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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774558 #
Numero do processo: 00004.100511/79-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71742
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ACORDÂO N°141-71.742 Recumon° 82.419 - IRPJ EX. DE 1978 Recorrente • ANTUNES & COMPANHIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL) INCENTIVOS FISCAIS - O artigo 257 e outros seguintes aplicam-se aos re sultados do empreendimento indus trial ou agrícola, enquanto o bene- ficio do artigo 262 é dirigido as em presas industriais. Este benefício er sobre o Imposto Devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTUNES & COMPANHIA LTDA.: ACORDAM od Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso Sala das Sifs:1; DFL, em 30 de julho de 1980. AMADOR O 44 ; E' FEP . ANDEZ PRESIDENTE He " • o PI f, RELATOR „ • VISTO EM AD ILSO :. OS p,:y ARVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 31 ZENDA NACIONAL -RI m] Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERN‘ANDO CÍCERO VELLOSO. , "CS Idel-W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni, 0410/051.179/80 RECURSO N's 82.419 ACÓRDÃO N',101-71.742 RECORRENTE: ANTUNES & COMPANHIA LTDA. RELATÓRIO A origem do presente processo é o Lançamento Su plementar, de fls. 33 e 34, contra ANTUNES & COMPANHIA LTDA., com sede ã rua Barão de Alagoas n9 11, Maceió, Alagoas. No de monstrativo, de fl. 32, foi declarado que o erro da firma ansis tiu na redução calculada por valor maior que a amparada por incentivos fiscais, tendo sido infringido os artigos 256, 257, 258 e/ou 262 do RIR/75. Exercício de 1978: Cr$ 45.488,00. No SRLS n9 16/79, de fl. 56, as razões apresen tadas pela empresa são as seguintes: "Incentivo, de que tratam os artigos 256 e 258, foi reduzido sobre o lucro da atividade industrial e o estímulo fiscal, de que trata o artigo 262 do RIR/75, foi reduzido com base no lucro tributãvel global con_ forme definido no Parecer Normativo 953/71". i Na impugnação, de fl. 01, a empresa alega que o "lançamento suplementar decorreu de equivoco por parte do Sr. Revisor relativamente ao tratamento a ser dado ao estimulo fiscal instituído no artigo 23 da Lei n9 5.508/68, com o tra- tamento estabelecido para o incentivo criado no artigo 14 da flt Lei n9 4.239/63". E termina sua peça impu atória citando varice acórdãos do 19 Conselho de Contribuintes. - - DMF - RJ/1.• C -C - /Bugre - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.179/80 3. ACÓRDÃO N9 101-71.742 Foi anexado, de fls. 33 a 42, cópia do Parecer CST/SIPR n9 1.937, resposta a uma consulta da empresa, referente a um outro processo, trazendo estas palavras textuais:"0 Ato De claratório (Normativo) CST n9 4, de 12/02/79, declara que o bene fício da reaplicação de 50% do imposto de renda devido, previsto pelo artigo 23 da lei n9 5.508/68, deve ser apurado exclusivamen te em função do resultado positivo das atividades industriais, a grícolas, pecuárias e de serviços básicos. Relativamente à redu- ção de 50% por reinvestimento, de que trata o artigo 23 da Lei n9 5.508/68, ela dever ser calculada sobre o imposto devido, re sultante do imposto global apurado sobre o lucro real deduzido dos percentuais relativos aos Programas de Formação Profissional de Empregados e de Alimentação do Trabalhador". De fls. 49 a 57 foram juntadas cópias de documentos da SUDENE, concedendo o incentivo com base no que dis põe o Artigo 23 da Lei n9 5.508/68, para o reinvestimento de 50% do Imposto de Renda devido, a ser aplicado no exercício de 1978, tendo em vista que já usufruiu deste beneficio fiscal de 01/01/73 a 31/12/78. A decisão singular n9 30/80 da Delegacia de Alagoas, "considerando que o favor fiscal previsto no artigo 23 da Lei n9 5.508/68 deve ser calculado em função exclusiva do re sultado positivo das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos (Ato Declaratório Normativo n9 04/79)", jul gou procedente a ação administrativa. Ag No recurso, de fls. 66 e 67, a.empresa minarmente argúi sobre a nulidade do feito fiscal,"encontrando-se ao abrigo do disposto no art. 48 do Decreto n9 70.235/72, a ação não pode prosseguir". No mérito, salienta que, até o advento do Decreto-Lei n9 1.730/79, a redução de 50% para reaplicação de investimento era sobre o imposto global. Termina corroborando suas legações com vários acórdãos do 19 Conselho de Contribuin-- tes É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.179/80 4. ACÓRDÃO N9 101-71.742 VOTO _ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A ementa do acórdão n9 103-02.616, da sessão do dia 24 de julho de 1979, assim está redigida: "A redução pa ra reinvestimento instituída pelo artigo 23 da Lei n9 5.508/68 do RIR/75, art. 262, pode ser calculada sobre a totalidade do imposto devido, incluindo os resultados operacionais e não ope racionais, observadas as demais condições estabelecidas em lei". Tudo está de conformidade com o pensamento da recorrente. Como muito bem foi elucidado este assunto nos acórdãos citados pela defendente, o desentendimento se ori gine por causa das redações dos artigos 256 e 262 do RIR/75. Não existiria, porém, tal desinteligência, se pensássemos que os ' dois artigos versam sobre duas modalidades distintas de incen- tivos, como a seguir: 19 - Os artigos 13 e 14 da Lei n9 4239/63 instituem isenção e redução do imposto de renda a favor dos em preendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área da SUDENE. 41 - O artigo 23 da Lei n9 5508/68, com a nova redação dada pelo artigo 49 do Decreto-lei n9 1564/77 per mite às empresas industriais, na área da SUDENE, o direito de depositarem, no Banco do Nordeste do Brasil S.A., metade da im iportáncia do Imposto Devido para reinvestimento, e a regulamenta ção deste dispositivo, tanto por parte do Decreto n9 76.186/75 (art. 262) como pelo Decreto n9 62.214/69 (art. 47) foi unifor me quanto ao reconhecimento de que este estímulo fiscal é real- mente metade do imposto de renda devido. O Parecer Normativo CST n9 37/75 diz n • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.179/80 5• ACÓRDÃO N9101-71.742 item 5: "Note-se que a expressão utilizada, empresas instaladas na região, difere da anteriormente empregada na Lei n9 4.239/63 ao dispor quanto ã isenção (art. 13) e ã redução (art. 14)". Considerando, pois, que, de fls. 49 a 57 foram juntadas cópias de documentos da SUDENE, concedendo o incen tivo com base no que dispõe o artigo 23 da Lei n9 5.508/68, para o reinvestimento de 50% do Imposto de Renda devido, a ser aplica- do no exercício de 1978, tendo em vista que já usufruiu deste be nefício fiscal de 19 de janeiro de 1973 a 31 de dezembro de 1978; Considerando, conforme palavras textuais do acórdão n9 101-71.648, que "até o exercício de 1979, inclusive, o benefício fiscal instituído pelo art. 23 da Lei n9 5.508/68, tem como base de cálculo o imposto de renda devido sobre o resul tado positivo de todas as atividades das empresas industriais, a gricolas, pecuárias ou de serviços básicos instaladas na área de atuação da SUDENE"; Dou provimento ao recurso /r/ /tete F LHO - RE R • •

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4773062 #
Numero do processo: 13502.000006/91-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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SI. Lei nw- 7.450/05, era titular da isencM q de que .raL o art. 13 da Lei n''' 4.239, de 27/06/63, com a r" da dada pwn.0 :IgeJ 1 52- do r.);..!Lr:_ste, lei nçz 1,564/77, e que a glpliaç .ão para 15 (quinze) anos do prazo ,l Á.:,, c,„ Lançamento ir~bsitente, Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por POLITENO INDOSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes„por unanimidade de votos, DAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t S. a d,s Ses Oes (DF), em 25 de outubro de 1993 , °R A r - PRESIDENTE k - zi</i4, CARLOS A LBERT* ON !A LVES NUNES - RELATOR if. (-- ' ' ANT014I0 WALAS V* *PIVES - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 1 ,g NOV 1993 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CAR- VALHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1m 1 .% Proc- na 135021000.006/91-15 2 ,à:ág'wia MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4„---, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.708 RELATÓRIO POLITENO INDUSTRIA E COMMRCIO S/A, qualificada nos autos foi autuada (fls. 5) por inserir em sua declaração de rendimentos - IRPJ - do exercício de 1990 o beneficio da isenção do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, quando o prazo de isenção expirara no exercício de 1989, conforme discriminação no laudo ronsti t u f ivo expedido pela SUDENE. A empresa esclareceu em sua impugnação que obtivera o reconhecimento pela SUDENE do seu direito à isenção do • imposto de renda e seus adicionais não restituíveis incidentes sobre os resultados operacionais pelo prazo do 10 (dez) anos, que se extinguiria em 31/12/80 (Portaria DIN na 05/80 ” d.o SUDENE), por força do artigo 13 da Lei n a na- 4.239/63. Por outro lado, o Decreto-lei n s2 1.561/77 alterou a redação do artigo 1..5, da Lei nn 4.239/63, ampliando aquele prazo até 15 (quinze) anos, desde que o empreendimento atendesse a •qualquer , dos requisitos estabelecidos na nova legislação,. Diz que requereu à SUDENE a ampliação do benefício fiscal por mais cinca anos, mediante expedição da Portaria . Constitutiva. ainda no curso do prazo inicial. Tendo aquele órgão reconhecido apenas o direito à redução, a Defendente ingressou EM jUiZO para obter a declaração judicial do seu direito e por via de conseqUtmcia a declaração de ilegalidade do Parecer Normativo n a 55/86. .. 11f • V‘ en „2.....\ ., . , Proc.