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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799595 #
Numero do processo: 11030.000624/87-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10415
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O deferimento de pror- rogação de prazo não condizente com o regulamento do processo administrativo fiscal é ato "contra le- gem" e, portanto, nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE TECIDOS DETONI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recur- so e, no mérito, negar-lhe provimento por perempto a impugnação. Sala s Sessõ -DF., em 24 de maio de 1990 D1CL DE ASSUNÇÃO NA PRESIDÊNCIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ONICO DOM. -4109( 59 DO REGIMENTO INTERNO. eonit. sia; ADEMIS/EIRA - RELATOR A VISTO EM ZAI 11 0 ROL" 0A BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA N SESSÃO DE: in AGOW CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consell ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e CA EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). Ausentes por motivos justif dos, os Conselheiros FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ TO CAVA MACEIRA. SFJWIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 11030/000.624/87-57 Recurso n9 96.287 Acórdão n9 103-10.415 Recorrente: COMÉRCIO DE TECIDOS DETONI LTDA RELATÓRIO COMÉRCIO DE TECIDOS DETONI LTDA., CGC 87.285.771/0001-50, recorre a este Conselho da decisão do Delega do da Receita Federal em Passo Fundo que manteve olançamento "ex officio" para os exercícios de 1985, 1986 e 1987. 2. A exigência foi instrumentalizada pelo auto de in fração de fls. 43/45, 3. A autoridade julgadora de primeira instância fun- daMenta e conclui sua decisão de eis. 184/198 na seguinte linha: "Preliminarmente, é de ressaltar a intempesti Vidade da impugnação. Com efeito, embora tenham sido deferidos dois pedidos de prorrogação de pra zo para apresentâ-la (f is. 48/49), as prorroga- çêes foram concedidas em desacordo às normas dis- ciplinadoras do assunto, ou seja, o artigo 6., In ciso I, Decreto n9 70.235, de 06 de março de 19727 que prevê apenas uma prorrogação e somente de quinze (15) dias. pe fato, está configurada, no feito, a intem pestividade, uma vez que a interessada tomou ciéE cia do lançamento em 6 de novembro de 1987 (fl. 43), cujo prazo para pagamento ou impugnação pre- cluia em 8 de dezembro de 1987. Nesta mesma data, a peticionârla entrou com um pedido de prorroga- ção para mais trinta (30) dias (f 1. 48), cujo piei to foi deferido, mas de forma irregular, pois, repita-se, a legislação (artigo 6., Inciso I, do Decreto n9 70.235/72), prevê apenas uma prorroga- ção para mais quinze (15) dias. Nesta situação, então, a reclamação deveria ter sido apresentada em 23 de dezembro de 1987, ou seja, quarenta e cinco (45) dias contados a par tir de 06.11.87. Porém, a reclamante, em 08 de jW neiro de 1988, no término da primeira prorroga- ção concedida irregularmente, entrou com um novo pedido de dilação de prazo (f 1. 49), para mais dez (10) dias, no que foi atendida conforme despacho , sumco posuco FEDERAL Processo n9 11030/000.624/87-57 2. AcOrdão n9 103-10.415 da mesma data (Cl. 49), mas novamente sem a obser vância legal. Por fim, em 18 de janeiro de 1988 foi apre- sentada a impugnação de fls. 50/57, decorrido mais de setenta (70) dias da ciência, ocorrida em 06.11.87, quando, na verdade, deveria ter sido apresentada até, no máximo, quarenta e cinco (45) dias após a ciência, fato que a tornou intempesti va. Portanto, em face do ocorrido, não é de se -CO- mar conhecimento da impugnação, por ter sido aprg sentada a destempo, uma vez que raio tem validade (eficácia) as prorrogações de prazo, quando não previstas em lei. A despeito, entretanto, da intempestividade da reclamação, cabe, quanto ao mérito, serem fei- tas as seguintes observações, tendo em vistaodis posto no artigo 28 do Decreto n9 70.235, de 6 dg março de 1972. • ' RESOLVO não tomar conhecimento da impugnação • e determinar o prosseguimento na cobrança da exi- gência, excluída a parte já recolhida, conforme PAR' de fl. 98." 4. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 20 de novembro de 1989, no dia 19 de dezembro seguinte deu ela en- trada em seu recurso de fls. 202/216 sustentando que: o julgador reconhece que as prorrogações foram devidamente deferidas, embo- ra de forma irregular; o fato, porém, é que a prorrogação foi de_ ferida pela autoridade preparadora, não cabendo, pois, na espé- cie levantar a intempestividade. Em seguida traz a recorrente ra zões no tocante ao mérito. É o relatório. k .. SERVICO KIBLICO FEDERAL Processo n9 11030/000.624/87-57 3. Acórdão n9 103-10.415 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. 2, Entendo que a decisão do julgador singular, não tomando conhecimento da impugnação por perempta, deve ser confir_ mada. . 3. O prazo para a impugnação da exigência, estabele- cido em trinta (39) dias pelo artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, somente pode ser acrescentado de metade, conforme clara e inequí voca determinação contida no Inciso I do artigo 6. do referido diploma legal, que dispõe sobre o processo administrativo fis- cal. Os atos da autoridade preparadora - o primeiro, deferindo uma prorrogação de prazo de trinta (30) dias e o segundo, acres- centando Mais de (10) dias - são nulos por serem "contra 1~V, não gerando, em consequência, qualquer efeito jurídico. 4. Por outro lado, uma vez a tese de que a contri- buinte teria sido induzida a erro, ao ver o seu pedido deferido. Se não se pode justificar o descumprimento da lei com base na ale_ gação de seu desconhecimento, Q pedido de prorrogação do prazo é tão inescusável quanto a sua concessão. 5. $e intempestiva, portanto, a impugnação, não ins- taurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. 6. Cumpre acrescentar, a título de colaboração para que a exigência não venha ultrapassar o que for, de fato,devido, a ocorrência da intempestividade da impugnação não impede que o Delegado da Receita Federal analise as provas dos autos e, "ex officio", aperfeiçoe o lançamento nos termos do artigo 149 do Có digo Tributário Nacional. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimen to ao recurso por perempta a impugnação. /47 AteV.V. • Drasilia-DF., em 2 4 de maio de 1990 .4 ANTONIO -mtnUtisC P STA DE OLIVEIRA - RELATOR - Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4800106 #
Numero do processo: 10510.002290/85-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07668
Nome do relator: Não Informado
