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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5720026 #
Numero do processo: 13770.000740/2003-28
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência o julgamento do recurso voluntário. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Ramon F. Almeida, OAB/ES nº 15.846. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000740/2003­28  Resolução nº  3202­000.245  S3­C2T2  Fl. 862          2 Estimativa)  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2003  (PA  12/2003),  no  valor  de  R$  111.874,77.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória/ES (DRF/VIT/ES) exarou o  Parecer SEORT/DRF/VIT n° 2.177/2008 e Despacho Decisório (fls. 99/ss.), não reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  e  também  não  homologando  a  compensação  efetuada mediante a declaração de compensação. Eis sua ementa:  ASSUNTO:  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/PASEP — INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA .   Período de apuração do crédito: 011/01/2003 a 31/10/2003.  CRÉDITO  COMPENSÁVEL  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  O  crédito  passível  de  utilização  na  compensação  de  outros  tributos  e  contribuições corresponde ao valor apurado após a dedução de débitos  da  própria  contribuição,  e  desde  que  seja  derivado  de  operações  de  mercadorias  para  o  exterior  ou  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora, com o fim específico de exportação.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  faturamento mensal, definido como o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  CRÉDITOS A DESCONTAR. BASE DE CÁLCULO.   Os gastos com armazenagem de mercadoria e com fretes sobre vendas  somente  passaram  a  dar  direito  ao  desconto  de  crédito  do  PIS  não­ cumulativo a partir de 1º de  fevereiro de 2004, com o advento da Lei  10.833, de 2003, que instituiu a Cofins não­cumulativa;   A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando seu  uso seja como insumo do processo produtivo;   Não dá direito a crédito o gasto com comissões, por não corresponder  a insumo para a produção nem a outra hipótese legal de crédito;  Pela essência da lei da não cumulatividade não dá direito ao crédito as  aquisições se não houve o recolhimento obrigatório na etapa anterior.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  Intimada  do  despacho  decisório,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  pedindo  que  fosse  reconhecido  seu  crédito  e,  por  consequência,  homologada a compensação.   Julgando  o  pedido  da  recorrente,  a  DRJ,  por  maioria,  julgou  parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade (fls. 217 e ss.).   Efetivamente,a DRJ, por maioria, decidiu manter a glosa sobre as aquisições de  pessoas jurídicas inativas, omissas ou com receita declarada incompatível, com base nos arts.  80 a 82 da Lei nº 9.430/1996 e dos arts. 29, 37 e 46 da IN SRF nº 200/2002 e nos fatos abaixo  narrados:   16. Dos 39 (trinta e nove) fornecedores tidos pela fiscalização como em  situação  irregular,  3  (três)  deles  encontram­se,  segundo  pesquisa  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000740/2003­28  Resolução nº  3202­000.245  S3­C2T2  Fl. 863          3 efetuada  junto  ao  sistema  informatizado  do  CNPJ,  em  situação  "inapta"  ou  "suspensa  (inexistente  de  fato)",  vide  fls.  169,  200  e  201  (são  eles:  1  —  "J  G  Gomes",  CNPJ  01.199.605/0001­16;  2  —  "Comércio de Café São Sebastião Ltda.", CNPJ 04.907.469/0001­60; 3  — "Jairo de Carvalho", CNPJ 05.198.339/0001­68).  17 Nos  termos  do  art.  82 da Lei  n°  9.430/96,  considera­se,  portanto,  que os documentos  fiscais emitidos pelas  empresas que  se  encontram  em  tal  situação,  acima  citadas,  não  produzem  efeitos  em  favor  de  terceiros  interessados,  salvo  comprovação  dos  efetivos  pagamento  e  recebimento dos bens adquiridos.  18  Ora,  somente  para  o  fornecedor  "J  G  Gomes"  ­  se  considerados  aqueles  3  (três)  que  se  encontram  em  situação  de  inaptidão  —  o  interessado anexou, em sua Manifestação de Inconformidade, folha do  Livro  Razão  da  conta  fornecedores  para  o  mês  de  outubro  de  2003,  tendo sido demonstrado, contudo, apenas o pagamento, em 29/10/2003,  no valor de R$ 42.000,00, supostamente referente à nota fiscal n° 3599  (data: 30/10/2003; valor: R$ 42.000,00, v. fls. 154/155), muito embora  o  valor  das  aquisições  glosadas  de  tal  fornecedor  no  mês  tenha  alcançado cifra bem superior, de R$ 494.776,00 (v. fl. 91). Tampouco,  o  manifestante  promoveu  a  comprovação  do  ingresso  (recebimento)  dos  bens,  adquiridos  dos  fornecedores  "inaptos'  em  seu  estabelecimento.  19 Anexou­se ainda à Manifestação de Inconformidade folhas do Livro  Razão  para  o  mês  de  outubro  de  2003,  apenas  de  outros  5  (cinco)  fornecedores do  interessado  (v.  fls.  152/165),  a  saber: 1 — "Camifra  Comércio  Ltda",  CNPJ  86.363.306/0001­28;  2  —  "Mercantil  Crizol  Comércio de Cereais", CNPJ 04.434.557/0001­91; 3 — "Comercial de  Café  Arábica  Ltda.  ­  EPP",  CNPJ  05.006.672/0001­28;  4  —  "Continental  Trading  Ltda",  CNPJ  05.031.701/0001­01;  5  —  "Mercantil  Novo  Horizonte  Ltda  ­  ME",  CNPJ  05.298.287/0001­00,  sendo que os 4 (quatro) primeiros encontram­se na situação "ativa" no  sistema  CNPJ  e  o  último  foi  "baixado'  por  liquidação  voluntária  em  data posterior à ocorrência dos fatos geradores (PA 10/2003) tratados  no  presente  processo  (v.  fls.  168,  170,  172,  178  e  195).  Não  há  qualquer  comprovação  em  relação  às  aquisições  efetivadas  junto  a  todos os demais  fornecedores do  interessado/manifestante, que  foram  objeto  de  glosa  da  fiscalização,  conforme  se  observa  nas  Tabelas  constantes às fls. 91 e 101 do presente processo.  20. Todavia, em que pese os documentos (notas) fiscais emitidos pelos  5  (cinco)  fornecedores  acima  discriminados,  em  situação  "ativa"  ou  "baixada"  no  CNPJ,  serem  capazes  ­  pelo  menos  em  tese  ­  de  produzirem  efeitos  contra  terceiros  interessados,  há  na Manifestação  de Inconformidade (fls. 152/165) apenas a comprovação da efetivação  de  1  (um)  único  pagamento  no  mês  de  outubro  de  2003  para  os  fornecedores  acima  (excetuando­se  o  fornecedor  "Mercantil  Crizol",  para o qual o manifestante apresenta dois comprovantes de pagamento  em  DOC),  sendo  que  a  soma  de  todos  esses  pagamentos  representa  quantia  significativamente  inferior  àquela  que  corresponde  aos  montantes glosados (cf.  fls. 91 e 93), além de não  ter sido observada  qualquer  comprovação  no  que  se  reporta  ao  efetivo  recebimento  no  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000740/2003­28  Resolução nº  3202­000.245  S3­C2T2  Fl. 864          4 estabelecimento  do  interessado/manifestante  das  mercadorias  adquiridas (café).  21  Como  é  cediço,  como  ao  contribuinte  em  processos  de  restituição/compensação cabe, nos termos da legislação que disciplina  a matéria, a demonstração da existência do direito ao crédito alegado,  e  tendo  sido  invocadas  pela  fiscalização  supostas  irregularidades  fiscais  nos  fornecedores  relacionados  às  Tabelas  de  fls.  91  e  101,  caberia  ao  manifestante,  na  demonstração  de  seu  suposto  direito,  a  comprovação  —  por  intermédio  de  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamento,  extratos  bancários,  comprovantes  de  recebimento,  registros  contábeis  e  fiscais,  etc  ­  da  efetividade  de  suas  aquisições  junto  aos  fornecedores  ora  em  comento.  A  parca  documentação  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  não  nos  permite,  contudo,  chegar  à  conclusão  sobre  dita  efetividade  (da  realização das aquisições glosadas pela fiscalização).  22  Deve­se  considerar  correta,  portanto,  a  glosa  promovida  pela  autoridade fiscal na apuração dos créditos não­cumulativos do PIS, no  item  que  se  refere  a  "Aquisições  de  pessoas  jurídicas  inativas,  baixadas,  ou  com  receita  declarada  incompatível  com  as  vendas  realizadas ".  O  acórdão  recorrido  anulou  a  glosa  do  valor  das  aquisições  de  bens  para  revenda, que a Recorrente realizou na condição de empresa comercial exportadora, adquirindo  de seus fornecedores mercadorias a ela destinadas com o "fim específico de exportação, uma  vez  que,  para  a  DRJ,  a  vedação  a  tais  créditos  somente  vigora  a  partir  de  01/01/2004,  nos  termos do art. 1º, §2º, e 8º da IN SRF nº 379/2003, que regulamentou o art. 6º, § 4º da Lei n°  10.833/2003, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, ao teor do art. 15, da referida Lei n°  10.833, de 2003.   A despeito do  reconhecimento parcial do  referido crédito, o aresto  impugnado  assentou que não haverá  reflexos no desfecho da  controvérsia ora  analisada; haverá  reflexos  tão somente no Auto de Infração objeto do processo n° 15578.000338/2008­60, analisado pela  DRJ em conjunto com o presente processo n° 13770.000740/2003­28, sendo que, no primeiro  (n ° 15578.000338/2008­60) a fiscalização constituiu crédito tributário do PIS para o período  de apuração de outubro de 2003  (PA 10/2003), no valor de R$ 2.403,97, mas que, na  forma  acima descrita, deverá ser reduzido para R$ 432,41.  Noutra parte, a DRJ ratificou a glosa de Créditos do PIS não­cumulativo sobre  bens e serviços utilizados como insumos, arrimando­se no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e  nos seguintes fatos:   48 Segundo seu Estatuto (art. 3°), o objetivo social do interessado é o  "comércio  atacadista  de  café,  exportação  e  importação  em geral,  ..."  (v.  fl.  151).  Sendo  assim,  suas  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  armazenagem,  frete  e  comissões,  que  não  são  posteriormente revendidos pela empresa ­ o que acontece somente em  relação às suas aquisições de café — nunca poderiam ensejar, a  teor  do disposto no art. 3º, I, da Lei n° 10.637/2002, c/c art. 66, I, "a", da IN  SRF  n°  247/2002,  ambos  os  dispositivos  aqui  anteriormente  transcritos, a apropriação dos correspondentes créditos do PIS/Pasep,  apurados segundo o regime da não­cumulatividade.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000740/2003­28  Resolução nº  3202­000.245  S3­C2T2  Fl. 865          5 49 Ainda que, tal como afirmado na Manifestação de Inconformidade,  cogite­se  de  que  o  interessado  não  apenas  revenda  ou  comercialize,  mas efetivamente produza café ­ conforme citação à fl. 137, a empresa  "executa,  cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial" — não se pode admitir que os  gastos com combustíveis, comissões, armazenagem e fretes revertam­se  em créditos em favor do interessado, porquanto, no caso dos serviços  adquiridos  (armazenagem,  fretes  e  comissões),  não  se  revestem  da  condição  de  "insumo",  visto  que  não  ­  efetiva  e  diretamente  ­  "aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto" (cf.  art. 66, § 5º I­a, da IN SRF n° 247/2002, anteriormente colacionado)  fornecido pelo interessado, que se trata, mais especificamente, de café.  50  Também  no  que  concerne  aos  gastos  com  bens  (combustíveis)  adquiridos,  no  valor de R$ 69.312,40  (v.  fls. 50  e 93),  o  contribuinte  não  comprovou,  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  tratar­se de despesas que se referem a insumos diretamente aplicados  no  processo  produtivo,  tal  como  estabelece  o  art.  3°,  II,  da  Lei  n°  10.637/2002,  regulamentado  pelo  art.  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  21/11/2002, com a redação dada pela IN SRF n° 358/2003 ­ as normas  em  questão  já  foram  colacionadas  junto  ao  presente Voto —, motivo  pelo  qual  a  Administração  houvera  glosado  em  sua  decisão  o  aproveitamento dos créditos a esse título.  51 Ora, as despesas com combustíveis, cujos créditos que seriam delas  decorrentes  o  interessado  pretende  aproveitar,  encontram­se  registradas  na  contabilidade  da  empresa  na  conta  "12.01.01.0054  Despesa c/ Caminhões­Combustíveis"  (v.  fl. 50), denotando, portanto,  que se tratam de gastos vinculados a veículos (caminhões) da empresa,  usados  no  transporte  de  produtos  (café)  adquiridos,  a  serem  posteriormente  revendidos  pelo  interessado,  ou,  ainda,  utilizados  na  entrega  da  citada  mercadoria  aos  seus  clientes.  Assim,  não  se  considera,  na  forma  da  legislação,  que  o  referido  combustível  sofra  "alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  fisicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida  sobre o  produto em fabricação não se tratando o citado combustível, portanto,  de insumo utilizado no processo produtivo da empresa — supostamente  de café ­ situação somente essa que, nos termos do art. 3°, II, da Lei n°  10.637/2002, regulamentado pelo art. 664­b, e seu § 5º­I­a, ambos da  IN SRF n°  247,  de  21/11/2002,  com a  redação dada pela  IN SRF n°  358/2003, poderia ensejar a apropriação dos correspondentes créditos  do PIS/Pasep não­cumulativo.  52  São  diversas  as  Soluções  de  Consulta,  proferidas  no  âmbito  das  unidades  regionais  da  RFB,  firmando  tal  entendimento,  dentre  as  quais, citamos apenas para exemplificar, além da Solução de Consulta  SRRF/6'  RF/Disit  n°  111,  de  20/04/2005,  já  mencionada  na  decisão  recorrida, também a Solução de Consulta SRRF/9a. RF/Disit n° 99, de  08/03/2007, essa última cuja ementa assim dispõe:  [...]53. É de se ratificar que, ainda que de gastos com combustíveis no  transporte (entrega a clientes) de produtos revendidos não se cuidasse  — tal como tratado na Solução de Consulta SRRF/6' RF/Disit n° 111,  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000740/2003­28  Resolução nº  3202­000.245  S3­C2T2  Fl. 866          6 de 20/04/2005, referenciada pela decisão recorrida ­ necessário seria o  afastamento,  mediante  a  apresentação  de  provas  por  parte  do  contribuinte,  da  afirmação  da  fiscalização  dando  conta  de  que  os  gastos  com  combustíveis  não  se  prestaram  à  sua  utilização  como  insumo  no  processo  produtivo  —  tal  como  postulado  pela  referida  decisão — , o que, como já dito, não se observou na Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  razão  pela  qual  mantenho  o  indeferimento  (glosa)  do  aproveitamento  dos  créditos,  supostamente  decorrentes  da  aquisição  de  combustível  pela  empresa,  tal  como  promovido pela autoridade administrativa local.  57  Registre­se,  ademais,  no  que  concerne  às  despesas  glosadas  com  armazenagem  e  frete,  nos  valores,  respectivamente,  de R$ 6.008,16 e  R$ 33.829,74  (v.  fls. 32  e 93),  que a previsão para o aproveitamento  dos créditos delas decorrentes somente veio com o advento da Lei n°  10.833 (inciso IX do art. 3°), de 29/12/2003, que instituiu a incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  mas  cujas  disposições,  como  já  visto,  foram  estendidas  à  apuração  do  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15,  da  mesma Lei, ainda em sua redação original, a produzir efeitos, na forma  de seu art. 934, somente a partir de 01/02/2004.  58 Não se tratando de norma interpretativa e não se estando a tratar,  na espécie, de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 106, do CTN,  não  há  como,  no  presente  julgado,  atribuir­se  efeitos  retroativos,  tendentes ao aproveitamento dos créditos pretendido pelo interessado,  originados das despesas com armazenagem e fretes, motivo pelo qual  mantenho o  indeferimento (glosa) do aproveitamento de  tais créditos,  exatamente tal como promovido pela autoridade local.  [...]61 Já no que concerne às despesas com comissões pagas a pessoas  jurídicas, no valor de R$ 188.996,26 (v.  fls. 32 e 93),  igualmente não  assiste  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  delas  decorrentes,  por  parte  do  interessado,  por  sua  absoluta  falta  de  previsão  legal,  porquanto  as  situações  que  geram  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  são  somente  aquelas  previstas  na  legislação  de  regência  da  contribuição, e, em especial, no art. 3 0 das Leis n°s a 10.637/2002 e  10.833/2003.  62 Correta, portanto, a glosa promovida pela fiscalização na base de  cálculo  de  créditos  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  apurada  pelo  interessado, a  título de despesas com armazenagem,  fretes, comissões  — pessoa jurídica e combustíveis.  