- na 13502/000.006/91-15 3. Àáliivkawg MINISTÉRIO DA FAZENDA 11Pfe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--,-.0,- .Acórdão n9 101-85.708 Sustenta ser titular de direito subjetivo à prorrogação da referida isençM3 por mais 5 (cinco) anosr, que esse direito se encontra perfeito e acabado, integrante do seu • patrimônio, desde que preencheu o requisito da letra "c" do artigo 3R do Decreto-lei n çz i56.4./77r, que se trata de direito adquirido, ao abrigo da garantia do artigo 153, § :i. Constituiçàe ent:.?;:o vigente e a salve dos efeitos decorrentes do artigo 59 e parágrafos da Lei n ça 7.450/85!; que a lavratura do auto de infração é ilegal, uma vez que além de infundados os argumentos coqu l':fe deram origem, a matéria encontra-se sub Judice„ A autoridade julgadora de primeira instância ,, manteve D lançamento sob . o arguMento de que nãn is o, jws à ampliação, até 15 anos, do prazo da isenção a pessoa jurídica que, co data 9M que entrou em vigor a Lei n 5:2, /.450/S5, não era titular de direito adquirido. Com base no Parecer Normativo 17/7i, em seu coo tem 4.5, afirma que o prazo complementar de gozo de isenção deve ser requerido pela empresa, antes de expirado o decéndio, sob pena de cessação automática do favor, ,na forma do artigo 1/9 e seu § 1 R , do CTN. O gozo do incentivo , anteriormente outorgado fica condicionado, ainda, a seu final deferimento em caso contrário, o contribuinte sujeitar-se á eis: . lançamento normal a partir do primeiro dia do período imediato. I , Invoca também as. conclusbes do PN CST n"" 5'5/06, inU,, , rpri,:tand...) u . , artigo 59 da Lei n-va 7.450/85. . Em seu recurso a este Conselho a empresa tece consideracbes.sobre a existéncia de seu direito adquirido . e o ...... .. correto entendimento da expressão "poderá'', inserta na . ar t. 3'...2- . .••'„ do Decreto -lei nR . .1 ,.',5-t5',, Cn , ha'se em p,..,-.'ecev. dn jír-is-f- . , --f n ,::À., .- .;Y. . , , Pr.°c- nE 135021000.006/91-15 4 À41 MINISTÉRIO DA FAZENDA "!,tVjr¡W • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão- n9 101-85.708 Souto Maior Derges sustenta a ilegalidade do parecer normativo CST n s2- 55/86, posto que a compeància legal para decidir sobre isenOes é da SUDENE, que não está obrigada a observar diretrizes est a Helecidas pela Receita Federal, transcrevondo parecer da Procuraderia Geral da SUDENE a respeito. Junta .cópia daS Pareceres n 52. 006/88, de 26/08/88, e 001/90, de 05/01/90, ambos da Procuradoria Geral• da SUDENE. GhaMa a atenção do Colegiada para as decis'ejes uniformes do antigo Tribunal Federal de Recursos e de ambas as turmas do Tribunal Regional Federal • da 5 . Região em favor de sua tese, Reclama a necessidade de Aplicação do a :11 p1 o constitucional de isonomia. A Câmara, através da Resolução n ía 101 ----- 2.115, de . 17/02/93, tonverteu o julgamento em diliOncia para que a DRh em Salvador, PA. apurasse se houve decisão da SUDENE sobre a prorrogação do prazo de isenç?"(o, à vista do decidido pelo Poder Judiciário, aguardando o proceSso, naquela r e partição, a solução do case. No cumprimento da diligtância, a empresa juntou aos autos cópia da PORiARIA 33ISPTE-259/93, da SUDENE, ampliando para 15 (quinze) anes o preza de isenção do imposto de renda anteriormente concedido â recorrente pela Portaria DAI/PTE- 0618/8G. • o relatóri Â1 ‘ , Pr'c- n9 13502/n00.00A19',-15 5 MINISTÉRIOé RIO DA FAZENDA "tRÚ: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.708 V O T O' Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALvEs NuNEs , RE:-.1tor Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O direito da recorrente ao exame do 52U pleito de ampliação do prezo de isenção de que trata o artigo lu do DeCreto-lei n sa 1.564, de 29/07/77, de dez para quinze anos, jà iha estava assegurado ao advento do art, 59, par. V'" .,, cLâ ia 1. nw 7.450/85, como se infere do disposto no artigo 3 52 daquele mandamento legal e dos termos da Portaria DIN nu 05/30, da SUDENE, ratificada pela de n s2- DIN Nu 494/0.5, que, por sua vez foi retcada pela de nu IMQ/ 1;.1-06,18/E2, todas do mesmo órgão, Desta forma, se comprovasse perante à SUDENE preencher uma das condiOes previstas no artigo 3 u de Decreto- lei nw. 1-561,, de 29/07/77, faria jus a ampliação do prazo da isenç"ão. Diz o art. 3u do referido decrete-lei, "in verbis' O prazo de 10 .(dez) anos, na hipótese de instalação de projetos novos, poderá ser ampliado para ate 15 (quinze) anos, desde que o empreendimento atenda a lun dos seguintes reguisitówJ, . 4) 1 ,... :.,..,...:..,,. J , P r °C ' r.'51 1:.=: 502/0 430 . .0 O A /91-15 6 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---.4.-..of--- Acórdão n9 101-85.708 desenvolvidas, a critério da SUDAM 2 da SUDENE o) apresente, no periodo de gozo da '5,',.Y.'nçc,„ reni.abilidade igual ou inferior a 127. (doze per cento) do capital e reg13:e em montante superion a 50% Ranagnani .o ânico. A5 respectivas agencias regionais expc,..-:,diro laudo constitutivo do Cc::,:.? C) E. 2 V 1, i...':. i" .& O r O I ;?:.5. t. C.3r:Lo , . 81...11) ::: kl E: „ a t r é'A :;.. i:... È I) !'..,':•í 1. ./ P TE:-.2:::59/93„ Cl a S LED F.E. NI E, a ff: r.3 l. 1. 01..1 par- a 1. 5 i, c i u, .i.:-• z ey., i .Âa Cli d C) ....':: l'"fiá? CO l'" r C.:} r; t. e p e '1. a POrta i'" ri.. a DA I. I F ' % -- 06 1. 8 ../ ;30 (fls.2/1/273), reconhecendo que a empresa preenchia a exigencia contida na alínea 'c do artigo 3'.'z do De p rieto -lei n sa 1.56A/77. Com esse ato, completaram ----- se Os pressupostos legais para Cel LÁ E? a afnpresa f :.i.. '2: ess e ,:i 1.1. G ák 1. ';:;:.Ce n ç.;'. ã c: r: rp p:::.:: .-" :11 ::: c; c: compreondido pelos exercícios de 1990 a 1993, inclusive. coFa ao exposto, o lançamento de fls. 1 n",-.?.5.0 pode ,„ pj K_ 14 7 ' ''‘', Proc. na 902 ./ 000 006 9 5 7 •.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.708 NR eit:i r fln ,s, iner ,,,, ç1.5 ,---, , dou, provimE,mto ao Brasília-DF, em 25 de outubro de 1993 I O G C) NI r;:: . 4!..1 JNIES dA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4776081 #
Numero do processo: 11041.000375/92-29
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87678
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Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA BAGEEENSE MISTA DE LAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wimara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatar. i N -aiwk d-- Sessbes, em 08 de dezembro de 1994 n - 7 MA-MON: H ."‘ II, , - Presidenter KAZ K -1- ARA- - Relator '45?? LUIZ FERNANDO O 'I IRA D MORAES - Procurador da Fazen- Nacional VISTO EM ,1 3 JAN 1G,.,.',:, SESSAO DE:,-- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei_ ros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gongives e Sebastião Rodrigues Cabral. i44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11041.000375/92-29 RECURSO N2: 81.542 ACORDO N9: 101-87.678 RECORRENTE: COOPERATIVA BAGEENSE MISTA DE LAS LTDA. RELATORIO No presente processo a COOPERATIVA BAGEENSE MISTA DE LAS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Ccontribuintes sob n2 87.396.248/0001-00, inconformada com a decisão de la. inst2ncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Sant'Ana do Livra- mento(RS), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a crédito tributário de CON- TRIBUIÇA0 SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidncia sobre o lucro de pessoas jurídicas está prevista nos artigos 12 a 42 da Lei n2 7.689188 e artigo 11 da Lei n2 8.114190 e correspondente aos exercícios de 1989 e 1992. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- tados no processo matriz aduzindo que de acordo com a Medida Pro visória n2 22188 e Lei n2 7.689188, a Contribuição Social incide sobre o lucro das pessoas jurídicas e portanto não se aplica as cooperativas e, ainda que, os Pareceres Normativos não tem poder de alterar ou modificar a lei, como quer a decisão de primeiro grau, ainda mais que esse lucro, arbitrado pelo Fisco é totalmen- te irreal e completamente/artificial. . É o relatório. As , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11041.000375/92-29 Acórdão n2 101.87.678 .„ , , 1 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n2 11041.000374/92-66, cujos argumentos foram apreciados pela la. CZimara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 06.12.94 , em Acórdão n2 101,-87.572 , foi dado provi- mento por este Colegiado. .„ Além disso, cabe ressalva sobre a base de cálculo da Contribuição Social eleito pelos autuantes pelos motivos a seguir expostos. As fls. 120/121, conforme demonstrativos indicados, fo ram apuradas as receitas brutas dos respectivos períodos-base e o Demonstrativo de Apuração, de fl. 114, indica bases de cálculo que não coincide com o lucro arbitrado para fins de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a saber: PER-BASE RECEITA BRUTA BASE DE CALCULO 1988 Cz$ 5.965.673.502,66 Cr$ 596.567.350,26 1989 NCz$ 64.556.027,25 Cr$ 6.455.602,72 1990 Cr$ 1.118.725.016,59 Cr$ 111.872.501,65 1991 Cr$ 6.816.305.198,33 Cr$ 681.630.519,83 No mesmo Demonstrativo de Apuração, de f1.114, os au- tuantes registraram a seguinte observação, dando destaque em for- ma de asterisco: "(*) Os valores expressos em CR$ e CZ$ foram convertidos para CR$, com base na paridade, Cr$ 1.000-000 por CR$ 1,00 e CZ$ 1.000,00 por : 2 CR$ 1,00, e de NCZ$ para CR$ na paridade HCZ$ i)10 l i1,00 por CR$ 1,00/, conforme disposto na le- :' 1 gislação em vigor. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11041.000375/92-29 Acórdão n2 101-87.678 Constata-se, assim, que os autores da lavratura do Auto de Infração de fl. 116 equivocaram-se quando elegeram como base de cálculo da Contribuição Social, a receita bruta da cooperati- va, ajustada apenas quanto padrão monetário vigente do período- base para o momento da lavratura do mesmo Auto. De fato, o artigo 22 da Lei n2 7.689/86 é taxativa quando determina que "a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda". Assim, não vislumbro a possibilidade de prosperar a exigência da Contribuição Social nos moldes configurados no Auto de Infração, motivo porque, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF), \ 08 de dezembro de 1994 " KA1UK sieBARA"---- .:.y;, elator 4;‘ . __ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001820/94-11
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90632
