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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760890 #
Numero do processo: 00007.300520/89-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71560
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DE 1978 Recorrente IMMI - IMOBILIÁRIA MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Na vigência do Dec.lei 1.493/76, o pre- juízo compensável com lucros apura-- dos dentro dos 4 (quatro) exercícios subseqüentes será o prejuízo verifi- cado na apuração contábil do perlodo base diminuído de custos, despesas e encargos não dedutiveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por IMMI - IMOBILIÁRIA MERCANTIL E INDUS TRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurs a das Ss5=s, 9.14, 14 de fevereiro de 1980if /magos. ~Os, AMADOR O 1 plifip DEZ PRESIDENTE .1 Ae.arleryst...a a P I " 7/ / - RELATOR If VISTO EM ADHEMILS.N 13 , . Th DE C . ' • O - PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 k FEV 1982 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conse- lheiros: JUDITE DE CARVALHO GUERRA, AGOSTIN.0 SERRANO FILHO, JOÃO VALENZA (SUPLENTE), FRANCISCO DE ASSIS MI 'DA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, SYLVIO RODRIGUES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N a 0730/052.089/79 RECURSO N.o: 82.121 ACÓRDÃO N.o: 101-71.560 RECORRENTE N.o: IMMI - IMOBILIÁRIA MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO IMMI - IMOBILIÁRIA MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA., com sede em Niterói-RJ, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal na- quela Cidade que, acolhendo as razões de impugnação de fl. 01 inde feriu-a quanto ao mérito, exigindo, via de conseqüência, o recolhi mento do Crédito Tributário originário de lançamento suplementar de fl. 04. Pelo lançamento suplementar supracitado, a inte- ressada ficou obrigada ao recolhimento do Imposto de Renda e PIS, acrescidos da multa de 30%, no valor total de Cr$34.205,00, tendo em vista a revisão de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1978, ano base 1977, quando foi apurado os seguintes erros no seu preenchimento, conforme Demonstrativo'de Lançamento de fl. 06: Art. 225 do Dec. 76.186/75 Exclusão indevida no item 22, quadro 21, visto que o prejuízo do exercício de 1977, no valor de Cr$288.824,00, foi reduzido com despesas opera-- cionais não dedutíveis no valor de Cr$87.708,00, sendo Cr$12.708,00 consignado no item 18 e Cr$ D M F DF/1.0 C-C - %card - 00/75 ~vaco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 07301052.089/79 3. Acórdão n9 101-71.560 75.000,00 no item 28 do quadro 21 da Declaração de Rendimentos do exercício de 1977, ano base 1976, anexada eá , fl. 37. Art. 227 do Dec. 76.186/75 Falta de inclusão do imposto sobre o lucro dis- tribuído, no valor de CraX8.845,00. O lançamento foi impugnado, conforme petitório de fl. 01, no qual a interessada alega, em síntese, que a funda- mentação do lançamento, objeto da Notificação de fl. 04, é imper- tinente e intempestiva no tocante ã compensação de prejuízo e so- licita seja reexaminada a parte correspondente ã falta de inclu- são do imposto devido sobre lucro distribuído, uma vez que no item 35 do quadro 26 consta o valor reclamado. Ao exame da impugnação e da informação fiscal de fls. 13/15, a autoridade singular, através da Decisão de fls. 13/ 15, manteve integralmente o lançamento, estando assim fundamenta- da: "CONSIDERANDO a demonstração de fls. 10; ,Pt CONSIDERANDO que o prejuízo compensado na declaração do exercício de 1978 no valor total de Cr$288.824,00 (item 22, quadro 21) é a soma dos prejuízos apurados nos anos-base de 1974 1975 e 1976; CONSIDERANDO que até o período base rela- tivo ao exercício de 1976, vigorou o art. 10, da Lei n9 154/74, reproduzido no art. 225, do RIR/75, que admitia a compensação do prejuízo fiscal até o 39 exercício subseqfiente ao de sua apuração desde que inexistissem fundos de reser va ou lucros suspensos; CONSIDERANDO que, face o dispositivo le- gal citado, a compensação, no exercício de 1978, dos prejuízos referentes aos anos-base de 1974 e 1975, no valor total de Cr$15.050,00 está corre ta por se encontrar satisfeitas as condições nele estabelecidas SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0730/052.089/79 4. Acórdão n9 101-71.560 CONSIDERANDO que no ano-base de 1976, exer cicio de 1977, a matéria teve disciplina dife- rente,de conformidade com o Decreto-lei n9 1.493/76 que, no art. 12, § 19, define prejuízo, para fins de Imposto de Renda, como "o verifica do na apuração contábil da pessoa jurídica no período-base, diminuído dos custos, despesas o- peracionais e encargos não dedutiveis"; CONSIDERANDO que a reclamante desatendeu à norma do art. 12, § 19, do Decreto-lei n9 1.493 /76 ao compensar integralmente o prejuízo confie. bil apurado no ano-base de 1976, exercício cij 1977 (Cr$273.774,00) sem reduzi-lo dos valores correspondentes as despesas gerais indedutiveis consignadas no item 14, quadro 21 (Cr$12.708,00) e ao excesso de retiradas registrado no item 28, quadro 21 (Cr$75.000,00); CONSIDERANDO, por conseguinte, que o pre - juízo do exercício de 1977 compensável correta- mente no exercício de 1978 seria er$186.066,00, conforme demonstrado às fls. 10; CONSIDERANDO não ser intempestiva, nem impertinente, como alega a contribuinte: ci- tação do PN/CST n9 41/78, pois, embora emitido na constancia do DL n9 1598/77, reporta-se, no item 6, às legislações anteriores, determinando que os prejuízos apurados antes do período base relativo ao exercício financeiro de 1978 per- maneçam submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração; CONSIDERANDO que o equívoco havido na in- formação constante do Demonstrativo de fl. 6, referente ã falta de inalusão no quadro 26,item 35, da declaração, do imposto cabível sobre os lucros distribuídos, não prejudicou o cálculo do imposto suplementar devido eis que foi levado em conta no referido cálculo; CONSIDERANDO tudo mais que do processo cora ta, DECIDO tomar conhecimento da impugnação pa ra, indeferindo-a, julgar procedente o lançamen to por seus justos e reais fundamentos." Segue-se às fls. 18/20, cópias de comprovantes de depósitos do valor do litígio, em garantia da instância, 6)77 . w SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/052.089/79 5. Acórdão n9 101-71.560 forma do art. 490 e 511 do RIR/75 e às fls. 21124 o recurso tem- pestivo, cujas razões são lidas integralmente em plenário. 2 o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: No presente feito, a diferença de Cr$201.116,00 sobre a qual incidiu a tributação do Lançamento Suplementar ques tionado está localizada no prejuízo correspondente ao exercício de 1977, ano base 1976, no valor contábil de Cr$273.774,00 e que foraM compensado, juntamente com os prejuízos dos exercícios dei 1975 e 1976, bases, respectivamente dos anos de 1974 e 1975, sem a observância de novas normas traçadas pelo Dec.lei n9 1.493/76 Com isso, não há de se truestionar quanto aos prejuízos referentes aos balanços de 1974, no valor de Cr$ 8.723,00 e 1975, no valor de Cr$6.326,00, cuja compensação era r regida pelo art. 225, parágrafos 19 e 29, do Dec. 76.186/75, per mitindo-se sua compensação pelo prejuízo fiscal. A partir do exercício de 1977, ano base 1976, face ao advento do Dec.lei 1.493/76, os prejuízos compensáveis te ve disciplina diferente. Segundo seu art. 12, o prejuízo verifi- . pcado no eríodo base relativo ao exercício de 1977 poderá ser compensado, total ou parcialmente, com os lucros contábeis apura- dos dentro dos 4 (quatro) exercícios subseqüentes, entendendo-se como prejuízo, para esse efeito, o verificado na apuração contá- bil da pessoa jurídica no período base, diminuido dos custos, des pesas operacionais e encargos não dedutiveis. Pelo exame dos autos, verifica-se que a interes sada pretendeu considerar como prejuízo compensável o valor ,S . . n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/052.089/79 6. Acórdão n9 101-71.560 Cr$273.774,00 sem deduzir as parcelas de Cr$12.708,00 correspon- dente às despesas não dedutíveis e Cr$75.000,00 correspondente ao excesso de retirada verificado, ou seja, o prejuízo contábil cum tante do balanço de 1976. A intempestividade e a impertinência do lança- mento, sustentadas pela interessada, não devem ser acolhidas por esta Câmara. Com efeito, o Dec.lei 1.598/77 não foi invocado no lançamento e a citação do Parecer Normativo 41/78, embora emi tido na vigência do referido dispositivogaz em seu item 6, no pertinente ao assunto, um estudo retrospectivo da legislação a- plicável ã matéria em cada época. Por estas razões e con- , derando mais o que dos autos consta, nego provimento ao recurs,,j Brasília-DF, em 14 de- evereiro de 1980 N IS• RAU IMENTEL - Relat.

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4760847 #
Numero do processo: 10880.015132/88-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79036
Nome do relator: Não Informado
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A "Prá:t..-: Vtç:''';:e.4.ià MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT 16 de agosto 89 101-79.036Sessãode del9 ACÓRDÃO Ng Recorson 2 54.601 - IRF - ANO DE 1986 Recorrente CONCIL - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO ( SP ) IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART . 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito exis- tente entre o lançamento principal e o decorrente, não apresentando o contri- buinte questão nova quantoa este último, adota-se a mesma solução do processo ma- triz. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CONCIL - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Y7/ Sala das Sessõs(DF)., em 16 de agosto de 1989 UR EL PEREI" A LOP . PRESIDENTE ‘&111 ---- n - • .er_____ Vautit.:__ e A* ED RIJO RA rtt- L DE ALCKMIN RELATORo orop VISTO EM AFONSO E SO FERREIRA D AMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1O ,.,, M\1 19,„ 1 EUENDANACEMAL Participaram, ainda,dO presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado os v.v. Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10880-015;132/88-91 RECURSO N9: 54. 6 01 ACÓRDÃON9: 101-79.036 RECORRENTE : CONCIL - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ação fiscal em que se apurou diminuição dos resultados de pessoa jurídi ca, por omissão de receita caracterizada por passivo e despesa não comprovadas. Ciente da exig5ncia em 18.05.88, a contribuinte, for mulou impugnação ao Auto de Infração, sustentando a improcecrencia principal, conforme petição protocolizada em 16.06.88. Instada a se manifestar, a FisCalização apenas se re portou aos argumentos expendidos na defesa da manutenção fiscal do processo matriz. As fls. 87/91 cópia de decisão de primeiro grau ati- nente ao imposto de renda da pessoa jurídica, assim ementada: - Não podem ser deduzidos como operacionais despe- sas cuja efetivação não estejam comprovadas documen talmente pela empresa, aplicação dos artigos 157,16-5 e 191 do RIR/80. - Constitui passivo fictício a não comprovação do cumental de parte do saldo da conta de Fornecedores constante do balanço. Aplicação dos artigos 157, 165 e 180 do RIR/80 e conforme reiterada jurisprudenciaf Nos presentes autos, o decisum monocrãtico guarda a seguinte ementak SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880-015.132/88-91 3. Acórdão n9 101-79.036 "A omissão de receitas apuradas na pessoa jurídica, diminuindo o lucro líquido da empresa, é considera da distribuída automaticamente aos sócios, sendo tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. Aplicação do art. 89 do DL 2065/83." Nas razões de decidir, o Julgador sustentou seu ponto de vista asseverando que tendo sido rejeitada a impugnação contra a autuação principal, igual medida seimprópia quanto ã re- flexa. Da decisão a empresa teve ciência, interpondo ape- lo a este Conselho em 26.04.89, aduzindo ser improcedente o lan- çamento principal e, conseqüentemente, o tratado nestes autos. Informo, outrossim, que em 14,0_8,89, esta Câmara, apreciando o Recurso n9,94.627, negou provimento ao apelo, con_. soante o Acórdão n9 101.778,988. "IRPJ - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE uDOCUMENTOS COMPROBATõRIOS DE DESPESAS E DO PASSIVO. . A não apresentação pelo contribuinte de documentos comprobatórios de despesas e do saldo da conta For necedores enseja lançamento de imposto por dedução incomprovada e omissão de receita, respectivamente. Recurso a que se nega provimento. É o relatório. i i,$) , r , ; ,,,, : 015.132/88-91SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10880- 4 AcOrdão n9 101-78.036 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN,Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trin ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pe lo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo.decorrente,tendo