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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803493 #
Numero do processo: 10865.001318/85-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09714
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MEÇT Sessão de.. c19..noverdno.de 19A2 .... ACÓRDÃO N2.10.1=0.9....214 Recunton2 91.843 — IRPJ — EX: 1986 Recorrente M. DEDINI S/A METALÚRGICA Recorrid DRF em LIMEIRA - SP IRPJ - MULTAS - A utilização de "notas fis- cais frias", por ideologicamente falsas, pa ra comprovar a realização de custos ou des- pesas, indica o objetivo de eliminar ou re- duzir o montante de imposto devido, justifi cando a aplicação da multa do parágrafo Uni_ co do artigo 733 do RIR/80. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. DEDINI S/A METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em/rejeitar a pre- liminar e, no mérit, negar provimento ao recurso. Sal. das Sessões-D , em 06 de 1989 1 dr . Á ----"reik IO PA- SILV) ,RAL5 — PRESIDENTE 101 sai * TONI() e,-, COTA DE OLIVEIRA - RELATOR A Nie VISTO EM AINIT* HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE-- 15 FEV 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, TARGIO RIBEIRO, FRANCIS- CO XAVIER DA ILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CA- VA MACEIRA. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo p9 10865/001,318/85-81 Recurso n9 91.843 Acórdão n9 103-09.714 Recorrente: M. DEDINI s/A METALÚRGICA RELATÓRIO 1. Este processo já foi relatado antes, através da Reso- lução n9 103-0801, de 27.01.88 (fls. 118/128), onde funcionou como Relator o Caro Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, que pro- pôs a realização de uma diligência. Nos seus exatos termos: "Nessas condições, voto para converter o julgamento em diligência, para que a Fiscalização intime as pes- soas jurídicas indicadas pela Recorrente a declarar se ocorreu a efetiva prestação de serviços, descrevendo a forma de sua prestação, o eventual pagamento de ser viços extras, e tudo o mais que couber, devolvendo autos com sua avaliação sobre os fatos. Na hipótese dos elementos encontrados contrariarem a pretensão da Recorrente, dar-lhe vista dos autos, pa- ra se manifestar sobre as provas colhidas, a fim de que não venha, em futuro, alegar cerceamento de defe- sa. 2. Por conseguinte, de início, valho-me, com a devida ve nia, do conteúdo do relatório do Nobre Colega, cujos termos demons- tram, de forma clara, linear e objetiva, o acontecido no processo até aquele determinado momento. A exposição está vazada na seguinte forma, verbis: M. DEDINI S/A, METALÚRGICA, pessoa jurídica com _sede em Piracicaba, SP, foi autuada no exercício de 1986, pelos fatos assim escritos e capitulados legalmente na peças básica: "A - DESCRIÇÃO DO IlICITO-TRIBUTÁRIO: com o eveiden- te propósito de assim lograr a evasão-dolosa do Imposto de Renda - Regime de Lucro, mediante re- dução dos lucros líquido e real, a administração 'I da Fiscalizada feZ inserir em sua escrita comer- cial (contabilidade), a débito de contas-de-re - sultado redutoras (custos e/ou despesas operacio nais) valores extraídos de documentos material ou ideologic mente falsos, no curso do corrente exercício-so ial (período-base) de 1985 - con- , .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.318/85,81 2. Acórdão n9 103-09.714 soante seguramente caracterizado em regulares"Sú mulas Administrativas de Documentação Tributaria mente Ineficaz" e detalhado no "Termo de Exameég Escrita" também elaborado nesta data, afinal quan tificado na "demonstração do Crédito Tributário" constante do verso do presente "Auto de Infração, B - CAPITULAÇÃO REGULAMENTAR - "Regulamento do Impos to de Renda" aprovado pelo Decreto n9 85.450, dg 04 de dezembro de 1980 ,-, RIR/80: B.1) Infração: Art. 158; B.2) Sanção: Parágrafo único do Art. 733." As fls. 01 usque 32, termos fiscais, demonstrativos relação de documentos e cópia parcial da Súmula 002/85, registrando este procedimento empreendido contra as pessoas jurídicas Paschoal Representações S/C Ltda., Consema - Consultoria, Engenharia Elétri- ca, Manutenção e Comércio Ltda., Sanmasther Construtora Ltda e ou- tras, resultando no Termo de Exame de Escrita (Documentação Espúria) lavrado contra a Autuada, nestes termos: "No desenvolvimento dos trabalhos vinculados ao Pro - grama 0590-POLAR (Campo 02, supra), decorrência do exame a elementos da escrita comercial do Contribuin- te também acima identificado (Campo 05), esta Fiscali_ zação da Secretaria da Receita Federal: a) CONSIGNOU: resultado de exaustivas diligências em preendidas junto a empresas envolvidas na prática do ilícito objetivado, complementadas por minucio- sos depoimentos recolhidos de pessoas ligadas a tais empresas, tudo sintetisado em corretas Súmu - las Administrativas, geratrizes de regulares Pro- cessos submetidos a protocolização e depois arqui- vados na Divisão de Fiscalização das Delegacias da Receita Federal (D.R.F.) das jurisdições respecti- vas, a Fiscalização caracterizou com segurança o exercício continuado da emissão de documentos fis- cais material ou ideologicamente falsos, por isso [...- vazios de eficácia j idico-tributária, sob os se- guintes nomes, reais ou fictícios: • i SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo 119 10865/001,318/85-81 3. Acórdão n9 103-09.714 NOMES EM QUE EMITIDOS CS COCINENIOS PROCESSO D.R.F. N9 "Paschoal Representações S/C Ltda." S.André 002.903/85-12 "Ccnsema-Cons.Eng.Elétr., Manutenção e Ccaércio Ltda." S.Paulo 031.257/85-23 "Sanrasther Construtora Ltda." S.André 003.197/85-35 h) VERIFICOU: regularmente intimada (Anexo 01), a ora Fiscalizada produziu e assinou as Anexas (02 a 04) "Relações de Documentos Contabilizados", relativas as notas fiscais emitidas em nome/s dentre os men- cionados na letra "a" deste Termo e pela _Empresa incluídas em sua escrita comercial (contabilidade) no corrente exercício-social (período-base) de 1985, assim ora agrupadas por conta de resultadorea, dutora (custo e/ou despesa) debitada): 7:- CONTAS DERTIADAS - Urres do Emitentes VAIARES -CR$ 435005-0 - "Comissões de Repres. Nacional" 43.232.112 414002-8 - "Consultoria" 11.866.000 413019-8 - "Prestação de Serviços" 1.645.843.625 413019 - "Prestação de Serviços" 336.798.147 2.037.769.884" Tempestivamente a Autuada impugnou o lançamento, ful - crede: a) em que houve expresso ânimo da Fiscalização em mul tá -1a, haja vista não aguardarem o encerramento do ano-base que de monstraria o prejuízo tido, como em anos anteriores (documento jun to), o que revela a desnecessidade da utilização de meios excusos redutores de lucro; b) em que a documentação fiscal apresentada pelas em - I- e presas prestadores do serviço revestiam-se materialmente das condi ções legais, o que de -fato examinou, inc sive quanto ã descrição da operação origem da despesa; • gwoormicormax Processo n9 10865/001,318/85-81 4. Acórdão n9 103-09.714 c) em que, Verbis: "19) Com a empresa Paschoal Representações S/CLtda., foram contratados os serviços de intermediações na venda de uma destilaria de álcool, para a Cooperati- va Agro Industrial São Francisco Ltda; 29) Com a empresa Sanmasther Construtora Ltda., fo- ram contratados os serviços de assistência técnica especializada, no fornecimento efetuado para a DE- li-SAL-Destilaria de Abool Lassance Ltda; e 39) Com a empresa CONSEMA - Consultoria, Engenharia Elétrica, Manutenção e Comércio Ltda., foram contra- tados os serviços de engenharia elétrica e consulto- ria, na implantação do projeto da Destilaria Gavião Ltda." Pediu diligência para comprovação dos fatos, manifes ta-se pela evasividade da Súmula, e, requer a improcedência do Auto de Infração. Chamada à réplica a Fiscalização, esta, após exposi- ção doutrinária sobre fraude e anistia, assim abordou o núcleo da defesa: "1) - no Auto de Infração lavrado, cuja impugnação é objeto desta Contestação, não há, efetivamente, que se falar em cobrança de Tributo, tendo ha- vido sim, na realidade, conforme pode ser cons tatado às fls. 33 e 41 (ambas, verso), a apli- cação do contido no Parágrafo Único, do Artigo 733, do RIR/80, cujo teor abaixo transcrevemos: "Parágrafo Único - Verificada pela autori- dade tributária, antes do término da ocor- rencia do fato gerador de imposto, falsida de, nos termos do Artigo isa, da escritura flo, de comprovantes ou de demonstraçao Li nanceira, o responsável será lançado por multa em valor igual a metade da receita ou rendimento omitido, ou da dedução inde- vida que tenha escriturado". (grifos nos sos) Ora, apesar de a Impugnante apresentar como projeção de seu resultado liquido, para o ano-base de 1985, prejuízo, a glosa dos valores contidos em documentos apontados pela Fiscalização como inidaneos, fará com que, obviamente, tal resultado (prejuízo) venha a ser reduzido nesses valores; 2) - quanto aos se viços descritos nos documentos fis • SERVIÇO PÚBLICO FEDERN. PKOCeSPO ;1,9 10865/001.318/85,81 5. Acórdão n9 103-09.714 cais, emitidos por PASCHOAL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA., SANMASTHER CONSTRUTORA LTDA e CONSEMA-CON .SULTORIA, ENGENHARIA ELÉTRICA, MANUTENÇÃO E CO= MÊRCIO LTDA.", documentos esses que deram origem á lavratura do presente Auto de Infração, tais serviços, na realidade, não ocorreram, conforme • detalhadamente exposto nas respectivas Simulas Ad_ ministrativas (folhas 10 a 31), além de: 2.1)-PASCHOAL estar com suas atividades operacionais paralizadas, desde maio de 1984,hã, pelo nuns se- tembro de 1985, enquanto que os documentos conta bilizados pela Autuada, datam de janeiro, feve = reiro, março e setembro, todos de 1985, sendo que os documentos fiscais (Notas Fiscais de Ser- viços e respectivas duplicatas), foram emitidos, nessa época, por terceiro, sem qualquer vinculo com a suposta emitente. 2.2)-SANMASTHER nunca ter existido de fato, resumindo -se a "Empresa", a uma escrivaninha, nem jamais, em qualquer época, ter contado com o concurso de quaisquer funcionãrio e, tampouco, ter tomado ser viços de terceiros, para a consecução dos objetr vos sociais a que se propunha, além de, por igual, seus documentos fiscais terem sido emiti- dos por terceiros, sem qualquer vínculo com a "Empresa"; 2.3)-CONSEMA ter tido sua documentação fiscal (Nclitasin Fiscais de Serviços e Duplicatas), contrafa~,,,4 (impressas em igual modelo as pela Empresa usa- das, porém á revelia dela própria ou de seus sdi cios). As Notas Fiscais contabilizadas pela Au- tuada (documentos inideineos, de numeração parale la), haviam sido emitidas pela Empresa (CONSEMAY, noutra época, a outros clientes seus, que não M. DEDINI; dal o porque de a Impugnante haver infringido o Arti- go 158, do RIR/80." • A Autoridade Monocrática, em parte preambular, assim ' registra os antecedentes da a4o fiscal, verbis: "A ação fiscal, cujos reflexos originaram o pra sente auto de infração, teve início com o desenvolvi- mento do Programa de Fiscalização 0590 - POLAR pela Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP que, empreendeu diligência de vistoria, busca e apreensão nas dependências do escritório de contabilidade LIS - BOA FISCO CONTABIL S/C LTDA, sito na cidade de São Caetano do Sul ,- SP, onde logrou apreender pastas sus pensas contendo documentação e cópias de notas tis= cais de serviços em nome de diversas empresas. Prosse guindo, auditores fisc is lotados na Delegacia da Re: ceita Federal em São ulo, ao tempo em que considera . - : SEAVIÇO PUBLICO FEDEM Rpocesso ri? 10865/001,318/85-81 6. Acórdão n9 103-09.714 vam a acentuada viabilidade da prática coletiva glo hal de fraudulento emprego contábil de documentação inidônea por empresa de alguma forma vinculadas ao "Programa Nacional do Alcool - PROALCOOL", inclusi- ve por fabricantes de destilarias, instalados, em sua maioria, no município de Piracicaba-SP, firmaram convicção quanto à concentração da citada modalidade de ilícito naquela cidade. Empreendeu-se rigorosa vis tona nas dependências do escritório da empresa "a1-7 cool - cana - assistência comercial S/C LTDA, de pro priedade do Sr. LUIZ ANDRÉ FILHO, tido como coordena dor pessoal da distribuição das "notas frias", apre- endendo-se volumosas e variada quantidade de docu - mentos em branco, impressos em nome de diversas em presas, nenhuma delas com sede no imóvel vistoriado. Seguiram-se ás exaustivas diligências, minucio- sos depoimentos colhidos de pessoas ligadas a tais empresas, sintetizados em súmulas administrativas processadas e protocoladas, cujas cópias compõe as fls. 10 a 31 do presente. Assim, apurado a imputação, por parte de contri buintes, ao custo ou despesa, de importâncias deriva" das de documentos fiscais em nome daquelas empresas, deve a fiscalização impugnar por indedutíveis, tais valores. No caso em julgamento, a impugnante contabili - zou no ano-base de 1985, a débito de contas reduto - ras do resultado, "notas frias", no montante de Cr$. 