Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8931341 #
Numero do processo: 10675.001262/2004-44
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 03/01/2012 e Recurso Extraordinário 638.710/Rio grande do Sul.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

numero_processo_s : 10675.001262/2004-44

conteudo_id_s : 6453747

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.348

nome_arquivo_s : 320100348_10675001262200444_201210.pdf

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10675001262200444_6453747.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 03/01/2012 e Recurso Extraordinário 638.710/Rio grande do Sul.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

id : 8931341

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936934785024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 125          1 124  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001261/2004­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.348  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO­PORTARIA CARF n° 01/2012  Recorrente  PRODUTOS ERLAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente  recurso  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministro  da  Fazenda  nº  256  de  2009,  bem  como  da  Portaria  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  nº  01  de  03/01/  2012 e Recurso Extraordinário 638.710/Rio grande do Sul.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Fábia  Regina Freitas e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro  Nogueira.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .0 01 26 1/ 20 04 -0 8 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0821.15432.HX3M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.001261/2004­08  Resolução nº  3201­000.348  S3­C2T1  Fl. 126          2   Relatório    O  interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  interessado  apresentou  Pedido  de Restituição  de COFINS  relativo  aos  períodos de apuração 02/1999 a 06/2003, referentes a pagamentos efetuados  a maior, em função da inclusão de variação cambial na base de cálculo da  contribuição (fls 01 e seguintes);  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório nº 1.190/2008, no qual  não reconhece o direito  creditório  requerido,  sob o argumento de extinção  do  direito  de  pleitear  restituição  e  legalidade  da  cobrança  (fls.  35  e  seguintes);  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade  (fls.  48  e  seguintes),  na qual alega que:  para os tributos cujo lançamento é por homologação o prazo para pedido de  restituição é de 10 anos (cinco mais cinco), sendo que a LC 118/05 não pode  ser aplicada retroativamente;  no regime de competência deve­se incluir na base de cálculo da contribuição  a variação cambial positiva, enquanto não existe previsão legal para deduzir  tal variação, se negativa;  É o breve relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­22.003,  de  18/12/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   RESTIUIÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PIS/PASEP ­ COFINS. BASE DE CÁLCULO   As  variações  cambiais  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  por  determinação legal.  Solicitação Indeferida.”  O  julgamento  foi  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  no  sentido de manter a não homologação da compensação.  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0821.15432.HX3M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.001261/2004­08  Resolução nº  3201­000.348  S3­C2T1  Fl. 127          3 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Voto  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  Restituição  de  COFINS  relativo  aos  períodos de apuração 02/1999 a 06/2003, efetuado em 12/04/2004, em função de pagamento a  maior por conta da inclusão da variação cambial na sua base de cálculo.  O  cerne  da  divergência  entre  a  Recorrente  e  a  decisão  recorrida  refere­se  à  inclusão da variação cambial na base de cálculo do PIS. Trata­se de matéria cuja repercussão  geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário  nº 638.710. Confira­se:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.710 RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN.  JOAQUIM  BARBOSA  RECTE.(S)  :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR­ GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S):MASTER  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO(A/S)  ADV.(A/S):JOÃO  JOAQUIM  MARTINELLI DECISÃO: O  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal,  apreciando o RE 540.410­QO,  rel. min. Cezar Peluso, acolheu  questão de ordem no sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os  recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para  os fins do art. 543­B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Decidiu­se,  então,  que  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  também se aplica aos recursos  interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema  em  que  a  repercussão  geral  tenha  sido reconhecida.  No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre temas (termo a quo do prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  de  indébito  relativa  a  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação ­ arts. 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar  118/2005; exportação ­ incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente  da variação cambial positiva ­ Temas 4 e 329) em que a repercussão geral  já foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal  (RE 566.621­RG e RE 627.815­RG,  rel. min. Ellen Gracie).  Do  exposto,  nos  termos  do  art.  328  do  RISTF  (na  redação  dada  pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao  Tribunal  de  origem, para que seja observado o disposto no art. 543­B e parágrafos do Código  de Processo Civil.  Publique­se.  Brasília, 4 de outubro de 2012.  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0821.15432.HX3M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.001261/2004­08  Resolução nº  3201­000.348  S3­C2T1  Fl. 128          4   Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  É como voto.  MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM­ Relator    Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0821.15432.HX3M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 18/12/2012 15:59:19. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 18/12/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 08/01/2013 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 18/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/08/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0821.15432.HX3M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E906E3BEA18208651E8EBBA294B3EE3381D7D5FC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10675.001262/2004-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8232215 #
Numero do processo: 13828.000081/98-34
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995 O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é e 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9303-001.854
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995 O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é e 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.

numero_processo_s : 13828.000081/98-34

conteudo_id_s : 6192084

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.854

nome_arquivo_s : Decisao_138280000819834.pdf

nome_relator_s : Marcos Aurélio Pereira Valadão

nome_arquivo_pdf_s : 138280000819834_6192084.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012

