Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717845 #
Numero do processo: 13822.001213/96-98
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE. - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negou provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE. - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13822.001213/96-98

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4417497

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.638

nome_arquivo_s : 40304638_122664_138220012139698_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 138220012139698_4417497.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negou provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4717845

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312437854208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T14:26:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T14:26:39Z; Last-Modified: 2009-07-16T14:26:39Z; dcterms:modified: 2009-07-16T14:26:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T14:26:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T14:26:39Z; meta:save-date: 2009-07-16T14:26:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T14:26:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T14:26:39Z; created: 2009-07-16T14:26:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-16T14:26:39Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T14:26:39Z | Conteúdo => . • . •-• - r1.31-tt MINISTÉRIO DA FAZENDA -op k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '445 TERCEIRA TURMA Processo n.°. :13822.001213/96-98 Recurso n.°. : 303-122664 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR Recorrente : MOACIR MAZAIA ALVAREZ Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 38 . CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.638 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE. - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR MAZAIA ALVAREZ, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negou provimento. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE —Ir a PAULO ROB to CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 20% , . • . . Processo n.° :13822.001213/96-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. at 2 . . Processo n.° :13822.001213/96-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 Recurso n.°. : 3093-122664 Recorrente : MOACIR MAZAIA ALVAREZ Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Discute-se neste processo a cobrança do I.T.R, e consectários, relativos ao imóvel denominado SITIO SANTA ISABEL, reg. na Rec. Federal n° 1848195.7, localizado no Município de BARBOSA — SP, crédito tributário constituído pela Notificação de Lançamento acostada por cópia às fls. 55, inquinada por vicio formal (falta de identificação do emitente). O Apelo dirigido a esta Câmara Superior, pelo Contribuinte, pleiteia a reforma do Acórdão n° 303-30.134, proferido pela C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa a seguir se transcreve, verbis (fls. 135) : "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitadas as preliminares de nulidade. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo VTNm, que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO." Para melhor entendimento, a Decisão adotada foi a seguinte, verbis (fls. 135): 41 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar da notificação de lançamento por 3 14) . • Processo n.° :13822.001213196-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 cerceamento do direito de defesa; vencidos Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luis Bártoli, por maior de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento pelo fato de o arbitramento não ter observado o disposto no artigo 148 do CTN, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator, pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bártoli; por maioria de votos, rejeitar a nulidade da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Nilton Luiz Bártoli e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Nilton Luiz Bártoli e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa." (destaque acrescido). Do Acórdão o Contribuinte tomou ciência no dia 17/07/2002 (fls. 166) e apresentou Recurso Especial de Divergência, com fulcro nas disposições do art. 50, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior, no dia 31/07/2002 (fls. 167), tempestivamente. Trouxe à colação, como paradigmas, cópias de inteiro teor de Acórdãos e publicações de Ementas de outros, conforme transcrições que se seguem, verbis "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 4°, do Decreto n° 70.235/72. Lançamento nulo." (AC. 107-04693 — 7'. Câmara, 1°. C. Contribuintes) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — É de decretar-se a nulidade da notificação de lançamento que não atende os requisitos do art. 5°, da Instrução Normativa SRFn° 54, de 13.06.97, que consigna o entendimento da administração tributária sobre a matéria. Recurso de oficio negado" 4 . . . Processo n.° :13822.001213/96-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 (AC. 108-05756 - 8' Câmara, 1° C.Contribuintes) "ITR — LAUDOS PERICIAIS — Em reiteradas jurisprudências, entende o Conselho de Contribuintes ser cabível a prova, desde que cumpra as formalidades exigidas. Recurso provido." (AC. 202-10401 - 2' Câmara, 2° C. Contribuintes) "ITR — LAUDOS PERICIAIS — Admitidos como prova consistente em reiteradas decisões desse Colegiado Administrativo. Atendidas as formalidades exigidas, merece a documentação o melhor acolhimento. Recurso provido." (AC. 202-10402 —2' Câmara, 2° C. Contribuintes) "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE LANÇAMENTO — Quando da análise do mérito pode-se decidir a favor do contribuinte, aplica-se o disposto no § 3°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. — IRPF — Recurso de oficio negado." (AC 106-11371 —6' Câmara - 1° C. Contribuintes). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO — NULIDADE — Notificação de Lançamento que não contém todos os requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 é nula conforme explicitado no artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 94/97. Negado provimento ao recurso de oficio." (AC. 101-93.446 — 1' Câmara, 1°. C. Contribuintes). Admitido o Recurso, pelo DESPACHO de fls. 195, pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, foram os autos presentes, regularmente, à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que ofereceu contra-razões, às fls. 197/206, pleiteando, por extensos fundamentos, a manutenção integral do Acórdão atacado. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência à D. Procuradoria da Fazenda (fls. 208), foram distribuídos ao então Conselheiro Henrique Prado Megda (fls. 209), que não mais integra este Colegiado. Finalmente, em sessão realizada no dia 08/08/2005, foi o processo distribuído a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 211, último dos autos. É o Relatório. 5 dl - a) r . . . . Processo n.° :13822.001213/96-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso é tempestivo e ficou demonstrada a divergência jurisprudencial necessária à sua admissibilidade, motivo pelo qual Dele conheço. Dentre todos os argumentos suscitados na Apelação supra, trazidos em sede de preliminar, parece-me que os mais relevantes dizem respeito à nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal. Com efeito, examinando-se a Notificação objeto do presente litígio, acostada às fls. 055, observa-se que não existe qualquer identificação do seu emitente. Neste caso, aplica-se integralmente a jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, no sentido de reconhecer a nulidade do citado documento, por vício formal, ante a flagrante inobservância ao disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n°. 70.235/72. Perfeita a fundamentação exposta no VOTO VENCIDO que integra o Acórdão n° 303-30.134, ora recorrido, de lavra do I.Conselheiro (Relator), IRINEU BIANCHI, a quem rendo minhas homenagens, pedindo vênia para aqui transcrever suas considerações a respeito, verbis (fls. 144/146) : "Preliminar — nulidade da notificação Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vício formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. 6 011 . • . . Processo n.° :13822.001213/96-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notcação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicaao de seu cargo ou funcão e o número de matricula" (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTIV, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MA1A, Mary? Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 373). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de com. 7 ial Processo n.° :13822.001213/96-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, para à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTIV) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 12999, expediu o ADN COSIT n° Z que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a". Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. 8 . . Processo n.° :13822.001213/96-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n o 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em Sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). Assim, tendo em vista que a notcação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação do nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento." Como é amplamente sabido, esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou entendimento, por intermédio de inúmeros julgados sobre a mesma matéria, acolhendo a fundamentação acima desenvolvida, o que pode ser facilmente constatado pelo exame das suas mais recentes decisões. Diante de todo o exposto, coerentemente com a vasta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma sobre a matéria, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame, acolhendo a preliminar de nulidade do processo ab inítio, por vício formal, prejudicados os demais argumentos trazidos na Apelação supra. Sala das Sessões — DF ur 08 de novembro de 2005. 0.,~s • ULO RO:E v- VCUCCO ANTUNES 9 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

score : 1.0
4734755 #
Numero do processo: 19515.000935/2004-56
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário: 1999, 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Tendo sido concedida à recorrente, durante a fase de fiscalização, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos, bem como tendo ela revelado conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa. Lado outro, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova pericial, quando o contribuinte não indica com precisão o objeto e a relevância da prova respectiva. DECADÊNCIA — IRPJ. A decadência do direito de lançar o imposto de renda pessoa jurídica segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA — CSLL. No que tange à decadência da CSLL, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n°8, declarando que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A decadência do direito de lançar a CSLL segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Na prestação de serviços sem emprego de materiais, o percentual para definição do lucro presumido é de 32% (trinta e dois por cento). LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO Se a receita bruta no ano-calendário ultrapassou o limite legal, é-incabível a manutenção do percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento), devendo ser calculada e recolhida a diferença de tributo devida. LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. Os valores correspondentes a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e outros, intitulados como "juros ativos" e "comissionamento", devem integrar a base de cálculo do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. Ressarcimentos efetuados por fornecedor, vinculados a fatores supervenientes às operações de compras das mercadorias, não podem ser tidos como "recuperações de custo ou 1 despesa", tratando-se, na verdade, de uma receita paga pelo fornecedor, conforme acordado entre as partes. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 2005, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1103-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos dois primeiros trimestres de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Décio Lima Jardim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário: 1999, 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Tendo sido concedida à recorrente, durante a fase de fiscalização, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos, bem como tendo ela revelado conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa. Lado outro, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova pericial, quando o contribuinte não indica com precisão o objeto e a relevância da prova respectiva. DECADÊNCIA — IRPJ. A decadência do direito de lançar o imposto de renda pessoa jurídica segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA — CSLL. No que tange à decadência da CSLL, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n°8, declarando que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A decadência do direito de lançar a CSLL segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Na prestação de serviços sem emprego de materiais, o percentual para definição do lucro presumido é de 32% (trinta e dois por cento). LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO Se a receita bruta no ano-calendário ultrapassou o limite legal, é-incabível a manutenção do percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento), devendo ser calculada e recolhida a diferença de tributo devida. LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. Os valores correspondentes a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e outros, intitulados como "juros ativos" e "comissionamento", devem integrar a base de cálculo do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. Ressarcimentos efetuados por fornecedor, vinculados a fatores supervenientes às operações de compras das mercadorias, não podem ser tidos como "recuperações de custo ou 1 despesa", tratando-se, na verdade, de uma receita paga pelo fornecedor, conforme acordado entre as partes. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 2005, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.000935/2004-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4708093

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.101

nome_arquivo_s : 110300101_177282_19515000935200456_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Décio Lima Jardim

nome_arquivo_pdf_s : 19515000935200456_4708093.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos dois primeiros trimestres de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4734755

