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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6146374 #
Numero do processo: 13833.000029/99-53
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 1989, 1990 PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 09/06/2005. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543B E 543C DA LEI nº 5.869/1973 CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.002.932 SP, sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 2005, qual seja 09/06/2005, o prazo decadencial/prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua se observando a tese dos “cinco mais cinco”, porém, o prazo para a interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.
Numero da decisão: 9900-000.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ricardo da Silva – Relator
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INDEVIDOS  ANTERIORES  A  09/06/2005.  TESE  DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS  543­B E  543­C DA LEI  nº  5.869/1973  ­  CPC.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.   A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  nº  1.002.932  ­  SP,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do Código  de  Processo Civil,  em se  tratando de pagamentos  indevidos efetuados antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  continua  se  observando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  porém,  o  prazo  para  a  interposição  da  ação  de  repetição  do  indébito  ficará  limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 00 00 29 /9 9- 53     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, nos  termos do voto  do Relator.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Processo nº 13833.000029/99­53  Acórdão n.º 9100­000.370  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  O  contribuinte  apresentou,  em  02/03/1999,  o  Pedido  de  Restituição/Compensação de fls. 01/03, das parcelas pagas a maior a título de Finsocial durante  o período de 09/1989 a 03/1992.   Após  ter sido  rejeitado o pedido pela  repartição de origem, bem como pela  DRJ/Ribeirão Preto,  nos  termos do Acórdão 4.408, de 07/11/2003,  (fls. 111/114),  a Colenda  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acolheu o pleito do contribuinte para  afastar  a  decadência  do  pleito  de  restituição,  nos  termos  do  Acórdão  nº  303­32.112,  cuja  decisão foi confirmada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário (fls.  253/265)  contra  decisão  proferida  pela  Terceira  Turma  da  CSRF  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional no Acórdão nº  03­05.633, de 25/02/2008, fls. (244/249) determinando que o prazo para restituição do indébito  tributário, nos casos de tributos sujeitos a homologação, deve ser contado a partir do término  do prazo para homologação, (5+5 = 10 anos), conforme se extrai da sua ementa:  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  pleiteie  a  restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  deve  ser  contado  a  partir  do  termino do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 ­ 10  amos).  Jurisprudência  pacificada  pelo  superior  tribunal  de  justiça recurso especial negado.  O pedido de restituição da contribuinte foi protocolizado em 03/03/1999.  O entendimento da colenda Terceira Turma da CSRF que determinou o prazo  prescricional para restituição do indébito tributário foi no sentido de que prazo de cinco anos  contido no art. 168, I, do CTN deve ser acrescido do interstício hábil à homologação assinalada  no §4° do art. 150 do CTN, uma vez que, caso não haja homologação expressa, há de aguardar  o transcurso do período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que o contribuinte  promoveu pagamentos indevidos, hipótese no caso em tela em que não transcorreu o referido  prazo.  Cientificada da referida decisão em 19 de novembro de 2009, e com ela não  se  conformando,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário,  tendo apresentado como acórdão­paradigma a decisão da Quarta Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF proferida no Acórdão nº 04­00.810, assim ementado:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do      4 Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão  CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo).  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (Acórdão  9303­ 00.080)  Os argumentos apresentados pela Douta PFN, em resumo, são os seguintes:  a)  o cerne da questão que se discute é saber qual o prazo que o contribuinte  possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL;  b)  o  julgamento  realizado  pela  eg.  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  rejeitou  a  argüição  da  decadência,  considerando  que  o  prazo  para  pleitear a restituição é de 10 anos a partir do recolhimento indevido, com  base nos artigos 168, I c/c 150, § 4°, do CTN (tese dos cinco+cinco).  c)  pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  ambos  do  CTN,  constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total  ou  parcial  de  tributo  pago  indevidamente  ou  maior  que  o  devido,  em  face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  extingue­se  com  o  decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito  tributário. Portanto, deve ser indeferida a solicitação de restituição;  d)  aduz que o último dos pagamentos de valores considerados indevidos se  deu em novembro de 1991, e  tendo em vista que o presente pedido de  restituição apenas foi protocolado na data de 02/03/1999, resta claro que  está  prescrita  a  pretensão  de  restituição  de  todos  os  valores  pagos  considerando que o prazo de 5 (cinco) anos foi ultrapassado, sem que o  contribuinte pleiteasse a restituição das quantias pagas a maior, assim o  direito subjetivo do contribuinte à restituição do indébito surgiu desde o  pagamento dos valores  tidos por  indevidos nos  termos dos arts. 165,  I,  168,  I  e  156,  I,  todos  do  CTN,  não  havendo  que  se  acrescer  o  prazo  previsto no art. 150, §4º, do CTN, ao cômputo legal;  e)  com a edição da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito  tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar,  que  sepultou,  definitivamente,  a  controvérsia  sobre  o  tema,  sendo,  a  Processo nº 13833.000029/99­53  Acórdão n.º 9100­000.370  CSRF­PL  Fl. 4          5 partir de então, indefensável considerar outro prazo para restituição que  não seja apenas o previsto no art. 168, I, do CTN;  f)  salienta que o art. 3º daquele dispositivo legal se aplica, inclusive, a ato  ou  fato  pretérito,  pois,  nos  termos  do  art.  106,  I,  do CTN,  trata­se  de  norma expressamente interpretativa;  g)  Exatamente neste aspecto reside a semelhança entre o julgado paradigma  e  o  julgado  ora  recorrido,  que  trata  de  recolhimento  de  tributo  posteriormente considerado inexigível pela Receita Federal;  h)  colaciona  trechos  de  jurisprudência  do E.  Superior Tribunal  de  Justiça,  REsp  747.091/SC,  bem  como  transcreve  ementas  de  julgados  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  em  diversos  casos,  bem  como  do  Ato  Declaratório  de  nº  096,  todos  no  sentido  de  abonar  a  tese  apresentada  para extinção do direito à restituição do tributo pago indevidamente após  o  transcurso  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  i)  por  conseguinte,  extinto  o  tributo  pelo  pagamento,  ainda  que  indevido,  cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de 5 (cinco)  anos, contados da data do pagamento indevido, consoante disposto nos  arts. 3º da LC 118/05, 168 e 165, do CTN;  j)  tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer à União (FN)  seja admitido o presente recurso, pugnando para que, no mérito, lhe seja  dado provimento, a fim de que se reconheça a ocorrência da decadência  do direito à  restituição do FINSOCIAL, contada a partir da data de da  cada pagamento indevido eventualmente comprovado;  O Recurso Extraordinário foi admitido pelo Presidente Substituto do CARF,  despacho às fls. 303/304, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.        6 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator   O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  foi  admitido  pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  questão  colocada  para  apreciação  deste  Tribunal  Administrativo  diz  respeito a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear indébito tributário.  A decisão recorrida entendeu, que o prazo para que o contribuinte pleiteie a  restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação  deve ser contado a partir do  termino do prazo para homologação do pagamento  (5 + 5 = 10  anos). Jurisprudência pacificada pelo superior tribunal de justiça.  Por outro lado, a Fazenda Nacional entende que o acórdão recorrido diverge  frontalmente da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, já que neste se entendeu que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago  espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro  (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do  CTN,  e  entendimento do Superior Tribunal de Justiça).  É de se observar, ainda, a possibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  sendo  aplicável  ao  presente  caso  a  prescrição  decenal.  O  entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a par das ações de repetição  de indébito propostas pelo contribuinte que têm por objeto os tributos sujeitos ao lançamento  por homologação é no sentido de considerar que o prazo prescricional (de 05 anos) acrescidos  de  05  anos  para  a  homologação  expressa  ou  tácita  dos  tributos  sujeitos  a  este  tipo  de  lançamento. Com isso, se aplica a teoria dos "cinco anos mais cinco".  Como visto, a discussão  inicial versa sobre o prazo extintivo para  repetição  do  indébito  tributário.  Ou  seja,  qual  seria  o  prazo  decadencial  do  direito  de  se  pleitear  o  indébito tributário.  Ora,  assim  como  a  Fazenda  esbarra  numa  limitação  temporal  para  exercer  seus  direitos  de  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  também  está  adstrito  à  observância de  um prazo  para  reaver  aquilo  que  pagou  indevidamente  ao  Fisco,  a  título de tributos.  Mas se faz necessário salientar, que embora o pagamento seja a forma mais  natural para extinguir o crédito tributário, outras formas extintivas, tais como a compensação e  a conversão do depósito em renda, por exemplo, podem dar ensejo à repetição.  Assim, dispõe o art. 165, do Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Processo nº 13833.000029/99­53  Acórdão n.º 9100­000.370  CSRF­PL  Fl. 5          7 I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  –  erro  na  edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  No tocante ao prazo para o exercício do direito de repetição, consideremos os  dispositivos que tratam do tema:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3º  da  LC  nº  118,  de  2005)  II – na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão  administrativa que denegar a restituição.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  prescrição  é  interrompido  pelo  início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a  partir da  data  da  intimação  validamente  feita ao  representante  judicial da Fazenda Pública interessada.  Desta forma, em regra,  terá o prazo de cinco anos, contados da extinção do  crédito tributário (que em regra se dá com o pagamento) para pleitear a repetição.  Mas devemos destacar que o  art.  168,  II,  trata da hipótese do  ter  recolhido  valores  a  título  de  pagamento  de  tributos,  em  virtude  de  alguma  decisão  administrativa  ou  judicial  impositiva  de  pagamento.  Nesse  sentido,  deve­se  contar  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição da anulação, reforma, revogação ou rescisão de referida decisão.  A questão da contagem do prazo de cinco anos, nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação,  já  foi  objeto de grande controvérsia na  jurisprudência  e na  doutrina durante algum tempo. Hoje, parece que a questão já está pacificada, tendo em vista o  advento da Lei Complementar nº 118, de 2005.  Conforme já exposto, nos lançamentos por homologação, a Fazenda possui o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologar  o  pagamento  antecipado realizado pelo sujeito passivo.  O prazo para pleitear a repetição de tributos indevidamente pagos, inclusive  aqueles  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do      8 crédito  tributário, de  acordo com os  termos do  art. 168,  I. Ocorre que o  art. 156, do Código  Tributário Nacional,  que  dispõe  sobre  as  causas  extintivas  do  crédito  tributário,  ao  tratar  da  extinção  dos  créditos  constituídos  por  lançamento  por  homologação  fala  em  “pagamento  antecipado e homologação do lançamento”.  Dessa forma, questionava­se: os cinco anos previstos pelo art. 168 deveriam  ser  contados  do  pagamento  antecipado  ou  da  homologação  de  referido  pagamento  que,  na  prática, se dá sempre de forma tácita, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador  da respectiva obrigação tributária?  A  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  consagrada  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ­ ERESP nº 435.835/SC, de 24/03/2004 ­, fundou­se justamente nessa questão.  Necessário salientar, que referida tese vigorou no STJ por quase uma década  e veio a ser abandonada somente com o advento do art. 3º, da Lei Complementar nº 118, de  09/02/2005,segundo o qual:  Art.  3º. Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Assim, com referida lei, que entrou em vigor após cento e vinte dias da data  de sua publicação, em 09/06/2005, o prazo de cinco anos para repetição seria contado a partir  do pagamento antecipado, tido por indevido.  A controvérsia, contudo, não foi totalmente dirimida. Restaram dúvidas ainda  quanto aos pagamentos realizados anteriormente à vigência da lei complementar, já que o art.4º  tentou conferir natureza interpretativa à norma contida no art. 3º, objetivando que sua aplicação  se desse a fatos e atos pretéritos. Confira­se:  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  De  acordo  com  os  termos  do  art.  4º,  portanto,  o  art.  3º  deveria  aplicar­se  retroativamente, de modo que os pagamentos antecipados tidos por indevidos, realizados antes  de 09/06/2005, constituiriam termo inicial para a contagem do prazo prescricional de repetição  de indébito.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  suscitada  em  virtude  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 482.090, declarou a inconstitucionalidade da  segunda parte do art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, entendendo que a norma do art.  3º,  na  pretensão  de  “interpretar  o  enunciado  do  art.  168,  I,  c/c  art.  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  ter  conferido  sentido  e  alcance  diversos  do  atribuído  pelo  Tribunal  que  detém  a  atribuição  constitucional  de  interpretação  das  leis  federais,  também  inovou no plano normativo. Assim, ao dispor o art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005,  que  a  norma  do  art.  3º  possuiria  natureza  interpretativa  e,  portanto,  se  aplicaria  a  situações  pretéritas,  violou  os  princípios  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  e  da  garantia  ao  direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.  Processo nº 13833.000029/99­53  Acórdão n.º 9100­000.370  CSRF­PL  Fl. 6          9 A  consequência  da  declaração  da  inconstitucionalidade  de  parte  da  norma  contida no art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, foi a seguinte: como referido diploma  legal entrou em vigor em cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, que se deu em  09/02/2005, somente a partir de 09/06/2005, as datas dos recolhimentos realizados a título de  pagamento de tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, passaram a constituir o termo  a quo do prazo quinquenal para o pedido de repetição de indébito.  Antes de 09/06/2005, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional  de dez anos (cinco mais cinco), para repetição de valores recolhidos a título de pagamento de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, continuaria a ser o momento da ocorrência  do fato gerador.  Entretanto,  com  todas  as  vênias  necessárias,  entendo  que  continuar  esta  discussão neste Tribunal Administrativo seria improdutivo, diante do fato que, em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.      10 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  a  estes  julgados. Assim  sendo,  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial  é  um  destes  temas.  O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em 25 de novembro  de  2009,  através  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  utilizando­se  da  nova  metodologia  de  julgamento  de  recursos  repetitivos,  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  concluiu  que,  “em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da  entrada  em vigor da Lei Complementar nº 118, de  2005, qual seja 09/06/2005, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a  cognominada tese dos cinco mais cinco”, cuja ementa se transcreve:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­9)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Processo nº 13833.000029/99­53  Acórdão n.º 9100­000.370  CSRF­PL  Fl. 7          11 (...).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  Documento:  7442536  ­  EMENTA  /  ACÓRDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 18/12/2009 Página 3 de 4 Superior Tribunal  de  Justiça  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (Data  do  Julgamento:  25  de  novembro de 2009).  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça aplicou a mesma decisão acima transcrita, conforme as transcrições abaixo:  Processual  civil.  Tributário.  Controvérsia  acerca  do  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação      12 da  tese  dos  “cinco  mais  cinco”.  Orientação  firmada  pela  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  utilizando­se  da  nova  metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC.   Recurso especial provido.  (...)  2. Assiste razão à recorrente.  Acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional, o  Código Tributário Nacional,  em seu art. 168, I,  estabelece: “O  direito de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos  incisos  I e  II do artigo 165, da data da extinção do crédito  tributário; (…)“.  O  art.  165,  I,  possui  o  seguinte  teor: “O sujeito  passivo  tem  direito, independentemente de prévio protesto, à restituição  total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido; (…)“.  Já o art. 156 prevê a seguinte modalidade de extinção do crédito  tributário:  “VII  –  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§  1º e 4º; (…)“.  Confira­se, ainda, a redação do caput do art. 150 e a de seus §§  1º e 4º:   (…)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade  nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  27.8.2007),  sintetizou  a  interpretação  conferida  por  este  Tribunal aos dispositivos legais acima, interpretação que deverá  ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  consta  do  seguinte  trecho  da  ementa  do  citado  precedente:  “Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  Processo nº 13833.000029/99­53  Acórdão n.º 9100­000.370  CSRF­PL  Fl. 8          13 indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou tácita – do lançamento.  Segundo  entende  o  Tribunal,  para  que  o  crédito  se  considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção  albergada  pelo  art.  156,  VII,  do  CTN.  Assim,  somente  a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto  no  art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade,  de dez anos a contar do fato gerador.”  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “observado,  quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional”  ,  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/2005, a Corte Especial ressalvou: “(…) com  o  advento  da  LC  118/05,  a  prescrição,  do  ponto  de  vista  prático, deve ser  contada da seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência  da lei nova.”  Por  fim,  na  assentada  do  dia  25  de  novembro  de  2009,  a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, utilizando­se da  nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC, analisou caso análogo ao dos autos, no  Resp 1.002.932/SP (Rel. Min. Luiz Fux), concluindo que, “em se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, continua observando a cognominada tese dos  cinco mais cinco” .  3.  À  vista  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  557,  §  1º­A,  do  CPC, dou provimento ao recurso especial (Data do Julgamento:,  18 de dezembro de 2009.  RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­ DECISÃO).  No julgamento do RE n.º 566.621/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11/10/2011),  submetido  ao  regime  da      14 repercussão geral, o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/05, considerando válida a aplicação do novo  prazo de 5  (cinco) anos  tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a partir de 9 de  junho de 2005, nos termos da seguinte ementa:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  Documento: 21907449 ­ Despacho / Decisão ­ Site certificado ­  DJe:  14/05/2012  Página  1  de  2  Superior  Tribunal  de  Justiça  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Processo nº 13833.000029/99­53  Acórdão n.º 9100­000.370  CSRF­PL  Fl. 9          15 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Recurso extraordinário desprovido (Data do Julgamento: 30 de  abril de 2012.  Como  visto,  a  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  de  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  a  prescrição,  do  ponto  de vista prático,  deve  ser  contada da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/05), o prazo para a ação  de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  Resta claro, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria por ocasião do julgamento do RESP nº 1.002.932/SP, o qual foi submetido ao rito dos  recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC, pelo qual a decisão tem o efeito de impedir  na origem (2ª instância) a interposição de recursos especiais que estejam em confronto com o  entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.   Na  presente  situação,  resta  claro,  que  a  requerente  protocolou  Pedido  de  Restituição  de  Finsocial,  datado  de  02/03/1999,  onde  declarou  os  possíveis  indébitos  tributários, relativo ao período de 09/1989 a 03/1992.   Assim sendo, a requerente cumpriu os requisitos exigidos pela jurisprudência  de regência de que a teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Especial nº 1.002.932 – SP, sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  se  observando  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  porém,  o  prazo  para  a  interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova.   Neste  contexto,  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional  para  questionar  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário  discutido  no  presente  processo.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar      16 provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno  dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito.  (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva                                          

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Numero do processo: 13851.000903/2006-15
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1). Publicado no D.O.U. nº 170 de 03/09/08. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não padece de nulidade o lançamento que contém todos os requisitos exigidos na legislação processual. DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Quando não ocorre o pagamento antecipado, não há que se falar em fato homologável, passando o lançamento a ser direto ou de ofício, desloca a norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN, contando-se o qüinqüênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia fazê-lo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. IRPF-NULIDADE-APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar nº 105 de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada. JUROS DE MORA TAXA - SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 102-49.366