63 Por fim, protesta o interessado para que, em caso de manutenção da  glosa  de  créditos  promovida  pela  autoridade  local,  sejam­lhe  restituídas  as  quantias  referentes  ao  Imposto  de  Renda  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  incidentes  sobre  os  créditos  glosados,  porquanto  os  mesmos  se  encontram  registrados  a  crédito às contas de insumos/estoque/mercadorias na contabilidade da  empresa,  tendo  composto,  na  forma  alegada,  a  base  de  cálculo  dos  citados tributos/contribuições (IRPJ/CSLL).  64 Ocorre que não compete a esta Delegacia de Julgamento proferir,  originariamente,  qualquer  pronunciamento  sobre  suposto  direito  de  crédito  do  interessado  em  processo  de  restituição/ressarcimento/compensação...  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000740/2003­28  Resolução nº  3202­000.245  S3­C2T2  Fl. 867          7 65 Sendo assim e por todos os fundamentos expostos, Voto no sentido  de  julgar procedente  em parte a Manifestação de  Inconformidade do  contribuinte, para admitir a existência de crédito adicional do PIS não­ cumulativo  em  favor  do  interessado,  referente  ao mês  de  outubro  de  2003,  decorrente  de  suas  aquisições  com  o  fim  específico  de  exportação, na condição de sociedade comercial exportadora, no valor  de R$ 1.971,56, reduzindo, conforme apuração da fiscalização à fl. 93,  o valor do "PIS a Pagar" de R$ 2.403,97 para R$ 432,41, sendo que,  por subsistir Contribuição a pagar no referido mês, ainda que em valor  inferior  àquela  anteriormente  apurada  pela  fiscalização  à  fl.  93,  conclui­se não haver qualquer direito creditório a ser reconhecido em  favor do interessado junto ao presente processo, não se homologando,  por decorrência, a compensação declarada pela empresa à fl. 10.  Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  254/ss),  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, de modo a reconhecer o crédito pleiteado e, por consequência,  homologar a compensação requerida.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso é tempestivo e, por isso, merece a ser apreciado.   O recurso voluntário discute a correção ou não da glosa de créditos de PIS não­ cumulativo, referente: i) às aquisições de insumos de pessoas jurídica inaptas, omissas ou com  receita incompatível com a DIPJ; ii) a custos que não seriam enquadráveis como insumos.   De acordo com o despacho decisório, ratificado pela DRJ, foram anulados, com  base no art. 82 da Lei nº 9.430/1996, os créditos referentes às seguintes aquisições:  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000740/2003­28  Resolução nº  3202­000.245  S3­C2T2  Fl. 868          8      De acordo com o mesmo art. 82 da Lei nº 9.430/1996, no qual se fundamentou a  DRF, admite­se a produção de efeitos tributários de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas  inaptas se o contribuinte tiver comprovado “a efetivação do pagamento do preço respectivo e o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços”.  Todavia,  a  fiscalização  não  intimou  a  empresa  ou  buscou  averiguar  se  teria  havido pagamento ou fornecimento de mercadorias/serviços, referente às notas fiscais emitidas  por pessoas jurídicas inaptas.   A ausência de prova cabal nesse sentido foi destacada, apenas, pela DRJ, razão  pela qual a recorrente juntou documentos adicionais – inclusive comprovantes de transferência  interbancária (TED) ­ em seu recurso voluntário (fls. 254/ss), arrimando­se no art. 16, § 4º, “c”,  do PAF. In verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  [...]c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000740/2003­28  Resolução nº  3202­000.245  S3­C2T2  Fl. 869          9 Nesse contexto, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência,  para  averiguar  se  os  documentos  juntados  às  fls.  283/855,  pela  recorrente,  demonstram  “a  efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias  ou utilização dos serviços”.   Ante  o  exposto,  voto  para  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, determinando à autoridade preparadora que examine se os documentos juntados  às  fls.  283/855,  além  de  outros  já  juntados  aos  autos  pela  recorrente,  comprovam:  a)  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo;  e  b)  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços, na forma do art. 82 da Lei nº 9.430/1996. apresentando  justificativa para seu posicionamento.   Depois de realizada a  referida análise pela autoridade preparadora,  intime­se o  recorrente para, em 30 dias, se pronunciar sobre o resultado da diligência. Subseqüentemente,  retorne­se os autos para o CARF.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 868DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10920.000979/89-84
Data da sessão: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - REDUÇÃO DE AL1QUOTA DO IRPJ Descabido o pedido de reconhecimento , por autoridade administrativa,do direi to à utilização de alíquota especial prevista no D.L. 2413/88, em decorrência de programa especial de exportação (BEFIEX), aprovado em 14.07.88,por falta de previsão legal para tal reconhecimento.
Numero da decisão: 103-11.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
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MINISTÜID DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10.920/000.979/89-84 ulmo de 09 de seberbro de 19 91 ACORDÃO0 103-11540 Rmmrsong: 99.262 - IRPJ - Ex.: de 1989 Rtemente: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A -. EMBRACO. Recorrida: D.R.F. em Joinville - SC. IRPJ - REDUÇÃO DE AL1QUOTA DO IRPJ Descabido o pedido de reconhecimento , por autoridade administrativa,do direi to à utilização de aliquota especial prevista no D.L. 2413/88, em decorren- cia de programa especial de exportação (BEFIEX), aprovado em 14.07.88,por fal ta de previsão legal para tal reconheZ cimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. - EMBRACO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de setembro de 1991 dfr 5... • ',, CHADO CALDEIRA f -n 4 . te 4 C ... , e. tfi ) 4, G4,0 - PRESIDENTE VI- i . Fv r" £2i00 . 4 P ilwor, CARTAXO - RELATORA / ft VISTO EM Z:11.TO HOLANDA :BAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 1 0 F F v 1991 NAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE: ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificada- mente os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DE- SECOS 1410$4/$O 1/1. • e \ s \m„ -tr;:i»t E. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10.920/000.979/89-84 RECURSO /O : 99.262 ACORDAONS: 103 -11540 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE compREssoREs S/A - EmBRAc0 RELATÓRI O EMPRESABRASEETRA DE ODMPFESSOIWS S/A-laawAc0., com sede ã Av. Rui Barbosa, n9 1020, Joinville (SC), recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrãtica (doc. de fls. 07 a 11), que indeferiu o pleito de fls. 01 a 02 formulado pela recorrente. A pessoa jurídica acima identificada,com Programa Especial de Exportação - Programa BEFIEX - aprovado em 14.07.88, nos termos do Decreto-Lei n9 1219/72, com vigência pa ra 10 anos, tendo em vista as disposições do Decreto-Lei n9 ... 2413/88, que atribuiu aliquotas favorecidas para a tributação, pelo imposto de renda das pessoas jurídicas, do lucro decorren- te de atividades vinculadas às exportações incentivadas, requer a manutenção da citada aliquota, no decurso do prazo abrangido pelo programa em apreço. O pleito vem alicerçado nas disposições da Instrução Normativa SRF n9 71/80, em conformidade com o art. 179 do Código Tributário Nacional, e no § único do art. 309 do RIR/80. As fls. 07 a 11 a autoridade "a quo" in- defere o pedido de manutenção das aliquotas diferenciadas, por falta de amparo legal na legislação em vigor, e tendo em vista que: a) preliminarmente, a Instrução Normati- va SRF n9 71/80 trata, de forma especifica, da instituição do formulário de declaração de isenção para as entidades isentas pela finalidade ou objeto, ou seja, as instituições a que sç %DAMIEFP/DF- SECOU NI 065/ 90 PROCESSO N9 10.920/000.979/89-84 fere o art. 130 do RIR/80; o subitem 2.1 da referida Instrução Nor- mativa determinou que, a partir da publicação deste ato, não mais será exigido o reconhecimento da isenção; ainda em caráter prelimi- nar, o dispositivo que exigia o reconhecimento prévio por parte do Delegado da Receita Federal, para exclusão do lucro correspondente à exportação de produtos manufaturados na determinação do lucro re- al, qual seja, o § único do artigo 309 do RIR/80,cuja matriz é o § 29 do art. 10 do Decreto-Lei n9 1219/72, foi revogado pelo art.32 do Decreto-Lei n9 2.433/88. b) o beneficio fiscal em questão, envolvendo o imposto de renda, consta do Decreto-Lei n9 1.219/72 que, no entan to, recebeu a restrição advinda do art. 11 do Decreto-Lei n9 2.397/ 87, "in verbis"; "Art.I1 - As operações realizadas a partir de 19 de janeiro de 1988 não se aplicarão a exclusão do lucro decorrente de exportações para efeito de apuração do imposto de renda' das pessoas jurídicas, bem como outros bene- fícios relacionados com o imposto de renda previstos ... Com.)... e no Decreto-Lei n9 1.219, de 15 de maio de 1972(ProgramsEWFMO. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica em relação às exportações pre- vistas em programa especial de exportação a- provado, até 31 de dezembro de 1987,nos ter- mos do Decreto-Lei n9 1.219, de 15 de maio de 1972"; c) portanto, a partir dessa data, ressalva-- dos os programas já aprovados - o que não é o caso da requerente, o lucro apurado nas operações realizadas com a exportação de produtos manufaturados passou a receber tratamento tributário normal ao apli cado às demais atividades mercantis, sujeitando-se à tributação pe- la aliquota normal do imposto; d)posteriormente, por força do disposto no art. 19, § 19, inciso I, do Decreto-Lei 2.413/88, as exportações ' tratadas pelo Decreto-Lei n9 1.219/72 foram incluídas no regime dc tributação às aliquotas diferenciadas de 3% e 6%, respectivamente para os exercícios financeiros de 1989 e 1980, com as restrições 'previstas no art. 89 do citado Decreto-Lei n9 2.413/88; PROCESSO N9 10.920/000.979/89-84 e) por outro lado, o Decreto-Lei n9 2.433/88, em seu art. 32, revoga as disposições do Decreto-Lei n9 1.219/72; f) somente a lei pode excluir o crédito tri- butário, seja através de isenção, nos termos dos arts. 175 a 179 do Código Tributário Nacional, seja na forma de favorecimento fiscal de exclusão da incidencia tributária, que tem a mesma natureza de excepcionalidade. Cientificada dessa decisão em 07.12.89, o contribuinte interpôs contra ela, equivocadamente dirigindo-se Coordenação do Sistema de Trim.ituição, o recurso de fls. 12 a 17, onde alega, em síntese, que: a) a CONSUL S/A., protocolou seu Programa Es pecial de Exportação no dia 11.11.87, perante o Ministério da Indús tria e do Comércio sob o n9 26017.008191/87-51 (doc.de fls.18); b) o referido programa foi aprovado em .... 14.07.88, com vigencia a partir desta data, estendendo-se pelo pra- zo de dez anos, e originando o certificado BEFIEX n9 479/88 (docs. de fls. 19 e 20); c) em novembro de 1989, a CONSUL S/A. obteve aprovação do plenário da BEFIEX para aditar o programa em andamento, com a inclusão da exportação de produtos da EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO, obedecendo ao que estabelece o Decreto -Lei n9 1.219, art.59, de que ambas as empresas estarão enquadradas num único Termo de Compromisso, passando a EMBRACO a receber o tra- tamento tributário concedido à CONSUL S/A; d) o Termo de Compromisso acima mencionado de n9 479/1/89 (doc.de fls. 22 a 25) já foi assinado, por ambas as partes, conforme cópia do telex anexado às fls. 26; e) esta em pleno vigor para o presente caso o Decreto-Lei n9 1.219/72, vez que o art. 32 do Decreto-Lei n9 ...„ 2.433/88, por força do disposto no art. 29 do mesmo diploma legal prescreve revogações exclusivamente em relação as indústrias aero-- nãuticas, de material bélico, de construção naval e aos empreendi- mentos nas anus - da SMXIE e da SUDAM; f) a Portaria n9 62, de 14.08.88, do Sr. Mi- nistro de Estado da Indústria e do Comércio, que aprovou o •-.• - a 140' PROCESSO N9 10.920/000.979/89-84 Especial de Exportação (doc.de fls. 21) destaca o art. 27 do Decre- to-Lei n9 2.433/88, que diz: "Art.27 - Os projetos já apreciados pela Se- cretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior". g) por outro lado, a título de argumentação, partindo-se da data da aprovação do Programa Especial de Exportação, que se deu em 14.07.88, constata-se que a referida aprovação deu-se na vigência do Decreto-Lei n9 2.413, de 10.02.88, que categoricamen te beneficia as exportações de que trata o Decreto-Lei n9 1.219/72; h) a isenção, concedida legalmente através do Decreto-Lei n9 2.413/88 - art.19, § 19, alínea "e" - garantiu ã requerente as allquotas ali mencionadas (3% para o exercício de ... 1989 e 6% a partir do exercício de 1990) ,até o término do prazo do Programa BEFIEX; i) para embasar a afirmação acima, busca am- paro no art. 59, XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil e transcreve ainda os ensinamentos do Prof. José Souto Maior Borges. Em 05.01.90, vem a recorrente solicitar a '.: juntada do parecer do Prof. Ives Gandra da Silva Martins (doc. de fls. 28 a 61), em complementação das razões apresentadas no recurso. Ás fls. 65, requer a anexação dos documentos de fls. 66 a 77, solicitados pela C.S.T., em informação de fls 2 . Ê o relatOri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10.920/000.979/89-84 AcOrdão n9 103-11540 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com referência ã matéria constante dos presentes autos, algumas considerações merecem ser feitas: 1) O requerimento, que deu origem ao presente se baseou na 114 71/80, para pedir a manutenção da aliquota es pecial, regulada pelo D.L. 2413/88, cujo art.19,pa- rãgrafo 19, se reporta ao lucro advindo de exporta- ções decorrentes do Programa Befiex (D.L.1219/72); 2) Fundamentou-se, ainda, o pleito da empresa o artigo 179 do C.T.N. e art. 309 do RIR/80; 3) Cumpre esclarecer, inicialmente que: a) a citada Instrução Normativa SRF 71/80 versa so- bre a instituição do formulário de Declaração de Isenção do IRPJ, especifico para entidades isen- tas pela finalidade ou objeto, ou seja, as insti tuições de educação, as de assistência social e as sociedades, fundações e sindicatos, a que se refere o art. 130 do RIR/80, o que não é a hipõ- tese dos autos, onde a requerente é Sociedade Mercantil; b) o subitem 2.1 da referida Instrução Normativa de terminou que, a partir da publicação desse ato, não mais seria exigido o reconhecimento da isen- ção, sendo, portanto, incabível a pretensão da empresa, respaldada no citado ato administrativo; c) além do mais, o dispositivo que exigia o prévio reconhecimento do Delegado da Receita Federal,pa ra a exclusão do lucro correspondente ã exporta- ção de produtos manufaturados, na determinação do lucro real, o art.10, § 29 do D.L. 1219/72,ar tigo 309 do RIR/80, foi revogado pelo art.32 •= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.920/000.979/89-84 AcOrdão n9 103-11540 D.L. 2433/88; d) o tratamento tributário concedido pelo art.10 do D.L. 1219/72 restringirse aos programas aprova- dos até 31.12.87, na forma do art.11 do D.L. ner 2397/87; e) O D.L. 1219/72 foi expressamente revogado pelo D.L. 2413/88. 4) Conforme se observa, não hã previsão, entre os dis- positivos legais e normativos invocados pela empre- sa, para o reconhecimento do beneficio fiscal por ela pretendido, por parte da autoridade administra- tiva; 5) Ressalte-se, ainda, que tratando o pleito de utili- zação de aliquota favorecida, o que implica redução do imposto devido, não de se admitir interpreta- ções extensivas ou analõgicas, em estrita obedián- cia ao principio da reserva da lei e ã irrenunciabi lidade do poder de tributar; 6) Por outro lado, o Decreto 70235/72, que regula o processo administrativo fiscal, não conferiu ao Pri meiro Conselho de Contribuintes a atribuição de re- conhecer isenções ou outros favores fiscaisetais co mo, redução de aliquota do IRPJ, sem que a lei pre- veja a obrigatoriedade de tal reconhecimento. Assim sendo, há que ser denegada a pretensão da recor- rente, por falta de amparo legal. Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta, co- nheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimen to. É o meu voto. li t rasiliai4V1.8009 de iteírrocdV992 1 0V :(AJIEIMSUMISA ifSn WreaX0, relatora. ~IMO GRAM. C.1% et Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15889.000081/2008-32