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312443097088

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:24:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:24:32Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:24:33Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:24:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:24:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:24:33Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:24:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:24:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:24:32Z; created: 2010-05-03T12:24:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-05-03T12:24:32Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:24:32Z | Conteúdo => • S1-C1T3 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7,44-1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000935/2004-56 Recurso n° 177.282 Voluntário Acórdão n° 1103-00.101 — P Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2009 Matéria Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Recorrente TRADE COMERCIAL LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário: 1999, 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Tendo sido concedida à recorrente, durante a fase de fiscalização, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos, bem como tendo ela revelado conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa. Lado outro, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova pericial, quando o contribuinte não indica com precisão o objeto e a relevância da prova respectiva. DECADÊNCIA — IRPJ. A decadência do direito de lançar o imposto de renda pessoa jurídica segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA — CSLL. No que tange à decadência da CSLL, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, declarando que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A decadência do direito de lançar a CSLL segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Na prestação de serviços sem emprego de materiais, o percentual para definição do lucro presumido é de 32% (trinta e dois por cento). LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO Se a receita bruta no ano-calendário ultrapassou o limite legal, é-incabível a manutenção do percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento), devendo ser calculada e recolhida a diferença de tributo devida. LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. Os valores correspondentes a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e outros, intitulados como "juros ativos" e "comissionamento", devem integrar a base de cálculo do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. Ressarcimentos efetuados por fornecedor, vinculados a fatores supervenientes às operações de compras das mercadorias, não podem ser tidos como "recuperações de custo ou 1 despesa", tratando-se, na verdade, de uma receita paga pelo fornecedor, conforme acordado entre as partes. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 2005, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos dois primeiros trimestres de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presefite julgado. ' ALOYSIO 1 • • •4C 1.1 10 DA SILVA - Presidente. L v JARDIM - • elator. FORMALIZADO EM: 10/03/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (presidente da turma), Marcos Shigueo Takata (vice-presidente), Eric Moraes de Castro e Silva, Décio Lima Jardim, Hugo Correia Sotero e José Sérgio Gomes. Relatório Trata-se de Autos de Infração para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, dos anos-calendário de 1999 e 2000, mais multa de oficio de 75% e juros moratórios. Conforme descrição dos fatos contida no auto de infração e no Termo de Constatação Fiscal às fl. 69/74, o lançamento decorreu de: 2 4 Processo n°19515.00093512004-56 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.101 Fl. 2 ANO-CALENDÁRIO 1999 a) Erro na aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido: do total de receitas auferidas no quarto trimestre de 1999 (R$ 1.347.085,22), o contribuinte obteve receitas com as prestações de serviços no montante de R$ 357.764,24, sujeitas ao percentual de 32% para a determinação do lucro presumido; porém aplicou o percentual de 8% a todo o montante recebido. b) Falta de inclusão na base de calculo do imposto de renda os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa (fls. 73). Gerou reflexo de CSLL; c) Falta de inclusão de receitas na base de cálculo do imposto de renda de receitas com descontos obtidos, juros ativos e "comissionamento" (demonstrativo de fls. 73). Gerou reflexo de CSLL; ANO-CALENDÁRIO 2000 d) Diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago: o contribuinte aplicou indevidamente sobre a receita bruta de R$ 35.675,38 o percentual de 16%, ao invés do percentual de 32%, para a determinação do lucro presumido (demonstrativo de fls. 72). • e) Diferença entre O valor escriturado e o declarado/pago : o contribuinte não ofereceu à tributação valores de receitas com descontos obtidos, juros ativos, aplicações financeiras a curto prazo e outros créditos (demonstrativo de fls. 74). Cientificado do lançamento em 14/09/2004, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 95/124 em 18/10/2004, juntamente com os documentos às fl. 125/196, onde alegou: 1) Cerceamento do direito à ampla defesa e falta de motivação do ato administrativo, ou seja, a demonstração de pertinência entre os fatos que levaram a autoridade administrativa a praticar o ato e a legislação aplicada ao caso. A fiscalização limitou-se apenas a relatar sucintamente os fatos supostamente considerados suficientes a ensejar a autuação realizada. Mesmo que se entendesse desnecessária a apresentação de elementos cornprobatórios da infração, em respeito à motivação inerente aos atos administrativos, necessária, inclusive, para garantir' o direito â ampla defesa, deveriam ter sido, ao menos, relacionados e especificados, um a um os valores encontrados que corresponderiam à prestação de serviço. A ausência destes impede a identificação e o confronto com a escrituração e com as informações das DIPJ. Ao proceder desta forma, todo o ato administrativo restou eivado de nulidade pela falta de motivação, impedindo a ampla defesa. Como verificar em sua contabilidade a quais períodos se referem parte da receita advinda da prestação de serviços? Como buscar as notas respectivas? Trata-se de vicio insanável. Assim entendem o primeiro e segundo Conselho de Conselho de Contribuintes, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF); 2) Quanto ao erro na aplicação do percentual de 8% a todas as receitas e não só às relativas à prestação de serviços, no quarto trimestre de 1999, a fiscalização deixou de relacionar pormenorizadamente quais as receitas constantes da escrituração contábil da impugnante que efetivamente corresponderiam à 3 prestação de serviços. Além disso, não foi apresentado um único elemento que comprovasse que a DIPJ/2000 — relativa ao quarto trimestre de 1999, estivesse incorreta ou em desconformidade com a realidade; 3) Relativamente à aplicação indevida do percentual de 16%,. a receita identificada como prestação de serviço no primeiro trimestre de 2000 não excede o limite de R$ 120.000,00. Não há prova de que o limite previsto foi superado, para a aplicação do percentual de 32%. O lançamento carece de certeza; 4) O IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, submetendo-se, para fins de contagem de prazo decadencial, ao disposto no art. 150, parágrafo 4°. do CTN. Assim entendem o Conselho de Contribuintes e o STJ Em face disso, operou-se a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1999, inclusive; 5) Quanto aos descontos obtidos, a fiscalização não mencionou ou demonstrou porque concluiu que aquelas receitas deveriam compor a base de cálculo do MPJ. Os descontos obtidos não são acréscimo patrimonial, como definido no art. 43 do CTN, devendo ser excluídos da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. Conforme documentos anexados (fl. 140/171), trata-se de descontos concedidos pelos fornecedores quando do pagamento das duplicatas emitidas em razão de compra de mercadorias, em função de redução posterior do valor dos produtos no mercado. Tais descontos nada mais são do que uma recuperação de custos e despesas operacionais, não devendo compor a base de cálculo do PRPJ nos termos do art. 521, parágrafo 3°. do RIR199. Como os descontos foram obtidos em 1999 e 2000, e já que estava sob regime de apuração por lucro presumido desde 1999, é indiscutível que jamais deduziu tais custos da base de cálculo do imposto, quando tributada pelo lucro real. O Primeiro Conselho de Contribuintes vem decidindo nesta linha de entendimento. O mesmo entendimento deve ser aplicado à CSLL, haja vista o disposto no art. 29 da Lei no. 9.430/96; 6) Protesta também pela ilegalidade da aplicação dos juros Selic. Examinando a defesa, a DRJ manteve o lançamento, pelas seguintes razões: Não houve o suposto cerceamento do direito de defesa ou falta de motivação legal do ato administrativo, pois os valores lançados constam de demonstrativos elaborados conforme a escrituração do contribuinte. Os montantes da prestação dos serviços e receitas financeiras foram destacados nas cópias do livro Razão. A autoridade só fez utilizar as informações contábeis da fiscalizada, onde constam destacadas as contas em que registradas as receitas de "prestação de serviços", "receitas financeiras — descontos obtidos", "receitas financeiras — juros ativos", "receitas financeiras — aplicações a curto prazo", " "receitas financeiras — comissionamento" e "outros créditos". Quanto à decadência, a autoridade julgadora aduziu que, sendo de oficio o lançamento, há que se aplicar o artigo 173, I, do CTN, sendo improcedente a pretensão da autuada. No que toca aos "descontos obtidos", conforme a informação contábil do sujeito passivo, de fls. 38/43 e 55/58, os descontos são financeiros, portanto, receitas financeiras, não podendo ser tratados como descontos incondicionais ou abatimentos. Diz que o próprio contribuinte o confirma em sua impugnação, ao reconhecer que os descontos foram 4 Processo n° 19515.000935t2004-56 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.101 Fl. 3 dados pelo seu fornecedor tendo em vista fator superveniente às compras de mercadorias, ou seja, como compensação por redução dos preços de mercado dos bens revendidos. Aduz que os documentos trazidos na impugnação (correspondências, relatórios do fornecedor e duplicatas) não infirmam as conclusões da fiscalização. Relativamente ao questionamento da aplicação da taxa Selic, a autoridade julgadora declarou-se incompetente para examinar suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria. Cientificado do acórdão da DRJ, em 24 de novembro de 2008, conforme AR juntado em fls. 233, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 23 de dezembro de 2008, o Recurso Voluntário, de fls. 235/269, acompanhado dos documentos de fls. 270/426. Em seu recurso, o interessado, como preliminar, repetiu os argumentos acerca do cerceamento do direito de defesa e aduziu que a materialidade das acusações não está comprovada, pois o autuante teria apurado o total dos juros ativos pela coluna "Saldo" do livro Razão e não pela coluna "Créditos". Advogou a ausência de fundamentação da decisão de primeira instância, que a seu ver se limitou a referendar a autuação, não explicando o motivo de seu convencimento, razão pela qual pede a anulação do acórdão. Aduziu que a decadência atingiu parte do crédito, pois a ciência do lançamento ocorreu em 14.09.2004, não podendo haver lançamento quanto aos meses de janeiro a setembro de 1999. Não poderia ter sido arbitrado o lucro, pois não ocorreram as razões prescritas no art. 530 do RIR/99. Equivocou-se o agente fiscal, ao considerar os abatimentos obtidos como receitas financeiras, porque os abatimentos não representam acréscimo patrimonial; em todas as ocasiões em que havia erro no faturamento por parte de seus fornecedores, a recorrente pleiteava e conseguia desconto nas duplicatas respectivas, como comprovado pelas correspondências dos fornecedores; como o abatimento é fator superveniente, pois o vencimento das duplicatas era posterior à emissão das faturas, não pode ser confundido com desconto financeiro. Nas recuperações de custos e despesas, como os abatimentos, não há que se falar em receita tributável, no regime do lucro presumido. O art. 531, § 3°, do RIR/99 dispõe que os valores recuperados a título de recomposição patrimonial não compõem a base de cálculo do lucro presumido. Sua fornecedora (COMPAQ) criou um programa de créditos pelo qual compensaria as perdas realizadas pela recorrente em vendas a preço inferior ao de mercado, quando feitas a clientes preferenciais, créditos que se materializavam pelo desconto nas duplicatas. A superveniência de modelos novos levava a recorrente à venda dos modelos antigos com preço inferior, perda essa que era ressarcida pela COMPAQ também mediante desconto nas duplicatas. Os lançamentos no Razão, sob a rubrica "Desconto Obtido Sobre Duplicatas", não constituem descontos financeiros, pois se vinculam a (a) erro no faturamento; (b) vendas com preço inferior a clientes preferenciais; (c) vendas com preço inferior de modelos antigos. Os juros compensatórios, havidos por atraso de seus clientes no pagamento, não compõem a base de cálculo do EZPJ e CSLL, conforme o art. 531, § 3°, do RIR/99, por representarem mera recomposição patrimonial em face da inflação, como já o decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça. O auditor-fiscal incorreu em erros materiais em sua peça. Assim, considerou o valor de R$1.347.485,14 como receita do todo o ano de 1999, ao passo que, como se vê pela DIPJ de fls. 31, essa receita corresponde ao 4° trimestre daquele ano. Equivocou-se também quanto aos valores de receitas de R$357.764,24 (sujeitos ao percentual de 32%) e R$989.320,98 (sujeitos ao percentual de 8%), porque tais valores foram obtidos "de lançamentos constantes de Balancetes/Razão Analítico, os quais são imprestáveis à consideração fiscal por se tratarem de meros rascunhos, sem assinatura, cuja obrigatoriedade de manutenção e entrega ao Fisco inexistia para os contribuintes que, a exemplo da recorrente, eram optantes pelo lucro presumido nos anos de 1999 e 2000." O agente fiscal agiu de má-fé ao desconsiderar a escrita fiscal da recorrente, optando por considerar valores provisórios e sem qualquer validade formal. Também houve erro material, ao considerar os valores das receitas financeiras como acréscimos à base de cálculo, aplicando sobre eles diretamente a aliquota de 15% para cálculo do IRPJ, desconhecendo o teor do art. 531, § 3°, do R112/99. O feito fiscal baseou-se em outros elementos (balancetes, livro Razão Analítico sem assinatura) que não constituem a contabilidade oficial. Para assim proceder, anteriormente deveria ter desclassificado a escrituração. A forma de apuração do lucro utilizada pela fiscalização — arbitramento — admite prova em contrário. A escrituração deveria ser considerada integralmente pela fiscalização e o foi apenas em parte, eis que outros elementos foram levados em conta na imposição da exigência. Os elementos apresentados pela recorrente permitiam o cálculo do lucro presumido, não se justificando o arbitramento feito, o que implica em nulidade material da autuação. Pelo exposto, a recorrente requer a declaração de improcedência da exigência e realização de prova pericial, sem indicar o perito, nem apresentar os quesitos para tanto. É o relatório. Processo n° 19515.000935/2004-56 S1-C1'f3 Acórdão n.° 1103-00.101 Fl. 4 Voto Conselheiro Décio Lima Jardim O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. NULIDADE Como preliminar, a recorrente pediu a nulidade da peça fiscal, argüindo ter havido cerceamento do direito de defesa, e falta de motivação legal para o lançamento, dizendo também que a fiscalização se limitou a relatar sucintamente os fatos que supostamente constituiriam infrações à legislação, sem relacionar e especificar os valores correspondentes à prestação dos serviços, dificultando sua localização na contabilidade e a identificação das notas fiscais respectivas. Reclamou também pela realização de perícia, sem indicar o perito nomeado nem os quesitos propostos. Essas contestações não merecem acolhida. Foi concedida à recorrente, durante a fase de fiscalização, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos, bem como ela revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, mediante extensa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito. Lado outro, é entendimento assente neste Colegiado que não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova pericial, mormente quando o contribuinte não indica com precisão o objeto e relevância da prova respectiva (em atendimento ao disposto no art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/72), tal como ocorre no caso dos autos. No que toca à utilização de lançamentos no livro Razão para construir a acusação formulada quanto ao não oferecimento de receitas à tributação, não vejo impedimento legal ao procedimento fiscal. Como regra geral, a pessoa jurídica deve manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, mesmo quando optante pelo lucro presumido. O que a legislação relativa ao lucro presumido excepciona é que a escrituração completa pode ser substituída pela escrituração do livro Caixa, que contenha toda a movimentação financeira da pessoa jurídica, inclusive bancária. Portanto, também não merece acolhida a argumentação da recorrente de que não devem ser levados em conta os assentamentos do seu livro Razão. De outra banda, a recorrente reconhece a existência das receitas, pugnando pelo não cabimento de sua inclusão na base de cálculo do lucro presumido. Assim, por tais fundamentos, afasto a preliminar de nulidade argüida em sede de recurso voluntário, por suposto cerceamento do direito de defesa e falta de motivação do ato administrativo. • - 7 DECADÊNCIA O recorrente argüiu a decadência quanto aos fatos geradores compreendidos entre janeiro e setembro do ano-calendário de 1999, tendo em vista que a ciência da autuação só veio a ocorrer em 14.09.2004. Quanto a esse tema, a autoridade julgadora de primeira instância aduziu que, sendo de oficio o lançamento, há que se aplicar o artigo 173, I, do CTN, sendo improcedente a alegação. Entendo que merece reforma a conclusão do acórdão recorrido, quanto à questão da decadência, por não se coadunar com as disposições do CTN e com a interpretação que lhes emprestam as jurisprudências judicial e administrativa. É dominante neste Colegiado o entendimento de que á decadência do imposto de renda pessoa jurídica segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é definido em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais como sendo a data da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, no que tange à decadência da CSLL, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL editou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, não há que se aplicar a Lei n° 8.212/91 para definição do prazo de decadência da CSLL, mas sim o já citado art. 150, § 40, do CTN. O entendimento já firmado neste Colegiado, como no acórdão n° 101-96.366, de 18.10.2007, é de que à CSLL se aplicam as regras de decadência previstas no CTN, conforme se extrai em excerto do voto condutor do aresto, de autoria da Conselheira Sandra Maria Faroni: "A recorrente suscita a preliminar de decadência. (.) A jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a decadência, em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, se rege pelas regras do Código Tributário Nacional. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação a Fazenda tem o prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, para verificar a correção da atividade exercida pelo contribuinte, em atenção ao comando do caput do art. 150 e, se dela discordar, efetuar o lançamento de oficio." Para os fatos geradores relativos aos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 1999, os prazos fatais para a constituição do crédito tributário seriam 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de 2004. Como a ciência da autuação só ocorreu em 14 de setembro de 2004, operou-se a decadência em relação aos dois primeiros trimestres de 1999. Processo n° 19515.000935/2004-56 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.101 Fl. 5 Em conseqüência, devem ser excluídos da tributação pelo IRPI e CSLL os valores alcançados pela decadência, relativos aos dois primeiros trimestres de 1999. MATÉRIAS TRIBUTADAS Quanto ao apontado erro na aplicação do percentual de 8% sobre o total de receitas auferidas no quarto trimestre de 1999, sendo que parte delas se referia à prestação de serviços, para as quais o percentual é de 32%, a recorrente contrapôs que a fiscalização deixou de relacionar pormenorizadamente quais as receitas constantes de sua escrituração efetivamente corresponderiam à prestação de serviços. Não tem fundamento tal assertiva, de vez que as informações usadas pela Fiscalização originaram-se da própria escrituração da recorrente, que ela mesma não pode alegar desconhecer. • No ano-calendário de 2000, o Auto de Infração consignou que o contribuinte aplicou indevidamente sobre a receita bruta de R$ 35.675,38 o percentual de 16%, ao invés do percentual de 32%, para a determinação do lucro presumido. A recorrente argüiu que a receita de prestação de serviços no primeiro trimestre de 2000 não excede o limite de R$ 120.000,00. Entretanto, segundo a DIPJ de fls. 52/53, a receita bruta em 2000 ultrapassou o mencionado limite, sendo incabível a manutenção do percentual reduzido, devendo ser recolhida a diferença devida. Equivocou-se também a recorrente, ao presumir que a Fiscalização promoveu o arbitramento do seu lucro sem base legal, quando na verdade não houve arbitramento do lucro mas sim adição na base de cálculo do lucro presumido de valores que não foram tributados espontaneamente. No que tange à falta de inclusão na base de cálculo do lucro presumido da totalidade de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e outras receitas, intituladas "descontos obtidos", "juros ativos", "comissionamento", o artigo 521 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto no 3.000, de 1999, dispõe: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 32 do art. 243, quando for ocaso (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 32 Os. valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com 9 base no lucro presumido ou arbitrado (Lei n2 9.430, de 1996, art. 53). (.) (grifei) Não resta dúvida de que os valores correspondentes a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e os intitulados como "juros ativos" e "comissionarnento" devem integrar a base de cálculo do lucro presumido, sendo procedente a autuação quanto a esses itens. No que toca aos valores intitulados "descontos obtidos", cabe fazer uma digressão sobre sua verdadeira natureza. A recorrente pugna por se tratar de "descontos" e, como tal, "valores recuperados, correspondentes a custos e despesas", a que alude o § 30 do artigo 521 do RIR/99. Assim, não seriam tributáveis. O contribuinte argumentou que os descontos no pagamento das duplicatas destinaram-se ao ressarcimento de perdas decorrentes de (a) erro no faturamento; (b) vendas dos produtos com preço inferior ao de mercado para clientes preferenciais; (c) vendas dos modelos considerados ultrapassados, com preço inferior de aos dos novos produtos lançados. Conclui-se pelas afirmativas do próprio recorrente, corroboradas pelos autos, que os valores constituem compensação financeira que se materializa mediante redução do valor da duplicata quando de seu pagamento. Os ressarcimentos foram concedidos por fatores supervenientes às operações de compras das mercadorias, não podendo ser tidos como "recuperações de custo ou despesa". Os valores em questão não se vinculam às compras, mas às vendas. Trata-se, na verdade, de uma receita paga pelo fornecedor, conforme acordado entre as partes. Em apoio de suas razões, o interessado trouxe ao processo os documentos de fls. 140/170: cópias de mensagens via inter-net, comunicado comercial da Compaq, relatórios emitidos pela Compaq em nome do contribuinte e duplicatas. Tais elementos poderiam resultar na exclusão dos valores que comprovadamente se tratassem de ressarcimento em virtude de erros no faturamento por parte do fornecedor. Entretanto, os elementos materiais trazidos não são aptos para afastar a tributação, pois : a) os relatórios se referem a notas fiscais emitidas em 1997, com posição de 1997, sendo que, conforme afirmado pelo próprio contribuinte, as obrigações foram assumidas em 1999 e 2000; b) não indicam o tipo de desconto/abatimento ocorrido e quando ocorreu; e c) não foram anexados juntamente com eles as notas fiscais e duplicatas neles mencionadas. Por fim, as duas duplicatas apresentadas (n ós 64974/01 e 62246/01) não guardam relação com as cópias dos registros contábeis do Razão Analítico levados aos autos. Assim, é procedente a autuação quanto aos valores intitulados "descontos obtidos", que não foram incluídos espontaneamente na base de cálculo do lucro presumido. lo • . • Processo n° 19515.000935/2004-56 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.101 Fl. 6 JUROS SELIC A recorrente protestou pela ilegalidade da aplicação dos juros Selic. A propósito, deve-se aplicar a Súmula 1° CÇ n° 4, de 26.06.2006 (DOU de 28.07.2006), do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo teor é o seguinte: "A partir de 1° de abril de 2005, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Procedente, portanto, a aplicação dos juros SEL1C Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos dois primeiros trimestres de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2009 kLima Jardim - R tor II