id : 8232215

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936944222208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 811          1 810  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13828.000081/98­34  Recurso nº  220.580   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.854  –  3ª Turma   Sessão de  2 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995  O  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  junto  à  Administração Tributária é e 10 anos contados do fato gerador, para pedidos  protocolizados  anteriormente  a  8  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  n  º  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005).  RE  566.621/RS ­ com repercussão geral.  Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente da CSRF    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente       Fl. 848DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório da decisão da Segunda Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes, com adendos para maior clareza:  Trata­se  de  recurso  da  Companhia  Agricola  Luiz  Zillo  e  Sobrinhos  (CNPJ  n2  45.036.647/0001­01),  em  face  do  acórdão da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP, que indeferiu o pedido  de restituição/compensação, assim ementado (fls. 151/160):  "Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995   Ementa:  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE ADMISSIBILIDADE.  A  restituição  de  indébito  fiscal  relativo  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  cumulada  com  a  compensação  de  créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à  comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  que  modificaram  a  exigência  do  PIS,  e  publicada  a  Resolução  do  Senado Federal, excluindo­os do mundo jurídico, aplica­se a essa  contribuição  a  legislação  então  vigente,  LC  n.°  7,  de  1970,  e  legislação posterior.  PIS. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do  próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior.  PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES.  Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  previsto  originariamente  em  seis  meses.  Solicitação Indeferida".  Conforme  bem  demonstrado  no  relatório  de  fl.  655,  que  resultou  na  Resolução  nº  202­00.649,  trata  o  presente  processo de pedido de restituição/compensação de valores da  contribuição ao PIS, pagos a maior na forma dos Decretos­Leis  n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, protocolado em 10/06/1998 (fl. 1).  As  diligências  determinadas  por  este Colegiado  tiveram  por  escopo a verificação do quanto teria sido recolhido a maior pela  recorrente,  no  período  de  março  de  1989  a  maio  de  1995,  considerando­se como base de cálculo o faturamento do sexto  mês que aconteceu o fato gerador, cotejando ainda com aqueles  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13828.000081/98­34  Acórdão n.º 9303­01.854  CSRF­T3  Fl. 812          3 que foram convertidos em renda da União, em decorrência do  Processo nº 89.2539­2.  As  fls. 704/705, a recorrente apresenta a relação constando a  base  de  cálculo  do  faturamento  correspondente  ao  semestre  anterior aos meses em discussão no presente processo, ou seja,  para  o  período  de  apuração  de  01/03/1989  a  31/05/1995,  foram  apresentados  os  valores  relativos  à  base  de  cálculo  do  faturamento, correspondentes aos meses de 09/89 a 11/94, os  quais foram aceitos pela fiscalização, gerando a planilha de fls.  711/712.  À  fl. 714, a DRF em Bauru  ­ SP  informa que em virtude de a  interessada não ter informado os valores que foram convertidos  em  renda  da  Unido,  na  Ação  Judicial  nº  89.2539­2,  de  maneira  individualizada,  limitando­se a apresentar os cálculos  de  forma  global,  não  tendo  sido  possível  cotejar  os  valores  nominais do PIS.  [O contribuinte informou que tentou, via judicial, a obtenção da  individualização,m  no  que  não  teve  sucesso  e  apresentou  documento  de  fls.  734  –  740,  indicando  como  devem  ser  indivudualizados os valores convertidos]  É a seguinte a ementa da decisão recorrida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995   Ementa: SEMESTRALIDADE.  Até  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde  ao  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência do fato gerador.  COMPENSAÇÃO.  Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida  pelos Decretos­Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque  ferindo o estabelecido  no  parágrafo  único  do  art.  6º  da  LC  nº  7/70,  facultando ao contribuinte a compensação com o próprio  PIS.  Recurso provido em parte.  Às  fls.  756/760  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  declaratórios  à  decisão,  alegando  omissão  quanto  à  preliminar  de  decadência  do  direito de pedir a restituição.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, por meio de despacho às fls. 763.  A nova decisão resultou no Acórdão nº 202­19.154, com a seguinte ementa:  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Comprovada  a  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Câmara,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração para retificar o Acórdão nº 202­18.404, com a  fundamentação  lançada  no  acórdão  dos  presentes  embargos,  alterando­se,  ainda,  a  ementa,  nos  termos  abaixo, mantendo­se, no entanto, o resultado:  "SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória  1.212/95,  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde  ao  sexto  mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.  O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos  a maior,  a  titulo  de  contribuição  para o PIS,  nos moldes  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de  cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49  do Senado.  Recurso provido em parte."  Embargos de declaração acolhidos em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade  à  legislação  tributária  e  por  divergência,  às  fls.  775/789,  por  meio  do  qual  requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Alegou  ter  sido  desconsiderado  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  168, que fixa a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial para a contagem do  prazo prescricional.  O recurso foi admitido pelo presidente da Primeira Câmara da Segunda Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 796/797.  A sociedade empresária apresentou contra razões às fls. 801/808.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitido conforme acima  mencionado, tempestivo e em boa forma.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13828.000081/98­34  Acórdão n.º 9303­01.854  CSRF­T3  Fl. 813          5 A matéria  posta  à  apreciação  por  esta Câmara  Superior,  refere­se  ao  prazo  prescricional para o encaminhamento de pedido de restituição de indébitos tributários.  A  decisão  da  2ª  Câmara  da  II  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  que  o  prazo prescricional é de cinco anos contados da Resolução n. 49 do ­Senado Federal, publicada  no Diário Oficial, em 10/10/9, dando pela inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n.  118/2005.  Ora,  é  inadmissível  a  imprescritibilidade  ad  infinitum  para  trás,  a  partir  de  uma  declaração de inconstitucionalidade. O nosso ordenamento não comporta prazos eternos, salvo  para os direitos, e nas circunstâncias, expressamente previstas na lei, o que não é o caso. Em  face  da  jurisprudência  do STJ  e  do  julgamento  da RE 566.621/RS  (Relatora: Ministra Ellen  Gracie,  decidido  em 04/08/2010),  com  repercussão geral,  o STF  reconheceu a  aplicabilidade  dos  10  anos  contados  da  data  do  fato  gerador  para  os  pedidos  de  restituição  encaminhados  antes da data da vigência da LC 118/2005, o que se deu no caso presente. Basicamente é que se  deflui  da  decisão  do  STF,  conforme  o  voto  da Ministra  Ellen  Gracie  que  foi  ementado  da  seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve, portanto, ser mantido o resultado da decisão recorrida, mas alterando  seus  fundamentos,  o  que  aproveita  ao  contribuinte,  já  que  se  deve  reconhecer  a  incaducabilidade dos indébitos pleiteados já que o pedido protocolizado em 10/06/1998 cobre  períodos  com  fatos  geradores  posteriores  a  10/06/1988  (período  referente  ao  pedido  é:  01/03/1989  a  31/05/1995).  Devendo  a  restituição/compensação  ao  contribuinte  ser  feita  nos  termos  do  resultado  proferido  nos  embargos,  i.e.:  “Os  valores  dos  indébitos  remanescentes,  após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares nºs 7/70 e 8/70,  devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial e,  a partir de 1º/01/96,  sobre os  indébitos passam a  incidir exclusivamente  juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  acumulada  mensalmente,  até  o  mês  anterior  em  que  houver  a  restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou  compensação, por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.”  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 853DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

