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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4872365 #
Numero do processo: 10280.900643/2010-90
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO-PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS REVENDIDOS. A exportação de produtos adquiridos e recebidos de terceiros não gera crédito-presumido de IPI. MATÉRIA-PRIMA. INSUMOS. AQUISIÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. PROVAS. A aquisição de matérias-prima e insumos e sua utilização no processo produtivo dos produtos exportados deve ser provada pelo contribuinte, mediante a apresentação de notas fiscais contendo o código da operação, bem como cópias dos livros fiscais e balanço/balancete registrando as respectivas operações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2006, 15/09/2006, 31/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. DÉBITOS PAGOS A DESTEMPO Os débitos fiscais não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 3301-001.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  fiscais  vencidos  nas  datas  de  31/01/2006,  15/09/2006  e  31/10/2006,  declarados  nos  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação (Per/Dcomps), às fls. 25/28; às fls. 29/35 e às fls. 36/40, transmitidas nas datas  de  27/01/2006;  29/09/2006  e  01/11/2006,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  crédito­ presumido do IPI, apurado para o quarto trimestre de 2005.  A  não­homologação  das  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  decorreu  do  não­reconhecimento  do  ressarcimento  pleiteado,  declarado  como  crédito  financeiro, sob o argumento de que a  recorrente não comprovou a produção das mercadorias  exportadas,  ao  contrário,  o  código  fiscal  das operações  (7.102) comprova  tratar de  revendas,  conforme despacho decisório às fls. 42 e termo de encerramento de ação fiscal às fls. 44/46.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  50/72),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  homologadas  as  compensações  dos  débitos fiscais declarados, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “a) O crédito presumido é concedido às empresas produtoras e exportadoras  de mercadorias nacionais, sendo que a lei nunca condicionou o benefício ao tipo de  produto  ou  em  razão  da  classificação  destes  na  TIPI.  O  fato  é  que  a  própria  autoridade  fiscal  atestou  claramente  que  a  madeira  é  industrializada  pela  impugnante, mediante análise dos documentos apresentados. Tanto é verdade que o  laudo técnico em apenso confirma que a madeira passa por um processo industrial,  restando  evidenciado  que  o  produto  exportado  passa  por  industrialização,  exatamente como definido no Regulamento do IPI, em seus arts. 3o e 4o. A madeira  exportada  pela  impugnante  é  sim  produto  industrializado,  circunstância  essa  reconhecida pela própria autoridade fiscal ao analisar os documentos/livros fiscais  que foram apresentados para análise ou analisados in loco pelos agentes fiscais.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.900643/2010­90  Acórdão n.º 3301­01.361  S3­C3T1  Fl. 237          3 b)  Diante  do  que  restou  evidenciado,  devidamente  comprovado  pelo  laudo  técnico em anexo, não há como admitir a suposição de que a madeira recebida pela  impugnante  possa  ser  comercializada  nas  mesmas  condições  em  que  é  recebida,  posto que o mercado externo jamais adquiriria a madeira em tora, razão pela qual  a  alegação  de  que  há  simples  operação  de  revenda não  prospera. O  que  de  fato  ocorre é que a impugnante, erroneamente, destacou nas notas fiscais o código fiscal  de operação que não condiz com o processo de industrialização ao qual se submete  o  produto  exportado,  daí  a  confusão  de  que  estaria  simplesmente  adquirindo  e  revendendo produto beneficiado ou semibeneficiado ou, ainda,  industrializado por  terceiros.  Os  agentes  do  fisco,  contra  legem,  pretenderam  restringir  o  benefício  apenas  ao  produto  exportado  e  não  como  determina  a  Lei,  no  sentido  de  que  o  benefício  é  concedido  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais. Foram exaustivamente comprovadas, pelos próprios funcionários fiscais,  como resultam das provas e diligências in loco, todas as condições de concessão do  benefício.  Logo,  simples  erro  humano/material  na  utilização  do  CFOP,  considerando­se ser obrigação acessória, não poderá ser causa para a negativa do  crédito  presumido,  que  é  principal,  pois  efetivamente  há  processo  de  industrialização.  c)  A  impugnante  argüiu  seu  direito,  demonstrou  e  provou  a  origem  dos  créditos  objeto  das  compensações  e  em  nenhum  momento  agiu  contra  a  lei.  Conforme atesta a própria autoridade fiscal, para o cálculo do crédito presumido,  no que tange às aquisições é necessário tão­somente o valor total das aquisições de  insumos  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.  Desta  forma,  não  há  como negar que o agente fiscal estava de posse de todas as informações necessárias  para a apuração do crédito presumido, sendo  inegável o direito ao ressarcimento  em sua integralidade. A impugnante não pode ser responsabilizada e punida, posto  que foram prestadas todas as informações e documentos solicitados; se houve erro  ou falta de informações, as mesmas não decorreram da impugnante. Nada obstante,  não  há  a  menor  razão  jurídica  para  a  desconsideração  das  notas  fiscais  apresentadas.  Deve  ser  designada  diligência  com  o  fim  específico  de  colher  as  informações entendidas necessárias para a apuração do crédito presumido.  d) Para  a  determinação da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  devemos,  legalmente, levarmos em consideração tão­somente o valor total das aquisições de  insumos adquiridos para utilização no processo produtivo. Contudo, a Portaria MF  n° 38/97 e a IN SRF n° 23/97 inovaram no que se refere à determinação do valor  total  das  aquisições,  dispondo  de  forma  contrária  à  lei,  ao  determinarem  que  a  apuração  do  crédito  presumido  será  efetuada  com  base  em  sistema  de  custos  coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica e que os  insumos  deverão  ser  avaliados  pelo  método  da  média  ponderada  móvel  ou  pelo  método  denominado  PEPS,  dentre  outros  aspectos.  A  Portaria  e  a  IN  ofendem  a  hierarquia das normas e o princípio da legalidade. Refere julgados administrativos  e  judiciais.  Conclui  que  ainda  que  se  admita  a  aplicação  dos  malsinados  atos  e  interpretações,  mesmo  assim  não  há  qualquer  razão  jurídica  para  a  negativa  de  crédito presumido do IPI, posto que as informações solicitadas foram apresentadas  à autoridade fiscal.  e)  Solicita,  assim, o provimento da manifestação de  inconformidade,  com a  reforma do despacho decisório, pleiteando, alternativamente, que seja determinada  a  apuração  do  crédito  presumido  em  face  dos  documentos  e  informações  apresentados ou que se determine que a autoridade fiscal faça o exame in loco ou  ainda solicite as informações que julgar necessárias para atender o seu critério de  apuração do crédito presumido.”  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  01­21.362,  datado  de  12/04/2011,  às  fls.  86/93,  sob  as  seguintes ementas:  “DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos normativos. Os atos normativos gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade.  PAF. DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de diligência que deixa de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Nos  pedidos  de  ressarcimento  e  nas  declarações  de  compensação, o sujeito passivo figura como titular de pretensão  e como tal possui o ônus de prova do seu direito.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência do crédito apontado como compensável.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  96/120),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  homologue  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  nos  Per/Dcomps  em  discussão,  alegando,  em  síntese,  que  as  mercadorias  exportadas  foram  produzidas  (industrializadas) por ela, tanto é verdade, que a autoridade fiscal atestou claramente este fato  por  meio  do  laudo  técnico  em  anexo;  descreveu,  ainda,  todo  o  seu  processo  produtivo,  concluindo  ao  final  que  os  produtos  exportados  por  ela  passaram  por  processo  de  industrialização nos termos definidos nos arts. 3º e 4º do Regulamento do Imposto de Produtos  Industrializados  (RIPI);  alegou  que  as  notas  fiscais  apresentadas  por  ela  e  que  serviram  de  fundamento para provar que os produtos exportados foram adquiridos de terceiros continham  erro de código da operação; na realidade, adquire toras de madeiras e a partir destas produz os  produtos exportados; questionou  também o critério de  apuração do crédito­presumido do  IPI  determinado por meio da IN SRF nº 23/1997, alegando que contraria a Lei nº 9.363, de 1996.  Solicitou, ainda, que, caso não se reconheça seu direito e não se homologuem as compensações  dos débitos fiscais declarados, seja afastada a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre  os  créditos  tributários  (débitos)  e  reduzida  a multa  aplicada  a patamares  condizentes  com os  princípios constitucionais da proporcionalidade e da moral pública.  É o relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.900643/2010­90  Acórdão n.º 3301­01.361  S3­C3T1  Fl. 238          5 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado, as questões de mérito  se  restringem a  provas,  bem como  à dispensa  de  juros  de mora  à  taxa  Selic  e  a  redução  da  multa de mora sobre os débitos tributários, caso não se reconheça o ressarcimento pleiteado e,  conseqüentemente, não sejam homologadas as compensações dos débitos declarados.  Os  créditos  financeiros  declarados  nos  Per/Dcomps  em  discussão  correspondem ao ressarcimento do crédito­presumido do IPI apurado para o quarto trimestre de  2005.  A  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  que  instituiu  o  crédito­presumido  do  IPI,  assim dispõe:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  §1º. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002).  §2º.  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  §3º.  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação  com  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 (...).”  De  acordo  com  estes  dispositivos  legais,  a  empresa  produtora/exportadora  fará jus ao crédito­presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo  das  mercadorias  produzidas  e  exportadas por ela própria e/ ou via comercial exportadora.  As  exportações  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  para  revenda  e,  posteriormente, exportados não geram créditos presumidos.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal,  às  fls. 44/46, que  fundamentou o Despacho Decisório,  todas as notas  fiscais de  aquisições de matérias­primas e insumos apresentadas pela recorrente para comprovar o crédito  presumido pleiteado se referem a aquisições de mercadorias para revendas, conforme prova o  código fiscal de operação constante de tais documentos.  A recorrente, em sua defesa, se limitou a alegar que o código fiscal constante  delas  está  errado.  Contudo,  não  apresentou  quaisquer  provas,  documentos  recebidos  dos  fornecedores, informando o equívoco no código e o código correto a ser considerado, conforme  prevê a legislação tributária.  Além  disto,  não  apresentou  quaisquer  documentos  comprovando  a  industrialização  de  produtos  no  trimestre,  objeto  do  ressarcimento  declarado,  como  crédito  financeiro, nos Per/Dcomps em discussão, ou seja, no quarto trimestre de 2005.  Já a alegação de que “a própria autoridade fiscalizadora atestou claramente  que  a  madeira  é  industrializada  pela  impugnante,  mediante  análise  dos  documentos  apresentados  pela mesma,  tanto  é  verdade  que  o  laudo  técnico,  em  apenso  confirma  que  a  madeira passa por um processo industrial ...”, não tem fundamento. Primeiro, nenhum laudo  técnico foi emitido pela autoridade fiscal; segundo, caso esteja tomando, como laudo técnico, o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  às  fls.  44/46,  nele  não  consta  tal  afirmação,  ao  contrário,  consta  expressamente que as notas  fiscais  apresentadas  se  referem a aquisições de  mercadorias para revendas.  Dessa  forma,  não  comprovado  os  alegados  erros  nas  notas  fiscais  de  aquisições  mercadorias,  bem  como  a  realização  de  industrialização  no  quarto  trimestre  de  2005, não há que se falar em direito a crédito­presumido do IPI para aquele trimestre.  Já  os  pedidos  para  exclusão  dos  juros  de mora  à  taxa Selic  e  a  redução  da  multa de mora incidentes sobre os débitos fiscais cujas compensações não serão homologadas,  além de tratar de matérias inovadas, não opostas à autoridade julgadora de primeira instância,  inexiste amparo para o seu atendimento.  A exigência de juros de mora à taxa Selic constitui matéria já sumulado por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos termos da Súmula nº 4 que assim  dispõe:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.900643/2010­90  Acórdão n.º 3301­01.361  S3­C3T1  Fl. 239          7 Já  a multa a  ser exigida na  liquidação dos  débitos  cujas  compensações não  foram homologadas é a de mora que está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 61, que  assim dispõe:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  (...).”  Dessa forma, sua exigência está amparada em lei vigente e não inquinada de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  aplicada  pela  autoridade  administrativa competente.  Finalmente quanto à homologação das compensações, nos  termos da Lei nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  esta  depende  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  financeiros  declarados nos Per/Dcomps.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  financeiros  declarados.  Assim  não  há  que  se  falar  em  homologação da compensação dos débitos fiscais declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 12571.000192/2008-24
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: ACÓRDÃO. VÍCIO DE ERRO. ANULAÇÃO. O órgão julgador pode e deve anular acórdão por ele emitido que contenha vício de erro. O acórdão anulado considerou, equivocadamente, o recurso voluntário como intempestivo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado a ocorrência de vícios formais no lançamento e nem que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecida, por preclusa, a matéria não contestada expressamente na fase impugnatória e que, por conseqüência, não foi objeto de exame pela autoridade julgadora de primeira instância. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. AJUSTE DO IRPJ E CSLL DEVIDOS INFORMADOS NA DIPJ. LANÇAMENTO FISCAL. CABIMENTO. Verificada a insuficiência no recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, confrontados com os montantes informados pelo contribuinte em sua DIPJ, correto o ajuste efetuado pela fiscalização para lançamento das diferenças devidas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. Nos lançamentos efetuados de ofício pela autoridade competente, por expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de ofício. Por expressa disposição legal incide os juros de mora, equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos regularmente formalizados em Auto de Infração, não pagos no vencimento. Aplicação da Súmula CARF nº 4. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, face a expressa disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 1202-000.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios opostos, para anular o Acórdão nº 1202000.575, emitido por esta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, Primeira Seção de Julgamento do CARF, sessão de 03/10/2011, por vício de erro, em não conhecer da matéria que deixou de ser contestada em primeira instância, por preclusão, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento parcial ao recurso para cancelar a imposição da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: ACÓRDÃO. VÍCIO DE ERRO. ANULAÇÃO. O órgão julgador pode e deve anular acórdão por ele emitido que contenha vício de erro. O acórdão anulado considerou, equivocadamente, o recurso voluntário como intempestivo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado a ocorrência de vícios formais no lançamento e nem que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecida, por preclusa, a matéria não contestada expressamente na fase impugnatória e que, por conseqüência, não foi objeto de exame pela autoridade julgadora de primeira instância. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. AJUSTE DO IRPJ E CSLL DEVIDOS INFORMADOS NA DIPJ. LANÇAMENTO FISCAL. CABIMENTO. Verificada a insuficiência no recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, confrontados com os montantes informados pelo contribuinte em sua DIPJ, correto o ajuste efetuado pela fiscalização para lançamento das diferenças devidas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. Nos lançamentos efetuados de ofício pela autoridade competente, por expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de ofício. Por expressa disposição legal incide os juros de mora, equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos regularmente formalizados em Auto de Infração, não pagos no vencimento. Aplicação da Súmula CARF nº 4. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, face a expressa disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 221          1 220  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000192/2008­24  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000816  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIAS NOVACKI SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa: ACÓRDÃO. VÍCIO DE ERRO. ANULAÇÃO.  O órgão  julgador pode e deve anular acórdão por ele emitido que contenha  vício  de  erro.  O  acórdão  anulado  considerou,  equivocadamente,  o  recurso  voluntário como intempestivo.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VÍCIOS.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  verificado  a  ocorrência  de  vícios  formais  no  lançamento  e  nem  que  houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de  infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos  do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  pode  ser  conhecida,  por  preclusa,  a  matéria  não  contestada  expressamente na fase impugnatória e que, por conseqüência, não foi objeto  de exame pela autoridade julgadora de primeira instância.  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. AJUSTE  DO  IRPJ E CSLL DEVIDOS  INFORMADOS NA DIPJ.  LANÇAMENTO  FISCAL. CABIMENTO.  Verificada a insuficiência no recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e  da CSLL, confrontados  com os montantes  informados pelo contribuinte em  sua  DIPJ,  correto  o  ajuste  efetuado  pela  fiscalização  para  lançamento  das  diferenças devidas.