2.037.739.884, conforme apurado na "relação de docu mentos contabilizados" - fls. 3/5, emitidas pelai empresas PASCHOAL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, Consema Consultoria de Engenharia Elétrica Manutenção e Co- mércio Ltda. e Sanmasther Construtora Ltda." E, tanto por isso, como das demais peças processuais que menciona (Súmula 002/85), indeferiu o pedido de diligência da Autuada e julgou improcedente a impugnação. Cientificada da decisão em 15/10/87 a Contribuintere_ correu a este Conselho em 08/11/87. A peça recursória assenta-se na parte fática da pres tação dos serviços contratados, na documentação das pessoas jurídi- cas mencionadas na Súmula, nos documentos fiscais expendidos e nos pagamentos regularmente por ela procedidos. Repisa na necessid de da realização da I' diligência para afastar a unilateralidade d posição do Fisco, calcada na Súmu SERMO PÚBLICO FECCUL PKOCesso n9 10865/001,318/85-81 7. Acórdão n9 103-09.714 14 Administrativa. AS fls. 67 uscrue, 116 constituem-se de documentos tra zidos pela contribuinte e mencionados no recurso. Reitera a improcedência do Auto de Infração. É o relatório. 3. Retornando à Delegacia Regional de Limeira-SP, foi dado integral cumprimento ao determinado pela Resolução. às fls. 130/133 há relatório da diligência fiscal efetuada e, às fls. 134/183, os demais documentos requisitados (Ter mo de Esclarecimentos das empresas contratadas e os respectivos con tratos). 4. O contribuinte foi intimado da conclusão dos traba - lhos fiscais em 03.11.88 (fls. 185), sem ter se pronunciado, duran, te o tempo hábil, a respeito. do. É o relatório complementar que deveri ser apresenta0( . ... SERVIÇOMOUCOFEDERAL Processo n9 10865/001.3 /85-8 8. Acórdão n9 103-09.714 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA PE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Rejeitar as preliminares por incabíveis. 2. As evidências contidas nos autos são mais no sen- tido de que tenha havido, de fato, a utilização das chamadas "no_ tas fiscais frias". 3. As denominadas súmulas, relativas ao "Programa 0590/Polar", dando conta das diligências promovidas pelo Fiscorè_ deral nos pretensos prestadores de serviços, contém um acervo de circunstanciadas informações, onde nomes, fatos e procedimentos encaixam-se de maneira "estudada" (fls. 07/31). 4. Em relação à Paechoal Representações S/C Ltda., por exemplo, o Sr. Antonio Lisboa Filho, apontado como seu conta dor, não só confessa a emissão de "notas frias", a revelia dos sócios, como também aponta, uma a uma, os efeitos fiscais que não correspondiam a efetiva prestação dos serviços relacionados. O depoimento do sócio administrador, então, é extremamente inci- sivo não se restringindo, apenas, a confirmar o que fora dito pe lo referido contador: indica a data em que se deu a paralização das atividades da empresa, o número da última nota fiscal emiti- da, o nome da gráfica que imprimiu os talões, a quantidade de no tas fiscais emitidas, a correta localização do domicilio fiscal etc. E, ainda, fez mais: declarou, de forma taxativa, que jamais prestou serviços ã recorrente. 5. Em relação à Consema-Consultoria, Engenharia Elé- trica, Manutenção e Comércio Ltda., onde o Sr. Antonio Lisboa Fi lho, de novo, aparece como figura de destaque, a historia repe- te-se: os sócios repudiam, de mane A veemente, as notas fiscais exibidas pelo Fisco Federal, també apontando detalhes e circuns ill set~mmuccumea Processo n9 10865/001.3 /85-8 9. Acórdão n9 103-09.714 tâncias. Neste caso, até mesmo a gráfica que emitiu os "talões quentes" foi convocada, registrando o seu responsável técnico di ferenças de espécie, gramagem e impressão, culminando com a afir mação de que as notas fiscais exibidas não tinham sido impressas em seu estabelecimento. 6. Em relação à Sanmasther Construtora Ltda. a figura de proa é o Sr. Luiz André Filho, mas, coincidentemente, também pessoa das relações do Sr. Antonio Lisboa Filho. Mas os procedi- mentos, os fatos, as conexões, demonstrados à quase exaustão pe- lo Fisco Federal, mostram urna "máquina de emissão de notas fis- cais frias". 7. A recorrente não se animou a enfrentar a essa ava- lanche de provas documentais, provas testemunhais, fatos e indí- cios. Optou, apenas, pela insistência no cumprimento de formali- dades extrínsecas quanto às notas fiscais emitidas. A irregulari. _ dade levantada pelo Fisco não diz respeito a aspectos jurídicose fiscais dos pretensos prestadores de serviços, mas sim quanto a certas: notas fiscais emitidas. Assim não tem importância, neste litígio, a prova de que a empresa estava registrada no C.G.C. ou em qualquer outro cadastro, bem como de que era contribuinte dei _ te ou daquele tributo. f 8. Por outro lado, tem peso relativo a prova de que os pagamentos foram feitos pela "via bancária?. De alguns anos para cá, observa-se, em se tratando de "notas fiscais frias" a preocupação de não se deixar "furo" no que pertine ao aspecto fi _ nanceiro da questão. Essa prova pesaria se viesse reforçada por uma outra: a da efetiva prestação de serviços. A recorrente não y se sentiu obrigada a tanto. 9. A diligência nas destilarias, determinada por este Conselho, em nada auxiliou a recorrente. Ao contrário, as suas conclusões vieram confirmar que os serviços descritos nas notas t fiscais repudiadas pelo Fisco, {fetivamente não ocorreram. O Su- perintendente da Desal-Destila ia de Álcool Lassance Ltda. oi • - SERVIÇO ENEICO FEDEM Processo n9 10865/001.3 /85-8 10. Acórdão n9 103-09.714 incisivo ao afirmar que a empresa Sanmasther Construtora Ltda é para ele totalmente desconhecida. Mas ainda fez mais: historiou a construção da destilaria de álcool, onde a recorrente é, ape- nas, a fornecedora de equipamentos, através de um consórcio, O Diretor-Presidente da Degal-Destilaria Gavião Ltda. não fez por menos. No que se refere a Consema-Consultoria, Engenharia Elétri ca, Manutenção e Comércio Ltda. declara desconhecer, por comple- to, a sua existência e, ainda, a sua participação em quaisquer das fases da execução das obras. 2 importante frisar que, embora cientificada do resultado da diligência, nenhum reparo fez a re- corrente. 10. Quanto ao aspecto jurídico-fiscal da autuação, "a utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui frau- de e justifica a aplicação da multa qualificada". A parte sob as pas é a ementa do Acórdão CSRF/01-0.351/83. 11. A existência de "prejuízOs" no período-base, e até mesmo a de "prejuízos acumulados", não anula a intenção de elimi nar ou reduzir o montante de imposto devido. Como o prejuízo de um período-base pode refletir no resultado de períodos-base se- guintes, não se pode, com segurança, garantir-se que o imposto, mais á frente, não será afetado. De qualquer forma a multa está relacionada com o "objetivo de eliminar ou reduzir o montante de imposto", mesmo que essa meta não seja alcançada com sucesso. Se a utilização de notas fiscais frias não teve tal objetivo, o que se pretendeu então? Cabia a recorrente mostrar e provar onde que ria chegar. Face ao exposto, VOTO no s-ntido de NEGAR provimen to ao recurso. Brasília-DF., 06 i • embro de 1989 ANTONIO b - • POSTA DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002898/92-88
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MSR PROCESSO N°: 140521002.898192-88 RECURSO N°. :84.167 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EX: 1988 RECORRENTE: PROJETA ILUMINAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.167 DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROJETA ILUMINAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n°. 103-17.132, de 26.02.96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --4:1 1, -. 10 D - I ii-Tir EUBER 'RESIDENTE ..innCIO MACHADO CALDEIRA R ELATOR FORMALIZADO EM: 18A8R 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Vilson Bladola, Rubens Machado da 0Silva (Suplente Convocado) e Victor Luís de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 100521002.898192-88 ACÓRDÃO N°. : 103-17.187 RECURSO N°. :84.167 RECORRENTE : PROJETA ILUMINAÇÃO LTDA. RELATÓRIO PROJETA ILUMINAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de lis. 20, proferida no julgamento da Impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda-pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida daquele tributo, gerando igualmente, redução no recolhimento do PIS/DEDUÇÃO. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razoes de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente em parte, a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de lis. 25, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (nr. 140521002.896192-52) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 107.104 e, julgado nesta mesma ~Iara, na sessão de 26.02.96, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO 10052/002.89819248 -.CÓRDÃO N°. : 103-17.167 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo em, portanto os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda-pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado logrou provimento parcial Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, Inclusive quanto a exclusão, na cobrança dos juros de mora, da parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 28 de fevereiro de 1996 CMAIOMACHADO CALDEIRA - RELATOR 1 Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002047/87-02
Data da sessão: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: 'OMISSÃO DE 'RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Incomprovada a existência real das exigibilidades procede a exigência por omissão de receita. As parcelas efetivamente liquidada no exercício seguinte constituem exigibiiidades no balanço anterior. 'SUPRIMENTOS DE CAIXA - Incomprovada a ori gem e efetiva entrega dos recursos suprido' â pessoa jurídica, cabe a imposição por omissão de receita. - ONERAÇA0 INDEVIDA DE CUSTOS - Procede a glo sa do custo das matérias-primas imputadasa resultado da pessoa jurídica "quando recebidas por empréstimo de outra empresa, e não restando evidenciado a correspondente devolução.
