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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798914 #
Numero do processo: 10620.000063/88-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08779
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Recorrente BARNABÉ - AGRO-INDUSTRIAL LTDA. Recorncl DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - MG IRPJ - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA-/NDEFERWEETO DE PROVA PERICIAL - DECRETO N9 70.235712,art.17. Não procede a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, em razão do indeferimento de pericia,con siderada dispensável pela autoridade monocrática. - Preliminar rejeitada. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO -MT. 180 DO RIR/80. Cabe a tributação com base em presunção relativa de omissão de .receitas, se a contribuinte não ilidir, com os fatos e documentos, tal imputação, sendo ir- relevante a existência de saldo credor'de caixa pa- ra cobrir o passivo fictício. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por BARNABE AGRO-INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceament do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das sessões-DF., 23 de novembro de 1988. AN% O DA SILV CAErs' PRESID 011 D 41 R DE . SS ÃO - RELATOR áVa„diia, sgeS VISTO EM MARIA ,onot,S. RCDRIGUES FOCHA -PROCURADORA DA FAZENDA imeo- SESSÃO DE: 150 .:8 NACIONAL v.v. PArtScSpaxgrçu .R4X4. ao pente julgamento, op. seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE, VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóR GIO RIBEIRO, RICHARA ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES. senvtco PÚBLICO FEDERAL ACOIMA() N9 103-08,779 PROCESSO 149 10620/000.063/88-82 RECURSO N9 93180 RECORRENTE: RARNABÉ AGRO-INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 48/49) â decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Curvelo-MG (f is. 42/45) que, referendando os termos da informa- ção fiscal prestada ao processo (f is. 38/40), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 36) a auto de infração contra si lavrado (fls. 22), em virtude de omissão de receita operacional, caracterizada por passivo fictício, pois a empresa teria mantido no Balanço, nos exercícios de 84 e 85, anos base de 83 e 84, obrigações já pagas. As fls. 35 a contribuinte compareceu ao pro cesso, solicitando prorrogação de 15 dias no prazo para apresenta- ção da impugnação, o que lhe foi deferido pela autoridade, com ba- se no art. 69, I do Decreto 70235/72 (fls. 35). Em sua impugnação (f is. 36), a ora recorrente alegou que c auto de infração não espelharia a realidade porque o débito apurado já havia sido baixado quando da fiscalização.Assim, a manutenção da exigência tributária implicaria em bi-tributação eis que o mesmo valor teria servido de base de cálculo para o exer cicio seguinte. Além do mais, a empresa possuiria caixa suficiente para liquidar tal débito. Por fim, requereu a realização de dili - gências. Informação fiscal (fls. 38/40) foi pela manu- tenção integral da ação fiscal. A decisão de primeira instância, fundamentan- do-se no art. 180 do RIR/80, em jurisprudência do Conselho de Con- tribuintes e na análise dos documentos coyçonentes do processo, man teve o auto de infração (fls. 42/45). 1s, SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 10620/000.063/88-82 2. Acórdão n9 103-08.779 Inconformada, a empresa interpôs recurso (fls. 48/49), ratificando todos os termos da impugnação e sustentando constituir-se o indeferimento da diligencia requerida em causa de cerceamento ao seu direito de defesa. Entendeu que a omissão de re ceitas, cujo ónus da prova competiria ao Fisco, não ficaria devida mente demonstrada porque o fato de se achar no balanço da empre - sa um passivo fictício não seria suficiente para comprovar a omis são. Entretanto, adiante, admitiu que se houve erro, tratar-se - ia de erro material, técnico-contábil. Este, em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro MUER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 48/49), devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente, a alegação da contribuinte de cerceamento ao direito de defesa, em virtude do indeferimento da produção da prova pericial, não procede, de forma alguma. A autoridade cabe, obrigatoriamente, manifes- tar-se a respeito das diligências e/ou perícias requerida pela im- pugnante recorrente; o deferimento ou indeferimento da realização de tais provas constitui-se em faculdade do julgador. Consfrierancb-as dispensáveis á solução do litígio, pode, ao seu livre arbítrio, in deferi-las. Portanto, a análise é obrigatória, não a sua aceitação. Nesse sentido, o art. 17 do DwretorR 770235/72 é claro, verbis: "Art. 17 - A autoridade preparadora determina rã, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusi ve perícias quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis'. No caso concreto, repassando a decisão de pr meira instância (f is. 42/45), verifica-se que houve a apreciaçã expressa do pedido de perícias, concluindo-se pela "inexistênc' da necessidade de novas diligências para apurar os fatos constant do processo". Assim sendo, não há que se falar em cerceam. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10620/000,063/88-82 3. Acórdão n9 103r08.779 to ao direito de defesa, pois o requerimento da contribuinte foi devidamente examinado. Nesses termos, já decidiu o Conselho de Con- tribuintes: "IRPJ - NULIDADE - Descabida a preliminar da nulidade do feito por preterição do direito de defesa, em razão de indeferimento de per! cia, considerada prescendivel pela autoridade julgadora". (ac. 103-03.282, de Jan/81) Igualmente, quanto ao mérito, não assiste ra- zão ã recorrente. O fundamento da autuação, art. 180 do RIR/ 80, é claro, objetivo e preciso: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no pas sivo, de obrigações já pagas, autoriza presun_ ção de omissão no registro de receita, ressal vada ao contribuinte a prova de improcedência da preseunção (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 29)." Portanto, cabe, perfeitamente, a tributa - ção com base em presunção de omissão de receitas, desde que a con tribuinte não demonstre a inexistência de tal infração. Ou seja, o ónus da prova cabe ã empresa. Deve ela se esforçar no sentido de trazer ao precesso provas que descaracterizam a presunção de omis são de receitas. Não foi, todavia, o que se verificou na hipó- tese em análise, eis que a contribuinte limitou-se a meras alega - ções, argumentações, suposições, sem, ao menos, anexar, quando da impugnação ou quando do recurso, qualquer elemento comprobató - rio do conteúdo de sua defesa. Simplesmente, desprezou as duas o portunidades para apresentação de documento. Por isso, não há ne- 4.--)L cessidade da produção de prova pericial, uma vez que a simples ane xação aos autos de cópias da escrituração regular das importâncias -r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10620/000,063/88-82 4. Acórdáo n9 103-08.779 questionadas, por si sOr seriam suficientes para afastar a presun_ ção de omissão de receitas. Quanto à alegação da ocorrência de bitributa- ção porque já teria a empresa regularizado sua contabilidade quan do da fiscalização, também, não merece prosseguir, pois não ficou demonstrada a devida apropriação dos registros nos livros contá- beis no mesmo ano-base. Além do mais, mesmo que a empresa possuísse - saldo de caixa suficiente para cobrir o passivo fictício, o que igualmente, não restou demonstrado, mesmo assim, não o ilidiria, conforme entendimento dessa Câmara: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍ- CIO - A existência de saldo na conta " Caixa" em valor suficiente para absorver o "Passivo Fictício" não o ilide. A contabilização de "compras à vista" como sendo "compras a pra- zo", por representar o registro de "obriga - ções fictícias", aplica-se esse entendimento" (ac. 103-7.304, de 18.03.86) "PASSIVO FICTÍCIO - Constituem indícios ve- ementes de omissão de receitas a manutenção - no Exigível, de obrigações já pagas ou incom- provadas, irrelevante a existência de saldo de Caixa à data da comprovação do passivo fic tício". (ac. 103-5.049/82) Ante ao exposto, voto no sentido de conhe - cer do recurso, por tempestivo, rejeitar a preliminar de cerceamen to ao direito de defesa e, no Mérito, negar-lhe provimento. Este, o meu voto BRAy ,IJA(DF), em 3 de novembro de 1.988. i ir D e,,r-r d- s ssu cão - Relat r 2 Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1

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4798867 #
Numero do processo: 10283.004630/85-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07570
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAO N, 103-07-570 Recurso n.• 90.489 - IRPJ - EX.; DE 1983 Recorrente INTERCROSS INDOSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E • : EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrld DRF EM MANAUS (NO. • IRPJ - LUCRO ARBITRADO - DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS POR INCÊNDIO - Se não demonstrada a inevitabilidade dos efeitos do incêndio quanto ã destrui- ção de livros e documentos, justifica- dos o abandono do lucro real e a sua substituição pelo lucro arbitrado. IRPJ - MULTA DE 150% - LUCRO ARBITRADO - Somente é aplicável a penalidade ex- trema se evidente o intuito de fraude. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERCROSS - INDOSTRIA, COMERCIO, ;IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmaraedo Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para reduzir a multa de 150% para a de 50%. Sala das SessOes, em 17 de setembro de 1986 URGEL PE IRA •PES - PRESIDENTE s• OS , , UG ST. .E V,LHENA - RELATOR VISTO EN JOSt I ODE 115/C. DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 18 T1986 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente jul9amento, os seguintes Conse- lheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplente), rRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA RÃES, RICHARD ULRIcH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.Ausen te por motivo justificado o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. . _ • . - - • SERVIÇOP(flJcOFEVERAL PROCESSO N9 10283/004.630185-69 RECURSO N9 90.489 ACÓRDÃO N9 103-07.570 RECORRENTE: INTERCROSS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO INTERCROSS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EX PORTAÇÃO LTDA., CGC 04.180.83210001-98, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Manaus que manteve 'o lançamento nex-officio" para o exercício de 1983. 2. A autuação teve em vista os fatos apontados no au to de infração de fls. 62/63, que podem ser assim descritos: A empresa informou que deixava de apresentar -os livros e documentos por terem sido destruidos em incêndio que te ria ocorrido em 10.07.83. Juntou comunicação publicada enjornais e Diãrio Oficial, o Registro de Ocorrência Policial e Laudo do Corpo de Bombeiros. Essa resposta, bem como outros elementos co- letados e disponíveis na repartição, permitem afirmar de que o incêndio, se houve, não afetou os livros e documentos da autuada pelas evidencias seguintes: a) o Laudo do Corpo de Bombeiros não identifica o veiculo sinistrado, omite o local, não informa a existência de livros e documentos e considera como Eiroprietario do veiculo o Sr. Estevam Chen Huayu. b) o veiculo sinistrado foi de propriedade da au- tuada. O Corpo de Bombeiros nega a existência de qualquer regis- tro sobre a ocorrência desse incêndio. c) a certidão da Policia retrata, apenas, as de- clarações de um dos sócios da autuada, mas em nenhum momento lie qualquer referencia a que os livros da mesma tenham sido queima- dos no alegado incêndio. 117 1 somo pcsuco rant Processo n9 10283/004.630/85 -69 2. Acórdão n9 103-07.570 d) ocausador do incêndio, segundo a certidão da Po lícia, foi Ruy Berto Pereira Silva, que teria colocado° caminhão em funcionamento "batendo contra o quintal". O apontado causa- dor do alegado incêndio era empregado de outra empresa. O incên- dio teria ocorrido no dia 10.07.83. No entanto, o mencionado se- nhor, segundo a RAIS apresentada pela autuada, foi dispensado no dia 30.06.83, portanto antes da ocorrência do alegado incêndio. • 3. Outros fatos foram apontados pela peça básica: a) em 13.07.83 teve início na autuada uma fiscali- zação relativa a imposto de importação e que foi concluída em 16.11.83 com a lavratura do competente auto de infração. Nesse período a fiscalização examinou livros e documentos da empresa. Ora, se a fiscalização ocorreu em período posterior à data do alegado incêndio e examinou livros e documentos torna-se Obvio que os livros e documentos não podem ter sido queimados no alega do incêndio. b) a auditoria antes citada redundou em processo fiscal e dele foram extraídas cópias das principais peças para integrar os presentes autos e que comprovam, de forma inequívoca, a existência dos livros e documentos no período de fiscalização e que ê anterior à data do alegado incêndio. Cumpre destacar das mesmas o que segue nos próximos itens. c) O Termo de Início lavrado em 13.07.83 solicitou Livros Fiscais, DI's e documentos comprobatOrios dos lançamentos fiscais e contábeis relativos ao ano de 1982. Seguem-se vários termos e respostas a eles indicando terem sido efetivamente colo cados os livros e documentos à disposição de fiscalização. d) ao concluir a fiscalização em 16.11.83 foi la- vrado o Termo de Encerramento no qual consta em seu fecho "...cuja cópia foi entregue à fiscalizada, juntamente com todos os docu- mentos, livros fiscais e contábeis, solicitados no decorrer des- ta fiscalização". O referido termo está assinado pela empresa, o que significa dizer que naquela data os livros e documentos amprogpcomam Processo n9 10283/004.630/85-69 3. Acordao n9 103-07.570 existiam e em consequência não podiam ter sido queimados no ale gado incêndio. e) estão anexos ao citado processo cópias „xerox' do Registro de Inventário n9 01, do Registro de Entradas e _do Registro de Saídas, o que comprova a existência desses livros em data posterior ã data do alegado incêndio. f) em 09.05.84 foram solicitados .esclarecimentos ã empresa. Na resposta, em 17.05.84, a própria empresa afirma "no entanto, depois de acurado trabalho com auxilio da contabi- lidade,...". Então, nessa data, 17.05.84, data posterior a do alegado incêndio, existia contabilidade. (As conclusões que se atrelam ã descrição dos fatos são do autuante). S. Em sua impugnação de fls. 67/82, .tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: é uma empre- sa do Grupo PRINCE, que possui três outras indústrias coligadas: a PRINCE,a FUJIMA e a TIMSA; os escritórios do grupo estavam •centralizados na Rua Franco de Sã, 100 e, por falta de espaço físico, resolveu transferi-los para o escritório central - da TIMSA, que fica localizado na Av. Abiuruna, no Distrito _Indus- trial, local onde o autuante realizou os seus trabalhos de fis- calização; no dia 10.07.83, uma sexta-feira, foram colocados to dos os livros e documentos que estavam na citada Rua Franco de Sã, no caminhão PUMA, placa ZH 1312, da impugnante, a fim de se rem levados para o endereço de TIMSA; quando o caminhão chegou ao destino não se encontrava ninguém capaz de efetuar a descar- ga dos mencionados documentos; por segurança, foi o veiculo le- vado para o pitio da ISTEAM, empresa também pertencente, ã épo- ca, ao nosso grupo, cujas instalações ficam próximas da TIMSA e têm maior segurança; foi lã, na noite de 10 para 11 de julho de 1983 que ocorreu o sinistro; o veiculo siniStradoé:.de proprie dade da impugnante, conforme provam as cópias em anexos dos do- cumentos próprios; a ocorrência do incêndio foi atestada e pro- vada por documento do Corpo de Bombeiros, no qual estão carac- terizados o veiculo sinistrado e o local do incêndio; como prova complementar, junta-se o registro de ocorrência efetuado em Dis . ettej-- SERVICOPOBLICOFEDOW. Processo n9 10283/004.630/85-69 4. Acórdão n9 103-07.570 trito Policial; provado, pois, que o veiculo pertencia ã impug- nante e não ao Sr. Estevam e que o sinistro ocorreu no dia .... 10.07.83; o vigia que tinha a responsabilidade de guardar o lo- cal foi dispensado, por justa causa, imediatamente após a ocor- rência do incêndio e não antes como afirma o auto; a :.dispensa foi consequência da irresponsabilidade do referido vigia; não era sua função manobrar caminhões; em função dessa mesma dispen- sa, a reclmuatória trabalhista, que o vigia apresentou ,perante a Justiça do Trabalho, no dia 10.08.83 consta como a data da saída do reclamante o dia 11.07.83, conforme documento em anexo; houve, apenas, erro datilográfico no preenchimento da RAIS; a fiscalização anteriormente realizada disse respeito ao imposto de importação, tributo que nada tema ver com a contabilidada a fiscal do procedimento anterior trabalhou em cima de DI's que estavam em poder da Delegacia Federal; não houve exame da conta bilidade da impugnante; ela, inclusive, já não mais existia em função do sinistro ocorrido; o arbitramento do lucro é medida extrema, só adotada em último caso, sendo inaplicável quando es tiver sobejamento comprovada a boa-fé do contribuinte (a impug- nante transcreve a ementa do Acórdão n9 101-74.138/83); tem isenção concedida pela SUDAM, não podendo ser revogadas de vez que concedida por tempo certo; além do que só a SUDAM poderá re vogá-la; incabível, também, a multa de 150% por evidente intui- to de fraude; não está provada qualquer fraude. A peça impugna- tória encerra-se com o pedido de que seja declarado improceden- te o feito, ou então, caso mantido o lançamento, que se ,faça considerando não ter havido, em tempo algum, qualquer intuito de fraude. 4. Em decorrência, procedeu-se ao arbitramento do lu cro, acrescido da multa prevista no artigo 728, III, do RIR/80, entendendo-se que caracterizado o evidente intuito de fraude. 6. A autoridade julgadora de primeira instancia fun damenta e conclui sua decisão de fls. 108/113 nos seguintes ter mos: "Os argumentos da defendente inteiramente inefi- cientes para'o.fim de ilidir a açãó fiscal, nunhuma resistência /97. samommumrimak Processo n9 10283/004.630/85-69 5. Acórdão n9 103-07.570 oferecem a uma análise criteriosa dos fatos de que os autos dão conta, á luz da legislação de regência do tributo e do ensinamen to aurido em jurisprudência administrativa. Possuir livros devidamente escriturados é um dever defluente da lei e exibi-los aos agentes do fisco, quando solici tados, constituitna obrigação. A falta de apresentação dos livros ou documentação supedãneo da escrituração sujeita a empresa ao arbitramento do lucro. É o princípio estabelecido no,artigo 399, III, do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. No caso em tela, há que se ponderar, que apesar de todo o esforço da reclamante em comprovar a ocorrência do incên- dio no caminhão de sua propriedade, não conseguiu lograr êxito no sentido de convencer que nesse caminhão incendiado estariam todos seus livros e documentos fiscais. Por sua vez, a documentação acostada com a finali- dade de instruir o Auto de Infração (fls. 34 a 59) dá provas cabais de que, quando da fiscalização do Imposto de Importa- ção, realizada em período posterior.aoaludido incêndio, .13.07.83 a 16.11.83, livros e documentos fiscais foram examinados e con- sultados pela fiscalização tendo sido devolvidos ã fiscalizada, juntamente com a cópia do Auto de Infração, conforme atesta a cópia xerogrãfica do Termo de Encerramento de Ação Fiscal ã fls. 50. Logo não poderiam ter sido queimados em 10.07.83. Saliente-se, por oportuno, que por ocasião de fis- calização do Imposto de Importação em nenhum momento foi alegada a incineração da escrituração. Causa estranhesa, outrossim, o fato de que embora o incêndio do Caminhão tenha acontecido em 10.07.83, somente em de zembro de 1983, após concluída a fiscalização do Imposto de Im- portação, com lavratura do Auto de Infração, lembrou-se a intems. sada de publicar comunidados na impresa local é oficial, de (lite samommucomew. Processo n9 .10283/004.630185-69 6. Acórdão n9 103-07.570 juntamente com o caminhão sinistrado teria se incendiado toda sua documentação fiscal e pessoal. Para confirmar que a contabilidade existia após... 10.07.83 temos a fls. 56 declaração da própria empresa, datada de 17.05.84, que em resposta ao Termo de Esclarecimento desta DRF, relativo ao Auto de Infração retromencionado informou: de- pois de acurado trabalho com o auxilio da contabilidade, impossi vel também tornou-se a apuração dos itens solicitados. Diante da constatação de que os livros contábeis e fiscais, bem como a respectiva documentação não foram .queimados em 10/07183, se a pessoa jurídica é obrigada a manter contabili- dade e uma vez intimada a apresentá-la alega não possui-la, So- bre a falsa afirmação de ter sido a mesma queimada em um incên- dio ocorrido em um caminhão de sua propriedade, caracterizada es tá a recusa de exibir sua contabilidade ao fisco. Portanto, a tributação mediante arbitramento do lu cro está perfeitamente justificada, estando a correção do proce- dimento fiscal adequadamente alicerçada nos artigos indicadosro Auto de Infração de fls. 2/3. Quanto a alegação da postulante de ser isenta do imposto de renda pela SUDAM, cabe ressaltar que a isenção previs ta no artigo 450 do RIR/80 incide sobre o tributo calculado com base no lucro da exploração de empreendimento, ou seja, apenas sobre os resultados operacionais regularmente contabilizados. Do que se infere, que para utilizar-se da isenção é indispensUrel que a contribuinte mantenha escrituração regular, a fim de poder demonstrar seus resultados operacionais, o que não ocorreu no caso em tela. Igualmente não procede a irresignação da impugnan- te relativa à multa de 150%, pois a medida é consequência lógica e necessária quando evidenciado intuito de fraude. Nos termos do artigo 72 da Lei 4.502/64, "fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, 471„.C2 smwommutmromm. Processo n9 10283/004.630/85-69 7. Acórdão n9 103-07.570 total, ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou a modificar as suas caracte risticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devi do, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ora, se a contribuinte recusa-se a apresentar sua contabilidade, sob fiúsaaalegaçõesrrestacUmoque gssa, comportamento vi sa fraudar a Fazenda Nacional, escondendo ilícitos fiscais. Assim não há o que reparar na penalidade aplicada. Face ao exposto, e considerando estar o processo revestido das formalidades legais, JULGO PROCEDENTE a ação fiscal..." 7. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 20 de maio do corrente ano, no dia 18 de junho seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 1191137 no qual, de início, repete as ra- zões da impugnaçâo. Ao abordar a decisão recorrida acrescenta, ainda, que: a fiscalização realizada anteriormente dizia respeito a imposto de importação, e como tal, nada tem a ver com a contabi lidada; tal fiscalização foi realizada em cima de DI's cujas có- pias a própria fiscal autuante trazia para a empresa tiradas, pos sivelmente, do arquivo da Delegacia de Manaus; o fato de existi- rem termos de inicio e de encerramento falando em livros contá- beis deve-se ao fato de ser comum ã fiscalização pedir tais li- vros independente de a empresa em seguida exibi-los; embora a Fis cal tenha pedido os livros contábeis, não apenas nós não os apre- sentamos porque já consumidos, como também ela não mais os pediu; não havia necessidade; por razões que somente ela pode explicar foi inserido no Termo de Encerramento aquela infeliz frase na qual ela diz que está devolvendo os livros contábeis que, em ver- dade, ela nunca viu; se a cobrança do imposto via arbitramento é uma violência em si, violência maior é a imposição da multa de 150% por mera suposição; não houve fraude, não houve sonegação, até porque sendo a empresa isenta que razões teria para temer a fiscalização; fraude não se presume, prova-se. A peça recursória eir-LV seesorcatonn Processo n9 10283/004.630/85-69 8. Acórdão n9 103-07.570 encerra-se com os seguintes pedidos: 19) seja ouvida a autora do procedimento fiscal relativo ao imposto de importação sobre o ma nuseio de contabilidade; 29) seja, após o depoimento pessoal des sa autora, julgado procedente o seu recurso; e 39) no caso de mantido o lançamento, seja excluída a multa de 150%. É o relatório. 6tVt VOTO_ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Anos atras, a não exibição ã Fiscalização pelo con, tribuinte de sua escrituração comercial ou de correspondente do- cumentação comprobatória, independentemente dos motivos que pu- dessem justificar a impossibilidade da sua apresentação, determi nava, necessariamente, a substituição da tributação com base no lucro real pela tributação com base no lucro arbitrado. 3. Este Conselho, preocupado naturalmente em . fazer Justiça, passou a analisar caso a caso com o objetivo de distin- guir aqueles em que a falta de apresentação de livros e documen- tos era, comprovadamente, decorrente dos efeitos do caso fortui- to ou de força maior, após verificados outros pressupostos, en- tre os quais destacam-se a comprovada apresentação da declaração - de rendimentos e a publicação de demonstraçOes financeiras. 4. O ponto culminante dessa nova tomada de posição foi, sem dúvida alguma, o Acórdão CSRF/01-0.178, de 25.11.81, não somente por ser oriundo da Câmara Superior de Recursos Fis- cais mas principalmente pela profundidade com que a matéria foi abordada. No voto, cujo autor, por coincidência, é ()Conselheiro, . • ~Inço PÚBLICO FEDERAL Processo 10283/0041630/85c69 9. Acórdão n9.103-07.570 -Presidente desta Câmara, Dr, URGEL PEREIRA LOPES, assentaram-se os seguintes balizamentos; 19) possuir livros comerciais em -..ordem, para _exibi- ção ao Fisco, tornou-se inquestionável obrigação de fazer, por par- te dos contribuintes; 291 dentre as causas pré,excludentes do cumprimento da obrigação de fazer de que se trata avultam o caso fortuito e a força maior; 39) no nosso Direito, a força maior e o caso fortuito estão disciplinados no § único do artigo 1058 do Código Civil, "in verbis"; "§ único - O caso fortuito, ou de força maior, verifi ca-se no fato necessário, cujos efeitos não era possi vel evitar, ou impedir". 491 a distinção entre força maior e caso fortuito per- de relevância, na medida em que as regras jurídicas a respeito dos dois casos são as mesmas; 59) por fato necessário temos que considerar o fato determinadoperalk5rçanal.cr, oupelocasofortuito, cuja previsibilidade ou imprevisibilidade são absolutamente irrelevantes; 69) o núcleo da questão é a preponderância atribuída pela lei a inevitabilidade das consequências. De maneira que é ir- relevante saber se é impossível evitar ou impedir o fato necessário, mas sim os efeitos de tal fato. Como também é fundamental saber se as consequências ou efeitos a que se alude são objetáveis ao adim- plemento; 79) se o fato era imprevisível, e implícita ou expli citamente não se lhe poderiam evitar as conseqüências, incide o ar- tigo 1058 do Código Civil, com o seu parágrafo único; 89) se o fato era previsível e não foram tomadas as providencias para que se lhe evitassem as consequências, não há caso (22- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng 102831004.630185-69 10. Acórdao n9 103,117.570 fortuito ou força maior pré-excludentes da responsabilidade, e o artigo 1058 não incide; 99) se o fato era previsível_ Alas seriam ineficientes as medidas para lhe evitar as consequências, incide o artigo 1058, com o seu parágrafo único. 5. Na sequência do acórdão sob exame, registra o rela- tor que "resta, portanto, examinar se a recorrente adotou as cau- telas que se poderiam esperar do bom senso, da prudência e dili- gencia normais para evitar a destruição, de seus livros e documen tos, por incêndio." Ë o que será feito também neste litigio. 6. Se o incêndio era previsível ou não o fato não é importante, como se viu. O que tem que se verificar é se as conse quencias do incêndio, em relação ã destruição de livros e documen tos, eram evitáveis ou inevitáveis. • 7. Segundo se depreende das próprias razões da contri- buinte, o transporte dos livros e documentos ocorreu no final do expediente de uma sexta-feira, não tendo sido tomadas as providên cias recessáriap piara que fossemxebidce por pessoa xesponsUel e- guarda- dos em local próprio e seguro. Ao contrário, os livros e documen- tos foram deixados dentro do veiculo e este levado, inclusive, pa ra outro endereço e deixado sob a responsabilidade de um vigia que, em função de seu próprio cargo, não era pessoa adequada para compreender, por si só, a responsabilidade que lhe fora cometida. Se a sua função não era manobrar cominhões, muito menos era a de guardar livros e documentos. Pode-se entender que o fato, no caso o incêndio, não era previsível, mas as conseqüências poderiam ser perfeitamente evitadas, já que livros e documentos não devem ser largados dentro de um veiculo, provavelmente impróprio para o seu transporte e, com mais razão, para sua guarda; além disso, ounpes soa sabidamente não habilitada para tanto e, ainda, em dependên- cias não pertencentes ã contribuinte. 8. Entendo, portanto, que, neste caso, os efeitos do fato dão a eximem da obrigação de fazer, qual seja, a de possuir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 10283/004.630185-69 11. AcOrdÃo n9 103-07,570 livros comerciais em ordem, para exibição ao Fisco. 9. Além disso, a destruição dos livros e documentos não restou demonstrada. O laudo expedido pelo Corpo de Bombeiros não registra a existência sequer de livros e documentos no veiculo da- nificado. A providencia parece-me indispensável e deveria ter sido solicitada pela contribuinte 10. Face ao exposto, considero não demonstrada a inevita bilidade dos efeitos do incêndio quanto .à destruição de livros e documentos, justificando-se, perfeitamente, o abandono do lucro real e a sua substituição pelo lucro arbitrado. 11. Quanto ãmulta agravada de 150%, considero-a inade- quada. Para a sua aplicação exige-se o EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. E a fraude, neste caso, conforme menciona a contribuinte, está sen do apenas presumida. Apesar de razoável a suspeita do autuante de que a contribuinte não lhe quis mostrar a sua escrituração e do- cumentos, penso que é necessário, á vista do texto legal; que se aponte, de forma objetiva, a fraude, de forma não só a . demonstrá- -ia masf ainda, evidenciá-la, 12. Segundo a definição do artigo 72 da Lei n9 4.502/64, "fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retar- dar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obriga ção tributária principal, ou a excluir ou a modificar as suas ca- • racteristicas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou difeir o seu pagamento". É inequestionável, na conceituação legal que a ação ou omissão dolosa visa, em última análise, torpedear o imposto. A redução deste, ou os impecilhos pa, ra o seu pagamento são, na realidade, uma consequência direta da fraude. Não ê o que acontece neste caso: a base de cálculo do lu- cro arbitrado foi extraída de informações produzidas pela contri- buinte através de suas declarações de rendimentos. 13. Há, ainda, duas questões: a primeira relacionada com a isenção de que faria jús a contribuinte; a segunda referente ao pedido de que se ouça a autora do procedimento fiscal relativo ao 417. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/004,63(1/85,6 g 12. AcOrdão n9103-07.57Q • imposto de importação sobXe o islanuseio de sua contabilidade. 14. Conforme destacou a autoridade julgadora singular, o gozo de isenção de que trata o artigo 450 do regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450180 (Regulamento do Imposto de Renda/1980)de pende, entre outras condiçOes, de que tenha o contribuinte escritu ração regular. O simples fato do VALOR DA ISENÇÃO ter por ponto de partida o LUCRO DA EXPLORAÇÃO do empreendimento, por si sG demons tra a imprescindtvel necessidade de que tenha o beneficiário do favor fiscal de apurar, de forma adequada, o chamado LUCRO ' REAL. Os componentes do LUCRO DA EXPLORAÇÃO, 5 oportuno recordar, são todos, sem exceção, extraídos da escrituração, a começar pelo ele- mento fundamental que "e5 o LUCRO LIQUIDO. 15. Este entendimento, inclusive, tem sido confirmadopor reiterada jurisprudência administrativa. 16. Quanto á intervenção, nestes autos, da autora do pro cedimento fiscal relativo ao imposto de importação, considero-a to talmente dispensável. Mesmo que ela afirme que não examinou a es- crituração comercial da contribuinte na oportunidade, em nada modi ficará as conclusSes deste voto. O seu depoimento, obviamente, não poderá atestar que os livros e documentos foram, efetivamente, de- vorados pelo incêndio do dia 10.07.1983,e, menos ainda, asseverar que a sua destruição era inevitável. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir e multa "ex-officio n de 150% para 50%. Brasília-DF., em 17 de setembro de 1986 / 4 CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALVES DA MOTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- 7__ ..„..__-_ selho de Contribu'ntes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. . Sala s Sessões, em 25 ..e abril de 1990 di.1 ANTON __DA SILVA allre • L "-. 1, NTE 40er A.Á.. ANTON I O ="Mig0 fSTA D OLIVEIRA RELATOR O O ph..^ Na VISTO EM ZAIN 40 HOLANDA tRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 2 1 ,JuN 1990 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LEIRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ AL- / BERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MO 51V0 JUSTIFI CADO O CONSELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. 7. mftworotwomem Processo n9 10783/003.025/88-19 Recurso n9 57.078 Acórdão n9 103-10.331 Recorrente: JOSÉ ALVES DA MOTA RELATÓRIO JOSÉ ALVES DA MOTA, CPF 364.439.307-97, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória que manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1985. 2. Contra o contribuinte foi expedida Notificação de Lançamento (f is. 20) para a exigência do IRPF, por força do auto de infração lavrado contra SAN BRASIL - SERVIÇOS SOCIEDADE LTDA., conforme processo n9 10783/005.550/87-89, 3. Em sua impugnação de fls. 23/25, tempestivamente a- presentada, alega o autuante que: a efetiva e regular escritura - ção da pessoa jurídica demonstra que não houve distribuição de lu_ cros no período arbitrado; a pessoa jurídica apresentou recurso voluntário ao 19 Conselho de Contribuintes para restabelecer a tributação pelo lucro real. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta e conclui sua decisão de fls. 33/34 nos seguintes termos: -"Considerando que, sendo a-presente notificação de Lançamento reflexo consubstanciado no processo n9 10783/005.550/87-89, seu julgamento deve seguir o do processo matriz; Considerando que, conforme Decisão n9 012/88, exara do naauele processo, o Delegado da Receita Federai em Vitória, julgou procedente a ação fiscal no que se refere ao arbitramento do lucro que deu origem à presente exigência; Considerando tudo o mais que do processo consta JULGO PROCEDENTE a ação fiscal para manter a exigên cia impugnada." 5. Cientificada o contribuinte dessa decisão em 12 de maio de 1989, uma sexta-feira, no dia 12 de junho seguinte de //^: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n910783/003.025/88-10 2. Acórdão n9 103-10.331 ele entrada no recurso de fls. 54/56 sustentando que: a pessoa ju rídica teve prejudicada a sua defesa em todas as esferas que re- correu, por manifesta intempestividade, não diretamente, por ato da sua administração e sim por declarações inautorizadas do técni co responsável por sua contabilidade, declarado, graciosamente que a empresa não tinha condições de apresentar seus balanços ge- rais pelo lucro real, autorizando, dessa forma, o Fisco a promo- ver o arbitramento do lucro; na fase da defesa administrativa a pessoa jurídica apresentou sua impugnação fora do prazo, levando o Conselho a não conhecer do Recurso, embora apresentando tempes- tivamente; pelos fundamentos da decisão do julgador singular é manifesto o cerceamento do seu direito de defesa, que não Apode ser esgotado em toda sua plenitude. A peça recursória encerrasse com o pedido do cancelamento da exigência. 6. Pelo Acórdão n9 103-08.705, de 13 de outubro de 1988. esta Câmara, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso apresentado pela pessoa jurídica, no processo principal (có pia a fls. 28/32). É esta a ementa dessa decisão: "IRPJ - PEREMPÇÃO - Impugnação ofertada a destempo não instaura litígio fiscal, fato que impõe o não conhecimento do recurso para discussão do mérito do lançamento em Instância superior." É o relatório. — VOTO_ Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. O mérito do processo principal, não apreciado por este Conselho, seja por perempção da impugnação, seja por peremp- ção do recurso, pode ser apreciado no processo decorrente, se nes te foi cumprido o prazo regulamentar nas duas instâncias? 3. Em última análise é isto que quer o contribuinte.0 • . StlIVICO MOUCO FORAL Processo n9 10783/0003.025/88-10 3. Acórdão n9 103-10.331 forme dá conta o item 6 do relatório, o mérito do lançamento "ex officio" instaurado contra a pessoa jurídica, provocado pela subs tituição do "lucro real" pelo "lucro arbitrado", não poude ser examinado nem na primeira e nem na segunda fase do litígio, por perempta a impugnação. Pleiteia, contudo, o recorrente que as pro vas constantes do processo principal, que teriam a força de de- monstrar que correto estava o "lucro real", sejam examinadas nos processos decorrentes. 4. A questão não é nova nesta Câmara, tendo sido, in- clusive, exaustivamente examinada no litígio que resultou no Acór dão n9 103-08.933, de 13 de março de 1989, no qual estabeleceu-se o seguinte balisamento, conforme indica a sua ementa, a seguir transcrita: "IRPJ - DECORRÊNCIA - RECURSO DO PROCESSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO, POR TER OCORRIDO A PEREMPÇÃO - DEFI- NITIVIDADE DA QUESTÃO CONSTANTE DO PROCESSO MATRIZ- - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO, EM APARTADO , POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO, PARA EFEITOS DE JULGA MENTO DO PROCESSO DECORRENTE, - Uma vez que a maté- ria objeto do processo principal se tornou impossí- vel de ser analisada no âmbito administrativo, por ter ocorrido a perempção motivada pelo fato de a pessoa jurídica não apresentar o recurso voluntário dentro do prazo, não pode o Conselho de Contribuin- tes intimar a repartição a remeter os autos relati- vos ao processo matriz, ou tirar cópia deste, a fim de se apreciar a matéria apenas para fins de julga- mento do processo decorrente. O processo principal e o decorrente são distintos não só quanto às _par- - tes mas, sobretudo, quanto ao °Meto e quanto a cau sa de pedir." (Os grifos são do original) 5. Este caso é, praticamente, idêntico ao que resultou no Acórdão que teve a ementa ora transcrita. A única diferença é que a matéria do processo principal, relativa ã presente decorrên. cia, não foi analisada no âmbito administrativo por perempta a ira pugnação. Assim sendo, fica prevalecendo o chamado "princípio da decorrência", segundo o qual, se mantida a exigência no processo principal, o mesmo deve ocorrer no processo decorrente. VOTO, pois, no sentido de /GAR provimento ao recu so. V.V. acas. . • Brasília-DF., em 25 de abril de 1990 .- ANTON70 COSTA DE OLIVEIRA RELATOR Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000046/86-32