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA.  JUROS DE MORA.  TAXA SELIC. CABIMENTO.     Fl. 323DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000192/2008­24  Acórdão n.º 1202­000816  S1­C2T2  Fl. 222          2 Nos  lançamentos  efetuados  de  ofício  pela  autoridade  competente,  por  expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de ofício.  Por  expressa  disposição  legal  incide  os  juros  de mora,  equivalentes  à  taxa  Selic,  em  relação  aos  débitos  regularmente  formalizados  em  Auto  de  Infração, não pagos no vencimento. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  pagamento/declaração  das  diferenças  do  imposto  e  contribuição  apurados  em  procedimento  fiscal,  face  a  expressa  disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios opostos, para anular o Acórdão nº 1202­000.575, emitido por esta 2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  sessão  de  03/10/2011, por vício de erro, em não conhecer da matéria que deixou de  ser contestada em  primeira instância, por preclusão, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto  de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Geraldo  Valentim Neto  e Orlando  José Gonçalves  Bueno,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para cancelar a imposição da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata  o  processo  da  lavratura  de Autos  de  Infração  para  a  formalização  da  exigência do IRPJ e da CSLL, acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000192/2008­24  Acórdão n.º 1202­000816  S1­C2T2  Fl. 223          3 de mora,  pela  taxa  Selic,  pela  falta  de  recolhimento,  e  de  declaração  em DCTF,  do  saldo  a  pagar desses tributos informados na DIPJ do ano­calendário de 2004.   Dito  saldo  foi  reconstituído,  face  a  constatação  de  que  a  autuada  não  teria  recolhido o  IRPJ e a CSLL,  informado na DIPJ como “pago por estimativa”,  linha 17,  ficha  12A, fls. 12, e linha 43, Ficha 17, fls. 17, respectivamente.  A fiscalização assim descreveu os fatos ocorridos, fls. 34 e 44:  “O  contribuinte  apurou  Imposto  de Renda Devido  no  ajuste  anual  antes  da  compensação/dedução das estimativas  (diferença positiva da  soma dos valores das  linhas  01  e  03  da  ficha  12  da  DIPJ  menos  o  da  linha  13)  de  R$513.874,03  e  deduziu/compensou  R$  320.141,36  (linha  17),  resultando  saldo  a  pagar  de  R$193.732,67  (linha  20).  No  entanto,  conforme  o  demonstrativo  já  mencionado,  houve o recolhimento de R$ 57.334,03, a titulo de estimativas mensais, cuja glosa de  R$ 262.807,33 aumenta o saldo a pagar de R$193.732,67 para R$456.540,00.”  [...]  “O contribuinte apurou Contribuição Social Devida no ajuste anual antes da  compensação/dedução  das  estimativas  de  R$192.632,70  (linha  39  da  ficha  17  da  DIPJ)  e  deduziu/compensou R$122.142,38  (linha  43),  resultando  saldo  a pagar de  R$70.490,32  (linha  51).  No  entanto,  conforme  o  demonstrativo  já  mencionado,  houve o recolhimento de R$24.012,70, a titulo de estimativas mensais, cuja glosa de  R$98.129,68 aumenta o saldo a pagar de R$70.490,32 para R$168.620,00.”  Além disso, foi exigida a multa isolada, no percentual de 50%, pela falta de  recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL ao longo do ano de 2004.  Cientificada da exigência, a autuada apresentou sua impugnação, de fls. 55 a  98, onde alega, em síntese:  i) que o auto de  infração não pode prosperar por estar eivado de  vício  de  nulidade,  ante  a  falta  da  assinatura  do  representante  legal  do  sujeito  passivo  na  intimação; ii) que a intimação ao sujeito passivo deve ser pessoal aos representantes legais da  empresa,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso;  iii)  que  houve  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  pois,  quando  tomou  ciência  da  correspondência,  já  havia  esgotado  o  prazo  para  o  pagamento com redução e o prazo de impugnação já estava se esgotando;  iv)  também é nula  porque enviada a endereço incorreto, que não o da sede da empresa autuada, mas sim para sua  filial;  v)  protesta  pela  exigência  dos  juros,  ao  argumento  de  que  não  consta  a  memória  de  cálculo devidamente discriminada; vi) argumenta que a autuação está amparada em presunção,  posto  que  a  autoridade  fiscal  não  apresentou  provas;  vii)  afirma  ter  feito  as  deduções/compensações  permitidas,  sendo,  portanto,  indevida  a  cobrança  de multa  ou  juros  sobre estes valores; contesta a exigência das multas por ofensa aos princípios da legalidade, da  isonomia, da graduação da pena conforme a intensidade da lesão; e viii) menciona ilegalidade  da exigência de juros calculados pela taxa Selic.  Na sequência, a DRJ/Curitiba proferiu o Acórdão nº 06­28.481, de fls. 142 a  148, cuja ementa abaixo se reproduz:  APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DIPJ X DARF.  Em  se  constatando  diferenças  entre  os  montantes  pagos  c  os  informados  em  DIPJ  e  os  pagos  em  DARF,  há  que  ser  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000192/2008­24  Acórdão n.º 1202­000816  S1­C2T2  Fl. 224          4 formalizado  procedimento  administrativo  visando  a  apuração  das exações não satisfeitas.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI.  No caso de lançamento de oficio, é cabível a exigência da multa,  no percentual previsto na legislação de regência, a qual se exige  juntamente  com  o  imposto  ou  a  contribuição  apurados  na  respectiva ação fiscal.  MULTA ISOLADA ­ IRPJ e CSLL  Nos casos de lançamento de oficio, em que a contribuinte deixou  de  efetuar  os  pagamentos  por  estimativa  de  IRPJ  e  da  CSLL,  será  aplicada  a  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida,  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida  isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto  apurado por  estimativa  no  curso  do  ano­calendário,  que  deixou  de  ser  recolhido,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio  calculada  sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente  não recolhido.  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC  Súmula  CARF  n°  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  NULIDADES  Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, tendo o  contribuinte  sido  regularmente  intimado  e  os  trabalhos  executados  por  servidor  competente,  tudo  conforme  as  determinações  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal, em especial o seu artigo 70. 0 lançamento  também  está  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, Lei nº 5.172/66, dentro das determinações contidas em seu  artigo 142.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  OBRIGAÇÃO  LEGAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Descabe  a  autoridade  administrativa  negar  a  aplicação  de  norma  inserida  regularmente  no  ordenamento  jurídico  com  vistas  a  afastar  a  obrigação  legal  ali  prevista  e  exigida  em  lançamento  de  oficio,  porquanto  implicaria  em  se  pronunciar  sobre  a  legalidade  ou  constitucionalidade  da  norma  que  deu  causa,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa  e  cuja  prerrogativa é do poder judiciário.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000192/2008­24  Acórdão n.º 1202­000816  S1­C2T2  Fl. 225          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. SÚMULA N°   6.  Ê  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicilio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  ocorre  incompetência  da  autoridade  quando  esta,  embora  competente,  seja  de  jurisdição  diversa  do  domicilio  fiscal  da  contribuinte  e  efetue  o  lançamento.  Também  não  há,  em  decorrência deste  fato, cerceamento ao direito de defesa, posto  que  o  procedimento  de  fiscalização  caracteriza­se  por  ser  inquisitorial.  Somente  após  a  ciência  do  lançamento, momento  em  que  algo  é  imputado  ao  contribuinte,  estará  garantido  o  direito à ampla defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência do referido Acórdão ocorreu em 20/10/2010, AR de fls. 154.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  em 24/11/2010, mediante  arrazoado, de  fls.  155  a 221,  repisando praticamente as  mesmas alegações trazidas na peça impugnatória. Requer, ao final, o recebimento do recurso e  o cancelamento das autuações.  O recurso voluntário apresentado pelo contribuinte não foi conhecido, por ter  sido considerado  intempestivo, nos  termos do que foi decidido no Acórdão nº 1202­000.575,  sessão de 03 de outubro de 2011, emitido por esta Turma Julgadora.  Contra  o  referido  Acórdão,  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pelo  contribuinte,  alegando  que  o  recurso  voluntário  teria  sido  apresentado  tempestivamente,  mediante envio pelos Correios,  com data de postagem de 19/11/2010,  juntando cópia do AR  com os Embargos, para comprovação.  É o relatório.  Voto             Fl. 327DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000192/2008­24  Acórdão n.º 1202­000816  S1­C2T2  Fl. 226          6 Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Preliminarmente,  cumpre  analisar  o  incidente  processual  de  verificação  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  que  foi  argüida  pela  defesa  por meio  da  oposição  de  Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 1202­000.575 emitido por esta Turma Julgadora,  que já havia se pronunciado pela intempestividade do recurso.  Por ocasião dos Embargos, o contribuinte menciona que o recurso voluntário  foi  enviado  pelos  Correios,  juntando  cópia  do  respectivo  AR,  que  coincide  com  a  data  do  envelope antes mencionado, 19/11/2010, fl.  , tendo com data de recebimento, 22/11/2010. Já o  carimbo da unidade de origem, DRF­Itajaí/SC, foi aposto no recurso com data de 24/11/2010,  fl. 155.  De fato, analisando de forma mais detalhada os autos, verifico a existência de  um  envelope  dos  Correios  na  modalidade  “SEDEX”,  endereçado  à  “Delegacia  da  RFB  em  Itajaí – SC”, com data de postagem de 19/11/2010, conforme carimbo ali aposto, fls.262, que  não  havia  sido  percebido  por  este  relator  quando  do  primeiro  julgamento  por  se  encontrar  distanciado das folhas do recurso voluntário apresentado (fls. 155 e fls. 262).  Pelas  informações  acima,  constantes  do  envelope  dos  Correios  e  do  AR  destinados  à  Receita  Federal,  das  suas  respectivas  datas,  bem  como  do  carimbo  aposto  no  recurso  voluntário,  todos  coincidentes  e  seguindo  uma  ordem  cronológica,  sou  levado  a  concluir  que  o  documento  encaminhado  pelo  contribuinte,  por  meio  dos  Correios,  trata­se  efetivamente do recurso voluntário que ora se pretende examinar.  Com efeito, a respeito da entrega de impugnações/recursos por meio postal,  transcrevo o Ato Declaratório Normativo nº 19 de 26 de maio de 1997 que trata da matéria e  que contém o seguinte teor:  ADN  COSIT  19/97  ­  ADN  ­  Ato  Declaratório  Normativo  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  COSIT nº 19 de 26.05.1997  D.O.U.: 27.05.1997   Processo Administrativo Fiscal. Remessa  da  Impugnação pelos  Correios. Para os efeitos da  tempestividade, considera­se como  data  da  entrega  a  da  postagem  da  petição,  devidamente  comprovada (AR).    O Coordenador­Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  arts.  15  e  21  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993,  no  Decreto  de  15  de  abril  de  1991  e  na Portaria  nº  12,  de  12  de  abril  de  1992,  do  Ministério  Extraordinário  para  a  Desburocratização,  Declara,  em  caráter  normativo,  as  Superintendências da Receita Federal, às Delegacias da Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o  contribuinte  efetivar  a  remessa  da  impugnação  através  dos  Correios:   a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem,  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000192/2008­24  Acórdão n.º 1202­000816  S1­C2T2  Fl. 227          7 indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;   b)  o  órgão  destinatário  da  impugnação  anexará  cópia  do  referido aviso de recebimento ao competente processo;   c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento,  será  considerada  como  data  da  entrega  a  data  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope,  quando  da  postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de  anexar este último ao processo nesse caso.   Sandro Martins Silva  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação  No  presente  caso,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  DRJ/Curitiba nº 08­12.369, ocorreu em 20/10/2010, uma quarta­feira, AR de fls. 154. Assim, o  termo inicial da contagem de 30 dias se iniciou no dia seguinte, em 21/10/2010, uma quinta­ feira, e o termo final se encerrou no dia 19/11/2010, uma sexta­feira.  Já a contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este colegiado, por via  postal, com data do carimbo aposto pelo correio em 19/11/2010, fls.262, portanto, nos termos  da letra “c” do ADN COSIT nº 19/1997, dentro do prazo de 30 dias legalmente previsto para a  sua apresentação.  Em atendimento ao princípio da legalidade que rege a administração pública,  inserto no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil/88,  tem­se que a  administração pode e deve rever ou anular os atos emitidos com vício de erro ou nulidade, em  se tratando do exame de um dos pressupostos de admissibilidade, que é a tempestividade.  No caso, o Acórdão nº 1202­000.575, emitido por esta 2ª Turma Ordinária da  2ª Câmara, Primeira Seção de  Julgamento do CARF,  sessão de 03/10/2011,  foi emitido com  vício de erro ao considerar o recurso intempestivo.  Assim,  em  preliminar,  proponho  que  esta  Turma  acolha  os  Embargos  de  Declaração  opostos  para  lhe  dar  provimento  e,  por  conseqüência,  em  anular  o  Acórdão  nº  1202­000.575  referido  no  item  anterior,  face  às  razões  acima  aduzidas,  prosseguindo­se  no  julgamento do recurso interposto.  Vencida a preliminar, passo ao exame do mérito.  Nulidade das autuações  Quanto  à  alegada  nulidade  do  lançamento  fiscal  pelos  diversos  motivos  elencados,  tais  como:  i)  que  a  intimação  ao  sujeito  passivo  deveria  ser  pessoal  aos  representantes legais da empresa; e ii) que as autuações não foram enviadas à sede da empresa;  pela  falta  da  assinatura  do  representante  legal  do  sujeito  passivo  na  intimação;  o  que  teria  acarretado cerceamento do seu direito de defesa, entendo que corretamente decidiu o acórdão  recorrido.   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000192/2008­24  Acórdão n.º 1202­000816  S1­C2T2  Fl. 228          8 Sobre  esse  ponto,  a  Relatora  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  fundamentou muito bem a matéria,  explicando a  falta de  consistência das  alegações  trazidas  pela defesa, cujas razões de decidir também adoto, de acordo com a transcrição que segue:  “22.  Pois  bem,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  pelo  Decreto  n°  70.235, de 1972com as alterações promovidas pela legislação superveniente. 0 artigo  23 do referido Decreto dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997);  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Redação do inciso. III dada pelo art. 113 da Lei n.° 11.196/2005)  § lo Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo,  a intimação poderá ser feita por edital publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Redação  do  parágrafo 1º dada pelo art. 113 da Lei nº 11.196/2005)  [...]  23.  Perceba­se  que  da  simples  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  já  é  possível desconstituir as alegações de que a ciência ao auto de infração seria nula. E  a própria  lei determinando que é válida a ciência por via postal, telegráfica ou por  qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito  pelo  sujeito passivo. Desprovida de qualquer validade a alegação de que a ciência  teria sido efetuada com base em dispositivos de Portaria, posto que, todas as regras  acima transcritas estão amparadas em lei.  24.  Improcedente  o  pedido  para  que  se  aplique  ao  processo  administrativo  fiscal  as  regras  do  Código  de  Processo  Civil  posto  que  a  norma mais  especifica,  neste  caso  o Decreto  n°70.235,  de  1972,  supera  a  regra  geral  contida  no  referido  código.  25.  Quanto  ao  recebimento  da  correspondência  por  pessoa  distinta  do  representante legal da empresa nos socorremos da jurisprudência administrativa que,  há muito, já estabeleceu ser regular o recebimento do AR por qualquer pessoa que se  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000192/2008­24  Acórdão n.º 1202­000816  S1­C2T2  Fl. 229          9 encontre no domicílio do contribuinte. Saliente­se que a lei processual não exige que  a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada por  representante legal da  empresa,  sendo  válido  o  recebimento  e  ciência  aposta  por  qualquer  pessoa  que  receber o AR no endereço indicado.  26. Assim, tendo a autoridade fiscal obedecido aos ditames da norma que rege  o  processo  administrativo  fiscal,  resta  afastada  a  alegação  de  cerceamento  ao  seu  direito de defesa.  27.  Alega,  ainda,  que  quando  tomou  ciência  da  correspondência,  já  havia  escoado o prazo para o pagamento com redução e, o prazo de impugnação já estava  terminando.  28. Eis mais um argumento que não merece prosperar, senão vejamos, o auto  de  infração  dispõe,  expressamente,  o  seguinte:  "será  concedida  redução  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  da(s) multa(s)  passível  (eis)  de  redução,  se  o  pagamento for efetuado até o vencimento desta intimação ou de 40% (quarenta por  cento) sobre o valor desta(s) multa(s), se for requerido o parcelamento do débito no  prazo  legal  de  impugnação,  nas  hipóteses  previstas.  Esta  intimação  é  válida,  também, para cobrança amigável".  29.  Pois  bem,  o  auto  de  infração,  endereçado  ao  domicilio  eleito  pelo  contribuinte, foi recepcionado em 20/11/2008 (fl.53), data a partir da qual, começou  a correr o prazo de trinta dias para a apresentação da impugnação. Portanto, o sujeito  passivo  dispôs  de  trinta  dias  a  partir  da  data  da  ciência  do  auto  de  infração  para  efetuar o pagamento com o beneficio da redução de 50% da multa, assim, se não o  fez,  e  se  optou  por  impugnar  a  totalidade  da  autuação  em  18/12/2008,  não  pode  atribuir  qualquer  responsabilidade  ao  fisco.  Perceba­se  que  o  comando  acima  transcrito  é  muito  claro  ao  estabelecer  o  mesmo  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação ou para o pagamento com o beneficio. A opção fica a cargo do sujeito  passivo.  30. Infundada, ainda, a alegação de que a sede da pessoa jurídica está situada  em Itajaí­SC. Esta situação só veio a se concretizar em 16/01/2009, conforme tela do  sistema CNPJ  da Receita Federal  a  fl.140.  