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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803040 #
Numero do processo: 13888.000253/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13627
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CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Justi fica-se a glosa da correção monetária do capital desde a data indicada • na AGE que o aprovou, quando a Fiscaliza ção comprova, através das datas de tenticação de firmas, lista de preseE ça de acionistas, boletim de subscri- ção e registro na firma comercial,que o fato efetivamente só ocorreu meses depois. Vistos, relatados e discutidos os presentes -autos de recurso interposto por SANTA LUZIA S/A INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao 'recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de março de 1993 CbCRO:OleTtr NE :ER - PRESIDENTE • Z HENRIQUE ri s i'0 DE ARRUDA - RELATOR DAIMEFP/0P- SECOS 14 4 064/90 4.147--1 M11/4(Át VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 12 AGO 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Victor Luís de Salles Freire, Lina Maria Vieira Emeren-- ciano (Suplente Convocada), Sonia Nacinovic, João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado) e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. • I .;2AF! J.Ály,-050í " n t" - el‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 14!) 13888/000.253/91-16 RECURSON9 : 102.488 • ACORMLONS : 103-13.627 • RECORRENTE: SANTA LUZIA S/A INDUSTRIA DE EMBALAGENS • RELATC5RIO SANTA LUZIA S/A INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, qualifi-, cada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a deci • são n9 10865/285/91, do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da De legacia da Receita Federal em Limeira-SP, que manteve o Auto de Infração contra ela lavrado às fls. 28, referente aos exercícios de 1990 e 1991. O Termo de Conclusão de Ação Fiscal, de fls. 31, descreve e enquadra a irregularidade da seguinte forma. 1 - Omissão de Receitas Omissão de receitas, caracterizada pelos suprimen- tos efetuados à firma, em dinheiro, para futuro aproveitamento em aumento do Capital Social e creditado na contabilidade em no- me de "Intermares Overseas Corporation", não ficando, ainda, com provada a origem dos recursos, a saber: No exercício de 1990 - NCz$ 2542300,00/Cr$254.300, No exercício de 1991 - NCz$ 16.720.000,00. 2 - Correção Monetária do Balanço - Exercício 1991 "A empresa corrigiu a conta de capit r social, conf. 14. DAMEFP/DF • SECO, Nt O $5 / 110 • • SERVIÇO MUCO FEDERAt Processo n9 13888/000.253/91-16 03. Acórdão n9 103-13.627 siderando a parcela de Cr$ 12.369.300,00 proveniente de valor em con ta corrente da firma Internares O. Corporation", comojripertencemloao Patrimônio Liquido da Empresa. Ocorre, entretanto, que embora a Ata da Assembléia Ge- ral Extraordinária, tenha sido realizada em 31.10.90, os registros da mesma nos órgãos competentes, somente foram efetuados em 1991,sen do que do Boletim de Subscrição de ações consta a data de 30.01.91. Portanto, houve um excesso de despesas a titulo de cor reção monetária e, por conseguinte, uma redução do lucro do exerci - cio no montante de Cr$ 4.676.300,00." Enquadramento legal: artigos 157, parágrafo 19, 179; 181; 347 e parágrafos, 348 e 387 do RIR/80, aprovado Decreto n9 85.450/80. Notificada do auto de infração em 27.06.91 (fls. 33),a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 34/53, em 25.07.91,ale- gando: - que foi entregue ã fiscalização carta da acionista "Intermares" mostrando a origem do numerário e a comprovação de que possuía registro de capital estrangeiro no Brasil; . que a sociedade panamenha "Intermares Overseas Corpo - ration" tornou-se acionista majoritária da Santa Luiza S.A. Indús - tria de Embalagens através do aumento de capital social realizado em 16.11.88, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária, devidamen te arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o n9 662.885; . que a mencionada empresa passou a ter participardes acionárias no Brasil a partir de 27.12.73, mediante o ingresso de ca pital estrangeiro no Pais, no valor de Us$ 750.000,00, tendo, na oportunidade, obtido junto ao Banco Central do Brasi o registro des sa importância; Inana Nacional • umnopumon" Processo n9 13888/000.253/91-16 04. Acórdão n9 103-13.627 . que, posteriormente, foi realizada venda de parte de ações, tendo o seu produto retornado ao exterior; . que a parte do numerário que permaneceu no Brasil esteve aplicada em títulos ao portador até 1988, quando foi inves- tida na "Santa Lutia"; . que, assim, no decorrer de 1989 e 1990, a "Interma res" baixou as suas aplicações financeiras e passou a investir na Santa Luzia S/A. Indústria de Embalagens mediante o aumento de ca- pital, bem como o fornecimento de numerário para crédito em conta corrente; . que os Autos de Infração contra ela enviados cons- tituem verdadeiro e completo confisco; . que, enfim, a glosa de despesas de correção monetá ria é improcedente, uma vez que a demora no registro da AGE ocor - rei.% por exigência da Junta Comercial, além de o aumento ter sido realizado através de créditos em conta corrente que já estavam es- criturados antes da realização da AGE. Instado a se manifestar, o autuante, às fls. 56/58 , opina pela manutenção do crédito tributário lançado, aduzindo que, intimada a apresentar os comprovantes da origem dos recursos fome cidos à empresa, a contribuinte apresenta documentos referentes aos anos de 1973 e 1977, sendo que os solicitados são os concernentes aos depósitos efetuados em dinheiro, a credito de "Intermares O. Corporation", no período de 31.12.89 a 28.12.90. Acrescenta que os argumentos da contribuinte, no que concerne à glosa de despesas de correção monetária também não de- vem ser aceitos, porquanto o simples crédito em conta corrente não autoriza a sua correção monetária, pois trata-se de valor perten - cente ao Exigível e não ao Património Líquido. "Além disto, verifi- ca-se através dos documentos trazidos aos autos, que apesar .. d€ constar da ata da AGE, de forma datilográfica, a data de 31.10.90 hs tudo foi efetuado em 1991, desde o reconhecimento e firma junt SEMVICO ',MAGO FEDERAL Processo n9 13888/000.253/91-16 05. Acórdão n9 103-13.627 ao 129 Cart. de Notas, bem como o Boletim de Subscrição de Ações Lista de presença de acionistas, sem levar-se em consideração ain- da, o registro na Junta Comercial, que ainda não tinha sido efetua do até o término da presente fiscalização, ou seja: 24/06/91°. A autoridade julgadora de primeira instância mante- ve o lançamento, através da decisão de fls. 59/66, que porta a se guinte ementa: "IRPJ - Suprimentos de Caixa não comprovados/aumento de Capital com créditos de Sócios em contas-corren - tes. Omissão de Receita Operacional - A efetividade da entrega à empresa e a origem dos recursos do só cio, debitados à conta Caixa e utilizados posterior- mente para aumento de capital social, são dois requi sitos cumulativos e indissociãveis entre si, havendo necessidade de serem comprovados, simultaneamente,me diante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, sob pena de prevalecer contra a em- presa a presunção de que os recursos são provenien - tes de omissão de receita gerada ã margem da escritu ração. Art. 181 c/c parágrafo 19 do art. 157 do RIR7 /80 (Decreto 85.450, de 04.12.80). Correção monetária da parcela relativa ao Aumento de Capital. A alteração do capital só produzirá efeito para fins de correção monetária, quando o aumento se ja efetivamente realizado e atenda, em tempo hábil,"i sua averbação no Registro de Comércio ou órgão equi- valente. Lançamento procedente." Ciente da decisão singular em 07.01.92 (fls. 66-ver- so), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 67/70 protocolizado em 04.02.92, ratificando os argument s expendidos na impugnação. É o relatório. immfflummin • • • • a ~VICO POMO PEDEM Processo n 13888/000.253/91-16 Acórdão n 9 103-13.627 WILQ - Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA -- Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condiçóes para sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O primeiro ponto Sobre aguai versa o litígio refere- seà presunçâo de omissão de receita representada por fornecimento de numerário pela acionista controladora, pessoa Jurídica com sede no Panamá, cuja origem na° teria sido comprovada. Os aportes de recursos financeiros fizeram-se durante os anos de 1989 e 1990, conforme relação constante da int/mano de • fls. 2, sob a forma de depósitos bancários, cujos respectivos créditos foram posteriormente aproveitados em aumento de capital. Em sua defesa, argüi a Recorrente que tais valores provêm da quantia equivalente a US$ 200,000.00, relativos a parcela que permaneceu no Pais de investimento possuído, no passado, objeto de registro no BACEN, e alienado em 02/07/77. • Em comprovação do alegado, anexa aos autos o pedido de registro de investimento estrangeiro, no valor de US$ 750,000.00, datado de 27/12/73 (fls. 41/43), o recibo de venda de ações de fls. 44, datado de 20/05/77 e os contratos de cambio de fls. 48/49 e 52/53, datados, respectivamente, de 02 o 01/06/77. no total de US$ 500,000.00, dando conta de tratar-se de retorno de capital registrado no BACEN ao amparo do certificado n 260/4549-1960. Segundo tais documentos, a investidora estrangeira teria alienado, em .20/05/77, ações de emissão de Frigoríficos Brasileiros $.A„ de sua propriedade, pelo preço de Cr$ - 10.500,000,00, remetendo, nas datas •acima, a quantia de •US$ • 500,000.00, equivalentes a Cr$ 6.985.000,00. • Aduz a Apelante que a diferença, no valor de Cr$ 2.742.630,00, que não coincide com o que se constata das importâncias acima, corresponderia a ações bonificadas no montante de Cr$ 2.743.630,00, qu teriam remanescido no Brasil por Ouestaes de ordem burocrática, e foram aplicadas em títulos de renda fixa ac.portador, até realizar' os depósitos bancários em questão, em sua conta corrente. Embora admita como autênticos os elementos juntados, assim como verdadeiras as declarações neles contidas, porque nenhum desses aspectos foi contestado pela Fiscalizaçao, nem pela autoridade julgadora de primeiro grau, não os acolho como suficientes ao sustento dos argumentos de defesa, nem capazes de elidir a presunção legal instaurada em favor do Fisco ex,...y1 do disposto no artigo 181 do RIR/80. 