score : 1.0
9010979 #
Numero do processo: 10283.000415/2008-73
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. RETENÇÃO. I - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra fica obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal e recolher o valor retido ao Fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.878
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, e negar provimento ao recurso, nos termos, do voto do relator.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 09 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. RETENÇÃO. I - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra fica obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal e recolher o valor retido ao Fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

numero_processo_s : 10283.000415/2008-73

conteudo_id_s : 6495828

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.878

nome_arquivo_s : Decisao_10283000415200873.pdf

nome_relator_s : ROGÉRIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10283000415200873_6495828.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, e negar provimento ao recurso, nos termos, do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010

id : 9010979

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936947367936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:58:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:58:03Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:58:04Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:58:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:29ab9c91-aa42-4235-be28-a4ec88b3b8ff; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:58:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:58:04Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:58:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:58:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:58:03Z; created: 2010-07-13T13:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:58:03Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 124 , • i'..k '", '4; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 10283.000415/2008-73 Recurso n° 502.052 Voluntário Acórdão n° 2402-00.878 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FUNDAÇÃO DR. THOMAS Recorrida DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. RETENÇÃO. I - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra fica obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal e recolher o valor retido ao Fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os me • os da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani s . .. II - de otos, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , -C , 001:7• RCE II O IVEIRA - Presidente / 0 - ( .4 ;lire!RO "kÁ G rã E LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela FUNDAÇÃO DR. THOMAS, contra decisão exarada pela 5a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém-PA, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, lavrada em razão da ausência de retenção e recolhimento em serviços de limpeza e jardinagem executados mediante cessão de mão-de-obra. Em seu recurso o contribuinte diz apenas cometeu meros erros materiais e documentos, que não causaram qualquer prejuízo ao erário já que todos os tributos teriam sido devidamente recolhidos. Aduz que deveria atenuada a multa, já que seria primário, e encerrar requerendo uma nova fiscalização na empresa para constatar que tudo está de acordo com as normas tributárias em vigor. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial ao julgamento. É o relatáriow 2 Processo n° 10283.000415/2008-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.878 Fl. 125 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de crédito tributário de natureza previdenciárias, constituído pela presente NFLD, cujo objeto são contribuições previdenciárias não retidas de empresa prestadora de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, contribuições essas que a recorrente está sendo instada a recolher. Sem espaços para dúvidas, a obrigação em debate, consubstanciada no dever de retenção adstrito ao tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, acha-se assentada na atual redação do art. 31, da Lei n. 8.212/91, que assim dispõe: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de . mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no ,sç 5° do art. 33. A legislação previdenciária, por meio do dispositivo legal acima citado, conferiu a responsabilidade pelo destaque e posterior recolhimento do tributo em questão, a empresa que tome serviços cuja natureza esteja englobada no mencionado art. 31. E dizer, o tomador de serviços, atrai para si a obrigação de reter as contribuições devidas por estes, e efetuar o seu recolhimento ao Fisco, num procedimento que o próprio STJ, já declarou como regular (AgRg no REsp 764243 / MG) Não olvidemos que a Lei não transforma esse tomador em contribuinte de direito, e nem mesmo o confere essa condição, mas possivelmente em vista de uma maior eficiência no recolhimento do tributo, portanto, adotando critério de conveniência ou necessidade, atribui a ele o dever de retenção no momento em que for efetuar o pagamento referente aos serviços executados. Reafirma-se os contribuintes de tais contribuições, são as prestadoras de serviços, e não os seus contratantes. Sob outro aspecto, estando o contratante legalmente obrigado a efetuar a retenção das contribuições nas notas fiscais pagas por serviços englobados no art. 31 da Lei do Custeio, e não o tendo o feito, a responsabilidade desloca-se inteiramente para si, passando . responder integralmente por aquilo que deixou de reter, nos termos do art. 33, § 50 da Le. 8.212/91, que assim giza: - I -- Art. 33: omissis sÇ 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente 3 - responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Grifamos Desta feita, o fato da empresa contratada ter supostamente efetuado os recolhimentos previdenciários de forma devida, não afasta a responsabilidade do contratante quanto a sua omissão em efetuar a retenção que estava legalmente obrigado, convergindo tal fato para a exigência que ora se discute. Quanto ao pedido de refiscalização, vale reconhecer que além de não haver qualquer justificativa que a autorize, este Colegiado não é competente para determinar a sua realização. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe - provimento. É como.voto. Sala das Sessi -s, em 9 de junho de 2010 , IOt ROeg al40. w e DE LELLIS PINTO - Relator • - a• 4

score : 1.0
8939488 #
Numero do processo: 16366.720181/2012-27
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).
Numero da decisão: 9303-011.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16366.720181/2012-27

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457797

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.524

nome_arquivo_s : Decisao_16366720181201227.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 16366720181201227_6457797.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8939488

