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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6029277 #
Numero do processo: 13502.000585/2001-48
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 DRAWBACK. Regime sob dupla jurisdição. Regime econômico regido por normas do MIDC e regime aduaneiro regido por normas do MF/SRF. DRAWBACK. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro de Drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem inicia no primeiro dia do ano seguinte ao do término do prazo concedido pela autoridade aduaneira para fruição do regime aduaneiro. DRAWBACK ADIMPLEMENTO DO REGIME ADUANEIRO. O adimplemento do regime aduaneiro condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos nos artigos 262 a 266 e 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985. DRAWBACK. DESCUMPRIMENTO DO REGIME ADUANEIRO. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do regime implica a exigência dos tributos suspensos relativamente aos bens importados, independentemente das sanções econômicas aplicáveis pelo Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. DRAWBACK. REMISSÃO. ILEGALIDADE FUNCIONAL. Configura espécie de remissão administrativa, não prevista no CTN, a dispensa do pagamento dos tributos aduaneiros à luz de informação de adimplemento do regime econômico, sem a verificação do completo cumprimento de todos os termos do regime aduaneiro. DRAWBACK. ANISTIA. ILEGALIDADE FUNCIONAL. Configura espécie de anistia administrativa, não prevista no CTN, a dispensa do pagamento dos gravames acessórios, à luz de informação de adimplemento do regime econômico, sem a verificação do completo cumprimento de todos os termos do regime aduaneiro. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento total, e o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que dava provimento parcial ao recurso para manter o lançamento na parte não exportada. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000585/2001­48  Acórdão n.º 9303­000.224  CSRF­T3  Fl. 383          2 Configura espécie de anistia administrativa, não prevista no CTN, a dispensa  do  pagamento  dos  gravames  acessórios,  à  luz  de  informação  de  adimplemento  do  regime  econômico,  sem  a  verificação  do  completo  cumprimento de todos os termos do regime aduaneiro.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento  total,  e  o  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda,  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso para manter o lançamento na parte não exportada.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais,  Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Por meio  do Acórdão  nº  303­33.407  a Terceira Câmara do  antigo Terceiro  Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu a seguinte  ementa:  "Drawback suspensão. Adimplemento de compromissos do regime  aduaneiro especial.  Carece de fundamento jurídico o denunciado inadimplemento de  compromissos  do  regime  aduaneiro  especial  cujo  relatório  de  comprovação  aponta  em  sentido  contrário  quando  unicamente  motivado  na  falta  de  anotação  do  drawback  no  documento  comprobatório da exportação e o  incorreto enquadramento das  operações de exportação no Siscomex.  A  data  da  expedição  do  ato  concess6rio  do  drawback  não  se  presta como dies a quo para a aferição do prazo de suspensão do  pagamento  do  Imposto  de  Importação —  um  ano  prorrogável  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000585/2001­48  Acórdão n.º 9303­000.224  CSRF­T3  Fl. 384          3 por  igual  período  —  previsto  no  capza  do  artigo  318  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985.  Recurso voluntário provido."  Regularmente notificada do julgado em 29/06/2007 (fls. 337), a Procuradoria  da Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência em 03/07/2007 (fls. 340/351).  Alegou  divergência  em  relação  ao Acórdão  nº  302­35.138,  no  que  tange  à  necessidade de vinculação do ato concessório de drawback ao registro de exportação e também  quanto ao correto enquadramento dos códigos de operação no Siscomex.  No que  tange à necessidade da vinculação do  registro de exportação ao  ato  concessório,  alegou  que  tal  exigência  esta  explicitada  no  art.  325  do  RA/85;  no  art.  34  da  Portaria DECEX nº 24/1992; no art. 37 da Portaria SECEX nº 04/1997 e no Parecer nº 53, de  22/07/1999 da COSIT. Entende a  recorrente que se o contribuinte não  fizer essa vinculação,  não é possível  fazer a comprovação do drawback,  fato que acarreta a exigência  imediata dos  tributos suspensos, como se a suspensão nunca tivesse existido.  No  que  concerne  ao  correto  enquadramento  da  operação  no  Siscomex,  invocou o art. 10 da Portaria SCE nº 02/92 e alegou que o procedimento do contribuinte  fez  com que todo o procedimento de desembaraço aduaneiro na exportação fosse conduzido sem  as cautelas próprias de uma exportação no regime drawback.  Por  meio  do  despacho  nº  418/2007,  o  recurso  especial  fazendário  foi  admitido (fls. 368/370).  Regularmente  notificado  do  Acórdão  303­33.407,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  26/02/2008  (fl.  371),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  em  12/03/2008  (fls.  374/386),  pugnando  pela  manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  Nos termos do art. 17, III, do RICARF1, incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado de formalizar o Acórdão 9303­00.224, em virtude da relatora originária, Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando  ter  se  aposentado  antes  da  formalização  e  assinatura  deste acórdão.  Sendo  assim,  adoto  o  voto  entregue  à  secretaria  da  CSRF  pela  relatora  originária, in verbis:                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000585/2001­48  Acórdão n.º 9303­000.224  CSRF­T3  Fl. 385          4 "(...)  Aprecio  o  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e  contra  razões  do  contribuinte,  ambos em boa forma.  Conforme  relatado,  irresignou­se  a  Fazenda  Nacional  com  a  Decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  ficou  assim  ementada:  Drawback suspensão. Adimplemento de compromissos do regime  aduaneiro especial.  Carece de fundamento jurídico o denunciado inadimplemento de  compromissos  do  regime  aduaneiro  especial  cujo  relatório  de  comprovação  aponta  em  sentido  contrário  quando  unicamente  motivado  na  falta  de  anotação  do  drawback  no  documento  comprobatório da exportação e o incorreto enquadramento das  operações de exportação no Siscomex.  A  data  da  expedição  do  ato  concessório  do  drawback  não  se  presta como dies a quo para a aferição do prazo de suspensão  do pagamento do Imposto de Importação – um ano prorrogável  por  igual  período  –  previsto  no  caput  do  artigo  318  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985.  Recurso voluntário provido.  O DRAWBACK, incentivo à exportação e Regime Aduaneiro Suspensivo de  Tributos  na  Importação  é  regido  por  normas  expedidas  pelo Ministério  da Economia  e  pelo  Ministério da Fazenda, mediante interveniência da Secretária da Receita Federal.   Assim,  cada  segmento  do  Poder  Executivo,  no  exercício  de  suas  competências, determina sobre o interesse do Estado na introdução no território aduaneiro de  mercadorias  a  serem  submetidas  a  aperfeiçoamento  ativo,  em  determinado  contexto  econômico, sobre a forma e o prazo para fazê­lo e sobre as penalidades eventualmente cabíveis  no caso de descumprimento dos acordos estampados nos Atos Concessórios.  O  Regime  Aduaneiro  de  Drawback  é  caracterizado  pela  suspensão  dos  tributos incidentes na importação de mercadorias destinadas ao aperfeiçoamento ativo. Embora  combinado com o Regime Econômico de Drawback, não se confunde com ele.  Veja­se a disposição contida no Comunicado Decex nº 21 de 11 de julho de  1997:   “Titulo 1 – Definição.  O  regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  é  um  incentivo  à  exportação  e  compreende  a  suspensão  ou  isenção  de  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadoria  utilizada  na  industrialização de produto exportado ou a exportar”.  O Tratamento multijurisdicional não é uma inovação brasileira,  e  embora  no  Brasil,  desde  a  década  de  70,  sob  a  égide  de  governos  centralizadores,  já  existissem  modalidades  de  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000585/2001­48  Acórdão n.º 9303­000.224  CSRF­T3  Fl. 386          5 incentivos industriais com regimes aduaneiros acoplados – como  o BEFIEX, por exemplo, é muito conhecido,mas pouco estudado.  A  disciplina  legal  desse  regime  está  contida  em  vários  ordenamentos  ao  redor  do  mundo,  sendo  muito  expressivo  O  CÓDIGO ADUANEIRO COMUNIÁTRIO – Regulamento (CEE)  nº  2.193/92  do  Conselho  das  Comunidades  Européias  –  onde  estão mencionados no Título IV – Destinos Aduaneiros­ Capítulo  2  “Regimes  Aduaneiros”  –  Regimes  Suspensivos  e  regimes  Aduaneiros Econômicos.   O  Protocolo  Adicional  ao  Código  Aduaneiro  do  Mercosul  –  denomina  Drawback  como  “Admissão  Temporária  para  Aperfeiçoamento Ativo”.   Note­se  que,  conforme  dispõe  o  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2003, que trata dos regimes aduaneiros  especiais  e  dos  aplicados  em  áreas  especiais,  o  Drawback  subordina­se  às  disposições  preliminares  dos  art.  262  a  266,  que  tratam  dos  prazos,  do  Termo  de  Responsabilidade,  da  transferência dos bens admitidos para outros regimes aduaneiros e das sanções aplicáveis pelo  descumprimento de quaisquer das cláusulas apontadas no  regulamento, além das disposições  específicas contidas no mesmo RA, art. 314 a 334.  Como regime de incentivo à exportação, moldado nos marcos conceituais das  Políticas  Nacionais  de  Desenvolvimento,  resta  bastante  razoável  que  o  Ato  Concessório,  emanado das autoridades econômicas sirva de base para concessão do regime aduaneiro, e que  os termos que venham a compor as condições deste sejam os mesmos dos daquele, acrescidos  das  particularidades  para  a  concessão  de  regimes  aduaneiros  suspensivos,  notadamente  a  confecção da garantia, nos termos e condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras.   Ressalte­se que o prazo de suspensão do pagamento dos tributos consignados  em Termo de Responsabilidade elaborado no ato de concessão do regime aduaneiro é o mesmo  concedido pela autoridade econômica para o aperfeiçoamento das mercadorias importadas.   E, pode o regime aduaneiro ser prorrogado à luz das prorrogações dadas por  aquela  autoridade  concessória,  desde  que  tais  prorrogações  ocorram  na  vigência  do  regime  aduaneiro. Como  de  resto,  devem  ocorrer  também  antes  do  fim  do  prazo  concedido  no Ato  Concessório, conforme determinado no Comunicado Decex n. 21,  já  referido, com a redação  dada ao  Item 8 e  subitens  , do Título 8, pelo Comunicado Decex n. 5 de 2 de abril de 2003  dispõe:   “8.9  Qualquer  alteração  das  condições  concedidas  pelo  Ato  Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo  de  sua  validade,  por meio  do  formulário Aditivo  ao Pedido  de  Drawback” (os grifos são meus).  É importante ressaltar que decisões da autoridade econômica sobre o regime  de  Drawback  não  podem  ser  aplicadas  de  plano  ao  regime  aduaneiro  por  óbvias  razões,  já  mencionadas, de jurisdição de cada uma dessas autoridades.  A responsabilidade pela cobrança do crédito tributário em nome da Fazenda  Nacional é atividade vinculada dos servidores da Fazenda Nacional.   Fl. 403DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000585/2001­48  Acórdão n.º 9303­000.224  CSRF­T3  Fl. 387          6 Nasce  o  direito  de  cobrar  tributos  suspensos  e  multas  acessórias  quando  qualquer dos termos contidos no nas normas regentes do Drawback seja descumprido.  Ora, a vinculação das exportações às  importações realizadas sob a égide do  regime é registrada pela correta codificação da operação de exportação e vinculação dessa ao  ato  concessório.  É,  sem  dúvida,  uma  das  condições  expressas  dos  regimes,  tanto  aduaneiro  como econômico.  No  presente  caso,  ficou  patente  que  tais  registros  não  ocorreram  na  forma  prescrita. Assim, não configura ato ilegal a cobrança dos gravames.  As formas de extinção do crédito tributário são as que estão previstas no art.  156  do CTN,  e  nenhuma  delas  autoriza  o  “perdão”  administrativo  de  faltas  relacionadas  ao  descumprimento  de  regime  aduaneiro,  por  estarem  acompanhadas  de  informação  de  cumprimento do regime econômico. Fora um regime tão somente econômico, nada havia de ser  mencionado quanto aos controles aduaneiros.   A  eficácia  da Aduana  no  controle  dos  regimes  econômicos  e  aduaneiros  é  determinante para que se produzam os vínculos de  solidariedade e confiança entre os órgãos  públicos afetados pela mesma relação comercial.  Pode ocorrer, e de fato ocorre nos regimes de BEFIEX, (outra modalidade de  incentivo  à  exportação  mais  sofisticado),  que  caiba  as  aduanas  verificar  também  o  adimplemento  das  condições  econômicas,  dando  ou  não  dando  segmento  ao  regime  econômico.   E também de fato ocorre que o regime econômico previna a possibilidade de  “Perdão” de determinadas condições econômicas, evidentemente dentro de um marco legal.   De  fato,  o  gerenciamento  dos  regimes  de múltiplas  jurisdições  pressupõe  a  completa definição das tarefas. E a perfeita capacidade de responder aos demais partícipes com  celeridade  de  modo  a  não  obstacularizar  as  correções  eventualmente  necessárias  em  cada  segmento.  Entretanto, volto a afirmar com a convicção de quem assistiu diuturnamente,  na  área  aduaneira,  por  largos  e  profícuos  anos,  a  interveniência  de  vários  controladores  de  operações  de  importação  e  de  exportação,  simultaneamente,  sem  que  qualquer  deles  se  sub­ rogasse no direito de intervir em áreas que não as de suas competências, o acompanhamento e  a decisão  sobre  cada aspecto do  trabalho é de estrita  responsabilidade do que  tem  jurisdição  específica sobre o fato observado.  Estando  o  regime  aduaneiro  de  Drawback  jurisdicionado  pela  autoridade  aduaneira,  só  o  regulamento  aduaneiro  pode  nortear  a  forma  de  introdução  das  alterações  econômicas havidas, ou por haver, no curso do regime. E mais, do seu descumprimento só a lei  pode determinar algo que não a cobrança dos tributos e a aplicação das multas cabíveis.  Assim,  no  meu  entender,  configura  remissão  e  anistia  administrativa,  não  autorizada  pelo  CTN,  portanto  ilegal,  a  dispensa  do  cumprimento  dos  termos  do  regime  aduaneiro,  ainda  que  adimplido  o  regime  econômico,  se  não  solicitado  pelo  beneficiário,  e  autorizado  pela  administração  tributária,  a  alteração  de  seus  termos,  dentro  do  prazo  de  vigência do benefício.   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000585/2001­48  Acórdão n.º 9303­000.224  CSRF­T3  Fl. 388          7 Não entendo cabível a apreciação por várias vezes ouvida que a possibilidade  de  avaliar  o  cumprimento  dos  termos  compromissados  no  regime  de  drawback  só  deva  ser  levada  adiante  a  partir  da  informação  do  órgão  econômico  sobre  o  término  do  regime  econômico – a uma, pelas distinções das  jurisdições que apresentei sobre os dois  regimes no  prefácio de meu voto; a duas, porque essa atribuição para esses fins não está mencionada em  qualquer  das  normativas  que  regem  os  regimes;  a  três  porque  se  assim  fosse,  uma  falha  da  administração  econômica  resultaria  na  impossibilidade  de  cobrar  tributos  que  são  devidos  à  Fazenda Nacional, ficando aberto para sempre um regime que tem prazo certo.  Por  todo exposto, entendo que a administração aduaneira deve,  sempre que  entender  cabível  e  em  especial  ao  término  do  regime  aduaneiro,  verificar o  cumprimento de  seus  termos,  cobrar  aquilo  que  for  cabível,  e  dar  baixa  no  termo  de  responsabilidade  correspondente.   É  regra  nos  regimes  suspensivos  do  pagamento  dos  tributos  que  o  não  cumprimento  das  cláusulas  acordadas  entre  o  beneficiário  e  o  fisco  dá  lugar  à  cobrança  do  crédito tributário.  Ora,  a  apresentação  de  alterações  de  atos  concessórios  fora  do  prazo  para  fruição do regime aduaneiro, bem como o que ocorreu no presente caso, a não vinculação das  importações às exportações na devida forma, configura descumprimento das normas que regem  o Drawback, quaisquer que sejam as normas  aduaneiras. Nesses casos a apuração do crédito  tributário é obrigatória e vinculada.  A  dispensa  do  pagamento  do  tributo  devido,  mesmo  justificada  pelo  adimplemento do compromisso econômico, configura anistia.  Quanto  à  decadência,  é  elementar  que  regimes  econômicos  que  admitem  prazos de cinco anos ou mais para sua resolução não podem ser sujeitos à regra estampada no  Art. 150 do CTN, posto que jamais nasceria o direito da Fazenda Nacional de cobrar o tributo.  A regra do Art. 173,  inciso  I, do CTN é a que se aplica de  forma  linear ao  regime de Drawback – cinco anos a partir da data em que poderia ser cobrado o tributo no caso  de  inadimplemento de qualquer das condições estabelecidas pela autoridade aduaneira para a  concessão do regime.  Observe­se que o lançamento do tributo antes de transcorrido o prazo para o  aperfeiçoamento ativo das mercadorias pode configurar crime de excesso de exação uma vez  que, naquele momento os tributos não eram devidos.   No presente caso não foram corretamente informadas as vinculações entre o  ato concessório e as exportações, a despeito do relatório de comprovação emitido pelo órgão  econômico  dar  como  adimplido  o  compromisso  de  exportar.  Por  outro  lado,  a  contagem  do  prazo  para  fruição  do  benefício  é  o  que  está  no  ato  expedido  pela  SRF  quanto  ao  regime  aduaneiro de drawback e a decadência se dá aos cinco anos contados a partir do primeiro dia  do exercício seguinte ao que poderia ser lançado o tributo.   A  sanções  econômicas  pelo  não  adimplemento  do  regime  estão  a  cargo  do  órgão  econômico  e  normalmente  se  constituem  na  forma  de  impossibilidade  de  usar  o  benefício.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000585/2001­48  Acórdão n.º 9303­000.224  CSRF­T3  Fl. 389          8 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional."  Conquanto não concorde com o teor do referido voto, adoto os fundamentos  da ilustre relatora originária para o fim de formalizar o presente acórdão, uma vez que esta foi a  tese aprovada pelo voto de qualidade na assentada da CSRF do dia 15 de setembro de 2009.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6093606 #
Numero do processo: 10916.000242/2006-38
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/12/2006 INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E TRIBUTÁRIA A imposição de penalidade administrativa não elide a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice-versa. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES. A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial, de vedação ao confisco, demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.717