Antes  disso,  o  endereço  informado  no  Cadastro Geral das Pessoas Jurídicas para a sede da pessoa jurídica, era: Rua Julia  Amazonas  nº  30,  em  Porto  Unido­SC,  local  para  onde  foi  enviado  o  auto  de  infração, conforme se constata no AR de fl.53.  31. Assim, se em novembro de 2008, ocasião da ciência ao auto de infração, a  matriz da pessoa jurídica tinha como domicilio fiscal o endereço que consta do AR  de fl. 53 (Rua Julia Amazonas, nº 30, em Porto Unido­SC) não há que se falar em  remessa  para  o  endereço  de  uma  de  suas  filiais,  fato  que  lhe  teria  causado  transtornos e cerceamento ao direito de defesa.”  Por  seu  turno,  a  descrição  dos  fatos  das  infrações  apuradas,  contidas  nos  Autos  de  Infração,  fls.  34  e  44,  bem  descreveram  a  matéria  objeto  do  lançamento,  possibilitando  que  a  contribuinte  exercesse  o  seu  pleno  direito  de  defesa,  tanto  na  fase  impugnatória como no recurso que ora se examina.   A  esse  respeito,  esclareça­se  ao  contribuinte  que  as  nulidades  dos  atos  administrativos  somente ocorrem se  lavrados por pessoa  incompetente ou  com preterição do  direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF), fatos que definitivamente não ocorreram no presente caso:  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000192/2008­24  Acórdão n.º 1202­000816  S1­C2T2  Fl. 230          10 "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  (Grifou­ se)  Compulsando os documentos do presente processo, verifica­se que os autos  de infração contêm todos os elementos previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  alterações,  motivo  para  se  considerar cumpridos os requisitos formais do lançamento fiscal.  Além  disso,  a  autuada  teve  a  plena  oportunidade  de  se  defender  do  lançamento efetuado pela fiscalização, apresentando suas razões de defesa na impugnação e no  recurso ora examinado, demonstrando estar ciente dos motivos da autuação, razão pela qual é  de se rejeitar a preliminar de nulidade levantada.  Mérito  No que se refere ao mérito, alega a defesa que o lançamento estaria amparado  apenas em presunção, posto que a autoridade  fiscal não  teria apresentado provas, afirmando,  ainda, ter feito as deduções/compensações permitidas.  O lançamento fiscal ocorreu baseado nas informações prestadas pelo próprio  contribuinte em sua DIPJ, fls. 02 a 21. A autuada, em sua declaração DIPJ, informou um valor  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  a  compensar,  que  não  se  confirmou  como  efetivamente  recolhido, bem como deixou de ser declarado na declaração DCTF.   Veja­se como a fiscalização descreveu os fatos ocorridos, fls. 34 e 44:  “O  contribuinte  apurou  Imposto  de Renda Devido  no  ajuste  anual  antes  da  compensação/dedução das estimativas  (diferença positiva da  soma dos valores das  linhas  01  e  03  da  ficha  12  da  DIPJ  menos  o  da  linha  13)  de  R$513.874,03  e  deduziu/compensou  R$  320.141,36  (linha  17),  resultando  saldo  a  pagar  de  R$193.732,67  (linha  20).  No  entanto,  conforme  o  demonstrativo  já  mencionado,  houve o recolhimento de R$ 57.334,03, a titulo de estimativas mensais, cuja glosa de  R$ 262.807,33 aumenta o saldo a pagar de R$193.732,67 para R$456.540,00.”  Idêntica  infração  foi  apurada  em  relação  à  CSLL,  que  restou  muito  bem  detalhada na descrição dos fatos efetuada pelo agente fiscal, fls. 34 e 44.   Ao contrário do que alega a  recorrente, a fiscalização não fundamentou seu  lançamento  em  presunções  mas  apenas  verificou,  diante  dos  dados  que  se  apresentavam,  a  existência  de  um  valor  de  estimativa  que  não  foi  recolhido  e,  portanto,  não  poderia  ser  deduzido do imposto apurado no ano, procedendo nos ajustes necessários para o lançamento do  correto  valor  do  imposto  anual  devido,  de  R$  456.540,00.  Ao  fisco  cabe  identificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  apurar  o montante  do  imposto  e  formalizar  o  lançamento,  como  efetivamente foi feito pela autoridade fiscal.  A esse respeito, necessário dizer que cabe ao contribuinte contrapor os fatos  apurados  pela  fiscalização.  A  apresentação  das  provas  do  direito  que  julga  ter  compete  à  empresa autuada, segundo dispõe o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000192/2008­24  Acórdão n.º 1202­000816  S1­C2T2  Fl. 231          11 1972 e alterações, que regula o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito para melhor  clareza:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei)  Não  trazendo  qualquer  prova  que  pudesse  desconsiderar  o  que  foi  apurado  pela fiscalização, é de se manter na integralidade os lançamentos efetuados.  Aplicação da multa de ofício e da multa isolada  Quanto à incidência da multa de ofício, no percentual de 75%, aplicada aos  lançamentos  de  ofício,  esclareça­se  à  recorrente  que  a  mesma  se  encontra  perfeitamente  enquadrada no seu dispositivo legal, no caso, o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com  a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, a seguir transcrito:   Art. 44.   Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ficou evidenciado nos autos que a interessada  foi autuada por  ter recolhido  um valor menor de estimativa do  IRPJ e da CSLL daquele  informado em sua DIPJ, e como  consequência,  não  ter  declarado  em  declaração  específica  (DCTF)  os  valores  devidos,  não  restando à fiscalização outra atitude senão proceder no lançamento das diferenças dos tributos  não declarados e não pagos ao fisco, incidindo ao fato a norma legal acima transcrita.  É fato  incontroverso que a autuada encontrava­se sob procedimento fiscal à  época  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  de  modo  que  encontrava­se  afastada  a  espontaneidade do sujeito passivo. Assim, existindo expressa previsão legal para aplicação da  penalidade, no percentual de 75%, nos casos de lançamento de ofício pela falta de pagamento  do imposto e de declaração, a multa de ofício exigida deve ser mantida.  Em relação ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, com violação  a  princípio  constitucional,  cabe  dizer  que  esta  autoridade  julgadora  não  detém  competência  para o exame de matéria constitucional, tarefa privativa do Poder Judiciário. Não obstante tal  fato,  cumpre  esclarecer  que  dito  princípio  constitucional  constante  do  art.  150,  IV,  da  Constituição da República, só se aplica em matéria de tributos, não se incluindo as penalidades  previstas na legislação.  O art. 150, IV, acima mencionado, assim dispõe:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000192/2008­24  Acórdão n.º 1202­000816  S1­C2T2  Fl. 232          12 [...]  IV— utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei)  Já o art. 3º do Código Tributário Nacional define o conceito de tributo, que  não abrange as sanções de atos ilícitos. Sendo assim, as multas pecuniárias não são alcançadas  pelo princípio acima mencionado.  Jurisprudência  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  também  entendia  nesse  mesmo  sentido,  conforme  ementário  do  Acórdão  nº  104­22313,  sessão  de  29/3/2007, abaixo transcrito, em parte:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo  inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos.  A recorrente  também argumenta que a aplicação da multa  isolada pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  incabível  diante  da  impossibilidade de aplicação da referida multa concomitantemente com a multa de ofício.  A respeito do pagamento das estimativas mensais do IRPJ ao longo do ano­ calendário,  cabe  dizer  que  o  mesmo  deve  ser  feito  obrigatoriamente  pelo  contribuinte  que  optou pela forma de tributação com base no lucro real, sem demonstrar que não era devido, por  meio de balancetes de suspensão ou de redução (art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995), nos termos do  art. 2º da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito para melhor clareza:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Uma vez que a obrigação de pagamento das estimativas não foi cumprida de  acordo  com  o  que  determina  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996, nos seus artigos 43 e 44 e alterações, estabelece a imposição de uma penalidade isolada,  no  percentual  de  50%,  para  coibir  a  prática  do  não  pagamento  dessa  estimativa,  conforme  redação dos dispositivos que se transcreve:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Multas de Lançamento de Oficio  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000192/2008­24  Acórdão n.º 1202­000816  S1­C2T2  Fl. 233          13 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei na  11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifei).  Dessa forma, estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada e deixando de recolher o imposto de renda, sem demonstrar que não era devido, por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  legal  estabelecida nos arts. 43 e 44 acima transcritos, que deve ser aplicada e cumprida integralmente  pelas autoridades administrativas.  Não cabe  à autoridade fiscal usar do poder discricionário para  aplicação da  norma  regulamente  inserida  no  ordenamento  jurídico.  Ocorrido  o  fato  e  estando  ele  perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei  ao caso concreto.   Já a multa de ofício, no percentual de 75%, tem enquadramento legal distinto  da multa isolada e é aplicada também em situação distinta, qual seja, à diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata apurados em procedimento fiscal. As multas tem hipóteses de incidência de  distintas  e,  por  isso,  são  tratadas  diferentemente  pela  legislação  tributária,  podendo  dessa  maneira, serem aplicadas concomitantemente.  Sobre  esse  último  aspecto,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo  seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa isolada (penalidade) não  podem ser ignorados nem negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o  legislador.  Ademais,  registre­se  que  é mais  do  que  razoável  se  admitir  a  existência de  uma penalidade para desencorajar os contribuintes no descumprimento da obrigação de pagar  corretamente  os  seus  tributos,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  desigualdade  com  aqueles  contribuintes  que  cumprem  suas  obrigações  tributárias  nos  prazos  legais,  cujos  recursos  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000192/2008­24  Acórdão n.º 1202­000816  S1­C2T2  Fl. 234          14 financeiros depende o Estado para poder desempenhar  as  suas  funções  e que os  aguarda,  no  momento certo, para poder cumprir seus compromissos orçamentários.  Por oportuno, saliente­se que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995,  dispôs  que  aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, nos termos da seguinte  transcrição:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada  pela Lei  nº 9.065, de 1995)  Em  face  do  exposto,  é  de  se  manter  a  exigência  da  multa  isolada,  no  percentual  de  50%,  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  concomitantemente com a multa de ofício, no percentual de 75%.  Incidência dos juros de mora  No que se refere à incidência dos juros de mora pela taxa Selic, aos débitos  tributários não pagos no vencimento, cabe esclarecer ao contribuinte que estando em vigor a lei  que determina a cobrança dos juros de mora pela taxa Selic, como é o caso do art. 61, § 3o, da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a autoridade administrativa deve cumpri­la e fazer  com que seja cumprida.  Nesse  mesmo  sentido,  saliente­se  que  encontra­se  aprovada  pela  Portaria  CARF nº 052, de 21 de dezembro de 2010, a Súmula CARF nº 4, com o seguinte teor:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  existindo  expressa  previsão  legal  para  aplicação  dos  juros  de mora,  aos  débitos  tributários  não  pagos  no  seu  vencimento,  com  base  na  taxa  Selic,  devem  ser  mantidos os acréscimos dos juros aplicados pela fiscalização.  Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  cumpre  registrar que a defesa não se manifestou na peça impugnatória em relação à essa matéria, não  podendo ser apreciado neste momento processual, devendo ser reputado como definitivamente  devidos, nos termos do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000192/2008­24  Acórdão n.º 1202­000816  S1­C2T2  Fl. 235          15 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Nesse mesmo sentido, vinha decidindo o antigo Conselho de Contribuintes,  conforme ementa do Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008, que abaixo se transcreve:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRECLUSÃO  –  Matéria  não  questionada  em  primeira  instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui  matéria  preclusa  e  como tal não se conhece.  No que se refere à ilegalidade/inconstitucionalidade da aplicação dos juros de  mora pela taxa Selic, bem como da violação de diversos princípios constitucionais aventados  pela  recorrente,  necessário  dizer  que  não  cabe  a  esta  instância  administrativa  fazer  essa  apreciação, porque é tarefa privativa do Poder Judiciário, que detém a competência para tanto.  Nesse sentido, aplicável a Súmula CARF nº 2, aprovada pela Portaria CARF nº 052, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  sejam  acolhidos  os  Embargos  Declaratórios opostos, para que seja anulado o Acórdão nº 1202­000.575, emitido por esta 2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  sessão  de  03/10/2011, por vício de erro, que não seja conhecida da matéria que deixou de ser contestada  em  primeira  instância,  por  preclusão,  que  sejam  rejeitadas  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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ACORDÃO N° =ÇSRF/01 - 0 .503 Recurso n° Rp/104-0.129 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ARSÊNIO CORTEZÃO RODRIGUES COMPETÊNCIA - PRESCRIÇÃO - Mesmo que a impugnação tenha sido apresentada fora do prazo, se tempestivo for o re curso, o Conselho poderá conhecer d -a- alegação de prescrição. Vedado deli- berar sobre os elementos de fato e de direito que objetivem a defesa contra o processo ou que visem contrastar os fatos e as conseqüências jurídicas que lastreararn, a formalização dos créditos tributérios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos Aer. /mos do relatório e voto que passam a integrar o presente j do dIV - Sala das Ses $ - õzs ThF) , em 19 de abril é 1-685í 1 411,4 AMADOR OUTI' F•k.' PEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR LUIZ FERN ÀN DO O I"À DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CAL MON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PÊT DRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MAN- SO, ANTONIO DA SILVA CABRAL e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. • krà. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90815-601.028/70 RECURSOW RP/104-0.129 ACÓRDÃO N9: CSRF/010.503 RECORRENTEW FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ARSÊNIO CORTEZÃO RODRIGUES RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 39, inci- so I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, recorre a Fazenda Nacio- nal pelo seu representante junto ã Colenda Quarta Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes -- conforme petição de fls. 47/ 49, datada de 29.02.84 -- da decisão prolatada por aquele Colegi ado, na sessão de 16.08.83 e consubstanciada no Acórdão n9 - 104- 3.880 (fls. 35/45), da qual teve vista oficial em sessão de 23 de fevereiro de 1984. Segundo a peça básica de fls. 7, lavrada em 28 de setembro de 1970, o sujeito passivo foi acusado de deixar "de incluir na cédula "F" de sua declaração de rendimentos de pessoa física, do exercício de 1967, ano-base de 1966, a importância de Cr$75.214,91 , de lucros distribuídos e apurados no processo n9 41.270/68, da firma PANIFICADORA EVEREST LTDA.,re lativa a sua participação de 50%, do total de cr-f 150.429,82, infringindo assim o disposto no arti- go 51, letra "a" combinado com o 408, § 19 do Re- gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De- creto n9 58.400, de 10 de maio de 1966." Em 06.11.70, o autuado fez protocolizar a içãv DMF - DF /19 C-C - Secgraf •00/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815-601 • D28/70 Acórdão n9 CSRF/01-0.503 impugnatória de fls. 9/11, onde, após declarar encontrar-se em pre cária situação financeira e que jamais auferira o rendimento que lhe é imputado, concluía "Por todo o exposto, e principalmente por não ter sido definitivamente julgado o processo núme- ro 41.270/68, promovido contra Panificadora Eve- rest Ltda., firma da qual outrora pertenceu o pe- ticionário, espera seja o presente recebido,deter minando-se, se for o caso, a retificação do lança mento, quando não o seu cancelamento, protestando pela juntada de documentos que se fizerem necessá rios, e com o que se fará a costumeira JUSTIÇA." Em 15.12.82, os autos foram submetidos ã aprecia- ção da autoridade julgadora singular, tendo esta DEIXADO DE TOMAR CONHECIMENTO da impugnação por intempestiva e determinado que se prosseguisse na cobrança, depois de consignar que: -- conforme documento de fls. 07, o contribuinte tomou ciência do lançamento em data de 28.09.1970, tendo apresenta do sua impugnação em 06.11.1970, conforme impugnação de fls. 09. -- a impugnação não foi apresentada dentro do pra zo de 30 (trinta) dias, como determina a legislação de regência. Cientificado dessa decisão em 31.01.83, confor- me A.R. de fls. 27, o sujeito passivo, em 01.03.83, interpôs o re curso de fls. 29/30, alegando que o recorrente: "ingressou com sua defesa no dia 06 de novem bro de 1970, ou seja, uma semana após o prazo re- gulamentar, sendo certo que o referido processo foi decidido, sem que se entrasse no mérito da questão. Por conseguinte, é de se estranhar profunda- mente que aquele DD. Delegado, achou por bem não levar em consideração a defesa que lhe foi apre- sentada com 8 (oito) dias de atraso, porém, em sua R.Decisão de fls. 21, essa mesma DD. Autori,er.• Fis . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815-601 . 