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício e, por maioria de votos, excluir as contas conjuntas do Bradesco, n. 301904 e 1073810, por falta de intimação do cotitular. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que provêem em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CC01/C02  Fls. 2   _________         1 nfls    txtfls1  CC01/C02   OOlldd   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   PPRRIIMMEEIIRROO  CCOONNSSEELLHHOO  DDEE  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEESS   SSEEGGUUNNDDAA  CCÂÂMMAARRAA  PPrroocceessssoo  nnºº   13851.000903/2006­15  RReeccuurrssoo  nnºº   157.636   Voluntário  MMaattéérriiaa   IRPF  AAccóórrddããoo  nnºº   102­049.366   SSeessssããoo  ddee   05 de novembro de 2008  RReeccoorrrreennttee   CAIO FERNANDO GANDINI PANEGOSSI  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  AÇÃO  JUDICIAL  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  (Súmula 1º CC nº 1). Publicado no D.O.U. nº  170 de 03/09/08.   NULIDADE DO  LANÇAMENTO  ­ Não  padece  de  nulidade  o  lançamento que contém todos os requisitos exigidos na legislação  processual.   DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA ­ Quando não ocorre o pagamento antecipado,  não há que se falar em fato homologável, passando o lançamento  a ser direto ou de ofício, desloca a norma de contagem do prazo  decadencial  para  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  contando­se  o  qüinqüênio  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia fazê­lo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos      Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 3   _________           2 informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de  bens e direitos.  IRPF  ­  NULIDADE  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105 ­ Não é nulo o lançamento em que se  aplica  retroativamente  a  Lei  Complementar  nº  105  de  2001,  já  que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e  processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação  das autoridades administrativas.  MULTA  QUALIFICADA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ­  A  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  cuja  origem  não  foi  justificada,  independentemente  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude, que justifique a imposição da multa qualificada.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos  federais  (Súmula  1º CC nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES,  por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I ­  nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei nº 10.174,  de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta  declaração de voto. Por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares e, no mérito,  por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  excluir  as  contas  conjuntas  do  Bradesco,  n.  30190­4  e  107381­0, por falta de intimação do co­titular. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Relator)  e  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro,  que  provêem  em menor  extensão.  Designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.     Assinatura digital  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da Turma na Data da Formalização.       Assinatura digital  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Assinatura digital  Núbia Matos Moura ­ Redatora designada.    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 4   _________           3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  José  Raimundo  Tosta  Santos, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente) Silvana Mancini Karam, Eduardo Tadeu  Farah, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  Relatório  Caio Fernando Gandini Panegossi  recorre a este Conselho contra a decisão de  primeira instância, proferida pela 7a TURMA/DRJ­SPOII, pleiteando sua reforma, nos termos  do recurso voluntário de fls. 258 a 286.  Trata­se de exigência de IRPF com valor  total de R$ 1.726.717,12, relativo ao  imposto, multa de ofício e juros de mora.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, conforme resumo que segue:  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  rendimentos,  para  o  período  em  questão, com rendimentos totais (tributados, isentos e de tributação exclusiva) no montante de  R$  583.140,00.  Sua movimentação  financeira,  conforme  informação  constante  dos  sistemas  informatizados da SRF, teria sido da ordem de R$ 5.829.643,66.  Em  29/07/2005,  o  fiscalizado  apresentou,  às  fls.  28/34,  cópia  da  Liminar  Judicial impedindo que o fisco exigisse, do próprio contribuinte ou das respectivas instituições  financeiras,  seus  extratos  bancários.  Contudo,  foi  DENEGADA  a  segurança  pleiteada,  em  caráter  definitivo,  e  revogada  a  liminar  concedida,  conforme Ofício  nº  670/2005  da  1ª Vara  Federal  de Araraquara,  recebido pela Delegacia da Receita Federal  juntamente com cópia da  sentença proferida pelo Juiz Federal, Paulo Ricardo Arena Filho.  Dando  continuidade  ao  trabalho  de  auditoria  ao  qual  o  contribuinte  foi  submetido,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  51/52,  por  meio  do  qual  o  contribuinte  foi cientificado da denegação de seu pleito e  reintimado a apresentar os extratos  bancários.  Considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários,  foi  expedida RMF à instituição responsável (fls. 89/90), nos termos do decreto nº 3.724 de 10 de  janeiro de 2001.  Por  tratar­se  de  contas  conjuntas  foi  lançado  de  ofício,  em  cada mês,  o  valor  correspondente a 50% dos créditos apurados.  Por  entender  ter  ficado  caracterizado,  em  tese,  o  evidente  intuito  de  fraude/sonegação, foi aplicada multa de ofício qualificada de 150%, conforme inciso II, art. 44,  da Lei nº 9.430/1996 e efetuada Representação Fiscal para Fins Penais por estar configurado,  em  tese,  Crime  Contra  a  Ordem  Tributária,  conforme  dispõe  os  arts.  1º  e  2º,  da  Lei  nº  8.137/1990.  Inconformado, o autuado apresentou  impugnação,  fls. 196 a 224, alegando em  resumo:  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 5   _________           4 (a) Que, foi lavrado em 16 de agosto de 2006, auto de infração para cobrança do  suposto  IRPF  do  ano  de  2000.  Todavia,  conforme  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional, ocorreu a decadência, visto que o fato gerador ocorreu em 2000.  (b)  Que  a  previsão  legal  para  a  quebra  de  sigilo  bancário,  só  ocorreu  com  o  advento da Lei Complementar nº 105/2001.  (c) Que está em andamento o processo judicial, onde está sendo questionado a  presente quebra de sigilo sem autorização judicial;  (d) Os dados obtidos, por meio da análise de contas bancárias, com relação aos  anos anteriores ao ano de 2001, com fundamento na LC nº 105/2001, são ilegais e ilícitos, não  podendo,  por  conseguinte,  dar  suporte  à  lavratura  de  auto  de  infração  realizado  contra  o  impugnante, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade;  (e)  A  fiscalização  adquiriu  os  extratos  bancários  diretamente  das  instituições  financeiras, sem ordem judicial;  (f)  O  fisco  empregou  equivocado  entendimento  no  sentido  de  que  as  várias  transações financeiras realizadas caracterizam, por si só, omissão de rendimentos, ofendendo a  garantia constitucional à intimidade e ao sigilo de dados;  (g) Que os direitos e garantias individuais constituem cláusula pétrea;  (h)  Que  nenhum  instrumento  normativo  pode  extinguir  qualquer  direito  ou  garantia fundamental, à vista do artigo 60, § 4º, da CF/88;  (i)  Argumenta  que  o  Auto  de  Infração  impugnado  encontra  fundamento  tão  somente  em  mera  presunção,  uma  vez  que  simplesmente  utiliza­se  de  extratos  bancários.  Reproduz  textos de vários doutrinadores, bem como,  faz citação de decisões do Conselho de  Contribuintes para enfatizar sua tese.  (j) Que o ônus de demonstrar os  elementos que deram ensejo  à ocorrência do  fato gerador é do poder público, o que não foi feito;  (k)  Para  apuração  da  renda  na  forma  do  art.  43  do CTN,  como  aquisições  de  disponibilidade econômicas ou jurídicas devem ser consideradas o confronto entre entradas e  despesas, ambas devidamente identificadas;  (l)  Que  vários  depósitos  efetuados  foram  originados  de  uma  conta  de  mesma  titularidade do contribuinte “Poupança Viva”, conforme se pode extrair da simples leitura dos  extratos, em poder da fiscalização;  (m)  A  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  suposto  débito  apontado  no  auto  não  encontra respaldo jurídico e os juros incidentes superam o quantitativo de 1% ao mês. Sendo  que  qualquer  exigência  de  juros  em  descompasso  com  o  art.  161  do  CTN  é  totalmente  improcedente;  (n) Não existe previsão para a incidência dos juros sobre a multa, o que contraria  o disposto no art. 97, V, do CTN, bem como o disposto no art. 5º,  inciso  II, da Constituição  Federal de 1988;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 6   _________           5 (o)  As  multas  aplicadas,  no  auto  de  infração,  ofendem  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  e  da  proibição  do  confisco,  previstos  na  Constituição  Federal. Portanto, há de ser cancelada a multa imposta. Esta deve ser reduzida, no mínimo, ao  patamar  de 20%  (vinte  por  cento),  de  conformidade  com o  art.  62,  §  2º,  da  lei  nº  9.430/96,  retificando­se o auto de infração lavrado;  (p)  Requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  especialmente  julgando  improcedente  o  lançamento  tributário,  tendo  em  vista  sua  insubsistência,  ou,  ao  menos,  retificando­o, mediante a expedição de outro ato administrativo de lançamento, como medida  de legalidade.  A DRJ proferiu Acórdão nº 17­17.214, mantendo  integralmente o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO  JUDICIAL  E  O  ADMINISTRATIVO.  SIGILO  BANCÁRIO  E  NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  por  qualquer  modalidade  processual,  implica  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto, naquilo em que houver identidade de objetos.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem em  nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  PROVAS ILÍCITAS.  O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela  autoridade  fiscal  independe  de  autorização  judicial,  não  implica  quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes  fiscais.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção legal regularmente estabelecida.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 7   _________           6 MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.   As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo­ se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento  das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor de suas obrigações fiscais.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Devidos  os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  na  forma  da  legislação  vigente.  Eventual  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito  positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por  sua estrita subordinação à legalidade.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Caio  Fernando  Gandini  Panegossi  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  exatamente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 1999.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  insta  enfrentar,  de  antemão,  as  inúmeras preliminares suscitadas pelo contribuinte.   Concomitância entre o processo judicial e o administrativo  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 8   _________           7 O referido tema foi muito bem explanado pela autoridade julgadora de primeira  instância, cuja fundamentação entendo como correta.   Nessa linha de raciocínio depreende­se que a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo, impede o julgador administrativo de analisar  a  respectiva matéria,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  colegiado,  de  disciplina  distinta da constante do processo judicial. Esse é o entendimento pacificado pelo 1º Conselho  de Contribuintes, consoante a Súmula nº 1:  “Súmula 1ºCC nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.”  Contudo,  cumpre  ressaltar que  a  segurança pleiteada  foi  denegada,  em  caráter  definitivo,  e  revogada  a  liminar  concedida,  conforme  Ofício  nº  670/2005  recebido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  1ª  Vara  Federal  de  Araraquara,  juntamente  com  cópia  da  sentença proferida pelo Juiz Federal, Paulo Ricardo Arena Filho.  Irretroatividade da Lei Complementar nº 105/2001  O  recorrente  questiona  a  irretroatividade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  pois, de acordo com seu argumento, não é possível sua aplicação a fato pretérito.   De pronto esclareço que não assiste razão ao recorrente. A Lei Complementar n°  105, vigente a partir de 2001, poderia ser utilizada para  fiscalizar exercícios anteriores à sua  vigência, posto que o princípio da irretroatividade da lei é atinente aos aspectos materiais do  lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou de formalização da respectiva  exigência.   Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais, a legislação a  ser utilizada é a vigente na data do lançamento, na forma do § 1º do art. 144:  “Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado  ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.”(grifei)  Esse  também  é  o  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  consoante a ementa transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  REPASSE DE DADOS  RELATIVOS  À  CPMF PARA  FINS  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  SIGILO  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 9   _________           8 BANCÁRIO.  (...)  As  disposições  da  Lei  nº  10.174/2001  relativas  à  utilização  das  informações  da  CPMF  para  fins  de  instauração  de  procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  à  edição  da  lei,  pois,  nos  termos do art. 144, §1º, do CTN, aplica­se ao lançamento a legislação  que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.”  (Agravo  de  Instrumento  nº  2001.04.01.045127­8/SC  – TRF 4ª Região)  Desta forma, não houve aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, mas  apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados.  Nulidade do Lançamento  Na impugnação são invocadas circunstâncias envolvendo o lançamento que, na  visão do recorrente, eivam de nulidade o ato administrativo.   Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.”  Pelo exame do dispositivo citado, somente ensejam a nulidade os atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Estas  são  as  hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório.   O  presente  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente  e  concedido ao contribuinte o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade  de apresentar, tanto na fase de instrução do processo quanto na fase de impugnação e recurso,  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar  ilidir  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização.   Assim sendo, deve ser afastada a preliminar.  Decadência  Em relação à preliminar de decadência, importante observar o disposto no § 4º  do art. 150 e inciso I do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 10   _________           9 (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (...)  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  (...).”  O Imposto de Renda configura­se tributo sujeito a lançamento por homologação,  nos  termos  do caput  do  art.  150  do CTN. Esta modalidade  de  lançamento  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Contudo,  quando  não  ocorre  o  pagamento  antecipado,  não  há  que  se  falar  em  fato  homologável,  passando  o  lançamento  a  ser  direto  ou  de  ofício,  deslocando  a  norma  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do mesmo  diploma,  contando­se o  qüinqüênio  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que a autoridade poderia fazê­lo.  Nessa  conformidade,  como  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2000,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  01/01/2002,  e  como  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento em 18/08/2006, não ocorreu decadência.  Lançamentos com base em depósitos bancários  O  recorrente  argumenta  que  o  Auto  de  Infração  impugnado  encontra  fundamento tão somente em mera presunção, uma vez que simplesmente utiliza­se de extratos  bancários. E ainda, que o ônus de demonstrar os elementos que deram ensejo à ocorrência do  fato gerador é do poder público, o que não ocorreu.  Há de se tecer, inicialmente, um breve histórico da legislação sobre a tributação  de depósitos bancários, para que se possa aclarar o entendimento que o contribuinte demonstra  sobre esta tributação na peça recursal.  A  Lei  que  primeiramente  autorizou  a  utilização  de  depósitos  bancários  injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei nº 8.021, de 12 de abril de  1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos:  “Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em  lei,  far­se­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.   §1.º.  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos  incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 11   _________           10 §2.º.  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  em  vigor  e  do  Imposto  de  Renda  pago  pelo  contribuinte.  §3.º.  Ocorrendo  a  hipótese  prevista  neste  artigo,  o  contribuinte  será  notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento.  §4.º.  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos  oficiais  ou  publicações técnicas especializadas.   §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações .  §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento,  será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.”  O  texto  legal,  portanto,  permitiu  o  arbitramento  dos  rendimentos  omitidos,  utilizando­se  depósitos  bancários  injustificados,  desde  que demonstrados  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  por  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível,  e  que  este  fosse  o  critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe­se claramente que na vigência  da Lei nº 8.021/90, o fato que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de  riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento.  Porém,  a  partir  de  01/01/1997,  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021/90, com a edição da  Lei n° 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei nº 9.481/1997,  deu suporte a presente autuação e que assim dispõe acerca dos depósitos bancários:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 12   _________           11 I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física ou jurídica;  II  –  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou inferior a R$12.000,00 (doze  mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais).  §  4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela  instituição financeira.”  (...)  Pelo que se depreende da leitura do texto legal, o legislador estabeleceu, a partir  da  edição  da  Lei  n°  9.430/1996,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  e,  consequentemente,  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  relativas,  que  admite prova em contrário.  Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta  bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, na forma do artigo 43  do Código Tributário Nacional:  “Art.  43  ­  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou  do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da  fonte, da origem e da  forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001).”  Em  face  de  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva,  a  fiscalização  considerou como efetiva a disponibilidade econômica representada pelos créditos bancários.  Assim, a base de cálculo do imposto é o montante apurado pela fiscalização, na  forma do artigo 44 do Código Tributário Nacional:  “Art. 44 ­ A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado  ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” (grifei).  Portanto,  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  levantados  pelo  Fisco,  os  mesmos  serão  presumidos  como  rendimentos  auferidos  pela  autuada  no  ano­calendário  em  apreço. Assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas  a seguir transcritas:  “Ementa  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ PRESUNÇÃO DE OMISSÃO  DE RENDIMENTOS  ­ Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 13   _________           12 01/01/97,  a  Lei  9.430/96,  em  seu  artigo  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.” (Acórdão 106­13086, ocorrido  em sessão de 05/12/2002  .........  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  VALORES  CONSTANTES  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Matéria  já  assente  na  CSRF.”  (Data da Sessão: 23/04/2008 ­ Acórdão 104­23130)  Esse  também  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  consoante a ementa destacada:  “Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta  bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos  do  art.  42  da Lei  n°  9.430,  de  1996”  (Data  da  Sessão:  12/06/2006  ­  CSRF/04­00.259)    A  simples  alegação  genérica  não  pode  ser  considerada  suficiente  para  refutar,  inequivocamente, que os valores não correspondem a disponibilidade econômica ou renda do  contribuinte e que os mesmos já foram oferecidos a tributação em um momento anterior.  O  recorrente alega que vários depósitos efetuados originaram­se de uma conta  de  mesma  titularidade  “Poupança  Viva”,  ocorrendo  nos  demais  dias  e  meses  do  ano.  O  argumento trazido por ocasião do recurso voluntário foi alegado também na fase impugnatória  e  novamente  não  há  como  considerá­lo.  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação Fiscal de fls. 82/83, os créditos constantes do lançamento já contemplam a exclusão  de valores  relativos  a devoluções de  cheques,  resgates de  aplicações  financeiras  e poupança,  bem  como  transferência  entre  contas  do  mesmo  titular.  Ademais,  em  momento  algum  o  contribuinte informa quais seriam estes valores e tampouco apresenta qualquer prova capaz de  fundamentar seu questionamento.  Diante de todo o exposto não há como prosperar as alegações do recorrente.  Multa Aplicada  O recorrente insurge­se, ainda, contra a aplicação da multa de 150%, alegando  que sua imposição afronta aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição  de confisco.   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 14   _________           13 No Termo de Verificação Fiscal (fl. 181 e 182), a autoridade fiscal afirma que o  contribuinte teria incorrido na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, em função  da omissão de rendimentos representar 10 vezes mais que os rendimentos declarados à Fazenda  Pública.  Assevera  ainda,  que  o  autuado  teria  tentado  impedir  o  conhecimento,  por  parte  do  fisco, de créditos efetuados em suas contas­correntes. Em outras palavras, significa dizer que a  autoridade fiscal entendeu caracterizada neste fato a ação dolosa do contribuinte.  A Lei n° 4.502, de 1964 em seus arts. 71, 72 e 73, dispõe:  "Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.”   Em função da previsão legal supra é imprescindível que se configure o evidente  intuito  de  fraude,  demonstrado  inequivocamente  nos  autos  a  partir  de  elementos  probatórios  colacionados pela fiscalização.   A autuação utilizou presunção legal para concluir pela omissão de rendimentos.  Entendo que a presunção legal autoriza que se conclua pela omissão de rendimentos, todavia,  não pelo “evidente intuito de fraude”.  Nessa  linha  de  raciocínio,  pode­se  concluir  que  a  omissão  de  rendimentos,  desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente intuito de fraude, não dá causa  para  a  qualificação  da  penalidade.  Assim,  para  a  correta  aplicação  da  multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova, pressupondo dolo  específico,  no  sentido  de  subtrair  o  imposto  que  se  sabe  devido  pela  utilização  de  meios  fraudulentos.  Esse é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com  os seguintes julgados:  “MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 15   _________           14 artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da  Sumula nº 14 deste Primeiro Conselho, simples omissão na caracteriza  evidente  intuito  de  fraude.”  (Acórdão  106­17037,  sessão  de  10/09/2008, Rel. Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti)    “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA ­ Qualquer circunstância que autorize a exasperação  da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral,  deverá ser minuciosamente  justificada e comprovada nos autos. Além  disso,  para  que  a  multa  de  150%  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude.  Se  a  fiscalização  não  demonstrou,  nos  autos,  que  a  ação  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  utilizando­se de recursos que caracterizam evidente  intuito de fraude,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada”.(Acórdão  104­18487,  Sessão de 06/12/2001, Rel. Nelson Mallmann)  Está  pacificado  no  âmbito  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Súmula  nº  14,  o  entendimento  que  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito  de fraude:  “Súmula 1ºCC nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”  Incomprovada a fraude ensejadora da multa qualificada, esta não pode subsistir.  Desta forma, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para 75%.  Juros Selic e juros sobre a multa  Os juros de mora lançados no auto de infração correspondem àqueles previstos  art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/1996:  “Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”(Vide Lei nº  9.716, de 1998)  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 16   _________           15 Da análise dos textos transcritos, depreende­se que o objetivo dos juros de mora  é reparar, com pecúnia, o Erário pelo atraso no recolhimento do débito tributário.  Assim,  a  multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  representa  débito  tributário  (quando não  pago no  vencimento),  incidindo,  dessa  forma,  juros  com base na Selic. Esse é o entendimento do 1o Conselho de Contribuintes conforme a Súmula  nº 4:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”    Ante o exposto, VOTO por afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso para reduzir para 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura – Redatora Designada  Com a devida vênia, discordo do ilustre relator quanto às suas conclusões sobre  o mérito  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pior  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.  Do  Descrição  dos  Fatos,  fls.  174/183,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  verifica­se que as contas bancárias mantidas junto ao Bradesco, n°s 30190­4 e 107381­0, são  conjuntas e que os correspondestes créditos foram levados à tributação na proporção de 50%.  Contudo, não há notícia nos autos de que os demais co­titulares das referidas contas bancárias  tenham sido  intimados a  fazer a comprovação da origem dos créditos havidos nas contas n°s  30190­4 e 107381­0 do Bradesco.  Nesse sentido, deve­se examinar a aplicação do parágrafo 6º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, abaixo transcrito, no presente lançamento:  § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 17   _________           16 O dispositivo acima transcrito foi acrescentado ao art. 42 pelo art. 58 da Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002. Como se vê, o citado parágrafo  já se encontrava em vigor desde 29/08/2002, portanto,  deveria  ter  sido  observado  pela  autoridade  fiscal  quando  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração.  Ora, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o  lançamento  deve se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que a  omissão de rendimentos  se caracteriza quando o  titular da conta,  regularmente intimado, não  comprova  a  origem  dos  recursos  depositados.  Logo,  é  óbvio,  que  no  caso  de  conta­corrente  conjunta, torna­se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem  dos depósitos.  Nas  contas­correntes  mantidas  em  conjunto,  presume­se,  obviamente,  que  os  titulares possam utilizar­se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a  movimentação  dos  recursos  financeiros  pode  ser  feita  por  todos  os  titulares. Desta  forma,  a  responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo  42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta­corrente.  A  falta  de  intimação  para  a  justificação  da  origem  dos  depósitos  bancários  é  causa,  em  si,  da  não  caracterização  da  omissão  de  rendimentos,  haja  vista  que  a  autoridade  fiscal não cumpriu o rito que o art. 42 exige para que se estabeleça a presunção legal.  