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Recurso 90.727 - IRPJ - EX.: DE 1984 Recorrente FAZENDAS REUNIDAS PAULO FIGUEIREDO LTDA. Recornd DRF em ARACAJU (SE) . Opção ao incentivo ãs atividades rurais - - Omissão involuntâria cujo suprimento se admite, sem afastar o conceito prOprio da retificação da declaração pois a vedação legal nesse sentido pressupoe alteraçao do lucro real, que no caso inexiste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FAZENDAS REUNIDAS PAULO FIGUEIREDO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses Ges em 11 de novembro de 1986 (/ • E's I' è LOPE a- PRESIDENTE FRANC n:15- tt R ozion,A A cts so. - RELATOR / VISTO EM JOSÉ I ODN OS P/. 4 OL EIRA - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 13 OV 1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg-oento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOS DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RI- BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. mmome"mmxt PROCESSO N9 10510/0.0.2.2aQ/85-83 RECURSO N9 90.727 ACÓRDÃO N9 103-07.668 RECORRENTE: FAZENDAS REUNIDAS PAULO FIGUEIREDO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar referente a pre- juízo-fiscal compensado a maior, sobre o que, na fase impugnató- ria, alega a empresa tratar-se de omissão de lançamento no item 16 do quadro 14 da respectiva declaração. Junta cópia_do_LALUR,.onde,se lê: • Cálculo da redução Resultado operacional 14.559,428,52 Limite dedutivel 80% 11.647.542,82 Esclarece, ademais que o Lucro Real apurado foi com pensado com prejuízo de exercícios anteriores, não : havendo, pois valora tributar. Assim é que foi proferida a decisão-ora recorrida, na forma da seguinte ementa: "Coaapensação de prejuízos a maior trazco- mo consequência a tributação da/diferença apurada entre o devido e o lançado. Incabível &opção por incentivo às ativi- dades rurais, não pleiteado na Declaração de Rendimentos do IRPJ, apesar de regis- trado no LALUR, mas querido através de impugnação, apoè Lançamento Suplementar do imposto. Procedente a notificação do lançamento Su plementar." Entendeu, pois,a decisão recorrida que a eMpresa deixara de fazer a opção pelo incentivo ia dt4Yidadea rurais,con forme se verifica do quadro 14, linha 16 da Declaração de _Rendi- mentos. /41) somco pteuconteut Processo n9 10.510/002.29(4/85-83 2. Acórdão 1W 103,07.668 Demonstra, então, a autoridade julgadora que o valor acumulado para efeito de compensar o prejuízo era de Cr$ 10.316.555 e que se verificou uma diferença de Cr$ 4.242.872, so- bre a qual o imposto foi exigido. Na fase recursOria alega a empresa que se dedica ex clusivamente às atividades agrícolas e pecuárias, sendo, portanto, tributada à aliquota de 6%rtMe englobou, no item 58, quando da de monstração do lucro, as parcelas seguintes: Incentivo as atividades rurais 11.647,542 Prejuízo fiscal exercício de 1981 510.594 Prejuízo fiscal exercício de 1982 •-2.401.291 • 14.559.427 É o relatório. V O. T O Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Pelo visto, a exigência foi mantida exatamente por- que. não houve a opção oportuna e válida do benefício concedido às atividades rurais, que admite a redução do resultado apurado nes- sa atividade até 80% e a opção tardia notadamente quando ,,feita após o lançamento, não pode ser aceita por expresse vedação legal. Conforme reiterada jurisprudência deste Conselho a simples omissão no preenchimento do formulário da Declaração , de Rendimentos não justifica a exigência, se o lucro liquido, ponto de partida para a determinação do Lucro Real não foi afetado por esses erros. /45 •/ saritco poeuconouta Processo n9 10.510,/002.2901/85-83 3. Acórdão n9 103-07.668 Por outro lado, simples correção ou suprimentos de eventual omissão não se confunde com a Retificação da Declàração - vedada por lei, apôs a autuação. A Retificação pressupõe a inclusão de parcelas di-": minutivas do lucro real ou a exclusão de parcelas —aumentativos desse mesmo lucro real. No caso, resultou demonstrado que a empresa equivo coutes- ao adicionar o valor do incentivo ãs atividades ruraisges prejuizos fiscais do exercicio de 1981 e 1982. Como o equivoco verificado, não implicou em altera ção do resultado final, dou provimento ao recurso. h. ------ Brasilia-DF., ) . em 11 n embro de 1986./ , k7j, - , é 0 4 FRANCIS 0 AVIER D 't, ..N • - RELATOR V -4,,, Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1

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4797721 #
Numero do processo: 10880.036926/93-19
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4799485 #
Numero do processo: 10280.012130/85-67
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - AGRAVAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -DU PLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Se decisão de primeiro grau exige crédito tributário maior do que havia sido lançado impõe-se a reabertura do prazo para impugnação, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 103-07.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à D.R.F. em Belém-PA, a fim de que seja reaberto o prazo para imupugnação, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILTON BELÉM-HOTÉIS E TURISMO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à D.R.F. em Belém-PA, a fim de que seja reaberto o prazo para iMpugnação, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de março de 1987 der / IURGEL P . ..# IRA •PES PRESIDENTE E RELA / / TOR / , VISTO EM JOSÉ 'ICOD O v DE O VEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 19MAR1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamen os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY J0%2 DE AQUINO CARVALHO, LER GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISC* XAVIER DA SILVA GUIMA~ RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO Remuco FEDERAL Processo n9 10280/012.130/85-67 Recurso n9 90.334 Acórdão n9 103-07.898 Recorrente: BRASILTON BELÉM - HOTÉIS E TURISMO S/A. RELATÓRIO BRASILTON BELÉM - HOTÉIS E TURISMO S.A., contribuin - te jurisdicionada ã D.R.F. em Belém-PA, recorre a este Conselho plei teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Na revisão da declaração de rendimentos da contribuin te relativa ao exercício de 1984 apurou-se que a contribuinte efetua ra conversão incorreta do lucro real em ORTN, com inobservância do art. 29, "caput" e inciso I, e art. 49 do Decreto-lei n9 1.967/82. No quadro 14 (demonstração de lucro real), item 64 (lucro real em ORTN), declarou o valor de 17.817,89 e apurou-se, na revisão, o valor de 43.574,74. Exigiu-se, em ORTN's, o imposto de 8.921,58 e o PIS de 450,75, multa de 50% e juros de mora. 3. Na impugnação de fls. 01/07 a contribuinte diz que re afluente ocorreu erro de cálculo no preenchimento da declaração, pois foi utilizado o índice de janeiro de 1984 ao invés do de fevereiro de 1983, desde que o período-base terminou em 31.01.83. Aduz que tanto se tratou de equívoco que a Provisão do Imposto de Renda, em valores nominais, na Contabilidade, no montante de Cr$ 49.462.478, no Passivo Exigível a Longo Prazo, está correta, conforme também consta da respectiva declaração, agregado ao valor de outra conta do Anexo A, item 28 (Cr$ 54.730.179), que envolve a Provisão certa. Por outro lado, tendo sido diferida a tributação, o engano não gerou ausência ou insuficiência do recolhimento do tribu- to, dada a isenção de 70% do imposto de renda que futuramente devido fosse. Que é empresa considerada pela SUDAM como de interesse para o desenvolvimento econômico da Amazónia (Resolução Condel n9 4455/81 - fls. 12), estando no competente Laudo de Análise do Projeto(anexo) prevista a Reinversão do Imposto de Renda, em consequência de redu - ção tributária outorgada. Essa redução, de 70%, pelo prazo de 10(de, /77 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/012.130/85-67 2. Acórdão n9 103-07.898 anos, a partir do período-base em que o empreendimento entrar em fase de operação, o que só aconteceu em outubro de 1984, está asse- gurada pela Resolução n9 1.379/80, do Conselho Nacional de Turismo, devendo seu valor ser obrigatoriamente incorporado ao capital soci- al da empresa, no exercício seguinte àquele em que tenha gozado o benefício. Invoca a IN-SRF n9 91/84 onde se prevê que, no caso de empreendimento industrial ou agrícola, instalado nas áreas de atua- ção da SUDENE ou da SUDAM, o lucro inflacionário apurado •na fase pré-operacional e realizado a partir do período-base em que o empre endimento entrar em fase de operação, gozará da isenção do I.R. que vier a ser atribuída ao referido empreendimento. Entende que esse critério se lhe aplica. Acrescenta que a tributação imediata e antecipada de qualquer parcela do lucro inflacionário, consequente da compulsória realização, como pretende a notificação do lançamento, significaria inconcebível, anti-econômica e ilegal renúncia da isenção de 70% a ser gozada após o início da operação (IN-91/84), pois é pacífico que o resultado inflacionário está incluído no lucro da exploração. Que, no período-base de que se trata, o empreendimen to encontrava-se em implantação, pelo que a "Demonstração do Resul- tado" traduzia, apenas, resultado inflacionário. Prossegue nesse diapasão. 