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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960293 #
Numero do processo: 19515.000234/2005-06
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Multa de Lançamento de Ofício. Incidência de Juros de Mora. Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de mora, na forma dos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Multa de Lançamento de Ofício. Legalidade A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Juros de Mora. Selic. Aplicação Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem juros cobrados de acordo com a variação da taxa Selic, na forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento.
Numero da decisão: 1101-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE os embargos para: 1) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni, Paulo Reynaldo Becari e Sérgio Luiz Bezerra Presta; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa de ofício; e 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Antônio Lisboa Cardoso, substituídos no Colegiado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Sérgio Luiz Bezerra Presta. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE - Relator
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 1101­001.296  S1­C1T1  Fl. 3            2 Antônio  Lisboa  Cardoso,  substituídos  no  Colegiado  pelos  Conselheiros  Marcos  Vinícius  Barros Ottoni e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE ­ Relator                                          Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 1101­001.296  S1­C1T1  Fl. 4            3 Relatório  Na sessão plenária de 02 de setembro de 2010 esta Primeira Turma Ordinária  desta  Primeira  Câmara  e  Seção  julgou  o  recurso  voluntário  nº  156.815,  interessada  ELETROPAULO  METROPOLITANA  ELETRICIDADE  DE  SÃO  PAULO  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  decidindo, mediante Acórdão  nº  1101­00.357  e  por maioria  de  votos,  negar provimento ao mesmo, em decisão assim ementada:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Ano­calendário: 2000 e 2001  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  LIMITE.  Na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  valor  das  despesas  com  contribuições  para  a  previdência  privada,  cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica,  não  poderá  exceder,  em  cada  período  de  apuração, a vinte por cento do total dos salários dos empregados e  da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido  plano.  RECOMPOSIÇÃO  ATUARIAL  DE  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA  Os ajustes decorrentes de déficit técnico apurado anterior a Lei n°  9.532/97, devem compor o somatório dos pagamentos para efeito  do limite de dedução de que trata o art. 11, da Lei nº 9.532/77.    Cientificada  do R.  decisum,  a  recorrente  interpôs  Embargos  de  Declaração  em 18/02/2011, alegando “omissão” do Acórdão em itens que pontuou.  Apreciados  os  ED,  houve  acolhimento  parcial  ao  pleito  da  embargante  e,  concomitantemente,  foram  suscitados  e  aceitos  de  ofício  (RICARF,  art.  65,  I)  outras  duas  omissões  presentes  no Acórdão  embargado  (Despacho de  fls.  1976/1986)1,  conforme  síntese  abaixo:                                                              1 A numeração referida é sempre a digital.  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 1101­001.296  S1­C1T1  Fl. 5            4   Cumpridos os ritos procedimentais pertinentes, os autos voltam a julgamento  para que sejam apreciados os itens cujos embargos, da contribuinte e de ofício, foram providos.  É o relatório.                                  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 1101­001.296  S1­C1T1  Fl. 6            5 Voto             Conselheiro PAULO MATEUS CICCONE  Em face dos embargos,  cabe a apreciação da matéria embargada provida, a  saber:  1.  Juros, à taxa Selic, sobre a multa de ofício;  2.  Multa de ofício abusiva; e,   3.  Juros de mora à taxa Selic   Passa­se a tratar cada uma delas de per si.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO COM UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  Como  consta  dos  autos,  a  recorrente,  em  seu Recurso Voluntário,  bateu­se  longamente  contra  esta  imposição,  sustentando  que  “a  exigência  de  juros  pela  taxa  SELIC,  deve sua aplicação ser limitada única e exclusivamente ao crédito tributário principal, sendo  flagrante a impossibilidade de sua incidência sobre a multa de ofício”, e que esta “configura  sanção,  penalidade  e  não  tem  natureza  tributária.  Assim  sendo,  não  há  razão  para  ser  aplicada a taxa de juros SELIC sobre o seu valor. É evidente que a multa de ofício não pode  ser aumentada pela aplicação de taxa de juros, sob pena de ser caracterizado o agravamento  da sanção, o que é inaceitável!”. Citou legislação e transcreveu decisões do então Conselho de  Contribuintes.  Penso de forma diversa ao entendimento da recorrente.  Embora ressalve que a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a Multa  de  Ofício  é  questão  superveniente  ao  lançamento,  é  de  se  apreciar  a  matéria,  já  que,  inexoravelmente, tal acréscimo virá integrar o crédito tributário objeto de discussão.  Consoante  dizer  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a  taxa de 1% ao mês, se a  lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de  juros de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora são calculados à  taxa de um por  cento ao mês.  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 1101­001.296  S1­C1T1  Fl. 7            6 § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  penalidade  pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por  outro  lado,  só  é  plausível  se  falar  na  incidência  de  juros  de mora  pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  um  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições sociais não recolhidos no prazo de vencimento incidem juros de mora calculados  à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros de que tratam a alínea c do parágrafo único  do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994,  com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de  28  de  janeiro  de  1994,  e  pelo  art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a  2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):    Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 1101­001.296  S1­C1T1  Fl. 8            7 “Multas e Juros  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela  incidem juros de mora à  taxa Selic, quando  exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo  supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 1101­001.296  S1­C1T1  Fl. 9            8 Da mesma  forma  ocorre  com  relação  aos  juros.  Estes  não  têm  vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   Nessa  linha,  há  precedentes  nesta  Corte  Administrativa,  com  voto  de  qualidade,  dando  o  Colegiado  provimento  ao  Recurso  Especial manejado  pela  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN (Processo nº 16327.002243/99­71), assim ementado:  Juros Sobre Multa de Officio  ­ Exercício: 1996 a 1998 JUROS  DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic. Recurso da  Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte Improvido.  Finalmente, impende destacar que, no âmbito do Poder Judiciário, o Superior  Tribunal de Justiça, em recente decisão,  já  legitimou a  incidência dos  juros  sobre a  totalidade do  crédito tributário, aí incluída a multa de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Deste  modo,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  incidência dos juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada.  DA MULTA DE OFÍCIO  Aduz a recorrente que “há excesso cometido na exigência de uma multa de  ofício de 75% sobre o pretenso débito em questão, a qual deve ser reduzida a um percentual  razoável”, e que “não é justo que a Recorrente seja apenada com tão excessiva multa de 75%  do principal, cujo valor praticamente se equipara ao valor do tributo considerado devido pela  D. Fiscalização Federal”.  Mais, que “na forma que aplicada, a multa configura uma situação abusiva,  extorsiva, expropriatória, além de confiscatória e em total confronto com o artigo 150, inciso  IV da Constituição Federal, na medida em que além de não ter havido fraude ou sonegação,  acompanhadas de dolo ou má­fé”.  Peleja em erro a recorrente.  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 1101­001.296  S1­C1T1  Fl. 10            9 Acerca  da  multa  de  ofício  a  ser  aplicada  em  lançamentos  derivados  de  procedimentos fiscais, a incidência submete­se aos ditames da Lei nº 9.430/1996, corretamente  aplicada pelo Auditor Fiscal nos autos em questão:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o  inciso  I do caput  e o § 1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções previstas no  art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991.  § 4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal.   Como visto do dispositivo transcrito, para a aplicação da multa no patamar de  75% basta a constatação, em procedimento de ofício, de infração à legislação tributária, da qual  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 1101­001.296  S1­C1T1  Fl. 11            10 resulte  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição,  por  parte  da  contribuinte.  E  é  exatamente este o caso aqui tratado.  Esclareça­se  que,  igualmente  ao  atrás  exposto,  por  estarem  devidamente  fundamentadas  as  exigências,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  perquirir  de  sua  constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim,  exclusivamente, do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da  Constituição Federal.   Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  dele  fez  constar  o  art.  62,  o  qual  assim  dispõe:  “Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Por fim, a matéria já está sumulada no âmbito deste Tribunal Administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim, NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo  a  decisão  recorrida e confirmando a multa de ofício aplicada à razão de 75%.  DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC  Como  tema  derradeiro  a  apreciar,  insta  ver  a  utilização,  pela  Autoridade  Fiscal, dos índices relativos ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ou Selic, para fins  de cálculo dos juros de mora incidentes sobre os créditos tributários constituídos e o reclamo  da recorrente contra tal procedimento.  Rebelando­se contra tal utilização, a defesa pontificou que “a jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários”.   Citou  decisão  do  STJ  e  complementou  afirmando  que,  “não  obstante  a  posição sumulada pelo E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e tendo em vista a  real possibilidade de a taxa SELIC vir a ser considerada inconstitucional para fins tributários  pelo Poder Judiciário, a Recorrente contesta sua aplicação e requer sua desconsideração no  cômputo do crédito tributário principal”.  Pois bem, como bem suscitado pela própria recorrente, a matéria é pacificada  no seio deste Tribunal, conforme Súmula CARF nº 4:  SÚMULA Nº  4  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Além  disso,  inúmeras  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  em  Recurso Repetitivo consolidam tal entendimento, valendo ver:  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 1101­001.296  S1­C1T1  Fl. 12            11 RECURSO  ESPECIAL  Nº  879.844  ­  MG  (2006/0181415­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE  PREVISÃO  EM  LEI  ESTADUAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e  de  juros de mora, na atualização dos débitos  tributários pagos  em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a  adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos  fiscais  federais  (Precedentes:  AgRg  no  Ag  1103085/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/08/2009,  DJe  03/09/2009;  REsp  803.059/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/06/2009,  DJe  24/06/2009;  REsp  1098029/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/06/2009,  DJe  29/06/2009;  AgRg  no  Ag  1107556/SP,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  16/06/2009,  DJe  01/07/2009;  AgRg  no  Ag  961.746/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009).  3.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.  Pelo  retratado, NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e mantenho  a  decisão recorrida, ratificando a possibilidade de utilização da taxa Selic para cálculo dos juros  de mora incidentes sobre os créditos tributários constituídos pelos lançamentos de ofício aqui  tratados.    É como voto.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 25 de março de 2015.     (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Relator                            Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000234/2005­06  Acórdão n.º 1101­001.296  S1­C1T1  Fl. 13            12     Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10510.000483/90-01
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A base de cálculo dessa contribuição é a receita bruta, assim considerada o faturamento do IPI e IUM, de acordo com a legislação de regência, sendo este processo decorrente do TRPJ, dai reflete a insuficiência do valor recolhido, devendo este processo seguir o decidido no processo matriz, dada a causa de relação e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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''-' , . ,\.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA•.g - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;'; ' '‘‘' PROCESSO N°. : 10510/000.483/90-01 RECURSO N°. : 82.924 MATÉRIA : FINSOCIAL FATURAMENRO - EX.: 1987 RECORRENTE: ANTONESCU SOARES PASSOS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF - ARACAJU - SE SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102 .3 0.. 8 5 Q FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A base de cálculo dessa contribuição é a receita bruta, assim considerada o faturamento do IPI e IUM, de acordo com a legislação de regência, sendo este processo decorrente do TRPJ, dai reflete a insuficiência do valor recolhido, devendo este processo seguir o decidido no processo matriz, dada a causa de relação e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONESCU SOARES PASSOS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de ' Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI 0, DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 41.1809-., _,_ MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: , 1 8 ABR 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAM1RO HEISE. NCA 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.483/90-01 ACÓRDÃO N°. : 102-3 0 . 8 5 0 RECURSO N°. : 82.924 RECORRENTE : ANTONESCU SOARES PASSOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O presente processo já foi submetido ao exame da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu na sessão de 23.10.92, quando foi feito um relato completo das circunstâncias que envolvem o litígio (lançamento, impugnação e decisão singular) e se decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que a repartição de origem juntasse cópia da impugnação do lançamento do IRPJ. Relido, nesta oportunidade, o relatório da sessão anterior, é de se acrescentar que a diligência foi exemplarmente cumprida, vez que a repartição de origem anexou ao processo os documentos de fls. 131 a 180, incluindo a impugnação solicitada, vários documentos que embasaram a decisão ". quo" e a xerox do Acórdão N° 102-27.601, julgado por esta Câmara em sessão de 09.12.92,/ É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.483/90-01 ACÓRDÃO N°. : 102-30. S5 0 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA Cotejando-se os dados constantes de fls. 131 a 180, resultado da diligência proposta pela Resolução N° 201-3.709, em 23.10.92, com os demais documentos do processo e com todos os elementos que o compõem, constata-se que no processo matriz do qual esse é decorrente, a omissão de receita detectada através de levantamento do estoque realizado na empresa, conforme demonstrativo de fls. 04, sendo o cerne do lançamento no processo principal de N° 10510/000.484/90-66, a divergência na discriminação das notas fiscais das mercadorias, fato esse que demonstrou nítida contradição entre as mercadorias vendidas com as adquiridas, tratando-se, portanto, de produtos diferentes, deixando o contribuinte de cumprir no ato da emissão de notas fiscais de vendas, os requisitos do Ajuste SINIEF de 14.12.70. Não logrou o sujeito passivo através dos documentos apresentados infirmar o acerto da decisão recorrida, corroborada com a brilhante esplanação do Relator desta Câmara Francisco de Paula Correia Carneiro Giffoni no já mencionado Acórdão N° 102-27.601. Assim, há que ser reconhecida as razões de decidir da bem eleborada decisão de primeiro grau, fls. 114/116, que julgou o feito parcialmente prodecente, exonerando a empresa do FINSOCIAL no valor de 10,45 BTNF's, juntamente com a multa de 50% e demais acréscimos legais e considerando devido o FINS 1 CIAL relatiivo ao exercício de 1987, no valor de 46,04 BTNF' s e demais acréscimos legai / 3 i: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.483/90-01 ACÓRDÃO N°. : 102-0. 850 Em face de todo o exposto, entendo que a decisão da autoridade monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. dr,5 -.;:i MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000827/2006-70