11), Meemem~0~ • • , . ~CO ~CO ~AL 9 processo n S3888-000253/91-1602. acórdão n 9 1034.13.627 Isso porque, se é verdadeiro que as quantias • supridas originaram-se de saldo remanescente de participações sOcietáriaS alienadas 15 ano antes e de aplicações no mercado financeiro, ~ia sido fácil apontar em que instituições financeiras tais investimentos foram feitos, como se acumularam • os rendimentos; ou em que agência bancária encontravam-se os valores transferidos para a autuada, ou encontram-se, até hoje, • partelaS naci Vertidas nõ seu Capital. 4Ora, é inverossímil supor que peseoa jurídica -domicillada no exterior aqui deixe recursos financeiros aplicados da ordem de lias avo,000.00, ou US$ 2s0.poo.o0, como indica a diferença antes apontada, sem que seu representante efetue, periodicamente, al guma prestação de pontas, ou possua os comprovantes dos investimentos e dos rendimentos atiferid0A. MIO só para controle, como também para sua escrituração comercial. Ademais, embora 'se trate de questão não levantada pela Fiscalização, é imperioso ressaltar ser inveridica a afirmativa de que a lei do Pata autorizava a realização dê aplicações financeiras ao portador durante todo o Período alcançado pela ação 'fiscal, uma vez que, desde o advento da Medida Provisória en 165. de 15/03/90 (DOU de 16/03/90), convertida na Lei n 8021/90, é vedado o pagamento ou resgate de qualquer titulo ouaplicação, bem COMO seus rendimentos ou ganhos a beneficiário não identificado (art.. 1 ), sendo inaceitáveis as razões de defesa no. que se relaciona- aos depósitos efetuados após aquele ato legal, no total de Cr$ 9.130.000,00, representando mais-da metade da quantia Objeto da autuação. Não merece, portanto, reparo a decisão recorrida, pelo que nego provimento ao recurso na espécie. - , Melhor sorte mão colhe o recurso no que pertine à segunda matéria arrolada na autuação. Tratase de glosa de correção monetária do patrimônio líquido, na quantia correspondente a aumento de capital com aproveitamento de, saldo da conta corrente, formado ,-com os-depésitos'a-que alude* o iterprecedente da ~a básica-. Consoante descreve o Termo de Conclusão de Ação Fiscal, de fls.31, embora g ata da assembléia geral extraordinária que o aprovou esteja datada de 31/10/90, seu registro no competente órgão do Registro do Comércio somente ocorreu- em 1991 e o boletim de subscrição a que se refere, • encontra-se datado de 30/01/91. Em contradita, assegura a Autuada que o atraso se deveu a exigências da Junta Comercial quanto à redação do artigo 5 de seus estatutos.. Diz mais, que os créditos convertidos em capital já se encontravam escriturados e que é princípio assente que, realizado o arquivament0, seus efeitos retroagem à data da realização da Assembléia. Ç? effrineleb . , . - e. •-. .a• ,-sERVICO POUCO FOGRAL 2 . 2 processo n 13888-000253/41-16 -Off. acérdão n 103- 13.627 . . .- De plano s réssalta a absoluta Inverdade das • declaraçaes da Recorrente,. bastando que se verifique, como bem . -apontou o Autuanté na apreciação da impugnação, qtla as firmas apostas na ata da AGE, dê fls. 23, somente foram reconhecidas em _ 25/03/91 e 01/04/91, não podendo ter havido apresentação anterior .do documento perante a Junta Comercial- '- . . " - 'Além disso, o boletim de súbscrição a que alude• aquela ata (fls. 24), bem como a lista de presença dos acionistas . (fls. 25), enContram-se datados de 30/01/91, como destacado, . revelando-, até mesmo, o vicio da simulação. Be igual modo, imprecada o argumento relativo à• retroação dOs efeitos jurídicos do registra,pols, ao contrária, a lei reguladora do registro do comércio é explicita ao• estabelecer o prato de 30 dias da lavratura do ato para sua • apresentação,'apds o qual o arquivamento sé terá eficea-a Partir da data do despacho que o conceder. . . -Á vista do exposto e do mais que dós autos consta, meu voto é no sentidá de negar provimento ao recurso. . •. , • Brasília (0F ), 416 de março dó 1993. . . , . LUI ENRIQUE djA:RUOA - Re/ator. . .. . • .. .. .• . . . . . • . ' • Imprima Nadonat- Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000134/92-38
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RECURSO N°: 02.674. MATÉRIA : FINSOCIAL FATURAMENTO, exercícios de 1989 a 1992. RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA/MG.. SESSÃO DE :13/11/96. ACORDÃO N°. : 103-18.061. FINSOCIAL/FATURAMENTO- É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989, com excessão dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, em que prevalece à alíquota de 0,6%, por força do art.22 do Decreto-lei n°2.397/87. DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS RENATA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.755 de 17/09/96, reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • In ODR U S • - SIDENTE 44~1:3 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodriguel da Cunha Soares, Victor Luís de Saltes Freire e Raquel Elite Alves Preto Villa Real.' , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13667/000.134/92-38 ACÓRDÃO N°: 103-18.061 RECURSO N°: 02.674. RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA. RELATÓRIO A empresa Laticínios Renata LTDA., com sede em Carandai-MG, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, onde se verificou diversas irregularidades lançadas de ofício, constante do processo n°13.637-000.136/92-40.. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal de fls.33/36, o auditor - fiscal propôs que o presente processo por tratar-se de reflexo deverá ter o mesmo encaminhamento do processo matriz. A decisão singular excluiu da base de cálculo os montantes de Cz$10.300.000,00 e Ncz$202.211,69, referentes aos exercícios de 1989 e 1990, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 15.03.94, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls 57/59), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. É o relatório. 9491gi. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13667/000.134/92-38 ACÓRDÃO N°: 103-18.061 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.730, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente ao item Superveniência Ativa no montante de Cz$3.775.000,00 e Ncz$481.858,40, referentes aos períodos-base de 1988 e 1989, respectivamente, bem assim a exigência da parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, a Medida Provisória n°1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com excessão dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquota de 0,6%, por força do art.22 do Decreto-lei n°2.397/87. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, excluir a parcela da contribuição, resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, que ultrapassar a alíquota de 0,5%, com excessão dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, bem assim a TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), 13 de novembro de 1996. MARCIA MAR MEIRA -çiedet tiA*L IA RELATORA Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002073/91-19
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16756
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13205.000009/87-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09513
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.006161/85-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07745