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em autuação fiscal por descumprimento da obrigação tributária principal correspondente, declarada, no mérito, procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência; e II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para limitar o valor da multa aplicada ao previsto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Carolina Wanderley Landim e Igor Araújo Soares, que aplicavam a regra do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire. Elias Sampaio Freire – Presidente e Redator Designado Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 371          1 370  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000081/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.131  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  KEPLER WEBER INOX LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2007  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.   Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória,  apresentar o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.  De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando­ se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória,  onde  o  contribuinte  omitiu  informações  e/ou  documentos  solicitados  pela  fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  PROCEDENTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se  a  manutenção  da  multa  aplicada  decorrente  da  ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  autuação  fiscal  por  descumprimento da obrigação tributária principal correspondente, declarada,  no mérito,  procedente,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 81 /2 00 8- 32 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente  do  lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa  apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo  devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem  haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições previdenciárias.  Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica,  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nas NFLDs correlatas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  argüição  de  decadência;  e  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  limitar  o  valor  da multa  aplicada  ao  previsto  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (relator),  Carolina Wanderley Landim e Igor Araújo Soares, que aplicavam a regra do art. 32­A, inciso I,  da  Lei  nº  8.212/1991. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.      Elias Sampaio Freire – Presidente e Redator Designado      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15889.000081/2008­32  Acórdão n.º 2401­003.131  S2­C4T1  Fl. 372          3 Relatório  KEPLER WEBER INOX LTDA. E OUTROS, contribuinte, pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  10a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  I,  Acórdão  nº  12­ 21.153/2008, às fls. 270/276, que julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada contra a  contribuinte, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  04/1999  a  07/2007,  conforme Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 04/05, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 21/12/2007, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  23.900,19 (Vinte e três mil e novecentos reais e dezenove centavos), com base nos artigos 284,  inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c  artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De conformidade  com o Relatório Fiscal da  Infração,  a contribuinte deixou  informar em GFIP´s os fatos geradores das contribuições previdenciárias elencados no anexo  de fls. 15/17.  A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente em parte a autuação  fiscal,  acolhendo  a  decadência  parcial  do  crédito,  relativamente  às  competências  04/1999,  01/2000,  02/2000,  02/2001,  05/2001  a 11/2001,  com  base  no  artigo  173,  inciso  I,  do Códex  Tributário.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  281/290,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, requer seja aplicado o prazo decadencial inscrito no artigo  150, § 4°, do CTN, em detrimento ao artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, na forma  decidida  pelo  julgador  recorrido,  sobretudo  em  face  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias correspondentes, ou seja, antecipação de pagamento.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  as  obrigações  acessórias,  quando  descumpridas,  convertem­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade,  vinculada,  portanto, ao fato gerador do tributo, impondo seja acolhida a decadência inscrita no artigo 150,  § 4°, do CTN, de maneira a excluir o crédito tributário até a competência 11/2002.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender que a contribuinte, além da presente autuação decorrente da ausência de informação  de fatos geradores em GFIP’s,  igualmente, fora notificada em razão do não recolhimento das  respectivas contribuições previdenciárias, caracterizando verdadeiro bin in idem, impondo seja  decretada a improcedência deste lançamento.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Assevera não  poder  prevalecer o  entendimento  das  autoridades  lançadora  e  julgadora de primeira instância no sentido de que o descumprimento das obrigações acessórias  são  distintas  para  fins  de  aplicação  de  penalidade,  sendo  cediço  na  esfera  administrativa  tributária  que  no  lançamento  de  ofício  somente  pode  ser  aplicada  multa  de  ofício,  demonstrando, portanto, a indevida cobrança cumulativa de penalidade por descumprimento de  obrigação acessória.  Contrapõe­se  ao  lançamento,  defendendo  ser  nula  a  atribuição  de  responsabilidade  por  informações  do  interesse  da  administração  fazendária  unicamente  ao  contribuinte, devendo ser suprida também pela autoridade previdenciária.  Sustenta que o fato de a contribuinte ter deixado de informar parte dos fatos  geradores  em  GFIP’s  não  prejudicou  e/ou  dificultou  a  ação  fiscal  em  nenhum  momento,  inexistindo qualquer prejuízo ao INSS, única hipótese que permitiria a aplicação da penalidade  imposta.  Infere que a aplicação de multa por simples falha no preenchimento de GFIP  fere  o  princípio  da  proporcionalidade,  devendo  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado, mormente quando a conduta da contribuinte não impediu o exercício da atividade  fiscalizatória,  tendo  os  fatos  apurados,  inclusive,  ensejado  o  lançamento  de  ofício  como  apurado na NFLD principal nº 37.126.016­7.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Incluído na pauta do dia 02/12/2011, esta Egrégia Turma, por unanimidade  de votos, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n°  2401­00.190,  às  fls.  300/304,  para  que  a  autoridade  fazendária  informasse  o  andamento  da  NFLD n° 37.126.016­7 – Processo n° 15889.000072/2008­41, referente ao descumprimento de  obrigação principal que decorre o presente auto de infração, em face do eventual nexo de causa  e efeito que os vinculam, bem como objetivando auxiliar a determinação do recálculo da multa  aplicada.  Em  atendimento  à  diligência  supra,  a  autoridade  competente  elaborou  Informação  Fiscal,  às  fls.  325/326,  elucidando  que  a  NFLD  n°  37.126.016­7  –  Processo  n°  15889.000072/2008­41,  encontrava­se  na  fase  “Distribuir/Sortear”  no  SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF,  impossibilitando  informar  se  contempla  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre os fatos geradores que não foram devidamente informados em  GFIP,  objeto  da  presente  autuação,  razão  pela  qual  estes  autos  deveriam  retornar  a  este  Conselho para aguardar o resultado do julgamento daquela notificação.  É o relatório.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15889.000081/2008­32  Acórdão n.º 2401­003.131  S2­C4T1  Fl. 373          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passa ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco) anos nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento ao  prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma legal, na forma decidida no Acórdão  recorrido.  Inicialmente,  mister  destacar  que  corroboramos  com  a  conclusão  da  tese  aventada  pela  contribuinte,  no  sentido  da  aplicação  do  prazo  decadencial  inserido  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  não  em  face  da  pretensa  existência  de  recolhimentos,  uma  vez  que  a  presente autuação decorre de descumprimento de obrigação acessória e não principal, onde se  cogitaria em antecipação de pagamento, mas, sim, por conta do decisum exarado nos autos das  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  onde  sustentamos  a  decadência  com  base no dispositivo legal supra, impondo seja levada a efeito à mesma decisão nestes autos em  face da relação de causa e efeito que os vincula.  Entrementes,  inobstante  compartilhar  com o  inconformismo da contribuinte  na forma explicitada acima, este Colegiado, inclusive, a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória ­ omissão de informações e/ou documentos ao INSS ­ ,  caracterizando lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação do artigo 173,  inciso I, do Código  Tributário Nacional, independentemente da espécie de infração incorrida, razão pela qual nos  quedamos a aludido raciocínio, em homenagem a economia processual.  Dessa  forma,  é  de  se manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  forma  admitida  pelo  Acórdão  recorrido,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar  de  decadência suscitada pela contribuinte.  MÉRITO  Conforme  se depreende  dos  elementos  que  instruem o  processo,  a presente  autuação  foi  lavrada  em  virtude  de  a  recorrente  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente aqueles elencados no anexo de fls. 15/17, relativamente ao período de 04/1999 a  07/2007, com as respectivas contribuições (obrigação principal)  lançadas nos autos da NFLD  n° 37.126.016­7 – Processo n° 15889.000072/2008­41.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  decorrente  da  aplicação  da  multa  calculada  com  arrimo  no  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  [...]  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a qual manteve  a  exigência  fiscal  em  sua plenitude,  suscitando basicamente que  a  contribuinte fora autuada com base nos mesmos fatos geradores contemplados na autuação por  descumprimento da obrigação principal, o que representa verdadeiro bis in idem, não podendo  prevalecer a aplicabilidade da multa de ofício cumulada com a penalidade acessória.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15889.000081/2008­32  Acórdão n.º 2401­003.131  S2­C4T1  Fl. 374          7 Arremata, inferindo que as faltas constatadas nas informações em GFIP não  representaram  qualquer  prejuízo  à  fiscalização  e/ou  dificultou  o  regular  desenvolvimento  da  ação fiscal, sendo totalmente desproporcional.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  a  decisão  recorrida  apresenta­se  incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Como se observa, a contribuinte em momento algum alega não ter incorrido  nas infrações apuradas pela fiscalização, se limitando a inferir que tais faltas não representaram  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  ou  mesmo  ao  regular  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  não  se  podendo cogitar em aplicação cumulativa da presente penalidade com a multa de ofício levada  a  efeito  na  notificação  fiscal  correlata,  onde  se  exigem  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os fatos geradores não informados em GFIP e objeto deste lançamento.  Entrementes, consoante demonstrado alhures, a multa ora aplicada, em razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  encontra  guarida  na  legislação  de  regência,  não  havendo se  falar na  impossibilidade de sua adoção quando constatadas as  infrações apuradas  nestes autos, sobretudo quando a contribuinte sequer procurou corrigi­las com a finalidade de  se valer da relevação da multa, viável à época.  Mais a mais, consoante explicitado por ocasião da diligência determinada por  esta Turma, a ação fiscal desenvolvida na contribuinte em questão culminou com a lavratura da  NFLD  nº  37.126.016­7,  como  se  observa  do  TEAF,  às  fls.  14,  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  não  informados  em  GFIP’s,  objeto  da  presente autuação.  Sucede  que,  incluído  na  pauta  do  dia  16/04/2013,  a  Egrégia  1a  Turma  Ordinária da 3a Câmara da 2a SJ do CARF entendeu por bem conhecer do recurso voluntário  interposto naquela NFLD e negar­lhe provimento, mantendo­se, por conseguinte, a exigência  fiscal em sua integralidade, como se extrai do Acórdão n° 2301­003.438, assim ementado:  “Assunto: – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  NFLD N. 37.126.016­7  Consolidado em 21/12/2007  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/07/2007  RECURSO COM MATÉRIA INOVADORA.  Recurso  que  apresenta  espeque  em  matérias  novas  sem  a  existência  de  fatos  novos  fere  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição.  No  caso  em  exame  a  recorrente  apresentou  em  seu  recurso  voluntário  matérias  dissociadas  da  impugnação,  sem  a  existência de fatos novos.  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DOCUMENTOS  DA  RECORRENTE.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  Deseja a Recorrente beneficiar­se de sua própria torpeza, sob o  argumento  de  erro  material  e  ou  de  fato  na  verificação  de  ausência  de  contribuição  social  de  recolhimento  de  algumas  rúbricas e em períodos descontínuos. Esquece, entretatno, que o  levantamento  foi  realizado  em  documentos  elaborados  por  ela  mesma, que servem como confissão.  Recurso Voluntário Negado.”  Dessa forma, no  julgamento da presente autuação  impõe­se à observância à  decisão levada a efeito na NFLD suso mencionada, em face da íntima relação de causa e efeito  que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados em GFIP foram  caracterizados/lançados naquela notificação.  Na esteira desse entendimento, no mérito, uma vez mantida a exigência fiscal  com  esteio  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  há  que  se  falar  na  improcedência  da  presente  autuação,  na  forma  que  pretende  fazer  crer  a  recorrente, impondo seja mantida a exigência na forma lançada.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  destaca­se  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a consequente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, senão vejamos:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15889.000081/2008­32  Acórdão n.º 2401­003.131  S2­C4T1  Fl. 375          9 § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15889.000081/2008­32  Acórdão n.º 2401­003.131  S2­C4T1  Fl. 376          11 Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco e fora adotada no  Acórdão recorrido, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  A  propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes  se  manifestou  com muita  propriedade,  conforme  se  depreende  do  excerto  do Voto  condutor  do  Acórdão n° 2402­001.895, exarado nos autos do processo n° 15983.000199/2008­92, de onde  peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “ [...]  O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106 do Código Tributário Nacional e  em  face da regra  trazida  pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  o  artigo  32­A.  Passo,  então,  ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  [...]  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes  elementos:  a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após  o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando  ter sido a correção da falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária  devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15889.000081/2008­32  Acórdão n.