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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245161 #
Numero do processo: 10580.003536/2003-16
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. Julgado improcedente o auto de infração que apurou base de cálculo diferente da apurada pelo contribuinte, motivo de indeferimento PER/DCOMP, há que se apurar novamente a existência do crédito pleiteado considerando esta nova realidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.003536/2003­16  Acórdão n.º 3302­002.358  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No  dia  12/05/2003  a  empresa  recorrente  apresentou  a  Declaração  de  Compensação de fls. 02, na qual informa que efetuou a compensação de débito de Cofins com  crédito  também  de  Cofins,  demonstrado  os  pagamentos  efetuados  a  maior,  utilizado  na  compensação, conforme formulário de fl. 02.  A  DRF  em  Salvador  ­  BA  não  reconheceu  parte  dos  créditos  utilizados  pela  recorrente  e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  parte  das  compensações  declaradas,  pelas razões constantes do Despacho Decisório de fls. 80/84.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  junto  à  DRJ  em  Salvador  ­  BA,  que  acatou  parcialmente  a  solicitação  da  interessada,  reconhecendo o  crédito  pleiteado  de R$ 430.497,71  e deixando de  reconhecer  o  crédito do mês de setembro de 2002, no valor de R$ 187.113,41, nos termos do Acórdão no 15­ 13.418, de 14/08/2007, cuja ementa abaixo transcrevo:  CONTESTAÇÃO A DESPACHO DECISÓRIO. IMPUGNAÇÃO.  PROCESSOS DIVERSOS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  não­ homologação  de  compensação  de  débito  declarado  em  DCTF,  bem  como  a  impugnação  de  auto  de  infração  que  pretende  a  cobrança  da  diferença  entre  a  contribuição apurada e o  valor  confessado, não impedem o reconhecimento do direito creditório  decorrente de pagamento a maior que pretendeu quitar o saldo  desse mesmo débito.  Solicitação Deferida em Parte  A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 23/08/2007,  conforme  AR  de  fl.  143,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  21/09/2007,  com  o  recurso voluntário de fls. 151/162, no qual contesta o indeferimento da restituição do mês de  setembro de 2002, no valor de R$ 187.113,41, alegando:  1­  Na  DCTF  é  possível  verificar  que  o  débito  do  período  (09/02)  é  R$  10.128.537,44;  2­  Pelos  DARFs  e  pela  DCTF  do  terceiro  trimestre  constata­se  que  foram  efetuados três pagamentos de Cofins, nos seguintes valores: R$ 14.195.469,65; R$ 143.445,33;  e R$ 294.922,73;  3­ Que é detentora de um crédito de R$ 4.505.300,27 no mês de 09/02 e que no  pedido de compensação foi consignado, por engano, apenas R$ 187.113,41;  4­ A decisão recorrida reconheceu que os créditos  tributários  lançados no auto  de  infração,  pendente  de  decisão  administrativa,  não  poderiam  influenciar  na  apuração  do  crédito  pleiteado  neste  processo  e,  mesmo  assim,  indeferiu  o  pedido  da  recorrente  relativamente ao mês de setembro de 2002;  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.003536/2003­16  Acórdão n.º 3302­002.358  S3­C3T2  Fl. 4          3 5­ A DRF em Salvador não considerou todos os três pagamentos efetuados para  calcular o  crédito. Considerou apenas o pagamento de R$ 14.195.469,65 e desconsiderou os  outros dois pagamentos, mesmo tendo reconhecido a sua existência;  Na sessão do dia 01/06/2011,  a Turma de  Julgamento  resolveu converter o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem da RFB, nos termos da  Resolução nº 3302­00.122, para as seguintes providências:  1­  informar  qual  é  o  valor  efetivamente  devido  da Cofins  do  PA  de  09/02,  excluindo  as  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo:  R$  10.167.346,65  ou  R$  10.128.537,44 ou outro valor?  2­ informar qual foi o valor original efetivamente compensado pela recorrente  do  PA  12/02,  utilizando  crédito  objeto  deste  processo:  R$  388.780,86  ou  R$  351.645,94?  3­ informar se existe outras PER/DCOMP vinculadas a este processo, além da  acostada  às  fls.  01  e  118/123.  Em  caso  positivo,  juntar  cópia  e  demonstrar  a  compensação realizada, informando sobre a sua homologação;  4­  manifestar­se  sobre  eventual  existência  de  crédito  remanescente,  neste  processo, a favor da recorrente; Opinar sobre os demonstrativos acima;  5­  juntar  ao  processo  cópia  da  DCTF  em  que  a  recorrente  informa  a  compensação do PA 12/02, no valor de R$ 388.780,86;  6­  prestar  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde  da  questão.  7­  elaborar  relatório  de  conclusão  da  diligência,  dele  dando  ciência  à  recorrente, abrindo­lhe prazo para manifestação.  8­ dar ciência desta resolução à recorrente.  Realizado  a  diligência,  a  autoridade  da  RFB  consignou,  em  relatório,  as  seguintes respostas aos quesitos formulados na diligência:  Resposta ao quesito 1­ Valor efetivamente devido da Cofins do PA set/02,  excluído as receitas financeiras da base de cálculo.  De  acordo  com  o  demonstrativo  fornecido  pela  empresa,  cujos  valores encontram­se lastreados pelo balancete contábil, a base  de cálculo da Cofins, não computadas as receitas financeiras, é  R$  161.124.719,64,  ou  seja,  equivale  ao  total  do  faturamento  ajustado  pela  subtração  do  valor  constante  das  contas  611051101H e 611051101R,  e pela  soma da do valor da  conta  611051101U,  ajustes  esses  específicos  do  setor  elétrico.  Aplicando­se a alíquota de 3%, chega­se ao valor de Cofins de  R$ 4.833.741,59 para setembro de 2002.  Ressalte­se, todavia, que a empresa não está discutindo o valor  do  crédito  baseada no  expurgo de  receitas  financeiras  da base  de  cálculo. Em  seus  cálculos,  ela  sempre  tem pugnado por  um  equívoco no pagamento de setembro considerando uma base de  cálculo  composta  segundo  a  Lei  9.718/98.  Por  este  critério,  o  valor  demonstrado  de  base  de  cálculo  é  R$  338.911.555,00,  a  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.003536/2003­16  Acórdão n.º 3302­002.358  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cofins  calculada  é  R$  10.167.346,65,  e  a  Cofins  devida,  após  abatimento  de  parcela  retida  na  fonte  (R$  38.809,21),  é  de R$  10.128.537,44.  É  esse  o  valor  contraposto  pela  empresa  ao  pagamento  em DARF  no  valor  de  R$  14.633.837,71,  que  teria  gerado o crédito pleiteado.  Resposta  ao  quesito  2  ­  informar  qual  foi  o  valor  original  efetivamente  compensado  pela  recorrente  do  PA  12/02,  utilizando  crédito  objeto  deste  processo:  R$  388.780,86 ou R$ 351.645,94?;  Bem, dois fatos são importantes aqui.  O primeiro deles é que a DCTF original, entregue em 14/02/03,  indicava  valor  compensado  de  Cofins  de  R$  516.496,21.  Essa  DCTF  foi  retificada  em  04/10/04,  mudando  o  valor  para  R$  388.780,86.  Nova  retificação,  em  05/04/05,  manteve  o  valor  compensado.  Assim,  o  parecer  do  Seort,  datado  de  11/09/06,  utilizou o valor de R$ 388.780,86. Posteriormente, em 21/09/06,  sobreveio nova retificação, ainda mantendo o valor. Todavia, em  05/03/07,  a  quarta  e  última  retificação  teve  lugar, mudando  o  valor compensado para R$ 351.645,94.  O segundo é que o débito de R$ 388.780,86 estava indicado em  DComp cujo destino  foi a não­homologação  (ver mais detalhes  no item "c").  As DCTFs tratadas aqui foram anexadas ao processo.  Resposta ao quesito 3 ­ informar se existe outras PER/DCOMP vinculadas a  este  processo,  além  da  acostada  às  fls.  01  e  118/123.  Em  caso  positivo,  juntar  cópia  e  demonstrar a compensação realizada, informando sobre a sua homologação;  O  SIEF  traz  outra  Per/DComp  vinculada  ao  processo  em  análise.  A  declaração  tem  o  número  06278.59771.021004.1.3.04­3030  e  sua  situação  é  de  não  homologada por inexistência de crédito. O débito indicado nela  é de R$ 388.780,86, como dito anteriormente.  Sobre os demais quesitos a autoridade não se manifestou e nem demonstrou a  compensação realizada, a que se refere o item 3, acima.  A empresa Recorrente teve ciência do resultado da diligência e sobre ela se  manifestou nos seguintes termos:  1­  foi  julgado  procedente  o Recurso Especial  impetrado  na CSRF  contra  o  acórdão de recurso voluntário proferido nos autos do Processo nº 10580.002753/2005­42 (auto  de  infração  de  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras),  conforme  Acórdão  nº  9303.01.575,  de  29/08/2011, devendo o julgamento deste recurso voluntário acompanhar esta decisão da CSRF  posto que ligado diretamente a este processo;  2­  a  empresa  pugna  por  um  equívoco  no  pagamento  de  setembro/02,  considerando a base de cálculo na forma da Lei nº 9.718/98, sendo o valor da Cofins devida de  R$  10.167.346,65  que,  excluindo  o  valor  retido  de  R$  38.809,21,  resta  a  pagar  R$  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.003536/2003­16  Acórdão n.º 3302­002.358  S3­C3T2  Fl. 6          5 10.128.537,44 e a  recorrente  recolheu R$ 14.633.837,71, é  inconteste a existência do crédito  pleiteado;  3­ o valor original efetivamente compensado no PA 12/02 é R$ 351.645,94,  conforme DCTF retificadora apresentada em 05/03/07;  4­  o  Per/DComp  de  final  04­3030  foi  retificado  em  05/03/2007  pelo  Per/DComp de final 04­1652, informando um débito de Cofins de R$ 351.645,94 do PA 12/02.  Retornaram os autos para julgamento do recurso voluntário.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário foi admitido na sessão do dia 01/06/2011.  Como relatado, a empresa está pleiteando a restituição da Cofins que julga ter  pago a maior, relativo ao PA 09/2002, conforme Declaração de Compensação apresentada em  papel  (fl.  01)  e  PER/DCOMP  nº  20546.73040.140803.1.3.04­0337,  transmitido  em  14/08/2003.  Nos termos do DESPACHO DECISÓRIO DRF/SDR nº 951, de 11/11/2006,  o crédito pleiteado relativo ao PA 09/02, foi indeferido pelas seguintes razões:  Conforme as DCTF do terceiro e quarto trimestre de 2002 (fls.  25,  26,  62  e  63)  a  quantia  de  R$  14.195.469,65  recolhida  em  15/10/2002  deveria  ser  alocada  para  quitar  o  valor  de  R$  9.728.978,59  vencido  naquela  data  e  na  compensação  dos  débitos  de  R$  3.816.793,96,  R$  260.916,24  e  388.780,86,  vencidos  em  14/11/2002,  12/12/2002  e  15/01/2003  respectivamente.  Ocorre  porém,  que  foi  constatado  na  fiscalização desencadeadora do auto de infração aqui citado que  em função das receitas de swap não consideradas no cálculo da  COFINS,  o  valor  da  contribuição  declarada  para  o  mês  de  setembro  também  estava  sub  avaliado,  sendo  que  o  débito  correto  era  maior  que  o  valor  recolhido  por  meio  de  DARF  chegando  ao  total  de  R$  15.096.022,72.  Deste  modo,  mesmo  considerando  os  demais  DARF  alocados  para  a  quitação  do  débito da COFINS apurado para aquele período, o contribuinte  ainda foi autuada a pagar uma diferença de R$ 462.185,01 e,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  proveniente  daquele  período de apuração.  Pelo Despacho Decisório da DRF vê­se, claramente, que o direito creditório  da  Recorrente  não  foi  reconhecido  porque  o  débito  da  Cofins  do  PA  09/02,  apurado  pela  Fiscalização  (R$  15.096.022,72),  foi  superior  em  R$  462.185,01  aos  pagamentos  efetuados  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.003536/2003­16  Acórdão n.º 3302­002.358  S3­C3T2  Fl. 7          6 pela  Recorrente.  Como  o  referido  auto  de  infração  foi  julgado  improcedente  pela  CSRF  (Acórdão  nº  9303­01.575  –  Processo  nº  10580.002753/2005­42),  deve  a  DRF  apurar  a  existência do crédito pleiteado considerando a improcedência do auto de infração.  Como  bem  disse  a  Recorrente  em  sua  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  o  julgamento  do  seu  Recurso  Especial  do  Processo  10580.002753/2005­42  tem  ligação  direta  com  o  objeto  do  presente  processo.  Deve,  portanto,  a  decisão  da  CSRF  ser  aplicada, também, a este processo.  Afastado  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento  da  restituição  e  a  não­ homologação  das  compensações  declaradas,  deve,  repito,  a  DRF  decidir  sobre  o  quantum  a  restituir à Recorrente, pleiteado na Declaração de Compensação de fl. 01 e no PER/DCOMP nº  20546.73040.140803.1.3.04­0337,  referente  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2002.  Merece ser destacado que da decisão que apurar o valor a restituir, tem a Recorrente o direito  de apresentar manifestação de inconformidade perante a DRJ.  Quanto  ao  PER/DCOMP  nº  06278.59771.021004.1.3.04­3030,  também  vinculado  a  este  processo,  deve  a  autoridade  da  DRF  decidir  sobre  a  homologação  da  compensação declarada e a eventual crédito de Cofins pleiteado do PA 09/02, objeto desta lide.  Isto posto,  voto no  sentido de dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário  para  afastar  as  razões  do  indeferimento  do  pedido  da  recorrente  e  declarar  que  cabe  à  autoridade  da  DRF  determinar  o  quantum  a  restituir/compensar,  devendo  homologar  as  compensações declaradas, limitada ao valor do crédito eventualmente reconhecido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                Fl. 595DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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6167075 #
Numero do processo: 10768.041057/89-73
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - ART. 891D0 DL 2.065/83 - DECORRÊNCIA - INOVAÇÕES NO FEITO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITORIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Corrigida a instância processo principal, seus decorrentes devem se submeter ao mesmo de! tino.