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.° 90.513 — IRPJ — EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente TRANSPORTES SÃO PEDRO LTDA Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA - ES - a) Preliminar de nulidackda deci- são recorrida a teor de que a mesma não observou o principio da unicidade da impugnação. É de • se rejeitar dita preliminar por inconsistente na forma declinada no voto; •b) Omissão de receita representa • da por notas fiscais relativas • aquisição de combustíveis e _lu • brificantes (exercícios de 198-4- e 1985), documentação essa ausen te dos assentamentos contãbei; da interessada. Confirmando-- • se os pressupostos da tributa - ção em foco, impõe-se a confirma çao da decisão recorrida; • c) Glosa de custo por falta de observação do princípio da Inde- pendência dos exercícios finan - ceiros, bem como glosa de valo - res relacionados com aquisiçãode combustível e 'óleos lubrifican - tes ocorridos no último dia do exercício social e, de imediato, apropriados na despesa operacio- nal por inteiro. É de se manter . a decisão recorrida, de vez que a recorrente não infirmou os fun damentos do levantamento. Recurso a que se nega provimen - -to, rejeitada a preliminar susci tada. • Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por TRASPORTES SÃO PEDRO LTDA. C.777-1 sermoftemommus Processo n9 10783/006.161/85-91 Acórdão n9 103-07.745 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em 'rejeitar a preliminar arguida e, no mêrito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 03 de dezembro de 1986 URGEL PEREI —/LOPE • PRESIDENTE r ‘8?°(-: "DéS' r RELATOR VISTO EM JOS 41 co 0 -, :ED PROCURADOR DA SESSÃO DE: 01413E11986 FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA - LHO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER, SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. ammorwuconumw Processo n9 10783/006.161/85-91 RECURSO N9 90.813 ACÓRDÃO N9 103-07.745 RECORRENTE: TRANSPORTES SA0 PEDRO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES SA0 PEDRO LTDA., CGC n9 27.074.749/0001- -30, sediada em Cachoeira de Itapemirim, inconformada com a deci- são prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), de fls. 83/89, recorre a este Tribunal Adminstrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo ad- ministrativo fiscal mediante o petitório de fls. 91/95, para plei- tear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra foi resultado de ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada 2 como faz prova o Termo de Início de Fiscalização de fls. 1, datado de 16/9/85, inclusive contendo solicitação para a apresentação das de clarações de rendimentos dos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84, respectivamente), tendo em vista o contido no documen- to de fls.2 (fotocópia), bem como as fichas do "Razão" dos exercí- cios sociais de 1980 e 1981, e ainda a documentação relacionada= a rubrica "Manutenção de Veículos" envolvendo os mesmos pefiódos- -base de 1980 e 1981, como consta do verso do supracitado Termo. Em face do constatado na ação fiscal em foco,a empresa Transportes São Pedro Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de ren da no montante de 661,07 ORTN's, sendo 263,49 ORTN's referente ao exercício de 1983 (ano-base/82), 246,21 ORTN's atinente ao exercí- cio de 1984/ano-base/83),e,151,37 ORTN's concernente ao exercício de 1985 (ano-base/84), tudo acrescido dos encargos legais cabí- veis, inclusive multa de 50% (cinqüenta por cento) própria de lan- çamento "ex officio" capitulada no art.728, II do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infração de fls.4, de 18/9/85, e Demonstrativo de Apuração de I.Renda em ORTN de fls. 5. De notar, finalmente, que o levantamento levado a cabo abran- ge: no exercício de 1983, omissão de receita constatada na soma de (/).), ammommucona Processo n9 10783/006.161/85-91 2.- Acórdão n9 103-07.745 Cr$ 2.375.002 e caracterizada na aquisição de combustíveis e lubri ficantes no decorrer de 1982, segundo notas fiscais (5) anexadas por cópia (f is. 7 a 11), emissão de Revenda de Combustível Cachoei ro Ltda., compras essas expressamente declaradas no respectivo do- cumentário, porém ausentes dos assentamentos contábeis da autuada. Nos exercícios de 1984 e 1985 cobre arbitramento de lucros por fal 2 ta de apresentação de declaração de rendimentos, mesmo sendo inti- mada a fazê-lo, como consta do item3do termo de Início de Fiscali zação de fls. 1 e com base no art.400 do RIR/80, adotou-se como lu cro, o percentual de 10% (dez por cento) das receitas brutas apura das de Cr$ 53.083.255 e Cr$ 105.666.342, aflorando lucros tributá- veis de Cr$ 5.308.325 e Cr$ 10.566.634, respectivamente. 3. Já esgotado o prazo reclamatório (ciente da autua ção em 16/09/85, vide documento de fls.4, e reclamatória em 5/11/ /85, conforme protocolo lançados às fls. 13), a autuada, formali- zou a defesa de fls. 13/15, acompanhada da documentação de fls. 16 a 30, inclusive as declarações de 1984 e 1985, de fls. 16/19 e 20/ /24, respectivamente2 cuja apresentação tinha sido solicitada antes da autuação), para impugnar parcialmente o crédito tributário que lhe foi imputado através do auto de infração de fls.4. De pronto a defendente afirma que é prestadora de serviços públicos na condi ção de transportadora coletiva de passageiros e no desiderato de confirmar sua assertiva 7 reporta-se a certidão acostada (fls.27)pas sada pela chefia da Divisão de Comunicações e Informações da Pre- feitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, datada de 24/06/85. Na linha de pensamento desenvolvido, a autuada acrescenta que, em face do expostyaz juz a alíquota reduzida de 6% (seis por cento), por conseguinte, improcedente e descabido se apresenta o levanta- mento cobrindo diferença de alíquota (6% para 30%). No tocante ao levantamento relacionado como omissão de receita, a impugnante re- -conl~ a ocorrência do lápsoconstatado pela fiscalização do tributo, obtempera porém que providenciari o recolhimento do imposto devi do na medida que forem refeitos os cálculos, observada a alíquota de 6% (seis por cento) e ainda a computação como despesa, do com- bustível comprado, e em obediência ao preceituado no art.142 do 77" ‘S4)5 • amommxwmprimProcesso 10783/006.161/85-91 3 Acórdão n9 103-07.745 CTN, precisamente corrigindo os enganos cometidos no lançamento, s jam eles a favor ou contra o contribuinte. Na seqüência, a defende ' te marca sua inconformidade quanto ao arbitramento de lucros sofr do e envolvendo os exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983 1984), retrucando que o procedimento fiscal na espécie se aprese ta sem justificativa, de vez que os elementos necessários à apura ção do lucro real foram colocados à disposição do autuante, subli nhando que se encontravam devidamente escriturados os livros auxi liares (Razão, C/Correntes, Borrador, etc.), faltando apenas a tran crição desses elementos para o n Diário n . No propósito de _ reforça sua posição no caso específico, a reclamante destaca que a formato reta de tributação das pessoas jurídicas é pelo lucro real e que a outras formas ccnstituezt exceções, ou seja, desvio da regra geral, que devem ser utilizadas tão-somente na impossibilidade absolut. da norma comum, lucro real. Na linha desse pensamento, a defendentz faz menção a 3 (três) julgados do 19 Conselho de Contribuintes, et abono da posição assumida) contrária ao arbitramento de lucros qu. lhe foi imposto. Dando conseqüência a posição adotada, a reclamant refere que acompanham sua defesa as declarações de rendimentos do exercícios de 1984 e 1985 e cuja falta de apresentação na época o portuna certamente provocou os rejeitados arbitramentos de lucro (fls.16/19 e 20/23), ressaltando que os elementos nelas inserido foram extraídos do"Diário" devidamente escriturado, por transcriçã dos livros auxiliares aludidos linhas atrás. Assim, a interessad conclui sua defesa repisando sua inconformidade, em parte, quant ao crédito tributário que lhe foi irrogado e objeto do Auto de In fração de fls.4, pedindo o acolhimento de suas razões, declinada linhas atrás. 4. Chamada a manifestar-se sobre impugnação da empr sa, a fiscalização do tributo produziu a informação fiscal de fls 32/34, com conclusão do desconhecimento da petição reclamatória a fls.13/15 relativamente ao exercício de 1983 (ano-base/82), por ef tivada a destempo, ficando, consequentemente, consolidada a exigên cia tributária2 respectiva1 em valor correspondente à 263,49 ORTN'e acrescidos encargos legais cabíveis e objeto do item 1 da peça /45. 