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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703924 #
Numero do processo: 13119.000059/95-10
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Acolhidos por procedentes, os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional
Numero da decisão: 303-30609
Decisão: Por unanimidade de votos foi re-ratificado o Acórdão 303-29.442 para o fim de corrigir erro material na ementa
Nome do relator: Não Informado
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DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração , nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. J0À DA COSTA Pre dente a e CARLOS FERN • n O FIGUEIRÉDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.949 ACÓRDÃO N° : 303-30.609 RECORRENTE : BRASIL FERREIRA SEIXAS RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIRÉDO BARROS RELATÓRIO E VOTO Em data de 17 de outubro de 2000, foi proferido por esta Câmara o Acórdão n° 303-29.442 com o qual, por maioria de votos, foi provido em parte o recurso • voluntário do recorrente. Tomando ciência do Acórdão, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional interpôs embargos declaratórios, protocolados em 20 de agosto de 2002, insurgindo-se contra o mencionado Acórdão, alegando a ocorrência de contradição entre a ementa e o voto condutor. Proferido o despacho de admissibilidade, vem o processo, novamente, a esta Câmara. Compelido a proceder novo exame do processo, é legitimo reconhecer a procedência dos embargos declaratórios interpostos pela PFN, uma vez que a ementa do Acórdão em referência menciona, textualmente, a ausência de laudo técnico nos autos, enquanto o voto condutor afirma que houve apresentação de laudo técnico, porém em desacordo com a NBR n°8799/85, entendendo como tal os documentos de fls. 03, 05 e 26. Deste modo, reconheço que assiste razão a PFN e, por conseguinte, deve- se conhecer e prover os presentes Embargos de Declaração, retificando-se o Acórdão ora recorrido, como requer a Fazenda Nacional. Posto isto, voto pelo acatamento dos Embargos Declaratórios para que se proceda a retificação da ementa do Acórdão n° 303-29.442, passando esta a ter o seguinte teor: "ITR — VALOR DA TERRA NUA — ERRO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2° do art. 147 do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. (;r- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.949 ACÓRDÃO N° : 303-30.609 A apresentação de laudo técnico de avaliação, em desacordo com os requisitos da NBR N° 8799/85, e a inexistência de outros elementos que possibilite a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pelo Secretário da Receita Federal para o respectivo exercício. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO" É o meu voto. • Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. • da*- Carlos Fernando Figu o Barros — Relator • 3 O !Mi ao A O O MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13130.000079/95-33 SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.610 RECURSO N° : 120.970 RECORRENTE : JOSÉ PAULO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASILIAJDF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Acolhidos, por procedentes, os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda • Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração , nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. JOÃo 4. lb ACOSTA Pre: dente• Meã CARLOS FERNA O IGUEIRÊDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4722457 #
Numero do processo: 13882.000488/2001-28
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAISAGISMO. - A atividade de paisagismo não consta do rol de atividades impeditivas, nem se assemelha à do arquiteto. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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ME Recorrida : 39 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.316 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAISAGISMO. - A atividade de paisagismo não consta do rol de atividades impeditivas, nem se assemelha à do arquiteto. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE kik e LU A 'e 10 'RA REI *R 1 FORMALIZADO EM: 1 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. tinc Processo n° :13882.000488/2001-28 Acórdão n° : CSRF/03-05.316 Recurso n° : 303-125.949 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INEZ PAISAGISMO LTDA. ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-31.486, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário por entender que a atividade de paisagismo não é exclusivo de arquitetura, nem assemelhado; e portanto, não vedada à optar pelo Simples. Em seu apelo recursal, a Fazenda Nacional, requer, a manutenção da exclusão da contribuinte ao Simples, tendo em vista que a atividade de paisagismo é assemelhada à de arquiteto. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 202- 12.404 da egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos, assenta posicionamento de que o serviço de paisagismo é assemelhado aos serviços profissionais de arquiteto. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 140/141. Houve apresentação de contra-razões (fls. 150/159) propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 611 2 Processo n° 13882.000488/2001-28 Acórdão n° : CSRF/03-05.316 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a atividade desenvolvida pela contribuinte, qual seja, 'prestação de serviço de paisagismo, pode optar pelo Simples. O fundamento legal de sua exclusão ao regime é o art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (.) Contudo, não vislumbro a semelhança entre a atividade desenvolvida pela empresa e as mencionadas no dispositivo retro-transcrito. Conforme contrato social de fls. 03/06, o objeto social da empresa é "paisagismo, englobando projetos, implantação e manutenção de jardins, bem como o comércio de mudas ornamentais e frunferas, grama, vasos e todos os acessórios e insumos para jardim, bem como piscinas e acessórios", e, de acordo com o CNPJ de fls. 83, sua atividade econômica principal é "obras de urbanização e paisagismo", portanto, atividade não vedada à optar pelo Simples. De acordo com dicionário Houaiss, arquiteto é "o profissional da arte de construir, que idealiza, planeja, especifica materiais e elabora os desenhos de um espaço ou obra arquitetônica"; e paisagista é "o que idealiza a composição decorativa de jardins elou parques; jardinista". Portanto, entendo que as atividades não se confundem. Ademais, o arquiteto deve possuir formação de Arquitetura e registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, enquanto que para o paisagista não é exigida formação profissional. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Sala cl, • S.' • Vit i 0(2LUilfr011 1%1 e LORA 3 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4734144 #
Numero do processo: 13819.000686/2005-89
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: DECISÃO. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DE VALORES. São irrelevantes eventuais equívocos da autoridade julgadora na informação de valores em tabelas constantes da decisão que não resultaram em erros na apuração dos valores devidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em " geral, não alcança as multas de lançamento de oficio. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1101-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:35:07Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:35:07Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:35:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:35:07Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:35:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:35:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:35:07Z; created: 2009-09-09T16:35:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T16:35:07Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:35:07Z | Conteúdo => CODUCOI Fls. I e..le;k4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13819.000686/2005-89 Recurso n° 162.759 Voluntário Matéria LRPJ e reflexos '- Acórdão n° 1101-00.022 Sessão de 12 de março de 2009 - Recorrente Thathica Distribuidora de Alimentos Ltda Recorrida 2' Turma/DRJ/CPS-SP' Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: DECISÃO. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DE VALORES. São irrelevantes eventuais equívocos da autoridade julgadora na informação de valores em tabelas constantes da decisão que não resultaram em erros na apuração dos valores devidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em " geral, não alcança as multas de lançamento de oficio. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 13819.000686/2005-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.022 Fls. 2 A ANT I P GA Presidente ALOYSIO 44ÔABflILVA Relator 22 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 26 Turma da DRJ de Campinas- SP (fls. 289). Segundo descrição constante do termo de encerramento (fls. 236), a fiscalização identificou divergências entre os valores declarados e os escriturados, nos anos-calendário 2001 a 2003. Em conseqüência, foram lavrados autos de infração de IRPJ (fls. 233), pelo - regime de tributação do lucro presumido, e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 192), PIS (fls. 219) e Cofins (fls. 206), com imposição da multa de oficio de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Impugnação às fls. 240. O órgão de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, nos - termos do Acórdão n°05-15.182/2006 (fls. 289), assim resumido: "Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação Tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Processo n°13819.000686/2005-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.022 Fls. 3 Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/200 ,31/12J2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 OMISSÃO À TRIBUTAÇÃO. VALORES DIVERGENTES. DIRPJ E LIVROS FISCAIS. Cabível a formalização do crédito tributário de oficio de valores omitidos à tributação, quando a contribuinte não logra justificar a diferença constatada pelo fisco entre os totais da Receita consignados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ e nos livros comercias e fiscais da empresa, resultando na insuficiência de recolhimento de tributos e contribuições federais no período. Procede-se a retificação do lançamento quando detectada incorreção nas bases tributadas nos autos. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no Art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento, vez que as incorreções apontadas nos autos, passíveis de correção diante das provas trazidas na impugnação, não implica cerceamento ao direito de defesa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - PIS - COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes." No acórdão, foram revisadas e retificadas as bases de cálculo. z Cientificada da decisão em 27/06/2007 (fls. 306), a autuada interpôs o recurso no dia 27 do mês seguinte (fls. 310). Reclama de erro de transcrição na decisão refutada em relação à base de cálculo do mês de julho de 2001 e requer retificação do valor. Considera "confiscatória" a multa de oficio de 75%, devendo ser reduzida ao percentual da multa moratória, de 20%, previsto no art. 61 da lei 9.430/96. Também se insurge contra os juros de mora calculados com base na taxa Selic. É o relatório. 3 Processo n°13819.00068612005-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.022 Eis. 4 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, a recorrente apontou erro do acórdão quando da transcrição da receita tributável do mês de julho de 2001, o que teria resultado numa diferença de R$ 3.000,00 em seu desfavor. Do demonstrativo da receita ajustada, às fls. 295, constou o valor de R$ 684.324,88 quando o correto seria R$ 681.324,88. A reclamação da recorrente é procedente. Contudo, o equivoco não produziu efeitos sobre a apuração dos tributos devidos, uma vez que a receita foi corretamente informada no quadro consolidado das bases de cálculo mensais e trimestrais (fls. 296), no valor de R$ 681.324,88, conforme indicou a recorrente, e corretamente transposta para as planilhas de apuração dos tributos (fls. 296 e 299/301). Assim, o equivoco alegado é irrelevante para o prosseguimento da exigência nos termos definidos na decisão contestada. A multa de lançamento de oficio foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, art. 44, I, Lei 9.430/96, como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração. A solicitação de redução para 20% é descabida, uma vez que o art. 61 do citado ato legal, que estabeleceu o percentual máximo de 20%, trata de multa de mora e não de multa de oficio, a que se exige nesses autos, que é disciplinada no seu art. 44, como já mencionado. No âmbito do julgamento administrativo, descabe o enfrentamento de alegações relativas a suposta inconstitucionalidade de lei vigente, de vez que se trata de matéria privativa do Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da Constituição da República, restando examinar tão-somente se o ato de lançamento ocorreu conforme a legislação tributária. Esse é o entendimento consubstanciado em Súmula deste Conselho: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes pão é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006 Entretanto, apenas em caráter informativo, o principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não se aplica às multas a officio. 4 • Processo n• 13819.00068612005-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.022 Fls. 5 O entendimento de que o art. 150, IV, da Constituição da República abrange as multas, como defende a recorrente, não encontra respaldo na nossa doutrina tributária. Segundo a lição de Hugo de Brito Machado': "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleolégico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade económica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." Na contestação da taxa Selic como juros de mora, a recorrente se baseou nas razões comuns aos que se rebelam contra a sua aplicação. Esse tema não suscita mais debates neste colegiado, tendo em vista a Súmula 1° CC n° 4, com o seguinte enunciado: "Súmula 1° CC n°4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." A respeito da tributação reflexa (CSLL, PIS e Coflns), conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso., Sala das Sessões, e de março de 2009 ALOYSIO c. " ri+ IN O DA SILVAfr "OS PRINCIPIOS JURIDICOS DA TRIBUTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988", Dialética, 4' edição, página 107. 5 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4728003 #
Numero do processo: 15374.000662/2001-06
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – COMPENSAÇÃO – BASES NEGATIVAS – LIMITE – 30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. TAXA SELIC – LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.º 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95).
Numero da decisão: 103-21.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida :7 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :16 de outubro de 2003 Acórdão n°. :103-21.398 CSSL — COMPENSAÇÃO — BASES NEGATIVAS — LIMITE — 30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065195 determinam esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. TAXA SELIC — LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 e "à ODRI . • BER ESIDENTE ALEXANDRE (t .0 : a. A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 1 n./ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA NADJA RODRIGUES ROMERO e NILTON PÊSS. Mr.21/10/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;"1-=•••Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :15374.000662/2001-06 Acórdão n°. :103-21.398 Recurso n° :132.639 Recorrente : ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S.A RELATÓRIO Do Lançamento O presente processo é originário da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário 1996 (de acordo com art. 835, do RIR/1.999), com auto de infração lavrado pela DRF/Rio de Janeiro-RJ e cientificado à interessada, em 08/0512001, conforme AR de fl. 09v., por meio do qual está sendo exigido o crédito tributário, multa proporcional de 75% e demais encargos monetários, referente ao lançamento de oficio de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, declarada a menor pela interessada, face a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em patamar superior a 30% do Lucro Líquido ajustado. A infração foi enquadrada no art. 58, da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995 e no art. 16 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Da Impugnação Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 05/06/2001, a impugnação de fls. 10/30, onde alega, em síntese, ser inconstitucional e ilegal a limitação da compensação de prejuízos fiscais que embasou o auto de infração, por violar os conceitos e princípios de Renda e Lucro, capacidade econômica, direito á propriedade, a vedação do confisco, isonomia, empréstimo compulsório, direito adquirido, anterioridade, irretroatividade e ato jurídico perfeito. Com relação à multa de oficio, alega que tendo os valores sido por ela declarados, sua aplicação implica em autentico confisco, e que não há que se falar em Jnu-21/10103 2 V, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘t. 10 P 1.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n°. :15374.000662/2001-06 Acórdão n°. :103-21.398 multa de oficio, conforme entendimento exposado em acórdão do Egrégio Conselho de Contribuintes que transcreve. Por fim, protesta contra a aplicação da taxa de juros SELIC, alegando serem os juros de mora por inadimplência de tributos e contribuições de natureza estritamente indenizatória, enquanto a taxa de juros SELIC tem índole inconfundivelmente remuneratória, transcreve texto que corrobora tal entendimento e sugere a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação deste índice como juros de mora. A Delegacia da Receita Federa de Julgamento do Rio de Janeiro, por meio de sua 78 Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente, ementando assim a sua decisão: Contribuição sobre o Lucro Liquido — CSLL - Exercício: 1997 LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO. A partir do exercício de 1996, ano- calendário de 1995, para determinação da base de calculo da CSLL, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de bases de cálculo negativas de período-base anteriores em, no máximo, trinta por cento de seu valor. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente ao tempo de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Cabe lançamento de oficio por revisão de declaração a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, e juros de mora que, a partir de abril de 1995, têm a taxa SELIC como referência. LANÇAMENTO P RO C E D E NTE' Jnu — 21/10703 3 f —cte— MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j•;,-.), TERCEIRA CÁMARA Processo n°. :15374.000662/2001-06 Acórdão n°. :103-21.398 Irresignada, recorre ordinariamente a este Conselho, expendendo para tanto, idênticas razões àquelas aduzidas em sede de impugnação. É o relatório. Jim-21/10/03 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 15374.00066212001-06 Acórdão n°. :103-21.398 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, acima do limite de 30%, do lucro líquido ajustado. Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvo-me à sua orientação majoritária', a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada trava, fulcrada no princípio jurídico denominado "tempus regit acturrr, segundo o qual a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Destarte, como, no caso vertente, há, tão-somente, descumprimento de legislação específica relativa à redução do lucro real, justifica-se a manutenção do lançamento. Recurso negado. TAXA SELIC Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELIC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, Acórdão CSFtF/01-02.997 Jim - 21/10/03 5 @rk. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :15374.000662/2001-06 Acórdão n°. :103-21.398 reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC - (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa versando sobre a cumulatividade da taxa aSELIC" com outros índices, o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994.Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição.A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declinou, ainda, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não en ntrar qualquer óbice Jim- 2130/03 6 4 • • •P. h,„N Ir.., MINISTÉRIO DA FAZENDAf-, wP- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :15374.000662/2001-06 Acórdão n°. :103-21.398 de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. Ademais, num regime democrático as leis são proclamadas pelo seu ordenamento jurídico legislativo, conformada por outorga da maioria do povo, não cabendo ao julgador usurpar essa prerrogativa reservada ao direito constitucional. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões- DF, 16 outubro de 2003 ALEXANDR R 1.1AGUARIBE Mi-21/10103 7 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001489/2003-41
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos deve respeitar as noimas vigentes, no que tange à apuração dos créditos.