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRI em Campinas - SP. SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.632 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece do recurso quando a matéria de que trata a exigência esteja sendo discutida pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA ADELIA DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISO ODRIGUES PRES ID NfE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS l's~DA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SIIIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882-001.820/94-41 ACÓRDÃO N° : 101-90.632 RECURSO N° : 09.097 RECORREN1E : SANTA ADELIA DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fl. 61, foi exigido de Santa Adélia de Incorporações Imobiliárias Ltda.o crédito tributário no valor de 58.764,11 UF1R, em razão da falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, referente ao período base de 1990. Tempestivamente, a empresa impugnou o lançamento alegando que a inconstitucionalidade da exação está sendo discutida judicialmente através de ação declaratória de inedgibilidade de exação, cumulada com repetição de indébito, posterior a ação cautelar inominada pela qual lhe foram deferidos os depósitos judiciais das quantias discutidas. Requereu a impugnante, alternativamente: a) - fosse declarado insubsistente o lançamento e reconhecido de oficio a manifesta inconstitucionalidade da exação; b) -fosse determinado o sobrestamento do procedimento administrativo até que sobrevenha decisão definitiva emanada do Judiciário; c) - alternativamente, fosse determinada a realização de diligências no sentido de recalcular o lançamento para o fim de aproveitar os créditos da impugnanate, observando-se não somente os recolhimentos feitos a título de antecipação, como também e principalmente os depósitos realizados nos Autos da Cautelar, fazendo-se, por conseguinte, as necessárias compensações por se tratar de impostos da mesma natureza. ¡ti, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882-001.820/94-41 ACÓRDÃO N° : 101-90.632 d) - Se não determinado o sobrestamento requerido, fosse o julgamento convertido em diligência para aferir o "quantum", observando-se o que foi deduzido nas letras antecedentes, realizando-se a necessária perícia técnica. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas não apreciou o mérito da impugnação, em razão da propositura da medida judicial, por implicar, o fato, em abdicação do direito de defender-se na esfera administrativa. Determinou, ao mesmo tempo, o prosseguimento da cobrança do crédito constituído, salvo se estiver com a exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN. Em recurso a este Colegiado, a empresa alega, em preliminar, nulidade da decisão por cerceamento de defesa por ter a autoridade ignorado seu, pedido de produção de provas e diligências e seu protesto por, no momento oportuno, sustentar oralmente suas razões. No mérito, reitera as razões apresentadas na impugnação e aduz considerações sobre dupla correção monetária ( UFIR e TRD), juros aplicados acima de 12%, conforme previsão constitucional, e reproduz os mesmos pedidos alternativos com que concluiu a peça impugnatória., É o relatório. yç MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882-001.820/94-41 ACÓRDÃO N" : 101-90.632 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A matéria relativa à exigência de que trata o presente processo está sendo discutida judicialmente pela Recorrente. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional e o Fisco tem o dever jurídico de tomar todas as providências para evitar a decadência. Portanto, a autoridade fiscal não só pode, como deve lavrar o auto de infração, ainda que medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito esteja em curso. Os casos de suspensão da exigibilidade do crédito previstos no artigo 151, I e IV, do CTN (depósito do montante integral e concessão de liminar em mandado de segurança) têm o condão de, apenas, impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibem de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa. O lançamento foi efetuado pela autoridade administrativa para evitar a decadência. Todavia, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é dispender inutilmente tempo e recursos, o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882-001.820/94-41 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.632 matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. Pela razão acima, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 1. SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.005155/92-41
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88545
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Numero do processo: 13866.000234/84-28
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ACORDÃO N° 10 —75.850 Recurso n° - 44.778 - IRF - EX: DE 1983 Recorrente - CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRF - DIRF. Comprovado que o fato que motivou a notificação de lança mento inexistiu, da-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, , o's termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga& / Sala das Sessõe-iy(DF), em 17 de abril de 1985, irt AMADOR O i F:rRNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR # VISTO BM . , H AGOgPINHO r ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DEI tjf,Á CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. , > rA 4 • .'`;'1, 'ç, %--'‘', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13866/000.234/84-28 RECURSO N9: - 44.778 ACÓRDÃO N9: - 101-75.850 RECORRENTE: _ CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. RELATÓRIO Segundo a notificação de fls.02 , o contribuinte foi intimado a pagar a multa de 30 ORTN por haver entregue a DIRF com três (3) meses de atraso. Embora impugnada a exigência, dentro do prazo le_ gal, o credito foi mantido pela decisão de fls.15/16,cujo teor leio na íntegra (lido em sessão). - _ Cientificada dessa decisão e com ela não se con- formando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o recur- so de fls. 21 , onde, em sintese, alega que a recorrente fez a en trega da DIRF pelo sistema de fita magnetica, confo) e disciplina do no item 4 da Instrução Normativa - SRF - 108/834 21,z É o relatOrio. - DMF DF/1 0 C-C Spcgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N913866/000.234/84-28 3. ACÓRDÃO N9 101-75.850 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Verifica-se dos autos que, além de a decisão recor rida haver-se desviado dos fundamentos constantes da notificaçãode lançamento, ou seja, o atraso da DIRF pelo período de 3 (três) me ses, ainda se observa não haver ela logrado o aperfeiçoamento da exigência fiscal, dado que a apelante não se subsume ã legislação invocada pela autoridade julgadora a quo. Parece-nos fora de dúvida que a notificada, em ra zão do seu porte, atenderia ãs condiçOes estabelecidas na IN-sw- -108, de 01.11.83, que faculta a apresentação das informaçaes so bre retenção na fonte, através de fita magnética processável ele tronicamente. Por outro lado, o item 4 da aludida Instrução Nor- mativa, dispae que: "A fita magnética deverá ser apresentada na U- midade Local da Secretaria da Receita Federal - SRF - que jurisdicionar o estabelecimento responsável pela entrega da fita, juntamente com o Recibo de Entrega, ate 31 de janeiro de de 1984, em duas vias." Ora, segundo a prova dos autos, a apelante fez a entrega da fita magnética dentro do prazo legal. Sendo ainda certo que esta Câmara também tem enten dido que a entrega tempestiva e a eventual correção espontânea da DIRF, antes do início da ação fiscal, atende aos requisitos da le gislação. Pelo exposto, e sem prejuízo de nova ação, onde se minudenciem as verdadeiras transn fressOes à vigente legislação espe cífica, propomos que se dê/Pit,ev ento ao recurso eff i/ AMADOR OU1 '.6s-wl, -ERNANDEZ - PRESENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001305/92-10
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86456
Nome do relator: Não Informado
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()() :i ,. -::::(,) 5 ..../ e...? :::?'. 1 (...:3 Linhp:s. SesSão de 28 de abril de 1994 ACORDg0 NR. 101-86.456 Recurso nr. g /6.995 - 1RF - ANO g DE,: 1991 R.1,-,,c:orren •e g EIDORADO BENEF1C:;IAMENFO DE. COUROS LIDA. Recorrida g DRE EM NOVO 1.1:W1BliF.M LÁ-kl-içamento por Deciaraç2io - Impugnaç%o . A conceJr- dncia do Fisco com OS valores OR ihdeXdOrOS Ujj lizados e declarados impede a impugnação. O arou - menlo de erro, segundo o próprio contribuinte, po- de ser objeto de exame por meio de pedido de reti. fica0o. Vistos, relatados f::: discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO BEI,ES, M:WNYIIF.14TO DE, COUROS LTDA.g ACORDAM OS MOflaWDS da ri :1 CãtniAVA do PriiiK:dr0 Conr solhe do Contribuintes, pot unanimidade de VOtOS !, anular a decisão de primeira instãncla, para que outra seja proferida apreciando a impug- nação como se pedido de redificarOo do declaraç'ão fora, nos termos do relatório e voto filtr, pas-n;am a integrar o presente lutlg...:ulo. de abril de 1994 / - PIAR 1. ".11*.: ':: : ::=E: .' j - . _ ---- . ER.E.S1.' DE 1 .1 T 1......' / /--- 0400 \---- t'?. 1- }-, '") )1r(:-4009'' ' /)01°°11#( .1" 1 f.:39 PI ' ''',.. - RELATOR //, ,' ./..ç........ .. VISTO EM.... ' t l I 2: FE.R:NAI.II:-..') (.3i 1 '1F. -.1, Fx. A 1) 1:: I .' 10 re. f.....'iE.::.3 • PROI:::t _IR A 1.)C.1 R DA E fr; SE 1 SA0 DE g # XE KII)i": 5 J .-A(:1 f...: 1: i ,1 i' 1 i*::11 n o 1W ii004 V •, , i .. PRULEW.:50 NR. 11065-001.305/92-10 AcórdWo nr. tO1 -86.056 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- UOSN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL AN- TONIO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SE- .. BASTIMO RODRIOUES CABRAL. • 1" 11:11 ./ ...,7 , : '":::::.7.... i 3 PROCESSO N9 11065-001.305/92-10 Recurso . 