es- te Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a exigência tributária, entendendo não prqceder a irresigna- 1 ção da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os . con- tornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas de vem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar 'Á" improcedência da autuação principal que teria sido de- monstrada no processo matriz. A conclusão deste Conselho, contudo, não lhe foi favorável. • Dessa forma, voto pela negativa de provimento do apelo. (I) Adaltà JO. EDUARDO RAN,E- DE ALCKMIN - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100484/13-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:26:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:26:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:26:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:26:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:26:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:26:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:26:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:26:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:26:56Z; created: 2009-07-08T13:26:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:26:56Z; pdf:charsPerPage: 1019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:26:56Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810/048.413/80 iI MINISTÉRIO DA FAZENDA JCMN ACORDÃON° 101- 72.317Sessão de .20 de maio. de 19 81 Recurso n° 83.343 - IRPJ - EX. de 1977 Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO NAS COOPERA- TIvAS - Considerando que a Lei n9 5.764/71 sO fez retirar do campo da incidência tri- butária os eventuais resultados decorren- tes da prática de atos cooperativos. A re- muneraçao, paga a administradores, segue a norma geral dos artigos 179 e 222 do RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA COOPERATIVA CEN TRAL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de eitribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen / 1)to ao recurs41 Or' Sala das -s-e;. (DF), em 20 de maio de 1981 400 AMADOR • REls F 'NAND r i PRESIDENTE / - - Ã NO F • RELATOR # /1 ll VI_o' VISTO EM ADHEMILSO/4 TOS/9É 'ARVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 21 iviAl // ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConSelhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e FERNANDO CICERO VELLOSO. MU r 44- 1Qf~dr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0810/048.413/80 RECURSO N.° : 83.343 ACÓRDÃO rm.°, 101-72.317 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL RELATóRIO Recorre tempestivamente a este Conselho, Cooperati- va Agrícola de Cotia - Cooperativa Central, com sede na Capital de São Paulo, à Avenida Jaguaré, n9 1.487, contra decisão singular, de fls. 20 e 21, que julgou procedente o Lançamento Suplementar com a seguinte identificação de erros na declaração, conforme im- pugnação, às fls. 2 e 3: Excesso de retirada de administradores não calculado em conformidade com a legislação vigente". Em sua impugnação, interposta com guarda do prazo legal, alega, em síntese: A Reclamante é sociedade cooperativa, regida pela lei 5.764/71. Atua sem o intuito de lucro e, portanto, está imu- ne do Imposto de Renda. Ela não distribui qualquer benefíCio van- tagem ou privilégio, vedado no artigo 112, § 19 do Decreto n9 76.186/75. Só está sujeita ao Imposto de Renda sobre os resultados positivos havidos nas operaçOes de que trata o Capítulo VI, itens I, II e III do artigo 112 do Decreto, anteriormente citado. Não distribui qualquer benefício as quotas do capital rem concede ou- tras vantagens em favor de quaisquer associados ou terceiros, ex- ceto os juros até o máximo de 12% ao ano atribuídos à parte inte- gralizada do capital. Os honorários pagos aos membros de seus gãos diretivos e fiscais são previstos no art. 44, inciso IV, d 44p. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160017?5/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/048.413/80 3. Acórdão n9 101-72.317 Lei n9 5.764/71, pois "o legislador entendeu que o pagamento de ho norários dos membros dos órgãos diretivos e fiscais das cooperati- vas e a justa medida pela variada serie de responsabilidades e a- tribuições que assumem, para o beneficio de uma coletividade de as sociados". As cooperativas não devem ser confundidas com as demais sociedades. Recolhendo o Imposto de Renda devido sobre o resultado positivo obtido nas operações com não associados, estão livres de qualquer outra tributação a titulo deste imposto. Ade- mais, os beneficiários já recolheram o Imposto de Renda devido, por retenção na fonte. Na hipótese de não ser atendida, a empresa solicita que a cobrança seja proporcional aos resultados com não associa- dos: 4,164% é a porcentagem do resultado com não associados sobre o total, tudo com fulcro nos arts. 85, 86, 11 e 24, .§ 39 da Lei n9 5.764/71. Em seu recurso, de fls. 23 a 27, reportando-se às razões oferecidas na impugnação, ainda diz: Toda a sua receita e resultante das contribuições de seus associados, proporcionais aos serviços que os mesmos re- cebem. A sombra é devolvida proporcionalmente às contribuições, du rante o exercicio. A recorrente declarou as operações com tercei- )" ros e recolheu o imposto de renda devido. Não está de acordo, po- rem, com a glosa, pois acha que a remuneração paga aos Diretores e Membros do Conselho Fiscal e4k contraprestação de serviços e uma despesa para as cooperativas É o relatório/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/048.413/80 4. Acórdão n9 101-72.317 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A lide se cinge a excesso de retiradas de adminis- tradores não calculado em conformidade com a legislação vigente. Isto é a própria recorrente, quem afirma, às fls. 2 de seu recur- so. Sobre este assunto há vários acórdãos, decididos por unanimi- dade de votos, de tal maneira que já se pode dizer tranquilamente que é jurisprudência mansa e pacífica, no 19 e 39 Conselhos de Con tribuintes, o que é dito, por exemplo, no acórdão n9 101-72.029,de 21 de janeiro de 1981: "A Lei n9 5.764/71 não outorgou isenção subjetiva às cooperativas, retirou apenas do campo da incidência tributaria os eventuais resultados decorrentes da prática de atos cooperativos. Qualquer parcela que, segundo a legislação do IRPJ, integre a base de cálculo, desde que não tenha origem no ato coope rativo, sofrerá a imposição fiscal". Ninguém, logicamente, pode dizer que a remuneração, paga a administradores, decorre da prática de atos cooperativos. Portanto, tal remuneração sofrerá a imposição fiscal. Em face do exposto, nego provimento ao recurs• ct:r-H-2/2)1-e2 ;elo é'' INHÓ SERRANO FILHO - RELATOR //// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 21 setembro de 19.8. 9 ACÓRDÃO N2 101-79.199 Recurso n2 - 54.511 - FINSOCIAL EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente - EXPRESSO TROPICAL LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG) . FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente,tmantido o primeiro, e não apre isentando ocontribuinte matéria nova, igual medida se iampae quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidso os presentes autos de recurso interposto por ,EXPRESSO_TRORTCAI„, LTDA.:. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar opre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 1989 7á, / URGEÉ-k;ndíg-LOP S - PRESIDENTE AdP "-4...--, ' ..._____ dpln ci._ 4 OSÉ EDUARDO 1rP"-EL DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONSO ^0 FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2 FF',/ .-J._?:--Of - FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODEIGUES NEUBER .,,,, e RAUL PIMENTEL. ,, ' , ,x,:11' • . ;-i- • A g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pR ocEsso N9 10675-000.801/88-35 RECURSON9: 54.511 ACÓRDÃON9: 101-79.199 RECORRENTE: EXPRESSO TROPICAL LTDA. - RELATÓRIO Trata-se de lançamento de FINSOCIAL, parcela inciden te sobre o imposto de renda, nos termos do art. 19, 29 do De- creto-lei n9 1.940/82, relativamente aos exercícios de 1983, 1984 e 1985, em decorrência de auto de infração concernente a imposto de renda da pessoa jurídica. Intimada da exigência fiscal, a contribuinte formu- lou impugnação, reportando-se aos argumentos expendidos na recla mação atinente ao lançamento principal, e requerendo a _s.14,:54gção do processo. Instada a se manifestar, a Fiscalização apresentou informação na qual fez alusão ao exposto em relação ao processo matriz. Âs • fls. 22/28 cópia da decisão de primeiro grau refe rente ao lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica, que porta a seguinte ementa: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS ARRENDAMEN TO MERCANTIL - Serão adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real, os valores deduzi- dos a título de contraprestações de arrendamento mer cantil, cujos contratos e respectivas condições pac- tuadas estejam em desacordo com a legislação perti- nente à mataria. SERVIÇOS DE FRETES PAGOS OU CREDITADOS A TERCEpOS PROCESSO N9 10675-000.801/88-35 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.199 Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que fo rem documentadamente comprovados." Por seu turno, a Autoridade julgadora de primeiro grau exarou decisão quanto ao presente processo, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO As empresas que realizam exclusivamente a venda de serviços, calcularão a contribuição com base no imposto de renda devido ou como se devido fosse. A contribuição será" exigida ã alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o imposto de renda pessoa jurídica lançado de oficio. Decidido no processo matriz, do qual este é me ro reflexo, pela procedência da exigência fiscal, --e. de se manter a tributação em pauta, face ã íntima' relação de causa e efeito entre um e outro." Em suas razões de decidir, o Julgador argumentou' que sendo o lançamento em tela decorrente do relativo a IRPJ, e tendo em vista que este último restou mantido por aquela instân- cia administrativa, a mesma orientação deveria ser adotada. Isto posto, negou provimento ao recurso, observando o decidido no processo matriz. Cientificada da decisão de primeiro grau, a empre- sa recorreu a este Conselho, reportando-se aos termos do apelo por ela interposto no processo principal. Informo, outrossim, que esta Câmara apreciando o Re curso n9 94.577, houve por bem negar provimento ao apelo, confor me ementa a seguir transcrita: T2-2. / "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTE- RIZAÇÃO - A concentração do pagamento nas primeiras contra-prestações desfigura o ar- rendamento mercantil, consonate entendimento que tem prevalecido no âmbito do Conselho de Contribuintes.' /li - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.801/88-35 4. Acórdão n9 101-79.199 IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - RECIBOS E- MITIDOS POR EMPRESAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE O CGC - Não é suficiente para com- provação de despesa a exibição de recibo emi tido por empresa em situação irregular pe- rante o CGC. Necessário que por outros meios a contribuinte demonstre a efetiva presta- ção dos serviços. Recurso a que se nega provimento. É o relatório. /- 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.801/88-35 ,AcOrdão n9 101-79.199 ; VOTO.... _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto can guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo' este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo em proceder a irresigna- ção da contribuinte. . Como é cediço, hã estreita relação de causa e efei to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma U- nica base fãtica a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fáticos emum7dos processos, as conclusaes ali extraídas , devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente effr seu apelo, sustentou a Smprocedência da autuação principal que teria sido de- monstrada no processo matriz, o que, entretanto, não foi acolhido por este Colegiado. Dessa forma, imp8e-se igual decisão quanto à exi- gência decorrente, razão por que votopelo não provimento do recur so:, g2 ts .114 \ - S EDUARDO RA '' L DE ALCKMIN - RELATOR JI ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002165/98-00
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II DATA DO FATO GERADOR: 08/07/1996 Incabível o lançamento de multa de oficio e juros de mora quando contribuinte, antes do lançamento, obteve provimento jurisdicional suspendendo a exigibilidade do tributo, em observância ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Cabível os Juros de Mora em face da Súmula 5 do CARF Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.812
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para excluir a multa de oficio.