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro, Assinado cligilAlinc:wte ein 10/09i20 I O por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulentinado (figitnIrnente ore 10i .011/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido em 20/0912010 pelo Ministério da Fazenda DF CARI ME Fl 2 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 10.000,00, referente a multa por desacato à autoridade aduaneira, Depreende-se da descrição dos fritos e enquadramento legal do auto de infração que o interessado desacatou a autoridade aduaneira ao declarar que o distintivo aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, "não valia porra nenhuma", confbrme relato do ocorrido, anexo. Dito relato (tis, 05) revela que o interessado, ao ter sido solicitado a registrar de forma informatizada o número e tara do contêiner que estava pesando, se recusou sob a alegação de que "seria complicado" Depois de o servidor solicitante ter se identificado mediante a apresentação do distintivo funcional, o interessado se manifestou dizendo que o distintivo "não porra nenhuma" Identificado o envolvido, foi lavrado o auto de infração do presente processo para exigência da multa prevista no inciso II do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833/2003. Regularmente cientificado pela via pessoal (ciência lis. 01), o interessado apresentou a impugnação tempestiva de folhas 10 a II, com os documentos de folhas 12 a 22 anexados. O impugnaine relata os fatos alegando que deixou de atendei . ' à solicitação do servidor em razão de sua falta de prática e conhecimento do sistema informatizado. Alega ser pessoa que faz muitas brincadeiras e que as expressões "que seria complicado" proceder ao solicitado e "só se pagar dez leais foram proferidas sem intenção de ofensa e em tom de brincadeira com o motorista de caminhão Relata que depois que o servidor se identificou, mostrando suas credenciais, "A partir de então, ante a renovação da solicitação ck registro do número e tara do contêiner, outra não poderia ser. minha resposta senão manter o mesmo posicionamento, já que realmente não sabia como proceder, errando, e isto eu reconheço, ao me referir ao distintivo, o que desde logo, peço minhas mais sinceras escusas," Finaliza, clamando para que, ao se analisa,' . o caso, se "parta do principio de que numa conversa, onde uma pessoa não acredita na que a outra está dizendo, até pelas razões antes declinadas, podem ser ditas palavras, que no calor da conversa, mesmo que ditas amistosamente, podem ser ouvidas como uma agressão Requer seja tornada sem efeito a autuação. ,cusJaPrio clj.gilairitPnte em 'I (00TV2O [O por t...UIS" MARCELO GUERRA DE GASTP,0 Autpp licado digitalmente em 1O.'0!) , ?.010 por IlitS MARCELO (4.1ERRA IJE CASTRO Emitido em 20109."20 10 pPlo MinisTóriP ea FaZeridd 2 DF CART ¡M•' H. 3 Processo n" 10916,000242/2006-38 83-C1T2 Acórdão n 3102-04.717 Fl 2 Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência. Após tomar ciência da decisão recorrida em 13/08/2009, comparece o recorrente mais uma vez aos autos em 11/09/2009, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, alegar: - que foi processado criminalmente, aceitou a transação penal e está cumprindo com o compromisso assumido; consequentemente, a imposição concomitante da penalidade alvo do presente litígio representaria violação ao princípio do "non bis in idem"; - ademais, a conduta do recorrente não alcançaria gravidade capaz de justificar a prestação de serviços à comunidade, comparecimento mensal em Juízo e, cumulativamente, a penalidade imposta; - que não possuiria condições financeiras para arcar com a multa, dada sua ocupação profissional (operador de balança); - em não promovendo o referido pagamento, seria inscrito no CADIN e, consequentemente, seria impedido de promover uma compra a crédito, o que feriria o princípio da dignidade, restringiriam sua liberdade; - que a desproporcionalidade entre a conduta e o ônus que seria imposto reveleria o caráter confiscatório da penalidade; Pleiteia, finalmente, que a autuação seja tomada sem efeito ou, se não o for, que o montante da pena seja reduzido. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Em nome da sistematização, enfrento separadamente as alegações trazidas em sede de recurso: I- Violação do Principio "Non Bis' In Idem" A eventual imposição concomitante de penalidade nas esferas criminal e asministrativa, no âmbito da legislação que disciplina o controle do comércio exterior, encontra-se disciplinada pelo art. 99 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Diz o dispositivo: Art_99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam- Assinado digilalmente em 10/092010 por LUIS MARCELO GUERRA DE. CASTRO Auienlicadd diOalrnenle em 10)00/20 10 por LUfS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido em 20/0912010 pelo Minislério da Fazenda 3 DF CARI' MI : El 4 se cumulativamente, no grau correspondente, quando . fbr o caso, as penas a elas cominadas . , se as infrações não forem idênticas, Ou seja, de acordo com o referido dispositivo, a prática de duas infrações, no caso, de natureza penal e tributária, implica a imposição de duas penalidades em cada uma dessas esferas. Acerca desse fenômeno, sintetiza Marcelo Madureira Pratesi Uma ordem jurídica comporta diferentes tipos de sanção em função dos valores e interesses atingidas pelos diversos tipos de ilícitos, ou até mesmo pelas variadas manifestações . de um único ato ilicito Nessa esteira, vai o art. 103 do mesmo Decreto-lei n° 37, de 1966: Ar!, 103 - A aplicação da penalidade fiscal, e seu cumprimento, não elidem, em caso algum, o pagamento dos tributos devidos e a regularização cambial nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial Nessa esteira, não vejo corno acatar o pleito de afastar a penalidade imposta na via administrativa em razão da imposição de outra penalidade na esfera penal. 2- Inobservância de Princípios Constitucionais Pleiteia ainda o recorrente que se reconheça a afronta aos princípios do não confisco, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade. Mais urna vez, não vejo corno acatar tal pleito, Com efeito, após a edição da Súmula Vinculante n° 10 2 , de autoria do e.. Supremo Tribunal Federal, restou claramente identificado o limite dos critérios de que se pode socorrer o julgador administrativo. 432 597-AgR3: Diz o dispositivo: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE "Controle de constitucionalidade de normas reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - qfasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição " (destaquei) Sanção Administrativa Geral: Anatomia e Autonomia. Coimbra. 2005, Almedina, pp. 131/132 2 DJe n" 117/2008, p 1, em 27/612008. DO de 27/6/2008, p. 1. 3 Rel. Min. Sepülveda Pertence, julgamento em 14-12-04, Dl de 18-2-05 Assinado digiialmanre em 10/0 1,:r i20 •10 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulerilkindo digltalmenle 10/09/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE. CASTRO Emitido em 20A9/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 1:117 CARI MT 11 5 Processo n" 10916.000242/2006-38 S3-C112 Acórdão n "3102-00,717 Fl 3 Por óbvio, mais relevante do que fixar a as hipóteses em que o art 97 da Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretória Excelso delimita o que se entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta, os limites de atuação deste Colegiado. Sabidamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) está impedido impedido de exercer tal controle em razão do art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, inserido pela Medida Provisória n° 449, de .3 de dezembro de 2008,4 transcrito no ad. 62 do Anexo 11 da Portaria MF ri° 256, de 2009, responsável pela aprovação do Regimento Interno desse Colegiado Nesse contexto, demonstrada a incidência da norma ao fato, não se poderia afastar a sua aplicação face ao critério da lex SliperiOr constitucional, máxime quando tal norma se situa no plano dos princípios, sabidamente normas de eficácia contida. 3- Conclusão Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro Art. 26-A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Aiijíii: :1;,;€1:::ii-nent , em 10 jORn 20 -10 por LUIS i',IARCELO GUERRA DE CASTRO digitainw:ifie em 10iOW2010 pOr LUIS MARCELO C3UERRA DE CAS -1 RO ErnIde em 20/09:'20-10 polo Mins;éria da Fazenda

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Numero do processo: 12457.003242/2007-51
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/05/2005 . Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, exposição à venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se ao infrator à multa, bem como a aplicação de pena de perdimento dos cigarros apreendidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.454
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Tatiana Midori Migiyama e Marcelo Ribeiro Nogueira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/05/2005 . Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, exposição à venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se ao infrator à multa, bem como a aplicação de pena de perdimento dos cigarros apreendidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Tatiana Midori Migiyama e Marcelo Ribeiro Nogueira,. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim. . , ..‘ 1„ ; ‘,' --; . : i. '4. ‘, C. k. A ‘-- 1,'":.) IA, ::% JUDITH DO AMARAL MAR NDES ARMANDO.::: Presidente ,--- , , _61/GeZ .,.., - --z___ / • '-- — OÇ'i,"(-run. ' M r RCIA H6LE ATRAj A. NÓ D'AMORIM — Redatora f FORMALIZADO w ' , : de junho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. :t Processo n° 12457.003242/2007-51 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.454 Fl. 103 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 279.000,00, referente a multa exigida por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração do presente processo, bem como do auto de infração com apreensão de mercadorias n° YCO3935, no qual se baseou que, no interior do veículo tipo ônibus, placas HOR- 3475, de propriedade da autuada, abordado pela Polícia Federal no Estacionamento AM — Jd. Jupira, Foz do Iguaçu/PR, em 18/05/2005, foram encontrados 139.500 maços de cigarros de cigarros de origem estrangeira e procedência paraguaia, introduzidos irregularmente no País. Aplicada a pena de perdimento aos cigarros apreendidos (I/. J1.07 e 08), a fiscalização lavrou representação fiscal para fins penais (v. J1.11), bem como auto de infração para exigência da multa prevista no art. 3 0 , parágrafo único do Decreto-lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n°10.833/2003. Regularmente cientificada por via postal (AR à fl.16), a interessada apresentou impugnação tempestiva de folhas 28 a 32, anexando os documentos de folhas 33 a 86. A impugnante defende sua ilegitimidade passiva, alegando que, "à época dos fatos, ou seja, em 18/05/2005, não era mais proprietária do veículo descrito (ÔNIBUS de Placa HQR- 3475)". Alega que, conforme Contrato Particular de Venda e Compra de Bem Móvel, que anexa, celebrado em 11/12/2003, o veículo foi vendido para Ricardo Vicente de Paula e, conforme cláusulas segunda e quarta desse instrumento, a responsabilidade pelo uso do mesmo era do comprador desde 01/11/2003, data em que deteve sua posse. Apresenta outros documentos para "complementar suas alegações". Informa que em "21/01/2005, ou seja, antes do fato narrado no Auto de Infração, o Sr. RICARDO VICENTE DE PAULA ajuizou reclamação trabalhista contra o impug,nante, alegando que era empregado desta no período de 01/03/2001 a 30/09/2003." Tal ação findou com acordo no valor de R$ 9.500,00. A impugnante alega também que celebrou com Ricardo Vicente de Paula um Termo de Transação e Outras Avencas (sic), no Processo n° 12457.003242/2007-51 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.454 Fl. 104 qual Ricardo expressamente confirma que comprou o ônibus da impugnante e em 23/09/2004 vendeu o veículo para Figueroa de• França. Transcreve parte deste Termo e anexa cópia do mesmo. Informa ainda que Ricardo entregou cheque no valor de RS 1.525 ,00 para pagamento de multa aplicada pelo DER, sendo que tal cheque foi alvo de processo judicial de cobrança. Volta a defender a impossibilidade de sua responsabilizaçã o pelo uso do veiculo, que teria sido vendido a Ricardo em 11/12/2003, sendo os fatos determinantes da infração ocorridos na data de 18/05/2005. Requer seja julgado procedente a impugnação e declarado nulo o auto de infração, bem como protesta pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e demais provas admitidas em direito. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 10.827, de 21/09/2007, fls. 88/91: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/05/2005 MULTA REGULAMENTAR Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Lançamento Procedente. Às fls. 94 o contribuinte foi intimado da decisão proferida, motivo pelo qual apresentou recurso voluntário de fls. 95/99. Após, foi dado seguimento ao recurso interposto. • 3 Processo n° 12457.003242/2007-51 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.454 Fl. 105 Voto Vencido Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a imputação de multa por infração às medidas de controle fiscal pela posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação. A recorrente alega não ser mais proprietária do veiculo, pois o teria alienado em momento anterior ao lançamento. Entendo que possui razão a recorrente. Da análise dos autos podemos claramente verificar que a recorrente já havia alienado o veiculo onde foram encontrados os cigarros em momento anterior ao ocorrido, qual seja, ano de 2003, fls. 38/39. O fato de não ter sido realizada a transferência da propriedade do veiculo no órgão competente em nada altera a compra e venda realizada. Está assente na jurisprudência de que a não transferência de veiculo no respectivo órgão de registro não implica em desqualificar a alienação ocorrida: Este é o entendimento do STJ: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VEICULO ALIENADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VALIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - O Tribunal de origem afastou o registro no Detran como única prova de propriedade do veículo, nada aduzindo a respeito do art. 129, 7 0 , da Lei 6.015/73, tido como violado, que dispõe acerca da necessidade de registro da venda de veículos no cartório de Registro de Títulos e Documentos para validade contra terceiros. Incidência das súmulas 282 e 356 do STF. - Ademais, já se decidiu nesta Corte que: "O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios"(REsp 599620/RS, 1"T., Min. Luiz Fux, • DJ de 17.05.2004). Precedente: REsp n° 961.969/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCK1, DJe de 01/09/2008. III - Agravo Regimental improvido. 4 Processo n° 12457.003242/2007-51 S3-C2T/1 Acórdão n.° 3201-00.454 Fl. 1ai; (STJ — I Turma — AG no REsp 1051456/BA — Rel. Min. Francisco falcão — DJU 10/11/2008) É exatamente nesse sentido que dispõe o art. 1.226 do Código Civil: "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos; só se adquirem com a tradição". Ademais, não consta dos autos qualquer comprovação da autoridade preparadora de que a recorrente detinha ainda a posse do referido veiculo. Conforme o art. 108 do CTN, a analogia não pode gerar a exigência de tributo não previsto em lei, e a equidade não pode gerar a dispensa da exação. Havendo dúvida,. esta será levada em consideração em favor do contribuinte (arts. 111 e 112 do CTN; in dublo pro reo/in dubio pro contribuinte). Para que o Auto de Infração pudesse suportar o seu conteúdo, deveria ter feito tal prova, o que não logrou fazer, motivo pelo qual não pode ser mantido. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, nos termos de voto relator. Sala das Sessões, em 24 de maio de 20 LUCIANO LO r' ES /9 ALMEIDA MORAES • • Processo n° 12457.003242/2007-51 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.454 Fl. 107 Voto Vencedor Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Redatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art. 3°, parágrafo único do Decreto-lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003, cumulada à pena de perdimento em outro auto de infração, decorrente de apreensão de 139.500 maços de cigarros de cigarros de origem estrangeira e procedência paraguaia, introduzidos irregularmente no País. Através da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração do presente processo, foram encontrados ciganos de origem estrangeira e procedência paraguaia, introduzidos irregularmente no País, no interior do veículo tipo ônibus, placa HQR-3475, de propriedade da autuada, abordado pela Polícia Federal no Estacionamento AM — Jd. Jupira, Foz do Iguaçu/PR, em 18/05/2005. A fiscalização lavrou, também, representação fiscal para fins penais. O presente processo segue o rito determinado pelo Decreto n° 70.235/1972. Ressalto, ainda, que o processo instruído com o auto de infração com apreensão de mercadorias que propõe a aplicação de pena de perdimento aos ciganos apreendidos, segue o rito determinado pelo art. 27 do Decreto-Lei n° 1.455/1976 e tem como autoridade competente para seu julgamento, em instância única, por subdelegação de competência, os Delegados e Inspetores da Receita Federal. A competência referida está disposta no art. 250, inciso XXIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 030, de 25 de fevereiro de 2005, vigente à época dos fatos. Inicialmente, a recorrente argumenta sobre ilegitimidade passiva e que, "à época dos fatos, ou seja, em 18/05/2005, não era mais proprietária do veículo descrito. (ONIBUS de Placa HQR-3475)". Anexa Contrato Particular de Venda e Compra de Bem Móvel, celebrado em 11/12/2003, argumentando que o veiculo foi vendido para Ricardo Vicente de Paula e, conforme cláusulas segunda e quarta desse instrumento, a responsabilidade pelo uso do mesmo era do comprador desde 01/11/2003, data em que deteve sua posse. No entanto, percebe-se que no "Contrato Particular de Venda e Compra de Bem Móvel", não há qualquer referência a um eventual registro em cartório público. Assim sendo, como não há registro público, os efeitos do contrato ficam . . \limitados ao campo dos contratantes apenas. 6 Processo n° 12457.003242/2007-51 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.454 Fl. 108 Da mesma forma, as cópias da "Ação de execução de título extrajudicial" bem como da "Reclamação trabalhista" não fazem qualquer referência à venda do veiculo em questão, portanto imprestáveis para os objetivos solicitados pela recorrente. E, finalmente, o lançamento que ora se discute diz respeito ao crédito tributário relativo à multa, por maço de cigarros, pela inobservância às medidas prescritas no art. 2°, cuja infração era capitulada no § 1°, do art.. 3°, todos do Decreto-lei n° 399, de 30 de dezembro de 1968, in verbis: "Art. 2° - O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art. 3° - Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. ,55' 1° - Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perda da respectiva mercadoria, a multa de 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade dos demais produtos apreendidos "(grifei) Referida norma foi regulamentada nos artigos 621 e 632 do- Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002, nos termos a seguir reproduzido: "Art. 621. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, .a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de origem estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando" "Art. 632. Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilha, ou por lote de sessenta 'quilos líquidos dos demais produtos manufaturados apreendidos, na hipótese do art. 621, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria" (grifei) O Decreto-Lei mencionado, assim como o valor da multa nele prevista, sofreu alteração em decorrência do advento do art. 78, da Lei n° 10.833 (conversão da Medida Provisória n° 135/2003), de 29/12/2003, passando a ser cominado o valor de R$ 2,00 (dois reais) por cada maço de cigarro ou unidade dos demais produtos apreendidos, conforme a seguir transcrito. "Art. 78. O art. 3° do Decreto-Lei n° 399, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: • "Art. 7 Processo n° 12457.003242/2007-51 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.454 Fl. 109 Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos."" A multa aplicada no presente auto de infração, consolidada no Regulamento Aduaneiro, art. 621, é cumulada . à pena de perdimento e será aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, promova um dos núcleos elencados no tipo acima posto. Verifica-se que, no caso do auto de infração decorrente de apreensão de ciganos de procedência estrangeira — motivada pela ocorrência do descumprimento às mencionadas medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, devem ser aplicadas, cumulativamente, a pena de perdimento e a multa pecuniária por maço de cigarro apreendido. Vale ressaltar, como bem o fez a DRJ, o procedimento relativo à aplicação da pena de perdimento dos cigarros em apreço são objeto de processo administrativo fiscal outro. Assim, havendo suficiência prova nos autos de que o autuado efetivamente possuía e tinha cigarros de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória de sua importação regular, e correspondendo tal fato a núcleos tipificados no art. 621 acima transcrito. Destarte, não cabe reparo a decisão de primeira instância. Dessa forma, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário; mantendo, assim, a exigência fiscal objeto deste contencioso. Sala das Sessões, es 24 de • áio de 2010 /"— e/U,4k 32._ OLD-1.71)" RCIA HELE A 'R L.,1 ANO D'AMORIM - Redatora

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Numero do processo: 10283.003926/2003-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.471