4. Decisão de primeiro grau a fls. 49/51 que julgou procedente o lançamento mas reduziu o crédito tributário a 2.051,85 e 107,99 (ORTN's) do I.R. e PIS. 5. Ciente em 16.04.86 a contribuinte interpôs o recurs. voluntário de fls. 56/59, com ingresso na repartição em 02.05.86. 6. Neste Conselho em 02.06.86, os autos retornaram 16.06.86, atendendo a telex da origem, para apreciação do recur de oficio como se interposto fora. (1) 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/012.130/85-67 3. Acórdão n9 103-07.898 7. A fls. 64/67 vem a decisão da autoridade revisora re- gional, dando provimento ao recurso de ofício, nos termos que se transcrevem: "5. Merece reparos ã decisão recorrida pelo simples fato de que a DRF-Belém considerou a re dução do Imposto de Renda, quando o contribuin- te ainda não possuía direito a essa redução pois que seu empreendimento só entrou em opera- ção a partir de outubro de 1984, consequentemen te o direito ã redução só se efetivaria a par = tir do exercício de 1985. 6. A Resolução CNTUR n9 1379 que aprova o projeto de construção do Belém HILTON HOTEL, es tabelece que a empresa se beneficiará de redução de 70% do Imposto sobre a renda e Adici onais não Restituiveis, pelo prazo de 10 anos., a partir da emissão pela EMBRATUR, do "Certifi- cado de Obra Concluída", o que segundo informa a contribuinte, só aconteceu em outubro de 1984, portanto, a redução a que procedeu a DRF-Belém há ser descartada. 7. Por outro lado, parece persistirem dia - vidas na contribuinte com relação aos efeitos tributários do seu lucro inflacionário, o que se extrai da peça recursal interposta, açodada- mente, ao 19 Conselho de Contribuintes. A deci- são da DRF-Belém racionalizou argumentos ao julgar a matéria. 8. Se a contribuinte pretendeu diferir o lucro inflacionário apurado no período-base en- cerrado em 31.01.83, derivou, então, por cami - nho oblíquo não previsto na legislação, criando uma forma inusitada de excluir do lucro real, o lucro inflacionário do exercício, pela não efe- tivação do cálculo do imposto em sua declara - ção. 9. A esse respeito o Parecer Normativo CST n9 03/83, assim se expressa: "(...) a opção regular e tempestividade exercida por ocasião da entrega da De - claração de rendimentos bem como o re - gistro e controle no livro de apuração do lucro real - LALUR, constituem ele - mentos imprescindíveis ao .diferimento da tributação deste lucro inflacioná - rio." (GRIFEI) "5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/012.130/85-67 4. Acórdão n9 103-07,898 10. Outro equivoco da contribuinte, que de- ve ser esclarecido, é que o princípio da evidên cia não se aplica ã legislação tributária, moi mente em se tratando de isenções, que dependem de dispositivo expresso. Com efeito, no caso do empreendimento da contribuinte-turístico-hote - leiro, o lucro inflacionário aputado na fase pré-operacional, é tributável - se diferido na fase operacional pois não obedece ao comando da IN SRF n9 91/84, que é norma específica para a tributação do lucro inflacionário apurado na fa se pré-operacional de empreendimento, industri- al ou agrícola instalado na área de atuação da SUDENE ou da SUDAM. 11. Desse modo, se tivesse havido a opção pe- lo diferimento, o efeito tributário seria ape- nas o adiamento do pagamento do tributo, pois que a futura redução do imposto sobre a renda não alcançaria o lucro inflacionário realizado na fase operacional, por falta de previsão na legislação para tanto. 12. É de se observar, finalmente, que opção pelo diferimento não houve, haja vista o cál- culo do lucro real (incorreto) bem como, a com- pensação de prejuízos na declaração de rendimen tos IRPJ/84, conforme fls. 40, verso. 13. Assim sendo, resume-se a lide aos exatos fundamentos da Notificação de Lançamento Suple- mentar, tendo o erro na conversão do valor do lucro real e a falta de apuração do imposto, ge rado prejuízos ã FAZENDA NACIONAL. 14. EX POSITIS, proponho o acolhimento do re- curso de oficio para restabelecer na íntegra o Crédito Tributário apurado no Demonstrativo de Lançamento Suplementar, fls. 9, no valor corres pondente ao imposto de 14.846,04 ORTN e 762,5.g. de PIS e consectãrios legais." 8. Ciente em 06.08.86, a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 73/80, protocolizado em 04.09.86, no qual, em essência, reproduz sua impugnação. 9. Esta Câmara, em sessão de 03.12.86, converteu o jul- gamento em diligência, através da Resolução n9 103-0.753, em função de necessidade de esclarecimentos sobre os valores mantidos na deci são de primeiro grau. 10. Retornaram os autos com os esclarecimentos de fls.92/ /(À). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/012.130/85-67 5. Acórdão n9 103-07.898 /94, cujas conclusões vão transcritas: "Pelo exposto, concluímos que a empresa procedeu a correção monetária do seu balanço encerrado 31.01.83, apurando um saldo credor de correção mone- tária da ordem de Cr$ 205.505.583, devidamente conta bilizado no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR= na forma do disposto no art. 89, inciso I, letra "c" do Decreto-lei n9 1.598/77, e Instrução Normativa n9 028/78, estando, entretando, a sua declaração de ren dimentos do exercício correspondente preenchida em desacordo com a escrituração do referido livro , o que, contudo, não seria motivo para elidir o diferi- mento. Data venia, entendemos que o processo pode ser sim - plesmente saneado pela autoridade de primeira insten cia, tendo em vista tratar-se de simples erro de far to, cometido no preenchimento da declaração de ren - dimentos." É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Quando este processo foi pela primeira vez incluído em pauta de julgamentos desta Câmara, na sessão de 03.12.86, o Cole giado acompanhou minha proposta de conversão do julgamento em dili- gencia, nos termos consubstanciados na Resolução n9 103-0753. Nessa Resolução foram alinhadas algumas dúvidas e pe didos esclarecimentos. A repartição de origem houve por bem determi nar diligencias, cujo resultado, exposto pelo digno diligenciante a fls. 92/94, parece-me, com a devida vênia, não se conjugar com •as dúvidas suscitadas por este Colegiado. Resta, então, determinar, com mais precisão, as dúvi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/012.130/85-67 6. Acórdão n9 103-07.898 das surgidas no exame destes autos, a fim de que elas possam ser a- fastadas de vez. Assim é que o Demonstrativo do Lançamento Suplementar consigna (em ORTN): Imposto liquido a pagar PIS Valor apurado 14.846,04 762,56 Valor declarado 5.924,45 311,81 Lançamento suplementar 8.921,59 450,75 Desde logo, o "valor apurado" de 14.846,04 está arit meticamente errado, sendo o correto 14.488,56. Como se demonstra: 43.574,64 x 35% = 15.251,12 15.251,12 x 5% = 762,56 15.251,12 - 762,56= 14.488,56 14.488,56 + 762,56= 15.251,12 Ocorre, porém, que, a toda a evidãncia, não houve "valor declarado" algum por parte da contribuinte na sua declaração de rendimentos. Tudo indica que os "valores declarados" a fls.34, fo ram manuscritos a tinta pelos autores da revisão da declaração de que resultou o lançamento suplementar. Certamente em função de a contribuinte haver consignado 17.817,89 ORTN no Quadro 14, item 64. Porém, esquecendo que a contribuinte, julgando-se com direito a di- ferir o lucro inflacionário, entendera nada dever no exercício de 1984. Em resultado de tudo isso temos que o lançamento im- pugnado pela contribuinte restringiu-se ao imposto de 8.921,59 e ao //2;?' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/012.130/85-67 7 Acórdão n9 103-07.898 PIS de 450,75 (em ORTN's). E quanto ao tal "valor declarado", não houve lançamento algum, seja por iniciativa da contribuinte, seja por ação da autoridade administrativa competente para lançar. É claro que a contribuinte, na sua impugnação, não se deteve nesses números. Sua tese era outra. Por sua vez, a decisão do titular da D.R.P. em Belém -PA, que está a fls. 49/51 considerou como se tivesse sido lançado e impugnado o total de 15.251,12 ORTN's (14.488,56 + 762,56). Houve recurso de ofício e a autoridade revisora _re- gional deu-lhe provimento "para restabelecer na Integra o Crédito Tributário apurado no Demonstrativo de Lançamento Suplementar, fls. 9, no valor correspondente ao imposto de 14.846,04 e 762,56 de PIS, que deverá ser acrescido de multa de 50% e juros de mora." (Deci- são de fls. 64/68). Relevados aspectos de estilo de linguagem (pois só se restabelece o que estivera estabelecido, e que não é o caso), po de-se entender a decisão de fls. 64168 como aperfeiçoamento ou com- plementação do lançamento suplementar cujo demonstrativo de lança- mento está a fls. 9, na justa medida em que passa a exigir o crédi to correspondente ao valor apurado (com o senão de indicar 14.846,04. ORTN's de imposto ao invés de 14.488,56, se nossos cálculos estão certos, conforme mencionado linhas atrás). Evidentemente, isso implica agravamento da exigência antes lançada e notificada. É certo que as intimações de fls. 69 e 70, expedidas em função da decisão de fls. 64/68, voltaram a reincidir nos valo res de 8.921,58 e 450,75 ORTN's. Mas o que prevalece é a decisão, e não as intimações, dela decorrentes. De todo o exposto resulta, a meu ver, que não , foi (27, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/012.130/85-67 8. Acórdão n9 103-07.898 - resguardado o princípio do duplo grau de jurisdição relativamente à parte agravada do crédito tributário, tal como este ficou quantifi- cado na decisão final de primeiro grau, que é a de fls. 64/68. Impõe-se, portanto, a remessa dos autos à repartição de origem, a fim de que seja reaberto o prazo para impugnação à par te agravada a fls. 64/68. Cientificada a contribuinte, caso ela não adjudique novas razões, deve ser julgada como impugnação a petição de fls.73/ /80. Prolatada mvadecisão de primeiro grau, caso mantida a tributação, reabrir-se-á novo prazo para recurso. Na hipótese de a contribuinte não recorrer, e não liquidar seu débito, subirão os autos a este Conselho para julgamento da mesma peça de fls.73/80 co mo recurso voluntário em relação à matéria lançada a fls.9. É o meu voto. Brasília (DF), em 19 de março de 1987. URGEL • EREIRA •PES - RELATOR Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000314/86-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA atas Sonao de_ 0.4 dezembro de 19 86... ACOROÂO N.1.03„.07.„ i 52_ Recurso n.• 47.971 - IRPF - EXS: DE 1981 a 1983 Recorrente ROBERTO RONALDO MENDES RUAS Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) DECORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE CAUSA E EFEITO - Caracterizada a omissão de receita na pessoa jurídica por supri - mento de caixa de origem e ingresso incom provados, lícita a tributação da pessoa fi sica do sócio supridor como lucro automa- ticamente distribuído, na proporção dos valores supridos. Provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO RONALDO MENDES RUAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$. 1.059,00, no exercício de 1982, vencidos os Conselheiros Amaury Jo- sé de Aquino Carvalho, Dícler de Assunção e Sebastião Rodrigues Ca bral, que davam provimento integral. Sala das Sessões em 04 •. .t embro de 1986 de' df URGE •E' 'I LOP : PRESIDENTE g g .01,a,.... FRANC AI CO VIE: D ir e g nM5+11n RELATOR / 44/X ,/ g Air VISTO EM JOSÉ NICOD OS C.' OLI IRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 04DEZ1985 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA; LóRGIO RIBEIRO.e RICHARD UL •RICH KREUTZER. _ . . ...... . •. . x, Ç--. \\.\\ j'i \ 1`, .. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.314/86-44 Recurso n9 47.971 Acórdão n9 103-07.752 Recorrente: ROBERTO RONALDO MENDES RUAS RELATÓRIO 1. Trata-se de tributação reflexa em virtude da consta tacão de receita caracterizada por Suprimentos de Caixa de origem e ingresso incomprovados. 2. A repercussão tributária levou em linha de conside- ração a participação do autuado no capital social da Empresa, de tentor que é de 41,18%. 3. Assim constata-se que no exercício de 1981, o valor suprido pelo autuado foi de Cr$ 173.813,64 e a tributação foi de Cr$ 102.293; no exer.82 o valor do suprimento foi de 1.000.000,00 e a tributação foi de Cr$ 2.059.000, finalmente no ex.83 o valor suprido pelo autuado foi de 400.903,00 e neste exercício o autua- do foi tributado no valor de 206.460. 4. Assim é que, após regular instrução processUal, e das decisões singulares nos processos matrizes a autoridade julga dora deliberou manter a tributação reflexa ante a relação de cau- sa e efeito, na forma da seguinte ementa: "Cédula "F" - Rendimentos Distribuídos pela Pessoa Jurídica. Classifica-se e tributa-se na cédula "F" da declara ção de rendimentos do contribuinte, disponibilida des provenientes de omissão de receitas apuradas na pessoa jurídica, da qual o mesmo é sócio ou titu- lar." 5. Neste Conselho, os processos principais instaura - dos contra a empresa Irmãos Ruas Ltda. foram apreciados em grau de recurso, sendo mantida a tributação repercutida neste processa consoante o teor dos acórdãos n9s 103-07.329 e 103-07.353 anexa - dos a este processo por cópia. 4ç23 Em grau de recurso oferece o autuado o Recurso de fie) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.314/86-44 2. Acórdão n9 103-07.752 fls. 123/131 que leio em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator: Não assiste razão ao recorrente ao pretender que a instauração do processo decorrente somente seja viável após o transito em julgado da decisão proferida no processo matriz. De qualquer forma, a decisão, deste processo, só está sendo proferida após resolvido os processos matrizes, de forma definitiva e irrecorrivel, o que atende a tese do Fecorren te. Trata-se, na espécie, da aplicação do princípio de causa e efeito. Com efeito, segundo expressa disposição legal ca- racterizada a omissão de receita na pessoa jurídica, lícita a presunção de lucros automaticamente distribuídos ã pessoa física do sócio, presunção legal esta que não resultou destruida com a defesa do autuado. Na espécie, todavia, e segundo iterativa jurispru- dência deste Conselho, os valores supridos repercutem na pessoa física do sócio supridor, no montante do ingresso do recurso,sal vo quando este supridor não foi suficientemente identificado, o que não é a hipótese dos autos. Assim é que, com estes fundamentos dou proVimento parcial ao recurso para o fim de excluir da tributação os valo - res de Cr 1.059.000 no exercício de '82. Brasília-DF., em 04 de dezei. de 1986 - FRANCISIER DA , f VA GUIWAE- Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016065/85-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07623