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO APÓS A OPÇÃO. - A comprovação da inexistência de créditos tributários inscritos em Divida Ativa da União em situação de exigibilidade autoriza a opção pelo SIMPLES Inteligência do inciso XV, do art. 9°, da Lei n.° 9,317/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF, SÚMULA N.° 2. - Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1102-000.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Recorrida 2a, TURMA/DRI-CURITIBA/PR EMENTA: SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO APÓS A OPÇÃO. - A comprovação da inexistência de créditos tributários inscritos em Divida Ativa da União em situação de exigibilidade autoriza a opção pelo SIMPLES Inteligência do inciso XV, do art. 9°, da Lei n.° 9,317/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF, SÚMULA N.° 2, - Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado., 1)". IVETE114.6_0.QUIA_V_ES-SOA MONTEIRO - Presidente. Ç,1\tf SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relator. EDITADO EM: ;'.) 3 SE T. 201a, Participaram, do julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sergio Gomes (Relatar), Silvana Rescigno Barreto (Relatora), Marco Antonio Pires, (Suplente Convocado) e Frederico de Moura Theophilo. 2 Processo n" 10930.000827/2006-70 S1-C1T1 Acórdão n.." 1102-00.272 Fl, 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em 28/07/09, com o objetivo de reformar decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba que, apesar de reconhecer a possibilidade de adesão ao SIMPLES para sociedades que exercem atividades de comercialização por conta própria de aparelhos de telefonia móvel e fixa e de prestação de serviços para operadora de telefonia móvel, manteve o indeferimento da solicitação de inclusão retroativa, em razão da constatação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União em situação de exigibilidade. Em suas razões, defende a Recorrente, em suma, que: Através da 6' Alteração do Contrato Social, datada de 17/01/05, alterou o seu objetivo social e apresentou as declarações necessárias para fins do art. 4°, da Lei n,° 9.841/99; Jamais recebeu qualquer informação ou notificação comunicando o seu não enquadramento e, em 31/05/06, apresentou Declaração Anual Simplificada; Houve o enquadramento da Recorrente no SIMPLES em 2005, pois, caso contrário não teria sido possível a entrega da PJSI 2006; Não sabe qual o momento em houve o desenquadramento, daí o pedido de enquadramento retroativo; A atividade que desenvolve não é vedada pela Lei ri.° 9.317/96; Os débitos de fls. 95/96 apenas foram inscritos em Dívida Ativa em 21/07/06, de sorte que não poderia ser fator impeditivo da adesão ao SIMPLES referente ao ano- calendário 2005/2006; Em 31/07/07, parcelou todos os seus débitos, em respeito à Instrução Normativa ft.' 755, de 19/07/07, que teve por objetivo ampliar o prazo para que os contribuintes pudessem regularizar seus débitos junto à Receita Federal do Brasil, e assim manter o enquadramento no SIMPLES; O indeferimento do enquadramento retroativo para o período de 2005/2006 violaria o princípio da isonomia.. É o relatório. 3 Voto Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO O recurso é tempestivo, passo a apreciá-lo. A Recorrente formalizou, em 31 de maio de 2006, pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, desde 2005, demonstrando a sua intenção no enquadramento através da apresentação da Sexta Alteração Contratual, registrada na Junta Comercial do Paraná em 24 de janeiro de 2005, contudo, seu pleito foi indeferido pela DRJ em razão da inscrição de Débitos em Dívida Ativa da União, datados de 21, de julho de 2006, A Lei n.° 9,317/96, em seu art. 90, inciso XV, impõe restrições à adesão ao SIMPLES, em razão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos seguintes termos, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIA/IPLES, a pessoa jurídica. (...) XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa,. A Recorrente defende que inexistiria empecilho para empresas com parcelamentos de débitos fiscais aderir ao SIMPLES e afirma que em 31 de julho de 2006 teria parcelado todos os seus débitos, cru respeito à determinação da Instrução Normativa n.° 755, publicada em 19 de julho de 2007. Compulsando os autos, constato que, na data da formalização do pleito, inexistia créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União em situação de exigibilidade, conforme provam os extratos de fis. 43/52, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que afasta a aplicação do inciso XV, do art. 9°, da Lei n.° 9.317/96.. Por fim, e, apesar de despiciendo diante do reconhecimento do direito à opção do SIMPLES, registro que não é possível apreciar alegações de afrontas a comandos constitucionais, nos exatos termos da súmula n° 2, desse Colendo Conselho que a seguir transcrevo, verbis: "SÚMULA N" 2 do CARP. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Em face do exposto, especialmente da ausência de impedimento legal, dou provimento ao Recurso Voluntário para deferir o enquadramento no SIMPLES nos anos de 2005 e 2006, É como voto., S1LVANA RESCIGNP GUERRA BARRETO 4

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Numero do processo: 11543.002825/2004-80
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.. A partir do momento em que constatada ocorrência de hipótese de exclusão do Simples, por excesso de receita bruta, e não tendo a empresa voluntariamente solicitado a sua exclusão do Sistema, cabe à Administração Pública efetuá-la de ofício, mediante Ato Declaratório, ainda que o excesso em questão tenha sido apurado em processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário que esteja com exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo, LIMITE DE RECEITA BRUTA, EXCLUSÃO DO SIMPLES. Ultrapassado o limite legal da receita bruta estabelecido pela legislação do SIMPLES, impõe-se a exclusão da empresa deste sistema de tributação incentivada, com efeitos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que ocorreu o excesso de receita, PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES, Configura prática reiterada de infração à legislação tributária a prática habitual e repetida de u'a mesma infração, de tal forma que fique caracterizado o seu uso freqüente. Configurada a prática reiterada de inflação à legislação tributária, impõe-se a exclusão cia empresa deste sistema de tributação incentivada, com efeitos a partir, inclusive, do mês de sua ocorrência,
Numero da decisão: 1102-000.262
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.. A partir do momento em que constatada ocorrência de hipótese de exclusão do Simples, por excesso de receita bruta, e não tendo a empresa voluntariamente solicitado a sua exclusão do Sistema, cabe à Administração Pública efetuá-la de ofício, mediante Ato Declaratório, ainda que o excesso em questão tenha sido apurado em processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário que esteja com exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo, LIMITE DE RECEITA BRUTA, EXCLUSÃO DO SIMPLES. Ultrapassado o limite legal da receita bruta estabelecido pela legislação do SIMPLES, impõe-se a exclusão da empresa deste sistema de tributação incentivada, com efeitos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que ocorreu o excesso de receita, PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES, Configura prática reiterada de infração à legislação tributária a prática habitual e repetida de u'a mesma infração, de tal forma que fique caracterizado o seu uso freqüente. Configurada a prática reiterada de inflação à legislação tributária, impõe-se a exclusão cia empresa deste sistema de tributação incentivada, com efeitos a partir, inclusive, do mês de sua ocorrência,

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EXCLUSÃO - Ex(s): 1998 Recorrente COMERCIAL FERNANDES LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.. A partir do momento em que constatada ocorrência de hipótese de exclusão do Simples, por excesso de receita bruta, e não tendo a empresa voluntariamente solicitado a sua exclusão do Sistema, cabe à Administração Pública efetuá-la de ofício, mediante Ato Declaratório, ainda que o excesso em questão tenha sido apurado em processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário que esteja com exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo, LIMITE DE RECEITA BRUTA, EXCLUSÃO DO SIMPLES. Ultrapassado o limite legal da receita bruta estabelecido pela legislação do SIMPLES, impõe-se a exclusão da empresa deste sistema de tributação incentivada, com efeitos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que ocorreu o excesso de receita, PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES, Configura prática reiterada de infração à legislação tributária a prática habitual e repetida de u'a mesma infração, de tal forma que fique caracterizado o seu uso freqüente. Configurada a prática reiterada de inflação à legislação tributária, impõe-se a exclusão cia empresa deste sistema de tributação incentivada, com efeitos a partir, inclusive, do mês de sua ocorrência, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 / IVE —047V —IAS' -3,SSOA MONTEIRO - Presidente tf: - ---,:-/-, JOÃO /O' 10 OPPERMANN THOMÉ - Relatar EDITADO EM: n i SET 2010 (. OPepspseorain mMonteiro T ho rt-réP(aP(R111-eiciesliala (Presidente). i João v slessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias CRaersicoisgndoe GLuienn Júnior ( Viiocseé- Psrée tsgi di oe nGteo)i,n.ef os ã(ostOlptláevnitoe Convocado), e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). , , 2 Processo n 1 154.3 002825/2004-80 s -C1 T2 Acc:n dão n " 1102-00262 ri 2 Relatório Trata o presente processo de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, decorrente de representação fiscal feita em virtude dos fatos constatados no curso da ação fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0720100-2003-00928-9. Nesta ação fiscal foi feito o lançamento de ofício de crédito tributário por omissão de receitas caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada, em conta mantida .junto a instituição financeira, de titularidade não comprovada, e por insuficiência de recolhimento correspondente à diferença do valor devido a título de SIMPLES sobre a receita originalmente declarada, em função dos novos percentuais aplicáveis em conseqüência da mudança de faixa da receita mensal ao nela se computar a parcela omitida. Desta forma, ao somar à receita declarada a receita omitida no ano-calendário de 1998, verificou a fiscalização que a empresa excedeu o limite legal para permanência no Simples, o que motivou a representação fiscal para sua exclusão desta sistemática a partir de 1999. Contudo, o Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort da DRF / Vitória, por meio do Parecer Seort/DRF/Vitória-ES n° 259/2005, propôs que a exclusão surtisse efeitos a partir de 01-01-1998, ao entendimento que a interessada "praticou reiteradamente infração à legislação tributária ao omitir, de jOrma contumaz, receitas, valores depositadas, utilizando-se, para tanto, de conta corrente bancária em nome de interposta pessoa", fls. 78, e foi nestes termos que foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/VTA n0 48/7005 fls.. 81. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade quanto à exclusão de ofício do Simples, fis, 85/91, na qual alega, em síntese, o seguinte: • Que o Ato Deelaratório é nulo de pleno direito, tendo em vista que foi proferido sem observar o direito do contraditório, pois a exclusão se deu antes que ela pudesse se manifestar sobre os fundamentos contidos no Parecer Seort/DRF/Vitória-ES n° 259/2005; • Que os fundamentos da exclusão foram extraídos do processo administrativo n" 11543,002838/2004-59, o qual foi objeto de recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e que, uma vez que o citado recurso possui efeito suspensivo, é vedado ao Fisco praticar' qualquer ato, direto ou indireto, de exigência do crédito tributário, bem como não é possível excluir a empresa do Simples antes de finalizado o processo administrativo no qual se discute a infração à legislação tributária, sendo nulo também o ato praticado por este motivo; • Que a Lei n° 9.317/96 não define o que vem a ser uma "prática reiterada de infração à legislação tributária". Assim, diante da vagueza do enunciado legal e considerando a necessária vinculação da Administração Tributária 3 com o princípio da legalidade, é lícito se valer da analogia paia equiparar a "prática reiterada de inflação à legislação tributária" com a "reincidência", termo este muito mais utilizado nos textos de lei que versam sobre tributos. Nesse sentido, urna vez que tanto a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 452 do Decreto n° 1638/98) quanto a legislação das contribuições sociais administradas pelo INSS (art.. 290 do Decreto n° 3.048/99) definem a reincidência como sendo a prática de nova inflação a um mesmo dispositivo, para que pudesse haver uma prática reiterada de infrações seria necessário que houvesse mais de um ato supostamente ilícito imputado ao contribuinte, o que não ocorre no presente caso, Logo, não pode prosperar o fundamento do ato declaratôrio, pois, mesmo que tenha ocorrido a inflação, o que ainda está sendo discutido no processo administrativo n° 11543,002838/2004-59, esta não pode ser considerada "reiterada", .já que inexiste a pluralidade de violações a um mesmo dispositivo de lei; o Que a alegada ultrapassagem do limite de receita bruta para permanência no Simples apurada no processo n° 11541002838/2004-59 teria se dado somente no ano de 1998, e não nos anos subseqüentes.. Desta forma, a exclusão não pode gerar efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998 e prejudicar o contribuinte até o ano de 2005, já que seria plenamente lícito a ela optar novamente pelo Simples no ano de 2000 caso a exclusão fosse efetivada na época supostamente devida, não podendo haver, portanto, qualquer censura à sua opção a partir do ano precitado. Assim, a exclusão deve se limitar somente ao ano de 1999, vez que nos anos subseqüentes a própria SRE constatou que não houve ultrapassagem do limite de receita a que se refere a lei n° 9.317/96. A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada, confirmou a possibilidade de a administração tributária efetuar a exclusão de ofício mesmo antes de finalizado o processo administrativo no qual se discute a inflação à legislação tributária, e, no mérito, confirmou tanto a ocorrência de prática reiterada de infração à legislação tributária quanto o auferimento de receitas, no ano-calendário de 1998, em valor superior ao limite legal para permanência no Simples, de modo que julgou correta a exclusão do Simples efetuada pelo ADE com efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998. Inconformada com esta decisão, a interessada interpôs recurso a este Conselho, no qual repisa os mesmos argumentos já expostos, à exceção da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.. E o relatório, 4 Processo n" 11543.002825/2004-80 S1-C1T2 Acórdão n " 1102-00262 Fi 3 Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 09/05/2007 (fls. 100) e apresentou recurso a este Conselho em 06/06/2007, conforme carimbo de fls. 101. Deste modo, conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. Protesta a recorrente que o Fisco não poderia ter excluído a empresa do Simples antes de finalizado o processo administrativo no qual se discute a infração que deu causa à exclusão. Neste ponto, não assiste razão à recorrente. Não há qualquer norma legal que impeça a atuação cio Fisco nestas circunstâncias, antes pelo contrário. A partir do momento em que o Fisco se defronta com alguma das vedações impostas pela Lei para opção ao Simples, e verifica que a empresa voluntariamente não solicitou a sua exclusão do Sistema, cabe à Administração Pública efetuá-la de ofício, mediante Ato Declaratório, conforme dispõe o § 30 do art.. 15, da Lei n° 9,317/96, assim redigido: ".sç 3 0 A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Ao administrado, conforme visto, é assegurado o contraditório e a ampla defesa, os quais são exercidos a partir da instauração da fase litigiosa do procedimento, que se inicia com a impugnação da exigência, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Tudo isto corresponde precisamente ao que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual afasto a preliminar de nulidade argüida. Passo ao mérito. Conforme ADE de fls 81, os motivos que ensejaram a exclusão da recorrente do Simples foram dois, a saber: - ter ultrapassado o limite de receita bruta permitido para empresas de pequeno porte para a permanência no Simples (R$720.000„00) (letra "a" do inciso 11 do artA 3 c/c o inciso II do art.. 9', ambos da Lei n° 9..317/96); e - ter incidido em prática reiterada de infração à legislação tributária, ao omitir, de forma contumaz, receitas, caracterizadas por valores depositados em conta bancária de interposta pessoa (inciso V do art..14 da Lei if 9..317/96), 5 Conforme relatado, estes mesmos fatos ensejaram a lavratura de autos de infração contra a recorrente para a exigência de crédito tributário quanto aos fatos geradores relativos ao ano calendário de 1998, os quais encontram-se no processo administrativo fiscal n° 11543.002838/2004-59.. Consultando-se os autos do referido processo, verifica-se que, por ocasião do julgamento em primeira instância, a 5" Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro manteve o lançamento fiscal por seus fundamentos, mas declarou a decadência, quanto aos meses de janeiro a novembro de 1998, apenas no tocante ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, A decisão restou assim ementada, na parte relevante à análise: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei 9,430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, Configura evidente intuito de fraude o fato de o contribuinte efetuar reiterada movimentação de recursos mantidos a margem da contabilidade através de conta-corrente de interposta pessoa, visando a ocultação da ocorrência do fato gerador. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de oficio. Por ocasião do julgamento em sede de recurso, a antiga 1" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes estendeu o alcance da decadência, também com relação aos meses de . janeiro a novembro de 1998, para todas as demais exações contidas no Simples, de modo que, ao final, restou mantido o lançamento fiscal exclusivamente quanto ao mês de dezembro de 1998, com multa qualificada, conforme Acórdão 101-96.341, de 14/09/2007, cuja ementa reproduzo abaixo: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência das contribuições sociais se submete às regras do CIN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA,. O ato de oficio que excluir a espontaneidade do sujeito passivo exclui também a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de notificação. Pela sua maior clareza, reproduzo abaixo também o texto do respectivo acórdão: "ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votas, ACOLHER a preliminar de decadência de todas a exações em relação aos Jatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1998, vencido o conselheiro Caio Marcos Cândido, que não a acolhia em relação a CUPINS e CSLL e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Portanto, concluído o julgamento daquele processo, verifica-se que foi confirmado o auferimento de receitas omitidas no valor de R$ 1..11 L162,01, caracterizadas pelos depósitos bancários de origem não comprovada, ainda que no julgamento administrativo tenha sido reconhecido que significativa parcela desta omissão estava albergada pelo instituto da decadência. A decadência afasta a possibilidade de o Fisco exigir os tributos devidos com base naqueles períodos, mas não tem o condão de negar a ocorrência do fato, qual seja, o auferimento de receita não declarada, Neste sentido, somando-se a receita bruta declarada pela 6 Processo n" 11543 002825/2004-80 S1-C11-2 Acórdão n " 1102-00262 Fl 4 empresa no ano-calendário de 1998, fis. 17, que corresponde a R$ 217.791,50, e a receita omitida, acima referida, verifica-se que foi ultrapassado o limite legal para a permanência da recorrente no Simples em 1998, fato que enseja a sua exclusão do regime, pelo menos, a partir de _janeiro de 1999. Quanto a estes fatos, nada trouxe de novo a recorrente ao presente processo que pudesse dar ensejo a entendimento diverso. Quanto ao segundo motivo constante do Ato Declaratório de Exclusão — prática reiterada de infração à legislação tributária, é fido que a Lei n° 9..317/96 não define expressamente o seu conceito. Contudo, não procede a analogia proposta pela recorrente com o instituto da reincidência, conforme definido na legislação de regência do IP1 (art. 70 da Lei n° 4..502/64).. Para a configuração da reincidência, nos termos daquele artigo, é necessário que exista decisão condenatória definitiva referente à infração anterior. Confira-se o teor do citado artigo: "Ari . 