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10283.003926/2003­32  Resolução nº  3401­000.471  S3­C4T1  Fl. 594          2 Relatório  Em 24.7.2003, a contribuinte CCE da Amazônia S/A (CNPJ 04.169.843/0001­ 77) protocolou Pedido de Compensação no valor de R$ 73.661.000,00, referente ao 2º trimestre  de 2003. De acordo com o Pedido:   a) a Emenda Constitucional nº 23/83, ao extinguir o crédito presumido de ICM  nas aquisições isentas, dispõe:  “A  isenção  ou  não­incidência,  salvo  determinação  em  contrário  da  legislação,  não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes”  Para fins de IPI, não há tal restrição, em vista da sua isenção na aquisição de insumos nacionais  e importados por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus e por não haver restrição ao  princípio da não­cumulatividade nesse caso;   b) o art. 155, § 2º, Inc. II, da CF/88, ao restringir a possibilidade de manutenção  de crédito de ICMS diante de hipóteses de saídas isentas, dispõe:  “II – a isenção ou não­incidência, salvo determinação em contrário da  legislação:   não  implicará  crédito para  compensação com o montante devido nas  operações ou prestações seguintes;   acarretará  a  anulação  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores;”  (grifos do pedido)  Além disso, o art. 11 da Lei nº 9.799/99 estabelece:  “O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado em cada  trimestre calendário, decorrente da aquisição de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.”  O art. 11, além de prever a manutenção de crédito de  IPI na situação de  saída  isenta,  também  estabelece  a  possibilidade  de  ressarcimento  e  de  compensação  com  outros  tributos federais.  Em  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Manaus,  é  indeferido liminarmente o Pedido de Ressarcimento e considerado como não formuladas e não  declaradas  as  compensações,  não  cabendo,  portanto, manifestação  de  inconformidade,  tendo  como base o Parecer SEORT nº 10.283­003.926/2003­32. Segundo o Parecer:   a) o princípio da não­cumulatividade somente se aplica às operações tributadas  pelo IPI ou pelo ICMS, vez que, de outra sorte, inexistirá imposto devido;   b)  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  garantiu  às  contribuintes  que  industrializam  produtos  tributados  à  alíquota  zero  ou  isentos  de  IPI  o  ressarcimento  dos  valores  de  IPI  incidentes sobre as matérias­primas, produto intermediário e material de embalagem utilizados  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10283.003926/2003­32  Resolução nº  3401­000.471  S3­C4T1  Fl. 595          3 no  processo  de  fabricação,  quando  não  puderem  fazer  a  compensação  com  o  IPI  devido  na  saída de outros produtos;   c) a  contribuinte,  por gozar de  isenção na  saída dos produtos  finais,  adquire a  matéria­prima  e  insumos  também  isentos  do  pagamento  de  IPI,  não  dispondo,  portanto,  de  montante a ser compensado;   d) o Pedido de ressarcimento foi  tido como não formulado e não declaradas as  compensações, em razão de não ser passível de ressarcimento crédito presumido de IPI quando  tanto os  insumos como os produtos  finais  forem livres do pagamento de  IPI, em ausência da  previsão legal.   Em  12.8.2004,  a  contribuinte  protocolou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual, em síntese:   a)  alega  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  226/02,  sobre  as  hipóteses  de  indeferimento liminar de pedidos de restituição ou ressarcimento, dispõe:  “Art. 1º Será liminarmente indeferido:   I  ­  o  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  cujo  direito  creditório  alegado  tenha por  base  o “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 491, de 5 de março de 1969;   II – o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório  alegado tenha por base:   a) o “crédito­prêmio”, referido no inciso I;   b) título público c) crédito de terceiro, cujo pedido ou declaração tenha  sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  II,  deverá  ser  observado  o  disposto no ADI SRF nº 17, de 3 de outubro de 2002.”  O presente pedido de ressarcimento, por não encaixar em qualquer das hipóteses  acima, não poderia ter sido indeferido liminarmente;   b) o Pedido de Ressarcimento  foi  formulado antes de 29.9.2003, não havendo  fundamento legal para ser considerado como “não formulado”, conforme disposto pela IN/SRF  nº 432/04 c) reitera os argumentos apresentados no Pedido de Ressarcimento.   Em  Despacho  de  23.8.2004  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Manaus,  é  mantida  a  decisão  do  Despacho  Decisório  nº  10.283­003.926/2003­32.  De  acordo  com  o  Despacho, o indeferimento liminar não se restringe aos casos previstos na IN/SRF nº 226/02.  Há  muitos  outros  casos  que  devem  ser  indeferidos  liminarmente  em  razão  de  serem  considerados não formulados. A contribuinte teve o direito de ter seu recurso examinado por  este ter sido apresentado dentro do prazo de 10 dias.   Em  resposta  ao  Despacho  Decisório  de  23.8.2004,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação de Inconformidade, na qual alega que conforme estabelece o parágrafo único do  art.  61,  havendo  justo  receio  de  prejuízo  de  difícil  ou  incerta  reparação,  a  autoridade  administrativa  poderá  dar  efeito  suspensivo  ao  recurso.  Para  estar  cadastrada  junto  à  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10283.003926/2003­32  Resolução nº  3401­000.471  S3­C4T1  Fl. 596          4 SUFRAMA e assim poder operar com os benefícios a que tem direito em razão de estar situada  na Zona Franca de Manaus, a contribuinte precisa apresentar Certidão Negativa de Débitos de  Tributos  e  Contribuições  Federais.  Caso  mantida  a  decisão,  esta  poderá  causar  danos  irreparáveis à empresa, inclusive a parada de sua produção.   Em requerimento ao delegado da Receita Federal no Amazonas, a contribuinte  alega que a Lei nº 11.051/04 promoveu alterações no art. 74 da Lei nº 9.430/96, passando a  enumerar  taxativamente as hipóteses em que a compensação de débitos será considerada não  declarada, a saber:  “Art. 4º ­ O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa  a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 74… § 12º ­ Será considerada não declarada a compensação nas  hipóteses:   I – previstas no § 3º deste artigo;   II – em que o crédito:   seja de terceiros;   refira­se  a “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  491, de 5 março de 1969;   refira­se a título público;  seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF.”  Pelo  exposto,  verifica­se  ser  totalmente  infundado  o  indeferimento  das  compensações sob a alegação de não­declaração.   Em Despacho  Decisório  Complementar  é  deferido  o  pedido,  sendo,  portanto,  válido. Segundo o Despacho, é considerado procedente o recurso interposto pela contribuinte,  com guarida na nova redação da Lei nº 9.430/96.   Em sessão de 14.11.2007, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  como  indeferido o ressarcimento e não homologada a compensação. Segundo o voto:   a) a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos excluídos do  campo de incidência do imposto, não afronta ou restringe o princípio da não­cumulatividade do  IPI;   b)  a  tributação  do  IPI,  no  que  tange  à  não­cumulatividade,  está  centrada  no  sistema “imposto contra imposto” (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago  na saída) e não na denominada “base contra base” (base de cálculo da entrada contra base de  cálculo da saída), como pretende a contribuinte;   Em 1º.2.2008, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário,  no qual:   Fl. 590DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10283.003926/2003­32  Resolução nº  3401­000.471  S3­C4T1  Fl. 597          5 a) alega que tendo em vista a decisão do STF, proferida nos autos do Recurso  Extraordinário  nº.  212.484/RS,  de que  o  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos  não  ofende o princípio da não­cumulatividade, registrou o crédito como se o imposto fosse devido;   b)  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  de  que  o  crédito  não  pode  ser  reconhecido em relação àqueles que fabricam produtos não tributados não se aplica ao presente  caso, pois a contribuinte industrializa produtos tributados;   c) transcreve jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do antigo Conselho  de  Contribuintes,  na  qual  se  reconhece  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  de  aquisições  isentas;   d) reitera os argumentos apresentados no Pedido de Ressarcimento;   e) pede também que sobre os valores a serem ressarcidos, seja aplicada a Taxa  SELIC, a partir da data de protocolo do Pedido de Ressarcimento, afirma que Jurisprudência da  Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que o ressarcimento é uma espécie de gênero de  restituição e, assim, as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento.   É o relatório.                                  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10283.003926/2003­32  Resolução nº  3401­000.471  S3­C4T1  Fl. 598          6 Voto  Este recurso atende os requisitos de tempestividade e cumpri os pressupostos de  admissibilidade.   Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  IPI, referente ao 2º trimestre de 2003. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso  Voluntário, onde alega que insumos isentos geram crédito de IPI, bem como que a taxa SELIC  deve ser aplicada sobre estes valores.   Devemos considerar a isenção como um benefício concedido à contribuinte, por  cumprir certos requisitos estipulados em lei. Neste caso em outras situação onde os requisitos  do benefício não são cumpridos existe a tributação do insumo, portanto devemos diferenciar, a  isenção,  da  alíquota  zero  e  dos  não­tributados,  nestes  não  existem  pré­requisitos  para  serem  cumpridos pela contribuinte, simplesmente a alíquota do imposto é zero, ou a tributação do não  incide sobre o tributo..   Frente a todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência  para que seja comprovado que os insumos adquiridos são oriundos da Zona Franca de Manaus.  Cientificando­se  a  contribuinte,  do  resultado para,  caso queira, manifestar­se no prazo de 30  dias É como voto.  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10580.720370/2008-01
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ/CSLL Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITA, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — Constatada a omissão de receitas financeiras representada pelo não reconhecimento dos juros sobre o capital próprio, contabilizados como rendimento decorrente de ajuste de valor de investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial e como dividendos, correto o lançamento que recompõe a base de calculo e exige as diferenças dos valores indevidamente subtraídos à tributação. LUCRO DA EXPLORAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE — Consoante jurisprudência dominante neste Colegiado, não cabe retificar o lucro da exploração sobre ao valores apurados em ação fiscal, decorrente de receitas omitidas. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2004 CSLL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA IBC/BTNF — Falta previsão legal que permita excluir da base de cálculo da CSLL os valores correspondentes à diferença dos índices IPC/BTNE, relativos aos encargos de depreciação, amortização e exaustão. IRRF — FALTA DE RETENÇÃO DA FONTE PAGADORA SUPRIDA PELO OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO PELO RECEBEDOR — O PNCST 01/2002 determina que nos casos de incidência na fonte, cuja natureza seja de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS/COFINS — Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino.
Numero da decisão: 1102-000.229
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, afastar as preliminares e no mérito por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, vencido o Conselheiro João Otávio Opperman Thome, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ASSUN'r0: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2004 CSLL, BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA IBC/BTNF — Falta previsão legal que permita excluir da base de cálculo da CSLL os valores correspondentes à diferença dos índices IPC/BTNE, relativos aos encargos de depreciação, amortização e exaustão, IRRF — FALTA DE RETENÇÃO DA FONTE PAGADORA SUPRIDA PELO OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO PELO RECEBEDOR — O PNCST 01/2002 determina que nos casos de incidência na fonte, cuja natureza seja de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS/COFINS — Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, afastar as preliminares e no mérito por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, vencido o Conselheiro João Otávio Opperman Thome, nos termos cio relatório e voto que integram o presente julgado. .1 A A. r• WH", "r,'E M • • S PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDITADO EM: nj SEI 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Barreto, José Sergio Gomes (Suplente convocado), Manoel Mota Fonseca e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) 2 Processo n" 10580.720370/2008-O I 51-C112 Aci! dão o " 1102-00.229 El 2 Relatório Trata-se de Recurso voluntário interposW. contra decisão ' proferida pela .V.Turma da DRJ Salvador, que, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos constituídos para o ano calendário de 200.3, referentes ao IRPJ, IRRF,CSLL, COFINS, PIS, realizados ante às seguintes irregularidades: IRPJ: 01-omissão de receita financeira caracterizada pelo não reconhecimento dos juros sobre o capital próprio, no montante de R$ 10.967..028,2.3, pago ou creditado pela empresa COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte,em 31/12/200.3, à COELBA, cujo IRRF incidente na operação é aproveitado na DIRJ 2004. A Contribuinte contabiliza esta receita financeira como rendimento decorrente de ajuste de valor de investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial, na conta Razão n' 131061101F — "Aval. Equiv. Patrim. COSERN", gerando redução indevida da base de calculo do Lucro Real e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e do quantum devido do Imposto de Renda e da CSLL, reflexa no período.Base Legal: Arts. 247, 248,251 e parágrafo único, 277, 288 e 27.3, do RIR/99 C/C art. 78 da Lei 94.30/96. ( Neste item há reflexo para a CSSL); 02, omissão de receita financeira caracterizada pelo não reconhecimento dos juros sobre o capital próprio, no montante de R$ 3.406.752,64, pago ou creditado pela empresa ITAPEBI S/A, em .31/12/2003, com aproveitamento do imposto de renda retido na fonte/IRRF,devidamente compensado na DIPJ 2004. A Contribuinte contabiliza esta receita como dividendos na conta Razão n°1 12412004F, gerando, em conseqüência, redução indevida da base de calculo do Lucro Real e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do período.Base legal: Arts. .247, 248,251 e parágrafo único, 277, 288 e 273, do RIR/99 C/C art. 78 da Lei 9430/96 e 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10°, 22° e 51' do Decreto n°4.524/02, Arts. l', 3' e 4' da Lei n° 10.637/02. (Neste item há lançamento reflexo para exigência da CSLL , além do PIS e COFINS); IRRF: exigência de multa isolada referente ao pagamento ou crédito no valor de R$ 60.001.606,14 , de juros sobre o capital próprio, em beneficio de Guaraniana S/A ,em 31/12/2003,Enquadramento. legal: artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e art. 9° da Lei n° 10.426/2002; CSLL:exclusão indevida na apuração do Lucro Liquido — base de cálculo da CSLL de parcelas não autorizadas pela legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido caracterizada pelas exclusões dos encargos de depreciação de parcela do custo de bens baixados a qualquer titulo, computados em conta de resultado, que corresponderem à diferença da correção monetária entre IPC e o BTNF, do ano de 1990, correspondentes aos valores adicionados em .31/12/1998 nos montantes de R$ .31.241567, 50 e R$ 4.912,572, 00 e em abril de 2000 no montante de R$ 9.057,494,67, totalizando o valor excluído na DIR.' 2004 de R$ 45.211.634,17, resultando em redução indevida da base de calculo da CSSL, e conseqüente redução do recolhimento da CSLL devida, Base Legal :Art. .3" da Lei -8.200 de 1991, regulamentado pelo decreto 3.32/91 c/c o Art. 16 da IN SR.F n° 96 de 1993;artigo 2' e §§, da Lei ri° 7.689/88; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 273 do RIR/99 e art. 37 da Lei n° 10.6.37/02. U) 3 PIS — exigido com base nos artigos 1°, 3' e 40 da Lei 10.637/2002 e COFINS,nos termos do: artigos 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91, todos do Decreto a' 4.524/02. Impugnação de fls,283/318, onde , em sintese, alega, em relação ao IRPJ, que procedeu ao registro contábil dos juros sobre o capital próprio recebidos das empresas "Cosem" e "Itapebi" em conformidade com as normas estabelecidas no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico e com as instruções da Comissão de Valores Mobiliários que versam sobre a matéria, mas deixou de adicionar essas parcelas às bases de cálculo dos tributos, ora, de oficio exigidos. Admite a falha por não observar todas as repercussões tributárias do evento. Consigna que sobre a parcela referente à remuneração sobre o capital próprio gerado pela "Cosem" reconheceu a tributação da contribuição para o Pis e Cotins. Destaca, ainda, que no ano de objeto da autuação, 2003, detinha beneficio fiscal de redução do imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, com base no percentual de 37,5%; e, no referido período, as receitas beneficiadas com o mencionado incentivo totalizaram 97,81% do montante da receita líquida auferida. Nesse passo era dever da autoridade lançadora reconhecer esse direito e não lavrar o auto de infração, apenas adicionando ao lucro contábil as receitas financeiras, sem reconhecer seus efeitos no lucro da exploração. Assim procedendo acabou por apurar o IRPI em valor superior ao efetivamente devido. Às fls..290, utilizando este raciocínio recompõe o resultado e conclui que o valor do principal correto é R$ 199 400,87 (junta DARFS de recolhimentos às fls,336/339) e não o valor lançado de R$ 2.515.411,65. Quanto ao TRU consigna ter pago R$ 60.001.606,14, à empresa Guarani= S/A, a título de juros sobre o capital próprio, sem a retenção tempestiva do IRRF devido sobre tal valor, também nesse ano de 2003. Mas afirma que o equívoco foi consertado antes de instaurado qualquer procedimento fiscal, com o recolhimento da multa de mora devida em razão da falta de retenção, bem como informa que a beneficiária ofereceu os rendimentos à tributação. Desta fbrma, seja em razão de ter ocorrido o pagamento da multa de mora antes do inicio do procedimento fiscal, seja pela tributação dos rendimentos na Guaraniana S/A, restou caracterizado o instituto da denúncia espontânea, razão pela qual não pode subsistir a imposição da multa isolada sobre os valores não retidos e não recolhidos, nos termos do art. 138 do CTN.. Invoca o preceito contido no Parecer Normativo CGT n° 1, de 24/09/2002, que trata da responsabilidade tributária em relação ao IR/Fonte, segundo o qual a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, como suficiente à correção em seu procedimento. Dito parecer manda cobrar do devedor apenas multa e juros, mas no seu caso, não prospera a cobrança da multa isolada relativamente à falta de retenção e recolhimento do IR/Fonte, porque desde a promulgação da Lei n° 11.408/2007, que alterou a redação do art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, não há mais possibilidade de imposição de multa isolada de 75% em razão da falta de recolhimento da multa de mora, como ocorria anteriormente. 4 ie, for, Processo n" 10580.720370/2008-01 SI-CIT2 Acórdão n 'II 02-W229 Fl 3 O procedimento está em desacordo com a norma veiculada pelo art. 9' da Lei no 10.426/2002, fundamento invocado pela fiscalização para a imposição da multa isolada,.No caso o rendimento já fora oferecido à tributação pelo beneficiário e, ainda, houve o recolhimento da multa de mora, pelo pagador. Nos termos deste artigo a multa será calculada com base na totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida. Contudo, os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio foram oferecidos à tributação pela beneficiária na data do seu vencimento, não havendo, portanto, base de cálculo para suportar a exigência Ademais, inexiste qualquer dano ao erário, porquanto o tributo em questão foi devidamente recolhido com os acréscimos legais devidos. Dessa forma a muita isolada ora exigida ofende diversos princípios constitucionais tributários, tais como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, aos quais pede vigência. Reclama da cobrança da CSLL. Entende que os encargos decorrentes da correção monetária IPC/BTNF são dedutíveis para efeito de sua apuração, ante ausência de lei específica que proíba tal conclusão,Por isto deduziu os encargos de depreciação e de baixa de ativos em virtude da correção monetária IPC/BTNE na apuração da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 200.3, porque nos anos de 1998 e 2000 teria adicionado indevidamente tais parcelas. Seu proceder está consentâneo com as disposições do artigo ,34 da Instrução Normativa SM : n° 11/99 e 39 da Instrução Normativa n° 390/2004. Aponta inconstitucionalidade na utilização da taxa Selic como parâmetro de cálculo dos juros de mora. Pede acolhimento às suas razões impugnativas, A Quinta Turma da DRJ Rio de janeiro 1 profere a decisão, fis.3421354, acórdão 12-23,429, de 19 de março de 2009, que julga procedente o lançamento e sta assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP J Exercício' 2004 OMISSÃO DE RECEITA JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Constatada a omissão de receitas advindas de recebimentos de rendimentos a título de juros sobre o capital próprio, é cabível o lançamento de oficio para exigir os tributos incidentes sobre tais • parcelas LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Nó caso de lançamento de ofício, 11(10 será admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos iticentivos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2004 CSLL BASE DE CÁLCULO DIFERENÇA IBC/BTNE Inexiste previsão legal para que os valores correspondentes à diferença dos índices IPC/BTNF, relativos aos encargos de depreciação, amoi tização e exaustão sejam excluídos da base de cálculo da CSLL. PIS CO! 1N5 CSLL DECORRÊNCIA. Sendo decorrente das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ, aos lançamentos reflexos deverá ser aplicada idêntica MULTA ISOLADA FALTA DE RETENÇÃO DO IRRE. Cábivel a exigéneia da mula de que trata o inciso 1 do copra do art. 44 da Lei no 9 430/1996, à fonte pagadora que deixar de reter imposto ou contribuição a que estava obrigada. A multa ,será calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser- retida. JUROS DE MORA TAXA SELIC Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de 1 0 de a!» il de 1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC Lançamento Procedente Ciência da decisão em 14/04/2009, interpõe o voluntário em 13/03/2009, conforme fis.3591400, onde narra o procedimento, a impugnação e a decisão de primeiro grau, e pontua este tópico de suas razões, em 05 itens, a saber: a) houve equívoco na metodologia de cálculo dos tributos, pois registrou corretamente os juros sobre capital próprio, porém deixou de adicionar tais parcelas às bases de cálculo dos tributos objeto da presente autuação; b)no ano-calendário de 2003, detinha beneficio fiscal de redução do imposto de tenda calculado sobre o lucro da exploração, com base no percentual de 37,5%, sendo que a grande maioria das receitas , à época, eram beneficiadas com essa redução. No entanto, a autuação não considerou os efeitos dos juros sobre o capital próprio recebidos pela Cosem e pela Itapebi no cálculo desse beneficio. Referido procedimento resultaria em um lucro contábil superior e, portanto, redução do lucro tributável; c) realizou o pagamento de juros sobre o capital próprio para a empresa Guaraniana S/A sem recolher o IRRF sobre tal valor. Entretanto, antes de instaurado qualquer procedimento fiscal, recolheu a multa de mora em razão da falta de recolhimento. O imposto, por sua vez, foi recolhido pela beneficiária,Diante da ocorrência da denúncia espontânea, descabe a cobrança da multa isolada; d) inexiste a possibilidade de se exigir a multa isolada desde o advento da Lei n° 11488/2007, que deixou de definir a hipótese dos autos como infração e,por essa razão, aplica-se o artigo 106, II, "a", do CTN; e) não houve violação à norma veiculada pelo artigo 90 da Lei n° 10.426/02, o fundamento invocado pelo Sr. Auditor Fiscal para a exigência da multa isolada,eis que o rendimento foi oferecido à tributação pelo beneficiário. 