Nome do relator: Não Informado
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Quando a sociedade controladora 'repassa recur- sos obtidos por empréstimos, os encar gos financeiros dnemy ser rateados en- tre os beneficiários dos recursos na exata proporção em que os capitais são repartidos. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FAYAL SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar proVi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 14de outubro de 1986 URGE PE 1" LsP S PRESIDENTE DI' t ASS. AO RELATOR / /1' e VISTO EM JOSÉ 'I OD' OS /1 'I4VEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE .13 Ne1/1 •;• ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgament , os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JO E DE AQUINO CARVALHO, LU- CIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _L___J PROCESSO N9 10680/016.065/85-17 SERVO PORIXO FEDERAL RECURSO 149: 90.504 ACÓRDÃO 149: 103-07.623 RECORRENTE: FAYAL SOCIEDADE ANÓNIMA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 169/172) a decisão de primeira instãncia proferida pelo Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Belo Horizonte, MG (fls. 161/166) que, após in- formação;fis_ca1(fls.,157/159)11átneporbez.enjulgar.iirprccedente a_imPuoga-: ção oferecida pela empresa (f is. 95/127) no que esta trouxe& resistência ao auto de infração contra si lavrado (f is. 86/87), relativamente ao imposto de renda, multa e acréscimos, dos exer- cícios de 1981 e 1982. Em discussão perante esse Conselho exclusivamente questão de glosa de despesas financeiras na obtenção de emprés timos e posteriores repasses a empresas ligadas, mantida pela au toridade "a quo" conforme orientação contida no PN CST ,43/81 e reclamada pela contribuinte ao pressuposto de que em verdade trata-se de tributação de "variações monetárias de mútos" e tu- do quanto a fatos anteriores ao advento do DL. 2.065/83, art. 21, explicitado apes pelo PN CST 23/83, porém, aqui, visivelmen te inaplicável, primeiro em razão dos princípios que regem a aplicação das normas tributárias no tempo, segundo porque arecor rente, nos negócios que efetivou não pode ser considerada como "mutuante". Ataca também em mas razões os critérios que pre- sidiram o levantamento da matéria tributada, isso, principal- mente na impugnação, após discussar longamente sobre o negóciode venda do controle acionário do Banco Produção. Este, em síntese, o relatório. Passo a votar. É o relatório. fr?' Processo n9 10680/016.065/85-17 2. mummeticonnmt Acórdão n9 103-07.623 VOTO_ Conselheiro Dícler de Assunção, Relator: Recurso tempestivo (f is. 168/169) devendo portan- to ser conhecido. Cumpre esclarecer que efetivamente é falso opres suposto tomado pela contribuinte de que aqui, nestes autos, tra tar-se-ia de cobrança do imposto de renda, multa e acréscimos re lativos a variação monetária em negócios de mútuo. Não, o caso é de tributação de despesas (glosa de) financeiras deduzidas pela recorrente e entidades pelo Fisco co- mo não operacionais porque não necessárias a manutenção ou desen volvimento da fonte de produção dos rendimentos auferidos pela mesma. Tudo está muito bem explicado, desde o auto de in fração até a decisão recorrida (fls. 164/165): "De acordo com o parágrafo 19 do artigo 253 do RIR/80, os juros pagos ou incorridos pelo con- tribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: (a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de créditos, a correção monetária prefi- xada e o deságio concedido na colocação de debên- tures ou títulos de crédito deverão ser apropria- dos, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; (b) os juros de empréstimos con- traídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amorti- zados. Conforme entendimento contido no Parecer Nor mativo CST n9 43/81 : Pode ocorrer que, por conveniências ou vanta gens particulares, uma sociedade controladora ou uma empresa "holding" resolva desfrutar o presti gio de seu conceito para obter capital de giro custo mais favorável, seja através de financiamen 71) Processo n9 10680/016.065/85-17 3. SERVIÇO POECCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.623 to junto a estabelecimento bancário, seja median- te lançamento de debêntures de sua própria emis- são. Neste caso, é importante sejam examinados os reflexos do fato perante a legislação do imposto de renda, quando a mutuária do financiamento ou a companhia emissora dos valores mobiliários parare passar, total ou parcialmente, os recursos finan- ceiros para empresa coligada ou controlada, sem a cobrança de juros e correção monetária. Não merece reparos sob o ponto de vista fis cal o procedimento da empresa controladora que utilizar as vantagens de seu crédito no mercado de capitais para levantar recursos destinados a re- passe, no todo ou em parte, a sociedade ou socie- dades subsidiárias. Todavia, não é rezoável - nem aceitável pelo fisco - que a mediadora da operação obtenha pro- veito fiscal em decorrência de sua mera interces- são no ne4.ocio, como poderia ocorrer, por exemplo, se as despesas financeiras do financiamento ou a remuneração das debêntures fossem registradas co- mo despesas operacionais da controladora. Dessarte, os encargos financeiros pagos por esta, correspon dentes às operações referidas, devem ser rateadas entre os beneficiários dos recursos na exata pro- porção dos capitais que forem repartidos. Assim sendo e considerando as alegações da interessada e demais elementos integrantes do pro cesso; há de ser mantida a glosa parcial das des- pesas financeiras nos valores de Cr$ 9.188.542 e Cr$ 10.593.384, nos exercícios de 1981 e 1982,res pectivamente, uma vez que ficou demonstrado que g impugnante toma valores emprestados das empresas coligadas e repassa-os à outras empresas do mesmo grupo, sem cobrar qualquer parcela de titulo de juros e/ou correção monetária. (documentos fls. 58, 44, 66 e 51 e ficha razão de fls. 23)." Logo, sem nenhum sentido ou aplicação ao caso das condições de incidência do art. 21 do DL 2.065/83, posto que posterior aos fatos, mas, sobretudo porque a hipótese fãtica da espécie e- outra, bem diversa. Melhor explicação ainda vem do resumo que o jul- gador "a quo" faz das observações da fiscalização a respeito (fls. 163/164): PrOcesso n9 10680/016.065/85-17 4. SEFOACO neuco FEDERAL Acórdão n9 103-07.623 "De acordo com o quadro demonstrativo n9 01 de fls. 77 e 78 e n9 02 de fls. 79 e 80, efetua- mos a glosa parcial das despesas financeiras con- tabilizadas pela empresa, tendo em vista que tais despesas correspondem ao pagamento de juros rela- tivos aos empréstimos obtidos de coligadas, ou quais foram repassados a outras empresas do mesmo grupo, sem, entretanto, cobrar