Numero da decisão: 103-09.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 4.994.790, no exercício de 1986
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ACÓRDÃO Ne...1nam.a9.963 Recunone 95.591 - IRPJLEXSt . DE 1985-e_1986_ Recorrente BORBONITE S/A - INDÚSTRIA DA BORRACHA %a:~ DRF EM NOVO HAMBURGO RS • 'OMISSÃO DE 'RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - In- comprovada a existência real das exigibili- P.ades procede a exigência por omissão de re 'ceita. As parcelas efetivamente 'liquidada' no exercício seguinte constituem exigibiii- " dades no balanço anterior. • 'SUPRIMENTOS DE CAIXA - Incomprovada a ori gem e efetiva entrega dos recursos suprido' â pessoa jurídica, cabe a imposição por o- missão de receita. - ONERAÇA0 INDEVIDA DE CUSTOS - Procede a glo sa do custo das matérias-primas imputadasaU •'resultado da pessoa jurídica "quando recebi- das por empréstimo de outra empresa, e não restando evidenciado a correspondente devo- lução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BORBONITE S/A - INDÚSTRIA DA BORRACHA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da tributacão a importância de Cr$ 4.994.790, no ercício de 1986. I Sa das Sessões, em 08 de janeiro de 1990 • 1~NIO - +A S LVA CABRAL PRESIDENTE , LUIZ • '.ERTO CAVA i • CEIRA RELATOR Ir NT VISTO EM frailiSÃ ARAÚJO PROCURADORA D7 SESSÃO DE FAZENDA NACIO 3 1 JAN1990 NAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LõRGIc RIBEIRO, AYRES DE OLIVEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. A 1 e REMO MILICO FEDERAL Processo n9 11065/002.047/87-02 Recurso n9 95.591 Acórdão n9 103-09.963 Recorrente: BORBONITE S/A - INDÚSTRIA DA BORRACHA RELATÓRIO "Contra BORBONITE S/A. - INDÚSTRIA DA BORRACHA,ins crita no CGC-MF sob o n9 96.734.884/0001-87, foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a 4, onde, re sumidamente, estão descritas as matérias tributá - rias que abaixo se indicam: a) OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada por Passivo Exigível não comprovado: - Exercício de 1985 Cr$ 2.686.027,99 - Exercício de 1986 Cr$ 9.273.364,00 b) REDUÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS, caracterizada pela imputação aos custos de matérias-primas recebi- das por empréstimos, e não estornadas por oca sião das devoluções; - Exercício de 1985 Cr$ 255.871,00 - Exercício de 1986 Cr$ 5.697.540,00 c) OMISSA() DE RECEITAS, caracterizada por suprimen tos de caixa efetuados pelos sócios, sem compro vação da "transferência de recursos financeiros do património dos sócios-diretores para o da empresa": - Exercício de 1986 Cr$ 14.900.000,00 Dentro do prazo prorrogado nos termos do artigo 69 do Decreto n9 70.235/72, a contribuinte apresen tou seus argumentos de impugnação, conforme constata as fls. 45/49, capeando a documentação de fls. 62 a 273. Contestadas as alegações feitas pela interessada foi proferida decisão pela autoridade julgadora mo nocrática, cuja ementa está assim redigida: "NULIDADE DO PROCESSO O Auto de Infração e demais termos e atos do processo fiscal só são nulos nos casos previs - tos no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS Presumem-se pagos com receitas mantidas ã mar gem da contabilidade, aqueles títulos já quita- dos que o contribuinte mantém em seu passivo. Comprovado que o valor de alguns destes títulos foram incluídos no cálculo do lucro do exerci - cio seguinte, cabe exigir-se a diferença do im posto pago a menor em decorrência da posterga -7. vão etiros moratórias sobre o imposto posterga do. ' 114:). SERVIÇO PUBUOD ~AL Processo n9 11065/002.047/87-02 2. Acórdão n9 103-09.963 Os suprimentos de caixa efetuados por sócios, têm que ser comprovados com documentação idônea e coincidente em data e valor com os emprésti - mos efetuados. Não preenche estas condições o simples recibo passado pela pessoa jurídica. CUSTOS - NORMAS GERAIS Tributa-se o valor das mercadorias recebidas por empréstimo que foram escrituradas a débito de custos e não estornadas por ocasião da devolu - ção. O estorno em exercício posterior ao da de volução, implica na exigência da diferença da" imposto calculado a menor e juros moratórios so bre a parcela diferida. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 27 de junho de 1988, no dia 26 de julho seguinte, a contribuinte proto- colizou sua peça recursal de fls. 292 a 294, onde ratifica todos os argumentos expendidos na inicial, aduzindo outras considerações sobre as matérias ob jeto do litígio." Através do Acórdão n9 103-08.750, de 22.11.88, es- te Colegiado determinou a reabertura de prazo para impugnação por que da decisão monocrática resultou mudança no fundamento jurídi co do lançamento, ainda que parcialmente. Manifestando-se às fls. 305/306 o sujeito passivo reitera o argumento que mesmo havendo postergação do imposto não houve fato gerador e junta extrato de conta corrente do Diretor Flávio Carlos Kremer pretendo. comprovar suprimentos de numerá - rio no montante de Cr$ 7.500.000,00. Reapreciada a questão foi mantida a exigência por postergação de imposto conforme decisão singular de fls. 309/ 311. Nas razões de fls. 313/314 a Recorrente repisou a argumentação antes expendida. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/002.047/87-02 3. Acórdão n9 103-09.963 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Assiste razão em parte ã Recorrente como adiante se verá do exame da matéria autuada. A - Passivo Fictício Dos elementos trazidos aos autos, relativamente ao exercício de 1985, nenhum constitui a comprovação necessária a afastar a pretensão fiscal, devendo perdurar a imposição nesse pe ríodo. De outra forma, em relação ao exercício de 1986, de vem ser excluídas da exigência as parcelas de Cr$ 693.000,00, Cr$ 2.537.790 e Cr$ 1.764.000,00, correspondente aos fornecedores A- cessórios Radal Ltda., Cia Carbono Coloidais e Petrorulher Ltda., sobre os quais a Recorrente logrou comprovar a efetiva liquidação em período posterior ao balanço considerado como exigibilidade ir real pelo Fisco. B) Oneração indevida de Custos A documentação acostada aos autos evidencia o cómpu to nos custos do contribuinte de matérias-primas obtidas por em- préstimo, não se verificando a posterior devolução, com exceção de uma parcela que a decisão singular corretamente modificou a funda mentação da exigência para postergação de imposto, razão porque nada resta alterar sobre o decidido em primeira instância. C) Suprimentos de Caixa A matéria de suprimentos pelos sócios â. pessoa jur.' dica face ã legislação de regência/e ã jurisprudência predominan- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/002.047/87-02 4. Acórdão n9 103-09.963 te neste Colegiado, somente resiste ã tributação quando restou comprovados a origem e efetiva entrega dos recursos supridos,que não resultou comprovado neste processo, razão pela qual deve ser mantida a exação. • Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 4.994.790 no exercício de 1986. Brasília-' •, em 08 de janeiro de 1990 . • LUIZ ALBE: O CAVA EIRA RELATOR Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). REFLEXO - Estende-se ao processo de re flexo a decisão prolatada no processo matriz,do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S/A.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição do PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n 2 103-12.079, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de março de 1992. 61 I ire R • • • 5- • SB - PRESIDENTE 11 4"; ett"~ MARIA 1Á FÁTIMA 13 Des. oA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Alik • ZA Nlet HOLAND , BRAGA - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 30 ABitigg2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, D1CLER DE ASSUNÇÃO, SONIA NACIONOVIC e PAU LO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. DAMEFP/DF- SECO, N/ 064/110 11 dve> 2 n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC LISO N, 10680-009.164/89-02 RECURSO.: 62.039 ACOEDA010: 103-12.080 RECORRENTE: MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S/A. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o número ... 10680-009.166/89-20, cujo recurso recebeu neste Conselho o número 98.413, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 24-03-92, tendo sido dado provimento parcial para excluir da tri- butação as parcelas de Cr$ 391.634.147,63 e de Cr$ 413.735.159,00, respectivamente, nos exercícios de 1985 e 1986, tudo conforme o Acórdão n e 103-12.079, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e' está amparado no artigo 32, letra "a", parágrafo 1 2 , da Lei Com- plementar n2 07/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração As fls. 01 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência As fls. 21 e22 requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa apre sentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia' às fls. 24 a 41. Informado às fls. 42 a 46, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que julgou parcialmente proce- dente a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo ma- triz, conforme a Decisão às fls. 65 e 66. Notificado dessa decisão em 13-09-90 conforme AR DAIMIP/09 flCOS 4 Off / 90 IPA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-009.164/89-02 3 Acórdão n 2 103-12.080 às fls. 68, em 04-10-90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 70 e 71, requerendo fosse o processo apreciado em conformida- de com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso junta por cópia às fls. 72 a 86. É o relatório(li imprensa Nacional J SEIIVICO PUBLICO f IMORAL PROCESSO N 2 10680-009.164/89-02 4 Acórdão n2 103-12.080 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Reitora, O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tri- butação as parcelas de Cr$ 391.634.147,63 e de Cr$ 413.735.159,00, nos exercicios de 1985 e 1986, respectivamente, conforme o Acór-- dão n 2 103-12.079, juntado por cópia As fls. . Referida deci- são reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provi mento parcial, para adequar a exigência ao que foi decidido no processo principal, por força do Acórdão n 2 103-12.079. É o meu voto. lk rasilia (DF), em 24 de março de 1992. MA F TIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATO; RA 4 bramiam Naciondll fl Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0882-050.430/82-87 ,- a,,,rt ei kra ‘`V "eiellt MINISTERIO DA FAZENDA JRL Sessão de 05 de outubro de 19 83 ACORDÃO N° 105-0.466 Recurso n° 87.252 - IRPJ - EX: DE 1977 Recorrente TRANSFARMA S/A Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) REDUÇÃO DO IMPOSTO - Florestamento e re- florestamento - A não obediência as nor- mas que regem a matéria, em qualquer fa- se do empreendimento, importam necessa- riamente, na cobrança do imposto ante- riormente deduzido, acrescido das demais cominações legais. Inteligência do Art. 287 do RIR/75, atual Art. 481 do RIR/80. Não se consideram efetiva e comprovada- mente aplicadas as quantias objeto de no vação de débito, ainda que sejam apresei: tados os títulos originários devidamente" quitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSFARMA S/A, ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos tesos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgadoM1/ Sala das Sessões em 05 de outubro de 1983 4111 •"CMI:Mers. PED50, 41017 S —ESIDENTE .11/1 )4Pir;ir iu w - • ww • * R IN, 45 1dit i VISTO EM AURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 OU! 1139) NACIONAL Stk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO rd, 0882-050.430/82-87 RECURSO N': 87.252 ACÓRDÃO N..: 105-0.466 RECORRENTE: T RANSFARMA 5/A RELATÓRIO TRANSFARMA S.A., empresa jurisdicionada da Delega- cia da Receita Federal em Osasco, S.P., cidade onde mantém sua se de, regularmente inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 17.217.621/ /0001-24, inconformada com a decisão da autoridade singular que negou provimento à sua impugnação apresenta, na forma do art. 