1)Refere-se a suposta Omissão de Receita Financeira Caracterizada Pelo Não Reconhecimento dos Juros Sobre Capital Próprio Pago pelas Empresas Itapcbi S/A e Cosera — Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Ano-Calendário 2003), porque do mesmo modo que, embora tenha registrado as operações em conformidade com normas estabelecidas no manual de Contabilidade do Setor Elétrico, bem como as instruções da Comissão de Aki 6 (pi, Processo n" 10580 720370/200S-01 SI-CIT2 Adiu% ri" IIO2-00.229 Fl 4 Valores Mobiliários que versam sobre a matéria, inadvertidamente deixou de adicionar essas parcelas às bases de cálculo dos tributos mencionados no auto de inflação. Mas sua conduta não passou de desatenção até porque a ausência de tributação não alcançou todos os tributos, pois sobre os juros remunerados pela COSERN ocorreu a tributação, ainda que parcial para o PIS/ COFINS, O fisco, ao contrário penalizou-a, indevidamente, porque era detentora do beneficio fiscal de redução do imposto de renda, calculado sobre o lucro da exploração, com base no percentual de 37,5% e as receitas beneficiadas com o mencionado incentivo, no ano- calendário de 2003, totalizaram 97,81% do montante da receita liquida por ela auferida. Aduz que o autuante, da mesma forma que adicionou os juros sobre o capital próprio ao lucro contábil, a título de receitas financeiras, mesmo procedimento deveria ser. adotado para fins de recomposição do lucro da exploração apurado naquele período. A lógica contábil ensejaria a redução do resultado financeiro negativo apurado no referido ano-calendário de 2003, até porque as despesas financeiras foram bastante superiores às receitas financeiras, ou seja, como não houve excedente a consideração dos juros como receita financeira, conforme defendida pela autoridade fiscal, resultaria em um lucro contábil superior e, por conseqüência, um incentivo fiscal maior. Procedimento regulado nas normas legais que disciplinam o cálculo para apuração do lucro da exploração, o que afasta, de plano, a resistência ao ajuste, mesmo nos casos de lançamento de oficio, fato já acontecido nos Conselhos de Contribuintes, como exemplificaria os acórdão 101-96416, de 2007, e ". 108-05245, de 1998, cujas ementas reproduziu na seguinte ordem "IRPJ - AJUSTE DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -Possível a recomposição do lucro da exploração paru efeito de base de cákulo dos incentivos de isenção ou redução do imposto, mesmo por ocasião de lançamento de oficio". (Ac. 101-96416) "IRPI - GLOSA DE DESPESAS - LUCRO DA EXPLORAÇÃO As despesas glosadas pela .fiscalização por serem gastos de natureza permanente e sua conseqüente correção monetária, valores constantes da contabilidade e que influenciaram o lucro líquido do exercício, devem ser consideradas na recomposição do lucro da exploração da empresa isenta" (Ac. 108-0524.5) A inclusão dos juros sobre o capital próprio para fins determinação do beneficio fiscal de redução do imposto de renda, ocasionaria aumento no montante do incentivo fiscal relativo ao ano-calendário de 200.3, em R$ 1,315,936,36, valor que detalha em suas razões,. Contrário senso, ao apurar o imposto de renda sobre o montante dos citados juros, sem computar os seus efeitos para fins de apuração do lucro da exploração, a autoridade tributária acabou por apurar o imposto de renda em valor superior ao efetivamente devido, demonstra os cálculos. IP 7 A partir dessa narrativa passa a argumentar a existência de "erro no lançamento", o que comprovaria a falta de liquidez e certeza, necessários à adequada constituição do crédito tributário, na linha do julgamento proferido no acórdão 108-07780, cuja ementa transcreve: "LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ERRO NO LANÇAMENTO - Comprovada a isenção do IRPJ sobre parcela do lucro auferido correspondente ao Lucro de Exploração, fica inconsistente o demonstrativo de compensação da prefuizas fiscais, que não levou em consideração tal condição, devendo ser considerado improcedente o lançamento efetuado com base no mesmo". (108-07780) Motivo suficiente para cancelar este item da autuação, no que se refere ao cálculo dos Juros Sobre o Capital Próprio pois resultou em erro no cálculo do Lucro tributável, eivando de iliquidez e incerteza o presente lançamento, 2) No que diz respeito à Retenção e Recolhimento do IR/Fonte Sobre a Distribuição de juros Sobre o Capital Próprio a Empresa Guaraniana S/A, objeto de lançamento da multa isolada correspondente a 75% do montante de IR/Fonte não retido e não recolhido, nos termos no artigo 9 0 da Lei n° 0A26/2002, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° -11,488/2007, alega não ter ocorrido prejuízo ao erário, pois a beneficiária ofereceu os rendimentos à tributação. Ajunta que também efetuou o recolhimento da multa de mora devida cru razão da falta de retenção e recolhimento do IR/Fonte, o que implica na exclusão de sua responsabilidade pelo recolhimento do IR/Fonte em razão da denúncia espontânea, preconizada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, procedimento também respaldado pelo artigo 61 da Lei 9430/96 e que não recolheu juros por ter realizado o pagamento dentro do próprio mês do vencimento. Acrescenta que o CTN não faz qualquer distinção acerca das espécies de responsabilidade quanto às multas, quer tenham natureza compensatória ou punitiva, motivo pelo qual não pode subsistir a exigência da multa isolada (e dos juros isolados) no presente caso, Transcreve doutrina de Hugo de Brito Machado, para secundar seus argumentos, bem como transcreve as seguintes ementas de decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes cio Ministério da Fazenda: "Á denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devido apenas .juros de 'nora, que não possuem caráter punitivo, constituhtdo mera indenização decorrente do pagamento . fora do prazo, ou seja, de mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CIN." (1° Conselho de Contribuintes - 7(1 - Acórdão 107-0.5.331 - g n) "E:yes-dela 1998 EMBARGOS INOMINADOS - MULTA ISOLADA - DENUNCIA ESPONTÂNEA Não há que se filar na exigência de multa isolada pelo recolhimento do imposto fora do prazo, quando a contribuinte comprova ter efetuado o pagamento a destempo, mas dentro do mesmo mês do vencimento, deforma que se beneficia do art. 138 do CIN, em conjunto com o art. 61, § .3° da Lei n° 9.430/96. Equivocada interpretação de...sta Câmara que deixara de considerar este fato." (Ac 106-16974) 8 eift, • Processo n" 10580 720370/2008-01 S1-C1T2 Acórdão n.'' 1102-09,229 El 5 Isto prova que a intenção do legislador foi a de estimular o cumprimento espontâneo da obrigação tributária pelo sujeito passivo, concedendo-lhe um prêmio por esta conduta: a exclusão de toda e qualquer penalidade, principalmente da multa de oficio isolada. Conclusão esta em consonância com o Parecer Normativo CGT n° 1, de 24 de setembro de 200.2, que trata da responsabilidade tributária em relação ao IR/Fonte,(Embora editado antes da vigência da Lei n° 11..488/07, que revogou a imposição da multa isolada nas hipóteses de não retenção do IRRF). Transcreve, do PARECER NORMATIVO N" 1, DE. 24 DF. SETEMBRO DE 2002-IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA, RESPONSABILIDADE, os seguintes dispositivos:. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fbrite pagadora IRRF ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE Quando a incidência na )(blue tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, 770 caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual IRRF ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data ..fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trinzestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da .fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de cilício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data .fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o vicei ramento do período de apuração em que o rendimento fbr tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não lenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE (. .) 16 Após O prazo final fixado para a entrega da declar(lção, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração oue o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, confirme previsto no art. 957 do RIR/I999 e no art 90 da Lei n° 10 426, de 2002, constatando-se que o contribuinte a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o .imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora, b)submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora Complementa com ementas do Conselho de Contribuintes, através das transcrições seguintes: "EMENTA IRE - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na finte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação .fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos O lançamento, a titulo de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Recurso provido" (Ac n° 104-17516 - g n.) Mesmo se considerada a possibilidade de exigência de eventuais encargos legais da fonte, o Parecer Normativo n° CGT n° 1/2002, determina que se o beneficiário do rendimento submete-o à tributação, poderão ser exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora. Coteja o parecer à luz da nova legislação que rege a matéria (Lei n° 11,488/07) e conclui que não há mais como se exigir a multa de oficio da fonte pagadora dos rendimentos, após o recolhimento do tributo pelo beneficiário Pois a imposição da multa pretendida (multa de oficio da ordem de 75%) só cabe onde não houve recolhimento do imposto pelo beneficiário do rendimento, quando o recolhimento for extemporâneo ou, ainda, quando a fonte pagadora não se utilizar do instituto da denúncia espontânea. Conclui que, ante a tributação do rendimento pela empresa beneficiária e o pagamento da multa de mora, não poderia prosperar a exigência da multa isolada, devendo ser reformada a decisão recorrida, também neste item. Argumenta que houve a revogação da hipótese de cobrança de multa isolada pelo não Recolhimento cio IRRF, nos termos do artigo 14 da Medida Provisória n° 351/2007, não podendo, portanto, ser exigida na presente hipótese, Com efeito, a Medida Provisória n° 351/2007 publicada em 22/01/2007 (posteriormente convertida na Lei n° 11.488/2007) alterou a redação do artigo 44, § 1, inciso 11, da Lei n° 9.430/96, alterando a sistemática de aplicação das multas de oficio e das multas isoladas. Ina) o Processo n" 10580.720370/2008-01 S 1-C11-2 Acórdão o n 110240.229 11 6 Desse modo, na nova formatação do artigo 44, a multa somente pode ser. exigida de forma isolada, e à razão de 50%, nas hipóteses previstas no inciso II, alíneas "a" e "b" (ausência de recolhimento por estimativa/carnêleão). Comenta as alterações ocorridas no dispositivo. Transcreve os textos legais(artigo 9', da Lei 10426/02. após a edição da MP 351/2007 ,convertida na Lei 11.488/2007), Afirma não mais existir a hipótese da aplicação da multa de oficio isolada, nos casos de não retenção ou não recolhimento do IRRF, previsto no artigo 9' da Lei n° 10A26/02, sentido no qual transcreve a ementa do acórdão 102-48.531: "MULTA ISOLADA - REVOGAÇÃO - A nova redação do artigo 44 da Lei I!' 9 430 de 1.966, dada pela Medida Provisória 351 de 2 007, convertida na Lei 11„488 de 2007,. revogou a aplicação da multa de oficio isolada na hipótese de falta de retenção de IRRF pela fonte pagadora quando o lançamento é praticado após o termo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos rendimentos pagos Para afirmar que: • "Desta forma, conforme amplamente demonstrado acima e confirmado pelo entendimento da jurisprudência desse E Conselho, não se aplica à hipótese dos autos a multa de oficio prevista no artigo 90 da Lei n° 10,426/2002, pois no presente caso o beneficiário do rendimento ofereceu-o à tributação, no momento do pagamento/creditamento), e a Recorrente efetuou o recolhimento da multa moratória. Ademais, ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas a título de argumentação, na remota hipótese de se considerar devida a multa ora impugnada, cumpre ressaltar que a exigência em questão padece de vício, eis que inexistente, no presente caso, base de cálculo a sustentar a sua cobrança Isto porque, nos termos do parágrafo único do artigo 9' da Lei n° 10 426/2002, a multa de que trata o referido artigo será calculada sobre a totalidade ou difirença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que lbr recolhida após o pi azo fixado ( • .) Refere-se a ausência de dano ao erário público e que persistir na exigência ofende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco, linha na qual expende vasto arrazoado transcrevendo doutrinadores, decisões administrativas e judiciais que secundariam suas conclusões. E embora não haja retido o valor relativo ao IR/Fonte na qualidade de responsável tributário, o valor em questão foi devidamente recolhido pelo contribuinte de fato da relação jurídicotr•ibutária, bem como recolhera , ela Contribuinte, a multa de mora.. II E mesmo que se entenda pudesse a multa estar fundamentada no artigo 9 0 da Lei n° 10.426/2002, combinado com o artigo 16 Medida Provisória n° 351/2002, o que admite apenas a título argumentativo, não poderia o fisco ter procedido à lavratura de auto de infração visando a sua cobrança, por acarretar nítida violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da utilização de tributo com efeito de confisco. Pede que se determine a aplicação de principias constitucionais, em sobreposição aos ditames legais vergastados , visto que incorrem em manifesta afronta ao Texto Constitucional, isto sem pedir que o Conselho se manifeste sobre constitucionalidade de lei, Transcreve e comenta decisão administrativa e doutrinadores favoráveis a esta tese. 3 — No que respeita à suposta redução indevida do lucro líquido para .fins de apuração da CSLL, também não merecem prosperar os argumentos do fisco porque, no ordenamento vigente não há qualquer "lei", leia-se, instrumento hábil e com competência para impor condutas, a qual determine que os encargos decorrentes da correção monetária são indedutiveis para efeito de apuração da CSLL. Invoca o principio da legalidade estrita, transcreve e comenta o artigo 150 da Constituição Federal, e que este dispositivo define "lei" como ato emanado do Poder Legislativo, ou seja, outros atos normativos que não "lei", em seu sentido formal, não podem obrigar a incrementação a base de cálculo da CSLL e, conseqüente, tornar o tributo mais oneroso_ Transcreve doutrina de Roque Antônio Carazza e Aliomar Baleeiro para dizer que só a "lei" - em seu sentido formal e material - pode estabelecer a majoração de tributos, não sendo permitido ao Poder Executivo, por meio de um ato administrativo, dispor de forma diversa, em perfeita sintonia com o artigo 97 do Código Tributário Nacional. Inexiste lei que determina a adição da parcela dos encargos de depreciação e da baixa dos ativos deflagrada em decorrência da correção monetária IPC/BTNIF na base de cálculo da CSLL. Afirma que, por equivoco, adicionou indevidamente tais encargos nos anos de 1998 e 2000, mas a limitação imposta pelo art. 41 do Decreto n° 332/91, vem sendo afastada Tribunal Administrativo, por entendeu que as delegações feitas através de lei e exercidas por decreto, só prosperam para explicar a lei, nunca pata ampliá-las, sob pena de extrapolar a sua atividade regulamentadora. Pede seja restabelecida na base de cálculo da CSLL os encargos de depreciação e custo de bens baixados relativo a diferença 1PC/BTNF, lançados no ano- calendário de 1997, na linha da decisão proferida no acórdão 101-94..491. Transcreve ementa do acórdão 108-06183, nos termos segintes: "CSL CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA 1PC X BTNF, ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA - legitima a dedução do diferencial de correção monetária entre IPC e BTNI; dos encargos de depreciação, exaustão e baixa na apuração da base de cálculo da CSL, uma ver que a Lei 8200/91 reconheceu a rderida diferença MULTA DE OFÍCIO - Insubsistindo a exigência fiscal objeto do recurso voluntário, igual sorte colhe o recurso de (..?ficio nos autos do processo, que tem por objeto a imposição de multa em decorrência do lançamento da obrigação pi incipal objeto cio recurso voluntário provido". (108-06183) '12 11,1, Processo n" I 0580 .720370/2008-01 SI-C1T2 Acórdão n ." 1102-00229 Fl 7 Reproduz a ementa do Recurso Especial (RESP) á' 133,069 - SC, julgado pela I Seção do STJ, dizendo-o precedente histórico importante a favor da tese defendida, que ratificando a jurisprudência predominante nas turmas, decidiu na seguinte linha: "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA- DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO ANO-BASE DE 1990 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC - LEI 8.200/91 - EFICÁCIA RETROATIVA - ENTENDIMENTO DA EKCELSA CORTE (ADIN 712-.2-DF) - AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 30, INCISO I, DA LEI 8,200/91 E 39 E 41 DO DECRETO N° .332/91. Sem alinhamento com o sistema jurídico pátrio as limitações impostas no artigo 3o, inciso I, da Lei 8..200/91 e nos artigos 39 e 41 do Decreto n° 332/91 porque pensar diferente é consagrar o enriquecimento ilícito, com inarredável comprometimento do patrimônio dos contribuintes. Portanto, ante ausência de lei que determine a indedutibilidade da diferença de correção monetária IPC/BTNF, a qual afetou o custo dos seus ativos depreciados/baixados, qualquer exigência de adição peia Administração Pública é equivocada, motivo suficiente para o cancelamento da exigência combatida.. 4) Defende a Possibilidade de Exclusão de Valores Adicionados Equivocadamente em Anos-Anteriores, mesmo que não prevaleçam os argumentos até o momento desenvolvidos, o que admite apenas a título argumentativo, os quais bastariam para demonstrar que ela não deveria ter efetuado a adição dos encargos de depreciação nos anos- calendários de 1998 e 2000, cabendo, portanto, analisar se os efeitos decorrentes da adição (pagamento a maior) poderiam ser anulados por meio de exclusão em ano posterior (no caso, no ano-calendário de 2003). Respalda o procedimento no artigo 34 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal INSRF n° 11/99 que prevê expressamente a possibilidade de exclusão a destempo de valores que não deveriam compor o lucro tributável. Replica o dispositivo: "Art. 34 - Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em período-base subseqüente aquele em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista". Destacar que a IN SRF n° 390/04 possui dispositivo expresso que possibilita a exclusão de valores adicionados indevidamente na base de cálculo da CSLL, a saber: 'Art. 39 Na detei mina ção do resultado ajustado, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração: 1 - os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação da CSLL e que não tenham sido deduzidos na apuração da lucro Assim, como os encargos de que tratam o lançamento não foram reduzidos nos anos de 1998 e de 2000 e sim indevidamente adicionados para fins de determinação da , 13 base de cálculo da CSLL, correto estaria seu procedimento ao exclui-los em momento posterior.. Como as adições foram indevidas, poderia ter pleiteado a restituição da CSLL paga a maior nos mencionados anos de 1998 e de 2000 e, nesta situação, sobre os valores pagos a maior, e objetos de pedido de restituição, incidiriam juros calculados pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (taxa SEL1C) a partir dos meses seguintes aos dos recolhimentos a maior (no caso ora analisado a partir de ,janeiro de 1999 e de janeiro de 2001). 