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-09T13:57:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-09T13:57:47Z; Last-Modified: 2011-09-09T13:57:47Z; dcterms:modified: 2011-09-09T13:57:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9bc54aea-effc-4c45-943c-e73624da5acd; Last-Save-Date: 2011-09-09T13:57:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-09T13:57:47Z; meta:save-date: 2011-09-09T13:57:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-09T13:57:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-09T13:57:47Z; created: 2011-09-09T13:57:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-09-09T13:57:47Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-09T13:57:47Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 347 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11128.002165/98-00 Recurso n° 323.197 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.812 — 3' Turma Sessão de 2 de fevereiro de 2010 Matéria II/IPI - Falta de recolhimento Recorrente GALDERMA BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II DATA DO FATO GERADOR: 08/07/1996 Incabível o lançamento de multa de oficio e juros de mora quando contribuinte, antes do lançamento, obteve provimento jurisdicional suspendendo a exigibilidade do tributo, em observância ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Cabível os Juros de Mora em face da Súmula 5 do CARE Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para exc a multa de oficio. Caio Marcos Cândido - Presidente Substituto theiGaint) Relatora EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Galderma Brasil Ltda., corn fundamento no artigo 5°, inciso II, do antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, em face do acórdão 302-35.325, exarado pela Colenda 2° Câmara do extinto 3° Conselho de Contribuintes, na parte que manteve a exigência do II e do IPI, multa de oficio e juros de mora em relação exclusivamente ao produto Nutraplus Creme, não obstante a sua exigibilidade estar suspensa conforme comprovado nos autos, anteriormente a época do lançamento, em razão de medida de antecipação de tutela obtida pela Recorrente nos autos da Ação Ordinária n° 98.2859-5. Aponta a Recorrente que o r. acórdão recorrido ao manter a decisão de primeira instância que determinou estar definitivamente constituído o crédito tributário em relação ao produto Nutraplus Creme, sem determinar o cancelamento da multa de oficio e juros de mora, decidiu divergentemente das demais câmaras dos Conselhos de Contribuintes, razão pela qual o seu recurso deve ser conhecido e provido. 0 recurso especial do contribuinte teve seu seguimento negado conforme despacho de fls 267. Em face dessa decisão o Recorrente apresentou agravo, o qual foi acolhido, determinando-se a admissibilidade do recurso especial, conforme despacho proferido pela ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto às fls. 327/328, segundo o qual: "Ora, o acórdão prolatado pela Colenda 2° instancia (fls. 230- 235), apesar de anular o processo a partir da decisão de 1° instancia inclusive, mantém o Auto de Infração no tocante ao produto Ni it Creme — conservando a exigência das diferenças de aliquotas rio II e do IPI, assim como a multa de oficio e os juros de mora -, sobrestando a sua exigibilidade ate posterior pronunciamento final do Poder Judiciário. É exatamente a respeito desta questão derradeira que versa o Recurso Especial da contribuinte, que se irresigna com a incidência da multa de oficio e dos juros de mora — apresentando paradigmas em favor de sua tese. Entendo que o supracitado ,sç 3° do art. 5° do RICSRF não se aplica ao caso aqui vergastado. Posto que os paradigmas apresentados pelo contribuinte comprovam a alegado divergência; posto que o recurso tempestivo; posto que o agravo satisfaz os pré- requisitos constantes do art. 9° do RICSRF, concluo que deve ser dado seguimento peca recursal." A União Federal apresentou contra-razaes pleiteando o improvimento do recurso especial do contribuinte, sustentando a aplicabilidade do multa de oficio e dos juros de mora e o seu sobrestamento até o trânsito em julgado da decisão judicial que vier a ser prolatada no ação ordinária promovida pela Recorrente. o relatório. 2 Processo n°11128.002165/98-00 Acórcliio n.° 9303-00.812 CSRF-T3 Fl. 348 Voto Conselheira Nanci Gama, Relatoral 0 recurso é tempestivo e dele conheço por entender que se encontram preenchidos os requisitos para sua admissibilidade, tal como reconhecido no despacho de fls. 327/328, da ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto. Não há, a meu ver, corno não dar provimento ao recurso especial do contribuinte no que respeita ao lançamento da multa de oficio, diante dos fatos comprovados nos auto, ou seja, que o contribuinte obteve a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre a importação do produto Nutraplus Creme antes do lançamento fiscal objeto do presente processo administrativo, e , por conseguinte, da inaplicabilidade de multa de oficio ern razão do disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, segundo o qual: "Art. 63. Na constituição do credito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da Unido, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1° 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, ate 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisdo judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Assim, inquestionável, com a devida vênia, que somente o sobrestamento da multa de oficio até a decisão judicial definitiva a ser prolatada na ação ordinária promovida pela Recorrente, conforme determinado pelo acórdão recorrido, não foi a solução correta para o caso, devendo o mesmo ser reformado de forma que seja cancelada a imputação da multa, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 acima transcrito. No que respeita ao juros de mora, não havendo o depósito judicial da obrigação em discussão, único meio de afastar a sua incidência, nego provimento ao recurso do contribuinte, nos termos da Súmula 5 do CARP. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte. C 3

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Numero do processo: 10166.012486/2001-89
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 30/09/1996 a 31/07/2001 RECEITA DE VENDAS COMISSÃO PAGAS AO VENDEDOR-EXCLUSÃO NÃO PERMITIDA. A comissão recebida pelo jornaleiro, na venda avulsa de jornal ao público, não é parcela excludente da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, nos estritos termos da Lei Complementar 70/1991. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/09/1996 a 31/07/2001  RECEITA  DE  VENDAS  ­  COMISSÃO  PAGAS  AO  VENDEDOR­  EXCLUSÃO NÃO PERMITIDA.  A  comissão  recebida pelo  jornaleiro,  na venda  avulsa  de  jornal  ao  público,  não é parcela excludente da receita bruta para fins de determinação da base  de  cálculo  da  Cofins,  nos  estritos  termos  da  Lei  Complementar  70/1991.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos  Alberto Freitas Barreto.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Redator­Designado    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     Fl. 311DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ   2 Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  A contribuinte, com fundamento no Regimento Interno dos então Conselhos  de Contribuintes, aprovado pela Portaria nº 55/98, apresentou recurso especial de divergência  contra o Acórdão nº 203­09.745 proferido pela Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes,  que  incluiu na base de cálculo da Cofins, as  receitas “comissões recebidas diretamente pelos  revendedores  de  jornais  (consignatários)”  e  os  valores  não  recebidos  em  função  da  inadimplência  nos  contratos  de  assinatura  de  jornais,  que  se  configurava  como  vendas  canceladas.  Referido acórdão está assim ementado:  COFINS.  RECEITA  DE  VENDAS  POR  CONSIGNAÇÃO.  COMISSÃO.  Quando  as  mercadorias  são  enviadas  antes  da  venda  ao  responsável  por  ela,  este  se  torna  seu  depositário,  sendo o contrato conhecido como venda por consignação. Neste  caso, o comitente passa a ser o consignante e o comissário passa  a  ser  o  consignatário.  O  contrato  não  se  confunde  com  a  prestação  de  serviços,  pois  o  comissário  responde  perante  terceiros.  INADIMPLÊNCIA  CONTRATUAL  NÃO  SE  CARACTERIZA  COMO VENDA CANCELADA. O cancelamento de vendas, para  fins de exclusão da base de cálculo da COFINS, é admitido nos  casos  de  devolução  de  mercadorias  vendidas.  A  inadimplência  contratual  não  comporta  similitude  com  o  cancelamento  de  vendas.  Nesta  existe  um  expresso  desfazimento  do  contrato  de  aquisição,  naquele  o  que  existe  é  a  ausência  de  adimplemento  contratual,  cuja  solução  adotada  pelo  inadimplido  não  pode  gerar efeitos tributários.  Recurso negado.  Por meio do Despacho nº 203­034 (fl. 369), a presidência da Terceira Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  somente quanto à matéria relativa à possibilidade de exclusão na base de cálculo da Cofins a  ser  exigida  da  consignante,  das  comissões  recebidas  diretamente  pelos  consignatários.  Tempestivamente  a  contribuinte  apresentou  agravo  para  requerer  a  admissão  integral  do  recurso especial.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls.  388/390) pugnando pela manutenção do acórdão.  No  exame  do  agravo,  entendeu  o  Sr.  Conselheiro  designado  que  a  contribuinte não  logrou êxito demonstrar  fundamentadamente a divergência arguida uma vez  que  o  acórdão  paradigma,  quanto  à  exclusão  de  vendas  inadimplidas  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  externa mesma  interpretação  constante  do  acórdão  guerreado:  não  há  previsão  legal  para excluir vendas inadimplidas, mas sim vendas canceladas.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ Processo nº 10166.012486/2001­89  Acórdão n.º 9303­01.089  CSRF­T3  Fl. 434          3 À fl. 405 a contribuinte atravessou petição requerendo o prosseguimento do  feito tendo em vista a admissibilidade do recurso especial relativamente à incidência ou não da  Cofins sobre a importância paga pelos clientes aos jornaleiros.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso especial atende às formalidades legais, portanto, na parte admitida,  dele tomo conhecimento.  A recorrente, tem como atividade principal a edição e impressão de jornais.  Tendo em vista que a recorrente contabiliza como receita de venda avulsa de  jornais os valores  recebidos dos vendedores  (70% do preço de capa do jornal), a  fiscalização  procedeu autuação da Cofins sobre os 30% restantes, em princípio, correspondentes ao valor  recebido pelo banqueiro pela venda da mercadoria (comissão).  Traz a recorrente, paradigmas versando sobre a  identificação de espécies de  contrato, em especial, a “venda em consignação e  intermediação de negócios  (comissão)” de  forma  a  registrar  soluções  distintas  em  contradição  com  o  acórdão  recorrido  que  entendeu  inexistir distinção entre as formas celebradas “Quando inexistente a forma escrita, busca­se a  materialidade do cumprimento do contrato para identificar­lhe a regra legal aplicável.”  Passo ao exame da questão fulcral.  A fiscalização (fl. 26) com a devida vênia, equivocadamente, no meu sentir,  identifica o problema da seguinte forma:  Se  o  negócio  jurídico  realizado  entre  o  Correio  Braziliense  e  seus  vendedores, para a chamada venda avulsa, se caracteriza como contrato de compra e venda, a  base de cálculo da contribuição será a adotada pela contribuinte. Se for contrato de comissão  mercantil (consignação) devida será a inclusão do valor da comissão de 30%.  Já a decisão recorrida assim se posiciona:   Ocorre que para o Direito Tributário, estas duas formas de contratar tem grande  implicância  na  base  de  cálculo  a  ser  considerada  para  aqueles  tributos  que  incidem  sobre  o  faturamento. Se for contrato de comissão, o valor da receita deve ser escriturado pelo total e a  comissão  escriturada  como  despesa  de  vendas.  Se  for  contrato  de  consignação mercantil,  o  valor da receita será escriturado pelo valor efetivamente recebido do consignatário, excluindo a  parcela  retida  por  este,  que  comporá a  sua  respectiva  receita.  O  problema  não  está  com  o  intermediário  que  de  qualquer  forma  terá  o  valor  recebido  considerado  como  receita.  O  problema está no fornecedor, ou seja, na identificação de sua correta receita.  Realmente, há uma confusão entre o mencionado pela autoridade autuante e a  decisão recorrida.   Fl. 313DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ   4 Entendeu  a  fiscalização  que  por  se  tratar  de  comissão  mercantil  (consignação)  errado  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte.  Nesse  sentido  fez  juntar  documentos,  ou  seja,  questionamentos  realizados  junto  a  alguns  banqueiros,  com  respostas  direcionadas, onde formulados, apresentados e redigidos à mão pelo próprio respeitável auditor  fiscal.  No  entanto,  em  nada  modificam  o  entendimento  desta  Conselheira,  conforme  esclarecimentos a seguir.  De fato, há uma relação jurídica entre a Recorrente e o banqueiro (quer seja  consignatário  ou  comprador). Outra  relação  está  entre  o  banqueiro  e  o  comprador  do  jornal  (consumidor  final),  quem  de  fato  efetua  o  pagamento  do  valor  do  jornal  diretamente  para  o  comerciante.  É importante ressaltar que de fato o problema não está com o banqueiro que  de qualquer forma terá o valor recebido considerado como receita. A lide, no caso em análise,  está no fornecedor (recorrente), ou seja, na identificação de sua correta receita.  Passo às minhas considerações:  Há  de  se  observar  que  no  caso  analisado,  sequer  circulou  pelo  caixa  da  recorrente o valor que pertence ao comerciante, pela venda do jornal.   As características relatadas nos autos dizem respeito a uma venda e quanto a  isso  não  há  discussão. No  entanto,  há  também  características  de  se  tratar  de  uma  venda  em  consignação  (contrato de comissão mercantil). Nesse  sentido, a empresa envia  jornais para a  banca para que ele os venda; se vender apenas alguns, devolverá os outros, pagando o preço  dos que foram alienados; se nada vender, devolverá todos.   A  venda  por  consignação,  neste  caso,  acaba  sendo  também  uma  compra  e  venda, ainda que não acarrete o dever de pagar o preço por aqueles produtos não vendidos. É  sem  dúvida  um  contrato  de  natureza  mercantil,  ainda  que  neste  caso,  se  tenha  apenas  um  contrato verbal1.  