes; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo sto de aquisição que tenham sido computados como receita. 7 1 Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a aliquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (.)." Ora, segundo todos os dispositivos legais transcritos, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendida o total de suas receitas independentemente de suas naturezas e classificação contábil adotada, deduzidos os valores expressamente discriminados. O do ICMS faturado não foi contemplado. O ICMS faturado incluso no preço das mercadorias vendidas e dos serviços prestados integra a receita operacional bruta das pessoas jurídicas. Não há dispositivo legal que permita a exclusão desse imposto da base de cálculo das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. É pertinente registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumulou o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula n° 68). Também, a titulo de esclarecimento, cabe informar que a constitucionalidade da Cofins sobre o faturamento foi expressamente declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADC n° 1, de 1° de dezembro de 1993, cuja ementa é a seguinte: "AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1, 2, 9. (EM PARTE), 10 E 13 (EM PARTE) DA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30.12.91. COFINS. - A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARA TÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE ADSTRINGE AOS LIMITES DO OBJETO FIXADO PELO AUTOR, MAS ESTES 1 ESTÃO SUJEITOS AOS LINDES DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL QUE O AUTOR TEM QUE DEMONSTRAR. - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUíDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (COFINS). AÇÃO QUE SE CONHECE EM PARTE, E NELA SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE, COM OS EFEITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3, DE 1993, A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1, 2. E 10, BEM COMO DAS EXPRESSÕES "A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO EXTINGUE AS ATUAIS FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL "CONTIDAS NO ARTIGO 9., E DAS EXPRESSÕES "ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE NOS NOVENTA DIAS POSTERIORES, AQUELA PUBLICAÇÃO,... "CONSTANTES DO ARTIGO 13, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991." Também, as decisões dos Tribunais Federais têm sido no sentido de acolher a exigência da Cofins com base na Lei n° 9.718, de 1998, conforme provam as ementas a seguir: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. (..) LEI N° 9.718/98. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. EC N.° ...,_ 8 . - Processo n° 10830.001396/2007-78 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.255 Fl. 94 20/98. CSLL. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ISONOMIA. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. ...A modificação na base de cálculo da COFINS e do PIS imposta pela Lei n° 9.718/98 foi recepcionada pela EC n° 20/98, não havendo como questioná-la judicialmente na via de exceção anteriormente a esse momento ante a sua ausência de eficácia jurídica nesse período. A fórmula de compensação da COFINS com a CSLL estabelecida pela Lei n" 9.718/98 não representa quebra de isonomia no tratamento dos contribuintes. (AI n° 24.830-AL, TRF 5" Região, 13/04/2000) TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI N" 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE — 1. A Lei Complementar 70/91 não necessita de outra lei complementar para que seja alterada, porque, ao disciplinar contribuição prevista na Constituição (art. 195), é, na verdade, materialmente lei ordinária. 2. A Lei 9.718/98 não criou nova fonte de custeio, tendo em vista que, no entendimento do STF, faturamento e receita bruta se equivalem para efeitos fiscais (.). — (AMS n° 1999.01.00.095556-1/MG, TRF 1" Região, 15/08/2000). COFINS E PIS/PASEP, LEIS N" 9,715/98 E 9,718/98, CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA O Pleno desta Corte, em processo (Argüição de Inconstitucionalidade 1999,04.01.0802741) decidiu em 29-03- 00, por maioria de votos, rejeitar a argüição de constitucionalidade (sic) do I° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. E as demais disposições da referida lei não são inconstitucionais, conforme tem entendido esta Turma, por estar a referida contribuição estabelecida no art. 195 da CF/88, devendo sua cobrança, no entanto, apenas observar prazo nonagesimal, a contar da Medida Provisória n°1.724/98 que se converteu na Lei 9.718/98. Assim, a contribuição da COFINS é devida nos termos da Lei 9.718/98, estando sujeita, inclusive, à alteração das aliquotas, nos termos do art. 8" da referida lei, com a limitação imposta neste dispositivo legal.(ÁIVIS n° 2000.04.01.004196- 5/SC, TRF 4" Região, 02/5/2000)." Ao contrário do entendimento da recorrente, o julgamento do STF que declarou inconstitucional o 1° do art. 3° da Lei IV 9.718, de 1998, não abrange o ICMS, mas tão somente as receitas não-operacionais. Aquele parágrafo trata da ampliação da base de cálculo, determinando a inclusão de receitas não operacionais e não de exclusão de custos e/ ou receitas operacionais. Demonstrado que os valores reclamados pela interessada resultaram exclusivamente de sua equivocada interpretação de que as contribuições para o PIS e Cofins seriam devidas e apuradas, deduzindo-se de suas bases de cálculo o valor do ICMS faturado, não há que se falar em recolhimentos maior e muito menos em indébitos tributários passíveis de restituição e/ ou compensação. 