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936953659392

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-09T19:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-09T19:12:04Z; Last-Modified: 2021-08-09T19:12:04Z; dcterms:modified: 2021-08-09T19:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-09T19:12:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-09T19:12:04Z; meta:save-date: 2021-08-09T19:12:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-09T19:12:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-09T19:12:04Z; created: 2021-08-09T19:12:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-09T19:12:04Z; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-09T19:12:04Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16366.720181/2012-27 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-011.524 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 16 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 81 /2 01 2- 27 Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720181/2012-27 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 3301-006.899, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF. Ao Recurso Especial, inicialmente foi negado seguimento, decisão que foi revertida, em razão de Agravo, relativamente à matéria “Inclusão da receita financeira no cálculo do rateio proporcional”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, (inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional) a jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720181/2012-27 afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720181/2012-27 se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8943678 #
Numero do processo: 10845.011855/85-69
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 1987
Ementa: FALTAS E ACRÉSCIMOS de mercadoria importada (volumes). Conferência final de manifesto. Exclui-se da exigênciaa mercadoria arrolada no 1º item do A.I., por demonstrada a inocorrência da falta. A denúncia espontânea das infrações (faltas e acréscimos) exclui a aplicação das penalidades respectivas (art. 138 do CTN). Quanto à falta mantida (2º item do A.I.), aperfeiçoa-se o fato gerador do I.I. correspondente na data do lançamento (arts. 87, II, c, e 107, parágrafo único, do R.A.-Decreto nº 91.030/85).
Numero da decisão: 302-31.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, quanto à falta arrolada no 1º item do A.I. de fl. 01, dar provimento ao recurso por demonstrada a sua inocorrência; também por unanimidade de votos, quanto à falta do item 2º, dar provimento parcial para excluir a penalidade por denúncia espontânea da infração (art. 138 do C.T.N); pelo voto de qualidade, quanto à taxa de câmbio aplicável, negou-se provimento, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Sérgio Caputo, Paulo César de Ávila e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos; e, por unanimidade de votos, quanto à multa por acréscimo, dar provimento ao recurso (art 138 do CTN), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Edwaldo Reis da Silva.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198710

ementa_s : FALTAS E ACRÉSCIMOS de mercadoria importada (volumes). Conferência final de manifesto. Exclui-se da exigênciaa mercadoria arrolada no 1º item do A.I., por demonstrada a inocorrência da falta. A denúncia espontânea das infrações (faltas e acréscimos) exclui a aplicação das penalidades respectivas (art. 138 do CTN). Quanto à falta mantida (2º item do A.I.), aperfeiçoa-se o fato gerador do I.I. correspondente na data do lançamento (arts. 87, II, c, e 107, parágrafo único, do R.A.-Decreto nº 91.030/85).

numero_processo_s : 10845.011855/85-69

conteudo_id_s : 6459204

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-31.144

nome_arquivo_s : Decisao_108450118558569.pdf

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 108450118558569_6459204.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, quanto à falta arrolada no 1º item do A.I. de fl. 01, dar provimento ao recurso por demonstrada a sua inocorrência; também por unanimidade de votos, quanto à falta do item 2º, dar provimento parcial para excluir a penalidade por denúncia espontânea da infração (art. 138 do C.T.N); pelo voto de qualidade, quanto à taxa de câmbio aplicável, negou-se provimento, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Sérgio Caputo, Paulo César de Ávila e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos; e, por unanimidade de votos, quanto à multa por acréscimo, dar provimento ao recurso (art 138 do CTN), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Edwaldo Reis da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 1987

id : 8943678

ano_sessao_s : 1987

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936960999424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:57:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:57:02Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:57:02Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:57:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:57:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:57:02Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:57:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:57:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:57:02Z; created: 2010-01-28T11:57:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:57:02Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:57:02Z | Conteúdo => : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 29 de outubro 87 Sessão de de 19 ACORDÃO Recurso n.o 109.141 - Proc. 10845-011855/85-69 Recorrente NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Recorrida DRF - SANTOS • FALTAS E ACRÉSCIMOS de mercadoria importada (volu - mes). Conferência final de manifesto. Exclui-se da exi- gência a mercadoria arrolada no 1 2 item do A.I., por de- monstrada a inocorrência da falta. A denúncia espontânea das infrações (faltas e acréscimos) exclui a aplicação das penalidades respectivas (art. 138 do CTN). Quanto à falta mantida (2 2 item do A.I.), aperfeiçoa-se o fato gerador do I.I. correspondente na data do lançamento • (arts. 87, II, c, e 107, parágrafo único, do R.A.-Decre- to n 2 91.030/85). Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, quanto à falta arrolada no 1 2 item do A.I. de fl. 01, dar provimento ao recurso por demonstrada asua inocorrência; também por unanimidade de vo- tos, quanto à falta do item 2 2 , dar provimento parcial para ex- cluir a penalidade por denúncia espontânea da infração (art. 138 do C.T.N); pelo voto de qualidade, quanto à taxa de câmbio aplicá • vel, negou-se provimento, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campel- lo Neto, relator, Paulo Sérgio Caputo, Paulo César de Ávila e Sil va e Luis Carlos Viana de Vasconcelos; e, por unanimidade de vo- tos, quanto à multa por acréscimo, dar provimento ao recurso(art. 138 do CTN), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Edwaldo Reis da Silva. Sala das Sessões, 29 de outubro de 1987. 1 E,píALD0 REIS DA 'LVA - Presidente e Relator designado kuPaIA SANTOS DE SÁ AJO - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 9 NOV 1987 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sálvio Medeiros costa, José Affonso Monteiro de Bar ros Menusier e Enrique Manuel Garbayo Guarido. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 109.141 - ACÓRDÃO N2 302-31.144 RECORRENTE: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR DESIGNADO: EDWALDO REIS DA SILVA RELATÓRIO O processo em tela retorna de diligencia à origem, soli- citada na sessão de 27/05/87, cujos relatório e voto leio na pre- sente (fls. 99/101): Tal determinação foi endida às fls. 104/106. É o relatório. • Rec. 109.141 Ac. 302-31.144 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. VOTO Divirjo do ilustre relator, Conselheiro Ubaldo Campello Neto, apenas no tocante ao critério de cálculo do Imposto de Im- portação devido, ou seja, quanto à data em que se considera ocor- rido o fato gerador respectivo. Assim, relativamente à falta mantida (01 cx marca VDB, dizendo conter,- rolamentos), tendo em vista que a apuração se processou já na vigência do Decreto n 2 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneira:), entendo aplicável à espécie o disposto nos arts. 87, inc. II,alinea c, e 107, parágrafo único, do citado De- creto, cabendo assinalar que assim vem reiteradamente decidindo a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nessas condições, para efeito de cálculo do tributo devi do (I.I), considera-se ocorrido o fato gerador na data do respec- tivo lançamento do crédito tributário, como acertadamente decidiu a digna autoridade julgadora do primeiro grau. Nessa parte, portanto, nego provimento ao recurso, acom- panhando, quanto à 'limaria restante, o voto do Conselho relator. Sala das Sessões, 29 de outubro de 1987.i.. ) I . 5 ALDO REIS DA .ILVA Relator Designado 411 • Rec. 109.141 Ac. 302-31.144 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. VOTO VENCIDO (E151[ PARTE) Com a juntada do original da Carta de Correção (fls.104/ 106), comprova-se sua autenticidade e legalidade pois foi emitida anteriormente à chegada do navio, acarretando a exclusão da falta de 01 volume marca "Potiguar Rolamento", item 01 do A.I. de fls. 01 (o mencionado documento altera de 4 para 3 o n 2 de volumes ma- nifestados, coincidindo com o total desembarcado). No tocante ao volume faltante marca "VDB", ficou provado nos autos que foram manifestdos 02 volumes (B.L. n 2 15 - fls.35) e descarregado 01 (conforme D.I. de fls. 33), evidenciando, por- tanto, a falta mencionada no A.I.. Mantenho, pois, o item 2 do A.I., aplicável o dólar fiscal vigorante à data da entrada do na-, vio em território nacional ratificando minha posição em inúmeros julgados, excluindo, contudo, a -penalidade pela apresentação de' denúncia espontânea tempestiva (fls. 15), de conformidade com o art. 138 do CTN. Vale aqui ressaltar que os documentos de fls.62/ 64 esclarem bem o porque da manutenção deste item na ação fiscal. Quanto aos acréscimos, excluo a penalidade de Cz$23,00 / volume acrescido, por apresentação de denúncia espontânea tempes- tiva, comprovada às fls. 14 (art. 138 do CTN). Eis o meu voto. Sala das SessOes, 29 de outubro de 1987. 10 . UBALDO CAMPE 0 NETO Relat r