Numero da decisão: 1102-000.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para retificar o saldo negativo de trpj do ano-calendário de 2002 para R$ 523.827,85, e homologar as compensações ifetuadas até o limite desse saldo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida 2aTIIRMA/DRECAMPO GRANDE/MS HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos deve respeitar as noimas vigentes, no que tange à apuração dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para retificar o saldo negativo de trpj do ano-calendário de 2002 para R$ 523.827,85, e homologar as compensações ifetuadas até o limite desse saldo, nos termos do relatório e voto que integram o presente ju gado. fljs SANDRA M 'IA EARONI 'residente JOÃO CARLOS DE L A JUNIOR - Relator EDITADO EM - O OF. e. 2003 Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros Sandra Maria Earom (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (vice-presidente) e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Relatório Trata-se de pedido de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) c Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) parcialmente homologado pela DRF de Cuiabá a qual fundamentou seu julgamento em parecer emitido pela Seção de Orientação e Análise Tributária -SAORT. O contribuinte, optante pelo lucro real, recolhia mensalmente o 1R_PJ e a CSLL pelo regime de estimativa e declarou a compensação dos seguintes valores: Saldo Negativo de IRPJ apurado nos anos-calendários 2001 e 2002 com débitos de 11-2P1 do período de apuração janeiro e fevereiro de 2003 e abril de 2003; Saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2002 com débito de CSLL do período de apuração janeiro de 2003; Pagamento a maior do IRRI nos períodos de apuração 05, 09 e 12/02 com débitos de IRPJ de janeiro e fevereiro de 2003; Pagamento a maior de CSLL nos períodos de apuração 08 a 11/01 e 01,05,09e 12102 com débitos de CSLL de janeiro de 2003 e abril de 2003. Com o intuito de verificar a consistência dos valores apurados, o auditor fiscal, responsável pelo parecer, refez as declarações da empresa desde o ano de 1998, chegando aos seguintes valores: Saldo Negativo IRPJ Ano-calendário 1998: No ano calendário de 1998 a autoridade fiscal concluiu que o contribuinte possuía saldo negativo de RS 646.343,60 (seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). Tais valores foram benéficos ao contribuinte, que em sua DIPJ havia apresentado saldo negativo de R$ 633.919,14 (seiscentos e trinta e três reais, novecentos e dezenove reais e quatorze centavos). Ano-calendário 1999: No ano calendário de 1999, a autoridade fiscal refez as compensações realizadas pelo contribuinte, Li virtude das divergências apuradas no ano anterior e chegou à seguinte conclusão: IRPJ VALOR RS Apurado (DIPI 2000) 2.783.254,77 Recolhido (darfs) -1.562.060,31 r Compensado com saldo negativo de 1998 -487.212,79 Retido na fonte (DIRF) -3.001.874,02 Retido na fonte por órgão público -8211,40 Outras deduções -8.235,75 Saldo negativo 1999 -2.284.339,50 ;5-2_ 21 Processo n° 10183.001489/2003-41 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.004 19. 2 O valor apurado como saldo negativo pela SAORT diverge da apuração de DIPJ apresentada pelo contribuinte em 2000, haja vista que neste documento o saldo negativo declarado era de R$ 2.630.253,42 (dois milhões, seiscentos e trinta mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos). Ano-calendário 2000: Para o ano calendário de 2000, a SAORT apresentou os seguintes valores: IRPJ VALOR R$ Apurado (DIPJ 2001) 8.263.984,14 Recolhido (darfs) -6.019.116,36 Compensado com saldo negativo de 1998 e 1999 -2.639.039,25 Retido na fonte (DIRF) -900.084,22 Retido na fonte por órgão público - -2.393,61 Outras deduções -211.006,60 Saldo negativo 2000 -1.507.655,90 Segundo o parecer emitido pela SAORT, em virtude da divergência no ano- calendário anterior, o contribuinte ultrapassou o limi e do seu saldo negativo. Assim, os valores apurados pela fiscalização divergem dos valores apresentados pelo contribuinte em sua DIPJ, haja vista que neste documento o saldo negativo declarado era de R$ L.970.310,88 (um milhão, novecentos e setenta mil, trezentos e dez reais e oitenta e oito centavos). Ano-calendário 2001: Para o ano calendário de 2000, a SAORT apresentou os seguintes valores: IRPJ VALOR R$ Apurado (DTP' 2002) 9.275.392,38 Recolhido (darfs) -5.462.781,35 Compensado com saldo negativo de 2000 -1.581.561,39 Retido na fonte (DIRF) -1.458.331,91 Retido na fonte por órgão público -5.089,73 Outras deduções -42.862,75 Saldo negativo 2001 -116.626,84 Assim, tal como no ano anterior, o parecer da SAORT diverge dos valores declarados pelo contribuinte em D1PJ, na qual consta como saldo negativo o valor de R$ 725.657,05 (setecentos e vinte c cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos). Entretanto, as divergências, apuradas neste período decorrem dos valores pagos por meio de DARE I s e dos valores compensados com saldo negativo do ano de 2000. Ano-calendário 2002: Para o ano calendário de 2002, a SAORT apresentou os seguintes valores: IRPJ VALOR R$ Apurado (IDIPJ 2003) 17.243.352,53 ny) (/ 3 • • Recolhido (darfs) -12.073.747,13 Compensado com saldo negativo de 2001 -119.577,50 Compensado com pagamentos a maior -89.920,73 Retido na fonte (DIRF) -1.341.245,50 Retido na fonte por órgão público -12.609,88 Outras deduções -249445,87 Saldo negativo 2002 3.356.805,92 O valor apresentado pela SAORT diverge dos valores apresentados em DIN', a qual constava como saldo negativo o valor de R$ 479.982,26 (quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos). As divergências foram constatadas nos valores pagos por meio de DARF's; nas compensações realizadas, e também nos valores de IRRF. Isso porque, a SAORT não considerou suficiente os documentos apresentados para comprovar as referidas retenções e assim, apurou crédito de 1RPJ no valor de R$ 3.424.672,15 (três milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e quinze centavos) e requereu o lançamento de oficio de tais valores. Em razão do requerimento acima, lavrou-se auto de infração e, consequentemente, instaurou-se processo administrativo 10183.003809/2004-88 contra o ora recorrente. Referido processo, também foi analisado e julgado, por este relator. SALDO NEGATIVO DE CSLL Ano calendário 1999: A SAORT não contestou os valores apurados e pagos afirmando haver saldo negativo no valor de R$ 1.176.603,34 (uru milhão, cento e setenta e seis mil, seiscentos e três reais e trinta e quatro centavos). Ano calendário 2000: A SAORT em seu parecer afirma que o contribuinte ultrapassou o limite possivel de ser compensado e chegou aos seguintes valores: CSLL VALOR R$ Apurado (D1PJ 2001) 3.050.868,99 Recolhido (darfs) -2.390.494,78 Com ensado com saldo negativo de 1999 -1.236.161,26 Retido na fonte •ir órgão público -475,18 Saldo negativo 2000 -576.262,23 Ano calendário 2001: No ano calendário 2001 a SAORT apresentou os seiptes valores: CSLT, VALOR R$ Apurado (DTP] 2000) 3.555.550,83 Recolhido (darfs) II -2.683.601,14 Compensado com pago -57,97 Com ensado com saldo negativo de 2000 -602.230,20 Retido na fonte por órgão público -1.060,37 CSLL a pagar em 2001 268.901,15 PAGAMENTO A MAIOR DE 1RPT E CSLL r • • 1J-5 Processo n° 10183.001459/2003-41 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.004 Fl. 3 A SAORT apresentou tabela resumindo os pagamentos que considerava indevidos. São eles: Código Data de Arrecadação Valor R$ 2362 28/06/2002 891,09 2362 31/10/2002 4.166,39 2362 31/01/2003 1.301.085,26 2484 29/11/2001 113,43 2484 28/12/2001 94,21 2484 8/02/2002 157,00 2484 28/06/2002 185,66 2484 31/10/2002 259,85 2484 31/01/2003 472.833,16 TOTAL 1.779.786,05 Desta feita, o SAORT propôs e a DRF de Cuiabá homologou parcialmente as compensações realizadas no período e apurou débito de IRPJ e de CSLL no ano calendário de 2002. Inconformado, o contribuinte manifestou-se sobre a cobrança de créditos remanescentes apurados no parecer, alegando em síntese que a autoridade, ao refazer as compensações, equivocou-se no método utilizado e com isso chegou a urna falsa conclusão. Em sua defesa, o contribuinte também refaz os cálculos, confoilne seu entendimento. Vejamos: Saldo Negativo IRPJ Ano-calendário 1998: Para o ano calendário de 1998, o contribuinte não contestou a divergência apurada, mantendo-se, assim, os valores apurados pelo Fisco. Em sua defesa o contribuinte apresenta a mesma tabela realizada pela SAORT. Ano-calendário 1999: Para o ano calendário de 1999, o contribuinte apresentou valores diferentes da fiscalização. Em sua defesa afirma que em março/99 quitou o imposto de R$ 1.159.821,77 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) mediante