1"\-1 Processo n9 10783/006.161/85-91 4.semomMuconnmm Acórdão n9 103-07.745 ca (Auto de Infração de fls.4), sendo de esclarecer que dita exi- gência tributária abrange diferença de alíquota, de 6% para 30% em relação ao lucro real apontado na respectiva declaração de ren dimentos, e ainda tributação de 30% sobre omissão de receita apu- rade de Cr$ 2.375.002, estI caracterizada por notas fiscais repre sentativas de aquisição de combustível e óleos lubrificantes, de fls. 7 a 11, notas essas liquidadas mas ausentes da escrituração da autuada. Outrossim, dita informação fiscal consigna que em fa- ce dos elementos constantes das declarações de rendimentos dos e- xercícios de 1984 e 1985, apresentadascanaenfocada impugnação,de fls. 16/19 e 20/23/ respectivamente, pelo lucro real, fossem cance lados os arbitramentos de lucros objeto dos itens 2 e 3 da peça básica (Auto de Infração de fls. 4) por não mais subsistirem as condições que ensejaram os retrocitados arbitramentos de lucros. De igual forma a informação fiscal em causa registra que também nos exercícios de 1984 e 1985 (ano-base/83 e 84) foram constata das omissões de receita de Cr$ 1.649.825 e Cr$ 22.427.505, e as- sim sendo, as exigência tributárias dos exercícios de 1984 e 1985 retratadas no Auto de Infração de fls. 4 devem passar de 241,21 ORTN's e 151,37 ORTN's para 181,02 ORTN's e 711,56 ORTNIs ) respec- tivamente, acrescidas dos encargos legais cabíveis. finalmente, deixou assinalado que em face da alteração da funaanentação da tri butação, de lucro arbitrado para lucro real, e ainda tendo presen te o agravamento da carga tributária imposta quanto ao exercício de 1985, necessário se fazia a reabertura do prazo reclamatóriono tocante ao lançamento proposto. Então foi lavrado o Auto de Infra ção Complementar de fls. 42/44, datado de 17/01/86, acompanhado do Demonstrativo de Apuração de I.Renda em ORTN de fls. 45, tendo sido a empresa Transportes São Pedro Ltda. notificada do evento em 7/2/86, conforme "AR" de fls. 57. É de se registrar que através do citado Auto de Infração Complementar a autuada foi notificada pa- ra pagar imposto de renda no montande de 892,58 ORTN's, sendo 181,02 ORTN's em referência ao exercício de 1984 (ano-base/83) e 711,56 ORTN's no tocante ao exercício de 1985 (ano-base/84), tu- do acrescido dos encargos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinqüenta por cento) prevista no art.728, II, do RIR aprovado pe lo Decreto n9 85.450, de 2/12/80. Na oportunidade cabe elucidai. (5 mfflommucomem Processo n9 10783/006.161/85-91 5. Acórdão n9 103-07.745 que, o levantamento em questão abarca os lucros reais tapontados nas declarações de rendimentos de fls. 16/19 quanto ao exercício de 1984, e de fls. 20/23 no tocante ao exercício de 1985, sendo que em referência ao exercício de 1984 foi adicionado o valor de omissão de receita apurada de Cr$ 1.649.825 representada pela No- ta Fiscal de fls. 49, emissão de Revenda de Combustível Ltda.,CGC 30.737.720/0001-03, retratamao saquisição de combustível e óleos lubrificantes, nota fiscal essa liquidada maEj . ausente dos assentamentos contábeis da autuada, e ainda foi submetido ã tribu tação valor glosado de Cr$ 1.473.500 correspondente ã Nota Fiscal 2.543, emissão da mesma empresa identificada linhas atrás, de vez que ostenta data de emissão de janeiro de 1984, portanto, incompa tivel com o exercício de 1984 (ano-base/83), todavia, é de se res saltar que a fiscalização do tributo deduziu o supracitado valor (Cr$ 1.473.500) do montante da matéria tributavel referente ao e- xercício de 1985 (ano-base/84 do/) perfazen assim, a matéria tribu- tável o total de Cr$ 3.902.875, e relativamente ao exercício de 1985, foi adicionada a cifra de Cr$ 22.427.505 correspondente ã omissão de receita apurada e representada por 8 (oito) Notas Fis- cais identificadas na peça básica/ de emissão também da empresa Re venda de Combustível Cachoeiro Ltda. e espelhando aquisição de combustível, Notas Fiscais essas liquidadas mas ausentes dos as- sentamentos contábeis da autuada, e ainda foi submetido à tributa ção a soma de Cr$ 11.886.300 correspondentes às Notas Fiscais n9 3.484 e 3.48de fls. 50/51, emissão da empresa Revenda de Combus tivel Cachoeiro Ltda., soma essa glosada da despesa operacional porque representa aquisições de combustível e oleos lubrifican- tes, no último dia do exercício social, em quantidade avantajada e que de forma alguma poderia ser consumida em um só dia, portan- to, apropriação desfigurativa do resultado do exercício social,a1 cançando assim, a matéria tributável de Cr$ 51.145.228, porém foi submetida à tributação a quantia de Cr$ 49.671.728 em face da de- dução de Cr$ 1.473.500 já tributada no exercício de 1984 (ano-ba se/83). 5. Em razão do citado novo lançamento, de que trata o Auto de Infração Complementar de fls. 42/44, a autuada/dentrodb /9) C.:E3L2 sma ssucomm Processo n9 10783/006.161/85-91 6. Acórdão n9 103-07.745 prazo legal (7/2/86, datada notificação, foi sexta-feira, portan- to, prazo reclamatório a contar de 10/2/86, segunda-feira), e com base no art.15 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, formulou a defesa de fls. 58/60, acompanhada documentação de fls. 71/77, para impug- nar as exigênciastributáriaisque lhe foram irrdgadas em complemen- to. as exigências tributária assumidas/ consequentes das declarações de rendimentos apresentadas, de fls. 16/19 e 20/23, em referência aos exercícios de 1984 e 1985, e envolvendo omissão de receita e glosa de valores apropriados indevidamente como custos. Quanto ã omissão de receita no exercício de 1984 (Cr$ 1.649.825), retruca a .reclamante que a pretensão fiscal é improcedente porque na sua apu ração não foi levadd em conta o"saldo de caixa" e ainda porque a nota fiscal correspondente (Nota Fiscal n9 2.231, de 31/8/83, emis são de Revenda de Combustível Cachoeiro Ltda.) refere-se a aquisi- ção de combustível, por conseguinte, seu valor corresponde para ela impugnante, despesa ou custo operacional. Na linha desse recioci- nio, a defendente argumenta que se o lucro tributável fica aumenta do pela omissão de receita no valor da retrocitada nota fiscal, ao mesmo tempo, ficaria deduzido pela apropriação do discutido valor como custo operacional, e como conseqüência, o lucro tributavelper maneceria o mesmo. A seguir, invoca decisão do Tribunal Federal de Recursos (Agravo de Petição n9 38.391-SP - Diário da Justiça da U- nião de 18/5/76) em abono da posição assumida, inclusive ressalta que a havendo a fiscalização do tributo alterado o lançamento ini- cial, contudo, esse procedimento ficou restrito a corrigendas em favor do Fisco. Em referência ã glosa incidente sobre o valor de Cr$ 1.473.500, atinente ã Nota Fiscal n9 2.543 emissão de Revenda de Combustível Cachoeiro Ltda., apropriada na despesa operacional do exercício social de 1983, glosa essa efetivada exatamente por- que no caso não foi observado o principio da competência dos exer- cícios, de vez que a nota fiscal supra foi emitida em 1984, portan to, pertinente ao exercício de 1985 (ano-base/84), redarque a de- fendente que, na atividade que desenvolve, as Notas Fiscais são ex traídas no final do mês e exprimem as requisições de combustível e mitidas no decorrer do mês. No desiderato de comprovar sua asserti va, a impugnante pede para que seja analisada a documentação acos- tada, de fls. 61 a 77, quando a nota fiscal de fls. 61 abrange aE /5. suemomaxon" Processo n9 10783/006.161/85-91 Acórdão n9 103-07.745 requisiçóes de combustível de fls.62 a 77, emitidas no transcur, do mês de janeiro de 1986. Dentro desta premissa)a reclamente a dianta que ao final do exercício social de 1983, sendo apurado total de combustível requisitado, foi emitida a correspodente not fiscal (Nota Fiscal n9 2.543, emissão de Revendedora de Combustí vel Cachoeiro Ltda.), com data de janeiro de 1984, englobando combustível consumido em 1983, assim, em face da realidade expost. dita nota fiscal foi apropriada no exercício social de 1983 (exer cicio financeiro de 1984) porque efetivamente representa consumo& combustível ocorrido em 1983, e assim sendo, descabida se apresen- ta a glosa enfocada. Relativamente ã omissão de receita envolven- do o exercício de 1985 (ano-base/84), no valor de Cr$ 22.427.505, a autuada rejeita a imputação e aduz que considera renovada a argu mentação contrária declinada quando enfocou a omissão de receita do exercício anterior, no valor de Cr$ 1 -.649.825, de vez que no caso especifico a fiscalização do tributo também não observou as peculiariedades e percalços ali exrostos, assinalando que ,,assim procede para evitar repetição cansativa de argumentos,pois o racio cinio desenvolvido para combater a omissão de receita do exercício • de 1984 se aplica inteiramente para a omissão de receita ,arrolada no exercício de 1985. Por derradeiro, a defendente repete ) com ênfa se; a afirmativa que seus veículos se abastecem diretamente do for- necedor identificado (Revenda de Combustível Cachoeira Ltda.), por conseguinte, não se apresenta admissivel que seus tanques se esva- ziem sempre e invariavelmente, no último dia de cada mês) data de emissão das notas fiscais que instruem o levantamento, circunstân- cia esta que no seu entender) de forma alguma, pode deixar de ser cogitada no deslinde do litígio em pauta. A autuada conclui sua reclamatória pedindo para que sejam analisados todos os _argumen- tos deduzidos para, finalmente, seja reconhecida a improcedênciadb levantamento, can consequente cancelamento do crédito tributário que lhe foi irrogado, e protesta por todo os meios de prova, inclu- sive através de perícia e diligencia. 