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante despro- porção com o preço de aquisição dos bens jun to ao fabricante, e das prestações do "lea- sing", além de os prazos dos contratos serem muito inferiores ã expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obs tante a roupagem formal de contrato de "lü sing" financeiro. Indedutiveis, por conse- guinte, as prestações pagas a título de ar rendamento mercantil. IRPJ - DESPESAS 0a4COMBUSTIVEIS. Improcede a glosa das despesas que não está fundada em dados convincentes quanto ã inveracidade do combustível consumido. IRPJ - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - São indedu- tíveis as contribuições e doações quando o lucro operacional é negativo. IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS - Na hipótese de prejuízo fiscal o "pro labore" dos sócios é limitado, individualmente, ao valor do limi- te de isenção para efeito de desconto na fon te sobre rendimentos do trabalho assalariada IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Caracterizam o missões de receitas os suprimentos de caixa de origem e ingresso incomprovados, exceção feita aos "suprimentos" por não sécios. IRPJ - PERDA DE CAPITAL - VENDA DE IMOBILIZA DO -São indedutiveis as perdas de capital a- propriadas a maior como despesas não opera- cionais, em virtude de erros nos cãlculospor parte da contribuinte. //I) SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 Acórdão n9 103-07.830 IRPJ - PERDA DE CAPITAL -ALIENAÇÃO D: VESTIMENTO - Não é dedutível na deterã ção do lucro real (positivo ou negativ perda na alienação ou baixa de investi/ to adquirido mediante dedução do impo: sobre a renda devido pela pessoa jurídi IRPJ - QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO - Indedutí veis as despesas a título de depreciaçõt de bens totalmente depreciados. IRPJ - SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETA RIA DO BALANÇO. APROPRIADO A MAIOR. A putação fiscal que não descreve satisfat( riamente os fatos tidos por irregulares nula por manifesto cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cozi selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre liminar argCida e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 9.274,77, vencidos os Cons. Amaury José de Aquino Carvalho, Dl- der de Assunção e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam mais Cz$ 15.500,00. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1987 / / URG LO? PRESIDENTE E RELATOR / VISTO EM JOSE'NICODEMSC.D OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 26 FEV1987 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Augusto de Vilhena, orgia Ribeiro, Francisco Xavier da Silva Guimarães e Richard Ulrich Kreutzer. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 Recurso n9 91.073 AcOrdão n9 103-07.830 Recorrente: AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. RELATÓRIO AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA, contribuinte pessoa jurl dica jurisdicionada ã D.R.F. em Araçatuba - SP, recorre a este Con- selho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 01/02,1avra- do em 24.05.86, e consultando-se o Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/08, parte integrante do Auto, temos que foram apuradas as irregularidades a seguir resumidamente descritas: 01 - Apropriação, como despesas, de contraprestações de contratos de arrendamento mercantil em desa - cordo com a Lei n9 6.099/74. Ex. 1983 - Cr$ 8.897.070 Ex. 1984 - Cr$ 12.558.404 Ex. 1985 - Cr$ 6.268.554 Trata-se de três contratos de arrendamento mercantil ("leasing" financeiro) firmados em 10.06.81, 09.06.82 e 13.08.82.0s • bens são caminhões. Os prazos dos contratos foram de 24 meses, o valor residual foi de 1% do valor dos bens. A contribuinte exerceu a opção de compra. 02 - Dedução indevida de despesas com combustíveis. Ex. 1984 - Cr$ 3.062.021 Trata-se de gastos com combustíveis em Tucuruí - PA onde a autuada mantinha filial. Em apenas 2 dias (ã vista de 5 no- tas fiscais de 26 e 27.01.83) foram consumidos 4.408,0 litros de ga solina "C" e 6.465,5 litros de óleo diesel, não sendo possivel, pe- las notas fiscais, identificar os veículos responsáveis por tal con sumo. A contribuinte limitou-se a relacionar os veículos de sua pro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 2. Acórdão n9 103-07.830 priedade, os quais estão todos localizados na sua matriz de Andradi na - SP. 03 - Contribuições e doações indedutíveis em razão do prejuízo operacional da empresa. Ex. 1984 - Cr$ 1.099:059 04 - Excesso de retiradas a título de "pro labore". Ex. 1984 - Cr$ 13.734.000 Demonstrou a fiscalização o limite das retiradas, no caso de prejuízo operacional. Limite - Período-base de 1983 Jan. a junho = 111.000x6 Cr$ 666.000 Jul. a Nov. 144.000x5 = Cr$ 720.000 Dezembro 250.000x1 = Cr$ . 250.000 Total Cr$ 1.636.000 Nome do sócio Retiradas R. Permitidas Excesso Elpidio Colombo 9.360.000 1.636.000 7.724.000 Valter Colombo 4.680.000 1.636.000 3.044.000 Vivaldo Colombo 4.680.000 1.636.000 3.044.000 13.812.000 Excesso oferecido ã tributação 78.000 Excesso a tributar 13.734.000 05 - Suprimentos de caixa através de empréstimos dos sócios, sem comprovação da origem dos recursos e de seu ingresso na empresa. (Sócios Elpidio Co- lombo e Sidinei Colombo, Cr$ 15.500.000 e Cr$... 2.500.000, respectivamente). Ex. 1984 - Cr$ 18.000.000 Intimada em 09.07.85, 29.08.85 e 25.03.86, a compro (/, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 3. Acórdão n9 103-07.830 var, documentalmente, a origem e a entrega dos recursos, a empresa apresentou, apenas, notas promissórias de sua emissão em favor dos sócios supridores (fls. 68/69). 06 - Importância apropriada a maior como despesas não operacionais, referente a perda de capital na venda de imobilizado. Ex. 1984 - Cr$ 39.467.244 A autuada vendeu vários itens do ativo imobilizado, a purando um prejuízo de Cr$ 40.305.357, apropriando-o como despesas não operacionais na sua declaração de 1984. Conferindo os cálculos, a fiscalização detectou vários erros que ensejaram apropriação a maior. Valor apurado pela contribuinte Cr$ 40.305.357 Valor apurado pelo fisco Cr$ 838.113 Valor apropriado a maior Cr$ 39.467.244 07 - Indedutibilidade do valor apropriado como despe- sas não operacionais, referente a perda de capi tal na alienação de incentivos. Ex. 1984 - Cr$ 5.578.826 08 - Quotas de deprecição do ativo imobilizado apro- priadas indevidamente, em razão de os respecti - vos bens estarem 100% depreciados. Ex. 1984 - Cr$ 998.891 09 - Saldo devedor da correção monetária do balanço, apropriado a maior. Ex. 1984 - Cr$ 3.451.370 Aplicou-se a multa de 50% e calcularam-se os juros de mora. O crédito tributário foi convertido em ORTN's. 722 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 4. Acórdão n9 103-07.830 3. A contribuinte requereu e obteve prorrogação do prazo para impugnar. Tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 1441 /161. Dessa impugnação e da contradita fiscal de fls. 290/ /294 fez a decisão de primeiro grau excelente resumo, no seu relató rio, que se transcreve a seguir: "Em seu arrazoado, constante de fls. 140 a 161, a impugnante alinhou suas razões de defesa, como a se guir se resume: 1. preliminarmente, a fiscalização deixou de a- plicar as determinações contidas no artigo 99 do Decreto n9 70.235/72, ao separar, indevida mente, em dois autos de infração, os fatos 1i gados às despesas operacionais apropriadas titulo de gastos com contraprestações de ar- rendamento mercantil; 2. invoca o artigo 99 do citado Decreto, e seu § 19, para justificar que a presente impugna- ção, bem como a outra, formalizada no proces- so n9 13821.00045/86-70, conduzem ao mesmo ti po de prova, conforme se demonstrará, ferina" com certeza as disposições previstas no inci- so II do artigo 59 do Decreto n9 70.235/72; 3. no mérito, infere que, em relação ã apropria- ção das despesas operacionais a titulo de con traprestações de arrendamento mercantil, o ar: tuante não levou em consideração informações prestadas durante a fiscalização, quanto forma de utilização dos veículos indicadoss,e que: a) - presta servitos a grandes empresas de construção civil, realizando trabalhosem locais distantes, com uso extremo n dos veículos, que chegam a percorrer até.... 18.000 Km por mês, o que implica grande desgaste dos mesmos, e que a fiscaliza - ção não contestou os gastos com combustí veis havidos com a realização dos trabi lhos, obviando uso intenso dos veículos; 'b) - por essa razão, os veículos assim utili- zados têm vida útil muito aquém daqueles utilizados em condições normais, pois,no prazo de 2 anos, a quilometragem rodada já ultrapassou a possibilidade de uso dessas máquinas por mais 20 meses, fatos que justificam a compra dos bens antesdo /42'. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 5 Acórdão n9 103-07.830 término do contrato de nleasing n , absc temente feitos nos termos da legislaç vigente; para corroborar suas alegaçõe junta aos autos cópias de catálogos el. borados por empresa do ramo de arrenda mento mercantil, os quais esclarecem qi contratos dessa espécie recebem fiscal zação do Banco Central do Brasil; c) - o autuante se baseou exclusivamente nr fato de o contrato estipular prazo de vi da útil de 5 anos para os bens arrenda - dos, apesar de ter aquele, duração de 24 meses, e que, em razão disso, não pode - ria haver negociação dos bens antes do seu término; porém,prossegue a autuada em razão de circunstâncias especificas dos trabalhos da empresa, com desgastará pido das máquinas, o contrato se encera ou se soluciona com a perda da utilidade do bem; d) - não celebrou os contratos em desacordo com a :lei, como diz o auto de infração porquanto foram feitos com empresas do ramo, com fiscalização do Banco Central do Brasil, conforme estipula a Lei n9... 6.099/74, e fixando a depreciação dos veículos em 30% e não 20%, como insistiu o autuante; e) - lamenta que o autuante insista em asse - gurar, no Termo de Constatação Fiscal, que o tempo de vida útil dos bens arren- dados e indicados nos contratos é de 5 anos e que os caminhões teriam que ser utilizados por esse tempo, embora esti vesse demonstrada a forma de utilização daqueles bens, o que pode ser facilmente verificado pela Secretaria da Receita Fe deral, tendo sido os documentos postos disposição do autuante, sem serem exami- nados, para se constatar a veracidade de suas alegações; f) - a alegação fiscal é mera ilação sem qual quer comprovação eficaz, pelo que protei ta sejam julgadas procedentes as suas ri zões impugnatórias, neste tópico; 4. quanto à glosa de despesas operacionais cor - respondentes aos gastos com aquisição de com bustíveis (item 02 do auto de infração), argri menta a contribuinte que: a) - o autuante não acolheu as informações pres tadas de que, em Tucurui, onde prestava serviços à firma Camargo Corrêa, somente (In SEFIVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 6. Acórdão n9 103-07.830 existia um posto de gasolina, de contro- le manual, provocando enormes filas para abastecimento do grande número de veícu- los ali existentes; b) - diante dessa situação, a autuada viu-se obrigada a adquirir combustíveis em gran des quantidades para suprir seus 18 veí- culos em operação naquela área, mantendo o produto em reservatório, pelo que as notas fiscais nunca poderiam indicar qual o velculoque utilizou o produto; os velcu los eram abastecidos, tirando-se o com = bustivel dos recipientes (tambores), sem os incovenientes das filas nos postos de gasolina; c) - a legislação do imposto de renda e a con tabilidade comercial não sujeitam o coW tribuinte a especificar, individuadament7e, nos documentos fiscais, a utilização ou destinação de combustíveis; os documen - tos comprovando as despesas existem e fo • ram apresentados ao autuante; d) - a alegação fiscal de que todos os seus veículos estavam localizados na matriz não procede, pois, por ocasião do levan- tamento fiscal, o contrato com a Camargo Corrêa já estava extinto, e, evidentemen te, os veículos não poderiam permanecer7 naquele canteiro de obras; não concorda com a consideração do autuante de que os caminhões da matriz não poderiam ser em- pregados nos serviços da filial; e) - no exame da sua contabilidade, poder-se- -ia verificar que todos os veículos de sua propriedade eram indicados nas 'fi- chas apresentadas e, se houvesse outros, estariam também ali relacionadas no imo- bilizado da empresa; anexa as fichas dos citados veículos (fls. 225 a 242); 5. no que se refere ã glosa das despesas opera - cionais apropriadas a título de contribuições e doações, pelo fato de haver ocorrido prejul zo operacional, argumenta a fiscalizada que: a) - na verdade houve lucro operacional e o prejuízo verificado no final do balanço deve-se aos efeitos da correção monetá - ria, o que se comprova com os documentos anexados (fls. 254 a 255); b) - a legislação não disciplina se o lucro operacional a ser considerado é o apura- do antes ou depois da correção monetária /4-7, SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 Acórdão n9 103-07.830 balanço; c) - sendo glosados todos os itens mencion dos na autuação, automativamente deixi de existir o prejuízo e, se este não 1 ve, a dedução em foco é permitida lega mente; na contabilidade nunca se podei ver se haverá prejuízo com a correção it netãria do balanço, para se deixar lançar as deduções que são permitidaspp lei; d) - citando o artigo 172 do Código Tributã - rio Nacional, argumenta que agiu de acor do com a lei e que somente quando da a- plicação da forma ficta de correção de todos os resultados é que o erro de fato aparece; invoca o artigo 112 do C.T.N. versando sobre interpretação da legisla- ção tributária, ressaltando haver dúvi - das sobre como seria o procedimento cor- reto, nesses casos; 6: com relação ao excesso de retiradas pro-labo- re dos sócios que prestam serviços ã socieda- de, infere que o fato se iguala ã situação e xistente com as contribuições e doações, e ar gumenta que: a) - os sócios pagaram Imposto de Renda - Pes soa Física em decorrência da inclusão das retiradas nas respectivas declaração de rendimentos; b) - no exercício de 1.984, ano-base de 1.983, a declaração de rendimentos apresentada pela empresa indicava uma restituição de pagamentos feitos antecipadamente, no va lor de Cr$ 29.405.370, porém, quando no- tificada, tal restituição foi de apenas Cr$ 53.000, o que leva a concluir que di versos registros havidos na declaração foram glosados; c) - não recebeu informações concretas e ex- plicativas dessas glosas e requer nesta impugnação que seja feita a verificação necessária, afim de se evitar uma bi-tri butação, no presente procedimento fiscal; 7. quanto ã omissão de receitas operacionais, ca racterizada pela contabilização de suprimen tos de caixa através de empréstimos feitos pe los sócios ã empresa, a autuada insurge-s.& contra o procedimento fiscal, alegando que: a) - são intolerantes as exigências fiscais de que, para se comprovar o suprimento de , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 8. Acórdão n9 103-07.830 Caixa, a empresa deverá apresentar reci- bo de depósito bancário ou mesmo cheque referente ao empréstimo, nunca se acatan do a situação de que este empréstimo poi sa ter sido feito em dinheiro, ou que c7) sócio possa ter pago algum débito da em- presa e depois, obviamente, ter credita- do o valor respectivo a seu favor; b) - sua contabilidade registrou os suprimen- tos feitos pelos sócios, consoante de monstrou o auditor fiscal em seu levanta"' mento, e quando se exigiu a comprovação, foram apresentadas as notas promissórias -respectivas, emitidas para tanto, bem co mo os lançamentos contábeis pertinentes; c) - junta cópia das notas promissórias (fls. • 244 a 248) para comprovar os empréstimos, -das quais o autuante não tomou conheci - mento, exigindo exclusivamente a apresen tacão dos depósitos bancários ou chequei correspondentes aos suprimentos feitos; d) - a lei não estipula que os suprimentos de vam ser feitos por via bancária; citando o artigo 181 do RIR/80, aduziu que o au tuanta examinou as declarações de rendi-=- mentos das pessoas físicas dos suprido - res, comprovando que os mesmos •possuiam recursos suficientes para a realização dos empréstimos; e) - a efetividade da entrega ocorreu com o lançamento contábil e a emissão das no- tas promissórias respectivas; a origem se comprova com o registro, indicando a procedência do suprimento e a capacidade do supridor; considera exação a exigên - cia de prova bancária do suprimento,coin cidente em datas e valores; f) - nada, na lei, com exceção dos Pareceres Normativos, que considera simples e me- ras idéias fiscalistas que pretendem nor matizar o comportamento do fisco, exige- a apresentação de depósitos bancários ou figuras semelhantes, para confirmar o su primento de caixa; transcreve ementas dl acórdãos do TFR e do Conselho de Contri buintes (fls. 154 a 156), para inferir 7 ao final, ser absolutamente improcedente a irrogação fiscal de ocorrência de omis são de receitas operacionais; 8. quanto ã irregularidade descrita no item 6 do auto de infração, ou seja, apropriação a /7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 'Processo n9 13821/000.046/86-32 9. Acórdão n9 103-07.830 maior de despesas não Operacionais, a titulo de perda de capital na venda de bens do ativo permanente, argüi a impugnante que: a) - nesse item, o autuante aplicou legisla - ção que não vigia ã época dos fatos,pois aquela em que se baseou somente foi gera da a partir do Decreto-lei n9 2.065/83 cuja vigência se deu a partir de 01.01.84, não abrangendo, portanto, os fatos ocorridos em 1.983; b) - o autuante considerou como perda de capi tal somente o valor de Cr$ 838.313, quan do, na verdade, pelos cálculos feitos em sua contabilidade, de acordo com a legis lação vigente em 1983, a perda foi de Cr$ 40.305.357; não foi observada a de- preciação dos bens, e a aplicação da le gislação ainda não vigente provocou a (II ferença apontada; c) - a fiscalização deixou de considerar des- pesas havidas com gastos na construção de dois prédios na barragem de Tucurui,cuja documentação a respeito é anexada ã im- pugnação (fls. 262 a 279); ante a docu mentação apresentada, considera improce- dente a alegação fiscal; 9. referindo-se ã glosa das despesas não opera - cionais referentes a prejuízos na venda de in vestimentos relativos a incentivos fiscais (item 7 do Termo de Constatação Fiscal), a im pugnante ressalta inicialmente entender que a norma contida no artigo 112 do Código Tributá rio Nacional, inciso II, foi aplicada a seu desfavor, visto que o referido prejuízo deve ser computado no resultado do exercicio,entre os valores não operacionais, e que o valorms pectivo deverá ser adicionado ao lucro liqui- do do exercício na determinação do lucro real. • Argumenta ainda que: a) - o artigo 318 do RIR/80 e o PN-CST n9 10/ /82 fixam que a perda apurada mediante troca por certificados de investimentos será computada no resultado do exercício e, assim, entende haver cumprido a lei, na forma exigida; b) - se a empresa não apresentou lucro real, obviamente não foram tais "valores adi cionados ao lucro real", mas isso _ não lhe impede de computar o valor dos pre- juízos ocorridos nas contas de resultado do exercício; invoca o preceito constitu cional de que ninguém está obrigado a (5. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 10. Acórdão n9 103-07.830 fazer nada sendo em virtude de lei ante- rior; 10. quanto ao item 08 do Termo de ConstataçãoFis cal, ou seja, a apropriação de quotas de de- preciação de bens do ativo imobilizado, argu mentaainpugnante queoautuante presumiu ter havi- do , depreeiaçaoglnhal de bens do ativo imobiliza- do,quando, na realidade, tal fato não ocorreu, e que os controles são feitos por computador e estão insertos em livros competentes, que, embora não anexados, encontram-se á disposi- ção para qualquer análise fiscal, e segura - mente não indicam a alegada depreciação de 100%; 11. em relação ao item 9, ou seja, apropriação a maior de saldo devedor de correção monetária, demonstra estranheza com a apuração fiscal, pois não sabe onde ocorreram as diferenças a pontadas, esclarecendo que os livros são fel tos por computador e se encontrem ã disposi- ção do fisco para qualquer análise. Infere que os alegados erros na depreciação possi - velmente embasaram a idéia ao autuante, os quais, conforme já foi anteriormente, não ocorreram; procedente ao reexame desses cál- culos, alega não haver encontrado as diferen ças apontadas. Em atendimento ao despacho exarado às fls. 289, e em cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, o Auditor Fiscal autuante manifestou-se (fls. 290 a 294) so- bre a impugnação, analisando as argumenta- ções da impugnante, item por item, na forma seguinte: I - ressalta inicialmente que a feitura de dois autos de infração, versando em par- te sobre o mesmo assunto, não visou difi cultar a defesa da autuada, mas apena -s- atender a legislação, pois, com o adven- to do Decreto-lei n9 1.967/82, a partir do período-base encerrado em 1982, o Im- posto de Renda das Pessoas Jurídicas pas sou a ser exigido em ORTN, dal a razão de serem feitos dois procedimentos, sepa rando os períodos-base anteriores a 1984 II - as alegações da contribuinte de que o Fisco glosou os gastos com contrapresta- ções de arrendamento mercantil apenas pe lo fato dos contratos terem seus prazos de duração menores que o da vida útil &s bens não podem ser aceitas, pois a refe- rida glosa decorre do fato de os contra- /1? SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 11. Acórdão n9 103-07. 830 tos celebrados estarem em desacordo com a Lei n9 6.099/74, por apresentarem as pectos que os caracterizam como compra e venda a prazo, tais como; - valor residual insignificante, em face do valor real dos bens quando do temi no do contrato, demonstrando que ai contraprestações pagas correspondem ã amortização total do bem; - inexistência de cláusula contratual on de se verificasse claramente as regrai que nortearam a fixação do valor resi- dual; e - término antecipado do contrato, confor me ocorreu com o celebrado com a empr; sa Bemlease S/A. Arrendamento Mercan - til; A impugnante não apresentou explicações razoáveis para essas irregularidades, li mitando-se a juntar cópia de catálogos de empresas do ramo de "leasing", falando das vantagens deste para o arrendador, tais como a possibilidade de financiamen to do bem em 24 meses, com direito a de- dução do Imposto de Renda das prestações pagas, o que demonstra claramente que a intenção da maioria dos contratos de ar- rendamento mercantil é a aquisição do bem ã prazo; III - discorda das alegações da contribuinte de que a grande quantidade de combustíveis adquirida conforme os documentos de fls. 220 a 224 foi estocada em tambores para uso posterior, pelo fato de que, para tanto, seriam necessários 55 tambores de 200 litros e instalações físicas adequa- das para a sua guarda; quanto aos veícu- los, dos indicados pela contribuinte, 18 são carros de passeio e 8 veículos de carga, sendo que estes serviam para o transporte de mercadorias entre a matriz em Andradina e a filial em Tucurui, dedu zindo-se que apenas os veículos de pas- seio estavam constantemente em Tucurui, os quais não consumiram tal quantidade& combustíveis, principalmente óleo diesel utilizado em caminhões de carga. Assim o conceito de despesas operacionais adm tidas (usuais e normais na atividade d empresa) não se aplica ao caso presente IV - a impungante alegou haver existido luci /472 - ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 12. wórdão n9 103-07. 