Numero da decisão: 103-12.598
Decisão: ACORMW4- os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos á repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser declarado no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:14:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:14:41Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:14:41Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:14:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:14:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:14:41Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:14:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:14:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:14:41Z; created: 2009-07-23T14:14:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:14:41Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:14:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768/041.057/89-71 ///// ji.1":rfst .• MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA It PLANEJAMENTO MSR Acima° N e 103-12.598 Sendo de 22 de julhn de 19 99 ~mon% 66.355 - IR? - ANOS: 1984 a 1987 mmummw : POSITIVO PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA. %coima: : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRFONTE - DECORRÊNCIA - ART. 891D0 DL 2.065/83 - DECORRENCIA - INOVA- ÇÕES NO FEITO - PRINCÍPIOS DO CON-. TRADITORIO E DO DUPLO GRAU DE JU RISDIÇÃO - Corrigida a instanciam processo principal, seus decorren- tes devem se submeter ao mesmo de! tino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSITIVO PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA., ACORMW4 - os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, -por unanimidade de votos, em DETERMI- NAR a remessa dos autos ã repartição de origem, para que nova de- cisão seja prolatada em consonãncia com o que vier a ser declara- do no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1992 tern.-~r. _eme" EAW--BER - PRESIDENTE 11, fleg DIc ER SUN - RELATOR ç I Ne VISTO EM 2 TO BOI. DA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 7 SEi 1992 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de tSálles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Ilcenil Franco. /// °i . " kfr ">.',-.Er ••• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10768/041.057/89-73 RECURSO Ne; : 66.355 ACORDA° Ne: :.103-12.598 RECORRENTE: : POSITIVO PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n9 10768/040.603/89-86, contra a mesma pessoa ju- rídica, POSITIVO PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA., recurso n9 100.457, cuja matéria é de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, à aliquota de 25%, prevista no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. Em sua impugnação (fls. 23/43) e recurso (fls... 57/84), a empresa apenas reporta-se à condição de tratar-se de processo reflexo, propugnando, por decorrência, pela improcedên cia do mérito da cobrança. A decisão monocrãtica (f is. 54/55) e a informa- ção fiscal (fls. 45) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do princípio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. DAMEFP/C01 - SECOS NI 065/10 unvco pueucoçIoAt PROCESSO N9 10768/041.057/89-73 ACÓRDÃO N9 103-12.598 VOTO Conselheiro MUER DE.'1ASSUNÇÃO, Relator O recurso é tempestivo (fls. 57/84), devendo,por tanto, ser conhecido. O processo do qual este decorre, recurso n9 .... 100.457, não foi objeto de apreciação por esta.Cèmara, visto que entendeu este colegiada ter havido inovação no feito, por parte da decisão de primeira instância e por parte da contribuinte, em matéria de argumentos e provas novas. Tratando-se o presente de mera decorrência, entendo que o seu destino é seguir o _decidido no processo anterior, onde aconselhou4se apreciação do recursoco mo impugnação, em homenagem aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer ,,. do, recurso, porque tempestivo, para determinar a devolução dos au- tos ã repartição de origem, a fim de que o recurso de fls. 57/84, seja apreciado como impugnação, proferindo-se outra decisão, em boa forma. (DFY; em 3 de julho de 1992 DICLE-0 ASSUNÇ . 0 - RELATOR ~mu 10 SOMO Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1

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5126909 #
Numero do processo: 13782.000168/2010-97
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 NORMAS PROCESSUAIS. Não tendo se instaurado o litígio, pela não apresentação de impugnação tempestiva, não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar recurso interposto.
Numero da decisão: 1803-000.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 75          1 74  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13782.000168/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­00.967  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  GABINETE DE RADIOLOGIA SÃO JUDAS TADEU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  NORMAS PROCESSUAIS.  Não  tendo  se  instaurado  o  litígio,  pela  não  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  não  compete  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciar  recurso  interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra, Selene Ferreira de Moraes.          Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/10 /2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13782.000168/2010­97  Acórdão n.º 1803­00.967  S1­TE03  Fl. 76          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Versa  o  presente  processo  sobre  a  notificação  de  lançamento  de  fl. 05, datada de 20/08/2009, por meio da qual é exigida da  interessada acima qualificada a multa por atraso na entrega de  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­ DCTF  relativa  ao  segundo  semestre  de  2006,  no  valor  de  R$  5.706,13.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  01/10/2010,  sua  peça impugnatória de fls. 01/03, onde, preliminarmente, argui a  tempestividade.”    A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  No  caso  em  litígio,  a  notificação  de  lançamento  foi  cientificada  à  interessada  em  15/09/2009, terça­feira, data da entrega intempestiva da DCTF do segundo semestre de  2006, que originou a multa objeto da notificação de lançamento, conforme Portaria SRF  n° 259, de 13 de março de 2006.  b)  Assim,  por  força  da  legislação  acima  transcrita,  o  prazo  limite  apresentação  da  impugnação se esgotou em 15/10/2009.  c)  Em caráter excepcional, o Parecer COSIT/COTIR/DITIR n° 26, de 09 de abril de 1997,  considerando  as  peculiaridades  da  emissão  de  notificações  de  lançamento  por  processamento  eletrônico,  determina  que  deve  prevalecer,  para  os  efeitos  de  tempestividade, o prazo de vencimento da obrigação para pagamento ou apresentação  de impugnação, expressamente pré­estabelecido no DARF, se superior a trinta dias.  d)  No caso em  litígio, portanto,  sendo a data de vencimento da multa o dia 05/10/2009,  seria  esta  a data  limite para  entrega da  impugnação. Tendo a  interessada  apresentado  sua peça impugnatória somente em 01/10/2010, ou seja, bem após a data de vencimento  para  pagamento  da  multa  e  do  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  de  ciência  da  notificação, voto por deixar de  conhecer da  impugnação  e considerar definitivamente  constituído na esfera administrativa o crédito tributário.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  Se  o  prazo  para  a  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais, seria no dia 09 de abril de 2007, e os documentos apensados demonstram que  obrigação  foi  cumprida  em  04  de  abril  de  2007,  fica  provado  a  improcedência  da  cobrança; e, em razão disto, requer o cancelamento da notificação.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/10 /2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13782.000168/2010­97  Acórdão n.º 1803­00.967  S1­TE03  Fl. 77          3   Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  O recurso é tempestivo, no entanto não pode ser conhecido.  Isto porque não foi instaurado o litígio na esfera administrativa.  Nos  termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, a  impugnação  instaura a  fase litigiosa do procedimento.  No  presente  caso  a  decisão  de  primeira  instância  declarou  intempestiva  a  impugnação, não tendo sido instaurado o litígio.  Na fase recursal a recorrente não questionou a decisão de primeira instância,  nem contraditou a intempestividade de sua impugnação, limitando­se a argumentos de mérito.  Tais  argumentos,  se  cabíveis,  apenas  poderão  ser  analisados  em  procedimento de revisão de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, a fim de evitar­se cobrança  indevida.  No entanto, não podem ser apreciados em sede de recurso.  Nos  processos  de  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  competência deste Conselho se limita aos casos em que se tenha estabelecido o litígio, o que  ocorre com a impugnação tempestiva.  Ante todo o exposto, não conheço do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/10 /2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 16327.000573/2007-75
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO. VALORES NÃO DECLARADOS OU CONSTITUÍDOS PELO CONTRIBUINTE. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA O STJ adotou, em sede de Recurso Repetitivo, como critério para a caracterização da denúncia espontânea a apresentação de declaração informando a existência de débitos (DCTF). Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido (Súmula 360/STJ). Em contrario sensu, não tendo havido prévia declaração dos débitos, mesmo no caso de lançamento por homologação, é possível a configuração da denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. RECURSO REPETITIVO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO. As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme dispõe o artigo 62-A do Regimento Interno. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. A Conselheira Tatiana Midori Migiyama declarou-se impedida. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. A Conselheira Tatiana Midori Migiyama declarou-se impedida. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 70          1 69  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000573/2007­75  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.929  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COFINS. MULTA DE MORA  Recorrente  ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO.  VALORES  NÃO  DECLARADOS  OU  CONSTITUÍDOS  PELO  CONTRIBUINTE. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA  O  STJ  adotou,  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  como  critério  para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  a  apresentação  de  declaração  informando a existência de débitos (DCTF).   Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido  (Súmula  360/STJ).  Em  contrario  sensu,  não  tendo  havido  prévia  declaração  dos  débitos, mesmo  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  da  denúncia  espontânea, uma vez concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art.  138 do CTN.  RECURSO  REPETITIVO.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  APLICAÇÃO.   As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo  543­C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  dispõe  o  artigo  62­A  do  Regimento Interno.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 73 /2 00 7- 75 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira Junior. A Conselheira Tatiana Midori Migiyama declarou­se impedida.      Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres,  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  Thiago Moura  de Albuquerque Alves  e  Charles Mayer de Castro Souza.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração eletrônico lavrado em 12/03/2007 (fls. 15/ss), para a cobrança da multa de mora no  valor  de R$  61.820,97  pelo  fato  do  contribuinte  ter  efetuado  o  recolhimento  da Cofins  (em  12/02/2003),  referente  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2002,  após  o  vencimento  (15/01/2003) e sem o pagamento da correspondente multa de mora.   Para melhor elucidar os fatos transcrevemos o relatório constante da decisão  de primeira instância:   Relatório  Trata o processo de autuação eletrônica decorrente de auditoria interna em  DCTF, de acordo com as IN SRF 45/98 e 77/98, que constatou recolhimento  da Cofins do período de apuração 12/2002 após o prazo de vencimento sem  o pagamento da correspondente multa de mora, conforme auto de  infração  de  fls.  15­16  e  demonstrativos  anexos,  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  (multa  de mora)  no  valor  de R$ 61.820,97,  com base  na  capitulação legal descrita no campo 10 do auto de infração.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  20/03/2007 (fls. 2s), a empresa apresentou em 17/04/2007 a impugnação de  fls.  01­07,  documentos  anexos  às  fls.  08­21,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir resumidamente discriminadas:  2.1. Afirma que recolheu a Cofins com juros de mora antes de qualquer ato  de fiscalização da Receita Federal, sendo sua responsabilidade excluída por  denúncia  espontânea  na  forma  do  art.138  do  CTN.  Cita  a  doutrina  e  transcreve jurisprudência e decisões do Conselho de Contribuintes e CSRF a  embasar sua tese.  2.2. Diante do exposto, requer o cancelamento do auto de infração. Protesta  pela juntada dos documentos anexos e de outras provas admitidas em direito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000573/2007­75  Acórdão n.º 3202­000.929  S3­C2T2  Fl. 71          3 A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­  SP  julgou  o  lançamento  procedente,  proferindo  o  Acórdão  nº  16­21.934  (fls.  25/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIMANTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  anulação ou cancelamento do auto de infração.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O  pagamento  extemporâneo  de  tributo  ou  contribuição,  ainda  que  espontâneo,  enseja  a  inclusão  de  juros  e  multa  de mora,  cuja  natureza  se  caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Conclusão a que se  chega também em razão da interpretação sistemática do CTN que, a par de  prever o instituto da denúncia espontânea em seu art. 138, determina, em seu  art.161,  a  imposição  de  penalidades  cabíveis  para  as  hipóteses  de  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento.  Lançamento Procedente  A Recorrente foi cientificada do Acórdão em 20/07/2009 (fl. 35) e apresentou  Recurso  Voluntário,  em  18/08/2009  (fls.  37/ss),  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, além de  juntar aos autos cópia do  comprovante do  tributo  e da DCTF entregue  (fls. 62/65).   O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O lide centra­se em decidir se o recolhimento do tributo sujeito a lançamento  por homologação acompanhado dos juros de mora, pago após o vencimento e antes do início  de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade  pela multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN.  O  artigo  138,  no meu  entender,  prescreve  que  a  responsabilidade  deve  ser  excluída pela denúncia espontânea apenas em relação à infração de caráter punitivo. Assim, a  finalidade desse artigo é estimular o contribuinte informar a ocorrência de eventuais infrações  cometidas, sujeitas às penalidades desconhecidas do Fisco, tornando possível o arrependimento  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 eficaz de forma a regularizar sua situação fiscal. Nesta linha de entendimento, a incidência da  multa de mora não seria incompatível e nem restaria afastada pelo art. 138 do CTN, pois esse  artigo não trata da exclusão de penalidades moratórias pelo atraso no pagamento, mas, repita­ se, apenas da responsabilidade por infrações punitivas.  Nesta  toada,  não  haveria  justificativa  para  a  legislação  “premiar”  o  contribuinte em atraso, excluindo a multa de mora em caso de pagamento a destempo. Seria  uma afronta ao princípio da isonomia, uma vez que o contribuinte em mora ficaria em situação  privilegiada  em  relação  àquele  que  pagou  o  tributo  pontualmente  no  prazo  fixado  pela  legislação. Seria um estímulo ao não pagamento dos tributos no prazo fixado.   