qualquer parcela a título de juros e/ou correção monetária. Tal lançamento, ao contrário do que alega o contribuinte, não tem nada a ver com o artigo 21 do Decreto-Lei n9 2.065/83, bastando verificar o enquadramento legal apontado no referido auto de infração. Conforme se pode verificar às fls. 12 a 21, existem contratos firmados entre as empresas do grupo, os quais estipulam a obrigatoriedade do pa gamento dos juros e correção monetária somente quando a Fayal figura comovedora (fls. 12, 14, 19 e 20). De acordo com os balanços encerrados em 31.12.80 (fls. 58) e 31.12.81 (fls. 44) os valo- resa receber daquelas empresas atingiram ao mon- tante de Cr$ 1.189.891 e Cr$ 230.101.203 respecti vamente (conta 111.03), quando os valores a pa- gar para outras empresas do mesmo grupo atingem ao montante de Cr$ 322.501.642 (fls. 66) e Cr$ 422.535.728 (fls. 51) nos balanços respectivos (conta 212.02). Isto quer dizer que: a impugnan- te toma valores emprestado das empresas relacio- nadas na conta "credores", subconta "Empresas Co- ligadas" - (grupo Exigível a Longo Prazo) e repas sa-os às empresas relacionadas na conta "Credito' de Coligadas" (grupo Realizável a Longo Prazo). Fica provado, portanto, que a impugnante é uma me ra intermediadora no negócio, bem como a existeW cia do mútuo. A título de exemplo, basta anali- sar a ficha razão anexada às fls. 23, o que fulmi na as alegações apresentadas pelo contribuinte que diz respeito à "ausência da figura do mútuone "inversão da realidade dos fatos administrativos!!." Quanto aos critérios de levantamento da matéria tributável nada pode, seriamente, ser oposto àqueles que presi diram o lançamento, e em nenhum momento inquinado de formaconsis tente e segura pela contribuinte. São eles (f is. 164) verbis: Quanto .à técnica adotada para cálculo do va lor glosado, a mesma foi utilizada devido ao movi /2";2 Processo n9 10680/016.065/85-17 5. SERMO PCIBUCO MEM Acórdão n9 103-07.623 mento contábil quase diário das contas envolvirlas Assim, ao invés de trabalharmos com vários capi- tais, vários prazos e várias taxas, foram reuni dos esses capitais (saldos credores) em um só, de modo que o valor tomado emprestado produzisse os mesmos juros pagos a uma única taxa (taxa média). De posse do valor da taxa média representativa do valor dos juros pagos pela impugnante, aplicou-se a mesma sobre os valores dos saldos devedores,reu nidos também em um só, mantendo-se, desta forma, uma uniformidade de tratamento. Portanto, o valor glosado foi apurado na exa ta proporção dos capitais repartidos, atendendo, desta forma, ao disposto no aludido item 14 do Pa recer Normativo CST n9 43/81." Ante ao exposto, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso. //17 Brasília - DF., e. 14 de outubro de 1986 ARI D Chir DE ASSUNÇÁ00, RELATOR. afc Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000277/91-17
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:46:34Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:46:34Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:46:34Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:46:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:46:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:46:34Z; created: 2009-07-23T14:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T14:46:34Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:46:34Z | Conteúdo => mn MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080/000.277/91-17 USE Sessão de 16 de outubro de 1992 ACORDA() NR. 103-13.120 Recurso nr.: 72.493 - CONTRIBUICAO SOCIAL - EX: 1989 Recorrente : MARCOPEÇAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Recorrida : DRF EM OSASCO - SP MUEIBLIUACLSOCIALL=.12ECORRENCIAT=- NALT DAM - RX: 1989 - Mantida a tributação cons- tante do processo matriz-IRPJ, por conseguinte, há que perisitir a exigência relativa à contribuição social, dela decorrente. As autoridades administrativas, inclusive os jul- gadores de litígios fiscais na esfera administra- tiva, estão obrigados à observância das leis mi- gentes no pais, não sendo de sua competência apreciar questão de inconstitucionalidade. Enquanto o Senado Federal não suspender a execução da lei, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, continuará a mesma em vigor, devendo, portanto, ser cumprida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOPEÇAS COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo acórdão nr. 103-13.007, de 14.10.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior (Relator) e Victor Luis de Salles Freire, que davam provimento inte- gral e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. Qtil; • „J9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080/000.277/91-17 ACORDAO NR. 103-13.120 2. Sala das Sess6es, em 16 de outubro de 1992. A- C , .! is RODR NEUBER - PRESIDENTE cã em, P4 * DE FATIMA P.DE MELLO CARTAXO- REDATORA-DESIGNADA VISTO EM Ofirritglie .. 1 OU . -- p - PROCURADOR DA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 6 SE 1994 2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Sonia Nacinovic e José Geraldo Rosas (Suplente Convocado). Ausente, o Conselheiro Dícler de Assunção. f) -g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080/000.277/91-17 3. RECURSO NR.: 72.493 ACORDAO NR.: 103-13.120 RECORRENTE : MARCOPEÇAS COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATO/31Q Por AI de 09.01.91 foi cobrado crédito tributário rela- tivo ã Contribuição Social, corresponde ao exercício de 1989, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata o Processo 11080/000.275/91-91, do qual o presente é decorrente, mais juros de mora e multa (art. 2o. da lei 7.689/88, 42, parágrafo 4o., da lei 7.7.799/89, 7o. da lei 7.856/89 e lo., II, da lei 7.988/89). Em impugnação tempestiva reporta-se às alegações da que foi oferecida no Processo Matriz. . Tendo em vista a decisão proferida no Processo princi- pal, a Autoridade de la. Instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Em recurso tempestivo reafirma-se as razões expostas no apelo relativo ao Processo matriz. Q.6 E o relatóri (IJ j . .. .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080/000.277/91-17 AcOrdãon9 103-13.120 4. VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator Conheco do recurso, por tempestivo. Em razão de o Supremo Tribunal Federal ter julgado in- constitucional a cobrança da contribuição social no exercício de 1989, é de ser afastada a exigência constante destes Autos. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Brasil a (D9r 27 de agosto de 1992. 