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso voluntário a este Conselho ob jetivando a reforma da decisão recorrida. A ação fiscal teve inicio aos 03 de março de 1982 e aos 22 dias daquele mês e ano foi lavrado em seu desfavor Auto de Infração pelos motivos ali consignados, verbis: "EXERCICIO DE 1.977 - ANO-BASE 1.976 Glosa do Imposto indevidamente reduzido (item 40 - do quadro 26), no valor de Cr$ 86.562,00, por investimento no projeto "Curralinho I", da empresa IGUATEMI REFLORESTAMENTO S/C LTDA, cujo registro foi cancelado, após apuração de irregularidades cometidas pela retromenciona- da, conforme consta do oficio número 413/80, - de 11/08/80, do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, (IBDF), as fls. 7/9, com infração aos artigos 288 e 289, § único, do Regulamento do Imposto de Renda - Aprovado pelo Decreto 76.186, de 02.09.75, cujas disposições encon- tram-se reproduzidas nos artigos 481, 19 e 482 \• D M F - RJ/1.9 C - C - Secara • 160 ,7s. • SERVIÇO MOUCO FEDOUL Processo n9 0882-050.430/82-87 2. Acórdão n9 105-0.466 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80." Cientificada do Auto de Infração e conseqüente exi- gência do tributo a recorrente, aos 05 de abril daquele ano, proto coliza a sua peça impugnatória. Estoria os fatos que antecederam a lavratura do Au- to de Infração para, ao abordar o mérito, informar que "não concor da com os fundamentos e o enquadramento em que os Srs. Agentes Eis cais se basearam para lavrarem o auto de infração, objeto da pre- sente, assim como não concorda com os valores do mesmo, pois repe- lem-se com os dispositivos legais...". Invoca em seu favor o art. 481 do RIR que autoriza a dedução do imposto devido até o limite de 25% e que as importân- cias sejam efetiva e comprovadamente aplicadas no respectivo ano- -base. Informa que agiu dentro do enquadramento legal e diz que sua alegação se comprova pelos documentos 9 e 10 carreados aos autos, quais sejam, cópia de sua declaração de rendimentos e duplicata devidamente quitada em 29 de dezembro de 1.976. Aduz também que ã época da aplicação a empresa IGUATEMI - REFLORESTAMENTO S/C LTDA. tinha seu registro junto ao I.B.D.F. e que o projeto encontrava-se implantado. Portanto, assevera, "não há se falar em glosa de im posto indevidamente reduzido. A redução foi efetivada de acordo com a legislação então vigente, ratificada e ampliada pelo Decreto 85.450 de 04.12.80". Quanto ao cancelamento do registro da IGUATEMI RE- FLORESTAMENTO S/C LTDA. entende que ela e tão-somente ela deve ser apenada e não a recorrente que apenas se valeu da condição de re- florestadora da firma citada para aplicar seu incentivo. 44ft /1‘, k' SERVIÇO PlIBUCO FEDERAL Processo n9 0882-050.430/82-87 3. Acórdão n9 105-0.466 Diante do exposto e face aos elementos que trouxe à colação pede o cancelamento do auto de infração, "em todos os seus termos e valores...". Em vista das razões da impugnação a autoridade fis- cal solicita informações junto ao IBDF - Delegacia Estadual do Pa- rá - Belém, para que se manifeste sobre a realidade das declara- ções contidas nos documentos de fls. 35 a 37 que informam do anda- mento dos projetos "Fazenda Curralinho" e "Fazenda Curralinho I". A informação prestada pelo IBDF nada esclarece e a- penas reproduz os elementos já constantes dos documentos de fls. 35 a 37. Realizada, então, nova diligência pela Fiscalização junto à recorrente esta constata que a duplicata de n9 031/76, no valor de Cr$ 86.562,50, com vencimento para 31/12/76, não havia si do liquidada em 29 de dezembro daquele ano conforme consta do seu verso. Aquela importância foi objeto de novação, tendo sido resga- tada em 08 parcelas, sendo a primeira delas no valor de Cr$ 10.822,50 e as sete restantes no valor unitário de Cr$ 10.820,00, nas datas de 15/06/77, 15/07/77, 22/08/77, 28/09/77, 22/08/77, 20/ /10/77, 29/11/77 e 19/12/77, respectivamente. Tais informações fo- ram obtidas junto ao Diário n9 10 constando os lançamentos de fls. 44, 105, 173, 255, 173, 314, 421 e 483, respectivamente. Diante disto, a não comprovação efetiva do recolhi- mento, abriu-se novo prazo ã apelante para que, apresentasse sua im pugnação também sobre este fato novo. Aos 26 de agosto de 1982 a recorrente toma ciência da abertura de novo prazo e aos 21 dias do mês de setembro daquele mesmo ano apresenta suas novas alegações. Enumera os fatos para questionar, posteriormente, sobre a procedência da ação fiscal. Salienta que houve s •stancial/u tin SERVIÇOMUCOFEDERAL Processo n9 0882-050.430/82-87 4. Acórdão n9 105-0.466 alteração dos argumentos que ensejaram a ação fiscal mas que mesmo assim, assiste-lhe razão pois efetuou o recolhimento do investimen to. Cita em seu favor a Lei n9 5.474, que no § 19, do art. 99 que assim ensina: "A ?rova do pagamento é o recibo, passado pelo legitimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado com referência ex- pressa ã duplicata." (grifo da recorrente). Ora, se a duplicata possui o recibo no verso é por- que foi quitada. Está aí a prova do pagamento, segundo informa. Assim sendo pede o cancelamento do auto de infra- ção. A informação fiscal confirma todos os elementos an- teriormente acostados aos autos e pede o prosseguimento da exigén- cia tributária. A autoridade singular ao analisar a perlenga assim ementa sua sentença: "REDUÇÃO DO IRPJ - EXERCÍCIO DE 1.977 - COM FLO RESTAMENTO E REFLORESTAMENTO - O descumprimento em qualquer fase, do projeto torna devido o imposto com os acréscimos le- gais, que fora anteriormente deduzido do im- posto devido na declaração de rendimentos nos termos do art. 287 do RIR/75 (RIR/80, art. 481). - As importâncias quitadas mediante novação da dívida não geram direito ã dedução, pois não podem ser consideradas como efetiva e compro- vadamente aplicadas no período-base." • Em sua extensa peça decisória a autoridade "a quo" et, analisa o assunto exaustivamente4 SERMOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0882-050.430/82-87 5. Acórdão 105-0.466 Discorda da pretensão da recorrente de se eximir de 1 qualquer responsabilidade sobre o andamento do projeto pois, no seu entender, cabe-lhe, em última análise, culpa "in vigilando". Salienta, de outra feita, que para a norma tributá- ria, não se caracterizou a efetiva e comprovada aplicação do inves timento apenas com a apresentação da duplicata quitada já que as informações contábeis dão notícia diversa, qual seja, de que hou- ve, em realidade, novação da dívida. E sobre a matéria o Parecer Normativo CST 560/71 já foi claro ao informar que "as importâncias das faturas quitadas em conseqüência de novação de divida não po- dem ser usadas pela pessoa jurídica para o desconto do imposto na forma do § 39, do art. 19 da Lei n9 5.106/66. Por tais razões nega provimento ã impugnação. Aos 02 dias do mês de fevereiro do ano fluente a a- pelante toma ciência da decisão da autoridade singular e aos 21 dias daquele mês e ano protocoliza, na forma do Art. 33 do Decreto n9 70.235/72, sua peça recursal endereçada a este Tribunal Adminis trativo, que é mera repetição dos argumentos já consignados na im- pugnação, portanto, desnecessário enumerá-los novamente já que do conhecimento deste Plenário. Pede, por último, a reforma da decisão recorrida com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o relatório.ch 111.. 41‘ n I . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882-050.430/82-87 6. Acórdão n9 105-0.466 VOTO 1 Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Representação da recorrente na forma preceituada na legislação. Recurso tempesti vo. Com efeito merece prosperar a ação fiscal, pelos mo tivos a seguir expendidos. A norma que facultava ã época o benefício fiscal as sim determinava: "Art. 287-RIR/75:- As pessoas jurídicas, median te indicação em sua declaração de rendimentos, poderão deduzir, até o limite dos percentuais a seguir indicados, do imposto devido, as impor táncias efetiva e comprovadamente aplicadas, no ano-base, em florestamento ou reflorestamento (Lei n9 5.106/66, art. 19, § 39, Decreto-lei n9 1.307/74, art. 49, e Decreto-lei n9 1.376/74, art. 11, IV)." (Grifo meu). Editavam ainda os artigos 288 e 289 daquele mesmo Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 288: O benefício fiscal de que trata o ar tigo anterior somente poderá ser pleiteado de- pois de aprovado o projeto de empreendimento florestal pelo Instituto Brasileiro de Desenvol vimento Florestal (IBDF) (Lei n9 5.106/66, art.:" 29, b). Art. 289: -- Estão sujeitas a reconhecimento, pelos órgãos do Ministério da Agricultura, as despesas realizadas em florestamento e reflores tamento, sem prejuízo da competência dos órgãos da Secretaria da Receita Federal para fiscali- zar os referidos gastos (Lei n9 5.106/66, art. 39). Parágrafo único:- Quando forem apuradas inexati e. V — C SERVIÇO POBLIO3 FEDERAL Processo n9 0882-050.430/82-87 7. Acórdão n9 105-0.466 dões ou evidente intuito de fraude na documenta ção comprobatória de que trata este artigo, se- rão cobradas as diferenças de imposto com corre ção monetária e penalidades cabíveis, aplicando -se ao infrator as disposições da Lei de 14 de julho de 1965." Ora, no caso em julgamento, é manifesta a inobser- vância às normas transcritas. A firma encarregada do projeto teve seu registro cancelado junto ao I.B.D.F., pelo cometimento de irregularidades. Competia ã recorrente verificar o andamento do projeto; saber se sua contratada procedia consoante as normas que regem o assunto de modo a ter certeza da correta aplicação de seu investimento. Todavia, não constam dos autos quaisquer elementos que promovem tais providências. A recorrente apenas realizou o seu investimento sem se preocupar se estaria sendo bem ou mal adminis- trado. Por outro lado a quitação da duplicata n9 031/76 seria prova da efetiva e comprovada aplicação não fossem encontra- dos pela fiscalização os elementos que incontestavelmente demons- tram ter havido novação da dívida. O valor global coincide com a importância que se pretende ter sido paga em 29 de dezembro de 1976 e os lançamentos contábeis confirmam a afirmação. Seria uma coincidência o valor pago em 1977 ser o mesmo que deveria ter sido pago em 1976. Todavia o próprio "contrato de cessão de terra e exe cução de serviços florestais" noticia o contrário em sua cláusula quarta, ao pactuar que o valor do investimento totaliza Cr$ 125.000,00: a - Cr$ 86.562,50, até 31/12/76; b - Cr$ 18....,.. (ilegível) até 31/12/77; c - Cr$ 17....,.. (ilegível) até 31/12/78; e d - Cr$ 1.787,50, até 31/12/79. Nota-se, portanto, que o valor a ser aplicado até r 31 de dezembro de 1977 era da ordem de Cr$ 18 ,00 (dezoito mil Nç . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882-050.430/82-87 8. Acórdão n9 105-0.466 e poucos cruzeiros) e não os valores efetivamente aplicados. De ou tra feita, colabora também para assertiva da conclusão sobre a no- vação da dívida, a informação constante do Diário Geral da recor- rente, documento de fls. 06, no qual consta que a importância de Cr$ 86.562,50 foi "financiada pelo Banco de Boston em 8 presta- ções, sendo 1 de Cr$ 10.822,50 (dez mil oitocentos e vinte e dois cruzeiros e cinqüenta centavos) e as sete restantes de Cr$ 10.820,00 (dez mil oitocentos e vinte cruzeiros) cada". Inquestio- nável, portanto, a caracterização da novação que se operou dentro da conceituação tipificada na lei civil. Assim sendo descaracteri- zada está a efetiva e comprovada aplicação da importância até a da ta de 31 de dezembro de 1976. Falece, de conseqüência, o direito recorrente de gozo do incentivo, pois sua aplicação não se reali zou em consonância com o mandamento legal. Oportuno ressaltar que o P.N. - CST 560/71 é cla- ro não deixando margem a quaisquer dúvidas sobre a impossibilidade de se considerar como "valor efetivamente aplicado" ou "importán cia comprovadamente aplicada em florestamento ou reflorestamento" dividas objeto de novação. A sua ementa assim preceitua: "As importâncias constantes das faturas quita- das em conseqüência de novação, não podem ser usadas, pela pessoa jurídica, para desconto do imposto sobre a renda, que devam pagar, na for- ma prevista pelo § 39 do artigo 19 da Lei n9 5.106, de 02 de setembro de 1966." Dispensável exegese face ã clareza do texto. Sobre as alegações da suplicante de que o julgador singular em fato novo, alterando o Auto de Infração inicial pela segunda vez ao afirmar que não comprovou estar o projeto regular ã época da infração, manifesto minha estranheza quanto á procedên- cia de tal afirmativa. Aliás nestes autos o que se verifica é exa- tamente o contrário. Louvável o procedimento da fiscalização que N 'Rh S' . • ~una" Processo n9 0882-050.430/82-87 9. Acórdão n9 105-0.466 ao se deparar com fato novo não comprovado da efetiva aplicação do investimento durante o exercício abriu vista aos autos ã recor- rente para que esta se manifestasse quanto ao apurado e que não ha via sido objeto do auto de infração constante de fls. 14. Preten- der infirmar o "decisum" da autoridade singular fundada em tais argumentos não merece guarida. O que pretendeu a autoridade"aquo" ao afirmar não ter sido comprovada a regularidade do projeto ã épo ca da autuação, foi apenas um considerando a mais no seu decisório mas não o elemento fundamental do mesmo e que norteou-o. Em absolu to, as irregularidades já eram por demais manifestas de forma a en sejar a ação fiscal. Assim sendo comprovou-se o acerto da ação fiscal que merece prosperar. Apenas "ad argumentandum tantum" a se admi- tir como válidas as alegações da recorrente sobre o não cabimento de responsabilidade de sua parte quanto ao projeto, com o que não concordo, ainda assim ocorrera a infração ao estatuído no art. 287 o que por si só já recomendaria a constituição do crédito tributá- rio. Porisso e por tudo o mais que destes autos consta conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, improvê-lo. É o meu voto41, Brasília-DF, O de outubro me 1983/ n I i /il 0 'iR 114(4, i-s a, 'l- '' Ir f -: QtÁlkil. Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000085/93-10
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Senão de....Q.fi..40.4313.12a.de 19813. ACORDÃO N2..1.111na8.-.497 Recomong 92.358 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO - AC IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO. AUSENCIA DE ES CRITURAÇAO. 2 cabivel o arbitramento do lu- cro tributável guando o contribuinte não pos • suir escrituração na forma das leis comerciai' • .e fiscais. • Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribjiintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sal das Sessões, em 06 de julho de 1988 • 41 e DA •IL s; CABRAL PRESIDENTE • A JÁKS BASTIO ams: GUES CABRAL RELATOR Ár VISTO EM IZ CA OS V IVA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 1 1A601988 • DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LC5R- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN AO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES e RICHARD ULRICH KREUTZER. ) -• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10293/001.722/87-30 Recurso n9 92.358 Acórdão n9 103-08.497 Recorrente: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CGC-MF sob n9 04.044.376/ /0001-59, foi lavrado o auto de infração de fls. 05, onde está _con- signado in verbis: "A empresa retro identificada, não tendo escritura ção regular nem elaborado as demonstrações financeira, nem tampouco entregue as declarações de Imposto de Ren da-Pessoa Jurídica ano-base 1982 e 1983, ensejou o ar- bitramento. ANO BASE 1982 Receita total Cr$ 311.894.070,00 Valor omitido Cr$ 311.894.070,00 Valor da omissão Cr$ 311.894.070,00 x 5% = Base de Cálculo Cr$ 15.594.703,50 x 35% = Imposto de Ren da devido -- Cr$ 5.458.146,22 t2.910,93 (ORTN 01/83) = IMPOSTO DE RENDA DEVIDO EM OTN 1.875,05 ANO BASE 1983 Receita total Cr$ 840.046.113,60 Valor omitido Cr$ 840.046.113,60 Valor da omissão Cr$ 840.046.113,60 x 5% =_Base de Cálculo Cr$ 42.002.305,68 x 35% = Imposto de Ren- da devido - Cr$ 14.700.806,98 4- 7.545,98 (ORTN 01/84) = IMPOSTO DE RENDA DEVIDO EM OTN 1.948,16 ENQUADRAMENTO LEGAL: Decreto-lei 1598/77 artigo 12, § 39; Decreto-Lei 1648/78, artigo 19 inciso II e artigo 89, § 79 do mesmo Decreto-Lei 1648/78; Portarias Minis_ teriais-MF 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83." Em sua impugnação tempestivamente apresentada, susten- tou a contribuinte que à época da fiscalização não dispunha de docu- mentação comprobatOria; que durante os períodos-base fiscalizados es tava arrendada para terceiros; e que o autuante não observou o dis- i posto no artigo 10, II, do Decreto n9 70.235/72, para a lavratura d , , . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10293/001.722/87-30 2. Acórdão n9 103-08.497 peça básica. Decidindo do feito a autoridade julgadora singular as sim fundamentou seu ato de fls. 18 a 21: "Cumpre esclarecer, inicialmente, que não ,procede a alegação de que a empresa não tinha documentação no ato da visita do auditor fiscal, visto que, tendo iní- cio a ação fiscal em 09.10.87, conforme o Termo de Ini cio de Fiscalização, à fl. 02, e não tendo a contri- buinte apresentado quaisquer documentos, o auditor fis cal autuante colheu por termo a declaração de que a mesma não tem qualquer documento, conforme o Termo de Declaração à fl. 03. Quanto à alegação de que a empre- sa no período fiscalizado estava arrendada a terceiros, cabe esclarecer que mesmo que o contrato de locação con tivesse cláusula de transferência da obrigação tributa ria, essa claúsula valeria apenas entre as partes con- tratantes. Como fundamentação legal desta afirmativa , vejamos o que diz o art. 123 da lei n9 5.172/66 (Códi- go Tributário Nacional): - art. 123 - "Salvo disposi- ção de lei em contrário, as convenções particulares,re lativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modifi - car a definição legal do sujeito passivo das obriga ções tributárias correspondentes". No que se refere a alegação do não cumprimento do art. 10, inciso II, não tendo sido especificado de qual diploma legal, pressu- põe-se tratar-se do art. 10, inciso II, do Decreto n9 70.235/72, que prevê a assinalação, no auto de infra - ção, do local, data e hora da lavratura. Observando-se o item 4 do auto de infração (f 1. 05), constata-se, de fato, que não foram assinaladas a data e hora da lavra tura, entretanto, trata-se de fato sanável, vez que tal informação tem caráter meramente administrativo e de interesse apenas gerencial, não interferindo nem cau sando prejuízo ao contribuinte, visto que a data .. da ciência é que interessa como prazo recursal, e está pP-r feitamente assinalada. No mérito, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado, em decorrência de omissão de receita no valor total do faturamento, por arbitramento, e de não entrega das declarações correspondentes aos períodos bases de 1982 e 1983; e, considerando que a autuada não comprovou no sentido de anular total ou parcialmen te, a ação fiscal, é de se manter no todo o presente_aU to de infração. Houve infringência ao Decreto-lei n9 1598/77, art. 12, § 39; Decreto-lei n9 1648/78, art. 19 inciso II e L art. 89, § 79 do mesmo Decreto-lei; P rtarias Ministe- riais/MF n9s 22/79, 76/79 e 217/83. N li SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10293/001.722/87-30 3. Acórdão n9 103-08.497 DECISÃO. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO - ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 do Re gimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprci vado pela Portaria/MF/N9 653, de 16 de novembro d; 1977 e alterações posteriores; CONSIDERANDO a impugnação de fl. 12, na qual a au- tuada apresenta suas razões de defesa, sem, entretanto, comprovar no sentido de anular, total ou parcialmente, a ação fiscal; CONSIDERANDO a fundamentação dos itens 2.0 a 2.2db relatório do Serviço de Tributação." Em seu arrazoado dirigido a esta Segunda Instância Ad- ministrativa, sustenta a contribuinte: "- A requerente, firma de comércio de derivados de. Petróleo, estabelecida na Rua Floriano Peixoto n9 721, Centro, nesta cidade, foi visitada pelo respeitável A- gente Fiscal desse órgão, oportunidade em que foi cons tatada a falta de entrega do IRPJ, dos anos base 19827 1983. - Ocorre que na época avocada e por problemas ou- tros, a empresa havia arrendado, ou seja, cedido por contrato de locação suas instalações e movimento ao Sr. FRANCISCO HEMOGENES OLIVEIRA, o qual pagaria, o valor mensal de Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) mensais no ano de 1982 e de Cr$ 800.000,00 OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) no ano de 1983.