70_ Considera-se reincidência a nova infração da legislação do Impôsto do Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos incisos III e IV do artigo 36, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior A exigência de decisão condenatória definitiva, no âmbito do Simples, para fins de determinar a exclusão da pessoa jurídica deste sistema, está expressamente prevista apenas no caso de prática de crimes contra a ordem tributária, conforme inciso VII do art. 14 da Lei IV 9.317/96. Contudo, no caso do inciso V do mesmo artigo (prática reiterada de infração), não foi prevista a mesma exigência. Confira-se os dispositivos em questão: "Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses.- V - prática reiterada de infração à legislação tributária; VII - incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva Assim, afasta-se a pretensa analogia da reincidência com a "prática reiterada". Tratam-se de institutos distintos, estando uni expressamente definido em lei, e o outro não. Os dicionários definem o termo reiterar como "repetir", "renovar", "refazer". Contudo, seria uma leviandade entender que, para a configuração da prática reiterada de inflação, bastariam duas ocorrências de u'a mesma infração.. Parece-me que um bom caminho para interpretar o que se deva entender por "prática reiterada" encontra-se no CTN, que utiliza esta expressão no seu art. 100, verbis: "Art. 100. São normas complementares das leis, das tratados e das convenções internacionais e dos decretos, 7 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas," Ora, as práticas reiteradas das autoridades administrativas nada mais são do que os usos e costumes da Administração. E veja-se que aqui também não há uma definição de quantas vezes ela precisa ser repetidamente observada para que se constitua em uma "prática reiterada". Assim, entendo que, para fins de exclusão de uma empresa do Simples, deve- se verificar se a prática da inflação em questão é habitual e repetida, de tal forma que fique caracterizado o seu uso freqüente, consubstanciando-se em um costume, E esta análise somente poderá ser feita caso a caso. Por fim, convém observar que os períodos a serem considerados para analisar a ocorrência ou não de reiteração, no caso do Simples, devem ser mensais, seja porque o período de apuração do Simples é mensal, seja porque é a própria Lei que, neste caso, menciona que a retroação da exclusão deve ser feita ao mês de ocorrência do fato em questão. No caso concreto, verificou-se que a recorrente movimentou, de forma contumaz e contínua, durante todos os meses do ano calendário, vultosos recursos, os quais fixam mantidos à margem da contabilidade por meio do uso de conta corrente de interposta pessoa, Desta forma, configurada a prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme imputada pela autoridade administrativa que expediu o ADE de fls.. 81. Assim, nos termos do que dispõe o art. 15 da Lei n°9317/96, este fato enseja a exclusão da recorrente do Simples a partir do próprio mês de sua ocorrência, ou seja, a partir do mês de janeiro de 1998, exatamente como consta no Ato Declaratório ora contestado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.. É como voto. João O v. Oppermann Tho.mé Relator 8

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Numero do processo: 13116.000896/2006-75
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR/2000. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF n° 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1° da IN-SRF n° 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto o 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regulamente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.072
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher 911,1147 ha de área de preservação permanente e 1501,3680 ha de área de reserva legal, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF n° 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1° da IN-SRF n° 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa • previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto o . 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. També inca el às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regul ente editados, pois é seu dever observá-los e ap os, sob pe de responsabilidade - Processo n° 13116.000896/2006-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.072 Fls. 146 funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher 911,1147 ha de área de p - ervação permanente e 1501,3680 ha de área de reserva legal, nos termos do voto do relat ir. rg'9 AN ' L DA Dl P I ETO •Preside two 11, (STA Relator Participaram, ainda, o presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, Davi Machado Evangelista (Suplente) - Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. 1111 2 Processo n° 13116.000896/2006-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.072 Fls. 147 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.98-102) proferido pela DRJ-BRASÍLIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "Da Autuação Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/09, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 494.561,95, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/07/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Gavião", sob o n° 3.149.002-6, com área de 7.555,0 ha, localizado no município de Cavalcante - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes • em malha valor (Formulários de fls. 10 e 14), iniciou-se com a intimação de fls. 11/12, recepcionada em 18/05/2004 ("AR" de fls. 13), exigindo-se a apresentação, no prazo de 20 dias, dos seguintes documentos de prova: 1 0 - Laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com a respectiva anotação junto ao CREA, informando, discriminadamente e individualmente, cada área do imóvel em questão que se enquadre no art. 2° da Lei nO 4.771/65 (área de preservação pennanente), redação dada pelo art. 1° da Lei 7.803/89, confonne art. 10, § 1°, inciso 1I, letra "a", da Lei 9.393/96; 2° - Licença Ambiental ou Parecer Técnico ou Registro do órgão competente, probatória das restrições a que se submete o imóvel caso este pertença à área de interesse ecológico ou de proteção ambiental, conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra "b", da Lei 9.393/96; 30 - documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do O ITR (01/01/2000), conforme art. 10, §1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96 e art. 16, §2°, da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1°, da Lei 7.803/89; 4° - documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da solicitação de emissão do Ato Decl aratório Ambiental; 5° - Nota Fiscal de venda ou transferência, ou outro documento qualquer, probatória da colheita oriunda do plantio feito durante o ano de 1999 no imóvel em questão, conforme art. 10, § 1°, inciso V, letra "a" da Lei 9393/96; e, 6° - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longo de ano de 1999, conforme art. 10, §1°, inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art. 25 do Decreto n° 4.382/02; Por não ter sido apresentado qualquer documento de pro , a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas dQaradas como itde preservação permanente (883,9 ha), como de utilização * • ada (2.115, comomo utilizadas com produtos vegetais (108,5 ha) e como utilizadas para sgçns (4.3 ,4 ha). 3 Processo n° 13116.000896/2006-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.072 Fls, 148 Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,45% para 20,00%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03, 06 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 14/08/2004 (AR de fls. 15), o contribuinte, por meio de representante legalmente constituído, doc. de fls. 31/33, apresentou em 14/09/2004, a impugnação de fls. 22/30, acompanhada dos documentos de fls.34, 35/43, 44/45, 46, 47/57, 58/65, 66/68, 69/76, 77, 78/79, 80/84, 85 e 86 alegando, em síntese, que: 1111 • preliminarmente, requer seja considerada a SUB-ROGAÇÃO, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional e na assunção expressa contida na Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 20 de Janeiro de 2.003, à empresa SANTA MARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.o 05.410.529/0001-05, registrada na JUCEG sob o n° 522.019.5308-3, em 29/11/2002, com sede à Rua T 36, n° 695, Edificio Aquarius Center, 15° andar, sala 1.501, Setor Büeno, Goiânia, Goiás; • no ano 2001, o referido imóvel foi vendido a NAÇOITAN ARAÚJO LEITE, que o vendeu a JORCELINO LEONEL DE PAIVA, que o transferiu a JUCELINO LIMA SOARES, que o vendeu, no ano de 2002 a OTÍLIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA que o transferiu através de Escritura Pública de Compra e Venda à empresa SANTA MARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, atual detentora do imóvel; • em processo de Fiscalização, a Receita Federal, Agência Anápolis, expediu Intimação ao Contribuinte detentor do imóvel no ano de 1.999, no sentido de comprovar as informações prestadas na DITR/2000, sem que referida exigência chegasse ao conhecimento da atual detentora do imóvel, culminando o referido procedimento no Auto de Infração que ora se Impugna; • transcreve o artigo 130 da Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1.966, para concluir que a norma legal que rege a matéria é bastante clara ao tratar do assunto. Aquele que adquire bem imóvel toma-se responsável pelos tributos a ele inerentes; • demonstrada a Legitimidade Passiva, passa-se à análise e fundamentos do auto aplicado, provando-se item a item a inconsistência do auto aplicado, motivo pelo qual o lançamento deve ser reformado, e conseqüentemente canceland. • Auto de Infração dele decorrente; • após um breve relato dos fatos do auto de infração informa q - ao apresentar a DITR/00, da Fazenda Gavião, nos moldes em que o fez, em n@i-thum momen • contribuinte vislumbrou usufruir o beneficio fiscal indevidamente, prestando info açõ fundadas sobre 4 Processo n° 13116.000896/2006-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.072 Fls. 149 Preservação Permanente, Reserva Legal, Produção Agrícola e Utilização de Pastagens. O fez espelhando apenas e tão-somente a realidade deste prédio rústico, que já existia em 1999; • como se sabe, "Reservas Naturais" não podem ser constituídas e desconstituídas de um momento para outro, mas, ao contrário, são frutos de lento e paciente trabalho da natureza, ao longo dos anos; • conforme comprovado através do Laudo Agronômico e imagem de satélite que aos autos é colacionado, a Legislação Ambiental é plenamente cumprida no imóvel em comento. Suas matas ciliares, proteção de nascentes e morros são integralmente mantidas, em total respeito à natureza. Sua exploração é feita de forma correta, preocupando-se em produzir hoje, sem comprometer o desenvolvimento das gerações futuras. Quanto à Reserva Legal, Averbada desde 22 de agosto de 1994, faz jus à isenção prevista na Lei 9.393/96. Ao averbar e manter intacta a área a ela destinada, o contribuinte sacramentou o cumprimento de sua obrigação, pois a obrigação já fora cumprida muito antes da apresentação DITR/00; • a exigência do Ato Declaratório Ambiental também sucumbe, tendo em vista que a exigência fiscal fundamentada Lei n. ° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, não pode prosperar em respeito ao Princípio da Anterioridade da Lei. Sua eficácia não pode retroagir para prejudicar o contribuinte; • antes da entrada em vigor da lei supra mencionada, a exigência da comprovação da averbação da área de reserva legal se deu com o advento da Lei n° 9393/96, de forma implícita, por mera referência ao Código Florestal, não possuindo legislação específica a reger a matéria; • a aplicação de norma infralegal alterou elementos basilares do tributo, em 1, fragrante ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade tributários; • cita a alínea 'a' do inciso II do § I° do art. 10 da Lei 9.393/96 para dizer que a remissão ao Código Florestal visa, apenas, identificar o tipo de área que deve ser excluída da base de cálculo do tributo e não transportar da lei ambiental uma obrigação acessória nela prevista, para a legislação tributária; • a obrigação acessória de averbação da reserva legal não é o elemento condicionante da não tributação destas áreas, mas sim a real existência de "área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso", que é a definição legal da reserva legal trazida pelo Código Florestal e cuja remissão a Lei n° 9.393/96 contempla; • a averbação no Registro de Imóveis de tal área é exigência legal da lei florestal, cabendo penalidade do fiscal ambiental, se não realizada, mas não consta como exigência da lei tributária, em vigência à época, não podendo infralegal fazê-la, se a lei não a fez; • a corroborar entendimento neste sentido, transcrevel>julga s do Conselho de Contribuintes; • a Impugnante apresentou e a esta colaciona o to ecl rio Ambiental protocolizado junto ao IBAMA em 14 de setembro de 2004; . . . Processo n° 13116.000896/2006-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.072 Fls. 150 • cristalino, portanto, o direito da Impugnante de usufruir a isenção do imposto referente às áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, tendo em vista o cumprimento da legislação ambiental; • o cumprimento da obrigação acessória, averbar reserva à margem da Matricula, mesmo que fosse intempestiva, o que não foi, deve, obrigatoriamente, elidir o lançamento fiscal fundamentado em sua ausência; • no presente caso, tal assertiva é ainda mais verdadeira, pois os dois documentos (Certidão de Registro da Reserva Legal junto ao CRI e apresentação do ADA) visam apenas confirmar a real existência de reservas naturais na propriedade da Impugnante, o que poderia ser feito pela observação in loco do imóvel fiscalizado; • quanto à produção agrícola, deixa-se de apresentar documentos em face da pequena produção obtida em 1999, sendo insuficiente inclusive para consumo na propriedade; 11 • objetivando provar a existência do gado declarado, junta-se Declaração 1 1 expedida pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária; • diante do exposto, REQUER seja a presente impugnação acolhida, bem como provida, para reformar o lançamento, cancelando o Auto de Infração dele decorrente, por improcedente, em face da verdade material provada, com a apresentação da documentação probatória da existência das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente declaradas na DITR/00, bem como com a prova cabal de que a obrigação formal de averbação da Reserva Legal fora cumprida; da exploração racional e ecologicamente correta do imóvel; e, , • requer ainda, a juntada posterior de eventuais documentos que se fizerem necessários e demais produção de provas em direito admitidas. I Posteriormente, em 04/02/2005, apresentou os documentos de fls. 89/93, incluindo a Certidão de Matrícula do imóvel." 111 Cientificada em 28.08.2006 (AR de fl.125) da decisão de fls.97-109, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento, apenas para considerar as alterações cadastrais relativas à Ficha 6 — Atividade Pecuária (1.050 cabeça de animais bovinos e 4.200,00 ha de área utilizada como pastagens) para efeito de apuração de Grau de Utilização do imóvel, a empresa Contribuinte SOL VERMELHO AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A sucessora de Santa Maria Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda. apresentou Recurso Voluntário (fls.126-134) em 25.09.2006, alegando, em síntese, que sua Reserva Legal encontra-se devidamente averbada desde o ano de 1994, bem como foi apresentado o ADA — Ato Declaratório Ambiental das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal demonstrando a existência das referidas áreas, razão pela qual deve prevalecer a verdade material e que a exigência fiscal expressa no auto de infração não se funda em lei, mas em norma infralegal que alterou elementos basilares do tributo, em flagrante ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anteriodade, motivo . - • qual deve ser cancelado. Apesar de a Recorrente ter procedido o arrol. , ento de k .135, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasi.Lj° 9, de 05 de j o o de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o relatório. 6 Processo n° 13116.000896/2006-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.072 Fls. 151 Voto Conselheiro MARC1EL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. De início cabe esclarecer que a empresa Contribuinte nada mencionou em seu recurso sobre a área de produtos vegetais glosada pela fiscalização, bem como a área de 4.200,00 ha de pastagens atribuída pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, razão pela qual referidas matérias encontram-se preclusas. Assim, a matéria discutida na fase recursal limita-se à ilegalidade da exigência do ADA - Ato Declaratório Ambiental ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso para as G áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE e de RESERVA LEGAL, bem como a averbação dessa última na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, com relação ao ITR/2000. Entendo que ausência do ADA ou a entrega do mesmo em atraso para a área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada e que a falta de averbação da área de Reserva Legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tais áreas na apuração do valor do ITR, ainda mais quando o fisco não discute a materialidade, ou seja, a existência fisica das mesmas. Por isso, tenho que assiste razão à empresa Contribuinte. Com efeito, para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, além das definidas no §4° do artigo 225 da Constituição Federal, àquelas segundo a Lei n° 9.393/96 (art.10,§1°,10 e seu Decreto regulador II/ de n°4.382/2002 (art.10), que NÃO serão consideradas para fins do ITR: 1- de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°; II- de RESERVA LEGAL, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n°4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de 18 de 1 julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, • e I I 1); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistem. assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou esta. , .1, e zsr,...que ampliem as restrições de uso previstas nos in • s I e II do i: . ut deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inci íne. " "); 7 Processo n° 13116.000896/2006-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.072 Fls. 152 VI- comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do Código Tributário Nacional, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e daquelas sob regime de servidão florestal (alinas "a" e "d", do inciso II, §1°, art.10). Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. Observe: § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 Q, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declara cão não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Destacou-se) A glosa da fiscalização ocorreu em virtude do Contribuinte não ter apresentado o ADA no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR. Entretanto, parece de maior importância a efetiva comprovação de áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal e Imprestável) por meio de provas idôneas, do que o simples registro das mesmas junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Outrossim, se fosse exigir o referido ADA em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, de servidão florestal, de interesse ecológico e aquelas imprestáveis para a atividade rural, mas não em relação aos fatos geradores pretéritos. Veja: DECRETO n° 4.382/2002: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II): 1- de preservação permanente (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2° e 3°, com a redação dada pela Lei 7.803, 18 de julho de 1989, art. 1°); II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 19; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, rt. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dof- ecossistemas, ass declaradas mediante ato do órgão competente, Mera estad e 8 Processo n° 13116.000896/2006-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.072 Fls. 153 que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " b" ); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). (.) § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938. de 31 de agosto de 1981. art. 17-0, § 5°. com a redacão dada pelo art. 1° da Lei n°10.165. G de 27 de dezembro de 2000); e II- estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. LEI N° 6.938/81- Política Nacional do Meio Ambiente: redação determinada pela Lei 10.165, de 27/12/2000: Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria. § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser 411 efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do Ibama. § 3o Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). § 4o O não-pagamento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos da Lei no 8.005, de 22 de março de 1990. sf 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de oficio, novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências decorrentes. Assim sendo, é descabida a exigência do ADA pretendida la autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência . áreas glosa , devendo ser considerada a área de 911,1147 hectares de Preservaç Printe i icada no Laudo 9 Processo n° 13116.000896/2006-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.072 Fls. 154 Técnico de fl.74 e no ADA de fl.86, ao invés da glosa total procedida pela fiscalização, fazendo-se a devida anotação na DITR/2000. Com relação à área de Reserva Legal, não é demais ressaltar que tal área, segundo conceito extraído do art. 1°, inciso III, com redação determinada pela MP 2.166-67 de 24/08/2001 do Código Florestal corresponde à área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. No presente caso, está devidamente averbada desde 22.08.1994 na matrícula do imóvel a área de 1.501,3680 hectares correspondente à Reserva Legal (certidão de matrícula de fls.91-94), que também restou corroborado pelo Laudo Técnico de fls.70-78 elaborado por profissional habilitado acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e pelo ADA de fl.86. • Parece inconteste, então, que uma área de Reserva Legal, estipulada em 1.501,3680 hectares, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute. Pelos argumentos trazidos pela DRJ — Brasília/DF, a glosa da fiscalização deu- se por motivos semelhantes ao da área de Preservação Permanente acima expostos, ou seja, não apresentação do ADA no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR, bem como a não averbação da referida área na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do tributo. Com efeito, tem-se como certo que a manutenção de uma área de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Pelo contrário, comprovou o Contribuinte que procedeu a averbação da área de Reserva Legal, como se vê da certidão de matrícula de fls.91-94. Destarte, se houvesse algum descumprimento da norma pela Recorrente, em relação à averbação na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punita,e. Não se pode desconhecer que a condição de "área de rese legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contri • te, mas sim de texto expresso de lei. 10 . . Processo n° 13116.000896/2006-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.072 Fls. 155 Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 24/08/2001, in verbis: Art. 10. (.) ssç' I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservacão permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989. de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim • declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão florestal. (grifou-se) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). , Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da 1 apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência ilè de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. A primeira e a segunda Câmara seguem o mesmo rumo. ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (...) (Acórdão 303-33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002- 47 3' Câmara). ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. '\, A isenção quanto ao ITR independe de r bação da áre de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de A A aoAMA co requisito p- Bara o \ reconhecimento de isenção do ITR não encontra base lega . No ca co to foi demonstrada çs 11 Processo n° 13116.000896/2006-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.072 Fls. 156 a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rei Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3 5 Câmara). ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 10 da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, P Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÓNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2' Câmara). (Grifou-se) Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de 1.501,3680 hectares de Reserva Legal (Utilização Limitada) indicada na matrícula do imóvel (fl.94), no Laudo Técnico (f1.74) e no ADA (fl.86) ao invés da glosa total procedida pela fiscalização, adequando-as na DITR/2000. Quanto à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de de legislação infraconstitucional não cabe às autoridades administrativas analisar tal matéria que é de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso or ser tempestivo, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para • - scartar a exig cia da apresentação do ADA no prazo de seis meses após da entrega da D T • • a averb o na matrícula do imóvel em momento anterior ao fato gerador, quando c. prov. • tiva existência das 12 • , r Processo n° 13116.000896/2006-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.072 Fls. 157- áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, para fins de isenção do ITR- Imposto Territorial Rural, reconhecendo o mo demonstrada uma área de 911,1147 hectares de Preservação Permanente e ou,. e " 1.501,3680 hectares de Utilização Limitada (Reserva Legal), que deverão ser re ,, , . e excluídas do lançamento fiscal e devidamente distribuídas na DIRT/2000. É COMO O e .1 Sala das es 014 P ) de jan - iro de 2008 RO 1 \ il I • k -1 • 1\1 . TA - R, ator 1 • 1 ilè 13

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Numero do processo: 10120.011287/2007-75
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Grupos econômicos se caracterizam por subordinação e/ou por coordenação. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. O sócio oculto de Sociedade em Conta de Participação não responde solidariamente pelos débitos do sócio ostensivo. Para atribuição de responsabilidade a pessoa física, necessário se faz demonstrar a infração ao artigo 135 do CTN, ou o interesse comum de que trata o artigo 124, I do CTN. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE PESSOAL. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO O sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
Numero da decisão: 2403-001.959
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a tributação da retenção. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Carolina Wanderley Landim e Marcelo Magalhães Peixoto. b) Por maioria de votos em negar provimento ao recurso para manter como devedores solidários EBM incorporações S/A e ORBX Incorporadora S/A. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Marcelo Magalhães Peixoto. c) Por maioria de votos em dar provimento ao recurso para excluir da condição de devedores solidários a empresa Opus Incorporadora LTDA (anteriormente denominada LOGICAL) e as pessoas físicas: Cleuner Teixeira de Souza, João Batista Vieira de Jesus e Dener Alves Justino. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wandeley Landim. d) Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir da condição de devedores solidários as seguintes pessoas físicas: Cristiano Roriz Câmara, Bento Odilon Moreira, Adriano Alves Justino, Elbio Moreira e Bento Odilon Moreira Filho. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Carolina Wanderley Landim Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     2 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO  O  sócio  participante  não  pode  tomar  parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros,  sob  pena  de  responder  solidariamente  com  este  pelas  obrigações em que intervier.      Recurso Voluntário provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  tributação  da  retenção.  Vencidos  os  conselheiros  Ivacir  Julio de Souza, Carolina Wanderley Landim e Marcelo Magalhães Peixoto. b) Por maioria de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  para  manter  como  devedores  solidários  EBM  incorporações S/A e ORBX Incorporadora S/A. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley  Landim e Marcelo Magalhães Peixoto. c) Por maioria de votos em dar provimento ao recurso  para  excluir  da  condição  de  devedores  solidários  a  empresa  Opus  Incorporadora  LTDA  (anteriormente denominada LOGICAL) e as pessoas físicas: Cleuner Teixeira de Souza, João  Batista  Vieira  de  Jesus  e  Dener  Alves  Justino.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (relator).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Carolina  Wandeley  Landim.  d)  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso para excluir da condição de devedores solidários as seguintes pessoas  físicas: Cristiano Roriz Câmara, Bento Odilon Moreira, Adriano Alves Justino, Elbio Moreira e  Bento Odilon Moreira Filho.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Carolina Wanderley Landim  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 10120.011287/2007­75  Acórdão n.º 2403­001.959  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­25.549 da 5ª  Turma, que julgou o lançamento procedente.  O  acórdão  excluiu  o  Sr.  Wanderley  Borges  de  Melo,  da  relação  de  co­ responsáveis (responsável solidário).    Observa­se,  entretanto,  que  o  Sr.  Wanderley  Borges  de  Melo,  conforme documento anexado às fls. 652, renunciou ao cargo de  Diretor  da  Empresa  ORBX  Incorporadora  S/A,  em  18  de  novembro de 2002, não tendo participação da administração do  Grupo, no período do  lançamento  fiscal,  devendo, portanto  ser  retirado da relação de co­responsáveis (responsável solidário).    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  tributário,  lançado  contra  a  empresa  RESIDENCIAL PRAÇA DO SOL  S/A  E OUTROS,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  no  período  de  01/05 a 06/07, incidentes sobre cessão de mão­de­obra.  O montante da presente notificação corresponde a R$ 91.345,27  (noventa e um mil,  trezentos  e quarenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  sete centavos), consolidado em 31/08/2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  153/161,  o  débito  constante na presente notificação refere­se às contribuições não  recolhidas pela  referida  empresa,  relativas à  retenção de 11%  (onze  por  cento),  incidentes  sobre  cessão  de  mão­de­obra,  aferidas  sobre  o  valor  das  Notas  Fiscais  de  Serviço —  NFS  emitidas pela empresa EBM Incorporadora S/A.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a empresa Residencial  Praça  do  Sol  utiliza­se  de  trabalhadores  cedidos  pela  EBM  INCORPORADORA  S/A,  em  serviços  de  secretaria  e  expediente,  na  área  administrativa,  em  atividades  como:  secretaria, telefonista, escrituração, preparo de documentação,  arquivo de documentação, almoxarifado, compra de materiais,  distribuição  de  materiais,  controle,  contratação,  recepção  de  clientes, escrituração, contabilização etc. A Empresa Praça do  Sol  manteve  apenas  um  trabalhador  administrativo,  um  "apontador".  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     4 Os pagamentos são contabilizados sob a denominação de "taxa  de administração".  Nas  notas  fiscais  fornecidas  pela  EBM  constam  "taxa  de  administração de custo" ou "taxa de administração de carteira".  No  contrato  assinado  em  10  de  setembro  de  2004,  em  sua  cláusula oitava, consta que a EBM deve "executar os trabalhos  das  obras"  e  fornecer  "mão­de­obra  técnica  e  administrativa  necessárias à execução de todos os serviços".  Durante  a  ação  fiscal,  ficou  constatado  que  o  serviço  de  acompanhamento  e  administração  da  obra  foi  executado  por  outras pequenas empresas de engenharia como os engenheiros:  Glauco Magalhães, Tânia Tome e Fernando Souza Gomes;  c  que os serviços prestados pela RUM foram de execução da obra  e de cessão de mão­de­obra administrativa.   Portanto,  os  serviços  prestados  pela  EBM  não  se  enquadram  em  "administração  de  obra",  não  estando  excluídos  da  obrigação de retenção e recolhimento dos 11% (onze por cento)  previstos na  legislação previdenciária:  inciso XXII do art. 146  da  IN/MPS/SRP  R"03/2005,  inciso  XXII  do  art.  155  da  IN/INSS/DC  n."  100/2003  c  na  letra  w  do  item  12.1  da  OS/INSS/DAE n.° 209/99.  Ficou constatado, também, que a empresa Residencial Praça do  Sol manteve apenas um empregado — um apontador — que atua  no  mesmo  endereço  do  canteiro  de  obras  de  sua  única  incorporação: Residencial Ventana do Sol.  Assim,  sobre o valor bruto dos serviços — NFS, no período de  janeiro de 2005 a junho de 2007, foi calculada a contribuição de  11% (onze por cento), visto que a cedente não fornece material  ou equipamento.  A constituição e o funcionamento da empresa Praça do Sol está  minuciosamente  descrita  no  Relatório  Fiscal  às  fls.  155/157,  tendo a fiscalização caracterizado as empresas envolvidas como  GRUPO ECONÔMICO, ante o interesse comum na construção e  na  situação  que  constituiu  os  figos  geradores  das  obrigações  principais das contribuições sociais.  Dessa  forma,  o  presente  débito  foi  lavrado  em  nome  dos  responsáveis  solidários:  ORBX  INCORPORADORA  S/A;  EBM  INCORPORADORA  S/A,  OPUS  INCORPORADORA  LTDA  (LOGICAL);  CRISTIANO  ROR/Z  CÂMARA;  BENTO  ODILON  MOREIRA;  DENER  ALVARES  JUSTINO  (logical/OPUS);  ADRIANO  ALVARES  JUSTINO  (Logical/OPUS);  CLEUNER  TEIXEIRA  DE  SOUZA(Residencial  e  ORBX);  JOÃO  BATISTA  VIEIRA  DE  JESUS  (Residencial)  .  ELBIO  MOREIRA  (EBM);  BENTO  ODILON  MOREIRA  FILHO  (EBM)  E  WANDERLEY  BORGES DE MELO (ORBX).  Os  responsáveis  solidários  foram  devidamente  notificados,  conforme documentos de lis. 163/183 e AR, fls. 184/196.    Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 10120.011287/2007­75  Acórdão n.º 2403­001.959  S2­C4T3  Fl. 4          5   Inconformada com a decisão, as recorrentes apresentaram recurso voluntário,  onde alegam, em síntese, que:    ORBX INCORPORADORA e EBM INCORPORAÇÕES S/A.:    · Questionam grupo econômico e responsabilidade solidária.  · Impossibilidade  De  Haver  A  Responsabilização  Solidária  Da  Recorrente    OPUS  INCORPORADORA  LTDA.,  CRISTIANO  RORIZ  CÂMARA,  BENTO ODILON MOREIRA, DENER ÁLVARES JUSTINO e ADRIANO ÁLVARES  JUSTINO    · Não formação de grupo econômico.  · Não  responsabilização  de  sócio  em  sociedade  por  conta  de  participação.  · Não  responsabilização  de  pessoa  que  jamais  figurou  no  quadro  societário da empresa autuada.      CLEUNER  TEIXEIRA  DE  SOUZA  e  JOÃO  BATISTA  VIEIRA  DE  JESUS  · Não formação de grupo econômico  · Não  responsabilização  de  sócio  em  sociedade  por  conta  de  participação    ELBIO MOREIRA e BENTO ODILON MOREIRA FILHO  · Não formação de grupo econômico  · Não  responsabilização  de  pessoa  que  jamais  figurou  no  quadro  societário da empresa autuada  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     6   RESIDENCIAL PRAÇA DO SOL S/A  · O  relatório  fiscal  da  NFLD  é  bastante  obscuro  e  não  faz  maiores  comentários acerca de alguns pontos considerados  imprescindíveis à  constituição dos créditos previdenciários  · Questiona o grupo econômico.  · Questiona  a  inclusão  de  Sociedade  por  Conta  de  Participação  no  Grupo Econômico  · Questiona  a  obrigatoriedade  da  retenção  e  a  responsabilidade  tributária..  · Ausência de notificação às prestadoras de serviços – EBM.    É o relatório  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 10120.011287/2007­75  Acórdão n.º 2403­001.959  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Os recursos são tempestivos e por não haver óbice ao conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE     A recorrente alega que o relatório fiscal da NFLD é bastante obscuro e  não  faz  maiores  comentários  acerca  de  alguns  pontos  considerados  imprescindíveis  à  constituição dos créditos previdenciários.  Não concordo com a recorrente pelas razões abaixo.  A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação  por descumprimento de obrigação.  A  atividade  administrativa  de  lavratura  da  autuação  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  autoridade  fiscal,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  ao  constatar  a  ocorrência  de  uma  infração  deve,  obrigatoriamente,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade, efetuar o lançamento.  Pois bem, a legislação determina requisitos a serem exigidos para a lavratura  da autuação.  Decreto 3.048/1999:  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.    Portanto, clareza, precisão, circunstâncias em que foi praticada a infração são  requisitos que devem, por determinação legal, constar da lavratura da autuação.