Parece­me razoável que exista uma graduação na aplicação das penalidades:  o contribuinte pontual  recolhe  seus  tributos  sem qualquer penalidade; o que o  faz em atraso,  mas sem qualquer iniciativa do Fisco, deve pagar a multa de mora (até 20%); aquele que espera  a ação do Fisco, não buscando sua regularização, fica sujeito à multa de ofício (75%) e, no caso  de  conduta  dolosa,  com  a  intenção  de  fraudar,  o  contribuinte  se  sujeita  a  multa  agravada  (150%).   Desta  forma,  fazendo­se  uma  interpretação  sistemática  do  artigo  138/CTN,  que  trata  da  responsabilidade  por  infrações  sujeita  à multa  punitiva  (excluída  pela  denúncia  espontânea),  com  o  disposto  no  artigo  161  do mesmo Código,  ao  indicar  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição  das  penalidades  cabíveis,  pode­se  concluir  pelo  cabimento  da  multa  de mora  em  todas  as  situações em que o pagamento tenha ocorrido fora do prazo previsto na legislação. Registre­se  que  o  próprio  legislador  do  CTN  diferenciou  as  multas  punitivas  das  moratórias,  conforme  pode ser constatado no parágrafo único do art. 134, ao dispor que dos responsáveis tributários  previstos nos incisos só pode ser exigida multa de caráter moratório.   Em  reforço  a  isso,  cita­se  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõe,  in  verbis:   Art.  61  ­  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  (negritei)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  de  forma  diferente.  Vejamos.  Ao  julgar  o  Recurso  Especial  nº  962.379  –  RS,  em  22/10/2008,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  o  Tribunal  reconheceu  que  a  denúncia  espontânea  fica  afastada nos casos em que o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte  (através, por exemplo, de DCTF) e seu recolhimento se deu fora do prazo estabelecido, a teor  da Súmula 360/STJ: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000573/2007­75  Acórdão n.º 3202­000.929  S3­C2T2  Fl. 72          5 Assim, o STJ reconheceu que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ  não  afasta  de modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Afirma  que  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  de  sua  denúncia  espontânea,  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  previstos  no  artigo  138  do  CTN.  O  presente Acórdão foi submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC.   Abaixo  transcrevo  a  ementa  do  REsp  962.379  –  RS  e  trechos  do  voto  condutor do julgado para melhor elucidação da matéria, verbis:  Ementa:   TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/08.  Voto:  (...)  2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula  360,  nos  seguintes  termos:  ‘O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo’ . (...)  3.  Realmente,  a  jurisprudência  sedimentada  na  1ª  Seção  é  no  sentido  de  que  a  apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,  de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  que  dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo estabelecido.(...)  4.  Importante  registrar,  finalmente,  que  o  entendimento  esposado  na  Súmula  360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia  espontânea em  tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto­me às razões  expostas  em  voto  de  relator,que  foi  acompanhado  unanimente  pela  1ª  Seção,  no  AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:  ‘(...) 4.  Isso não significa dizer,  todavia, que a denúncia espontânea está afastada  em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito  a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não­ configuração de denúncia espontânea quando o tributo  foi previamente declarado  pelo contribuinte, já que, nessa hipótese,o crédito tributário se achava devidamente  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo, mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  de  sua  denúncia  espontânea, uma vez concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138  do CTN.(...)’ (...)” (negritamos)  Por sua vez, no Recurso Especial nº 1.149.022 – SP, julgado em 09/06/2010,  Relator Ministro Luiz Fux, restou assentado que o instituto da denúncia espontânea excluiria as  multas de caráter punitivo, incluindo também as multas moratórias.   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)acompanhado do respectivo pagamento  integral, retifica­a  (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):  ‘No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em 1996  apurou diferenças  de  recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional’  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000573/2007­75  Acórdão n.º 3202­000.929  S3­C2T2  Fl. 73          7 7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (negritamos)  O  critério  adotado  pelo  STJ  para  a  caracterização  do  instituto  da  denúncia  espontânea  foi a apresentação ou não de declaração, por parte do contribuinte,  informando a  existência de débitos:  (i) Se o  crédito  foi  previamente declarado  e constituído  pelo  contribuinte,  não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo estabelecido (Súmula 360/STJ);   (ii)  A  contrario  sensu,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  da  denúncia  espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN.  Como  informado,  o  REsp  962.379  – RS  foi  reconhecido  na  sistemática  de  Recurso Repetitivo  (artigo 543­C, do CPC), por  conseguinte,  resta obrigatória  a observância  por  este  Relator  das  disposições  nele  contida,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF (Portaria MF 256/2009, alterado pelas Portarias MF 446/2009 e  586/2010).  Pois  bem. No  caso  em  tela,  analisando  os  documentos  acostados  aos  autos  (folhas 62/65) verifica­se que o tributo foi recolhimento em 12/02/2003,  referente ao período  de  apuração de 31/12/2003  (vencimento: 15/01/2003),  e  a DCTF – Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais foi entregue em 14/02/2003.   É de se concluir, portanto, que a Recorrente, antes de qualquer procedimento  fiscal e antes de declarar o tributo devido em DCTF, efetuou o pagamento do tributo em atraso,  com os respectivos juros moratórios. Deste modo, em cumprimento ao Regimento Interno do  CARF, aplicamos o entendimento do STJ ao caso concreto para afastar a incidência da multa  de mora em face do instituto da denúncia espontânea.   Este entendimento  tem prevalecido em  julgados nas Câmaras Superiores de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  Acórdãos  nº  9101­01.463,  sessão  de  15/08/2012,  Relator  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  nº  9202­002.571,  sessão  de  06/03/2013,  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  nº  9303­002.148,  de  17/10/2012,  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   Diante  do  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8                                 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10850.003474/2003-15
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 PRETERIMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em não sendo demonstrada a efetiva ciência do contribuinte acerca da emissão e notificação do extrato de indeferimento de certificado de incentivo fiscal, é incabível o lançamento tributário com fundamento na glosa do benefício por falta de manifestação sobre o extrato.
Numero da decisão: 1302-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 289          1 288  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.003474/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.244  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  PRETERIMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Em  não  sendo  demonstrada  a  efetiva  ciência  do  contribuinte  acerca  da  emissão e notificação do extrato de indeferimento de certificado de incentivo  fiscal,  é  incabível  o  lançamento  tributário  com  fundamento  na  glosa  do  benefício por falta de manifestação sobre o extrato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO DE ANDRADE,  CRISTIANE  SILVA COSTA,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO, WALDIR  VEIGA  ROCHA,  LUIZ  TADEU MATOSINHO  MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 34 74 /2 00 3- 15 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  do  suposto  pagamento  a  menor  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  em  virtude  do  suposto  excesso  de  valores  destinados para os fundos de investimentos FINOR e FINAM, fato que motivou a constituição  do IRPJ (R$ 15.097,72) (fl. 03/04).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante  narra  o  Auto  de  Infração  (fl.  03/04):  (i) Que a  empresa  recorrente  recolheu no ano­calendário de 1998 valores  a  menor de IRPJ, conforme demonstrativo de fl. 40;  (ii)  Ressalta  que  a  RFB  emitiu  extrato  com  as  informações  a  respeito  das  aplicações  efetuadas  pela  contribuinte,  sobre  o  qual  não  houve  nenhuma  manifestação.  Neste  ponto,  observa  que  o  prazo  para  a  contribuinte  se  manifestar sobre o indigitado extrato encerrou­se em 28/06/2002;  (iii) Alega que a falta de manifestação da contribuinte sobre o extrato emitido  pela  RFB  sobre  as  informações  a  respeito  das  aplicações  efetuadas  se  comprova através do relatório extraído de seus sistemas, juntados às fl. 31;  (iv)  Logo,  fundamentando­se  no  art.  4º,  §7º,  da  Lei  9.532/97,  o  AFRFB  glosou o valor deduzido do IRPJ destinado para os fundos de investimentos  FINOR e FINAM, aplicando multa e juros de mora.  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  18/12/03 (fl. 42). Na sequência, apresentou impugnação em 16/01/2004 (fl. 43/45), a qual foi  julgada  totalmente  improcedente, nos  termos da ementa do acórdão proferido pela Delegacia  da Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue transcrita (fl. 116/119):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ. Data do Fato Gerador: 31/12/1998.  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINOR.  FINAM.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Contatando­se  o  pagamento  a  menor  de  impostos  de  renda em virtude de excesso de valor destinado para o FINOR e  FINAM,  exige­se  a  diferença  apurada  por meio  de  lançamento  de ofício, com os acréscimos legais cabíveis.  Lançamento Procedente.  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  11/12/2006  (fl.  125),  a  recorrente  apresentou, então, recurso voluntário em 09/01/2007 (fl. 126/128), no qual ventila as seguintes  razões, em resumo:   (i) Esclarece que os valores destinados ao FINAM foram calculados da forma  correta  e  devidamente  recolhidos  juntamente  com  o  IRPJ,  nos  respectivos  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.003474/2003­15  Acórdão n.º 1302­001.244  S1­C3T2  Fl. 290          3 prazos, conforme demonstrou nas fl. 51/61, ressaltando que a empresa tinha  plena condição de usufruir o benefício, atendendo todos os requisitos legais;  (ii) Observa que o Auto de Infração foi lavrado pelo fato de a recorrente não  ter  se manifestado  quanto  ao Extrato  das Aplicações  em  Incentivos Fiscais  emitido pela RFB;  (iii) Alega  que  não  havia  obrigatoriedade  de  se manifestar  sobre  o Extrato  emitido pela RFB (fl. 131), pois alega que não houve divergências de valores  entre o documento e sua Declaração de Rendimentos (fl. 22), segundo o AD­ CORAT n.º 32, de 09/11/2011;  (iv) Pondera que à  época não  tinha ciência da existência de nenhum débito  fiscal, pelo que possuía as certidões negativas de débitos federais e da dívida  ativa  da  União  (fl.  80/97)  para  participar  de  licitações  e  concorrências  públicas.  Ressalta  que  nunca  tinha  sido  notificada  para  se  apresentar  ou  regularizar quaisquer débitos pendentes e que, inclusive, juntou nos autos as  DARFs que  comprovam o pagamento dos débitos não baixados  no  sistema  da RFB;  (v)  Conclui  requerendo  o  acolhimento  do  seu  recurso  a  fim  de  cancelar  a  obrigação  tributária  lançada  em  seu  desfavor,  segundo  a  insubsistência  da  ação fiscal demonstrada.  O recurso voluntário da recorrente foi distribuído, recebido e conhecido pela  2ª  Turma,  da  3ª  Câmera,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, sendo proferida a Resolução n.º 1302­00.056 convertendo o julgamento em  diligência para o fim de que a RFB tomasse as seguintes providências:  (i) Recuperar  e  anexar  ao  processo  o  extrato  ou  a  decisão  que  corrobora  o  indeferimento da opção por incentivo fiscal pela contribuinte, com a devida  motivação. Informar e explicar as razões que levaram ao indeferimento;  (ii) Recuperar e anexar ao processo a prova de que a contribuinte foi citada  acerca desse  extrato  de  indeferimento,  por meio  de AR ou  citação  pessoal.  Caso essa citação não tenha sido localizada, analisar eventuais repercussões  na homologação tácita da opção por incentivo fiscal da contribuinte;  (iii)  Analisar  os  documentos  acostados  pela  contribuinte  ao  processo,  notadamente aqueles constantes das folhas 80 e seguintes, informando se, em  conformidade  com  esses  documentos,  a  empresa  estava  em  situação  fiscal  regular perante a autoridade fiscal quando  fez a opção pelo  incentivo  fiscal  ao transmitir a DIPJ do exercício financeiro de 1999;  (iv)  Informar  se  todas  as  demais  condições  legais  inerentes  à  opção  pelo  incentivo  fiscal  FINAM  e  FINOR,  relativa  ao  ano­calendário  de  1998,  exercício  financeiro  de  1999,  foram  atendidas  pela  contribuinte  e,  caso  negativo, esclarecer quais condições deixaram de ser atendidas;  (v)  Elaborar  relatório  de  diligência  e  intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste, anexando tudo ao processo.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Após  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Resolução  n.º  1302­ 00.0056,  o  AFRFB  juntou  às  fl.  283/284  o  Termo  de  Diligência  de  Informação,  no  qual  esclarece, em síntese, que:  (i) Não houve a localização do extrato ou a decisão contendo o indeferimento  da opção por incentivo fiscal feita pela recorrente, com a devida motivação;  (ii) Não se obteve prova de que a recorrente foi comunicada em relação a este  indeferimento,  seja  por  AR  ou  citação  pessoal,  se  abstendo  de  analisar  as  repercussões na homologação tácita da opção por incentivo fiscal;  (iii) Entendeu que não lhe cabia se manifestar sobre as demais arguições por  extravagância de sua competência.  A recorrente foi devidamente intimada do conteúdo do Termo de Diligência e  Informação  em  27/09/2012  (fl.  285),  manifestando­se  às  fl.  286,  ocasião  em  que  reiterou  o  pedido de exoneração do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.003474/2003­15  Acórdão n.º 1302­001.244  S1­C3T2  Fl. 291          5   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. Da nulidade da decisão administrativa com preterição do direito de defesa  Analisando  todo  o  processo  administrativo  e  a  concisa  fundamentação  do  Auto de Infração, verifica­se que o lançamento tributário respaldou­se em suposto excesso de  incentivo  para  o  fundo  de  investimento  FINAM/FINOR,  com  relação  ao  percentual  legal  permitido, e, ainda, por não ter a recorrente se manifestado sobre o extrato ou decisão da RFB  que indeferiu a opção do contribuinte pelo incentivo fiscal.  O demonstrativo de valores recolhidos a menor (fl. 39) e demais documentos  (fl. 30/38) apresentados pelo AFRFB que instruem o Auto de Infração não demonstram, por si  só,  a  infração  ao  art.  4º,  §7º,  da  Lei  9.532/97,  carecendo  a  fundamentação  do  lançamento  tributário  de  maiores  esclarecimentos,  fato  este  que  motivou  a  baixa  para  diligência  determinada pela Resolução n.º 1302­00.0056.   