• - Na época o arrendatário tencionava adquirir por compra o imóvel e posteriormente requerer junto ao Es- calões competentes a transferência das instalações. Is to porque, sendo os equipamentos pertencentes a PETRO= BRAS, não seria possível a transferência dos mesmos a curto prazo, pois para que isto acontecesse demandaria algum tempo, haja visto que a legislação prevista pa- ra a liberação de tais cessões, para instalações . de revendedores de produtos derivados de Petróleo, é in- flexível, a fim de preservar inclusive, os casos de Se gurança Nacional. Sendo as instalações e equipamento' fixos, estes ficam sob o controle direto da PETROBRÃS, que os fiscaliza e fixa diretrizes de uso. No caso do requerente tratou-se de uma forma de ex periência comercial no qual, o arrendatário no período de locação verificaria se as condições lhe seriam pro- picias ou não. Muito embora o texto fiscal defina que as conserva ções entre partes, não transferem as obrigações, fico5, 7r SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10293/001.722/87-30 4. Acórdão n9 103-08.497 estatuido ao assinarem a locação de que o arrendatário ficaria responsável pelas obrigações atribuídas ã em- presa, inclusive quanto ao IRPJ, o que veio causar sur presa quando da autuação, uma vez que no decorrer des- tes anos nada havia sido cobrado dos proprietários. Temos a salientar, que em nosso Direito Fiscal é fixado que as obrigações não passam do proprietário ou titular, no entanto, no Direito positivo é permitido que se repassem ao arrendatário ou locador essas mes- mas obrigações. Neste caso, como os produtos da Petrobrãs não são operados no Mercado Livre, o arrendamento por questões práticas e de registro formais utilizaria o nome, re- gistro e instalações, incumbindo-se das obrigações per tinentes, como de fato utilizou. Vale a pena frizar que em nossa Região, ainda é constante e usual a aplicação do Direito Costumeiro,on de firmou-se determinados contratos que muitas das ve- zes não deixam expressas os acordos diversos, que fi caiu pactuados verbalmente. Pelo costume ainda é usado, como exemplo, o reco- lhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por parte do locatário, como forma de obrigação con- tratual. Na melhor das intenções firmaram os titulares da requerente o Contrato de Locação do Prédio e instala - ções, sem se aterem na época, ã possibilidade de vir a ocorrer a omissão no recolhimento da Declaração de Im- posto de Renda dos períodos já mencionados. Em decisões de n9 005 e 007, proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Rio Branco - Acre, foi indeferida a impugnação impetrada pelo requerente, em data de 13 de novembro de 1987, protocolado em 17.11.87, pela qual se requeria o arquivamento do processo atra vés de impugnação de ato." É o relatório. acaso SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10293/001.722/87-30 5. Acórdão n9 103-08.497 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A recorrente, ao final de sua petição, requer: "1 - (...) que seja determinada nova diligencia com a finalidade de apurar o verdadeiro e de fato res ponsável pelo delito tributário." Entendo desnecessária tal providência, vez que a legis lação nos oferece todas as condições e informações que permitem iden tificar o contribuinte ou sujeito passivo na relação juridico-tribu- tária. A Lei n9 5.172, de 1966, em seus artigos 121, 122 e 123, traz definições e mandamentos que, conforme ressaltado na decisão recorri da, aplicam-se perfeitamente ao caso sob exame. Eis como estão redi- gidos aqueles artigos: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação princi pai diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e dire- ta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de _disposição expressa em lei. Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu ob- jeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas ã responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ã Fa zenda Pública, para modificar a definição legal do su- jeito passivo das obrigações tributárias corresponden- tes."ra SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10293/001.722/87-30 6. Acórdão n9 103-08.497 Assim, o contribuinte no caso concreto é a pessoa jurí dica autuada, não sendo permitido transferir essa responsabilidade para terceiros, como pretende a recorrente. Se tem ela direito de re gresso contra a arrendatária, é outra questão que aqui cabe discutir. O fato é que, o imposto de renda apurado deve ser exigido da empresa que foi identificada como sujeito passivo, e não de outra completa - mente estranha a essa relação jurídica. É também objeto de requerimento por parte da autuada: "2 - (...) que seja anulado o processo (...) ou a eqttli dade sobre Imposto, Multa e Juros." Nos termos do artigo 97; incisos I e VI do CTN, somen- te a lei pode estabelecer a extinção de tributos; as hipóteses de ex clusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Dessa forma, o pedido formulado pela re- corrente não ser atendido pois não está ele amparado em dispositivo legal. A inexistência de escrituração contábil permite que o fisco apure o lucro tributável mediante aplicação das disposições le gais contidas nos artigos 399 e seguintes, do RIP. aprovado com o De- creto n9 85.450, de 1980. A decisão recorrida, pelo exposto não merece reparos. Nego provimento ao recurso. Brasili. DF , 06 de julho de 1988 Ii SEBASTI s s ár 0 ES CABRAL acas. Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000923/88-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Record DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP IRPJ - DESPESAS DE ÁGUA E ESGOTO - IM6 VEL DE S6CIO CEDIDO Á EMPRESA - CONTRA- TO NÃO REGISTRADO. Simples ausência de registro de contra- to de Cessão de uso de imóvel de sócio para a pessoa jurídica não tem o condão de afastar a legitimidade das despesis com água e esgoto, do imóvel, ainda que dos avisos amsbelnos nomes'dos reais proprietários. IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - DOCU - MENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. De regra geral as despesas, para sereis. operacionais, devem ser comprovados por documentos hábeis - vale dizer; apropri ados, pertinentes, e idôneos t-- ou seja: sem vícios, falhas ou defeitos de ordem material ou ideológica. Algumas deficiências formais ou - mesmo certo grau de inabilidade podem ser to- lerados, se, do conjunto, é possível ex trair-se a necessária segurança -quanto. a realidade dos fatos, a justificação da economia ou simplificação das coisas e a lisura do comportamento, cumulativa mente, o que não ocorreu na espécie. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos fRIA" - de recurso interposto por INDCISTIRA DE MOTORES ANUGER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,-por unanimidade de votos, em dar provimen, parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ E, • ' sEmmoneucormom Processo n 2 10805/000.923/88-00 1A. Acórdão n 2 103-10.560 5.081.866, no exercício de 1986. Sala .a- Selsít--DF., /22 de agosto de 1990. f •, LUIZ ALB D• TO CAVA MA EIRA NA PRESIDRNCIA, NOS TERMOS DO ART. 5 2 DO ,REGIMENTO INTERNO. DIC diE A LO 4ift r.,..., . , RELATOR VISTO EM ZAINITO HO ANDA BRAGA PFOCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 401111990 NACIONAL Participaram, aindar do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE O- LIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). , sehnommwornaut. Processo n 2 10805/000.923/88-00 • Recurso n 2 96.803 Acórdão n 2 103-10.560 Recorrente: INDÚSTRIA DE MOTORES ANAUGER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 188/192) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em santo André - SP (fls. 180/183) que, nos termos da informação fiscal prestada ao processo (fls. ), houve por bem em julgar parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls., 61/63) a auto de infrá"4ao contra si lavrado, nos exercíci- os de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986 (fls. 58). • Os motivos da autuação, bem como os de defesa e de contestação fiscal encontram-se, sintática e fielmente, apre - sentados no relatório da decisão singular (fls. 180/181), o qual peço venia para transcrever: "Conforme Auto de Infração de fls. 58, e De- monstrativos de cálculo do IRPJ e Encargos devi- dos às fls. 56/57, foi a empresa acima identifica da autuada, constituindo-se credito t: tributário correspondente a 2.286,39 OTNs de imposto que a- crescido de multa e juros de mora calculados até 29.04.88, totalizou o valor de 3.788,63 OTNs, por infração aos artigos 157, §. 1 2 , 158, 172 ,§ único, 193, 387 II, todos do RIR/80, aprovado pelo decre to 85.450/80. Em sua defesa de fls. 61 a 163, apresenta a autuada suas alegações, relativamente As _infra- ções apuradas, entre as quais se destaca, em resu mo, o seguinte: Houve erro de fato na relação de despesas glosadas de 86, documento de fls. 53, quando se a purou Cz$ 522.604,25, e ao se elaborar o demons r trativo de fls. 56, o valor transcrito foi de Cz$ 552.604,25: Que o prazo concedido para defesa, foi insu ficiente para a localização dos documentos compro batórios: Quanto ao passivo fictício, houve intolerãn cia por parte da fiscalização, por se tratar de valor insignificante, e junta comprovantes que não foram apresentados quando do desenrolar da Áfr 417). zumoz Muco Rum Processo n z 10805/000.923/88-00 Acórdão nz 103-10.560 •ação fiscal: Com referência ao Arrendamento Mercantil, a requerente obteve 2 5 via do comprovante, junto ao Banco Real S/A, que confirma o pagamento no valor de Cr$ 2.958.150,00; Com relação a Materiais de Consumo, o lança mento foi efetuado em duplicidade no valor de Cr$ 2.000.000.00, porém, houve o devido estorno em 30.11.85; Apresenta, agora, os comprovantes de despe- sas com energia elétrica no valor de Cr$ 5.002.478; Junta os comprovantes com Agua/Esgoto, no valor de Cr$ 5.390.946, sendo parte em nome Cod sócio Andrée'Anastase Voyagioglou, e parte em no- me da empresa; Quanto a conta Descontos Concedidos e Despe • sas Bancárias, no valor lançado de Cr$52.368.895, junta apenas relação (fls. 139/163), por se tra - tar de número muito grande de documentos; Na glosa de despesas com combustíveis, hou- ve erro de fato e de direito, pois, o valor cor - reto 6 Cz$ 122.642,83 e não Cz$ 123.642,83. Quan- to ao erro de direito, a fiscalização não impugna as despesas, mas apenas os documentos que atra - vês da Lei e da Jurisprudência são legítimos, e cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes; Por último, solicita o cancelamento de todo o Auto de Infração. Na Informação Fiscal de fls. 168/171, o au- tor do procedimento ,faz a apreciação das razões a- presentadas pela reclamante, contra argumentando, em síntese, o seguinte: Que o prazowe a empresa teve para apresen- tação dos comprovantes de despesas, foi mais do que suficiente, pois, a fiscalização teve inicio em 02.07.87, só se encerrando em 20.04.88, com a lavratura do Auto de Infração. Concorda que realmente merecem ser acolhi das algumas das razões apresentadas na impugna ção, como segue: a - houve erro de transposição do quadro nz 2 fls. 53, sendo o valor correto de Cz 522.604,25, devendo-se excluir o valor Cz$ 30.000,00 no ano-base de 1986; b - com a apresentação dos documentos fls. 72/74, faz-se a exclusão do valor Cr$ 1.268.559; umnormKomum Processo n 2 10805/000.923/88-00 3. Acórdão n 2 103-10.560 c - com referencia a despesas com Agua/esgo to de 1985, aceita-se o documento de fls... 82, no valor de Cr$ 309.080, sendo que os demais não são aceitos por estarem em nome de um dos sócios; d - os documentos de fls. 77 e 78, corres - pondentes a Energia Elétrica, no valor de Cr$ 5.002.478, devem ser aceitos, como tam- bém os documentos apresentados referentes a Arrendamento Mercantil nos valores de Cz$.. 