24,?. PAULO AFFONSECA DE ARROS FARIA JUNIOR - RELATOR. n 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080/000.277/91-17 AcOrdák)n9 103-13.120 5. VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA DE FATIMA P. DE MELLO CARTAXO, Relatora-designada O presente processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 11080/000.275/91-91, cujo recurso foi julgado por este Conselho, ten- do-lhe sido dado provimento parcial, conforme Acórdão nr. 103-13.007. O lançamento fundamentou-se na fiscalização do IRP.J, em que se apurou omissão de receita operacional e/ou redução do lucro li- quido, no exercicio de 1989, ocasionando, por conseguinte, insuficiên- cia na determinação da base de cálculo de Contribuição Social. Conforme se verifica, trata-se de processo de reflexo, cujo lançamento matriz foi parcialmente mantido, nas duas esferas ad- ministrativas, devendo a decisão deste adequar-se ao julgament do principal, nos termos do Acórdão nr. 103-13.007. O brilhante conselheiro relator do voto vencido funda- mentou-se seu entendimento no fato de que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já proclamara a inconstitucionalidade da contribuição. Sobre esse ângulo da questão cumpre esclarecer que nos termos do direito positivo brasileiro a lei que fundamentou o presente lançamento, de nr. 7689/88 até a presente data não foi revogada, de- vendo, portanto, ser aplicada com relação à matéria que regula. O jul- gamento da sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por si só, não acarreta a sua revogação, nem desobriga as autoridades administrativas da sua aplicação, tampouco, isenta os contribuintes do seu cumprimento. Enquanto o Senado Federal, a quem compete privativa- mente fazê-lo, nos termos do artig 52, X, da Constituição Federal, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080/000.277/91-17 Acad.& no 103-13.120 06. não suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,a mesma permanecerá vigindo, devenso ser observada. Por outro lado, o artigo 2o. da aludida lei nr. 7685/88 contempla, exatamente, a hip6tese dos autos, ou seja, que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda. Já o seu artigo Co. dispõe, expres- samente, que "a contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988". Convém ressaltar, por fim, que as autoridades adminis- trativas, inclusive os julgadores de litígios fiscais em la. e 2a. instância administrativas, mesmo, os órgãos colegiados, estão obriga- dos a cumprir em seus atos e decisões as leis vigentes no pais, não sendo de sua competência apreciar questão de inconstitucionalidade, ainda quando arguida. A vista do exposto e do mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da Contribuição Social ao que foi decidido no process ma- triz, por força do Acórdão nr. 103-13.007. Brasília (DF), em 16 de outubro de 1993. CLIÀc. 412( g‘f 1,0s0c ceigi Qtroco MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004791/88-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14973
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Saneamento dos autos. Inovado o feito, nesta parte, a petição rece- bida como recurso voluntário deve ser',: re- cepcionada como impugnação e julgada emprimei ra instância. Duplo grau'de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CASA GLOBO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão se ja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no pro- cesso matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF)., em 20 de maio de 1994. - •D • IG UBE; PRESIDENTEEPEUM$ . ' VISTO EM ,FRmasco JOAQUIM DE SO NETO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 16 SEI 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei risrne -Nnpc ÇDW I' Inc WW5 riStr-n b rrwg'r"', mfl'AN, 34fri-rf ,WY> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/004.791/88-86 NECURS 13M9 : 64.031 ACORDA°0: 103-14i973 RECORRENTE : CASA GLOBO S/A RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n9 10680/004.789/88-34, contra a mesma pessoa Jur' dica CASA GLOBO S/A, recurso n9 99.439, cuja matéria é de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, à aliquota de 25%, prevista no art. 89 do De creto-Lei n9 2.065/83. Em sua impugnação (fls. 12) e recurso (fls. 35), a empresa apenas reporta-se à condição de tratar-se de processore flexo, propugnando, por decorrência, pela improcedência do mérito da cobrança. A decisão monocrãtica (f is. 30/31) e a informa- ção fiscal (fls. 16) são Conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do principio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. 96 SERveCo PuBLICO FEDERAL Processo n9 10680/004.791/88-86 3.> Acórdão n9 103-14.972 1 I VOTO_ — Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10680/004.789/88-34, cujo recurso ,vo- luntário, protocolizado neste Conselho sob n9 99.439, foi aprecia- do por esta Camara que decidiu encaminhar os autos ã repartição de origem para que a petição recebida como recurso voluntário fosse a- preciada como impugnação, na parte referente ã inovação do lançamen- to procedida pela autoridade julgadora em primeira instância, conso- ante Acórdão n9 103-13.316, de 10.12.92, que teve por relator o ex- -ilustre Conselheiro Dicler de Assunção, que não mais integra esta Cãmara. Alguns aspectos deverão ser esclarecidos na nova de- cisão a ser prolatada, por economia processual saneandoos autos e cientificando-se a contribuinte, se for o caso, de eventual altera - ção do lançamento, reabrindo-lhe prazo para impugnação. Na informação fiscal deste processo de IRF, fls. 16, a ilustre autuante propôs a exclusão da base tributável no exerci - cio de 1983, período-base de 1982, da importância de Cr$ 793.369, e sua inclusão na base tributável do exercício de 1984, periodo-basedé 1983. Outro aspecto, é que não existe nos autos demonstra- tivo de quais, das parcelas relacionadas nos subitens 2.1 a 2.4 do "termo de verificação", fls. 04-verso e 05, integraram o montante de Cr$ 71.465.211, submetido ã incidência do IRF, no ano de 1983, fls. 02, não havendo correspondência desse valor com qualquer das parce - las lã indicadas, individualmente ou somadas determinadas parcelas. Voto no sentido de determinar a remessa dos autos ã re partição de origem 'para cue nova decisão se'ia orolatada em en-on - SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/004.791/88-86 4. Acórdão n9 103-14.972 nãncia com o que vier a ser decidido no processo matriz. Brasilia-DF., em 20 de maio de 1994. RODR GUE BER - RELATOR Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000024/93-96
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM BAURU - SP pT9/RATURAMRNTO - RXRRCTCTO DR 1991 - TNCONSTTTU- CTONALTDADR - Declaração privativa do Poder Judi- ciário. TRD como juros entre fevereiro e julho de 1991 - impossibilidade de aplicação. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGARATA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, excluir a incidência da TRD no período de feverei- ro a julho de 1991. nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 to 'O G UBER - PRESIDENTE --- EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR VISTO EM UBIRAJA? AI• bek SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA /1, f?