score : 1.0
4733454 #
Numero do processo: 11030.000092/2007-71
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DUPLA PENALIDADE PELA PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o contribuinte feito a prova de que já havia sido apenado com a multa de 75%, não pode agora o Fisco exigir o pagamento de multa de 20% pela prática da mesma infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: João Francisco Bianco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DUPLA PENALIDADE PELA PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o contribuinte feito a prova de que já havia sido apenado com a multa de 75%, não pode agora o Fisco exigir o pagamento de multa de 20% pela prática da mesma infração. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.000092/2007-71

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4786848

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1805-000.089

nome_arquivo_s : 180500089_159331_11030000092200771_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : João Francisco Bianco

nome_arquivo_pdf_s : 11030000092200771_4786848.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4733454

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312449388544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:27:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:27:13Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:27:13Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:27:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:27:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:27:13Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:27:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:27:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:27:13Z; created: 2009-09-03T12:27:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:27:13Z; pdf:charsPerPage: 963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:27:13Z | Conteúdo => SI-TE05 ai MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,P . .• n1/4 A PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.000092/2007-71 Recurso n° 159.331 Voluntário . Acórdão n° 1805-00.089 — 5 Turma Especial Sessão de 29 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente BAGA1TNI PEDRAS LTDA. Recorrida P TURMAJDRJ-SANTA MARIAJRS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DUPLA PENALIDADE PELA PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o contribuinte feito a prova de que já havia sido apenado com a multa de 75%, não pode agora o Fisco exigir o pagamento de multa de 20% pela prática da mesma infração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ri ......... NE SON 1.15,:cF1 - Presidente , /tor r c t.“---- 10 JO O FRANCISCO BIANCO - Relator 1 , ... .. .. ' Processo n° 11030.000092/2007-71 SI-TE05 Acórdão n.• 1805-00.089 Fl. 2 • FORMALIZADO EM: 2 7 Alio 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório Tratam os presentes–autos de exigência fiscal- (fls decorrente do — recolhimento de tributo em atraso, com o acréscimo de juros, mas sem o pagamento de multa de mora. O auto de infração exige o pagamento da multa de mora de 20%. A recorrente deveria ter recolhido R$ 55.117,17 a título de IRPJ em 31.07.2001, apurado quando do encerramento do 2° trimestre de 2001 Esse valor foi pago em duas parcelas: a primeira em 28.03.2002, no valor de R$ 52.526,62 mais juros, e a segunda em 04.09.2002, no valor de R$ 2.580,55 mais juros (fls 24). O valor da multa de R$ 11.021,43 foi reduzido para R$ 7.043,94, tendo em vista que a recorrente dispunha de um saldo credor de R$ 3.977,49, conforme reconhecido no processo n. 11030.002627/2004-04, saldo credor esse que foi utilizado para compensar parte do valor da multa exigida. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação (fls 8) sustentando que a multa pelo atraso no pagamento do valor do IRPJ devido no 2° trimestre de 2001 já havia sido objeto de outro lançamento de ofício, em 10.09.2002, onde teria inclusive sido aplicada a multa de 75% (processo n. 11030.002149/2002-62). Esse valor já teria sido pago. Assim, exigir nova penalidade pela prática da mesma infração seria verdadeiro bis in idem, inaceitável pelo nosso ordenamento jurídico. A DRJ manteve a autuação (fls 51) sob o argumento de que a multa de 20% teria sido corretamente aplicada, tendo em vista que a mora no recolhimento do valor do IRPJ restou devidamente comprovada. E a aplicação da multa de 75% seria matéria estranha a estes autos, pois objeto de outro processo administrativo. Além do mais, a recorrente não teria produzido a prova de que aquele crédito tributário, relativo à multa de 75%, teria sido extinto ou incluído em programa de parcelamento. A recorrente, por seu turno, interpôs recurso volun 'o (fls 56), reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. 2 Processo n° 11030.000092/2007-71 SI-TEOS Acórdão n.° 1805-00.089 Fl. 3 Voto Conselheiro João Francisco "flanco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a exigência de multa de 20% pelo pagamento com atraso do valor do IRPJ devido no 2° trimestre de 2001. A recorrente sustenta que já havia sido apenada, por essa mesma mora, com o lançamento de oficio do valor de multa de 75%. A DRJ sustenta que não há nos autos prova do pagamento da multa de 75%. Tenho para mim que a razão está com a recorrente. O lançamento de oficio que exige a multa de 75% (fis 43) assim descreve a infração: 001. Demais Infrações Sujeitas a Multas Isoladas Falta de Recolhimento da Multa de Mora (IRPJ) Observamos ainda que o contribuinte vinculou os números dos processos, inclusive na DCTF do 2° Trimestre de 2001, no entanto, não houve solicitação de compensação nos processos com estes débitos. Tendo em vista, porém, que o contribuinte efetuou o recolhimento do valor do IRPJ e dos juros de mora, em 28.03.2002 e 04.09.2002, após o vencimento do prazo legal, sem o pagamento da multa de mora, de acordo com os documentos de fis, efetuamos o presente lançamento de oficio para exigir o pagamento da multa de 75% sobre os valores do tributo recolhidos sem a correspondente multa de mora." Como se vê, não restam dúvidas de que o recolhimento do IRPJ devido sobre o resultado apurado no 2° trimestre de 2001 foi feito em atraso. Como também não restam dúvidas de que esse atraso foi apenado com a multa de 75% exigida naquele auto de infração. Exigir nova multa, agora de 20%, sobre a mesma prática ilícita é agir em completo desacordo com a legislação em vigor. O fato de não ter sido feita a prova do pagamento do valor da multa de 75% é totalmente irrelevante para o caso ora em exame. Isso porque restou evidenciado que foi constituído o crédito tributário relativo à multa de 75%. E isso é o que importa. A falta de pagamento daquela multa vai ensejar as devidas providências para a sua cobrança, administrativa ou judicial, e não a lavratura de novo auto de infração. 3 . . •_ _ Processo u° 11030.000092/2007-71 sbnos Achrdlo C 1805-00.089 Fl. 4 Diante de todo o exposto, feita a prova de que a recorrente já havia sido autuada anteriormente pela mesma prática aqui apenada, não vejo como susbsistir a exigência fiscal de que tratam estes autos. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. 125.1 o F ci Tlait . Co -,Relator 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;J.,tfjkr„k CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 11030.000092/2007-71 Recurso : 159.331 Acórdão : 1805.00.089 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 25912009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1805.00.089. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 J setoberto rança Secretário /a 2' Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional • 1 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

score : 1.0
4733506 #
Numero do processo: 11065.002030/2004-54
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE. DA LEI N" 10,174, de 2001 Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no 1" do art. 144 do Código Tributário Nacional, IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ARE 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art. 42 da Lei 9,430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.407
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174/2001. Vencidos os conselheiro Janaina Mesquita Lourenço de Souza (Relatora), Rayana Alves de Oliveira França e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares; no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE. DA LEI N" 10,174, de 2001 Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no 1" do art. 144 do Código Tributário Nacional, IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ARE 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art. 42 da Lei 9,430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Preliminar rejeitada Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002030/2004-54