028/70 Acórdão n9 CSRF/01-0.503 cal, declara textualmente: "Isto posto, e, CONSIDE RANDO que o processo tramitou regularmente"... - Ora, ora Eméritos Conselheiros, como é possí- vel esse processo ter tramitado "regularmente", se a R. - Decisão só ocorreu em 15 DE DEZEMBRO DE 1982, ou seja, após 12 (doze) anos de tramitação e, mes- mo assim, sem que fosse analisado o mérito da im- pugnação apresentada? Como se observa, na R. Decisão de fls. 21, o Recorrente foi duramente castigado por ter apresen tado sua impugnação com apenas uma semana de atra- so, e agora, depois de um trâmite "considerado re -gular", pelo DD. Delegado, deverá o Recorrente ser mais uma vez severamente punido, já que no entendi mento daquela Autoridade, o Imposto terá que se-r- recolhido com correção monetária, a partir do 49 trimestre de 1967; a Multa com correção monetária, a partir de outubro de 1970, e Juros de Mora conta_ dos também a partir de outubro de 1970. Por outro lado, -o Recorrente requer respeito- samente aos senhores membros desse Egrégio Primei- ro Conselho de Contribuintes, para que se dignem , desta feita, analisarem e levarem em consideração os termos da impugnação juntada às fls. 9/11 des- te processo, tendo em vista que o mesmo jamais au- feriu os rendimentos que lhes querem impór, como classificados na Cédula "F" de sua Declaração de Rendimentos do ano-base de 1966 - exercício de 1967. Por derradeiro, o débito reclamado, refere-se ao exercício de 1967 e, salvo melhor juízo, já se acha prescrito de acordo com a legislação vigente, não podendo ser mais cobrado do Recorrente." Ao conhecer do litígio, a Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, decidiu acolher a preliminar de prescrição sus_ citada pelo recorrente. Vencidos os Conselheiros Tereso de Jesus Tor- res, Mário Rodrigues Teixeira e Carlos Walberto Chaves Rosas. O aresto recorrido está assim ementado: "PRESCRIÇÃO - A impugnação perempta não impede a,,') fluência do prazo prescricional. Comprovada in (-; - 7-// D. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815-601.1328/70 Acórdão n9 CSRF/01-0.503 tempestividade da impugnação, tem-se como certo que o litígio não se instaurou devidamente. A conseqüên cia é a consolidação da situação jurídica definida pelo lançamento regularmente notificado, tornando- -se o crédito tributário exigível a partir de seu vencimento." lendo-se nos principais excertos do voto vencedor e vencido,respec- tivamente: a) no voto vencedor: "Quando da lavratura do Auto de Infração (28.09.70), encontrava-se já em vigor o Código Tri- butário Nacional, denominação atribuída pelo art. 79 do Ato Complementar n9 36, de 13.03.67, à Lei n9 5.172, de 25.10.66, cujo art. 151 estabelece: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (omissis); III - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribu- tário administrativo; (omissis)." Combinando-se, pois, o disposto no art. 151 III, do CTN, com a determinação contida nos artigos 155 e 169 do DL. 5.844/43, com a alteração introdu- zida pelo art. 99 da Lei 4.481/64, verifica-se que a "reclamação" (atualmente dita "impugnação") inter posta a destempo é ineficaz para promover a suspen- são da exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, a legislação de regência, acima transcrita, considera que somente é cabível a recla mação que seja apresentada dentro do prazo legal 7 que, note-se, era improrrogável. "A contrario sensu", aquela interposta intempestivamente seria considera— da incabível. Em termos processuais, ultrapassado o prazo pa ra reclamação (impugnação) ocorre a preclusão, ve-- dando-se até mesmo a atuação do sujeito passivo c mo parte no litígio que não chegou a se inst. .r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815-601.028/70 Acórdão n9 CSRF/01-0.503 O grande mestre HELY LOPES MEIRELLES, discor- rendo sobre os recursos hierárquicos, ensina que "há prazos fatais e peremptórios, os quais , uma vez transcorridos, impedem o recebimento do apelo voluntário, operando-se daí por dian te, a preclusão administrativo da impugnabili dade do ato" in Direito Administrativo Brasi- leiro, 7Q. Ed., pág. 646). Não tem sido outro, aliás, o entendimento meras vezes sustentado por este Colegiado, como se verifica da ementa do Acórdão n9 104-1.906, de 18.03.81, aprovado à unanimidade, e repetida em di versos outros julgamentos: "PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL - Não comprovada a tempestivi- dade da impugnação, tem-se como certo que o litígio não se instaurou. A conseqüência é a consolidação da situação jurídica definida Re lo lançamento regularmente notificado." Nem mesmo o advento das normas instituídas pe lo Dec. 70.235/72, que passou, em seu art. 69, I, a admitir a prorrogação do prazo para impugnação (contestação), -alterou esse entendimento, contando -se, com todo o rigor, os prazos processuais esta- belecidos na norma legal. Nesse sentido pronunciou -se, recentemente, a egrégia Câmara Superior de Re"- cursos Fiscais, através acórdão n9 CSRF/01-0.319 , de 11.04.83, assim ementado: "PRAZOS - IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. O pra zo de impugnação da exigência fiscal-30 diae- - é contínuo. A possibilidade de ser acresci- do de metade depende de provocação fundamenta da da parte, ao seu curso, porque se trata de prazo estabelecido em favor da parte e também porque é inviável prorrogar o que não mais e- xiste" (os destaques são do original). Não se tendo verificado, portanto, a suspen- são da exigibilidade do crédito tributário, cabe-- ria à. autoridade administrativa promover sua co- brança, de imediato, dando-se início à fluência do prazo prescricional, igualmente fata e p r mptó- rio, nos termos do art. 174, do CTN I//r/;;) SERVIÇO PõBLICQ FEDERAL PROCESSO N9 0815-601.028/70 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.503 A bem da verdade, nem mesmo o ilustre Rela tor questiona a ocorrência da prescrição, tão -e- vidente a mesma se afigura, eis que não chegou-a dar-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estando, assim, o sujeito ativo de- simpedido de efetuar-lhe a cobrança, somente não o fazendo por sua exclusiva responsabilidade e risco. Também os demais Conselheiros não contes tam esses fatos. Cinge-se a divergência quanto à possibilidade de a prescrição ser reconhecida, formalmente, pelo Conselho de Contribuintes,por explícita provocação do sujeito passivo. A propósito, ocorre-me transcrever a Porta- ria n9 259, de 28.05.80, do Sr. Ministro da Fa- zenda: "I - Os processos contenciosos ad- ministrativos, referentes a créditos da União, tributários ou não, em curso peran- te os órgãos singulares ou coletivos, vin- culados ao Ministério da Fazenda, serão por estes apreciados sem levar em conside- ração a possível ocorrência de prescrição, a não ser que seja expressamente invocada pelo sujeito passivo. II - Na hipótese de o sujeito pas- sivo invocar expressamente a ocorrência da prescrição, a autoridade, que tomar conhe- cimento da argüição, sobre ela se pronun- ciaráe, se a julgar procedente, deverá a- dotar as providências de sua alçada, no sen tido de apuração da responsabilidade fun- cional pela extinção do crédito, se for o caso. III - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação." No entender da autoridade maior do Ministé rio da Fazenda, a que estão subordinados os CoW selhos de Contribuintes, não só a autoridade pS de como deve pronunciar-se sobre a ocorrência da prescrição, desde que invocada expressamente pelo sujeito passivo, cabendo-lhe julgar sua procedência e acolher ou não a argüição levanta da. Sob o prisma jurídico, acentua o Sr. Minis tro o alcance extintivo da prescrição, não ape- nas com relação ao direito de ação (CTN. art. 174), mas do próprio crédito tributário, m im -2 SERVIÇO P(}BLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815-601.C28/70 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.503 plícita referência ao art. 156, inciso V, do CTN. Segundo este dispositivo, a extinção do direito de ação para a cobrança do crédito tri =EIS tem como conseqüência imediata a extiW ção também do próprio crédito tributário, cir- cunstância que, no meu entender, distingue es- se instituto, originário do direito privado quando aplicado ao direito fiscal. Assim, extinto o crédito tributário, não assiste ao credor (sujeito ativo) o direito de cobrança, pois inexiste, igualmente débito, e o Estado estaria afrontando o princípio da mo- ralidade administrativa se intentasse cobrar o que lhe não era devido. Por último, o voto do ilustre Conselheiro Relator, que ao compartilhar o ponto de vista do recorrente reconhece a ocorrência da pres- crição,apenas se recusando a declará-la, indu ziria a autoridade "a quo" a situação de per- plexidade, pois com a negativa de provimento ao recurso a decisão deveria ser cumprida nos termos do art. 43, do Dec. 70.235/72, mas a co brança seria obstada eis que o colegiado reco- nhecera o fato de ter ocorrido a prescrição. Feitas as considerações acima, que, por certo, não esgotam o assunto mas fundamentam suficientemente minha posição, voto para que se acolha a preliminar de prescrição suscitada pelo recorrente." b) no voto vencido: "Não houve decisão de mérito na instância singular mas simples declaração de intem pesti- vidade da impugnação apresentada, com ordem de prosseguir-se na cobrança não obstante a para- lização do processo por 12 anos, sem culpa do devedor. Nessas condições, a questão a ser examina da nesta Câmara é, essencialmente, a referente ã tempestividade da impugnação. Ora, mesmo antes do advento do atual Códi go de Processo (Decreto 70.235/72), o prazo ra defesa na primeira instância já era de 30 dias corridos conforme artigo 462, do RIR/66. Como o interessado deu ingresso a sua reclama- ção apenas no 399 dia após a ciência no auto de infração, evidentemente o fez fora de pra- zo e, assi não cabe reparo nenhum ã decisão recorrida /. _ PROCESSO N9 0815-601.028/70 9. SE RVtÇO PDBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.503 Quanto à prescrição, compartilho o ponto de vista do recorrente, pois o reconhecimento da intempestividade da impugnação produz efei- tos sobre a fixação do prazo inicial da pres- crição, já que no caso de revelia a cobrança amigável ou executiva deve ser efetivada de imediato, na forma do que dispõem os artigos 695 a 699 do RIR/80, tal como os artigos 434 e 437 do RIR/66. Ocorre, porém, que a apreciação da pres- crição como preliminar, antes da decisão sobre a tempestividade, ou não, da impugnação, teria de fundar-se na paralização do processo, mas independentemente da existência, ou não, de re velia (para cuja caracterização seria necessá- rio o prévio julgamento do recurso). Sob tal prisma estaríamos diante de caso de processo com cobrança paralisada por mais de 5 anos, porém sem correr o prazo de prescrição, dada a existência de impugnação a julgar. Tomo, pois, conhecimento do recurso e vo- to no sentido de que lhe seja negado provimen- to." Não se conformando com essa decisão, a Fazenda Nacional, visando à reforma do aresto, interpôs o Recurso Espe- cial n9-RP/104-0.129, onde se lê: "8. Parece-nos, data venia, que os argumen tos do voto vencido -JJ-6--irrefutáveis. Está di- to que "a apreciação da prescrição como preli- minar, antes da decisão sobre a tempestividade, ou não, da impugnação, teria de fundar-se na paralização do processo." 9. Apesar do longo tempo decorrido, não se pode negar que o processo estava pendente de julgamento e que é dever da autoridade decidir os pedidos que lhe são formulados, para defe- rir, indeferir, ou deles não tomar conhecimen- to, quando extemporâneos. A impugnação apresen tada suspendeu a exigibilidade do crédito tri- butário (CTN, art. 151, III), e, nessa circuns tância, segundo o melhor entendimento, não cor: re prazo de prescrição. É irrefutável que -a- impugnação era um pedido a ser decidido e que, até o julgamento, não se podia saber de sua in tempestividade, ou não. 10. Dir-se-á da "absoluta inércia da admi- nistração fiscal", como se expressa o douto vo to vencedor, o que não se pode negar. Mas, coo venhamos, este argumento procura extrapo.i. -6 ) SERVIÇO KtBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815-601.028/70 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.503 problema disciplinar dos recursos humanos atuan tes para o campo jurídico tributário, pratican- do verdadeiro contrasenso. O ponto fundamental é a existência da impugnação a ser julgada. Que se aplique o Estatuto dos Funcionários, mas não se deixe de aplicar o ordenamento tributário. 12. Pelo exposto e mais que do processo cons ta, deverá este recurso ser provido, reformando -se a decisão da Colenda Quarta Câmara e manteW..= do-se o julgamento singular." O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, considerando que ele foi apresentado dentro do prazo legal e visou ã reforma de decisão não unânime. O sujeito passivo deixou de apresentar contra-- -razões ao recurso 5o relatório. 4 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815/601. 028/70 11. Acórdão n9 _ CSRF/01-0.503 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Segundo vimos do Relatado, vencedores e vendidos con cordam em que: a) a impugnação foi apresentada extemporaneamente e, em conseqüência, deixou de instaurar o litígio e de suspender a exi- gibilidade do crédito lançado; b) da data da ciência da formaliza- ção da exigência fiscal ate a data em que foi dada ciência da deci- são da autoridade julgadora singular transcorreu lapso temporal supe rior aos 5 (cinco) anos previstos no art. 174 do Código Tributário Nacional para a materialização da prescrição da cobrança do referido credito; c) os Conselhosde Contribuintes tem competência para o re- conhecimento da ocorrência da prescrição. Houve, porém, desacordo entre os Membros do Colegia- do recorrido, quanto ã existência dos pressupostos para tal declara ção; entendendo os vencidos ser indispensável "o prévio julgamentodo recurso", noutros termos: ser indispensável que o Colegiado pudesse adentrar no mérito do recurso, o que não ocorria em face da intempes tividade da impugnação; condição essa negada pela maioria vencedora. Dissertando sobre as duas modalidades de defesa (con tra o processo e contra mérito) escreveu MOACYR AMARAL SANTOS, em suas "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", ed. Saraiva 1980, 29 volume, pg. 163 e segs., que: "A defesa contra o processo pode ser direta ou indireta. Será direta quando se dirige direta e imediatamente contra o processo, visando ã declaração de sua nulidade, ou da carência da ação. n a defesa com fundamento: a) na falta de pressupostos processuais, tanto subjetivos como objetivos, por exemplo:fal ta de capacidade processual do autor, do réu; falta de autorização do marido quando a mulher seja autora; falta de ins- trumento de mandato a advogado legalmente habilitado etc.; h) na falta de ce,„ePi Cie 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815/601.028/70 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.503 da acão por exemplo: a pretenção do autor não e suscetível de ser reconhecida em jui zo; o réu não é o sujeito da obrigação etc. Será indireta "quando indireta ou me- diatamente ataca o processo, recorrendo a circunstâncias exteriores, que deixando In tegros os elementos necessários à relação processual, a esta entretanto peralizam" (Lopes da Costa). É a defesa que se faz pela apresentação de exceçOes processuais ancompetência,impedimento ou suspeição do juiz-, art. 304 e segs. do C.P.C.) ..................... ..................... Também a defesa contra o mérito pode ser direta ou inçlireta, conforme a atitude assumida peld réu. Será direta quando se dirige contra o pedido nos seus fundamentos de fato e de direito. Essa defesa pode consistir: a) na negação dos fatos jurídicos afirmadospe lo autor como fundamento do seu pedido (os fatos não são verdadeiros; os fatos são in teiramente diversos dos alegados pelo au- tor); ou b) na admissão dos fatos alega- dos pelo autor, mas concomitantemente, ne- gação das conseqüências jurídicas que por este lhes são atribuídas (da existênciados fatos não resulta que o réu seja juridica- mente obrigado a satisfazer o pedido do au- tor). Será indireta a defesa quando, não obstante verdadeiros os fatos, op6e ao di- reito pleiteado pelo autor outros fatos , que o impedem, o extinguem ou lhe obstam e feitos. A defesa indireta, ou objeção, p5 de consistir: a) na admissão dos fato-s- constitutivos, alegados pelo autor, mas, concomitantemente, afirmação de outro, im- peditivos, extintivos ou modificativos (p. ex.: o réu reconhece que negociou a venda, mas alega que não tinha capacidade de obri gar-se -- fato impeditivo; ou reconheceque contraiu a dívida, mas já pagou -- fato ex- tintivo; ou reconhece que contraiu -a-Ta:vi- da, mas afirma que, por acordo, foi ela parcelada, sendo no momento-tão-somente de- vida em parte -- fato modificativo; ou b) na alegação de outros fatos que, tendo por conteúdo um direito do réu, obstem aos e- feitos jurídicos afirmados pelo autor (se devo, o direito de cobrar está prescrito ; devo, mas, também, sou credor). Est segun da modalidade de objeção tem o no écni y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815/601.028/70 13- Acórdão n9-CSRF/01-0.503 co de exceção substancial.., ou exceptio stricti iuris, que consiste na alegação de fatos que por si mesmos, não excluem a a- ção, mas conferem ao réu o poder jurídico de anular-lhe os efeitos. Exemplos dessas exceções são os seguintes: a prescrição (Cód. Civil, art. 166), se se tratar de di reitos disponíveis (05d. Proc. Civil, art. 219, § 59), a compensação (Cód. Civil, art. 1.009), a exceção non adimpleti contractus (Cód. Civil, art. 1.092), o direito de re- tenção (Cód. Civil, arts. 1.199, 1.315), o beneficio de excussão (Cód. Civil, art. n9 1.491), o benefício de inventário (COd Ci- vil, art. 1.587); as exceções corresponden tes ao direito de impugnação dos atos jurr dicos por incapacidade, erro, fraude, vio= léncia, simulação, ou seja, dos vícios que tornam os atos anuláveis (Cód. Civil, arts. 147, 152). Para que a exceção dessa natu- reza seja conhecida, cumpre tome o réu ai- niciativa de argüí-la e pedir que o juiz a declare. Vedado é ao juiz considerá-la e declará-la de ofício. A ela se aplica o art. 29 do Código de Processo Civil "Ne- nhum juiz prestará a tutela jurisdicionalse não quando a parte ou interessado a requer" rer, nos casos e formas legais". E tam- bém o art. 128 desse mesmo COdigo:"0 juiz decidirá a lide nos limites em que foi pra posta, sendo-lhe defeso conhecer de ques- t8es, não suscitadas t a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". • e Be•t» eo• ••• e. e e****"0"•••••••••••••• No sistema brasileiro, a contestação é instrumento formal normal da defesa do réu. E o é porque, conforme o Código de Processo Civil, toda a defesa do réu,a não ser as refere~ às exceções do art. 304 e às defesas incidentes, deverá ser alegada na contestação. A que não o for não mais poderá ser deduzida em outra fase do pro- cesso. Com a contestação dá-se a preclu-- são das alegaç6es que o réu poderia ofere- cer em sua defesa. Quer dizer que o Códi- go adotou o princípio da concentração da defesa na contestação, o que, na liçao ALFREDO BUZAID, "exige que toda a defesa do réu, salvo as exceções e incidentes, se ja alegada na contestação, com caráter pr -e- clusivo, de modo que, transcorrido o pra- zo,não lhe seja mais lícito aduzi-las". O principio da concentração da defesa na contestação, denominação que lhe deu J04. SÉ ALBERTO DOS REIS, é o mesmo erint-'61.41 PI sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815/601.028/70 14. Acórdão n9-CSRF/01-0.503 da eventualidade em relação ao réu: todas as defesas devem ser formuladas de uma só vez, "como medida de previsão -- ad even- tum -- para o caso de que a primeira ofe- recida seja rejeitada" (ALCINA PEREIRA BRA GA, GABRIEL DE REZENDE FILHO, FREDERICU MARQUES). Dissemos que o principio da eventuali dade (ver n9 460), em dadas circunstância, sofre restrições, verificadas as quais cer tas defesas podem ser suscitadas posterior