A  possibilidade  de  aplicação  de  parte  do  imposto  devido  em  fundos  de  investimentos tem previsão no caput do art. 4º, da Lei 9.532/97, nos seguintes termos:  Lei 9.532/97 ­ Art. 4º As pessoas  jurídicas  tributadas com base  no  lucro  real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado,  apurado  mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente.     §  1º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda de valor equivalente a até:     I  ­  18%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  25%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;     II  ­  12%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  17%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;     III ­ 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir  de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. (...)  Assim,  no  ano­calendário  de  1998,  sobre  o  qual  houve  o  lançamento  tributário objeto do presente recurso, a recorrente poderia optar pela aplicação de até 18% do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  nos  fundos  de  investimentos  FINOR  e  FINAM,  com  base  no  lucro estimado apurado mensalmente,  recolhendo o valor correspondente por meio de DARF  específica.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Os  requisitos  necessários  para  poder  realizar  a  dedução  do  imposto  para  aplicação nos  fundos de  investimentos FINOR/FINAM eram a  transmissão da declaração de  rendimento no prazo legal e a regularidade fiscal do contribuinte, segundo expresso no art. 60,  da Lei 9.069/95:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo o enunciado sumulado pelo CARF, de n.º 37, a regularidade fiscal  que se exige do contribuinte é referente ao período da sua declaração de rendimento, ou seja,  importa verificar no presente caso se no ano­calendário fiscalizado a recorrente apresentava a  regularidade fiscal, o que pode ser demonstrada a qualquer tempo no processo administrativo,  como se verifica:  Súmula  n.º  37/CARF  –  Para  fins  de  deferimento  do Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Através  dos  fundamentos  da  recorrente  (fl.126/128)  e  de  toda  a  documentação  que  apresentou  no  recurso  voluntário  (fl.  129/271)  e  no  decorrer do  processo  administrativo,  pode­se  concluir  que  era  possível  a  dedução  do  IRPJ  para  aplicação  em  investimentos,  consoante  o  art.  4º,  da  Lei  9.532/97,  porquanto  não  houve  qualquer  demonstração pela RFB de que a recorrente estava em situação de irregularidade fiscal no ano­ calendário fiscalizado.  Segundo  informou  a  recorrente  em  sua  declaração  de  rendimento  à  RFB  (DIPJ  –  Ficha  12  –  fl.  16/21),  ao  se  realizar  a  apuração  mensal  do  lucro  estimado  para  realização do cálculo do IRPJ por estimativa, era feita a dedução do valor correspondente ao  investimento nos fundos FINOR/FINAM, conforme destacado na tabela abaixo:  CÁLCULO DO INVESTIMENTO FINOR/FINAM  PELO LUCRO ESTIMADO – DIPJ (fl. 16/21)  Mês  Lucro Estimado  IRPJ  Dedução/Investimento  Perc.  Janeiro  R$ 13.983,30  R$ 2.097,50  R$ 362,45  17%  Fevereiro  R$ 15.339,53  R$ 195,29  R$ 35,15  18%  Março  R$ 65.859,44  R$ 7.871,76  R$ 1.309,48  17%  Abril  R$ 83.449,52  R$ 2.297,98  R$ 455,93  20%  Maio  R$ 79.246,80  (R$ 950,14)  ­  ­  Junho  R$ 107.750,53  R$ 3.154,40  R$ 629,88  20%  Julho  R$ 124.126,26  R$ 2.358,10  R$ 424,46  18%  Agosto  R$ 133.481,62  R$ 1.347,17  R$ 242,49  18%  Setembro  R$ 154.678,96  R$ 3.052,42  R$ 549,44  18%  Outubro  R$ 171.714,18  R$ 2.453,07  R$ 441,55  18%  Novembro  R$ 192.522,21  R$ 2.996,36  R$ 539,35  18%  Dezembro  R$ 220.643,65  R$ 3.308,65  R$ 728,90  22%  Das informações destacadas acima da declaração de rendimento da recorrente  verifica­se que não se pode dizer que houve excesso de dedução do  IRPJ para aplicação nos  fundos de  investimentos FINOR/FINAM, pois houve respeito ao percentual  legal na maioria  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.003474/2003­15  Acórdão n.º 1302­001.244  S1­C3T2  Fl. 292          7 dos  meses  estimados,  sendo  incabível  por  tal  fundamentação  a  glosa  integral  dos  valores  deduzidos do IRPJ no ano­exercício fiscalizado.   Se  quisesse  o  AFRFB  glosar  os  valores  excedentes,  ou  seja,  o  excesso  de  incentivos  destinados  para  os  fundos  de  investimentos,  como  fundamentou  no  Auto  de  Infração,  deveria  glosar  apenas  os  valores  que  excederam  o  percentual  legal  de  18%,  o  que  ocorreu nos meses de abril,  junho e dezembro do ano­calendário de 1998, contudo não  foi o  que aconteceu.  Depreende­se  dos  fundamentos  do Auto  de  Infração  lavrados  pelo AFRFB  que o lançamento tributário se deu em decorrência da falta de manifestação da recorrente sobre  o Extrato emitido pela RFB, pelo qual indeferiu a opção pelo incentivo, através do Pedido de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  segundo  o  Ato  Declaratório  Executivo CORAT n.º 32/2009.   Não havendo a apresentação pela  recorrente do pedido de  revisão, deu­se o  indeferimento  da  opção  do  contribuinte  pela  dedução  do  IRPJ  para  aplicação  nos  fundos  de  investimentos FINAM/FINOR, glosando integralmente a parcela correspondente e realizando o  lançamento com multa de ofício e juros de mora.  Contudo,  neste  ponto,  como  bem  observado  na Resolução  n.º  1302­00.056  (que  converteu  o  julgamento  do  recurso  voluntário  ora  analisado  em  diligência),  cabia  ao  AFRFB apresentar o extrato emitido pela RFB indeferindo o certificado de incentivo fiscal da  recorrente  (art.  10,  Dec.  70.235/72  c.c.  art.  142,  CTN),  comprovando  sua  existência  e  conteúdo,  bem  como  a  notificação  e  ciência  do  extrato  à  recorrente,  sob  pena  de  nulidade  daquele  termo  (extrato  de  indeferimento  do  certificado  de  incentivo  fiscal)  e  de  todos  os  demais atos consequentes do mesmo, com fundamento no art. 59, do mesmo Dec. 70.235/72.   Neste sentido inclina­se a jurisprudência deste Conselho:  INCENTIVO  FISCAL.  PERC.  CONCESSÃO.  FINAM.  REGULARIDADE FISCAL. A prova da regularidade em relação  aos tributos e contribuições federais, a que alude o art. 60 da Lei  nº  9.069/95,  há  de  ser  verificada  no  momento  da  fruição  do  incentivo fiscal. Entretanto, acaso o Fisco difira este átimo, não  se  pode  negar  ao  contribuinte  o  direito  de  mostrar  sua  regularidade fiscal no curso do processo administrativo, uma vez  que  o  objetivo  da  lei  é  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  independentemente do momento em que a prova é feita. (CARF.  Acórdão  n.º  1101­000.628.  Relator  Benedicto  Celso  Benício  Júnior. Sessão de 24/11/11)    FINAM  –  PERC  –  REGULARIDADE  FISCAL.  Conforme  a  Súmula CARF nº 37, admite­se a comprovação de regularidade  fiscal em qualquer momento do processo administrativo. Prova  de regularidade fiscal carreada aos autos seja na manifestação  de inconformidade como no recurso voluntário. (CARF. Acórdão  n.º 1103­00.656. Relator Marcos Takata. Sessão de 11/04/2012)    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 INCENTIVOS  FISCAIS.  INDEFERIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  A  emissão  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  representa  um  ato  administrativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  tem  por  objetivo  informar o contribuinte a respeito da confirmação ou alteração  dos  dados  relativos  à  sua  opção  pelos  incentivos  fiscais  e,  em  caso  de  alteração,  a  sua  respectiva motivação.  Para  a  prática  deste  ato,  deve  a  administração  observar  o  prazo  decadencial  para  a  revisão  da  declaração  de  rendas  na  qual  tenha  sido  manifestada  a  opção  pelo  incentivo.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  1997  PERC.  NORMA  PROCESSUAIS.  PRAZOS.  O  PERC  tem  natureza  de  recurso  processual  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração  de  rendimentos,  e  deve  ser  interposto  no  prazo  de  30  dias  a  contar  da  ciência  das  alterações  promovidas  pela  autoridade  administrativa,  consubstanciadas  no  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  emitido.  Enquanto  não  decidido  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte,  não  transcorre,  contra  a  Fazenda  Pública,  nenhum  prazo  de  caducidade.  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  1997  PERC  MOMENTO  E  FORMA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindose  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72.  (CARF.  Acórdão  n.º  1102­000.771.  Relator João Otavio Oppermann Thome. Sessão de 04/07/2012)  Assim,  sendo  expressamente  declarado  pelo  AFRFB  através  do  Termo  de  Diligência e Informação (fl. 283/284) de que os documentos que deram suporte ao lançamento  tributário  são  aqueles  acostados  às  fl.  30/39 e de que não houve  a  localização do extrato ou  decisão  contendo o  indeferimento  da opção  pelo  incentivo  fiscal  ou  prova  de notificação  da  recorrente dando ciência do indeferimento, reputa­se nulo o suposto Extrato de indeferimento  de  certificado  de  incentivo  fiscal  e,  por  consequência,  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  decorrente.  2. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  afastar  os  créditos  tributários  lançados  a  título de  IRPJ, bem como  afastar  a  multa de ofício oriunda dos mesmos, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.003474/2003­15  Acórdão n.º 1302­001.244  S1­C3T2  Fl. 293          9                 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13888.002713/2003-72
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de defesa não é violado e, por conseguinte, não é nula a decisão a quo, quando os argumentos trazidos na peça impugnatória são expressamente enfrentados no decisum recorrido. Preliminar rejeitada. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. GLOSA DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. GLOSA DE CRÉDITOS. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. OS materiais que não integram fisicamente o produto [mal fabricado pelo estabelecimento industrial só geram crédito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato físico direto com esse produto. GLOSA DE CRÉDITOS. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES. Glosam-se os valores escriturados como créditos de IPI relativos ao imposto que supostamente fora recolhido a maior em razão de descontos e bonificações concedidos aos clientes MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o ínfrator à multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio, nos termos da legislação tributária específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 2021-6.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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'</.. Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13888.002713/2003-72 128.214 202-16.090 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo COil:Ulih~de ~o.ntribulnte~ publicado no Diário Oficial da Umão D J.G I " I oS e_U-.-; 'f'l- VISTO I p,~~ IFI. Recorrente Recorrida INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP ~IN. DA F.~7.Ei;JCA- 20 CC-- . CONFERE xFi"l O IG:r'iAL BRASIUA \U'1 i I!J I0-5'............ ... ..__ .._ ... -_._--- V:STO r---- IPI. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de defesa não é violado e, por conseguinte, não é nula a decisão a quo, quando os argumentos trazidos na peça impugnatória são expressamente enfrentados no decisum recorrido. Preliminar rejeitada. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. GLOSA DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. GLOSA DE CRÉDITOS. MATERIAIS INTERMEDIÀRIOS. OS materiais que não integram fisicamente o produto [mal fabricado pelo estabelecimento industrial só geram crédito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato fisico direto com esse produto. GLOSA DE CRÉDITOS. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES. Glosam-se os valores escriturados como créditos de IPI relativos ao imposto que supostamente fora recolhido a maior em razão de descontos e bonificações concedidos aos clientes MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o ínfrator à multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio, nos termos da legislação tributária específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 4:~.!/--. ~ 4u-".g;;..-c- 'fik:nrique t'inlÍéIro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kel1y Alencar, RaÍmar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Antonio 20mer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr Processo n° Recurso n° Acórdão n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13888.00271312003-72 128.214 202-16.090 INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA. RELATÓRIO I 'ocr., IFI. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 1.067/1.075: Trata-se de auto de infração lavrado em 19/12/2003 para exigir o crédito tributário de R$ 39.359.7478,35, relativo ao IPL juros de mora e multa de oficio, em razão de falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa de créditos indevidos. Segundo a descrição dos fatos (fls. 926/937) e termo de verificação (fls.884/890), foram detectadas as seguintes irregularidades: a) lançamento a crédito na conta-corrente de IPI de valores pagos nas aquisições dos selos de controle que foram aplicados na aguardente de sua fabricação; b) escrituração de créditos relativos a entrada de materiais de consumo anteriormente contabilizados como despesa operacional e relativos a bens do ativo imobilizado; c) creditou-se indevidamente do 1PI destacado em notas fiscais de saída (devoluções), alegando tratarem-se de créditos extemporâneos; d) escriturou créditos fictos relativos à entrada de insumos tributados com alíquota zero; e) escriturou créditos fictos relativos a insumos adquiridos de comerciantes atacadistas, que haviam sido contabilizados como despesa operacional; f) efetuou estorno de débitos para abater o imposto devido na saída, sob a justificativa de que se tratavam de bonificações e abatimentos sem qualquer comprovação; g) escriturou outros valores a crédito sem comprovação de sua natureza. Regularmente notificado, apresentou o sujeito passivo impugnação de jls.963/1032 em 20/0i/2004, instruída com os documentos de jls. 1034/1041. Relativamente ao selo de controle do IPL alegou que a fiscalização indicou vários dispositivos impertinentes e deixou de indicar qual dispositivo foi irifringido. Além disso, foram indicados dispositivos já revogados ao tempo da autuação e omitidos os dispositivos do RIPI/2002. Acrescentou que seu procedimento tem amparo no art. 190 do Regulamento e que pode efetuar a compensação independentemente e autorização da Fazenda, conforme entendimento pacifico dos tribunais superiores, o qual deve ser observado pela Administração a teor do Decreto n. o 2.346/97. No tocante ao crédito ficto pela entrada desonerada de insumos, argüiu a inconstitucionalidade das normas que restringem o direito de crédito e invocou a aplicação da jurisprudência do STF e da Lei n° 9. 779/99. Quanto à questão das bonificações, sustentou que seu procedimento foi correto, porque a base de cálculo do IPL segundo a Constituição, é o valor da operação de circulação do produto industrializado. Requereu o cancelamento do auto de infração. 2 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13888.002713/2003-72 128.214 202-16.090 ---_._.-,-_._-_ .•.,~-. j':,li'J. D!\ ff\ZEN1)/~ ~ L' I.: ..: ___ .....-. __ ,..••~~.n ~Ld Em 26 de março de 2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do ACÓRDÃO DRJ/RPO N" 5.300, fl. 1.067/1.068, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IPI CRÉDITO GLOSADO. VALOR DE AQUISIÇÃO DOS SELOS DE CONTROLE. Glosam-se os valores escriturados como se fossem créditos de IPI, com base nos valores pagos na aquisição dos selos de controle, diante da inexistência de previsão legal para utilizar a conta-corrente do IPI como meio de efetuar repetição de indébito e da inexistência do próprio indébito. IPI. CRÉDITO GLOSADO. ATIVO IMOBILIZADO. Existe vedação legal ao aproveitamento do crédito relativo à entrada de produtos destinados ao imobilizado. IPI. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. Só geram crédito de IPI os materiais intermediários que se desgastem em contato fisico diretocom o produto sob industrialização. IPI. CRÉDITO GLOSADO. DESONERADAS DO IMPOSTO. CRÉDITOS FICTOS. ENTRADAS É inadmissivel a escrituração do crédito ficto de IPI quando a operação anterior é desonerada do imposto. IPI. CRÉDITO GLOSADO. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES. Glosam-se os valores escriturados como créditos de IPI relativos ao imposto que supostamente fora recolhido a maior em razão de descontos e bonificações concedidos aos clientes. Lançamento Procedente Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 1.130/1.189, solicitando: a) o cancelamento da decisão recorrida por incorreta capitulação legal e ausência de disposição legal infringida; b) reconhecimento da existência de permissão legal para a compensação tributária; 3 .. Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13888.002713/2003-72 128.214 202-16.090 .- . UA fAZENíJA - 2" l>...' C:~';'JFEREC:Õf'l O ÓRiGi'iJAL 6Ri\ S iLlA.O~ ...J..fXí. .. --- ..-------~tv1!f'/ VISTO ~bJ c) reconhecimento da inaplicabilidade do art. 166 do CTN para o caso em tela; d) créditos referentes a entradas de produtos sob o abrigo da imunidade, isenção e alíquota zero; e e) que não lhe seja aplicada multa. É o relatório. 4 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13888.002713/2003-72 128.214 202-16.090 ----_._._-_ .•._._. CO~!FERE c~~O ORIG1NI'.L 8RASiUA ..º-.~~...l_0? -------~~_. VISTO ~bJ conheço. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele A teor do relatado, versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para constituir crédito tributário, referente ao IPI que deixou de ser recolhido em razão de o sujeito passivo haver-se creditado indevidamente de valores pertinentes à aquisição de selo de controle, de bens do ativo imobilizado, de materiais que não se enquadravam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, bem como de valores pertinentes a entradas desoneradas do imposto. Também foram glosados os créditos relativos ao IPI supostamente recolhido a maior em razão de descontos e bonificações concedidos aos clientes. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento fiscal. A reclamante suscita nulidade da decisão recorrida que não teria apreciado argumentação da defesa acerca da incorreta capitulação legal do auto de infração. Da simples leitura do acórdão vergastado, percebe-se a total improcedência dessa preliminar de nulidade, pois, ao contrário do alegado pela reclamante, a decisão de primeira instância enfrentou a questão do enquadramento legal do auto de infração, concluindo por sua regularidade (página 4 da decisão recorrida, fl. 1070 dos autos), nos termos seguintes: Ao contrário do alegado, a fiscalização indicou no enquadramento legal de fi. 937, o art. 147 do RlP1/98 e o art. 164 do RlPI/2002, ambos com matriz legal no art. 25 da Lei n° 4.502/64, os quais foram violados pela impugnante, uma vez que não permitem a escrituração a crédito da quantia paga pela empresa na aquisição de selos de controle. A decisão recorrida aborda ainda essa matéria em vários outros parágrafos da página 04 do acórdão, fl. 1070 dos autos, que não serão aqui transcritos para não tornar por demais enfadonha a leitura deste voto. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defendente. Melhor sorte não assiste à defendente no que pertine à suposta ausência no lançamento fiscal de dispositivo legal infringido pela autuada, pois, como bem demonstrou a decisão recorrida, a fiscalização, ao descrever as infrações atribuídas à autuada não economizou tinta nem papel, descreveu detalhadamente cada uma das irregularidades imputadas à contribuinte, bem como relacionou a legislação fiscal por ela infringida. Isso foi feito por meio de Tenno de Constatação Fiscal, fls. 884 a 890 e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 926 a 937. Assim, não merecem ser acolhidos os argumentos pertinentes à ausência no lançamento fiscal de dispositivo legal infringido pela autuada. Quanto ao direito à compensação na esfera administrativa, é inegável que a I( 5 -----_._---_.~.._- CONFERi: COM O ~'IGINAL BRASíLIA j2~._ ...J.ºf ----.--~~lProcesso n°Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segnndo Conselho de Contribuintes 13888.002713/2003-72 128.214 202-16.090 ~':;lf~.OA f f\ ZEND!.\ -,- < I"'~~IFI. legislação vigente autoriza o sujeito passivo fazer o encontro de contas entre os créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior que o devido com débitos pertinentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Também há permissão legal para se compensar tais débitos com créditos decorrentes de incentivos fiscais. Todavia, nenhuma dessas hipóteses constitui o caso em discussão, vez que a questão trazida a este Colegiado versa, tão- somente, de glosa de créditos escriturais utilizados pelo sujeito passivo, os quais foram considerados indevidos pela fiscalização. Com isso, fica afastada, de plano, toda a argumentação do sujeito passivo sobre eventual direito à compensação de indébito prevista no Código Tributário Nacional e na Legislação extravagante, sobretudo nas Leis nOs8.383/91, 9-430/1996 e 10.637/02, bem como IN SRF n° 21/1997. Note-se que não está em julgamento o direito em si de a autuada repetir imposto ou contribuição pagos a maior ou de ressarcir créditos de incentivo, mas a utilização irregular de crédito de IPI. Dai, ser de fundamental importância diferenciar o procedimento de apuração do imposto do de compensação de crédito do IPI já apurado com eventuais créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública, previsto em legislação extravagante. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, S 3°, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV -produtos industrializados; (..) f 3 o O imposto previsto no inciso IV' 1 - Omissis .f 6 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13888.002713/2003-72 128.214 202-16.090 _._-_._--_._-- I "CC~ IFI. II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de ísenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei nO4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos ./ 7 Processo nO Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13888.002713/2003-72 128.214 202-16.090 I "CC"' I. FI. intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à aliquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota 8 Processo nO Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13888.002713/2003-72 128.214 202-16.090 i .:,. DA F,i\ZEÍ'!D,~ - 2" ~l---_ .•-•....•.•. ,,,."""-- ..•.._....;.~..:..- COIJ'.'!:REC~, 1 , BRASiLiA.Q.~..! jPõ' i I --- .•, --- \ I~ I VISTO -''7- I",'M' IFI. zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direíto ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise ..se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei nO4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as 9 . '. Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13888.00271312003-72 128.214 202-16.090 ---_._--- i .'1. o~~r:AZEi\JO.A _ 2U (--- •.._----_ .. CClNf!:RE COM O ORISiNAl 8RASillAQ~_./.Qií_. --_.__ .._._~~- VISTO I"~M,IFI. bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústría fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraesl: (..) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. IMoraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 10 . " Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13888.002713/2003-72 128.214 202-16.090 I. DA f ~'\ZEJ.'QA . :.:---.•.•.......",....•__ .•••., COI':PERE Ci{M O ORIGir:t. BRASíLIA Ú I O ; r:l---=~IVISTO I 9 .ld Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérlluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. No que pertine ao aproveitamento de créditos relativos a materiais que não compõe o produto final, sua apropriação, por força do estatuído no inciso I do artigo 147 do RIPI 1998, só será lícita se ditos materiais se enquadrarem como matéria-prima ou produto intermediário. Para haver esse enquadramento, torna-se necessário que os insumos sejam empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico. O Parecer Normativo CST nO 65/1979, explicitou quaís ínsumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida ..sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Tal entendimento também é extraído do Parecer Normativo CST n° n° 181/1974, do qual transcreve-se o elucidativo excerto: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc .. Diante disso, entendo não ser cabível o aproveitamento do crédito referente às aqulSlçoes de materiais intermediários,' tais como peças de manutenção de esteiras, e bens escriturados no ativo imobilizado ou destinados ao ativo fixo. Esses últimos, a vedação do creditamento encontra-se expressa na parte final do inciso I do artigo 147 do RIPI/1998, nos termos seguintes: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro, 11 Processo na Recurso na Acórdão na 'Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13888.002713/2003-72 128.214 202-16.090 {,' ,;..;. DA FJ\,ZE:NfJl'~ .- 2" CC i-'--~..•- CONFERE C9f,; OdfiGINAL I BRASiLIA.Q~ ...I.º-:r --_ .._._. __ .._ .._~ VISTO / ["=M' IFI. I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre OS' bens do ativo permanente. " (Grifamos). Esclareça-se, por oportuno, que os argumentos de defesa pertinente à glosa de créditos decorrentes de aquisições de garrafas, vieram desacompanhado de qualquer elemento de prova a conferir-lhe legitimidade. Com isso, aplica-se ao caso o velho brocardo de que alegar e não provar é mesmo que não alegar. Melhor sorte não merecem os argumentos de defesa tendentes a refutar a glosa dos créditos sem comprovação de sua natureza, pois, como explicita a reclamante em seu recurso, ditos créditos referem-se às despesas havidas com energia elétrica. No caso, duas são as razões que justificam a glosa efetuada pela Fiscalização, a primeira delas é que a energia elétrica é imune ao IPI, o que afasta, de plano, qualquer creditamento, já que não houve incidência de IPI na operação de entrada. Desta feita, não há o que ser compensado. A segunda justificativa encontra respaldo, justamente, nos argumentos expendidos no item precedente, pois, energia elétrica não se enquadra no conceito de matéria-prima ou produto intermediário. Daí não ser lícito o creditamento efetuado pela reclamante. No que concerne à glosa de créditos decorrentes de devoluções, deixo de conhecer dos argumentos de defesa porquanto a matéria encontra-se preclusa, já que, como consignado na decisão recorrida, não houve impugnação desse item do auto de infração na peça apresentada à ao órgão de julgamento de primeira instância. Em relação à glosa de créditos oriundos de descontos e bonificações, não merece reprimenda a decisão a quo, pois a base de cálculo do IPI - nos termos do artigo 14 da Lei na 4.502/1964, alterado pelo artigo 27 do Decreto-Lei na 1.593/1977, e com a nova redação dada pelo artigo 15 da Lei na 7.798/89 - nas saídas para o mercado interno, é o valor da operação, sem dedução de descontos ainda que incondicionais, diferenças ou abatimentos. Com isso, não houve o indébito pertinente à incidência do imposto sobre os valores dos descontos e bonificações concedidos pela reclamante. Por conseguinte, não havia crédito a ser apropriado. Em assim sendo, correta a glosa efetuada pelos autuantes. Por derradeiro, no tocante à multa de oficio aplicada, consta dos autos que decorreu do descumprimento da obrigação principal, da falta de recolhimento do IPI. A legislação que disciplina a matéria prevê a aplicação de multa em casos de não recolhimento ou recolhimento a menor de tributos e contribuições, apuradas em procedimento de oficio. A aplicação da penalidade cominada em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-Ia, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. A situação fática apresentada nos autos subsume exatamente na hipótese prevista no inciso I do art. 80 da Lei na 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei na 9.43011996 - falta de recolhimento do imposto devido - e enseja a quem nela incorrer a multa de ~ 12 ..'. .~ Processo nO Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13888.002713/2003-72 128.214 202-16.090 . MIN. DA Fli~E~II}I\• 2" CC CONFERE CO:,1 O ORiGiNAL BRASil.l/JOt.t ~.,_ºi_ ____.__.=t3~- VISTO I",~M'IFI. L 75% da obrigação tributária não satisfeita. Agiu, pois, corretamente, a fiscalização ao aplicar a multa prevista na lei tributária específica. Os argumentos de que a multa lançada representaria confisco não serão aqui debatidos, pois a discussão convergiria, necessariamente, para a análise da constitucionalidade da lei que fixara o percentual da multa aplicável, matéria alheia à competência das instâncias administrativas. Com essas considerações, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 13749.000106/91-11
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FAIURAMEMO - Ex. 1988 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.306
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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RECORRIDA DRF em NOVA IGUAÇU, RJ PIS FAIURAMEMO - Ex. 14: DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Ví4to4, 'L aado4 e dí)scutído4 04 ptinente4 auto4 de tecuto intetpo4to pot RUSTIKA INDaSTRIA E COMÉRCIO DE mA- OEIRAS LTDA. ACOROAM 04 Membto da Segunda nmata do Pnímeito CoriAelho de Conttíbaínte4, Pot unanímídade de v0to3, negat pto v,cmento ao tecut4o. Sala da4 Sec-;e3, em 19 de outubto de 1995 ANTONIO DE FREIA DUTRA - PRESIDENTE J • - RELATOU VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO UNIS ROCHA - PROCURADOR OA FA- ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: 20 OUT 1995 PatiÁcipatam, ainda, do pte4ente fuigamen,ro 04 4egLLínte4 Cone 1he4iAo: Wa,Edevan ke.ve4 de OLc",veíta, joisE Ci,c-7ví4 A/ve, MaAía CIElía de Andtade Fígueítedo, C-eat Gome4 da Slva, Jo4J CaJto4 Pa34ueUo e Suelí E“g -enía Mende3 de Bt,c-tto MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 137491000.106191-11 RECURSO n. 88.279 ACÓRDÃO a 102- 3 0 . 3 0 6 RECORRENTE RUSTIKA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fis. 01 e anexos, lavrado contra RUSTIKA Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., CGC n. 30.244.602/0001-55, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, RJ, formalizando a exigência de PIS Faturarnento, relativa ao exercicio de 1988, no valor de Cr$ 19.340,89 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base na alínea "b" do artigo 3o. da Lei Complementar n.7/70, c/c o parágrafo único do artigo 1o., da Lei Complementar 17/73, e Regulamento do PIS/PASEP, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de calculo da Contribuição, e lançado Imposto de Renda - Pessoa Juridica, conforme demonstrado /In prneessú 13749/000.108/91-39. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 10/07191, sua impugnação de fls. 07/23, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 529/92,foi proferida às fls. 31/32 e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/01/93, reiterando, em suas Razões, juntadas ás fis. 33/34, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatório., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13749/000.106/91-11 ACÓRDÃO Et. 102- 30. 30 6 VOTO Conselheira .Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 13749/000.108/91-39. Considerando que, após retomo dos autos de procedimento de Diligência em que foram prestdas informações e sanadas algumas irregularidades de natureza formal, o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 16 de agosto de 1994, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-29.258; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecinento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 19 de o cita b to de 199 5 , " URSULÁ 4ASÊNT Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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6393847 #
Numero do processo: 10840.003541/2004-93
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Período de apuração: 2000, 2001 e 2002 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA., O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.