º 2401­003.131  S2­C4T1  Fl. 377          13 da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais,  vejo  que  as  regras  estão  em  outro  sentido. As multas  nele  previstas  incidem em  razão da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado  e  nem  pago. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00.  Isto porque a multa de ofício existe  como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria constituiria o crédito  tributário sem necessidade  de autuação.  A  diferença  reside  aí.  Quanto  à  GFIP  não  há  vinculação  com  o  pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por  essas  razões  é  que  não  vejo  como  se  aplicarem  as  regras  do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre a GFIP. E  no  que  tange  à “falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros  de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15889.000081/2008­32  Acórdão n.º 2401­003.131  S2­C4T1  Fl. 378          15 E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido  para  ajustá­lo  às  novas  regras  mais  benéficas  trazidas  pelo  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  De  fato,  nelas  há  limites  inferiores.  No  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição previdenciária  e,  no de omissão, R$ 20,00 a  cada  grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a  multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra  questão  a  ser  examinada  é  a  possibilidade  de  aplicação do §2° do artigo 32­A:  §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até  sua revogação pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a  relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E  nos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê­ lo,  não  corrigiram  a  falta  no  prazo  de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado.  Resulta  daí  que  não  retroagem  as  reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo para impugnação.  §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15889.000081/2008­32  Acórdão n.º 2401­003.131  S2­C4T1  Fl. 379          17 ...  V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando à aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração. [...]”  Na esteira desse entendimento, em que pese à procedência do lançamento em  relação ao mérito, impõe­se determinar o recálculo da multa, com fulcro no artigo 32­A da Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação  hodierna  mais  benéfica,  retroagindo,  portanto,  para alcançar fatos pretéritos.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente para recalcular a multa nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, se  mais benéfico ao contribuinte, pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18  Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire – Redator Designado  Ouso  divergir  do  ilustre  conselheiro  relator  no  que  diz  respeito  à  regra  de  aplicação da multa mais benéfica.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  A obrigação principal  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente, nos temos do art. 113, § 1°,  do CTN, tendo por fato gerador, de acordo com o art. 114 do mesmo diploma legal, a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Já o fato gerador da obrigação tributária acessória, diz o art. 115 do CTN, é  qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato  que não configure obrigação principal.  Isto porque em se tratando de obrigação acessória, clara é a disposição do §  3°  do  art.  113  do  CTN,  de  que  a  sua  inobservância  converte­a  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária, como no dizer de Luiz A. Gurgel de Faria, in. Código  Tributário Nacional Comentado, que havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se  converte em principal relativamente à penalidade pecuniária (§3º), o que significa dizer que a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa que, como tal, constitui uma obrigação principal,  sendo exigida e cobrada através dos mesmos mecanismos aplicados ao tributo.  Assim  sendo,  já  que  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  a  obrigação  acessória  é  convertida  em  principal  (CTN,  art.  113,  §  3°),  sujeitando­se,  portanto,  ao  lançamento de oficio, na forma do art. 149 do CTN.  Relembre­se que, no presente caso o contribuinte foi autuado pela entrega da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, com previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15889.000081/2008­32  Acórdão n.º 2401­003.131  S2­C4T1  Fl. 380          19 traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15889.000081/2008­32  Acórdão n.º 2401­003.131  S2­C4T1  Fl. 381          21 enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste  modo,  impõe­se  determinar  a  aplicação  da  regra  pertinente  à  de  aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e  a  atualmente  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nas NFLDs correlatas.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22  Isso  posto,  divirjo  do  relator  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO, determinando o recálculo da multa com base no artigo 44, inciso  I, da Lei nº 9.430/96.  É como voto.    Elias Sampaio Freire                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13657.000789/2005-49
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996 PASEP. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Prescreve em cinco anos, a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, o prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da 3° CÂMARA / 2° TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que dava provimento parcial adotando a tese dos 5 mais 5
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelha Marques
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996 PASEP. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Prescreve em cinco anos, a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, o prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10730.000285/91-07
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-40.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOREIRA & FREITAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE / LASSEN — "ri ORA FORMALIZADO EM: 2 O. SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. i'vUNTS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10730/000.285/91-07 ACÓRDÃO N°. : 102-40.599 RECURSO N°. : 82.991 RECORRENTE : MOREIRA & FREITAS LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado contra MOREIRA & FREITAS LTDA., CGC n°. 29.129.657/0001-35, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Niterói, RJ, formalizando a exigência de PIS FATURAMENTO, relativa ao exercício de 1986, no valor equivalente a Cr$ 57.147,57 e correspondentes gravames legais. O lançamento, especificamente com base no artigo 3°, alínea "b" e art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, c/c as disposições do Regulamento anexo à Resolução n° 174/71 do BACEN, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo n° 10730/000.285/91-07. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 25/03/91, sua impugnação de fls. 05, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 29/92, foi proferida às fls. 28, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 20/03/92 (fls. 31), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 32, reiterando, na essência, os argumentos anteriormente expendidos. É o relató o. 2 • r' MINISTÉRIO DA FAZENDA n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO 1\1°. : 10730/000.285/91-07 ACÓRDÃO N°. : 102-40.599 VOTO CONSELHEIRA UR.SULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n° 10730/000.283/91-73. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 11 de dezembro de 1992, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n° 102-27.685. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. URSh ÁNSEN 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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5770297 #
Numero do processo: 10855.005948/2002-24
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - CONJUNTO PROBATÓRIO - ARTIGO 10, § 7°, DA LEI N° 9.393/96 - EFEITOS - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA Não se pode conhecer do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte quando a pretendida reforma da decisão recorrida depende da análise das provas anexadas aos autos. Ademais, nos termos do artigo 7, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente ao tempo da interposição do recurso especial em apreço, somente matérias prequestionadas podem ser objeto de apreciação e de seguimento no âmbito da Câmara Superior de Recursos Caso, onde o sujeito passivo defendeu a improcedência do lançamento com fundamento no artigo 10, § 7º, da Lei n°9.393/96, o qual não foi invocado em nenhum momento pelo acórdão recorrido e sequer foram opostos embargos de declaração para tentar sanar eventual omissão. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - CONJUNTO PROBATÓRIO - ARTIGO 10, § 7°, DA LEI N° 9.393/96 - EFEITOS - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA Não se pode conhecer do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte quando a pretendida reforma da decisão recorrida depende da análise das provas anexadas aos autos. Ademais, nos termos do artigo 7, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente ao tempo da interposição do recurso especial em apreço, somente matérias prequestionadas podem ser objeto de apreciação e de seguimento no âmbito da Câmara Superior de Recursos Caso, onde o sujeito passivo defendeu a improcedência do lançamento com fundamento no artigo 10, § 7º, da Lei n°9.393/96, o qual não foi invocado em nenhum momento pelo acórdão recorrido e sequer foram opostos embargos de declaração para tentar sanar eventual omissão. Recurso especial não conhecido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - CONJUNTO PROBATÓRIO - ARTIGO 10, § 7°, DA LEI N° 9.393/96 - EFEITOS - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA Não se pode conhecer do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte quando a pretendida reforma da decisão recorrida depende da análise das provas anexadas aos autos. Ademais, nos termos do artigo 7, § 50 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente ao tempo da interposição do recurso especial em apreço, somente matérias prequestionadas podem ser objeto de apreciação e de seguimento no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que não acontece no caso, onde o sujeito passivo defendeu a improcedência do lançamento com fundamento no artigo 10, § 7 0 , da Lei n° 9.393/96, o qual não foi invocado em nenhum momento pelo acórdão recorrido e sequer foram opostos embargos de declaração para tentar sanar eventual omissão. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Processo n° 10855.005948/2002-24 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.476 Fl. 244 CARLOS ALBE • 4 J FREITAS 11.RETO - Presidente '••; GONÇALO : • ' ' ALLAG - Relator EDITADO EM:. 23 ABR 2C10 - Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Filas Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Em face de Marquesa S.A., CNPJ n° 46.886.040/0001-83, foi lavrado o auto de infração de fls. 21-27, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1998, em razão da-glosa de área declarada como sendo de preservação permanente, por ausência de comprovação, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Guapiara, situado no município de Ribeirão Grande (SP). A área de preservação pemianente foi reduzida de 1.620,5 ha para 787,3 ha. A 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 85-95). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 301-33.928, que se encontra às fls. 146-152, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL. Deve ser comprovada através de documentação hábil a área de utilização limitada alegada pelo contribuinte. A ausência de provas leva à presunção de inexistência de referidas áreas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. @." 2 Processo n° 10855.005948/2002-24 CSRP-T2 Acórdão n.° 9202-00.476 Fl. 245 Intimada do acórdão em 16/08/2007 (fls. 160), a contribuinte, devidamente representada, interpôs recurso especial de divergência às fls. 162-173, acompanhado dos documentos de fls. 174-206, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O acórdão recorrido conferiu à lei tributária interpretação divergente daquela dada à matéria pelo acórdão n° 303-33.371; b) Nos termos do § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, a declaração do contribuinte para o fim de isenção do ITR não se sujeita à prévia comprovação por parte: do declarante, o qual ficará responsável pelo recolhimento do imposto correspondente, com juros e multa, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira; c) Ainda que assim não fosse, durante a ação fiscal comprovou a existência na propriedade rural de área de preservação permanente de 787,33 hectares, existindo ainda área de interesse ambiental de utilização limitada de 833,7 hectares, a qual compõe a reserva legal obrigatória do imóvel; d)Não obstante, a decisão recorrida manteve o lançamento pela ausência de comprovação da existência da área de interesse ambiental de utilização limitada, deixando de observar o teor do § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96; e) Para que se confirmasse a incidência tributária, imprescindível seria a realização de prova material pela qual o Fisco comprovasse a inexistência da área de 883,11 hectares de utilização limitada e, desta forma, a inveracidade das informações apresentadas pela recorrente na DITA. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 1444.134898 (fls. 209- 210), segundo o qual "Do exame dos julgados confrontados, venfica-se que o acórdão contestado vai de encontro ao acórdão paradigma supracitado, pois, enquanto este afirma que pode acatar área demonstrada através de laudo técnico, aquele não considerou o laudo técnico acostado aos autos ah. 08/12)." (fls. 210), a Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 212-235, onde defendeu, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso em apreço, pela inexistência de divergência jurisprudencial e, quanto ao mérito, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. ((& 3 Processo n° 10855.005948/2002-24 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00476 Fl. 246 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE Relator Sob minha ótica, o Recurso Especial interposto pelo contribuinte não pode ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, sob o fundamento de que não restou comprovada a área de utilização limitada de 883,17 hectares. Portanto, matéria de prova. Extraio do voto condutor do acórdão recorrido os seguintes excertos (fls. 151-152): O Laudo Técnico trazido aos autos (fls. 08718) demonstra que há 787,33 hectares de Área de Preservação Permanente. Tal constatação é a mesma a que chegou a SRF quando da revisão da DITR/98 declarada pelo contribuinte (ll. 21). Ocorre que quando da apresentação do laudo, o ora recorrente informa que a diferença entre a APP declarada inicialmente na DITR (1.620,50 hectares) e a APP constatada através do Laudo Técnico (787,33 hectares). qual seja, 833,17 hectares, seriam área de interesse ambiental de utilização limitada (fl. 08). O referido Laudo demonstra que existem 787,33 hectares de Área de Preservação Permanente, mas não comprova em nenhum momento que existem 833,17 hectares de área de Utilização Limitada. Em seu recurso especial, a contribuinte, além de insistir na tese de que teria comprovado através de laudo técnico a existência de área de utilização limitada de 833,17 hectares, argumentou que o § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, dispensa a prévia comprovação das informações prestadas na DITA, de modo que o lançamento seria improcedente. Com o objetivo de comprovar a divergência jurisprudencial que autorizaria a interposição de recurso especial com fundamento no artigo 7°, inciso H, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, o sujeito passivo trouxe à colação o acórdão n° 303-33.371, cuja ementa é a seguinte: ÁREA UTILIZADA. PRODUÇÃO VEGETAL. Deve ser comprovada, através de documentação hábil (Laudo e demais documentos, como compra de sementes, notas de g comercialização, etc...), a existência de área declarada de 4 Processo n° 10855.005948/2002-24 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00476 Fl. 247 produção vegetal. A ausência de provas, leva à presunção da inexistência das referidas áreas. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, podendo-se acatar área demonstrada através de laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROnDo. Pode-se perceber que o acórdão apontado como paradigma acatou área de reserva legal informada em laudo técnico, independentemente de averbação à margem da matrícula do imóvel. No caso em apreço, a situação é completamente diversa, pois a não aceitação da área de utilização limitada de 883,17 hectares, segundo o acórdão recorrido, está relacionada à ausência de comprovação, não tendo relação com a averbação ou não desta área à margem da matrícula do imóvel. A absoluta ausência de similitude entre as matérias fáticas analisadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão apontado como paradigma representa, na visão deste julgador, o primeiro empecilho para conhecimento do recurso especial. Além disso, é necessário trazer à colação o artigo 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época da interposição do recurso em análise, segundo o qual: • Art. 70• Compete à Camara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sob minha ótica, para saber se a decisão recorrida é divergente daquela externada no acórdão n° 303-33.371, seria preciso analisar o conjunto probatório deste feito. No entanto, salvo melhor juízo, isso não é possível em sede de recurso especial de divergência, pois a função da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como instância especial, não é analisar provas, mas sim uniformizar a jurisprudência. Diante de tal situação, penso que, no caso em apreço, não está caracterizada a divergência de interpretação da legislação tributária que possibilita a apreciação do recurso especial em voga. Por fim, a recorrente defendeu a reforma da decisão de segunda instância com fundamento no artigo 10, § 70, da Lei n° 9.393/96. g • Processo n° 10855.00594812002-24 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.476 Fl. 248 Ocorre, que esta tese não foi debatida pelo acórdão recorrido, conforme se constata pelos excertos acima transcritos, sendo que sequer foram opostos embargos de declaração para tentar sanar eventual omissão. Assim, tenho como plenamente aplicável ao caso o artigo 7, § 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente ao tempo da interposição do recurso em apreço, segundo o qual: Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: § 5°. O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. De acordo com tal dispositivo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais somente poderia apreciar os efeitos do § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, se o acórdão recorrido tivesse analisado esta matéria, o que não ocorreu no caso em apreço. Segundo penso, o contribuinte deixou de prequestionar esta tese, desatendendo, assim, a regra do artigo 7, § 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. Por todos estes motivos, penso que não se pode conhecer do recurso especial em tela. É como voto. é,0 n;',!r: Gonçalo r; •n- lage -Relator 6

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Numero do processo: 10380.016045/2007-15
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para no mérito declarar a exoneração do crédito tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.016045/2007­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.767  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  RETENÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  sobre  serviços  prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828, em decisão  plenária, na sistemática da Repercussão Geral.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  para  no  mérito  declarar  a  exoneração  do  crédito  tributário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Daniele Souto Rodrigues.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 60 45 /2 00 7- 15 Fl. 748DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10380.016045/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.767  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Inicialmente,  cuidava­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  08­13.929,  fls.  617/624,  que  julgou  procedente  o  lançamento  em  epígrafe,  mantendo­se incólume o crédito previdenciário, consubstanciado no AI DEBCAD 37.143.513­ 7,  no  importe  de  R$  1.768.382,40  (um milhão  setecentos  e  sessenta  e  oito  mil  trezentos  e  oitenta e dois reais e quarenta centavos).  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2002  a  12/2006,  tendo  sido  lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV e § 5º da  Lei nº. 8.212/91, consistente na apresentação, por parte da empresa, de GFIP’S com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  Relatório Fiscal, fls. 09/11, in verbis:  A multa a  ser aplicada é a prevista no artigo 284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  de  06/05/1999  e  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafos 5º da Lei 8.212/91.  Em decorrência da infração praticada, o valor da multa cabível  é  de  R$  1.768.382,40  (um milhão,  setecentos  e  sessenta  e  oito  mil,  trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  quarenta  centavos),  atualizado pela Portaria n. 142, de 11/04/2007. Segue em anexo  planilha que esclarece o cálculo do valor da multa. Pela análise  do  histórico  de  fiscalizações  do  contribuinte,  encontramos  os  seguintes Autos­de­Infração: (...) Assim, o autuado é reincidente  em virtude do descumprimento da obrigação acessória descrita  no  relatório  fiscal  da  infração  no  prazo  de  até  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  administrativo  do  AI  35.503.059­4,  código  de  fundamentação  legal  38,  reincidência  genérica.  A  reincidência  é  circunstância  agravante  prevista  no  inciso  V,  artigo 290 do Decreto 3.048/99 que aprovou o Regulamento da  Previdência Social – RPS. Seguem em anexo cópias das telas do  sistema informatizado plenius nas quais constam a situação dos  AI’s já lavrados na empresa.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 86/91.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Fortaleza, DRJ/FOR, prolatou o Acórdão n° 08­13.929,  fls. 617/624, a qual julgou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   Data do fato gerador: 19/12/2007  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PENALIDADE  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA.  Com  fulcro  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  regulamentado  pela  Lei  nº  11.417/06,  o  Supremo  Tribunal  Federal – STF editou e publicou a súmula vinculante nº 8, cujo  teor é no sentido de considerar inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/91. Assim, no que diz respeito à decadência  do direito do Fisco de lançar de ofício a penalidade pecuniária  decorrente de descumprimento de obrigação acessória, deve ser  aplicado  o  prazo  previsto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  à  Lei  nº.  8.212/91,  art.  32,  IV,  o  preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social – GFIP com omissão de fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  635/646,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­ Preliminar de decadência parcial do lançamento, com esteio no art. 150, §  4º, do CTN;  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  impossibilidade  de  cumprimentos do prazos determinados pela auditoria fiscal para apresentação  de documentos;  ­ Descaracterização  da Recorrente  como  devedora,  eis  que  consiste  apenas  em administradora de planos de saúde, ao passo que a vinculação direta das  cooperativas  se  dá  com  a  Fundação  Francisca  Feitosa  e/ou  Fundação  Ana  Lima. Nesta senda, os termos dos contratos estabelecidos entre as Fundações  e  a  Recorrente,  constituem  prova  irrefutável  de  que  aquelas  são  as  verdadeiras tomadoras dos serviços prestados pelos cooperados;  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  22,  IV,  da Lei  nº.  8.212/91,  eis  que  ao  criar  nova base de cálculo de  incidência de contribuição previdenciária por meio  de lei ordinária, Lei nº. 9.876/99, estaria sendo violado o princípio da reserva  legal;  DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO E DOS EMBARGOS  Analisados os argumentos contidos na peça recursal, foi prolatado o Acórdão  nº 2403­002.327, fls. 690/700, na qual julgou pelo provimento em parte do recurso voluntário,  para reconhecer a decadência parcial referente ao período de 01/2002 a 11/2002, nos moldes do  art. 150, §, 4º do CTN. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10380.016045/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.767  S2­C4T3  Fl. 4          5 recálculo da multa de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional, através das fls. 705/714,  foi  dada  a  ciência  ao  contribuinte,  que  apresentou  suas  contrarrazões,  bem  como  opôs  Embargos de Declaração, fls. 736/743, alegando em suma os seguintes fundamentos fáticos e  jurídicos:  2.  No  julgamento  do  voluntário,  em  sessão  realizada  no  dia  19/11/2013,  essa  colenda  Turma  proveu  em  parte  o  recurso  apenas  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora;  mantendo,  outrossim,  o  lançamento  quanto  a  obrigação  principal prevista no art. 22,  inciso IV, da Lei 8.212/91. Eis o  que restou consignado o voto do i. Relator. (...)  3.  Contudo,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  de  nº  595.838,  que  ocorreu  em  23/04/2014,  declarou,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  prevista  justamente  no  art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91. (...)  5. Dessa forma, se a obrigação principal, fundada no IV do art.  22  da  Lei  8.212/91,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  a  exigência da obrigação acessória, consubstanciada em multa no  valor  de  R$  1.768.382,40,  logo  assim,  deve  ser  declarada  inexigível na hipótese.  Assim,  foi  prolatado  o  despacho  nº  2403­032,  fls.  746/747  que  propôs  o  conhecimento da peça embargatória, estando de acordo o presidente desta Turma.  É o relatório.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Conforme se percebe do relatório do presente voto, bem como dos fatos que  ensejaram a autuação em epígrafe, temos que a matéria aqui tratada é unicamente o pagamento  a cooperativas, nos termos do art. 22, IV da Lei 8.212/91, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária realizada  em  23/04/2014,  em  sede  de Recurso Extraordinário  sob  o manto  da Repercussão Geral,  art.  543­B  do  CPC,  ajuizado  pela  Etel  Estudos  Técnicos  Ltda.,  em  face  da  União,  teve  sua  inconstitucionalidade  declarada  pela  unanimidade  de  votos  pelos  Ministros  daquela  côrte,  conforme se percebe de seu trecho abaixo, verbis:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.  Referida decisão  fora publicada na ATA Nº 10,  de 23/04/2014. DJE nº 85,  divulgado em 06/05/2014.  Apenas para aclarar o alcance e motivo da inconstitucionalidade, colaciona­ se trecho do voto do Ministro Relator, disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal  Federal  (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE595838.pdf),  cuja  redação é a que segue:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  para  se  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre outros rendimentos do trabalho.   Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição,  pois  os  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10380.016045/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.767  S2­C4T3  Fl. 5          7 pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  associados,  não  se  confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos  cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Por tal razão, diante da vinculação deste conselho à decisão supra, conforme  arts. 62,  I e 62­A do RICARF, merece ser exonerado o crédito  tributário dos presentes autos  em razão da inconstitucionalidade da exação positivada no art. 22, IV da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  para,  no  mérito,  determinar a exoneração do crédito tributário.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 754DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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Numero do processo: 10283.003150/2007-84
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/10/2002, 19/02/2003 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. PRODUTO DENOMINADO SISTEMA ARTICULADO DE ACOPLAMENTO DE EMPURRADOR E BALSA O equipamento denominado sistema articulado de acoplamento de empurrador e balsa (Articulated Tag and Barge Coupling System), composto de duas partes: (i) uma a ser montada no Empurrador, identificada como pino empurrador (Pushpin), composta de duas unidades; e (ii) a outra a ser montada na Balsa, denominada de placas soquetes (Socket), também composta de duas unidades, classifica-se no código NCM. 8483,60.90 (Outros dispositivos de acoplamento). NOMENCLATURA COMERCIAL DO MERCOSUL (NCM), ENQUADRAMENTO INCORRETO. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ADUANEIRO. APLICABILIDADE A classificação fiscal incorreta do produto na NCM materializa a hipótese da infração caracterizada por classificação fiscal incorreta, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro, prevista no art 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2002, 19/02/2003 Ementa:. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA, VICIO FORMAL, INSANÁVEL NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. APLICABILIDADE. É nulo a parcela do auto de infração que não atenda aos requisitos essenciais previstos em lei. A falta ou imprecisão na descrição dos fatos motivadores da autuação, configura cerceamento do direito de defesa do autuado, dando ensejo à declaração da nulidade do lançamento tributário por vicio formal insanável. Quando o vicio não alcança toda a matéria objeto da autuação, a declaração de nulidade será parcial, expurgando do mundo jurídico apenas a parcela do lançamento maculada com o vício formal insanável, caracterizado pela ausência de motivação (art. 10 e 59,11, do PAF, c/c o art. art. 248 do CPC) Recurso de Oficio Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por mamona de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio Vencidas as conselheiras Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gania, que negaram provimento Mtegralinente O conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/10/2002, 19/02/2003 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. PRODUTO DENOMINADO SISTEMA ARTICULADO DE ACOPLAMENTO DE EMPURRADOR E BALSA O equipamento denominado sistema articulado de acoplamento de empurrador e balsa (Articulated Tag and Barge Coupling System), composto de duas partes: (i) uma a ser montada no Empurrador, identificada como pino empurrador (Pushpin), composta de duas unidades; e (ii) a outra a ser montada na Balsa, denominada de placas soquetes (Socket), também composta de duas unidades, classifica-se no código NCM. 8483,60.90 (Outros dispositivos de acoplamento). NOMENCLATURA COMERCIAL DO MERCOSUL (NCM), ENQUADRAMENTO INCORRETO. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ADUANEIRO. APLICABILIDADE A classificação fiscal incorreta do produto na NCM materializa a hipótese da infração caracterizada por classificação fiscal incorreta, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro, prevista no art 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2002, 19/02/2003 Ementa:. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA, VICIO FORMAL, INSANÁVEL NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. APLICABILIDADE. É nulo a parcela do auto de infração que não atenda aos requisitos essenciais previstos em lei. A falta ou imprecisão na descrição dos fatos motivadores da autuação, configura cerceamento do direito de defesa do autuado, dando ensejo à declaração da nulidade do lançamento tributário por vicio formal insanável. Quando o vicio não alcança toda a matéria objeto da autuação, a declaração de nulidade será parcial, expurgando do mundo jurídico apenas a parcela do lançamento maculada com o vício formal insanável, caracterizado pela ausência de motivação (art. 10 e 59,11, do PAF, c/c o art. art. 248 do CPC) Recurso de Oficio Provido em Parte.