a compensação do saldo negativo de R$ 487.212,79 (quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e doze reais e setenta e nove centavos) e dos pagamentos efetuados a maior nos meses de janeiro e fevereiro no valor de R$ 672.608,98 (seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos). Afirma também que a auditoria não considerou o pagamento mediante compensação de R$ 672608,98 (seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos) na apuração do imposto final. Assim, para concluir que seu saldo negativo naquele ano era de RS 2.956.948,48 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), apresentou a seguinte tabela: VALOR R$ Imposto devido 2.783.254,77 (-) Deduções Incentivos fiscais 8.235,75 , 5 i Pagamentos por estimativa 1.562.060,31 IRPF 3.001.874,02 1RPF de órgãos públicos 8.211,40 Valor compensado 1.159.821,77 Saldo negativo 1999 2.956.948,48 Ano-calendário 2000: Para o ano calendário de 2000, o contribuinte contestou o parecer fiscal, afirmando, com base no ano-calendário anterior, que possuía saldo suficiente para fazer as compensações realizadas. Assim, apresentou os seguintes valores: VALOR R$ Imposto devido 8.263.984,14 (-) Deduções •Incentivos fiscais 211.006,60 Pagamentos por estimativa 6.020.308,80 TRU 900.084,22 1RPF de órgãos públicos 2.393,61 Valor compensado • 3.100.505,89 Saldo negativo em 2000 1.970.314,98 Ano-calendário 2001: Para o ano calendário de 2001,0 contribuinte novamente contestou o parecer fiscal, afirmando que possuía saldo suficiente para fazer as compensações realizadas. Afirmou, assim, que em abril de 20010 imposto de RS 1.418.16461 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos) foi integralmente quitado com saldo negativo apurado anteriormente. Em maio/01, o imposto de R$ 1.592.831,86 foi quitado mediante pagamento com DARF no valor de RS 587.811,48 (quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e onze reais e quarenta e oito centavos), compensação do imposto pago a maior em janeiro e fevereiro R$ 766.392,09 (setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e nove centavos) e compensação do saldo negativo de RS 238_618,38 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e eito centavos). Afirma também que o imposto de setembro/01, quitado com pagamento em DARE no valor de R$ 930.453,89 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais c oitenta e nove centavos) e compensação parcial do saldo negativo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Assim, apresentou os seguintes valores: VALOR R$ imposto devido 9.275.392,38 (-) Deduções Incentivos fiscais 42.862,75 Pagamentos por estimativa 6.362.992,30 I RP F 1.458.331,91 IRPF de órgãos públicos 5.089,73 Valor compensado 3.030.822,65 Saldo negativo em 2001 r 1.624.706,96 Ano-calendário 2002: . // st-êõé Processo n° 10 8300143912003-41 S1-C112 Acórdão n.° 1102-00.004 Fl. 4 Para o ano calendário de 2002, o contribuinte contestou a alegação fazendária ali, atando que possuía saldo suficiente para realizar os pagamentos. Afirmou também que não há que se falar cm lançamento de oficio, pois possuía crédito e não débito perante a Fazenda Nacional. Ademais, afirma que apresentou documentação suficiente para comprovar os valores • retidos na fonte. Segundo seu entendimento, estariam corretos os seguintes valores: VALOR R$ Imposto devido 17.243.352,53 (-) Deduções Incentivos fiscais 249.445,87 Pagamentos por estimativa 13.379.889,87 IRPE 5.211,789,65 IRPE de órgãos públicos 12.609,88 Valor compensado 454.141,30 IMPOSTO A PAGAR 2.064.524,04 SALDO NEGATIVO DE CSLI. Ano calendário 1999: Não houve divergência nos valores apresentados pela SAORT. Ano calendário 2000: O contribuinte alega que o parecer não considerou o valor efetivamente compensado e apresentou os seguintes valores: CSLL VALOR R$ Apurado (DIPJ 2001) 3.050.868,99 Recolhido (darfs) -2,390.547,03 • Compensado com saldo -1.267.077,97 ne g ativo de 1999 Retido na fonte por órgão -475,18 •úblico Saldo negativo 2000 -607.231,19 Ano calendário 2001: Neste período, o contribu i nte alega erro material na soma dos valores apresentados pela SAORT e apresenta a seguinte tabela: CSLL VALOR R$ Aeurado DIPJ 2000 3.555.550,83 Recolhido dads) -2.683.508,78 Compensado COM -57,97 pagamento a maior Compensado com saldo -625.528,69 negativo de 2000 Retido na fonte por órgão -1,060,37 público CSLL a •a•ar em 2001 45.395,02 PAGAMENTO A MAIOR DE IRPI E CSI-L , 7 Neste tópico o contribuinte afirma que os valores pagos a maior ['oram considerados no final do ano, englobados, portanto, no saldo negativo. Afirma também que os valores estavam incompletos. Desta feita, requereu ao final de sua defesa a retificação dos equívocos e o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 3.326.900,94 (três milhões, trezentos e vinte e seis mil, novecentos reais e noventa e quatro centavos). A DAI comparou os cálculos declarados pelo contribuinte com os apurados no parecer emitido pela SAORT e constatou apenas um erro material cometido pela fiscalização no cálculo efetuado no ano 2000, fato este que alterou o valor total devido de R$ 3.356,805,92 (três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos) para R$ 3.346,716,30 (três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e trinta centavos). Com essa decisão o contribuinte recorreu a este E. Conselho, para alegar que juntava aos autos DIRF Retificadora de lavra da empresa "SPLICE DO BRASIL TELECON ELETRÔNICA S/A" comprobatória das retenções ocorrida em nome da autuada, de modo que o simples documento já seria suficiente para comprovar o crédito compensado. No mais, reiterou o já alegado em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. • Processo n° 10181001489/2003-41 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.004 Fl. 5 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR Presente as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. O contribuinte em seu recurso voluntário alegou diversos equívocos e requereu a juntada de documentos comprobatórios de seu crédito perante a Fazenda. Assim, toma-se imperiosa nova análise dos valores declarados entre os anos-calendários de 1998 a 2002. Vejamos: Saldo Negativo IRP.1 Mo-calendário 1998: Para o ano calendário de 1998 não houve nenhuma contestação dos valores apurados pela SAORT, devendo ser mantido os valores indicados por este órgão. Ano-calendário 1999: Para o ano calendário em epkafe, a divergência entre os cálculos apresentados pelo FISCO e pelo contribuinte refere-se, exclusivamente aos valores compensados com saldo negativo de 1998. Isso porque o contribuinte declara ter compensado o valor de R$ 1.159.821,77 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e um - reais e setenta c sete centavos), enquanto o Fisco aponta que o valor que deveria ser compensado era o de R$ 487.212,79 (quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e doze reais e setenta e nove centavos). Com razão a Fazenda Pública. Isso porque, em seus cálculos o contribuinte computa o valor de R$ 672.608,98 (seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos) tanto na rubrica de valores compensados, como na rubrica de valores pagos, de tal modo que utiliza o mesmo saldo negativo duas vezes. Assim, a fiscalização em seus cálculos retirou a duplicidade de valores, devendo sua planilha ser mantida na integra para considerar que no ano-calendário de 1999 o contribuinte possuía saldo negativo de R$ 2.284.339,50 (dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos) Ano-calendário 2000: No ano calendário de 2000, as divergências entre o Fisco e o contribuinte decorrem, basicamente, da divergência apurada no saldo-negativo do ano-calendário de 1999. Pois, ao analisar as tabelas apresentadas pela SAORT e pelo contribuinte, percebe-se que a diferença está justamente nos valores compensados. Entretanto, conforme reconheceu a DRJ, no cálculo realizado pela SAORT houve alguns talos materiais que devem ser conigidos, de tal forma que S valores 1i is") 9 r, 1 apresentados em seu julgamento devem prevalecer. Assim, considera-se que no ano calendário de 2000 o contribuinte possuía saldo negativo de RS 1.508.848,34 (um milhão quinhentos e oito mil, oitocentos c quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Ano-calendário 2001: No ano calendário em epígrafe, as planilhas da SAORT e do contribuinte apresentam divergências nos valores recolhidos por meio de DARF's e nos valores compensados nos anos anteriores. Com relação às compensações, conclui-se do item anterior que o contribuinte possuía apenas 1.508.848,34 (um milhão quinhentos e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Entretanto, ao analisar as DCTF's emitidas pelo contribuinte (fls. 130/140), percebe-se que sua compensação