5 — Conclui nos seguintes termos: "Não há dispositivo em "lei" que determine a adição dos encargos decorrentes da parcela da correção nionetária IPC/BTNF na base de cálculo da CSLL, A ora Recorrente adicionou indevidamente a parcela dos encargos da correção monetária especial IPC/ETNE na base de cálculo da CSLL, O artigo 34 da IN SRF 11/99 prevê, expressamente, a possibilidade de exclusão a destempo de valores que não deveriam compor o lucro tributável; A IN SRF 390/04 possibilita a exclusão de valores adicionados indevidamente; O procedimento adotado pela ora Recorrente obedece aos preceitos aplicáveis da legislação tributária, motivo pelo qual a exigência guerreada deve ser cancelada Por todo o exposto, verifica-se ser totalmente indevida a cobrança sobre a redução supostamente indevida do lucro líquido, inativo pelo qual deve ser provido o presente reclino, que não pode prosperar a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC: Para relato recebo, por- sorteio, o processo.. É o relatório 14 (ti° Processo n" I 0580 720370/2008M I SI -C1 T2 Acórd5o ri" 1102-00.229 H 8 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos à sua admissibilidade, portanto, dele conheço.. Em litígio o lançamento realizado para exigência do imposto de renda e reflexos, lavrado pelos seguintes motivos: a) omissão de receitas financeiras, indevidamente consideradas a outros títulos, que se mantiveram à margem do resultado do período gerando redução indevida na base de calculo do Lucro Real e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e do quantum devido do imposto de Renda e da CSLL, por infringência aos artigos 247, 248,251 e parágrafo único, 277, 288 e 273, do RIR199 C/C art. 78 da Lei 9430/96, Em algumas parcelas, como anteriormente relatado, há também falta de reconhecimento dessas receitas nas bases de cálculo do Pis e Cofins, com infringência às disposições do artigo 2°, inciso 11 e parágrafo único, 3", 10°, 22' e 51' do Decreto n°4,524/02, Arts. 1", .3" e 4' da Lei n° 10,637/02,0s fatos geradores ocorrido no ano calendário de 2003; b) multa isolada por falta de retenção do 1RRF, em .31/12/2003, e o enquadramento legal se faz no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, e art. 9' da Lei á' 10..426/2002; e) CSLL — por exclusão indevida na apuração do Lucro Liquido — base de cálculo da CSLL — dos encargos de depreciação de parcela do custo de bens baixados a qualquer titulo, computados em conta de resultado, que correspondem à diferença da correção monetária entre IPC e o BTNF, do ano de 1990, cujos valores foram adicionados em 31/12/1998, nos montantes de R$ .3E241567, 50 e R$ 4,912,572, 00 e em abril de 2000 no montante de R$ 9.057.494,67, totalizando o valor excluído na DIN 2004 de R$ 45,21E634,17, base legal :Art..3" da Lei — 8..200 de 1991, regulamentado pelo decreto .3.32/91 c/c o Art. 16 da IN SRF n° 96 de 1993;artigo 2°c §§, da Lei ri' 7,689/88; art. 28 da Lei n°9430/96; art. 273 do RIR/99 e art, 37 da Lei n° 10,6.37/02. No tocante a exigência para o MN, aduz a Contribuinte que registrou as receitas em conformidade com as normas estabelecidos no manual de Contabilidade do Setor Elétrico, bem como as instruções da Comissão de Valores Mobiliários que versam sobre a matéria. Contudo, inadvertidamente, deixou de adicionar essas parcelas às bases de cálculo dos tributos mencionados no auto de infração. Aduz a metodologia do cálculo das exigências não reflete a melhor interpretação dos fatos„ Pois, embora tenha o fisco recomposto o resultado, adicionando as receitas financeiras omitidas, naquele ano calendário era detentora de beneficio fiscal de it Nr redução do imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, contudo essa redução não se refletiu na exigência de oficio, o que gerou cobrança indevida de impostos, inquinando de vício o lançamento. Invoca a lógica contábil , até porque as despesas financeiras foram bastante superiores às receitas financeiras, ou seja, corno não houve excedente a consideração dos juros como receita financeira, conforme defendido pela autoridade fiscal, resultaria em um lucro contábil superior e, por conseqüência, um incentivo fiscal maior. Este seria o procedimento regulado nas normas legais que disciplinam o cálculo para apuração cio lucro da exploração. Motivo para afastar a resistência ao ajuste, mesmo nos casos de lançamento de oficio, fato já reconhecido nos Conselhos de Contribuintes, como exemplificaria os acórdão 101-96416, de 2007, e 108-05245, de 1998, cujas ementas invocou corno suficientes para justificar tal ajuste, o qual demonstra, numericamente, seguindo essa lógica. Contudo, ao pedido da Contribuinte se opõe o fato de que os incentivos fiscais estão inclusos no rol da renúncia fiscal expressa e, nessa conformidade, o principio da legalidade é cogente.No tocante ao lucro da exploração, a Instrução Normativa 267/2002, assim determina: Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002 Subseção V Lançamento de Oficio - Ajustes do Lucro da Explora ção- Art 66. No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos de que trata este Capítulo. (Destaque do voto) Por seu turno os acórdãos invocados como suficientes para respaldar a pretensão da Contribuinte tratam de outros fatos, como se vê nas transcrições seguintes: Acórdão 108-0524, assim ementado: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - LUCRO DA EXPLORAÇÃO. As despesas glosadas pela fiscalização por serem gastos de natureza permanente e sua conseqüente correção monetária, valores constantes da contabilidade e que influenciaram o lucro líquido do exercício, devem ser consideradas na recomposição do lucro da exploração da empresa isenta Do voto condutor deste acórdão constam as seguintes razões para o provimento: ) No que concerne ao tratamento a ser dado às infrações • amuadas em empresas com direito a incentivos fiscais de isenção ou redução de Imposto, cabe esclarecer que a isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituiveis incidentes sobre o Lucro da Exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de receitas omitidas ou de custos e despesas indedutíveis. Essas parcelas adicionadas ao hicro líquido para determinação do lucro real, não nadem oleia; o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação.(Grifbs deste voto) 16 (ifr Processo e 10580. 720370/2(11)8-0 SI-C I T2 Acórcliio n ." I 102-00.229 Fl. 9 Assim, de forma diversa, esta decisão não favorece a tese esposada nas razões oferecidas, Porque no caso dos autos houve "omissão de receitas", por falta de declaração das receitas financeiras percebidas a título de remuneração do capital próprio. Certeza que se fortalece com a leitura dos fundamentos do voto condutor do aresto oferecido como suporte à pretensão da Contribuinte: ) Concordo em parte com os . fundamentos apresentados pelo julgador "a quo", especificanzente quanto a não inclusão no campo da isenção dos valores correspondentes às omissões de receitas de cai acterísticas financeiras, cuja natureza implique na distribuição automática de lucros aos sécios, tais como passivo fictício, saldo credor de caixa, omissões ou reduções de entradas ou saídas de mercadorias ou produtos e despesas não comprovadas, apuradas sob procedimentos de auditoria fiscal, que resultem na exigência de outros tributos ou contribuições além do Imposto de Renda (PIS, FINSOCAIL, COFINS e IR- Fonte) Entretanto, vejo que, no caso em questão, tem razão a recorrente quanto a sua pretensão de incluir no campo da isenção, por meio da recomposição do lucro da exploração, os valo, es relativos à glosa de despesas e sua conseqüente corfeção monetária resultante da imobilização de tais quantias. Fica claro que as glosas de despesas, por configuraivm gastos ativáveis, e sua correção monetária, determinadas pela fiscalização, são fatos que caracterizam infrações de natureza não .financeira, não ensejando distribuição aos sécios, ficando dentro do campo de atuação da contabilidade da empresa e que deveriam, se contabilizadas corretamente, influenciar o lucro líquido do exercício, ponto de partida para o cálculo do lucro da exploração, determinante do montante da isenção ou redução do imposto de renda. Aqui, mais uma vez, antes de haver divergência na decisão elas conservam a mesma lógica. O relator admite a restauração do lucro da exploração, para efeitos de fruição do beneficio, quanto a não se incluem no campo da isenção valores correspondentes às omissões de receitas, de características financeiras, cuja natureza implique na distribuição automática de lucros aos sócios. E a imputação da exigência ora combatida é justamente omissão de receitas financeiras. Quanto ao segundo acórdão oferecido, está assim ementado na parte que interessa: Acórdão 101-96416: — SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL — ESTADUAL - CARACTERIZAÇÃO — Incentivo financeiro concedido por governo estadual, a título de subvenção para capital de giro, não se traduz em "subvenção para investimento", mormente quando pk, 17 não efetiva e especificamente aplicada pelo beneficiário nos investimentos previstos. na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, mas sim para atender despesas correntes do beneficiário 1RPJ — INCENTIVO FISCAL — A isenção concedida para - projeto de modernização não se estende a resultados corre,spondentes à produção anterior IRPJ — AJUSTE DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFICIO — Possível a recomposição do lucro da exploração para efeito de base de cálculo dos incentivos de isenção ou redução ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos documentos apresentados após o início do julgamento e rejeitar a preliminar de decadência, no mérito 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a »loteria subvenção, vencidos os Conselheiros Vahnir Sandri (Relator) e Antonio José Praga de Souza,. 2.) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a matéria "projeto de modernização", 3) Por unanimidade de votos, DAR provimento quanto a exclusão da (2SL no lucro da exploração, 4) Por unanimidade de votos, apartai . a exigência da multa de oficio isolada para que seja julgada em conjunto com o Processo ru 10380 00852112004-73. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio h/Jarros Cândido, nos termos do relatório e voto que possam a integrar o presente julgado ) E no voto condutor são as seguintes as razões de decidir: Confim-me visto, o Conselheiro Relator restou vencido em relação à matéria decorrente da constatação de lálta de adição ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real, de rendimentos auferidos a titulo de subvenção, por entender a fiscalização que tal beneficio fiscal se destinava a capital de Qi1"0, nos anos-calendário de 1999 a 2002. Esta E Câmara . já se debruçou na análise de casos em tudo e por tudo s semelhantes a este, tendo em vista terem sua origem no mesmo beneficio fiscal concedido pelo Estado clo Ceará, pelo quê adoto as razões de decidir do voto condutor do acórdão n° 101-93.716, de lavra do Conselheiro Antonio Rodrigues Cabral, que reproduzo a seguir Por essas transcrições vê-se que as matérias tratadas são diferentes e nessa conformidade prejudicada resta a comparação entre os seus resultados, até porque utilizam a mesma lógica aplicada pelo autor da ação fiscal. No caso sob litígio se constata omissão de receitas financeiras e no acórdão trazido à colação discute-se a natureza do beneficio fiscal concedido pelo Estado do Ceará, se é investimento ou subvenção. Nessa conformidade não prospera a pretensão da recorrente, porque há dispositivo que proíbe o ajuste do lucro da exploração, nos casos de lançamento de oficio e a 18 ótkiN Processo n" 10580.720370/2008-01 S1-C1T2 ~vau n " 1102-00.229 ri 10 jurisprudência administrativa oferecida como suficiente para respaldar a pretensão, não se mostrou suficiente para tanto. Também resta prejudicada a afirmativa de "erro no lançamento", o que comprovaria a falta de liquidez e certeza, necessários à adequada constituição do crédito tributário, na linha do . julgamento proferido no acórdão 108-07780, cuja ementa invoca como suficiente a comprovar o acerto em sua conclusão, como dito anteriormente, como os fatos são diversos, a jurisprudência não socorre a interessada. Ademais, nos registros do CARF o acórdão invocado 108-07780, está assim ementado: • Processo n° . 10410.001332/2003-94 Recurso n° :13.5.166 Matéria IRRI — Er 1998 Recorrente • USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S.A Recorrida .38 TURMA/DRI — RECIFE/PE Sessão de . 15 de abril de 2004 Acórdão n° :108-07 780 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 1NOCORRÊNCIA DE NULIDADE — A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de oficio, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Dect'eto n° 70.23.5/7.2 Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo .59 do Decreto n° 70 .235/72. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS — TRIBUTA ÇÃO NA CAPITALIZA ÇAO - LEGISLAÇÃO VIGENTE — A reserva de reavaliação de bens móveis deveria ser oferecida á tributação pelo valor total utilizado na capitalização e não apenas no montante dos encargos de depreciação incorridos no ano da utilização. Apenas a partir do ano-calendário de .2000 é que as reservas de reavaliação passaram a ser tributadas quando da efetiva realização dos bens reavallados. O lucro da exploração deve refletir apenas o resultado obtido pelo contribuinte na atividade incentivada, sem sql;-er influência da realização de tal reserva. LUCRO INFLACIONÁRIO — SALDO ACUMULADO EM 1989 —TRIBUTA 0'0 INTEGRAL EM 1990 — DIFERENÇA 1PC/BTNF — Não havia a obrigação de se apurar a correção monetária da diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1989, quando o mesmo tivesse sido integralmente tributado em 31/12/1990. Isto porque tal determinação só existia para os valores que constituiriam adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, conforme disposto no art. 40 do Decreto .332/91 GLOSA DE CUSTOS DE AMORTIZAÇÃO — ADIÇÃO DE VALORES —FALTA DE COMPROVAÇÃO — A não discriminação dos valores declarados a lindo de "outras despesas operacionais" impossibilita a comprovação da adição espontânea dos valores glosados. 4% 19 ‘\o`i PREJUlZOS FISCAIS —COMPENSAÇÃO DE OFICIO — LIMITE DE 30% — RECOMPOSIÇÃO DE VALORES — A compen.sação de prejuizos fiscais deve ser recomposta sempre que =nevados valores nas diversas instâncias de julgamento do processo administrativo fiscal RETIFICAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - EXONERAÇÃO NO JULGAMENTO - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES - Para os anos em que não houve lançamento de tributo, mas, apenas a retificação dos prejuízos declarados, também deve haver recomposição dos valores em função da =iteração ocorrida no julgamento Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido Apenas argumentando, não compete à 'fiscalização recompor o lucro da empresa para dele extrair a parcela isenta de tributação, seja parcial ou total, tendo em vista que os valores apurados de oficio deixaram de ser computados oportunamente no lucro líquido do exercício. Pela tese da Recorrente , posto que se encontra amparada pela isenção e como os erros apontados repercutem no lucro da exploração, tudo se pode resolver, sem prejuízo para a Fazenda Pública, ou para ela, recorrente, mediante umas tantas mexidas em seus registros contábeis, Tal providência cabe a Contribuinte, quando albergada pela espontaneidade, jamais, em procedimento de oficio, pois seria repassar ao fisco uma atividade prevista para a Contribuinte que se validaria se exercida de forma tempestiva. Por definição um lançamento de oficio só não prospera por vicio que o torne nulo, ou revogável, ou por improcedência de sua fundamentação fática e jurídica, o que não se verifica no caso presente. Exigência do IRRE Esta se faz para exigência da multa isolada, por falta de pagamento do imposto de renda retido na fbnte sobre pagamentos realizados a título de juros sobre o capital próprio, e teve o enquadramento legal: no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, e art, 9° da Lei n°10.426/2002. Neste item concordo com a Recorrente, pelas conclusões. No que tange ao primeiro argumento, a possível ocorrência da denúncia espontânea, a tese não prospera, veja-se o dispositivo legal de regência, artigo 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da inflação, acompanhada, se fim r o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ou seja, a lei não trata de pagamento de multa de mora, até porque o dispositivo existe para "evitar "sua exigência quando o devedor tem o "arrependimento eficaz"e recolhe o principal e os juros. 20 Plocesso n" 10580 720370/2008-01 SI-CIT2 Acórdão n " 1102-00229 Fl 1 I Já em relação ao segundo argumento vejo que assiste razão à recorrente, pois a época dos fatos geradores, é lícito supor que a providência tomada pela Contribuinte, quando recolheu a multa de mora devida em razão da falta de retenção e recolhimento do 1R/Fonte, (dentro do próprio mês do vencimento) e o fato do beneficiário ter oferecido o rendimento à tributação, conforme prova juntada aos autos e não contestada na decisão Recorrida, militam a favor da Contribuinte Com relação à CSLL — O lançamento recompôs o valor da contribuição por desconsiderar as parcelas deduzidas (não autorizadas por lei),de encargos de depreciação de parcela do custo de bens baixados a qualquer titulo, computados em conta de resultado, que correspondem à diferença da correção monetária entre IPC e o BTNF, do ano de 1990, cujos valores foram adicionados em 31/12/1998, em abril de 2000 excluído na DIP.I .2004, com base legal :Art.. 3' da Lei -8.200 de 1991, regulamentado pelo decreto 3.32/91 c/c o Art. 16 da IN SRF n° 96 de 1993;artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 28 da Lei ri' 9,430/96; art. 273 do RIR/99 e art. 37 da Lei n° 10.637/02. A contribuinte defende a Possibilidade de Exclusão de Valores Adicionados Equivocadamente em Anos-Anteriores, invocando o artigo 34 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal INSRF n° 11/99 , igualmente o artigo 39 da IN SRF n° 390/04, justificariam sua conclusão., Justifica-se por não trazer prejuízo ao fisco com sua conduta, ao revés, se tivesse pedido restituição, oneraria o fisco com SELIC. Sobre esta matéria o Parecer Normativo CST n.° 11/81 a examina, com o entendimento expresso em seu item 11, e determina: 11 O devei de manter escrituração com base nas leis comerciais e fiscais implica obrigatoriedade de observância dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, inclusive, pois, de regime de competência. Dessarte, as receitas omitidas em determinado período-base de escrituração comercial e, posteriormente ocasionadoras de lançamento de ofício ou suplementar não podem ser aceitas para fito de recomposição da base de cálculo do lucro isento (total ou parcialmente), porque não foram computados oportunamente no lucro líquido do .• exercício". Desta forma o dispositivo já sinaliza em sentido contrário à pretensão. Também cabe notar que a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativas ao período-base de 1990, que correspondeu à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTNF, teve o tratamento fiscal determinado através da Lei 8.200, de 28/06/1991 e Decreto n° 332, de 04/11/1991, com as alterações introduzidas com o art.. 11 da Lei 8,682, de 14/07/1993. Aqui reproduzo as razões da decisão combatida, por bem definirem o assunto: "Segundo o inciso I, do art. 3', da Lei 8„200/1991, com nova redação dada pelo art. 11 da Lei 8.682/1993, o resultado da correção monetária das demonstrações .financeiras que correspondei- à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTNF, tratando-se de saldo devedor, poderá ser deduzida na determinação do lucro real em seis anos- +1 calendário, a partir do período-base de 199.3, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) em 1993 e de 15% (quinze por cento) ao ano, de 1994 a 1998 Já o artigo 39 do Decreto n° 332/1991 assim determinou Art. 39 Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo do bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo SM Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício de 1994, período-base de 1993 § 1' OS valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real § 2°. As quantias adicionadas serão controladas na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício . financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no 1NPC Os dispositivos legais acima ,foram destacados, embora trotem de matéria relativa ao IRP,1 (lucro real), para que fique bem claro o tratamento tributário dado pelo legislador ao cuidar da matéria relativa à diferença de correção monetária 'PC/BINE e de seus reflexos na base de cálculo do IRPI No que diz respeito à Contribuição social, o Dect eto n° 332/1991, na Seção VI, do Capitulo II, ao tratar do assunto em discussão, assim *terminou. Seção VI - Da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Liquido Art 41 - O resultado da correção monetária de que trata este Capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei 7.689/88) e Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/1988) e cio imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7 713, de 1988, art 35) Dessa fbrina, confirme o art. 41 e § 2 0 do Decreto n° .3.32/1991, o resultado da cair ação monetária com base no .1PC não influirá na base de cálculo da contribuição social e o imposto de renda na Ibrite sobre o lucro líquido, devendo ser adicionado ao lucro líquido ao se determinar a base de cálculo da CSLL, caso tenha _sido computado em conta de resultado Portanto, tal parcela é, ao contrário cio que alega a interessada na impugnação, indedutível na apuração da base de cálculo da CSLL Quanto às atos normativos citados pela interessaria que lhe dariam respaldo de deduzir o saldo devedor da chi' erença de correção monetária entre o 1PC e o BINE de 1990, na determinação da base de cálculo da CUL, tenho a dizer que a IN SRF . n° 11/99, uma das citadas pela interessada, além de não se referir à matéria, não possui o ar 34, mencionado na 22 . . PI °cesso n" 10580. 720370/2008-01 S I-C1T2 Acói thio n ."1102-00.229 F 1 12 impugnação. Já a IN SRF n° 390/2004 somente entrou em vigor a partir- da data da publicação em Diário Oficial da União, que se deu em 02/01/2004, não produzindo efeitos quanto ao .firtos gerador- autuado, que se consumou em 31/12/2003. Mesmo que se referisse ao fato gerador autuado, apenas para abrilhantar o debate, a norma do art. 39 permitia deduzir cio lucro líquido, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, os valores cuja dedução fosse autorizada pela legislação da CSLL Ocorre que, conforme já esclarecido ao se transcrever o ,y; 2 0 do art. 41 do Decreto 332/91, nunca houve autorização para se deduzir parcelas relacionadas à diferença de correção monetária 1PC/BTNF na determinação da ba. ye de cálculo da CAL Portanto, confirmado que a interessada deduziu na determinação da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2003, parcelas não autorizadas na legislação de regência da rerWida contribuição, referentes a encargos de depreciação e de parcela de custo de bens baixados a qualquer título, computados em conta de resultado, que correspondem à diferença de correção monetária entre IPC e BTNF do ano de 1990, cabível a glosa das parcelas indevidamente dethrzidas e, conseqüentemente, procedente o lançamento do crédito tributário da CSLL Nessa ordem de juizos voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir a exigência referente a multa isolada exigida em relação ao IRRF.. •e , iquias -essea Monteiro • 23 Processo n" 10580 720370/2008-0 I SI -CIT2 Acórdão n " 1102-00229 Fl 13 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009.. Brasília, SE T 2010 ,---,_ >11'"A VIOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-TVIF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ J apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 25