mente ã contestação. n o que, tomando por modelo a lei processual portuguesa vigente, dispõe o art. 303 do Código de Processo Ci vil: "Depois da contestação, só e licito deduzir novas alegações quando: I -- rela- tivas a direito superveniente; II -- compe tir ao juiz conhecer delas de oficio; III- -- por expressa autorização legal, pude- rem ser formuladas em qualquer tempo e juizo". Mantendo coerência com reiteradas decisões prolata- das pela Colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes (Acórdãos n9s - 101-72.460 e 101-73.419) as quais estão em sin- tonia com a decisão recorrida, as quais embora proclamando a intem- pestividade da impugnação, acolhem a exceção de prescrição, entendo que a intempestividade da impugnação ou mesmo a sua não apresentação, como já decidido por este Colegiado, em sessão de 04/05/82 (Acórdão n9 CSRF/01-0.224) não impedem que os Conselhos, quando o recurso seja manifestado no prazo legal, conheçam da espécie de objeções que o saudoso mestre MOACYR AMARAL SANTOS conceituou como exceções subs- tanciais, as quais são conseqüências de fatos alegados pelos sujei- tos passivos, quando, alem de supervenientes e terem por conteúdo um direito do autuado, não visem excluir a juridicidade do crédito fis- cal, mas por sua natureza, apenas, lhe possam anular-lhe os efeitos pois, nesses casos, em realidade, o Conselho: 19) deixa de conhecerdo mérito do litígio, em razão da preclusão processual, mantendo a rei-_ terada jurisprudência; 29) conhece da petição que pleitea o reconhe- cimento da prescrição, fato obviamente superveniente à impugnação e que, em conseqüência, não poderia ser por ela influenciada, mantendo, também, a sua jurisprudência (já ratificada por diversas PortariasMi i nisteriais) segundo a qual, a competência dos Conselhos não s imi , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815/601.028/70 15. AcOrdão n9- CSRF/01-0.503 ta aos casos de apreciação de litígios em que tenha sido formalizada' exigência fiscal. Em conseqüência, se os Conselhos tiverem reconhecido a ineficácia ou ausência da impugnação não poderão, por manifesta preclusão processual, deliberar sobre os elementos de fato ou de di... reito que objetivam a defesa contra o processo (ausência de pressu- postos processuais, das condiçaes da ação etc.) ou visem contrastaros fatos e as conseqüências jurídicas que lastrearam a formalização dos créditos tributários; e se intempestivo for o recurso, somente a au- toridade administrativa (e não a jurisdicional administrativa) ou a autoridade judicial poderão analisar a matéria, conforme já deci- diu esta Superior Instância, quando foram prolatados os arestos de n9s - CSRF/01-0.372, de 23/09/83, e CSRF/01-0.459, de 27/08/84. Especificamente sobre a matéria ora objeto de apre- ciação, foi dito no Ac6rdão n9 - CSRF/01-0.224, de 04/05/82, que "Se a ocorrência da prescrição pressu- p8e: a) um lançamento regularmente notifi- cado ao sujeito passivo; b) a ausência de qualquer recurso administrativo capaz de suspender a exigibilidade do crédito lança do e; c) a invocação do instituto por Par te do notificado; •de duas uma: ou o Conse- lho tem competência para conhecer das ale- gaçOes de prescrição em qualquer circuns- tância, em quanto os autos não hajam sido remetidos para a inscrição da diVrãã por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou o declarado na Portaria Ministerial - MF- n9 259, de 25/05/80, não tem qualquer apli cação, o que não se admite em razão do-ã- princípios jurídicos que norteam a exegese - das regras de direito. ......... ............. ......... ........... Finalmente, não pode ser dado guarida ao temor manifestado por alguns colegas, no sentido de que, caso o Conselho fosse de- clarado competente para conhecer daprescri- ção, quando o crédito fiscal não tenha si- do impugnado ou o tenha sido intempestiva- mente, o Conselho passaria a ter de conhe- cer do mérito de qualquer exigência, mesmo que apresentada fora dos prazos legais. Is to porque, esses colegas estão confun n , _ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815/601.028/70 16. 1 Acórdão n9-CSRF/01-0.503 o conhecimento de matéria ligada ao direito de cobrança (direito novo surgido com a ina ção do sujeito ativo, quando a exigêncianáZ 1 estava suspensa) com o conhecimento de mat4ria referente à Constituição do Crédito Tributá- rio (aqui compreendida qualquer matéria que objetivasse contestar a constituição do cré- dito, tal como: não incidéncia, inocorrencia do fato gerador, inexatidão dos elementos Li nanceiros -- base de cálculo e aliquota ;---jilegitimidade de parte etc.); a qual, e sim não poderia ser conhecida preclusa a fa- se processual própria." Pelo expo 01 )ío O provimento ao recurso,' A* /Agi AMADOR Obb ' inr0 ERNANDEZ -- PRESIDENT RELATOR. - . , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35018.000355/2006-98
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006  Data da lavratura da NFLD: 10/11/2006.  Data da Ciência da NFLD: 14/11/2006.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  do  município  acima  identificado,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços em cada mês, bem como as contribuições  previdenciárias  a  cargo  destes,  não  arrecadadas  pelo  Notificado,  não  declaradas  em  GFIP,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 32/42.  De  acordo  com  a  resenha  assinada  pela  Autoridade  Lançadora,  as  contribuições  previdenciárias  objeto  da  vertente  Notificação  houveram­se  pro  lançadas  mediante os seguintes levantamentos:   a)  FPN  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP  ­  Remuneração  apurada  a  partir  das  folhas  de  pagamento  efetivamente  apresentadas,  não  declaradas  em  GFIP, relativo aos meses de maio e junho/2006;   b)  CIN  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  Remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais,  apurada  a  partir  dos  recibos  de  pagamentos  apresentados,  todos  acompanhados  das  notas  de  empenho  e  de  processos  de  pagamentos,  relativos  ao  período  de  05/2006  a  06/2006,  não  declarados  em GFIP.;   c)  FRN  ­  FRETES  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP  ­  Remuneração  paga  a  fretistas  autônomos,  no  montante  de  20%  sobre  o  total  do  frete  para  apuração  da  mão­de­obra,  conforme Regulamento da Previdência Social ­ RPS, art. 267,  assim  como  a  parcela  destinada  ao  SEST/SENAT,  no  percentual de 2,5% sobre o valor total da mão­de­obra. Todos  os  valores  foram  levantados  conforme  recibos,  empenhos  e  processos  de  pagamento  apresentados.  Ressalta­se  que  essa  contribuição  (SEST/SENAT)  é  de  responsabilidade  da  tomadora  dos  serviços  (Prefeitura),  a  qual  deveria  ter  descontado da remuneração do prestador do serviço.     Informa  a  Autoridade  Lançadora  haverem  sido  examinados,  no  curso  do  procedimento de fiscalização, em sua totalidade, com relação ao Município de Santa Maria da  Vitória/BA ­ Prefeitura Municipal, os  recolhimentos das contribuições previdenciárias  (GPS)  existentes na base de dados do INSS.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 90/114.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  138/146,  julgando  intempestiva  a  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35018.000355/2006­98  Acórdão n.º 2302­002.512  S2­C3T2  Fl. 187          3 impugnação, pautando­se pela procedência do lançamento e mantendo o crédito tributário em  sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  18/08/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 150.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente, em 22/09/2008, interpôs recurso voluntário, a fls. 154/180, requerendo,  ao fim, a reforma da Decisão de 1ª Instância Administrativa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 18/08/2008, segunda­feira, dia útil, conforme Aviso de Recebimento a fl. 150.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213/91, a qual concedeu ao sujeito passivo o prazo de  30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio em face de decisão  de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito fixado pelo Decreto nº 70.235/72, em atenção às disposições insculpidas  no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.    Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35018.000355/2006­98  Acórdão n.º 2302­002.512  S2­C3T2  Fl. 188          5 I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  Decisão de Primeira Instância Administrativa no dia 18 de agosto de 2008, segunda­feira, dia  útil, iniciando­se, por conseguinte, a fluência do trintídio recursal na terça­feira imediatamente  seguinte,  diga­se,  no  dia  19/08/2008,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário,  este  se  encerraria  aos  17  dias  do  mês  de  setembro  do  mesmo ano, inclusive, quarta­feira, dia útil.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente no dia 19 de agosto de 2008, o que implica na fixação do 17 de  setembro do mesmo ano como o dies ad quem para a protocolização do competente recurso.  No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 22 de  setembro de 2008, como assim denuncia o carimbo de protocolo da DRF/Vitória da Conquista  aposto  na  folha  de  rosto  do  Recurso  Voluntário  a  fl.  154,  ao  fundo,  há  que  se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento  por  parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35018.000355/2006­98  Acórdão n.º 2302­002.512  S2­C3T2  Fl. 189          7 b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário, por falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua interposição intempestiva.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10950.002677/2004-39
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Súmula CARF nº 41. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.211
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  3801­00.154,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  em  15/06/2009  (fls.  131/137­verso),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 144/153).  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.  Segue abaixo sua ementa:   “ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  ADA  INTEMPESTIVO.  O  contribuinte  não  logrou comprovar a efetiva existência das áreas de Preservação  Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) na data do  fato  gerador  (1°  de  janeiro  de  2000),  tendo  havido  protocolização  intempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  o  que  somente  se  deu  após  o  início  do  procedimento  fiscal  e depois de  írês anos do  termo  final  do prazo estipulado  pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.”  A  recorrente  afirma  que  o  aresto  atacado  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta,  que  consideram  ilegal  a  exigência  de  requerimento  de  ADA  ao  IBAMA  como  requisito  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  reserva  legal  ou  preservação  permanente.  Entende que a exigência de um simples documento para se provar o que de  fato existe e pode ser constatado com uma simples visitação (pois a averbação das áreas deu­se  em 1995), como forma de conceder isenção para as áreas que não estão sendo ocupadas, é um  ato contrário aos princípios de preservação e função social da propriedade.   Observa que somente com a Lei n.º 10.165 de 27/12/2000, tornou­se possível  cogitar­se  da  obrigatoriedade  do  ADA.  Neste  sentido,  tem­se  que  referida  lei  não  pode  retroagir no tempo para atingir o exercício tributário do ano 2000, cujo fato gerador coincide  com o dia 01/01/2000, momento em que não era obrigatória a protocolização do ADA.   Alega  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  está  fazendo  uma  aberração  jurídica desmedida, pois, quando na verdade deveria  efetuar  lançamento de ofício, com base  em informações colhidas no local pelo órgão governamental responsável, com apuração real do  total das áreas não­tributáveis, está proferindo lançamento arbitrário, como se o total da área de  propriedade do contribuinte fosse tributável, o que se torna ilegal.  Destaca que em nenhum momento se discute a existência  real  e efetiva das  áreas isentas de tributação de sua propriedade, o que foi comprovado mediante documentação  acostada aos autos. Ademais, pondera que, ao contrário do entendimento da Câmara recorrida,  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.002677/2004­39  Acórdão n.º 9202­02.211  CSRF­T2  Fl. 170          3 eventuais divergências com relação às áreas são decorrências naturais do crescimento do mato  para outras áreas onde não havia, mas que não traz conseqüências para a apuração do imposto.  Argumenta  que  a  apuração  feita  pelo  órgão  governamental  verificou  uma  área  não­tributável  maior  do  que  a  declarada  pelo  contribuinte,  o  que  seria  fator  para  diminuição da base de cálculo do ITR e não para aumento.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2201­00.068 (fls. 155/157), foi dado seguimento  ao pedido em análise.  A PGFN apresentou, tempestivamente, contra­razões às fls. 160/168.   Preliminarmente,  alega  que  o  contribuinte  não  anexou  cópia  dos  acórdãos  apontados  como  paradigma,  nem  indicou  a  fonte  de  onde  foram  copiadas  as  ementas  reproduzidas  no  bojo  do  recurso,  que,  portanto,  não  poderia  ter  sido  conhecido,  por  falta  de  cumprimento dos pressupostos regimentais.  Ademais, entende que a decisão recorrida não diverge dos acórdãos indicados  como paradigmas, haja vista que não reputou que exclusivamente a prova "a" ou "b" serviria  para o processo, apenas entendeu, de forma legítima e fundamentada, que a prova do recorrente  não era robusta o suficiente para embasar os descontos pretendidos no ITR.  Explica que o colegiado entendeu que o contribuinte, além de não apresentar  o ADA tempestivo, também não conseguiu comprovar, por outros meios probatórios, a efetiva  existência das  áreas de Preservação Permanente  e de Reserva Legal  à época da data do  fato  gerador.  Esta  situação  é  completamente  distinta  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  cujas ementas, transcritas no corpo do recurso, revelam que, diferentemente do presente caso,  ficou demonstrada a existência das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal por  provas documentais idôneas.  No mérito, considera que os elementos de prova apresentados não se revelam  capazes de comprovar a efetiva existência das áreas glosadas.   Assinala  que  os  documentos  trazidos  pelo  contribuinte,  como  se  referem  a  anos posteriores ao ano de 2000, não refletem a área do imóvel à época do fato gerador do ITR  em referência neste lançamento. É imprescindível, no seu entendimento, que a documentação  comprobatória faça referência expressa da situação do imóvel na época em que o contribuinte  declara as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.  Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso.  Eis o breve relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Inicialmente  cabe  salientar  que,  conforme  ocorreu  no  presente  caSO  E  disciplinado no art. 67, § 9º do Anexo II do RICARF, as ementas podem ser reproduzidas no  corpo do recurso, in verbis:  "Art. 67.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.”  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial.  A  controvérsia  acerca  da  exigência  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA foi dirimida com a aprovação da súmula CARF nº 41, in verbis:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÃO. Caso em que, caracterizada a irregularidade, tem aplicação a penalida de prevista no art. 169, inciso I, alrl nea "a", do Decreto-lei n9 37/66, na re- dação dada pela Lei 6562/78. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi?/:\ cais, por unanimidade de votos, n gar provimento ao recurso espeç'-j74) Ir Sala das Se s- em 03 de maio de 1983. * AMAAMADOR OUT icio: • (Cr n •1 , EZ - PRESIDENTE„400.,fr_ y ----* / ~Will PAULO CÉS AP D 'V, , ILVA - RELATOR ,e, LUIZ FERNANDO O A I P A DE ORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AU CUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. , , , :, -n—__W:/, , 4)¡:::_ 60; "W1,0 ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N. 0814/063.240/76 , , RECURSO W,RP/303-748 ACÓRDÃO N:9 : CSRF/03-1.055 , , RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL , Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, Sujeito Passivo: RCA. ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Por seu Procurador junto ã 3Q . Câmara do Egrégio 39 Con- selho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional, pleiteando a re..._ forma do Acórdão N9 22.588, de 05-10-82 daquele Colegiado, que, ao apreciar recurso interposto por empresa importadora, acusada& ter realizado desembaraço de mercadoria, em regime de Entreposto Adua- neiro, sem guia de importação específica, vez que a guia se presta- , va, apenas, para o regime de importação normal, decidiu, por maio- , ria de votos, dar provimeto em parte ao recurso, pelos fundamentos 'assim resumidos na respectiva ementa, "verbis". , , GI emitida sem as características exigidas para o regi- me de entreposto aduaneiro não pode ser utilizada para este fim. Recurso provido em parte para reduzir a penalidade proposta, nos termos do inciso I, letra "b" da Lei 6562/ 78. , , A espécie vem objetivamente exposta na decisão de fls. 1 51/53, da digna autoridade julgadora de primeira instância,cujo re- latório adoto e a seguir transcrevo na íntegra: , A empresa em epígrafe submeteu a despacho pela D. , I. n9 51.610/76, anexa, as mercadorias nela descritas apresentando, porém, a Guia de Importação n9 18-75/104366 que, segundo a fiscalização, não lhe dá legal cobertu- ra, tendo sido, portanto, lavrado o auto de infração de fls. 12, ante a infringência da Resolução n9 354, de/,1 02/12/75, do Banco Central, incorrendo assim, a '-eort d , dol D M F - RJ/1.° C-C - S5 g af - teão/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/063.240/76 Acórdão n9-CSRF/03-1.055 dora na penalidade da multa cambial instituída no art. 169, inciso I, do D.L. n9 37/66. 2. No prazo regulamentar, a autuada juntando cópias xerográficas de diversos documentos, procurando esclare cer o problema surgido, alegou em sua impugnação de fl". 36/43:- a) - que a mercadoria em tela estava acobertada pe ia G.I. n9 18-75/104.366,regularmente expedida; b) - que ã época das diligências e processamento visando a importação, vigorava o Comunicado n9 510, da Cacex, que não exigia a Guia de Importação específica para entrepostamento, tendo sido, tal ato, entretanto, revogado pelo Comunicado da Cacex n9 534/76, já em vi- gor qundo se dera o retardamento do embarque das merca- dorias; que, portanto, não era exigida Guia especifica para entrepostamento. c) - que envidara esforços junto ã Cacex para ob- tenção da Guia de Importação especifica,o que foirecusa do sob a informação de que as mercadorias importada se achavam acobertadas pela G.I. n9 18-75/104366, não lhe cabendo culpa do ocorrido. 