ultrapassou referido limite, já que neste ano o contribuinte compensou um total de R$ 3.030.822,65 (três milhões, trinta mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos). Desta forma, correta a Fiscalização no que tange aos valores compensados. Da mesma forma, não pode prevalecer a alegação do contribuinte no quanto ao item "pagamento por estimativa". Isso porque, tal como ocorreu no ano-calendário de 1999, o contribuinte declarou o mesmo valor tanto na rubrica de valores compensados, como na rubrica de valores pagos. Por este motivo, faz-se necessária a regularização de seus cálculos, para que o mesmo valor não seja calculado duas vezes. Assim sendo, devem prevalecer os valores apontados pela Fiscalização e ratificados pela DRJ, de modo que no ano-calendário de 2001 o contribuinte possuía um saldo negativo de 195.090,16 (cento e noventa e cinco mil, noventa reais e dezesseis centavos). Ano-calendário 2002: No ano calendário de 2002 há divergência nos valores pagos por meio de DARF's; divergência nos valores compensados c divergência quanto aos valores de TRU. Em primeiro lugar cumpre destacar que os valores de IRRE controvertidos, foram objeto do processo [0183.003809/2004-88. Neste processo, entendemos que os documentos apresentados pelo contribuinte foram suficientes para comprovar a retenção de imposto de renda em seu -favor. Referidos documentos, também anexados ao presente recurso voluntário, referem-se a uma DIRF retificadora da empresa "SPLICE do Brasil Telecomunicações e Eletrônica S/A". e urna DARF paga no valor de R$ 3.870.544,15 (três milhões, oitocentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos). Assim sendo, o citado valor deve ser acrescentado aos valores retidos na fonte do contribuinte. No mais, as divergências ocorridas neste ano-calendário são decorrentes dos mesmos erros ocorridos no ano calendário de 2001 e, conforme fundamentamos no item anterior, não podem prevalecer. De tal modo que passamos a ter os seguintes valores: ERPJ VALOR R$ Apurado (DIPJ 2003) 17.243.352,53 Recolhido (darfs) -12.073.747,13 /1_/ 4.; - Processo Tf 10183.001489/2003-41 Acórdão 6.0 1102-00.004 Fl. 6 Compensado com saldo -200.025,91 negativo de 2001 Retido na fonte (DIRF) -5.211.789,65 Retido na fonte por orgão -12.609,88 público Incentivos fiscais -249.445,87 Compensação com -19.561,94 pagamento a maior Saldo negativo 2002 -523.827,85 SALDO NEGATIVO DE CSLL Ano calendário 1999: No ano calendário em epígrafe, não houve divergências, sendo incontroverso que o contribuinte possuía saldo negativo no valor de R$ 1.176.603,34 (um milhão, cento e setenta e seis mil, seiscentos e três reais e trinta e quatro centavos). Ano calendário 2000: Nos termos julgados pela DRS o parecer do SAORT está em consonância com a realidade ígnea. Isso porque o contribuinte não juntou prova que corroborasse com o seu entendimento. Assim, mantêm-se os valores apresentados no parecer e confumados pela DRI, quais sejam: CSLL VALOR R$ Apurado (DIPJ 2001) 3.050.868,99 Recolhido (darfs) -2.390.494,78 Compensado com saldo -1.236.161,26 negativo de 1999 Retido na fonte por órgão -475,18 público • Saldo negativo 2000 -576.262,23 Ano calendário 2001: A alegação de erro na soma efetuada pelo fiscal em seu relatório não pode prosperar, devendo os cálculos apresentados pela MU serem mantidos na íntegra. Vejamos: CSLL VALOR R$ A. arado DIRJ 2000 3.555.550,83 Recolhido kdarfs -2.683.301,14 Compensado com pagamento -57,98 a maior Compensado com saldo -602.230,52 negativo de 2000 Retido na fonte por órgão -1.060,37 público CSLL a pagar em 2001 268.900,82 PAGAMENTO A MAIOR DE IRPJ E CSLL • .1/ • 11 Finalmente, no que tange aos valores pagos a maior, assiste razão o parecer da SAORT. Pois, conforme ressaltou a DR1 a tabela apresentada no parecer fiscal está de acordo com a realidade fática e deve ser mantida. Por tudo isso, julgo parcialmente proc,edente o Recurso Voluntário para retificar os valores apurados pela SAORT nos no ano-e: endário de 2001, nos termos acima delicados. É como voto. JOÃO CARLOS II E LI :A JUNIOR - Relator V 12

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Numero do processo: 11330.000200/2007-21
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996/ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE' s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.865
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE' s nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. C: 1 Q0 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 0.JULiz,c__ CLEUSA VIEIRA DR SOUZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11330.000200/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.865 Fl. 315 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.017.854-8, relativa às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos beneficio concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas devidas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, no período de 01/1996 a 12/1996. - Segundo o referido relatório fiscal, fls. 77/93, A ação fiscal iniciou-se em 2005 na sociedade em empresária TV GLOBO LTDA que, posteriormente apresentou documentos, comprovando a sua incorporação pela Globo Comunicações e Participações S/A, CNPJ 27.865.757/0001-02. Em decorrência da sucessão empresarial, com fulcro no artigo 132 do Código Tributário Nacional, foi emitido, o Mandado de Procedimento Fiscal n° 9271615-00 de 27/10/2005, em nome da incorporadora. Em continuação à Ação Fiscal desenvolvida no ano de 2005, foram emitidos em 2006, os Mandados de Procedimento Fiscal n° 92290631 e seus complementares. Informa o citado relatório fiscal que a ação fiscal foi iniciada a partir da requisição do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, como resultado final do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO n° 502/2000, instaurado em face da TV GLOBO LTDA, ora sucedida, que concluiu que: "...a inquirida vem fraudando os contratos de trabalho de dezenas de seus empregados, com violação dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores no artigo 7' da Constituição Federal, além de incorrer em sonegação de verbas ao FGTS, à Previdência Social e à Receita Federal. A fraude consiste em mascarar a relação de emprego mantida com muitos de seus jornalistas, radialistas e artistas através de uma falsa contratação "civil" com pessoas jurídicas por aqueles profissionais." Esclarece o relatório fiscal, que na presente ação fiscal, a fiscalização caracterizou os sócios das empresas prestadoras de serviço, no caso jornalistas e artistas, que prestaram serviços a TV GLOBO S/A à época, como sendo segurados empregados da tomadora de serviço, nos termos do artigo 12 , I "a" da Lei n° 8212/91 c/c art. 2° e 3° da CLT; que na análise do contrato de prestação de serviços, ficaram demonstrados os requisitos da caracterização de emprego, quais sejam: serviço prestado por pessoa fisica, pessoalidade, não eventualidade, onero sidade e subordinação. A base de cálculo do lançamento, foi apurada com base nos valores registrados nas contas contábeis 5006, 5007 e 5012, constantes do arquivo magnético fornecido pela empresa. A contribuição do segurado empregado foi apurada, obedecendo-se ao limite máximo do salário-de-contribuição, sendo considerados os valores recolhidos por cada segurado, conforme dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS. Em face da responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico, nos termos do artigo 30 IX da Lei n° 8212/91, as empresas GLOBOSAT — PROGRAMADORA LTDA, CNPJ 00.811.990/0001-48 e SIGLA — SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIVISUAIS LTDA, CNPJ 28.114.122/0001-28, devedoras solidárias do presente lançamento, foram cientificadas da presente notificação fiscal de lançamento de débito, para exercerem seu direito de defesa. Tempestivamente, a empresa GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A (sucessora de TV GLOBO LTDA) apresentou sua impugnação, fls. 140/171, em que alega, em síntese que a autoridade fiscal desconsiderou os contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas contratadas e a impugnante„ entendendo que haveria relação de emprego entre os sócios das pessoas jurídicas contratadas e a notificada; que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo ao período de 01 a 12/1996, uma vez que a autoridade fiscal não efetuou o respectivo lançamento no prazo de 5 anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150 § 40 do CTN. Aduz que a autoridade fiscal invadiu a competência exclusiva da justiça do trabalho AL lavrar a NFLD reconhecendo o vínculo empregatício dos sócios das empresas prestadoras de serviço com a notificada; que a alegação de nulidade pela autoridade fiscal, com fulcro no art. 9° da CLT, não afasta a necessidade prévia de decisão judicial, o que colide frontalmente com o art 114, da Constituição Federal que atribui competência exclusiva à Justiça do Trabalho para apreciar os conflitos oriundos de relação de trabalho; Sustenta que o lançamento não encontra amparo legal para desconstituição dos negócios jurídicos. A autoridade fiscal desconsiderou os contratos de prestação de serviços celebrados entre a notificada e as empresas contratadas, com fundamento no art. 229, , § 2° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Tal conduta viola o art. 150, I da CF/88 e nos art. 97, 108 e 116, parágrafo único do CTN. A 1 l a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I — DRJ/RJOI, por meio Do Acórdão n° 12-15.238, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão, a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. DECADÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA MORATÓRIA. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestem serviços à empresa, uma vez configurados os pressupostos do artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8212/91. Pode o Auditor Fiscal da Previdência Social desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições necessárias, conforme o artigo 33, caput da Lei n° 8212/91 c/c o art. 229, § 2°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3048/99. O julgador não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou 4 Processo n0 11330.000200/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n°2401-00.865 Fl. 316 Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos com fulcro no artigo 45, I e II da Lei n°8212/91. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, nos termos do artigo 30, IX da Lei n°8212/91. Na sucessão de empresas, a empresa sucessora por incorporação responde pelos débitos constituídos ou a serem constituídos, cujos fatos geradores ocorreram até a data do ato, ex vi art. 132 do CTN c/c art. 227 da Lei n°6404/76, c/c at.1116, CC/2002 AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS PELA Secretaria da Receita Previdenciária pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável (art. 34 e 35 da Lei n°8212/91). LANÇAMENTO PROCEDENTE. Contra a decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, fls. 259/289, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, Insistindo no argumento que em se tratando de lançamento por homologação, aplica-se o disposto no artigo 150 § 40, ou seja o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário inicia-se na data da ocorrência do fato gerador e que o artigo 45 da Lei n° 8212/91 é inconstitucional. Assim, a Autoridade decaiu do direito de cobrar o crédito tributário relativo ao ano de 1996, porque não efetuou o lançamento no prazo de cinco anos contados dos respectivos fatos geradores, conforme determina o art. 150 § 40 do CTN. No mérito, argumenta que o entendimento expressado na r. decisão, não merece prosperar, pois há no caso, invasão de competência da justiça do trabalho; não há amparo legal para a lavratura da NFLD e o art. 90 da CLT; os art. 149, VII; 118, I; 116, Te 123 do CTN e o art. 167 do novo Código Civil não são aplicáveis à hipótese. Conclui requerendo a reforma da decisão para cancelar a NFLD em questão, com a conseqüente extinção do crédito tributário por ela exigido. É o relatório. Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso, inexistindo, portanto, óbice ao seu conhecimento. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA çÃo. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 6 Processo n° 11330.000200/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.865 Fl. 317 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. , Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a i a Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo 7 decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CT1V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste sç 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 8 Processo n° 11330.000200/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.865 Fl. 318 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CT1V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se aplicar ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 20/12/2006, todas as contribuições (período de 01/01/1996 a 31/12/1996), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4° ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o presente lançamento. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 á CLEUSAEVIEIXISLrOUZA — Relatora 9

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Numero do processo: 13854.000759/96-08
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.518
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ON PER- RODRIGUES • RESIDENTE 11n10)N L Ai o"- ARTOLI LATO:PIES IGNAD FORMALIZADO EM: 18 AGO 2003 Processo n° : 13854.000759/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.518 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 2 Processo n° : 13854.000759/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.518 Recurso n° : RD/301-0.367 (301-121.367) Interessado : MARCOS ANTONIO MUTTON RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.743, de 09 de maio de 2.001, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, tais como o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado nem identificação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito, o que o torna nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte à fls. 64/65, lidas em sessão. É o relatório. 3 Processo n° : 13854.000759/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.518 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator A única matéria a analisar diz respeito à nulidade da notificação de lançamento por vícios formais. Nesta questão, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara superior: NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Na verdade, os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. 4 Processo n° : 13854.000759/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03. 518 Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões - DF, em18 de março de 2.003. JOÃo g ANDA COSTA 5 Processo n° :13854.000759/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.518 VOTO VENCE DOR 1 1 Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: , O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que , habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. , Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.19644. que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 6 Processo n° :13854.000759/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.518 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se i defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, 7 ., Processo n° :13854.000759/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.518 pãg. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de lves Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agentefl administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- 8 Processo n° :13854.000759/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.518 poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por 9 Processo n° :13854.000759/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.518 intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica t produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. lo Processo n° :13854.000759/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.518 Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: 11 Processo n° :13854.000759/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.518 O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03109198, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. 12 Processo n° :13854.000759/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.518 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não 4 traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da 13 Processo n° :13854.000759/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.518 matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003. ,NêTO Z BART)L I ELAT 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35311.000374/2007-81
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSORIAS Data do fato gerador: 13/12/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS, SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.183
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanha pelas conclusões, O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior apresenta declaração de voto quanto à responsabilidade dos sócios Presença do Advogado Sr. Leonardo Melo, OAB/RJ n° 137.721 que apresentou sustentação oral..