830 operacional no exercício de 1984, ano-base de 1983, o que não ocorreu, como se pode verificar facilmente pela simples verifica ção da declaração de Imposto de Renda(f1s7 250 a 253), e, neste caso, estando as des- pesas operacionais realizadas a titulo de contribuições e doações, para efeitos de dedutibilidade do imposto, intimamente li- gadas à existência do lucro, os valores as sim contabilizados devem ser oferecidos. tributação; V,- a legislação tributária estabelece que, ocorrendo prejuízo na empresa, a dedutibi- lidade da remuneração mensal dossócics que a ela prestam serviços está assegurada em valor igual ao.limite de isenção da tabela de desconto do imposto na fonte, sobre ren dimentos do trabalho assalariado, o que o5 servou a fiscalização (vide Termo de Cons- tatação Fiscal, fls. 06 e 07), sendo irre- levante o fato de os sócios terem ofereci- do os rendimentos ã tributação nas respec- tivas declarações; VI - considera que os argumentos expendidos pe- la autuada quanto aos suprimentos de caixa, além de serem sobejamente conhecidos pelo Fisco, constituem meras alegações desprovi das de provas; VII - infere que a autuada não teve sequer o cui dado de conferir os mapas elaborados pelo fisco, no caso da apuração das perdas de capital decorrentes da alienação de bens do ativo imobilizado, e confrontá-los com os seus cálculos, pois, se assim houvesse procedido, teria percebido que a fiscaliza çao agiu de acordo com a legislação utili- zada pelo próprio contribuinte; VIII - a impugnante denota falta de conhecimento da legislação tributária, quando afirma a inexistência de qualquer dispositivo que a impeça de computar no resultado do exercí- cio o prejuízo havido na alienação de in- vestimento com incentivo fiscal, pois o a tigo 318 do RIR/80, por ela invocado, nor matiza exatamente o contrário; IX - discorda da impugnante quanto ao alega desacerto do procedimento fiscal em não, siderar a quota de depreciação apropri. sobre alguns dos seus bens,Tois,se houve conferido ou verificado os mapas de cor ção confeccionados eletronicamente, i constatar isso fatalmente, bastando . tanto examinar as contas relacionadas /I? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 Acórdão n9 103-07.830 item 08 do Termo de Constatação Fi: (fls. 08); e X - quanto às irregularidade apurada cons tente na apropriação a maior de saldo vedor de correção monetária, as razè da autuação estão evidenciadas nos map de correção elaborados pela fiscalizaç. (fls. 70 a 113), bastanto, para tant, confrontá-los com os mapas elaborados p ia impugnante." 4. A referida decisão de primeiro grau manteve o lança- mento. Desenvolve os fundamentos e termina sob a forma de "conside- randa", transcrevendo-se estes, mais a conclusão: "CONSIDERANDO que as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal são as expressamen- te previstas no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72; CONSIDERANDO que, ao contrário do que alega a impugnante, não há, nos autos, circunstâncias deter minantes de prejuízo à sua defesa; CONSIDERANDO que são operacionais as despe- sas não computadas nos custos, necessárias á ativida- de da empresa e â manutenção da respectiva fonte pro- dutora (artigo 191, caput, do RIR/80): CONSIDERANDO que, segundo prescreve o arti- go 243 do RIR/80„ o total das contribuições e doações admitidas como despesas operacionais não poderá exce- der, em cada exercício, a 5% (cinco por cento) do lu- cro operacional da empresa, antes de computada essa deduçao, o que implica, obviamente, que, não se veri- ficando lucro operacional, como no caso presente (f is. 1241, devem ser glosadas as despesas apropriadas áque le título; CONSIDERANDO que essa matéria é objeto de jurisprudência administrativa já existente, consubs- tanciada em vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, dos quais se destaca o que se segue: "INEXISTÊNCIA DE LUCRO OPERACIONAL - Devem ser oferecidas à tributaççao as contribuiçoes e doa- ções, quando, no exercício de suas realizações, não se verificar ocorrência de lucro operacional." (Ac.19 CC 103-5.041182);AL SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 14. Acórdão n9 103-07.830 CONSIDERANDO que o valor tributado na ação fiscal como excesso de retiradas pro-labore pelos só cios que prestam serviços ã sociedade estã correta- mente calculado, atendendo, o procedimento, nesse tópico, ao que dispõe a legislação sobre a matéria, como se vê nos artigos 236, e §§, do Regulamento do Imposto de Renda, especificamente nos parágrafos 29 e 39, in verbis; "§ 29 - A dedução das remunerações pagas na forma deste artigo, em cada período-base, não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do lucro real, antes de feita a dedução dessas mesmas remunerações; "§ 39 - Em qualquer hipatese, mesmo no caso de prejuízo, será sempre admitida, para cada um dos beneficiários, remuneração mensal igual ao valor do limite de isenção para efeito de desconto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado;"; CONSIDERANDO que na ação fiscal apurou-se a ocorrência de omissão de receitas operacionais, _ca- racterizada pela contabilização de suprimentos de caixa, cuja origem e efetiva entrega do numerário ã empresa, originado de alegados empréstimos feitos a ela pelos sócios, não foram comprovadas com documen- tação hãbil, de validade e idoneidade incontestesKNe pudessem elidir.4 presunção fiscal; CONSIDERANDO que o assunto 3, administrati- vamente, de entendimento consolidado em vasta juris- prudência j4 existente, que a tributação levada a efeito est iá obrigada no que dispõe o artigo 181 do RIR/60, e consoante entendimento dos tribunais, mani testado em vãrios aciSrdãos, dos quais destacam-se os que pe seguem, 4e inteira aplicabilidade ao caso pre sente; "SUPRIMENTOS DE CAIXA - Constituem indícios veementes de omips4o'de receitas os suprimentos com recursop cuja, Origem e ingresso o contribuinte não logra comprovar," (Ac, 103-5,186/83); "SUPRIMENTO DE CAIXA - É irrelevante a ca- pacidade eçon5mica do administrador da empresa, titu lar de credito por suprimentos, se não for comprova= da, plen4, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerárrio creditado, ~diante documentos idôneos e coincidentes, e que, igualmente, se comprove a efe tividade dg entrega dos recursos supridos, exibindo= -se prova indubitáVel de que eles se transferiram pa na o património da pessoa jur/dica." (Ac. 19 CC — 101-73,9Q2182); /7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 15. Acórdão n9 103-07.830 "SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimentos à Caixa feitos por diretores com numerário de origem não es- clarecida (laudo pericial não conclusivo). Sendo dé- bil o quadro probatório dos autos, não basta a regula ridade formal da escrita da empresa, conjugada à capa cidade financeira dos sócios dela diretores, para ili dir a cobrança, posto que o ponto nuclear da questão diz respeito a proveniência ou origem do dinheiro en- tregue por eles à Caixa, isto ês , se produto de divi- dendos, aluguéis ou rendimentos, não explicada satis- fatoriamente." (Ac. TFR, 5a. Turma - Ap. Cíve146.818); CONSIDERANDO que foi apurado no processo que a autuada realizou apropriação a maior, a título de despesas não operacionais, de valores correspondentes a perda de capital, em decorrência da alienação de bens do ativo imobilizado, em razão de erros de cálcu los por ela cometidos, os quais foram refeitos pel6 autuante (fls. 48 a 67), do que se originou a tributa ção da quantia de Cr$ 39.467.244; CONSIDERANDO que, além dessas circunstâncias, a fiscalizada, embora fosse regularmente intimada a fazê-lo, não apresentou documentação comprobatória su ficiente quanto à alienação do predio da filial em TU curui, pelo que não foi considerada, no procedimento, eventual perda nela ocorrida; CONSIDERANDO que o artigo 318 do Regulamento do Imposto de Renda é claro no sentido da indedutibi- lidada, na apuração do lucro real, da perda na alie- nação ou baixa de investimento adquirido mediante de- dução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica (incentivos fiscais), sendo, portanto, indiscutível o acerto do procedimento fiscal nesse tópico; CONSIDERANDO que foram verificadas apropria- çóes indevidas de quotas de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão de já estarem os bens re- lacionados no Termo de Constatação Fiscal (fls. 08)to talmente depreciados; CONSIDERANDO que o assunto é tratado no arti go 198, e §§, do RIR/80, e a irregularidade apurada constitui infringência ao que estabelece o parágrafo 39 do mencionado dispositivo regulamentar, in verbis: "§ 39 - Em qualquer hipótese, o montante acu mulado das quotas de depreciação não poderá ultrapas- sar o custo de aquisição do bem, corrigido monetaria- mente."; CONSIDERANDO que foram apuradas, igualmente, irregularidades praticadas pela empresa quanto à cor- reçao monetária do balanço, consistente na apropria- ()) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 16. Acórdão n9 103-07.830 ção a maior, no saldo devedor de correção monetária (despesa), da quantia de Cr$ 3.351.370, conforme de- monstrado nos mapas de correção elaborados pelo Fis- co (fls. 70 a 113); CONSIDERANDO que a irregularidade acima foi numérica-e detalhadamente demonstrada pelo autuante, nos mapas constantes do processo, cabendo apenas ma- nifestar que, sendo a correção procedida pelo contri buinte em desacordo com os artigos 347 e 348 do RIR7 /80 e com inobservância da IN - SRF n9 71/78, impõe- -se a confirmação do procedimento fiscal, de glosa da despesa indevidamente apropriada; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, CONHEÇO da impugnação, por tempestiva, pa- ra rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, INDEFERI-LA, determinando o prosseguimento da cobran ça do credito tributário consubstanciado no auto dê - infração de fls. 01." 5. Ciente em 12.12.86 a contribuinte interpOs o recurso voluntário de fls. 331/342, protocolizado em 08.01.87, que passo a ler. (Lê-se). É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A recorrente reitera a preliminar de nulidade do Au- to de Infração, por terem sido lavrados dois autos, um em cruzei ros, outro convertendo o crédito lançado em ORTN's. Com a devida vénia, a pretendida nulidade do Auto não encontra respaldo jurídico, nem nas razões deduzidas pela re- corrente, nem em quaisquer outras que uma imaginação fértil possa trazer ã baila. Simplesmente inexiste texto legal que, interpreta- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 Acórdão n9 103-07. 830 do condignamente, possa eivar de nulidade a peca vestibular, pel razões expostas no recurso. Rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito, abordando os diferente: itens na ordem em que se encontram no Relatório. 01 - Apropriação, como despesas, de contraprestações de contratos de arrendamento mercantil em desa- cordo com a Lei n9 6.099/74. Ex. 1983 - Cr$ 8.897.070 Ex. 1984 - Cr$ 12.558.404 Ex. 1985 - Cr$ 6.268.554 As operações de "leasing" cuja tributação se discute nestes autos correspondem ao denominado "leasing" financeiro. Trata -se de 03 (três) operações realizadas entre 10.06.81 e 13.08.82. Lê-se no parágrafo único do art. 19 da Lei n9 6.099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26.10.83: "Considera-se arrendamento mercantil, para os feitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa físi- ca ou jurídica, na qualidade de arrendatária, ,e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pe la arrendadora segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercantil con terão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determi nados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como fa- culdade do arrendatário; /45 g SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 18. Acórdão n9 103-07.830 d) o preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula." Escreveu Fernando de Vasconcellos Coelho (in "Leasing, ICM e imposto de trasmissão, Revista Forense 250/104): "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma coli- gação de negócios jurídicos através dos quais uma em presa adquire determinado bem, a pedido de outra,para o fim especifico de locá-lo a esta em condições , pre- viamente estipuladas, dando-o em locação por prazo= to e assegurando, ã locatária, a opção de sua compra no término da locação, por um preço residual." FABIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasing" (Re- vista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos investimen tos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamentos, de modo a aconselhar prudência do empresário na imobilização de grandes recursos próprios neste setor; a importância do fortaleci - mento do capital de giro, e assim por diante, põe a indagação de co mo equipar-se (uma empresa) sem imobilizar consideráveis . recursos próprios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substituir rapidamente o equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido encontra da recentemente nos Estados Unidos. Trata- -se de fórmU la engenhosa, que reflete uma mentalidade essencial = mente prática; ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma instituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações técnicas que ele próprio fornece e que lho dê em seguida em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem opção de adquirir o material locador= um preço residual, ou de devolvê-lo, se não preferir continuar na locação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento amortizável com os próprios lucros que ele propicia, e que permite ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unica - mente durante o período em que sua rentabilidade é e- levada. Eis aí o leasinq, termo que vem sendo consagrado mes mo em lingua latina." (Destaques do original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Revis-__ /45 ' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13821/000.046/86-32 19. Acórdão n9 103-07.830 ta Forense, 250/28) destaca que: "No plano filosófico, a implantação do leasing signi- fica uma transformação nas idéias clássicas que iden- tificavam e associavam o titulo de domínio e a capaci dade produtiva decorrente da utilização da coisa." E arremata: "De fato, no mundo contemporâneo, firmou-se oportuna- mente o entendimento de que nada adianta ter a pro-. priedade se o titular não tem condições de aproveitá- -la e explorá-la adequadamente. Se o fim almejado é a produtividade -,- o capital em si mesmo, o capital imobi lizado não constitui riqueza. O progresso decorre da produção, do lucro, da exploração do bem que consti - tui a verdadeira riqueza. A idéia básica de uma expansão sem necessidade de in- vestimento imediato é o leit-motiv de toda a propagan da das companhias de leasing quando afirmam nos seus slogans: "Equiparem-se sem investir" - "Reequipem-se 'sem imóbilizar fundos" - "Um reequipamento menos one- roso, uma expansão mais rápida e maiores lucros". Neste sentido, um excelente anúncio imaginado pelas companhiás brasileiras de leasing esclarece ao leitor: "Pela primeira vez, não queremos que você compre na- da". É evidente o impacto dessa fórmula que propõe o fornecimento de um serviço e a utilização de um bem, sem a necessidade da aquisição do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "leasing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-se, contudo, que a razão está com os que o en quadram como negócio jurídico complexo, desde que há, pelo _menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da vontade.Ape sar de existir pluralidade de negócios jurídicos, se um de seus ele mentos - o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo, tem-se o negócio jurídico complexo. FABIO KONDER COMPARATO (op. e loc. cit.) ensina: - SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 20. Acórdão n9 103-07.830 "O contrato de leasing apresenta-se assim como negó - cio jurídico complexo, e não simplesmente como coliga Cão de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade fi nanceira e o produtor. Mas o leasing propriamente dl.= to, não obstante a pluralidade de relações obrigacio- nais típicas que o compõem, apresenta-se funcionaUnen te uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos. A sociedade financeira,a pesar de proprietária, não tem nunca a posse do mate- rial locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empresa utilizadora do material, por sua vez, apesar de locatária, comporta-se como tendo asma plena disposição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais típicas que compõem o leasing, predomina a figura da locação de coisa. Mas a existência de uma promessa unilateral de venda por parte da instituição financeira serve pa raectremá-lo não só da locação comum, como da venda a crédito." FRAN MARTINS in "Contratos e Obrigações Mercantis",Fo rense, Rio, 4 11i ed., 1976, pág. 560), assim classifica o contrato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa, mas apresen - tando autonomia no conjunto das relações criadas, o arrendamento mercantil pode ser considerado conceinsmal, obrigatório que se torna pelo simples consentimento das partes; bilateral, criando obrigações para o ar- rendador (por a coisa ã disposição do arrendatário, vendê-la, no caso desse optar, ao final, pela compra, recebê-la de volta, não havendo compra ou renovação)e para o arrendatário (pagar as prestações convenciona- das, devolver a coisa, se não houver a compra da mes ma ou a renovação do contrato); oneroso, havendo van- tagens para ambas as partes; comutativo, sendo certas as prestações; por tempo determinado e de execução su cessiva. É, como foi dito, no direito brasileiro, um contrato nominado, regendo-se pelos dispositivos da Lei n9 6.099, de 1974. É, também, um contrato intuitu presonae, devendo ser executado pelas partes cbntra - tantes sbm que haja permissão de serem as mesmas subs tituídas na relação contratual." ORLANDO GOMES (in "Direito Econômico", São Paulo, Sa- raiva, 1977, págs. 269 e seguintes) assinala pontos de aproximação e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. /45 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 21. Acórdão n9 103-07.830 Em relação ao contrato de locação, a afinidade está na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem como na contraprestação do aluguel. As diferenças maiores são: a) a função econômica do "leasing" é mais próxima da compra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de manter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao uso a que se destina, durante o período contratual (Cód. Civil, art.... 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do lo- catário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que corre o risco pela perda ou deterioração da coisa devida a caso fortuito (Cóg. Civil, art. 1.190). É ao locador que compete ainda resguardar o locatário dos embaraços e ' turba- ções de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a co! sa; e é o locador quem responde pelos vícios ou defeitos da coisa, anteriores ã locação (Cód. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o •dever de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condições ade quadas ao fim a que se destina. É sobre ele que recai o risco do pe recimento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desoneran do da obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa pade cer de vícios ou defeitos anteriores ã locação, de responsabilidade do fornecedor, tem-se entendido que é ao arrendatário que compete reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrendará - rio, no "leasing", as regras pertinentes ã prorrogação dos contra- tos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não aproveitam ao arrendante- no "leasing", as causas de recisão ante cipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs); /42, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 22. Acórdão n9 103-07.830 e) além disso, o aluguel, nos contratos de locação,re presenta o preço do uso e fruição da coisa, determinado de acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra parte, o aluguel cobrável do arrendatário, no "leasing", é calcula- do de modo a cobrir, no conjunto das suas prestações, os custos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro ra- zoável da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual,não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa pelo preço resi- dual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, porém, que mais frequentemente lhe é concedida, e se afas ta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pac- to de opção pelo preço residual estipulado. Trata-se de um preço de liberadamente inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os aluguéis pagos pelo adqui rente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensamento e- xato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, in clusive perfilhando, de um modo geral, suas próprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações do "lea sing", também ARNOLDO WALD (in. op. e loc. cit., pág. 31), asssina- lou: "Os aluguéis são mais altos que os existentes na loca ção comum, pois visam garantir, em prazo contratualore terminado, a amortização do preço do equipamento, a r- crescido dos custos administrativos e financeiros e do lucro da companhia de leasing." ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos nesse entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embutidos va- lores a título de amortização do preço pago pela empresa de - "lea- sing" ã fabricante do bem. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 Adõrdão n9 103-07.830 Porém, algumas conclusões a que chegaram comentaç do "leasing", nomeadamente quanto ã fixação do valor residual, cem-me merecedores de certas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual garantido, dispor: "f) concessão à arrendatária de opção de compra (1, bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor residual garantido:" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84, prescre ve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, que pode ser inclusive o de valor de mercado:" E continou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que ficarem por conta da arrendatária ou da entidade arrendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no final do prazo de arrendamento, um valor residual garanti- do, sempre que optar pelo não exercício da opção de compra; II - o reajuste do preço estabelecido para opção de compra ou do valor residual garantido, aplicando- -se o disposto na alínea "c" anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispõe: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmente esti pulado para exercício da opção de compra, ou valorcoN /71-% SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 24. Acórdão n9 103-07.830 tratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a tercei- ros do bem arrendado, na' hipótese de não ser exerci- da a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria n9... 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegurar à arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Lê-se nos contratos que se os bens forem vendidos a terceiros, por preço infe rior ao valor residual garantido, a arrendatária pagará a diferença à arrendadora; se vendidos por preço superior, o excesso será entre gue à arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de proprie dade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispêndio incorrido pela arrendadora para aquisição do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam ónus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, seguro e de impostos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que,ten do sido escriturada como receita de acordo com o item 5, para aten- der a cláusula contratual, seja capitalizada." (Port. n9 564/78,2.) Desse custo de aquisição, a mesma Portaria n9 564/78 prevê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que correspon- de ao custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não superior à unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de de- preciação pelo número de meses do arrendamento. A depreciação, como se sabe, há de ser feita mediante a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil - do bem. É das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pessoas ju 717 - SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 Acórdão n9 103-07.830 rídicas arrendadoras as cotas de depreciação do de aquisição de bem arrendado, calculadas de a com a vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo du te o qual se possa esperar a sua efetiva utilizaç. conómica." O que se "pode esperar" é algo que está por acontec Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de v da útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgas te natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas funcio- nais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de efiãiência funcional dos bens. Economicamente, diferença entre valores. Conta- bilmente, custo amortizado ("Contabilidade Introdutória", Sergio de Iudicibus e Outros, Atlas, 5çi ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute sub- trativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do im posto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vi da útil. Valor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor residual tribuído a diferença entre o custo de aquisição e o valor a recupe- rar, isto é, o valor ainda não depreciado, o que também equivale ao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a dife rança entre o custo de bem (custo de aquisição) e o valor da depre- ciação acumulada (valor recuperado) até aquele momento. Conviria uma breve consideração sobre a adoção de va- lor residual atribuído na citada Portaria, para significar, em últi ma análise, valor contábil. A meu ver, valor contábel também deixa de ser um valor atribuído. São notórias as dificuldades para se fpre cisar a significação dos valores adotados nos registros contábeis lomeadamente a respeito da depreciação, SERGIO IUD/CIBUS (in "Teo ia da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) refere ma- 'festação da "American Accounting Association" a respeito dos fato SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 26. Acórdão n9 103-07. 830 res determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencialdé serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhecidos nas contas no período em que tal declínio ocorre... O potencial de ser- viços dos ativos pode declinar por causa de... deterioração fiSica gradual ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deteriora - ção económica por causa da obsolescência ou de mudança na demanda dos consumidores." O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos expres - sar a depreciação simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipamento no fim e no início do período." Mas adverte que, "neste caso, estaríamos provavelmente consagrando a avalinãó a valores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de propósito. Restaria verificar se utilizariamos um valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor,em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematicida de ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juizo, a referên- cia citada a valor atribuído, ao invés de valor de mercado, de tro- ca, de realização etc, etc. Seja como for, no estágio em que se encontra a proble mática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no plano do confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação dispo níveis. Isso, contudo, não significa que esses dados não pos- sam ser tomados como referencia. Ao contrário, são muitos os casos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos con tábeis como financeiros, económicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. 0 , resultado apurado na alienação do bem arrendado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 27. Acórdão n9 103-07.830 terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual de com - pra, ou na venda a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor residual garantido, a dife - rença entre o valor de venda e o valor residual a tribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no restante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II - no caso de venda a pessoa física ou jurídica não ligada ã arrendadora nem ã arrendatária por in- teresse económico comum, com apropriação pela ar rendadora da totalidade do preço de venda, a per:. da ou o ganho será levado a resultado do exerci - cio." É evidente que o ato ministerial admitiu distinção en tre valor residual atribuído e valor residual garantido. Mas tam- bém admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa me dida em que cogita de diferenças positivas ou negativas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor residual garantido e o valor residual atribuído, tanto no caso de exeréício da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda do bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arrendado ra, como ganho ou perda, ainda que não apropriável no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de ben que tenham sido objeto de arrendamento mercantil, saldo não depreciado será admitido como custo para feito de apuração do lucro tributável pelo imposto renda. Art. 14 - Não será dedutivel, para fins de apuraçãc lucro tributável pelo imposto de renda, a difere:1ç. menor entre o valor contábil residual do bem arrent /4", • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 28. Acórdão n9 103-07. 830 do e o seu preço de venda, quando do exercício da op- ção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conseqüente venda do bem a pessoa física ou jurídica não liga- da à arrendadora nem à arrendatária por interesse econômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exer- cício. O saldo não depreciado será admitido como custo, para os e feitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetãria,dir se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse su perior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contrato de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valores a título de recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente embutidas no preço do arrendamento, não repercutem, direito e destacadamente: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para os efei - tos de depreciação, que não é outro se não preço pago ã fabricante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações recebi - das ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu total, co- mo receitas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamento. Além do mais, o arrendatário, que teria pago, no meio de suas prestações, nada registra a título de pagamento pela aquisi ção do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro queoadquire da arrendadora, irocbilizaopreço pagoã arrendado- ra agora alienante, sem nenhuma referência às parcelas do preço que SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 Acórdão n9 103-07.830 teriam sido pagas pela arrendatária enquanto esta utilizou o ken suma: no contrato de compra e venda entre a arrendadora e o ter ro adquirente do bem, que certamente será pelo preço de mercado função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vende ra jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) algo tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X:99. Diff rença a ser paga pela adquirente Y: 1. Não é por razão que contraste com o raciocínio acima que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, determinam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados ã ar- rendadora e à arrendatária) tome por indicadores, para efeito de a- puração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil re sidual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quan to à inserção de parte do preço nas prestações do "leasing". b) Casos de exercício da opção contratual de compra a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor residual garantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exercida , dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor residual atribuído. A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil resi dual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o ob- jetivo de ajustar toda a sistemática extraída da lei às inovaçõesdo Decreto-lei n9 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "considerando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introduziu a figura do "valor resi- dual garantido", deslocou o cotejo para valor de venda e valor resi dual garantido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda, ad mitindo-se que houve descuido terminológico na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima fo- calizado). /7/7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 30. Acórdão n9 103-07.830 Conforme já visto, valor residual atribuído significa valor contábil residual estimado, mas que, ao final, é o valor con- tábil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendadora a propriar como receita o valor residual garantido, coisa que dificil mente deixará de fazer, este será, em última análise, o preço - de venda, seja porque o que faltar será inteirado pela arrendatãria,se ja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será de- volvido à arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuí- do (= valor contábil residual) e o preço de venda for positiva,serã incorporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. • Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as considera ções feitas acima, questionana a tese de que parte do preço de aqui sição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas presta- ções pagas pela arrendatária à arrendadora. Aliás, com mais perti - nência ainda, por existente a opção de compra e a solução ser a mes ma, quer ela tenha ou não sido exercida. De maneira que, em contratos de "leasing" como aque- les questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, segundo testemunham as taxas de depreciação aplicáveis, prolonga-se por tempo que se conta em anos após o termino do contrato de "lea- sing",a fixação de valores residuais garantidos mínimos, de feição puramente simbólica, distancia-se enormemente de toda uma compreen- são global e sistemática que se tenha do contrato de "leasing" fi nanceiro, seja este visto sob o prisma de suas causas ou motivos,de sua filosofia, seja do ponto de vista da legislação tributária, úni co aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no capital, vê-se que o (17 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 Acórdão n9103-07.830 valor considerado, ao final do contrato, para, havendo alienaçã bem, se apurar ganhos ou prejuízos, é o valor contábil residual, que a Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou valor residual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em torno t idéia de que no valor das prestações do "leasing" estão embutida parcelas do preço pago ao fabricante, seja a título de recuperaõãt de custos pela arrendadora, seja a título de pagamento de preço de aquisição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refe- re, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas presta- ções de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi provado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como foi aconte - cer em vários trabalhos doutrinários disponíveis), seria naturalque o preço de venda se aproximasse, o máximo possível, do valor de mer cado do bem, no estado em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasing" e ã data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contrato, tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente u- tilização. A opção de compra um direito que sequer pode ser uti- lizado antes do término do contrato, sob pena de descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil (Res. n9 980/84 - BACEN - art. 11). Em princípio, a arrendaflte e a arrendatária nem sabem se a op- ção vai ser exercida ou não. A arrendatária não interessa pagar ai go mais pela utilização do bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, é que lhe interessa saber sua prestação correspondente ao exercício da op ção e ã respectiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garantido, que funciona como uma espécie de seguro da remuneraçãoglotelpretendi- la pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia 45, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 32. Acórdão n9 103-07.830 de qualquer dos parãmetros possíveis: (a) o valor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem ã época da alienação pela arrenda- dora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, pa ra se fixar em percentagens ínfimas ou desprezíveis, afronta a es- sência do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de maneira irre- mediável. Pelos motivos expostos, mantém-se a decisão recorrida. 02 - Dedução indevida de despesas com combustíveis. Ex. 1984 - Cr$ 3.062.021 A fiscalização considerou despropositado o consumo de combustíveis em apenas dois dias do mês de agosto de 1983, e glosou a despesa no valor correspondente, mesmo porque a contribuinte não logrou comprovar em que veículos teria sido gasto tanto combustiveL Dos argumentos deduzidos pelas duas partes, a fiscali zação e a contribuinte, deduz-se que a contribuinte mais alegou do provou e a fiscalização mais presumiu do que apurou e demonstrou. 2 certo que o dispêndio e a quantidade de combustível em discussão é realmente de molde a despertar sérias dúvidas, mas a fiscalização, foi tão ligeira que afirmou que não existiam veiéulos na filial de Tucurui-PA, para depois, na informação fiscal admitir, que, ao tempo, existiam veículos em Tucuruí. A partir dai, a fis- calização deduziu quais os que lã estariam e quais os que não esta- riam na indigitada filial. Penso que um razoável grau de certeza deveria ter si- do perseguido pela fiscalização. Caso impossível, o melhor era aban donar o assunto. Se o quantitativo de combustível era exagerado, de veria sé-lo em relação a outro quantitativo. Mesmo porque se o com- bustível dito consumido era excessivo, dai não resultaria, necessa- riamente, que nenhum tivesse sido consumido. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 33 Acórdão n9 103-07.830 Apresentando-se, como se apresenta, rarefeita a impu- tação fiscal, deve ser dado provimento a este item, reformando-se em consequência, a decisão de primeiro grau. 03 - Contribuições e doações indedutíveis em razão do prejuízo operacional: Ex. 1984 - Cr$ 1.099.059 A tese da recorrente é a de que seu balanço de 1983 apresentava lucro operacional, só passando a acusar prejuízo com a correção monetária do balanço. A matéria é de natureza fiscal e o lucro operacional a ser considerado como referencia, para os fins do art. 243 do RIR/ /80, é aquele que figura como tal na correspondente declaração de rendimentos. Essa declaração, na parte que interessa, revela, a fls. 124, um lucro operacional negativo de Cr$ 6.574.947. A rigor, não se compreende muito bem o exercício de argumentação tão extenso na defesa para uma questão que se me afigu ra tão singela. Mantém-se a decisão recorrida, nesta parte. 