3. Verifica-se, entretanto, do processo que as razões apresentadas estão ao desamparo das normas regedoras do fato caracterizador da infração. _ 4. Na verdade, quando se dera o embarque da mercado-- ria, vigia o Comunicado 510, da Cacex, porém, este foi posteriormente revogado pelo Comunicado n9 534, do mes- mo órgão, que passou a tutelar o entrepostamento de mer cadorias, consoante bem apreciou o assunto a "informa- ção fiscal" de fls. 49/50. O Recurso Especial, está baseado em: 8. A autuação da interessada se deu pelo fato da Fis- calização haver entendido que a interessada admitira em regime de Entreposto Aduaneiro partes e peças, com pre- tenso amparo no item 2 do anexo "B" do Comunicado Cacex n9 534/76 e deixou de providenciar junto a mesma,a Guia de Importação específica para o caso (letra "e" e 2 do capitulo V do referido comunicado.) 9. A decisão da DRF em São Paulo, mantendo a exigên- cia, teve a seguinte Ementa: "Falta de Guia de Importação -- específica para entrepostamento, exigida na letra "C" e item 2, do capítulo "V" do Comunicado da Cacex n9 534/76, não substituível pel 'Gil:— 'de Importação normal. Infra ção cambia 4.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/063.240/76 Acórdão n9-CSRF/03-1.055 10. Assim, foi exigida a multa do artigo 169,in- ciso I do D.Lei 37/66. 11. Em suas razões de Recurso, conclui que "não configura o quadro da hipótese FRAUDE CAMBIAL pois não estão presentes os pressupostos legais enumerados no art. 72 da Lei n9 4.502, de 30.11.64. (fls. 56). 12. O então Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que na época ilustrava esta Colenda Câmara, votou pela conversão do julgamento em diligência junto a Cacex, para esclarecer o verdadeiro senti- do e alcance da missiva de fls. 23, abordada pela interessada. 13. Retorna agora com os esclarecimentos presta- dos por aquele Õrgão, no qual se comprova e confir ma que a Guia de Importação, não se prestava real- mente para instruir o processo de nacionalização pois fora emitida sem características exigidas pe- lo regime de entrepostamento aduaneiro, na forma do Comunicado n9 534, de 8.12.75. 14. A Colenda Câmara decidiu que efetivamente es tava comprovada a infração, apenas erroneamente,s. m.j., que por força da retroatividade benigna que comina penalidade menos severa, deverá ser alpica- da a multa de 30% a que se refere o item "b" do mesmo artigo 169 do D.Lei 37/66. 15. A Lei 6562/78, que deu nova redação ao arti go 169 do DL 37/66, diferenciou apenas os percen- tuais de 100% e 30%, em seus itens a e b, conforme a situação de falta de Guia de Importação, com im- plicação na falta de pagamento de quaisquer *ónus financeiros ou combiais. 16. É o caso do presente processo, porque a in- fração cometida é aquela prevista no inciso "I" le tra "a", conforme foi demonstrado na informação fl-ã cal de fls. 49/50, quando diz: "É evidente que a reclamação quiz aproveitar -se de uma GI já caduca e, portanto sem nem:= âhumvalor, para fugir ao depósito compulsó- rio-restituível que fala a Resolução 354/75 dó Banco Central." 17. A diferença estabelecida na nova Lei 6562/78 em seu item I - "Importar mercadorias do exterior", entre a letra "a" que comina a pena de 100% e a da letra "b" que prevê multa de 30% está exatamente no fato de implicar/ na falta de depósito senão vejamo W 1 I i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/063.240/76 5. Acórdão n9-CSRF/03-1.055 "a) sem guia de importação ou documento equi valente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer Onus finan- ceiros ou cambiais". 18. A intenção do Legislador, foi de distinguir . situações diferntes, que existiram anteriormente ou seja, a falta de Guia em casos em que na época era obrigatório o depósito compulsório, penalizado com 100% e a falta de Guia, em casos posteriores a extinção da exigência daquele depósito, então com a redução para 30% na multa. 19. Como então, pretende a Conselheira Judite de Carvalho Guerra que se aplique lei mais benigna segundo seu entendimento manifestado inúmeras ve- zes, quanto a nova lei; exatamente distinguiu ca- sos concretos, ou seja, a manutenção do percentual de 100%, para aqueles em que era obrigatório o de- pósito (eis o caso em questão) e a redução do mes- mo percentual para 30%, nos casos, quando não mais prevalecia aquela exigência do depósito. 20. Creio que demonstrada está a legitimidade da aplicação da multa de que trata o inciso I letra "a" do artigo 169, com a nova redação dada pela Li 6562 de 18 de setembro de 1978. 21. A vista do exposto, resta a necessidad impe- riosa da reforma do Acórdão recorrido, pr :cando ato de inteiraerepara raJUSTIÇA! doe.É o relatórioal‘ / • PROCESSO N9 08W063.2401 . 76 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRFIG3-1.055 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, Relator: O problema em discussão foi gerado pela indevida admis são, em entreposto, de mercadoria importada em regime normal. A informação prestada CACEX de fls. 70, veio dirimir qualquer divida, conforme bem salienta a decisão recorrida. Por ocasião da nacionalização da mercadoria, a GI n9 18-751104366 já se encontrava vencida, não podendo, em consequência, servir para aquele fim. Desta forma, entendo ter havido uma infração adminis trativa ao controle da importação, que deve ser apenada com a multa de 30%, prevista no inciso I, letra "b" da Lei 6.562178, razão pela qual negd'pr7 -mento ao recurso, para manter a decisão da Cámara Re- , corrida. /ti / 1.4 de 1983. ie PAULO Cu.AR DE À :LA ' SILVA - RELATOR. 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Numero do processo: 11080.008924/2007-11
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINICULANTE N. 08 D0 STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 173,I DO CTN É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO, Verificado o descumprimento de obrigação acessória é imperiosa a manutenção do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2402-000.134
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VfNICULAN4 E N 08 1)0 STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 173,1 DO CYN" É de 05 (cinco) anos o prazo &cadenciai para o lançamento das contribuições previdenciárias AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO, Verificado o deseumprimento de obrigação acessória é imperiosa a manutenção do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM „os-Membros da 4'' pinara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por yuan imidaa de votos, e l'i negar proviinento ao recurso v / ---7 , /.,..7 (,V„SliARCEL-0 )111V 'IR - Piesidente / K LO IRENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator , i Participaram do presente julgamento, Os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Lourenço Leiteira Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souz. (Convocada), Nnbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente ---- (/)1 2 Processo n" 11080 008924/2007-11 S2-C4T2 A c(it dão n.° 2402-00,134 11 95 Relatório Trata-se de Auto de Infração AI DEBCAD 35,839.707-3, lavrado em desfavor de COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DA CRUZ, com fundamento no artigo 31, "eaput" da Lei n° 8,212, em decorrência da recorrente não ter efetuado a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, O lançamento compreende as competências de 04/1999; 10/2000; 03/2003; 05/2003 e 02/2005, tendo sido o contribuinte cientificado em 27/04/2006. A ação fiscal deflagrada determinou a aplicação de unia multa no importe de R$ 1,1.56,83 (Um mil cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e três centavos) Mantida a integrando& da autuação em primeira instância, tbi interposto recurso voluntário às f1s,66 a 75 alegando: 1- A decadência de constituir o crédito tributário nos termos do artigo 150, § 4 do CTN. 2- A inconstitucionalidade d.o depósito prévio em recursos administrativos Processado o recurso sem coira-n •_?. sIa PGFN subiram os autos a este Eg. Conselho, É O relatório // ' 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Inicialmente cumpre ressaltar que a única matéria objeto do recurso voluntário sob a apreciação é a relativa a decadência. Portanto, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 1.46, 111, "b", da Constituição Federal, à unanimidade dc votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n" 556.664, 559.882, 559,943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 4.6 da Lei n" 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos pata a constituição de seus créditos. Na mesma. assentada, inclusive no intuito de eximir qualquet questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Sumula Vinculante de n " 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculaute 8"Srio inconstitucionais os parágrajó único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e 0.5 artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de pre.scrição e decadência de crédito tributar 10". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas dwis3e.s sobre matéria constitucional, aprovar .sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vineulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na Prima estabelecida em lei Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber . , dentre os artigos 1_50, § 4" ou 173, 1, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da. NPLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciarias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art.: 150, § do CTN".. Dessa 1'mm-ia, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a re .1- le extinção inscrita no art. .156, 4 Processo n" 11080 00892112007- I I S2-C412 . Acórdão n " 2402-00.134 111 96 inciso VH do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento-ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidênCia do disposto no art. 173, inciso 1 do CTN, hipótese na qual o credito tributário será extinto em ¡Unção do previsto no aut. 156, inciso V do CIN.. No caso dos autos, conforme amplamente demonstrado no relatório fiscal da Infração a empresa deixou de reter e recolher 11 Vo sobre ao valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, verifico restar claro que o contribuinte não antecipou o pagamento do valor das contribuições devidas, o que atrai, para efeitos de verificação do prazo decadência o disposto no art. 173, inciso 1 do C-1-N, in verbis: • "Ari 173 O direito de a Fazenda Pública ewistintir o crédito tributário extingue-se após5 (cinco) anos, contado - do primeiro dia do exercício seguinte àquele cm que o lançamento poderia ter sido efi.iluado,- Por tais motivos, a preliminar de decadência ora sob análise deve ser acatada no sentido de que seja aplicado in casa o art. 173, inciso 1 do CTN, razão pela qual, em tendo sido o contribuinte cientificado do lançam.ento em 27/04/2006 deve ser extinto O crédito tributário cujos fatos geradores compreendem o período de 04/1999 e 10/2000, pois acrescendo o prazo de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o fisco poderia ter constituído o crédito tributário, isto é, 01 de .janeiro de 2001, concluo que o limite temporal para o fisco ter constituído este crédito era no máximo em 01 de janeiro de 2006, todavia tal fato somente ocorreu em 26/04/2006.. Entretanto, mesmo que houvesse o reconhecimento da decadência, uma vez que esta não alcança a totalidade das competências nas quais o contribuinte cometeu as . infrações objeto do auto, a aplicação da multa não poderá ser excluída, pois, com relação às demais competências, deverão ser mantidos já que o contribuinte deixou de expressamente impugná-las, limitando-se, apenas, em alegar como defesa., o instituto da decadência, restando intactos os lançamentos das competências não atingidas pela decadência.. Pelo exposto VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recursx'o / voluntário, / É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2009 L-011-RENÇ6TERRIIR..A. DO PRADO - Relator

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4897460 #
Numero do processo: 13502.000113/2001-95
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INDÚSTRIA PETROQUÍMICA. No processo produtivo de isopreno e buteno, as aquisições de vapor de 3,5 Kgf/cm2, vapor de 15 Kgf/cm2, energia ele´trica, ar de serviço e o ar de instrumentos não geram direito ao crédito presumido, por não configuram matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na forma da legislação do IPI. O hidrogênio, por entrar em contato direto, agregando-se à corrente de hidrocarbonetos, bem como a água desmineralizada, por ser aplicada diretamente sobre o produto industrializado, configuram aquisição que dá direito ao crédito presumido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer à recorrente o direito de crédito presumido de IPI em relação ao hidrogênio, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel votou pelas conclusões. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente a Dra. Fernanda Taboada Fontes, OAB/BA nº 16.340.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 260          1 259  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000113/2001­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.190  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  CREDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  BRASKEM S/A (INCORPORADORA DA COPENE MONÔMEROS  ESPECIAIS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  INDÚSTRIA PETROQUÍMICA.   No processo produtivo de  isopreno e buteno, as  aquisições de vapor de 3,5  Kgf/cm2,  vapor  de  15  Kgf/cm2,  energia  elétrica,  ar  de  serviço  e  o  ar  de  instrumentos  não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  por  não  configuram  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem, na forma da  legislação do IPI.  O  hidrogênio,  por  entrar  em  contato  direto,  agregando­se  à  corrente  de  hidrocarbonetos,  bem  como  a  água  desmineralizada,  por  ser  aplicada  diretamente  sobre  o  produto  industrializado,  configuram  aquisição  que  dá  direito ao crédito presumido.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso para reconhecer à recorrente o direito de crédito presumido de IPI em  relação ao hidrogênio, nos  termos do voto do Relator. A Conselheira Raquel Motta Brandão  Minatel votou pelas conclusões.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Raquel Motta  Brandão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 13 /2 00 1- 95 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Minatel e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente a Dra. Fernanda Taboada Fontes, OAB/BA  nº 16.340.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento apresentado em 2001 (capa, fl. 1 v.), que  pleiteia crédito presumido de IPI em relação ao 4º trimestre de 2000.   Em 27/02/2003 foi apresentada Declaração de Compensação (fl. 89), depois  retificada em 15/08/2003 (fl. 97), e outras duas Declarações de Compensação em 14/08/2003  (fls. 101 e 105).   A Delegacia da Receita Federal de Camaçari/BA reconheceu apenas em parte  o  direito  pleiteado  pelo  contribuinte,  conforme Despacho Decisório DRF/CCI  134/2008  (fls.  128/129),  cujos  fundamentos  foram  extraídos  do  Parecer  SARAC/DRF/CCI  0108/2008  (fls.  113/120). A notificação aconteceu em 13/08/2008 (fl. 137)  O referido Parecer explica que o reconhecimento do direito apenas em parte,  em valor menor que o requerido, aconteceu pelas seguintes razões:  14.  Relata  o  auditor  responsável  pela  ação  fiscal  que  "10  ­  A  Auditoria  realizada  na  presente  ação  fiscal  encontrou  valores  diferentes  daqueles  apurados  pelo  contribuinte,  lançados  em  DCTF e escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI. Em  relação à Receita Operacional Bruta e à Receita de Exportação,  a verificação feita, por amostragem, não encontrou divergências.  Assim, os valores utilizados por esta auditoria foram os mesmos  usados  pelo  contribuinte.  Por  outro  lado,  no  que  se  refere  ao  Custo  de  Produção,  foram  encontradas  grandes  diferenças,  originadas  da  inclusão  indevida  de  valores  referentes  à  aquisição  de  diversos  produtos  que  não  são  enquadráveis  no  conceito  de mateŕia­prima ou  intermediário. Com efeito,  vapor  de  3,5  Kgf/cm2,  vapor  de  15  Kgf/cm2,  energia  elétrica,  ar  de  serviço,  ar  instrumentos  e  água  desmineralizada  não  são  produtos  enquadráveis  em  tal  conceito,  e  portanto  não  podem  compor a base de calculo do cred́ito presumido".   15. Quanto aos custos de produção excluídos da base de cálculo  do  crédito  presumido,  relacionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal n.° 0510400­2007­00136­0, convém, por reforço, destacar  o conceito de insumo utilizado na diligência fiscal.   16. À  luz dos dispositivos legais cima citados, verifica­se que a  legislação do IPI deverá ser utilizada de maneira a auxiliar na  definição  dos  conceitos  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   17.  Vale  ressaltar,  assim,  o  disposto  no  artigo  147  do Decreto  n°2.637, de 25 de junho de 1998 ­ Regulamento do IPI/1998 que,  ao discriminar as hipóteses que configuram direito ao cred́ito do  imposto, especifica em seu inciso I, o conceito de insumos, qual  seja,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam consumidos no processo de industrialização, excetuando­ se aqueles compreendidos entre os bens do ativo permanente.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.000113/2001­95  Acórdão n.º 3403­002.190  S3­C4T3  Fl. 261          3 18. Com  o  intuito  de  determinar  o  a1cance  da  expressão  "que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento  ou não do direito ao crédito, conveḿ citar o Parecer Normativo  CST  n°  65,  de  31  de  outubro  de  1979,  publicado  no  DOU  de  06/11/1979,  expedido  pela  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação, ao esclarecer que além dos bens que se integram ao  produto  final  —  mateŕias­primas  e  produtos  intermediários,  "strictu  sensu",  e  material  de  e  balagem,  geram  direito  ao  crédito,  quaisquer  outros  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  e dano  e  perda de  propriedades  físicas  ou químicas,  decorrente  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação ou vice­versa e desde que não compreendidos entre  os bens do ative permanente.   19.  Ressalte­se  que  o  entendimento  expresso  no  parecer  transcrito,  pacificado  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  sofreu  alterações  até  a  presente  data,  uma  vez  que  a  legislação  também  não  trouxe  inovações  nesta  matéria  desde  1979.  De  sua  leitura  conclui­se  que  para  ser  enquadrado  nos  conceitos  de  MP,  PI  ou  ME  é  necessário  que  os  insumos  se  integrem  ao  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre o produto ou por este diretamente sofrida. Sob essa ótica,  as  utilidades  (vapor  de  3,5  Kgf/cm2,  vapor  de  15  Kgf/cm2,  energia  elétrica,  ar  de  serviço,  ar  de  instrumentos  e  água  desmineralizada)  foram  acertadamente  excluídas  da  base  de  cálculo do cred́ito presumido do IPI.   20. Relata  também o  auditor  responsável  pela  ação  fiscal  que:  "Observe­se, também, que o contribuinte não escriturou no Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  o  valor  especifico  referente  à  apuração desse 4°  trimestre; preferiu  escriturar,  em  janeiro de  2001,  o  valor  acumulado  ao  longo  do  ano  de  2000  (...),  no  quadro  "Demonstrativo  de  Cred́itos"  do  referido  Livro.  