Nestes termos, voto no sentido de excluir da base de cálculo do imposto devido  os  créditos  efetivados  nas  contas  bancárias  nºs  30190­4  e  107381­0,  mantidas  junto  ao  Bradesco.  Assinado Digitalmente  Núbia Matos Moura    Declaração de Voto  DA IRRETROATIVIDADE DA LEI  Com a devida vênia da  douta maioria do  colegiado,  em  relação à  alegação de  irretroatividade  da  lei,  tenho  que  a norma que  suprime direito  não  é  norma de  natureza  instrumental,  mas  sim  lei  material.  Imaginar  que  a  lei  nova  tenha  eficácia  para  desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o  mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que  se concretizaram durante sua vigência.  Nesta  linha  de  raciocínio,  em  se  tratando  de  lançamento  feito  a  partir  da  movimentação financeira,  tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as  considerações e fundamentos que seguem.  Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei  n°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  que  instituiu  a  contribuição  provisória  sobre  movimentação  ou  transmissão  de  valores  e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira  ­  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 18   _________           17 CPMF,  e  dá  outras  providências,  sendo  que  o  artigo  11,  §  3o  desta  Lei,  possuía  a  seguinte  redação:  "§  3°.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a  outras contribuições ou impostos."  Posto  o  conteúdo  da  norma,  cabe  analisar  a  quem  se  destinam  as  expressões:  "vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições  ou  impostos."  Tais  expressões  estariam  conferindo  algum  tipo  de direito  aos  jurisdicionados,  em  caso  afirmativo,  qual  a  natureza  deste  direito? Antes  de  responder  estas  indagações,  algumas  considerações  se  fazem  necessárias  para  que  se  possa  compreender  as  regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964  para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que  dispõe  sobre  a Política  e  as  Instituições monetárias,  bancárias  e  creditícias,  cria  o Conselho  Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e  respectivo § 7°, a seguir transcritos:  "Art.  38.  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  .....   §  1°.  As  informações  e  esclarecimentos  ordenados  pelo  Poder  Judiciário,  prestados  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ou  pelas  instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo,  se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter  acesso as partes  legítimas na  causa, que deles não poderão servir­se  para fins estranhos à mesma.  §  7°.  A  quebra  de  sigilo  de  que  trata  este  artigo  constitui  crime  e  sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos,  aplicando­se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo  Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis."   As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem  para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem se destinam as expressões:  "as  informações  e  esclarecimentos  ordenados  pelo  Poder  Judiciário",  contidas  no  §  1°.  do  artigo 38 e a previsão do § 7°, de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a  natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado,  ente  soberano,  é  preciso  que  se  compreenda  o  porquê  este  impõe  limitação  à  sua  atuação,  instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar  a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo.  A  propósito  deste  assunto  e  sem  nos  ater  a  digressões  doutrinárias,  a  história  revela  que  a  humanidade  percebeu  que  era  necessário  limitar  as  ações  do  Estado­soberano  como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger  seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram a ter medo  das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra­pesos", por  meio do qual um órgão do Estado­soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o  Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 19   _________           18 desconformidade com a  lei,  tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os  limites de  atuação  do  Poder  Legislativo  são  fixados  por  meio  do  Pacto  Social  instituidor  do  Poder  Constituinte que aprova norma de hierarquia superior a ser observada por todos.  Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma  prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida  que  se  trata  de  uma  norma  que  limita  a  atuação  do  Estado­soberano  e  confere  direito  aos  indivíduos, cabendo perquirir, qual a natureza deste direito: material ou instrumental?  Partindo  da  singela  concepção  de  que  direito material  deve  ser  compreendido  como  sendo  a  norma  que  confere  determinado  bem  jurídico  a  alguém  e  de  que  direito  instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado­ jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo  obrigado,  tenho  que  o  artigo  38  da  Lei  n°  4.595,  de  1964,  era  norma  de  natureza material.  Assim,  por meio  do  dispositivo  legal  aqui  citado,  antes  de  sua  alteração,  integrava  o  rol  de  direito de todos os indivíduos, a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos  seus dados bancários.  Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza  material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de  idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a  aplicação  retroativa  de  norma  de  natureza  material  voltar­se­ia  aos  primórdios  em  que  os  súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado­tirano. Nenhuma  garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar  leis para subtrair  direitos  ou  prerrogativas  decorrentes  de  relações  jurídicas  concebidas  sob  a  égide  de  norma  anterior.  Diante  de  tais  considerações,  volto  ao  texto  do  §  3°.  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar  com o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação  as quais quero fazer considerações:  § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua  redação primitiva  Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação  primitiva  "§  3°.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  resguardará, na forma da legislação aplicada  à matéria, o sigilo das informações prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições ou impostos."  "Art.  38.  As  instituições  financeiras  conservarão sigilo em suas operações ativas e  passivas e serviços prestados.  §  1°.  As  informações  e  esclarecimentos  ordenados  pelo  Poder  Judiciário,  prestados  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ou  pelas  instituições financeiras, e a exibição de livros  e  documentos  em  juízo,  se  revestirão  sempre  do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles  ter  acesso  as  partes  legítimas  na  causa,  que  deles  não  poderão  servir­se  para  fins  estranhos à mesma.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 20   _________           19 Inequivocadamente,  as  expressões  acima  grifadas  possuem  a mesma  natureza.  Conferem  aos  administrados  a  garantia  de  que,  salvo  por  ordem  judicial,  toda  e  qualquer  movimentação  bancária  feita  na  vigência  de  tais  normas,  em momento  algum  será  utilizada  para  quaisquer  fins,  que  não  os  previstos  nas  leis  vigentes  na  época  em  que  ocorreram  os  depósitos bancários.  Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de  idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier  modificar norma anterior destina­se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua  vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma  plena  se  verificaram na  vigência  da  lei  revogada  é  o mesmo  que  admitir  que  a  norma  revogada  não  produziu  efeitos  em  relação  aos  fatos  que  se  concretizaram  durante  sua  vigência.  Concluindo  que  o  §  3°.  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  é  norma  de  natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá  investigar suas  movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial,  ora  o  STJ  julgando  na  esteira  do  Recurso  Especial  n°.  608.053  entendendo  que  a  Lei  Complementar  n°.  105,  de  2001  e  a  Lei  n°.  10.174,  de  2001,  não  têm  aplicação  a  fatos  ocorridos antes de  sua vigência,  "sob pena de violar o princípio da  irretroatividade das  leis",  ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate  da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das  leis aqui citadas,  tramitando  ainda,  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal  as  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  de  n°  2406;  2397  e  2390,  cabe­nos  fazer  algumas  considerações  em  relação  aos  argumentos  utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos  antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem:  A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que  introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei  9.311,  de  1996  e  artigo  38  da  Lei  4.595,  de  1964,  ampliaram  as  hipóteses  de  prestação  de  informações  bancárias,  permitindo  a  utilização  de  dados  a  partir  da  arrecadação  da  CPMF  para  a  apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo  ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, §  1°., a seguir transcrito, tratam­se de normas de natureza instrumental.  Art. 144.....  §  1°  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado  ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  Na  linha  do  entendimento  liderado  pelo  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeida, do TRF da 4a. Região, atualmente aposentado, "mostra­se destituído de fundamento  constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação  posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  visto  que  este  dispositivo  refere­se  a  prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com  as  garantias  de  inviolabilidade  de  dados  e  de  sigilo  bancário,  decorrentes  do  direito  à  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 21   _________           20 intimidade  e  à  vida  privada,  elencadas  como  direitos  individuais  fundamentais  no  art.  5°,  incisos X e XII, da Constituição de 1988".  Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente  que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei  material. Na  linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de  1964,  garantiu  aos  correntistas  a  inviolabilidade  do  sigilo  bancário,  salvo  mediante  determinação  judicial,  dita  norma  outorgou  aos  administrados  garantia  de  natureza material.  Idêntico entendimento aplica­se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se  pode  dizer  que  o  citado  dispositivo  possuía  natureza  instrumental.  Tratava­se  de  norma  de  caráter material que limitava o poder do Estado­soberano frente ao indivíduo. A limitação do  poder do Estado­Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material  que, se violada,  legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando­se para tal as normas de  natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança.  A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a  utilização  de  dados  bancários  a  partir  da  arrecadação  da  CPMF  para  a  apuração  e  constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque  extinguiram  direito  de  natureza  material  que  conferia  aos  contribuintes  a  segurança  que,  durante  a  vigência  das  normas  que  resultaram modificadas,  salvo  por  decisão  judicial,  não  seriam  utilizados  os  dados  referentes  às  operações  bancárias  para  exigência  de  qualquer  tributo além da CPMF.  A propósito do  assunto, o  ilustre  advogado paulista  José Antônio Minatel,  em  recurso  patrocinado  junto  à  Segunda  Turma  do  Primeiro  Conselho,  enfrenta  o  tema  com  a  seguinte precisão:  "Com  efeito,  a  Lei  n°  10.174/01  revogou  expressamente  a  proibição  contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração  tributária.  Logo,  verifica­se  que  o  ordenamento  posterior  não  se  amolda  ao  contexto  delimitado  no  §  1°.  do  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  a  inovação  legislativa  não  ampliou  os  poderes  de  fiscalização pré­existentes, mas  sim  trouxe  novo  poder de  investigação  para  as  autoridades  administrativas,  permitindo  a  utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário,  quando  na  legislação  anterior  tal  procedimento  era  expressamente  proibido."  Ademais, registra­se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador  do  imposto  de  renda.  Assim,  em  oposição  aos  utilizam  o  §  1°.  do  art.  144,  do  CTN,  para  justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001,  para  investigar  a  existência  de  outros  tributos  que  não  a  CPMF,  ao meu  sentir,  precisariam  identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz  referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se  o  depósito  bancário,  não  é  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  não  se  pode  falar  em  ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas.  Até  o  presente momento,  em  busca  de  síntese,  fugi  das  citações  doutrinárias,  entretanto,  em  face  da  pertinência  ao  tema,  não  posso  deixar  de  citar  artigo  de  Manoel  Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 ­ 1999,  pág.  197,  sob  o  título  ANOTAÇÕES  SOBRE  O  DIREITO  ADQUIRIDO  DO  ÂNGULO  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 22   _________           21 CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese IOB, n. 57, da Editora  Thomson ­ IOB, de onde transcrevo a seguinte paisagem:  2. A lei no tempo  Como primeiro passo, registre­se o óbvio. Consiste ele em apontar que,  ao  tornar­se  obrigatória,  a  lei  incide  no  tempo.  Ora,  ao  fazê­lo,  ela  "divide"  o  tempo  em  relação  ao  seu  império.  Separa  o  passado,  anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e  futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar.  6. Revogação  Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora  tecnicamente  se  fale  em  derrogação  quando  é  colhida  pela  "revogação"parcial) apenas uma ou algumas normas da  lei até então  em  vigor.  A  revogação  concerne,  pois,  à  existência  da  norma.  Em  princípio,  findando  a  existência  da  norma,  cessa  a  sua  eficácia, mas  nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras.  ....  11. Fundamentos da irretroatividade  A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à  segurança  jurídica.  De  fato,  esse  princípio  assegura  que  um  ato  praticado  em  determinado momento,  de  acordo  com  as  regras  então  obrigatórias,  será  considerado  sempre  válido,  mesmo  que mudem  as  normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele  decorrem também serão considerados como tendo valor.  Outra  razão  é  de  índole  lógica.  Já  está  nas  Novelas  de  Justiniano,  segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora  feito  corretamente  seja  pelo  que  naquela  época  ainda  não  existia,  posteriormente mudado.'  ....  14. Exceção à irretroatividade  Há,  porém,  uma  exceção  à  irretroatividade,  sobre  a  qual  não  existe  controvérsia. Trata­se da irretroatividade da "lei mais branda", ou  in  melius.   Conforme  escreve  Roubier,  citado  por  Manoel  Gonçalves  Ferreira  Filho  no  artigo anteriormente apontado, se a  lei pretender aplicar­se a situações em curso será preciso  estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não  podem ser atingidas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode  ser  aplicada.  Nesta  linha  de  raciocínio,  conclui­se  que  as  Leis  n°.  10.174  de  2001  e  a  Lei  Complementar n° 105, de 2001,  ao  serem aplicadas,  devem estabelecer  a  separação entre os  períodos  posteriores  a  10  de  janeiro  de  2001,  data  que  entraram  em  vigor,  e  os  períodos  anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°.  do  artigo  11  da  Lei  n°.  9.311,  de  1996,  conferia  aos  jurisdicionados  a  garantia material  de  inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 102­049.366  CC01/C02  Fls. 23   _________           22 Para  este  conselheiro,  com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  conforme  observado  por  TÉRCIO  SAMPAIO  FERRAZ  JR.  "a  doutrina  da  irretroatividade  serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser  juridicamente questionado sob pena de se  instaurarem  intermináveis conflitos. Essa doutrina,  portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação  social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado."  Na  mesma  linha  dos  fundamentos  até  aqui  expostos,  das  lições  do  professor  Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe­se a seguinte lição:  "...a  regra  superveniente  regula  situações  presentes  e  futuras. O  que  ocorreu no  tempo  transado está a  salvo de  sua  incidência. Em suma,  porque visa  reger aquilo que ora  existe ou que ainda vai  existir,  não  atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no  passado  e  cujos  efeitos  nele  se  esgotaram  ou  simplesmente  se  perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se  passou  e  comodou  na  poeira  dos  tempos,  ressalvada  uma  possível  retroação  benéfica."  (In.  Ato  Administrativo  e  Direitos  dos  Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112).  Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n°  105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na  forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse  conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem  autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode  a  autoridade  fazendária  ter  acesso  direto  às  operações  bancárias  do  contribuinte  anteriores  a  10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário."    Assinado Digitalmente  Moisés Giacomelli Nunes da Silva    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digital mente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6175777 #
Numero do processo: 10907.000112/96-35
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - MERCADORIA DESEMBARAÇADA SOB TUTELA JUDICIAL - Desembaraçada mercadoria por força de liminar concedida em Mandado de Segurança em razão de divergência de alíquota. Cabíveis as penalidade em vista da falta de parte de crédito tributário devido. Recurso de divergência desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok (Relator), e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:21:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:21:47Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:21:48Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:21:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:21:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:21:48Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:21:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:21:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:21:47Z; created: 2009-07-22T13:21:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-22T13:21:47Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:21:47Z | Conteúdo => • 01,‘ • ;,,-;•:,•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .J.: 1 TERCEIRA TURMA PROCESSO N.° : 10907.000112/96-35 RECURSO N.° : RD/302-0.365 MATÉRIA : II - IPI RECORRENTE: GIL UCHOA TEIXEIRA INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2a. CÂMARA DO 3° C. CONTRIBUINTES SESSÃO DE :08 de maio de 2001 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-03.183 MULTA DE OFÍCIO - MERCADORIA DESEMBARAÇADA SOB TUTELA JUDICIAL - Desembaraçada mercadoria por força de liminar concedida em Mandado de Segurança em razão de divergência de alíquota. Cabíveis as penalidade em vista da falta de parte de crédito tributário devido. Recurso de divergência desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIL UCHOA TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok (Relator), e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Holanda Costa. -• SON PERr5tODRIG S PRESIDE/ ' / J* • * HO • NDA COSTA ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM 27 FEV 2002 , • • ... " PROCESSO N° : 10907.000112/96-35 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.1 B3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR DE MEDEIROS MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e HENRIQUE PRADO MEGDA . 2 . . • Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 RECURSO NR. : R01302-0.365 RECORRENTE: GIL UCHOA TEIXEIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, no qual se exige diferenças do crédito tributário a título de Imposto de Importação, artigos 99, 100, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91030/85, Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação, artigos 55, I "a"; 63, I "a" e 112, I do RIPI/82, mais multa de ofício prevista no artigo 4°, I da Lei n°.8218/91 e 364, II do RIPI/82 mais os acréscimos legais, por ter desembaraçado o bem objeto da Declaração de Importação n.° 005915, com redução de impostos, amparado por liminar concedida no Mandado de Segurança n.° 95.0005633-0. Importante observar-se que, posteriormente o ora Recorrente, foi excluído do Mandado de Segurança n.° 95.0005633-0, por estar comprovada a litispendência, perante a 2° Vara da Justiça Federal no Mandado de Segurança n.° 95.0005788-7, que trata do mesmo assunto e que deste desistiu expressamente conforme documento de fls. 50, interpondo recurso junto ao Tribunal Regional Federal no que fora excluído. A Recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação de fls. 21/28 desenvolvendo a tese de que, ainda não transitou em julgado a sentença denegatória da liminar, sendo ilegítima a exigência formulada pelo autuante e por ferir o disposto no artigo 5°, XXXVI da Constituição Federal, combinado com artigo 6° "caput" § 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, não podendo subsistir a referida autuação. 3 • . • Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 • Além disso, o Tribunal Regional Federal da 40 Região, tem acatado a tese defendida pelo impugnante, havendo a probabilidade de ser reformada a sentença, desta forma, apresenta a impugnação apenas por a cautela', argüindo não ter ficado demonstrado o critério adotado para o cálculo dos valores apresentados no Auto de Infração. A decisão de primeira instância manteve o lançamento tributário na íntegra, por entender que o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03/96 consideram a exigência definitiva ,acrescido a isso o fato de que, proposta judicialmente a ação, importa renúncia da esfera administrativa e não ter o Recorrente , "impugnado expressamente matérias fáticas diferentes das contidas na ação judiciar. Tendo tomado ciência da decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando a mesma tese da Impugnação, que o processo encontra-se u sub judice° e a diferença que está sendo exigida, não tem amparo legal, posto não ter cometido qualquer infração que deva sujeitar-se a sanção administrativa ou penalidade. A Fazenda Nacional apresentou suas contra razões requerendo a manutenção da decisão singular na íntegra. O acórdão da Colenda Câmara recorrida decidiu, através da • Resolução n.° 302-852, converter o julgamento em diligência, para esclarecer se já ocorreu o trânsito em julgado, quais as decisões definitivas proferidas bem como juntada de cópias das petições iniciais. Retornando os autos, após a realização da diligência, a Egrégia • Segunda Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, esta prolatou o Acórdão n.° 302- 4 . • • Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 33.733, que por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, excluindo-se os juros de mora relativos ao período antecedente a cassação da liminar e por unanimidade de votos não conheceu do recurso com referência à exigência dos tributos, cuja ementa segue abaixo transcrita: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. - Na vigência da liminar, incabível a cobrança de juros moratórios RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.' Assim, o presente feito alçou a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento, em decorrência de Recurso Especial, interposto por GIL UCHOA TEIXEIRA, com fundamento no art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscal e do artigo 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovados pela Portaria n° 55, de 16.03.98, DOU 17.03.98. Consubstanciado no Acórdão n° 302-33.733, a Procuradoria da Fazenda Nacional, ofereceu suas contra razões ao Recurso Especial, requerendo seja mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso especial de divergência. É o Relatório. 44. . - . . ... • Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial foi devidamente aparelhado pela decisão divergente que trata da mesma matéria e que é de Câmara distinta da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade para apreciação desta Egrégia Câmara Superior decisões. Preliminarmente, entendo que a questão de a matéria de mérito ter sido apreciada judicialmente, não retira deste órgão a competência de apreciar as demais matérias que não foram objeto da discussão judicial, tais como juros de mora e multas. Se assim, este órgão, no que tange a matéria de mérito deve acatar a decisão judicial, transitada em julgado, ratificando a exigência dos tributos, segundo as aliquotas fixadas na norma individual e concreta, o que acarreta a verificação de recolhimento a menor dos impostos incidentes sobre a importação do veículo. Em relação à matéria divergente, razão do presente recurso, cabe ressaltar que se limita à aplicação das penalidades culminadas no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, inciso II, do RIPI. A MULTA DO ART. 4.0, I DA LEI 8.218/91 O direito penal (artigo1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio — que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição — da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar 6 . _ . • • • Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 • perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é o desembaraço aduaneiro, sob tutela judicial, com pagamento a menor dos tributos. No caso em tela, a situação fática da Recorrente não se enquadra no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218191. Primeiramente pelo fato de a própria administração reconhecer a especificidade da aplicação da multa de ofício no Ato Declaratório Normativo - COSIT N.° 10/97: "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 40, da Lei n.° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, p que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do Declarante. Da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e", que grifei no 7 . _ . - • • Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé. Cabe ressaltar que a norma em comento foi redigida com o fim de excluir do abundante rol dos contribuintes sujeitos à multa de oficio, aqueles que não tiverem agido com dolo ou má-fé. Ademais, também não se dá o enquadramento legal no que concerne a outras condutas que motivam a imposição da multa, isto é, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo declarativo suficientemente regular para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria nacionalizada. Contudo, não é de hoje que há invariável confusão entre as condutas de falta de recolhimento e de atraso de recolhimento. Tanto que entendi conveniente avançar a discussão nestes autos e trazer à baila a lição do Ex-Juiz Federal do Tribunal de Regional Federal da 5° Região Hugo de Brito Machado: "a) Multa por falta de recolhimento do tributo. Não é fácil distinguir a falta de recolhimento do atraso no pagamento do tributo. Se dissermos que o atraso se distingue da falta porque no primeiro o sujeito passivo, mesmo com atraso, paga por sua própria iniciativa, antes de qualquer ação fiscal, não se poderá cogitar da multa pelo atraso, eis que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. Entendemos, portanto, que a falta de pagamento do tributo somente se caracteriza pela situação em que o fato gerador da correspondente obrigação não é levado ao conhecimento do fisco. 8 . . . . _ . , • Processo n.° 10907.000112196-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 b) Multa por atraso no pagamento do tributo. É a multa que tem como hipótese de incidência a situação em que o sujeito passivo, havendo cumprido todas as suas obrigações acessórias, e tendo dado conhecimento ã autoridade administrativa da ocorrência do respectivo fato gerador, de sorte que esta fique com todas as condições de fazer o correspondente lançamento, não efetua ele o pagamento do tributo no prazo legal, ensejando a instauração de ação fiscal cujo objetivo, no caso, não é apurar, mas simplesmente cobrar o tributo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, n.° 4, Sanção Tributária, Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p.250 e 251.) Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei específica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I ao art. 4° que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I ao artigo 4°. Nem mais nem menos. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivame te 9 Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do 1.1. que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo específica a hipótese de cabimento de 100% na falta de recolhimento do 1.1. Nesse ponto laborou bem o Eminente Conselheiro Levi Davet Alves que em seu voto em que prolata, cujo teor guarda verossimilhança com o caso presente: ' Sobre o que restou contestado, então, que se trata de matéria que não foi objeto de apreciação judicial, ou seja, os juros de mora e as multas, concluo que a multa prevista no art. 4 0, inc. I, da Lei n° 8.218/91, não é cabível para o caso em análise, e para isto nos apoiamos no Ato Declaratório Normativo (SRF) n° 36, 05/10/95 (atualizado pelo ADN COSIT n° 10, de 16/01/97), que, para situações análogas, esclarece sobre o incabimento desta pena quando a mercadoria foi corretamente declarada e classificada pelo importador. Acrescente-se que a matéria foi corretamente e classificada pelo importador. Acrescente-se que a matéria, ou seja a discussão judicial de qual alíquota seria devida por ocasião do registro da D.I., lo • . - Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 remanescia desde aquele momento, e muito embora tenha havido um lançamento de ofício, este apenas se caracterizou como formalizador da diferença de imposto pretendido pelo fisco, conforme já abordamos no quarto parágrafo deste voto? • DA MULTA DO ARTIGO 364,11, DO RIP!. Discute-se, ainda, a aplicação do o art. 364 do RIPI ao caso em julgamento, i.e., se aplica ou não à Declaração de Importação. • Sustentam uns que Dl é expressão sinônima de Nota Fiscal, e, por via de conseqüência, da espécie Nota Fiscal de Entrada. Dizem outros que não. Tendo razão os primeiros, a falta de lançamento ou recolhimento do imposto na Dl justificaria a aplicação de uma das penalidades previstas no art. 364 do Regulamento do IPI, conforme o caso. Assistindo razão aos segundos, penalidade alguma prevista nesse dispositivo seria aplicável ao caso em julgamento. Um dos argumentos invocados, pelos que identificam Dl e Nota Fiscal, com o objetivo de caracterizar uma infração neste caso, é o de que a Nota Fiscal de Entrada, prevista no RIPI, seria de preenchimento obrigatório, com a identificação dos produtos, quantidades, Tc ( ), bem como para a aliquota e lançamento do montante IPI pago, documento que regularmente emitido serviria, ao lado da declaração de importação, para escrituração nos livros. Acrescentam ainda que da leitura do Regulamento do IPI, permitiria concluir que o importador, quando contribuinte do IPI, é obrigado também a emissão da Nota Fiscal de Entrada, onde se exige o lançamento do imposto gago para o desembaraco aduaneiro." 11 . - Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 No entanto, em seguida, invocando o art. 215 do mesmo RIPI, alegam que a Dl veio substituir a °Nota de Importação" e, portanto, se "o lançamento do imposto era exigido na Nota de Importação, seria agora, devido na Declaração, e, ainda, que Nota Fiscal, Nota de Importação, Declaração de Importação, seriam todos espécies e sinônimos de °Documento Fiscal", assim considerado o destinado a recepcionar receitas que vão integrar as disponibilidades de caixa e constantes do orçamento fiscal da União. Estes acima são argumentos dos quais peço vênia para discordar por total ausência de substância e de coerência. Do primeiro, infere-se que o IPI deve ser lançado na Nota Fiscal de Entrada e na Dl. Contudo, o lançamento, como tal procedimento de que trata o art. 142 do CTN, efetua-se, data venia, somente na Dl. Com efeito, nos casos de importação, o lançamento do IPI se dá na Declaração de Importação, conforme dispõe expressamente, com todos os ff e rr, o art. 55, II, do RIPI e o seu pagamento no registro desta (art. 112 do RA). Por vezes as teorias da Ciência do Direito, idealizadas nas Universidades, em nada ajudam ao intérprete em sua função de aplicação do Direito. No entanto, pela nova teoria doutrinária do Prof. Paula de Barros Carvalho, titular das • cadeiras de Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo — PUC/SP e da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo — USP/SP, verificamos que sua função exercer relevância na solução dos caos jurídicos, vez que insere-se profundamente nas estruturas do pensamento jurídico e do processo de transformação de um evento qualquer em um fato relevante para o Direito. Senão • vejamos. Qualquer evento do mundo fenoménico nada significa para o Direito se, antes, não for verbalizado, vertido em linguagem apropriada para que se torne um fato e, depois, um fato jurídico. 12 . . Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 Tal fato é, portanto, captado por uma linguagem que reconhecida pelo intérprete, pode subsumir-se ao tipo hipoteticamente idealizado por uma norma. Aí um fato jurídico, pois entendido como relevante pelo legislador e positivado. • Note-se que o mundo do Direito é um mundo de linguagem, que necessita de coerência e lógica quando da sua aplicação. Não é cabível ao direito silogismos que destruam o conteúdo da própria linguagem dando-lhe interpretações contraditórias. Por vezes as normas elegem os veículos e as linguagem que serão tecnicamente apropriados para verter o registro de um determinado evento em linguagem bastante para possibilitar a incidência e aplicação da norma. Não cabe ao intérprete escolher a linguagem que desejar para o registro de determinado evento, como, por exemplo, adotar outra forma de registrar o fato (hipoteticamente idealizado pela norma para exigência de tributos) da importação de mercadorias. A forma, nesse caso é prevista em lei. Há uma conduta que deve ser vertida em linguagem para que a autoridade administrativa a interprete como importação de mercadoria e, daí, atenda a um comando de uma norma funcional para aplicar a norma de tributação. A forma que a norma tributária elegeu para verter em linguagem a importação de mercadoria é a Declaração de Importação. Portanto, na importação de produtos estrangeiros nem o lançamento do imposto nem seu pagamento tem qualquer relação com Nota Fiscal alguma, seja de entrada seja de saída. A primeira, como se sabe, serve para acompanhar a mercadoria estrangeira (art. 257 do RIPI) e fazer o crédito no livro registro de entrada (art. 256, II, do RIPO, e a segunda diz respeito a saída de produto industrializado. 13 . . . e Processo n.° 10907.000112196-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 Aliás, se concebermos a possibilidade de interpretarmos como sinônimos as formas jurídicas Nota Fiscal, Nota de Importação, Declaração de Importação, corre-se o risco de desprestigiar a eleição legislativa e por conseguinte a função específica de cada documento ao rigor da formalidade jurídica. De nada servindo, ex vi legis, a emissão de nota fiscal para a importação e o desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros, não há porque identificar esta operação com o art. 364 do RIPI. Este dispositivo do RIPI trata de falta de lançamento de imposto na Nota Fiscal ou falta de recolhimento do imposto nela lançado. Esta Nota Fiscal é a Nota Fiscal de Saída, nunca de entrada. Realmente não pode ser a Nota Fiscal de entrada o documento de que trata o mencionado art. 364 pela simples razão de que ela não tem o escopo de recepcionar receitas, mas sim os definidos nos arts 256, II, e 257 do RIPI. De outra sorte, o art. 29 do RIPI elenca os dois fatos geradores do IPI: (I) o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira e (II) a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. E no art. 55, inc. II, do mesmo diploma legal, diz que o imposto será lançado na D.I. quando se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira (alínea "a") e "na Nota Fiscal, quanto aos demais casos" (alínea "c"). Assim, é o próprio RIPI que faz a distinção entre a D.I. e a Nota Fiscal, sendo que N.F. referida no mencionado art. 364 é a de saída, nada haver, portanto, com a N.F. de entrada que, como já dito, serve ao contribuinte para fazer o crédito no livro fiscal. . 4 14 • # • Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 Por mais este ângulo, constata-se que o art. 364 não serve para apurar falta de lançamento de crédito na Nota Fiscal de entrada, nem na D.I.. Do segundo argumento chega-se a uma conclusão, ao meu ver, absurda pois ao definir Documento Fiscal (gênero) como o destinado a recepcionar receitas que vão integrar as disponibilidades de caixa e constantes do orçamento fiscal do ente tributante, impõe, por conseqüência lógica, que todas as suas espécies também terão que recepcionar receitas. Vejam, porém, o equívoco desta conceituação de documento fiscal, pois, seguindo esta linha de raciocínio, teríamos que chegar ao absurdo de considerar, também, a "Declaração do movimento de apuração do imposto" e o "Documento de prestação de informações adicionais de interesse da administração tributária" como reservados para recepcionar receitas, pois ambos indubitavelmente são "Documentos Fiscais", ex-vi do disposto no art. 225 do RIPI. Assim, a afirmação de "Documento Fiscal" é o destinado a recepcionar receitas para o Estado é totalmente equivocada e, no caso, mais ainda absurda quando constatada que a Nota Fiscal de entrada é emitida para "a entrada real ou simbólica de produtos estrangeiros, importados diretamente ( "caput" do art. 256 e inciso II, do RIPI) e "servirá ainda para acompanhar o trânsito dos produtos até o local do estabelecimento emitente" (art. 257 do RIPO. Na importação o documento próprio para recepcionar receitas, no caso o IPI, e logicamente o II, é a Declaração de Importação (art. 55, II, do RIPI) que não é, e nem nunca foi, sinônimo de Nota Fiscal de entrada, e nem tem a mesma função. Ao contrário daqueles que afirmam que "Documento Fiscal' destina-se apenas a recepcionar receita fiscal, a Nota Fiscal de entrada tem como escopo, também, além dos definidos nos arts. 256/257 do RIPI, documentar a escrituração, como crédito do contribuinte, do IPI pago na importação, ou seja, exatamente o contrário daquela tese. 15 Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 A alegação de que Nota Fiscal, Nota de Importação, Declaração de Importação seriam todos espécies e sinónimos de "Documento Fiscal" é igualmente disparatada porque "espécies" não têm sempre nem necessariamente tratamento igual. A receptação e o abandono de incapaz são espécies de crime; no entanto, cada uma delas tem a sua pena própria. E isso se repete monótona e exaustivamente em todo sistema jurídico. Quanto a sinónimos, há os perfeitos e os imperfeitos. Aquele argumento, por conseguinte, é inconcebível para que se puna alguém sem prévia cominação legal, mandando às urtigas o princípio da tipicidade da norma. Se faltou um dos elementos do fato típico, e no caso, sem dúvida faltou, "a conduta passa a constituir um indiferente tipo penal. É um fato atípico." (DAMÁSIO E. DE JESUS, in "Comentários ao Código Penal" 1' volume, Saraiva, 15' edição, p. 197). Invocam também os que defendem a aplicação do art. 364, ao processo em causa, o § 4° desse mesmo dispositivo legal. Dispõe o mencionado parágrafo: "As multas deste artigo aplicam-se ainda, aos casos equiparados por este Regulamento, à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, desde que, para o fato não seja cominada penalidade específica." Surge então a pergunta: - o RIPI equiparou a hipótese objeto deste processo a algum caso de falta de lançamento ou de recolhimento nele, RIPI, previsto? • NÃO. Logo, é absolutamente inócua a alusão ao mencionado § 4°. Não somente não aludiu o supra citado art. 364 à Declaração de Importação ou ao nome genérico Documento Fiscal como o seu referido parágrafo simplesmente em nada aproveita à esdrúxula tese de que alguma multa do "caput" poderia aplicar-se à falta de 4 . • • Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 lançamento ou de recolhimento do imposto. O que pretendem, na realidade, aqueles defensores da idéia de que, referindo Declaração de Importação, está-se mencionando Nota Fiscal, é nada mais nada menos do que a imposição de multa por analogia, o que configura verdadeira aberração em matéria tributária. Se um ato administrativo criou um documento novo — a Dl —, • repugnaria, aí sim, às mais elementares normas de interpretação e ao próprio Direito, que se pinça-se, da lei, uma multa nela não prevista nem expressa nem implicitamente, para aplicar-se essa multa inexistente à hipótese de não utilização do novel documento. Imagine-se a caótica situação a que nos levariam o cultivo e o emprego cotidiano de tal idéia no direito e, em particular, no tributário e no penal! • Se a interpretação correta de uma lei beneficia um setor de atividades em detrimento de outro, corrija-se urgentemente essa a lei, mas não se queira, por isso, criar um monstro jurídico que mais cedo mais tarde devoraria, um por um, todos os direitos individuais e coletivos protegidos pela nossa Constituição. • Não há teoria, não há mandamento, não há preceito, não há regra jurídica capaz de sobrepor-se à finalidade do Direito, que é promover justiça e seouranca Senão, como se explicaria que os direitos prescrevem? Como se explicaria que uma pessoa possa reclamar hoje contra uma injustiça que sofreu e que, passado determinado prazo, não possa mais? É justamente a satisfação do ideal de segurança. "Dizemos que um povo atingiu a ordem jurídica, quando todos os conflitos de interesse que podemos prever naquele povo estão submetidos à ação reguladora de normas universais de comoosicão. (. 4 Desde o momento em que haja norma jurídica, temos então assegurada a coexistência de cada um, pois que a sociedade vive no gozo daquela segurança e daquela iustica que só a ordem jurídica code 17 • - Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 (SAN TIAGO DANTAS, aula publicada no livro "Programa de Direito Civil', Editora Rio, 1977, ps. 37/38). Exclua-se o ideal de segurança do conjunto de leis de um determinado país, e teremos neste país uma sociedade em que certamente não haverá ordem jurídica, e, sim, ordem social que se baseia num critério de composição, mas na qual "faltam as normas universais de composição de conflitos e, por isto, esta sociedade não atingiu o nível de ordem jurídica." (Ainda o saudoso e notável professor, livro e editora citados, p. 38). Mais não se precisaria dizer para lembrar que assertivas confusas e inconsistentes, atiradas quase ao acaso, não podem prevalecer, menos ainda interpretações que o legislador não quis dar a lei, porque salta aos olhos que a palavra, o bom senso e a lógica unem-se para repudiá-las. "Cumpre evitar, não só o demasiado apego à letra dos dispositivos, como também o excesso contrário, o de forçar a exegese e deste modo encaixar na regra escrita, graças à fantasia do hermeneuta, as teses pelas quais este se apaixonou, de sorte que vislumbra no texto idéias apenas existentes no próprio cérebro ( )." (CARLOS MAXIMILIANO, na sua grande obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9, edição/ Y tiragem, Forense, Rio, 1984, p. 103). Pressupõe-se ter havido o maior cuidado ao redigir as disposições em que se estabelecem impostos e taxas, designadas, em linguagem clara e precisa, as pessoas e coisas alvejadas pelo tributo, bem determinados os modos, o lugar e tempo do lançamento e da arrecadação, assim como quaisquer outras circunstâncias referentes à incidência e à cobrança. Tratam-se as normas de tal espécie como se foram rigorosamente taxativas; deve, por isso, abster-se o aplicador de 18 atlà . • • Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 lhes restringir ou dilatar o sentido. Muito se aproximam das penais, quanto à exegese: porque encerram prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas, e afetam o livre exercício dos direitos patrimoniais. Não suportam o recurso à embata . nem a interpretação extensiva - as suas disposições aplicam-se no sentido riaorosot estrito." (Autor, obra, edição, tiragem, editora, cidade e ano citados, p. 332). (Nossos os grifos). A fantasia do hermeneuta, as teses pelas quais este se apaixona, de sorte que vislumbra no texto idéias apenas existentes no próprio cérebro, constituem mero acidente psíquico na sua mente. Presume-se que a ciência procede por via de comunicação e que esta deve assegurar, necessariamente, a normal comunicação de conhecimentos. Mas ocorre que, sob o nome de ciência, anda misturado a uma boa dose de opiniões e crendices. (YVES SIMON, na sua monumental obra "Philosophy of Democratic Govemment", The University of Chicago Press, Chicago & London, p. 20). Ademais, como muito bem advertiu EROS ROBERTO GRAU no seu artigo "A Interpretação do Direito e a Interpretação do Direito Tributário", in "Estudos de Direito Tributário", livro publicado em homenagem à memória do grande e saudoso jurista GILBERTO DE ULI-lbA CANTO, Forense, Rio, 1998, p. 128: 'A existência de diversos cânones de interpretação, agravada pela inexistência de regras que ordenem, hierarquicamente, o seu uso (ALEXY 1.983/25 e 237), importa em que esse uso, em verdade resulte arbitrária. Esses cânones funcionam como justificativas a legitimar resultados que o intérprete se predeterminara a alcançar, cujo alcance não é porém mediante o seu uso determinado. Funcionam como reserva de recursos de argumentação em poder dos intérpretes — e, 19 . „ Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 ademais, estão sujeitas, também, a interpretação (ZAGREBELSKY 1.990/71). Como nada fazem senão prescrever um determinado procedimento de interpretação, eles não vinculam o intérprete (HASSEMER 1.985/74). Em suma, a insubsistência dos métodos de interpretação decorre da inexistência de uma meta-regra ordenadora da aplicação, em cada caso, de cada um deles? Essa meta-regra é que vem sendo simplesmente ignorada pelos patronos da imposição de uma penalidade a casos iguais ao da Recorrente sob o argumento de que todos são iguais perante a lei. Mas esquecem o resultado arbitrário dessa imposição, literal e isoladamente interpretada, fazendo tabula raza (a) da norma prevista no inciso II do art. 5° da Constituição Federal "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ler; (b) da norma contida no § 1° do art. 108 do CTN 'o emprego da analogia não poderá resultar na exigência do tributo não previsto em ler, e, por mais forte razão, na exigência de multa não prevista; (c) do disposto no art. 111 do mesmo CTN "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto: I - à capitulacão legal do fato. II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação"; (d) do juízo prudencial, ou seja, o de que, se todas as regras devem entender -se "em igualdade de condições", por isso mesmo é imperioso "ponderar o conjunto das circunstâncias. Podem estas, às vezes, obrigadas a dar preferência a um dever ou um direito inferiores."(RÉGIS JOLIVET, no seu tratado de "Moral", 1966, Agir, Rio, p. 124); (e) da equidade que "corrige constantemente os efeitos de uma concepção literalista dos direitos e dos deveres, e opõe-se diretamente ao formalismo e, ainda mais, ao farisaísmo aue da lei, só retém a materialidade. em detrimento do esplrfto." (Autor, obra, ano e editora citados, p. 123); e, (f) "olvidando ainda o fato de que as conclusões zo • • . , Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 tiradas pelo direito positivo e promulgadas sob a forma de leis acompanhadas de sanções, evidentemente tiram o seu valor principal do rigor com que derivam dos princípios do direito natural." (Ainda o autor, obra, ano, e editora citados, p. 117). (Nossos os grifos). Mas, não sendo o direito natural tão extenso quanto o direito positivo, cujo poder deriva, em grande parte, da mente do falibilíssimo ser humano, este introduz em suas leis maior ou menor margem de contingências, mesmo visando a aplicar os princípios do direito natural aos casos particulares. Partindo dessas premissas, todas da maior relevância para a correta solução deste caso, e a maioria delas sem sombra de dúvida inobjetável não se pode, enfim, (a) ignorar a segurança, uma das duas finalidades do Direito; (b) pretender punir quem a lei não pune, "em nome" da isonomia; (c) considerar não escrito o que determina o inciso II do art. 5° da nossa Lei Maior; (d) esquecer normas do Código Tributário Nacional; (e) olvidar o juízo prudencial; e, como se não bastasse, (f) reduzir a equidade à expressão mais simples. Há, como sabe, de sobra, o bom intérprete, um mundo de princípios, de idéias, de conceitos, de regras, de conveniências, de metas e de circunstâncias, que se deve pesquisar e examinar, sempre com zelo extremo, para extrair-se a meta-regra dessa árdua e indeclinável tarefa de decifrar o sentido de um dispositivo legal obscuro, impreciso, falho (aqui por extravasamentos, ali por compressões), ou imperfeito, seja porque outra razão. Neste processo, havendo, como se demonstrou à saciedade, uma infinidade de motivos, para não se inserir, no texto do art. 364 do RIPI, uma penalidade que o legislador não inseriu, e, além do mais, nada justificando se recorra, à isonomia, para punir a Recorrente, antes de mais nada porque o que esse princípio impõe "é tratamento igual aos realmente iguais", o que não se verifica no caso. ) podem ocorrer injustiças, pela inobservância do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse caso, porém, somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer interferência do Judiciário nesta 21 . • Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 matéria constituiria usurpacão de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente, sumulou o STF, nestes termos: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." (HELY LOPES MEIRELLES, no seu livro "Direito Administrativo Brasileiro", 5' edição, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1977, ps. 435/436). Por aí se vê que o princípio da isonomia não é um privilégio absoluto, não tendo, conforme súmula da nossa Corte Suprema (339), o condão de conceder benefícios, como, por exemplo, o de aumentar salários de servidores públicos. Logo, não pode fazer as vezes do Legislativo, instituindo ou aumentando tributos, nem, por mais forte razão criando e cobrando penalidades fiscais. Assim, existindo tão somente elementos de convicção contrários à idéia de o art. 364 do RIPI prever qualquer penalidade para o caso deste processo, seria erro clamoroso deixar de levar na devida conta tudo o que se mostrou acima para, abandonando caprichosamente a clara expressão da lei, aplicar-se, à Recorrente, a multa de que trata o inciso II do citado dispositivo. "O repúdio da fórmula explicita - lembrou M. RUMPF, in "Gesetz und Richter", 1906, p. 78 - constitui um perigo para a estabilidade do Direito, segurança jurídica; ( ). A ousadia do hermeneuta não pode ir ao ponto de substituir uma norma Por outra." (Nossos os grifos). Mas não é só. O próprio CTN "dispôs, por outras palavras, que, em relacão às penalidades, observe-se o caráter restrito das leis penais, infenso - salvo opiniões 22 • Processo n.° 10907.000112/96-35 Acórdão n.° CSRF/03-03.183 isoladas - à analogia. A máxima in dúbio pro teu vale aqui também." • (Nossos os grifos) (ALIOMAR BALEEIRO, na sua obra "O Direito Tributário Brasileiro", 9° edição, Forense, Rio, 1977, p. 407). Em face de todas essas considerações, voto no sentido de afastar a imposição das multas previstas nos artigos 4 °, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e, 364, inciso II, do RIPI, por inaplicável a hipótese sub judice. Sala das Sessões, 08 de maio de 2001. N320---N 1/2BART I 23 E. , . .. . • PROCESSO N° : 10907.000112/96-35 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.183 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator Trata-se de mercadoria para cuja importação o contribuinte se amparara em medida liminar a fim de pagar o imposto de importação a uma aliquota menor do que a prevista na legislação de regência. Posteriormente foi cassada a liminar, mas em face da apelação, o processo judicial continua até o julgamento do mérito. O contribuinte encontra- se assim aguardando a decisão sobre a matéria "sub judicia". A decisão da douta Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes foi para manter a exigência das multas do art. 4° inciso I da Lei 8218/91 e do art. 364, inciso II do RIPI. De fato, entendo que são devidas as penalidades, uma vez que não estando tal parte do crédito tributário "sub judies" e sendo devidas as penalidades em face da cassação da medida liminar, não há para o contribuinte como fugir desta obrigação. Voto para negar provimento ao recurso de divergência. Sala de Sessões, 08 de maio de 2.001 AIJOÃO NDA COSTA 24 - Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000137/87-11
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRF - DECORRENCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. Sendo anulada a decisão do processo matriz,a mesma orientação deve ser seguida no decorrente.