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A SSUN 10: Cl ,ASSIFICACÃO DE MERCADORIAS Data do -fato gerado]: 03/10/2002, 19/02/2003 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). ENQI.TADRAMENTO 'FARIFÁRIO. PRODUTO DENOMINADO SISTEMA ARTICULADO DE ACOPLAMENTO DE EMPURRADOR BALSA O equipamento denominado sistema articulado de acoplamento de empurrador e balsa (Articulai& Tug and Barge Coupling S'ystem), composto de duas partes: (i) uma a ser montada no Empurrador, identificada como pino empurrador (Pushpin), composta de duas unidades; e (ii) a outra a ser montada na Balsa, denominada de placas soquetes (Socket), também composta de duas unidades, classifica-se no código NCM. 8483,60.90 (Outros dispositivos de acoplamento), NOMENCLATURA COMERCIAL DO "MERCOSUL (N CM), ENQUADRAMENTO INCORRETO. Ml."1"1";FA DE 1% (UM POR (ENTO) DO VALOR ADUANEIRO. APLICABILIDADE A classificação fiscal incorreta do produto na NCM materializa a hipótese da infração earactei izada por classificação fiscal incorreta, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro, prevista no art 84, 1, da Medida Provisória n' 2 158-35, de 2001 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2002, 19/02/2003 Ementa:. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMEN'1'0 DE DIREITO DI DEFESA, VICIO FORMAI, INSANÁVEL NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. APLICA BII ,IDADE. É nulo a parcela do auto de infração que não atenda aos requisitos esseRcia:is previstos em lei. A falta ou imprecisão na descrição dos fatos moti'Vadorès da / autuação, configura cerceamento do direito de defesa do autuado, dando ensejo à declaração da nulidade do lançamento tributário por vicio formal insanável, Quando o vicio não alcança toda a matéria objeto da autuação, a declaração de nulidade será parcial, expurgando do mundo jurídico apenas a parcela do lançamento maculada com o vício formal insanável, caracterizado pela ausência de motivação (art. 10 e 59,11, do PAF, c/c o art. art. 248 do CPC) Recurso de Oficio Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada por mamona de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio Vencidas as conselheiras Beatriz Veríssimo de Sena e Nanei Gania, que negaram provimento Mtegralinente O conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pela conclusão.. 1 ui MáVe () Guerra de titstr o - Presidente _ Jxisé Fernande do Nascimento - Relator EDITADO EM: 20/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Flias Fernandes Eurrasio (Suplente), Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto contra decisão proterida pelos membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DR.1— Fortaleza), cuja ementa ficou assim redigida: ,45SUNI 1ROCT,S;S'0 ADMINISIX111V0 »1SU/1E Dato do fino geradot 03/10/2002, 19/02/2003 NULIDADE. DO LANÇAMENTO P nulo o auto de infração que não atenda aos' requisitos essenciais in cvislo fit lei A hum eci 110 descrição do Suporle fálico que configure cerceamento do eito de Mesa. c-Itsejit a declinação da nulidade do lanyunento Iiilnuário pot vicio insanável do ato Inpugnação Proc vdente (.7t édito iiibutário Exonetado 2 Processo o" 10227.003150/2007-81 S3-C1.12 Acórdão o'' 3102-00.693 1-1 617 De acordo com a Descrição dos Fatos que integra os Autos de Infração de fls. 01/23 (II e .W1), os motivos dos presentes lançamentos, em síntese, foram os seguintes: a) em relação ao Auto de Infração do Imposto sobre a Importação (fls. 01/10): irregularidades apuradas em relação às Declarações de Importação (D1) de n"s 02/0883917-2, registrada em 03/10/2002, e 03/0145804-3, registrada em 19/02/2003: a) declaração inexata, por erro no valor declarado e na descrição da. mercadoria (Dl n" 03/0145804-3); b) importação ao desamparada de Guia de Importação (GO ou documento equivalente (D1 n" 03/0145804-3); e) diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado (DI n" 03/0145804-3); e d) mercadoria. classi ficada incorretamente na Nomenclatura Como m. do -Moucos-ri 1 - NCM (D .E n° 02/0883917-2).. b) em relação ao Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados (fls. 16/21): irregularidades apuradas em relação às Declarações de Importação (Dl) de n's 02/0883917-2, registrada em 03/10/2002, e 03/0145804-3, registrada em 19/02/2003: (i) declaração inexata, por classificação fiscal incorreta da mercadoria na MN_ (DI n" 02/0883917-2); e (ii) declaração inexata, por erro no valor declarado e na descrição da mercadoria (Dl n" 03/0145804-3).. Em decorrência das referidas irregularidades, firram lançados os seguintes créditos tributários: a) no Auto de Infração do Imposto sobre a huportação (fls. 01/14): (i) Impostos sobre a Importação (II), acrescidos dos .julos moratórios e da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), por declaração inexata; (ii) multa por falta de Licença de Importação (LI); (iii) multa por classificação fiscal incorreta; e (iv) multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação; b) no Auto de Infração do Imposto sobre Produtos industrialzados (fls. 15/23): (i) ko.postos sobre Produtos ..Industrialzados (In, acrescidos dos .juros moratórios e da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), por declaração inexata. Em 04/06/2007, a autuada foi pessoalmente cientificada (fis. 02 e 15) dos referidos Autos de Infração, Inconformada, em 04/07/2007, apresentou a impugnação d.e fls. 2.23/564, cujas razões de defesa, em síntese, foram as seguintes: a) em preliminar, alegou nulidade dos referidos Autos de Infração, com o argumento de que, na data do lançamento, encontrava-se favorecida com o ins,fituto da deu-Ui:leia espontânea, previsto no art. 138 do CTN; b) no mérito, alegou que: (i) faz jus ao benefício fiscal de isenção do fl e do 1PI, previsto para a Zona Franca de Manaus (Z -FM), pois atendeu todas as condições exigidas para fruição do regime, inclusive Obteve de IA anuída pela SUFRA .MA; (ii) não prestou declaração inexata, haja vista que adotou as alíquotas do II e do IP1 constantes da posição da NCM que julgou correta para a classificação fiscal da mercadoria; (iii) era inaplicável a' -mita • por inexistência de 1.1., .pois esta foi regularmente emitida, logo. Os fatos narrados no auto de infração não se substitue à capitulação le gal indicada; (iv) ela inaplicável a multa por diferença de preço, pois não havia prova da prática de huude, sonegação ou conluio, bem como da impossibilidade de se apurar o preço efetivamente praticado; (v) se erro existiu, teve como origem mero engano, .jamais tendo como motivação o proveito doloso, intencional e danoso ao erário; (vi) a atuação da .Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade, legalidade e da proporcionalidade; e (vil) ausentes o dolo e a má-fé do declarante, não cabe a imposição de multa, segundo dispõe o ADN C.osit n'' 1.0, de 16 janeiro de 1997. No final, em sede preliminar, pediu a nulidade dos presentes Autos de Infração, que resultou em lançamento de oficio no curso da denúncia espontânea. Caso não acatada a preliminar, no mérito, requereu o .julgamento improcedente dos citados Autos de Intiação, a vista de que a capitulação legal nele contida não se conforma ao contexto factual explanado pela própria administração tributária. Após a referida impugnação, sobreveio o mencionado Acórdão, cru que os membros da Turma julgadora o quo, por maioria de votos, declararam nulo o presente lançamento, julgando a impugnação procedente e cancelando o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos expostos resumidamente no corpo da ementa anteriormente transcrita. Fm 30/09/2009, a interessada Foi cientificada do Acórdão recorrido, por -via postal (i1 614).. • 1•!.i'n.• cumprimento ao -despacho-de-1F 61-5- (-ultima);--os-presentes- autos foratu enviados a este e. Conselho.. Na Sessão de 04/02/2010, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento - Relator O presente .R.ecurso de Oficio preenche os requisitos de admissibilidade, pois valor do crédito tributário exonerado pelo Acórdão recorrido excedeu ao limite de alçada do Órgão julgador de primeiro grau (DRI --- l'ortaleza) e a controvérsia nele versada trata de matéria da. competência deste Colegiada -portanto, dele tomo conhecimento. 1- DAS PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito, duas questões preliminares precisam ser dirimidas Ambas dizem respeito à nulidade dos Autos de Infração em testillia. Urna aduzida. pela autuada e a. outra apresentada pela maioria dos membros do colegiado do Órgão .julgador de primeiro grau.. Da alegação da autuada: lançamento de ofício realizado no curso do prazo da denúncia espontãnea. Na peça impugnatoria, alegou a interessada que os presentes Autos de Infração seriam nulos, uma vez que foram lavrados no curso do prazo do beneficio da denúncia espontânea. .. „..... ..„. ,. . 4 7 Proces.,:o n" 10283 003150/2007-84 S3-C.1J2 AcórXio n " 3102-00.693 Fl 618 Não assiste razão a. recorrente. Não há na legislação material ou processual qualquer preceito legal que impeça a autoridade fiscal de proceder a lavratura do auto de infração, principalmente, quanto a denúncia da irregularidade ou da infração não vem acompanhada das providências adequarias para saneá-la.. () mesmo se aplica a hipótese de recuperação da espontaneidade, ocorrida no curso do procedimento fiscal, por ter excedido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem a prática de qualquer ato de oficio que denote a continuidade da ação fiscal, conforme estabelecido no § 2" do art. 7" do Decreto 70.235, de 6 de março 1.972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF) federal. No caso, ao contrário do alegado pela fiscalizada, diante da persistência da. infração, sem que houvesse provid.ência alguma por parte da denunciante, em. cumprimento ao disposto no rui.. 142 do CTN, a autoridade fiscal foi obrigada a proceder ao lançamento do crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o efeito jurídico, decorrente da aplicação do instituto da denúncia espontâneo, previsto no art, 138 do C.7N, alcança apenas a dispensa de penalidades de natureza hibutária, desde que a formalização da denúncia seja acompanhada do recolhimento do tributo devido e dos juros moratórios acaso devidos, o que não Ocorreu no presente caso, embora previamente cientificada da obrigação de recolher os impostos objeto do presente lançamento. 'Não é demais ainda lembrar que, no âmbito direito aduaneiro, o assunto recebeu disciplinamento específico, conanme disposto no art. 102 do Decreto-lei n" 37, de 18 de novembro de 1966, a seguir transcrito: Ari 102 - A denúncia e,sponhinea da infração, acompanhada, se for' o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá Li imposição da correspondente penalidad('. (Redação dada pelo Decreto-Lei n'2,472, de 01/09/1988) § 1" - Arão se considera esponidueo a denúncia apresentada.' (Incluído pelo Decreto-Lei n'2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o dest :.'inharaço da mercadoria. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2 472, de 01/09/1980 h) após o inicio de qualquer 011trY) procedimento fiscal, mediante aio de oficio, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurai a inflação, (incluído pelo Decreto-Lei n'2 472, de 01/09/1988) 2" - A denúncia espontânea exclui somente LIN penalidades de natureza tributária. Uncluído pelo Decreto-Lei n°2 472 de 01/09/1.988) (grilos não originais). Analisando o preceito legal transcrito, tendo em conta as peculiafidades do caso em apreço, merece atenção especial o disposto no § 2' que, a contrario senso, exclui expressamente as penalidades de natureza aduaneira dos benefícios da denúncia espontânea. Dessa forma, caso a interessada, no período em que poderia exercer a denúncia espontânea, tivesse providenciado o recolhimento dos impostos devidos, acrescidos dos juros moratórios (o que não aconteceu), tal providência isentar-lhe-ia apenas cFmni...11 de \ 417 oficio de 75% (setenta e cinco por cento), prevista o art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, haja vista que tal instituto ¡lã° SC aplica às infrações de natureza aduaneira.. Com tais considerações, rejeito a presente preliminar. Da ftmdamentação do Acórdão recorrido: cerceamento do direito de defesa por inexatidão da descrição da matéria tática. Compulsando o Voto Vencedor que embasou a decisão anulatoria do presente procedimento fiscal, em sua totalidade, verifica-se que o argumento apresentado foi a existência do cerceamento do direito de defesa da fiscalizada, posto que os Autos de Infração litigados 11 :ãO conteriam a descrição exata da matéria fálica, contrariando ao disposto no inciso 11 do art. 59 do PAP, eom.binado com o art. 5 0 , inciso LV, e art. 37, caput, da (i.onstituiçao Federal, bem como ao principio da estrita legalidade que inibi-ma todo ato administrativo. Discordo, em parte, do entendimento majoritário da Turma julgadora de primeiro grau. Analisando a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra os Autos de Inflação em testilha, observo que dela não consta, explicitamente, a motivação da descaracterização do beneficio fiscal da isenção do 11 e do [PI, que fora reconhecido em favor da autuada na fase dos despachos aduaneiros, amparados pelas DI de nus 02/0883917-2, registrada em 03/10/2002, e 03/0145804-3, registrada em 1.9/02/2003, riem tampouco o .enquadramento legal do lato que-embasou-tal procedimento. Cabe consigtun ainda que o referido beneficio fiscal fora concedido a interessada., com base no art 3" do Decreto-lei n" 288, de 2.8 de fevereiro de 1967, que assegura às .mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus (ZFN), desde que destinadas as finalidades nele especificadas, a isenção do II e do Acontece que, por se tratar de 'beneficio fiscal sujeito à determinadas condições, a manutenção da isenção dos rei .Tidos impostos esta condicionada à (i) efetiva comprovação das mercadorias nas finalidades indicadas, e ao (ii) cumprimento das demais condições e requisitos estabelecidos no Decreto-lei. n" 288, de 1967, e pela legislação complementai: (requisitos formais). Neste sentido, o diSeiplinaMent0 contido no § do art.. 453 do Decreto n" 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Aduaneiro de 2002 (RA/2002), vigente na época dos fatos e inflações narrados nos autos, cujo texto segue transcrito: Art. 453. A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona hanca de Manaus, (ictiuia(ia a s eu cons umo interno, industrialização em qualquer ,1 •.;1 .