/. SESSAO DE: 27 MI 1995 .00000" NACIONAL Participaram, ainia, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Cesar Antonio Mo- reira, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Sal- les Freire. Ausente, o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro. , SERVIÇO PLISIXO FEDIAM. PROCESSO NR. 13828/000.024/93-96 2. RECURSO NR.: 81.935 ACORDAO NR.: 103-15.599 RECORRENTE : IGARATA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. RELAT2EIQ O contribuinte. mediante Notificação de Lançamento, foi intimado em 11.03.93 (fls. 01) a recolher crédito referente à contri- buição para o PIS/FATURAMENTO, com base no art. 3o., alínea "b" da Lei Complementar rir. 7/70 c/c o art. lo., parágrafo único da Lei Comple- mentar 17/73 e art. lo. do Decreto-Lei rir. 2.445/88 c/c art. lo. do Decreto-Lei 2.449/88. relativamente ao período de janeiro, fevereiro, março, maio, junho e julho de 1990; março, e junho de 1991; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, setembro e dezembro de 1992; ja- neiro, fevereiro, abril e maio de 1993. Aplicou as multas capituladas no parágrafo lo. do art. 86 da Lei 7.450/85, combinado com o art. 2o. da Lei 7.683/88; no art. 4o., inciso I da MP 297/911 combinado com o art. 37 da Lei 218/91 (sie). Calculou os juros de mora com base no art. lo., II do DL 2.049/83 e art. 54, parágrafo 2o. da Lei 8.218/91. Aplicou a TRD acu- mulada, arrimando-se no parágrafo único do art. 3o. e no art. 9o., am- bos da Lei 8.177/91 combinado com o art. 30 da Lei 8.218/91. O contribuinte, tempestivamente, impugnou, no dia 03.09.93, a exigibilidade do crédito, alegando a inconstitucionalidade das normas que disciplinam essa exigibilidade, formulando o pedido al- ternativo para que se exclua a TRD como indexador e juros legais, face à declaração de sua inconstitucionalidade e para a redução. de 20% (vinte por cento), do valor da multa de mora, porque não teria havido falta ou inexatidão de declaração como prevê o dispositivo legal em que se baseou o Auditor Fiscal para fixá-la (fls. 12 a 20). Há pronunciamento de fiscal designado (fls. 29) SERMO PUSLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13828/000.024/93-96 3. ACORDAO NR.: 103-15.599 Decidindo, a autoridade de primeiro grau julgou a im- pugnação improcedente (f is. 30 a 33)) porque entendeu que todas as em- presas definidas como pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda mediante a aplicação de allquota de 0,65%. Não o fazendo, sujei- ta-se à multa proporcional. Quanto à TRD acumulada, seria cabível por- que foi aplicada no ano de 1991, sobre débitos vencidos no período de 29.06.91 a 31.12.91, a título de juros de mora. O contribuinte foi intimado em 21.09.93 (fls. 33v.) e, tempestivamente, em 20.10.93, rennrrnu (f is. 34 a 42) com as mesmas alegações da peça de impugnação. E o relat6rio. 6) • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • 4 PROCESSO NR. 13828/0000.024/93-96 ACORDAO NR. 103-15.599 M 12 Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relatar Recuso tempestivo, por isso, recebo-o. A decisão recorrida merece acolhida em perta. Nela é incensurável a disposição em que julga procedente o auto, na parte em que aplica a lei que disciplina a exigibilidade das contribuições PIS/FATURAMENTO e em que se considera impossibilidade de agasalhar a arguição de inconstituicionalidade dessa lei. Também não merece reparo a decisão recorrida no que to- ca a manutenção da multa aplicada pelo autuante, porque não se trata da multa de mora, mas sim decorrente do lançamento de oficio. A parte em que a decisão perde a razão é a da TRD acu- mulada, porque, efetivamente, foi utilizada como taxa de juros entre fevereiro a dezembro de 1991 (fls. 05). A Notificação de Lançamento faz-se acompanhar do -Demonstrativo de Multas e Juros de Mora" no qual se verificam os cálculos dos encargos TRD apurados entre feverei- ro a julho/91 (f Is. 05 e 06) e, expressamente, esse demonstrativo en- quadra o fato no art. 3o. parágrafo único e art. 9o. da Lei 8.177/91, este, com a redação que lhe deu o art. 3o. da Lei 8.218/91. Esse art. 9o. da Lei 8.177/91 determinava que, a partir de fevereiro de 1991, a TRD incidiria sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais. Portanto, a TRD deixou de ser indexador para ser o parâmetro dos juros de mora, porque estes seriam equivalentes àquela, o que permaneceu até dezembro de 1991. Exatamente, por isso, a lei 8.383/91 nos seus arts. 80 a 84 autoriza a compensação do encargo relativo à TRD, a partir de 04.02.91. Assim, nessa parte, a recorrente tem razão: a TRD não po- de ser tomada como taxa de juros desde fevereiro/91, conforme os4,01.8 • SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13828/0000.024/93-96 5. ACORDAO NR. 103-15.599 normativos (administrativos e jurisdicionais) invocados nas suas ra- zões de recurso (fls. 39 a 41). Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCTAL ao recurso para excluir a incidência da TRD, como taxa de juros entre fevereiro e julho de 1991. Brasília (DF), em 08 de novembro de 1994 EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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".i..:r MINISTERIO 0A FAZENDA AMS sondo di, 15 de março de 9 89 ACORDÂO N • 10 3-08 • 9 82 -,- Recurso n.• 51.620 - IRE - ANO DE 1985 Recorrente JOAQUIM COSTA & CIA. LTDA. Recorrld DRF em TERESINA (PI) - IRF - DECORRÊNCIA. Confirma-se procedeuiro lançamento do imposto sobre lucr5 considerado automaticamente distribuído, decorrente de omissão de receita apurada e tributada no Processo-matriz, por for- ça do julgado da E. Câmara, que, naquele, manteve o imposto lançado. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOAQUIM COSTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator) e Dicler de Assunção. Design o para redigir o voto vencedor o Conse- lheiro Braz Januá io Pinto. i. : das Sesa-cles i em 15 de %mi NF e 1989. i I 1r. . 4/0b-DA SILV CABRAL — IDENTE - 0....- :*. • &AI* ria: - RELATOR DESIGNADO O` fri A VISTO EM DIV. MA .A COS A CRUZ E REIS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 5 JUN 989 ZENDA NACIONAL v.v. ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LUCI° RIBEIRO e FRANCISCO XAVIER DA SIL- VA GUIMARÃES. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. ti( • .., - smnp pámonium PROCESSO N9 10384/000.932/88-27 RECURSO N9 51.620 ACÓRDÃO 149 103-08.982 RECORRENTE: JOAQUIM COSTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Joaquim Costa & Cia. Ltda., com domicilio fiscal em Teresina (PI), interpôs tempestivo Recurso (fls. 22/23) a este Conselho,.em 12/09/88, contra a R. Decisão (f is. 17/18), do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capi- tal, que, em 11/08/88, julgara procedente o lançamento do Impos to de Renda na Fonte, ,constituído pelo Auto de Infração (f is. 08), de 09/05/88, tempestivamente impugnado em 07/06/88, às fls. 09/11. 2. O imposto exigido e questionado no presente, inci diu na fonte â aliquota de 25% sobre a quantia de Cr$ 55.000.000,00 considerada lucro automaticamente distribuido aos sócios e que fora tributada pelo fisco como omissão de receita conforme Auto de Infração lavrado contra a mesma Empresa, no Processo-matriz, de n9 10384/000.933/88-90, do qual o presente decorre e a cujo Recurso de n9 93.219, a E. Câmara negou provi mento pelo Acórdão 103-08.927, de 16.02.89, em anexo. 3. Tanto na Impugnação, como no Recurso, o Contri- buinte apresentou defesas idênticas às do Processo principal cujo Relatório lido em plenário, se anexa ao presente. O mesmo ocorre com a Informação de fls. 13/14. 4. A Autoridade a ouo, aplicando o principio da de- corrência, julgou a ação fiscal procedente, tal como o fizera no Processo-matriz, sob os mesmos fundamentos e ã vista do dis- posto no art. 89, do D.Lei 2.065/83. É o relatório. J._ )4( xmommixonnmAL Processo n9 10384/000.932/88-27 Acórdão n9 103-08.982 VOTO VENCEDOR Conselheiro: BRAZ JANUÁRIO PINTO,.Relator Designado: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. Traendo-se de Processo decorrente e tendo sido negado provimento ao Recurso do Processo principal e, finalmente, inexistindo nos Autos qualquer fato ou circunstancias relevantes que impliquem em decisão diferente da prolatada pela E. Câmara naqueles Autos, a mesma deve ser aqui adotada. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Nego provimento ao Recurso. Brasilia-DF., em 15 de março de 1989. -(44- r / Veta PINTf- REDATOR." AMS. Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1

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