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4630719

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.407

nome_arquivo_s : 220100407_159618_11065002030200454_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Janaína Mesquita Lourenço de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 11065002030200454_4630719.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174/2001. Vencidos os conselheiro Janaina Mesquita Lourenço de Souza (Relatora), Rayana Alves de Oliveira França e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares; no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009

id : 4733506

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312458825728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:24:39Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:24:42Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6c38914a-676e-49eb-a5c5-f30819570eb5; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:24:42Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:24:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:24:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:24:39Z; created: 2010-12-21T10:24:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-12-21T10:24:39Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:24:39Z | Conteúdo => S2-C2TI 11 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11065.002030/2004-54 Recurso n" 159618 Voluntário Acórdão n" 2201-00.407 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente DÉBORA PATRÍCIA ERMEL Recorrida 4 TURMA/DM-PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE. DA LEI N" 10,174, de 2001 Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, a Lei n° 10„174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no 1" do art. 144 do Código Tributário Nacional, IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ARE 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art„42 da Lei 9,430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. b Assis de Oliveira Júnior - Presidente \ ,n7t-Aitie___ 1111aula ereira Barbosa — Redator Designado Processo n" 11065_002030/2004-54 S2-C2T 1 Acórdão n " 2201-00.407 F I 2 ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174/2001. Vencidos os conselheiro Janaina Mesquita Lourenço de Souza (Relatora), Rayana Alves de Oliveira França e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares; no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira .Barbosa. janai Mesquita Lourenço de Souza — Relatora EDITADO EM: Z 2 CUT 2011) Partièip,Jram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício), Relatório Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física de fis., 680/685, por suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano calendário de 1999. Intimada da autuação fiscal e inconformada com a mesma, a contribuinte apresentou defesa, aduzindo (transcrição da decisão "a quo"): Em sua, . razões de impugnação, de lis 687/709, alega a interessada, em resumo que o procedimento fiscalizatório PI ()cesso n" 11065 002030/2004-54 Acàdio n " 2201-00.407 S2-C2I1 El 3 (MPF) fora instam ado irregularmente desde sua origem, na medida que tomou por base para a instauração à utilização de informações da CPMF do exercício 1999 objetivando em constituição de crédito do IRPF, quando lhe era vedado tal conduta pelo ar!, 11, §3", da Lei n" 9..311/96 por considerar tal utilização quebra de sigilo não autorizado Segundo a contribuinte, a referida lei apenas autorizava a utilização de tais infbrmações _sigilosas para . fins de fiscalização e arrecadação da CPMF, e vedava explicitamente a sua utilização nos procedimentos que visavam obter crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos que não 16.s-se a própria CPAIF Prossegue afirmando que o ai t. 1" da Lei n" 10. 1 74/2001 que deu nova redação ao art. 11, O", da Lei n" 9 311/96, passou a permitir ao Fisco utilizar as informações da CPMF para instala ar ou dar origem ao MN' . apenas dos atos ou fatos ocorridos a parta da sua entrada em vigor (09/01/2001), porquanto vigente o princípio da ir-retroatividade das leis Assim, a Lei n" 10 174 não poderia retroagir para interferir na causa, que é uni ato ou lato ocorrido no passado, sob pena de violação do art. .5", .42" da CF/88, art. 98 do CTIV e ar! 8", I, do Pacto de San ,José da Costa Rica, .ficando claro que O procedimento fbi irregularmente instaurado. Comenta que o sigilo bancário está protegido em nossa Carta Magna, no art. 5", X e XII, ti atando-se de cláusula imodUicável, sendo assegurado a preservação da intimidade e privacidade das pessoas e a preservação do sigilo de dados. Argumenta que a outorga ao Poder Executivo para ter legitimidade de resolver o confronto entre o interesse público e o direito .fundamental individual para determinar e promover a quebra de sigilo bancário por decisão exclusivamente .sua, independente de autorização Judicial para fazê-lo, não se coaduna com o arr. .5", X e XII e o art. 60, 4 0, IV da CF/88 Além disso, não se coaduna com os princípios da separação dos poderes e indelegabilidade de atribuições consubstanciados no art. 2"; art 60, 4", III, c/c o art. 68 da CF/88. Conclui _ser inconstitucional o art.. 66 da Lei n" 7,450/85, que delega poderes ao Ministro da Fazenda, com ofensa ao princípio da separação de Poderes porque a .fixação do prazo para recolhimento de tributo é matéria reservada à lei E, conclui também, que somente com autorização delegatória expressa da Constituição poder ia legitimar o Ministério Público a promover a quebra do sigilo bancário diretamente sem a autorização judicial Reiterei, ainda, ser inconstitucional a quebra do sigilo bancário por exclusiva ordem de .funcionário do Executivo, mediante o -simples envio para instituição financeira de "Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF)", quando o art 4", §7", do Decreto n".3.724/2001 exige que a RMF apresente Processo 1" 11065 002030/2004-54 S2-C21 1 AcOrdào n " 2201-00.407 H 4 entre os sell.5 requisitos- obrigatórios a lándamentação que trata o art. 93, IX, da CF/88 No mérito argúi, em situem, a ilegitimidade do lançamento do imposto de renda da pessoa física com base em extratos bancários, tendo em vista que, segundo a Súmula 182 do TFR, a simples existência de depósitos não conduzem à presunção de disponibilidade econômica Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça coniesiatói ia, trechos de obras de caráter doutrinário e ementas de decisões judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve A L DRJ de Porto Alegre julgou o lançamento procedente de acordo com a decisão de fls. 710/735, cuja Ementa segue abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda do Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art, 59 do Decreto n" 70,235/72. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO, Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.. A teor cio que dispõe o art.. 144, § I" do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, sendo incabível falar-se cru irretroatividade de lei que amplia os meios de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte.. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal 4 Processo n" 11065.002030/2004-54 s2-c21.1 Acórd5o n " 2201-0(L407 Fl. 5 declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação, DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância administrativa, conforme AR de tis. 739, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (fls. 740 a 763), alegando el11 síntese: a) Que o MPF 10.1.07,00-200.3-00427-9, recebido pelos genitores da contribuinte, foi implementado para o procedimento fiscalizatório a fim de constituir o crédito decorrente de IRPF do período de apuração de 1999; b) Que a autoridade tributária confessa que o MPF foi instaurado em razão da utilização por parte da Secretaria da Receita Federal, das informações dos valores de movimentação financeira prestadas pelos bancos para identificação dos contribuintes da CPMF; e) Que a conduta de utilização dessas informações sigilosas era expressamente vedada pela norma contida no art. 11, § 3 0, da Lei n" 9,.311/96, em vigor até 9/01/2001, modificada pela Lei n" 10.174/2001; d) Que a auditoria fiscal no MPF passou a solicitar que a contribuinte apresentasse em 20 dias os extratos bancários do ano-calendário de 1999, todavia não foi cumprido em razão da irregular utilização de informações da CPMF; que a Lei 10,174/2001 não poderia retroagir no tempo; que a privacidade é assegurada pela Carta Magna o que não obriga a contribuinte não entregar documentos reveladores de sua privacidade; que a contribuinte não se encontrava no país e seus pais desconheciam o local em que tais documentos poderiam ser localizados; que o MPF foi irregularmente instaurado, diante do abuso do poder, portanto proibida a quebra de sigilo bancário administrativamente, sem qualquer intervenção da autoridade judiciária; e) Para justificar a irregularidade do procedimento fiscal e da própria autuação fiscal, a contribuinte traz argumentos para fundamentar a irretroatividade das leis, bem como, a irretroatividade do Art. I' da Lei n" 10.174, de 9 de janeiro de 2001; f) Ainda cita vários doutrinadores e enunciados normativos para defender' que a quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da administração, independente de autorização judicial, não se coaduna com o art. 5", X e XII e art. 60,§ 4", IV, da CF/88; Argüiu também que deve ser reconhecida a atipicidade da função jurisdicional atribuída ao Poder Executivo que até pode organizar Yár g) 5 Processo n" 1 I 065.002030/2004-54 Acórdão n " 2201-0(,407 S2-C2T1 F1 6 j) instâncias recursais para apreciar defesas e recursos administrativos, mas encontra a barreira intransponível no desempenho desta atividade atípica no que diz respeito a solucionar litígio que importe em restrição ao direito individual porque cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4", IV), inclusive porque isto é uma 1-Unção típica do judiciário e por isso não poderia sequer ser delegada sem a autorização expressa e específica da Constituição; h) Que o art, 66 da Lei n" 7.450/85, que delega poderes ao Ministro da Fazenda, com ofensa ao principio da separação de Poderes porque a fixação do prazo para recolhimento de tributo é matéria reservada à lei, conforme jurisprudência do poder judiciário citadas; i) Que no caso em exame, quando o art.. 1", §3 0, VI e art. 6" da LC 10.5/2001 c/e art.. I", art. 2", §2", art. 4", III e IV, §2° do Decreto n" 3324/2001 autorizam a quebra do sigilo bancário (CF. art. 5", X e XII) por decisão exclusiva da administração, independente de autorização judicial, traz a baila situação onde o Poder Executivo pretende ter legitimidade para exercer urna função típica do Poder Judiciário, o que contraria o princípio da independência e separação orgânica dos Poderes e o princípio da indelegabilidade de atribuições, justamente por faltar a autorização delegatória expressa e específica da Constituição neste sentido; j) Ainda ressalta que não se coaduna com o princípio da impossibilidade de exercício simultâneo de funções a quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da administração, independente de autorização judicial, citando julgados do STF que deferiu liminares cru ADIN's para sustar quebra de sigilo bancário com base no princípio da reserva constitucional de j urisdição; k) A falta de fundamentação da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário mediante solicitação através de RMF Art. 4", § 1" e 7 0, do Decreto 3,724/2001, pois a CF de 1988, adotou o rígido principio da indelegabilidade de atribuições de um Poder para o outro, ficando ressalvadas apenas as hipóteses onde tenha existido expressa e específica delegação de competência no próprio texto constitucional, como já decidiu o STF no julgamento cio RE 215,301-0; 1) Que o lançamento é ilegítimo pois tem como base extratos bancários, contrário a súmula 182 TFR que dispõe que a simples existência de depósitos não conduzem à presunção de disponibilidade econômica; m) Por fim, requer o acolhimento do Recurso Voluntário, É o relatório. Voto Vencido Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Processo n" 11065 002030/2004-54 S2-C211 Acórdão n " 2201-00.407 El 7 A contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Porta Alegre que manteve a autuação fiscal de omissão de rendimentos caracterizada poi. depósitos bancários com origem não comprovada„, do Ano calendário de 1999. A princípio cabe conhecer o presente Recurso por atender aos requisitos legais de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72, A recorrente alega ser Baby Sister fora do Brasil. Durante a ação fiscal, os bancos forneceram os extratos e a contribuinte foi intimada a comprovar as origens com coincidência de datas e valores dos Bancos Sudameris Brasil, Banco ABN e no Banco Bradesco, sendo que a contribuinte não respondeu. Foi pedido aos bancos cópias de alguns cheques sacados de valores mais expressivos. Os cheques estavam ilegíveis e os beneficiários não foram identificados. Os que foram identificados foram intimados e as intimações retornaram dos correios pelo fato de não terem sido encontrados. Da analise dos documentos respondidos pelos beneficiários identificados, foram excluídos alguns depósitos elencados as fls. 671 e 672., Em suas razões de Recurso a recorrente aduz preliminares não juntando provas novas. Alega ofensa ao princípio da irretroatividade das leis; princípio da separação de Poderes; princípio da independência e separação orgânica dos Poderes e o princípio da indelegabilidade de atribuições; princípio da impossibilidade de exercício simultâneo de funções; princípio da reserva constitucional de jurisdição e princípio da razoabilidade, da legalidade. Irretroatividade da Lei 10.174/2001 Em breve histórico da legislação vimos que quando a União instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, através da Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, o § 3", do artigo 11 previa expressamente a vedação de o órgão fazendário utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme pode se depreender do texto legal abaixo: "Art. II Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da comi ibuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as infbrn7ações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operaçõe,s, nos termos, nas condições e nas prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministério do Estado da Fazenda, §3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua 7 Processo n" I (165 002030/2004-54 S2-C211 Aeórao n° 2201-00.407 E I 8 utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (grifo nosso) Todavia, no início de 2001 o Poder Executivo editou um conjunto de normas que alterou o dispositivo legal citado, sendo aprovada: a Lei n" 10.174, de 9 de janeiro de 2001 que facultou a Receita Federal utilizar os dados da CPMF para instaurar procedimento fiscal; além da entrada em vigor da Lei Complementar n" 105, de 11 de janeiro de 2001, cujo artigo 6" autoriza a quebra administrativa do sigilo bancário, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e do Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001. A Lei n°10.174/2001 assim passou O regular a matéria.' "Art. 1" - O art. 11 da Lei n" 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11. § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na jOrma da legislação aplicável á matéria, o sigilo das inibi-mações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, cio crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9,430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .(grilo nosso) Brasília, 9 de janeiro de 2001; Com o aparato legislativo acima e com a presunção legal prevista no Artigo 42 da Lei 9.430/96, que permite a autuação por omissão de receita a partir de depósitos bancários, a administração pública passou a autuar fatos geradores ocorridos antes da aprovação da respectiva Lei. Ocorre que a autuação de fatos geradores anteriores a 9 de janeiro de 2001, data da edição da Lei n" 10.174/2001, não podem ser admitidas como legais urna vez que fere a segurança jurídica, prevista no Art. 5", inciso XXXVI, da Carta Magna: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico pedeito, a coisa julgada".. Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei n" 9,311/96, estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei n" 10..174/2001, motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a aplicação retroativa da referida Lei. Neste caso concreto pode se afirmar que a autuação fiscal possui vício insanável, uma vez que a Lei editada em 2001 retroagiu para atingir fatos geradores pretéritos, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico tributário. Pr tnesso n" 11065 002030/2004-54 Acõrcião ri" 2201-00.407 S2-C2TI Fl 9 Cabe lembrar que a aplicação de lei a ata ou fato pretérito somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no Art. 106, CTN, que estabelece sobre a retroatividade benigna. Contudo, não acredito que tão pouco possa ser aplicado o Art. 144 do Código Tributário Nacional para justificar o emprego da Lei 10.174 retroativaniente, pois não se trata de simples questão processual que possibilita a utilização de novos critérios de fiscalização e apuração do crédito tributário ou de ilícito penal, mas sim trata-se de nova forma de determinação de imposto de renda para constituição do crédito tributário. Neste mesmo sentido encontramos várias decisões deste Colegiado, dentre as quais destaco: " IRPF EX 1999 — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N" 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — a vedação prevista no art. 11, 3", cia Lei 9 311 de 1996, releria-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei ti" 10.1 74, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados o princípio cia h-retroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido." (1" CC, Acórdão n" 1 04- 19.304, de 16 de abril de .2003) Podem existir situações especialíssimas onde o STF (Supremo Tribunal Federal) tem admitido que a lei nova possa regular as conseqüências dos fatos ocorridos na vigência da lei anterior', mas nessas situações o STF tem exigido que a lei nova faça declaração expressa neste sentido. No particular, já se decidiu que, como "regra geral é a da irretroatividade das leis, para que resguardados possam ser sempre o direito adquirido, o ato . jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5 0, XXXVI da Constituição Federal e artigo 6" da Lei de Introdução ao Código Civil)"..., no entanto para que "a lei nova possa regular as conseqüências dos fatos ocorridos na vigência da lei anterior"„."é preciso que na lei se leia declaração expressa nesse sentido", logo como "no caso dos autos não se lê... previsão de sua aplicação a situações pretéritas" "A regra, portanto, é a não retrooperância da lei". (STF, 1" T., RE 174,150, Rel, Min, Oetávio Gallotti, j. 04.04.00) Deste mesmo modo, seguindo a orientação da jurisprudência do STF, não se pode emprestar efeito retrooperante ao art. 1" da Lei n" 10,174, de 09 de janeiro de .2001, uma vez que o seu próprio artigo 2" esclarece que a aludida lei entrará em vigor na data da sua publicação. No Poder Judiciário tal entendimento já vem encontrando respaldo, uma vez que ao julgar caso semelhante a Desembargadora Federal Diva Malerbi, do TRF da .3" Região, ao conceder efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento n" 2001.03.00.012307-0 suspendeu o procedimento de fiscalização da Receita Federal que implicaria na quebra de sigilo bancário administrativamente de um contribuinte. No particular, conforme noticiou o Jornal Gazeta Mercantil sob o título "Tribunal não aceita quebra de sigilo retroativa do Fisco", a Desembargadora Federal Diva Malerbi decidiu que o Mandado de Procedimento Fiscal instaurado com base nos dados da CPMF deve levar em consideração o art. 11, §3", da Lei n" 9..311/96 que "vedava a utilização dessas informações", uma vez que "só são válidos em relação a fatos posteriores a janeiro deste ano" quando entrou em vigor a Lei n" 10_174/2001, L. ),,,,-. É - 9 Processo n" 11065..002030/2004-54 Acórchio n " 2201-00,407 S2-C211 F1 10 uma vez que "a norma de janeiro (Lei n" 10,174/2001) não pode ser aplicada a fatos acontecidos em 1998". Por derradeiro, pelo todo exposto e em atendimento ao Principio da Irretroatividade da Lei Tributária deve ser extinto o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até o dia 8 de janeiro de 2001. Contudo, o entendimento acima não é o predominante neste Câmara de modo que passo a analise dos demais argumentos de defesa para o caso de ser vencida neste sentido. Princípio da Legalidade - Lei Complementar 105, de 10/01/2001 Quanto a argüição de ofensa ao Principio da Legalidade entendo que a partir da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, tal procedimento por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários dos Entes Federados possui amparo legal, de acordo com o Art. 6", in verbis: "Art., 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições .financeiras, inclusive os referente.s a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente Pará grafb único. O resultado dos exames, as infOrmações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária Portanto não acato tal arguição do recorrente, Mérito Quanto ao mérito da autuação fiscal, a recorrente não se insurge contra a acusação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, uma vez que regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ônus que lhe cabia tendo em vista a presunção legal do Artigo 42 da Lei 9.430/96. Presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 O artigo 42 da Lei n o 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A 10 Processo n" 11065 002030/2004-54 S2-C2T I Acórdão n " 2201-00.407 Fl 1 I base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.4,30/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos, "Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receitaou de rendimento ov valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto O instituição financeira, em relação aosquais o titulai ., pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçõe.s § I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido _será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja (vigem houver sido compiovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos § 3"Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos .serão analisados individualizadamente, observado que não sei ão consideiados.• 1- os decorrentev de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ I 000,00 (mil leais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). .,n;; 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte cai por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. A recorrente, ainda, busca guarida na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TER, para argumentar a ilegitimidade do lançamento com base em extratos bancários, todavia, a referida Súmula com edição anterior ao ano de 1988, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei n" 9,430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em 1, \e, II Processo e 11065.002030/2004-54 S2-C2 T 1 Acórdão o " 2201-00.407 Fl 12 conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Contudo, rejeito as demais preliminares argüidas uma vez que a autuação fiscal em tela requer para seu cancelamento, provas que sejam suficientes pala desconstituit omissão de rendimento apontada. Ou seja, a autuação trata-se meramente de matéria de prova o que torna frágil a fundamentação baseada prioritariamente em desrespeito a princípios de direito. Pelo exposto, voto no senti çls de negar provimento ao Recurso Voluntário. Ja( ina Mesquita Lourenço de Souza Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator Designada Divergi do bem articulado voto da 1. Conselheira-relatora quanto à possibilidade de utilização de dados da CPMF como base para o lançamento, pelas razões que passo a expor.. O cerne da questão está na possibilidade de aplicação retroativa da Lei n" 10.174, de 2001 que afastou a vedação antes existente. Vejamos o que reza esta lei: Art. 1" O art. 11 da Lei n" 9311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redaçâo: 11 3" A _secretaria da Receita Federal resguardará, na lbrma aplicável à matéria, o sigilo das infOrmações prestadas, .facultada sua utilizaçâo para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento .fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9.4.30, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores' A seguir a redação original do § 3" do art. 11 da Lei a" 9,311, de 1996: Ar/ 11 § 3"A Secretaria da Receita Federal resguardará, na firma da legisla çâo aplicada à matéria, o sigilo das informações- Processo n" 11065.002030/2004-54 S2-C2T1 AcOrdilo n " 2201-00.407 11 13 prestadas, vedada sua utilização para con.stintição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos A questão a ser decidida, portanto, é se, corno a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n" 10,174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Penso que a questão se resolve na identificação da natureza norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou se ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fino gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. 1" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fino gerador da obrigação, tenha instituído 1701,0.5" critérios de ama ação ou processo deliscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para ekito de atribuir responsabilidade a leite os Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n" 10,174, de 2001, no § 3" do art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, .já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em julgados que concluíram nesse mesmo sentido„ Como exemplo cito a decisão da Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, ia verbis: TRIBUTA' RIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL UTILIZA çÃo DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PAI?TIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART 144,§ I" DO CTN I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fili0,5" que per meiam tu presente demanda (ano de 1990, pela Lei 4..595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo ar! 192 da Constituição Federal com força de lei complementar; ante a ausência de norma uegulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001 Processo n" 11065.002030/2004-54 S2-C211 Acórdão n." 2201-00.407 FI 14 2. O ar t. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar. 105/2001, previa a po.ssibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial 3. Caiu o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a pies/ar à Secretaria da Receita Federal infbrinações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o 3"da art 11 da mencionada lei, a utilização dessas inibi-mações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a eleito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6" dispõe. 'Ari 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios somente poderão examinar documentos, trilos e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações . financeiras, quando hoinvi processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ex-ames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 5. A teor do que dispõe o ar! 144, ,;+' 1" do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou fbrmais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam .fatos geradores ocorridos durante a sua vigência 6 Norma que permite a utilização de infbrmações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação in?ediata, alcançando mesmo fofos pretéritos. 7 A exegese do art 144, I" tio Código Tributário Nacional, considerada a natureza fbrmal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da cwlicação dos artigos 6" da Lei Complementar . 105/2001 e I" da Lei 10 174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fluo gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9 Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido CIA-AlL, redro Pau[o Pereira Barb sa çJ Processo n" 11065 002030/2004-54 Acórciiio n " 22014)0,407 S2-C2 1 F 1 15 Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1 0, do art. 144 do CTN, acima referido. Vale ressaltar, também, que os dados da CPMF aparecem aqui apenas como indicação inicial da existência de elevada movimentação financeira e que veio a provocar o passo seguinte da fiscalização que foi a obtenção dos extratos bancários a partir dos quais, ai sim, foram identificados os depósitos efetuados nas contas do Contribuinte. E foram estes depósitos, e não as informações da CPMF que serviram de base para o lançamento. Assim, não vislumbro nenhum vício ou irregularidade no lançamento quanto a este aspecto. No mais, acompanho o voto da 1. Relatora. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. 15