score : 1.0
8311730 #
Numero do processo: 35478.000713/2006-45
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/12/2005 Ementa: GFIP INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. 1. Constitui infração a legislação previdenciána, apresentar as GF1Ps com dados não correspondentes a totalidade dos fatos geradores das contribuições providenciadas. 2. A penalidade prevista no art. 32A, inciso 1, da Lei 8.212/91, pode retroagir para beneficiar o contribuinte. 3. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.039
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator, para redução da multa pela regra do artigo 32-A da Lei n 8.212/91, vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Bemadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da mesma lei; no mérito, por unanimidIade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/12/2005 Ementa: GFIP INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. 1. Constitui infração a legislação previdenciána, apresentar as GF1Ps com dados não correspondentes a totalidade dos fatos geradores das contribuições providenciadas. 2. A penalidade prevista no art. 32A, inciso 1, da Lei 8.212/91, pode retroagir para beneficiar o contribuinte. 3. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

numero_processo_s : 35478.000713/2006-45

conteudo_id_s : 6219776

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.039

nome_arquivo_s : Decisao_35478000713200645.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 35478000713200645_6219776.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator, para redução da multa pela regra do artigo 32-A da Lei n 8.212/91, vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Bemadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da mesma lei; no mérito, por unanimidIade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