Numero da decisão: 103-08.495
Decisão: ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Dícler de Assunção
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Simão de 08 de julho de 19 88... ACORDA° N...1037:08.495. Recurso n. • 50.232 - IRF - ANOS DE 1984 a 1987 Recorrente MADEIREIRA MUCURY LTDA Recorrld DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG IRF - DECORRENCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. Sendo anulada a decisão do processo-matriz,a mesma orientação deve ser seguida no demi-1-m_ te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA MUCURY LTDA. ACORDAM Os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau. Sa , i das Sess5es-DF., O de julho de 1988. I i DA SILV CABRAL - PRESIDENTE i1& D ilD • E ASSUN 'Oígé 'E • I - RELATOR VISTO EM mPàIZ C 0 IV - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 1 6 MAR 1989 NAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, IARGIO RIBEIRO, FRANCISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARÃES, CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. /L SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13634/000.137/87-11 Recurso ri (50.232 Acórdão n9 103-08.495 Recorrente: MADEIREIRA MUCURY LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 46/63) ã de- cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares-MG (f is. 40/42) que, referendando os ter mos da informação fiscal prestada (f is. 34), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 04/31) a auto de infração contra si lavrado (fls. 01), em virtude de tributação reflexa na fonte (Decreto n9 2065/83, art. 89), por omissão de receita operacional, caracterizada por pas- sivo fictício e suprimentos de caixa, nos anos de 83, 84 e 86. A empresa, tanto em sua impugnação (E is. 04/31), quanto em seu recurso (E is. 46/63), repetiu as mesmas alegações produzidas no processo matriz (n9 13634/000.136/87-58), quais se jam: a) Sua escrita comercial revestir-se-ia de todas as formali_ dades e requisitos legais exigidos, não se enquadrando nas hipóteses dos artigos 157, § 19 e 158 do RIR/80; b) A contabilização "a posteriori" da duplicata, o que te- ria caracterizado passivo fictício, segundo o fico, só ocorrera devido ao seu desparecimento temporário; c) O aumento de seu capital seria consequância da necessida de de aumento do capital de giro, além de já disporem os sócios créditos devidamente contabilizados junto ã mes- ma; d) Descreveu as sucessivas alterações de capital, salientan do que o seu instrumento considerou o valor das cotas dos sócios como se fossem là vista, omitindo parte do de- senvolvimento das operações de aumento de capital.Porém j' 4" SERVIÇO PÚBLICO FEDEIUL Processo n9 13634/000.137/87-11 2. Acórdão n9 103-08.495, não teria a transação sido comprometida; e) Concorda que há uma base tributável, mas de Cr$ 1.200.000, correspondente à quitação de dois de seus sócios, e não de Cr$ 3.000.000, como pretende o fisco; f) Os empréstimos realizados no exercício de 87, ano base de 86, originaram-se e extinguiram-se no mesmo período- -base e, como conseqüência, já teriam sido tributados; g) Por fim, requereu o cancelamento da exigência fiscal, protestando pela produção de prova documentale pericial. Com relação â tributação reflexa na fonte, a em- presa, citando o art. 89 do Decreto n9 2065/83 e a Instrução Nor mativa SRF n9 54/84, concluiu que, à época da ocorrência do fato gerador de uma glosa (Janeiro e Abril de 83), ainda não vigia tal dispositivo legal. A informação fiscal (fls. 34) propôs que a esse processo decorrente fosse reservado o mesmo tratamento danatriz. A autoridade monocrática, obedecendo ao princípio da decorrência, considerou integralmente procedente o crédito tri butãrio (fls. 40/42). Inconformada com a decisão, a contribuinte inter pós recurso (fls. 64/88), cujos fundamentos já foram expostos. Este, o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13634/000.137/87-11 3. Acórdão 1W 103-08.495 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 46/63), deverdb, pois, ser conhecido. Preliminarmente, há que se ressaltar a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa. • Na sua peça impugnatória, ao final (fls. 12) a em presa, expressamente, protestou pela "produção de todas provas em direito admitidas, especialmente a documental e pericial que, ad cautelam, requeridas ficam." Entretanto, examinando a informação fiscal (fls. 33/34), bem como a decisão monocrâtica (fls. 40/42), não se per- cebe, em momento algum, qualquer mencão a tal requerimento. É entendimento pacifico nesssa Giumra(ac.103-04.557, de 09.06.82; ac. 103-05.829, de 17.10.83) que o pedido expresso de perícia e/ou diligência da contribuinte deve, necessariamente, ser apreciado pelo dr. Delegado, por força do art. 17 do Decreto 70.235/72. não se exige o seu deferimento; contudo, a autoridade singular está obrigaaa a se pronunciar a respeito do requerimen- to, o que não se verificou no caso concreto. Além, cumpre observar que se trata de um processo decorrente, por tributação reflexa na fonte. Dessa forma, a deci são dos autos principais pode se estender nestes. Pelo Acórdão n9 103-08.494 de 04.07.88, essa Cima ra declarou nula a decisão de primeira instância do processo ma- triz, eis que a autoridade julgadora singular não se pronunciou sobre o pedido de prova pericial da empresa. Face ao exposto, pelas razões preli inares e em 61 * SERVIÇO POOL/C0 FEDERAI. Processo n9 13634/000.137/87-11 4. Acórdão n9 103-08.495 observância ao princípio da decorrência, voto no sentido de co- nhecer do recurso, por tempestivo, e declarar nula a decisão de primeira instância (f is. 40/42), para que outra seja prolatada na devida forma. Bras: ia-DF., 06 de julho de 1988. fill À / J., D 41/11 1. hit.UN 0 - RELAT R MFCT. Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000931/2003-90
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:02:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:02:46Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:02:46Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:02:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:02:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:02:46Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:02:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:02:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:02:46Z; created: 2010-06-16T12:02:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-06-16T12:02:46Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:02:46Z | Conteúdo => S3-C1T1 F1 167 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.5. - 04,. 1° °.~ . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOs.4,r-rattjt.. Processo n° 10240.000931/2003-90 Recurso n° 137.418 Resolução n° 3102-00.047 - 1' Câmara / r Turma Ordinária Data 22 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Leme Empreendimentos e Participações Ltda. Recorrida DRS-Recife/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 1 / \'' ç-f-Itét9‘2-1. IS L A T " : •JANO DA140RtM. - PresidenteML..., 1,N, f OkikzgirY/0 • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA _QP/L eiatogniLCMA00 EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Processo n0 10240.00093112003-90 53-C IT1 Resolução n.' 3102-00.047 Fl. 168 Relatório Trata-se de retomo de diligência determinada por este Colegiado, na qual foram acostados aos autos diversos documentos novos. Dentre os documentos trazidos aos autos, como resultado da referida diligência, aponto que estão aqueles de fls. 158/159 e 162/165, entretanto, apesar dos mesmos terem sido carimbados com os dizeres "DRF — PORTO VELHO — RO CONFERE COM O ORIGINAL Em / / " não consta qualquer referência a quem recebeu os mesmos ou a quem atesta que este conferem com os originais apresentados pelo contribuinte, o que claramente retira a certeza necessária ao documento. Ao mesmo tempo, aponto a meus pares que conforme documento de fls. 162, qual seja, cópia do Oficio n° 042/2009 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Governo do Estado de Rondônia está consignado que o imóvel objeto da presente lide, estaria, no ano de 1999, inserido parcialmente nas chamadas zonas 04 e 05, da Aproximação do Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico do Estado de Rondônia, sendo "áreas de restrição ambiental". Contudo, não está claro a este relator se estas áreas eram, à época, áreas de interesse ambiental, regularmente declaradas como tal pelos órgãos estaduais, na forma da legislação de regência e quais eram as restrições a que tais áreas estariam submetidas. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que não estão presentes os elementos indispensáveis ao correto julgamento do feito, portanto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está submetido o contribuinte, (i) regularize a autenticação dos documentos de fls. 158/159 e 162/165; (ii) oficie a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Governo do Estado de Rondônia para que esta informe a este Colegiado se as parcelas do imóvel em questão inseridas nas zonas 04 e 05, da 1' Aproximação do Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico do Estado de Rondônia foram regularmente decretadas como áreas de interesse ambiental, pelos órgãos estaduais competentes, na forma da legislação de regência e quais eram as restrições a que tais áreas estavam submetidas na data do fato gerador. Após intime-se o contribuinte para que se manifeste sobre o resultado desta nova diligência, no prazo de 10 (dez) dias e retomem os autos a este Colegiado. Recebidos os autos após a diligência, intime-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional para que a mesma se manifeste sobre as diligências realizadas, no prazo de 20 (vinte) dias. Estabeleço este prazo maior à parte, por não ter a mesma sido intimada do resultado da diligência anterior. 2 Processo n°10240.000931/2003-90 S3-CIT1 Resolução n.° 3102-00.047 Fl, 169 Por fim, retornem os autos a este Conselho para o regular prosseguimento do julgamento. , 240, LrP,/ CELO RIBEIRO NOGUEIRA Is--) 3

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Numero do processo: 11686.000213/2008-51
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008 Produtos Sujeitos à Tributação Diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002. Aquisição de Créditos pelo Atacadista ou Varejista. Impossibilidade. Por força de determinação legal expressa, que não foi alvo de revogação, a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002, não gera créditos nem do Pis, nem da Cofins não-cumulativos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 2          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria  litigiosa,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativo apurado  no  período  de  01/01/2006  a  31/03/2008,  onde  o  interessado  sustenta  que  teria  direito  ao  creditamento  de  PIS  e  Cofins  na  revenda  de  veículos  importados,  em  cujas  operações  incidiu  alíquota  zero  destas  contribuições,  por  estarem  compreendidas  no  regime  de  tributação  concentrada,  também  chamado  de  incidência monofásica,  conforme  regulado  na  Lei  10.485,  de  3  de julho de 2002.  No intuito de demonstrar a pertinência da sua inconformidade, aduz o sujeito  passivo, em síntese que:  a) está sujeito ao regime do Lucro Real e, consequentemente, ao pagamento  das  Contribuições  para  o  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  no  regime  não­ cumulativo instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003;   b)  a  vedação  imposta  no  art.  3º,  I,  “b”,  de  ambos  os  diplomas  foi  alvo  de  revogação pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206, de 2004, posteriormente convertido no art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004. Expõe os fundamentos que levariam, por meio do critério lógico­ sistemático, à tal conclusão. Sustenta, que o dispositivo novel veio justamente para autorizar o  creditamento  nas  hipóteses  em  que  o mesmo  estaria  proibido,  pois,  se  assim  não  fosse,  não  haveria  justificativa  para  sua  edição.  cita  precedente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região;  c) a fixação de alíquota zero quando da saída dos produtos que revende não  significaria atribuir­lhe o regime monofásico; que se caracterizaria exclusivamente na hipótese  em que o tributo só incidisse uma única vez na cadeia produtiva.  d)  no  caso  dos  autos,  haveria  incidência  em  toda  a  cadeia,  só  que  com  alíquota  zero.  Sustenta  que  quando  a  legislação  pretende  manter  o  produto  no  campo  da  incidência e apenas desonerá­lo, atribui alíquota zero; e quando intenta retirá­lo da subsunção  tributária, taxativamente o diz não incidente.   e)  a  Constituição  empregou  linguagem  técnica,  exigindo  lei  que  a  lei  especificasse as hipóteses em que a tributação incidirá uma única vez. Transcreve o art. 155,  XII, “h”e o art.149, § 4º da Carta Política de 1988;  f) no  intuito de exemplificar uma hipótese em que  tal preceito  foi aplicado,  transcreve  o  art.  22  da  Lei  nº  10.560,  de  2002,  que  trata  da  incidência  sobre  a  venda  de  querosene de aviação;   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 3          3 g) mantido o argumento que sustentara o indeferimento, portanto, estar­se­ia  diante de uma hipótese de “substituição tributária informal” e desprovida de amparo legal;  h)  por  opção  do  legislador,  o  que  a  lei  previra  teria  sido  a  incidência  com  alíquota positiva no produtor e com alíquota zero, para o atacadista ou varejista; Passível de  alteração a qualquer tempo, por meio da elevação da alíquota das operações realizadas por este  último;  i) dado que a Administração teria o poder de alterar as alíquotas a qualquer  tempo, teria igualmente que suportar o ônus da plurifasia;  j)  ademais,  dada  a  “grande  folga  de  arrecadação”,  o  Estado  teria  almejado  devolver a parte do creditamento suprimido que estava descaracterizando a não­cumulatividade  do PIS/COFINS. Este seria o contexto em que teria sido editado o art. 16 da MP nº 206, 2004;  k) a MP que introduziu o art. 17 seria norma multitemática, sendo descabida  a  alegação  no  sentido  de  que  a mesma  só  se  aplicaria  ao  regime do REPORTO. Transcreve  trecho da exposição de motivos que demonstraria o elenco dos artigos dedicados a esse regime;  l)  o  artigo.  16  da  Lei  nº  11.116/05  reforçaria  a  tese  no  sentido  de  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  à  alíquota  zero  teriam  pleno  direito  de  se  creditar.  Transcreve  o  dispositivo.  m)  em  duas  oportunidades,  por meio  de medidas  provisórias,  pretendera  o  Poder Executivo limitar a amplitude do dispositivo e, nas duas, tal limitação foi suprimida do  texto da lei de conversão;  n) o legislador elegera o método "indireto subtrativo" para disciplinar a não­ cumulatividade do PIS/COFINS, por meio do qual o crédito é calculado por meio da incidência  da alíquota base sobre as aquisições, sem outras perquirições acerca da etapa anterior. Nesse  aspecto, o pleito de creditamento não estaria vinculado a recolhimentos anteriores;  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  IMPORTADOS.  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. Existe expressa vedação legal  para  o  creditamento  referente  à  comercialização/revenda  de  veículos importados, incluídos no escopo da Lei 10.485, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece o Contribuinte ao  processo para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as alegações manejadas  por ocasião da instauração da fase litigiosa:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 4          4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Não foi apresentada preliminar.  1. Preliminarmente ­ Demarcação da Matéria Litigiosa  Não pende discussão acerca do objeto societário da Recorrente, sabidamente  dedicada à comercialização de veículos contemplados nos anexos  I e  II  da Lei nº 10.485, de  2002, adquiridos de estabelecimento importador.  Igualmente extreme de dúvida é a sua sujeição à tributação pelo Imposto de  Renda  com  base  no  Lucro  Real,  o  que  a  obriga  ao  recolhimento  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  segundo  o  regime  não­ cumulativo.  Consequentemente,  respeitados  os  limites  inerentes  à  competência  deste  Colegiado,  impedido  de  promover  controle  de  constitucionalidade  em  razão  do  comando  insculpido  no  art.  26­A do Decreto  nº  70.235,  de  19721,  inserido  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  toda  a  discussão  acerca  do  presente  litígio  passa  necessariamente pela análise da vigência do inciso I, “b”, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002  e 10.833, de 2003.  Transcrevo, por economia, exclusivamente o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833,  de 2003, na versão que vigia à época dos fatos, já que ambos tinham redação idêntica.  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   (...)  b) no § 1º do art. 2° desta Lei;   A seu turno, o art. 2º, caput e parágrafo 1º, III, têm a seguinte redação:  Art. 2º Para determinação do valor da Cofins aplicar­se­á, sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  12,  a  alíquota de 7,6%% (sete inteiros e seis décimos por cento).                                                               1  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 5          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  I°  da  Lei  n°  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei n° 10.865, de  2004)  Os dispositivos, a meu ver, são suficientemente claros: o valor da aquisição  de bem para revenda, regra geral, pode ser considerado para efeito do cálculo dos créditos de  PIS/Pasep  e da Cofins,  salvo  se,  dentre  outras  hipóteses,  estiver  sujeito  ao  regime da Lei  nº  10.845, de 2002.  Ocorre que, recorde­se, segundo defende o sujeito passivo, tal proibição fora,  ao menos tacitamente, revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, fruto da conversão da  Medida Provisória nº 206, de 2004. Diz o dispositivo:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Em  resumo,  sustenta­se  que  o  propósito  do  dispositivo  seria  revogar  a  restrição  das  leis  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003  e,  por  lapso,  não  foi  consignada  tal  revogação  no  texto  da  medida  provisória,  nem  no  projeto  de  lei  de  conversão.  Todos  os  argumentos  manejados,  convergem  na  busca  pela  demonstração  da  coerência  dessa  tese  ou  dependem da sua confirmação.  2. Mérito  2.1. ­ Revogação Tácita  2.1.1 ­ Demonstração  Antes  de  enfrentar  tais  argumentos,  julgo  importante  registrar  a  minha  opinião no sentido de que a revogação tácita não é fenômeno que se presuma.  Tomo  emprestada,  a  fim  de  melhor  expor  meu  ponto  de  vista,  a  lição  de  Carlos  Maximiliano2,  que,  analisando  as  hipóteses  revogação,  concluiu  (original  não  destacado):  “442  ­ Pode  ser promulgada nova  lei,  sobre o mesmo assunto,  sem  ficar  tacitamente  ab­rogada  a  anterior:  ou  a  última  restringe  apenas  o  campo  de  aplicação  da  antiga;  ou,  ao  contrário,  dilata­o,  estende­o  a  casos  novos;  é  possível  até  transformar a determinação especial em regra geral. Em suma:  a  incompatibilidade  implícita  entre  duas  expressões  de  direito                                                              2 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro. Forense, 2009, 19ª ed., p. 292.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 6          6 não  se  presume;  na  dúvida,  se  considerará  uma  norma  conciliável com a outra. O jurisconsulto Paulo ensinara que —  as  leis  posteriores  se  ligam  às  anteriores,  se  lhes  não  são  contrárias; e esta última circunstância precisa ser provada com  argumentos sólidos...”  Com efeito, partindo­se do pressuposto de que o ponto de partida para uma  interpretação  sistemática  é  a  presunção  de  coerência  do  Ordenamento  Jurídico,  somente  se  afasta  a  aplicação  da  norma  anterior  após  a  demonstração  inequívoca  de  tal  incoerência,  conforme sintetizou o renomado hermeneuta3:  Em resumo: sempre se começará pelo Processo Sistemático; e só  depois  de  verificar  a  inaplicabilidade  ocasional  deste,  se  proclamará  ab­rogada,  ou  derrogada,  a  norma,  o  ato,  ou  a  cláusula.  Não é outra a linha fixada na Lei de Introdução ao Código Civil (original não  destacado):  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Não  se  pode  esquecer,  ademais,  que,  como  é  cediço,  o  art.  9º  da  Lei  Complementar  nº  95,  de  1998,  alterado  pela  Lei  Complementar  nº  107,  de  20014,  orienta  o  legislador no sentido de que a revogação sempre se dê de forma expressa.   Tal e qual não se pode presumir a incoerência do ordenamento, sem o devido  aprofundamento, igualmente não se poderia presumir a omissão.  2.1.2. ­ Emprego dos Critérios Finalístico e Lógico  Segundo sustenta a Recorrente, diferentemente do que poderia ser invocado,  sob um enfoque finalístico, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 não estaria restrito ao regime do  Reporto.  