(tu, inclitsive beneficiamento agropecuária, pe.yea, instalação e operação de indústrias e .5€'i 'VIÇOS de qualquer natureza, eXpO kl(ii0, bem ass im a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados (Decreto-lei 288, de 1967, art 3, e Lei n" 8 032, de 1990, art 4") §' 2 .4 isenção de que trata ege artigo fica condicionada à efetiva aplicação das mercadorias nas . finalidades indicadas, e ao cumprimento das demais condições e requisitos k. estabelecidos pelo Deereto-lei n' 288, de 1967., e pela legislação complementa. Processo n" 10283 003150/2007-84 534:1 T2 Acórdio n " 3102-00.693 Pl. 619 (grilos rào originais). Conforme . já mencionado, na presente autuação, a autoridade fiscal, além de apresentar uma descrição .fatica precária, não mencionou o preceito legal que amparou a sua decisão de desconsiderar a referida isenção e, por conseguinte, proceder à cobrança dos impostos suspensos, em decorrência da aplicação do regime da aduaneiro da ZFM, Com efeito, não há nos referidos Autos de Infração dados ou elementos que indiquem., COm precisão, o que levou a autoridade fiscal a afastar o beneficio fiscal em tela.. Rm outras palavras, quais das condições mencionadas no referido preceito legal fbram descumpridas pela interessada: as mercadorias não foram aplicadas na finalidade indicada? Ou o beneficiário descumpriu alguma condição ou requisito estabelecido pelo Decreto-Lei n" 288, de 1967, e pela legislação complementar? Na descrição dos Patos integrantes dos referidos Autos de Infração, onde se deveria encontrar as respostas para tais indagações, não há qualquer notícia a respeito de tais circunstancias. Cabe ressaltar, ademais, que a simples menção, de forma genérica, a declaração inexata, seja por erro de classificação fiscal (Dl n" 02/0883917-2), ou por erro de descrição ou valor da mercadoria (Dl n() 03/0145804-3), ao meu sentir, não são suficientes para proporcionar o conhecimento do real motivo da exigência dos impostos suspensos, acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios. Poder-se-ia ainda inferir, a partir da farta, porém prolixa, descrição apresentada que o motivo do cancelamento do beneficio fiscal em questão fora O descumprimento dos requisitos estabelecidos para fins de obtenção do licenciamento dos equipamentos importados, condição necessária para fruição do incentivo fiscal aplicado ao regime da ZFM, conforme disposto no art. 455 do RA/2002, a. seguir reproduzido: Ari.. 455. As importações no regime de que trata este Capitulo estão sujeitas a liCelleiaM01110 não-automático, previamente ao despacho adiumeiro, com a expressa alitiêneia da ,Yuperintendencla da Zona Franca de Manaus. Nada obstante, tal inferência aplicar-se-ia apenas em relação a Dl n" 03/0:145804-3, haja vista que a operação de importação de que trata a D1 if 02/0883917-2, estava amparada pela IA n" 02/1141524-0, deferida pela Suframa. Inclusive, cabe mencionar que essa operação não fbi apeirada com a multa por falta de L1, o que conduz a conclusão de que, se existia licenciamento para esta Ultima operação, dela não seria exigido o valor do IPI suspenso, o que não ocorreu, corri:Orme Auto de Infração do IPI (Os.. 15/23). No mesmo sentido, conclui o Relator do Voto Vencedor que serviu de fundamento para Acórdão recorrido, segundo o excerto a seguir transcrito: Não se pode falar aqui que a simples classificação incorreta na NC1V1 tenha o condão de desconligurar todo o Regime da Zona Pratica de Manaus, quando a descrição da mercadoria, tanto na Dl n° 02/088.3917-2, quanto na li n° 02/1141524-0 foi considerada correta pela Auditoria \7 Ademais, analisando a peça impugnatoria, observo que a interessada não chegou a tal inferência, por conse guinte, não se defendeu explicita e adequadamente dessa parcela da autuação, por uma razão óbvia: a imprecisa ou confusa exposição dos fatos, relativamente aos itens da autuação em destaque, agravada com a ausência do preceito legal infringido e a contradição em relação a exigência dos impostos suspensos.. Nesta direção é ilustrativo o trecho da peça impugnatória a seguir transcrito: Lm todo o teor do auto de infração não se encontra urna única linha dando conta de que as importações presentes nas DIs a' 03/0145804-3 e 02/0145804-3 tenham .sido efetuadas .sem autorização do Órgão anuente, qual _sela, a ,S'uperiniendência Zona P5anca de Manaus - SUPRA1114, fu.stamerne porque a análise fiscal teve como foco, para a primeira D1 de 2003, o valor (solicitado previamente pela IMpetrante) e a deserk..ão mercadoria, e para a D1 de 2002, a redistribuição das iiue Cad.01 jati ?WS adições e modificação da 1\1(..M. Dessa thrina, a imprecisa descrição tatica, aliada a ausência de capitulação do preceito legal que enibasara a descaracterização do regime isentivo em destaque (ausência de enquadramento legal.), ao meu ver, cerceou o direito de defesa da autuada, maculando a parcela do lançamento que trata da exigência dos impostos lançados e respectivos consectarios legais Ouros moratórios e multa de oficio), com o vicio formal insanável da ausência de motivação, cujo remédio é a declaração da nulidade desta parte da autuação. Por derrai.Téiro, é oportuno mencionar que a 'declaração parcial de nulidade do ato de lançamento tributário, formalizado por :areio do auto de infração, tem amparo no art.. 248 1 do Código Civil Brasileiro (CPC), que se aplica subsidiariamente ao PAF. Por outro lado, no que tange as penalidades de natureza aduaneira, com devida vênia, discordo do entendimento majoritário da 'furma julgadora de primeiro grau. Lm relação a este .ponto, no meu entendimento, tanto a motivação quanto o enquadramento legal foram adequadamente apresentados no Auto de Infração de tls, 01/14. No caso, se os fatos descritos não correspondem a hipótese legal infringida, não se trata de vicio formal, por falta de motivação e enquadramento legal, .mas de vicio material, caracterizado pela falta de subsunção do ...incito descrito ao tipo legal infringido. Cabe ressaltar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o ato administrativo de lançamento e de aplicação penalidade, em consonância com o disposto no art. 142 do CIN, tem os seus aspectos formais definidos nos arts. 9°c 10 do PAU. Não se olvide que os requisitos obrigatórios determinados para o auto de infração estão taxativamente estabelecidos no art.. 10 do PAF, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da ver ilicação da falta, e conter obr igatoriamerne.• - qualificw.cão do autuado,- 1!- o local, a data e a hora da lavrattua, lii - a descrição do fido; I "Ate 248 - .Anulado e ato, .1-opinam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a \ nulidade de uma paute do alo lã() prejudicará as outras, que dela sejam independentes" \ //\'' PI ()cesso ne 10283 003150/2007-81 S3-C: ft 2 Acórfflo n " 31.02-00.693 Fl. 620 /V- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da eviOncia e a intimação Nua cumpri-1a OU impugná-la no prazo de trinta dias,- VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o numero de matrícula. (gr i fos não originais). No que concerne às penalidades de natureza aduaneira, compulsando o Auto de Infração de fi. 01/14, verifico que todos os requisitos fixados no referido dispositivo legal estão nele contemplados, portanto, do ponto vista formal, não há nenhum vício que macule a higidez dos lançamentos em testilha, em relação a esta parcela da presente autuação.. Neste ponto, diversamente do alegado no Voto Vencedor que embasou o Acórdão recorrido, observo que a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, integrante do citado Auto de Infração, contém farta descrição dos fatos ilícitos, acompanhada da disposição legai infringida e a penalidade aplicável (enquadramento legal), que embasaram a aplicação das citadas penalidades, o que proporcionou à autuada pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas na presente autuação. Uma demonstração do que foi asseverado, está retratada na longa e exaustiva peça impugnatória de fis.. 223/243, em que a interessa contesta, com propriedade e conhecimento, todos às penalidades aduan.eiras aplicadas, inclusive, apontando as inconsistência entre os fatos relatados e as infrações hipotéticas descritas ria lei. Dessa forma, fica evidenciado que, em relação a esta parcela da autuação, não houve o alegado cerceamento do di eito de defesa. da fiscalizada. Corrobora o asseverado, o excedo a seguir transcrito, em que a autuada deixa consignado que, caso superada a questão preliminar suscitada "seja o presente auto de infração julgado improcedente, a vista de que a capitulação legal nele contida não se conformar ao contexto factual explanado pela própria administração tributária (....)" (grifos não originais) Assim, no que toca às infrações em destaque, reafirmo que se vício existiu ele foi de natureza material, por incompatibilidade entre a conduta imputada a autuada e a infração descrita hipoteticamente na lei, questão que envolve o mérito da presente controvérsia, que será analisado em seguida.. Por tais razões, rejeito em parte a presente preliminar, o que implica negar provimento, em parte, ao presente de Recurso de Oficio, para manter (i) a nulidade integral do Auto de Infração do TN 15/23) e (ii) parcial do Auto de infração do II (fls. 01/14), alcançado apenas a parcela do lançamento do II e respectivos acréscimos legais (juros moratórios e multa de oficio). II-"DO MÉRITO Superadas, em parte, as preliminares de nulidade dos referidos Autos de Infração, passo a análise das questões de mérito, com a ressalva de que as questões que aqui serão analisadas limitam-se às penalidades de natureza aduaneira, aplicadas por meio do Auto de Infração do I.1 (fis. 01/14), a saber: (i) a multa por falta de Licença de impodação (14 (ii) a multa por classificação fiscal incorreta; e (iv) a multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na.rmportação Entretanto, antes de analisar a procedência ou não da imposição das ditas penalidades, cabe fazer uma rápida exposição sobre as duas operações de impoitação, com destaque para a identificação dos equipamentos importados e o enquadramento tarifirio deles na NCM. Da identificação do equipamento importado. O bem impai tado pela interessada foi IAM tipo de equipamento chamado "SISTEMA ARTICULADO DE ACOPLAMENTO DE EMPURRADOR E BALSA" (Atticulated Trig Barge Compling SvWcm), que o Fornecedor especificou como "Al Coupling System (IAK-400, or equivalent)" Este equipamento é composto basicamente de duas partes: a) uma a ser montada no EMPURRADOR, identificada com o nome de "PUSHP1N" (Pino Empurrador), composta de duas unidades; e b) a outra a ser montada na BALSA, identificada nos documentos com o nome de "SOCKET" (Placas Soqueles), também composta de duas unidades. O funcionamento do referido sistema dar-se da seguinte maneira: os dois pinos fixados no Empurrador se encaixam nas duas placas soquetes da Balsa, proporcionando o engate ou acoplamento do primeiro ao Ultimo, Cabe destacar que, cru relação à. identificação e ao funcionamento do equipamento (ou sistema),-não controversianos autos-. Da classificação fiscal do produto na NCM. A recorrida classificou o equipamento em tela, nos seguintes códigos da NC : a) na DI n" 02/0883917-2 (fls. 124): (i) Adição 001: "8479.89 99 OUTROS MAQS APARS.MICANICOS C/1.11NCAO PROPRIA"; e (ii) Adição 002: "8479.90.90 — OLITS PARTES DE MAQS E APARS.MECAN1COS C/FUNCAO PROPAIA"; E b) na DI n" 03/0145804-3 (ti 35): Adição 001 (Unica): "8483.60.90 DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, IN(. L JUN I AS DF ARTICULACAO" De acordo com a autoridade fiscal, o código NCM correto do retendo equipamento é 8483.60.90 (DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO), que corresponde ao enquadramento tai 'fali° atribuído ao produto na segunda da Dl. Em conclusão, nos presentes autos é incontroverso que o "sistema articulado de acoplamento de empunador e balsa" classitica-se no código NCM 8483:60.90, que a partir da posição 8483 tem a seguinte descrição na NCM: 84.83 ÁRVORES (VEIOS) DE TRAMS'AIISSÀO /INCLUÍDAS AS ÁRJ' ORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRA BRE01.IINS (CAMBOTAS)/ P, MANIVELAS, MANC,5:118 (CIIUMA(TIRAS) A 'BRONZES', ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO, ELVOS DL ESLERAS OU DE ROLE' 11 REDUTORES; - MULTIPLICADORES, CAIXAS DE 11?ANSAILS'5X0 E 1:7A R1/10 OR ES DL VELOCIDAI)L, [ DOS OS CONVERSORES DE TOI?OliE (BINÁRIOS), VOLANTES E \\NW Processo n" 10283 0031.50/2007-8 .1 S3-(1T2 Acórdão n°3.1.02-00.693 01. 021 INCLUIDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DLS'POSMVOS DE ACOPLA .MENTO, INCLUÍDAS AS .ILINTAS DE ARTICULAÇÃO (• • ) 8483..60 - Enzbreaf!. ens e dispositivos de acoplamento, incluídas. as juntas de articulação 8483.60 90 • • Outros (griros não originais). De acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado ((ROI-S11) n" C, para os efeitos legais, a classificação de um produto na NCM 3 é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo. Analisando os textos da posição 84„83 e da subposição 8483.60, verifica-se que há menção expressa aos dispositivos de acoplamento, descrição em que se enquadra. perfeitamente o equipamento destaque. 'Dessa forma, aplicando ao caso em tela a RGI-SH n" 1 , tem-se que o equipamento importado pela recorrida se enquadra perfeitamente nas referidas posição e subposição. Por fim., por não existir descrição especifica no âmbito da subposiçã.o 8483,60, com base na Regra Geral Complementar (RGC) n" 1, combinado com o disposto na Red-SH n" 3-"c", tem-se que o referido sistema classifica-se no código NC1vi 8483.6090 — Outros, restando assim a seu código tarifário e correspondente descrição na NCM: 8483.60.90 — Outros dispositivos de acoplamento. Da multa por classificação fiscal incorreta. A previsão legal da penalidade em epígrafe está assim descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n" 2,158-35, de 24 de agosto de 2001: Ari 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mereadória: I- (las.sificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complemenlaré ou em outros detalhainentos instituídos para a identificação da mercadoria; (grifos não ot igi nal s) Diante das conclusões anteriormente apresentadas, entendo que houve a concretização da referida. infração, haja que os erros de classificação apontados no presente Auto de Infração se subsumem adequadamente a hipótese tática descrita no citado preceito legal. 2 OS títulos das Seções, Capítulos e Subeapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 3 Aprovada peia Resolução Camex n" 42, de 26 de dezembro de 2001, de 12 de Novembro de-1-99 .7, com ps (' alterações posleriores Cabe ressaltar ainda que a ausência de culpabilidade, de dolo ou iná-fé, não influi na aplicação da penalidade em apreço, haja vista que a responsabilidade por infração às normas aduaneiras, regra geral, tem natureza objetiva (caso ein apreço), ou seja, independe da. intenção do agente e da efetividade, natureza e extensio dos efeitos do ato, segundo determina o § 2' do art. 94 do Decreto-lei n" 37, de 1966, a seguir reproduzido: Art 94 - Constitui infração Ioda (1Ç.'ã O ou omissão, voluntária Ou involuntário, que importe inobservancia„ por pai te da pessoa natural ou jurídica, dc norma estabelcuida neste Decreto-Lei, no seu regulamento Ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los (. ) 2" - Salvo dispasição evr essa f'..M. Con trário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente on do responsável e da efetividade, natureza e vtensão dos efeitos do ato. (grifos não origniais) Além disso, não se olvide que a presente infração tem natureza formal, o que implica sua materialização com o simples cometimento da conduta tipificado no referido preceito legal, independentemente do resultado natural ístico. Em decorrência, é irrelevante para sua configuração a existência. de prejuízo a Fazenda Nacional. Dessa librma,. uma vez de.monstrada a._ ocorrência do evento -ilícito e -a- sua perfeita subsunção a hipótese típica descrita na lei, aliada a inexistência de qualquer circunstância excludente da penalidade aplicada, o que conduz a inarredável conclusão de que é procedente a exigência da dita penalidade Por tais razões, considero corretamente aplicada a presente penalidade. Da multa por falta de Licença de Importação (LI). Inicialmente, é oportuno esclarecer que a multa aplicada à autuada, por infiação ao controle administrativo das importações, caracterizada pela t'alta de Guia de Importação (GO ou documento equivalente, está prevista, na alínea "h" do inciso 1 do art. 169 do Decreto-lei n" :37, de .1966, com a redação dada pelo art. 2" da. Lei 13.0 6,.562/78, com os seguinte dizeres: „4,1 169 - Constituem infrações administrativas ao c..ontrole das imporiaçõe .1- importar mercadorias do e.vterior: ( ...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falia de depó.sito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus . financeiros. ou camblais (Inchada pela Lei n" 6.562, de 1978) Pena multa de 30% (trinta por cento) do valor da tne)uadoi ia. (...) (grifos não originais) No período em que ocorreram os latos descritos no presente /Auto de Infração, já se encontrava em operação o Sistema Integrado do Comércio Exterior (iscomx„ 7.".,.../ . i 12 Processo n" 10253. 