76.995 Recorrente : ELDORADO BENEFICIAMENTO DE COUROS LTDA. Recorrida : DRF em Novo Hamburgo (RS) Acórdão n9 101-86.456 Relatório Eldorado Beneficiamento em Couros Ltda., tendo entregue a Declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1992, base de 1991, apresenta impugnação contra o mesmo, já detentora do recibo de entrega. Dizendo estar sujeita ao pagamento do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido à alíquota de 8%, por presunção de enriquecimento dos seus sócios, independentemente da distribuição de resultados. Afirmou que no período encerrado em 31.12.91 tinha sido obrigada ao pagamento de multa na órbita do ICMS, enquanto declarada receitas financeiras embutidas no preço das vendas a prazo de novembro e dezembro. Tais fatos tinham provocado agravamento da sua carga tributária, sendo inexistente a realização de lucro sobre tais valores. Que embora entregue a declaração de rendimentos, concluiu a Recorrente que a exigência era inconstitucional e ilegal, razão da impugnação apresentada, para escoimá-la dos valores. As ilegalidades atribuídas à Contribuição Social, que tratou de resumir, em preliminar disse: a) que estava assegurado o direito de impugnar, pois a declaração e notificação de lançamento assim permitia, já que o lançamento do imposto de renda era , do tipo por declaração; b) que a 5a. Câmara do Conselho *- Contribuintes já havia decido sobre o direito de impugn-r, após entrega da declaração. No mérito, afirmou que não havia, no c.so,1 1 4, Mi PROCESSO N9 11065-001.305/92-10 4 Acórdão n9 101-86.456 ocorrido o fato gerador do imposto de renda, diante do disposto o artigo 35 da Lei 7.713/88, não sendo válida a intenção de se tributar com base em presunção. Alegou que a personalidade das pessoas físicas dos sócios e da pessoa jurídica não se confundiam, sendo certo que a distribuição de lucros não podia ser uma imposição legal, mas ato de deliberação social. Argumento no sentido de que o artigo 35 da Lei 7.713/88, fazia tábula raza da realidade possível, tomando decisão pelos sócios, com violação dos artigos 43 e 142 do CTN. Ademais, continuou, a matéria tratada era objeto de lei complementar. Citou doutrina e jurisprudência. Com respeito à questão indedutibilidade d;- multa paga ao Estado, era objeto de discussão adminstrati a. Se viável para o imposto sobre a renda, para a apuração do ILL não tinha procedência, conforme Lei n. 7.713/88. Teceu comentários sobre o fato gerador do imposto sobre a renda, distinguindo entre disponibilidade jurídica e econômica de renda, com longas citações doutrinárias. Alegou que a receita financeira, do final do ano, não poderia compor a base de cálculo. Financiamento dado com recursos próprios não podia ser considerado parcela de lucro, constituído-se, nada mais, nada menos, do que proteção do capital social. Argumentou ainda que a Lei 8.177 determinara que o ILL referente ao exercício financeiro de 1991, período base de 1990, fosse atualizado pelo índice de variação do BTNF em janeiro até abril, pela variação da TRD, após tidos como juros de mora, nunca indexador. Afirmou que em 31.12.91, inexistia preceito determinando a correção monetária de parcelas devidas a título de CS, sendo certo que o fato gerador do mesmo ocorrera em 1991, divida de dinheiro e não de valor, de nada valendo a publicação, no apagar das luzes do citado ano, da 11‘1 PROCESSO N9 11065-001.305/92-10 5 Acórdão n9 101-86.456 criação da UFIR. Citou jurisprudência. Segundo a Recorrente, a cobrança pretendida vedada pelo disposto no artigo 195 , 6. da CF, pois neste estabelecido prazo de vigência, que de 90 dias, não podia alcançara fato gerador acontecido em 31.12.91. A decisão recorrida julgou improcedente a acusação, sob os seguintes fundamentos: a) que com a entrega da declaração de rendimentos e recibo, estava aberta a possibilidade de impugnação ao lançamento; b) que a receita de venda devia ser apropriada contra a entrega do produto, não encontrando amparo legal o diferimento para a tributação das vendas a prazo, não se justificando a argumentação de entendimento da CVM; c) que a inconstitucionalidade de lei não era matéria do julgador administrativo; d) que o imposto sobre o lucro líquido estava estabelecido em lei; e) que havia reconhecimendo da própria Recorrente quanto a publicação em 31.12.91 da Lei 8383/91; f) que a lei 7.713/88 não presumia. O recurso voluntário interposto no prazo, disse haver equívoco na decisão recorrida, vez que a defesa não era totalmente improcedente, mas tão só parcialmente, sendo atentatória aos princípios de direito tributário, não tendo ainda aplicado ao caso a legislação vigente. Disse que a autoridade julgadora teria concordado com a afirmação de que as multas pagas ao Estado poderiam ser dedutíveis. No mais, de um modo geral, manteve a Recorrente a sua argumentação de impugnação, em longa peça. ti É o relatório. 'W 44 f PROCESSO N9 11065-001.305/92-10 6 Acórdão n9 101-86.456 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem insitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo d: pagamento do imposto sobre a renda se faz de fora desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, .0 seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridaee administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da - afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece . : "... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada Álí PROCESSO N9 11065-001.305/92-10 7 Acórdão n9 101-86.456 ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof ; Alberto Xavier, ao registrar : /7/> Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no 0 PROCESSO N9 11065-001.305/92-10 8 AcOrdão n9 101-86.456 procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco s6 atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato,/ jurídico, que não um procedimento ou PROCESSO N9 11065-001.305/92-10 9 Acórdão n9 101-86.456 pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: - Estaria ele em perfeita sint8nia om os critérios apuração do imposto hoje praticado? ‘Yr4 414‘ PROCESSO N9 11065-001.305/92-10 10 Acórdão n9 101-86.456 Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de oficio (IPTU/REVISAO). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. - A questão é do interprete, na medida em que vigent uma legislação e alterados os fatos antes por a 14r4 411 PROCESSO N9 11065-001.305/92-10 11 Acórdão n9 101-86.456 enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador (casos de prejuízos) ? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos 0,1 para o fim específico, inobstante a redação do artigo I 4 P PROCESSO N9 11065-001.305/92-10 12 Acórdão n9 101-86.456 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16). Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao inicio de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar ,- hoje,hoje, o entendimento a meu ver viável, diante da _j,à PROCESSO N9 11065-001.305/92-10 13 Acórdão n9 101-86.456 impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, ' para posterior e imediada impugnação, por não concordar a Recorrente , ora com a correção da Ufir, ora com a variação BTN/IPC, etc, com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal s6 seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, em UFIR, BTN, IPC, ou mesmo CRUZEIROS, adotando este ou aquele índice de correção monetária de suas contas, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa s6 poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca r estar esta autoridade de acordo com a mesma, ain que PROCESSO N9 11065-001.305/92-10 14 Acórdão n9 101-86.456 essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintesnia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de /- INrendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com 1.1 PROCESSO N9 11065-001.305/92-10 15 Acórdão n9 101-86.456 dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar outros temas em prel'n'.ar e mérito apresentados. É o meu v.t. N, --- Áf 4(VI:c -r1,M4=.44(so , "0-ys tosa - 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Recorrido Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Não caracteriza a distribuição disfar- çada de lucros a existência de saldo de- vedor na conta-corrente de diretores, ge- rentes e demais pessoas enumeradas na le- tra "a" do art. 233 do Dec. 76.186/75, se a pessoa jurídica aproveitou em aumento de seu capital social os lucros ou reser- vas não impostas pela lei, registrados no balanço anterior à caracterização da ope-- ração de empréstimo. FLORESTAMENTO/REFLORESTAMENTO — Somente são dedutiveis do Imposto de Renda a pa- gar as importâncias efetivamente aplica - das no decurso do ano-base, que não se- jam financiadas pela própria empresa en- carregada dos serviços técnicos (Parecer Normativo CST 951/71). QUOTA DE DEPRECIAÇÃO — Admitida sua de- , dução somente a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou , em condições de produzir. DESPESAS COM LOTEAMENTOS — São custos do empreendimento e, como tal, deverão ser contabilizados em conta do ativo, por se tratar de bens destinados a venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO-MAQUINAS CARELLI LTDA.: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento p. (v.1) , , cial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ .... 190.498,82 - fr$ 837.290,70, respectivamente nos exercícios de 1976 e 1977if ... Sala das SessiSe A5 11 de maio de 1982\ 1 nr iift AMADOR w;- NI "me 'RNANDEZ - PRESIDENTE ç r 2 , . 4 b- PI -, L - RELATOR I ----- VISTO EM 'GO TINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 14 Ju WM 1021 ZENDA NACIONAL f n ic0. Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miran- da, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso e Luiz André, Neto (suplente) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. ...si 2R,....) . 1 ri() en Li •i lç: ."-: -"."-$ ***•\--.5 Zo o 5 i,, 1 -.....- , - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0935-51.447/78 RECURSO N.° : 84. 5 83 ACÓRDÃO N.° : 101-73.301 RECORRENTE: AGRO-MAQUINAS CARELLI LTDA. RELATÕRIO AGRO-MAQUINAS CAREL= LTDA., com sede em Cascavel - PR, vem a este Conselho, observado o prazo de lei, recorrer da de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Ren- da dos exercícios de 1976 e 1977, corrigido monetariamente e a- crescido da multa de 50% prevista no art. 534, letra "b", do Dec. , V. 76.186/75. 