Por outro  lado,  a aplicação do critério  lógico, diferentemente do sustentado  pelo  acórdão  recorrido,  levaria  à  conclusão  de  que  a  única  interpretação  possível  para  o  dispositivo novel seria a revogação das restrições impostas no já  transcrito art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003: se o mesmo não tivesse o objetivo de revogar a proibição  de creditamento, não haveria sentido na edição da norma.  Penso, com a devida licença, que tais argumentos não dão amparo ao pleito  de reconhecimento dos créditos, pois, apesar de não conseguir divisar a restrição da aplicação  do dispositivo ao Reporto, não vejo como atribuir­lhe a amplitude defendida.                                                              3 op. cit. p. 291.  4 Art. 9o A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 7          7 Com efeito, sua leitura em conjunto com os incisos IV a IX do art. 3º da Lei  nº  10.637,  de  2007  e  III  a  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  permite  delimitar  com  clareza seu universo de aplicação.  Transcrevo, para demonstrar, o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Como  é  possível  concluir,  o  Contribuinte,  se  sujeito  ao  regime  não­ cumulativo, qualquer que seja o ramo de atividade, tem direito a acumular créditos relativos a  dispêndios diversos da aquisição de mercadorias sujeitas a tributação diferenciada.  Diferentemente  do  alegado,  portanto,  as medidas  provisórias  413  e  451,  de  2008, não teriam o condão de reinstituir eventual proibição, mas agregar novas, restringindo o  crédito decorrente daqueles dispêndios não alcançados pela proibição que sempre vigeu.  Confira­se,  a  título  ilustrativo,  o  texto  do  §  14  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  incluído pela MP 413, não convertida em lei:  § 14. Excetuam­se do disposto neste artigo os distribuidores e os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  referidos no § 1º do art. 2º desta Lei,  em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se  aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei  no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)p  Aliás, ainda que se trate de produto sujeito a tributação diferenciada, há que  se recordar que a restrição só alcançaria as aquisições para revenda. Se os mesmos se destinam  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 8          8 à  incorporação  ao  processo  produtivo  como,  por  exemplo,  de  uma  montadora  que  adquire  pneumáticos, não há que se falar em vedação ao crédito.  Assim,  a  meu  ver,  a  partir  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  restou  definido  que  o  sujeito  passivo manteria  os  créditos  decorrentes  dos  dispêndios  excluídos  da  proibição e, após a edição do art. 16 da Lei nº 11.116, de 20055, que poderia utilizá­los em uma  das modalidades elencadas nos incisos I e II.  Não  custa  registrar,  ademais,  que  o  texto  do  artigo  17,  de  fato,  é  suficientemente claro quando trata da manutenção dos créditos apurados:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Embora sempre insuficiente, o critério gramatical é sempre o ponto de partida  para qualquer processo de interpretação. Nesse contexto, a meu ver, seria incabível pretender  atribuir à expressão “manter” o mesmo sentido de “apurar”.  Assim, estou convicto de que, efetivamente, o dispositivo novel disciplinou o  tratamento a ser empregado, dentre outros, aos créditos adquiridos por contribuintes sujeitos ao  regime da Lei nº 10.485, de 2002 e esse disciplinamento em nada impactou a proibição de se  apurar créditos a partir da aquisição de veículos para a revenda. Jamais autorizou a aquisição  de créditos expressamente vedados.  2.2­ Regime Monofásico  Sustenta a Recorrente que, na ausência de dispositivo legal que identifique a  incidência monofásica, o regime de tributação dos veículos que adquiriria para revenda seria o  de  incidência  polifásica,  com  aplicação  da  alíquota  zero.  Traz  à  colação,  como  forma  de  respaldar suas alegações, o § 4º do art. 149 da CF de 19886.  Afastando­se  a  pré­falada monofasia,  cairia  por  terra  um  dos  fundamentos  que embasaram a denegação do reconhecimento dos créditos.  Reforçaria tal convicção o fato de que, a qualquer tempo, poderia o legislador  alterar a alíquota vigente para a saída dos produtos que revende.  Demonstrado  que,  a  meu  ver,  a  não  aquisição  de  créditos  quando  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  ao  regime  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  é  fruto  de  vedação                                                              5 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  6 § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 9          9 expressa  em  lei,  pouca  margem  sobra  ao  intérprete:  se  a  lei  expressamente  proíbe,  não  há  processo exegético capaz de afastar tal proibição.  De  qualquer  forma,  entendo  prudente  esclarecer  que,  qualquer  que  seja  o  conceito  doutrinário  empregado,  regime  monofásico,  de  tributação  concentrada,  etc.,  o  relevante é que, a meu ver, não haveria como deduzir os créditos litigiosos, salvo se houvesse  lei que, a título de benefício fiscal, concedesse tal direito, como ocorre, por exemplo, com as  exportações.  Com  efeito,  mais  do  que  consolidado  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  conceito de não­cumulatividade encontra­se assentado na Constituição Federal de 1988, mais  especificamente, no § 3º,  II, do art. 1537: compensa­se o que for devido em cada operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Se  nada  for  devido  na  operação,  salvo  expressa  disposição de lei (que não há), não haveria o que compensar.  Não  custa  registrar  que,  em  homenagem  fenômeno  que  Alfredo  Augusto  Becker  denomina  cânone  hermenêutico  da  totalidade8,  ausente  qualquer  dispositivo  que  apresente  um  conceito  distinto  para  as  contribuições  alvo  de  recurso,  embora  o  conceito  constitucional esteja topologicamente alocado nos princípios constitucionais do IPI, o mesmo  se não houver ressalva (e não há), será igualmente aplicável às contribuições litigiosas.  Por  outro  lado,  tanto  no  caso  do  PIS,  como  na  Cofins,  segundo  o  próprio  recorrente,  o  legislador  elegeu  o  método  "indireto  subtrativo"  para  disciplinar  a  não­ cumulatividade das contribuições, fato que se confirma na leitura da exposição de motivos da  MP 135, de 2003.  Pois  bem,  como  certamente  é  de  conhecimento  geral,  pela  aplicação  desse  método, o crédito fiscal concedido sobre os custos e despesas é calculado na mesma proporção  da alíquota que grava as receitas.  Ora,  se  o  tributo  incidente  sobre  o  resultado  obtido  com  venda  dos  bens  sujeitos ao regime diferenciado da Lei nº 10485, de 2002 é “calculado” com a alíquota zero, os  créditos decorrentes de tais aquisições, se tomado o conceito à risca, seriam igualmente zero.  Finalmente,  acho  relevante  deixar  claro  que,  a  meu  ver,  a  tributação  dos  veículos  comercializados,  com  a  devida  vênia,  se  amolda  ao  conceito  de  monofasia  ou  de  tributação concentrada, na medida em que o que caracteriza tal fenômeno é a concentração da  tributação no produtor ou importador.  Pouco  importaria,  assim,  se  tal  concentração  da  tributação  decorre  da  exclusão da operação do campo de incidência, hipótese do querosene de aviação, ou por meio                                                              7 § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  8  Os  vários  ramos  do  direito  não  constituem  compartimentos  estanques,  mas  são  partes  de  um  único  sistema  jurídico,  de  modo  que  qualquer  regra  jurídica  exprimirá  sempre  uma  única  regra  (conceito  ou  categoria  ou  instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica  recebeu  a  denominação  de  cânone  hermenêutico  da  totalidade  do  sistema  jurídico.  (Teoria  Geral  do  Direito  Tributário. São Paulo Lejus, 3ª ed. p.p. 116/123)  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 10          10 da fixação da alíquota zero, hipótese dos veículos albergados pela Lei nº 10.485, de 2002, pois,  em ambos, a tributação somente alcançará um dos elos da cadeia.  Assim, com o devido respeito às ponderações do impugnante, a instituição de  alíquota zero, que, registre­se, depende da Lei tanto quanto a exclusão do bem ou operação do  campo  de  incidência,  produz  o  mesmo  efeito,  para  fins  de  conceituação  do  mecanismo  de  tributação da cadeia de determinado produto.  3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 2 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 16682.720686/2014-71
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA. Transitada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam haver sido opostas à pretensão do oponente. Não se apresenta viável à Administração afastar a respectiva tutela jurídica sob a alegação de que, por ocasião da cognição levada a efeito pelo Órgão Judicial, não fora tomada em consideração disposição jurídica que já integrava, ao tempo da prolação da decisão, o ordenamento jurídico pátrio. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011. O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da repercussão geral, a definitividade e a objetividade das decisões do STF tomadas como parâmetro para a perda de efeito vinculante dos provimentos com trânsito em julgado porventura obtidos pelo contribuinte. Condicionantes não satisfeitas, mantém-se incólume a legitimidade dos atos praticados em sintonia com a tutela conquistada. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 3402-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de ofício. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720686/2014­71  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.983  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16  de março de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  RIO DE JANEIRO REFRESCO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  IPI. CRÉDITO BÁSICO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA    DE MANAUS COM ISENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM  JULGADO. EFICÁCIA.  Transitada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem­se  deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam haver sido opostas à pretensão  do oponente. Não se apresenta viável à Administração  afastar a respectiva tutela jurídica sob a  alegação de que, por ocasião da cognição levada a efeito pelo Órgão Judicial, não fora tomada  em  consideração  disposição  jurídica  que  já  integrava,  ao  tempo  da  prolação  da  decisão,  o  ordenamento jurídico pátrio.  RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO  ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011.  O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da  repercussão  geral,  a  definitividade  e  a  objetividade  das  decisões  do  STF  tomadas  como  parâmetro  para  a  perda  de  efeito  vinculante  dos  provimentos  com  trânsito  em  julgado  porventura obtidos pelo contribuinte.  Condicionantes não satisfeitas, mantém­se  incólume a  legitimidade dos atos   praticados em sintonia com a tutela conquistada.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de ofício.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 86 /2 01 4- 71 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório       Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 350 a 352 dos autos  emanados  da  decisão  DRJ/RPO,  por  meio  do  voto  do  relator  Celso  Toshio  Sakamoto  nos  seguintes termos:  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima epigrafada,  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  constituindo­se  os  respectivos créditos tributários no montante total de R$ 112.668.049,23 (cento e doze milhões,  seiscentos e sessenta e oito mil, quarenta e nove reais, vinte e  três centavos), consolidado na  data do lançamento conforme demonstrativo de e­fls. 2 e 86.  O procedimento fiscal  levado a cabo  junto ao estabelecimento  industrial  foi  instaurado  em  face  dos  pedidos  de  ressarcimento  PER  nº  31318.93699.270410.1.1.01­9900,  PER nº 06774.10438.300710.1.1.01­0659, PER nº 08111.57972.281010.1.1.01­6751 e PER nº  03389.49407.270111.1.1.01­1098.  No  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  competente  apontou  os  seguintes  fundamentos fáticos a justificar o lançamento (e­fl. 87):  1­ O IPI apurado em novembro de 2010 não foi declarado em DCTF.  2­ Nos meses  de  janeiro  a outubro  e  dezembro de  2010,  o  estabelecimento  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  por  ter  se  utilizado  de  crédito  básico  indevido.  O procedimento conduzido, os exames efetuados e as conclusões deduzidas  encontram­se detalhados no Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 102/110). Em resumo, consta  ali que:  1­ IPI apurado em novembro de 2010  O  saldo  a  pagar  de  IPI  apurado  no RAIPI,  em  novembro  de  2010,  não  foi  declarado em DCTF, motivo pelo o crédito correspondente é constituído de ofício, no valor de  R$ 424.146,36.  2­ Glosas de créditos básicos indevidos A empresa vale­se de decisão judicial  transitada em julgado (Mandado de Segurança nº 91.0028724­5) para creditar­se do IPI relativo  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.720686/2014­71  Acórdão n.º 3402­002.983  S3­C4T2  Fl. 3          3 à  aquisição  de  insumos  isentos,  oriundos  de  estabelecimento  localizado  na  Zona  Franca  de  Manaus, utilizados na industrialização dos seus refrigerantes.  Com  base  no  Parecer  Demac/RJO  01/2012  (e­fls.  61/85),  entende  a  autoridade  fiscal  que  a  decisão  da  Justiça  Federal,  prolatada  em  1991,  discrepa  da  ordem  jurídica constitucional vigente e do entendimento que atualmente prevalece na Corte Suprema,  na  linha  dos  Recursos  Extraordinários  nº  460.785,  562.980,  353.657,  370.682  e  566.819.  É  que, em 18/03/1993, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 03, de 1993, introduzindo o  § 6º ao artigo 150 da Constituição Federal, que passou a exigir previsão em lei específica para  a concessão de crédito presumido. A partir da vigência da EC nº 03/1993, o crédito presumido  de  IPI, nas  aquisições de  insumos  isentos,  tornou­se, para a  impetrante,  objeto  juridicamente  impossível.  Efetuadas  as  glosas  dos  créditos  assim  apropriados,  restaram  saldos  devedores em todos os meses no ano de 2010.  Especificamente  em  novembro  de  2010,  os  créditos  fictos  originados  das  aquisições  isentas  não  foram  lançados  no  RAIPI,  razão  pela  qual  não  houve  glosas  desta  natureza. No entanto, constatou­se divergência nos créditos apropriados no mês. No RAIPI, o  crédito  lançado  foi  de  R$  2.671.781,07.  Nas  planilhas  fornecidas  pela  fiscalizada  (as  quais  foram cotejadas com as notas fiscais obtidas do SPED), o valor é de R$ 2.664.818,15. Assim, a  diferença de R$ 6.962,92 deve ser objeto de glosa.  Cabe observar que, na reconstituição da apuração do IPI em face das glosas,  foram ainda levados em conta:  a) O  saldo  credor  inicial,  considerado  em  janeiro  de  2010,  é  igual  a  zero,  tendo  em  vista  o  Auto  de  Infração  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  16682.721553/2013­31.  Esse  processo  encontra­se  pendente  de  apreciação  pelo  CARF  (Recurso do Ofício/Acordão nº 01­29.288, da DRJ/BEL/PA).  b). Os valores referentes aos pedidos de ressarcimento foram expurgados da  apuração  do  novo  saldo  de  IPI  a  recolher,  considerando  o  indeferimento  desses  pleitos.  No  caso,  houve  correções  nos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  relativamente  aos  ressarcimentos do 4º trimestre de 2009 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2010, respectivamente.  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  23/09/2014  (e­fl.  142),  a  interessada apresentou sua Impugnação (e­fls. 177/211) em 21/10/2014. Aduziu em sua defesa  as razões que, em apertada síntese, se expõem a seguir:  ● Sobrestamento do processo:  O  lançamento  em  tela  está  intimamente  ligado  ao  processo  nº  16682.721553/2013­31.  Ademais, a Impugnação àquele Auto de Infração foi julgada procedente pela  DRJ/Belém/PA, estando o Recurso de Ofício pendente de apreciação pelo CARF.  ●  Eficácia  da  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  91.0028724­5:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 O  mandado  de  segurança  impetrado  teve  como  escopo  a  manutenção  dos  créditos de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. A decisão, favorável a  impetrante, transitou em julgado em 13/03/2000  O  argumento  de  que  houve  inovação  do  cenário  jurídico  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993, não pode ser tomada como fundamento superveniente, pois ela é  anterior à formação da coisa julgada.  Os recursos extraordinários paradigmas, mencionados pela Fiscalização, não  representam  alteração  normativa  em  relação  à  situação  decidida,  vez  que  não  tratam,  especificamente,  da  situação  em  tela. E  ainda  que  fossem,  jamais  poderiam  retroagir  a  fatos  anteriores.  A  DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  no  julgamento  da  impugnação  no  processo  administrativo  nº  16682.720793/2012­37,  corroborou  o  entendimento  preconizado  pela  impugnante.  No  mesmo  sentido  foi  a  análise  da  DRJ/Belém/PA  no  processo  nº  16682.721553/2013­31.  ● Princípio da não­cumulatividade do IPI:  Basta  que  existam  operações  anteriores  dentro  do  campo  constitucional  de  competência tributária concernente ao IPI para que exista o direito ao crédito do imposto. Isto  porque a norma constitucional que garante o direito ao crédito do  IPI é  totalmente autônoma  em relação à norma que determina a imposição do tributo, o que torna irrelevante, para fins de  creditamento, se há pagamento efetivo nas operações anteriores.  A partir da vigência da CF/1988, o regime diferenciado da ZFM passou a ter  status constitucional, não podendo ser alterado ou mitigado pela legislação inferior. Em não se  admitindo  os  créditos  de  insumos  provenientes  da  ZFM,  o  benefício  da  medida  ficaria  esvaziado.  Não se pode tomar o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, como fundamento para  afastar  o  direito  ao  creditamento,  porque  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  em  determinada  hipótese  não  pode  levar  à  mesma  conclusão  em  outra  situação.  O  direito  ao  crédito de IPI decorre da própria CF.  Por fim, além do sobrestamento do processo e do cancelamento do Auto de  Infração, protesta pela juntada posterior de documentos e pela produção de todas as provas em  direito admitidas.  É o relatório do essencial. ”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­56.361  de  fls.  349  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  IPI. CRÉDITO BÁSICO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA        DE MANAUS COM ISENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM            JULGADO. EFICÁCIA.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.720686/2014­71  Acórdão n.º 3402­002.983  S3­C4T2  Fl. 4          5 Transitada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem­se        deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  defesas  que  poderiam  haver  sido        opostas  à  pretensão  do  oponente.  Não  se  apresenta  viável  à  Administração         afastar a respectiva tutela jurídica sob a alegação de que, por ocasião da       cognição levada a efeito pelo Órgão Judicial, não fora tomada em          consideração disposição jurídica que já integrava, ao tempo da prolação da       decisão, o ordenamento jurídico pátrio.  RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO        ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011.  O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da        repercussão geral, a definitividade e a objetividade das decisões do STF      tomadas como parâmetro para a perda de efeito vinculante dos provimentos       com trânsito em julgado porventura obtidos pelo contribuinte.  Condicionantes não satisfeitas, mantém­se  incólume a  legitimidade dos atos         praticados em sintonia com a tutela conquistada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se como não contestada a matéria que não tenha sido         expressamente questionada.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte.   Não se encontra nos autos qualquer recurso do contribuinte a essa decisão.  É o relatório.       Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  presente  Recurso  de  Oficio  foi  submetido  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3  de janeiro de 2008, por força de recurso necessário.   Conforme o relatado o presente processo originou­se da lavratura de Auto de  Infração contra a contribuinte acima epigrafada, para o lançamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, constituindo­se os respectivos créditos tributários no montante total de  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 R$  112.668.049,23  (cento  e  doze milhões,  seiscentos  e  sessenta  e  oito mil,  quarenta  e  nove  reais, vinte e três centavos), consolidado na data do lançamento conforme demonstrativo de e­ fls. 2 e 86.  O procedimento fiscal  levado a cabo  junto ao estabelecimento  industrial  foi  instaurado  em  face  dos  pedidos  de  ressarcimento  PER  nº  31318.93699.270410.1.1.01­9900,  PER nº 06774.10438.300710.1.1.01­0659, PER nº 08111.57972.281010.1.1.01­6751 e PER nº  03389.49407.270111.1.1.01­1098.  A  decisão  de  fls.  352  a  360  é  impecável  e  deve  ser mantida,  assim,  como  poderá ser lida em sessão se necessário.  Na  realidade,  a  questão  versada  nos  autos,  foi  muito  debatida  nas  sessões  dessa 2ª  Turma da  4ª Câmara da Terceira Seção  em  fevereiro  de  2016,  das  quais  participei,  inclusive com um outro processo de outro contribuinte em uma situação parecida, pois, tratava­ se de Recurso de ofício, onde outra turma da DRJ de Juiz de Fora, reconheceu as alegações da  Recorrente e lhe deu procedência a sua impugnação.  Assim,  como  nos  presentes  autos,  a  decisão  recorrida  aborda  a  questão  de  uma forma absolutamente pertinente aos autos é que entendo que não mereça reparos.  Isto  Posto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  mantê­la  em  sua  totalidade.   É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 19515.002650/2008-83