9 - . .. Quanto à restituição a pleiteada, conforme demonstrado, ao contrário do entendimento da recorrente, os valores reclamados por ela não constituem indébitos tributários e sim contribuições devidas nos termos da legislação tributária vigente. Já em relação à atualização monetária de indébitos tributários, passíveis de restituição, à taxa Selic, na realidade, juros compensatórios, o seu pagamento está previsto na legislação. Caso a recorrente fizesse jus à restituição de qualquer valor, este seria acrescido de juros compensatórios. Contudo, no presente caso, nenhum indébito foi comprovado. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário. # . •.AIPI ,In. oir JOSE ADÀ#V1' O DE MORAIS r , io

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Numero do processo: 16004.000682/2006-54
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. A falta de intimação do sujeito passivo relativa à emissão do MPF não motiva por si só, a nulidade do lançamento. O MPF autoriza a realização da fiscalização. Ademais, nenhum prejuízo sofreu o sujeito passivo que, na fase impugnatória poderia ter instruído o feito com as provas suficientes para afastar o lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. Aplicação das regras fixadas no artigo 173, I do CTN na hipótese de legítima aplicação da multa qualificada. No caso, as despesas médicas glosadas foram imputadas, no mesmo ano calendário, a três profissionais sumulados pela autoridade fiscal. MULTA CONFISCATÓRIA. A aplicação da multa prevista na legislação de regência não pode ser considerada confiscatória. A atividade fiscal é vinculada e deve observar as normas em vigor. SELIC - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários . administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n'. 4). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02). Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-00117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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A falta de intimação do sujeito passivo relativa à emissão do MPF não motiva por si só, a nulidade do lançamento. O MPF autoriza a realização da fiscalização. Ademais, nenhum prejuízo sofreu o sujeito passivo que, na fase impugnatória poderia ter instruído o feito com as provas suficientes para afastar o lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. Aplicação das regras fixadas no artigo 173, I do CTN na hipótese de legítima aplicação da multa qualificada. No caso, as despesas médicas glosadas foram imputadas, no mesmo ano calendário, a três profissionais sumulados pela autoridade fiscal. MULTA CONFISCATÓRIA. A aplicação da multa prevista na legislação de regência não pode ser considerada confiscatória. A atividade fiscal é vinculada e deve observar as normas em vigor. SELIC - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários . administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n'. 4). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02). Recurso negado. / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I Processo n° 16004.000682/2006-54 S3-C3T1 Acórd4o n.° 3301-00.117 Fl. 128 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 111 MOISÉS GI • • - dNES DA SILVA Presidente em Exercício çc, SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 30 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, José Raimundo Tosta Santos e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado). Relatório Em 13.09.2006 a Contribuinte foi autuada no valor total de R$ 8.499,16 sendo R$ 2.479,12 de imposto de renda pessoa física, R$ 2.301,36 de juros de mora e R$ 3.718,68 de multa proporcional. A multa aplicada foi de 150% De acordo com o Auto de Infração de fls. 25 em diante, contra a contribuinte foi imputada a infração de dedução indevida de despesas médicas. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 21 em diante constata-se que autoridade fiscal glosou as deduções das despesas médicas havidas com os profissionais sumulados. Inconformada com o lançamento levado a efeito pelo Fisco, a contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 34 e seguintes. Em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 62 em diante), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: A preliminar de decadência deve ser afastada, aplicando-se o artigo 173, I, do CTN em face da presença de dolo, fraude ou simulação; A preliminar de cerceamento de direito de defesa não deve ser acolhida porquanto foi dada à contribuinte oportunidade de conhecer o teor do lançamento, bem comçY, de trazer na fase impugnatória, todos os documentos que desejasse para afastar a imputação; 2 Processo n° 16004.000682/2006-54 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.117 Fl. 129 Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, etc, relativamente ao contribuinte e seus dependentes; A multa de oficio decorre da aplicação da legislação e o agente fiscal não pode se furtar à sua aplicação; Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade da multa aplicada ou mesmo o seu eventual caráter confiscatório; Nos termos do art. 13 da Lei n°. 