Numero da decisão: 9101-000.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Relatora), Leonardo de Andrade Couto e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri, Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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ementa_s : Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Período de apuração: 2000, 2001 e 2002 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA., O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.

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FALTA DE RI ,COLIIIMENTO Di ESTIMATIVA., O artigo 44 da Lei ri' 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano„ Iráprocede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Relatora), Leonardo de Andrade Couto e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri, Declarou-se -impedido o Conselheiro Antonio Carlos Ciuidoni Filho. "" • (7)))/-//1-, CARLOS AI .21-0 FITAS BAR RETO - Presidente -Ai VIVIANE VI I AL WAGN FR - Relatora VAI SANDR.1 - Redator designado, EDITADO LM: 31 Partieipmarn do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Qiiciroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, 2 Proceso 1.1° 10840 003541/2004-93 - • CS121?- Acórd1:10 a." 9101-00.577 M Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com .Fulcro art. 32, I, c/c art. 33, ambos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n" 55, de 1998. • O acórdão recorrido que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, afastando a incidência, da. multa isolada, traz a seguinte ementa: LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO1VÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOLS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - "A .fidta recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor. do IRP.I do mês em virtude de recolhirnento excedentes em períodos anteriores'. (Lei a' 9.430/96, art 44„, I .., inciso IV e/c art. 2J. A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o impo:sio anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c 1 .. inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1 Jeira rb'f A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os ,fatos geradores, corno nos . anos rsubsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida." (Acórdão CSRF/01-04.930, Rei. Coas Jose Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004) Recurso provido A Fazenda Nacional alega, inicialmente, que a recorrida apurou o imposto de renda por meio do lucro real trimestral, e não anual, de acordo com o disposto nos arts. 1° e 2' da Lei 9.430/96. Questiona. a interpretação em &man parte dada pelo acórdão utilizado no voto condutor do acórdão recorrido, já que, sendo o tributo devido mensalmente e não anualmente, a base de cálculo da multa é a estimativa correspondente ao mês, Assevera que o ilícito já havia sido cometido quando a recorrida deixou de recolher as estimativas, e que o conceito legal de tributo exclui o objeto ontológico da. multa. Afirma que o art.. 44, §1°, da Lei 9A30/96 diz textualmente que a apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa não elide a multa isolada. e o que essa redação demonstra a inexistência de vinculação entre a multa e o tributo devido. Cita doutrina para reforçar o entendimento de que a intenção da omissão do pagamento não é elemento da multa isolada, tendo em vista que o art. 136 do CTN preceitua que o dolo não é essencial à ocorrência da infração tributária, não guardando o ilícito fiscal similitudes com as instituições e regras do Direito Penal, com exceção dos crimes tributários, e que se configura pelo simples descumprimento dos deveres tributários.. Questiona a invocação do princípio da proporcionalidade pelo acórdão CSR.1,701-04,930 para afastar a multa isolada, uma vez que a Administração Pública se rege pelo princípio da- legalidade. Entende que, embora o processo administrativo fiscal obedeça ao intia-constitucional da proporcionalidade previsto no art. 2" da Lei n" 9..784/99, essa obediência está adstrita a parâmetros específicos.. O primeiro deles é que o lançamento é ato administrativo expressa-mente vinculado, não cabendo afastar a incidência da multa isolada quando configurada a hipótese do are 44, §1", da 1,ei n" 9.430/96. Outro parâmetro seria a possibilidade de LnTadação da penalidade conforme a infração, o que não é o caso da multa isolada, devida cm percentual fixo. Ao final, pede o provimento do recurso.. Em contrarra.zões, a interessada, aduz que o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, por ter dado a exegese correta do art. 44, §1", inciso IV, da Lei n" 9.4301%, quando o contribuite apurar resultado negativo por ocasião do encerramento do exercício, já que em seu sentido literal a referida norma não estaria em harmonia com a Constituição Vederal. Alega ter apresentado cópias dos "balancetes de suspensão" emitidos no Livro de Registro de Balanços, utilizado como auxiliar do Livro D.iário, cm que demonstra ter registrado os prejuízos acumulados, os quais teriam anulado os efeitos do lucro aferido em abril de 2002.. Aduz ainda que a recorrente não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido, mas apenas no tocante aos critérios para adoção da base de cálculo da multa isolada na hipótese de regime de apuração anual, com estimativa mensal do IRPJ e da CSLL. O acór-dão paradigma apresentado seria referente apenas à interpretação do art. 44, §1", inciso IV, c/c art. 2", ambos da Lei n° 9,430/96, nas hipóteses de. incidência da multa, não abarcando os demais fundamentos do acórdão recorrido. É o relatório. • 4 Processo n'' 10240..003541/2004-93 CSRF- Acórdão n." 9101-00377 P1 3 Voto Vencido Conselheira 'VIVIANE VIDAL WAGNER O recurso especial é tempestivo e, tendo sido observados os pressupostos de admissibilidade, dele conheço integralmente por ter compreendido todos os fiindamentos do acórdão recorrido. Passo a analisar suas raiões. A questão de fundo do recurso é a controvérsia sobre a incidência de multa. isolada após o encerramento do exercício quando apurado prejuízo .fiscal ou sobre a diferença entre o imposto devido e o que deixou de ser recolhido antecipadamente. A opção pela sistemática das estimativas mensais é concedida ao contribuinte como uma faculdade pela Lei n" 9.430, de 1996, em seu art. 20 . Art 2" A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação„sobre a receita bruta auferida Mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos sç 1" e 2" do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 199.5, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, § 1' O impo..sto a ser pago mensalmente na . forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. § 2" Á parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20 000,00 (vinte mil reais)licará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. § 3" A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1°c 2" do artigo anterior. § 4" Para effito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor.: I - dos incentivos fiscais dc dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no §4° do art. 3" da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; íí - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; 5 do imposto de rerulapago ou retido na Mie, incidente .sobte re.ceilas computadas na determinação do htcro real; JJ7_ do imposto de renda pago na timm.1 deste at ligo. (g n.) A alegação da recorrente quanto à forma de apuração do imposto de renda pela recorrida não se justifica, em razão da expressa previsão legal contida no §3° do art. 2", acima transcrito. A forma de apuração pelo lucro real anual, verificada pela Fiscalização consoante descrito no Termo de Conclusão Fiscal, às fls. 10, foi declarada na D1P1 2003, às lis, 104. A regra é o pagamento com base no lucro líquido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada, quando deverá apurar o lucro ao final do ano- calendário. Ao optar, está aceitando as regras vigentes. A circunstância de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica e da C_SLL não se forma instantaneamente, ruas ao longo de determinado período de tempo, definido pela sistemática de apuração, foi considerado pelo legislador ao prever o dever de antecipar quando se opta pela apuração anual. O art. 6', §,1", da Lei n" 9.430/96 descreve a sistemática de apuração do imposto devido apurado na forma das estimativas mensais, esclarecendo que o nposto pago a maior em um período pode ser utilizado para compensar o imposto a ser pago a partir do mês de abril subsequente ou restituído, após a entrega da declaração, conforme transcrito: Art 6" O imposto devido, apurado na Arma do art. 2", deverá ser pago até o último dia útil do mês .subseqüente àquele a que se rekrir. § 1" O .saido do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1 - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do mio subseqüente, .se positivo, observado o disposto If § 2'; - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. 2' O .saldo do imposto a pagar de que trata O inciso 1 do parágrafo anterior .será acrescido de juro.s calc.:ulados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5", a partir de 1" dc fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no 111é:',S- do pagamento § 3' O prazo a que se rePre o inciso do 5s. I" 11ãO se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.. (g.n) Paga-se e repete-se. Mas há uma maneira de se evitar isso. Processo II' 10{A0 0035-11/2004-93 CSRF-.11 Acórdão Ti 9101-00.577 Fi 4 De acordo com o art. 35 da Lei n" 8.981, de 25..01„95, com a redação da Lei n' 9.065/95, a pessoa jurídica somente poderá suspender ou reduzir o "FRP.). ou a CSII, devida, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o -valor acumulado j pago dura.nte o ano excede o valor do imposto de renda ou da contribuição social, inclusive adicional, calculados com base no lucro liquido do período em curso, in verbis: Art. 3_5. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais-, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § _I" Os balanços ou balancetes de que trata este artigo.- a) deverão ser levantados com observância das leis c:ornei-ciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de .Renda e da contribuição .social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2' O Po(kr Executivo poderá baimir—instruçãara aplicação-do disposto no par,4grt,.-0 anterior. § 2" Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balanceies mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) § 3' O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido n.o período é inferior ao calculado com base no disposto nos mis. 28 e 29. (Incluído pela Lei n°9.065, de 1.995) § 4" O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (incluído pela Lei n ü 9.065-, de 1 965k Neste ponto, existe a alegaçã.o da recorrida em contrarrazões quanto à elaboração de- balancetes de suspensão. Consultando-se os autos, verifica-se que a fiscalização, constatando divergência entre o Prejuízo Líquido do Exercício constante do Lalur, referente a abril de 2002 (R$ 23.388,696,43) e o valor do Balancete analítico apresentado pela empresa (R$ 18..336.487,45), intimou-a a apresentar os Balancetes de Suspensão e Redução do -imposto, d.os doze períodos de 2002, devidamente registrados no livro Diário (intimação de fls,74). Em resposta, empresa apresenta outro balancete com o resultado de R$ 18.703.879,40, mantida a divergência com o prejuízo constante do Lalur. Na impugnação ao auto de infração (í'6.125), a interessada alega, in verbis: 7 -2. Não obstante a Impugnante se encontre sob regúne de apuração anual com estimativa mensal do hnposto de Renda e da Contribuição Sobre Lucro Liquido, tendo verificado resultado positi.vo no mês de abril de 2002, por ocasião do encerramento do ano base apurou resultado negativo, estando portanto, desobrigada do recolhimento do imposto em referido mês, contrariamente do entendimento da Receita b'ederal" Diante da constatação da Obrigatoriedade da recorrida aos recolhimentos mensais por estimativa, verifica-se o seu descumprimento. Nos casos de ausência de recolhimento das estimativas mensais, a pariir de 01..01..1997, a lei provê a incidência de multa isolada à alíquota de 50% sobre o valor apurado no mês, com a redação dada pela Lei n" 11,488, de 15 de junho de 2007, nos seguintes termos: Art. 44. .151 .os ca.sos de lançamento de gficio, serão aplicadas as .seguintes muitas[ •1 H-- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal- f b) na Mina do art. 2" devia Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social .sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Da literalidade do texto legal se extrai a regra de que a apuração de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa não elide a multa isolada. Considerar que a apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSI Á, ao final do ano-calendário conespandente, sem o levantamento de balancetes de suspensão ou redução, elidiria a multa isolada, no meu entender ., respeitadas as posições em contrário, é interpretar contra legam. Do mesmo modo, entendo que não se justifica restringir a base de cálculo da multa isolada ao imposto apurado no :final do período de apuração, imputando-se a multa apenas à diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa recolhida, como faz o acórdão recorrido. A multa isolada deve ser aplicada pela fiscalização ao detectar a falta de recolhimento do tributo estimado a cada mês. Trata-se de sanção por ato ilícito, qual seja, o descumprimento de regra de recolhimento de imposto ou contribuição social estimada,. Não se trata de mera antecipação do tributo devido, já que o lato gerador do imposto e da contribuição social apurado anualmente apenas irá se configurar em 31 de dezembro do ano-calendário, As razões do legislador ao instituir a imposição de recolhimentos por estimativa no caso de apuração anual do imposto de renda da pessoa jurídica e da CSLL passam por questões de política econômica, já que os tributos são a principal receita .financeira do Estado, O legislador optou por antecipar o momento de entrada. dos recursos nos cofres públicos quando a pessoa jurídica escolhe a tributação anual dó lucro, facultativamente à regra. da. tributação trimestral, de modo a garantir a entrada d.e recursos dentro do próprio ano- calendário de apuração.. 8 Processo n' 10840 003541/2004-93 CSRF-111. Acórdão n e 9101-0(1..577 11 5 deseumprimento desse dever de antecipação deve ser sancionado na forma da lei, independentemente do valor do imposto ou contribuição calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. A única. exceção aberta pelo legislador é a apresentação d.e balancetes de suspensão ou redução que demonstreni que o valor pago já seria maior do que o devido. Assim, quando o contribuinte faz a opção pela apuração anual do IRP.1 e da CSLL, a antecipação é obrigatória, independentemente do valor do tributo apurado ao final do ano-calendário ou da apuração de prejuízo. Tributo tem natureza jurídica distinta de multa.. O conceito de tributo está expresso no art. 3" do CTN e o conceito de multa pode ser deduzido, a contrario sensu, do mesmo dispositivo, Enquanto o tributo decorre de um ato licito, caracterizado pelo fato gerador, a multa decorre da realização de um ato ilícito, pelo descumprimenio de um dever legal. Ambos criam para o Estado o direito ao recebimento de um crédito tributário.. A falta d.e recolhimento do imposto ou. contribuição social estimada a cada mês gera. a sanção tributária denominada multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Sua natureza de penalidade pc,cuniária é característica que evidencia seu papel no sistema jurídico tributário .brasi ei ro Cabe aqui transcrever a interessante lição de Paulo de Barros Carvalho (1996, p„:354), in verbis: -As. penalidades Neuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem . jurídica maniftsta, diante do comportamento lesivo dos' deveres que estipula. Ao lado do indiscutível e'/eito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam, :sensivelmente, o débito fiscal e quase sempre são . fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. O entendimento consubstanciado no acórdão recorrido, no sentido da impossibilidade de cobrança da multa isolada após o encerramento do exercício em caso de prejuízo ou de forma limitada ao valor do imposto ou contribuição devida, retira o efeito psicológico da sanção e abre a possibilidade ao contribuinte de deixar de recolher antecipadamente ou de levantar os balancetes mensais para apenas apurar o lucro real ao final do exercício e recolher o tributo eventualmente apurado naquele momento. Nesse caso, as estimativas deixariam de ser recolhidas sem qualquer sanção. Ainda que o lançamento ocorra posteriormente ao encerramento do ano- calendário objeto de fiscalização, como frequentemente ocorre, a base de cálculo das estimativas continua, sendo o tributo estimado mensalmente, já que a infração é específica. Caso contrário, estar-se-ia equiparando a multa isolada à multa de oficio, o que, definitivamente, não parece ser o sentido da lei. Entendo que não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada c a base de cálculo de eventual multa de oficio, já que, cm caso de opção pela sistemática. das estimativas, o tributo não é apurado trimestralmente ou anualmente, sendo sua base de cálculo a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta... O A nova redação dada pela Lei. n" 11.488, de 2007, ao art. 44 da 1.