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     8 Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação  presente  na  Lei  Magna  de  observação  aos  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  CF/88:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  ...  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;    Nesse  sentido,  verificando  o  processo,  com  destaque  para  o  Relatório  Fiscal e seus anexos, constato a presença de todos elementos necessários ao entendimento  do lançamento e a ausência de prejuízo à recorrente.      RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO 11% ­ CESSÃO  DE MÃO DE OBRA    A empresa questiona a responsabilidade tributária de efetuar a retenção  e recolhê­la.  Afirma que se trata de incorporação imobiliária e que as "atividades de  secretaria,  controle,  expediente  e  escritório",  citadas  no  item  6  do  relatório  fiscal,  e  acolhidos  pelo  acórdão,  são  inerentes  à  atividade  de  incorporação  de  obra,  especificamente  no  que  concerne  à  administração  de  obra.  Questiona  também  os  atributos “serviços contínuos, de necessidade permanente”.   Enfim, afirma que não estava obrigada a efetuar a retenção de que trata  o artigo 31 da Lei 8.2121/91 por prestar serviço de administração da obra.    A legislação estabelece que a partir de 02/1999, na forma do art. 31 da Lei nº  8.212/1991,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  20  de  novembro  de  1998,  a  empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada deve  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços e recolher ao INSS a importância retida, em nome da empresa contratada:    Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 10120.011287/2007­75  Acórdão n.º 2403­001.959  S2­C4T3  Fl. 6          9 “Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33”. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) (sem grifos  no original).  ...  §3oPara os  fins desta Lei,  entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §4oEnquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I­limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II­vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III­empreitada de mão­de­obra;  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV­contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019,  de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).    A retenção sempre se presume feita, segundo o artigo 33, § 5º, in verbis:    Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  ...  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     10 omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”.    Ademais, com a nova redação do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, dada pela Lei  nº  9.711/98,  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária,  como  apontado  pelo  defendente,  pois  se  estabeleceu  nova  sistemática  de  tributação  quando  da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  restando  reconhecida  a  legalidade e constitucionalidade desta norma pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa  transcrita abaixo:     EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL:  SEGURIDADE.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Lei  8.212/91,  art.  31,  com  a  redação  da  Lei  9.711/98.  I.  ­  Empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra:  obrigação  de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  2  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra:  inocorrência de  ofensa ao disposto no art. 150, § 7º, art. 150, IV, art. 195, § 4º,  art. 154, I, e art. 148. II. ­ R.E. conhecido e improvido  (RE 393946/MG Rel: Min. CARLOS VELLOSO, DJ 01/04/2005)   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se,  em  relação  à  matéria,  no  mesmo sentido:  "116020647  –  PREVIDENCIÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  –  EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – LEI Nº 9.711/98 –  1.  Nova  redação  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  pela  Lei  nº  9.711/98,  não  alterou  a  fonte  de  custeio,  nem  elegeu  novo  contribuinte.  2.  A  alteração  foi  apenas  da  sistemática  de  recolhimento,  continuando  a  contribuição  previdenciária  a  ser  calculada  pela  folha  de  salário,  tendo  como  contribuinte  de  direito  a  empresa  prestadora  do  serviço  de  mão­de­obra.  3.  A  nova  sistemática  impôs  ao  contribuinte  de  fato  a  responsabilidade  pela  retenção  de  parte  da  contribuição,  para  futura  compensação,  quando  do  cálculo  do  devido.  4.  Sistemática  que  se  harmoniza  com  o  disposto  no  art.  128  do  CTN. 5. Recurso Especial provido.   (STJ – RESP 433814 – SP – 2ª T. – Relª Min. Eliana Calmon –  DJU 19.12.2002)  16014676  –  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  EMPRESAS  PRESTADORAS DE SERVIÇO – RETENÇÃO DE 11% SOBRE  FATURAS – ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98  –  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 10120.011287/2007­75  Acórdão n.º 2403­001.959  S2­C4T3  Fl. 7          11 BASES  LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA  EXAÇÃO – 1. A Lei nº 9.711, de 20/11/1999, que alterou o art.  31, da Lei nº 8.212/1991, não criou qualquer nova contribuição  sobre  o  faturamento,  nem  alterou  a  alíquota,  nem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  pagamento.  2.  A  determinação  do  mencionado  artigo  31  configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição  previdenciária,  colocando  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  forma  de  substituição  tributária. 3. O procedimento a ser adotado não viola qualquer  disposição  legal,  haja  vista  que,  apenas,  obriga  a  empresa  contratante  de  serviços  a  reter  da  empresa  contratada,  em  benefício  da  previdência  social,  o  percentual  de  11%  sobre  o  valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a título de  contribuição  previdenciária,  em  face  dos  encargos  de  Lei  decorrentes  da  contratação  de  pessoal.  4.  A  prestadora  dos  serviços,  isto  é,  a  empresa  contratada,  que  sofreu  a  retenção,  procede,  no  mês  de  competência,  a  uma  simples  operação  aritmética:  De  posse  do  valor  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, diminuirá  deste valor o que foi retido pela tomadora de serviços; se o valor  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária  for  menor,  recolhe,  ao  GRPS,  o  montante  devedor  respectivo,  se  o  valor  retido  for  maior  do  que  o  devido,  no  mês  de  competência,  requererá a restituição do seu saldo credor. 5. O que a Lei criou  foi, apenas, uma nova sistemática de arrecadação, embora mais  complexa para o contribuinte, porém, sem afetar as bases legais  da  entidade  tributária material  da  contribuição  previdenciária.  6. Recurso não provido. (STJ – RESP 439155 – MG – 1ª T. – Rel.  Min. José Delgado – DJU 23.09.2002)    Assim,  a  retenção  de  11%  sobre  o  total  da  fatura  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  mediante  empreitada  ou  cessão  de  mão­de­obra  consiste  em  obrigação  tributária. Caso  a  empresa  contratante  não  efetue  a  retenção,  assumirá  este  ônus.   A  obrigação  em  questão  é  da  empresa  tomadora  do  serviço.  A  notificação à empresa prestadoras de serviços (EBM), para esta obrigação, não procede  (a questão do grupo econômico será abordada adiante).  No caso concreto, entendo caracterizada a cessão de mão de obra.   O “Contrato para Construção de Obra pelo regime de Administração de  Obra  com Preço Alvo  ou Dispêndio Limitado”,  folhas  85  a  96  é  citado pela  recorrente  como prova da modalidade de construção por administração.  As Instruções Normativas INSS/DC 100/2003 e SRP nº 3/2005, vigentes à  época  dos  fatos  geradores,  estabelecem  que  não  se  sujeita  à  retenção,  a  prestação  de  serviços de administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras.     Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     12 IN INSS/DC 100/2003  Seção XI Da Retenção na Construção Civil   Art.  178.  Sujeita­se  à  retenção  de  que  trata  o  art.  149  a  prestação  de  serviços  mediante  empreitada  parcial  ou  subempreitada de obra de construção civil e de empreitada, total  ou  parcial,  ou  subempreitada  de  serviços  de  construção  civil,  com ou sem fornecimento de material.  Art. 179. Não se sujeita à retenção, a prestação de serviços de:  I ­ administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de  obras;  ...  Parágrafo  único.  Quando  na  prestação  dos  serviços  relacionados  no  inciso  XIII  do  caput,  houver  emissão  de  nota  fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à mão­ de­obra utilizada na  instalação do material ou do equipamento  vendido, os valores desses serviços integrarão a base de cálculo  da retenção. (Com a retificação publicada no DOU:30.04.2004)  Art. 180. Havendo, para a mesma obra, contratação de serviço  relacionado no  art.  179  e,  simultaneamente,  o  fornecimento  de  mão­de­obra para execução de outro serviço sujeito à retenção,  aplicar­se­á a retenção apenas a este serviço, desde que o valor  de cada serviço esteja discriminado em contrato.  Parágrafo  único.  Não  havendo  discriminação  no  contrato,  aplicar­se­á a retenção a todos os serviços contratados.    IN 3/2005  Retenção na Construção Civil   Art. 169. Na construção civil, sujeita­se à retenção de que trata o  art. 140, observado o disposto no art. 172:  I  ­  a  prestação  de  serviços  mediante  contrato  de  empreitada  parcial,  conforme  definição  contida  na  alínea  "b"  do  inciso  XXVIII, do art. 413;   II ­ a prestação de serviços mediante contrato de subempreitada,  conforme definição contida no inciso XXIX, do art. 413;   III  ­  a  prestação  de  serviços  tais  como  os  discriminados  no  Anexo XIII;  IV ­ a reforma de pequeno valor, conforme definida no inciso V  do art. 413.   Art. 170. Não se sujeita à retenção, a prestação de serviços de:  I ­ administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de  obras;  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 10120.011287/2007­75  Acórdão n.º 2403­001.959  S2­C4T3  Fl. 8          13 ...  Art. 171. Caso haja, para a mesma obra, contratação de serviço  relacionado no  art.  170  e,  simultaneamente,  o  fornecimento  de  mão­de­obra para execução de outro serviço sujeito à retenção,  aplicar­se­á  a  retenção  apenas  a  este  serviço,  desde  que  os  valores estejam discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação de serviços.   Parágrafo  único.  Não  havendo  discriminação  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  aplicar­se­á  a  retenção a todos os serviços contratados.     Ocorre  que  os  serviços  prestados  pela  EBM  faticamente  não  correspondem à administração da obra.  Foi verificado pela fiscalização e consta do Relatório Fiscal que, de fato,  o serviço de acompanhamento e administração da obra é executado por outras pequenas  empresas  de  engenharia,  como  os  engenheiros  Glauco  Magalhães,  Tânia  Tome  e  Fernando Sousa Gomes, que são pagos pela empresa Praça do Sol. Também consta que o  serviço  prestado  pela  EBM  é  de  execução  de  obra  e  de  cessão  de  mão  de  obra  administrativa,  visto  que  os  empregados  da  EBM  executam  serviços  administrativos,  preparam  documentos,  arquivam,  contabilizam,  compram,  vendem,  atendem  às  fiscalizações da empresa Praça do Sol.     9­  A  empresa  Praça  do  Sol  contabilizou  pagamentos  desses  serviços  sob a denominação "taxa de administração". Nas NFS  fornecidas pela EBM consta "taxa de administração de custo" ou  "taxa  de  administração  de  carteira".  Foi  apresentado  um  contrato assinado com a EBM em 10.092004, fis.85 a 96, onde  consta,  em  sua  Clausula  Oitava,  fis.93,  que  a  EBM  deve  "executar  os  trabalhos  das  obras"  e  fornecer  "mão­de­obra  técnica  e  administrativa  necessária  à  execução  de  todos  os  serviços".  Durante  a  ação  fiscal,  verificou­se  que,  de  fato,  o  serviço  de  acompanhamento  e  administração  da  obra  é  executado por outras pequenas empresas de engenharia, como  os  engenheiros  Glauco  Magalhães,  Tânia  Tome  e  Fernando  Sousa  Gomes,  que  são  pagos  pela  empresa  Praça  do  Sol.  Também,  constatou­se  nesta  ação  fiscal  desenvolvida  no  escritório goiano da EBM, à Av 136 n.960 andares 15 e 18 do  Edificio Executive Tower S.Marista Goiânia­ GO, que o serviço  prestado pela EBM é de execução de obra e de cessão de mão­ de  obra  administrativa,  visto  que  os  empregados  da  EBM  executam  serviços  administrativos,  preparam  documentos,  arquivam,  contabilizam,  compram,  vendem,  atendem  às  fiscalizações  da  empresa  Praça  do  Sol.  Portanto,  o  serviço  prestado  pela  EBM  não  se  enquadra  em  "administração  de  obra",  não  estando  excluído  da  obrigação  de  retenção  e  recolhimento de 11%, ou seja, não se enquadra na listagem das  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     14 seguintes normas: art.I70 da IN/MPS/SRP n.03/2005, art.I79 da  IN/INSS/DC n.100/2003 e nem 16 da OS/INSS/DAF n209/99.    Segundo o Relatório Fiscal,  foi constatado que a empresa Praça do Sol  manteve  apenas  um  trabalhador  administrativo.  A  EBM  presta  todos  os  serviços  de  escritório,  secretaria  e  expediente  necessários  à  empresa  Praça  do  Sol,  liberando  a  contratante,  inclusive,  de  manter  seu  próprio  escritório,  área  administrativa  e  trabalhadores em atividades de secretaria e administração necessárias à empresa, como:  secretaria, telefonista, escrituração, preparo de documentação, arquivo de documentação,  almoxarifado,  compra  de  materiais,  distribuição  de  materiais,  controle,  contratação,  recepção de clientes, escrituração, contabilização etc.    7­  O  débito  constante  na  presente  NFLD  refere­se  às  contribuições  não  recolhidas,  aferidas  sobre  o  valor das Notas  Fiscais de Serviço­NFS da empresa EBM. A EBM presta todos  os  serviços de escritório,  secretaria e  expediente necessários à  empresa  Praça  do  Sol,  liberando  a  contratante,  inclusive,  de  manter  seu  próprio  escritório,  área  administrativa  e  trabalhadores  em  atividades  de  secretaria  e  administração  necessárias  à  empresa,  como:  secretaria,  telefonista,  escrituração,  preparo  de  documentação,  arquivo  de  documentação,  almoxarifado,  compra  de  materiais,  distribuição  de  materiais,  controle,  contratação,  recepção  de  clientes, escrituração, contabilização etc.  8­  A  empresa  Praça  do  Sol  utiliza  trabalhadores  cedidos  pela  EBM  lncorporadora  S/A  para  serviços  administrativos  de  secretaria e expediente, que são sujeitos à retenção de 11% para  a  previdência  social,  conforme  inciso  XX1I  do  artigo  146  da  IN/MPS/SRP  n.03/2005,  inciso  XXII  do  artigo  155  da  IN/INSS/DC  n.100./2003  e  na  letra  W  do  item  12.1  da  OS/INSS/DAF  n.209/99.  A  empresa  Praça  do  Sol  não  retém  e  não recolhe contribuição previdenciária  sobre o valor da mão­ de­obra cedida pela EBM. Também, a empresa Praça do Sol não  arquivou as GFIP­ Guia de FGTS e Informações à Previdência  Social com os trabalhadores cedidos pela EBM, conforme art.30  da  OSINSS/DAE  n°209/1999,  art.  174  da  1N/INSS/DC  n°.100/2003 e art.165 IN/MPS/SRP n'.03/2005.  9­  A  empresa  Praça  do  Sol  contabilizou  pagamentos  desses  serviços  sob a denominação "taxa de administração". Nas NFS  fornecidas pela EBM consta "taxa de administração de custo" ou  "taxa  de  administração  de  carteira".  Foi  apresentado  um  contrato assinado com a EBM em 10.092004, fis.85 a 96, onde  consta,  em  sua  Clausula  Oitava,  fis.93,  que  a  EBM  deve  "executar  os  trabalhos  das  obras"  e  fornecer  "mão­de­obra  técnica  e  administrativa  necessária  à  execução  de  todos  os  serviços".  Durante  a  ação  fiscal,  verificou­se  que,  de  fato,  o  serviço  de  acompanhamento  e  administração  da  obra  é  executado por outras pequenas empresas de engenharia, como  os  engenheiros  Glauco  Magalhães,  Tânia  Tome  e  Fernando  Sousa  Gomes,  que  são  pagos  pela  empresa  Praça  do  Sol.  Também,  constatou­se  nesta  ação  fiscal  desenvolvida  no  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 10120.011287/2007­75  Acórdão n.º 2403­001.959  S2­C4T3  Fl. 9          15 escritório goiano da EBM, à Av 136 n.960 andares 15 e 18 do  Edificio Executive Tower S.Marista Goiânia­ GO, que o serviço  prestado pela EBM é de execução de obra e de cessão de mão­ de  obra  administrativa,  visto  que  os  empregados  da  EBM  executam  serviços  administrativos,  preparam  documentos,  arquivam,  contabilizam,  compram,  vendem,  atendem  às  fiscalizações  da  empresa  Praça  do  Sol.  Portanto,  o  serviço  prestado  pela  EBM  não  se  enquadra  em  "administração  de  obra",  não  estando  excluído  da  obrigação  de  retenção  e  recolhimento de 11%, ou seja, não se enquadra na listagem das  seguintes normas: art.I70 da IN/MPS/SRP n.03/2005, art.I79 da  IN/INSS/DC n.100/2003 e nem 16 da OS/INSS/DAF n209/99.  10­  Durante  esta  ação  fiscal,  foi  contatado  que  a  empresa  Praça  do  Sol manteve  apenas  um  trabalhador  administrativo,  um  "apontador",  que  atua  no  endereço  citado  na  documentação,  que  é  o mesmo  local  do  canteiro  de  obras  da  sua  única  incorporação  Residencial  Ventana  de  Sol.  Os  serviços  administrativos  de  contratação  de  empregados  e  empresas,  de  arquivamento,  preparo  de  documentação,  escrituração,  compras,  contatos  etc,  são  executados  pelos  trabalhadores da filial goiana da EBM. Constatou­se que a EBM  realizou  todos  os  serviços  administrativos  desde  o  inicio  da  empresa  fiscalizada,  visto  que  a  Praça  do  Sol  nunca  teve  escritório ou outro endereço fora do seu canteiro de obras. Não  foi contabilizada nenhuma NFS da EBM no período de 09/2003  a  12/2004,  sendo  este  débito  aferido  apenas  sobre  as  NFS  verificadas na empresa, 01/2005 a 06/2007.  11­  Sobre  o  valor  bruto  dos  serviços  prestados  pela  EBM,  foi  calculada  a  contribuição  de  11%,  visto  que  a  cedente  não  fornece material ou equipamento. Conforme despesa, realizadas  pela  empresa  Praça  do  Sol,  as  aquisições  de  material  de  expediente,  contas  telefônicas,  equipamentos  para  a  obra  e  outras são pagas/custeadas peia empresa contratante. Portanto,  sobre o valor bruto das NFS da EBM foi aplicada a alíquota de  11%,  conforme  evidenciado  na  listagem  de  NFS,  às  11s.147  e  148, e no relatório Discriminativo Analítico de Débito — DAD,  anexo  desta  Notificação.  Além  das  normas  acima  citadas,  a  aferição e levantamento foram embasados no artigo 33, §3°, da  Lei n'.8212/91, e arts.233, 243 e 268 do Decreto ne2048/99.      GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE ­ RESPONSABILIDADE  PESSOAL    A solidariedade entre os grupos de empresas, quanto ao cumprimento das  obrigações previdenciárias, está estabelecida na Lei n°. 8.212/91, em seu art. 30, inciso IX.     Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     16 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;     O CTN, no artigo 124, estabelece regras para a solidariedade tributária.  São  elas:  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal ou as pessoas expressamente designadas  por lei.    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Também a Consolidação das Leis do Trabalho ­ Decreto­lei 5452/43 , em seu  artigo  2º,  §  2º  estabelece  a  solidariedade  (trabalhista)  entre  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico e critérios legais para definição de grupo econômico.   Conforme  essa  orientação,  existe  grupo  econômico  quando  uma  ou  mais  empresas,  embora  tendo  cada  uma  delas  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata­se  de  grupo  econômico de dominação, que pressupõe uma  empresa principal ou  controladora  e  uma ou várias empresas controladas (subordinadas).    Art.  2º­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  § 1º  ­ Equiparam­se ao  empregador, para os  efeitos  exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 10120.011287/2007­75  Acórdão n.º 2403­001.959  S2­C4T3  Fl. 10          17   Entretanto, o entendimento prevalente na Justiça do Trabalho é no sentido de  que  também  é  possível  a  configuração  de  grupo  econômico  sem  relação  de  dominação,  bastando que haja  uma  relação de  coordenação  entre  as  diversas  empresas,  como  acontece  quando o controle das empresas está nas mãos de uma ou mais pessoas físicas, detentoras de  um número de ações suficiente para criar um elo entre todas (unidade de comando).    "EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  Para  configuração  do  grupo  econômico,  não  mister  que  uma  empresa  seja  a  administradora  da  outra,  ou  que  possua  grau  hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize um grupo  econômico basta uma relação de simples coordenação dos entes  empresariais  envolvidos. A  melhor  doutrina  e  jurisprudência  admitem  hoje  o  grupo  econômico  independente  da  controle  e  fiscalização  de  uma  empresa­líder.  Basta  unia  relação  de  coordenação,  conceito  obtido  por  uma  evolução  na  interpretação  meramente  literal  do  art.  2",  parágrafo  2°  da  CLT,"   (TR7' 3° R.  ­ 4T ­ RO/8486/01 ­ Rel. Juiz Márcio Flávio Salem  Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14).  "EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  ­  Empresas  que  embora  tenham  personalidade  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas pessoas, exercem sua atividade no mesmo endereço e  uma delas  presta  serviços  somente  á  outra  formam um grupo  econômico  a  teor  das  disposições  trabalhistas,sendo  solidariamente responsáveis pelos  legais direitos do empregado  de qualquer delas."  (TRT  3"R,  ­  2T­  RO/1551/86  Rel.  Juiz  Édson  Antônio  Fiúza  Gouthier ­ DJMG 12/09/1986P.).  "EMENTA  :  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  CARACTERIZAÇÃO, O parágrafo 2º do art. 2º da CLT deve ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  o  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem ocorrer; na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode não existir uma subordinação especifica em relação a uma  empresa­ mãe, mas  sim  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada. Provados,  fartamente,  o  controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  tísicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas„  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária."  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     18 (PROCESSO  TRT/15ª  REGIÃO­N00902­2001­083­15­00­0­R0  (22352/2002­RO­9)  RECURSO ORDINÁRIO DA  3ª  VARA  DO  TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS).    Em atenção ao princípio da verdade material, a responsabilidade solidária  recai  sobre  grupos  de  empresas  constituídos  formal  (contrato  social  ou  estatuto  social)  ou  informalmente, sendo que estes últimos são identificados a partir da análise da relação entre a  empresa empregadora e as demais. Isto porque nem sempre é fácil a identificação da existência  de grupo econômico, porque as empresas se utilizam de diferentes expedientes para ocultar o  liame existente entre elas.  A Justiça do Trabalho tem identificado grupos de empresas constituídos  informalmente a partir dos seguintes indícios, conforme comentários da Juíza do Trabalho  Regina  M.  V.  Dubugras  ao  art.  2º,  §  2º,  da  CLT  (in  CLT  interpretada:  artigo  por  artigo,  parágrafo por parágrafo. Antonio Cláudio da Costa Machado (org.). Domingos Sávio Zainaghi  (coord). 2ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009. p. 4):  · a  direção  e/ou  administração  das  empresas  pelos  mesmos  sócios  e  gerentes e o controle de uma pela outra;  · a origem comum do capital e do patrimônio das empresas;  · a comunhão ou a conexão de negócios;  · a  utilização  da mão­de­obra  comum  ou  outros  elos  que  indiquem  o  aproveitamento  direto  ou  indireto  por  uma  empresa  da mão­de­obra  contratada por outra.    Segundo o Relatório Fiscal, a empresa Praça do Sol foi constituída pelas  empresas ORBX (90 %) e EBM (10%).  A  direção  foi  exercida  pelos  mesmos  dirigentes  da  ORBX  (Cleuner  e  João Batista).  A  Praça  do  Sol  não  possui  nem  setor  administrativo  nem  produtivo.  Quem  faz  tudo  é  a  EBM  (constrói,  administra  e  vende).  Abaixo  transcrevo  texto  da  acórdão recorrido:    O  que  claramente  se  percebe  da  análise  dos  autos  é  que  as  empresas  estão  de  certa  forma  interligadas,  que  uma  não  existiria sem a outra. A empresa EBM não só presta serviços à  notificada/contribuinte,  mas,  na  realidade,  funcionaram  como  verdadeiro  setor  produtivo  desta  —  A  Empresa  Residencial  Praça  do  Sol  nem  escritório  próprio  possui.  Não  possui  autonomia  administrativa  e  sua  formação  foi  totalmente  direcionada à manutenção da atividade produtiva do grupo.    Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 10120.011287/2007­75  Acórdão n.º 2403­001.959  S2­C4T3  Fl. 11          19 O Artigo  135  do CTN  estabelece  hipótese  de  responsabilização  pessoal  dos gerentes quando pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei.    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    Dener,  em  nome  da  EBM,  e  Cleuner  e  João  Batista,  em  nome  de  República  de  Gestão  de  Recursos,  assinam  “Contrato  de  Gestão  Bancária  e  Outras  Avenças” que constitui uma estratégia de administração e de prevenção contra penhora  e/ou  seqüestro  de  disponibilidades  bancárias  da  EBM.  Por meio  deste  contrato  (folhas  149  a  152),  a  EBM  se  vale  das  contas  bancárias  da  República  para  movimentar  seu  dinheiro. O objetivo é que a EBM “evite problemas na ocorrência de execução judicial,  penhoras e seqüestros de numerário bancário e outros, podendo continuar no controle e  execução  de  sua  política  de  administração  financeira,  bancária  e  de  pagamentos  e  recebimentos,  sem  correr  o  risco  de  ter  suas  disponibilidades  bancárias  retidas,  penhoradas  ou  seqüestradas,  o  que  inviabilizará  a  administração  e  causará  danos  irreversíveis, comprometendo sua estabilidade e existência.”    Objetivo  —  por  este  instrumento  e  sob  o  controle,  acompanhamento,  avaliação  e  administração  exclusiva  da  primeira  Contratante,  fica  estabelecido  que  a  EBM,  além  de  suas  próprias  contas  correntes  bancárias,  poderá  se  valer  das  contas  correntes  bancárias  da  Segunda.  Contratante,  para  movimentação de seu dinheiro advindo este do  faturamento de  seus  negócios,  de  empréstimos,  de  recebimento  de  contas  e  haveres,  de  resultados  de  operações  comerciais  e  financeiras,  enfim  de  qualquer  tipo  de  operação  que  resultar  em  disponibilidades  financeiras  dentro  de  estrita  ordem  de  comando,  fiscalização  e  apuração  na  emissão  de  cheques,  DOCS,  TEDS,  realização  e  ordens  de  depósitos  bancários  e  pagamentos  em  geral,  tudo  sob  exclusiva  responsabilidade  e  acompanhamento da Primeira Contratante, cabendo à Segunda  Contratante  a  cessão  de  suas  contas  correntes  seguindo  as  ordens dadas pela administração da Primeira Contratante.  Parágrafo  único  —  o  objetivo  específico  deste  contrato  é  permitir que PRIMEIRA CONTRATANTE, evite problemas na  ocorrência  de  execução  judicial,  penhoras  e  seqüestros  de  numerário bancário e outros, podendo continuar no controle e  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     20 execução de sua política de administração financeira, bancária  e de pagamentos e recebimentos, sem correr o risco de ter suas  disponibilidades  bancárias  retidas,  penhoradas  ou  seqüestradas,  o  que  inviabilizará  a  administração  e  causará  danos  irreversíveis,  comprometendo  sua  estabilidade  e  existência.  ...  Do Preço — o presente contrato representa uma estratégia de  administração e de prevenção contra penhora e/ou seqüestro de  disponibilidades  bancárias  da  Primeira  Contratante,  sendo  o  preço de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.    Transcrevo  abaixo  trecho  do  Relatório  Fiscal  que  descreve  a  situação  fática encontrada:    12­ Da Empresa   Apesar de em todos os órgãos constar o endereço acima citado  na documentação cadastral desta empresa, constatou­se que, de  fato,  ela  nunca  teve  seu  escritório  ou  administração  em  seu  endereço oficial, visto que naquele local apenas havia estrutura  ou ambiente para a construção. Quando a empresa Praça do Sol  foi  constituída  naquele  endereço,  o  terreno  ainda  era  parte  da  Escola  São  Nicolau.  CNPJ­01641588/0001­25,  entidade  sem  finalidade lucrativa. Portanto, o escritório da empresa Praça do  Sol  sempre  funcionou  no  endereço  da  EBM  Incorporadora  S/A,  CNN­03024881/002­74,  atualmente  na  Av  136,  n.960,  15/18 andares, Edf. Executive Tower, St.Marista, Goiânia­GO,  onde esta ação fiscal foi executada e verificados os documentos  apresentados.  13­O Residencial Praça do Sol S/A, que, de fato, nunca teve seu  estabelecimento, foi constituído em 01.09.2003, fls.38 a 51, com  "prazo  de  duração  por  tempo  determinado",  pela  EBM  Incorporadora  S/A,  CNPJ­0302588110001­93,  e  Orbx  incorporadora  S/A,CNPJ­05082800/0001­12,  com  o  propósito  específico  de  construir  e  vender  uma  única  incorporação,  "empreendimento  residencial multifamiliar  a  ser  edificado no  Setor  Oeste,  na  Rua  11,  Qd  H­07,  Lts  5/7  ­­  Goiânia­GO",  Obra  132,  Ventana  Del  Sol.  Portanto,  esta  empresa  foi  constituída  nos  mesmos  moldes  de  diversas  outras  do  Grupo  EBM,  que  vem  documentando  urna  Sociedade  Anônima  de  Capital  Fechado  para  cada  um  de  seus  empreendimentos,  normalmente  no  mesmo  endereço/terreno  em  que  será  construída a obra, outros exemplos às fls.130 a 138. Cada uma  das  obras,  uma  para  cada  uma  das  S/A  constituída  com  esta  finalidade  específica,  é  lançada,  vendida  e  construída  sob  a  responsabilidade  da EBM, marca  presente  nas  obras,  folders,  715.139 a 141, propagandas e cartazes nos topos de cada prédio  em construção ou já entregue aos seus compradores. Logo no  início das obras é assinado contrato da EBM com a nova S/A  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 10120.011287/2007­75  Acórdão n.º 2403­001.959  S2­C4T3  Fl. 12          21 constituída  para  aquele  empreendimento,  possibilitando que a  EBM. execute a obra, fis.85 a 96.  14­Em  08.07.2004,  fis.52  a  62,  foi  constituída  Sociedade  em  Conta de Participação  ­ SCP entre o Residencial Praça do Sol  S/A e os  seguintes  sócios ocultos: Cristiano Roriz Câmara, CI­ 3103025­407798 e CPF­801585101­78, e Logical Participações  I,tda,  CNPJ­05437233/0001­70,  que  teve  sua  denominação  posteriormente  alterada  para  OPUS  Incorporadora  Ltda.  A  empresa  Logical/Opus  é  de  um  dos  Diretores  da  EBM  Dener  Alvares Justino, fis.99 a 108, 126 a 129.  15­Na  contabilidade.  ct.ctb.2.4.1.I.01.0001  e  2.4.1.1.01.0003,  verifica­se que, em 01.09.2003, foi subscrito o Capital Social de  RS100.000,00,  fls.44  e  45,  sendo  90%  da  empresa  ORBX  Incorporadora S/A e 10% da empresa EBM Incorporariam S/A.  Foi  integralizado este pequeno Capital  em  relação ao porte do  empreendimento/incorporação. A contabilidade cita outro sócio,  Dener  Álvares  Justino  (Diretor  da  EBM  Incorporadora  S/A),  0.013.2.4.1.1.01.0002, constando aporte de capital de Dener, em  07.11.05  e  06.12.05,  no  total  de  R$  25.000,00.  A  partir  de  01.08.2004  até  30.03.2007,  ct.ctb.2.4.1.1.01.0002.  os  outros  sócios  ocultos,  Logical/Opus  e  Cristiano  Roriz  Camara,  aplicaram capital nesta empresa no valor de RS830.000,00.  16­  Após  a  constituição  do  Residencial  Praça  do  SOL  S/A  na  Rua  11  do  Setor  Oeste,  ou  seja,  no  terreno  da  Escola  São  Nicolau,  escriturou­se  a  promessa  de  venda  daquele  terreno  para  Bento  Odilon  Moreira  e  Dener  Álvares  Justino,  em  05.09.03, fis.154/155 do Livro 2093 do 4º Tabelionato de Notas  de  Goiânia.  Em  11.12.2003,  a  Escola  São  Nicolau  escritura  a  venda  daquele  terreno.  Naquela  escritura,  fls.67  a  75,  consta  como  “cedentes”  Dener  Álvares  Justino  e  Bento  Odilon  Moreira, e como comprador o Residencial Praça da Sol, S/A. O  valor da compra foi de RS550.000,00, pago em cheques e Notas  Promissórias emitidas por Dener A.Justino e Bento 0. Moreira.  Foi documentado que os cedentes, Dener e Bento, receberiam do  Residencial Praça do Sol , quatro unidades a serem construídas,  sendo 2/3 para Dener e 1/3 para Bento, portanto o valor orçado  para as quatro unidades era bem superior ao valor do  terreno.  Conforme  contrato  assinado  em  27.01.04,  fls.76  a  84,  as  unidades 14, 15, 16 e 18 eram os apartamentos permutados pelo  lote.  Posteriormente,  as  unidades  16  e  17,  foram  transferidas  para a Logical/Opus, como aporte de Capital naquela empresa  pelo  seu  sócio Dener A.Justino. Na  contabilidade  do Praça  do  Sol, as unidades 14 e 15 são dos sócios Dener Justino e Bento O.  Moreira.  17­ O  grupo  EBM,  ao  constituir  as  Sociedades  Anônimas  de  Capital fechado com pequeno Capital Social para cada um dos  seus  empreendimentos,  pode  optar  pelo  regime  tributário  do  lucro presumido oferecido pela Legislação Federal do Imposto  de Renda,  visto  que  sua  receita  passa  a  ser  diluída  em  várias  empresas.  Os  sócios  devem  constituir  as  empresas  como  S/A,  Sociedade  Anônima  de  Capital  Fechado,  visando  não  serem  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     22 pessoalmente  responsabilizados  pelos  compromissos  e  débitos  tributários. Desobrigados da escrituração contábil regular e de  apuração  do  lucro  real,  podem  camuflar  rendimento  e,  também,  apurar  vultosos  lucros  em  pessoa  diferente  daquela  que deveria ser responsabilizada pelos tributos.  18­  Através  de  documentos  e  informações  na  contabilidade,  "Republica Oeste Offices",  e na cópia de contrato às  fls. 149 a  152,  verificou­se  que  recursos  financeiros  da  EBM  vêm  sendo  movimentados  em  conta  bancária  de  uma  de  suas  empresas,  Republica de Gestão de Recursos S/A, CNPJ­05138866/0001­87,  cadastrada no mesmo endereço da filial goiana da EBM, Av.136,  960, 15º andar, Edf.Executive Tower, S. Marista, Nesta Capital.  Constatou­se,  também,  que  o  grupo  empresarial  EBM  é  composto pelas seguintes pessoas físicas: Bento Odilon Moreira  CPF­002626171­53;  seu  filho,  Bento  Odilon  Moreira  Filho,  CPU­440288571­04;  Elbio  Moreira,  CPF­101084161­00;  Cleuner Teixeira de Souza, CPF­354796551­91; Dener Álvares  Justino,  CPF­438993741­34;  Adriano  Álvares  Justino,  CPF­ 597840591­34;  Wanderley  Borges  de  Melo,  CPF­  011499896­ 53; Ana Celia Carvalho de Barros Ámorim, CPF­491521061­87;  e João Batista Vieira de Jesus, CPF­35488832I­49.  19­  Á  situação  aqui  descrita  caracteriza  o  GRUPO  ECONÔMICO,  visto  têm  interesse  comum  na  construção  e  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais das contribuições  sociais.. Portanto,  os  componentes  do  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  tributárias,  conforme  artigos  243  e  116  da  Lei  6404/75, art.124 do CTN­ Lei 5172/66, art.2° da CLT­Decreto­ Lei 5452/43, art. 13 da Lei 8620/93, art.30, IX, da Lei 8212/91 e  art.222  do  Decreto  3048/99.  Consequentemente,  lavramos  o  presente,  débito  de  contribuições  previdenciárias  em  nome  dos  responsáveis  solidários  ORBX  Incorporadora  S/A,  EBM  Incorporadora  S/A,  Opus  Incorporadora  Ltda  (Logical),  Cristiano Roriz Câmara, Bento Odilon Moreira, Dener Álvares  Justino,  Adriano  Álvares  Justino,  Cleuner  Teixeira  de  Souza,  João  Batista  Vieira  de  Jesus,  Elbio  Moreira,  Bento  Odilon  Moreira Filho e Wanderley Borges de Melo.    Entendo,  com  base  no  presente  processo,  que  devem  responder  pelo  lançamento  fiscal  as  empresas  EBM  e ORBX  e  as  pessoas  físicas  Cleuner  Teixeira  de  Souza, João Batista Vieira de Jesus e Dener Álvares Justino.      SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO    A  sociedade  em  conta  de  participação(direito  brasileiro)  é  uma  sociedade  empresária que vincula, internamente, os sócios. É composta por duas ou mais pessoas, sendo  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 10120.011287/2007­75  Acórdão n.º 2403­001.959  S2­C4T3  Fl. 13          23 que uma delas necessariamente deve ser empresário ou sociedade empresária. Atualmente, os  artigos de 991 a 996 do Código Civil brasileiro dispõem sobre essa modalidade societária.    Da Sociedade em Conta de Participação   Art.  991. Na  sociedade  em  conta  de  participação,  a  atividade  constitutiva do  objeto  social  é  exercida unicamente pelo  sócio  ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes.  Parágrafo  único.  Obriga­se  perante  terceiro  tão­somente  o  sócio  ostensivo;  e,  exclusivamente  perante  este,  o  sócio  participante, nos termos do contrato social.  Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação  independe de qualquer  formalidade e pode provar­se por  todos  os meios de direito.  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios,  e a eventual  inscrição de seu  instrumento em qualquer  registro  não confere personalidade jurídica à sociedade.  Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão  dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros,  sob  pena  de  responder  solidariamente  com  este  pelas  obrigações  em  que  intervier.  Art.  994. A  contribuição  do  sócio  participante  constitui,  com a  do  sócio  ostensivo,  patrimônio  especial,  objeto  da  conta  de  participação relativa aos negócios sociais.  §  1oA  especialização  patrimonial  somente  produz  efeitos  em  relação aos sócios.  §  2oA  falência  do  sócio  ostensivo  acarreta  a  dissolução  da  sociedade  e  a  liquidação  da  respectiva  conta,  cujo  saldo  constituirá crédito quirografário.  § 3oFalindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às  normas  que  regulam  os  efeitos  da  falência  nos  contratos  bilaterais do falido.  Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não  pode  admitir  novo  sócio  sem  o  consentimento  expresso  dos  demais.  Art.  996.  Aplica­se  à  sociedade  em  conta  de  participação,  subsidiariamente  e  no  que  com  ela  for  compatível,  o  disposto  para  a  sociedade  simples,  e  a  sua  liquidação  rege­se  pelas  normas  relativas  à  prestação  de  contas,  na  forma  da  lei  processual.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     24 Parágrafo  único.  Havendo  mais  de  um  sócio  ostensivo,  as  respectivas  contas  serão  prestadas  e  julgadas  no  mesmo  processo.    A  constituição  da  Sociedade  em  Conta  de  Participações  (SCP)  não  está  sujeita  às  formalidades  legais  prescritas  para  as  demais  sociedades,  não  sendo  necessário  o  registro de seu contrato social na Junta Comercial.  O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio ostensivo e o  sócio participativo (esta denominação surgiu com o CC/2002, antes esse sócio era conhecido  como sócio oculto).  Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo é o único que se  obriga  para  com  terceiro;  os  outros  sócios  ficam  unicamente  obrigados  para  com  o mesmo  sócio  por  todos  os  resultados  das  transações  e  obrigações  sociais  empreendidas  nos  termos  precisos do contrato.  Unicamente o sócio ostensivo (necessariamente empresário ou sociedade  empresária)  realiza  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade  os  negócios  jurídicos  necessários  para  ultimar  o  objeto  do  empreendimento e responde pelas obrigações sociais não adimplidas. O sócio participativo,  em contraposição, não tem qualquer responsabilidade jurídica relativa aos negócios realizados  em  nome  do  sócio  ostensivo,  participando  dos  resultados  correspondentes.  O  sócio  participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena  de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.  Os resultados das SCP devem ser apurados pelo sócio ostensivo, que também  é responsável pela declaração de rendimentos e pelo recolhimento dos tributos e contribuições  devidos pela SCP.    O Relatório Fiscal apresenta a  constituição de uma Sociedade  em Conta de  Participação  –  SCP  que  tem  como  sócio  ostensivo  a  empresa  Praça  do  Sol  e  como  sócios  participativos a empresa Logical/Opus e a pessoa física de Cristiano Roriz Câmara.    14­Em  08.07.2004,  fis.52  a  62,  foi  constituída  Sociedade  em  Conta de Participação ­ SCP entre o Residencial Praça do Sol  S/A e os seguintes sócios ocultos: Cristiano Roriz Câmara, CI­ 3103025­407798 e CPF­801585101­78, e Logical Participações  I,tda,  CNPJ­05437233/0001­70,  que  teve  sua  denominação  posteriormente  alterada  para  OPUS  Incorporadora  Ltda.  A  empresa Logical/Opus  é  de  um  dos Diretores  da EBM Dener  Alvares Justino, fis.99 a 108, 126 a 129.    O  objetivo  da  SCP,  conforme  o  contrato  de  constituição,  era  a  construção do empreendimento imobiliário em questão neste processo.    Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 10120.011287/2007­75  Acórdão n.º 2403­001.959  S2­C4T3  Fl. 14          25 II­ OBJETIVO SOCIAL   2.1.  A  Sociedade  em  Conta  de  Participação  que  por  este  instrumento se constitui, a seguir denominada, simplesmente, de  SOCIEDADE,  tem por  objetivo  a  construção,  incorporação  em  condomínio  e  comercialização  do  edifício  de  apartamentos  residenciais a ser construído na cidade de Goiânia, Goiás, a Rua  11, s/n quadra H­ 07, lotes 5/7, Setor Oeste, Goiânia/Go.    Dener é dirigente da EBM e sócio gerente (99%) da Logical/Opus. A Opus é  sócia participativa na Sociedade em Conta de Participação que construiu o empreendimento. A  EBM executa tudo para a Praça do Sol (executa, gerencia e vende).  Entendo  caracterizado  que  a  empresa  Logical/Opus,  gerenciada  por  Dener, sócia participativa do empreendimento tomou parte na gestão do empreendimento  e que responde solidariamente pelo lançamento.        CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso considerando devedores solidários e  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  exclusivamente  as  empresas:  EBM  Incorporações  S/A,  CNPJ:  03.025.881/0001­93;  ORBX  Incorporadora  SA,  CNPJ  :05.082.800/0001­12;  OPUS  Incorporadora LTDA (anteriormente denominada LOGICAL), CNPJ: 05.437.233/0001­70 e as pessoas  físicas:  Cleuner  Teixeira  de  Souza,  CPF  :  354.796.551­91;  João  Batista  Vieira  de  Jesus,  CPF  :354.888.321­49  e  Dener  Álvares  Justino,  CPF  :438.993.741­34  (conforme  dados  presentes  no  processo).      Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     26 Voto Vencedor  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Redatora Designada.  De acordo com o Relatório Fiscal, entendeu a fiscalização pela caracterização  de  grupo  econômico,  imputando  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado  tanto  às  pessoas  jurídicas  com  vínculos  societários  ou  negociais  com  a  empresa  autuada,  quanto  aos  seus acionistas e alguns gestores. Vejamos a conclusão alcançada pela Fiscalização.  A  situação aqui  descrita  caracteriza o GRUPO ECONÔMICO,  visto  têm  interesse  comum  na  construção  e  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  das  contribuições  sociais.  Portanto,  os  componentes  do  grupo  econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações  tributárias, conforme artigos 243 e 166 da Lei 6.404/75, art. 124  do CTN­Lei 5.172/66, art. 2º da CLT­Decreto­Lei 5452/43, art.  13  da  Lei  8620/93,  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91  e  art.  222  do  Decreto 3048/99.   O  Ilustre  Conselheiro Relator,  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  em  seu  bem  lançado voto, entendeu por bem manter a caracterização de grupo econômico quanto às pessoas  físicas Cleuner Teixeira de Souza, João Batista Vieira de Jesus e Dener Álvares Justino, bem  como quanto à empresa OPUS Incorporadora LTDA (anteriormente denominada Logical).  Quanto  às  pessoas  físicas,  entende  o  eminente  Relator  que  a  sua  responsabilização  pessoal  pelos  débitos  encontra  respaldo  legal  no  artigo  135  do  CTN,  que  estabelece  a  responsabilização  pessoal  dos  gerentes  quando  pratica  atos  com  excesso  de  poderes ou infração de lei.   O ato infracional, por sua vez, estaria caracterizado pela assinatura por parte  das referidas pessoas de “Contrato de Gestão Bancária e Outras Avencas”, através do qual os  direitos  creditórios  da  EBM  são  transferidos  e  geridos  pela  República  Gestão  de  Recursos.  Vejamos o trecho do voto relevante para a presente análise:   Dener, em nome da EBM, e Cleuner e João Batista, em nome de  República de Gestão de Recursos, assinam “Contrato de Gestão  Bancária  e  Outras  Avenças”  que  constitui  uma  estratégia  de  administração e de prevenção contra penhora e/ou seqüestro de  disponibilidades  bancárias  da  EBM.  Por  meio  deste  contrato  (folhas  149  a  152),  a  EBM  se  vale  das  contas  bancárias  da  República  para  movimentar  seu  dinheiro.  O  objetivo  é  que  a  EBM  “evite  problemas  na  ocorrência  de  execução  judicial,  penhoras e seqüestros de numerário bancário e outros, podendo  continuar  no  controle  e  execução  de  sua  política  de  administração  financeira,  bancária  e  de  pagamentos  e  recebimentos,  sem  correr  o  risco  de  ter  suas  disponibilidades  bancárias  retidas,  penhoradas  ou  seqüestradas,  o  que  inviabilizará  a  administração  e  causará  danos  irreversíveis,  comprometendo sua estabilidade e existência.”  Em que pese o posicionamento adotado pelo  relator, entendo que a simples  assinatura de contrato de gestão bancária, por si só, não caracteriza ato praticado com excesso  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 10120.011287/2007­75  Acórdão n.º 2403­001.959  S2­C4T3  Fl. 15          27 de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Seria  preciso  que  a  fiscalização  demonstrasse  que  ocorreu  efetiva  fraude  a  credores  mediante  a  administração  dos  direitos  creditórios por empresa distinta do grupo, e não simplesmente assumir que ocorreu fraude pela  assinatura de contrato que, ressalte­se, não tem qualquer objeto ilícito que pudesse caracterizar  infração à lei.   Ademais, o contrato citado pela fiscalização sequer foi assinado pela empresa  autuada – Residencial Praça do Sol S/A, mas sim pela EBM Incorporações S/A, sua acionista.  Ora,  como  atribuir  às  pessoas  físicas  a  condição  de  pertencentes  a  grupo  econômico,  com o  objetivo de lhes responsabilizar por débitos da Recorrente, pela mera assinatura de contrato na  qualidade de diretores de duas empresas distintas?  Além  do  mais,  é  importante  pontuar  que  o  artigo  135  do  CTN  não  foi  utilizado como fundamento legal da atribuição de responsabilidade por caracterização de grupo  econômico, diante do que não podem os órgãos julgadores utilizá­lo como respaldo legal para a  responsabilização  dos  Srs. Cleuner  Teixeira  de  Souza,  João Batista Vieira  de  Jesus  e Dener  Álvares Justino.  Os  demais  dispositivos  legais  utilizados  para  respaldar  a  caracterização  de  grupo  econômico  pela  fiscalização  também  não  são  suficientes  para  atribuição  da  responsabilidade em questão às citadas pessoas físicas. Vejamos:  O art.  30,  inciso  IX, da Lei 8.212/911,  utilizado pela  fiscalização como um  dos  fundamentos  legais para a  imputação da  responsabilidade aqui comentada, define que as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico  respondem,  entre  si,  solidariamente  pela  arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade  Social.  O art.  2º,  §2º,  da CLT,  abaixo  transcrito  e  também usado pela  fiscalização,  também atribui a empresas sob controle, direção ou administração comum a responsabilidade  solidária por débitos trabalhistas:  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  O  art.  243  da  Lei  6.404/76,  por  sua  vez,  também  citado  pela  Fiscalização  como fundamentação legal da autuação, determina que para a existência de grupo econômico é  preciso que haja uma sociedade que exerça o controle sobre as demais.                                                               1Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem  às  seguintes  normas:  […]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Tal disposição foi  reiterada no art. 222 do Decreto n. 3.048/991, que  dispõe:  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do  consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto  neste Regulamento.    Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     28 Como  se  vê,  nenhum  dos  dispositivos  acima  é  hábil  a  atribuir  às  pessoas  físicas que exerçam cargos de direção da pessoa  jurídica ou de empresas  a elas vinculadas a  responsabilidade objetiva por seus débitos previdenciários.  Também não tem esse condão o artigo 124 do CTN, como pretende fazer crer  a  fiscalização,  ao  alegar  que  a  caracterização  de  grupo  econômico  decorre  da  existência  de  interesse  comum  na  construção  e  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais das contribuições sociais. Vejamos o que dispõe o artigo 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Isso porque, para a aplicação do referido dispositivo não basta a existência  de “interesse comum” na conclusão do negócio. O interesse comum a que a lei se refere é o da  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, é o interesse no cumprimento da  obrigação  tributária.  Por  exemplo,  dois  co­proprietários  de  imóvel  tem  interesse  comum  na  propriedade do imóvel e, como tal, são co­responsáveis no pagamento do IPTU. Não é outro o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum,  no  caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação de fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  2.  A  Lei  Complementar  116/03,  definindo  o  sujeito  passivo  da  regra­matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe: "Art.  5º. Contribuinte é o prestador do serviço." 6. Deveras, o instituto  da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art.  124.  São  solidariamente  obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal;  [...] Nesse diapasão,  tem­se que o  interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no polo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. [...]  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 10120.011287/2007­75  Acórdão n.º 2403­001.959  S2­C4T3  Fl. 16          29 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador,  integrando,  desse  modo,  o  polo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir, portanto, que o  interesse qualificado pela lei não há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.(Grifos  nossos)  [...](REsp  884.845/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009).  Para que  as pessoas  relacionadas na autuação  sejam  responsáveis  solidárias  pelos débitos da Recorrente, relacionados aos pagamentos efetuados à EBM, é preciso que elas  se caracterizem como tomadoras de tais serviços, o que não ocorreu no caso sob análise.   Desse modo, cabe à Fiscalização comprovar, através dos elementos de fato e  de direito, como se chegou à conclusão da existência do grupo econômico.  Até porque, o art. 142 do CTN2 estabelece que o crédito tributário deve ser  constituído  em  face  do  sujeito  passivo  da  obrigação,  logo,  para  imputá­lo  também  a  outras  pessoas, que não o sujeito passivo, é preciso comprovar, de forma contundente, os elementos  necessários à  formação do grupo econômico. Nesse sentido, manifesta­se o Conselheiro  Igor  Araújo Soares, em artigo que analisa o tema.  A  necessidade  de  autuação  clara  e  precisa  da  fiscalização  encontra  fundamento,  ainda,  no  próprio  Código  de  Processo  Civil, no art. 333,  I, que  impõe ao autor o ônus em comprovar  fato constitutivo de seu direito, no caso, o direito de crédito, bem  como da condição de  responsável solidário de qualquer pessoa  física  ou  jurídica  que  venha  a  ser  considerada  como  devedora  dos cofres públicos.   [...]  O  que  há  de  se  concluir,  dessa  forma,  é  a  necessidade  de  constarem dos autos – especialmente do relatório fiscal, onde se  deve pormenorizar toda a fundamentação de fato e de direito que  irá  sustentar  a  imposição  da  solidariedade  pelo  Fisco  –  a  precisa  demonstração  das  provas  consideradas  como  aptas  a  determinar a unidade de comando estratégico3.     O mesmo  raciocínio  acima  se  aplica  à  atribuição  de  responsabilidade  pela  fiscalização à empresa Opus Incorporadora Ltda (atual denominação da Logical Participações  Ltda).                                                               2Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso, propor  a  aplicação da penalidade cabível.  3SOARES,  Igor  Araújo  (Conselheiro  do  CARF).  A  formação  dos  grupos  econômicos  de  empresas  e  a  responsabilidade  tributária  solidária  ao  adimplemento  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência do CARF. Coordenadores Elias Sampaio Freire e Marcelo Magalhães Peixoto. Pg. 125.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     30 Segundo consta do relatório fiscal, foi constituída uma Sociedade em Conta  de Participação (SCP) entre a Recorrente – Residencial Praça do Sol S/A, na qualidade de sócia  ostensiva e, como sócios ocultos, a Opus Incorporadora Ltda. e o Sr. Cristiano Roriz Câmara.  Apenas  pelo  fato  de  figurar  como  sócia  oculta  de  Sociedade  em Conta  de  Participação  que  tinha  por  objeto  a  execução  do  empreendimento  imobiliário,  foi  a  Opus  Incorporadora  Ltda.  arrolada  como  co­responsável  face  à  sua  suposta  caracterização  como  integrante do grupo econômico.   Ora,  tal  atribuição  afronta  a  própria  natureza  da  SCP,  que  tem  por  característica  essencial  ser  apenas  o  sócio  ostensivo  responsável  pela  execução  do  empreendimento.  Os  sócios  ocultos  ou  participantes,  no  caso,  apenas  contribuíram  financeiramente  para  o  capital  social  da  SCP,  não  podendo  os  mesmos  assumir  responsabilidade  por  eventuais  passivos  fiscais  que  decorram  das  atividades  da  SCP,  ou  da  Recorrente.   É  de  se  observar  que  a  mera  figuração  como  sócio  de  SCP  da  qual  a  Recorrente é sócia ostensiva não se caracteriza em nenhuma das situações de controle comum  de que tratam os dispositivos legais citados pela fiscalização e comentados acima.   Também nesse caso caberia à fiscalização provar que a Opus Incorporadora  Ltda. se caracteriza como parte do grupo econômico por outras razões de fato ou de direito, não  sendo  a  simples  participação  como  sócia  oculta  de  SCP,  juntamente  com  a  Recorrente,  suficiente para tanto.  Conclusão  Diante do  exposto,  devem  ser  excluídos  do  pólo  passivo  da  autuação:  (i)  a  empresa  OPUS  Incorporadora  LTDA  (anteriormente  denominada  Logical),  (ii)  Cleuner  Teixeira de Souza, (iii) João Batista Vieira de Jesus e(iv) Dener Álvares Justino.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                    Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM

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Numero do processo: 10120.012479/2009-61