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o Au- to de Infração de fls. 6/7, envolvendo as seguintes parcelas, des- critas pormenorizadamente no Termo de fls. 4/5: Exercício de 1976, ano-base de 1975 a) Distribuição Disfarçada de Lucros, caracteri zada por empréstimos em dinheiro efetuados ao sôcio gerente Arlindo Carelli, sem as for_ malidadeslegais, no valor do maior saldo de- vedor verificado em 31.12.75. 190.498,82 (Art. 235, § único, c/c233, "g" e § 29 e 234, "f" do -c. 76.i86/75) b) Dedução indevila do Imposto de Renda, a tí- tulo de Incentivos Fiscais em Florestamento,í e Reflorestamento da Lei 5.106/66, ante D M .2',7 F - RJ ." C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0935-51.447/78 - 3 - Acórdão n9 101-73.301 falta de comprovação da efetiva aplicação e pagamento da importância investida. 390.193,00 (Art. 287 §, 39 e 49 do Dec. 76.186/75) c) DepreciaçOes indevidas sobre bens que não estavam em condiçOes de uso. 72.200,13 (Art. 193 §. 79 do Dec. 76.186/75) Exercício de 1977, ano-base de 1976 a) Distribuição Disfarçada de Lucros, caracteri zada por empréstimos em dinheiro efetuados ao sócio gerente Arlindo Carelli, sem as formalidades legais, no valor do maior sal- do devedor verificado em 23.12.76. 837.290,70 (Art. 235, §, único c/c 233, "g" e § 29 e 234, "f" do Dec. 76.186/75) b) Dedução indevida do Imposto de Renda, a ti- tulo de Incentivos Fiscais em Florestamento e Reflorestamento da Lei 5.106/66, ante a falta de comprovação da efetiva aplicação e pagamento da importância investida. 42.056,00 (Art. 287 § 39 e 49 do Dec. 76.186/75) c) Imputação direta nas Despesas Operacionais de custos de loteamentos "Jardim Araxá" e "Parque Residencial Karla". 819.000,00 (Art. 151, 153, 154, e 161 "a" do Dec. 76.186/75) d) Falta de inclusão ao lucro real, para efei- to de tributação, de multas pagas pelo atra- so no recolhimento de quotas do imposto de renda. 78.612,00 (Art. 165, § 59 do Dec. 76.186/75) e) Despesas em comprovação regular, correspon - dente a jur sobre empréstimo do Sr. Arlin- do Carelli 6.000,00 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0935-51.447/78 - 4 - Acórdão n9 101-73.301 (Art. 162 §§ 19 e 29 do Dec. 76.186/75) 3. O lançamento foi impugnado ãs fls. 10/23, tendo a interessada alegado, em síntese: -- realmente em 31.12.75 e 23.12.76 se re- gistraram os maiores saldos devedores na conta cor- rente do sócio-gerente Sr. Arlindo Carelli nas im- portãncias de Cr$ 190.498,02 (cento e noventa mil, quatrocentos e noventa e oito cruzeiros e dois cen- tavos) e Cr$ 837.290,70 (oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e noventa cruzeiros e setenta centavos) respectivamente, no entanto refutamos a interpretação de ser Distribuição Disfarçada de Lucros, pois há de se considerar que, após estas datas houveram lançamentos, dentre alguns extempo- rãneos, que devem ser levados em consideração; -- os incentivos regidos pela Lei n9 5.106/ 66 e Decreto n9 68.565/71, independem se a aplica- ção foi efetuada mediante capital Dróprio ou de terceiros; -- as depreciações foram apro priadas no fi- nal do perlodo de 1975 corretamente, pois um bem em construção não significa necessariamente que não estivesse em condições de uso. Ocorre, também, que as inversões nas três construções foram con- tabilizadas em uma Unica conta representativa do empreendimento todo; /.9/ -- o Material de Construção em Estoque, es- tava depositado um imóvel na empresa, sofrendo des- ta forma desgastes Dor causas naturais, o que de- termina uma redução de vida útil daquele material; -- de conformidade com o art. 237 em seu § 19 quando os investimentos forem efetuados nas á- reas de atuação da SUDAM ou SUDENE, a redução po- derá ser feita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido; -- as despesas realizadas na implantação dos loteamentos foram necessárias para a regula- mentação dos mesmos perante as exigências da Pre- feitura Municipal, com a tal,.se enquadram perfei- tamente no conceito de despesas operacionais. 4. Valendo-se da informação fiscal de fls. 99/102, a autoridade julgadora de primeira instãncia manteve parcialmente o 1. :mento, assim se manifestando em sua decisão de fls. 103/ 107: // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0935-51.447/78 - 5 - Acórdão n9 101-73.301 "Os argumentos da defendente, inteira- mente ineficientes para o fim de ilidir a ação fis- cal, nenhuma resistência oferecem a uma análise criteriosa dos fatos de que os autos dão conta, luz da legislação de regência do tributo e do en- sinamento aurido em jurisprudência administrativa. Assim é que: 1) os empréstimos contraídos por sócios, dirigentes ou participantes nos lucros de pessoa jurídica, se não se revestirem das formalidades le- gais previstas nos itens I, II, e III da alinea "g" do Art. 233 do RIR/75, Decreto n9 76.186/75, ca- racterizam distribuição disfarçada de lucros. 2) o Egr. 19 Conselho de Contribuintes em várias ocasiões teve oportunidade de se manifestar a respeito de distribuição disfarçada de lucros, fazendo com que o entendimento nesta área se tor- ne um dos mais pacificos e uniforme: 3) os parágrafos 39 e 49 do artigo 287 do RIR/75, Decreto n9 76.186/75, prevê que a de- dução do imposto devido, titulo de incentivos fis- cais, em Florestamento e Reflorestamento, s6 será admitida quando comprovada a efetiva aplicação pe- la empresa no ano base, o que não ocorreu com a im- ')" pugnante, tendo em vista ter aplicado parte dos re- cursos somente no ano-base de 1976. 4) o Parecer Normativo CST n9 951/71 con- firma: "As despesas feitas em empreendimentos flo- restais que forem realizadas mediante contrato com empresas técnicas para a execução dos serviços dis- criminados neste artigo, serão as constantes das faturas efetivamente pagas pelo contribuinte". 5) o mesmo Parecer Normativo anterior- mente citado esclarece que o nagamento dag fatu- ras com recursos de financiamento pode ser admi- tido com tal finalidade. Entretanto, tal finan- ciamento só poderá ser obtido junto a terceiros que não a empresa técnica reflorestadora. 6) considerando que os imóveis ainda não estavam sendo utilizados ate o final de 1975, uma vez que os mesmos sc5 passaram a ser utilizados no inicio de 1976, o Art. 193 do RIR/75, Decreto 7/>' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0935-51.447/78 - 6 - Acórdão n9 101-73.301 76.186/75 em seus parágrafos 79 e 99 determinam que: "A quota de depreciação á dedutivel a partir da época em que o bem é instalado, posto em servi- ço ou em condições de produzir. Não será admitida quota de depreciação referente a prédios ou cons- truções não alugados nem utilizados pelo proprie- tário na produção de seus rendimentos ou destina- dos a revenda". 7) a boa técnica contábil recomenda que os bens do Ativo Imobilizado devam receber contro- lasindividualizados, de modo a deixar transparecer todas as modificações e alterações sofridas por cada um deles. 8) em que pese o exposto, com relação aos demais itens, o §19 do art. 287 do RIR175 vem de encontro as alegações da impugnante com relação a importância de Cr$ 42.056,00 (quarenta e dois mil, e cinqüenta e seis cruzeiros) alcançada pelo Au- to de Infração como redução indevida do imposto de renda a recolher, fazendo com que este valor seje excluído do imposto de renda a recolher. 9) todos os desembolsos com a aquisição, estudo planejamento, execução dos planos ou proje- tos de loteamento, inclusive a execução de qual- quer tipo de melhoria no loteamento, representam Ji custo do bem, e como tal devem ser escriturados. ISTO POSTO RESOLVO tomar conhecimento da impugnação por interposta no prazo e na forma da lei, para, no mérito, DEFERI-LA parcialmente, excluindo do imposto de renda devido a importância de Cr$ 42.056,00 (quarenta e dois mil, e cinqüenta e seis cruzeiros) referente ao exercício de 1977, ano-ba- se de 1976." 5. Segue-se ás fls. o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenári E o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0935-51.447/78 - 7 - Acórdão n9 101-73.301 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: As parcelas sob exame no presente recurso podem ser assim analisadas. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Exercício de 1976 -- Cr$ 190.498,82 Exercício de 1977 -- Cr$ 837.290,70 Regula a matéria o art. 23 do De c. 76.186/75, malbis: "Art. 233 -- Considerar-se-.o formas de distribuição disfarçada de lucros ou di- videndos pela pessoa jurídica: g) os empréstimos concedidos a quaisquer das pessoas citadas na alínea "a", se a pessoa jurídica dispuser de lucros acu- mulados ou reservas não impostas pela lei, \Y) salvo se: No que diz respeito ã parcela de Cr$ 190.498,82, ti da na ação fiscal como "maior saldo devedor" na conta do sócio ge- rente Arlindo Carelli em 31.12.75, entendo não estar caracteriza- do no fato o empréstimo a que se refere a letra "g" supra, nois a representação gráfica do valor não representa saldo final de ve- rificação da conta naquela data. Verifica-se que, partindo de um saldo credor do dia anterior, no valor de Cr$ 121.558,18, a referida conta foi in- crementada nas colunas de débitos e de créditos em 31.12.75, sen- do balanceada nessa mesma data, como se observa ãs fls. 26, com um saldo credor no valor de Cr$ 16.824,88. Incorreto afigura-se-me afirmar, agora, que as o- peraçóes com o sócio da empresa foram realizadas na mesma seqüen# /)<::7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0935-51.447/78 - 8 - Acórdão n9 101-73.301 cia dos registros contábeis, com o intuito de caracterizar um e- ventual saldo intermediário de lançamento como operação de emprés- timo. Relativamente à parcela de Cr$ 837.290,70, verifi- ca-se, pelas provas apresentadas às fls. 113/117, que a interessa- da promoveu o aumento de seu capital social em 22.7.76 utilizan- do-se de todo o lucro em suspenso constante de seu balanço de 31.12.75, restando apenas a insignificante importãncia de Cr$ 102,47 como reservas livres. Ora, para que fique configurada a distribuição dis- farçada de lucros, nos termos da lei, necessário se torna que a pessoa jurídica disponha de lucros ou reservas não impostas pela lei passivos de distribuição. No presente caso, o lucro deixou de existir antes da operação de empréstimo que ensejou o lançamento, não se ajus- tando