Penso  que  a  solução  da  questão  está  em  se  definir  se  há  no  caso  “intermediação” onde haverá a incidência da contribuição pela sua totalidade. No contrato de  intermediação  (prestação de  serviços), prescindível,  sim, que se  tenha contrato escrito, no de  consignação, a afirmativa não é verdade.  Há de se registrar também que o nome “comissão” isoladamente, não traduz a  solução  do  problema.  Consignação,  como  definido  por  "De  Plácido  e  Silva",  no  sentido  do  Direito Comercial, serve, em regra, para indicar certo contrato de comissão mercantil, onde as  “comissões”  para  o  fornecedor,  no  entender  desta  Conselheira,  excluídas  estão  da  base  de  cálculo do autuado, se por ele não  forem pagas. Explico: Neste caso, quem paga as supostas  comissões, são os compradores dos jornais.   Mas,  na  prática,  se  utiliza  a  expressão  “comissões”  de  forma  genérica,  também para os contratos de intermediação.   Importa então perquirir as demais características.   Como mencionado, o problema está no fornecedor, ou seja, na identificação  de sua correta receita. A matéria que vem sempre ao conhecimento do CARF diz respeito ao                                                              1 E, assim, diz­se o contrato pelo qual a pessoa envia mercadorias a outra, para serem vendidas por sua conta, ao  preço e condições que forem preestabelecidas.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ Processo nº 10166.012486/2001­89  Acórdão n.º 9303­01.089  CSRF­T3  Fl. 435          5 intermediário  ou  vendedor,  como  é  o  exemplo  das  concessionárias  de  veículos  ou  então  distribuidoras de bebidas. Mas, repita­se, o caso que merece análise está na ponta, fornecedor  da mercadoria.   No  caso  concreto  sob  análise,  a  empresa  recorrente,  envia  mercadorias  (jornais)  para  o  comerciante  (bancas)  que  se  obriga  a  pagar  o  preço  verbal  acordado  (70%  sobre  o  valor  de  capa).  Trata­se  de  consignação  de  mercadorias  para  que  o  comerciante  as  venda; se vender alguns produtos, deverá devolver os não vendidos, pagando o preço dos que  foram alienados; se nada vender, deverá restituir tudo.  De  fato,  o  recorrente  não  sabe  e  nem  quer  saber  quem  é  o  comprador  do  jornal,  que  pode  ser  uma  pessoa  jurídica  ou  física.  Inexiste  relação  comercial  entre  o  “A”,  recorrente,  e  o  “C”  (comprador  do  jornal).  O  comerciante,  quem  recebe  os  jornais  em  consignação, apenas se obriga a pagar para o consignatário 70% do preço estipulado na capa do  jornal, não  inexistindo óbice realizar para o consumidor  final uma venda abaixo do valor de  capa, se assim o quiser.   Inexiste,  no  caso,  a  figura  da  intermediação  entre  o  fornecedor  de  jornais  (autuado), o banqueiro (comprador e revendedor da mercadoria) e o cliente (comprador final),  eis que neste caso, o vendedor de jornais vende em seu nome – comerciante. No contrato de  intermediação mercantil, o consumido  final possui uma  relação com a empresa produtora da  mercadoria. Na intermediação mercantil, há regras mais rígidas, com procuração de mandato e  contrato  verbal.  Na  compra/consignação,  basta,  na  maioria  das  vezes,  estar  presente  a  confiança e a tradição, tal como o procedido pela recorrente.   No  caso  presente,  ausente  a  figura  da  intermediação,  o  que  se  tem  é  um  verdadeiro contrato de compra e venda entre o jornaleiro e a ora recorrente, ainda que acertada  entre  as  partes,  a  devolução  de  mercadorias  não  vendidas.  Acertadamente  o  procedimento  adotado pela recorrente ao não escriturar os valores recebidos pelo banqueiro em sua conta de  receita.  Por  outra  vertente,  ainda  que  alguns  possam  chamar  de  “comissão”  a  diferença  ocorrida  entre  a  venda  ao  cliente  pelo  banqueiro  e  o  efetivamente  recebido  pelo  jornaleiro, há de se salientar que quem efetivamente paga a diferença é o consumidor final para  o banqueiro. Na intermediação, como o vendedor age em nome do fornecedor, o pagamento se  verifica na  totalidade das  vezes  pelo  próprio  dono da  coisa. É  certo  que  o  valor máximo de  venda é o valor estipulado na capa do  jornal mas, pode e deve o banqueiro vender com uma  margem de valor abaixo do indicado, tendo apenas que honrar o seu compromisso de pagar 70  % do  valor  de  capa.  Logo,  ao  se  estabelecer que  o  valor de  capa deve  servir  como base  de  cálculo, estar­se­ia definindo, além do mais, em um valor que pode não refletir a realidade.   CONCLUSÃO:  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Maria Teresa Martínez López    Fl. 315DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ   6 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Redator­Designado  A teor do relatado, a questão trazida a debate pela autuada diz respeito à base  de  cálculo  da  contribuição  sob  exame. De  um  lado,  a  Fiscalização  entendeu  que  se  deveria  tributar o total das receitas decorrentes da venda de avulsa de jornais, enquanto a recorrente só  ofereceu à tributação o valor correspondente a 70% do total das vendas, excluindo da base de  cálculo o restante (30%) que caberia ao jornaleiro, como a título de comissão pelas vendas dos  jornais. A relatora entendeu correto o procedimento da autuada e votou pelo cancelamento do  auto  de  infração. Desse  posicionamento  ouso,  com  as  devidas  considerações,  divergir,  pelas  razões seguintes.  Consta  dos  autos,  nas  palavras  da  própria  autuada  que  não  é  celebrado  contrato  escrito  com  os  jornaleiros,  e  que,  também,  não  são  emitidos  documentos  fiscais  na  venda  de  jornais  (notas  fiscais),  sendo  que  a  negociação  com  os  vendedores  se  norteia  pela  confiança  e  tradição.  O  negócio  entre  a  autuada  e  a  banca  de  jornal  trata­se  de  espécie  de  contrato  de  comissão,  onde  o  jornaleiro,  vendedor  do  exemplar  avulso,  seria  preposto  da  empresa  jornalística,  e  receberia  remuneração pelas vendas,  a  título de comissão, no  total de  30% do valor de face do jornal.   Em  outro  giro,  a  contabilização  dessas  vendas  eram  feitas  de  modo  a  registrar,  apenas  a  movimentação  física  e  financeira  relativa  aos  exemplares  que  são  efetivamente  adquiridos  pelo  público,  não  havendo  registro  de  vendas  às  bancas  nem  aos  gazeteiros,  tampouco há registro contábil de eventuais cancelamento de vendas relativamente  aos exemplares devolvidos. Todos os jornais não vendidos, em princípio, são devolvidos no dia  seguinte. Então, não se trata de vendas canceladas e/ou devolvidas.  Na realidade, os jornais avulsos são vendidos pela sociedade jornalística pelo  preço  de  face,  sendo  que,  sobre  este,  calcula­se  um  percentual  que  é  pago  ao  jornaleiro  ou  gazeteiro como comissão de venda, que nada mais é do que uma despesa de vendas que integra  o custo da mercadoria vendida.  No tocante à discussão doutrinária sobre as espécies de contrato estabelecido  entre  a  Sociedade  Jornalísticas  e  os  Jornaleiros,  bem  como  sua  repercussão  no  direito  tributário,  reporta­se  ao  acórdão  recorrido,  onde  a  ilustre  relatora,  muito  bem  enfrentou  a  matéria, exaurindo todas as questões em debate, com a costumeira competência. Rendendo as  merecidas homenagens, à Nobre relatora a quo, e transcrevo excerto de seu voto como arrimo  do aqui proferido.  Na  doutrina,  Arnoldo  Wald2,  assim  como  Orlando  Gomes,  descreve  unicamente  o  contrato  em  comissão,  inserindo  o  contrato  em  consignação  como  uma  dentre  outras  formas  de  firmar o contrato em comissão, como a seguir reproduzido:  CONTRATO DE COMISSÃO:  “é  aqueles  pelo  qual  uma  parte  (comitentes)  encarrega  a  outra  (comissário)  de  comprar  ou  vender  bens,  agindo  esta  em  nome  próprio,  mas  por  conta  do  comitente (...). O objeto é a compra ou venda de bens por contra  de outrem. Embora o comissário aja em seu próprio nome e, em                                                              2 WALD. Arnoldo. Obrigações  e Contratos. 12ª  ed.  ver.,  ampl.  e atual. de acordo com a CF/88 e o Código do  Consumidor e com a colaboração do Prof. Semy Glanz. São Paulo:Revista dos Tribunais, 1995. p. 409 a 411.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ Processo nº 10166.012486/2001­89  Acórdão n.º 9303­01.089  CSRF­T3  Fl. 436          7 geral, as pessoas que com ele tratam não conheçam o comitente,  alguns afirmam que, devendo o comissário cuidar dos interesses  do comitente, haveria uma representação imperfeita. O contrato  pode ser com a remessa de mercadorias ao comissário ou sem a  remessa; esta pode  fazer­se antes ou depois da venda. Quando  as mercadorias são enviadas antes da venda ao comissário, este  se  torna  depositário  delas,  sendo  o  contrato  conhecido  como  venda por  consignação. Neste  caso, o comitente passa a  ser o  consignante  e  o  comissário  passa  a  ser  o  consignatário.  O  contrato não  se  confunde  com a  prestação  de  serviços,  pois  o  comissário  responde perante  terceiros;  não  se confunde  com a  corretagem,  pois  o  corretor  apenas  aproxima  as  parte,  que  realizam  o  negócio;  não  se  confunde  com  o  mandato,  porque  este  implica  em  representação;  nem  com  a  agência  e  distribuição, porque neste há uma zona determinada e pode ou  não haver representação por mandato.” (destaque inserido)    Esse autor não se manifesta especificamente sobre o contrato de  consignação mercantil.  Já Maria Helena Diniz3, citada pela recorrente, aduz que:  "a  comissão  é  o  contrato  pelo  qual  uma  pessoa  (comissário)  adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade,  mas por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de  certa remuneração, obrigando­se para com terceiros com quem  contrata. (...). A comissão tem como característica: a) natureza  contratual ­ bilateral, onerosa, intuitu personae e consensual; b)  intermediação, aliada à prestação de serviços; c) comissário age  em nome próprio, obrigando­se pessoalmente, apesar de  seguir  instruções do comitente; c) o comissário deverá ser comerciante;  d)  aplicação das  disposições  atinentes  ao  mandato,  no  que  couber, e, na omissão legal ou contratual, seus efeitos reger­se­ ão pelos usos."     A autora não faz distinção quanto ao recebimento da mercadoria  em consignação antes ou depois da venda. Entretanto, apresenta  jurisprudência  relativa  à  distinção  entre  representação  comercial e comissão mercantil, que não vem ao caso, e somente  ela  identifica  distintamente,  o  contrato  estimatório  ou  em  consignação4, o qual assim conceitua:     é  o  negócio  jurídico  em  que  alguém  (consignatário)  recebe  de  outrem (consignante) bens móveis,  ficando autorizado a  vendê­ los,  obrigando­se  a  pagar  um  preço  estimado  previamente,  se  não  restituir  as  coisas  consignadas  dentro  do  prazo  ajustado.  Quanto  aos  efeitos,  esclarece:  o  consignante  não  perderá  o                                                              3 DINIZ. Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. Vol. 3. 2ª ed. ampl. e atual.. 1996. São Paulo:  Saraiva. p. 369 a 382.  4 Idem,  idem, vol. 4. p. 3 a 7.  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ   8 domínio  dos  bens  consignados,  até  que  o  consignatário  os  negocie  com  terceiros.  O  consignante  não  poderá  dispor  das  coisas consignadas antes de lhe serem restituídas ou de  lhe ser  comunicada  a  restituição;  as  coisas  consignadas  não  poderão  ser  objeto  de  penhora  ou  seqüestro  pelos  credores  do  consignatário, enquanto não for pago integralmente o seu preço;  o consignatário deverá pagar as despesas atinentes à custória, à  venda,  e,  se  for  o  caso,  à  expedição  e  reexpedição  das  coisas,  compensando­se, porém, com a diferença entre o preço estimado  e o preço de venda a terceiro; o consignatário não se liberará da  obrigação  de  pagar  o  preço,  se  a  restituição  dos  bens  consignados, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que  por fato a ele não imputável."    Não  se  identifica  na  descrição  acima  qualquer  distinção  do  referido contrato em relação ao contrato de comissão que tem as  mesmas características, direitos, obrigações e efeitos.   Silvio de Salvo Venosa5, por sua vez, ao expor sobre o contrato  de  comissão,  segue  os  mesmos  conceitos  apropriados  por  Arnoldo Wald, merecendo reprodução a seguinte parte:  "No  direito  empresarial  moderno,  é  comum  que  o  pacto  de  comissão  surja  em  conjunto  com  outros  negócios,  tais  como  franquia,  licença,  distribuição,  descaracterizando  a  tipicidade  desse  contrato.  Contudo,  as  regras  de  comissão  devem  ser  utilizadas na hermenêutica dessas novas estruturas contratuais."  Esclarece, também, este autor que: "Não há forma prescrita em  lei, e admite­se a modalidade oral; nesse caso, pode ser provado  por testemunhas, desde que não ultrapassado o valor legal."    E mais:   "A  comissão,  geralmente,  é  convencionada  pelas  partes  em  porcentagem sobre os valores de venda ou de outros negócios."     E ainda:   "Como regra geral, o comitente pode, a qualquer tempo, alterar  as  instruções  dadas  ao  comissário,  entendendo­se  por  elas  regidos também os negócios pendentes (art. 704). Como o risco  do  negócio,  em  princípio,  pertence  ao  comitente,  a  ele  cabe  discriminar os produtos, modelos, preços, prazos, etc.”    Também este autor não discrimina distintamente o contrato em  consignação.  A  conclusão  possível,  é  que os  dois  autores  citados,  Arnoldo  Wald  e  Silvio  Venosa  identificam  os  referidos  contratos  não                                                              5 VENOSA. Silvio de Salvo. Direito Civil. Contratos em Espécie. Vol. III. 3ª ed. 2003. São Paulo: Atlas. p. 551 a  561  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ Processo nº 10166.012486/2001­89  Acórdão n.º 9303­01.089  CSRF­T3  Fl. 437          9 como espécies distintas, mas  como contratos de mesma espécie  onde a  consignação é uma especificidade, ou uma cláusula,  do  contrato  de  comissão.  Quanto  aos  ensinamentos  de  Maria  Helena Diniz, em que pese ela discorra separadamente sobre um  e  outro  contrato,  não  se  pode  afirmar  que  considere  tais  contratos  como  espécies  distintas,  já  que o  contrato  de  consignação mercantil  é uma variante do contrato de comissão  mercantil  com  a  especificidade  de  ocorrer  a remessa  da  mercadoria  antes  da  venda.  Em  nada  mais  ele  se  difere  do  contrato de comissão.   Ainda  reportando  à  doutrina,  valho­me  da  lição  de  Mônica  Yoshizato  Bierwagen6,  acerca  dos  princípios  e  regras  de  interpretação dos contratos no novo Código Civil. Aduz a autora  sobre  a  existência  de  interpretações  explícitas  e  implícitas  no  novo Código Civil, a qual repete com pouquíssimas alterações os  dispositivos de interpretação do Código Civil de 1916.  Reporta­se  aos  artigos 110  a  114  do Código Civil  de  2002,  os  quais  visam  fornecer  ao  intérprete,  operador  do  direito,  um  instrumento  de  aferição  das  legítimas  expectativas  dos  contratantes,  devendo  dirigir  a  interpretação  pelo  critério  da  boa­fé,  conforme  padrões  de  honestidade,  transparência  e  lealdade.   Aduz,  também, que a partir dessas  regras, a doutrina  formulou  várias  outras.  Das  que  destaca,  considero  importante  para  o  entendimento  da  conclusão  acima,  acerca  do  contrato  firmado  entre as partes e seus efeitos no Direito Tributário:  havendo duas ou mais interpretações possíveis, deve ser adotada  aquela que melhor atenda à natureza do contrato, a seu objeto e  que seja menos onerosa ao devedor;  na  interpretação  das  cláusulas,  a  sua  compreensão  deverá  versar sobre o conjunto delas e não isoladamente;  interpreta­se  em  prejuízo  daquele  que  poderia  ter  sido  claro  mas não o foi;  entre duas  interpretações, prevalece a que pode produzir efeito  em detrimento daquela que não possui efeito algum.    Mantida a conclusão acima, é forçoso que a receita do comitente  ou  consignante  seja  o  valor  total  da  venda,  constituindo  a  parcela  paga  ao  comissário  ou  consignatário  uma  despesa  de  vendas, conforme entendimento da fiscalização.                                                                6 BIERWAGEN. Mônica Yoshizato. Princípios e Regras de Interpretação dos Contratos no Novo Código Civil. 2ª  ed. 2003. São Paulo: Saraiva. p. 89 a 92  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ   10 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pelo sujeito passivo.  Carlos Alberto Freitas Barreto                    Fl. 320DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ