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.012479/2009­61  Resolução nº  2801­000.172  S2­TE01  Fl. 473          2 Multa Proporcional (Passível de Redução)....... 65.359,91   Total do Crédito Tributário............................... 203.042,74  DA AUTUAÇÃO   O  lançamento,  consubstanciado  em  Auto  de  Infração,  originou­se  na  constatação das seguintes infrações:  Compensação  indevida  de  prejuízos  da  atividade  rural,  conforme  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal anexo ao lançamento, no  valor de R$75.426,80.  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  no  valor  de  R$241.469,77,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações,  conforme  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  integrante  do  Auto de Infração.  Enquadramentos legais no Auto de Infração.  DA IMPUGNAÇÃO.  Inconformado, o contribuinte apresentou, em 08/01/2010, impugnação  ao  lançamento,  mediante  as  alegações  relatadas,  resumidamente,  a  seguir:  Atividade Rural.  Afirma que o processo administrativo fiscal deve se pautar pela busca  da  verdade  material,  e  que  consta  dos  autos  farta  documentação  revelando  as  transações  comerciais  vinculadas  à  compra  e  venda  de  gado.  Discorda da afirmação dos autuantes no sentido de que não mantinha  escrituração em livro­caixa e que este estaria sendo anexado aos autos  e deve ser levado em consideração na busca da verdade material.  Aponta  erro  cometido  pela  Fiscalização,  que  teria  solicitado,  juntamente com o livro caixa, documentos relativos a propriedade não  vinculada ao autuado, que buscou esclarecimentos com o fiscal, sendo  instruído a desconsiderar a intimação equivocada e aguardar que novo  documento fosse enviado.  Entretanto,  as  novas  intimações  recebidas  não  solicitaram  o  livro  caixa, motivo pelo qual está sendo apresentado somente agora, com a  impugnação.  Quanto  ao  livro  caixa  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  apesar  de “efetivamente  existente,  não  pode  ser  apresentado à  Receita Federal,  por  uma questão  unicamente  jurídica,  a  saber:  com  relação a esse aspecto da minha contabilidade, nada mais pode fazer o  Fisco, em razão da DECADÊNCIA.”  Acredita que a desconsideração do prejuízo do ano­calendário de 2003  se deu de maneira arbitrária, injusta e ilegal.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.012479/2009­61  Resolução nº  2801­000.172  S2­TE01  Fl. 474          3 Depósitos Bancários.  Estranha  o  fato  de  os  auditores  terem  solicitado  informações  diretamente  às  Instituições  Financeiras,  bem  como  terem  tributado  valores relativos a sinistros, financiamentos e depósitos efetuados por  ele  mesmo,  fatos  que  poderiam  ser  verificados  com  as  próprias  instituições financeiras.  Além disso, teria vendido gado com receitas no valor de R$377.134,00,  devidamente comprovado por notas fiscais, de maneira que considera  que  todos os depósitos  são plenamente  justificados,  uma vez que  teve  rendimentos  da  atividade  rural,  recebeu  sinistros,  levantou  empréstimos  e  detinha  saldo  no Banco Real  em  valores  superiores  à  soma dos depósitos em conta corrente.  Inconstitucionalidades.  Entende  que  os órgãos  julgadores  administrativos  têm  competência  e  obrigação  de  controlar  a  constitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  normativos  tributários,  uma  vez  que  a  Constituição  Federal  tem  hierarquia superior a todos os demais dispositivos legais, de modo que,  em face do princípio da ampla defesa, os órgãos administrativos estão  obrigados  a  aplicar  a  lei  maior  sempre  que  se  detecte  inconstitucionalidades.  Multa Confiscatória.  Considera  que  a  multa  de  75%  é  confiscatória,  desarrazoada  e  inconstitucional,  principalmente  levando­se  em  conta  que  o  próprio  governo federal reduziu o percentual máximo das multas de mora para  2%, na economia nacional.  Requer que a multa aplicada seja reduzida para dois por cento.  Taxa Selic Juros Moratórios.  Considera  equivocada  a  cobrança  cumulativa  de  atualização  monetária, multa moratória e  juros moratórios. Denuncia a cobrança  de  juros  sobre  juros,  prática  vedada  pela  legislação  e  pela  jurisprudência  dos  tribunais,  dado  que  é  proibido  cobrar  juros  em  valores superiores a 12% ao ano.  Ademais, considera injustificável a utilização da Selic como indexador  ou a título de correção monetária, uma vez que, a partir do Plano Real  a economia foi desindexada.  Solicita a exclusão da Taxa Selic.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  434/444,  para  excluir  da  base  de  cálculo  depósitos  bancários  no montante  de R$  66.190,00,  referentes a pagamentos de sinistros.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  09/01/2012  (fl.  452),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 455/468, em 03/02/2012. Em sua defesa, repete  os argumentos da impugnação.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.012479/2009­61  Resolução nº  2801­000.172  S2­TE01  Fl. 475          4 É o relatório.  VOTO   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  informações  solicitadas  diretamente  às  intuições  financeiras,  através  da  quebra  do  sigilo  bancário do contribuinte, sem autorização judicial.  Ocorre  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral e aguarda julgamento pelo STF (RE 601314), devendo o julgamento do presente processo  ser sobrestado, conforme imposição do Regimento Interno do CARF, instituído pela Portaria nº  256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro  de 2010, que determina, in verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE n.º 601.314, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin     Fl. 475DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10840.004660/92-78
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei N° 8.218/91.
Numero da decisão: 102-30.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui -se da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei N° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MERINO DE ARAÚJO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ANTO IOÉ/E FREITAS DUTRA PRESI ENTE --) / 1(7/ _.... , UR • L_ ,"- - i' I SEN 't ( ' TORA FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. _ MNS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA zY n _ 1 .n .-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.660/92-78 ACÓRDÃO N°. : 102-30.683 RECURSO N°. : 87.057 RECORRENTE : PEDRO MERINO DE ARAÚJO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração, fls. 20 e anexos, lavrado contra PEDRO MERINO DE ARAÚJO (FIRMA INDIVIDUAL), CGC N° 44.230.395/0001-08, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, formalizando a exigência de FINSOCIAL/FATURAMENTO Exs.: 1988 e 1989, no valor de 113,20 UFIR e correspondentes acréscimos legais. O lançamento, com base no Artigo 1°, § 1° do Decreto Lei N° 1940/82, e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, e artigo 28 da Lei N° 7.738/89, decorreu de procedimento de fiscalização na pessoa jurídica em que foram apuradas irregularidades e lançado Imposto de Renda, conforme demonstrado no Processo N° 10840/004.657/92-63. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, apresentou em 24/11/92, tempestivamente, sua impugnação de fls. 22/26, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de l a Instância relativa ao presente processo, de número 462, foi proferida às fls. 34/35, em que em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente in to . 2 e n*-:m ; MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,, • ; t., ,-;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.660/92-78 ACÓRDÃO N°. : 102-30.683 A autoridade julgadora "a quo" fundamentou sua decisão fato de que se trata de lançamento reflexivo que deve seguir o mesmo destino dado ao lançamento principal. Ciente da decisão singular em 23/07/93 (fls. 37), a contribuinte apresenta seu recurso voluntário em 23/08/93, conforme petição de folhas 40/44, reiterando todos os argumentos articulados em sua defesa oferecida perante a P Instância Administrativa. O recurso foi lido na íntegra em Plenário. i É o relatt/72óri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/005.660/92-78 ACÓRDÃO N°. : 102-30.683 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de N° 10840/004.657/92-63. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 08 de novembro de 1994, foi julgado parcialmente procedente, conforme faz certo o Acórdão N° 102-29.507. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso para excluir da incidência da TRD o período anterior à vigência (12 Pi N° 8.918/91. Brasília - DF, 29 de fevereiro de 1996. H NSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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5220467 #
Numero do processo: 11020.002343/00-89
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 31/05/2000 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 31/05/2000 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  930  a  939) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF (fls. 922 a 926) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição e, no mérito,  reconhecer o direito de apuração do indébito pelo critério da semestralidade, sem a atualização  da  base  de  cálculo  e  o  direito  a  compensação  com  as  parcelas  vincendas  do  próprio  PIS,  conforme descrito no relatório de diligência, mantendo­se a exigência do saldo remanescente.  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  relativo  aos  fatos  geradores  de  fevereiro de 1997  a maio de 2000  (fls.  09  a 12). Conforme  Informação Fiscal  às  fls.  816,  o  lançamento foi devido à falta de pagamento da contribuição, já que o contribuinte declarou nas  DCTFs relativas aos referidos períodos estar compensando com valores da mesma contribuição  dos períodos de janeiro de 1989 a maio de 1990, pagos a maior que o devido, cujo direito de  fazê­lo foi considerado decaído (ou prescrito) pela fiscalização.  A Colenda Turma a quo, em síntese, na esteira do voto proferido pela Ilustre  relatora, Conselheira Maria Cristina Roza da Costa,  entendeu que,  como o Excelso Supremo  Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2.445 e  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.002343/00­89  Acórdão n.º 9303­002.274  CSRF­T3  Fl. 990          3 2.449, ambos de 1988, e o Senado Federal suspendeu a sua execução através da Resolução nº  49, publicada em 10/10/1995, esta data é o dies a quo do prazo prescricional, sendo, portanto, o  dies  ad  quem  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  o  dia  10/10/2000.  Como  as  compensações  foram  realizadas,  de  acordo  com  as DCTFs,  de  fevereiro  de  1997  a maio  de  2000, a Colenda Turma a quo afastou a alegação de prescrição.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/05/2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo  de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado  Federal  nos  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade.  SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  Pis,  prevista  no  art.  6°  da  lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária. Súmula n ° 11 do 2° Conselho  de Contribuintes.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  das  normas  em  vigor  relativas  à  compensação  de  indébitos é regular a compensação realizada na escrita fiscal do  contribuinte com parcelas vincendas do mesmo tributo.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Aplica­se  à  atualização  monetária  dos  indébitos  os  mesmos  índices  utilizados  administrativamente  para  exigir  crédito  tributário não recolhido ou recolhido extemporaneamente.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS.  ADEQUAÇÃO  À  NOVA  BASE DE CÁLCULO.  Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte no período em que  aplicado o critério da semestralidade da base de cálculo devem  ser,  necessariamente,  ajustados  a  essa  sistemática.  Os  valores  recolhidos em um mês passam a ser vinculados à base de cálculo  apurada  pelo  faturamento  do  mês  correspondente  à  semestral  idade  retroativa,  acrescida  do  prazo  de  vencimento  do  tributo  vigente à época. Assim também a falta de recolhimento ocorrida  em  razão  da  aplicação  da  sistemática  dos  decretos­lei  declarados  inconstitucionais  deve  ser  suprida  pelos  indébitos  que lhes são anteriores, ante ao surgimento de débito que antes  foi considerado não devido.  Recurso provido em parte. (grifos nossos)  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   4  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que quanto ao capítulo da prescrição, o v. acórdão recorrido contrariou o  disposto no artigo 168 do CTN, que dispõe que o direito de pleitear a  restituição extingue­se  com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 966 a 969.  Contrarrazões às fls. 972 a 982.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No tocante ao prazo para restituição de indébito e respectiva compensação, é  de  se  destacar,  inicialmente,  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou  quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através  da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.002343/00­89  Acórdão n.º 9303­002.274  CSRF­T3  Fl. 991          5 limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   6  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.002343/00­89  Acórdão n.º 9303­002.274  CSRF­T3  Fl. 992          7 decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   8  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273)  (grifos  e  destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.002343/00­89  Acórdão n.º 9303­002.274  CSRF­T3  Fl. 993          9 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  o  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  lavrado para cobrança de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS relativo aos  fatos  geradores  de  fevereiro  de  1997  a maio  de  2000  (fls.  09  a  12).  Segundo  a  Informação  Fiscal  de  fls.  816,  o  lançamento  foi  devido  à  falta  de  pagamento  da  contribuição,  já  que  o  contribuinte declarou nas DCTFs relativas aos períodos acima ter compensado com valores da  mesma  contribuição  dos  períodos  de  janeiro  de  1989  a maio  de  1990,  pagos  a maior,  cujo  direito de fazê­lo foi considerado prescrito pela fiscalização.  A Colenda Turma a quo, em síntese, entendeu que, como o Excelso Supremo  Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2.445 e  2.449, ambos de 1988, e o Senado Federal suspendeu a sua execução através da Resolução nº  49, publicada em 10/10/1995, esta data é o dies a quo do prazo prescricional, sendo, portanto, o  dies  ad  quem  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  o  dia  10/10/2000.  Como  as  compensações  foram  realizadas,  de  acordo  com  as DCTFs,  de  fevereiro  de  1997  a maio  de  2000, a Colenda Turma a quo afastou a alegação de prescrição.  Agora,  considerando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  o  dies  ad  quem  para  restituição/compensação do  indébito  referente a  janeiro de 1989 a maio de 1990 passa a ser,  respectivamente,  janeiro de 1990 e maio de 2000. Considerando que as compensações foram  realizadas  entre  fevereiro  de  1997  e  maio  de  2000,  verifica­se  que,  ainda  assim,  não  teria  ocorrido o transcurso do prazo prescricional.  As compensações realizadas, portanto, ainda que por fundamentação diversa,  são tempestivas.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   10  Nacional, mantendo a r. decisão recorrida quanto à não ocorrência de prescrição do direito de  pleitear a restituição do indébito e realização de compensação.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10980.008099/2005-78
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.PENALIDADE. . O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.192
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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'ÀÁk TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008099/2005-78 Recurso n° 142.671 Voluntário Acórdão n° 3102-00.192 — ia Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente YURK COMUNICAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.PENALIDADE. . O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , M: r .1 na raia Iamonm - Presidente J. tiáau e Rosa - Relator EDITADO EM: 10/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de auto de infração, cientificado ao sujeito passivo em 27/06/2005(fl. 15), mediante o qual é exigido o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2004, sendo que o prazo final para entrega ocorreu em 14/05/2004, e a entrega efetiva ocorreu em 21/05/2004. Os fundamentos legais e normativos que embasam o lançamento estão descritos no campo 5 (Descrição dos fatos/fundamentação) do auto de infração. Em 02/08/2005, o contribuinte apresentou impugnação onde alega, em síntese, que seria indevida a exigência de multa pela aplicação, ao caso, do instituto da denúncia espontânea da infração (CTN, art. 138), conforme inclusive já teriam decidido os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e também diversas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujas decisões encontram-se relacionadas através de suas ementas na impugnação. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/05/2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional-CIN não alcança as penalidades impostas por descurnprirnento de obrigação acessória como, por exemplo, a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A reclamante repisa, agora em sede de recurso voluntário, os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação. Não há qualquer reparo a fazer na decisão a quo. 2 Processo n° 10980.008099/2005-78 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.192 Fl. 46 A imposição de que aqui se trata tem origem no próprio Código Tributário Nacional. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização cãs tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A ocorrência que deu origem ao crédito tributário contestado está perfeitamente enquadrada nos parágrafos segundo e terceiro acima transcritos. Trata-se de uma obrigação de caráter acessório, que tem por objeto a prestação de informações no interesse da arrecadação tributária federal e que, não tendo sido observada, no tocante ao prazo definido para sua apresentação, deu origem à obrigação principal correspondente à penalidade aplicada. A base legal para a imposição da multa, a partir do ano-calendário de 2002, é a Medida Provisória n. ° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. Também não socorre ao contribuinte o excludente da denúncia espontânea. Afora as considerações de cunho jurídico que, com muita freqüência, tem recebido toda a atenção dos tribunais administrativos, não vejo como a ação do contribuinte antes do procedimento fiscal possa corrigir uma ocorrência infracional tipificada como atraso. A espontaneidade não tem o condão de desfazer a inobservância do prazo. Se a infração é por entregar um documento fora do prazo, uma vez que a data determina na legislação não foi observada, a apresentação espontânea do documento não pode mais desconstituir o fato. A ação não altera o quadro. O atraso persiste e para ele há previsão legal de multa. Entregar o documento espontaneamente, mas, ainda assim, em atraso é exatamente fazê-lo a destempo, como fez o contribuinte, cometendo assim a infração por entrega em atraso. Parece-me incontroverso que o instituto da espontaneidade não aproveita aos casos de infrações tipificadas como atraso na entrega de declarações, quaisquer que sejam. Contudo, não será demais examinar a questão a partir de uma visão sistêmica do todo. Assim manifestou-se o STJ a respeito do assunto. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza trilária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário *onal. VI II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. Ant o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pelo cont . 1) inte. r s Rosa 4

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