9.065/95 a cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é legal. - Inconformada com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 86 em diante„ aduzindo em suma que: Tornou conhecimento do auto de infração, sem qualquer intimação anterior que lhe permitisse se defender, apresentando os documentos necessários ao afastamento da imputação; O lançamento é nulo em face ao vicio decorrente da falta de ciência do sujeito passivo nos termos da Portaria 6087 de 1995, redundando em cerceamento do direito de defesa; O direito da autoridade fiscal promover o lançamento decaiu, sobretudo considerando que a contribuinte promoveu o recolhimento do imposto através das retenções de fonte; Caso a Receita Federal requeresse os documentos dentro do prazo de homologação do lançamento, os mesmos seriam apresentados pois não teriam sido destruidos pelo sujeito passivo; A aplicação da multa de 150% é indevida, pois a fraude não se pode presumir; A fiscalização deve produzir as provas, pois a contribuinte restou impedida de promovê-las; Nos termos do artigo 150, parágrafo 4". do CTN, a DAA objeto de autuação teria sido homologada definitivamente, em 31.12.2005 ou em 28.04.2006, esta última, caso se considere a data da entrega da declaração; No MPF não há menção de que apenas parte das despesas médicas foram glosadas, requisito considerado essencial pelo sujeito passivo; Não cabe a utilização da Taxa Selic como juros moratórios, tendo em vista que sua natureza seria de juros r muneratórios, contrariando o disposto no artigo 161 do CTN. É o relatório. 3 , Processo n° 16004.000682/2006-54 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00.117 Fl. 130 1 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Ademais, tendo em vista a orientação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n°. 9, de 5 de junho de 2007 às Unidades da Receita Federal do Brasil, para que deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) como condição para o seguimento do recurso voluntário, conheço o recurso e passo ao seu exame. Da falta de ciência ao sujeito passivo do MPF. Afastada a preliminar de nulidade do lançamento. O Acórdão n. 107-06.820 sustenta que o MPF não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento, mas se encontra no âmbito do controle administrativo da I fiscalização: I "(...) É possível, portanto, afirmar que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos i vinculados ao lançamento de oficio, que são privativos do agente fiscal encarregado da auditoria-fiscal, nos estritos termos do artigo 6'. da Medida Provisória 46/2002, que convalidou 1 a Medida Provisória d. 2.175/2001 que continha dispositivo semelhante. O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária. (...)" Entendo que o MPF é o ato administrativo que autoriza a realização da fiscalização. Sem ele, a fiscalização não se pode efetivar validamente. No caso vertente, constato que o MPF foi validamente emitido por autoridade competente.Assim, embora não tenha a autoridade fiscal dado ciência prévia ao contribuinte da existência da autorização de fiscalizar a DAA do sujeito passivo, a regular intimação do auto de infração e a manifestação do contribuinte na fase impugnatória, proporcionando ampla possibilidade de defesa, afasta qualquer vicio de nulidade. Afinal, não se pode negar que na impugnação, a autuada poderia ter instruído o feito com todos os meios de prova que desejasse. Não há que se falar portanto, em nenhum prejuízo ao contribuinte e, por esta razão afasto a preliminar de nulidade suscitada neste sentido. Afastada a preliminar de decadência O sujeito passivo entende que deve ser aplicada a regra do parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN, segundo o qual, o prazo para a autoridade fiscal cobrar o tributo extingue- se cinco anos, após a ocorrência do fato gerador. O lançamento foi praticado em 13 de setembro de 2006 e, referindo-se ao fato gerador ocorrido em 31.12.2000 estaria decadente. Entretanto, conforme bem demonstrou o julgador de primeira instância administrativa, o parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN se aplica nos casos em que não há a 7 4 Processo n° 16004.000682/2006-54 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.117 Fl. 131 presença de atos fraudulentos, dolosos ou de simulação. Caso estes existam, a regra incidente será aquela prevista no artigo 173, I do CTN. No caso vertente, o sujeito passivo lançou em sua DAA, no mesmo ano calendário, despesas médicas de três profissionais sumulados. Além disso, não trouxe aos autos nenhuma prova, ainda que indiciária, da efetiva realização dos serviços médicos deduzidos. Ao contrário, limitou-se a alegar que os documentos probatórios foram destruidos em razão do transcurso regular do prazo quinquenário fixado no parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN, olvidando-se da regra estabelecida no artigo 173, 1 do Código Tributário. Em outras palavras, o sujeito passivo não instruiu o feito com nenhum elemento que pudesse afastar a qualificação da multa e, nestas condições, o lançamento não se encontra decadente, remetendo-se ao artigo 173, Ido CTN. No mérito, a ausência de provas da efetiva realização dos serviços médicos impõe a manutenção do lançamento, sobretudo em se tratando de profissionais sumulados pela Receita Federal, conforme documentos acostados pela autoridade lançadora (fls. 06 em diante). Da multa qualificada — pretenso caráter confiscatório e da taxa Selic No que se refere ao alegado caráter confiscatório da multa qualificada, também não há como se acolher a pretensão do sujeito passivo. O percentual utilizado pela autoridade lançadora encontra respaldo no artigo 44, parágrafo 1°., da Lei 9430 de 1996. À atividade administrativa vinculada, cabe a aplicação da legislação vigente Portanto, correta a penalidade imposta, vez que nos termos da legislação de regência. Quanto à aplicabilidade da taxa Selic, é de se verificar que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela .Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei . vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, os juros de mora com base no art. 84, § 5°, da Lei n° 8.981/95, se aplicam a partir de janeiro de 1995. Aliás, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho de Contribuintes, inclusive com a edição da Súmula 1° CC n°. 4, "verbis": "Súmula 1" CC 11" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros mora tórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No mais, a Recorrente alega a inconstitucionalidade da taxa Selic, sendo que a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, questão pacificada na Súmula 1° CC n° 2. Veja-se: "Súmula 1"CC n". 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."1... 5 Processo n° 16004.000682/2006-54 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.117 Fl. 132 Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 01 de junho de 2009 Jç SILVANA MANCINI KARAM 6

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Numero do processo: 13839.002280/00-35
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.053
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP :- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator. , /, ~e,A,t-a_ éia Helena Tr jano D 'Wrc rim - Presidenter)e ----)-___ ..„.....----- /-.- Beatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 . Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da .-,ilva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Aunando. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário decorrente do não cumprimento de exigência solicitada do Contribuinte para usufruir do beneficio fiscal da isenção do IPI vinculado à exportação. De acordo com a Autoridade Fiscal que lavrou o Auto de Infração, para usufruir da isenção de IPI prevista nas Medidas Provisórias n° 2508-18 del8/06/97 e 1508-19 de 14-07-97, arts. 2° e 6° do Decreto-Lei n° 666/00, o _ 1 transporte da mercadoria deveria ter sido realizado por empresa marítima de nacionalidade brasileira, o que não ocorreu. Além disso, inexistia à época da revisão aduaneira acordo bilateral em transporte marítimo entre o Brasil e a Alemanha, país de nacionalidade do navio transportador da mercadoria desembaraçada, que beneficiasse a empresa EMIL IP SEM (alemã) e o Contribuinte com a liberação automática da e isenção fiscal em comento. Examinando a lide, a DRJ-São Paulo/SP julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão assim ementado (fl. 88): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI •. Data do fato gerador: 23/06/1997, 25/07/1997 ISENÇÃO. TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. É obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira de mercadorias beneficiadas com isenção ou redução de tributos, conforme artigos 2° e 6° do Decreto-lei n° 666/69, com alterações do Decreto-lei n°687/69. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário contra o r. acórdão regional, argumentando que para usufruir da isenção fiscal de IPI vinculado à exportação, o navio poderia ser afretado por empresa brasileira devidamente autorizada a funcionar no transporte de carga de longo curso. Esse seria o caso em concreto, segundo comprovariam os documentos colacionados pelo Contribuinte. -É o Relatório. VOTO Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Os advogados Lilian Marcondes Bento Duran e Arturo Ademar de Andrade Duran, que assinam o recurso da empresa EBF VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (fl.106), ora recorrente, não possuem procuração específica para atuar nesta instância administrativa. Com efeito, a procuração de fl. 100 confere aos referidos procuradores poderes "ad judicia", que vem a ser, de acordo com o art. 38 do Código de Processo Civil, os poderes gerais para a ação judicial, habilitando o advogado a "praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso" Assim, não compreendem os poderes para atuar nas instâncias administrativas, como esta. Por outro lado, não constam dos autos os atos constitutivos da empresa recorrente, documentos esses que permitiriam verificar se o senhor "Gianfrando Menna Zezze", que outorga poderes aos advogados Lilian Marcondes Bento Duran e Arturo Ademar de Andrade Duran, possui poderes para constituir advogados em nome da empresa EBF VAZ INWSTRIA E COMÉRCIO LTDA para apresentar defesa perante este órgão administrativo. 2 Processo n° 13839.002280/00-35 S3-C2T1 Resolução n.° 3102-00.053 Fl. 124 Desse modo, voto por converter o julgamento em diligência para que empresa recorrente seja intimada a esclarecer possível irregularidade de representação, juntando os documentos que julgar necessários. Relatora Beatriz Veríssimo de Sena • 3

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Numero do processo: 13116.000479/2003-80