19.544,49 e Cr$ 2.951.150; e - concorda, também, com a exclusão da dee pesa no valor de Cr$ 2.000.000 lançada em duplicidade, em razão do estorno ocorrido no Livro Diário n2 32, fls. 216/217; Não foeam aceitas as alegaçaes com relação aos comprovantes de Descontos Concedidos e Despe- sas Bancárias de 1985, bem como, outras Despesas Financeiras de 1986, em virtude da não apresenta- ' ção dos comprovantes; . Finalmente, com relação aos gastos com com- bustíveis em 1985 e 1986, não merecem acolhida uma vez que os comprovantes apresentados não são hábeis e idalEmos conforma exigeizia dO RIR e FN n9 10/76 e 83/76. Às fls. 173 a Divisão de Tributação prop3e que se diligencie junto a empresa, para apurar se realmente existem os comprovantes dos valores de Cr$ 52.368.895 e Cz$ 270.210,00, correspondentes a Descontos Concedidos, Comiss3es e Despesas Ban- cárias, e Outras Despesas Financeiras. Atendendo despacho da Divisão de Tributação, o Fiscal Autuante intimou a empresa, esclarecen- do que os documentos apresentados são os mesmos já examinados durante a fiscalização, e que são anexadas xerox como amostragem às fls. 175/177,pa ra provar que não foram aceitos por serem má - beis. É o relatório." A autoridade julgadora de primeira instância con- siderou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da base de cálculo os valores de Cz$ 30.000,00, correspondentes a despe - sas operacionais e custos industriais; Cz$ 1.268.559,00 referen - tes à conta Fornecedores; Cr$ 309.080,00 relativos As despesas com água e esgoto; Cr$ 5.002.478, correspondentes a despesas com energia elétrica; Cz$ 19.544,49 e Cr$ 2.951.150, referentes a des pesas com arrendamento mercantil e Cr$ 2.000.000, pela comprova - A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10805/000.923/88-00 4. Acórdão n 2 103-10.560 ção de seu estorno, já que se tratava de valor lançado em duplici • dade. Ainda inconformada, a empresa apresentou recurso (fls. 188/192), ratificando, de início, os termos da peça impugna tória. Acrescentou que: a) quanto à duplicata de Cr$ 3.390.260,00, consta ria no Livro Diário o seu pagamento em 1986, o que comprovaria a realidade do passivo; b) quanto às despesas de Cr$ 5.390.946,00, com água e esgoto, teria provado'o seu total e não apenas parte, res- saltando que o fato de estar certa parcela em nome de sócio não pode afastaria a dedutibilidade da despesa, haja vista que se trataria de imóvel locado pela empresa ao sócio, nada obrigando que as contas de água sejam emitidas em nome do locatário; c) quanto aos descontos concedidos, e -despesas bancárias e outras despesas financeiras, teria recomposto correta mente as relações de todas as despesas financeiras de 1985, com o n 2 do documento, valor, data e conta contábil, fechando-se o va - lor declarado pelo Fisco, a qual já teria anexado, sendo desneces sária e impossível a anexação de todos os documentos que compõem a integralidade do valor da conta; d) quanto às despesas com combustíveis, estaria superado em termos o Parecer Normativo n2 83/76, não se aplicando a seu caso. É o relatório. smaftwormum Processo n 2 10805/000.923/88-00 5. Acórdão n 2 103-10.560 VOTO_ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 188/192), devendo portanto, ser conhecido. Várias são as causas da exigência. Examinar-se-á, aqui, aquelas contestadas articuladamente na peça recursal. Quan- to às demais, ante A evasiva formulada pela contribuinte, e ausên cia de qualquer elemento novo que ensejasse uma apreciação porme- norizada, devem, já de início, ser consideradas incomprovadas,uma vez que a matéria á, apenas, de prova. Quanto ao passivo fictício (quadro demonstrativo n 2 11, fls. 30), afirma a Contribuinte quaem seu Livro Diário constaria o pagamento em 1986, do valor remanescente de Cr$ 3.390.260,00. Entretanto, data venia, não se pode aceitar tal argumentação, por si só, desacompanhada de outros elementos, como suficiente para comprovar a obrigação. Se, em 31.12.85, constava, efetivamente em aberta a obrigação, pela sua não quitação, ainda que já vencida (30.12.85), trata-se de questão de prova, a ser produzida de forma material e documentalmente hábil pela empresa. Deve, pois, ser mantida a exigência com base nes- se valor. Sorte diversa, todavia, reserva-se à recorrente quanto às despesas com água e esgoto, cujos avisos de cobrança referentes à imóvel locado pela empresa, estão em nome de seu só- cio, proprietário de dito imóvel. Como pressuposto basilar para esta não aceitação como despesas, valeu-se o Fisco do fato de não estar devidamente registrado dito contrato. Aj471- SMVIÇOI MIXO num. Processo n2 10805/000.923/88-00 6. Acórdão n 2 103-10.560 Trata-se, porém, de falha estritamente formal,que não atinge a essência do documento, nem se constitui em ,...elemento determinante do contrato. Ainda mais quando se conjugam outros fatores que indicam a validade e corretez do instrumento, inexis- tindo qualquer indício de que poderia ter sido pactuado posterior mente ã lavratura do auto de infração, como forma de ludibriar o fisco. Deve-se, assim, considerar as despesas de água emitidas em nome de sócio, como dedutíveis, perfazendo um total de Cr$ 5.081.866,00. Conforme termos de verificação fiscal e esclareci mentos n 2 s 9 e 10 (fls. 28 e 29), faltaria provar cr$ 52.368.895,00, a titulo de "Descontos Concedidos e Despesas Bancá _ rias", e Cr$ 270.210,00, como "Outras Despesas Financeiras". São esses valores apenas parcelas remanescentes da verificação fiscal. Por isso, desnecessário, conforme se alega no recurso, trazer aos autos todos os documeltos comprovantes das contas respectivas, porque grande parte delas já foi devidamente comprovada. Suficiente não somente aqueles efetivamente relativos a esses valores ainda em discussão. Inclusive, alguns desses documentos já foram a- presentados pela empresa, quando da diligência, não sendo aceitos pelos motivos de fls. 178, os quais se ratificam. Por último, no que se referem às despesas com com _ bustiveis, segundo o termo de verificação fiscal e esclarecimen - tos n 2 07 (fls. 26), não se trata, apenas, de irregularidade ou imperfeição nos documentos comprovantes dessas despesas, mas, tem bém, por falta de tais comprovantes. Além do mais, é jurisprudên- cia dominante neste Conselho que simples tickets de caixa regis- tradora não são suficientes como elemento de prova, e, em caso e pecifico de gastos com combustíveis, necessária, também, a ident ficação do veículo beneficiado (ac. 105-1.941/86). Quanto a ess último item, essa câmara, dependendo das circunstâncias do caso tem aceito algum temperamento de orientação, mas quando presen A tes os pressupostos de razoabilidade, compatibilidade com a tii _. 4, SERVIÇO PC/BLICO FEDERAL Processo n 2 10805/000.923/88-00 7. Acórdão n 2 103-10.560 dade, etc. . Na espécie, registrar despesas com documentos sem a necessária identificação, pelo visto era uma praxe, inclusive de âmbito material bem abrangente ( fls. 67, segundo 5 parágrafo do item 14). Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito1 dar-lhe provimento parci - ai, a fim de excluir no,exercicio_de 1986 o'valor de Cr$ 5.081.866,00. Brasil a-DF., em 2 de agosto de 1990. DiCLE E ASSUN 0 - RELATOR Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006201/87-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - EMPRESAS INDIVIDUAIS - EQUIPARA- ÇÃO NA INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDO MÍNIO - Constitui empresa individual a pessoa física em praticar operações imo binárias, nos termos do artigo 116 (16 RIR/80. Rejeitada a preliminar e negado provi- nento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ARNO DESIDÉRIO GAZZANA - IMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala d.- ;' 551. s, 0 de agosto de 1990 r LU Z RTO eXi, . CEIRA - NA PRESIDENCIA,NA AT SENCIA DO PRESIDENTE 4i AN ONIO'-'"-riOS, DE OLIVEIRA- RELATOR A 1 1 VISTO EM Z TO HOLANPA n'. ti - PROCURADOR DA FAZT SESSÃO DE: 25 0W1990 NACIONAL vali. — * I . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros -DICLER DE ASSUNÇÃO, ERAM= DE PAULA SCHETTINI, LÓRGIO RIBEIRO, CAR LOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), BRAZ JANUÁRIO PINTO e ANTONI DA SILVA CABRAL (Presidente). • • / SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 11080/006.201/87-91 RECURSO N9 93,153 ACÓRDÃO N9 103-10.538 RECORRENTE: ARNO DISIDUI0 GAZZANA - IMÓVEIS RELATÓRIO- - _ ARNO DISIDERIO GAZZANA - IMÓVEIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n9 91.550.129/0001-29 4 não se conformando com a decisão de Primeira Instância da Delegacia Re gional da Receita Federal em Porto Alegre-RS., que manteve a exi- gencia formalizada pelo auto de infração de fls. 72/74, recorre a este Conselho. 2. A matéria objeto de litígio versa sobre incorporação de um prédio, com 08 unidades imobiliárias, procedendo a alienação dos mesmos, antes de decorrido o prazo de 60 meses, contados da da ta da averbação no registro imobiliário da construção do prédio (art. 116 §.29 do RIR/80), equiparando-se a pessoa jurídica, con- forme o disposto no § 19 do artigo acima citado teria infringido portanto, ao disposto nos artigos 116 § 19 e 29, 159, 160,161,163, 164, 167 e 175 § único do RIR/80 pela falta de escrituração conta bil regular. 