à hipótese da lei. REDUÇÃO A TITULO DE INCENTIVO FISCAL Exerci- cio de 1976 -- Cr$ 370.193,00 Conforme instrumento de 9.12.75, às fls. 37/38, a interessada contratou com a empresa "Reflorest Invest Ltda." ser- viços de florestamento, obrigando-se ao pagamento da importãncia de Cr$ 667.800,00 "de acordo com as inversOes previstas no crono- grama financeiro do projeto técnico", mas não prova em nenhum mo- mento tivesse aplicado diretamente, ou mesmo através de finan- ciamento de terceiros, sem ser a própria empresa encarregada dos serviços -crii(x)s, qualquer valor no emureendimento. Ora, na forma prevista no art. 287 do Dec. 76.186/ 75, em seus §§ 39 e 49, o gozo do incentivo a que se refere a Lei 5.106/66 será admitido no momento em que o contribuinte compro- var a efetiva aplicação de recursos no respectivo Projeto de flo- restamento/reflorestamento no próprio ano-base da declaração, ad- mitido no máximo, consoante Parecer Normativo CST 951171 e juris- prudãncia deste Conselho, utilize-se a empresa beneficiária de r=-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0935-51.447/78 - 9 - Acórdão n9 101-73.301 cursos obtidos através de financiamentos com terceiros que não a empresa técnica reflorestadora. DEPRECIAÇÕES INDEVIDAS Exercício de 1976 -- Cr$ 72.200,13 Como determinado no 79 e 99, letra "B" do art. 193, do Dec.76.186/75, o marco inicial para que se calcule a par- cela de depreciação de bens constante do ativo das pessoas juridi- cas é a partir do momento em que o bem é instalado, posto em ser- viço ou em condições de produzir, não sendo admitida a deprecia- ção para prédios não utilizados na produção de rendimentos. Está' provado nos autos que a interessada não tinha concluido suas construções e instalações industriais e este fato, por si só, já impedia que se calculasse quota de depreciação pa- ra esses bens. Por outro lado, a interessada confessa, também, que não mantem registros individualizados para os bens em construção, de forma que difícil seria estabelecer valores para aqueles que já vinham sendo ocupados, embora precariamente. CUSTOS DE LOTEAMENTOS CONTABILIZADOS COMO DESPESA Exercício de 1977 -- Cr$ 819.000,00 A interessada apropriou diretamente nas contas de despesas operacionais os gastos com os empreendimentos imobiliá- rios "Jardim Araxã" e "Parque Residencial Karla", constantes de serviços de terraolenagem e de infra-estrutura, sem observar o que dispõe o art. 161 do Dec. 76.186/75, verbis: "Art. 161 -- São custos as despesas e os encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria." Ora, antes de se constituir em "Despesas Operacio- nais", como pretende a interessada, e tratando-se gastos com bens destinados a venda, as despesas necessárias à sua consecução de- verão ser contabilizados como custo desses bens, conforme regra contida no dispositivo legal acima citado, sendo incensurável, PO ‘A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0935-51.447/78 - 10 - AcOrd-ao n9 101-73.301 isso, a decisão a quo. Ante o exposto, voto no sentido de se dar rovi - me n to parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 190.498,82 e 837.290,70, respectivamente nos exerci:- cios de 1976 e 1977 // — /) \ - ..* TEL, Re ator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000312/95-31
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91466
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG. Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.466 NORMAS PROCESSUAIS - O "local da verificação da falta" previsto no art. 10 do Decreto 70.235/72 está vinculado aos conceitos de jurisdição e de competência. Conseqüentemente, o simples fato de o auto de infração ter sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte não é suficiente para inquiná-lo de nulidade. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não sendo possível que o controle da atividade administrativa pelo Poder Judiciário seja provocada pela própria Administração, a apreciação de argüição de inconstitucionalidade pelos órgãos julgadores administrativos deve restringir-se aos casos em que haja manifestações reiteradas do STF no sentido da inconstitucionalidade dos dispositivos contestados. NOTAS FISCAIS CALÇADAS - A utilização do artifício denominado "notas fiscais calçadas" configura omissão de receitas , sendo indiscutível o evidente intuito de fraude, a justificar a penalidade agravada. MULTA REGULAMENTAR - A multa prevista no art. 3° da Lei 8.846/94 pressupõe falta de emissão de nota fiscal, sendo inaplicável aos casos de emissão da nota com fraude no preenchimento. PIS/FATURAMENTO - Não prevalece a exigência formalizada com base nos Decretos-leis 2.445/88 e 2/449/88, cuja inconstitucionalidade formal foi declarada pelo STF. RETROATIVIDADE BENÉFICA - Tendo em vista o que determina o art. 106, II, "c" do CTN, as multas por lançamento de ofício aplicadas devem ser reduzidas para os percentuais instituídos pela Lei 9.430/96 ( 150% e 75%). Rejeitadas as preliminares e no mérito, recurso parcialmente provido. Processo n.°. : 13629.000312/95-31 2 Acórdão n.°. : 101-91.466 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por SOLDATESTE INDÚSTRIA E MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a multa regulamentar, excluir da tributação PIS e reduzir as mulas de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - *ISON PERE! ODRIGUES PRESIDENTE C—c-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13629.000312/95-31 3 Acórdão n.°. : 101-91.466 Recurso n.°. : 112.180 Recorrente : SOLDATESTE INDÚSTRIA E MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de fiscalização levado a efeito em relação à empresa Soldatest Indústria Mecânica Ltda, abrangendo o período de julho de 1992 a novembro de 1994, constataram os auditores fiscais a existência de notas fiscais calçadas, emitidas pela venda de produtos e prestação de serviços. Foram, conseqüentemente, lavrados autos de infração para exigência de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS, COFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social. As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do IRPJ ( tomado como matriz, dos quais os demais são considerados decorrentes) como a seguir : "1- RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS CALÇADAS O contribuinte utiliza o artificio de calçamento de NF - a via que fica na empresa, escriturada e apresentada à fiscalização, tem valor inferior à via entregue a seus clientes. Foram cruzadas apenas as NF emitidas contra a USIMINAS, USIMEC e ACESITA, tudo conforme Termo de Verificação Fiscal e Quadros Demonstrativos anexos, partes integrantes do presente Auto de Inflação. Das omissões de receitas, para o cálculo do IRPJ e seus reflexos, foi deduzido o IPI lançado nas respectivas notas, exceto para o cálculo da multa regulamentar a partir de dezembro/93, que é de 300% sobre o valor da receita omitida total, sendo que até novembro/93 aplicou-se a multa de 300% sobre o valor do tributo apurado sobre tais receitas omitidas, com evidente intuito de fraude (NF calçadas) ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 396, Art. 676, inciso III, Art. 743, incisos I, II e III, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80; Art. 899, incisos III e VI, Art. 892, Art. 955, e Art. 960 do Decreto 1041, de 11 de janeiro de 1994 - Regulamento do IR; Art. 10, incisos II, III e V da Lei 8137 de 27 de dezembro de 1990. • ,=.\bt Processo n.°. : 13629.000312/95-31 4 Acórdão n.°. : 101-91.466 2- RECEITA OPERACIONAL LANÇADA NÃO DECLARADA RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITAS LANÇADAS SEM RECOLHIMENTO MENSAL Valor da receita apurada ( deduzido o IPI sobre elas incidente) segundo o "Quadro Demonstrativo das NF Calçadas", coluna "Via Soldatest", que representa os valores considerados pela empresa, isto é, valores das vias das NF que computou. Todavia, não recolheu o IRPJ e a Contribuição Social sobre elas incidente, exceto nos meses de março, outubro e novembro/94. Quanto aos demais tributos, relativos ao período de janeiro/93 a novembro/94, serão objeto de AI à parte. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 14 a 16 da Lei 8541/92; Art. 892 inciso II do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041 de 11 de janeiro de 1994. 3- RECEITA OPERACIONAL LANÇADA NÃO DECLARADA RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITAS LANÇADAS SEM RECOLHIMENTO MENSAL Valor da receita apurada segundo "Quadro Demonstrativo de NF Calçadas", coluna "Via Soldatest"- relativo às receitas de prestação de serviços, tributadas ao coeficiente de 8% nos anos de 1993 e 1994, cujo recolhimento mensal não foi efetuado pela empresa, exceto os relativos aos meses de março, outubro e novembro/94. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 14 a 16 da Lei 8541/92 e Art. 892 inciso II do RIR/94 aprovado pelo decreto 1041 de 11 de janeiro de 1994. 4- MULTA REGULAMENTAR MULTA REGULAMENTAR NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL O contribuinte não emitiu a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de alienação de bens móveis, sujeitando-se à multa no valor de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto de renda e das contribuições sociais. No caso da empresa, ela se utilizou do artificio de NF calçadas, sendo lançada multa de 300% sobre o valor das diferenças. Como a multa se aplica sobre fatos geradores de dezembro/93 mas com correção monetária somente a partir de 09/05/94, a primeira multa lançada refere-se às diferenças dos meses de dez/93 a abril/94, ou seja, 300% da soma das diferenças apuladas nesses meses, apuradas no "Quadro Demonstrativo de NF Calçadas", parte integrante do presente Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 1°, 3° e 4° da Lei 8,846/94," Processo n.°. 13629.000312/95-31 5 Acórdão n.° : 101-91.466 O valor total do crédito lançado nos cinco autos de infração equivale a 3 204.219,37 UFLR, assim discriminado; IRPJ Imposto 283.905,65 Juros de mora 52.999,34 multa proporcional ( passível de redução) 281.053,13 multa regulamentar ( não passível de redução) ..... . 