„ei . n" 9..430/96, que alterou o percentual da multa isolada de 75% para 50%, veio reforçar a distinção entre aquela e a multa de oficio incidente, esta, sim, sobre o imposto ou contribuição devidos ao final do período de apuração. A redução aplica-se retroativamente para alcançar os lançamentos ainda não definitivamente constituídos, Ademais, em sendo isolada, pela sua própria natureza, não deve haver qualquer vineulação com o tributo devido ao final do exercício.. Ao recolher o tributo estimado mensalmente, o contribuinte cumpre o dever legal decorrente da sua própria opção pela apuração anual do lucro, A controvérsia quanto à interpretação de norma .jurídica, ainda mais em se tratando de matéria tributária, de legalidade estrita, acaba atingindo a alçada constitucional. No caso sob análise, alegações de violação ao principio da razoabilidade ou da proporcionalidade ou, ainda, apelos contra eventual injustiça da cobrança, para afastar a incidência da norma legal, não merecem acolhida na esfera administrativa, A interpretação da legislação tributária deve ser sistemática e, ainda, teleológica. Todavia, não é possível dar à norma tributária uma interpretação que lhe retire a eficácia ao ponto de alastá-Ia do inundo jurídico, total ou parcialmente, chegando-se a um resultado ab- rogante, ainda que indiretamente. A função do julgamento na esfera administrativa não abrange a manifestação sobre eventual inconstitucionalidade da legislação tributária, consoante a re gra prevista no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria .MF 256, de 22.06.2009.. O papel de declaração de inconstitucionalidade da norma é restrito aos órgãos judiciários, Nesse sentido dispõe a Súmula CARF Ir 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". - Deve ser ainda Observada a Súmula Vineulante Ir 10, do Supremo Tribunal Federal, que assentou o entendimento de que: "Viola a clansula de reserva de plenário (cf. artigo 97) a decisão de órgão fracionário dc tribunal que, embora. não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato nonnativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, para manter a exigência, reduzindo a multa isolada apurada ao patamar de 50%, na forma da Lei n" 11..488/2007. VIVIANE VIDA.r.: WAGNER - Relatora lo Processo u 10810 00354112001-93 . CSRF-T1 Acórdão ii 9101-00.577 H. 6 Voto Vencedor - Conselheiro VALMIR SANDR1 Com a devida vênia ao entendimento esposado no substancioso voto protbrido pela Ilustre Relatora para manter a exigência da Multa isolada, tenho opinião divergente em relação à matéria, ou seja, entendo que depois de encerrado o ano-calendário objeto da penalidade ora guerreada, não há como subsistir tal exigência, pois interpreto que os dispositivos legais previstos nos incisos 111 e IV, § -1"., art. 44 da Lei 9.430/96, em sua versão original, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da Obrigação tributária ao recoihnnento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante o ano- _ calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração do tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique. Portanto, com o encerramento do ano-calendário objeto das antecipações, surge, a partir dal, uma nova base imponível, ou seja, a base que irá suportar o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, surgindo assim à -hipótese da aplicação tão- somente do inciso 1, § 1°. do referido artigo, caso o 1.1-11/1110 não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1" do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, c a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas pecuniária por deseumprimento de Obrigação acessória. Assim, a despeito de a contribuinte ter deixado de recolher a. contribuição social devida por estimativa no ano-calendário de 2002, o fato é que neste ano-calendário apurou bases negativas, e sendo assim, não há como exigir a penalidade ora. guerreado sobre uma contribuição inexistente, aliado ao fato de que a. penalidade somente fhi consubstanciada após o encerramento do ano-calendário, quando já conhecida a sua respectiva base de cálculo, porquanto, impossível no meu entendimento, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento), duas bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais e outra ao final do ano-calendário, razão porque, entendo que não há como subsistir tal penalidade. Não fosse isso, há outro fato que coloco aqui de forma isolada -- entendimento pessoal -, para o afastamento da presente exigência, qual seja, falta de embasamento legal para a sua aplicação, eis que o dispositivo legal que lhe dava supedâneo -- inciso IV, §I". do art. 44 da Lei n. 9.430/96, restou revogado pelo art. 14 da Lei n". • 11.488/2007, apagando, portanto, os ekitos ..do ato que 'antes era considerado ilícito, em • 11 respeito ao principio da aplicação ictroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades -tributárias, eX vi do disposto no art. 106, do CÏN. Vejamos o que diz o art. 14 da Lei cc 1 1. 488, de 15 de junho de 2007, verbi,s Art. 14. O art. d4 da Lei II(' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneasa, b e e do § nos incisos I, 11 e 111: 'Ar t. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta cie declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do ant. 8' da Lei d 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica § l O percentual de multa de que trata o inciso I do cantil deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. - (revogado); 11 - (revogado); evogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei rer'. 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do capta e o § I" deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts 11 a 13 da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111 - apresentar a documentação técnica de que trata o ali, 38 desta Lei 12 Processo n° 10240 003541/2004-93 (SRF-. Acórdão n `" 9101-00.577 El 7 Ora, da análise do dispositivo acima transcrito, vê se que o inciso IV, § foi de fato revogado, sendo introduzida a partir da citada lei uma nova hipótese de penalidade no inciso H, do art 44, da Lei n. 9A30/96 que antes inexistia, qual seja, multa isolada de 50% (cinqüenta pot cento), na ocorrência das hipóteses dos itens "a" e "b" do referido inciso Ante o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso É como voto. - iITVAJR-SAfIi)RIRI - Redator Designado

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Numero do processo: 13971.003942/2008-70
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2008 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Adriano Gonzáles Silvério MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Adriano Gonzáles Silvério - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antonio  de  Souza Correa, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13971.003942/2008­70  Acórdão n.º 2301­003.516  S2­C3T1  Fl. 942          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições  devidas  às  Terceiras  Entidades  e  Fundos,  SESI,  SENAI,  INCRA,  SEBRAE  e  FNDE, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço.  Conforme Relatório Fiscal (fls.52), o fato gerador da contribuição lançada é a  remuneração paga aos segurados empregados a serviço da empresa, e não declaradas em GFIP.  A autoridade autuante  informa que os elementos de prova que motivaram a  exclusão  da  autuada  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL  constam  dos  processos  de  Representações Administrativas n°s 13971.00397612008­64 e 13971.00397712008­17, fls. 09  a 207 e 09 a 173, respectivamente e lista as empresas que, segundo entende,  integram Grupo  Econômico de fato, fundamentando a responsabilidade solidária no art. 124, 1 e 11, do CTN, e  no art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  07­15.032,  da  6a  Turma  da DRJ/FNS  (fls.  104),  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  do  débito  o  lançamento  efetuado  na  competência  12/2002,  tendo  em  vista  que  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  surtiu  efeito  somente  a  partir  de  01/01/2003,  e  observando  que  deve  ser  desconsiderada  a  solidariedade  entre  as  empresas  integrantes do Grupo Econômico de fato, uma vez que as outras entidades e fundos não estão  inseridas na responsabilidade solidária prevista na Lei n°. 8.212/91.   Inconformada com a decisão, a autuada, apresentou recurso  tempestivo (fls.  110), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação.  Inicialmente,  reafirma  que  a  exclusão  do  Simples  foi  contestada  pela  recorrente  através  de  Impugnação  contra  o  Atos  Declaratórios  Executivos  43  e  47/2008,  protocolizados, tempestivamente, na Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, estando,  portanto, a sub judice, não sendo definitiva, dependendo de evento futuro e incerto para o fisco.  Preliminarmente,  reitera  que  a  fiscalização  fez  incidir multa  exacerbada  de  150% sobre o  Imposto de Renda que  considerou devido,  contrariando, dessa  forma, o  artigo  150, IV, da Constituição da República.  Entende  que  a  sanção  tributária  tem  por  finalidade  dissuadir  o  possível  devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, não podendo nunca ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  como  verdadeiro  tributo  disfarçado,  e  reafirma que a multa aplicada é inconstitucional, assim como a aplicação da taxa SELIC para  fins tributários.  Alega  divergência  entre  Pareceres  da  COSIT  referentes  às  improcedências  dos reflexos de PIS e COFINS quando o  regime de  tributação no  IRPJ foi o  lucro arbitrado,  entendendo  que,  por  extensão  e  analogia,  a  CSLL  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, também improcede.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Argumenta que,  in  casu, mantidas  as  tributações  reflexas  ­  PIS, COFINS  e  CSLL,  o  Sr.  Julgador  deverá  representar  ao  seu  superior  hierárquico,  porque  provocado  um  conflito de divergência.  No  mérito,  insiste  na  necessidade  de  se  comprovar  o  dolo  de  sonegação,  alegando  que  o  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  recepcionar,  no  inciso  II,  o  disposto  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64,  restringiu a aplicação da multa de 150% ao evidente  intuito de fraude, possuíndo uma conotação mais ampla, "ação ou omissão dolosa...", o que é  diferente de evidente intuito de fraude.  Tenta  demonstrar  a  ilegalidade  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  e  defende  a  observância  do  Princípio  da  Proporcionalidade  na  aplicação  da  penalidade  pecuniária.  Sustenta  a  ocorrência  da  prescrição  do  direito  de  se  cobrar  o  débito,  argumentando  que  a  Autoridade  Fazendária  dispõe  de  cinco  anos  para  efetivar  lançamento  suplementar,  caso  discorde  do  montante  declarado  pelo  contribuinte,  ressaltando  que  tal  episódio não se verificou em nenhum momento.  Por  meio  da  Resolução  2301­000.204,  de  13/03/2012,  esta  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  obter  informações  acerca  dos  motivos  da  exclusão da empresa do SIMPLES, bem como o teor das decisões prolatadas nos processos que  discutem a citada exclusão.  Em cumprimento à diligência, a autoridade autuante se manifestou, conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  922,  juntando  aos  autos  cópias  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES,  e  esclarecendo  que  os  recursos  apresentados  contra  a  decisão  que  manteve  a  exclusão não foram conhecidas, tendo em vista a intempestividade das impugnações.  Cientificada da Resolução do Carf e do resultado da diligência, a recorrente  não se manifestou  É o relatório.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13971.003942/2008­70  Acórdão n.º 2301­003.516  S2­C3T1  Fl. 943          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Inicialmente,  a  recorrente  alega que contestou  sua  exclusão do Simples por  meio  de  Impugnação  contra os Atos Declaratórios Executivos  42  e 46/2008,  protocolizados,  tempestivamente, na Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, estando, portanto, a  sub  judice, não sendo definitiva, dependendo de evento futuro e incerto para o fisco.  Contudo,  em  diligência  determinada  por  esta  Turma  de  Julgamento,  a  fiscalização  informou,  e  comprovou  por meio  de  documentos  e  telas  extraídas  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil, anexados aos autos, que os recursos apresentados  contra as decisões administrativas relativas aos referidos Atos não foram conhecidos em razão  de intempestividade das impugnações.  Assim, não procedem os argumentos da recorrente, tendo sido demonstrado,  nos autos, a exclusão da empresa dos referidos sistemas de tributação.  Cumpre  observar  que,  cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  não se manifestou.  Em  relação  aos  argumentos  relativos  à  omissão  de  receitas,  presunção  de  utilização  de  pessoas  interpostas,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  multa  de  150%  sobre  Imposto  de  Renda,  verifica­se  que  tratam­se  de  matérias  estranhas  e  totalmente  impertinentes  ao  lançamento discutido por meio do presente processo administrativo fiscal, o que constitui razão  para o não conhecimento dessa parte do recurso, motivo pelo qual serão objeto de análise por  esta Conselheira.  A  fiscalização  deixa  muito  claro,  nos  relatórios  que  integram  o  AI,  que  o  lançamento se refere à contribuição devida terceiros,  incidente sobre a remuneração paga aos  segurados empregados que lhe prestaram serviços.  E nem mesmo a fiscalização fundamentou o AI no art. 32, IV § 5o, acrescido  pela Lei 9528/97, conforme afirma equivocadamente a autuada em seu recurso.  No que tange à alegação de que o débito com prazo anterior superior a cinco  anos anteriores disposto neste processo encontra­se prescrito, cumpre observar que não há, no  lançamento em discussão, a figura jurídica da prescrição.  Quanto à decadência, verifica­se que a fiscalização lavrou   No entanto, conforme bem entenderam as autoridades julgadoras de primeira  instância,  o  caso  presente  se  refere  a  contribuição  devida  e  não  recolhida  aos  Terceiros,  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 tratando­se, portanto, de lançamento de ofício, para o qual não houve adiantamento do tributo,  caso em que se aplica o disposto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O AI foi consolidado em 13/10/2008, e sua cientificação ao sujeito passivo se  deu em 24/10/2008, conforme AR de fls. 60.  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito,  pois,  para  as  competências  compreendidas  entre 12/2002 a 02/2008, inicia­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do  exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo  legal transcrito acima.   Portanto,  a  partir  da  competência  12/2002,  o  Fisco  se  encontra  ainda  no  direito de cobrar a contribuição devida lançada.  Portanto, os argumentos relativos à prescrição restaram prejudicados.  A autuada entende, ainda, que houve agravamento de multa de 50%.  Contudo,  não  se  verifica  o  agravamento  alegado,  tendo  o  agente  autuante  aplicado a multa prevista nos normativos legais que regem o lançamento fiscal.  A recorrente poderia fazer jus à benesse de 50% de redução da multa, caso os  fatos geradores tivessem sido declarados em GFIP, o que não ocorreu no presente caso.  Dessa  forma,  foi  aplicada  a multa  correta,  prevista  para  os  lançamentos  de  contribuições incidentes sobre remunerações não declaradas em GFIP.  