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a questões de direito relacionadas ao procedimento fiscal realizado, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2401-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002650/2008­83  Acórdão n.º 2401­003.016  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.172.360­4, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados à título de Participação nos Lucros e Resultados –  PLR..  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  20  a  24,  os  fatos  geradores  das  contribuições  ocorreram  com  o  pagamento  de  valores  classificados  como  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  mas  sem  possuir  as  premissas  básicas,  previstas  em  Lei,  desta  verba.  Destacou , ainda o auditor as infrações:  1.  Objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: não há provas  de  que  o  pagamento  referente  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  decorrentes dos Acordos tenha sido objeto de qualquer negociação entre a  Comissão de Empregados e a Empresa. Não há Atas de Negociação para  os Acordos que  indiquem como  foram previamente pactuados valores  e  direitos, ou a ciência destes pelos participantes.  Muito  embora  tenha  havido  pagamento  da  PLR  nas  filiais  da  empresa  (conforme  anexo  Base  de  Cálculo  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados),  esta  não  apresentou  os  respectivos  acordos  pactuados  nas  filiais. O acordo firmado na matriz não pode ser ampliado ao restante das  filiais  tendo  em  vista  o  fato  de  o  sindicato  envolvido  não  possuir  legitimidade para atuar fora da sua base.  2.  Pagamento vinculado ao  atingimento de Metas:  foi  somente no  final de  cada  ano  base  que  houve  a  assinatura  do  Acordo,  praticamente  coincidindo  com  a  data  de  pagamento  da  PLR.  Não  houve,  portanto,  tempo hábil para o atingimento de metas do ano todo. O Acordo de 2002  da matriz foi assinado em novembro de 2002 e o pagamento foi efetuado  em janeiro e março de 2003. O Acordo de 2003 da matriz,  foi assinado  em dezembro de 2003 e o pagamento foi efetuado em janeiro de 2004. Os  acordos das filiais não foram apresentados. O Acordo, em todos os casos  acima, refere­se a metas estipuladas para todo o ano (janeiro a dezembro)  não havendo, portanto possibilidade de se cumprir as metas estabelecidas.  Sem  a  existência  de  negociação  pautada  na  Lei,  estes  valores  são  a  simples maquiagem  da  nomenclatura  de  um  sistema  de  bonificação  da  empresa.  3.  Protocolo  de  Arquivamento  (  2°  do  art.  2°):  não  foi  apresentado  o  protocolo de arquivamento no sindicato dos Acordos.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/06/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/07/2008.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 50 a 72.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 214 a 225.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  • PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/01/2004  PAGAMENTOS  DE  PLR.  DESATENDIMENTO  ik  LEI  10.101/2000.  BASE  DE  CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA. PARTE DOS EMPREGADOS.  Pagamentos,  a  titulo de PLR­ Participação nos  Lucros  e  Resultados,  quando  realizados  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000, constituem base de cálculo de contribuição  previdencidria. Parte dos empregados.  PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  no  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, • que  tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se  tratando de lançamento de oficio, deve­se aplicar o prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado (art.173, I, do CTN).  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  e diligencia,  quando não  são atendidas as exigências contidas na norma de regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  A.  época  da  impugnação   Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 229 a 259, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever:  1.  Preliminarmente,  nos  tributos  de  lançamento  por  homologação  ­  como  é  o  caso  das  contribuições  sociais  ­  o  prazo  que  a  Seguridade  Social  dispõe  para  constituir  seus  créditos é qüinqüenal, começando a fluir da data da ocorrência do fato gerador, a teor do  § 4° do art. 150 do CTN.  2.  O  ponto  nodal  da  preliminar  aduzida,  é  que  nenhum  dispositivo  da  referida  Lei  n°  10.101/2000  foi  apontado  como  fundamento  do  débito  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais ­ FLD, que seguiu anexo ao auto de infração. Assim, a ora recorrente não pode ter  certeza  dos  efetivos  fundamentos  da  autuação,  já  que  o  relatório  fiscal  não  está  em  consonância com o relatório de fundamentos legais.  3.  Conforme entendimento firme e pacifico do E. STJ e dos Tribunais Regionais Federais a  PLR  paga,  independentemente  do  cumprimento  de  determinadas  formalidades  legais,  não perde a sua natureza não salarial.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002650/2008­83  Acórdão n.º 2401­003.016  S2­C4T1  Fl. 4          5 4.  Aliás,  também  antes  de mais  nada,  é  importante  frisar  que  a  r.  decisão  de  fls.  apenas  transcreve a Lei 10.101/2000 e colaciona diversos julgados, mas não rebate cada um dos  pontos atacados na defesa administrativa apresentada.  5.  Verifica­se decisão recorrida não soube como refutar os diversos argumentos da empresa,  passando a limitar a fundamentação da autuação ao seguinte fato: • As assinaturas dos  acordos se deram ao final de cada ano base, não tendo sido dada ciência prévia das  metas aos empregados. Contudo, esse rigor formal não leva em conta a realidade fática  e nem mesmo o melhor entendimento jurisprudencial sobre o tema.  6.  Que, conforme "Atas de Eleição" (fls. 79), de13.12.2000, houve eleição de comissão de  representantes dos empregados no Programa Chubb de Participação nos Resultados para  os  anos  2001  e  2002,  com  a  presença  do  Representante  do  Sindicato,  para  o  fim  especifico de discutir e negociar, junto aos representantes da empresa, a melhor forma de  elaboração e aplicação do PLR. Quanto à PLR dos anos de 2003 e 2004, também foram  constituídas comissões.  7.  Neste  aspecto,  especificamente  em  relação  ao  ano  de  2003  (PLR  gaga  em  2004),  impugnado  pelo  relatório  fiscal,  analisando­se  o  'TERMO DE ACORDO COLETIVO  PARA  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  I  RESULTADOS ­ PPR' (doc. anexado à defesa), datado de 10.12.2003, verifica­se que o  mesmo ratifica, em sua cláusula 9a  , que o plano foi elaborado com base nas deliberações  realizadas pela comissão composta por representantes dos empregados e da empresa:  8.  Neste  aspecto,  especificamente  em  relação  ao  ano  de  2003  (PLR  gaga  em  2004),  impugnado  pelo  relatório  fiscal,  analisando­se  o  'TERMO DE ACORDO COLETIVO  PARA  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  I  RESULTADOS ­ PPR' (doc. anexado à defesa), datado de 10.12.2003, verifica­se que o  mesmo ratifica, em sua cláusula 9a  , que o plano foi elaborado com base nas deliberações  realizadas pela comissão composta por representantes dos empregados e da empresa:  9.  Que não há vedação legal quanto a se utilizar do PLR para todas as localidades, ou seja,  para  todas  as  filiais,  já  que  seus  respectivos  empregados  participaram  das  eleições,  da  negociação e da criação do programa.  10.  Ademais,  em  relação  à  representação  sindical,  a Constituição Federal  e  a CLT  sempre  denotaram  preocupação  com  a  observância  da  categoria  profissional,  com  vista  a  proteger  os  interesses  de  determinados  grupos  de  empregados.  A  questão  da  base  territorial  é  apenas  acessória  e não prejudica  a proteção dada pelo Sindicato vinculado  matriz da empresa.  11.  O argumento da  fiscalização não  tem amparo  legal, pois a  lei não exige que exista um  lapso  temporal mínimo  entre  a  assinatura do  acordo de PLR  e o período de  avaliação,  assim  como  não  fixa  uma  data­limite  para  a  assinatura  do  referido  instrumento  de  implementação da PLR.  12.  Logo, por qualquer angulo que se analise, seja para a PLR de 2002 (paga em 2003), seja  para a PLR de 2003 (paga em 2004), as metas a serem atingidas, seja pela empresa, seja  pelos empregados, sempre foram de conhecimento de todos, de forma que a formalização  do  plano mediante  a  assinatura não  pode  esconder  o  fato  de que  tudo  foi  previamente  sabido e negociado, não havendo que se falar em falta de tempo hábil para atingimento.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  13.  Por  fim,  a  fiscalização  alega  outra  absurda  formalidade,  qual  seja,  que  não  foi  apresentado  protocolo  de  arquivamento  dos  acordos  no  Sindicato,  como  se  este  fato  pudesse alterar a natureza jurídica da PLR ou invalidar o negociado e acordado com os  empregados.  14.  Que o Presidente do Sindicato, Sr. Serafim, atestou em 23 de  julho de 2008,  (fls.209),  que  cada  uma  das  cópias  dos  Acordos  de  PLR  da  Impugnante  estão  devidamente  arquivadas na entidade sindical e que o STJ jamais exigiu cumprimento de formalidades  para  que  a  natureza  jurídica  do  PLR  fosse  declarada  não­salarial,  seja  antes  ou  seja  depois  da  regulamentação  legal  do  artigo  7°, XI,  da Constituição  Federal.  não  haveria  necessidade  imperiosa  da  existência  de  protocolo/carimbo  do  Sindicato,  conforme  entendimento jurisprudencial do STJ.  15.  Em  situação  semelhante,  quando  constatada  irregularidade  ou  não  cumprimento  de  requisitos  legais,  tem­se  afirmado  pela  preservação  da  natureza  do  instituto.  Nesse  sentido,  Marcelo  C.  Mascaro  Nascimento  entende  que  mesmo  quando  a  verba  for  distribuída em periodicidade inferior ao semestre civil, não haveria fundamento jurídico  para afastar a natureza não salarial da verba 4.  16.  Como se vê,  constatada  eventual  irregularidade, o máximo que poderia  ser  imputado à  recorrente  seria  uma  multa  pelo  descumprimento  da  forma  estabelecida  em  lei,  mas  jamais retirar a natureza jurídica do pagamento, fazendo com que sobre esse incidissem  contribuições previdenciárias.  17.  Diante  do  acima  exposto,  pede­se  e  espera­se  seja  acolhido  o  presente  recurso,  reformando­se  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  afim  de  que  seja  reconhecida a total nulidade da autuação ora em debate.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002650/2008­83  Acórdão n.º 2401­003.016  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  263.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA DECISÃO PROFERIDA PELO JULGADOR A QUO.  Em seu recurso, descreve o recorrente que a decisão de primeira instância não  refutou os argumentos trazidos na peça impugnatória, senão vejamos:  Aliás, também antes de mais nada, é importante frisar que a r. decisão  de  fls.  apenas  transcreve  a  Lei  10.101/2000  e  colaciona  diversos  julgados,  mas  não  rebate  cada  um  dos  pontos  atacados  na  defesa  administrativa apresentada.  Nesse sentido, verifica­se a fls. 222 que a r. decisão de fls. não soube  como refutar os diversos argumentos da empresa, passando a limitar  a fundamentação da autuação ao seguinte fato:  • As  assinaturas  dos  acordos  se  deram  ao  final  de  cada  ano  base,  não tendo sido dada ciência prévia das metas aos empregados.  Contudo, esse rigor formal não leva em conta a realidade fática e nem  mesmo o melhor entendimento jurisprudencial sobre o tema.  Analisando a referida decisão, observa­se realmente a falta do julgador, posto  que  mesmo  não  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  sendo  que  os  mesmos  são  fundamentais para determinação da procedência do lançamento.  O  relatório  fiscal,  assim  embasou o  lançamento  quanto  ao  descumprimento  da lei 10.101:  Objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados:  não  há  provas  de  que  o  pagamento  referente  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  decorrentes  dos  Acordos  tenha  sido  objeto  de  qualquer  negociação  entre  a Comissão  de Empregados  e  a Empresa. Não  há  Atas  de  Negociação  para  os  Acordos  que  indiquem  como  foram  previamente  pactuados  valores  e  direitos,  ou  a  ciência  destes  pelos  participantes.  Muito embora tenha havido pagamento da PLR nas filiais da empresa  (conforme  anexo  Base  de  Cálculo  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados),  esta  não  apresentou  os  respectivos  acordos  pactuados  nas  filiais.  O  acordo  firmado  na  matriz  não  pode  ser  ampliado  ao  restante das filiais tendo em vista o fato de o sindicato envolvido não  possuir legitimidade para atuar fora da sua base.  Pagamento vinculado ao atingimento de Metas:  foi  somente no  final  de  cada  ano  base  que  houve  a  assinatura  do  Acordo,  praticamente  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  coincidindo com a data de pagamento da PLR. Não houve, portanto,  tempo hábil para o atingimento de metas do ano  todo. O Acordo de  2002 da matriz foi assinado em novembro de 2002 e o pagamento foi  efetuado em janeiro e março de 2003. O Acordo de 2003 da matriz, foi  assinado em dezembro de 2003 e o pagamento foi efetuado em janeiro  de  2004. Os  acordos  das  filiais  não  foram apresentados. O Acordo,  em  todos  os  casos  acima,  refere­se a metas  estipuladas  para  todo  o  ano  (janeiro a dezembro) não havendo, portanto possibilidade de  se  cumprir as metas estabelecidas.  Sem a  existência de negociação pautada na Lei,  estes  valores  são a  simples maquiagem da nomenclatura de um sistema de bonificação da  empresa.  Protocolo  de  Arquivamento  (  2°  do  art.  2°):  não  foi  apresentado  o  protocolo de arquivamento no sindicato dos Acordos.  Ora,  embora  entenda  que  nem  sempre  se  faz  necessário  apreciar  ponto  a  ponto trazido na peça impugnatória ou recursal, compete a autoridade fiscal, no mínimo afastar  em conjunto as alegações. Contudo, no presente caso, como a autoridade fiscal descreveu três  fundamentos para que a verba PLR constituísse  salário de contribuição,  e  tendo o  recorrente  impugnado  um  a  um  desses  fundamentos,  necessário  a  apreciação  dos  mesmos  de  forma  individual,  até  mesmo  para  que  esse  colegiado,  possa,  baseado  no  relatório  fiscal  e  nos  argumentos  trazidos pelo  recorrente,  apreciar a  consonância da decisão de primeira  instância  com o débito apurado.  Também não  haveria  de  se  decretar  a  nulidade  do  lançamento,  face  a  falta  cometida pelo julgador, nem tampouco, poderíamos falar que o mesmo tacitamente concordou  com os  argumentos  trazidos pelo  autuado em sua defesa,  tendo em vista que o  julgador não  abordou  de  forma  aprofundada  as  questões  trazidas  e  que  o  AI  encontra­se  devidamente  fundamentado.   Assim, no entender dessa relatora, não há como ultrapassar a falta cometida  pela decisão recorrida, razão porque deve a mesma ser anulada, para que sejam enfrentadas na  forma devida os argumentos trazidos pelo recorrente, bem como os documentos apresentados,  frente ao AI lavrado.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13502.000321/2004-37
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS DATA DO FATO GERADOR: 11/09/2001 DRAWBACK-SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei n° 37/1966). 0 descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos As mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 12/2010, o acórdão formalizado como 3201-000.609, e na verdade é o 3201-000.608.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano D'Amorim
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RECURSO VOIJ, J NT RIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Imciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.. /"-----1/1_,4 CAA—CAS-A_ Judith (16' mard Marcondes Armando - Presidente, Méi 1-1Zgr.L6t. 'Frajano 'Arno= - Relator.. Editado 10 de janeiro de 2011 Participaram da sessdo de julgamento os conselheiros: Judith. do Amaral M.areondes .Arniando, Luciano Lopes de Almeida Moines, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo G. irrossino Barbieri e .ftiniel Mariz Cludino Relatório 0 interessado acima identificado recorre a este Conseiho, de decisao prolerida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.. . Por hem descrever os fatos ocorridos, ate entdo, adoto o relatório da decisao recorrida, que transcrevo, a seguir: "Plata o prcscwle proccs.so da eAlgericia de etr.Wito tiibutatio deco; rode de procedimento fiscal levado a (kilo pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camay:en em decorre?ricia de auditoria corn:el-ricrac d 1111l -10lla(0es realizadas pelo contribuinte RAID Te 3.Ark.'is Lida, coin esteio HO regime aduaneiro especial de drasvback modalidade sospensao, que culminou com a lavratur a, datada de 11/06/2004, do auto de infraeao-zil relativo ao imposto de importação, no valor. de R$ 30.801,70, peifilZe100, Coin a inclusao da penalidade pecuniiiria (75`X)), a55n./1 coin() dos COI' TeSpOiRknteS 1111-0 1110,(116tiOS, MI data da autuaeao, o importe de R$ 69.078,97, ludo nos termos day peeas de fis. 2/18, destacando-se, ainda, a ineidc".3.nc:ia de al/quota zero TIO que tairge ao imposto .sobre produlas industrializados (11 50) De ac.'ordo com o ielatório de fiscalLacao, integrante do ig„ e donuts doctimentos que o acompanham, acostados as lis 8/98, o contribuinte em tela, fruindo do regime advarieho especial em comento, promoveu imporfireaes lastrei/as no au) c:oneessério- IC n" 2978-01/000045-8, emitido On! 23/08/2001 Ion rvsumo, vivmd0 ao comprimento dos termos estabelvidos. consoante c.specifice -tOo con.signada 23, o c - ontubtrinte deveria, inicialmente, haver importado 30 224.34 do insulin) denominado fios de afia tenacidade de poliestei es, no import(' total (»OM de 118$ 76.840,45, mirando djaln 'cacao, e posterior exporlavio, até 0 mare° final de 19/02/2002, de 27 201 .90kg, correspondente a 203.744,78m do produto final tecido de rnalha ordidoi a de fibra simaea, redundando no valor total (FOB) das exportaeaes equivalente a 118$ 132 297,28 De se notar, ainda, que houve alteraçael, promovidas pelos aditivos jiiriiticlo.s aos autos in /is 24/28, conecinentes aos &trios originais do rdci ido alo, ensejando, além de modílicavics relacionadas ao produto final pactuado as elporlavies, o deslocamento do lapso final par(1 o compliment° do regime a data de .13/08/2003 dolor idade au/iam/e, cm sin/esc, tecendo considerações acerca da legishreao que, ci c'poca, regia o regime especial de dravvback-suspensao, destacou, em especial, pour a 1. ruierio do leg i/ne, gut , as produtos importados deveriam ser, coin firlcio no principio da vincida00 física , necessariamente, empr egados, (Inc*, e fisicamente, in) producao das mercadorias expo, tat/as . Destacou, tambern, que, em virtude do m eferido principio e, 2 Processo 0 13.502 00032 I /2004-3 7 S3-C2T1 Acórd5o " 3201-00,609 Fl. 2 sobretudo diante dos aspectos relacionados ao regime irentivo de trihutação, caber ia ao beneficial-to /0(10 0 6nus decorrente da demonsuação inequívoca da seats fação dos termos estabelecidos no (Ito concvssór 10 /timid, rcl (lido auto, idade assemou que em virtude do refirido principle), o beneficiálio, tp,nafinente, deveria manta especeficos connotes atinentes ao registro de estoque dos insumos impor lados, hem corno dos produtos finals elaborados cow a ritifiza(ão daqueles ASSi 14, ap6S re0k10 predinIVII0 e analisando a documentação apresentada pelo contribuinte poi ocasião da auditoria, a fiscalização (Or MOU haver encontrado diversas ineongruCncias a macular a satisfação regiiiiC aduaneiro, o que ensejou, por conseqiiencia, a presente exigcricia km sumo!, a fiscalização con siderou inevistir comprovação habit a .sustenten , integrafineme, a coil-eta aplicação dos 07Sifinoy inipor finks-, segundo os lermos postos no aludido (no coneessório e, por conseguinte, não reconheceu, em sua inteireza, o gaze (10 regime especial pelo contribuinte cm tela Der re modo, a fisealização glosou, de um universo de sele 32/34), seis registros de exportação-RE„ explieilados fl 14, os quais foram apresentados, pelo beneficiario, a comp ovação do regime Pal ação fincou-se mi deleeção de que aludido to! de R12.: não estava COOWntei He() com a legislação ele regC;ncia, não sendo, pois, comprovação do regime, diorite, pi inten o, da omissão ver ficada quanto à devida identificação do (Ito coneescório em questão atinente aquelas elportaçães Segundo, em einco desses igualmente, nap havia consignação do especifico código de enquadramento da operação de exportação jungido to efralVIVICk-Wspcns(rio (81 101) 4dvertiti a fiscalização, outrossim, que ar ações empreendidas pelo contribuinte, (10 rentido de retificar os dador err ocos dos visando à migração ao escorre/Io código ele enquadramento, bem como à correta idenn ficação do ato concessório, após o procedimento de averbação relativo aos embarques, não foram passíveis de aceitação, visto que intempestivos para os fins a plc se destinavam 4 swim, a vista dessa glosa, a fiscalização, cm regra proporcione/, calculou o ina/imp/emento na ordem de 79,267N, apropriando-o na fOrma disciplinada Portanto, por entender que o contribuinte não logrou provar o cumprimento do regime, acarretando o rompimento parcial com or terMOS prescritos no ato eoncesscirio supramencionado, outorgado ao sujeito passivo em apreço, a . fisealização decidiu considerar não liquidado integralmente o comm.