1 897.107,74 TOTAL .2 497.065,86 -PIS contribuição 7.294,52 juros de mora 1 414,16 multa proporcional ( passível de redução). 7 737,03 TOTAL . ..... . .... . . 16.445,71 - COFINS contribuição 22 444,63 juros de mora. 4 351,15 multa proposrcional (passível de redução).. . ..... 23 806,02 TOTAL ... . . 50.601,80 - IRRF imposto 264 276,80 juros de mora 47 203,62 multa proporcional ( passível de redução) 228.737,60 TOTAL. 540.218,02 -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL contribuição 65 811,59 juros de mora. 9.609,32 multa proporcional ( passível de redução) 24 467,07 TOTAL 99 887,98 TOTAL DO CRÉDITO LANÇADO 3.204.219,37 Os enquadramentos legais para os autos de infração decorrentes foram os seguintes PIS : Art 3°, alínea "b"da Lei Complementar 7/70, c/c art 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e art. 1° do Decreto-lei 2.445/88 c/c art. 1 0 do Decreto-lei 2.449/88 COFINS - Art.. 1°, 2°, 3°, 4° e 50 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91 IRRF Art. 44 da Lei n° 8 541/92, c/c artigo 30 da Medida Provisória 492/94. Processo n : 13629.000312/95-31 6 Acórdão n.°. . 101-91.466 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7 689/88 Art 38 e 39 da Lei 8.541/92 Impugnando os autos de infração, alegou a empresa 1- Nulidade , por terem sido lavrados fora do estabelecimento do contribuinte, 2- Inconstitucionalidade do lançamento com lastro no artigo 892 e parágrafos do RIR/94, por atingir muitas vezes o patrimônio da irnpugnante, significando confisco. 3- Afronta ao conceito constitucional de renda, com incorreto dimensionamento da exigência fiscal, que não confrontou receitas e despesas; 4- Exigência indevida do PIS, por estar lastreada em dispositivos legais declarados inconstitucionais, 5- Exigência indevida do IR/Fonte, por estar lastreada no art.. 44 da Lei 8.541/92, inquinado de inconstitucionalidade, por ser praticamente a reedição do art 8° do Decreto-lei 2 065/83 Requereu, outrossim, realização de perícia para que fosse refeita sua escrita contábil e fiscal, devendo o perito responder se há lucro tributável a título de IRPJ e, se positiva a resposta, quais os valores do imposto de renda e dos reflexos decorrentes O julgador singular indeferiu a perícia por considerá-la prescindível, considerando-se que a solicitada recomposição da escrituração se choca com o disposto no artogo 43 da Lei 8.541/92, que determina o cálculo do imposto devido tomando-se por base de cálculo o total de receitas omitidas, sendo defeso proceder-se ao confronto receita versus despesa. E mais, que a empresa não questionou as receitas omitidas, mas apenas argumentou pela consideração das despesas na base de cálculo. Rejeitou, também, a preliminar de nulidade dos autos de infração No mérito, julgou procedentes os autos de infração, em decisão assim ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Auto de Infração - Local da Lavratura Não invalida o auto de infração o fato de ter sido a referida peça lavrada no escritório do contador do contribuinte ou na repartição fiscal, embora Processo n.°. : 13629.000312/95-31 7 Acórdão n.°. : 101-91.466 conste expressamente em seu teor, como local da lavratura, o endereço de seu estabelecimento comercial. Omissão de Receitas - Base de Cálculo A base de cálculo para determinação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pela omissão de receitas é a própria receita omitida, inexistindo, nessa hipótese, o confronto receita "versus"despesa, nos termos do art. 43 da Lei 8.541/92. Diligências e Perícias - Cabimento A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar presindíveis ou impraticáveis. PIS/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Lançamento decorrente Princípio de causa e efeito impõe ao lançamento decorrente a mesma sorte dada ao lançamento matriz Normas Gerais de Direito Tributário Interpretação e integração da legislação tributária Ficam cancelados o lançamento e a inscrição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma dos Decretos-leis ti s 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, conforme disposto no artigo 17, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.244/95. Lançamento procedente" Inconformada, a empresa recorre a este Conselho argumentando, em síntese, o que se segue : a) Que a autoridade julgadora indeferiu o pleito pericial sem conseguir oferecer argumentos para contra-arrazoar os motivos da impugnação; b) Sobre as nulidades apontadas nos autos de infração, não apresentou a autoridade elementos capazes de lhes conferir a validade e eficácia necessários, prescritos no art. 142 do CTN; Processo n.°. : 13629.000312/95-31 8 Acórdão n.°. : 101-91.466 c) Quanto à exigência a título de PIS, embora concordando em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 tenham sido declarados inconstitucionais, manteve o lançamento; d) Esquivou-se de analisar as questões constitucionais levantadas, estribada no PN CST 329/70, o que está em desacordo com a jurisprudência que vem se assentando no Conselho de Contribuintes. Sobre o indeferimento da perícia, diz que o fato constituiu-se em verdadeiro cerceamento de defesa. Invoca, em seu favor, lição de Odete Medauai e Acórdão do TJPR, 4' Câmara Cível. Requer o reexame da matéria e a realização da perícia, e a procedência do recurso. É o relatório. r_ Processo n.°. : 13629.000312/95-31 9 Acórdão n.°. : 101-91.466 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Não acolho a preliminar de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte. Luiz Henrique Barros de Arruda, em seu "Processo Administrativo Fiscal - Manual", Editora Resenha Tributária, esclarece : CC O artigo 10 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso " Além disso, a importância de consignar o local se prende à definição da jurisdição e competência da autoridade julgadora. Essa a lição de Antonio da Silva Cabral no seu "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, verbis: "O local, conforme acentuado, é de suma importância, não só porque previne a jurisdição ou prorroga a competência, como também é uma garantia para o contribuinte, pois evita a malícia de um fiscal que, por acaso, pretendesse lavrar um auto de infração no Estado do Pará com relação a um contribuinte que reside no Paraná". Esse o entendimento manifestado no Acórdão 201-65.932/90, do qual transcrevo parte da ementa" "PROCESSO FISCAL -I - II- Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência. O "local da verificação da falta" (D. 70.235/72, art. 10) está vinculado ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do autuante." Processo n.°. : 13629.000312/95-31 10 Acórdão n.°. : 101-91.466 A denegação da perícia não importou em cerceamento de defesa. Da mesma fauna que o julgador singular, entendo-a incabível, vez que o contribuinte pleiteia a recomposição da escrita, mas tal é prescindível, eis que a Recorrente é tributada com base no lucro presumido, para o qual se exige apenas a certeza das receitas auferidas. Sobre a apreciação de questões de índole constitucional, é de se ressaltar que este Conselho tem deixado de aplicar dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em Recursos Extraordinários e que, portanto, não têm efeito erga omnes. Mas, frise-se, assim o faz apenas quando o dispositivo legal já tenha sido considerado inconstitucional , pelo órgão encarregado de zelar pela aplicação da Constituição. E isso atende ao princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos previsto no art. 70 da Constituição e ainda, à propria orientação da Administração Federal, através de sucessivos pronunciamentos da Consultoria Geral da República, como, por exemplo: Parece 261 -T, de 01.09.53, Carlos Medeiros Silva: "É sabido que as decisões judiciais dó obrigam nos casos concretos. Sendo elas, porém, reiteradas e tomadas por expressiva maioria, com pleno conhecimento de sua extensão na esfera administrativa, como acontece na espécie, não há como fugir ao seu cumprimento em casos idênticos" Parecer L-018, de 1.08.74, Luiz Rafael Mayer: "A orientação por que sempre se tem pautado esta Consultoria geral é a de acolher e de propor à Administração Pública o acatamento à jurispridência pacífica dos mais altos Tribunais Federais, não sendo inusitado, antes comum, antiga ou recentemente, de modo a dispensar exemplificação, o espontâneo reexame de pareceres para ajustá-los ao entendimento dominante na esfera judicial, em deferência ao princípio da harmonia dos poderes e às atribuições específicas do Judiciário" Parecer P-3, de 14.04.83, Paulo Cesar Cataldo: " Sempre reafirmando que a orientação administrativa não há que estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito, mormente quando a interpretação emane do Egrégio Supremo Tribunal Federal,.... .." Processo n.°. : 13629.000312/95-31 11 Acórdão n.°. : 101-91.466 Parecer C-15, de 13.12.60, L.C. de Miranda Lima "Se, entretanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter sua posição, advesando a jurisprudência solidamente formada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sogrerão reforma, no ponto por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento realizador do interesse coletivo." Entendo que a matéria foi com muita propriedade tratada pelo Eminente Prof Hugo de Brito Machado quando, apreciando a questão da possibilidade de os órgãos julgadores administrativos apreciarem argüição de inconstitucionalidade de leis, concluiu que " é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar na prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização". Com inteira razão o Prof. Hugo de Brito Machado. Efetivamente, a apreciação de argüição de inconstitucionalidade por órgãos julgadores administrativos criaria uma situação de desigualdade entre a Fazenda e o contribuinte, pois se a esse é dado o direito de recorrer ao Judiciário para rever a decisão da Administração, a recíproca não é verdadeira. Uma vez definitiva na esfera administrativa a decisão, a Fazenda Pública não pode provocar sua revisão pelo Poder Judiciário. Ressalte-se que a base de cálculo do lucro presumido correspondente às receitas omitidas ( presunção legal prevista na Lei 6.468/77 e 8.541/92) não foi, em momento algum, Processo n.