score : 1.0
4730091 #
Numero do processo: 16707.002617/2001-31
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16707.002617/2001-31

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4422852

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : CSRF/01-05.431

nome_arquivo_s : 40105431_138233_16707002617200131_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 16707002617200131_4422852.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4730091

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312480845824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:20:20Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:20:20Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:20:20Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:20:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:20:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:20:20Z; created: 2009-07-16T16:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-16T16:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:20:20Z | Conteúdo => .... lo...0n .4A 1. -t * ., - -ffir ..--,, '..-.: MINISTÉRIO DA FAZENDAwe :7 s° ==fflpz . ..,4w CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .,:zelfrb-z.,'" PRIMEIRA TURMA--•=i;,:iV":" Processo n° :16707.002617/2001-31 Recurso n° :105-138233 Matéria : CSLL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : DIAS HOTÉIS E TURISMO S.A. Sessão de : 21 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.431 CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. C-1-12/1---- MANOEL ANT6N10 GADELHA DIAS PRESIDENTE .9,Ílit01-11d-C-C CARLOS ALBERTO GONÇAL ta UNES REATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. rcs Processo n° : 16707.00261712001-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.431 Recurso n° :105-138233 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DIAS HOTÉIS E TURISMO S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 105-14.411,. de 12/05/2004 (fls.1471156), que, por maioria de votos, nos termos art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a CSLL relativa ao fato gerador ocorrido no último dia dos meses de janeiro, fevereiro e julho do ano-calendário de 1996, tendo em vista que o lançamento do crédito tributário se fez em 19/02/2002. O aresto recorrido tem a seguinte ementa, na parte em que a Fazenda Nacional foi vencida: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A contribuição social sobre o lucro liquido, ex vi" do disposto no art. 149, c/c art. 195, ambos da C.F., e ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Quinta Câmara foi intimado do aresto recorrido em 02/1212004 (fls. 157), e, na mesma data, apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.158). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que o aresto contrariou o disposto no art. 45 da Lei n ° 8.212/91, negando-lhe vigência e, assim decretando a sua inconstitucionalidade, em desacordo também com o art. 22-A do RICC. 2 Processo n° :16707.002617/2001-31 - Acórdão n° : CSRF/01-05.431• Cita jurisprudência e Doutrina que dariam respaldo ao seu entendimento. E pede a reforma do julgado (fls. 158/171). O Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, com fundamento no § 1° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° MF n° 55, de 16 de março de 1998, deteminando o encaminhamento dos autos à repartição de origem para conhecimento do sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contra-razões. (fls. 172/173). Regulamente notificado em 20/03/2005 (fls. 175), o sujeito passivo não ci? apresentou contra-razões ao recurso, segundo informação de fls 176. É o relatório. dl 7 3 Processo n° : 16707.002617/2001-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.431 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado: Recurso tempestivo e assente no art. 5°, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo I da Portada MF n° 55, de 16/03/98. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e das contra-razões do sujeito passivo O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o luc apuradodi 4 Processo n° :16707.002617/2001-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.431 no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689188." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2° edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concemente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'b' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições at, 0.44 5 Processo n° :16707.002617/2001-31 • Acórdão n° : CSRF/01-05.431 No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28108192-págs. 13456): ",..A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar I - "omissis" • III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir- ' 6 Processo n° :16707.002617/2001-31 • Acórdão n° : CSRF/01-05.431 lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9° edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 33 edição, Vol. 1, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6° edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. A Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alteraçõesAti 7 çte Processo n° : 16707.002617/2001-31 • Acórdão n° : CSRF/01-05.431 posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. Deste modo, há que se entender que a Lei n° 8.212/95 não tem aplicação às contribuições de natureza tributária. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Por derradeiro, peço vênia para discordar do entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. oh 8 ' Processo n° :16707.002617/2001-31 . Acórdão n° : CSRF/01-05.431 Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologada? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco'? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. Vale lembrar o que dispõe a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais díspares. Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deverá ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está cliiassim redigida: a) 9 Processo n° :16707.002617/2001-31 I Acórdão n° : CSRF/01-05.431 -TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2.Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3.O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai, nada pode barrar a fruição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." No caso concreto, a empresa foi autuada por exceder o limite de 30% sobre a base de cálculo positiva na compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 1996, ano calendário em que a empresa apurou mensalmente o Imposto de Renda e a contribuição (fls. 01), e a ciência do auto de infração ocorreu em 18/09/2001 (fls. 104), quando já decorrido o lustro decadencial. Em que pesem os judiciosos argumentos da recorrente e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e acertada conclusão. Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2006. Kedé-i0~C, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES a?10 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

score : 1.0
4718226 #
Numero do processo: 13827.000444/99-69
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal.
Numero da decisão: CSRF/02-03.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscias, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ue deu provim to ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : PIS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal.

dt_publicacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13827.000444/99-69

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4410009

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.124

nome_arquivo_s : 40203124_128391_138270004449969_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138270004449969_4410009.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscias, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ue deu provim to ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4718226