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Numero do processo: 10980.002141/2007-17
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto IV 70.235, de 1972, e incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MUTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, realizadas sem prazo de vencimento definido e por meio de lançamentos em conta-corrente, sujeitam-se A. incidência do IOF sobre operações de credito. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO I0F. 0 responsável pela retenção e recolhimento do 1OF incidente sobre operações de mútuo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. I0F. NÃO INCIDÊNCIA. AFAC. Incabível a incidência do tributo sobre valores remetidos a titulo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital — AFAC devidamente capitalizados e registrados em Junta Comercial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. Aplica-se ao tributo em espécie o art. 150 § 4° do CTN quanto A. decadência do direito de lançar ocorrer em 5 anos a partir do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO. Legitima a aplicação da multa de 75% sobre o imposto de renda cuja retenção e recolhimento obrigatórios deixaram de serem efetuados pela fonte pagadora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Se lic para títulos federais. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-000.616
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jose Antonio Francisco e Walber Jose da Silva, quanto à decadência.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto IV 70.235, de 1972, e incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MUTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, realizadas sem prazo de vencimento definido e por meio de lançamentos em conta-corrente, sujeitam-se A. incidência do IOF sobre operações de credito. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO I0F. 0 responsável pela retenção e recolhimento do 1OF incidente sobre operações de mútuo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. I0F. NÃO INCIDÊNCIA. AFAC. Incabível a incidência do tributo sobre valores remetidos a titulo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital — AFAC devidamente capitalizados e registrados em Junta Comercial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. Aplica-se ao tributo em espécie o art. 150 § 4° do CTN quanto A. decadência do direito de lançar ocorrer em 5 anos a partir do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO. Legitima a aplicação da multa de 75% sobre o imposto de renda cuja retenção e recolhimento obrigatórios deixaram de serem efetuados pela fonte pagadora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Se lic para títulos federais. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-27T14:50:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-27T14:50:22Z; Last-Modified: 2011-06-27T14:50:22Z; dcterms:modified: 2011-06-27T14:50:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:672bc89f-636c-420c-954a-85e3eb5c69ac; Last-Save-Date: 2011-06-27T14:50:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-27T14:50:22Z; meta:save-date: 2011-06-27T14:50:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-27T14:50:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-27T14:50:22Z; created: 2011-06-27T14:50:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-06-27T14:50:22Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-27T14:50:22Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 374 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.002141/2007-17 Recurso n° 250.540 Voluntário Acórdão n° 3302-00.616 — 3' Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria IOF Recorrente NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto IV 70.235, de 1972, e incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MUTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, realizadas sem prazo de vencimento definido e por meio de lançamentos em conta-corrente, sujeitam-se A. incidência do IOF sobre operações de credito. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO I0F. 0 responsável pela retenção e recolhimento do 1OF incidente sobre operações de mútuo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. I0F. NÃO INCIDÊNCIA. AFAC. Incabível a incidência do tributo sobre valores remetidos a titulo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital — AFAC devidamente capitalizados e registrados em Junta Comercial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 1 DECADÊNCIA. Aplica-se ao tributo em espécie o art. 150 § 4° do CTN quanto A. decadência do direito de lançar ocorrer em 5 anos a partir do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO. Legitima a aplicação da multa de 75% sobre o imposto de renda cuja retenção e recolhimento obrigatórios deixaram de serem efetuados pela fonte pagadora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Se lic para títulos federais. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jose Antonio Francisco e Walber Jose da Silva, quanto A. decadência. Walber J residente Gile neto — Relator EDITADO EM: 16/02/2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber Jose da Silva (Presidente), Jose Antonio Francisco, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjão Barreto (Relator). Relatório Adota-se o relatório do Acórdão 06-15.730 da 2a Turma da DRJ/CTA, em sessão de 10 de outubro de 2007, nos seguintes termos: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n°09.1.01.00-2006-00974-7 (fls. 01/02), foi lavrado, em 22/02/2007, auto de infração de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — IOF (fls. 117/123), que exige o recolhimento de R$ 278.311,89 a titulo de imposto e R$ 208.733,87 a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. 0 lançamento fiscal refere-se a falta de recolhimento do JOE sobre operações de crédito correspondentes ao mútuo de recursos financeiros 2 Processo n° 10980.002141/2007-17 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.616 Fl. 375 (créditos cm conta-corrente) concedidos cis pessoas jurídicas ligadas NET Sul Comunicação S/A, DR — Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., NET Florianópolis S/A, NET Curitiba, NET Arapongas e NET Maringá, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização P. 109/111), com infração ao disposto no art. 13 da Lei n" 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e arts. 3", 7°, I, "a", do Decreto n°4.494, de 3 de dezembro de 2002: • 31/01/2002 R$ 21.349,52 • 28/02/2002 R$ 21.858,31 • 31/03/2002 R$ 22.737,63 • 30/04/2002 R$ 18.909,26 • 31/05/2002 R$ 17. 176,94 • 30/06/2002 R$ 19 . 162 , 50 • 31/07/2002 R$ 13.095,68 • 31/08/2002 R$ 18.114,93 .30/09/2002 R$ 22.378,73 • 31/10/2002 R$ 28. 603 , 42 • 30/11/2002 R$ 33.433,45 • 31/12/2002 R$ 41.491,52 Impugnação 3. Regularmente intimada por via postal (AR recebido em 01/03/2007), a interessada, por intermédio de seu representante legal (mandato a fl. 189), apresentou, em 29/03/2007, a tempestiva impugnação de fis. 127/165, instruída com os documentos de fls. 166/188 e 190/236, cujo teor é sintetizado a seguir. Dos fatos 3.1. Relata que os valores registrados contabilmente em contas a receber, que serviram de base para apuração do 10F tratado nos autos, se referem a estorno de lançamento em dezembro/2002 (NET Sul Comunicação S/A), transferência de numerários (DR — Empresa de Distribuição e Recepção de TV Lida.), regularização de mútuo (NET Florianópolis S/A), regularização de assinantes (NET Curitiba) e lançamento de adiantamentos para futuro aumento de capital-AFAC (NET Arapongas e NET Maringá). Nulidade do lançamento 3.2. Argúi a preliminar de nulidade, ao argumento de que o enquadramento legal citado para fundamentar a exigência fiscal (arts. 3°, 7", I, "a", do Decreto n" 4.494, de 3 de dezembro de 2002) ainda não estava em vigor a época da ocorrência dos fatos geradores (janeiro a dezembro/2002), o que caracteriza manifesta afronta ao principio da irretroatividade das leis (art. 150, III, "a", da Constituição Federal); que, na qualidade de ato administrativo, mister que o lançamento atenda a todos os requisitos formais, sob pena de ser declarado nulo. Da decadência relativa aos meses de janeiro e fevereiro/2002 3.3. Aduz que já estava decaído o direito de constituir o crédito tributário relativo ao IOF dos meses de janeiro e fevereiro/2002, haja vista somente ter sido notificada do presente lançamento fiscal em 01/03/2007; que, considerando que o IOF é tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,sç 4 0, do CTN); cita julgados do Conselho de Contribuintes e do STJ. Operações de mútuo com empresas coligadas 3.4. Argumenta que jamais realizou operações de mutuo com empresas coligadas, pois as operações praticadas eram de conta-corrente, com escopo de se formar um caixa único para pagamento das despesas comuns; que o contrato de conta-corrente não se confunde, em hipótese alguma, com contrato de mútuo em face de trata-se de remessas reciprocas para o custeio de despesas comuns, das quais, após um determinado período, pode resultar um saldo credor ou devedor; que, em se tratando de um grupo com número. significativo de coligadas, pactuou-se essa forma de operação como meio de otimização de custos e despesas; que o mútuo consiste no empréstimo de coisa fungível, mas nas remessas efetuadas its coligadas encontram-se valores de compra e venda de ativos imobilizados e de remessas a titulo de AFÃ C. 3.5. Assevera que a fiscalização, sem nenhuma prova, em que pese ter analisado toda a sua escrita fiscal, considerou todos os valores registrados 120 "contas a receber" como se mútuos fossem, o que macula de vicio insanável a presente autuação; que o conta-corrente praticado com suas coligadas não é operação financeira em face de não se tratar de rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa; que, ao denominar de mútuo o instituto jurídico consistente no conta-corrente, a autoridade fiscal desnaturou o conceito destes dois institutos utilizados pela legislação, em flagrante ofensa ao art. 110 do CTN. Adiantamentos para futuro aumento de capital - AFAC 3.6. Alega que é equivocada a pretensão do fisco de equiparar ao mútuo os adiantamentos para futuro aumento de capital - AFAC realizados com a NET Arapongas e a NET Maringá; que tais adiantamentos vinham ocorrendo já antes do ano-calendário de 2002, e que em junho de 2003 procedeu a•efetiva integralização do capital nessas empresas (fls. 229/230); que não se trata de empréstimos, mas de valores que, posteriormente, foram utilizados para a efetiva integraliza cão de capital. O IOF só poderia ser exigido no âmbito de operações financeiras 3.7. Aduz que o art. 1" da Lei n" 5.143, de 1966, e o art. 2" do Decreto n° 2.219, de 1997, dispõem que o IOF incide sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras; que esses dispositivos encontram seu fundamento da validade na Constituição Federal, no art. 153, V, o qual delimita a competência da Unido para tributar as operações de crédito; que não é toda e qualquer operação de crédito que está sujeita ao JOE, mas tão- somente aquela c/c natureza financeira, isto 6, que envolva uma instituição financeira; que, à mingua de autorização constitucional, não poderia o legislador ordinário alargar a materialidade desse imposto, tal como fez ao editar a Lei n° 9.779, de 1999, sob pena de consagrar a exigência de imposto ctp( 4 Processo n° 10980.002141/2007-17 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.616 Fl. 376 absolutamente inconstitucional; que a melhor doutrina vem se manifestando no sentido de que as operações de mútuo praticadas entre pessoas jurídicas, sem a intervenção de instituição financeira, não constituem operações financeiras. 3.8. Salienta que o art. 77, IL da Lei n" 8.981, de 1995, expressamente reconheceu que não possuem natureza financeira as operações dc mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuaria for instituição autorizada a funcionar pelo Bacen; que referido dispositivo só veio a ser revogado pela Lei n" 10.833, de 2003, de tal sorte que estava plenamente em vigor no ano-calendário de 2002. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto extingue-se corn o vencimento do tributo 3.9. Argumenta que o entendimento da Receita Federal consolidado no PN n° 01, de 2002, é claro e inequívoco ao estabelecer que a responsabilidade da fonte pagadora pela antecipação do imposto (na condição de responsável) perdura até a data de encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado pelo contribuinte pessoa jurídica; que a falta ou a insuficiência do recolhimento pela fonte pagadora não exime o contribuinte (beneficiário dos rendimentos) da obrigação de submete-lo a tributação na sua declaração anual. 