id : 8311730

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936962048000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:08Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:08Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:08Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:08Z; created: 2010-06-16T12:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:08Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:08Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl 46 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • \±7±te . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35478.000713/2006-45 Recurso n° 142.375 Voluntário Acórdão n° 2301-01.039 — 3a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES Recorrente TEXTIL JUDITH S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/12/2005 Ementa: GFIP INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. 1. Constitui infração a legislação previdenciána, apresentar as GF1Ps com dados não correspondentes a totalidade dos fatos geradores das contribuições providenciadas. 2. A penalidade prevista no art. 32A, inciso 1, da Lei 8.212/91, pode retroagir para beneficiar o contribuinte. 3. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 8 Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator, para redução da multa pela regra do artigo 32-A da Lei n 8.212/91, vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Bemadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da mesma lei; no mérito, por unanimidIade de votos, em negar provimento ao recurso ; \ - JULIO CESÁR. vi A GOMES — Presidente /..-- LEONARIpEly QiiyWCE -S LOPES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor de Textil Judith S/A, originado em virtude do descumprirnento do art. 32, inciso IV, §5 0 da Lei n ° 8.212/91, combinado com o art. 225, IV, §4° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, urna vez que a autuada apresentou a GFIP, no período de 01/00 a 08/04, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciarias, foi cominado multa no valor de R$1.591,28. Inconformada, apresentou Defesa às fls. 22/24, tendo a Decisão Notificação de fls. 30/34, julgado totalmente procedente o lançamento. Assim, ainda irresignada, interpôs Recurso Voluntário tempestivo de lis. 37/39, apenas argüindo a nulidade do Auto de Infração, em virtude do Relatório Fiscal não especificar qual conduta imprópria fora utilizada a fim de impor a penalidade pecuniária, não permitindo, assim, a perfeita compreensão do que se alega no Auto de Infração. Desta feita, aduz que a falta de exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciaria acarreta a nulidade do Auto de Infração, conforme disposto no art. 640, §2° da IN 3/2005. Em seguida, consta Contra-Razões às fls. 44/45, alegando que todos os termos aduzidos na Defesa apresentada foram devidamente analisados e, tendo em vista que o presente Recurso não trouxe nenhum fato novo, requer seja negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro L-EONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. DO MÉRITO O cerne da questão encontra-se no fato de a empresa ora Recorrente ter apresentado GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Desta feita, em virtude do descumprimento de obrigação acessória, foi aplicada multa punitiva no valor de R$1.591,28, com base no art. 32, IV, §5° da Lei 8.212191. Objetivando a desconstituição do crédito previdenciario, a Recorrente alega cru sua defesa que houve a nulidade do Auto de Infração, posto que o Relatório Fiscal de fls. 15 não especifica qual a conduta imprópria utilizada pela Recorrente e generaliza os termos "fatos geradores" e "contribuições previdenciarias", não permitindo a correta compreensão do que se alega no indigitado Auto. 2 Processo n° 35478.00071312006-45 82-C311 Acórdão n." 2301-01.039 Fl. 47 Pois bem. Não procedem as alegações de que o relatório fiscal não aponta especificamente a falta cometida. Basta urna análise perfunctória deste, para que se comprove o contrário. Pois bem. Consta na capa do Auto de Infração a descrição sumária da infração e o dispositivo legal infringido; às fls. 14 consta o Relatório Fiscal que repete as mesmas informações acrescentando as competências e indicando os valores discriminados na planilha de remunerações não informadas na GF1P; às fls. 16 e 17 consta planilhas em que informa os nomes dos segurados a que se refere e o somatório dos valores por competência etc. Outrossim, não há que se falar em descumprimento ao disposto no art. 640, §2" da Instrução Normativa n° 03 de 14107/05, que trata dos documentos indispensáveis do Auto de infração. Analisado o Auto lavrado, verifica-se que há o IPC (Instruções para o Contribuinte), CORESP (Relação de co-responsáveis) e REF1SC (Relatório Fiscal da Infração), ou seja, consta todos os documentos necessários a sua correta lavratura. Desta feita, resta incontroversa a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo à presente autuação, ou seja, verificada a ocorrência de infração à legislação previdenciária, a autoridade fiscal tem o poder/dever de lavrar o correspondente Auto de Infração, não merecendo guarida a irresignação da Recorrente. Da Aplicação de Penalidade Mais Benéfica No tocante a multa, esta foi aplicada com perfeição à época, equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada, legalmente embasada no art. 32, § 5" da Lei 8.212/91. Ocorre que, com o advento da Lei 11.941/09, o parágrafo 5" acima suscitado fora revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o disposto em seu art. 32-A, inciso I, in verbis: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capta do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentada ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e -de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, aindà que integralmente pagas, no casa de .jaha de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo." Nesse aspecto, o Código Tributário Nacional, em seu al 106, alínea "c", afirma expressamente que a Lei nova deverá rebroagir quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis: Art. 106.4 lei aplica-se a ato oulato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente intelprelativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dtspositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: /77 // 3 t../7 &quando deixe de defini-lo como infração; h) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiorea Pátrios acerca da questão, literris: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI ALA IS BENÉFICA - ART. 106, II, "C", DO CTN - 1-A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, "c", do (51N. Precedentes do STJ 2- Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg-REsp 922.984 - (2007/0023457-2) - 2" 2'. - Rei. Min. Herman Benjamin - LAR 11.03.2009 - p. 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - ART. 61, DA LEI N' 9.430/96 - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MIT1OR - 1- A ratio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória. 2- A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei unia interpretação tão literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex Mitior). 3- In CLISU, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n° 9.430/96, se afeito gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tnbutário-Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n° 9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por ter &tatus de Lei Complementar,. 5- A redução da multa aplica-se aos fatos inturos c pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex maior consagrado no art. 106 do CTN. Agravo regimental desprovido. (ST] - AgRg-Al 902697 - (2007/0137134-1) - Rel. Min. Luiz Fax - DJe 19.06.2008 - p. 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - 1- Inexiste contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do 4 Processo e 35478.000713/2006-45 S2-C3T1 Acórão n.° 2301-01.039 EL 48 aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de divida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3- Ainda não definitivamente julgado a feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por ser a divida previdenciária de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.053.735 - (2008/0095239-0) - 2" T - Rei" Diana Calmon - DJe 26.11.2008 -p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - 1- "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624.536/12S, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado cai 13.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 248). 2- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 628.077 - (2004/0013099-0) - 2" T- ReL Min. Herman Benjamin - DJe 17.10.2008 -p. 637) Nota-se, portanto, que de acordo com as jurisprudências colacionadas, é pacifico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos. Portanto, no meu entendimento, caso se constate no recalculo da multa com a observância no disposto no art. 32A, inciso I, da lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei a. 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, H, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, CONCEDER-LHE parcial provimento, determinando a aplicação da penalidade com base na novel legislação, art. 32A, inciso I, da lei 8.212./91, caso mais benéfica ao contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 26 d eiro de 2010 • 1,E0 :Áir IQU RES LOPES 5 7, J o de /4,c,, ‘("5, ,t7,Ç'il)tr ;E•gs, Ro. tf o -- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD, 01— BL. "J" — ED. ALVORADA-- 12 0 ANDAR-- CEP 70396-900 — BRASÍLIA - DF Home Page: latpslicarf.fazenda.gov.br Recurso: 142.375 Processo: 35478.000713/2006-45 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n 2301-01039. Brasilia, 15 de Márço de 2010 JULIO CESAR3VihÍRA GOMES Presidente da terceira Câmara \ Ciente, com a observação abaixo: [ I Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaracão Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8375021 #
Numero do processo: 35582.001130/2006-44
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/10/1996 DECADÊNCIA De acordo com a Sumula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.549
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos, do voto/do(a) relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/10/1996 DECADÊNCIA De acordo com a Sumula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 35582.001130/2006-44

conteudo_id_s : 6241224

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.549

nome_arquivo_s : Decisao_35582001130200644.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 35582001130200644_6241224.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos, do voto/do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010