04 - Excesso de retiradas a título de "pro labore". Ex. 1984 - Cr$ 13.734.000 A argumentação da recorrente é do mesmo teor daquela vista no item anterior. "Pelos mesmos fundamentos aflorados no exame do item 03, deve prevalecer a decisão de primeira instância também quanto à este item. 05 - Omissão de receitas caracterizada por suprimen - /45 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 34. Acórdão n9 103-07.830 tos de caixa efetuados pelos sócios. Ex. 1984 - Cr$ 18.000.000 A fiscalização insistiu na comprovação da origem e do ingresso dos suprimentos feitos pelo sócio Elpidio —Colombo (15.500.000) e por Sidney Colombo (2.500.000) parente dos sócios. Não foi atendida. Também nas defesas apresentadas em primeira e se- gunda instâncias a contribuinte não produziu qualquer prova. Alude a que se lhe exige a produção de prova nega- tiva. Há equívovo grave. Provar o ingresso dos recursos e os meios e modos pelos quais os sócios obtiveram os recursos supri- dos é, flagrantemente, prova positiva. Pergunta onde está na lei que o suprimento de cai- xa deva ser feito por depósito bancário. Pode-se responder que em lugar nenhum. Mas também se poderia perguntar ã recorrente quem lhe exigiu tal coisa. O fato é que o supridor pode suprir dos modos que quiser. O único que se lhe exige é que prove a origem dos recur- sos supridos e seu efetivo ingresso na empresa. Apenas, se utili zar cheques e extratos bancários a prova será mais fácil. Só isso. As notas promissórias emitidas pela recorrente em favor dos indigitados supridores provará, tão-somente, uma dívi- da cambial da emitente. Nada a ver com o negócio jurídico subja- cente, com sua causa ou motivo. Todavia, é de se ressalvar o suprimento feito por Sidney Colombo (ou em seu nome...). Não sendo ele sócio, mas ape nas parente, não estava alcançado pelas regras do art. 181 do RIR/80. Dá-se provimento parcial a este item para excluir da tributação a impor-tariota de Cr$ 2.500.000. g? a %moo PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 &dão n9 103-07.830 06 - Importância apropriada a maior como despesas não operacionais, referente ã perda de capital na venda de imobilizado. Ex. 1984 - Cr$ 39.467.244. A vista da relação de fls. 43/47, fornecida pela con- tribuinte no curso dos trabalhos de fiscalização, esta elaborou os mapas demonstrativos de fls. 48/66. Logo na impugnação a empresa alegou que a diferença decorria de a fiscalização haver adotado critérios de depreciação e correção monetária introduzidos pelo Decreto-lei n9 2.065/83, que s6 poderiam ser aplicados no exercício seguinte. Na contradita fiscal foi alertada de que, se tivesse examinado os cálculos da fiscalização, em confronto com seus pró- prios cálculos, teria notado que em ambos foi adotada a mesma legis lação. . Se a contribuinte não havia analisado os cálculos da fiscalização, também não leu a informação fiscal. É o que se pode depreender do teor de seu recurso, onde, simplesmente, repete a questão da vigência e aplicação do Decreto-lei n9 2.065/83. Inclusive, na questão da construção de dois prédiosew Tucurui-PA, matéria que não foi considerada pelo fisco, conforme s, esclareceu no Termo de Constatação de fls. 05/08, na informação cal e na decisão de primeiro grau. Por outra parte, a contribuinte também não tem ra na sua tese relativa ã vigência e aplicação do Decreto-lei n9 2 /83. Esse diploma legal foi publicado no D.O.U. de . 28.10.83. Seu art. 44 dispõe que ele entraria em vigor na date sua publicação. Assim, aplicável por inteiro no exercício fi (42) SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 36. Acórdão n9 103-07.830 ro de 1984, sem ofensa ao principio da anterioridade da lei consa - grado no § 29 do art. 153 da Constituição Federal, tal como no art. 99, II, do C.T.N. Ainda mais que o exercício social da recorrente de 1983 encerrou-se em 31.12.83. Mantém-se a decisão recorrida. 07 - Indedutibilidade do valor propriado como despe - sas não operacionais, referente a perda de capi- tal na alienação de incentivos. Ex. 1984 - Cr$ 5.578.826 A argumentação da defendente acerda do art. 318 do RIR/80 é manifestamente equivocada. O dispositivolegal em questão é bastante claro ao pres- crever que não será dedut1vel na determinação do lucro real a perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante de dução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica. É evi- dente que perdas dessa natureza não podem ser computadas na determi nação da base de cálculo do imposto. Se o lucro real for negativo as mesmas perdas também não podem ser consideradas para aumentar es se lucro real negativo, gerando eventuais prejuízos fiscais a com- pensar. Mantém-se a decisão recorrida. 08 - Quotas de depreciação do ativo imobilizado apro- priadas indevidamente, por totalmente deprecia - dos os bens. Ex. 1984 - Cr$ 998.891 O erro da contribuinte não está nos mapas de apuração de depreciações elaborado eletronicamente, mas sim no fato de.haver A) apropriado despesas de depreciação a maior, relativas a al uns bens SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 37. Acórdão n9103-07.830 que estavam depreciados em 100%, segundo os próprios mapas referi - dos acima. Creio, no entanto, que houve equívoco dos autuantes em relação a dois itens: Fls. 407 - Instalações - Tucuruí - Cr$ 19.778,97 Fls. 408 - Euip.danunicações Matriz- Cr$ 241.608,80 Segundo os mapas em questão, esses bens não estavam to talmente depreciados, e as "depreciações do ano" foram, precisamen- te, nesses valores, os quais, por esse motivo, devem ser exáltlídos da tributação. Dá-se provimento, em parte, a este item, para se ex- cluir Cr$ 261.387,77 (19.778,97 + 241.608,80). 09 - Saldo devedor da correção monetária do balanço, apropriado, a maior. Ex. 1984 - Cr$ 3.451.370 A fiscalização encontrou a diferença acima e determi- nou-a confrontando os mapas de correção monetária que elaborou (f is. 70/113) com aqueles confeccionados eletronicamente pela contribuin- te. No auto de infração o autuante descreveu: "09 - Saldo devedor da correção monetária do 'balanço apropriada a maior, item 09 do Termo de Constatação Fiscal anexo. Exercício de 1984, perládb-base de 1983 . r..Cr$ 3.451.370. Enquadramento legal: Art. 347, inciso I, letras "a" "b", II e III, art. 348 e seus parágrafos, combinado com o artigo 357, § 19 e 29 e art. 358 com seus inci sos, letras e parágrafos (Decreto-lei n9 1.598/77,ar 39, 40, 47 e 48)." No tal Termo de Constatação Fiscal escreveu: 47 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 38. Acórdão n9 103-07.830 "09 - Durante o exercício de 1984, período-base de 1983, foi apropriado a maior pelo contribuinte, a im- portância de Cr$ 3.451.370, no saldo devedor da cor- reção monetária do balanço, conforme está demonstrado nos mapas da correção monetária anexo, em confronto com o mapa de correção confeccionado eletronicamente." Folheando-se os autos verifica-se que os mapas elabo- rados pela fiscalização encontram-se a fls. 70/113. Os mapas confeccionados pela autuada, dos quais o au- tuante extraiu os elementos de seus mapas, só os juntou a recorren- te"já ha fase recursória. A contribuinte manifestou alguma perplexidade logo na impugnação, chegando a aduzir: "É de se crer que a análise desses cálculos pode'rão ser refeitas (sic) pelo autuante, num exame mais deta lhado dos cálculos indicados." Na contradita fiscal o autuante simplesmente consig - nou: "Quanto a apropriação a maior de saldo devedor da cor reção monetária do balanço, esta evidenciada esta si- tuação através dos mapas elaborados pela fiscalização, pags. 70 a 113 do processo, confrontando comos mapas de correção monetária da impugnante." Inexistiam, nos autos, àquela altura, os mapas feitos pela contribuinte. Mesmo sem se efetuar o confronto, o julgador "a quo" manteve a tributação, com fundamentos nos seguintes "Consideranda": "CONSIDERANDO que foram apuradas, igualmente, irregu- laridades praticadas pela empresa quanto ã correção no !latiria do balanço, consistente na apropriação maior, no saldo devedor de correção monetária (despe- sa), da quantia de Cr$ 3.351.370, conforme demonstra- do nos mapas de correção elaborados pelo Fisco ;(f is. 7271 ; SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 39. Acórdão n9 103-07.830 70 a 113); CONSIDERANDO que a irregularidade acima foi nuffiérica e detalhadamente demonstrada pelo autuante, nos mapas constantes do processo, cabendo apenas manifestar que, sendo a correção procedida pela contribuinte em desa- cordo com os artigos 347 e 348 do RIR/80 e com ' inob servãncia da IN-SRF n9 71/78, impõe-se a ,confirmaeã-ci do procedimento fiscal, de glosa da despesa indevida- mente apropriada." No seu recurso a contribuinte voltouarevelar que não entendera onde estavam as razões da diferença, nem sabér do que de- fender-se. Juntou os seus mapas (f is. 378 e segs.). Todo este "imbroglio" merece análise detida e com a possível isenção. Em primeiro lugar, tanto o Auto de infração como o Termo de Constatação Fiscal limitam-se a enunciar que houve apro- priação a maior de saldo devedor da correção monetária do balanço. De como se apurou essa diferença nada esclare,-a não ser que esta - ria demonstrada nos mapas em anexo. A capitulação legal, sem estar errada, nada esclarece de específico quanto ã matéria de fato,o que é natural. Em segundo lugar, os mapas de fls. 70 a 113, lindamen te elaborados, nada esclarecem sobre que contas, cálculos ou 'indl- ces foram efetuados com erro pela contribuinte. Em terceiro lugar, a decisão de primeiro grau, não se dispondo, nos autos, dos mapas da contribuinte, não fez mais "data vênia", do que acolher os mapas da fiscalização. Estes, ao contrá rio do que se afirma na decisão recorrida, não demonstram era que ' apropriou saldo devedor a maior, porque não demonstram quais os va- lores, contas ou operações em que a contribuinte teria errado, nem em que ponto ela teria inobservado a IN-SRF n9 71/78. Em quarto lugar, quando tentei confrontar os mapas de fls. 70/113 com aqueles finalmente trazidos aos autos pela contri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.046/86-32 40. Acórdão n9103-07.830 buinte, verifiquei que a fiscalização enumerou as contas em diferen te sequência, e tomou valores escriturados, para achar os valores corrigidos em valores completamente dispares daqueles consignados nos mapas da contribuinte, sem qualquer explicação ou justificativa Aqui e ali, os mapas do Fisco e da contribuinte parecem referir-se a empresa diferente. Pode-se dizer, sem exagero, que o autuante elaborou na pas de correção monetária e deixou ã contribuinte a missão de compa rã-los com os seus próprios para descobrir onde tinha errado e por que tinha errado. Ante um quadro dessa ordem é inquestionável a imper - feição da descrição dos fatos tidos como incriminados neste_ item com inarredável cerceamento do direito de defesa, o que acarreta a nulidade do auto, quanto a este item. Isto posto, rejeito a preliminar arguida e, no méritcy dou provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 9.274,77. Brasilia-DF., em 24 de fevereiro de 1987 URGEL 'EREIRA OPES PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000431/88-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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S/A. Mwmida: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - PROVISÃO PARA CREDITO DE LI- QUIDAÇÃO DUVIDOSA. Descabida a glosa de despesa com a axstituição de provisão para cré ditos de liquidação duvidosa sobre- créditos resultantes de contratos tidos pela Fiscalização como "cele brados de maneira irregular" quandS tais irregularidades restam impro- vadas nos autos e tal fato e f in- clusive, reconhecido pela autorida de monocrãtica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACILITA UNIVERSAL CREDITO FINANCIAMEN- TO E INVEST. S/A: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de_votos, em rejeitar a pre liminar de cerceamento de defesa ficando vencida a Conselheira 7 Maria de Fátima Pessoa de Mello CartaxolRelatora) e por unanimida- de de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Designado para re- digir o Voto Vencedor.o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões(DF)., em 19 de fevereiro de 1992. MÂ&tIO MACH , 90 CALDEIRA PRESIDENTE " /6! Z HEN *LIE RUDA RELATOR-DESIGNADO ./ DAMCFP/D1r- SECO' Nt . • • I JL' VISTO EM A140 HOLAN A B GA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13 MAI um NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CA- VA MACEIRA e DICLER DE ASSUNÇÃO. • • . iã'r? • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13.709/000.431/88-92 NECURSONs: 99.651 ACORDA00.: 103-12.025 - RECORRENTE: FACILITA UNIVERSAL CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVEST.S/A. RELATÓRIO Facilita Universal Crédito Financiamento e Investimen to S/A, com sede â Rua Sacadura Cabral, 102, parte, Saúde, Rio de Janeiro-RJ., recorre a este Conselho de Contribuintes da de- cisão de primeira instância administrativa (doc.de fls.99 a 110), que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, consubstancia da no Auto de Infração de fls.02 e seus anexos. Fundamenta-se o lançamento "ex-offício" na glosa de despesas efetuadas com a formação de provied3es para créditos em liquidação,nos anos-base de 1983 e 1984, respectivamente nos va lores de Cr$ 190.086.601 e Cr$ 32.842.070, o que acarretou com- pensação indevida de prejuízos fiscais nos exercícios de 1986 e 1987. Foi aplicada a multa de 150%, sob a alegação de ocorrén cia de fraude. A autuada apresentou impugnação tempestiva (doc. de fls. 64 a 72), com dilação do prazo original,alegando o seguin- te: 1) haver substanciais equívocos de fato e de direito na autuação; 2) não ter o BACEN, em nenhum momento, alegado que as operações arroladas eram inexistentes, não apontan do qualquer procedimento ilícito da impugnante; 3) fundamentar-se a autuação em meros indícios ou pre sunções aventados pelo BACEN; 4) serem os aludidos créditos lawitSmr&pdrémnão, ' dados DARIEFP/DF- SECOS Nt 065/50 LR. ' • MIMO NMWO UMRAL PROCESSO N9 13.709/000.431/88-92 3. Accirdão n 2 103-12.025 tringindo-se a suposta irregularidade cogitada pe- lo BACEN à forma da operação, o que não descaracte rizaria o crédito e os conseqüentes juros; 5) não ser aplicável a multa de 150%, pela inexistên- cia de prova da ocorrência de fraude, especialmen- te com referência a documentos ideologicamente fal sos; 6) não estar o procedimento fiscal, sequer, respalda- do na suposta denúncia do BACEN, não tendo sido pra duzida,quanto à matéria objeto do lançamento, qual quer prova nos autos do processo; 7) ser admissivel, nos termos do art.1093 do Código Civil a informalidade da quitação; 8) e, por fim, não poderem ser imputadas à financeira os ilícitos porventura existentes com relação ao C.G.C. e ao C.P.F. dos financiados. Através da informação de fls. 94, os autores do feito fiscal propuseram a manutenção integral do Auto de Infração, a- nexando os documentos de fls. 74/93, com o intuito de comprovar irregularidades cadastrais de alguns financiados. Esclarece- ram, ainda, que a base de cálculo da autuação foi elaborada em conjunto com o contribuinte e baseou-se em provisão não recupe- rada.. A decisão de primeira instância (doc.de fls.95 a 97) julgou parcialmente procedente a ação fiscal, sob os seguintes fundamentos: 1) que a denúncia do BACEN apenas sugere a indicação de possível irregularidade, com relação aos bens de contratos, cujos :beneficiários apresentam CPF ou CGC inconsistentes; 2) que não ficou evidenciada a inexistência das opera çOes de financiamento, tanto que a glosa de provi- são pressupóe a existência anterior do crédito; 3) que, no entanto, a glosa dos créditos relacionados às fls.09 é legitima, sob o aspecto de sua trans Qvdt, SERVIÇO ?ROUCO rEDERAL PROCESSO N9 13.709/000.431/88-92 4. AcOrdao n 2 103-12.025 rência a terceiros; 4) que quando da transferência dos questionados crédi- tos ã controladora, presume-se restabelecido o va- lor comercial dos títulos, a cujos direitos a Ces- sionária se sub-roga; 5) conseqüentemente, 6 beneficio decorrente da perda -já não mais existe para a cedente, embora tenha a cessão se dado a custo "zero"; 1 6) que o ônus da transferência do controle _acionário deve incorrer entre as partes cedentes ou alienan- tes da participação societária; 7) que o expurgo de parcelas do patrimônio ou pagamen to de ações alienadas ou cedidas com recursos da própria emitente das ações, configura distribuição de parcela do lucro ainda não tributado ou distri- buição de interesses, nós termos do art.387, pará- grafo único, "a" do Decreto 85.450/80; 8) que é incabível a multa de 150%, por ausência de dolo específico, não se podendo conceituar cano frau de, matéria que admite discussão de mérito sob as- pecto técnico e cujos elementos se encontram trans parentes no processo. Tomando ciência da decisão da autoridade singular, em 23.01.91, o contribuinte interpôs contra ela, em 07.02.91,0 re- curso de fls.99 a 110, onde argumenta: 1) que o lançamento .decorreu de incompreensão dos fa y tos pela fiscalização, fundando-se em presunções inferidas sem qualquer apoio em prova ou fato; 2) que em 01.10.85 a recorrente transferiu ã sua ex- controladora, a titulo gratuito, os seus créditos em liquidação, já provisionados e não realizados; 3) que o oficio enviado pelo Banco Central,em 28.01.85, ãSRRF-8a.Região Fiscal ., fala em indícios de ilíci- tos fiscais na concessão de financiamentos para a- quisição de bens, não havendo negado a sua existén IQEs . . . s i : . r• " sEnvIço RUMO FEDERAL PROCESSO N9 13.709/000.431/88-92 5. Acordao n 2 103-12.025 . cia, levantando dúvidas, apenas, quanto ao destino dado ao dinheiro mutuado; 4) que das 101 operações ralacionadas pelo BACEN, de- zoito não foram quitadas, sendo constituída a res- pectiva provisão; e, posteriormente, em 01.10.85 foram tais créditos cedidos ã sua ex-controladora; 5) que a decisão recorrida, não obstante aceite como . premissas os argumentos da ora recorrente, no to- cante a não ter ficado evidenciada a inexistência das operações, engana-se ante a transferência dos referidos créditos ã sua ex-controladora,sendosuaR conclusões equivocadas e contraditórias; 6) que não se pode negar um provisionamento ocorrido em 1982, 1983 e 1984, em razão da transferência dos respectivos créditos, ocorrida em 01.10.85,ou seja, que um fato futuro não pode ter reflexos para o pas sado; 7) que a própria decisão recorrida, além de não ques- tionar que os aludidos créditos fossem incobrãveis, reconheceu que os financiados cometeram fraudes,que impossibilitam a sua identificação e conseqüente cobrança dos mesmos pela recorrente; 8) que nenhuma empresa cede gratuitamente créditos que tenham algum valor, não conseguindo a nova contro- ladora realizar exatamente os dezoito créditos cu- ja provisão se questiona; 9) que a cessão dos citados créditos foi feita em 01 de outubro de 1985, envolvendo empresas não „mais ligadas, já que a transferência do controle acioná rio ocorrera quase um ano antes, em 11.10.1984; 10) que a presunção de valor de mercado para os crédi- tos cedidos, valor este restabelecido por força da mencionada cessão, não tem qualquer fundamento ló- gico nem jurídico, os quais, efetivamente, têm va- lor zero; 11) que tal cessão foi feita pelo valor contábil 11 ui Qg (7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.709/000.431/88-92 6. Accirdao n2_103-12.025 do dos créditos (valor nominal, menos provisão in tegral), não afetando o patrimônio da recorrente; 12) que sem qualquer fundamento, argumento ou meio de prova, a decisão recorrida impugnou o valordatrans ferência dos créditos provisionados, atribuindo-lhe • o seu valor nominal; 13),que- a decisão recorrida mudou o fundamento legal • do lançamento original, que passou a ser o art.387, parágrafo único, alínea "a" do RIR/80, que caracte riza a hipótese de "distribuição de interesses"; 14) que em ambos os enquadramentos legais, a exigência dos autos é espúria, por fundar-se em presunção, não existindo o pressuposto imprescindível a sua ocorrência, que é o vinculo societário entre as par tes contratantes; 15) finalmente, que havendo mudança, na decisão recor- rida, dos fundamentos jurídicos e da qualificação dos fatos do lançamento original, este não mais pre valece, dando lugar a um novo lançamento,datado de 15.01.1991, quando foi proferida a decisão singu- lar; 16) que tendo ocorrido a hipótese de substituição de lançamento, acarretando a anulação do :que fói substituído, há que ser reconhecida a insubsistên- cia do novo lançamento, por 'decadência do direito de constituir o crédito tributário (Acórdão n9.... 103-00,0975 de 23.08.1976). 17) Requer, por fim, o cancelamento integral do crédi- to tributáriotobjeto destes autos,e dos processos dele decorrentes. É o relatórioN. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.709/000.431/88-92 7. AcOrdão n9: 103-12.025 VOTO VENCIDO Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe apreciar as preliminares apresenta • das pela recorrente, a saber: - a de mudança de fundamento -- legal do lançamento de origem, por força do julgamento proferido pela autoridade monocrãtica; - a de decadencia de direito de constituir o crédito tributário, com referência ao novo lançamento efe- tuado com a prolação da decisão singular. Quanto ã questão da MUDANÇA DE FUNDAMENTO LEGAL, al- guns aspectos merecem ser destacados: 1) O Auto de Infração, às fls.02, ao descrever os fa- tos que fundamentaram o lançamento, diz textualmen te: - "a presente autuação se reporta ã denuncia do Banco Central do Brasil, efetuada através da do- cumentação anexa, onde são listados vários con- tratos de financiamento celebrados de maneira ir- regular, fato constatado no decorrer da fiscali- zação" (grifo nosso); - "Em consequência do exposto, e tendo em vistacNe tais contratos jã foram transferidos para a Su- pergasbrás Indústria e Comércio S/A... estamos glosando as despesas efetuadas com a formação das provisões para créditos em liquidação"... (grifo nosso); Da leitura dos textos transcritos da peça básica do lançamento original, depreende-se que dois foram os fatos que en sejaram a tipificação da infringencia ã legislação do IRPJ: i re . .. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.709/000.431/88-92 8. Acórdão n9: 103-12.025 gularidades na celebração dos respectivos contratos e transferen cia dos créditos para a Supergasbrês Indústria e Comércio S/A. Com base nessas duas circunstâncias, o autor do feito fiscal con cluiu pela indedutibilidade (glosa) dos valores relativos às pro visões constituídas para fazer face aos questionados créditos em liquidação. 