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Numero do processo: 19740.000125/2008-60
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. CONTAGEM DO DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Havendo pagamento antecipado aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150 §, 4º do Código Tributário Nacional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS A Lei nº 10.101/00 ao tratar da participação dos trabalhadores (gênero) nos lucros das empresas tomou como base apenas a categoria dos empregados (espécie), ou nos termos da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91), apenas os segurados empregados arrolados no artigo 12, inciso I. Não estão contemplados, assim, os diretores não empregados, qualificados como segurados contribuintes individuais, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “f” da Lei 8.212/91. Os pagamentos a título de participação nos lucros para os diretores não empregados não estão contemplados pela Lei nº 10.101/00, sendo passíveis, portanto, de incidência da contribuição previdenciária, ex vi, dos artigos 22, inciso III e 28, § 9º “j”, ambos da Lei 8.212/91. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; c) em negar provimento ao recurso, na questão do pagamento de PLR a diretores, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  11/2002, anteriores a 12/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, pela aplicação da regar expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; c)  em negar provimento ao recurso, na questão do pagamento de PLR a diretores, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes  e  Manoel  Coelho  Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade  de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se  de  NFLD  nº  37.129.614­5,  cientificada  ao  contribuinte  em  20/12/2007, a qual exige contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais, bem como glosa de compensação e pagamentos a cooperativas mais a contribuição  destinada ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, a destinada a  outras entidades (terceiros).  Segundo o Relatório Fiscal foram apurados os seguintes levantamentos:    1)  Levantamento  FOL:  Adicional  Financeiro  sobre  folha  de  pagamento dos segurados empregados;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19740.000125/2008­60  Acórdão n.º 2301­003.666  S2­C3T1  Fl. 291          3 2)  Levantamento  AUT:  Adicional  Financeiro  sobre  folha  de  pagamento de contribuintes individuais;  3) Levantamento AXT: Transporte Auxílio Creche;  4) Levantamento C01: Contribuição Cooperativa­ Felicoop;  5) Levantamento CO2: Contribuição Cooperativa Coopanest  6) Levantamento CO3: Contribuição Cooperativa Comed;  7) Levantamento GLS: Glosa de Compensação;  8) Levantamento PLR: PLR Diretores;  Esclarece  o  relatório  fiscal  que  a  empresa  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores devidos durante a ação fiscal relativo ao período de 12/2002 a 09/2006, pois entendeu  que as competências anteriores estavam atingidas pela decadência. Registrou, outrossim, que  não houve recolhimento, na ação fiscal, do adicional financeiro “em função da empresa já ter  efetuado o recolhimento relativo ao período de 09/2001 a 05/2006, na competência 10/2006 e  as demais  competências  serem anteriores a 12/2002”,  bem como da participação nos  lucros  pagos aos diretores não empregados.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando a decadência do direito do Fisco constituir seus créditos tributários, bem como que o  PLR pode ser estendido a diretores não empregados.  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo,  assim, o crédito lançado no auto de infração.   A autuada apresentou recurso voluntário renovando os argumentos deduzidos  anteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.      Decadência  Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito  da demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do artigo 150, § 4º ou artigo 173, inciso I, ambos da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19740.000125/2008­60  Acórdão n.º 2301­003.666  S2­C3T1  Fl. 292          5 força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura, verificou durante o  procedimento  fiscalizatório os pagamentos  efetuados  (TEAF  fl.  126),  considerando,  assim,  a  totalidade  da  folha  de  salários  do  sujeito  passivo,  efetuando  o  lançamento  das  diferenças  encontradas. Assim, a meu ver, não há dúvidas, pois, de que houve pagamento antecipado e,  portanto, deve incidir o prazo quinquenal do artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional.  Nesse sentido vem se posicionando a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como  se  vê  nos  autos  do  processo  nº  36918.002963/2005­75,  em  cuja  ementa  restou  consignado:  “In  casu,  aplicou­se  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo a  contribuinte  efetuado o  recolhimento das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).”  Sabendo­se  que  a  recorrente  foi  intimada  da  NFLD  em  20/12/2007  estão  decadentes, pela aplicação da regra insculpida no artigo 150, § 4º do CTN as competências até  11/2002, anteriores a 12/2001.  Mérito  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7°,  inciso  XI,  instituiu  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  como  forma de  integração  entre capital e trabalho, desvinculando­a, nos termos da lei regulamentadora, expressamente da  remuneração e, portanto, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  —  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;"  Muito se discute acerca das qualidades da norma  imunizante do dispositivo  supra,  isto  é,  se  de  eficácia  plena  e  com  aplicabilidade  imediata  ou  de  eficácia  contida  e  dependente de lei que talhe os requisitos para a sua fruição.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19740.000125/2008­60  Acórdão n.º 2301­003.666  S2­C3T1  Fl. 293          7 Até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no  sentido de que o dispositivo constitucional supra depende, para sua aplicabilidade, de lei que o  regulamente. É o que se vê nos julgados abaixo:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  MP  794/94.  Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das  empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do  MI  n.  102, Redator  para  o  acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02]. Embora o artigo 7º, XI, da CB/88, assegure o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(RE  505597  AgR­AgR,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­237  DIVULG 17­12­2009 PUBLIC 18­12­2009 EMENT VOL­02387­ 08 PP­01391)”  “DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94.  1. A  regulamentação  do  art.  7º,  inciso XI,  da Constituição Federal  somente  ocorreu  com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de  cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à  edição  da  Medida  Provisória  794/94.(RE  393764  AgR,  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,  julgado em  25/11/2008, DJe­241 DIVULG 18­12­2008 PUBLIC 19­12­2008  EMENT  VOL­02346­09  PP­01971  RTJ  VOL­00209­02  PP­ 00864)”  “EMENTA Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.(RE  398284,  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008,  DJe­241  DIVULG 18­12­2008 PUBLIC 19­12­2008 EMENT VOL­02346­ 09 PP­02087 RTJ VOL­00208­03 PP­01221)”  Não obstante os precedentes ora colacionados o Augusto Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  569.441/RS,  reconheceu  a  densidade  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     8  constitucional  da  matéria  e  sua  repercussão  geral,  submetendo  o  caso  a  julgamento  pelo  Plenário, de modo a dar contornos definitivos acerca da interpretação do inciso XI, do artigo 7º  da Constituição.  A  legislação  tributária,  ao  tratar  da  matéria,  impôs  condição  para  que  as  importâncias  concedidas  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9°, alínea "j",  que assim preceitua:  "Art. 28. (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  (...)  j — a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  para ou creditada de acordo com a lei específica."   Em  atendimento  ao  estabelecido  na  norma  encimada,  a Medida  Provisória  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  "Art.  2°  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vivência  e  prazos  para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art. 3° A participação de que trata o artigo 2° não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.”  (...)  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  (...)"  Após reedições a Medida Provisória retro foi convertida na Lei n° 10.101, de  19  de  dezembro  de  2000,  trazendo  em  seu  bojo  algumas  inovações,  notadamente  quanto  a  forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19740.000125/2008­60  Acórdão n.º 2301­003.666  S2­C3T1  Fl. 294          9 "Art. 2° A participação nos  lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2°  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.3°  A  participação  de  que  trata  o  art.  2°  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.”  Como se extrai da legislação existem alguns requisitos basilares para que os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  não  sejam  tributados  por  meio  das  contribuições previdenciárias, quais sejam, exemplificativamente:   i)  negociação  entre  empresa  e  empregados,  representados  por  suas  respectivas  comissões mediante  acordo,  com  a participação  do  representante  do  sindicato  da  categoria, ou mediante acordo ou convenção coletiva;  ii) o acordo entre empresa e empregados ou no acordo ou convenção coletiva  deverá prever  regras claras e objetivas,  isto é, do conhecimento de  todos, quanto à  forma de  atingimento  das  metas,  índices  de  produtividade,  lucratividade,  etc.  (regras  substantivas),  e  conter mecanismos de aferição de como esses valores serão apurados;   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     10  iii)  dada  a  predileção  normativa  para  a  livre  negociação  entre  empresa  e  empregados, podem ser adotados os critérios de antemão exemplificados nos incisos I e II do §  1º do artigo 2º ou outros de interesse das partes;  iv) o acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores;  v)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  pode  substituir  ou  complementar a remuneração devida a qualquer empregado;  vi)  os  pagamentos  a  esse  título  não  podem  ser  efetuados  em  periodicidade  inferior a um semestre ou mais de duas vezes ao ano.  Importante  registrar que,  por  um  lado,  se  a  empresa  instituir  a participação  nos lucros ou resultados deverá atender todos os requisitos expostos na Lei nº 10.101/00, por  outro, a fiscalização não pode exigir o cumprimento de pressupostos que nela não constam.  Deduzidas  essas  premissas  nota­se  que  a  Lei  nº  10.101/00  ao  tratar  da  participação  dos  trabalhadores  (gênero)  nos  lucros  das  empresas  tomou  como  base  apenas  a  categoria dos empregados (espécie), ou nos termos da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei  nº 8.212/91), apenas os segurados empregados arrolados no artigo 12, inciso I, in verbis:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não­brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19740.000125/2008­60  Acórdão n.º 2301­003.666  S2­C3T1  Fl. 295          11 g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).”  Não  estão  contemplados,  assim,  os  diretores  não  empregados,  qualificados  como segurados contribuintes individuais, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “f”:  “V ­ como contribuinte individual:  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).”  Portanto, os pagamentos a título de participação nos lucros para os diretores  não empregados não estão contemplados pela Lei nº 10.101/00, sendo passíveis, portanto, de  incidência da contribuição previdenciária, ex vi, dos artigos 22, inciso III e 28, § 9º “j”, ambos  da Lei 8.212/91.  Multa  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     12  Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para:  i)  acolher  a decadência quinquenal,  nos  termos do artigo 150, § 4º do CTN, devendo ser excluídas do lançamento as competências até  11/2002, anteriores a 12/2002; e ii) que a multa seja calculada nos termos do artigo 35 caput da  Lei nº 8.212/91, se mais benéfica à recorrente.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 13227.000486/2004-13
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 FINSOCIAL - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DEZ ANOS DO PAGAMENTO No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. No caso em tela, a integralidade do crédito pleiteado foi atingido pelo prazo decadencial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.153
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:47:05Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:47:05Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:47:05Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:47:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:47:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:47:05Z; created: 2009-08-19T12:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-19T12:47:05Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:47:05Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 335 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13227.000486/2004-13 Recurso n° 139.349 Voluntário Acórdão n° 3102-00.153 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente CEREALISTA SANTO ANTONIO LTDA. Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 FINSOCIAL - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DEZ ANOS DO PAGAMENTO No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. No caso em tela, a integralidade do crédito pleiteado foi atingido pelo prazo decadencial. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1' CÂMARA / 2' TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. ERCIA HELEwA TRAJANO D'AMORIM esidente MARCELO RIB IRO NOGUEIRA Relator • Processo n° 13227.000486/2004-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.153 Fl. 336 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 13227.000486/2004-13 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.153 Fl. 337 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de Pedido de Restituição «is. 03), de 24/09/2004, no valor de R$ 79.327,16, de Finsocial que teria sido pago indevidamente no período 09/1990 a 03/1992, por diferença de 0,5% para 2% considerado inconstitucional pelo STF, acompanhado de Pedido de Compensação de fls. 04/05, efetuados pelo contribuinte acima qualificado, e cópias de DCTFs (fls. 14 a 89) objetivando compensar os alegados créditos com débitos de Cofins (/an/2001 a dez/2002), PIS (ago/2002 a nov/2002), CSLL (set/2002) e de IRPJ (set/2002). 2.0s pedidos foram indeferidos pela Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná (RO), consoante Parecer/Decisão presente às fls. 241/246, que se baseia nos seguintes argumentos: 2.1.A pretensão do contribuinte, relativa aos pagamentos efetuados até 24/09/1999, foi alcançada pela decadência. Isto porque, a contar da data da protocolização do pedido (24/09/2004), o período limite para permitir a restituição de pagamentos indevidos seria dos cinco anos anteriores (até 23/09/1999), de acordo com o prescrito nos artigos 150, 156, 165, 1, e 168, I, do CT7V, e no Ato Declaratório SRF n. 96, de 30/11/1999; 2.2.As compensações não observaram o fato de os tributos serem de espécies diferentes do suposto crédito de PIS, não obedecendo ao que preconizava a IN SRF n. 21/97, alterada pela IN SRF n. 73/97, a qual somente autorizava a compensação de tributos de diferentes espécies e destinação constitucional após a prévia apreciação pela administração tributária. Referidos atos normativos convalidou fatos anteriores à sua edição. 3.Inconformado com o indeferimento de seu pleito, do qual foi cientificado em 02/12/2005, o contribuinte apresentou em 16/12/2005 manifestação de inconformidade, às fls. 253/276, alegando, em síntese, que: 3.1.A Receita Federal pontuou 24/09/2004 de forma equivocada como marco inicial do prazo prescricionaL O protocolo desta data, do pedido de restituição e da compensação, apenas ocorreu por cautela, cumprindo uma mera formalidade daquilo que já foi compensado. As compensações foram efetuadas em janeiro/2001 a dezembro/2002, dentro do prazo previsto no art. 168 do CTIV. 3.2.Aduz que, a partir da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 3 Processo n° 13227.000486/2004-13 S3-C11'2 Acórdão n.° 3102-00.153 Fl. 338 150.764-1 PE, os contribuintes que recolheram FINSOCIAL de forma indevida passaram a ter um crédito a seu favor. 3.3.0 prazo para reaver importância que diga respeito a tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN) é de 10 anos: cinco para a Fazenda homologar o lançamento (§ 4° do art. 150), mais cinco anos do prazo prescricional — art. 168, I, do CIN. O mesmo prazo (10 anos) é garantido pelo art. 90 do Decreto-Lei 2.049/83. 3.4.A Constituição Federal garante o direito à compensação. A negação deste direito seria um confronto aos princípios constitucionais da isonomia, cidadania, justiça, propriedade e moralidade. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 • Processo n° 13227.000486/2004-13 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.153 Fl. 339 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. O pedido de restituição foi protocolado em 24 de setembro de 2004, o período de apuração é de setembro de 1990 a março de 1992, conforme Pedido de Restituição de fls. 03. Ora o prazo para o contribuinte requerer a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido. Neste sentido é a mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. LC N° 118/2005. ART. 3 0. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE IIVTERPRETATIVA. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1" SEÇÃO. 1. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 05/11/1998. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 08/89 a 12/97. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 11/1988) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 3. Quanto à LC n° 118/2005, a 1" Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp 327043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3 0 da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, 5 Processo n° 13227.000486/2004-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.153 Fl. 340 restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente intemretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. (EREsp n° 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162) Desta forma, estando quase a totalidade do crédito do contribuinte fora do prazo legal para o pedido de restituição é forçoso negar seu pedido ao mencionado crédito, logo, VOTO por conhecer do recurso e negar o pedido neste formulado. Sala das Sessões - DF, em 27 de março de 2009. ),.9..AA-cx) MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA j 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003510/2003-51
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. Compõem a base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes da transferência de créditos de ICMS a terceiros e o crédito presumido de IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. A lei veda expressamente a atualização monetária ou incidência de juros sobre os créditos da contribuição não cumulativa.