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312492380160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:01:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:01:26Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:01:26Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:01:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:01:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:01:26Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:01:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:01:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:01:26Z; created: 2009-07-22T15:01:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T15:01:26Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:01:26Z | Conteúdo => a CSRF/T02 Fls. I --:; .t. : ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.; f Pit.;*. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS >:Ypri.-)16,4 i-c..-,-,--, .. SEGUNDA TURMA Processo n° 13827.000444/99-69 Recurso n° 201-128.391 Especial do Procurador Matéria PIS RESTITUIÇÃO Acórdão n° 02-03.124 Sessão de 06 de maio de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado GRS ELETRICIDADE LTDA. PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis es 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscias, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ue deu provim to ao recurso. PRAG Presidente e mi D • ll • tra -. ! t e IP E MIRANDA Relator FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Rycardo Henrique Magalhães De Oliveira E Valmir Sandri (Substituto Convocado).Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. In/ 1 b Processo n° 13827.000444/99-69 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.124 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão n. 201- 79.047, que reconheceu o direito da interessada à restituição do PIS, originário dos Decretos- leis 2445/88 e 2449/88, nos moldes em que formulado. A insurgência é pela reforma do julgado, para que a contagem do prazo se dê na modalidade de 05 (cinco) anos a partir do pagamento/recolhimento. Com contra-razões, os autos vieram para minha análise. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O Recurso atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído o direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Recurso Especial Tf 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção!, de 7/6/2004 2 Cji Processo n° 13827.000444/99-69 CSRUTO2 Acórdão n.° 02-03.124 Fls. 3 Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a urna norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RI — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de 3 _ _ Processo n• 13827.000444/99-69 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.124 Fls. 4 empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 50, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equà'nime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a contribuinte pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse diapasão, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homoloaacão." (destacamos e grifamos) O que se busca nestes autos, por seu turno, é o reconhecimento de posicionamento que vai no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma, o que, aliás e para a situação especifica, viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, vazado por ocasião do julgamento do 4 Processo n° 13827.000444/99-69 CSRFTTO2 Acórdão n.° 02-03.124 Fls. 5 Agravo de Instrumento n° 421663/DF, Ministro relator Sepúlveda Pertence (DJ 3/12/2003, p. 30). Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do Qual se orieinarem." (artigo 10). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa CC 5 , . Processo n° 13827.000444/99-69 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.124 Fls. 6 decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10.10.1995, momento em que o contribuinte (lato sensu) passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para se pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000. In casu, o pleito foi formulado em data anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Assim, forte nestes fundamentos, voto pela negativa de provimento ao apelo especial interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2008 D • • a Z. 4; 10110 - • " MIRANDA À 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0
4721401 #
Numero do processo: 13855.000670/96-04
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — INEXISTÊNCIA: Não há nulidade em auto de infração lançado em nome de empresa liquidada se, durante toda a ação fiscal, na ciência do auto de infração e, principalmente, na impugnação, participaram, realizando todos os atos e defendendo-se amplamente, os sócios responsáveis. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Dorival Padovan e, por unanimidade de votos, 1) NEGAR provimento ao recurso voluntário; 2) DECLARAR a nulidade da Resolução de fls. 553/554; e 3) DETERMINAR o retomo dos autos à DRJ competente para o exame das demais questões suscitadas na impugnação.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO — INEXISTÊNCIA: Não há nulidade em auto de infração lançado em nome de empresa liquidada se, durante toda a ação fiscal, na ciência do auto de infração e, principalmente, na impugnação, participaram, realizando todos os atos e defendendo-se amplamente, os sócios responsáveis. Recurso voluntário negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13855.000670/96-04

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4418691

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.504

nome_arquivo_s : 40105504_123066_138550006709604_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 138550006709604_4418691.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Dorival Padovan e, por unanimidade de votos, 1) NEGAR provimento ao recurso voluntário; 2) DECLARAR a nulidade da Resolução de fls. 553/554; e 3) DETERMINAR o retomo dos autos à DRJ competente para o exame das demais questões suscitadas na impugnação.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4721401

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312495525888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:26:43Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:26:44Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:26:44Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:26:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:26:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:26:43Z; created: 2009-07-16T18:26:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-16T18:26:43Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:26:43Z | Conteúdo => %.t MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';f2-,--!..-51e PRIMEIRA TURMA Processo n.°. :13855.000670/96-04 Recurso n.°. :108-123066 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : INSTITUTO FRANCANO DE HEMOTERAPIA E ANESTESIOLOGIA S/C LTDA. Recorrida : 8° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 18 de setembro de 2006. Acórdão n.°. : CSRF/01-05.504 NULIDADE DO LANÇAMENTO — INEXISTÊNCIA: Não há nulidade em auto de infração lançado em nome de empresa liquidada se, durante toda a ação fiscal, na ciência do auto de infração e, principalmente, na impugnação, participaram, realizando todos os atos e defendendo-se amplamente, os sócios responsáveis. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo INSTITUTO FRANCANO DE HEMOTERAPIA EANESTESIOLOGIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Dorival Padovan e, por unanimidade de votos, 1) NEGAR provimento ao recurso voluntário; 2) DECLARAR a nulidade da Resolução de fls. 553/554; e 3) DETERMINAR o retomo dos autos à DRJ competente para o exame das demais questões suscitadas na impugnação. MANO • • • • GADELHA DIAS PRESI 2 • TE / JO CARkoS PASSUELLO RE TOR Processo n.°. : 13855.000670/96-04 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.504 FORMALIZADO EM: 0 6 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO JACINTO s • NASCIMENTO. Participou do julgamento o Conselheiro MÁRCIO MAC ',11 CALDEIRA (Substituto convocado). 2 Processo n.°. : 13855.000670/96-04 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.504 Recurso n.°. :108-123066 Recorrente : INSTITUTO FRANCANO DE HEMOTERAPIA E ANESTESIOLOGIA S/C LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Intimada da decisão da 8° Câmara consubstanciada no Acórdão n° 108-07.444, de 01.07.2003, que reformou a decisão de primeiro grau provendo recurso de ofício, a empresa Instituto Francano de Honneoterapia e Anestesiologia S/C Ltda. interpôs recurso voluntário (fls. 521 a 528). O recurso é tempestivo e foi obstado pelo despacho decisório de fls. 533 e 534 por falta de apresentação de arrolamento de bens e direitos nos termos do art. 32 da Lei n° 10.522/2002, Decreto n° 4.523/2002 e IN SRF n° 264/2002. Novo despacho (fls. 542) promoveu o encaminhamento dos autos à DRJ para prolacão de outro acórdão, com apreciação do mérito do litígio. É que o Acórdão n° 108-07.444, a par de não reconhecer a nulidade do lançamento, determinou a devolução dos autos à DRJ para nova decisão com apreciação do mérito. Nova manifestação da empresa (fls. 549 e 550) esclareceu a desnecessidade do arrolamento de bens naquela fase processual, exigível que é apenas na fase recursal, estando o processo ainda em fase impugnatória pendente de julgamento de primeiro grau. A i a Turma da DRJ em Ribeirão preto, SP, proferiu decisão, em 27.10.04 (fls. 553 e 554) na forma da Resolução n° 262/2004, formalizada em 28.01.05, concluindo por "Em razão do exposto, resolvem os membros desta /a TqnfliT2 manter o Acórdão DRJ/POR n° 2.108, considerando o lança nulo pelas razões ali esposadas. CÇ19 3 Processo n.°. : 13855.000670/96-04 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.504 Por outro lado, cumpre destacar que o contribuinte apresentou recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais por entender que existem decisões divergentes em acórdãos proferidos pela l a Câmara desse Egrégio Conselho. Dessa forma, encaminhe-se o presente processo à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para apreciação!' (destaque no original) Encaminhado a este Turma, o recurso voluntário recebeu contra- razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. A tramitação do processo sugere incidente processual que deve se dirimido anteriormente à apreciação do mérito. É o que examinarei na apreciação da admissibilidade do recurso voluntário. É o relatóri .r a 4 Processo n.°. : 13855.000670/96-04 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.504 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. É de se iniciar pela apreciação da admissibilidade do recurso voluntário. Proferida a decisão da 8 3 Câmara consubstanciada no Acórdão n° 108- 07.444 (fls. 512 a 517), pelo qual se procedeu à reforma da decisão de primeiro grau que declarava a nulidade do lançamento, o processo retornou à Repartição de origem com determinação de julgamento do mérito. Dessa decisão o contribuinte foi intimado (fls. 519 e 520), em 15.04.2004, dando conta de que seria possível a interposição de recurso voluntário no prazo de trinta dias. Em 27.04.2004 o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 525 a 528). Antes do encaminhamento do recurso voluntário, em 14.06.2006 (fls. 533 e 534) foi proferido o Despacho Decisório, aprovado pela Sra. Delegada da Receita Federal em Franca, exigindo o arrolamento de bens para o prosseguimento do feito, tendo o processo sido encaminhado à DRJ/POR/SP para prolação de novo Acórdão (fls. 542). Petição da empresa (fls.549) no sentido de que a condição de admissibilidade do recurso voluntário, no caso, somente poderia ser apreciada pelo I. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, visando inclusive se manifestar sobre o arrolamento de bens, está no processo. Segue-se na ordem documental, a Resolução nDRJ/POR/1 8 Turm- s° 262/2004 (fls. 553 a 554) concluindo por manter o Acórdão DRJ/POR n° -• 08, n,,"considerando o lançamento nulo pelas razões ali expostas.* , 5 • Processo n.°. : 13855.000670/96-04 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.504 O processo, sem que a decisão consubstanciada na Resolução acima fosse cientificada ao contribuinte, foi encaminhado à 8° Câmara e pelo despacho de fls. 555, dirigido a este Colegiado. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões a fls. 557 a 564, pela manutenção da decisão da 8 a Câmara. A mim distribuído o processo, que contém ainda os detalhes mencionados no relatório, foi devidamente pautado. A primeira questão diz respeito ao conhecimento do recurso voluntário. Sem dúvida esta 1 3 Turma, ao exercer a jurisdição complementar de apreciação do recurso voluntário atua de forma diferente daquela função de julgamento de recursos especiais, cabendo aqui a não aplicação das restrições próprias da estreita via do recurso especial. Essa questão, colocada em discussão no plenário foi bastante detalhado quanto aos efeitos do conhecimento ou do não conhecimento do recurso voluntário, uma vez que se apresenta situação inusitada anteriormente ainda não tratada. É que a decisão canneral não logrou restabelecer crédito tributário, porquanto apenas reformou a declaração de nulidade do lançamento e forçou a apreciação do mérito, fato que não corresponde ao restabelecimento da exigência lançada, que dependerá ainda de completar a execução da decisão da 8 a Câmara pela prolação de nova decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau. Sem dúvida os procedimentos ainda se localizam no âmbito da decisão de primeiro grau que não se completou porquanto ainda se discute sua adequação ao caso concreto, motivo do recurso voluntário. Somente a decisão acerca do recurso voluntário dará conto .,t definitivos à decisão reformada pela 8° Câmara. gie •Plfr 6 Processo n.°. 13855.000670/96-04 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.504 Assim, admito o entendimento majoritário da Turma, constatado na discussão em plenário, segundo o qual, excepcionalmente e diante do fato de que a decisão de primeiro grau restringiu-se à declaração de nulidade do lançamento e ainda se discute processualmente o acerto dessa decisão, não se configurando ainda o restabelecimento do crédito tributário lançado, não é aplicável a exigência do depósito recursal de 30% ou do arrolamento de bens. A despeito de minha posição inicial pela aplicação sem exceções e mediante interpretação literal da lei que impõe o preparo, restou modificada pela conclusão que ora adoto, defendida principalmente pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Vice Presidente, segundo a qual, exclusivamente no caso de estar sendo discutida no âmbito da Turma, em recurso voluntário, matéria relativa à declaração de nulidade de auto de infração proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, ocorre a inaplicabilidade do depósito recurso administrativo ou arrolamento de bens. É de se esclarecer, porém, que se ocorrer alteração da decisão de primeiro grau e vindo a autoridade prolatora da mesma manter integralmente ou parcialmente a exigência, o então eventual recurso voluntário estará submetido ao preparo, representado pelo depósito recursal administrativo ou arrolamento de bens. Isso tudo no âmbito processual específico do presente caso em que houve o recurso voluntário interposto anteriormente à nova decisão de primeiro grau determinada pela 8° Câmara. Por oportuno convém lembrar ainda que a condição de admissibilidade do recurso voluntário tem apreciação submissa à competência da autoridade administrativa de primeiro grau, a quem compete sua verificação. Igualmente, na situação acima descrita característica apresentada no presente caso, esta Turma se manifesta visando expor seu entendimento e visando tomar possível a definição acerca da admissibilidade do recurso voluntário interno em condições pouco usuais em vista da pouca freqüê ia na ocorrência de fato assemelhados. 7 Processo n.°. : 13855.000670/96-04 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.504 Assim, concordando com a corrente majoritária da Turma, voto por conhecer do recurso voluntário, diante das características processuais detalhadas. Quanto ao mérito, é de se verificar se a argüição de preliminar de erro de identificação do sujeito passivo pode prevalecer diante do contido no Acórdão n° 108-07.444 que entendeu em contrário, que entendeu ter sido adequado o endereçamento da exigência. Por maioria a 88 Câmara entendeu que (ementa do acórdão n° 108- 07.444: "NULIDADE DO LANÇAMENTO — INEXISTÊNCIA: Não há nulidade em auto de infração lançado em nome de empresa liquidada se, durante toda a ação fiscal, na ciência do auto de infração e, principalmente, na impugnação, participaram, realizando todos os atos e defendendo-se amplamente, os sócios responsáveis.* A impugnação, como o recurso voluntário, trouxe alegação de que houve erro de eleição do sujeito passivo porquanto efetivada a baixa da empresa administrativamente, enquanto a decisão recorrida entendeu que a responsabilidade dela remanesce até a sua liquidação, que no caso não restou comprovada. O distrato social é datado de 31.07.1993 (fls. 449), o auto de infração foi cientificado à empresa em 13.11.1996 e alcançou os anos-calendário de 1992 e 1993. A posição do I. Relator do voto condutor da decisão recorrida, Dr. Mário Junqueira Franco Jr, baseou-se em jurisprudência da 1 8 Câmara, segundo a qual: ... que a extinção de uma sociedade não constitui impedimento para que ela figure como sujeito passivo em lançamentos tributários, posteriores à extinção, mas referentes a atos ou fato. pretéritos, tanto para a exigência do tributo, como para aplica J. de penalidades." 8 Processo n.°. : 13855.000670196-04 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.504 Comungo com a conclusão do I. Relator do Acórdão apontado como paradigma, Dr. Urgel Pereira Lopes, como com o I. Relator do acórdão recorrido, consideração em tese verdadeira. Assim, entende que deva ser confirmada a conclusão exarado ao Acórdão n° 108-07.444. Há , outrossim, outra pendência a ser solucionada. Ela diz respeito à Resolução DRJ/POR/1 a Turma 262/2004. É de se apreciar o incidente processual determinado pela reiteração da decisão de primeiro grau em desacordo com a decisão Cameral tomada na forma do Acórdão n° 108-07.444. O voto condutor da decisão cameral trouxe no final de sua parte expositiva, literalmente (fls. 517): "Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso de oficio, no sentido de devolver os autos para a DRJ de origem, para que outro Acórdão seja prolatado, agora com apreciação do mérito do litígio." A ciência à empresa se deu em 15.04.2005 (fls. 520) e ela interpôs recurso voluntário em 27.04.2005 (fls. 525 a 528). Estabeleceu-se, por iniciativa da repartição, incidente processual voltado ao arrolamento de bens, ao final abandonado, sendo o processo encaminhado à DRJ para novo julgamento. Nesse novo julgamento é que se instala a dúvida acerca da correção do procedimento adotado. A determinação contida na decisão da Ela Câmara era no sentido • que a autoridade julgadora de 1° grau procedesse a novo julgamento, apreciando e 4 o mérito. 9 _ . . Processo n.°. : 13855.000670/96-04 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.504 Em tal procedimento, a autoridade de 1° grau assim se manifestou, expressamente (fls. 553): "A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 108-07.444, proferido na sessão de 01 de julho de 2003, deu provimento ao recurso de oficio, determinando o retorno dos autos a esta instância para apreciação do mérito. Referido acórdão está consubstanciado na seguinte ementa: "NULIDADE DE LANÇAMENTO — INEXISTÊNCIA — Não há nulidade em auto de infração lançado em nome da empresa liquidada se, durante toda a ação fiscal, na ciência do auto de infração e, principalmente, na impugnação, participaram, realizando todos os atos e defendendo-se amplamente, os sócios responsáveis. RECURSO PROVIDO.* Em primeiro lugar o nobre relator considera que "muito embora tenha conhecimento de jurisprudência no sentido do que decidido pela colenda Turma recorrida, inclusive em julgados deste Conselho ..., (destaquei). Considerando ainda o relator do acórdão: "impressiona-me o fato de que os próprios sócios responsáveis participaram, desde a ação fiscal, ou seja, durante a auditoria, de todo o procedimento.". Ora, o ato de os sócios responsáveis terem atendido à fiscalização, respondendo às intimações, dando ciência ao auto de infração decorre de obrigação legal, à qual poderiam furtar-se pois se sujeitariam à penalidades previstas em lei. Ocorre, s. m. j., que referido acórdão diverge de outros acórdãos desse Egrégio Conselho — em especial os Acórdãos n° 103- 16.214/1995, 101-93.587/2001, 101-96.686/2001, 303-30.304/2002 — que corroboram o acórdão prolatado por esta 1° Turma de Julgamento. Em razão do exposto, resolvem os membros desta 1' Turma manter o Acórdão DRJ/POR n° 2.108, considerando o lançamento nulo pelas razões ali esposadas. Por outro lado, cumpre destacar que o contribuinte apresentou recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais por entender que existem decisões divergentes em acórdãos proferidos pela 1 8 Câmara desse Egrégio Conselho. Dessa forma, encaminhe-se o presente processo à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para apreciação.* (destaques no original). A decisão acima transcrita em parte foi formalizada sob a forma de Resolução e dela não foi cientificada a empresa. d --7Ela ocorreu após a interposição do recurso voluntário, portant intempestivamente, uma vez que o processo encontr a-se então em fase recursal Ir) • Processo n.°. : 13855.000670/96-04 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.504 não podia ser objeto de tal intervenção em esfera diferente daquela onde se encontrava. Assim, constata-se falha na tramitação do processo que deve ser saneada. A DRJ proferiu a decisão consubstanciada na Resolução n° 262 e encaminhou o processo a este Conselho sem cientificar o contribuinte do conteúdo de tal decisão. Assim, está malversado o conjunto de procedimentos e sua correção é indispensável ao seu retomo à normalidade processual visando garantir a ampla defesa das partes (Contribuinte e Fazenda) e cumprimento dos seqüenciais passos processuais. Não há como deixar vulnerável de nulidade tal decisão, que necessita ser complementada ou refeita em atendimento ao decidido pela instância processual hierarquicamente superior. E não se trata aqui de dirimir inconformidades hierárquicas, mas de reconduzir o processo aos seus verdadeiros "trilhos". Então, a Resolução n° 262/2004, por representar ato intermediário intempestivo e sem lugar no trâmite processual uma vez que já houvera ocorrido a interposição do recurso voluntário, deve ser afastada do processo, declarando-se sua nulidade. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, declarar a nulidade da Resolução n° 262/2004 (fls. 553 e 554) e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo os autos retomar à DRJ competente para o exame das demais questões suscitadas na impugnação. Sala das Se, - - , em 18 de setembro de 2006 ; JOSÉ y AR S PASSUEL9n Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0
4733549 #
Numero do processo: 11080.007582/2004-61
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Presume-se rendimentos omitidos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.383
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Presume-se rendimentos omitidos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.007582/2004-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4717719