3. O Contribuinte às fls. 82/84, representado por sua esposa, relatou a impossibilidade de apresentar defesa no prazo de terminado e solicitou prorrogação de 15 dias. O deferimento veio às fls. 92. 4. Em sua primeira defesa (fls. 93/97), a pessoa jurldi ca diz ter havido erro de identificação quando foi qualificada co- mo tal, pois, a razão social é incorreta e o CGC é o instrumento identificatOrio que o contribuinte usa junto aos organismos de con trole, fiscalização e arrecadação do Ministério da Fazenda. Sali- enta a impugnante que a pessoa física de Amo Disidério Gazzana efetuou realmente a construção do imóvel e que a venda de um apar- tamento em 30.09.81„promoveu o fato gerador tributário relativo a estas alienações decadentes desde 1986. Quanto ao recorrente haver alienado os imóveis antes de decorrido 60 meses após o registro, alega a pessoa física ter 1 SERVIÇO POMO FEDERAL PrOcesso n9 11080/006.201/87-91 2. Acórdão. n9 103,-10.538 efetuado contrato junto ao Sistema Financeiro da Habitação, o qual estabelecia prazo para pagamento do referido financiamento até mar ço de 1982, e que se sentiu obrigado a construir e repassar os im6 veis dentro do prazo, e que as leis do IR e as do B.N.H. são con- flitantes. 5. A autoridade fiscal as fls. 117/120, propôs a manu- tenção integral do auto de infração reflexamente na pessoa física de Amo Disidério Gazzana, 'visto que, a contribuinte não contestou valores, calculo e nem as provas anexasHao processo. 6. -- A decisão de primeira instância manteve a exigência fiscal fundamentando-se no seguinte: "A empresa individual, equiparada a pessoa jurídica, devera se inscrever no Cadastro Geral de Contribuin tes. São empresas individuais: - as pessoas físicas que praticarem operações Limo- binarias nos termos do Decreto-Lei n9 1.510/76." A contribuinte não apresentou qualquer contestação quanto a equiparação da pessoa física a jurídica, pressupõe-se que admitiu a consequência jurídica prevista no art. 116 do RIR/80. Em relação a decadência, o direito de proceder , ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos contados do 19 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com artigo 173, I da Lei 5.172/66, e, re- lativamente ao ano-base de 1981, o lançamento poderia ter sido efe tuado no exercício de 1982. 7. As fls. 129, Amo Disidério Gazzana apresentou recur so voluntário expondo motivos de ordem pessoal que o levou a não recolher o Imposto de Renda. o relatório. W\' _ - SERVIÇONBLICOFEDEJUL Processo n9 11080/006.201187-91 3. AC(Srda9. n? 103,10.538 V O T O • Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relátor: O recurso é tempestivo. Preliminar 2. Quanto a preliminar de decadência, as regras a res- peito estão fixadas no artigo 711 do RIR/80, a seguir transcrito: "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - § 29 - ã faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, ã revisão do lançamen to e aoucame nos livros e documentos de contabili- dade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da noti ficação do lançamento primtivo." 3. Observa-se das disposiçOes supra que duas são as regras: a contida no § 29 que tem por base a existência da notifi cação do . lançamento primitivo;a do inciso I que toma por referên- cia o exercício seguinte pertinente,lao lançamento. 4. No caso específico dos autos, a empresa individual não apresentou as declaraçOes de rendimentos, não havendo, portan to, notificação do lançamento primitivo. Aplicável, em consequên-,. cia, a ela o inciso I do artigo 711 do RIR/80. 5. A exigência diz respeito aos exercícios de 1982 e 1983. A decadência em relação ao exercício de 1982 somente ocorre ria se o auto de infração tivesse sido lavrado após 31 de dezem- bro de 1987. Como a lavratura ocorreu em 28 de maio daquele ano, não há que se falar em decadência. Se não decadente o lançamento 4 • SERVIÇONSUCOFEDERAL Processo n9 11080/006.201/87-91 4. AcórdãQ n9 103-10.538 do exercício de 1982, como mais razão não decadente o do exercício de 1983. 6. Sou, pois, pela rejeição da preliminar suscitada. Mérito 7. Segundo o demonstrativo de fls. 73/74, a recorrente promoveu a incorporação de um prédio com oito unidades imobiliã- rias e alienou-as, antes de decorrido o prazo de 60 meses contados da data da averbação no Registro Imobiliãrio da construção do pré- dio. 8. Esses fatos não foram contestados, seja na impugna- ção, seja no recurso. Assim sendo, correta a equiparação da pessoa física A pessoa jurídica, conforme expressa determinação contida no artigo 116, do RIR/80. 9. Por outro lado, não tendo sido exibida a escritura - ção contãbil regular, também correto o arbitramento do lucro, le- vado a efeito pelo Fisco. 10. Por último, a alegado atinomia criada pelos regula- mentos do Imposto de Renda e do BNH, relativos aos prazos, não ex- clui a equiparação ã pessoa jurídica, promovida "ex officio" nes- tes autos. Conclusão VOTO, pois, no sentido de rejeitar a preliminar sus- citada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em 20 agosto de 1990. • A& ANTONIO PAS gre • DE OLIVEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000808/90-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em czatuAr,n - PE. IRPJ Omissão de Receitas geradas por aplicaçõese gastos, maiores que as ori- gens e receitas. Aumento de Capital sem a devida comprova- ção Tipificado pelo Artigo 180 e 181 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRINHA VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importân- cia de Cz$ 51.314,29, nos termos do relatOrio e voto, que passam a integrar. o presente julgado. Sala das Sessões.(DR), em 22 de junho de 1992 • g :• RU:P d 1 g :ER — PRESIDENTE SO IA - RELATORA \,..„1A40 Apf 1.# I' VISTO EM 3F411 NITO HO • :BAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: VAGO 992 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR E ILCENIL FRANCO. Ausente justificadamente o Conse- lheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/D11- SECOU Ne 064190 J.H. :10:estz • -; .;:pglikr"- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10435/000.808/90-15 RECURSO.: 99.517 ACOROÃONM: 103-12.368 RECORRENTE: COBRINHA VE1CULOS LTDA. RELATóRTO A empresa foi fiscalizada no perrodo de 07 de agosto de 1990 a 14 do mesmo mês, quando foi lavrado o auto de in fração baseado no seguinte: a) omIsciras de receitas gerada por aplicaçOes, gastos maiores do que das receitas declaradas pelo lucro presumido, ou seja, sem comprovada origem; b) aumento de capital sem prova,atraves de do- cumentação hãbil e idônea da origem dos re- cursos e da efetiva entrada do numerãrio res- pectivo no caixa da empresa.. A contribuinte solicitou prorrogação do prazo pa ra apresentação da impugnação, sendo concedido este pedido, ten- do posteriormente apresentado impugnação tempestiva, alegando em resumo que: Com referência ao item a) não foram considerados pelo autuante como recursos na apuração de omis são de receitas os valores dos dep6sitos bancã - rios existentes em 31.12.87, e que seriam a ori - DAMEFP/OF • mos ro ofs/so SERVICOMLICOFEMIRAL PROCESSO N9 10435/000.808/90-15 -03- AcOrdão n9 103-12.368 gem das mesmas; Com referência ao item b) no que se refere a aumento de capital, alega que, por ser micro em- presa, sua escritura_é simplificada, razão pela qual não tinha condição de apresentar comprovan tes4" A impugnação foi encaminhada ao fiscal autuante que, na informação prestadas diz que: No que tange a alegação do contribuinte de que na apuração da omissão de receita não foram con- siderados os valores dos depésitos baricarios existentes no inicio do periodo base, tinha sido expedida intimação para que apresentasse a autua da prova da existência de tais saldos e .somente foram comprovados depOsitos no Bradesco, não cobrindo a totalidade do débito levantado; e relativamente ao aumento de capital, a alegação da impugnante também carece de amparo pois o fa- to de ter escrita simplificada não a desobriga' da guarda de documentação relativa as suas opera Oes e de apresenté-las a fiscalização, quando assim exigido." O Delegado da Receita Federal Local julgou pro cedente em parte a ação fiscal, excluindo então do , total do débito fiscal, o valor comprovado do saldo do Bradesco de Cz$ 31.974,31, e declarando devidas as quantias abaixo espe- cificadas, expressas em BTNF's as quais deveriam ser trans- formadas em cruzeiros e acrescidas de juros moratOrios na da- ta da efetiva liquidação dos débitos. IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO VALOR EM BTNF IRPJ 4,333.62 PIS/FATURAMENTO 140.75 Imprensa Nacional SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435/000.808/90-15 -04 AcOrdão n9 103-12.368 FINSOCIAL 134.59 IRPF 3.759.57 Impôs ainda a autoridade julgadora de 19 grau multa de oficio de 50% e determinando que se desse _Ciência a contribuinte para que fosse, no prazo de 30 dias, quitado o débito sob pena de cobrança executiva a aplicação de sanções legais. A intimação foi recebida pela Contribuinte em 19.01.91 (fls. 28), e em 02.02.91 recorreu tempestivamente ao 19 Conselho de Contribuintes, inconformada com a decisão da penaliZaçãii não sõ do MPJ,.cariodos reflexos PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL E IRPF. drpep/ Em sua defesa a Contribuinte alega que os outros saldos bancários que existiam na mesma data (31.12.87) pode- riam ter sido apurados pela prOpria Receita Federal através de diligencia, e a empresa, devido a morosidade no atendimento a seus clientes do sistema financeiro, não conseguiu as pro- vas na fase de impugnação, todavia, anexou ao recurso um .com- provante do BANDESPE, cujo saldo em 31.12.87 acusa o valor de Cz$ 51.314,29, comprovante que lhe dá o dirieto a exclusão também dessa importância na base do cálculo do processo princi pai com reflexo nos decorrentes (pág. 44). Nada é dito com referência A prova da origem do numerário utilizado no aumento de capital. É o relatõrio. },c-rukittcren„ '1K INlitdnfl&- • Sf RVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435/000.808/90-15 -05- AcOrdão n9 103-12.368 VOTO Conselheira SONDA NACINOVIC Relatora O recurso é tempestivo, portanto o acato. Em virtude da apresentação pela Recorrente, junto com seu recur- so, de prova tida por esta Conselheira como hábito, dou provi- mento parcial ao recurso, para excluir da • tributação no perío- do base de 1988 o valor de Cz$ 51.314,29, devendo, em conse- quência, serem refeitos os cálculos do processo principal e de correntes, para que tal valor seja abatido do débito fiscal,man tendo-se quanto ao mais a decisão original. Brasília - DF., em 7 22 de junho de 1992 -Led SO IA NAciNovrc - RELATORA Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1

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