Numero da decisão: 3301-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar preliminarmente a concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial - vencido o Relator Maurício Taveira e Silva que a reconhecia - e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais (Presidente), Antonio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Gustavo Kelly Alencar, Maria Tereza Martinez Lopez e Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 168          1 167  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003510/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­000.393  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2009  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  H. KUNTZLER & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  Compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas  decorrentes  da  transferência de créditos de ICMS a terceiros e o crédito presumido de IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.  A  lei  veda  expressamente  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre os créditos da contribuição não cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  preliminarmente a concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial ­  vencido o Relator Maurício Taveira e Silva que a reconhecia ­ e, no mérito, por unanimidade  de votos,  em negar provimento  ao  recurso. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar  para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais  (Presidente),  Antonio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva,  Gustavo  Kelly  Alencar, Maria Tereza Martinez Lopez e Tânia Mara Paschoalin.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 35 10 /2 00 3- 51 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 13/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.003510/2003­51  Acórdão n.º 3301­000.393  S3­C3T1  Fl. 169          2 Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Porto  Alegre/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  entregue  em  28.07.2003  (fl.  01)  na  qual  a  interessada  busca  a  extinção  de  débitos  de  IRPJ  Lucro  Real  ­  estimativas  mensais  (2362)  mediante  a  oposição  de  créditos  originados  de  saldo  credor  de  PIS/PASEP  não­cumulativo,  sendo  o  valor  pleiteado  no montante de R$ 185.729,37.  2. A delegacia de origem, com base no Parecer DRF/NHO/Safis  n°  243/2004  (fls.39  a  41),  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório em favor da requerente, até o valor de R$ 128.737,10,  relativo ao saldo credor de PIS/PASEP não­cumulativo apurado  no segundo trimestre de 2003, dado que a interessada deixou de  oferecer à tributação as receitas decorrentes da transferência de  créditos  do  ICMS  a  terceiros  e  os  valores  relativos  ao  crédito  presumido  de  IPI,  assim  como  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito referente ao estoque de abertura valores não previstos na  legislação, como mercadorias remetidas para embarque.  3.  A  interessada  apresentou,  tempestivamente, manifestação  de  inconformidade  (fls.  47  a  65),  endereçada  a  esta Delegacia  de  Julgamento,  alegando  que  o  entendimento  da  transferência  de  ICMS como receita está destituído de qualquer alicerce jurídico  ou contábil. Explica que só se pode caracterizar uma operação  como receita se, uma vez ocorrida, houver alteração patrimonial  da empresa, através de lucro ou prejuízo. Assim, conta contábil  de  "Receita"  é  caracterizada  como  uma  "conta  de  resultado".  Também  alega  que  a  transferência  de  ICMS  não  modifica  as  receitas/resultados  da  empresa,  pois  débito  e  crédito  não  são  registrados  em  contas  de  "Receitas",  e  sim  em  contas  Patrimoniais.  4. Também discorda quanto à inclusão do crédito presumido de  IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que a  lei  instituidora de  tal beneficio o define como ressarcimento de  custos  e  não  há,  portanto,  fundamento  para  considerá­lo  de  outra  maneira.  Alega  que  a  finalidade  deste  beneficio  fiscal  é  que  a  empresa  exportadora  não  arque  com  os  custos  correspondentes  às  contribuições  que  incidiram  cumulativamente nas diversas operações do processo produtivo.  Ressalta a impugnante que é plenamente legitimo atualizar, pela  taxa  Selic,  seus  créditos  indevidamente  indeferidos,  desde  a  apresentação do pedido até o devido ressarcimento. Requer seja  deferido  o  ressarcimento  da  contribuição  para  o Pis  objeto  da  glosa fiscal ora impugnada, no valor de R$ 54.449,11, acrescido  da taxa Selic.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 13/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.003510/2003­51  Acórdão n.º 3301­000.393  S3­C3T1  Fl. 170          3 A  DRJ  Porto  Alegre/RS  decidiu,  em  razão  da  renúncia  à  instância  administrativa  pela  interposição  de  ação  judicial,  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade quanto à  inclusão das  transferências de créditos de ICMS na base de cálculo  das contribuições e, quanto aos demais aspectos em litígio (inclusão do crédito presumido de  IPI na base de cálculo de PIS/Cofins e atualização dos valores a  serem  ressarcidos pela  taxa  Selic), por indeferir o pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu,  em  preliminar,  o  afastamento  da  renúncia  à  instância  administrativa,  alegando  que  o  mandado  de  segurança  fora  impetrado  após  o  período  de  apuração  sob  comento, tendo sido obtido decisão judicial com efeitos prospectivos, e, no mérito, repisou os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  toma­se conhecimento.  Considerando o teor da decisão constante da ata de julgamento, encaminho o  presente voto, na condição de relator ad hoc, no seguinte sentido:  Quanto  à  preliminar  de  mérito  relativa  à  inclusão  das  transferências  de  créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições, decide­se por afastar a concomitância  da discussão da matéria nas esferas administrativa e  judicial, considerando que o provimento  judicial obtido pelo Recorrente, com efeitos prospectivos, não alcança o período de apuração  sob comento.  No mérito, decide­se que as  receitas decorrentes da  transferência de  créditos do  ICMS a terceiros compõem a base de cálculo da contribuição, em conformidade com o já decidido pela  8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis:  IRPJ ­ CSLL ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITO DE ICMS NÃO COMPENSADO ­ O crédito de ICMS  registrado  como  tributo  a  recuperar,  quando  transferido  a  terceiros, constitui disponibilidade econômica e integra a receita  bruta  operacional  e,  portanto,  deve  compor  a  receita  bruta  conhecida  para  efeito  de  arbitramento  de  lucro.  (Acórdão  nº  108­09.792, de 18 de dezembro de 2008)  Quanto  às  demais  matérias  controvertidas,  referentes  à  inclusão  do  crédito  presumido  de  IPI  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins  e  à  atualização  dos  valores  a  serem  ressarcidos pela taxa Selic, decide­se no mesmo sentido da DRJ Porto Alegre/RS.  Diante  do  exposto,  o  voto  é  encaminhado  no  sentido  de,  preliminarmente,  afastar  a  concomitância  da  discussão  da  matéria  nas  esferas  administrativa  e  judicial  relativamente à transferência de créditos de ICMS a terceiros e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 13/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.003510/2003­51  Acórdão n.º 3301­000.393  S3­C3T1  Fl. 171          4 É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 13/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10980.008738/2002-52
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 Anistia Concedida pelo Art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 2002. Condições. O aproveitamento dos benefícios outorgados pela Medida Provisória nº 38, de 2002 exige o cumprimento das condições fixadas na legislação que a instituiu: o pagamento ou o parcelamento até o último dia útil do mês de julho de 2002 e a desistência de ação judicial em que se discutia o crédito litigioso. Descumpridos esses requisitos, não há como reconhecer o benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-35.867
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Presente no julgamento o Advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ 50932.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
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RReeccoorr rr iiddaa DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 Anistia Concedida pelo Art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 2002. Condições. O aproveitamento dos benefícios outorgados pela Medida Provisória nº 38, de 2002 exige o cumprimento das condições fixadas na legislação que a instituiu: o pagamento ou o parcelamento até o último dia útil do mês de julho de 2002 e a desistência de ação judicial em que se discutia o crédito litigioso. Descumpridos esses requisitos, não há como reconhecer o benefício. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Presente no julgamento o Advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ 50932. Fl. 205DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 2 ___________ JOEL MIYAZAKI – Presidente atual JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Heroldes Bahr Neto (Relator), Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Luís Marcelo Guerra de Castro. Fl. 206DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 3 ___________ Relatório Adoto e transcrevo, inicialmente, o relato da DRJ Curitiba (fls. 70/73), por bem esclarecer os fatos ocorridos até aquela fase processual: “Trata o processo ao documento de fl. 01, referente ao pedido de fruição do benefício fiscal previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 38, de 14 de maio de 2002, relativamente a contribuições para o Finsocial, objeto de questionamento judicial no processo n.º 89.00.02869-3 (10ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Curitiba/PR). 2. Instruem o pedido os documentos de fls. 02/57, dos quais se destacam: a) à fl. 02, declaração de ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado, bem como de renuncia a qualquer alegação de direito em que se funda o referido processo (fls. 17/18); b) às fls. 14/15, cópias de procuração de representação da interessada; c) às fls. 19/20, cópia de documento, encaminhado ao TRF/4ª, em que esclarece que o pagamento do “tributo controvertido” ocorrerá por meio de conversão de renda dos depósitos judiciais realizados nos autos, com posterior levantamento da parcela excedente, nos termos do art. 5º e parágrafos da Portaria Conjunta SRF/PGFN n.º 900, de 19 de julho de 2002. d) às fls. 21/48, cópias de guias de depósito à ordem da Justiça Federal; e) à fl. 51, informação da interessada de que “o pedido de desistência do Agravo de Instrumento n.º 2001.04.01.030107-4/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado em 26-09-2002, conforme anexa cópia autenticada”; à fl. 52, cópia do despacho decisório no precitado agravo de instrumento; f) à fl. 51, cópia de Acórdão do STF no Recurso Extraordinário n.º 202.198-9, que o julgou não conhecido, e que transitou em julgado em 07/06/1999 (fl. 54). g) às fls. 56/57, cópia de informação fiscal, emitida no processo administrativo fiscal n.º 10980.005931/89-30. 3. O chefe da Seort da DRF em Curitiba/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 60, decidiu indeferir o pleito da interessada, ante o contido no parecer de fls. 69/70; tal parecer e decisão têm a seguinte redação: “Volta à carga a interessada para buscar, agora, o pagamento de débitos relativos à contribuição para o Fundo de Investimento Social – Finsocial decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do mês de Fl. 207DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 4 ___________ junho do ano-calendário de 1989 com o benefício previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 38, de 14 de maio de 2002. Declarou ‘ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado’ e que renunciou ‘a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos’ judiciais (fl. 02). Juntou, ainda, cópia de petições de desistência do Agravo de Instrumento n.º 2001.04.01.030107- 4/Paraná (fls. 17 e 18) e de pedido de conversão em renda da União dos depósitos efetuados em conta vinculada ao Juízo pelo qual tramitou a ação ordinária (fls. 19 e 20), devidamente protocoladas no Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 31 de julho e em 29 de agosto de 2002, respectivamente. A desistência do recurso foi homologada pela Relatora (fl. 52), no uso da competência prevista no art. 37, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.” 2. A devida análise da questão passa, necessariamente, por pequeno escorço histórico que se levará a cabo a partir deste momento. 3. Inconformada com a base de cálculo do Finsocial instituída pela Medida Provisória n.º 38, de 3 de fevereiro de 1989 –posteriormente convertida na Lei n.º 7.738, de 9 de março de 1989 – a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositar, judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a título de Finsocial. Posteriormente, ingressou com a necessária Ação Ordinária, cujo objeto conseguiu levar ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n.º 202.198-9 Paraná (fl. 53), que transitou em julgado em 7 de junho de 1999 (fl. 54), tudo muito bem documentado nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho de 1999, apresentou petição, em juízo, requerendo ‘o pagamento do tributo controvertido na ação (Finsocial), na forma do artigo 17, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.779/99, com a redação da Medida Provisória n.º 1.858-6, de 29.06.99 (DOU 30.06.99), bem como na Instrução Normativa n.º 26, de 25.02.99 (DOU 26.02.99)’, que mereceu parecer contrário por parte do então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 55 a 57), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Cotejando-se o disposto no art. 17, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Provisória n.º 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (que, depois de várias reedições, deságua na Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n.º 38/02 (que, inclusive, remete àquele dispositivo), verifica-se que a única alteração que se promoveu foi permitir a concessão do favor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso III do § 1º do art. 17 da Lei n.º 9.779/99 fixava o termo final em 31 de dezembro de 1998. 5. Sendo assim, como não houve alteração de fundo na legislação de regência da matéria hábil a provocar igual alteração na compreensão da questão, adota-se o parecer anteriormente proferido pelo então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 56 e 57) nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30 para propor-se, s.m.j., o indeferimento do pedido. Fl. 208DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 5 ___________ Este o parecer, que submeto à consideração superior. (...) De acordo com o parecer retro, que aprovo, no uso da competência prevista no art. 2º, inciso II, da Portaria DRF/CTA nº 169, de 25 de setembro de 2001, DECIDO pelo indeferimento do pleito objeto do presente processo. Cientifique-se a interessada, facultando-lhe manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, dentro no prazo de 30 (trinta) dias.”. 4. Conforme despacho de fl. 68, a intimação encaminhada pela via postal (fls. 62),resultou ineficaz, sendo feita, então, em 22/09/2004,, a intimação pessoal ao mandatário da contribuinte, conforme consta à fl. 61. 5. Inconformada com a decisão proferida, a interessada, por intermédio de procurador habilitado (procuração, às fls. 14/15), interpôs, tempestivamente, em 22/10/2004, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 63/67, cujo teor é sintetizado a seguir. 6. Diz que propôs, em litisconsórcio com outras empresas, a medida cautelar de depósitos n.º 89.0002226-13, seguida da ação ordinária n.º 89.0002869-31, objetivando questionar a cobrança do Finsocial, na qual teve julgamento do mérito, que lhe foi desfavorável, decisão do STF que transitou em julgado em 07/06/1999. 7. Afirma que, sobrevindo a MP n.º 1.858-6, de 29/06/1999, que deu nova redação ao disposto no art. 17 da Lei n.º 9.779, de 1999, apresentou, em 27/07/1999, sua opção de pagamento do tributo controvertido (Finsocial) com base nos benefícios ali previstos, mediante utilização parcial dos depósitos judiciais realizados no âmbito da medida cautelar, e levantamento do remanescente. 8. A DRF/CTA, entendendo que a legislação exigia, para fins de concessão do benefício, a existência de ação judicial em curso, opinou por indeferir seu pedido, o que foi ratificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (nos autos da ação judicial nº 89.0002226-1), o que motivou a interposição de agravo de instrumento perante o TRF/4ª (AI nº 2001.04.01.030107-4). 9. Argumenta que na pendência do julgamento desse recurso, apresentou pedido de desistência, com renúncia ao direito em que ele se fundava, a fim de que pudesse se valer do pagamento mediante os benefícios da Medida Provisória nº 38, de 2002, regulamentada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900, de 2002. 10. Sustenta que o mesmo fundamento utilizado no indeferimento de seu pedido primitivo (trânsito em julgado da decisão de mérito anterior ao protocolo do pedido), levou ao indeferimento do pedido atual, respaldado na MP nº 38, de 2002, uma vez que a única alteração promovida foi “permitir a concessão do favor fiscal para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, Fl. 209DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 6 ___________ quando o inciso III, do § 1º, do art. 17 da Lei nº 9.779/99, fixava o termo final em 31 de dezembro de 1998”. 11. Diz ser relevante que a decisão judicial que deu origem à discussão sobre o direito de aplicação do benefício da MP nº 1.858-6, de 1999 (AI nº 2001.04.01.030107-4), não havia recusado, sob esse aspecto, seu direito, transcrevendo o seguinte despacho, objeto do agravo: “Peticionam os autores requerendo a concessão dos benefícios da Lei nº 9.779/99. Independentemente da manifestação da Procuradoria às fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico tal posicionamento pelo fato de a sentença ter transitado em julgado em 07.06.99. Assim, o aproveitamento fiscal de que pretendem de (sic) beneficiar está a critério da autoridade administrativa, não se subordinando a esfera jurisdicional. O pedido deverá ser dirigido à Secretaria da Receita Federal que poderá deferi-lo apesar do trânsito em julgado da sentença.”. 12. Por discordar tanto do despacho transcrito, como dos demais, a interposição do agravo de instrumento parecia-lhe a única alternativa de que dispunha para evitar o encerramento definitivo do feito e a conversão em renda integral dos depósitos judiciais. 13. Alega que ao ser instaurado litígio entre as partes, no âmbito da ação judicial que propôs para discutir o tributo, passou a haver recurso passível de desistência e direito passível de ser renunciado, fato que teria sido detectado no despacho que homologou a desistência do agravo de instrumento, transcrito à fl. 76. 14. Fala que sobrevindo nova legislação contendo a possibilidade de pagamento com benefícios legais (inclusive com utilização de depósitos judiciais), há que se verificar se preenche os requisitos legais necessários à adesão nesse momento, em face da situação então existente. 15. Argúi, em primeiro lugar, que não concorda com a afirmação de que a legislação exigia a existência de processo judicial em curso para fins de aplicação do benefício, o que teria sido destacado pelo juiz da causa, quando a remeteu ao pedido administrativo; prossegue, dizendo que tanto na redação original do art. 17, § 1º, III, da Lei nº 9.779, de 1999, como naquela do art. 11 da MP nº 2.158-35, de 2001, ou ainda naquela descrita no art. 11 da MP nº 38, de 2002, o requisito diz respeito ao período limite para o ajuizamento da ação judicial, e não para a opção de pagamento, que não se vincularia ao trânsito em julgado do processo. 16. Lembra, ainda, que “a existência de processo em curso”, para fins de indeferimento ao benefício, no âmbito da decisão proferida no PAF nº 10980.005931/89-30 (adotada como fundamento da decisão ora recorrida), foi estribada no art. 1º da IN SRF nº 26, de 1999; assim, prossegue, ao se buscar suporte na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900, de 2002, que regulamentou a MP nº 38, de 2002 (da qual transcreve, à fl. 77, os arts. 1º e 2º), nela não se encontra exigência alguma de processo em curso para fins de aplicação do benefício, o que demonstraria, ao menos quanto à situação nela tratada, ser possível a sua adoção em processo com trânsito em julgado. Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 7 ___________ 17. Entende que é a própria administração que interpretou de modo diferente as legislações, o que deve ser respeitado no caso concreto, reconhecendo-se o direito ao benefício; fala que em situações análogas, o Judiciário vem decidindo ser direito dos contribuintes o levantamento do depósito judicial, mesmo em se tratando de processo já transitado em julgado, transcrevendo ementas de julgados do TRF/4ª às fls. 66/67, que julga serem pertinentes. 18. A título de argumentação, sustenta que se exigência de “processo em curso” fosse plausível, é fato que, entre os dois textos legais (MP nº 1.858-6, de 1999, e MP nº 38, de 2002), sua situação processual não é a mesma, pois, no momento do segundo mantinha controvérsia jurídica em torno do tributo, passível de desistência e de renuncia – o que foi reconhecido pela Relatora do recurso no TRF/4ª, que somente veio a transitar em julgado posteriormente, preenchendo, deste modo, também esse requisito. 19. Por fim, requer a reforma do despacho decisório de fls. 58/60, a fim de se reconhecer o direito à aplicação do beneficio, na forma originalmente requerida. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Norma Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Ementa: REQUISITOS PARA GOZO DE BENEFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. Não tendo sido atendidos todos os requisitos previstos na legislação para gozo do benefício fiscal, não há como a interessada dele se usufruir. Solicitação Indeferida”. Inconformada com a decisão nos Autos de Infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer. É o relatório. Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 8 ___________ Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 303-35.867, em razão de o relator original deste processo, o ex- conselheiro Heroldes Bahr Neto, bem como o redator designado para redigir o voto vencedor, o ex-conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Embora não mais integrem os Colegiados do CARF, o relator original e o redator do voto vencedor apresentaram a minuta de seus votos, os quais serão integralmente adotados na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto vencido que consta da minuta apresentada: “Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, a empresa, ora Recorrente, requereu o reconhecimento do direito ao gozo do benefício previsto no art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14/05/2002, consubstanciado a débitos de Finsocial decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do mês de maio de 1989 até setembro de 1991. Declarou a Interessada, em sua defesa, “ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado” e que renunciou “a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos” judiciais. Na oportunidade, acostou aos autos cópia das petições de desistência do Agravo de Instrumento por ela interposto e de pedido de conversão em renda da União dos depósitos efetuados em conta vinculada ao Juízo pelo qual tramitou a ação ordinária, devidamente protocoladas no TRF 4ª Região em 31/07/2002 e 29/08/2002, respectivamente. A desistência do recurso foi homologada pela Relatora do processo, Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria. Na seqüência, o pleito autoral foi indeferido pela Repartição de Origem, cujo indeferimento foi mantido pela DRJ em Curitiba/PR, uma vez que foram considerados não atendidos todos os requisitos previstos na legislação para o gozo do benefício fiscal pretendido. In casu, entenderam as autoridades prolatoras das correspondentes decisões exaradas em esfera judicial, que a empresa não possuía ação judicial em tramitação, da qual pudesse desistir, uma vez que a questão de ser devedora da contribuição para o Finsocial, levada ao Judiciário, já havia sido objeto de decisão transitada em julgado em 0706/1999, estando, assim, resolvida a demanda, restando, apenas pendente decisão em sede de agravo de instrumento interposto nos mesmos autos, dos quais foi colocada em apreço a exação fiscal, Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 9 ___________ relativo ao indeferimento do pedido da contribuinte para aproveitamento dos benefícios da Lei nº 9.779/99, c/c MP nº 1.858-6/99. Ainda, consideraram os Ilustres Julgadores que a anistia prevista no art. 11 da MP nº 38/2002 não poderia ser deferida, mormente porque a requerente não possuía ação em curso com o objetivo de ser exonerada do pagamento de tributos/contribuições administrados pela SRF. A Recorrente, por sua vez, sustentou em sua defesa, que o agravo de instrumento por ela interposto representava recurso passível de desistência e direito passível de ser renunciado, sendo que, sobrevindo legislação contendo a possibilidade de pagamento com benefícios legais e preenchendo os requisitos exigidos para tanto, dela se valeu. Não concorda com a afirmação de que a legislação exigia a existência de processo em curso para fins de aplicação do benefício, pois entende que, seja na redação original do inciso III, do § 1º, do art. 17, da Lei nº 9.779/99, seja naquela constante no art. 11, da MP nº 2.158-35/01, seja, ainda, naquela descrita no art. 11 da MP nº 38/2002, o requisito diz respeito ao período limite para o ajuizamento da ação judicial, e não para a opção de pagamento, que não se vincula ao trânsito em julgado do processo. Busca suporte na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900/02, que regulamentou a MP nº 38/02, afirmando que nela não se encontra qualquer exigência de processo em curso para fins de fruição do benefício, sendo possível sua adoção em processo com trânsito em julgado, amparando seus argumentos nos Acórdãos nº 105-14.357/2004, nº 201-76.872/2003, nº 108-07.315/2003, nº 103-20.842/2002 e nº 202-13.424/2001, bem como nº CSRF/01- 05.005/2004, todos do Conselho de Contribuintes. Com efeito, no presente caso, infere-se que razão assiste à Recorrente. Senão vejamos. Insta consignar que, à matéria em apreço, aplicam-se as disposições contidas na Lei 9.779/99, em seu art. 17, e alterações posteriores. Cite-se: “Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. § 1º O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 10 ___________ III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.(...)”. Registre-se, ainda, que posteriormente foi editada a MP nº 1858-6, de 29/06/99, cujos artigos 10 e 11, assim estabelecem: “Art. 10. O art. 17 da Lei n°. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 1°. O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2°. O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1°; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1°.; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1°. § 3º O pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4° As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3° serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5° Na hipótese do inciso IV do § 3°, os juros a que se refere o § 4º serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 11 ___________ § 6° O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 7° No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3º alcança exclusivamente os valores pagos. §8° Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS." (NR) Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento.(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) §1°. A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. §2°. O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento. §3°. O gozo do benefício e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. §4°. No caso do § 2°, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3°, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. § 5°. Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. § 6°. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas. § 7°. As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. § 8°. O prazo previsto no art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § 9°. Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o § 8° fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999”. Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 12 ___________ Oportuno destacar, a propósito, as normas dispostas nas MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, art. 11 e MP n° 38, de 14/05/2002, art. 11, que assim estabelecem, respectivamente : “Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento.(...)” “Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 1°. Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2° Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 3° A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. § 4° Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Outrossim, com referência aos dispositivos supra, pode-se concluir que, a anistia promovida pela União apenas abrigava tributos discutidos com fundamento em inconstitucionalidade de lei que houvesse sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, sendo que, num segundo momento, a mesma passou a beneficiar quaisquer tributos desde que, até o dia 31 de dezembro de 1998, o contribuinte tivesse ajuizado processo judicial cujo pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 13 ___________ Diga-se, ainda, que com a edição da MP nº 38/2002, seus efeitos foram prorrogados para todos os tributos e contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Não obstante, tenha a citada Medida Provisória nº 38/2002, perdido sua eficácia a partir de 11 de outubro de 2002, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 10 de outubro de 2002, em nada afeta o caso sub judice. Porquanto, o benefício em comento passou a abranger pagamentos correspondentes a toda e qualquer ação ajuizada até a data de 30/04/2002, independentemente do término da mesma, com seu trânsito em julgado antes da referida data. Não sendo elencado nenhum outro requisito, em norma de regência, de modo a censurar o deferimento do benefício. Outrossim, a Lei nº 9.779/99, em seu art. 17, III, não fez qualquer ressalva sobre a necessidade de que o sujeito passivo possuísse ação em curso, para poder efetuar o pagamento da exação, isento de multa e juros de mora. Registre-se, que a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais e a renúncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações, a teor do que prescreve o § 2º, do art. 11, da MP nº. 38/2002, abrange, tão-somente, as ações ainda em trâmite, notadamente porque aquelas já transitadas em julgado não mais podem ser objeto de desistência. Esta, inclusive, é a posição de Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, que agasalha a tese de que o benefício ora em tela é bem mais amplo, bem como o entendimento predominante no Conselho de Contribuintes. Ademais, impende mencionar o posicionamento da PGFN, ao se pronunciar sobre a matéria na Nota PGFN/CDA nº 513/99, cujo objeto refletia à possibilidade de aplicação de referenciada isenção para os casos de ações com trânsito em julgado contra o devedor antes do dia 31 de dezembro de 1998 frente à vigência da MP 1.858-8, de 27/08/1999. Veja-se: “16. Note-se que não houve menção, na exposição de motivos, acerca da exclusão de quaisquer tipos de ações ou imposição de limitações à fase em que as mesmas se encontravam. O que se vê é a vontade de aproveitar o momento favorável sobre a juridicidade dos tributos e contribuições federais, com o fim de atingir as metas fiscais, por meio do crescimento da arrecadação tributária que a medida proporcionará. 17. Portanto, é forçoso concluir que, presentes os pressupostos ditados pelo art. 11 da Medida Provisória nº 1.858-8/99, mormente no tocante ao ingresso em juízo, até 31 de dezembro de 1998, de ação exonerativa do tributo discutido, fazem jus ao benefício todos aqueles que cumprirem os requisitos exigidos, independente do término da ação ou de seu trânsito em julgado antes de 31 de dezembro de 1998”. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito da Interessada ao benefício previsto no inciso III, do §1º do art. 17, da Lei 9.779/99 e alterações posteriores.” Este, pois, o voto vencido apresentado pelo relator original. Fl. 217DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 14 ___________ José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Transcreve-se, a seguir, o voto vencedor que consta da minuta apresentada pelo então redator designado, o ex-Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro: “Rendendo as merecidas homenagens à proficiência com que a matéria foi tratada pelo i. Conselheiro Relator, peço vênia para discordar das conclusões que conduziram à proposta de provimento do presente recurso voluntário, pois entendo que o recurso voluntário deva ser negado Com efeito, ainda que se superasse o dissenso em torno dos efeitos da desistência formulada nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2001.04.01.030107-4/PR, penso que o pedido formulado não cumpre os requisitos elencados no art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 2002, eis que a opção do sujeito passivo foi manifestada em data posterior à fixada naquele dispositivo. Veja-se o que dizia referido art. 11 (os grifos não constam do original): Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. ... § 2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. Como é possível extrair dos autos, antes da referida data limite (31/07/2002), não fora sequer formulado o requerimento administrativo objeto de litígio, nem realizado qualquer pagamento ou pleiteada a adoção das providências necessárias à conversão dos depósitos judiciais em renda da União. Com efeito, se procedermos a uma leitura conjunta do caput e do parágrafo 3º acima transcritos resta claro que a opção objeto do litígio é exercida por meio da extinção, Fl. 218DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 15 ___________ ainda que parcial, da obrigação tributária litigiosa. Como se percebe na leitura do § 2º, a desistência da ação é mais uma condição para o exercício da opção ali prevista. Inegavelmente, a lide trazida a este Colegiado possui contornos próprios, eis que, segundo se depreende dos autos, a extinção da obrigação se daria por meio da conversão dos depósitos efetuados perante o juízo. Nesse contexto, para que a opção fosse válida, seria necessário que dita conversão se operasse até 31/07/2002. Lembrar, aqui, o que preceituam os arts. 151, II e 156, VI do CTN 1 (Lei 5.172, de 1966): a efetivação do depósito suspende a obrigação e a sua conversão em renda a extingue. Sem dúvida, considerando que tal conversão somente se opera após a adoção de providências por parte da Administração, a regra mereceria atenuações, cabendo exigir do sujeito passivo exclusivamente que, até a data limite consignada na Lei, adotasse as providências de sua alçada. Ocorre que, conforme se observa na leitura dos autos, apesar da petição que formaliza a desistência do agravo ter se sido apresentada perante o TRF 4ª Região no dia 31/07/2002, o requerimento em que a recorrente informa o interesse em obter os benefícios da Medida Provisória nº 38, por meio da conversão dos depósitos em renda, somente foi apresentado em 30/08/2002 (doc. de fl. 01) e a comunicação ao juízo da intenção de converter os depósitos em renda, em 29/08/2002 (doc. de fl. 19). Ora, se, sem o pagamento ou providência com idêntico efeito (de extinguir o crédito tributário), não se pode reconhecer a opção estabelecida no art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 2002, evidentemente tal opção só pode ser considerada exercida quando tais providências levadas a efeito. Importante consignar, ademais, que a não-abordagem de tais razões no acórdão de piso não desobriga este Colegiado de, diante de tal fato, reconhecer seus efeitos sobre o mérito. Em primeiro lugar, como é cediço, o recurso voluntário, como qualquer outra modalidade recursal, devolve ao juízo ad quem o conhecimento da matéria litigiosa 2 . Em segundo, e mais importante, não resta configurada a proibição ao reformatio in pejus, gizado no par. único do art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999 3 , na medida em que o presente exame não trouxe qualquer agravamento à decisão a quo. 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - ...; II - o depósito do seu montante integral; Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VI - a conversão de depósito em renda; 2 Acerca do efeito devolutivo, leciona Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. Rio de Janeiro. Forense. 1992, 9ª ed. p. 559): “Visa esse recurso a obter um novo pronunciamento sobre a causa, com reforma total ou parcial da sentença do juiz de primeiro grau. As questões de fato e de direito tratadas no processo, sejam de natureza substancial ou processual, voltam a ser conhecidas e examinadas pelo tribunal.” 3 Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. Fl. 219DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10980.008738/2002-52 Acórdão n.º 303-35.867 CC03/C03 Fls. 16 ___________ Finalmente, no exclusivo intuito de deixar consignada a opinião deste redator relativamente aos efeitos da desistência apresentada, penso que razão assiste ao e. órgão preparador. A meu ver, a desistência do Agravo de Instrumento n.º 2001.04.01.030107-4/PR não tornaria a recorrente apta a usufruir da anistia, já que ação onde se discutia a legalidade da exigência (nº 89.00.02869-3, 10ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Curitiba/PR) transitou em julgado em data anterior. Se não havia mais discussão acerca da exigibilidade do tributo, não haveria mais desistência a ser formalizada. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário.” Por tais razões, o Colegiado NEGOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. Essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência de formalização do voto vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 220DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

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6064871 #
Numero do processo: 10830.000129/91-73
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENT0- DECORRENCIA -Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-40.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-; PROCESSO N°. : 10830/000.129/91-73 RECURSO N°. : 86.542 MATÉRIA : FINSOCIAL/F'ATURAMENTO - EX.: 1987 RECORRENTE : CEREALISTA LOURENÇÃO LTDA RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.623 FINSOCIADFATURAMEN10- DECO~A-Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA LOURENÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR'. - • SEN RE„ 1•' ORA FORMALIZADO EM: 2 a SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO OFFONI. MNS , 1 --°•` . §0? MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -,: - PROCESSO N°. : 10830/000.129/91-73 ACÓRDÃO N°. :102-40.623 RECURSO N°. : 86.542 RECORRENTE : CEREALISTA LOURENÇÃO LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado contra CEREALISTA LOURENÇÃO LIDA CGC n°. 46.028.452/0001-82, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Campinas, SP, formalizando a exigência de FINSOCIAL Faturamento, relativa ao exercício de 1987, no valor equivalente a 1.644,73 BTNF e correspondentes gravames legais. O lançamento, especificamente com base no artigo 1 0, § 1 0 Decreto Lei 1940/82 e artigos 2, 16, 80 e 83 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto 92.698/86, c/c art. 22 do Decreto Lei 2397/87, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo n° 10830/000.128/91-19. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 14/02/91, sua impugnação de fls. 17/20, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 548/91, foi proferida às fls. 26, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 21/08/91 (fls. 33), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 29/32, reiterando, na essência, os argumentos anteriormente expendidos. É o relatórioit 2 .'+ MINISTÉRIO DA FAZENDA• .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10830/000.129/91-73 ACÓRDÃO N°. : 102-40.623 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n°. 10830/000.128/91-73. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 14 de agosto de 1992, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n° 102-27.257. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. U SU SEN gr 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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