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.383

nome_arquivo_s : 210100383_162169_11080007582200461_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 11080007582200461_4717719.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4733549

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312509157376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:04:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:04:47Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:04:47Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:04:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:04:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:04:47Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:04:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:04:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:04:47Z; created: 2010-03-30T22:04:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-03-30T22:04:47Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:04:47Z | Conteúdo => S2-C1T1 E 9[0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tét.,:- 1%, 0e: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :x.e. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTOstásttrittzgr.: Processo n° 11080.007582/2004-61 Recurso n° 162.169 Voluntário Acórdão n° 2101.-00.383 — P Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente JORGE MICHEL GEARA Recorrida 4a TURMA DA DRJ PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Presume-se rendimentos omitidos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do vot. o • elator. 140 two` CAIO MARC• ]. ÂNunpo - Presidente EME RAIMUN ii OkCilSTA SANTOS - Relator Editado em: 12 MAR 2210 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olimpio Holanda e Alexandre Naoki Nishioka. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvana Mancini Karam. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n°10-12.177 (fls. 897/903), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra o contribuinte retro mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4/7, acompanhado dos demonstrativos de fls. 8/11 e do Relatório de ação Fiscal de fls. 14/34 e planilha de depósitos não comprovados, fls. 35/37, exigindo o recolhimento do crédito tributário a titulo de Imposto de Renda de Pessoa Fisica, acrescido da multa de oficio de 75 % e dos juros de mora no valor total de R$ 887.942,46. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA (Exercícios de 2000 a 2002): Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações. O enquadramento legal da infração consta no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, art. 4" da Lei n° 9.481/1997, art. 21 da Lei n° 9.532/1997, art. 10 da Lei n° 9.887/1999 c art. 849 do RIR/1999. Não se conformando com parte da exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, sua defesa, fls. 869/871, onde alega que, quando se preparava para apresentar os documentos solicitados, foi surpreendido pelo auto de infração que dava por encerrada a fiscalização, devolvendo os demais documentos por ele apresentados. Esclarece que no curso da ação fiscal o impuglante teve sua prisão decretada onde permaneceu recolhido no Presidio Central ate 28 de setembro de 2004, motivo pelo qual não conseguir reunir os elementos necessários para elucidar a movimentação de suas contas bancárias, tendo que solicitar prorrogação do prazo para atender as intimações a ele encaminhadas. Argumenta que a fiscalização baseou-se para autuar o recorrente, conforme consta no item 42.6 do Relatório da Ação Fiscal, na alienação de 620 lotes situados no municipio de Santa Vitória do Palmar de propriedade do Sr. Nilson Claudio Zenari de Oliveira para o Frigorifico Três C S. A pelo valor de RS 1.744000,00. Afirma que a quitação se deu da seguinte fora: 1) R$ 1.000.000,00 foi pago através de "repasses diversos cheques pré-datados de clientes e outros títulos e contabilizados nas contas a Receber da sociedade, valores esses que não foram considerados pela fiscalização"; 2) R$ 744.000,00 estão representados pelos valores considerados no Auto de Infração conforme Tabela de Recebimentos no montante de R$ 747.368,00,euja diferença de R$ 3.368,00 refere-se a juros moratórios cobrados na 12'. parcela. Salienta que os valores oferecidos em pagamento da parcela de R$ 1.000.000,00 são provenientes de várias contas a receber da firma Frigorifico Três C. S.A, "valores estes que foram repactuados parcelados e liquidados, em datas diferentes e em sua maioria liquidados com deságio financeiro, a fim de possibilitar a liquidação da divida contraída com os Outorgantes Proprietários" (sie). Alega que para melhor entendimento e resultado mais justo, apresenta agora os contratos firmados pela Brasilar — Promoções e Empreendimentos Sociais Ltda com as ). 2 Processo n° 1108D.00758212004-6I S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00383 Fl. 911 empresas Mil= Schaker Firma Individual, em 19/4/1999, no valor de R$ 150.000,00 e a Vinhedos Refeições Coletivas Ltda, 05111/1998, no valor originalmente contratado de R$ 759.000,00 e após reajustado conforme Distrato celebrado em 22/04/1999, para R$ 172.000,00 totalizando R$ 322.000,00 conforme documentos ora anexados aos autos. Conforme demonstrativo elaborado pelo contribuinte, fl. 870, entende que do total dos depósitos não comprovados devem ser deduzidos os seguintes valores: nos anos- calendário de 1999 (R$ 172.000,00+R$ 150.000,00J-R$ 80.000,00); no a/c 2000 (R$ 687.056,35) e a/c 2001 (R$ 172.000,00+R$ 150.000,00+R$ 1.005.966,85). Refaz os cálculos do imposto devido e apura os montantes de R$ 598,70 (1999), RS 2.475,00 (2000) e R$ 5.445,00 (2001) totalizando R$ 19.242,19, os quais foram alocados ao pagamento conforme extratos de E. 892 e 894. Junta os documentos em fls. 872/889. Verifica-se que os débitos relativos ri parte não litigiosa do lançamento foram alocados, conforme extrato de processo de E. 894. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA — Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte_ Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas, pode refutar a presunção legal regulamente estabelecido. Lançamento Procedente Em sua peça reçursal, às fls. 907/908, o contribuinte reitera os mesmos argumentos de mérito despendidos perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. 2f.." Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relato O recurso atende os requisitos de admissibilidade. 3 A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, e regida pelo art. 42 da Lei n" 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse medifflite documentação hábil e idônea a origtrm dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. . § J O O valor das receitas ou dos rendinientos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especi ficas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados indiviclualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 1/-no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reaisf(A iterado pela Lei n"9.481, de 13.8.97). § 4' Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o credito pela instituição financeira. § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ('Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°1(1.637, de 30.12.2002). 4 Processo n° 11080.007582/2004-61 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00383 Fl. 912 O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Dai por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda}, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for fluis tontura, cabe a prova em contrário. Confornie destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do impáto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária e vinculada á lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência MIRANDA, Pontes, Comentário:: ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. 5 no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9', inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, USTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: O - efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o frito econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o figo presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n" 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses frios em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogi cidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não inc parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a preá-unção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o 7?)?contribuinte. (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI ir 9.430/96 - Com o advento da Lei n°9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3 0,do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). 6 Processo n° 11080.007582/2004-61 82-C.112 Acórdão /4° 2101-00.383 Fl. 913 TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos judiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O Ónus da prova incumbe: 1 -• ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; - • ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão de rendimentos), na esteira dos argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do • contribuinte,.., é indicio que autoriza a presunção de auferin2ento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transfr.rências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública Jazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o Ónus da prova, que ci‘ 7 pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indicias, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de cniferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo coma teoria das provas. Na presunção, a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente e verdadeiro. Não se pode desconsiderar, entretanto, que este fato que a lei turi como verdadeiro também pode ser falso, daí porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Ao apreciar as questões suscitadas pelo contribuinte para justificar a origem dos recursos creditados em conta bancária, o voto condutor da decisão recorrida deu correta soluça ao litígio (fis. 899/903), com fundamentos que estão em consonância com posicionamentos deste Colegiado, razão pela qual peço vênia para a seguinte transcrição: "Agora, em sua peça itnpugnatória, apesar de toda a legislação retrotranscrita impor o ônus de demonstrar a origem de seus créditos bancários, o interessado alega que na intermediação da venda de 620 lotes situados em Santa Vitória do Palmar pelo preço de R$ 1.744.000,00, a liquidação se deu da seguinte forma: I) R$ 1.000.000,00 foram entregues pelo Frigorífico Três C S.A "através de repasse de diversos cheques pré-datados de clientes e outros títulos registrados e contabilizados nas Contas a Receber da sociedade", os quais não teriam sido considerados pela fiscalização; 2) R$ 744.000,00 estão representados pelos valores considerados no Auto de Infração conforme Tabela de Recebimentos no montante de R$ 747.368,00,cuja diferença de R$ 3.368,00 refere-se a juros moratorios cobrados na 12a. parcela. Tal argumento não pode ser aceito tendo cm vista que o contribuinte não ficou no mero terreno das alegações sem prova, não trazendo aos autos a documentação comprobatória do respectivo pagamento, tais como cópias dos diversos cheques pré-datados, extratos bancários, comprovantes de depósitos dou transferência, DOCs elou outros coincidentes em datas e valores, informando o efetivo beneficiário. Ressalte-se que o Frigorifico Três C S.A em atendimento à diligência de fl. 786/787, informou (fl. 790) todos os pagamentos efetuados nos períodos de 16/07/98 a 26/11/98 e 05/01/99 a 07/06/99, com relação à aquisição dos 620 lotes conforme contrato celebrado em 24/06/1998, apresentando os respectivos documentos de quitação, fls. 791/802 Portanto, relativamente a essa operação de venda de que trata o contrato descrito no item 4,2.6 do Relatório de Ação Fiscal, fl. 19, o contribuinte não logrou comprovar a origem de qualquer outro depósito, alem daqueles já comprovados conforme Tabela elaborada pela fiscalização de ti. 30/31. Relativamente ao Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, fls. 879/881, agora apresentado pela defesa, verifica-se que o mesmo foi firmado entre a Brasilar - Processo n° 11080.007582/2004-61 S2-C/T1 Acórdão e.° 2101-00.383 Fl. 914 Promoções e Empreendimentos Sociais Ltda. e Vinhedos Refeições Coletivas Ltda, em 05/11/1998 pelo preço certo e ajustado de RS 759.000,00, a ser pago em 23 (vinte e três) ~as iguais de R$ 33.000,00, vencendo a 1 2 . em 5/11/1998 e a última em 5/9/200, representados em notas teromissórias numeradas de 01/23 a 23/23. Cabe esclarecer que as notas promissórias (cópias) de fls. 882/883, por si só são insuficientes como documento de prova do efetivo pagamento, pois estão desacompanhadas dos respectivos documentos de quitação (cópias cheques, extratos bancários, comprovantes de depósitos e/ou transferência, DOCs e/ou outros) coincidentes em datas e valores informando o efetivo beneficiário. Além do mais, sequer os valores ajustados no referido contrato coincidem em data e valor das importâncias constantes da planilha de depósitos não comprovados de fls.35/37. No tocante ao Termo de Distrato em fl. 884, datado de 22/04/1999, esclareça-se que o mesmo se refere ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis firmado em 20/10/1998 e faz menção na devolução de 40 (quarenta) Notas Promissórias. Dessa forma, se depreende que não há vinculação ao Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, firmado em 05/11/1998, (fls. 879/881) acima mencionado, logo improcede a alegação do autuado de que o valor originalmente contratado foi ajustado para R$ 322.000,00. Com relação a Escritura Pública de compra e venda, datada de 17/04/1999, fls. 875/878, e respectivo contrato particular, fls. 872/874, relativos a venda de 140 lotes da Brasilar — Promoções e Empreendimentos Sociais Ltda., no ato representada pelo contribuinte, a Miloca Schaker Firma Individual, igualmente não serve como prova da origem dos valores lançados como omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários não comprovados por estar desacompanhados dos respectivos pagamentos de quitação. Importante observar que também os valores acordados na escritura pública acima referida, não coincidem em data e valor dos depósitos não comprovados em fls.35/37, consolidados na Tabela de fl. 33. Desse modo, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco em nome do contribuinte, deverão ser presumidos com a devida autorização legal como rendimentos auferidos no ano-calendário em questão." À evidência, o autuado não compreendeu que a tributação em exame, com base no artigo 42 da Lei 11 0 9430, de 1996, requer que o titular da conta bancária indique individualizadamente os depósitos que teriam sua origem comprovada pelas transações mencionadas em sua pela recursal. Por falta de previsão legal, não cabe fazer exclusões genéricas, pelo fato do 98{, contribuinte ter realizado operações que em tese dariam suporte aos créditos bancários. A venda de um veiculo, por exemplo, pode não transitar por conta bancária, pois muitas vezes este é dado como entrada na compra de outro. O recurso da alienação de um bem pode ser transferido imediatamente para terceiros, em outra operação de aquisição de bens ou direitos, e não transitar pela conta bancária do alienante. Se o autuado alega que recebeu créditos de terceiros (cheques pré-datados e duplicatas a receber) na venda de terrenos para o Frigorifico Três C S/A, teria que demonstrar e identificar nos extratos bancários quais créditos estariam relacionados a esta operação, e trazer elementos de prova de que referidos créditos faziam parte do ativo realizável desta empresa. Diferentemente do que ocon-e com a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, em que a fiscalização elabora um demonstrativo com o fluxo financeiro do contribuinte, alocando como origem de recursos todos os eventos econômicos que se traduzem em disponibilidades (como os acima citados), em confronto com todos os Cb. 9 dispêndios efetuados, o lançamento em exame tem suporte na presunção de omissão de rendimentos quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Neste diapasão, penso que a fiscalização se empenhou muito mais que o autuado na elucidação dos fatos, conforme se verifica no Relatório de Ação Fiscal às fls. 14/34 e Planilha de Depósitos Bancários não Comprovados às fls. 35/37, havendo, inclusive, excluído do Auto de Infração o montante de R$478.800,00, que puderam ser relacionados aos créditos bancários do período analisado. Pelo minucioso Relatório da Fiscalização, esperava-se que o sujeito passivo apresentasse os elementos de prova quanto às operações realizadas com a Basilar Promoções e Empreendimentos Sociais Ltcla, destacando individualizadamente os respectivos valores creditados em sua conta bancária, em decorrência dessas transações. • Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe D • , -m 02 de dezembro de 2009. JOSÉ RAI UNIDO USTA SANTOS • o

score : 1.0
4732253 #
Numero do processo: 10120.004208/2002-65
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-000.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.004208/2002-65

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 5000712

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.118

nome_arquivo_s : 1201000118_152716_10120004208200265_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antônio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10120004208200265_5000712.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4732253

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312514400256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T14:27:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T14:27:49Z; Last-Modified: 2009-09-09T14:27:49Z; dcterms:modified: 2009-09-09T14:27:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T14:27:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T14:27:49Z; meta:save-date: 2009-09-09T14:27:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T14:27:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T14:27:49Z; created: 2009-09-09T14:27:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T14:27:49Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T14:27:49Z | Conteúdo => SI-C2T1 Fl. I ,'. 1-..c..a.k.l.t.,,e1,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \i> •,,,Q.±1.e.;, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.004208/2002-65 Recurso n° 152716 Voluntário Acórdão n° 1201-00.118 — 2* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente Govesa Indústria Comércio e Serviços Ltda. Recorrida 43 Turma/DRJ-BRASÍLIA-DF Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ' elt2Lritnantlf 9%residente d...,),_ re ---/-0../.. A ONIO ZERRA NETO - Relator EDITADO EM 27 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego (presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho. i • Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16.965, da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "A empresa interessada acima identificada ingressou em 20/06/2002, com pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ (R$ 221.070,81) e de CSLL (R$ 119.502,34), no total de R$ 340.573,15, apurados na DIPJ/2000, cumulado com pedido de compensação de débito tributário de IRRF sobre o capital próprio (cód 5706) apurado em 0101/2000, fls. 1/4. Posteriormente apresentou novos pedidos de compensação de débitos tributos e contribuições (fls. 70,72, 75,78, 81, 84, 87, 90, 93, 96, 99, 102, 105, 108, 113, 116, 119, 122, 126, 129, 132, 141, 144 e 148), relativos a fatos geradores ocorridos em 2000, 2002 e 2003. Para instruir o seu pedido de restituição, a recorrente anexou aos autos planilhas (lis. 3/4) contendo os valores pleiteados, atualizados pela Selic. O pedido de restituição foi analisado e deferido parcialmente pela autoridade administrativa de primeira instância e, conseqüentemente, as compensações efetuadas homologadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório por meio do Oficio SRF/DRF/GOI/Saort n" 789/2005, datado de 21/11/2005 (vide fl. 252). Inconformada em 07/12/2005, por meio de seu procurador (fales de Oliveira Melo), interpôs manifestação de inconformidade (fls. 259/260), na qual - transcreve os fatos e, em síntese, argumenta que não concorda com a decisão, porque o órgão fazendário deixou de apreciar alguns pontos contidos nas declarações de compensação, ou seja, não considerou todos os recolhimentos efetuados durante o ano-calendário 1998, mormente o pagamento efetuado em 29/01/99 — PA 12/1998. Também não atentou aquela autoridade para as correções feitas por meio dos comprovantes de retificação (SIEF) juntados aos autos, fls. 273 a 276, relativos a recolhimentos efetuados no ano- calendário 1999. Há ainda a seu favor saldo de imposto de renda a compensar do AC 1997 que passou para o AC 1998, utilizado na compensação em discussão, durante o exercício de 1999, cuja comprovação requer ajuntada posteriormente. Requer seja reapreciado o feito, mediante diligência, por meio de outro Auditor Fiscal, e que seja resguardado o seu direito de anexar aos autos novos documentos, durante o prazo de instrução do feito. 2 Processo n°10120.004208/2002-65 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.118 Fl. 2 Por derradeiro, requer seja reformada a decisão objeto desta manifestação de inconformidade para que seja homologada a totalidade das compensações efetuadas, por inteira medida de justiça." A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU o pleito, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: Restituição de Tributos - Indeferimento. Correto o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição, ante a inexistência de crédito tributário a ser restituído. Compensação — A compensação de tributos ou contribuições administrados pela SRF só poderá ser autorizada com crédito tributário líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional.." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. /fr É o relatório.ç, 3 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto. O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Embora dos autos não conste o termo de perempção a noticiar a intempestividade, verifico, preliminarmente, que o Recurso foi interposto fora do prazo de trintas dias, contados a partir da decisão de primeira instância. Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 564 - referente à Intimação n° 157/03 (fl. 311), como consignado expressamente nele -, a ciência ocorreu em 19/05/2006, uma sexta-feira, tendo o prazo começado a contar em 22/05/2006 e findado em 20/06/2006, em uma terça-feira.. Porém, o Recurso somente foi protocolizado em 22/06/2006, conforme o carimbo de protocolo na fl. 312. 2(dois) dias depois do prazo regulamentar previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Outrossim, não procede os argumentos da recorrente no sentido de propugnar pela tempestividade do Recurso. A uma, porque não há previsão legal para a sua assertiva de que como o recurso só foi recebido após as 17hs da sexta-feira (19/05/2006), o prazo de contagem só iniciar-se-ia na terça feira (23/05/2006). Ora, se foi recebido na sexta-feira, considera-se formalmente intimado nesse próprio dia, independente da hora e a contagem iniciar-se-ia na segunda-feira (22/05/2006) e não na terça-feira (23/05/2006) como quer fazer crer a recorrente; e por último, mas não menos importante, que mesmo se esse fosse o caso, o que foi visto que não é, o prazo na lógica equivocada da recorrente ainda terminaria no dia 21/06/2006, porém como foi visto o recurso só foi protocolizado no dia 22/06/2006, conforme prova o AR de fls. 311, diferentemente do alegado pela recorrente que alega sem provar que protocolizou no dia 21/06/06. Pelo exposto, voto no sentido NÃO CONHECER do recurso, face à4... intempestividade. Antonio'Bfirra Neto- Relator • 4

score : 1.0
4721267 #
Numero do processo: 13854.000707/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL - RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : IPI - INCENTIVO FISCAL - RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13854.000707/96-04

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 5916312

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-06.483

nome_arquivo_s : 20306483_138540007079604_200004.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 138540007079604_5916312.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4721267

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-16T13:49:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20306483_138540007079604_200004; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2018-10-16T13:49:25Z; Last-Modified: 2018-10-16T13:49:25Z; dcterms:modified: 2018-10-16T13:49:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20306483_138540007079604_200004; xmpMM:DocumentID: uuid:d938c771-d3a5-11e8-0000-c63fea71f695; Last-Save-Date: 2018-10-16T13:49:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-10-16T13:49:25Z; meta:save-date: 2018-10-16T13:49:25Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20306483_138540007079604_200004; modified: 2018-10-16T13:49:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-10-16T13:49:25Z; created: 2018-10-16T13:49:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2018-10-16T13:49:25Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-10-16T13:49:25Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075312521740288

score : 1.0