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada) que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por !aioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli 'unes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Ali age e R. • erta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada) que negavam provimento. CARLOS à B ITAS B • ''TN: Presidente I \ 4 nt: JULIO C Au • • \ é EIRA MES - Rel. tor EDITADO EM: o 4 ut t. 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação do art, 1 0, inciso II, da IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CIN. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à -essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na •Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. V' (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão 2 - - - -sso n° 13116.000479/2003-80 CSRF-T2 Ião n.° 9202-00-304 Fl. 2 petente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do do imóvel_ E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei _847/94, acima transcrito_ Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrczjos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2 0, com a seguinte redação, ia verbis: "Art. 16. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbado à nurrgem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis cornpeterzte, sendo vedada a alteração de sua destinação, 710 casos de transmissão, a qualquer título, ou de cle.s-nzernbranzerzto da área. Além da definição, merecem ressaltas os efeitos da averbação de determinada imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é istro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reois sobre imóveis- constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de _Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1 .247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no tro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o -ietário se submeta às limitações administrativas qu.e lhe são impostas pela lei. Nesse lo, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 3 de 07/1 1/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'v.g. os .EDcl no AgRg no .REsp 255170 ,/ SP, Min. Luiz Pior e o RMS 1,8301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa urna modalidade de limitação administrativa à propriedade rural_ Corno tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer Co corte raso) quanto de _fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Fietro (IDireito Administrativo. São Paulo. Atlas . 2003. 15' ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas corno medidas de caráter geral, impostas com _fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietekrios obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) 3 De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que ...,ICC114i as cireas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descurnprirnento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal rio Cc3digo Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITIZ. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direi to de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal 014 de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) (-) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem pa ni o nacional a ser obrigatoriamente preservado, independerzte mente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência d.e áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário rz° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibrnan) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la.. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/P13 ("Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ dc 2.8/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel errz processo de desapropriação para fins de reforma agrária_ 4 Processo n° 13116.000479/2003-80 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00304 Fl. 3 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: - Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: 5 A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão ria base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do - posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso 111interposto pela Fazenda Nac t i ia n 110-'•,„,,,,, „‘ Julio Ces . , Vie i a Gomes - Relator . 6

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4639273 #
Numero do processo: 11030.000747/2006-21
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.246
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta
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INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na • Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,_.. I„, ,,,$, -coe. MAp ,D - COTTA CARDOZO - Presidente \ /—• „,„,,2 ANDREIA DANTAS LACERDA MO NETA - Relatora EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Robson José Bayerl, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 62/76) interposto pelo contribuinte acima ii identificado, em 11/09/2008, contra acórdão n° 10-16.743 — 3a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, datado de 25 de julho de 2008, que indeferiu o crédito presumido do IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas fisicas e dos tributos cuja saída seja NT, nos termos da ementa do acórdão (fls. 50), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de • matérias-primas de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. REVENDAS DE PRODUTOS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO EExcluem-se da base de cálculo os valores das revendas de produtos que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com , destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. i MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. , Considera-se definitiva a glosa, na esfera administrativa, da matéria não impugnada. ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPL Solicitação Indeferida. ,i(s 2 - Processo n° 11030.000747/2006-21 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.246 Fl. 87 Em 22/07/2005, a recorrente apresentou pedido de ressarcimento e declaração de compensação — PER/DCOMP para ressarcimento de crédito presumido de IPI do 2° trimestre de 2005, no valor de R$ 30.855,49, e compensação de débitos de IRPJ e CSLL, no valor de R$ 30.855,49, conforme fls. 02/06. Foi procedida a conferência do crédito informado da DCOMP, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/26. Foi considerado legítimo o ressarcimento de R$ 7.002,01 e glosado o valor de R$ 23.853,48, decorrentes de aquisições de matéria-prima sem o respectivo comprovante de pagamento, adquiridas de pessoas fisicas, e, por não se subsumirem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem definido pela legislação do IPI, já que foram destinas à revenda. Em 28/03/2008 (fls. 32) a autoridade local reconheceu parcialmente o crédito presumido do IPI pleiteado pela Contribuinte, homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 7.002,01, tendo esta, interposto "recurso" à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Passo Fundo/RS (fls. 35/48). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, possuir direito ao crédito presumido do IPI, previsto na Lei n°. 9.363/96 e IN/SRF no 23/97 também quando da aquisição de insumos de pessoas físicas, e quando as saídas dos produtos sejam Não-Tributáveis (NT), bem como ser possível a atualização do referido crédito pela Taxa SELIC, instituída pela Lei n°. 9.250/95. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso e tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. * Do direito ao credito presumido do IPI quando da aquisição de insumos de pessoas físicas Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n°. 948/95, convertida na Lei n°. 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da COF1NS incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Registre-se, inicialmente, que, a despeito da jurisprudência colacionada favorável à interessada, hoje em dia, adotou-se entendimento diverso em relação, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em 3 produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP no. 948/95, posteriormente convertida na lei n°. 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. I° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do credito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse diapasão, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas fisicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e à COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no art. 1°. O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produtor exportador e tarefa complexa e de muito difícil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 50 da Lei n°. 9.363196, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." 4 Processo n° 11030.000747/2006-21 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.246 Fl. 88 Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de Modo sistêmico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alegar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar rega jurídica nova. Portanto, não foi a edição de Instrução Normativa que limitou a utilização dos créditos e sim a própria Lei no. 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. *Do crédito presumido do IPI quando as saídas dos produtos forem NT Alega a recorrente fazer jus ao aproveitamento do crédito presumido do IPI nas operações que envolvem produtos não tributados (NT). A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1 0, da Lei n° 9.363/96, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a suas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3 0, da Lei n° 4.502/64, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguintes, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido ao industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministério da Fazenda, como previsto no parágrafo único, do artigo 92, do RIPI11982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Acresça-se que essa matéria foi objeto de recurso especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, que na sessão de julgamento realizada em 15 de outubro de 2007, decidiu, por meio de acórdão da CSRF/02.02.805, no sentido de que a exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IN, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Ademais, veja-se o que dispõe a Súmula n° 13, aprovada por esse Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão plenária realizada no dia 18 de setembro de 2007, in verbis: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT." Assim, é de se reconhecer que os produtos exportados pela recorrente, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (Não Tributados), não geram crédito presumido de IPI. * Da atualização pela Taxa SELIC No que se refere à aplicação da taxa Selic no referido crédito, melhor sorte não assiste à recorrente. Não existe previsão legal para a incidência de juros ou correção monetária sobre créditos escriturais de IPI, tendo a Lei n o 9.250/95 estabelecido a incidência da Taxa SELIC apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente. Já o ressarcimento de que trata a Lei no 9.363/96 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalente à Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Logo, indefere-se a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 4..f.1-1 G4 0(45,2/Á ANDREIA DANTAS LACERDA M ETA 6

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