6. Chamada a fiscalização do tributo a manifestar- -se sobre a nova impugnaçáo) de fls.58/602 em razão do Auto de Infra ();), C-317) imonosumpinmw Processo n910783/006.16l/85-91 8. Acórdão n9 103-07.745 ção Complementar de fls. 42/44, o autuante produziu a. informação lançada às fls. 78/79 (anverso e verso), com nea.fixmação da tributa- ção cobrindo as omissOee -dereceita v levantadas porquanto a impug- ilnante não ilidiu pressupostos dessa tributação ) sublinhando que está cristalizado o entendimento de que pagamentos efetuados a margem da contabilidade, como no caso concreto, subentende, até prova robusta em contrário, o que não foi produzida, que ditos pa gamentos foram efetuados com recursos também auferidos a margem. dos assentamentos contábeis, configurando-se, portanto, a omissão de receita, e igual conclusão registrou relativamente aos valores glosados, porque a defendente também não conseguiu infirmar os pressupostos que embasaram a tributação incidente sobre os valo res glosados, Ipois.e tentativa nesde sentido através da documenta ção de fls. 61 a 77 e envolvendo dispêndios da mesma natureza ao exercício social de 1986 (exercício financeiro de 1987), em abso- luto, pode ser aplicada ao litígio em questão, de vez que os _au- tos não espelham a evidência que a interessada tentou demonstarre diante a aludida documentação de fls. 61 a 77, quanto ao consumo de combustível e seu faturamento pelo fornecedor Revenda de Com- bustível Cachoeiro Ltda.), sem esquecer que, dita documentação não guarda qualquer pertinencia com o caso concreto, pois pertence ao exercício social de 1986, e na espécie se discute eventos dos .e- xercícios sociais de 1983 e 1984, e ainda consignou que adefenden te deve ser considerada revél no tocante à exigência tributária relativa ao exercício de 1983 (ano-base/82). 7. Antes do processo subir para decisão do Sr. De- legado da Receita em Vitória-ES, quanto ao mérito do litígio, a Divisão de Tributação consignou no processo a proposição de fls. 80/81, que após historiar sucintamente as ocorrências do proces- so, estampa conclusão pela desnecessidade da perícia e diligência pleiteada pela autuada, consequentemente pelo seu irprovimentor ten do em vista a claridade dos eventos ensejadores da autuação, _in- clusive porque a reclamante não especificou os pontos de . discor- dância, pois colocou a solicitação genericamente e ainda não ob- eervou o capitulado no parágrafo único do art. 17 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal. 771) ammommuconn Processo n? 10783/006.161/85-91 9. Acórdão n9 103-07.745 Na linha dessa manifestação, o titular da DRF em Vitória indeferiu o pedido de perícia e diligência da reclamente, segundo despeadtmlan çado no rodapé da folha 81 do processd. A seguir, às fls.82, apare ce despacho da Chefia da Divisão de Tributação da DRF, reconhecen do a condição de revel da impugnante no tocante ã exigência tribu- tária relativa ao exercício de 1983 (ano-base/82) e objeto do item 1 do auto de infração de fls. 4, com imposto de renda devido em va lor correspondente a 263,49 ORTN's e mais os encargos legais cabí- veis, assim como entendeu legítimo o procedimento da fiscalização do tributo quando lavrou o Auto de Infração Complementar de fls. 42/44, com consequente cancelamento das exigências tributárias ob- jeto dos itens 2 e 3 do retrocitado auto de infração de fls.4, em face da apresentação das declarações de rendimentos de fls.16/19 e 20/23, para os exercícios de 1984 e 1985 e os elementos nelas cons tantes e leVando em conta as omissões de receitas detectadas em diligências realizadas, inclusive na pessoa jurídica emitentes das notas fiscais enquadradas como caracterizadoras de omissão de -re- ceita. 8. A autoridade competente de primeira instãncia ) a- preciando a impugnação ofertada em razão do Auto de Infração Com- plementar de fls. 42/44, negou-lhe provimento após reconhecer- a condição de revél da impugnante em referência ã exigência tributá ria relativa ao exercício de 1983 (ano-base/82) levantada através do Auto de Infração de fls. 4, de vez que se apresenta caracteri- zadamente perempta a reclamação de fls. 13/15, consoante decisó- rio de fls. 83/89, tendo &avista que a reclamante não conseguirtin firmar os pressupostos da tributação levantada mediante o Auto 4:1=_ Infração Complementar de fls. 42/44 em face das omissões de recei tas detectadas, e ainda quanto as glosas efetivadas, de vez que a: mesmas têm respaldo no estatuído no art. 171, II do RIR aprovadop lo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, e ' assim sendo, confirmou as exi gências tributárias de 263,49 ORTN's quanto ao Auto de Infração d= fls. 4 (envolvendo o exercício de 1983) e 892,58 ORTN's vinculad. ao Auto de Infração Complementar de fls. 42/44 (envolvendo os exe cicios de 1984 e 1985), acrescidas dos encargos legais cabiveivi clusive multa de 50% própria de lançamento nex-officio", outrossi /47 151)", ammog ison" Processo n9 10783/006.161/85-91 10. Acórdão n9 103-07.745 a autoridade monocrática deixou consignado que a autuada tem asse- gurado o direito de computar na sua despesa operacional do exercí- cio social de 1985 (exercício financeiro de 1986), a cifra de Cr$ 11.886.300 e correspondente às notas fiscais nos 3.484 e 3.4 .85, de fls. 50/51. 9. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 91/95 interposto pela empresa 'Transporte São Pedro Ltda., para contestar a referida decisão da ,autoridade singular e pleitear sua reforma. De pronto, é de se registrar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 28/8/86, quin- ta-feira, conforme "AR" de fls.90, portanto, prazo recursal com término em 27/9/86, sábado,consequentemente prorrogado para o dia 29/9/86, segunda-feira, e nessa data o recurso foiccncretizado se- gundo protocolo lançado às fls. 91. De logo, a recorrente siscita preliminar de nulidade da decisão recorrida a teor de que a mesma não se apresenta em conformidade com a lei. Explicitando a .obje- ção levantada)a empresa aduz que a decisão não poderia considerar parte de sua impugnação intempestiva e a outra parte tempestiva,de vez a impugnação é uma só. A seguir levanta preliminar de nulidade que entende incidente sobre o Auto de Infração Complementar de fls.42/44, de vez que o mesmo está baseada em presunção de omis- são de receita. Quanto ao mérito, a recorrente, em essência, repi- sa a argumentação contrária declinada na peça reclamatória e con, clui seu petitório solicitando o cancelamento integral do lançamen to que lhe foi irrogado em face dos argumentos deduzidos. Finalmen te, cabe dizer que a peça recursal foi lida em plenário, na inte- gra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO • Conselheiro WiRGIO RIBEIRO, Relator: De plano, cabe assinalar que o recurso sob exame, de fls. 91/95, é tempestivo, na forma elucidada no relatório. fi") 1.5J-2) mmuoraummm" Processo n9 10783/006.161/85-91 11. Acórdão n9 103-07.745 b) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está em litígio toda a tributação questionada na reclamató ria ofertada em razão do Auto de Infração Complementar de fls. 42/ /44 e cobrindo os valores normalmente declarados pela recorrente a través das declarações de rendimentos dos exercícios de 84 . e 85 (anos-base de 1983/1984), de fls. 16/19 e 20/23, respectivamente apresentadas após o inicio da ação fiscal, e mais os valores das omissões de receitas apuradas e caracterizadas por notas fiscais de aquisição de combustível e óleos lubrificantes, integrantes do pro cesso, notas fiscais essas liquidadas porém ausentes dos assenta- mentos contábeis da autuada, nos valores de Cr$ 1.649.825 (exercí- cio de 1984)e Cr$ 22.427.505 (exercício de 1985), e ainda sobre va lores glosados de Cr$ 1.473.500 (exercício de 1984) e Cr$ 11.886.300 (exercício de 1985) porque correspondem a apropriação de custo indevida nos. correspondentes exercícios sociais, de vez que a respectiva documentação não pertine aos exercícios identifi- cados, aparecendo como redutores dos correspondentes lucros tribu- táveis, sem esquecer que a exigência tributária do exercício de 1983 (ano-base/82) levantada através do Auto de Infração de fls. 4 (item 1) constitui matéria consolidada ) de vez que a reclamató- ria de fls. 13/15 foi apresentada já esgotado inteiramente prazole gal de impugnação. c) Com referencia eã preliminar arguida contra a de- cisão recorrida a teor de que a impugnação é una, e assim sendo, não poderia consignar que a impugnação anterior era perempta, e a de fls. 58/60, como sendo tempestiva, é de se rejeitar a prelimi- nar aventada sobre a decisão recorrida, por inteiramente sem funda mento, eis que, a decisão recorrida não espelha qualquer ofensa ao preceituado ao artigo 59 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regu ia o processo administrativo fiscal. Acresce que o lançamento efe- tivado através do Auto de Infração Complementar de fls. 42/44 é marcadamente distinto do anteriormente realizado mediante o Auto de Infração de fls.4 e que se exauriu quando a interessada deixou de oferecer defesa, abrindo o litígio, no prazo legal. Na oportuni dade é de se esclarecer que sua carga tributária ficou restrita pa //15 awmprogummimm Processo n9 10783/006.161/85-91 12. Acórdão n9 103-07.745 ra o exercício de 1983 (ano-base/82)) por força de procedimento ("e: officiolcom base no art.142 do CTN (Lei n9 5.172, 25/10/66) A qu: cancelou as exigências tributárias objeto dos itens 2 e 3 do refer- do Auto de Infração de fls. 4; e relacionadas, precisamente, com o= exercícios de 1984 e 1985 (ano-base de 1983/1983)) dando ensejo a, surgimento do Auto de Infração Complementar de fls.42/44, este sip impugnado oportunamente. Assim, a decisão recorrida nada mais fer que recordar a intempestividade da petição de fls.13/15 e que em ne da obscureceu a decisão prolatada. d) No concernente ã prejudicià1 de nulidade arguí& contra o procedimento fiscal (Auto de Infração Complementar de fls 42/44) a teor de que o mesmo está baseado em simples presunção d: omissão de receita, também nessa parte a recorrente não colhe me lhor sorte, e assim sendo impõe-se a rejeição da preliminar