°. : 13629.000312/95-31 12 Acórdão n.°. : 101-91.466 objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo SIE Da mesma forma, o artigo 44 da Lei 8.541/92, referente ao IR/Fonte Quanto às irregularidades cometidas, em momento algum a empresa as contesta. Todavia, a multa regulamentar aplicada, prevista no art. 3 0 , da Lei 8.846/94, não se adequa ao fato Efetivamente, o tipo legal corresponde à falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, o que não se afeiçoa à hipótese de "nota fiscal calçada", em que há a emissão das notas, mas com fraude no preenchimento. No que se refere ao PIS, assiste razão à Recorrente. Este Primeiro Conselho de Contribuintes, com base em reiteados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/99, vinha, sistematicamente, afastando a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas legais Finalmente, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 9/10/95,( DOU 10/10/95) determinou a suspensão da execução dos mencionados Decretos-leis. . Por ter sido formalizada com fundamento em diplomas legais inconstitucionais, não pode prevalecer a exigência. Finalmente, considerando o que dispõe o artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, e tendo em vista o artigo 44 da Lei 9.430/96, as multas por lançamento de oficio aplicadas devem ser reduzidas de 300% e 100 % para, respectivamente, 150% e 75%. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para : a) cancelar a multa regulamentar; do art. 3° da Lei 8.846/94; b) cancelar a exigência a titulo de PIS/Faturamento, formalizada com base nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. \v,, Processo n.°. : 13629.000312/95-31 13 Acórdão n.°. : 101-91.466 c) reduzir as multas por lançamento de oficio para 150 % e 75 %. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 , SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10664.001581/92-56
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89842
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COFINS - MULTAS DE OFICIO - Incide a multa pre- vista no art. 2o., alinea b, da Lei 8.696/93, guando o contribuinte, mesmo autuado de oficio, parcela o débito no prazo previsto na referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL ITAUNENSE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- • cial ao recurso, para adequar aos preceitos da lei nr. 8.696, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • OH PE7-J-LRA ROW-t,UES PRESIDE E RE ATOR 1 FORMALIZADO EM: 15 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA HA- RIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SE- BASTIMO RODRIGUES CABRAL. JM4.- :g4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10664-00i.58ii92-56 RECURSO NR.: 88.989 ACORDO NR.: 101-89.842 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL ITAUNENSE RELATORI O COMPANHIA INDUSTRIAL ITAUNENSE, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Senhor Delegado da Recei- ta Federal em Divinópolis-MG, que lulgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento tributário refere-se à falta de recolhi- mento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, CO-- FINS, relativo ao período de abril de 1992 a setembro de 1992 1 e tem como fundamentação legal os artigos primeiro, segundo, parágrafo único do artigo 10 e artigo 13 da Lei Complementar nr. 70/91. Contestando a exigéncia, a contribuinte ingressou, tem- pestivamente, com a impugnação às fls. 24/28, alegando em síntese, que deixara de recolher os valores por ter ingressado em juizo questionan- do a constitucionalidade da contribuição COFINS. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lan- çamento, sob os fundamentos de que a opção pela via judicial importa a renúncia na via administrativa tornando definitivo o lançamento. Dessa decisão a contribuinte teve ciéncia em 10/01/941 fls. 32 1 verso, e, irresignada, interptis em 08/02/90 o recurso volun- tário de fls. 34/35, requerendo a sua reforma sob a argumentação: - que a decisão do Sr. Delegado às fls. 30/31, incluin- do a multa 1007. não pode prosperar por ter a recorrente em 04.01.94, autorizado pela portaria nr. 655, de 09.12.93, confessado o débito referente a COFIN,5>inrlusive aquele apurado em Auto de Infra- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :nNim= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. i0664-00i.581/92-56 ACORDA° NR. 101-89.842 ção, com multa reduzida de 207., nos termos da Lei número 8694. de 26.08.93, combinado com art. 59, da Lei 8.383, de 30.12.91, tendo re- colhido a primeira parcela aos cofres da União em data de 26.0i.94, fls. 43. Finaliza pedindo a reforma da decisão recorrida- harmo- nizando-a aos termos da confissão da dívida, reduzindo =R multa E o relatório. g MINISTÉRIO DA FAZENDA"40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉO. PROCESSO NR. 10664-001.581/92-56 ArnRnA0 NR. 101-89.542 VOTO Conselheiro :EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de lei. Como se infere do relato a controvérsia originou-se da exigência do COFINS no período de abril a setembro de 1992, não reco- lhida pela recorrente. A argumentação da recorrente, em que pese ter requerido o parcelamento em confissãO de divida cuja multa prevista é de 20 -Ã, em princípio não deveria encontrar respaldo nesta Câmara, a uma porque esta não seria a instância adequada, e nem seria o instrumento utili- zado, no caso o recurso voluntário, o adequado, porquanto teria havido supressão de instância. A duas porque no próprio conceito de recurso voluntá- rio, buscado na obra do eminente tributarista Antonio da Silva Cabral "Processo Administrativo Fiscal fls. 411, Editora Saraiva, está assim "As principais características do recurso voluntário ,=.ão as seguintes: a) quanto -natureza, é um remédio utilizado para se provocar novo julgamento da mesma matéria por órgão de Jurisdição su- perior..." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t* _ ~O, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. i0664-00i.551/92-56 ACORDO NR. 101-89.842 Diz mais, a respeito do recurso, aquele insigne autor fls. 415 ".... Se uma questão é apreciada apenas na segunda instância, supreme-se uma instância, o que não é legal." A três porque esta mesma Câmara assim decidiu conforme acórdão 101-73.757, de 23/11/82, cujo texto é abaixo transcrito: "Da mesma forma, os pedidos de diligência ou pericia devem ser -formulados na etapa inaugural do processo, como esclarecem OS artigos 16 e 17. Em consequéncia, ressalvados aspectos novos, surgidos após a apresenta- ção da impugnação, consideram-se preclusos os pedidos dessa espécie formulados na petição recursal, quando não o foram no momento próprio." E de frizar-seientretanto, que a matéria não poderia ter sido questionada na impugnação de fls. 24/25, porque a lei nr. 8.696/93, invocada, que lhe traria redução da multa, é posterior ã pugnação (datada de 27.11.92). Buscando ainda subsídios na obra do eminente Tributa- rista Antonio da Silva Cabral, fls. 33/34, que se transcreve abaixo: "Há de se ter em mente a distinção entre matéria no- va e fato novo. Lembro a lição de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, cit., v. 7, p. 218): 'Na iurisprudéncia, hã certa confusão entre matéria nova e fato novo, isto é, entre o que só aoora se alega.. nosto qus pudesse ter sido alegado, s o que somente aconteceu depois do debate oral ou da conclu- são. A matéria nova è excluida, se não houve razão que impediu o autor ou o réu de alegá-la ou provã-la. O fa- to novo propriamente dito, esse, por sua novidade, não • precisa ser subordinado ã prova de que não podia ter sido alegado ou provado: não havia aconts,-irín". MINISTÉRIO DA FAZENDA URU. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10664-001.56l/92-56 ACORDO NR. 10I-89.842 O exemplo acima foi para ilustrar que a decisão do Conselho pode,vir a ser influenciada por fato novo, mas só para beneficiar o contribuinte. Se, por exemplo, o colegiado baixar o processo em diligência para que a fiscalização faça um levantamento sobre as duplicatas em discussão na empresa que efetuou as vendas para o recorrente, e na diligência ficar apurado que o número de duplicatas pagas e não baixadas no passivo da empre- sa recorrente é muito maior do que o apontado no auto de infração, não pode o Conselho agravar a exigência, sob pena de proceder a umareformatio in peius'. Verifica-se que a lei, bem como a portaria 655193, tra- zem fato -novo, ou seja a possibilidade do contribuinte, mesmo em lan- çamento de oficio, e desde que dentro do prazo previsto, no 'caso da Portaria, até 15.03.94, obter a ri=dução da multa. Ora, o fato novo, (a possibilidade de pagar com redução da multa) de que se refere aquele tributarista, objetivou-se somente após a impugnação que é datada de 27.11.92 9 fls. 24/28 4 obviamente não podendo ser suscitado nessa. 1 Restaria a ser enfrentado a questão da opção pela via iudicial, é cristalino, porém,que a matéria litigiosa na justiça não é a mesma submetida à. via administrativa, pois uma trata de constitucio- 1 nalidade da COFINS; a outra, do percentual da multa exigida, donde se 1conclui que não se aplica ao caso, a regra do art. 38 da Lei 6.6- 30 9 de 22.09.80 9 cujo comando diz que a propositura de ação Judicial importa renúncia na via administrativa. 1 , . : - , ! g ! Xn% MINISTÉRIO DA FAZENDA : ~hmÁ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 10664-00i-5BI/92-56 , ACORDO NR. 101-89.842 ,: :,,, Postos assim os fatos, voto no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso voluntário para que a autoridade de primeira instância adegue o valor da multa ao comando da Lei B.696/93, compen- sando-se, obviamente, o valor da multa jã paga, por entender que o crédito tributário não se refere a recolhimento espontâneo, mas oriun- do de lançamento de oficio, e, portanto, a redução do percentual da multa seria a do art. 2o da citada lei; Brasília (DF). em 11 de junho de 1996 , fED ON PER 'A .51,-SUES - RELATORts" ./ , 1 , , I 1 . ,, 1 , . , : 1 : 1 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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