003150/2007-84 S3-C1.12 Acórfflo 3102-001.i93 01 022 no ilmbito do qual, nos termos do § 1" do art. 6 0 do Decreto n" 660, de 25 dc setembro de 1992, a I foi substituída pela Licença. de Importação (I 1).. Na nova sistemática, as operações de importação passaram a ser submetidas a. duas modalidades de licenciamento: o automático e o não automático. Na primeira modalidade é dispensável a anuência prévia dos (.)rgão intervenientes no comércio exterior, enquanto que na segunda, a autorização prévia dos referidos Órgão é sempre exigida, sob pena do cometimento de infração administrativa ao controle da.s importações, abstratamente descrita. no art.. 169 do Decreto-lei n" 37, de 1.966. Na data em que das operações de importação objeto da presente autuação, o assunto estava disciplinado no art. 490 do RA/2002. No presente caso, somente o equipamento submetido a despacho aduaneiro por meio da D .1 n'' 03/0145804-3, registrada em 19/02/2003, foi objeto da penalidade em apreço. A referida importação teve o seu licenciamento deferido pela Suframa, fOrmalizado por meio da lA de n" 03/0178800-3, registrada em 17/02/2003 (fls. .149/150), que foi retificada pela LI n' 03/0762465-7, registrada. em 0.3/07/2003 (11s. 190/191), também devidamente anuída pela Sufiama.. Comparando a descrição do equipamento declarado na referida Dl e licenciado na respectiva 1.1, observa-se que elas são coincidentes, o que confirma a regularidade do licenciamento do produto, previamente ao registro da 1)1. Neste ponto, está com a razão à impugnante (11s. 223/243) que se manifestou pela inaplicabilidade da multa. em destaque, porque ali: fora regularmente emitida. Com tais considerações, fica demonstrada a improcedência da aplicação da. presente penalidade, Da multa incidente sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação. A hipótese legal da penalidade em epígrafe está assim descrita no Caput e parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória n" 2..158-35, de 24 de, agosto de 2001: ..4u. 88 No caso de fraude, - sonegação Ou conluio, CM (Me não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na iMpOr a base de cálculo dos triburos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos _seguintes critálos, observada a ordem .seqüencial. Parágrafo único. Aplica-se a 1)11.111(1 administrativa de cem por cento sobre a diferença entre O preço declarado e o preço efetiva mente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos. impostos-, da multa de ofício prevista no art 44 da Lei n 0 9.4.30, de 1.996, e dos acréscimos legais cabíveis. Alegou a. recorrida que era inaplicável a presente penalidade, pois não havia prova da. prática de fraude, sonegação ou conluio, bem como da impossibilidade-de se apurar o p1eço efetivamente praticado, Esta com a razão a autuada. A aplicação da presente penalidade exige prova da prática de fraude, sonegação ou conluio, bem como da impossibilidade de se apurar o •preço efetivamente praticado.. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a autoridade fiscal não relatou nem comprovou tais condutas. Na verdade, há noticias nos autos de que a diferença de preço decorreu de equivoco cometido pela -fiscalizada, que informara na IN e na Ti origin.al um valor interior para o equipamento importado, que fora espontaneamente comunicado fiscalizada a Unidade da Receita Federal de despacho, que indeferira a alteração pleiteada. Cabe esclarecer, por oportuno, que o mesmo pedido de retificação também foi formulado junto à Saram, que o deferiu, nos termos propostos .pela importadora e conforme consignado na LI retificadora de Os.. 190/191. Além disso, não se pode perder de vista que o escopo da presente multa é diferenciar o importador que agiu com dolo ou Ina-fe, fraudando o preço da mercadoria importada, daquele que cometeu mero equivoco no preenclrimento dos documentos relativos à. operação de importação.. Inclusive, e oportuno destacar, sequer foram aventadas pela autoridade fiscal as condutas ilícitas descritas no preceito legal em apreço.. Além disso, por se tratar de regime aduaneiro couteurplado com a isenção dos tributos incidentes na operação de importação, não vislumbro, no presente caso, qual seria a vantagem tributária obtida ilicitamente pela autuada, com a indicação de preço a menor do produto importado . . • • --.- - - • ..---- ..- - -- • .--- ----- ..... -•--- • - •— Diante tais considerações, tenho como .indevida a aplicação da presente multa. III- DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de: a) DAR PROVIMENTO PAR.C.I.A.I. ao presente Recurso de Oficio, para manter (i) a nulidade integral do Auto de Infração do IPI (fis. 15/23), por vício formal; e (ii) parcial do Auto de Infração do II (lis 0.1/1.4), por vicio -formal, alcançando apenas a parcela do lançamento do II e respectivos acréscimos legais (juros moratórios e multa de oficio); e b) RE.1E FIAR_ a preliminar de nulidade, por afronta ao instituto da denúncia espontânea, suscitada pela recorrida; c) no mérito, DECLARAR PROCEDENTE EM PARTE o Auto de Infração do 11 (tis. 01/14), para manter integralmente o valor da multa por classilicaição incorreta da mercadoria._. , vw., • .."---. – • \.N as-éimento \ 14

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5703922 #
Numero do processo: 14041.000505/2005-15
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Exercício: 2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, eor unanimidade de votos, em negar • provimento ao recurso. CARLOS ALBER 4!) REITAS BA r,r ETO- Presidente MOISES GIACOMEI S DA SILVA - Relator EDITADO EM: 1 11 00 2010 1 • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente); Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório O contribuinte antes nominado foi autuado em virtude da omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 2002. Por meio do acórdão de folhas 248 e seguintes, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. O acórdão referido pode ser sintetizado por meio de sua ementa, a seguir transcrita: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo corra vinculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA -É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Intimado, o contribuinte ingressou com recurso especial de fls. 293/308, alegando, em síntese, que os rendimentos recebidos, decorrentes da prestação de serviço junto ao PNUD, gozam de isenção do imposto sobre a renda. Com a finalidade de demonstrar divergência jurisprudencial, o recorrente destaca os acórdãos paradigmas n° 104 — 16.634 e CSRF/01.04.135, de ementas idênticas que, no ponto que interessa ao presente feito, espelham a seguinte decisão: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL. ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos ,\ do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao 2 Processo n° 14041.000505/2005-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.738 Fl. 3 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido O recurso foi admitido às fls. 341/343 e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 346 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, o acórdão atacado pode ser sintetizado por meio de sua ementa, a seguir transcrita: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU — ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo corra vinculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA -É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Em relação ao acórdão paradigma apontado como caracterizador da divergência, este apreciou a matéria nos seguintes termos: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL. ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao 3 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido Do confronto das ementas acima referidas, tem-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do imposto de renda sobre a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa à prestação de serviço contratado em território nacional e o acórdão paradigma pela não incidência. Desta forma, fica caracterizada a divergência, razão pela qual admito o Recurso Especial e passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos, esta Quarta Tullna da Câmara Superior, em decisões anteriores, adotou o entendimento constante do acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005, em que foi relatora a ilustre Conselheira Maria Helena Cota Cardoso, "in verbis": " (.) A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5 0 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais 4 Processo n° 14041.000505/2005-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.738 Fl. 4 rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n°4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo P1VUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional dei c- 5 Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao sei-viço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos • mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. 6 Processo n° 14041.000505/2005-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.738 Fl. 5 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. '(grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5 0 da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONUÍ / le n.7 com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5 0, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de fimcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo- se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo- se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; 8 Processo n° 14041.000505/2005-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.738 Fl. 6 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini- los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e .7 dotados de um estatuto próprio. 9 • O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele . desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais ' ; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; ,D facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. io Processo n° 14041.000505/2005-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.738 Fl. 7 Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais' ; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções' ; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência unifoline da CSRF, compartilho do entendimento de que não há fundamentos legais que justifiquem a não incidência sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte de organismo internacional, em decorrência de prestação de serviço de natureza contratual. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, para manter a exigência tributária. Moises Giacomell slíva - Relator 11

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5833468 #
Numero do processo: 10314.003911/2006-11
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dá-se o provimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-000.445
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento nos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'amorim
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ;11..,11-,--74: .-,-",),', •-, - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.003911/2006-11 Recurso n° 138.823 Embargos Acórdão n° 3201-00.445 - r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 30 de abril de 2010 Matéria CONVERSÃO DE MULTA Embargante PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dá-se o provimento dos embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento nos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. , e dr C451-....• JUDITH 90 • A , I, MARCONDES A • s 'DO Pr den - () - )1,01iL -. P ' P(2,421.a ' ‘CC) t C IA E-Éj,t)d) ' • • O D'MVIORIM Pr Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1,,,777) 1 Processo n° 10314.003911/2006-11 53-C211 Acórdão n.° 3201-00.445 E. 1.222 Relatório A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tempestivamente, apresentou às fls. 1217/1218, Embargos de Declaração ao Acórdão ri8 3102-00.202, prolatado na sessão de 20 de maio de 2009, por entender ter ocorrido erro material, tomando contraditória a proclamação do resultado. A ementa do referido acórdão, que transcrevo abaixo, dispõe: ASSUNTO: IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. FATO GERADOR: 10/04/2006 Incabível a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, tendo em vista concessão de medida liminar em Mandado de Segurança. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da PFN, que o acórdão ora recorrido padece, de erro material, na proclamação do resultado do julgamento, consubstanciado na expressão "que votaram pela conclusão", à E. 1207, conforme abaixo: "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Marcelo RibeiroNogueira que votaram pela conclusão, apresentará declaração de voto no tocante ao mérito a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro." Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, a PFN entende que o provimento do recurso voluntário do contribuinte se deu por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Codntho Oliveira Machado e Marcelo RibeiroNogueira, não havendo de se cogitar da existência de votação pelas conclusões. Logo, a União requer o esclarecimento da questão ora abordada, pois o referido erro material, conduz à falsa idéia de que o julgamento poderia ter sido proferido por unanimidade de votos, tomando, por sua vez, contraditória a proclamação do resultado, além de comprometer a futura admissibilidade do recurso especial. i O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento. i É o relatório. 2 Processo n° 10314003911/2006-li S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.445 Fl, 1.223 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo os arts. 64, inc. I e 65, §1°, do Regimento Interno dos Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256/2009, dispõem, verbis: "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: 1- Embargos de Declaração; e Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. § I° Os embargos de declaração poderão ser intelpostos por conselheiro da turma, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão." A emhargante entende existir contradição no referido Acórdão, tendo em vista erro material, devido a expressão " que votaram pela conclusão", à fl. 1207, cujo resultado do julgamento, dispõe: "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Marcelo RibeiroNogueira que votaram pela conclusão, apresentará declara çâo de voto no tocante ao mérito a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castra" A situação fática é que houve erro na votação, e a consequência traduzido no resultado do julgamento, deve ser: "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que i negava. O Conselheiro Marcelo RibeiroNogueira votou pela conclusão, acompanhando a 3 Processo n° 10314.003911/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.445 Fl. 1.224 relatora. Apresentará declaração de voto no tocante ao mérito a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro." Cabe razão a PFN, tendo em vista que o resultado do julgamento não foi dar provimento ao recurso voluntário, proferido por unanimidade de votos, e sim por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava e pela conclusão, acompanhando a relatora, ai sim, o Conselheiro Marcelo RibeiroNogueira. Logo, a consequência é que o julgamento foi dar provimento ao recurso voluntário, por maioria. Diante do exposto, acolho os embargos, pois se enquadram numa das hipóteses do art. 65: por possuir a característica de contradição; razão pela qual voto por dar provimento aos embargos. Sala das Sessões, em 30 de abril de 2010. , -E1C-Clik' 4° ''. 13/ 'AMOR-à"Pt, 4

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