aventa da, por totalmente inconsistente, de vez que integram o processo a- notas fiscais ausentes da escrituração da empresa e que foram liqui dadas, segundo declarações expressas da empresa emitente das ques tionadas notas fiscais, conforme expediente de fls.47 e 48. Ora, e recorrente em nenhum momento adiantou qualquer fato a respeito do= recursos com os quais efetivou os pagamentos das aludidas notas fi= cais, por conseguinte, não está em causa presunção, mas evidência gri tante e contundente de omissão de receita. e) Relativamente ao mérito da tributação litigada o relator entende que a decisão recorrida não merece reparos, pele contrário, merece encômios, porquanto assegurou o direito da recor rente de deduzir do resultado do exercício de 1986 (ano-base/85) cifra de Cr$ 11.886.300 que indevidamente apropriou no -resulta& do exercício social de 1984 (exercício financeiro de 1985) e, assiD sendo, deve ser confirmada em todos os seus termos, eis que, no to cante ã omissão de receita alcançando os valores de Cr$ 1.649.825(: xercício de 1984) e Cr$ 22.427.505, de vez que a peça recursal na& encerra com força para modificá-la, pois está restrita a repetiçã: de argumentação declinada na reclamatória e muito bem enfrentada p: ia autoridade monocrática, situação que se repete no tocante aos v. • untSponmimm Processo n9 10783/006.161/85-91 13. Acórdão n9 103-07.745 lores glosados de Cr$ 1.743.500 (exercício de 1984) e Cr$ 11.886.300 (exercício de 1985). Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares arguidas e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário de fls.91/95. Brasília (DP), em 03 de dezembro de 1986. "Ir W2">C411; 1,05RGIO RIB RO - RELATOR [ Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Selado da 14 de dezembro de 19 92 A CORDÃO N9 103-13.286 Ripe" ng: 102.086 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE GRANDES HOTÉIS LTDA Recorrida: DRF EM UBERLANDIA (MG). IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IN- DEVIDA - 2 indevida a compensaçao de prejuízo apurado em exercício an tenor com inobservância das dispo- sições legais que, se respeita- das, traduziriam resultado positi- vo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE GRANDES HOTÉIS LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de dezembro de 1992. airsta • • •r. • E '" : ER — PRESIDENTE PA OPA-PPON; / ROS FARIA JÚNIOR — RELATOR tfir VISTO EM TO HO , Ne1 PGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ri thWAr 1993 FAZENDA NACO NAL v.v. e.. SECOS 141 0114 /*O 4.14. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado) e DICLER DE ASSUNÇÃO. -- • OW-11; 9:•44 ri aJtt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10675/001.694/91-61 2. 102.086 RECURSOS,: ACOROkDS: 103-13.286 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE GRANDES HOTÉIS LTDA. RELATORI O A EMPRESA BRASILEIRA DE GRANDES HOTÉIS LTDA.,com se- de ã Rua Duque de Caxias, n9 314, em Uberlãndia-MG, recorre ao 19 Conselho de Contribuintes de Decisão do Senhor Delegado da Re- ceita Federal nessa cidade, que julgou procedente lançamento su- plementar do IRPJ dessa empresa referente ao exercício de 1988, ano-base de 1987. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento suplementar, decorrente, segundo a Autoridade Fiscal, de apura- ção de compensação indevida de prejuízo fiscal. A alegação da empresa é a apuração de prejuízo contábil, em 31.12.87, no ' valor de Cr$ 332.826,00, corrigido em 31.12.88 para Cr$ 3.048.877,84,o qual foi compensado com o respectivo lucro líquido,conforme cone ta da Pergunta n9 405 do livro de Perguntas e Respostas do IRPJ, enquanto que a apuração do lucro líquido obedecera a definição constante da Pergunta n9 197, do mesmo livro. A Autoridade julgadora, através da Decisão SERTRI n9 10675.363/91, considerou equivocados os argumentos clO contribuin te, com as seguintes alegações: SEINVCO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10675/001.694/91-61 3. Acórdão n9 103-13.286 - A empresa apurou como lucro liquido do perío- do-base o valor positivo de Cz$ 1.022.029,00, conforme o pia dro 13, item 29 (fl. 20), e não prejuízo contábil de Cz$.... 332.826,00, como alega na peça impugnatória e consta de for ma incorreta no demonstrativo de fl. 4, tanto que, posterior- mente, apresentou o demonstrativo de fls. 30/32 apontando um lucro de Cz$ 1.038.117,63. - Mesmo se prejuízo contábil houvesse, não há que se falar em compensação de prejuízo relativo a esse exer cicio, já que na determinação do lucro real (fl. 20, no ver so), foi apurado o valor positivo de Cz$ 2.376.540,00, e não prejuízo fiscal a compensar. - No interesse de confundir e reduzir considera- velmente seu lucro tributável, a empresa lançou na parte B do LALUR o prejuízo "imaginário" de Cr$ 332.826,00, proce- dendo ainda à correção monetária desse valor. O contribuinte apresentou, tempestivamente, re- curso ao 19 Conselho de Contribuintes, com as seguintes colo cações: - A empresa realizou compensação de prejuízo Lis cal no valor de Cr$ 3.048.000,00, baseado em pesquisa realiza da no livro de Perguntas e Respostas do IRPJ-1986, onde a Pergunta n9 405 esclarece que "o prejuízo contábil será com pensado contabilmente com os lucros líquidos de exercícios sociais seguintes ou absorvidos a qualquer tempo,mediante dé- bito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucro ou de capital...". O procedimento da impugnante se limitou em com pensar prejuízo contábil com lucro liquido. - A recorrente, tendo apurado prejuízo contá- bil, cumpriu estritamente o que determina a Pergunta 405, fa 1? SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675/001.694/91-61 4. Acórdão n9 103-13.286 zendo a compensação com o lucro liquido, o qual, por sua vez, foi apurado de conformidade com a Pergunta 197, que define o lucro líquido como "a soma do lucro operacional, dos resul- tados não operacionais, do saldo da conta de correção monetã ria e das participações". - A empresa, ante a opção de compensar ou absor- ver o prejuízo, optou pela compensação, conforme preceitua a resposta da Pergunta 405. É o relatório. Gi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675/001.694/91-61 5. Acórdão n9 103-13.286 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. Estabelece o-artigo 382 do RIR/80 que a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em seu perlodo-ba se com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subse quentes. O seu parágrafo único esclarece que o prejuízo compensãvel é o apurado na demonstração do lucro real e resgis trado no livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetaria mente até o balanço do período-base em que ocorrer a compen- sação. A matriz legal desse dispositivo é o artigo 64 do DL 1598/77. Está correta, pois, a decisão que manteve o lan çamento. Não há que se confundir, como fez a Recorrente, quanto à apuração e a compensação de prejuízos contábeis e prejuízos fiscais. O prejuízo contábil liga-se à escrituração co- mercial e é o demonstrado no balanço e poderá sem reflexo da natureza fiscal ser compensado contabilmente com os lucros líquidos apurados em balanços seguintes ou absorvidos,a qual- - quer tempo, mediante débito à contas de lucros acumulados, reserva de lucros ou capital, ao capital social ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual. O prejuízo fiscal vincula-se à escrituração fis cal apurado na demonstração do lucro real e não depende,as- impa, mamo SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675/001.694/91-61 6. Acórdão n9 103-13.286 sim, da existência de lucro ou prejuízo contãbil na escrita comercial, tanto que a legislação obriga seu controle no LALUR. Para fins de tributação esse é o prejuízo compensãvel. Endosso esse entendimento da Autoridade julga- dora, o qual se fundamenta no 39 desse artigo 382 do RIR/ /80. • Concordo com a argumentação expendida nessa peça decisória, inclusive ao refutar as alegações da recorrente que se estriba nas perguntas e respostas do livro Plantão Fiscal referente ao exercício de 1986 que não se aplicam a este ca- . so por não estar citada uma das respostas na sua integra e a outra não se aplica ã presente lide. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. - Brasília (DF) b em 14 de dezembro de 1992.f, PAULO FONSECA DE S4dS FARIA JÚNIOR - RELATOR ~runs& Nacional • Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001878/93-33
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16841