O  contribuinte  não  fez  o  estorno  especifico  deste  valor;  ele  acumulou o Crédito Presumido ao longo dos anos 2000, 2001 e  2002,  só  utilizando­o  a  partir  de  outubro  de  2002,  através  de  compensação com outros  tributo (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ),  sendo  tais  valores  estornados  atraveś  do  lançamento  dessas  compensações no quadro "Demonstrativo de Deb́itos" do Livro  Registro de Apuração do IPI".  21.  Assim,  em  função  das  glosas  efetuadas  pelo  Auditor  responsável pela Ação Fiscal, o mesmo elaborou planilha, cópia  às  fls.  32,  na  qual  demonstra  detalhadamente  os  valores  apurados pela fiscalização a título de crédito presumido do IPI,  ao longo do ano­calendário 2000.   22.  Mediante  análise  da  citada  planilha  (Demonstrativo  de  Apuração do Crédito Presumido do IPI — ANO 2000), verifica­ se  que  a  Fiscalização  apurou,  para  o  ano­calendário  2000,  crédito  presumido  do  IPI,  no  valor  correspondente  a  R$  573.058,22.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 23.  Assim,  considerando­se  o  cred́ito  apurado  pelo  Auditor  responsável  pela  Ação  Fiscal  realizada  junto  ao  contribuinte,  tem­se  que  o  cred́ito  presumido  do  IPI  nos  trimestres  do  ano­  calendário de 2000 está assim disposto:     O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  151/177)  alegando que deveriam ter sido consideradas as aquisições de vapor de 3,5Kgf/cm2, vapor de 5  Kgf/cm2, energia elétrica, ar de serviço, ar de instrumento e água desmineralizada bem como o  hidrogênio  –  que,  segundo  alega,  apesar  de  não  ter  sido  expressamente  citado,  teria  desconsiderado pelo auditor – por se tratarem de insumos indispensáveis para a produção.   Argumenta o contribuinte que todos os insumos atingidos pela contribuições  (PIS/Cofins) devem ser levados em conta para efeito de apuração de base de cálculo do crédito  presumido  de  IPI,  sendo  pouco  relevante  se  os  insumos  foram  totalmente  consumidos  no  processo  produtivo,  ou  não  tiveram  contato  físico  direto  com  o  produto,  ou  se  sofreram  diretamente ação no produto industrializado.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  (DRJ),  por meio do Acórdão nº 15­18.279 de 04 de  fevereiro de 2009  (fls.  207/211),  negou  provimento à manifestação de  inconformidade, mantendo o Despacho Decisório, conforme o  entendimento assim resumido em sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam a bens do ativo permanente.  A  energia  elétrica  utilizada  como  força  motriz  não  atua  diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos  de matéria­prima ou produto intermediário.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  O voto condutor deste acórdão detalha que “os gastos com energia elétrica  não podem ser computados na base de cálculo do crédito presumido, sob a forma de insumo  utilizado  no  processo  produtivo,  uma  vez  que  não  reveste  a  condição  de matéria­prima  ou  produto  intermediário,  nos  termos  da  legislação de  regência. Não obstante a  sua  respectiva  importância para a industrialização, no que respeita à força motriz necessária à operação das  máquinas e equipamentos imprescindíveis ao processo produtivo, há que se ressaltar que tal  gasto não se insere no conceito de matéria­ prima e produto intermediário nem se inclui entre  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.000113/2001­95  Acórdão n.º 3403­002.190  S3­C4T3  Fl. 262          5 os insumos que, embora não se integrando ai novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização”  (fl.  210)  e  que,  em  relação  às  outras  glosas,“para  que  haja  direito  ao  creditamento dos insumos que não integrem o produto, mas que sejam consumidos no processo  produtivo, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os  produtos  intermediários  "strito  sensu",  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem na  operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, ou por este diretamente sofrida, o que não é, absolutamente, o caso dos produtos  em discussão.” (fl. 210 v.)  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  220/248)  discordando  da  interpretação restritiva dada ao art. 1º da Lei 9363/96, alegando, em síntese, que “se o objetivo  maior do legislador foi estimular as exportações, compensando os contribuintes pela onerosa  incidência do PIS e da COFINS sobre os  insumos aplicados no processo produtivo, exações  que  oneram  em  cascata  a  produção,  obviamente  que  todos  os  insumos  atingidos  por  tais  contribuições devem, necessariamente, ser levados em conta para efeito de apuração de base  de cálculo do beneficio!” (fl. 229).   Afirma,  ainda,  que,  “para  que  seja  realizado  o  ressarcimento  pretendido  pela  lei em tela, basta tão somente que os  insumos  tenham sido  tributados pelo PIS e pela  COFINS,  não  importando  se  estes  obedeceram  aos  "requisitos"  erigidos  pela  autoridade  fazendária como condicionantes do direito ao creditamento ordinário.” (fl. 230).  Quando  o  presente  recurso  já  se  encontrava  neste  Conselho,  o  recorrente  promoveu  a  juntada  de  laudo  técnico  que,  segundo  alega,  apresentaria  uma  descrição  mais  detalhada  do  seu  processo  produtivo,  de  modo  a  evidenciar  que  os  insumos  envolvidos  no  presente caso configurariam produto intermediário, na forma da legislação do IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso foi protocolado em 12/05/2009 (fl. 220), dentro do prazo de 30 dias  contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 13/04/2009 (fl. 219).  Em relação ao pedido de  juntada de novo parecer  técnico, verifico que este  novo laudo, embora mais detalhado, não altera as informações que já se encontravam no laudo  apresentado  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  nada  alterando,  portanto,  o  entendimento a respeito deste caso.  Não procede a alegação de que, para ter direito ao crédito presumido, bastaria  que  os  fornecedores  dos  insumos  tivessem  sido  onerados  por  PIS/Cofins  para  que  a  contribuinte, na condição de adquirente dos insumos.  Embora a finalidade deste benefício fiscal, previsto na Lei nº 9.363/96, tenha  sido  a  de  compensar  o  ônus  financeiro  causada  às  exportações  em  razão  da  incidência  de  PIS/Cofins na parte da cadeia produtiva correspondente ao mercado interno, o legislador optou  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 em  fazer  tal  compensação  na  forma  de  concessão  de  créditos  de  IPI,  determinando  expressamente a utilização dos mesmos critérios da legislação deste imposto.  É  este o  efeito do parágrafo único do  art.  3º  da  referida Lei,  ao dispor que  “Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”.  Por  isso,  a  determinação  dos  conceitos  de  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem é a mesma aplicável à apuração do IPI.  Conforme  esclarece  o  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  para  que  sejam  considerados  produtos  intermediários,  é  necessário  que  os  produtos  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, ou vice­versa, e desde que naõ  estejam  compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Portanto, apenas se os insumos adquiridos atendem este requisito é que serão  passíveis  de  ser  considerados  produtos  intermediários,  dando  causa  ao  crédito  presumido  de  IPI.  É isto o que se passa a analisar:  1)  vapor de 3,5 Kgf/cm2 e vapor de 15 Kgf/cm2  O Laudo  Técnico  que  a  Recorrente  apresentou  com  a  sua manifestação  de  inconformidade diz expressamente que “não há contato físico direto entre o vapor de 3,5 e a  corrente  de  hidrocarbonetos  do  processo  que  está  sendo  aquecida”  (fl.  191)  e  que  “não  há  contato físico entre o vapor de 15 e as correntes que estão sendo aquecidas e por isso mesmo  não se agrega a nenhum dos produtos das unidades” (fl. 192).  O Laudo Técnico mais recente, apresentado pela Recorrente pouco antes do  início  do  julgamento,  não  nega  esta  descrição  do  laudo  anterior,  não  trazendo  nenhuma  afirmação categórica de que os vapores entram em contato direto com o produto,  incorrendo  nas situações descritas pelo Parecer Normativo CST nº 65/79 como geradoras de crédito.  Tem­se,  com  isso,  que  os  vapores  são  usados  como  fonte  térmica,  sendo  aplicados  no  aquecimento  de  equipamentos,  ou  seja,  transferindo  energia  térmica  para  o  produto de maneira indireta, sem contato direto com o produto.  Na forma da legislação do IPI, como visto, apenas se houvesse o contato com  o produto haveria o direito ao crédito.  2)  energia elétrica  Alega o  recorrente que  a energia elétrica “é utilizada como  força motriz de  cerca  de  oitenta  motores  elétricos  associados  a  bombas,  distribuídos  pela  Unidade  de  Isopreno,  e mais  dezoito motores  elétricos  associados  a  bombas,  distribuídos  pela Unidade  Buteno, os quais são responsáveis por praticamente todo o funcionamento da planta fabril da  Recorrente” (fl. 244).  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.000113/2001­95  Acórdão n.º 3403­002.190  S3­C4T3  Fl. 263          7 O Laudo Técnico  juntado  com  a Manifestação  de  Inconformidade  reafirma  que “a energia elétrica  é a  força motriz dos motores elétricos associados às muitas bombas  distribuídas nas unidades A­5100 e A­5200” (fl. 192).  O  novo  Laudo  Técnico,  apresentado  quando  o  caso  já  se  encontrava  neste  Conselho, não altera esta constatação.  A energia elétrica aplicada como força motriz, ou seja, para o acionamento de  motores e máquinas, não configura insumo que gera direito ao crédito de IPI,  tendo em vista  que não entra em contato direto com o produto industrializado.  3)  ar de serviço  Em relação ao ar de serviço, a recorrente explicou o seguinte (fl. 245):  2.86.  Para  produção  do  Buteno­1,  na  Unidade  de  Buteno,  são  utilizados  os  catalisadores  de  paládio  dos  reatores DC­5101  e  DC­5102,  os  quais  têm  por  finalidade  realizar  o  processo  de  hidrogenação do propadieno, dos butadienos e dos acetilenos.  2.87.  Tal  procedimento  acaba  por  gerar  sub­produtos,  denominados  "coque",  os  quais  são  depositados  no  fundo  do  catalisador e impedem, gradativamente, que o mesmo execute a  sua função, prejudicando a produção do Buteno­1.  2.88.  Para  que  os  sub­produtos  em  questão  ­  "coque"  –  não  impeçam  a  função  de  reação  dos  catalisadores  e,  conseqüentemente, a produção do Buteno, é necessária a injeção  de Ar de serviço aquecido no leito de tais catalisadores.  2.89.  O  Ar  de  serviço,  ao  entrar  em  contato  com  "coque"  depositado  no  fundo  dos  catalisdores,  entra  em  combustão,  possibilitando  a  continuidade  do  processo  produtivo  da  Recorrente de maneira normal.  2.90.  Portanto,  a  aplicação  do  Ar  de  serviço  é  essencial  no  processo produtivo do Buteno, já que sem ele tais produtos finais  restariam  inevitavelmente  prejudicados  pelo  mau  funcionamento;  pelo  que  tal  insumo  também  gera  direito  ao  credito presumido do IPI.  A descrição acima deixa em dúvida se o ar de serviço, quando aplicado nos  catalisadores, entra em contato conjuntamente com o sub­produto “ coque” e com o produto,  que é a cadeia de hidrocarbonetos.  Isto parece ser explicado no seguinte trecho do Laudo Técnico juntado com a  Manifestação de Inconformidade (fl. 190):  A  campanha  operacional  prevista  para  o  calalisador  dos  reatores da A­5100 é de 04 anos. Os fornecedores sugerem que  sejam  procedidas  04  regenerações  por  campanha.  Na  regeneração, é injetado ar quente no leito para queima do coque  e o CO2 da queima é direcionado para flare.  E também mais adiante, no mesmo Laudo (fl. 193):  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Na A­5100 o ar de serviço é usado na atividade de regeneração  dos  reatores  da  unidade.  Durante  a  operação  normal  da  unidade, reações secundárias indesejáveis ocorrem e geram um  depósito  de  subprodutos  (coque)  nos  catalisadores.  Estes  depósitos  de  coque  diminuem  a  eficiência  do  catalisador  e  precisam  ser  removidos  periodicamente,  numa  atividade  denominada  de  "regeneração  do  catalisador",  para  que  o  catalisador retorne a uma condição necessária para o processo  de reação.  (...)  Assim o ar de serviço de caracteriza como insumo da unidade de  buteno­1,  para  a  atividade  de  regeneração  do  catalisador  dos  reatores DC­5101 e DC­5102.  Tal descrição revela que se está tratando de um ato de manutenção, realizado  como um intervalo de produção.  Embora  sua  reação  físico­química  tenha  o  efeito  de  fazer  o  subproduto  “coque”  entrar  em  combustão,  propiciando  a  redução  deste  subproduto  depositado  no  fundo  dos catalisadores, e assim viabilizando a continuidade do processo produtivo, o ar de serviço  não atua diretamente sobre o produto industrializado.   Embora possa ser considerado indispensável para viabilizar a produção, o ar  de serviço não entra em contato com o produto.  Entendo,  por  isso,  que  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação ao ar de serviço.   4)  ar de instrumentos  O Laudo Técnico juntado com a Manifestação de Inconformidade detalha o  seguinte (fl. 193):  Ar de  Instrumento é o ar atmosférico comprimido e  seco que é  usado  como  insumo  das  plantas  petroquímicas,  cuja  função  principal  é  ser  a  força motriz  para movimentar  as  válvulas  de  controle destas plantas.  Válvulas de controle são os instrumentos usados como elementos  de  atuação  no  processo  para  controle  das  suas  variáveis.  Ou  seja, sempre o último elemento de uma malha de controle das A­ 5100 e A­5200 é uma válvula de controle. Por exemplo, é uma  dada  abertura  de  uma  determinada  válvula  de  controle  que  define a quantidade de carga a ser processada na A­5100 e na  A­5200; já a abertura de outra válvula garante, por exemplo, um  fluxo adequado de vapor de 3,5 para que a temperatura de saída  de  uma  corrente  de  hidrocarbonetos  de  um  determinado  trocador  de  calor  seja  controlada  num  valor  requerido  pelo  processo.  Fica patente que o ar de instrumento tem a aplicação de força motriz para o  comando de válvulas, de maneira que não se subsume ao conceito de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, na forma da legislação do IPI, não gerando, por isso,  direito ao crédito presumido.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.000113/2001­95  Acórdão n.º 3403­002.190  S3­C4T3  Fl. 264          9 5)  hidrogênio  O recorrente explica que “na planta fabril da Recorrente, especificamente, na  Seção  de  Hidrogenação  Seletiva,  o  hidrogênio  é  alimentado  junto  com  o  propadieno,  os  butadienos e acetilenos, presente no Refinado II, nos dois reatores DC­5101 e DC­5102, com o  catalisador de paládio, para que sofram reações de adição. Essas reações de adição tem por  fim fazer com que os átomos de hidrogênio se agreguem à corrente de hidrocarbonetos e assim  gerem os produtos e os subprodutos da unidade, inclusive Buteno­I” (fl. 246).  Esta  mesma  informação  é  ratificada  pelo  Laudo  Técnico  juntado  pela  contribuinte com a Manifestação de Inconformidade, que explica o seguinte (fl. 190):  Na  Seção  de  Hidrogenação  Seletiva,  o  propadieno,  os  butadienos  e  acetilenos  presentes  no  Rafinado  II  são  hidrogenados  em  dois  reatores  (DC­5101  e  DC­5102)  com  catalisador  de  paládio.  Assim  uma  corrente  de  hidrogênio  é  alimentada  junto  com  a  de  rafinado­II  nesta  seção,  ocorrem  reações  de  adição  e  os  átomos  de  hidrogênio  se  agregam  à  corrente  de  hidrocarbonetos  que  irá  gerar  os  produto  e  subprodutos da unidade.  E também mais adiante, no mesmo Laudo (fl. 194):  O  hidrogênio  é  consumido  na  Seção  d: Hidrogenação  Seletiva  da A­5100. O hidrogênio proveniente das Unidades de Olefinas é  alimentado junto com a de rafinado­II nesta seção. Nos DC­5101  e DC­5102 ocorrem reações de adição entre o hidrogênio  e as  moléculas  de  componentes  da  carga  (propadieno,  butadienos  e  acetilenos)  que  seriam  impurezas  para  o  produto  principal  buteno­1.  Desta forma, os átomos de hidrogênio se agregam à corrente de  hidrocarbonetos para gerar os subprodutos da unidade: a parte  do  hidrogênio  que  entra  no  reator  e  participa  efetivamente  da  reação de adição  se agrega à corrente do  subproduto  rafinado  III;  já  a  parte  do  hidrogênio  em  excesso  (que  entra  no  reator  para  controle  da  reação,  mas  que  não  reage)  se  agrega  à  corrente do subproduto Gás Combustível.  Ou seja, o hidrogênio consumido na A­5101 se caracteriza como  uma matéria  prima  do  processo  produtivo,  pois  é  agregado as  correntes de produtos e subprodutos da unidade.  Neste  caso,  como  se  verifica,  o  hidrogênio  entra  em  contato  direto  com  o  produto industrializado, de maneira que se enquadra no conceito de insumo, dando direito ao  crédito presumido de IPI.  Em situações parecidas este Conselho decidiu no mesmo sentido:  (...)  HIDROGÊNIO.  CONSUMO  NO  PROCESSO  DE  HIDROGENAÇÃO.  CONTATO  DIRETO  COM  PRODUTO  FINAL.  INCLUSÃO  NO  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  O  hidrogênio,  quando  empregado  no  processo  industria  de  redução  dito  hidrogenação,  por  ser  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 consumido em con o to direto com o produto final, enquadra­se  como  insumo  con  oante  à  legislação  do  IPI  e  por  isto  é  computado  no  cálculo  do  crédito  presumido  instituído  pela Lei  n° 9.363/96. Recurso provido em parte.  (PA 13502.000147/98­13, Rel. Cons. Emanuel Dantas de Assis,j.  11/08/2005)   Deve, pois, ser reconhecido o direito de crédito quanto ao hidrogênio.  6)  água desmineralizada  Embora  o  recorrente  liste  a  água  desmineralizada  como  uma  das  glosas  realizadas pelo Fisco, o Recurso Voluntário não a apresenta como matéria controvertida, nem  deduz fundamentos para a derrubar a glosa, motivo pelo qual não cabe o enfrentamento deste  item.  7) Conclusão  Voto  pelo  parcial  provimento  do  recurso  para  reconhecer  à  recorrente  o  direito de crédito presumido de IPI em relação ao hidrogênio.  Ivan Allegretti                                  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.007631/2009-70
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. DESPESAS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE DE ANOS PASSADOS. POSSIBILIDADE. No caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora e o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da sociedade decidindo efetuar o pagamento, fixando os montantes respectivos e determinado o momento em que tal pagamento ocorrerá. Assim, o período de competência no qual o montante dos juros deve ser registrado como despesa financeira da sociedade, é aquele em que há a deliberação determinando o pagamento dos juros.