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS, SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA„ Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ), 1 , ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanha pelas conclusões, O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior apresenta declaração de voto quanto à responsabilidade dos sócios_ Presença do Advogado Sr. Leonardo Melo, OAB/RJ n° 137.721 que apresentou sustentação oral, ,á 9 ,isiaU‘i LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), Rogério de Lellis Pinto (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). A2 Processo n° 35311 000374/2007-81 S2-C3T2 Aeórd5o ri° 2302-00.183 El 142 Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento o artigo 33, parágrafo 2, da Lei n.° 8.212/91 combinado com o artigo 232, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter apresentado à fiscalização o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA do período de 2002 a 2004, dos estabelecimentos matriz e 0004-57; 0006- 19; 0012-67; 0019-33; 0020-77, 0021-58, 0022-39, 0072-06, 0117-34; 0130-01 e 0132-73, bem como deixou de apresentar as avaliações anuais dos PPRAs para os estabelecimentos 0115-72, de 2002 e 2004 e 0134-35, de 2002 e 2003„ Ainda, os PPRAs apresentados para os setores/gerências constantes do estabelecimento 0017-71, não atendem às formalidades legais exigidas pela Norma Regulamentadora NR n.° 09, aprovada pela Portaria TEM r-r° 1214/78. Tais documentos fazem parte do programa de gerenciamento de riscos ocupacionais do trabalho e foram formalmente solicitados através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIADs de fls. 42/43 e 49/50. A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra "j", do Regulamento da Previdência Social — RPS, atualizada pela Portaria Ministerial n° 822, de 11/05/2005 e agravada na forma do disposto pelo inciso IV do artigo 292, do mesmo Regulamento pela ocorrência de reincidência. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação de fis.93/99, julgou a autuação procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: 1, O não enquadramento nas hipóteses de reincidência, porque os autos foram quitados e assim a reincidência relevada; 2. que não pode ser imputada co-responsabilidade aos diretores sem o devido processo legal; não há preceito legal para a inclusão das pessoas citadas no relatório ,fiscal, o que impõe a reforma da decisão de primeira instância e a conseqüente declaração de nulidade do Al; 3 que é uma das maiores empresas do país e que por isso produz e detém uma série de sistemas e controles contábeis rígidos, entre os quais seu plano de contas; 4. que milhares de documentos foram exigidos e entregues para um período de aproximadamente cinqüenta meses, mas os fiscais demonstram que entre tantos alguns estão extraviados ou com informação deficiente. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a Decisão recorrida e anulada a autuação Alternativamente, requer que o AI seja considerado insubsistente, ou que 11 3 não seja considerada a reincidência, porque se extinguiu com o pagamento, ou se aplicada o montante da multa deve ser multiplicado por três e não cumulativamente. É o relatóiio.. Á 4 • Processo rf 35311 000.374/2007-81 S2-C312 Acórdão n 2302-00.183 Fl 143 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Quanto à solicitada exclusão dos diretores, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem corno escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância . com o parágrafo 3' do artigo 4A da Lei 11'1 6.8.30/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660 Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos. X Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; Xl - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; j5 Quanto à reincidência, de início, cabe salientar que seu conceito para eféitos de aplicação de multa nos autos de infração, vem definido no parágrafo único, do art. 290, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, que dispõe: Ar!, 290 „. Parágrafo único — Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou hornologatória da extinção do crédito referente à infração anterior, Diante da clareza da redação do refèrido dispositivo regulamentar, e considerando o caráter obrigatório da sua aplicação, deve ser tido como reincidente, na verificação de antecedentes, o infrator (inclusive seu sucedido) que tenha contra si auto de infração procedente com decisão administrativa definitiva nos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da prática de nova infração a dispositivo da legislação. Para a gradação da multa deve ser considerado o disposto no inciso IV do artigo 292, do Regulamento citado: Art.292, As multas serão aplicadas da seguinte ,formal -na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 32 do art 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso;11 - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes;III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no capuz' dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e (grifei)V - (Revogado pelo Decreto n" 6.727, de 12/01/2009) O Relatório Fiscal às fls. 57/58, bem explicita as reincidências em relação a este auto de infração, trazendo um quadro demonstrativo das ações fiscais encenadas na empresa, a infração incorrida, a data da decisão administrativa definitiva e se a reincidência foi genérica ou específica. Assim, restou demonstrado que o sujeito passivo incorreu em reincidência específica para a ação fiscal encerrada em 05/2002 e genérica para a ação fiscal encerrada em 12/2004. A reincidência específica eleva a multa em três vezes, enquanto a genérica em duas. Na primeira reincidência, o valor da multa a ser aplicada será obtido mediante a multiplicação dos fatores de elevação pelo valor-base da multa. A partir da segunda reincidência, o valor da multa será obtido mediante a multiplicação do seu valor-base pelo "produto dos fatores de elevação", o qual será calculado, multiplicando-se, entre si, todos os fatores de elevação. Portanto, correta está a aplicação da multa que foi elevada em 6 vezes (3x26). A quitação do valor da multa não traz qualquer influência na caracterização da reincidência. 6 Processo n° 35311 000374/2007-81 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00,183 Fl. 144 O auto de infração encontra-se revestido das formalidades necessárias à sua validade, procedida que foi a autuação na estrita observância das normas vigentes à época da sua lavratura, notadamente o art. 33 da Lei n° 8.212/91 e o art. 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto ri' .3.048/1999. É documento cuja lavratura é de competência exclusiva do Auditor Fiscal por descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa, independentemente da constituição ou não do crédito tributário através de documento pertinente qual seja a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. No mérito, foi lavrado o Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração a autuada deixou de apresentar à fiscalização todos os documentos solicitados em termo próprio, em especial o PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, nos termos da NR-09, do Ministério do Trabalho e Emprego e o PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, nos termos da NR-07, assim como os relatórios anuais do programa de alguns estabelecimentos relativos aos exercícios de 2002 a 2004. A autuação também se deve a apresentação de alguns deste documentos de forma deficiente, como referido no Relatório Fiscal, fls. 53/58, ao qual me reporto, por economia processual. Com referência aos documentos solicitados e relativos aos programas de riscos ocupacionais, afiro que a partir da edição da Lei n.° 9.032/95 ocorreu grande mudança no regime da aposentadoria especial, pois tal diploma redefiniu os conceitos e critérios para a concessão da mesma. O art. 57 da Lei n.° 8.213/91, que trata do assunto, passou a ter a seguinte redação: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 2,5 (vinte e cinco) anos, conforme a lei. ". Assim, a concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação, pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, durante o período mínimo fixado para a concessão do beneficio, nos termos do disposto no art, 57, § 3° e 4°, da Lei n,° 8213/91. Desta forma, as demonstrações ambientais são as peças fundamentais para a auditoria do gerenciamento dos riscos ocupacionais, constituindo-se nos documentos primários de informações. O propósito da auditoria em riscos ocupacionais é a verificação, por parte da empresa, do eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e, conseqüentemente, o controle dos riscos ocupacionais. E, com relação à exposição a agentes nocivos e à cobrança da contribuição previdenciária prevista no §6.° do art. 57 da Lei n.