E  sendo o  lançamento  um ato  vinculado  e  não  sendo  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  a  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  que  a  empresa  autuada  remunerou segurados que lhe prestaram serviços e deixou de recolher a contribuição incidente  devida às Terceiras Entidades, lavrou o competente AI, em observância à legislação que rege a  matéria.  E o  lançamento  foi acrescido de  juros e multa,  conforme normativos  legais  vigentes à época.  Nesse sentido, constata­se que o AI foi lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma  clara  e precisa,  a ocorrência do  fato gerador da  contribuição previdenciária,  fazendo constar,  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13971.003942/2008­70  Acórdão n.º 2301­003.516  S2­C3T1  Fl. 944          7 nos relatórios que compõem a Autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa ao autuado.   A autuada insurge­se, ainda, contra a multa aplicada, alegando que a mesma é  exacerbada  de  150%,  contrariando,  dessa  forma,  o  artigo  150,  IV,  da  Constituição  da  República.  Entende  que  a  sanção  tributária  tem  por  finalidade  dissuadir  o  possível  devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, não podendo nunca ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  como  verdadeiro  tributo  disfarçado,  e  reafirma que a multa aplicada é inconstitucional, assim como a aplicação da taxa SELIC  No entanto, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer  CJ 771/97, “o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele  declarar a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é  inconstitucional,  o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   É  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91  e  a  multa  encontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, vigente à época da lavratura do AI.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração.  Mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário,  e  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à  lei e se evite a  sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo  que vilipendia obrigação legal a todos imposta.  A recorrente argumenta, ainda, que há necessidade de se comprovar o dolo de  sonegação, e que o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, ao recepcionar, no inciso II, o disposto nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64,  restringiu a aplicação da multa de 150% ao evidente  intuito de fraude, possuindo uma conotação mais ampla, "ação ou omissão dolosa...", o que é  diferente de evidente intuito de fraude.  Todavia,  cumpre  salientar  que  a  autoridade  fiscal  autuante  não  é  titular  da  pretensão punitiva estatal, cabendo­lhe apenas representar ao órgão competente — no caso, ao  Ministério  Público  Federal —  a  quem  caberá  tipificar  o  fato  e  oferecer  ou  não  a  denúncia.  Logo, o que é pertinente na Representação Fiscal para Fins Penais é  tão­somente o  relatório  dos  fatos  e  não  a  sua  tipificação  penal,  devendo­se  enfatizar,  ainda,  que  o  resultado  da  persecução  penal  não  interfere  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal,  eis  que  distintos os seus objetos.  Nesse sentido, a auditoria fiscal agiu no estrito dever funcional, uma vez que  tomou ciência da ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributaria, previsto no art. 1o, da  Lei n° 8.137/90.  Portanto, não cabe nesta instância administrativa discutir a ocorrência ou não  de crime, devendo a  recorrente  apresentar  suas alegações perante o órgão competente para  a  apuração do ilícito.  Nesse sentido e,  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Fl. 948DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13971.003942/2008­70  Acórdão n.º 2301­003.516  S2­C3T1  Fl. 945          9 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  Conforme decidido pela E. 1a Turma, a divergência ora versada diz respeito  apenas em relação à aplicação da multa, em virtude das alterações sofridas pela legislação face  a Lei 11.941/09 e, em atenção, ao disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  determinar,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte, que a multa seja calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.                      Fl. 949DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10950.002386/2003-60
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1998 PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO DE RESTITUIÇÃO - 5 ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior do PIS nos períodos de apuração de 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP 1212/95, extingue-se em 5 anos (art. 150, § 1°, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.340
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f. .4n CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10950.002386/2003-60 Recurso n° 237.011 Voluntário Acórdão n° 3302-00.340 — 3' Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria PIS Recorrente JOSÉ MARTINS CARDOSO Recorrida DRJ - CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1998 PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO DE RESTITUIÇÃO - 5 ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior do PIS nos períodos de apuração de 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP 1212/95, extingue-se em 5 anos (art. 150, § 1°, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. \ ' Walber José da Silva— Presidente / \---tar) Ck»:\ U(. ayUji FaMola Ca- \sâTano Kerarnidas — Relatora EDITADO EM: 07/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Alexandre Gomes e Gileno Gurjào Barreto. - Relatório Trata-se de pedido de restituição (fls. 01), seguido de pedido de compensação (fls. 02105), ambos apresentados em 06/08/03, por meio dos quais a Recorrente solicitou a restituição da contribuição ao PIS recolhido indevidamente no período de 11/95 a 02/99. Entre seus argumentos a Recorrente alegou em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n" 9.715/98 pelo Supremo Tribunal Federal (Adin ri° 1417-0). Concluiu a Recorrente que a declaração de inconstitucionalidade deste artigo 18 alcançou o artigo 17 das Medidas Provisórias 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95, 1.286/96 e posteriores reedições, as quais culminaram no artigo 18 da Lei n°9.715/98. • A declaração de inconstitucionalidade possui efeitos erga °nines, alcançando todos os contribuintes, razão pela qual a Recorrente requer seja reconhecido seu crédito de PIS relativo ao período de 01/10/95 a 01/02/99, bem como a imediata compensação com créditos vencidos e vincendos. Requer ainda a baixa dos débitos decorrentes de recolhimentos de PIS não realizados no período de 01/10/95 a 01/02/99. Após analisar o pedido da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal proferiu o Despacho Decisório de fls. 320/330, por meio do qual concluiu: - pela decadência dos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até 06/08/98, ressalta-se que os recolhimentos foram realizados entre 30.11.95 a 12.02.99; - pela eonstitucionalidade da exigência do PIS nos termos da MP 1212/95 após março/96, reconhecendo da inconstitucionalidade da norma apenas no período de 01/10/95 até 01/03/96; - que a Recorrente não utilizou os procedimentos adequados para solicitar o crédito tributário, utilizando-se indevidamente de requerimento, ao invés de pedido eletrônico; - inexistência de crédito, posto que no período não decaído a exação é constitucional. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 334/363, por meio da qual pleiteou a integralidade de seus créditos. Para tanto argumenta a Recorrente pela aplicação da AD1N n° 1417-0, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n° 9.715/95, sendo que esta declaração alcançou os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1999. Apresenta doutrina, legislação e jurisprudência que suportam a sua tese. A Recorrente ainda traz argumentos pela aplicação da tese dos 5 + 5 no que se refere à decadência, principalmente jurisprudenciais. Ainda, no que se refere à compensação, a Recorrente defende o direito legal e constitucional de compensar valores recolhidos indevidamente. Neste sentido, alega também a Recorrente que a fiscalização não pode utilizar instruções normativas para limitar ou reduzir o direito do contribuinte. el\ 2 Processo rr 10950.002386/2003-60 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.340 Fl. 408 Após analisar as razões de inconformidade trazidas pela Recorrente a Terceira Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba proferiu o acórdão n° 06-12.011 (fls. 365/378), por meio do qual manteve a decisão da DRJ em sua integralidade. Em resumo, a decisão recorrida entendeu pela decadência dos créditos referentes aos fatos geradores oconidos até julho/98; inexistentes os créditos relativos aos períodos posteriores a julho/98; impossível a compensação em desacordo com as normas da Receita Federal e inaplicáveis as alegações de inconstihicionalidade. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 384/402 — Vol. II, no qual reitera as alegações trazidas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório.• Voto Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Dos termos relatados, percebo que as questões eia debate referem-se a possibilidade de compensação, que está intimamente ligada à existência ou não de crédito de PIS, decorrente da inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n°9.715/98. Para apurar a existência de créditos é preciso superar algumas premissas. A primeira delas refere-se ao alcance da inconstitucionalidade declarada pela ADIN 1417-0. Pleiteia a Recorrente a interpretação de que além do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, seja reconhecido inconstitucional o artigo 17 das Medidas Provisórias 1.325196, 1.212/95, 1.249/95, 1.286/96 e posteriores reedições. (i) validade da exigência do PIS até a Lei 9.715/98 De acordo com os termos defendidos pela Recorrente, os Decretos-Lei 2445/88 e 2449/88 foram declarados inconstitucionais e, tal declaração deixou uma lacuna no ordenamento jurídico pois, (i) inexistindo repristinação em nosso ordenamento jurídico, não é possível admitir-se a aplicação da Lei Complementar 7/70 que vigia antes dos Decretos-lei serem promulgados e (ii) inexistindo em nosso ordenamento jurídico a retroatividade das leis — exceção no direito tributário e penal àquelas que trouxeram penalidade mais benéfica — as leis novas não podem retroagir, sem mencionar que (iii) o dispositivo que permitia a aplicação retroativa da Lei n° 9.715/98, qual seja, seu artigo 18, foi declarado inconstitucional por meio de ADIN. 3 De acordo com o raciocínio apresentado, tem-se que a Recorrente entende pela invalidade da Medida Provisória 1.212, bem como dos efeitos por ela produzidos, alegando, ainda, a vacância da norma. Tal entendimento não pode ser considerado válido. Explico. A Medida Provisória n° 1.212, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 1995, criou nova sistemática de apuração do PIS, após o afastamento dos Decretos-Leis 110 2 .445 e 2.449. A vigência da citada norma ficou estabelecida para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/95. Esta Medida Provisória foi convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98, texto do qual, posteriormente, foi declarado inconstitucional o afri • o 18 •ois estabelecia a vigência, sem obedecer o prazo de 90 dias entre sua publicação e a aplicação. O que foi declarado inconstitucional foi a afirmação do texto legal de que a contribuição nestes termos estaria válida a partir de outubro/95 logo, desrespeitando a necessária anterioridade nonagesimal (dezembro/95 e janeiro/fevereiro/96) Através da Instrução Normativa SRF n° 06/00, ficou estabelecido administrativamente que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n° 07, de 1970 (como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições), e a partir daí o PIS seria regulado pela MP n°1.212 e sucessivas reedições. Neste sentido, entendo que em nenhum momento houve "vacatio legis" em a relação à contribuição para o PIS, ora estava-se sob a égide da LC 7/70, ora sob a regência da MP 1212/95 e reedições. Cumpre observar que tais questões relativas à MP 1.212/95, já foram enfrentadas pelo STF, restando assentado o entendimento de que ela passou a incidir a partir de nonagésimo dia de sua edição, não perdeu eficácia em virtude de suas reedições, até a última, de n°1676-37, de 1998, que foi convertida e convalidada na Lei 110 9.715/98. Nesse sentido, trago à colação a ementa do acórdão no RE 236.896-PA, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 01/10/99, a saber: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Principio da anterioridade nonaesin conta • em do ' raro de noventa dias medida srovisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculacão da primeira medida ~i . Ii - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. HL - Nijoeleecácia a medida provisória com força de lei não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditaria, por meio de nova medida provisória dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do 5. TE.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DÁ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, r T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte." (grifei) 4 Processo n° 10950.002386/2003-60 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.340 Fl, 409 Desta forma, concordo com a decisão de primeira instância administrativa que conclui pela inconstitucionalidade da norma apenas no período de 01/10/95 até 01/03/96. (ii) do instituto da prescrição Transposto o desafio inicial, tenho que o pedido de restituição/compensação em análise apenas refere-se aos citados meses de 01/10/95 até 01/03/96, uma vez que em relação aos outros meses não há crédito a se compensar. O pleito da Recorrente está pautado no entendimento jurisprudencial apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo para restituição de pagamentos indevidos, no caso de lançamento por homologação, é de 10 anos (5 + 5). Todavia entendo que este posicionamento não pode ser aplicado por este tribunal administrativo. O Código Tributário Nacional prevê expressamente a decadência do direito à restituição de tributos pagos indevidamente em 5 anos (art. 168, I), contados a partir da data da extinção do crédito tributário. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) • Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O crédito tributário se extingue com o seu pagamento, mesmo no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o PIS, que se extingue com o pagamento antecipado: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo ÇlÀ extingue o crédito, sob condição resolutónk da ulterior homologação ao lançamento. \1Skl (..)" Logo, o pagamento do tributo constitui o início da contagem do prazo decadencial para o contribuinte requerer a restituição do pagamento indevido do tributo. E este também o entendimento deste Conselho, a saber: "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado." (Recurso n" 125408, Terceira Câmara) Processo n° 13657.000380/2002-80, DO. U. de 28/02/2008, Seção 1, pág. 22 — NPM) "COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de pagamentos a maior ou indevidos expira-se após contados cinco anos destes pagamentos. SOCIEDADES CIVIS. Até março de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas físicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula n° 276 do STJ. Recurso provido em parte." (Recurso 124113, Primeira Câmara, Processo n° 10860.005349/2001-51, sessão 15/09/04, DPPU) No caso concreto, observa-se que o Pedido de Restituição foi protocolado em 06/08/03, sendo que o objeto do pedido restou delimitado ao período de outubro/95 a fevereiro/96. Verifica-se claramente o decurso de mais de 5 anos entre o fato gerador e o pedido, resultando extinto o direito da Recorrente em face da decadência. Desta forma, correta a decisão de primeira instância administrativa, pois a partir de fevereiro!! 996 estava válida, vigente e eficaz a MP 1212/95 e, antes deste período, ainda que existisse qualquer espécie de saldo a restituir, o direito à restituição estaria decaído. Registro, ainda que, em vista da inexistência de saldo, deixo de apreciar a discussão acerca do procedimento adotado pela Recorrente e criticada pelos agentes administrativos, pois deixam de ser relevantes. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a r. decisão proferida pela DRJ de Curitiba - PR, indeferindo o pedido de restituição/compensação dos valores pagos a título de PIS. É como voto. 45,,iyi:/(1„:„{:6„Lz Fa iola Cassi ' Keramidas ti 6

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