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480/001.878/93-33 Sessão de : 10 de novembro de 1995 Acórdão n2 103-16.841 Recurso n2: 89.788 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX. 1.989 Recorrente: CIAL - COMERCIAL IMPERIAL DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM RECIFE - PE _ _ _ _BROCRSSO ADMTNTSTRATTVO FTSCAD-- RWITRSO-INTRMDRS- MO - Não se toma conhecimento do recurso volun- tário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias, estipulado no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIAL - COMERCIAL IMPERIAL DE ALIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO TOMAR conhe- cimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ent.—'11119115.,. CA," Rowlirtp~Te:N . — PRESIDENTE if „. VILSON : .0fLA ' - RELATOR FORMALIZADO EM: °80E7 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. Ausente, o 401 Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito IK PROCESSO N2 10480/001.878/93-33 2. RECURSO N2: 89.788 ACORDA() N2: 103-16.841 RECORRENTE: CIAL - COMERCIAL IMPERIAL DE ALIMENTOS LTDA. RIILAIDRIII Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, em razão das irregularidades apuradas na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Após ter obtido prorrogação de prazo, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 12/24, na qual repete os argumentos ofertados na defesa do processo matriz e alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em que se fundamenta à exigência. Aduz ainda, que na hipótese de ser confirmada a tribu- tação, faz juz a um crédito tributário, que nos termos do artigo 66 da Lei n2 8.383/91 e da Instrução Normativa SRF n2 67/92, podem ser com- pensados com débitos remanescentes, porventura existentes. Na informação fiscal de fls. 39, o autor do procedimen- to se manifestou pela manutenção integral do feito. A autoridade de primeira instância, julgou procedente a ação fiscal, conforme fundamentos constantes da decisão de fls. 46/47, da qual a contribuinte tomou ciência em 13.12.93 (AR de fls. 49). Como a empresa não havia apresentado recurso no prazo regulamentar, foi lavrado o Termo de Perempção às fls. 50. Em 13.01.94 a contribuinte apresentou o recurso de fls. 52/53, objetivando reformar a decisão de primeira instância, submeten- do à apreciação deste Colegiado os mesmos argumentos ofertados na peca1impugnatória. É o relatório. 9 4;1 À, PROCESSO 142 10480/001.878/93-33 3. ACORDA° 142 103-16.841 Si 2 1 2 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso não preenche os requisitos legais. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira ins- tância através do AR fls. 49, em 13.12.93 (terça feira). O prazo de recurso começou a fluir em 14.12.93 (quarta feira), vencendo-se em 12.01.94 (quinta feira). O recurso só foi apresentado no dia 13.01.94 (fls. 52), portanto, fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decre- to nQ 70.235/72, conforme muito bem ressaltou o Termo de Perempção la- vrado pela autoridade preparadora às fls. 50. Na ausência de manifestação tempestiva do sujeito pas- sivo, o crédito tributário torna-se definitivamente constituído na es- fera administrativa, ficando este colegiado impedido de se manifestar sobre o lançamento. Atento, porém, que o Senado Federal, por meio da resol- ção n9. 11/95, publicada no DOU de 12.04.95, suspendeu à execução do disposto no artigo 8Q da Lei n2 7.689/88. Em razão disso, o artigo 17, inciso I da Medida Provisória n2 1.175/95 determinou o cancelamento dos lançamentos relativos a Contribuição Social com base no lucro apu- rado no período-base encerrado em 31.12.88. Ante o exposto, não conheço do recurso, por intempesti- vo. É como voto. tis Bra 1 (DF), e, 10 de nov mbro de 1995 : VILSON/B1)90 I' 4[1h.T0R 0 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001317/91-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14684
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RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUDAZ VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos. NEGAR provimento ao re- curso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Sanes Freire. Sala das Sessões. em 22 de marco de 1994 C ri b G • BER - PRESIDENTE • - orá. ONI • • IkeVIC 40.1 - RELATORA VISTO EM ISCO JOAQUIM DE -*USA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 08 DEZ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA. VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. Brnp rema Nacional 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10935/001.317/91-50 Recurso nr: 74.455 Acórdão rir: 103-14.684 Recorrente : AUDAZ VEICULOS LTDA RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conse- lho da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infracão de folhas 02 a 04. Trta-se de tributacão reflexa de outro processo instau- rado a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídi- ca. protocolizado na Reparticão local sob o nr. 10935/001.316/91-97 cujo Recurso recebeu, neste Conselho o nr. 103.923. Neste auto cigta-se da cobranca da Contribuicão Social do Ex. de 1991. e está amparada pelo artigo 2o. e seus parágrafos da Lei. 7.689/88. Após pedir prorrogacão por mais 15 dias do prazo para apresentação da defesa, o que lhe foi concedido a Contribuinte impug- nou tempestivamewnte a exigência às folhas 10 a 36, arguindo a incone- titucionalidade da cobranca. assim como o cálculo apresentado, dado que, como a Contribuicão é despesa, sua allquota não seria de 10% mas de 9.0009%. Informado a folhas 39 a 41, subiu oa processo à apre- ciacão da Autoridade Singular, que rebate as alegacões. indeferindo a impugnação mantendo o crédito fiscal conforme decisão de folhas 44 a 47, na qual se reporta a informação onde toda a lide está especifica- da. inclusivew o cálculo apresentado pela Contribuinte. Ciente dessa decisão em 31.07.1992, e inconformada a Contribuinte ingressou, em 28 de agosto de 1992. com o Recurso volun- k ImprommNadmM SEIRWCO ~CO MERAL Processo nr. 10935/001.317/91-50 órdão nr: 103-14.684 tio de folhas 50 a 53. na qual pede a nulidade da Decisão por não terem sido analisadas as razões de sua impugnacão inicial e sobre elas não ter se manifestado a Autoridade de lo. Grau. E o relatório. ....)01-1425;x4rievtel SeRvICO PviluCa FEDERk‘ Processo tu'. 10935/001.317/91-50 Acórdão nr: 103-14.684 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC. Relatora: Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo legal. Trata-se de processo de reflexo. O processo Matriz foi objeto de apreciacão pela Câmara tendo-lhe sido negado provimento por maioria de votos, conforme Acórdão nr. 103-14.669 de 21.03.1994. Igual decisão deverá ser estendida à este processo. Aseim sendo, e tendo em vista tudo quanto do processo consta, sobre a preliminar de nulidade, nego provimento.for.terem sido respondidas todas as razões apresentadas pela contribuinte na informa- cão fiscal e na decisão. inclusive, conforme diz, não ser possível à Autoridade examinar as razeies de inconstitucionalidade leis, por não lhe caber tal competência, e quanto aos cálculos, mantém a corre- cão do cálculo do auto de infracão. No mérito, acompanhando o decidido no processo Matriz, e Nego Provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 22 de marco de 1994 NIA JIN-OVIC RELATORA rgomum.~ Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002433/89-30
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14484
Nome do relator: Não Informado
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Mesmo que esta seja originada daquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KALI COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess5es, em 24 de janeiro de 1994 EUBER - PRESIDENTE CLOVIS .• LEMOS CARNEIRO - RELATOR -.soe VISTO EM lorocrt Jommre e SA- bIETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 08 DEZ 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CRISTINALICE MENDONÇA SOUSA DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADA), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI. (4P 2 Processo nr. 11065/002.433/89-30 Recurso nr: 100.639 Acórdão nr: 103-14.484 Recorrente : KALI COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA RELATORIO KALI COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 42/45), através de procurador devidamente habilitado, conforme instrumento de fls. 46, contra a decisão (f is. 38/40) do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo que manteve o lançamento de que trata a notificação de Lis. 03, fundamentada nos artigod 154, 382 e 388 - inc. III do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/90. O lançamento suplementar teve origem na revisão da de- claração de rendimentos do exercício de 1987, ano-base 1986, para co- brança de 1.508,89 BTN de Imposto de Renda e 79,21 BTN de PIS, ambos acrescidosse de multa e juros em decorrência da compensação indevida de prejuízo fiscal efetuada na mesma. Cientificada da exigência, a contribuinte formulou im- pugnação ao lançamento, consoante peça protocolizada tempestivamente, alegando, em substância, que: 1 - Promoveu transformação da firma individual Carlos A. Frolich para sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação Kali Comércio e Representações Ltda., estabelecida noa mesmo endereço, com o mesmo ramo de atividade, o mesmo sócio responsá- vel e as mesmas contas e saldos do ativo e passivo; 2 - Na Declaração de Renda - Pessoa Jurídica - apresen- tada pela empresa Kali Comércio e Representações Ltda, nr. 0-0070810, período-base de 1986 constou incluso no s u movimento, o período-base 3 Processo nr. 11065/002.433/89-30 Acórdão rir. 103-14.484 de 01 de janeiro até 20.08.1986, referente as operaç6es realizadas pe- la firma individual Carlos A. Frolich; 3 - A firma Carlos A. Frolich, quando da apresentação da Declaração de Renda - Pessoa Jurídica - referente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1985, exercício e 1986, apresentou um prejuízo fiscal que foi compensado na declaração nr. 0-0070810; 4 - com fundamento no art. 32 do Decreto-Lei rir. 2.341 de 29/06/87, a compensação dos prejuízos é possível, pois, não ocorreu modificação do controle societário e nem tampouco do ramo de ativida- de. Encerra sua impugnação, juntando cópia do contrato so- cial, além de outros documentos e, por fim, pede que o lançamento seja cancelado. Em suas raz6es de decidir, a Autoridade Singular julgou improcedente a impugnação apresentada e esclareceu que: 1 - O Decreto-Lei nr. 2.341, de 29.06.87, art. 32, in- vocado na defesa a favor da impugnante, não se constitui em previsão legal para quee uma sociedade possa compensar prejuízo fiscal apurado por uma firma individual, pois, o texto legal que a seguir se trans- creve, estabelece um proibição, uma vedação é pessoa jurídica. . Assim dispõe o art. 32 do referido Decreto-Lei: "A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modifica- k ção de controle societár o e do ramo de atividade." 