id : 8375021

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936965193728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T18:51:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T18:51:31Z; Last-Modified: 2010-12-14T18:51:31Z; dcterms:modified: 2010-12-14T18:51:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c3f2f2e5-3248-4c8e-932d-386f54b51e6a; Last-Save-Date: 2010-12-14T18:51:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T18:51:31Z; meta:save-date: 2010-12-14T18:51:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T18:51:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T18:51:31Z; created: 2010-12-14T18:51:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-14T18:51:31Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T18:51:31Z | Conteúdo => ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un nim . ade de votos, em acolher a preliminar de decadência para dai- provimento ao recurso, ns, ter to, do voto/do(a) relator(a).. JUL,I0 C '.IRA GOMES — Presidente S2-C31 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35582.001130/2006-44 Recurso n" 249,309 Voluntário Acórdão n" 2301-01.549 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente EREVEN ENGENHARIA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/10/1996 DECADÊNCIA De acordo com a Sumula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional., Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • BERNAD' ETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, Conforme Relatório Fiscal da NELI) (fis, 27), a recorrente foi contratada pelo INSS para execução de obra de construção civil e subempreitou parte dos serviços à empresa Horm Engenharia Ltda, e não apresentou cópias das folhas de pagamento e guia de recolhimento especifico para cada obra da empresa contratada. A autoridade lançadora informa que, em consulta aos controles internos do Instituto, não foi encontrado nenhum recolhimento por parte da subempreiteira que pudesse ser vinculado às obras. Esclarece, também, que a N.FLD é substituta de uma outra tomada nula pela 'p rimeira instância administrativa, tendo em vista a ocorrência de vício insanável, qual seja, ausência de fUndamento legal do débito. A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n" 17,40141016912006 (fls.. 338), julgou a NFLD procedente., Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis. 347 e seguintes), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente alega decadência do débito e nulidade do lançamento por vício formal, argumentando que não há qualquer preceito legal que autorize a autarquia a lançar crédito tributário em face do terceiro responsável, mesmo sendo ele solidário ao construtor. Defende que primeiro há que se verificar a efetiva existência de obrigação principal tributária inadimplida, motivo que ensejará então a sua exigência e cobrança pelo sujeito ativo (a Recorrida), quer do contribuinte, sujeito Passivo da obrigação, quer dos solidariamente responsáveis.. Insurge-se contra o arbitramento do débito, reiterando que a recorrente comprovou que os serviços foram integralmente foram executados pela empresa HORN, subempreiteira, e contra a aplicação da Taxa Selic, ao argumento de ilegalidade. É o relatório.. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. 2 Processo n" 35582 001130/2006-44 Acórdão n " 2301-01349 S2-C3I 1 H 2 Preliminarmente, a recorrente alega decadência do débito. De fato, verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8,212/91 que, em seu art, 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'Tf da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários tf 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei o. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 'São ilICOnViilleiOnaiS o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8..21.2/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso 1 do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CART' . afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstiuicionalidade. Parágrqfb único. O disposto 110. cama não se. aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004. ia verbis: "Art, 103-An O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio por provocação, mediante decisão de dois terços dos .seus membros, depois de reiteradas decisões sobro matéria constitucional, aprovar .sinnitla que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vineulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrina estabelecida em lei. / l súmula terá por objetivo a validade, a inteiprefação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança juijdica e elevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 2" Sein prejuizo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. .3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784199, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal à reclamação &miada em violação de enunciado da súmula vincuhnue dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as limitas decisões administrativas em casos semelhantes, sob penei de respoltS abilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal". Constata-se, da análise dos autos, que se trata de NFLD substituta de outra tornada nula por vício formal. A NEW substituída foi lavrada em 31/05/2005, conforme informação constante da DN, à fl. 338, e o débito se refere ao período compreendido entre 01195 a 10/96. Portanto, quando da lavratura do primeiro lançamento o crédito já se encontrava decaído, nos termos dos artigos 150, §4 e 173 do CTN. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto BERNADE T E DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 4

score : 1.0
9016187 #
Numero do processo: 10980.920581/2012-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/07/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/07/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.920581/2012-15

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6497975

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.812

nome_arquivo_s : Decisao_10980920581201215.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Tatiana Midori Migiyama

nome_arquivo_pdf_s : 10980920581201215_6497975.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9016187

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936966242304

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T13:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T13:34:07Z; Last-Modified: 2021-10-07T13:34:07Z; dcterms:modified: 2021-10-07T13:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T13:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T13:34:07Z; meta:save-date: 2021-10-07T13:34:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T13:34:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T13:34:07Z; created: 2021-10-07T13:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-07T13:34:07Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T13:34:07Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920581/2012-15 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.812 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/07/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 05 81 /2 01 2- 15 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920581/2012-15 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920581/2012-15 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9017858 #
Numero do processo: 13971.001897/2007-38
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. AUTO DE INFRAÇÃO.GFIP INCOMPLETA Constitui infração apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, de todas as contribuições previdenciárias. GFIP. RELEVAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO A correção da falta e pedido de relevação da multa apresentados dentro do prazo de defesa, sendo a infratora primária e não tendo incorrido em circunstâncias agravantes, enseja a relevação da multa. Hipótese diversa da dos autos. MULTA- A Lei 11.941/2009, determina o recalculo da multa, a fim de utilização do cálculo mais benéfico à recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.938
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com e disciplinado no I, Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos ,os valores levantados a titulo e multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. AUTO DE INFRAÇÃO.GFIP INCOMPLETA Constitui infração apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, de todas as contribuições previdenciárias. GFIP. RELEVAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO A correção da falta e pedido de relevação da multa apresentados dentro do prazo de defesa, sendo a infratora primária e não tendo incorrido em circunstâncias agravantes, enseja a relevação da multa. Hipótese diversa da dos autos. MULTA- A Lei 11.941/2009, determina o recalculo da multa, a fim de utilização do cálculo mais benéfico à recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

numero_processo_s : 13971.001897/2007-38

conteudo_id_s : 6499636

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.938

nome_arquivo_s : Decisao_13971001897200738.pdf

nome_relator_s : LOURENÇO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 13971001897200738_6499636.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com e disciplinado no I, Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos ,os valores levantados a titulo e multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010