° 8.213/91, o trabalho do Auditor Fiscal 7 deverá basear-se não somente nos aspectos de natureza formal dos documentos ambientais, mas o que é necessário, é a análise das informações prestadas pela própria empresa nos documentos já mencionados, e a verificação da existência de evidências materiais da exposição a agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância previstos. Há que se buscar principalmente citadas evidências materiais que demonstrem o efetivo ou potencial prejuízo à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, a exposição aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos ou o exercício daquelas atividades arroladas no Anexo IV do Decreto 1048, que por si só já bastam para a concessão da aposentadoria especial e a correspondente cobrança do adicional à contribuição estabelecida no inciso II do art, 22 da Lei n.° 8 212/91 Ainda, tanto o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, quanto o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, - PCMSO são programas de elaboração e implementação anual e obrigatória. Assim, não tendo sido feito o reconhecimento dos riscos à época própria, bem como o estabelecimento de prioridades e metas para avaliação e controle dos mesmos e os exames obrigatórios, de acordo com os prazos e a periodicidade estabelecida pelas normas, não há como fazê-lo a desternpo São inócuas, no presente caso, as argüições da recorrente acerca da correção do seu plano de contas e de que frente a inúmeros documentos solicitados, os fiscais venham a se ater a alguns extraviados ou deficientes, uma vez que os documentos não apresentados são essenciais à auditoria fiscal, conforme já dito em parágrafo anterior. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 Â, LIÉGE LACROIX THOMASI Relatora Â8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF Segunda Seção - Terceira Câmara FF"' Setor Comerciai Sul, Quadra 01, Bloco 'J', Ed. Alvorada. CEP: 70.390-900. - Brasília - DE. CERTIDÃO Processo: 3531 L000374/2007-81 Interessada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Certifico que o recurso voluntário foi julgado em 28 de setembro de 2009 e o- Conselheiro Manoel Coelho Arruda ,Tunior não entregou, até a presente data, a declaração de voto, razão pela qual não integrará o acórdão por ter sido considerada não formulada, nos termos dos §§ 7° e 8° do artigo 6:3 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009 Brasília, 23 de dezembro de 2009. Clóvis Gomes de Farias Chefe de Equipe de Apoio 3 Câmara/2a Seção do CARF

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Numero do processo: 10830.003251/98-50
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. PRESUNÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO RESTRITA. A exigência fiscal fundada em presunção legal deve ser interpretada restritivamente. Não é possível interpretar extensivamente a hipótese de sua aplicação, para alcançar hipótese de incidência não contemplada pela legislação, sob pena de afronta ao próprio art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Numero do processo: 11543.003442/2002-67
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 1999, 2000 AUTO - ARBITRAMENTO O auto arbitramento só é válido se a contribuinte possuir meios de provar sua receita bruta. ARBITRAMENTO Em procedimento de oficio destinado a arbitrar o lucro do sujeito passivo, quando não conhecida à receita bruta, é válido o uso do valor de 40% das compras para aferir a receita bruta. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.899
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de NÃO CONHECIMENTO do recurso, suscitada pelo Conselheiro José Clovis Alves, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Valmir Sandri e Antonio Praga, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Karem Jureidini Dias e Hugo Correa Sotero.
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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ARBITRAMENTO Em procedimento de oficio destinado a arbitrar o lucro do sujeito passivo, quando não conhecida à receita bruta, é válido o uso do valor de 40% das compras para aferir a receita bruta. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de NÃO CONHECIMENTO do recurso, suscitada pelo Conselheiro José Clovis Alves, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Valmir Sandri e Antonio Praga, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Karem Jureidini Dias e Hugo Correa Sotero. Orfr [-\) Processo e 11543.003442/2002-67 CSRF/T01 AcOrdâo n.• CSRF/01 -05.899 Fls. 2 ANTO O PRA A Presidente yire". MÁRIO SÉ • GIO FERNANDES BARROSO Relator FORMALIZADO• EM. 25 FEV 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros : LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), ICAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). • 2 Processo n° 11543.003442/2002-67 CSRFIT01 Acórdão n.° CSRF/01-05.899 Fls. 3 Relatório Trata o recurso do parâmetro usado para o arbitramento do lucro para constituição do crédito tributário do IRPJ referente aos anos-calendário de 1999 e 2000. A colenda 1' Câmara, por unanimidade, entendeu que a recorrente embora tenha optado em arbitrar seu lucro nos anos calendários de 1999 e 2000, não demonstrou e/ou comprovou nos presentes autos que o fez com base na receita bruta conhecida naqueles anos, mas ao contrário, limitou-se apenas a meras alegações, dando ao entender, que cabia ao fisco fazer a prova de que os valores declarados nas suas DTPJ não corresponderiam à realidade. Afirmou, ainda, o acórdão recorrido, que não restava alternativa a Autoridade Fiscal senão arbitrar o lucro da recorrente com base no disposto no inciso V, do art. 51, da Lei n° 8.981/95, pois, como a receita bruta não era conhecida o arbitramento seria determinado mediante a utilização de uma das alternativas previstas na lei, no caso, com base no valor de 40% das compras de mercadorias efetuadas no mês (valor declarado pelo sujeito passivo quando do registro das declarações de importações, sistema Lince-Fisco). A recorrente alega, que apresentou as DIPJ de 1999 e 2000, e pagou os tributos apurados. Assim, teria se caracterizado o lançamento por homologação, que a autoridade fiscal poderia ter contestado pelo art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), mas não recusado a Receita Bruta. Alega que a fiscalização não poderia fazer o novo arbitramento com base em 40% das compras efetuadas no mês. Alega, que no caso a receita bruta era conhecida, não podendo aplicar o caput do art. 51. Afirma, que se houvera irregularidade esta seria de declaração inexata. Cabendo o lançamento da diferença. Alega, que seria caso de receita omitida e deveria adicionar a diferença. Afirma, que a margem de lucro de 40% do valor das compras, é confiscatório e absurdo, pois a margem de lucro nas operações de importação é ínfima. A divergência foi admitida, pois, os acórdãos paradigmas afirmam, que a receita bruta declarada não pode ser afastada para o arbitramento. É o relatório. 3 Processo n0 11543.003442/2002-67 CSRF/1131 Acórdão n.° CSRF/01-05.899 Fls. 4 Voto Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, Relator Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, pelo que o recurso deve ser conhecido. O autuante partiu do pressuposto de que a receita bruta da contribuinte não era conhecida. A contribuinte, como afirmou o acórdão recorrido, não demonstrou e/ou comprovou que fez as declarações com base na receita bruta conhecida. Também, não havia como a fiscalização verificar a veracidade da referida receita bruta, uma porque a contribuinte não colaborou com o feito, outra, porque a contribuinte alegara que os livros fiscais e comerciais foram extraviados. Sabemos que a receita bruta declarada da pessoa jurídica que realiza o auto- arbitramento está sujeita à verificação pela autoridade tributária com base no exame de livros, documentos etc. Assim, se comprovado, valeria como prova em favor da contribuinte, cabendo ao fisco provar em contrário, contudo, no caso dos autos não há prova nenhuma que sustente o auto-arbitramento, dessa forma, a fiscalização agiu da única maneira possível. Na realidade, a contribuinte não discorda do arbitramento, até porque ela também o fez. De qualquer maneira, andou bem a fiscalização em desconsiderar o arbitramento realizado pela contribuinte, pois, as receitas deste arbitramento não foram comprovadas, não se sabe a origem. Só se adicionaria a diferença se a contribuinte comprovasse que as receitas declaradas eram oriundas de vendas decorrentes das compras na importação registrada no Sistema Lince — Fisco, o que ela não fez. Note-se que em momento algum de sua defesa a contribuinte tentou explicar como determinou ou mensurou os valores de sua receita bruta, as quais teriam sido as bases do auto-arbitramento. Quanto ao valor de 40%, não se pode discutir o que está expresso na lei: Art. 51 da Lei n°8.981, de 1995: "Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida à receita bruta, será determinado através de procedimento de oficio, Mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: V-0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês;" Assim, não há reparos a fazer no lançamento. 4 Processo n° 11543.003442/2002-67 CSRF/T01 Acórdão n.• CSRF101 -05.899 Fls. 5 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso . interposto pelo recorrente, e - no mérito negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões, em 23 de junho de 2006 MAMO r RGIO R ANDES BAR OSO • 5 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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