2) O mesmo Auto de Infração considerou como infringi- dos os arts.154, 191, 383 e 387 "I" do RIR/80. O art. 154 trata da apuração do lucro real, mediante adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas, ao lucro líquido do exercício. O art. 191 conceitua o que são despesas operacionais. O art.383 se refere ã compensação de prejuízos.° art. 387 "I" disciplina a adição ao lucro líquido do exercício de valores que, de acordo com o Regula-- mento do Imposto de Renda, sejam considerados inde dutIveis. Como se verifica, o enquadramento legal está compatí- vel com a descrição dos fatos que fundamentaram o lançamento, já que o mesmo diz respeito ã glosa de despesa indedutível, cujo va lor deve ser adicionado ao lucro líquido do exercício, repercu- tindo, ainda, na compensação de prejuízos de exercícios subse- qüentes. 3) A Decisão recorrida, às fls.96, considerando que a denúncia do BACEN apenas sugere a indicação de pos sível irregularidade com relação aos bens objeto dos aludidos contratos, afirma não haver ficado evidenciada no processo a inexistência das opera- ções de financiamento. Admite, no entanto, que a glosa do valor dos créditos não recebidos é legíti ma pelo aspecto da transferência desses créditos a terceiros. Como se vê, a decisão singular rejeitou o argumento da irregularidade na celebraçãodos con tratos, acatando a segunda circunstância caracteri zadora da infringência, constante do Auto de Infra QIftti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.709/000.431/88-92 9. Acórdão n9:103-12.025 ção, ou seja, a transferência dos ditos créditos ã Supergasbrás Indústria e Comércio S/A. 4) Cabe salientar, entretanto, que a mesma decisão a- perfeiçoou o lançamento original, ao concluir que "o expurgo de parcelas do patrimônio,ou pagamentos de ações alienadas ou cedidas com recursos da pró- pria emissora das ações, se constituem de distri- buição de parcela de lucro ainda não tributado ou distribuição de interesse, tal como capitulado no art. 387, parágrafo único "a" do Decreto 85450/80. Dal surge a adição ao lucro liquido do exercício". 5) Assim sendo, entendo ter ocorrido aperfeiçoamento e não inovação ou substituição do lançamento primi tivo, conforme pretendia a recorrente, vez que lhe foram acrescentados novos argumentos ratificadores do caráter irregular da matéria tributada que, em sua essência, premaneceu a mesma: adição ao lucro liquido do exercício do valor das provisões para créditos em liquidação. Com relação â. outra preliminar argüida, a da decadên- cia do direito de constituir o crédito tributário, fica a mesma prejudicada, por não haver restado evidenciada a substituição do lançemento de origem. Da análise das peças fundamentais dos au- tos, conclui-se pela ocorrência de aperfeiçoamento ao lançamento primitivo, conforme anteriormente explicitado. Nã há que se cogi tar, na hipótese, de decadência já que o lançamento original pre valece, assim como a exigência nele consubstanciada, tendo sido os mesmos efetivados tempestivamente. Esclareça-se, por fim, que a decisão recorrida ao a- perfeiçoar o lançamento, trazendo-lhe novos fundamentos corrobo- rativos do ilícito fiscal estampado no Auto de Infração, não mo- dificou a matéria ojteto de tributação que, na substância, perma neceu inalterada. O fato qualificado no lançamento primitivo f seriessto p ie Anu D *r•- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.709/000.431/88-92 10. Acórdão n9: 103-12.025 o da adição ao lucro liquido do exercício, do valor das provi- sões para créditos em liquidação. Não houve mudança na matéria tributada, nem nos seus fundamentos legais, jã que tanto no Au- to de Infração, quanto na decisão recorrida, foi-lhe dado o tra tamento de adição ao lucro líquido do exercício. Em resumo, o que se tem no presente processo é o se- guinte: a) O Auto de Infração considerou que as despesas rela tivas ã constituição de provisão para créditos em liquidação eram indedutiveis, pela ocorrência de irregularidades nos respectivos contratos e por ha verem sido, os questionados créditos, transferidos a empresa coligada; b) A Decisão recorrida rejeitou a questão da irregula ridade dos contratos, por não restar provada nos autos, reconhecendo a indedutibilidade dos valores objeto do litígio, em face da transferência dos aludidos créditos a empresa controladora, ou seja, acatou um dos argumentos contidos no Auto de Infra ção, utilizado para caracterizar o ilícito fiscal; c) Além do mais, a Decisão Recorrida no intuito de me lhor tipificar a infração, acrescentou que aquela mesma circunstância que fundamentara o julgamento, ou seja a transferência dos créditos objeto da pro visão, a empresa ligada (a custo zero) configurava distribuição de lucros não tributados ou distribui ção de interesses, hipótese essa contemplada nomes mo artigo 387, do RIR/80, invocado no Auto de In- fração, só que na alínea "a" do parâgrafo único, em vez de no inciso I; d) Ora, houve, com a inclusão de tal argumento,um re- forço ã caracterização da ilicitude fiscal da mate ria objeto do litígio corresponde a se afirmar que as ditas provisões são indedutiveis e, portanto,de vem ser adicionadas ao lucro liquido do exercício, b •,•Pa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.709/000.431/88-92 11. Acórdão n9: 103-12.025 na apuração do lucro real, não somente por ter ha- vido a transferência dos respectivos créditos a terceiros, mas também, pelo fato de, sendo tal ter ceiro pessoa ligada e havendo a transferência se processado a custo zero, restar configurada a hip8 tese de distribuição de interesses ou lucros não tributados. Ou seja, duas razões conduziriam ã in- dedutibilidade de tais provisões: aquela contida no Auto de Infração e, ainda, a circunstância adu- zida na decisão monocrãtica. Assim sendo, o lançamento original não foi cancelado, nem, tampouco, substituído, mas sim, aperfeiçoado, o que torna inócua a cogitação de decadência do direito de lançar. Cumpre reconhecer, porém, que o julgador de primeira instância, ao acrescentar novos fundamentos ã exigência fiscal, causou prejuízo ao contribuinte, por comprometer o duplo grau de jurisdição. Dessa forma, hão que ser tomadas medidas saneado ras, no resguardo do principio processual da ampla defesa. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para acolher a preliminar suscitada, votando no sentido de que: a) seja devolvido o presente processo â repartição de origem, para que a petição de fls. 99 a 110 seja apreciada como se impugnação fosse ao lançamento; b) seja proferida nova decisão singular, assegurando- -se o duplo grau de jurisdição e no resguardo do principio constitucional da ampla defesa, assegura do aos litigantes. Caberã ao contribuinte o direito a novo recurso, que ficará restrito ã matéria objeto da nova decisão. o meu voto. ras 1 ia f±8p ,c)19 de di v e iro e 1992 N1 g'vc. LÃ - tains- f 10 MARIA DE g.KW , AA PESSOA I, t LLO CARTAXC, relatora. ebnel30 Ga, Ca tVlf•PÉ 4 SERviC0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13709/000.431/88-92 12. Acórdão n 2 103.12.025 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: . , , Trata-se de examinar a mat;ria objeto da diverggncia com o voto vencido, que reside, apenas, na arddição de cerdeamento '2<:% do direito de defesa de que estaria eivada a decisão recorrida,d ao re. >< ferir-se ao artigo 387,parágrafo único, alinea a, no seguinte excerto do parecer de fls. 95/96, que a embasa: "Por outro lado, o ônus da transfer gncia do controle acionário deve incorrer entre as partes cedentes ou alienantes da participação societária. O expurgo de par celas do patrimônio, ou pagamentos de ações alienadas ou cedidas com recursos da própria emissora das ações, se constituem da distribuição de parcela de lucro ain- da não tributado ou distribuição de materiais, tal co mo capitulado no art. 387 parágrafo "a" do Dec. ni 85.450/80." Com a devida vgnia da ilustre Conselheira Relatora, não >.<vislumbro tal defici gncia naquele aresto. Isto,porque, como evidencia a descrição dos fatos con x tida na peça básica, o lançamento,desde a sua concepção (fls. 2v), ar rolou a cessão dos cr;ditos à Supergasbrás Indústria e Com;rcio S.A. como circunstância capaz de embasar a exiggncia, aspecto prestigiado na decisão proferida pelo OrgãO singular, e capitulou a infração como incursa, dentre outros dispositivos,no artigo 387, inciso I doRIR/80, do qual a alínea "a" do parágrafo único do mesmo artigo g mero desdo .------.---.----- bramento, como se depreende do seu enunciado, ao dispo . , , ~Num., C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.431/88-92 13. Acórdão n9 103-12.025 "Parágrafo único - Incluem-se nas adições de que trata este artigo:" Destarte, quando muito, a menção àquela alínea bus cou apenas enfatizar os pontos já aventados, atribuindo maior precisão ao enquadramento legal devido, sem prejuízo do di- reito de ampla defesa, assegurado ã Interessada Rejeito, pois, ambas as preliminares suscitadas. No mérito, da análise dos elementos constantes dos autos, cumpre tecer as seguintes observações: 1) a partir da decisão singular, ficou afastada a hipótese de ocorrência de irregulatidades nos contratos que deram origem às provisões glosadas, como justificativa do lan- çamento. 2) restaram, como circunstâncias fundamentadoras da indedutibilidade das questionadas provisões e da sua necessá- ria adição ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real, as seguintes: a) a transferência dos aludidos créditos,objeto da provisão, a terceiros; b) o fato de tal transferência haverXse realizado a pessoa ligada e a custo zero, configurando distribuição de in teresses ou de lucros não tributados. A recorrente afirma que os referidos créditos fo- ram considerados como "em liquidação" sendo provisionados, nos termos da legislação que rege a atividade das instituiçõ , fi- nanceiras. 40/1"r rena Nacional SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.431/88-92 14. Acórdão n9 103-12.025 Ressalte-se que inexiste nos autos, qualquer re- ferência ou prova da irregularidade ou ilegitimidade de tais provisões, quando da sua constituição, à exceção dos "indícios de ilícitos fiscais", a que se referiu ofício do BACEN, as- pecto esse, já superado pelo julgamento de primeira instância. Pelo que consta do litígio, nessa fase do procedimento, a in- dedutibilidade da provisão decorreria, simplesmente, da trans ferência dos respectivos créditos a terceiros. Não se cogitou, portanto, que as provisões tivessem sido constituídas em desacordo com a legislação do IRPJ, ou com a legislação bancária, nem mesmo que os respectivos crédi- tos não fossem incobráveis, mas sim, que, com a sua transfe- rência .4.i controladora, presumiu-se restabelecido o valor comer- cial dos títulos em questão. Além do mais, não ficou evidenciado nos autos que, com a mencionada transferência à empresa ligada, a custo ze- ro, teria ocorrido qualquer vantagem ou favorecimento, para a adquirente, ou mesmo, recuperação de prejuízo ou lucro, para a alienante. Ora, tendo sido a provisão para créditos em liqui- dação, constituída de conformidade com a legislação de regência, nada se demonstrando em contrário, a simples transferência dos respectivos créditos, em período-base posterior à sua constitui ção,não é suficiente para acarretar a sua indedutibilidade. Caso houvesse ficado comprovada a ocorrência de lu- cro ou recuperação de prejuízos, por ocasião da referida trans ferência em 01.10.85, (docs. fls. 33 a 48) haveria que ser tri butado o ganho 'por ventura verificado, no respectivo período-ba se, não implicando a indedutibilidade de provisões re rmen- te constituídas, em períodos-base anteriores. SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.431/88-92 15. Acórdão n9 103-12.025 Destaque-se, ainda, que não se encontram no proces- so elementos alusivos aos lançamentos contábeis das menciona das provisões, nem dos respectivos créditos, que possibilitas- sem a análise precisa das repercussões que tais fatos ocasiona ram no resultado do exercício, em suas diversas etapas de des dobramentos, nos respectivos períodos-base. Dessa forma, é de se concluir que o lançamento não se encontra suficientemente instruído de forma a tornar eviden- te a indedutibilidade das provisões para créditos em liqui- dação, a que a empresa procedeu nos anos-base de 1983 e 1984, nem conseqüentemente, a pretendida compensação indevida de pre V juízos. A vista do exposto, e do mais que dos autos cons ta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares suscita- das e, no mérito dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 19 de fevereiro de 1992. • / :-"‘Sk-ARRUDA - RELATOR en....mmonah Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13076.000039/88-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10783.006110/90-17
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14825
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13212.000042/84-89
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Não elide essa obriga- ção o alegado furto dos livros desacompa- nhado de provas da inevitabilidade dos efeitos do caso fortuito oude força maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FEDERICO GOMEZ DIAZ (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Teréeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões (DF)., e, 03 de dezenbro de 1986 URGEL -4 It LOPE. PRESIDENTEEREI= / VISTO EM JOSD IC04 OS .DE O IVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 040E1985 ZMDA NACICNAL Participaram, ainda, do presente julga -nto, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LoR CIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAtS, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. stamçosaucomna Processo n9 13212/000.042/84-89 RECURSO N9 90.904 ACÓRDÃO N9 103-07.751 RECORRENTE: FEDERICO GOMEZ DIAZ (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO FEDERICO GOMEZ DIAS (FIRMA INDIVIDUAL) jurisdicio- nada à D.R.F. em Belém-PA, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em revisão da declaração de rendimentos da contri- buinte, relativa ao exercício de 1983, período-base de 1982, en- controu a Repartição diferença de Cr$ 2.304.059,00, para menos,no Quadro 13, Item 04 ("Custos dos Bens e Serviços Vendidos"). 3. Em conseqüência, efetuou-se lançamento suplementar, para cobrar, em ORTN's, 188,03 de IR e 9,90 de PIS. 4. Notificada em 27.08.84, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, com protocolo de 24.09.84. A contri buinte exerce o comércio varejista de combustíveis e .lubrifican tes. Mantém, igualmente, um dormitório que gerou a receita de Cr$ 4.886.976,00, valor esse incluído na receita líquida (quadro 10 item 09). Que os custos desses serviços foram de Cr$ 2.304.059,00, conforme cópia de documentação anexa, quantia essa que deveria constar do quadro 11, item 75, de sua declaração, e que, somado ao custo das mercadorias vendidas, perfaz o valor informado no quadro 13, item 04. Que, assim, houve falha, apenas, no preenchi- mento da declaração. Juntou os documentos de fls.11/90.i 5. A guisa de diligência, solicitou-se à contribuinte xerox das fls. do Livro Registro de Entrada de Mercadorias refe- rentes aos meses de janeiro a dezembro de 1982. Respondeu a con- tribuinte, em 09.10.85, que o livro fora furtado, conforme certi dão passada pela Delegacia de Polícia de Paragominas referente ocorrência n9 057/84, de 15.03.84. sunmonnmima Processo n9 13212/000.042/84-89 2. Acórdão n9 103-07.751. 6. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento, . com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcri- ta: "Ocorrendo extravio, deterioração ou :r.des-. • trutção de livros, fichas, documentos ou • papéis de interesse da escrituração a Pes- soa Jurídica fará publicar em jornal de • grande circulação do local do seu estabele • cimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação dentro de 48 (querrenta e oito) horas, ao órgão competen te do registro do comércio. Art. 165 § 1(7) • do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/ /80." 7. Ciente em 29.08.86 (fls.108), uma sexta-feira, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de 215.111/112, pro tocolizado em 29.05.86, que passo a ler. (L&-se). É o relatório. 0 'T 'O Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: • • O recurso tempestivo. A exibição de livros e documentos ao Fisco , cons- titui inegável obrigação de fazer. Havendo caso fortuito ou de . força maior, que possa determinar a incidência do art.1058 do Código Civil Brasileiro, está a pessoa jurídica desobrigada da referida prestação de fazer. Se não invocável o caso fortuito ou • de força maior, há culpa da contribuinte, e não incide o citado • art.1058. • Mas, para que incida a norma excludente, não bas ta invocar o caso fortuito ou de força maior, cuja previsibili-. • dade ou innevisildlidade nem interessa examinar. O que importa é saber se os efeitos do caso fortuito ou de força maior eram Proceaso n9 132121000.042/84-89 3. sano pteuco FEDERAL Acórdão n9 103-07.751 evitáveis- ou inevitáveis. Vale dizer, no caso destes autos, se era ou não evitável o furto dos livros, na hipótese de tentativa de arrombamento do veiculo onde estariam os livros, ao que se ale ga. Ora, consta do registro de ocorrência feito na Po- licia mediante queixa do titular da firma individual que ele, em 15.03.84, viajava em seu carro de Belém para Vila Felinto Muller, Km O, e, por volta das 17 hs. e 30 m., já na cidade de Paragómi nas, dirigiu-se ã Churrascaria "Los Pampas" para jantar, estacio- nando o velirulondárearpn5EIria,da churrascaria.,Ao.rebormu: verificou que o veiculo havia sido arrombado, tendo desaparecido uma sacola com peças de roupa, livros e documentos, além de outros bens e objetos. Nessas circunstâncias, estou em que o responsável pela recorrente não foi suficientemente cauteloso e diligente pa ra evitar os efeitos de eventual arrombamento, pois, _embora este relator não conheça o local, não se deixam livros e documentos, sem severa vigilância, mormente em beira de estrada, e fora do es tabelecimento. É evidente que não pode incidir o art.1058 do Códi go Civil. Assim, desde que não exibido o livro solicitado pela au toridade de primeira instância, que, a ser apresentado, poderia provar em prol da contribuinte, não há como reformar a decisão de primeiro grau, que bem apreciou a matéria, face aos elementos de que dispunha. Nego provimento ao recurso. Brasília CDF), em 03 de dezembro de 1986. URGEL PEREI LOPES - RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). IRPJ - CUSTOS INEXISTENTES A utilização de Notas Fiscais de com- pras inideineas, emitidas por empresa inexistente, e sem comprovação do efe- tivo ingresso das mercadorias no esta- belecimento adquirente e do pagamento' de seu valor, não serve para utiliza- ção como custo do exercício. A apropriação como custo dos valores das chamadas "Notas Frias" prova o evi dente intuito de fraude, autorizando i aplicação da multa agravada prevista no art. 728, III, do RIR/80. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TITAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EM BALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 25 de agosto de 1992. 117„e-mr l' i tir-orfjospr- 5BER - PRESIDENTE kg, PAULO 1 e SOr.ADE BABSS pÁRIA JaTIOR - RELATOR V.v. ZA ITO HO DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL hi 6 OUT 1992 SESSÃO DE:, Participaram, ainda, do presente julgamento; os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO; SONIA NACINOVIC; ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. ii i4P40.14. 2 "ti,j'41" t<fir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980000‘104/91-38 RECURSO NO : 102.959 ACOROÃONS : 103-12.752 RECORRENTE: TITAN - INDOSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS lapA, RELATÓRIO Titan - Indústria e Comercio de Embalagens Ltda., pessoa jurídica jurisdicionada em Curitiba-PR: recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que considerou parcialmente procedente o Auto de Infração (f Is. 20) contra si la vrado em decorrência de ação fiscal a que foi submetida. De acordo com a peça fiscal, a empresa teria majo rado seu custo, nos exercícios de 1987 e 1988 através da contabi- lização de compras fictícias de empresa com atividade encerrada denominada: Eitel, Fitas e Embalagens Ltda., nos valores respecti vamente de NCz$ 683,71 e NCz$ 702,90. Esses fatos foram objeto de autuação quanto ao IPI (mesma data da relativa ao IRPi) do . qual este decorre, e todos, antes; objeto de açãodo Fisco estadual. Em conseqüência, a fiscalização recompôs o resul- tado tributável declarado, nos referidos exercícios apurando a se quinta situação. a) Período-base de 1986 - Exercício de 1987. Prejuízo Declarado: U NCz$ (249,16) Diferença Tributável apurada: NCz$ 683,71 Valor Tributável: NCz$ 434,55 1) G DAblEFP/OF - SECOS Ne 065/110 J.N. . . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-000.104/91-38 3 Acórdão n9 103-12.752 b) Período-base de 1987 - Exercício de 1988 Diferença Tributável apurada: NCz$ 3.738,48 Compensação indevida de prejuízo NCz$ 702,90 Valor Tributável NCz$ 4.441,38 Tempestivamente ingressou com a impugnação de fls. 25/28 requerendo o cancelamento da exigência. Aduz inicialmente, que o auto de infração esta ria baseado em mera presunção, a partir de dados da fiscalização estadual, desprovida de análise no âmbito federal. Argumenta a inexistência de elementos indicati- vos de que as mercadorias não teriam sido realmente adquiridas ' pretendendo o fisco que a empresa fiscalize seus fornecedores ta refa constitucionalmente, deferida ao Estado. Com relação aos valores glosados, arque que os mesmos compreendem parcelas relativas ao Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), e Imposto sobre Produtos Industrializados' (IPI), que não teriam sido contabilizados como custo, posto que, creditados, atendendo princípio da não-cumulatividade desses tri butos. Contesta também, o valor tributável referente ao exercício de 1987, apontando para um valor de NCz$ 424,55 e não de NCz$ 434,55 consignado no auto de infração. Finalmente, insurge-se contra a aplicação da pe- nalidade agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Com a finalidade de atender o artigo 19 do Decre to n9 70.235/72, o processo foi encaminhado ao fiscal autuante que anexou os elementos de fls. 32/59. • As fls. 33/34, a autoridade da administração tri_ butãria estadual, dá conta que dos processos referentes as notas fiscais envolvidas, três foram objeto de pedido de parcelamento Imsronsa Nadas& W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10980-000.104/91-38 4 Acórdão n9 103-12.752 e um último, inscrito na divida ativa por falta de pagamento. O autuante anexou, às fls. 45/50 resultado de diligencia solicitada junto ã empresa emitente das notas glosa- das o que atestaria o fato da mesma estar desativada desde ju- nho de 1.985. Junta também, Termo de Diligência (f is. 52) la- vrado na autuada dando conta que os valores relativos ao ICM e IPI, não foram segregados na escrituração contábil, dedutivamen te do valor de compras. Concluindo, o autor do procedimento, ratifica em sua totalidade o auto de infração lavrado. A decisão singular (fls. 100/103) considerou o lançamento parcialmente procedente. Quanto ao mérito, acolheu a posição esposada pe lo autor do feito quanto à falsidade ideológica das notas fis- cais glosadas. Ratifica também, os valores, apontados pela fis- calização, sem a exclusão das parcelas referentes ao IPI e ICM. Argumentando ter a empresa se utilizado de no- tas fiscais falsas para comprovação de custos, o que caracteri- zaria evidente intuito de fraude, julgou procedente a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Todavia, no que se refere ã base de cálculo do imposto relativa ao exercício de 1.987, identifica erro no pro- cedimento fiscal, reduzindo o valor tributável de Cz$ 434.554,00 pa ra Cz$ 424.554,00. Cientificada da decisão, e não se conformando ingressou, com guarda do prazo regulamentar, com recurso de fls. 110/118. ~reg NALFOria, SEIWICO FUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-000.104/91-38 5 Acórdão n9 103-12.752 Na peça recursal, renova os argumentos da impug- nação reiterando a impropriedade da tributação pretendida pelo fisco, a qual segundo seu entendimento, estaria baseado na sim- ples constatação da situação irregular do fornecedor das mercado rias. Assevera também, que a glosa deveria se circuns- crever a valores efetivamente contabilizados e não simplesmente' aos valores constantes das notas fiscais. Citando pronunciamentos anteriores deste 'Cole- giada contesta o agravamento do percentual da multa para 150%. Contesta finalmente, a utilização da Taxa Refe- rencial de Preços - TRD, para atualização dos débitos utilizado' pelo procedimento fiscal, por tratar-se, segundo seu entendimen- to, de taxa de juros e não de índice de atualização monetária. g o relatório. SERVICO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-000.104/91-38 6 Acórdão n9 103-12.752 VOTO ç Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. Não se trata de mera presunção por parte dos Srs. autuantes. Ocorreu a verificação do ilícito pelo Fisco estadtial e também quando da autuação referente ao IPI. Foram procedidas diligências pela Repartição,' após a impugnação feita ao presente procedimento, verificando-se não estar o emitente das Notas Fiscais estabelecido, já havia mui to tempo, no endereço citado nesses documentos. Essas informações não foram questionadas pela Re- corrente nem ela apresentou qualquer prova do efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento e de seu efetivo pagamento; entendimento esse também esposado pela decisão da Autoridade sin- gular. Não é possível ã empresa fugir ã responsabilidade sob o pretexto de que não cabe a ela fiscalizar seus fornecedores. A presente exigência cuida da responsabilização tributária decnem se aproveitou da utilização de documentos inidõneos. Como pode se verificar do Termo de Diligência de fls. 52 a escrituração contábil dos períodos base em exame foi feito a débito da conta mercadorias para as compras efetuadas e cem base no Livro de Registro de Entradas (REM) pelo valor total da coluna Valor Contábil, inexistindo lançamento a crédito dessa con ta para exclusão dos impostos incidentes, como também não há con- ta retificadora. Essa coluna Valor Contábil do REM registra o va- lor bruto das Notas Fiscais de compras, incluindo, pois, o valor do IPI e do ICM. A escrituração desses impostos é feita a débito das Contas "Despesas Tributárias - ICM e IPI", mensalmente, com base nas Guias de Recolhimento havidas em cada período, \lavadas rommeNwormi st!~ PueliC0 noviAL PROCESSO N9 10980-000.104/91-38 7 Acórdão n9 103-12.752 ambas a resultado no balanço anual. Dessa forma, é correta a fixação do montante tri- butável. Afirmação feita na decisão de que as leis fiscais e comerciais, que exigem ser a contabilidade embasada por documen tos idóneos, e por isso as Notas Fiscais em questão sendo inapro veitãveis para fins de dedução como custos, não significa inova- ção na fundamentação da autuação, descabendo a alegação de que no va decisão deva ser prolatada na Instãncia singular, para garan- tia do duplo grau de jurisdição, e nem se trata de justificativa' para arbitramento de lucro. O lançamento efetuado, por todos os motivos apon- tados, é procedente e correto. Comprovada a inidoneidade das Notas Fiscais,é ca- bível a aplicação da multa agravada (150%), prevista no art. 728, III, do RIR/80, pela utilização de documentos ideologicamente fal sos para comprovar a realização de custos, constituindo fraude, não existindo dúvida quanto a esse fato. Inexiste nos Autos atualização do débito com base na TRD. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasil) (DF),ltem 25 de agosto de 1992. PAULO AFFONSECA DE BA O FARIA JÚNIOR - RELATOR mima Madona' Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ACAS/ Sessão de 04 de dexAmhm de 1989 ACORDÃON910R-04,„846 Recursong; 95.532 - IRPJ - EXS. 1984 e 1985 Recorrente: SALVADOR INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL LTDA. Recorrida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRW-PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS- Presume-se omissao de receita a não apresentação de documentos que comprovem o trânsito de numerário. As parcelas subtraídas ao crivo do IRPJ justificatt_olançamentode oficio. Ili2M-DESPESA INDEDUTIVEL - LUCRO DA EXPLORAÇA0 - A caracterizaçao da despesa como indedutivel perante os preceitos da lei fiscal é fato estranho ã composição do lucro da exploração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR . provimento ao recurso, Sala cl.s Sess8 : s, em 04 de dezembro de 1989 DICLE- n - SSUNÇÃO — RELATOR E NA FALTA DO PRE SIDENTE (RI, art.5 2 , § // nico) /Are VISTO EM aS .u1PALMIE' HAR4INS — PROCURADOR DA FAZENDA BARBOSA SESSÃO DE: NACIONAL Ia JUL1991 v.v. DAMEFP/DF- SECOS 14 4 044/90 J.11 ./ 1 • Participaram, ainda, do preSente-julgamento, os seguintes Conse • lheiros: '• • AYRES DE'uLIVEIRA,- '- a - - •- LÓRCIO RIBEIRO (RELATOR), DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, . Witd.FR LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e csa.v.;:z ANTONIO DA SILVA CABRAL (PRESIDENTE). Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS, COSTA DE OLIVEIRA. • • 4:44.• pst, ftI • SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N ? 10580/002.864/88-97 RECURSOS: 95.532 ACORDÃOO: 103-9.846 RECORRENTE: SALVADOR INDUSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL LTDA. . RELATÓRIO SALVADOR INDUSTRIA GRÁFICA EDITORIAL LTDA, CGC n9 13.053.848/0001-20, sediada em Salvador/BA, inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Sal- vador, de fls. 36/44, recorre a este Tribunal Administrativo aia parada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 48/52, acompanhado do documento de fls. 53, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. O litigio está bem relatado pela decisão de pri - meira instância nos seguintes termos: "EXERCÍCIO DE 1984, ANO-BASE DE 1983 - Suprimento fictício de caixa, conforme arts. 154, 157 e 181 c/c arts, 174, 387, II e 676 III; Omissão de re celta operacional, conforme arts. 154, 159 e 181 c/c arts. 174, 387, II e 676 III; Não reconheci - mento no Livro de Apuração do Lucro Real, LALUR, da correção monetária de empréstimo concedido a empresa coligada, conforme art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 e Insuficiência de saldo credor da con ta de interferência da correção monetária de ba lanço reduzindo indevidamente o lucro liquido "e- o real, conforme arts. 154, 155, 157 e art.347,in ciso I, alínea "a"; sawctspowambna Processo n9 10580/002,864/88-97 2. Acórdão n9 103-9.846 EXERCICIO DE 1985, ANO-BASE de 1984 - Recomposição do lucro da exploração face a inclusão do valor in devido a titulo se despesa não operacional quanta; se trata de despesa operacional, conforme arts.154, 155, 157, 412 c/c arts. 676, III e Parecer Normati vo 13/80. Em tempo hábil a interessada contesta as exigên cias do auto de infração em referencia sob diver — sas alegações, a saber: ITEM 1 DO AUTO: Suprimento fictício de caixa face a não comprovação do efetivo in- gresso do numerário à pessoa jurí- dica a credito da conta corrente dos sócios em fevereiro/83, consta tado às fls. 03 do livro diário nr? 02. A impugnante contesta a alegação fiscal que tais suprimentos são fictícios e por presunção legal tratados como omissão de receita . Alega que tais ingressos foram com recursos dos sócios, tanto mais quando no mês seguintep março,con forme se verifica pela fls. 4 d5 livro diário 2 (Anexo 2), tais cré ditos foram devolvidos aos referi- dos sócios pela impugnante em iguais valores. Alega ainda que toda a operação circulou pela conta caixa,.afirman do que jamais tal evento poder'i ser considerado como omissão de receita, simplesmente porque na de volução do empréstimo não houve su porte destas para tal finalidade. ITEM 2 DO AUTO: Omissão de receita operacional por presunção legal face a divergência constante entre o escriturado às fls. do razão, o livro diário e o valor declarado como saldo final das disponibilidades na conta cai- xa/bancos. Elucida o assunto o con tribuinte quando explicita que diferença de Cz$48.000,00 entre as fichas razão e o balanço se traduz pelo deslocamento de igual valorda conta caixa, por erro de fato,quan do da elaboração do balanço e devi 1,r sambrimustomma Processo n9 10580/002.864/88-97 3. Acórdão n9 103-9.846 -- demente a seqüência do engano -se verificou no livro diário, quando da transcrição deste mesmo balanço. Os retratos dos bancos em referên- cia confirmam a assertiva. ITEM 3 DO AUTO: A empresa deixou de reconhecer pa ra efeito de determinar o lucro re ai, o valor correspondente ã corre ção monetária calculada segundo a variação do valor nominaldasOWN's, no empréstimo concedido a sua coli gada ESCOLA ALFRED NOBEL LTDA, coE • forme constatado ás fls.03/04 c1-5 livro diário. Alega a .:impetrante que o dispositivo legal invocalope lo fiscal autuante não dá guarida ao procedimento consubstanciado no auto, pois o decreto-lei n9 2065/83 foi publicado em 25.10.83, e o empréstimo em causa .efetivado em fevereiro desse mesmo ano foi liquidado em março de 1983. Portan to não pode retroagir o decreto": -lei em causa a fatos pretéritos e inexistentes quando de sua outorga. ITEM 4 DO AUTO: Insuficiência de saldo credor da conta de interferência da correção - monetária de balanço o que reduziu indevidamente o lucro liquido do exercicio e o real face a ;empresa ter adquirido em 20.09.83 um mi cro-computador no valor de Cr$ 2.266.500, e só ter ativado no mês --de outubro/83. Não aceita a autua- da que por uma defasagem de .dez dias (29.09.83 a 01.10.83) por não ter ativado a aquisição de um com- putador, que só foi recebido e instalado no mês seguinte, há que suportar tal ônus. ITEM 5 DO AUTO: (ITEM 1 DO EXERCICIO DE 1985): Re composição do lucro da •.exploraçãeS face a que a empresa considerou em sua elaboração o valor de Cr$ 2,354.764 a titulo de despesa não operacional quando em realidade tra ta-se de despesa operacional clas- sificada sob a rubrica de multas de natureza não compensatória. sumbNammama Processo n9 10580/002,864/88-97 4. Acórdão n9 103-9,846 Discorda a impugnante da recomposi ção do lucro da exploração, deslo- cando um custo dito como e despesa não operacional para outra rubrica ã guisa de multas tratadas no caso como despesa operacional. Fica a seguinte indagação: Porque opera - cionais as despesas com multas que são eminentemente de natureza admi nistrativa; a maioria delas inclu- sive não compensáveis como custo para efeito de determinação do lu cro real do LALUR? • A informação fiscal de fls. 28 ã 32, refuta os ar gumentos do contribuinte com referência aos itens 01, 02 e 03 e acata os restantes, conforme a expia nação de formasascinta abaixo: ITEM 01 - Enfatiza o autor do feito a falta de com provação de efetivo ingresso dos supri = mentos de numerãrio ã pessoa jurídica. Nesses casos a própria lei estabelece que o ónus da prova recai sobre o sujeito pas sivo e não sobre o Fisco. ITEM 02 - Alerta sobre a falta de documentação na fase impugnatOria, ou seja, os extratos bancários citados pelo contribuinte como • comprovantes da presunção legal de omis- são de receitas. ITEM 03 - Concorda o autuante de que o Decreto-lei n9 2.065/83 tendo sido editado em outu - bro desse mesmo ano não pode atingir fa tos havidos em fevereiro e março de 1983. ITEM 04 - Por falta de contra prova, opina pela ma nutenção dessa tributação. ITEM 05 - Concorda com o sujeito passivo de que de fato o lucro da exploração não carece ser recomposto pois que o valor em ques- tão não foi efetivado via lançamento de ofício, logo, multa de natureza compensa tOria. Houve provimento parcial da impugnação em primeira instancia, por decisão assim ementada (fls. 36): 51"4"0"Fmna Processo n9 10580/002.864/88-97 5. Acórdão n9 103-9,846 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Presume-se omissão de receita a não apresentação de documentos que comprovem o trânsito de numerã rio. As parcelas subtraidas ao crivo do IRPJ justifi- ca o lançamento de oficio. O reconhecimento do valor da correção monetária referente a empréstimos deve ser procedido atra vás do Livro de Apuração de Lucro Real, LALURT Provada pelo sujeito passivo a inexistência da situação que lhe deu causa, julga-se improceden- te o lançamento. A caracterização da despesa como indedutivel pe rante os preceitos da lei fiscal "é fato estranho composição do lucro da exploração. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Através de seu recurso (fls. 48/51) a empresa ar gumenta no sentido de que não houve contestação da contabiliza ção do empréstimo e conseqüente devolução e sem a origem des ses numerários; não ficou afastada- a hipótese de erro de fato no caso da divergencia entre o Diário e o Razão, restando com- provados Cr$36.212.247,25 de um total de Cr$48.000.000,00, so brando assim apenas uma diferença de Cr$11.787.752,75; quanto aos itens 3,.4 e 5 do auto de infração reportava-se aos ter- mos de impugnação. E o relatório. sa4mMulweomm Processo n9 10580/002.864/88-97 6. ACOrdão n9 103-9,846 VOTOO_ Conselheiro _ . . Como relator designado "ad hoc", passo a profe — rir o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempes- tivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. Data venia dos argumentos do recurso, penso que restaram incólumes os fundamentos da primeira instância para manter parcialmente a exigência, vazados nos seguintes termos (fls. 41/43): "ITEM 1 DO AUTO: Não se argui na presente conten- da se a autuada registra ou não em sua contabilidade os seus em préstimos e sim, a origem desse' numerãrios. O art. 181 do RIR/80 em seu caput, enfatiza tal situa ção quando se reporta a efetivi- dade da entrega e a origem dos recursos. Por aquele diploma le- gal o suprimento como recurso cu ja origem e ingresso o contribu- inte não logrou comprovar, cons- titui-se em veemente indicio de omissão de receita. Há de se fazer necessária a com- provação da origem do .numerãrio creditado, mediante ,documentos idóneos e coincidentes, bem como a efetiva entrega dos . recursos supridos, através de prova irre- futável de que eles se transferi ram para o património da pessoa jurídica. É assim também o enten der do Parecer Normativo CST nV 242/71, sendo farta a jurispru- dência saber o assunto. ITEM 2 DO AUTO: Em sua impugnação o contribuinte alega que os extratos banaãrios confirmam a assertiva que "a di ferença autuada entre as ficha razão e o balanço se traduz pelo seWomaco," Processo n9 10580/002,864/88-97 7. AcOrdão n9 103-9.846 deslocamento de igual valor da, conta caixa por erro de _fato, quando da elaboração do balanço.' Observa-se que no presente caso o ônus da prova compete ao sujei to passivo da obrigação tributá- ria, ou seja, a empresa SALVA DOR INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITO - ' RIAL LTDA. Tendo em vista que o contribuiu- ' te não embasou seu recurso em do cumentação hábil e idõnea capei de ilidir a ação fiscal,já .que não trouxe aos autos os referi — dos extratos bancários, não . há de se rever o procedimento de ofício em causa. ITEM 3 DO AUTO: Depara-se que o Decreto-lei n9 2.065/83 entrou em vigor na da ta da sua plublicação, ou seja em 26.10.83, e que as idisposi- ções de seus artigos aplicam—se a fatos geradores ocorridos a partir do período-base encerrado em qualquer dia do ano de 1983. Portanto, torna-se descabida a autuação em tela, já que a data de encerramento do exercício so cial da pessoa jurídica em refe- rencia é de 31.12.83 e em março desse mesmo ano não mais existia qualquer vinculação entre a im- pugnanEe e a firma mutuante ES COLAS ALFRED NOBEL LTDA, uma vez que naquele mês foi liquidado o empréstimo efetivado em feverei- ro de 1983t ITEM 4 DO AUTO; A autuação baseou-se na data da compra do micro-computador, 20, 09,83, a qual pertence ao tercei ro trimestre de 1983. Portanto, há na realidade a diferença ..do Indice de correção monetária a sebrado "ex officio", já que in- devidamente, sob a simples alega çâo de sé ter recebido e instala do o bem em outubro de 1983,a em smommucommt Pxocesso nip 10580/002,864/88-97 8. Acórdão n9 103-9,846 presa utilizou o coeficiente do 49 trimestre, afetando o valor do lucro real a ser oferecido a tributação. ITEM 5 DO AUTO: As multas por infrações fis - cais não são dedutíveis como custo ou despesa operacional, sal vo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insu- ficiência de pagamento de tribu to. É o que dispõe o artigo 225, § 49, do Regulamento da I. Renda, o já dito RIR/80. Entende-se que o litígio em questão não se confunde com a interpretação de ser a multa de natureza ou não compensatória o que se salienta não logrou o contribuinte comprovar, mas sim se tal rubrica, multa de nature za ou não compensatória, deve' compor a formação do lucro da exploração, como tal foi efetua -do pelo contribuinte a título de despesa não operacional,qua- dro 04, fls. 18. A legislação vigente nãci dá am ~para tal procedimento, como respaldo cita-se o Parecer Normativo n9 13/80, o qual é ta xativo ao esclarecer que —ta): pretensão é improcedente, posto que subverte o fim e a composi- ção do instituto. A vista do exposto e do mais que dos autos cons- ta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformida de com o decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 04 de dezembro de 1989 DICLER E ASSUNÇ 0 - RELATOR ik// Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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