id : 9017858

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:19:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936983019520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:36:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:36:24Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:36:24Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:36:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:328b4424-e19b-4c3f-8cd1-fd475765b460; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:36:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:36:24Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:36:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:36:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:36:24Z; created: 2010-08-17T14:36:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-08-17T14:36:24Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:36:24Z | Conteúdo => S2-C4T2 , Fl. 259 MINISTÉRIO DA FAZENDA.r-griv; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.001897/2007-38 Recurso n° 155.031 Voluntário Acórdão n° 2402-00.938 — zia Câmara / 2n Turma Ordinária Sessão de 10 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente DYKATEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. AUTO DE INFRAÇÃO.GFIP INCOMPLETA Constitui infração apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, de todas as contribuições previdenciárias. GFIP. RELEVAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO A correção da falta e pedido de relevação da multa apresentados dentro do prazo de defesa, sendo a infratora primária e não tendo incorrido em circunstâncias agravantes, enseja a relevação da multa. Hipótese diversa da dos autos. MULTA- A Lei 11.941/2009, determina o recalculo da multa, a fim de utilização do cálculo mais benéfico à recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.• ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segund. Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ag recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com e disciplinado no I, Art. 44 da Lei ri' 9.430, de 1996, deduzidos ,os valores levantados a titulo e multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relato . • • CELO O IVEI • • - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto,oeço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convoca • 2 Processo n° 13971.001897/2007-38 S2-C4T2 •Acórdão n.° 2402-00.938 Fl. 260 •Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor de DYKATEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e DIKAMALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DE MALHAS LTDA. por terem estas, apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. O lançamento compreende o período de 01/2003 a 05/2003, tendo sido a recorrente DYKATEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. cientificada em 28/06/2007 (fls.45), e a recorrente DIICAMALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DE MALHAS LTDA. cientificada em 21/06/2007 (fls.42). Na impugnação a empresa DYKATEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. alega conforme fls.46/50, a insubsistência do Auto de Infração, que embora tenha cometido alguns erros no preenchimento das mencionadas GFIP 's, não há como se admitir o valor da multa aplicada, por não ser razoável e sim desproporcional, caracterizando-se confiscatória. Requer ainda que o Auto de Infração seja cancelado e caso não seja o entendimento, que a multa aplicada seja relevada. A empresa DIKAMALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DE MALHAS LTDA., considerada devedora solidária, se ateve a repetir os argumentos ofertados em sede de impugnação da empresa DYKATEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. conforme fls.51/55. Contudo, a decisão de fls. 59/61; julgou procedente em parte o lançamento apurado no Auto de Infração, excluindo metade do valor lançado (R$896,25), e mantendo o restante do valor da multa, que totaliza R$896,25 (oitocentos e noventa e seis reais, e vinte e cinco centavos). Fora então interposto o presente recurso voluntário de fls. 66/73 por meio do qual sustenta a recorrente: 1. ser excessivo o valor atribuído a multa aplicada, não tendo sido afastado o efeito confiscatório; 2. ter comprovado através dos documentos anexos de fls. 78/155 que providenciou a correção das referidas declarações, objeto do presente auto de infração;e 3. ser cabível o cancelamento do Auto de Infração, ou não sendo este o entendimento, requer a relevação da multa aplicada à empresa. Vieram aos autos as razões de recurso da empresa DIKAMALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DE MALHAS LTDA., conforme fls. 156/163, que manteve os mesmos argumentos so voluntário apresentado pela empresa 3 DYKATEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., razão pela qual serão juntamente analisados. Ademais, a empresa comprovou ter retificado as referidas declarações, através dos documentos anexos de fls.166/244. Processados os recursos sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Egrégio Conselho'. É o relatório. • 4 Processo n° 13971.001897/2007-38 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.938 Fl. 261 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Os recursos são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, deles conheço. No mérito, a insurgência recursal inicia com a alegação de inconstitucionalidade da multa ante o seu efeito confiscatório. No que se refere ao caráter confiscatório da multa aplicada, há de se reconhecer que o acatamento desta tese ensejaria a supressão da competência privativa do poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho. Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 02, aplicável ao presente caso, e assim ementada: SÚMULA n. 02 "Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No que tange à relevação da multa aplicada no Auto de Infração, não tem razão as recorrentes, senão vejamos. Assim estabelecia o RPS no particular ao tempo da infração: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. §1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. (grifei) Não obstante ter o artigo citado sido revogado por legislação superveniente, assim estabelece o artigo 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para , o e, s de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. ,) 5 Assim, além de ter buscado corrigir a falta depois do julgamento, o relatório de aplicação da multa de fls 13 e 14, indica que a empresa é reincidente. Assim, não há falar em relevação, posto que desatendidos os critérios. Vale ressaltar a superveniência da Lei n° 11.941/2009. A citada lei alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: -Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas II- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3(2; e §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2' Observado o disposto no § 3°-, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §..r A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de tl\\declaraçã o sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; 11- R$ 500,00 ( quinhentos reais), no. demais casos". Entretanto, a Lei n° 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I d. art. 4 , a Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: <L, 6 Processo n° 13971.001897/2007-38 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.938 Fl. 262 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DOS RECURSOS E NO MÉRITO NEGAR-LHES PROVIMENTO, determinando o recálculo da multa, confoime fundamentação supra É como voto. . , Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 LOUR - NÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 7 , in t l , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -'1,k2zt; QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13971.001897/2007-38 Recurso n°: 155.031 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda , Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.938 ,Brasília, ...5 de julho de 2010 ( ‘\s"------1- ELIAS SAãPAIO FREIRE_ Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência { ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional ,

score : 1.0
8353875 #
Numero do processo: 15889.000246/2007-95
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.341
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 15889.000246/2007-95

conteudo_id_s : 6230923

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.341

nome_arquivo_s : Decisao_15889000246200795.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 15889000246200795_6230923.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8353875

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936988262400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:36:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:36:36Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:36:36Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:36:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ff8ebf02-e45f-4503-bf52-38b681644e1b; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:36:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:36:36Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:36:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:36:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:36:36Z; created: 2010-07-13T13:36:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:36:36Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:36:36Z | Conteúdo => S2-C3Til 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15889.000246/2007-95 Recurso n° 266.737 Voluntário Acórdão n° 2301-01.341 — 3" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente LWARCEL CELULOSE E PAPEL LTDA* Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Resslta-,se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência dó iato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 • • 11' •corresponde ao decimo terceiro a ano. el --- \ XAL JULIu À 'etSA 'VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participáram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira. Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confoinie divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRM Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 22/08/2206, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da rega aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sá ,CieSem 24 de março de 2010. , JULIO C .SAR I7 IEIRA GOMES - Relator 2

score : 1.0