4 Processo nr. 11065/002.433/89-30 Acórdão nr. 103-14.484 2 - Citou, parte do voto do ilustre Conselheiro Fran- cisco Xavier da Silva Guimarães, para melhor clareza no que se refere fl compensação de "seus próprios prejuízos fiscais", que assim se ex- preesou: "Em que pese doutos entendimentos em contrário, sigo a corrente que sustenta inexistir sucessão ou qualquer outra forma de transformação de firma individual em so- ciedade. Firma é o nome sob o qual o comerciante individual exerce o comércio, é apense o nome comercial que serve para individualizar e distinguir o comerciante nos atoe referentes à sua atividade comercial ou empresarial. Sociedade, seja civil ou comercial, é a reunião de duas ou mais pessoas que, observadas pré-condições objetivam atingir os fine determinados e só adquirir personalida- de jurídica depois de devidamente registrados seus es- tatutos ou contratos. Assim, sociedade não é sinônimo de firma, nem mesmo por equiparação, seja legal seja por via interpretativa. Portanto, se uma pessoa que se associa a outra para me- lhor exercer a atividade empresarial que já vinha, pes- soalmente, desenvolvendo, não resultará dal a sucessão de sociedades, por isso, que entre uma pessoa física e outra jurídica, não haverá sucessão, fusão ou incorpo- ração. A análise do negócio societário faz pressupor que a hi- pótese sob exame mais se assemelha a uma alienação da empresa ou estabelecimento de que trata o art. 133 do C.T.N. que não comtempla a hipótese de compensação de prejuízo da empresa alienada." 3 - Ainda para subsidiar sua fundamentação, citou o pa- recer normativo nr. 10/81, item 5.2, o que se transcreve: "Evidente que o direito à compensação se refere ao pre- juízo apurado pela mesma pessoa que pretenda absorvê-lo com o lucro real. Casos diversos de compensação, não compreendidosnessa regra geral, tem sido expressamente disciplinados na legislação, coerentemente, aliás, com a excepcionalidade de tratamento fiscal que lhes é con- cedido." 5 Processo nr. 11065/002.433/89-30 Acórdão nr. 103-14.484 Dada essas considerações, deu ciência A contribuinte do decidido. Na fase recursal apresentada tempestivamente, a recor- rente fez menção é MENTA redigida pelo julgador de primeira instância administrativa e alegou ter eido o relatório firmado em aentendimento na esfera administrativa, sendo que a peça tributária teve por base legal os artigos 154, 382 e 388 - inciso III, do RIR 85.450, tomado para lançamento. Perseverou, ainda, nos fundamentos do art. 32 do De- creto-lei nr. 2.341/87 reiterando a defesa da impugnação e ressaltou "que a empresa Kali, ao informar o faturamento, ou seja, a receita bruta declarada no ano base de 1986, foi a receita apurada pela firma individual de Carlos A. Frohlich, conforme as notas fiscais de nr. 065 a 093, série "T", portanto a compensação doe prejuízos é possível, com fundamento no art. 382 do RIR do Decreto nr. 85.450 de 04 de dezembro de 1980. Ante o exposto, espera a recorrente ver totalmente das- constituídos os lançamentos de ofício. E o relatório. \\ f 6 Processo tu'. 11065/002.433/89-30 Acórdão rir. 103-14.484 VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relatar: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A jurisprudência deste Conselho veta a compensação de prejuízos da firma individual em sociedade que a ela sussede. Não &há como observar outros aspectos da questão. A vedação é clara. Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta nego provimento ao recurso. Brasília-4F t220,e janeiro de 1994 /L CLOVIS ARMA p0LEMOS CARNEIRO RELATOR Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001873/91-18
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHIRTMARKERS CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1992 se="tzLorinms, -09R ER - PRESIDENTE S 217C/ ,N1 ' ,_AFINO C - RELATORA 4/v VISTO EM ;111 TO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 18FEV1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado) e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS NI 064/90 40. fr 444 : ts'Ét_ a. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10880/001.873/91-18 RECURSONS : 103.303 ACORDAONS : 103-13.364 RECORRENTE: SHIRTMARKERS CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada foi intimada através de Notificação de Lançamento Suplementar, a recolher aos cofres pú blicos a importância de 3.064,82 BTNF, a título de IRPJ e 161,28 BTNF, a titulo da contribuição ao PIS, relativa ao exercício de 1988, período-base de 1987, em virtude de erro cometido no preen - chimento da declaração de rendimentos do citado exercício, consta- . tados em revisão sumária nela procedida pela repartição legal. A irregularidade apurada refere-se a prejuízo fis- cal indevidamente compensado, com infringência ao disposto nosarti gos 154, 382 e 388,. inciso III do RIR aprovado pelo Decreto n9 ... 85.450/80. A contribuinte foi cientificada da exigência em 10.11.90, conforme AR de fls. 21 e, somente em 24.01.91 ingressou com a impugnação de fls. 01, postulando o cancelamento da cobran - ça, alegando em síntese que: 1) a compensação de prejuízos foi glo sada por falta de entrega da declaração do exercício de 1987 (ano- -base de 1986); 2) a declaração em falta foi entregue em 11.12.90 e a compensçção de prejuízos é correta. Apesar de intempestiva, a impugnação foi apreciada pela autoridade singular, sendo no entanto, indeferida no mérito sob os seguintes fundamentos: DANIEFP/DF- SECOS NI 065/ 90 717 w UfivICO PulitC0 FEDERAL Processo n9 10880/001.873/91-18 3. Acórdão n9 103-13.364 - com base no artigo 147, parágrafo 19 do CTN, só se admite retificação por iniciativa da própria declarante, quan- do vise reduzir ou excluir tributo, antes de notificado o lança - mento; - que a empresa entregou a declaração de 1987 on- de apurou o prejuízo a compensar, após o início da ação fiscal. Cientificada da decisão em 29.04.92 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, o re curso voluntário de fls. 24/28, onde em síntese alega o seguinte: - reconhece, a contribuinte, que de fato entregou a declaração de rendimentos com muito atraso; - o que a recorrente discorda é em relação a in - terpretação ao artigo 147, parágrafo 19 do CTN; - entende a contribuinte que "não houve retifica- ção, e sim entrega de declaração com atraso; - que houve infração em face ao atraso na entrega da declaração; - que o direito a compensação existe, e no mérito, não sofreu impugnação; - que não há disposição que iniba o contribuinte de efetuar, ainda que com atraso, a entrega de uma declaração e, que a mesma "surte os efeitos jurídicos-fiscais inarredáveis". Com base nestes argumentos, espera a recorrente que seja dado provimento ao recurso e cancelado o lançamento. É o relatório. • r aCt rina-trie- Intmneeiledmal SERVICO PINLICO FEDERAL Processo n9 10880/001.873/91-18 4. Acórdão n9 103-13.364 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Conheço do recurso por ser tempestivo. FUNDAMENTAÇÃO Pela decisão de fls. 19/20 não foi tomado conheci- mento da impugnação por ser ela intempestiva, considerado preclusq no ámbito administrativo, o direito da parte de impugnar o lança - mento fiscal. No seu recurso fala a Recorrente sobre a possibili dade de utilizar a autoridade in casu da revisão de ofício. PARTE DISPOSITIVA Não acolho o recurso, mantendo a decisão de fls. 19/20, tendo em vista que impugnação apresentada a destempo legiti ma, no âmbito do contencioso administrativo, o lançamento fiscal , passando a ser desde logo exigível o pagamento com os acréscimos legais. De fato, só a impugnação tempestiva instaura a fa- se litigiosa do procedimento administrativo, e esta terá que se fa zer nos termos das normas próprias (artigos 14 e 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972), não sendo o caso, nestes autos, de preten- der-se revisão de ofício, que, de qualquer modo, depende da deci - são da autoridade administrativa, e apenas dela, que age no caso independentemente de provocação da parte, não cabendo de tal deci- são qualquer recurso. Nego provimento. Brasília-DF., em 16 de dezembro de 1992 920-11.4Á SONIA NACINOVIC - RELATORA moa( Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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