3.10. Entende que, no presente caso, que versa sobre o JOE, a situação análoga em face de ter sofrido autuação na condição de concedente do suposto crédito e responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do art. 13 da Lei no 9.779, de 1999; que as empresas tomadoras do crédito (contribuintes) devem responder pelo imposto não recolhido pela concedente do crédito (responsável), de quem somente poderá ser exigida a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolher a imposto, conforme previsto no art. 9" da Lei n°10.426, de 2002. 3.11. Alega que, conquanto o PN n° 01, de 2002, se refira especificamente ao IRRF, o mesmo é plenamente aplicável ao caso concreto; que a sua responsabilidade pela retenção do 10F perdura somente ate a data de vencimento do tributo (no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração); que não há que se falar na exigência de juros de mora, pois vencido o tributo, é dever do contribuinte proceder ao seu recolhimento, de modo que se o fizer no Ines subseqüente, será o contribuinte (tonzador do crédito), e não a interessada, quem incorrerá nos juros de mora. Cita julgados do Conselho de Contribuintes. Da impossibilidade da cobrança da multa no percentual de 75% 3.12. Assevera que é inadmissível que o fisco efetue a cobrança de multa no montante de R$ 208.733,87 em virtude do mero descumprimento do dever acessório de reter o imposto que deve ser recolhido pelo contribuinte pessoa jurídica; que é evidente a desproporcionalidade e o caráter confiscatório da penalidade imposta, visto que o valor da multa representa quase a totalidade do tributo a que se refere; que nossos tributais, 5 recentemente, têm reconhecido a impossibilidade de cobrança de multa que se apresenta desproporcional em relação ao valor do tributo. Da impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros de mora 3.13. Questiona a utilização da taxa Selic sobre débitos tributário em face de: o art. 161, ,s-ç 1, de o CTN admitir apenas a incidência de juros moratórios de até 1% ao mês; a legislação federal que remete ao uso da taxa Selic sobre tributos não delineia como a mesma se configura, representando notável e inconstitucional delegação legislativa a textos infralegais; o órgão encarregado de sua disciplina é o Próprio credor da obrigação tributário, pois o Banco Central, que por meio de atos normativos inferiores e aplicáveis exclusivamente as relações praticadas no âmbito do sistema financeiro nacional, regula a taxa Selic incidente sobre a remuneração de tributos arrecadados pela Receita Federal, estando ambos órgãos submetidos ao controle pleno do Ministério da Fazenda. Do pedido 3.14. Ao .final, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos, requer seja julgada procedente a presente impugnação, extinguindo-se o crédito tributário consolidado no auto de infração em epígrafe, que caso assim não entenda esta DRJ, requer seja julgada parcialmente procedente a impugnação, para que, nos termos do PN n° 01, de 2002, seja exigida apenas a multa isolada prevista no art. 9" da Lei n" 10.426, de 2002, com o seu percentual reduzido. A recorrente foi regularmente notificada do auto da decisão em 09/11/2007, tendo apresentado Recurso Voluntário em 10/12/2007, segunda-feira, dentro do prazo legal. 0 Recurso Voluntário aduz, em síntese, os mesmos pedidos constantes da Impugnação. o breve relatório. Voto Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Relator 0 presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele o conheço. 1. Preliminar - Da nulidade do Lançamento de Oficio. A recorrente afirma que o lançamento tributário tem fundamento nos artigos 3 0 e 7°, I, a, do Decreto n° 4494 de 2002, conhecido como Regulamento de 'OF, sendo assim não vigorava a época dos fatos geradores (janeiro a dezembro/2002). Entretanto, como observado no acórdão da DRJ, "o Regulamento do IOF de 2002 (Decreto IV 4.494, de 3 de 2002) apenas consolidado as non-nas então em vigor, o disposto nos arts. 3° e 7' desse regulamento têm fundamento, respectivamente, no artigo 63, I, da Lei no 5.172, de 1966 (CTN), e no artigo 1°, parágrafo único, da Lei n° 8.894, de 1994, e artigo 64, I, da Lei IV 5.172, de 1966, ou seja, em diplomas legais já em vigor durante todo o ano-calendário de 2002." Processo n° 10980.002141/2007-17 S3-C3T2 Acórdao n.° 3302 -00.616 Fl. 377 Entendo que nesse mister não deve prosperar os argumentos da recorrente, pois existindo Lei que exigisse a exação, não seria necessário a existência do Decreto para dar- lhe vigor. Questão de hermenêutica jurídica, apenas nos casos de regulamentação de dispositivos constitucionais seria exigido diploma legal especifico. 2. Da Decadência Afirma a recorrente que decaiu o direito do Fisco de constituir o credito tributário a titulo de IOF nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 2002. Nesse especifico argumento, assiste razão a recorrente. Nesse sentido, entendo plenamente aplicável ao caso concreto o art. 150 § 40 do CTN. Tendo a ciência do auto ocorrido em março de 2007, decaidos estão os lançamentos relativos a janeiro e fevereiro de 2002. 3. Do mérito - das operações de mútuo A recorrente afirma que as operações praticadas eram de conta corrente, com o escopo de se formar um caixa único para o pagamento de despesas comuns, como forma de otimizar os custos. Afirma ainda que o mútuo não possa ser equiparado as remessas efetuadas a titulo de adiantamento para futuro de capital na tentativa de exigir 10F. Verifico dos autos que é possível distinguir as operações praticadas pela contribuinte. Esta contabilizou as remessas de numerário para suas controladas em contas de natureza distintas. A urna como sendo de simples remessa de numerário, ainda que não respaldadas por contratos de mútuo. A duas, foram contabilizadas remessas à NET Maringá e a NET Arapongas, nos valores respectivamente de R$ 662.563,04 e R$ 7.469.257,96 que foram efetivamente convertidos em capital, ambas em 30 de junho de 2003. Isso posto, cabem análises distintas. No primeiro caso, as autoridades fiscais não comprovaram que à contabilização em contas a receber teria havido equivalência em remessa de numerário propriamente dito. t de senso geral que as empresas controladoras, responsáveis que são pelas atividades das suas controladas, têm que provê-las de recursos necessários as suas operações diárias, principalmente nos estágios iniciais de suas operações. Indispondo desses recursos, sua controladora liquida suas despesas, e contabiliza urn ativo recebivel equivalente para que, quando essa empresa venha a obter recursos financeiros suficientes, tribute-os segundo seu regime do imposto de renda e liquide seu passivo com seu controlador. Ainda que tais valores não sejam suportados por contrato especifico, têm a natureza de mútuo entre pessoas jurídicas. Nesse sentido, o art. 13 da Lei n° 9.779 veio a equiparar essas operações, efetivadas entre pessoas jurídicas em geral, às operações realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras e instituições financeiras, para fins de cobrança do tributo, ainda no contexto das medidas anti-crise daquele fatídico ano de 1999. Foi o que quis o legislador. 7 Outrossim, esse dispositivo passou a conviver com o art. 77, inciso II da Lei n° 8.981/95, que dispunha, litteris: Art. 77. 0 regime de tributação previsto neste capitulo não se aplica os rendimentos ou ganhos líquidos: - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; II - nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil" (grifo nosso) Ora, esse dispositivo fora expressamente revogado apenas em 29 de dezembro de 2003, e claramente eximia da incidência do IOF as operações entre pessoas jurídicas não financeiras, e esteve em vigor paralelamente à norma posterior, datada de 1999. Isso posto, necessário recorrermos A. Lei de Introdução ao Código Civil. Estabelece o art. 2°, § 1° que a lei posterior revoga a anterior quanto expressamente o declare (o que não foi o caso), quando com ela seja incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Maria Helena Diniz in Código Civil Anotado, p. 3 afirma que haverá revogação tácita quando houver incompatibilidade entre lei nova e antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada pela anterior. Fato que a nova lei passa a regular parcialmente a matéria, mas não inteiramente. Devemos pois adotar um critério para solucionar a antinomia. 0 critério hierárquico aqui não se aplica, pois ambas são leis ordinárias. Porem a Lei ri° 8.981/95 é lei geral que dispõe sobre a tributação das operações financeiras. Devemos então buscar resolver a contenda pelo critério da especialidade. A Lei n° 9.779/99 em nosso entender seria lei especial, definiu nova hipótese de incidência para o tributo anteriormente criado pela lei geral, em data posterior. Por isso entendo que em pleno vigor. 0 outro critério a ser observado é o critério da fruição. A contribuinte não trouxe aos autos provas no sentido de que não teria havido fruição desses recursos, ou que tais ativos foram decorrentes da liquidação de débitos de sua controlada. Nesse momento, a fruição dos recursos seria de terceiros, não da pessoa jurídica. Isso posto, em relação aos valores recebiveis das suas controladas não respaldados por contratos de mútuo tampouco por adiantamento para futuro aumento de capital, considero incidente o tributo sobre as operações financeiras. Quanto àqueles objeto de futura capitalização, importante urna observação. Verificamos nos autos que tais valores estavam contabilizados no ativo da recorrente desde 1 0 de janeiro de 2002, e apenas foram capitalizados em 30.06.2003. E de se questionar se seriam mesmo adiantamentos para aquela finalidade, ainda que contabilizados sob essa forma. Processo n° 10980.002141/2007-17 S3-C3 T2 Acórd5o n.° 3302-00.616 Fl. 378 Nesse sentido, o Parecer Normativo n" 23/81 reconhece que o aumento de capital é ato complexo, que apenas ocorre quando deliberado, e que há hipótese em que esse adiantamento poderia ser devolvido ao acionista. Decisão da DRJ da 4a Turma da DRJ Salvador/BA foi no mesmo sentido: ACÓRDÃO 1\f° 15-12124 de 06 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: JOE EMENTA. • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAC.i0. DECADÊNCIA. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançan2ento por homologação não ocorre, ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, inciso I, do CT1V, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que esse lançamento de oficio poderia ter sido realizado. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. OPERAÇÁO DE MÚTUO, Uma vez que os recursos aportados em empresa controlada a titulo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC não se prestaram ao fim destinado, não tendo havido, até o inicio do procedimento fiscal, o aumento de capital social, restou caracterizada a operação de mutuo, sujeita a incidência do 10F. Período de apuração: : 31/01/2000 a 31/12/2003 Assim, entendo que, demonstrado pela contribuinte o cumprimento da destinação pela capitalização exata dos valores, devidamente registrados em Junta Comercial, que seria incabível a pretendida e respectiva tributação pelo I0F. Quanto à alegação sobre o cabimento do Parecer Normativo n° 01/2002, para eximir-se da sujeição passiva, considero incabível o argumento, visto que tal normativo refere- se exclusivamente a retenção de Imposto de Renda de Fonte. 4. Da impossibilidade de aplicação do percentual de 75% Nesse sentido, considero plenamente cabível a aplicação da multa de 75% do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Argumenta a recorrente que caberia multa isolada fao caso, posto que a multa ora contestada apenas caberia no caso de falta de recolhimento ou pagamento, e no caso, em sendo mero responsável pelo tributo, no o contribuinte de fato, não poderia ser o contribuinte alvo da cominação, o que não encontra respaldo adequado na legislação em vigor. 5. Da impossibilidade de utilização de multa Selic. Quanto a esse argumento, plenamente aplicável a Súmula 4 do CARF. A Selic é o índice aplicável ao caso concreto. 6. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento a pretensão da recorrente, para excluir do lançamento de oficio os valores objeto de capitalização nas 9 empresas controladas, e considero decaidos os' lançamentos relativos aos períodos-base de janeiro e fevereiro de 2002, devidamente e m/provados nos autos. G arreto 10

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Numero do processo: 10480.011640/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82135