-miss° (mid() assumido pelo contribuinte, efiluando, COilSegUinle, (11(ifile (10 inadimplemento parcial (10 regime, o lançamento dos atinentes triNitos, com os acrescirnos e penalidades correspondentes, resultando na exação supra Por fim. nos termos dos documentos acostados as fls 195/204, a unidade preparadora comunica o existência de decisdo no.s autos da apelação cm mandado de segurança n'' 2005.33.00 003932-5/134, relativa a inc)déncia dc nu/la mot atóa ia, lam/urn, respeitante a este Da impugnação 0 contribrante, twos surf ciéncia pessoal, em 16/06/2004, consoante firz prova a pew constante à j(1. 4, apresentou, em 16/07/2004, sua impugnação, confirm(' documentação juntado fis 99/191, onde, após breve histórico dos fatos, desenvolveu suer dekso, ibando-se ern dispositivos da legislação cum:4am, além de entendimentos plasmados em decisães administrativas da byre'. do Conselho de Conti ibuintes, conforme i sciiii, CIT1 sintese, colocado - 00 revj.s do que 'Argo a . fisealização., o ato conces.sório foi devidamente cumprido, pot interm&ho da realização das correspondentes expo) taçães dantes compromissada.s, confOrmc .se ver Urea, inclusive, por anolise aos .scqUentes relatórios de comprovação do regime, bem como de toda o documentação c.omprobatoria das impothkoes e exportaçães opre.5enlatia., reconhece sea equivoco relacionado à omissão dos inlOrmaçães concernemes à designa(ão, (WI sua documernação fiscal comprobafin ia do regime aduaneiro especial cm te/a, da çonsignação das informações relativas ao regime aduaneiro cm debate, po.steriormente sanadas, todavia o credita a nu2ro env documental, portanto de natureza instrumental, 0 qual Hao 1cm a envergadm a de oh stacidizar a fruição do I Cg/m e especial, ante a prima2-,io da verdade material, aflorada lias exportaç;éres efetiWITIV:71TC realizadas; - a autoridade fiscal, em vez de transitar Tio Cairn) 1110 "WV/ 117-Cilia(10 pc/ax ncí:rsatia produçóes pro bat(iF por 001/ 51(L0 da fiscalização, entendeu, equivocadamente, mediante CSI: iii1A1 utilização de presunçães e suposições, desqualificar o regime ad:rumen o, - eventual saneão a abarcar o presente et/so consistiria eni especifica penalidatk pecuniói ia em face de descumprimento de obrigação acessoria, »MIS TOO riti desqualificação do regime, lend° em vista o desabi igo legal a Ir mientar ltd agir, - a autuação í eareeedora de tespaldo legal hábil, invoca , tambóm que descabe 41 .RECClift 1ed.C.901 do Brasil invadir a e.sfio a de competencia da Secretaria de Comércio Exterior, Úrgao vinculado a Minist&io diverso, qual seja, Ministéfrio do Desenvolvimento, IndUstria e Comércio Exterior, somente cabendo àquele órgão traduzir o cumprimento„ ou não, do regime aduaneiro pelo beneficiario; - co/ao/orou julgados administrativos, creditando-os mais atualizados em relação aos pastas pela fiscalização, os quais julgou ufirapassados; 4 Processo le I 3502..00032 I /2004-37 S3-C211 Acórddo ii " 3201-00..609 Por . fitn, ame seus argumentos oprescruados„ o inmugnante rêquereu a decretaçõo da improcedência total da c.A.ay'io cm apre(o É UM breve relato." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instancia, nos termos do acorddo DRJ/FOR n' 08-16.689, de 27/11/2009, proferida pelos membros da 71 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CL, cuja ementa dispõe, verbis: "AsStiNm: REGimEs ADUANEIROS' DA TA DO PA TO GERA DOR: 11/09/2001 DRAWBACK COMPETÊNCIA PARA lqS(',41,17.4.R Compete à Saci ataria da Receita Federal do Brasil (REB) a aplicação do regime Drawback e fisealizaçqo dos tributos, compreendendo a verilicaçiio do regular cumprimento, pelo contribuinte, dos requisitos e condições ,fiyados pela legislay70 de regência e o lançamento do crédito tributario correspondente DR 11/BACK-SUSPENS1i0 INADIMPLEMENTO 1)0 COMPROMISSO DE EXPOR1A1?, O deSCUllipfilT1Cilt0 das condições estabelecidos em ato coneessário e na legislay-io de . regência enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas sob regime aduaneiro especial de di awback- suspcnsdo, acrescidos dos encargos previstos era lei.. IMPUGNACAO IMPROCEDKNIE " 0 julgamento foi no sentido de negar provimento, manter, integralmente, o crédito tributário, uma vez que não foram observados os requisitos necessários inerentes ao drawback-suspensão.. O Contribuinte protocolizou o Recurso Volimtatio, .tempestivamente, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes C i.n sua peça imptignatória. O processo digitalizado tbi distribuído e encaminhado a esta Conselheira. Relatório Voto Conselheira .Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Inicialmente, ressalto que a decisão judicial mencionada e trazida aos ./utos aborda o cabimento da aplicação da multa Moratória no âmbito de denuncia espoi .mea, relativo a tributos outros que não o de importação. Portanto, ado há que se f ar concomitãneia corn o -mérito, objeto deste litígio. 5 E, ainda, uma preliminar suscitada, que se confunde com o mérito, a da competência para liscalizar o regime de di aryback A Seer etaria de Conu:Tcio Fxterior-Secex detém competência para a concessão dos regimes de drawback, nas modalidades isençao e suspensão. Esta autorização abrange os procedimentos quanto ao exame documental, das questões relativas ao plano de exportação, vinculação dos insumos importados ao produto a ser exportado, processo produtivo, prazo para exportação; bem como, a modalidade de di a wbacl, coucedida. Assim sendo, compete a Receita Federal-RE - 13, a aplicação e a fiscalização do regime de drawback, mediante reconhecimento do beneficio, mercadorias importadas se são as do ato concessorio; assim como etetuar o lançamento dos tributos, quando constatado o ina.dimplemento das condições impostas, apurado em procedimento de fiscalização, do compromisso, nas condições estipuladas no ato concessório, la que o próprio regime na modalidade de suspensão ficará sob condição resolutiva. Versa a matéria sobre a autuação decorrente da não comprovação de compromissos de drawback - suspensão, firmados através das importações lastreadas tio aio concessorio-AC n" 2978-01/000045-8, emitido em 23/08/2001, A fiscalização glosou, de um universo de se -te (lis. . 32/34), seis registros de exportação-RE, os quais foram apresentados, pelo beneficiário, ii comprovação do regime. Urn registro dc exportação -RE estava sem a devida identilicação do ato concessório em questão atinente aquelas exportações,. Os outros cinco desses RE não havia consignação do especifico código de enquadramento da operação de exportação vinculado ao di awback-suspensão (81 ,10 I. ) A empresa teve autorização paru importar 30 224,34 Kg do insumo denominado: fiu de aha ienacidade de polijwere, no importe total (FOB) de US$ 76840,45. com fins a fabricação, e posterior exportação, ate o marco final de 19/02/2002, de 27 201 90 Kg, correspondente a 203.744,78m do produto final: tecido de math(' zudidwa dc fibra qnicWea, redundando no valor total (F013) das exportações equivalente a US$ .1 32 297,28 I louve algumas alterações, promovidas pelos aditivos juntados aos autos as tis. 24/28 Constitui regim.e aduaneiro, o tratamento aplicável às mercadorias submetidas a controle aduaneiro, de acordo com as leis e regulamentos aduaneiros, segundo a natureza e os Objetivos da operação.. São chamados regimes aduaneiros especiais, de acordo com o Decreto lei 37/66 corn redação do Di , 2472/88, porque escapam a regra geral do regime comum de importação que, salvo exceções legais (isenção, Acordos Internacionais) implicam no pagamento do It. O regime Drawback (3 considerado um incentivo à exportação e pode ser aplicado em tri,'s modalidades: suspensão, isenção e restituição e tem como Objetivo, dar -poder competitivo a produção nacional, tendo par fundamento eliminar do custo final dos produtos ex -portáveis o onus tributário relativo as mercadorias estrangeiras neles utilizadas. Acontecem, portanto, o incremento das exportações e o aumento da competitividade do produto final no mercado externo, urna vez que os produtos beneficiados, desonerados da carga tributária comma as importações, agregam-se ao processo produtivo de um pais, possibilitando o barateamento de custos. Criado par a incentivar as exportações, o Drawback enquadra-se dentre os regimes especiais -previstos no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030, de 05/03/85.. Para tanto, o beneficiário deve observar os Processo li 0 3502.000321/2004-37 S3-C2T Acórcrio n " 3201 -00..609 Fl 4 termos, limites e condições estabelecidos pelo orgdo conccdente. Logo, são suspensivos, tendo cm vista o aspecto _juridico da suspensão da. ex igibil idade da obrigação tributdria que aea retam Drawback suspensão é a modalidade que permite ao bend -wiz-Ili° importar, corn suspensão de tributos, mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada. A tabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, que o utilizado - pela empresa.. A competência para conceder o Ato Concessorio é da. Secretaria de Comércio Exterior - Sccex, orgdo pertencente ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio MD1C. Assim como a solicitação do Ato Concessório, também deverão ser encaminhados A Secex, os pedidos de retificações e adendos, previstos em seus aditivos e anexos, Ressalte-se que o beneficio de drawback, modalidade de suspensão, está previsto no art. 78 do Decreto-lei n" 37/1966, verbis: At 78 Podera concedida nos lei mos e condkJes estabelecidos no regulamento I - Suspenwio do pagamento dos tributas iitcs .s- obre a imporfaçâo de meía.tdOria a SCT exportada após benejiciamenfo, 01.1 destinada à fabrica(do, complementaK.77o ou acondieionamento de outra a ser exporta/a, Observa-se de forma clara a vinculação entre a. mercadoria importada. c mercadoria a ser exportada no regime, seja quanto à espécie, quantidade, valor e prazo, bem como ainda quanto ao bone -lick:1/26o do regime e em conseqüência a imposição do cumprimento de varios requisitos de modo a tornar inequívoca a vinculação entre a importação c a exportação, para fins de controle do emprego e destinação dos bens Como relatado, versam os autos sobre a inadmissibilidadc dos Registros de Exportação-RV com fins de comprovação do adimplcmento do com.promisso relacionado a.o Drawback, em virtude de não terem sido vinculados ao respectivo Ato Concessório e falla de indicação do código da operação. O art. 325 do Regulamento Aduaneiro dispõe: -Ail. .325 A talliza0o do beneficio previsto neste Capitulo será anotada no document() com probatório da exporta(Zio. " 0 Comunicado Decex n" 21, dc 11/07/97, o qual, posteriormente, loi revogado pelo Comunicado n" 6, de 28/06/1.999, que, por sua vez, teve .nova redação conferida pelo Comunicado n" 2, de 31/01/2000, porem todos verificados cam a necessidade da vinculação, mios termos abaixo: "Comunicado Deccx n" 21/97 AneN0 3. É obrigatót la a vincula0o do If egis00 de EApottacao (R1L) ao ,410 L'once)trn io de Drawback, modalidade sitpens17.0 4 Somente será accito pall! compt0vaçâo do Regime, modalidade suspensi-to Registro de Exportacao (RE) coniendo, no camp) 2-a, o código ncenquadratnento con.stante Anexo "V (fabela de Enquadratnento da Operao`to) .Porntria TLTX n" 2, de 22/12/1.992. Item como as 0-fó0 mtn,:.ócs exigida ■ 00 comp, 24 (dodos do labricank) " 1(a:tondo que para a fruição do regime, que os produtos importados deveriam ser, corn base no principio da vinculação tisica , necessariamente, empregados, direta lisicamente, na produção das mercadorias exportadas. 0 principio e, sobretudo diante dos aspectos relacionados no regime especial de tributação, caberia ao beneticiario todo o ()ruts decorrente da demonstração .inequivoca da satistação dos termos estabelecidos no ato concussorio.. Como constatado pela. fiscalização, não houve comprovação da relação untie as expottações e o At Concessório, seja pela ralta de vinculação da exportação ao Ato Concessorio respectivo, seja pela falta de indicação do código ró rio da operação Drawback rios campos apropriados dos Registros de Exportação, no momento do despacho aduaneiro, não tra corny se demonstrar que as mercadorias importadas foram efetivamente utilizadas na produção dos bens exportados e, por conseguinte, não lid corno atestar que a empresa cumpriu com o compromisso assumido, Por todo o exposto, e pela necessidade da vinculação, por set: urna exiga.cia não merece reparo o auto de .infração, quanto à descaraeterização das exportações correspondentes aos Registros de Exportação corn o código de exportação comum e tampouco a vinculação a Ato Con.cessorio, Assim, emendo que a decisão recorrida está correta e não InClece ser alterada.. Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. cvi,' hi ereta 1/. ena ncram. 8

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5980991 #
Numero do processo: 13826.000253/97-91
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 28/02/1990 a 30/03/1993 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim - Ad Hoc
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Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luís Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Fl. 532DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Relatório Versa o presente processo sobre pedido de restituição/compensação do Finsocial referente aos pagamentos a maior relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1990 a março de 1992, protocolizado em 03/12/1997. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal e posteriormente deferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 303-32.223, que recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR 0 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 0 termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. Regularmente notificada daquele julgado em 23/12/2005, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência em 05/01/2006, alegando divergência em relação ao Acórdão nº 302-35.782. A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento este Conselho de Contribuintes negar-lhe vigência para, assumindo a função legislativa, usurpar de sua competência e criar um termo inicial para a contagem do prazo decadencial; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado. Fl. 533DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000253/97-91 Acórdão n.º 03-005.162 CSRF/T03 Fls. 553333 _________ 3 Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 07/11/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que os relatores originário e designado deixaram o colegiado antes da formalização. Para tal fim, embora discorde do seu teor, adoto o voto vencido entregue à secretaria pela Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, in verbis: "A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em face de Decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95. Em seu arrazoado apresenta divergência jurisprudencial assentada no seguinte paradigma: “FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 534DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302- 35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003).” Como visto no relatório, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial no período de 02/1990 a 03/1993, apresentado em 3 de dezembro de 1997. Para solucionar a divergência transcrevo, por economia, outro voto de minha relatoria, alertando para as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas – as da sociedade – determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei nº. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de “investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor”. Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos “notabilizados”, marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. Fl. 535DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000253/97-91 Acórdão n.º 03-005.162 CSRF/T03 Fls. 553344 _________ 5 A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: “Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir “efeito despertador” para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.”. (extraído do Fl. 536DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 6 PROCESSO Nº 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO Nº 302-36.339, RECURSO Nº 126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado, como é o do orçamento de receitas e gastos públicos, deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a Fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal, vale dizer os 5 anos eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir. Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem Fl. 537DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000253/97-91 Acórdão n.º 03-005.162 CSRF/T03 Fls. 553355 _________ 7 identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Aliás, em se supondo, seria inadmissível que deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais, já naquele momento. Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto, neste ponto, já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte, convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. No campo das conjecturas é possível admitir que a instância judicial seja menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró – contribuinte. É evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: “É certo – consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: “OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, Fl. 538DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 8 ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros” (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos finalizo:  A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento;  A lei não socorre aos que dormem;  Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços;  Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços;  O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; É certo que a sociedade pagará pela repetição do “indébito” ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional." Antonio Carlos Atulim Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Exclusivamente para o fim de formalizar o voto vencedor, adoto os fundamentos lançados pelo redator designado no Acórdão CSRF nº 03/-05.135, in verbis: "A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Fl. 539DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000253/97-91 Acórdão n.º 03-005.162 CSRF/T03 Fls. 553366 _________ 9 De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a conclusão da decisão recorrida (que se baseia na MP 1.621-36/98), que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2006. LUIS ANTONIO FLORA" Embora não concorde com esses fundamentos, adoto a tese do redator designado como fundamento deste julgado, pois foi esta a tese que angariou a maioria dos votos na assentada do dia 07 de novembro de 2006. Antonio Carlos Atulim Fl. 540DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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