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:52:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:52:52Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:52:52Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:52:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:52:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:52:52Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:52:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:52:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:52:52Z; created: 2009-07-05T15:52:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T15:52:52Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:52:52Z | Conteúdo => 1 1 ' MeWN 24tçd. MINISTÉRIO DA ECOCOULL, FAZENDA E PLANLIAMENTO PROCESSO N9 10480/011.640/89-11 AFCA Sessão de 09 outubro de 19 91 ACORDÃO N2 101-82.135 Recurso n2: 98.867 — IRPJ — EX: DE 1987. Recorrente: PANIFICAÇÃO MADALENA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) . IRPJ - Intempestividade da impugnação. É intempestiva a impugnação de 11 de janeiro de 1990, quando o auto foi cientificado à parte em 11.12.89, eis que entre ambas datas medeia prazo su perior a 30 dias. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por PANIFICAÇÃO MADALENA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-. mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. aias Se ,Oes (DF), em 09 de outubro de 1991 MA • Á J" - PRESIDENTE PVr / CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR AFe N 0 SO FERREI' , 'E CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- NAL SESSÃO DE: O Otn-19.-' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKN; Art neurwoinr- SECOR N9 064/90 fs h, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 10480/011.640/89-11 2. , , RECURSO N9: 98.867 ACORDiONS : 101-82.135 RECORRENTE: PANIFICAÇÃO MADALENA LTDA. RELATÓRIO Mediante ação fiscal contra Panificação Madalena Ltda., jurisdicionada pela DRF-Recife(PE), foi lavrado, em 11 1 de dezembro de 1989, o auto de fls. 02, constituindo o crédito ne- le demonstrado. Nessa mesma data (11.12.89), segundo consta da refe,-( , rida peça de fls. 02, o auto foi cientificado à parte. No dia se- guinte, 12 de dezembro, o procedimento foi protocolizado (Veja Ca- rimbo do "Protocolo Formador do Processo" tanto na capa, quanto às fls. 02). , Em 11.01.90 (f is. 06) é_ lavrado o termo de revelia, no mesmo dia em que é interposta a impugnação do sujeito passi- vo (fls. 08), instruída com diversos elementos, entre os quais cópia xerogrãfica do auto de infração que é anexada às fls. 13. Sa liente-se que nesta cópia não há nem data, nem assinatura da cién' cia. , Às fls. 27, o Delegado da Receita Federal-substituto , decluLd, a Levelia, pLuc-edenLe a exigênç,id. Effl 25.01.90 (f is. 29), fica o sujeito passivo intimado a recolher o crédito e a ter vis_ ta do processo (f is. 28). \-, rk\ 2Â, \ 1141 ..41 é '. . 0A111919/09 . 59CO5 N9 MI 90 1 , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/011.640/89-11 3. Acórdão n9 101-82.135 Em 13.02.90 (f is. 31), a contribuinte interpõe re- curso, pelo qual sustenta a tempestividade da impugnação em 11 de janeiro de 1990. E o faz alegando que o auto de infração, embora datado de 11 de dezembro de 1989, só foi cientificado ã parte no dia 14 de dezembro, o que evidencia a tempestividade da impugna- ção em 11 de janeiro de 1990. Para fins de prova, junta 1) cópias xerográficas de autos de infração (f is. 32/34), todas apresentando o dia 14.12.89 como data da ciência e 2) cópia de folhas de seu "Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência", nas quais não consta qualquer referência ao auto de infração. Pede a reforma da decisão e a anulação do auto. As fls. 41, há uma informação da DIVARR e às fls. 42 outra do fiscal autuante, ambas relativas ã intempestividade da impugnação. Para conhecimento do Plenário, faço a leitura de- las. (Lidas). a iltl.. É o relatório. N(11 , SERVIÇO PÚBUCO FEDEFtAL PROCESSO N9 10480/011.640/89-11 4. Acórdão n9 101-82.135 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso, que tem por objeto a tempestividade da impugnação, é tempestivo. Conheço dele e lhe nego provimento. A questão fundamental neste recurso é verificar qual a data da ciência do auto: 11 de dezembro como consta da peça de fls. 2, ou 14 de dezembro, como alega a recorrente. Não tenho dúvida de que 11 de dezembro de 1989 é a verdadeira data da ciência. Em verdade, esta foi a data aposta ao auto pelo próprio contribuinte. Ademais, o fato de o proces so haver sido protocolizado em 12.12.89, milita no sentido de =firmar a ciência em momento anterior ao da formação do pro- cesso, eis que este jamais se forma antes de o auto ser cienti ficado ã parte. Além disso, a cópia xerogrãfica de fls. 32, junta- da pela recorrente com fito de certificar o dia 14 como sendo o da ciência questionada, não se sustenta. É que uma simples con ferência entre ela e a cópia de fls. 13, também trazida aos au- tos pela impugnante, mostra que ambas tiveram uma mesma matriz. Matriz esta que, após a impugnação (quando. seextraiu a cópia de fls. 13), recebeu uma data não verdadeira (14 de dezembro), a fim de extrair-se a cópia de fls. 32. Assim, sendo a ciência em 11, a contagem do prazo começa em 12 (terça-feira) completando o prazo em 10.01.90 (quarta). A impugnação de 11.01.90 é, pois, in tempestiva. Esclareça-se por fim que a juntada de folhas do "Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrên- cia" é inovadora e incolor, eis que, sendo omissa quanto ao fato em foco, não milita a favor nem do dia 11, nem do dia 14, Á , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/011.640/89-11 5, Acórdão n9 101-82.135 . .., como sendo aquele da efetiva ciencia. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, con firmando a decisão recorrida que não tomou conhecimento da im- pugnação, por intempestiva. É" o meu voto. _ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR ' r 1 4 n ,r, , , :s Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ). IMPOSTO:DE.RENDA.DEVIDO NA. FONTE - Lucros Distribuídos - Decor- rência. - A diferença verificada na deter- minação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, sujei- tando-se à tributação exclusi- va na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIBRASIL MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto gue passam a integrar o presente julgado. - ala oas Sessões (DF), em 08 de julho de 1992. //. 4/21-- — PRESIDENTE E RELATORA _ . VISTO EM ARAS() L'O FERREIRA DE CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE; 9 7 ASO .aq?- FAZENDA NACIO NAL v.v. DAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 J.H. Participaram -cio presente jul9amento,, os seguintes Conse- lheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA 'CÂNDIDO, Ausente por motivo justificado, o Sr. : Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13708/000.595/90-26 2. ! RECURSO N9 65.527 ACORDA° N9 : 101-83.817 RECORRENTE: VIBRASIL MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13708/000.592/90-38. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte sobre os anos de 1984 e 1985,consoante es- tabelecido no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em l ins- tância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 27/28, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Aplica-se aos proceddmentos intitulados decor- rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fis- cal que lhes deu ori9em, por terem suporte f: DAMEFP/OF- 5E009 N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.595/90-26 3. Acórdão n9 101-83.817 tico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado PROCEDENTE, o mesmo destino deve ser dado ã exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 05.03.91, e, inconformada, ingressou em 01.04.91, com o re- curso voluntário de fls. 31/32. Como razões do recurso, a contribuinte se repor- ta aos fundamentos apresentados no processo principal. ., É o relatório. Iniver~~1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1,3708/000,595/90,26 4. Acórdão n9 101-83.817 VOTO Conselheira MARIAM SEIF; Relatora: O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 13708/000.592/90-38, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 100.074. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvin culada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segun- do remansosa jurisprudência deste Colegiado ; o decidido no pro cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua nature za ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrenteá,eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vis ta social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado em sessão realizada em 07.07.92 não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou in- subsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate — ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acór dão n9 101-83,760 ,de 07.07.92, q)A Imprensa Nacional - / r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRQcEsso NO 1'3708/000,595/90r,26 5. Acórdão n9 1,01-83,817 Assim, considerando a, decisão , prolatada no pro- cesso principal através do acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. :-.. -lia (DF), em, 08 de julho de 1992, diç RELATORA / . , 1 , ,,, , ,, ,, , , ,,., , , ! ! I ! , I 1 I Imprensa Nacional - . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000565/96-11
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91570
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ") ,sr PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10920.000565/96-11 Recurso n.°. : 113.294 Matéria: : IRPJ - EX: 1991 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 19 de Novembro de 1997 Acórdão nr. : 101-91.570 DESPESAS OPERACIONAIS: Somente são dedutiveis na apuração do lucro real as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Legítima, por essa razão, a glosa de despesas financeiras decorrentes de empréstimos repassados à empresa controlada. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA VARIAÇÃO IPC X BTNF - DEDUTIBILIDADE: lmprocede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 - Lei n.° 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices ocorrida no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I, e 144 do CTN, provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. RECEITA FINANCEIRA -RDB PREFIXADO: Tratando-se de aplicação financeira em Recibos de Depósitos Bancários com rendimento prefixado (RDB) o reconhecimento da receita pode ser efetuado na data do resgate da operação, ante a ausência de expectativa de sua realização antes do vencimento. Art. 43 do CTN. IR FONTE SOBRE O LUCRO - ART. 35 DA LEI N.° 7.713/88: A simples apuração de resultado no banlanço da sociedade anônima não pode ensejar a tributação na fonte a que se refere o artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, tendo em vista não deixar caracterizado, na data de seu levantamento, qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO: O decidido no processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Processo n.°. : 10920.000565/96-11 2 Acórdão n.°. : 101-91.570 ENCARGOS DA TRD: Os juros de mora equivalentes à TRD somente têm lugar a partir do advento do artigo 3 0, inciso I, da MP n.° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91) convertida em lei pela Lei n.° 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON P • DRIG U ES PRESIDr CFE _ (.-1D Plt4ULBMETEL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 clAt-54---\1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 10920-000.565/96-11 Acórdão n2 101-91.570 RELATORI 0 CIA. INDUSTRIAL H.CARLOS SCHNEIDER, com sede em Joinville-SC, recorre de decisão orolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do IMPOSTO DE RENDA do exercício de 1991, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto deinfração de fls. 253/260, bem como, por decorY@ncia, do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, com base no artigo 35 da Lei n2 7.713/88 (Auto de Infração de fls. 261/263), e da CON1RIBUIÇA0 SOCIAL., com base no artigo 2P e seus parágrafos, da Lei ng 7.689/88 e artigos 39 e 39 da Lei n2 9.541/92 (Auto de infração de fls. 267/269), tendo por base de cálculo as seguintes parcelas: 1- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NAO NECESSARIOS: Despesas financeiras com empréstimo no Banco Rural SA, em 12-12-90, para investimento em sua controlada no Uruguai, "Eveltir SA", consideradas desnecessárias á atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, sob o enquadramento legal dos artigo 191 e parágrafos do R1R/80, baixado com o decreto n2 85.450/90: Exercício 1991, base 1990 Cr$ 109.661.640,00 PROCESSO N9 10920.000565/96-11 4 Acórdão n9 101-91.570 Exercício 1992, base 1991 Cr$ 64.476.805,70 2- DEPRECIAÇA0 DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO: Excesso de depreciação, pela utilização de indices maiores que o RTNE, conforme apurado às fls. 231/237, sob o enquadramento legal dos artigos 154g 157 e § 12g 191 e §§; 202 e 387, 1, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/802 Exercício 1991, base 1990 Cr$ 37.531.243,00 3- FALTA DE APROPRIAÇA0 DE RECEITA FINANCEIRA: Falta de apropriação "pro-rata" de receita financeira em aplicação em RDB, iniciada em 12-12-90 e encerrada em 11-01-91, sob o enquadramento legal dos artigos 171, II e 253 do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80: Exercício 1991, base 1990 Cr$ 105.078.566,47 4- ALIENAÇA0 DE BENS DO ATIVO PERMANENTE: Diferença de custo em baixa de investimento, correspondente a correção monetária do custo na apuração do resultado na venda de ouro ocorrida em 07-11-90 e 12-12-90, pela adoção de índice diferente do índice oficial, sob o enquadramento legal dos artigos 157, § 18: 317, I, do RIR/80, baixado com o decreto n8 95.450/80: Exercício 1991, base 1990 Cr$ 106.247.114,74. PROCESSO N9 10920.000565/96-11 5 Acórdão n9 101-91.570 Diferença de custo em venda de ações negociáveis em bolsa de valores, tendo em vista que a correção monetária calculada sobre o custo foi efetuada em desacordo com as normas de correção monetária, sob o enquadramento legal dos artigos 157, i12: 257: 317 e 337, 1 e II, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80: Exercício 1.991, base 1.990 Cr$ 59.505.585,94 5- DESPESA INDEVIDA DE CORREVA0 MONETAR1A: Saldo de correção monetária maior que O devido, com conseqüente diminuição do lucro li quido do exercício, sob o enquadramento legal dos artigos 42 82; 10; 11: 12: 15; 16; 19 da Lei n2 7.799/99: artigo 387, I, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80 e artigo 12, da Lei n g 8.200/91 e artigo 42 do Decreto n g 332/91: Exercício 1991, base 1990 Cr$ 1.023.321.102,00 6 . C0MPENSAÇA0 INDEVIDA DE PREJUI70: Compensação indevida de prejuízos fiscais, tendo em vista a reversão de prejuízos após lançamento ex. offzcio no período-base de 1990, sob o enquadramento legal dos artigos 197, parágrafo único; 502; 503 e 196, III, do RIR/90, baixado com o Decreto n2 85.450/80: Fato Gerador 09-94 Cr$ 537.749,89 Fato Gerador 10-94 Cr$ 921.613,00 PROCESSO N9 10920.000565/96-11 6 Acórdão n9 101-91.570 Fato Gerador 11-94 Cr$ 1.018.553,06 . Fato Gerador 12-94 Cr$ 2.27.23:3,39 Os lançamentos foram impugnados às fls. 272/298, tendo a interessada arguido, preliminarmente, a nulidade da autuação pela falta de qualificação profissional do agente fiscalizador para realizar auditoria contábil, tarefa reservada aos profissionais da contabilidade. , inscritos no C.R.C.; pela indevida exigncia da TRD como juros moratórios no período 02/91 a 07/91, em face ao disposto no artigo 106 do C.T.N. No mérito, ataca a validade da Lei 8.200/91 e do Decreto nQ 332/91 no que diz respeito à correção monetária pela variação do IPC, em face a preceitos constitucionais; que as despesas financeiras com empréstimos efetuados no Banco Rural 9...ãO legítimas, pois visaram incrementar operacbes comerciais junto ao mercado Cone Sul e que ao efetuar a remessa dos recursos para sua controlada, Enveltir SA a título de adiantamento para futuro aumento de capital, seguiu rigorosamente a legislação vigente à época e que somente a partir de novembro de 1991 essas operações passaram a ser corrigida monetariamente. Relativamente a falta de apropriação "pro rata" da receita de aplicação em título RDB prefixado, sustenta que não poderia efetuar a apropriação de receita em 31-12-90 por não considera-1a incorrida naquela data. Defende a legalidade da compensação do prejuízo da exploração, com base no Ato DeclaratOrio Normativo 16/90. No que se refere ao Imposto Retido na Fonte - com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, sustenta que o (--------N-. _ • '...,_ PROCESSO N9 10920.000565/96-11 7 Acórdão n9 101-91.570 Supremo Trlbunal Federal já reconhecera a sua inconstitucional idade por conflitar com o inciso III do artigo 146 da Carta Magna. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau atravès da Decisão de fls. 324/341, assim ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPETENCIA: Somente SãO nulos os autos e termos lavrados por. pessoa incompetente (Dec. 70.235/72, ar 't 59, I). Tendo o AFTN compet@ncia outorgada por lei para a fiscalização do imposto (arts. 641 e 642 do RIR/80., atuais arts. 950 e 951 do RIR/ 94q não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuiçeles. JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD: Legítima e legal a incid@ncia da Taxa Referencial de Juros TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1.991 (M.P. n2 294/91), na redação dada pela Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991 (MP n2 298/91). O art. 30 da Lei n2 8.218/91, originária da M.P. n2 298/91., não criou nova situação jurídica instituição de juros de mora retroativamente mas, tão somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já que a norma que a instituíra silenciara a respeito (a • t. 92 da Lei n2 8.177/91 - M.P. 294, adequando ainda, a norma legal do art. 92 pre-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de juros. MULTA DE OFICIO/MORA. APLICABILIDADE: A multa de mora é aplicável nos casos de recolhimento de obrigação tributária fora de prazo, e de forma espontãnea, estando prevista na legis- lação tributária a aplicação de multa de ofício, como no caso presente. PROCESSO N9 10920.000565/96-11 8 Acórdão n9 101-91.570 A multa de mora não tem caráter punitivo, portanto, não concorre no critério estabele- cido no art. 112 do CTN, o qual determina qt...4E.-2 a legislação tributária que define infraçbes, ou lhe comine penalidade, deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado. ARGOIÇA0 DE INCONSTITUCIONALIDADE: As autori- dades administrativa, inclusive os julgadores de litígios fiscais na esfera administrativa, estão obrigados à observ2ncia das leis vigen- tes no país, não sendo de sua competgincia apreciar questão de inconstitucionalidade. DECISbES jUDICIAIS. VEDADA A EXTENSMO ADMINIS- TRATIVA: É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisbes judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, em atos de caráter norma- tivo ou ordinário, ressalvadas as partes integrantes do respectivo processo judicial (Dec. n o 73.529/74, artir, 19 PN 29). CORREÇA0 MONETARIA DAS DEMONSTRAÇbES INANCEI- RAS - EXERC. 1991: A correção monetária das demonstraçbes financeira no exercício de 1991, deve ser efetuada com base na variação diária do BTN Fiscal, conforme dispbe a Lei nO 7.799.89, não sendo permitida a utilização do IPC, ou de qualquer outro índice que não aquele previsto na legislação. ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSA-. DO. GLOSA: Se a empresa toma empréstimos junto a bancos e repassa os recursos a empre- sas interligadas, assumindo, sozinhos, Os encargos financeiros, é obvio que essas despesas, por ela suportadas, não são neces- sárias à manutenção da respectiva fonte produtora, inadmitindo-se sua dedutibilidade. Considerando que o empréstimo obtido por uma empresa que o transfira a outra implica na obrigação do repasse das despesas financeiras correspondente, será ato de mera liberalidade a não .€7:::<.i..grÊncia dos anus pela empresa mutuar] te, pelo que cabível a glosa da despesa fi- . nanceira indevidamente contabilizada. APROPRIAÇMO DAS RECEITAS FINANCEIRAS: Aplica- i:bes financeiras realizadas em um exercicio COM resgate para O exercício seguinte podem - ter sua receita contabilizada ;)a data da apli- -(___-\ . PROCESSO N9 10920.000565/96-11 9 Acórdão n9 101,91.570 cação ou reconhecida pro rata tempore, e não na g ta de resgate em sua totalidade, sob pen de ocorrer postergação de imposto. PREJUIZO DA ATIVIDADE DE EXPORTAÇA0 INCENTI- VADA. COMPENSAÇA0 PROCEDENTE: Como no exercí- cio de 1989 a contribuinte não foi beneficiada por isenção estabelecida em programa especial de exportação, é permitida a compensação de PREJUIZO fiscal oriundo deste exercício, decorrente de exportação incentivada, com o lucro real de qualquer atividade, apurado no segundo semestre do ano-calendário de 1992 (Ato Deciaratório Normativa n2 16/90). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXISENCIAS DECORRENTES (EX. 91): CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: Apesar da decisão do STF acerca da inconstitu- cionalidade de parte do art. 35 da Lei n2 7.713/88, que determina a cobrança do imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líqui- do, tal dispositivo não foi revogado, o que só ocorreria pela intervenção do Congresso (Cmara e Senado), mais a sanção do Presidente da RepÚblica, razão pela qual de ser observado pela autoridade administrativa. Face à vinculação entre lançamento principal e os decorrentes, não havendo nos autos rela- tivos a estes qualquer matéria pertinente específica ou elemento de prova novo, as con- clusbes extraídas do lançamento do imposto de renda devem prevalecer em apreciação dos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Segue-se às fls. 346/373 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razbes Sã° lidas integralmente em Plenário. .. É o Relatório ( .,--- . -.i. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES Proceso n2 10920-000.565/96-11 Acórdão n2 101-91.570 VOTO Conselheiro RPáll PIMENTEI, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade argüida pela interessada é de ser rejeitada pela C2mara. Embora de plena vig@ncia o Dec.lei 9.295/46, que regula a profissão do contabilista, os artigos 641 e 642 do RIR/90, com remissão ao artigo 72 da Lei. n2 2.354/54, autorizam o exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes visando a verificação do cumprimento das obridaçbes fiscais, suficiente, nesta instãncia administrativa, para legitimar o lançamento ex officio. Por. sua vez, a exig@ncia de juros moratórios sobre o débitos fiscais está amparada no artigo 92 da Lei n2 9.177/91, c/c artigo 32, inciso 1 e artigo 30 da Lei n2 9.218/91; artigo 54, g 22, da Lei n2 9.383/91; artigo 38 e g 12 da Lei n2 9.069/95 e artigo 94, g 52, da Lei n2 8.981/95, vigentes no período de sua contagem. A exig?incia de multa de lançamento ex officio também está prevista na legislação, na época de sua Í3 aplicação: 50% para o exercício de 1991, com base no artigo PROCESSO N9 10920.000565/96-11 11 Acórdão n9 101-91.570 728, II, do RIR180, aprovado pelo Decreto n2 85.450180 e de 1007. para OS exercícios posteriores, com base no artigo 42, inciso 1, da Lei n2 8,218/91. NO que se refere â exig g=ncia da TRD como juros moratórios, de se salientar que independente de a C2mara Superior de Recursos Fiscais já ter fixado entendimento que tais encargos somente poderiam ser exigidos com o advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n2 298, de 29-07- 91 (DOU de 30-07-91), ou seja, a partir de agosto de 1991, foi editada a instrução Normativa SRF n2 32/97 suspendendo a sua cobrança, como juros de mora, no período de 04-02-91 a 29-07-91. Quanto ao méritoe 1) DESPESA FINANCEIRA DESNECESSARIA Exercício 1.991 - Cr$ 109.661.640,00 Eercício 1.992 - Cr$ 64.476.805,70 Segundo o Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 239/244, a autuada apropriou como despesa dedutível a despesa financeira proveniente de empréstimo no valor de Cr$ 804.000.000,00, efetuado no Banco Rural S/A, em 12-12-90, para investimento em sua controlada no Uruguai, "Enveltir S/A, fazendo a remessa para aquela praça como destinada a futuro aumento de capital sendo apurado, na própria ação fiscal, que o valor do investimento retornara à empresa sob forma de empréstimo. , (9 PROCESSO N9 10920.000565/96-11 12 Acórdão n9 101-91.570 O artigo 191 do RIR/80, baixado com o Decreto ng 85.450/80, prev@ expressamente que somente são dedutíveis na apuração do Lucro Real os custos e as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. No caso ficou apurado que tratava-se de operação de empréstimo e que o valor da operação retornara à empresa. De se manter a tributação sobre a parcela. 2) DIFERENÇA NA UTILIZAÇA0 DE INDICES DE CORREÇA0 MONETAR1A A matéria sob exame não é nova no cenário jurídico-tributário, havendo jà manifestação definitiva no Judiciário sobre à inconstitucional idade da fixação dos índices de atualização da correção monetária dos balanços para o ano de 1990, por estar conflitando com o artigo 150, III, letra "a" da Constituição Federal de 1988, e artigos 104, I, e 144 do Código Fributário Nacional. De acordo com o artigo 10 da Lei n2 7.799, de 10-07-89, em vigor antes do início do ano-base de 1990, a correção monetária das demonstraçbes financeiras deveria ser efetuada com base na variação diária do BTNF, ou outro Índice que viesse a ser estabelecido por lei, valendo notar (2 ,que, antes, pelo artigo 59, § 22, da Lei n2 7.777, de 19-06- PROCESSO N9 10920.000565/96-11 13 AcOrdão n9 101-91.570 89 9 o valor nominal do BTN era atualizado mensalmente pelo IPC. As Medidas Provisórias 154 e 168, de 15-03-90, convertidas nas Leis n2s 9.030 e 8.024, ambas de 12-04-90, introduziram alteraçbes na determinação do BTN, fixando para abril o valor correspondente ao BINE do dia primeiro daquele mgis. Por sua vez, pelas Medidas Provisórias 189, de 30-05-90; 195, de 30-06-90g 200, de 27-07-90; 212. de 29-08- 90 e 237, de 28-09-90, convertidas na Lei n2 8.088, de 31- 10-90, ficou determinado que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo indice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com base na metodologia estabelecida pelo Minister-ia da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo que, em face destas alteraçbes, foi expedido o Ato Deciaratório CST n2 230. de 29-12-90, fixando em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de .1,990 para a correção monetária das demonstraçbes financeiras dos balanços de 31- 12-90, quando o BTN desse mês, ajustado pela variação do 1PC no ano era de Cr$ 207,5188. Tem-se, todavia, que o valor do BTN declarado pelo ADN n2 230/90 não pode prevalecer para atualização das demonstractses financeiras dos balanços de 31-12-90, em face /;) PROCESSO N9 10920.000565/96-11 14 Acórdão n9 101-91.570 do que dispbe o artigo 104 4 1, e 144 do Códiqo Tributário Nacional, já que a mudança de critério ensejou aumento fictício no resultado das empresas, provocado pela apuração a menor do saldo negativo da conta de correção monetária a que se refere o artigo 347 do RIR/80. A justeza dessa posição foi confirmada para os contribuintes no momento em que o próprio Governo, através da Lei n g 9.200, de 29-06-91, autorizou que a diferença verificada na aplicação dos índices IPC e BTNF fosse deduzida em exercícios futuros. Assim, não deve prosperar o levantamento fiscal feito a este título, devendo ser excluídas da tributação as seguintes parcelas Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Exercício 1991 - item 2 Cr$ 37.531.243,00 Alienação de Bens do Ativo Permanente (Diferença de custo) Exercício 1991 - ltem 4.1 Cr$ 106.247.114,74 - Item 4.2 Cr$ 59.509.595,94 Despesa indevida de Correção Monetária Exercício 1990 - Item 5 Cr$ 1.023.921.102,00 4) FALTA DE APROPRIAÇA0 DE RECEITA FINANCEIRA. Exercício de 1991 - Cr$ 105.072.566,47 No caso, a interessada investiu Cr$ PROCESSO N9 10920.000565/96-11 15 Acórdão n9 101-91.570 804.000.000,00 em RDB prefixado à taxa de 850,00% a.a., reconhecendo a receita financeira gerada no investimento integralmente na data do resgate, deixando, portanto, de reconhec&-la "pro-rata" em 11-12-90. O artigo 187 do RIR/80 determina expressamente que as receitas e os rendimentos ganhos no período deverão ser incluídos na determinação do resultado do exercício independente da sua realização em moeda, permitida sua apuração "pro-rata", nos termos do artigo 253 do RIR/80. Isto porque na maioria dos investimentos o ganho financeiro permanece à disposição do aplicador pelo período da aplicação, podendo, outrossim, ser liquidado em qualquer tempo, por sua necessidade e conveni@ncia, fazendo jus ao rendimento proporcional. No caso da aplicação em RDB com correção prefixada não há ganho parcial, isto è, aplicador não tem a faculdade do resgate fora de seu vencimento com percepção do rendimento parcial, daí afirmar—se que não há disponibilidade econSmica ou jurídica da renda financeira, nos termos do artigo 43 do C.T.N., passível de apuração pro-rata, ante a ausg;ncia de qualquer expectativa de realização. De se excluir da tributação a importãncía de Cr$ 105.078.566,47, no exercício de 1991. PROCESSO N9 10920.000565/96-11 16 Acórdão n9 101-91.570 5) COMPENSAÇAO DE PREjUIZOS Trata-se de reversão de prejuízos compensáveis após lançamento de ofício, revisados por ocasião do julgamento em primeira instãncia e não contestado nesta fase. Uma vez alterada a base de cálculo da tributação nos exercícios de 1990 e 1991, o quadro de compensação de prejuízos fiscais constante do item 6 deverá ser ajustado de acordo com a presente decisão. LANÇAMENTOS DECORRENTESN 6) IRF artigo 35 da Lei n2 7.713/88 De conformidade com o que dispbe o artigo 35 da Lei n2 7.713/88, o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficaram sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte, á alíquota de 8, calculado sobre o lucro líquido apurado na data do balanço da pessoa jurídica. Ocorre, na pratica, que nem sempre o lucro apurado ou o dividendo da S/A estão disponíveis para aquelas pessoas, naquela data, deixando comprometida a conceituação de renda e provento definida no artigo 43 do C.1 .N. razão pela qual, inclusive, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucional idade da tributação (RE n2 172.058-1), com destaque especial para as casos das companhias, cujo resultado invariavelmente permanece à disposição dos PROCESSO N9 10920.000565/96-11 17 Acórdão n9 101-91.570 acionistas até a data da realização da assembléia geral ordinária. Dou provimento ao recurso nesta parte. 7) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - art. 22 e g§ da Lei 7. 689185 A jurisprudgncia do Colegiada é no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. No caso, a tributação decorre de aplicação tranqüila da legislação que disciplina a contribuição, de forma que a exig gincia deverá ser ajustada ao que foi decidido no processo principal. Ante e exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a import gincia de Cr$ 1.332.123.612,15 no exercício de 1991; excluir o encargo da TRD no perlado 04-02-91 a 29-07-91; afastar a tributação do Imposto de Renda na Fonte; ajustar a exig'ència da Contribuição Social ao que foi decidido no lançamento do IRP3, bem como afastar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.. BraSiliam .19 de novembo.de 997 - 4"IlL'A -1? FINFNTELq IR:::11.ator7; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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