Numero da decisão: 1801-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira para redigir o voto vencedor. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Redator Designado Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. DESPESAS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE DE ANOS PASSADOS. POSSIBILIDADE. No caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora e o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da sociedade decidindo efetuar o pagamento, fixando os montantes respectivos e determinado o momento em que tal pagamento ocorrerá. Assim, o período de competência no qual o montante dos juros deve ser registrado como despesa financeira da sociedade, é aquele em que há a deliberação determinando o pagamento dos juros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira para redigir o voto vencedor. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Redator Designado Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 13/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 1801­001.128  S1­TE01  Fl. 189          2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Redator Designado  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de  Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  02­09,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$218.136,76,  a  título  de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real nos segundo, terceiro e quarto trimestres do  ano­calendário de 2006.  O  lançamento  se  fundamenta  na  falta  de  adição  ao  lucro  real  do  valor  referente ao excesso de juros creditados a título de remuneração de juros de capital próprio de  anos­calendário anteriores deduzidos indevidamente do lucro líquido como despesa, de acordo  com as informações contidas no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), fls. 70­73, no Livro  Razão,  fls.  67­69  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), fls. 27­38. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 247 e inciso I  do  art.  249  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999 (RIR, de 1999), bem como art. 1º e art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996 e art. 3º e art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 10­16 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$82.498,00 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, bem como art. 28 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art.  37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  Cientificada  em  18.11.2009,  fls.  02  e  10,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação em 17.12.2009, fls. 111­136, com as alegações abaixo sintetizadas.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 13/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 1801­001.128  S1­TE01  Fl. 190          3 Aduz que houve dedução da despesa financeira referente ao anos­calendários  de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 de pagamento de  juros  sobre  capital  próprio no  segundo,  terceiro e quarto trimestres do ano­calendário de 2006, porque não há vedação legal.   Tece  esclarecimentos  sobre  a  natureza  jurídica  desta  despesa,  analisando  a  legislação de regência. Suscita que, de acordo com a deliberação dos sócios, preencheu as duas  condições  legais  cumulativas  para  dedução,  quais  sejam:  houve  efetivo  pagamento  e  a  existência de lucros. Defende que não foi ferido o regime de competência, de acordo com os  valores que entende corretos.  Apresenta argumentos contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  DIANTE  DO  EXPOSTO,  requer  seja  julgado  procedentes  os  argumentos  expendidos na presente impugnação, para o fim de determinar a anulação dos autos  de infração, na medida em que decorrente lícita a dedução do valor dos juros pagos  acumuladamente,  na  apuração  do  lucro  real,  com  base  no  resultado  de  períodos  anteriores, como restou demonstrado.  Em  relação  ao  lançamento  decorrente  ­  CSLL  ­,  por  possuir  os  mesmos  fundamentos  fáticos  do  lançamento  principal  ­  IRPJ  ­,  mister  sejam  aplicados  os  mesmos  fundamentos acima deduzidos, em vista da  íntima  relação jurídica que os  ampara.  Nestes termos,   Pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­30.917, de 19.04.2011, fls. 150­158: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006   MULTA  DE  OFÍCIO  LANÇADA  PELO  VALOR  MÍNIMO.  REDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  de  ofício  foi  lançada  no  percentual  mínimo  previsto  na  legislação  tributário, sendo, portanto, impossível sua redução.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  PRINCÍPIO  DA  COMPETÊNCIA.  INDEDUTIBILIDADE  EM  PERÍODO  POSTERIOR  AO  DA  FLUÊNCIA  DOS  JUROS.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 13/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 1801­001.128  S1­TE01  Fl. 191          4 O princípio  da  competência  pressupõe  a  simultaneidade  da  confrontação  de  receitas  e  de  despesas  correlatas;  portanto,  as  despesas  com  juros  sobre  capital  próprio  de  um  determinado  período  devem  ser  contabilizadas  juntamente  com  as  despesas  e  receitas  para cuja  geração contribuíram  ­  isto  é,  no  próprio  período  de  utilização  do  capital  ­,  e  não  em  períodos  posteriores,  misturadas  com  receitas  e  despesas com as quais não guardam correlação.  Notificada em 24.05.2011,  fl. 154­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  11.07.2011  (segunda­feira),  fls.  155­175,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória.  Acrescenta  que  a  decisão  de  primeira instância é nula, por falta de motivação.  Conclui  Ex positis  é  o  presente  recurso  para  que,  uma vez  recebido,  este Colegiado  insigne  lhe  dê  o  julgamento  a  que  tanto  faz  jus,  consoante  o  entendimento  e  argumentos expendidos no presente recurso, para o fim de determinar a anulação dos  autos de infração, na medida em que decorrente lícita a dedução do valor dos juros  pagos  acumuladamente,  na  apuração  do  lucro  real,  com  base  no  resultado  de  períodos  anteriores,  como  restou  demonstrado,  ou  ainda,  caso  não  seja  esse  o  entendimento ­ o que ora se admite apenas em prol da ampla articulação do pedido ­  de forma alternativa, deixe de ser aplicada, ou seja reclassificada a multa, conforme  fundamentação exposta no item III.  Em  relação  ao  lançamento  decorrente  ­  CSLL  ­,  por  possuir  os  mesmos  preceitos  fáticos  do  lançamento  principal  ­  IRPJ  ­,  mister  sejam  aplicados  os  mesmos  fundamentos acima deduzidos, em vista da  íntima  relação jurídica que os  ampara.  Termos em que pede e espera deferimento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 13/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 1801­001.128  S1­TE01  Fl. 192          5 prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador2.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A  Recorrente  suscita  que  tem  direito  à  dedução  das  despesas  incorridas  a  título de juros sobre capital próprio.  Os registros contábeis devem ser realizados com observância dos princípios  de  contabilidade,  devem  conter  a  data  do  registro  contábil,  ou  seja,  a  data  em  que  o  fato  contábil  ocorreu,  a  conta  devedora,  a  conta  credora,  o  histórico  que  represente  a  essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela  auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 13/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 1801­001.128  S1­TE01  Fl. 193          6 Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios, as despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem. Estas  despesas, para  serem dedutíveis, devem ser  incorridas, necessárias, usuais ou normais para a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora.   São consideradas incorridas aquelas de competência do período de apuração  relativos  aos  bens  empregados  nas  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica,  em  relação  aos  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação  correspondente,  ainda  que  o  respectivo  pagamento  venha  a  ocorrer  em  período  subseqüente. O  pressuposto  é  de  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  que  somente  faz  prova  em  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados  se  estes  estiverem  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  administrativa a prova da não veracidade dos fatos ali registrados3.  As pessoas jurídicas pode deduzir, para efeitos de apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou  acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  (TJLP).  Tal  dedução está condicionada à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  ao  valor  de duas  vezes os juros a serem pagos ou creditados4.  No  presente  caso,  o  lançamento  se  fundamenta  na  falta  de  adição  ao  lucro  real  do  valor  referente  ao  excesso  de  juros  creditados  a  título  de  remuneração  de  juros  de  capital próprio de anos­calendário de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 deduzidos indevidamente  do lucro líquido como despesa nos segundo, terceiro e quarto trimestres do ano­calendário de  2006, de acordo com as informações contidas no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), fls.  70­73,  no  Livro  Razão,  fls.  67­69  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  27­38.  Como  todas  as  despesas,  estes  também  devem  ser  apropriadas  em  observância  ao  regime  de  competência,  o  que  não  foi  comprovadamente  obedecido pela Recorrente.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito  passivo.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo                                                              3 Fundamentação legal: §§ do art. 45 e §§ do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, §§ do art. 9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 Parecer Normativo CST  nº 58, 01 de setembro de 1977 e Resolução CFC nº 1.330, de 18 de março de 2011.  4 Fundamentação legal: art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 13/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 1801­001.128  S1­TE01  Fl. 194          7 sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está obrigado5.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso6. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade7.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo8.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              5 Base legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  6 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  7 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  8 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 13/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 1801­001.128  S1­TE01  Fl. 195          8 Carmen Ferreira Saraiva   Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Redator Designado  Passo a analisar as razões recursais:  1) Preliminar: Da alegação de nulidade do ato administrativo por ausência de  fundamentação legal.   Transcrevo trecho do voto vencido por bem enfrentar a questão:   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento. Esta atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional,  ainda  que  ele  seja  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo. É a autoridade legitimada para proceder ao exame da escrita fiscal  da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Nos  casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário,  os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local  em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  seu  estabelecimento,  os  quais  devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de  modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes9.  Os Autos de Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil,  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o  sujeito passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular  intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal. A  decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal. O enfrentamento das  questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento. Esta atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional,  ainda  que  ele  seja  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do                                                              9 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 13/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 1801­001.128  S1­TE01  Fl. 196          9 sujeito passivo. É a autoridade legitimada para proceder ao exame da escrita fiscal  da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Nos  casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário,  os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local  em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  seu  estabelecimento,  os  quais  devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de  modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes10.  Os Autos de Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil,  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o  sujeito passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular  intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal. A  decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal. O enfrentamento das  questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Afasto, dessa forma preliminar de nulidade do Auto de Infração  2)  Mérito:  Da  alegação  de  legalidade  na  dedução  do  pagamento  de  Juros  sobre Capital Próprio à sócios e acionistas oriundos de exercícios anteriores.   Vejamos os fundamentos da decisão recorrida:   “Tanto  a  fiscalização  como  a  autuada  concordam  que  a  despesa  deve  reconhecida segundo o princípio da competência. A divergência é justamente sobre  o período a que competiria a despesa.   De um lado, a  fiscalização afirma que a despesa só poderia ser deduzida no  próprio período de fluência dos juros, enquanto a autuada defende a posição de que  as  despesas  com  os  juros  devem  ser  contabilizadas  no  período  em  que  surgiu  a  dívida, isto é, quando da deliberação da sociedade, independentemente do período a  que se refiram os juros.  O princípio da competência está definido na Resolução do Conselho Federal  de  Contabilidade  n°  750,  de  29/12/1993,  art.  9o  ,  em  cuja  redação  original  fica  estabelecido que:  Art. 9o As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.                                                              10 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 13/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 1801­001.128  S1­TE01  Fl. 197          10 Essa  redação  veio  a  ser  alterada  pela  Resolução  CFC  n°.  1.282,  de  28/05/2010, da seguinte forma:  Art. 9o O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e  outros  eventos  sejam  reconhecidos  nos  períodos  a  que  se  referem,  independentemente do recebimento ou pagamento.  Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da  confrontação de receitas e de despesas correlatas.  Nota­se das duas redações que o cerne do princípio não é que as receitas e as  despesas  sejam  contabilizadas  quando  surjam,  respectivamente,  os  direitos  ou  os  deveres,  mas  sim  que  haja  simultaneidade  entre  de  confrontação  entre  receitas  e  despesas.  No caso dos juros sobre capital próprio, a sociedade remunera os detentores  de seu capital pela utilização desse capital durante um determinado período. Assim,  em  decorrência  do  princípio  da  competência,  a  despesa  em  tela  corresponde  ao  período  em  que  ocorreram  as  demais  operações  com  ela  relacionadas,  isto  é,  a  utilização do capital próprio (fundamento da despesa com juros) de um determinado  período  serviu  para  a  obtenção  das  receitas  e  despesas  daquele mesmo  período  e,  portanto, a despesa com a utilização desses recursos (juros sobre o capital próprio)  deve compor o resultado do próprio período, e não o de períodos subseqüentes.  Por  esse  motivo,  entendo  ser  correta  a  glosa  da  dedução,  em  2006,  das  despesas  de  juros  que  se  relacionam  com  a  utilização  do  capital  próprio  em  anos  anteriores.”   Conforme  acima,  a  decisão  recorrida  está  fundamentada  no  princípio  da  competência, segundo o qual as despesas vinculam­se ao período em que ocorrem.  Com efeito, este fundamento não contraria a tese de possibilidade de remessa  aculumada de  JCP,  considerando­se  que  o momento  no  qual  a  despesa  se  reputa  devida  é  o  momento da deliberação dos sócios ou acionistas.   Neste sentido colaciono trecho do voto do Ilustre Conselheiro José Praga de  Souza, proferido em julgamento unânime da 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 1ª Seção  do CARF, :   Com a devida vênia, tais fundamentos não merecerem prosperar. A meu ver, o  procedimento adotado pelo Recorrente é legalmente amparado pelo artigo 9º da Lei  9.249/95, verbis:  “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real,os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo Prazo TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservasde lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a  serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à  incidência do imposto de renda na fonte à  alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 13/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 1801­001.128  S1­TE01  Fl. 198          11 § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  não  tributada  com  base  no  lucro  real,  inclusive  isenta,  ressalvado  o  disposto no § 4º;  § 4º revogado  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto Lei nº 2.397, de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos  juros pagos ou creditados pela pessoa  jurídica, a título de  remuneração do capital próprio, poderá ser  imputado ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do  disposto no § 2º.  § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  § 9º revogado  § 10 revogado”  Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente não ofendeu o regime de competência.  Com efeito, o regime de competência está umbilicalmente ligado ao conceito  de  “despesa  incorrida”  e  a  despesa  só  se  torna  incorrida no momento  em que “se  forma  a  relação  jurídica  incondicional  pela  qual  a  pessoa  jurídica  torna­se  devedora  dos  juros”  e  “o  beneficiário  possa  vir  a  exigir  o  pagamento  como  direito seu”, como ensina Edmar Oliveira Andrade Filho (in Perfil Jurídico do Juro  sobre  o  Capital  Próprio, MP  Editora,  2006,  p.  55).  E  como  bem  ressalta  o  autor  referido, somente a partir desse momento é que se cogita a aplicação do regime de  competência.  No caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora e o  sócio  ou  acionista  pode  exigir  o  pagamento  do  valor  respectivo  apenas  após  a  deliberação  da  sociedade  decidindo  efetuar  o  pagamento,  fixando  os  montantes  respectivos  e  determinado  o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim,  o  período  de  competência,  no  qual  o  montante  dos  juros  deve  ser  registrado  como  despesa financeira da sociedade, é aquele em que há a deliberação determinando o  pagamento dos juros, no caso, 2006 e 2007.  Com efeito, para efeitos de IRPJ e CSL, o pagamento de juros sobre capital  próprio  recebe  tratamento  fiscal  de  despesa  financeira  idêntico  ao  tratamento  dos  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 13/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 1801­001.128  S1­TE01  Fl. 199          12 juros sobre capital de terceiros, tanto que a própria administração ao regulamentar a  aplicação  do  artigo  9º  da  Lei  9.249/95  determinou  a  sua  contabilização  como  despesa financeira da empresa pagadora (portanto, dedutível) e receita financeira da  empresa  beneficiária  (portanto,  tributável  exclusivamente  na  fonte,  ou  como  antecipação do devido na declaração, no caso de empresas  tributadas com base no  lucro real, presumido ou arbitrado) (IN 11/96, artigo 29).  Se  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  tem  tratamento  fiscal  de  despesa financeira para a empresa pagadora, tal despesa, em observância ao regime  de  competência,  só  deve  ser  imputada  aos  seus  resultados  no momento  em  que  a  sociedade se obrigar a pagar os juros.  Como se observa, antes da deliberação societária no sentido de que se efetue o  pagamento de juros sobre o capital próprio não há de se  falar em direito subjetivo  dos  sócios  ou  acionistas  ao  seu  recebimento  e  nem  em  despesa  incorrida,  não  se  podendo  cogitar  antes  disso  em  observância  ao  regime  de  competência  posto  que  não há ato jurídico tornando a empresa devedora dos referidos juros.  No  caso  concreto,  como  já  ressaltado,  o  Recorrente  deliberou  efetuar  o  pagamento de juros sobre capital próprio em 2006  tomando por base o patrimônio  líquido de 2001 e 2006, e em 2007 tomando por base o patrimônio líquido de 2002 a  2005,  atendidas  as  condições  e  limites  previstos  na  Lei  nº  9.249/95.  A  despesa  correspondente  ao  pagamento  desses  juros,  portanto,  somente  surgiu  para  o  Recorrente em 2006 e 2007, respectivamente.  Em  sendo  assim,  está  equivocado  o  entendimento  da  r.  decisão  recorrida,  posto  que  o Recorrente  não  pretende  computar  em  um  exercício  “valores  de  JCP  pertinentes a exercícios anteriores”.   Embora os juros pagos e deduzidos em 2006 e 2007 tenham sido calculados  também com base nas contas do patrimônio líquido de anos calendário anteriores de  2001  a  2005,  trata­se  de  despesas  relativas  aos  anos  calendários  de  2006  e  2007,  respectivamente, e não de 2001 a 2005, tendo em vista que somente em 2006 e 2007  ocorreu a deliberação sobre o pagamento/crédito dos valores desses juros, portanto,  somente  nesses  anos  calendários  a  despesa  a  eles  relativa  tornou­se  incorrida,  ou  seja,  o  pagamento  desses  valores  tornou­se  obrigação  da  empresa  e  direito  dos  acionistas, afetando o resultado.  Dessa forma, é inconteste o direito do Recorrente de, na apuração do IRPJ e  da CSL dos anos de 2006 e 2007, deduzir a despesa oriunda do pagamento de juros  sobre  o  capital  próprio  realizado  naqueles  anos,  ainda  que  tomando  por  base  as  contas  de  patrimônio  líquido  de  períodos  pretéritos,  posto  que  se  trata  de  despesa  que  diz  respeito  aos  próprios  anos  de  2006  e  2007,  e  não  a  anos  anteriores,  nos  termos do artigo 9º, “caput” da Lei nº 9.249/95, da doutrina supra citada e como no  mesmo  sentido  já  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Portanto, pelas razões acima expostas, não tem amparo legal estabelecer como  condição para a dedução dos juros sobre o capital próprio que o pagamento desses  mesmos  juros  seja  efetuado  em  cada  ano  calendário,cujo  valor  das  contas  do  patrimônio  líquido  foi  tomado  como  base  para  seu  cálculo,  como  entendeu  a  r.  decisão recorrida.   Dessa forma, o pagamento de juros sobre capital próprio referentes a contas  do patrimônio  liquido de anos passados consiste em despesa dedutível no ano de seu efetivo  pagamento, observadas as formalidades legais.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 13/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 1801­001.128  S1­TE01  Fl. 200          13 Em face do exposto voto dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, As sinado digitalmente em 13/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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4863844 #
Numero do processo: 10283.904360/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.456
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia conforme voto da relatora.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904360/2009­53  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.456  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24­04­2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Jabil do Brasil Industria Eletrônica Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligencia conforme voto da relatora.    Ângela Sartori – Relator    Julio Cesar Alves Ramos – Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Dantas de Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Ângela Sartori e Julio Cesar Alves Ramos.    Relatório       Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 10.12.2008, através  do qual foi efetivada a compensação de débitos da Recorrente com crédito de Cofins referente     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.904360/2009­53  Resolução n.º 3401­000.456  S3­C4T1  Fl. 2          2 a  pagamento  indevido  (efetuado  através  do  DARF  descrito  na  fl.  03),  no  valor  de  R$  131.489,13.     A DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  indeferiu  o  pedido de restituição e considerou "não homologada" a  referida compensação, em virtude do  DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débitos da empresa.    Cientificada em 29.04.2009 (fl. 09/10) a interessada apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  11/26)  na  qual,  em  síntese,  alega  haver  apurado  em  seu  Dacon  saldo  "zero" a pagar a  titulo de Cofins não cumulativa, sendo que por erro a empresa declarou em  DCTF e recolheu DARF no valor pleiteado.    Na manifestação  de  inconformidade  alega  o  fato  da Receita Federal  do Brasil  não  haver  levado  em  consideração  os  dados  do  seu  Dacon,  tecendo  ainda  argumentos  referentes  à  busca  pela  verdade  material  e  a  discricionaridade  dos  atos  administrativos,  transcrevendo acórdãos administrativos. Ao final, argumenta acerca da obrigação da Fazenda  Pública de restituir valores recebidos requerendo a revisão da decisão da Unidade.    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF.  Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito  declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.904360/2009­53  Resolução n.º 3401­000.456  S3­C4T1  Fl. 3          3 Por  sua  vez  no  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  da  manifestação de  inconformidade e “REQUER, que esse Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, considerando ser de direito a compensação declarada, declare a procedência  do presente Recurso Voluntário e reforme o Acórdão N° 01­17.802 da 3 Turma da DRJ/BEL,  em homenagem aos princípios constitucionais positivados na Lei n° 9.784 de 1999, que em seu  art. 2° expressa ser dever da Administração Pública obedecer, dentre outros: aos princípios da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse publico e eficiência produzindo justiça.”    É o relatório:    Voto     Conselheiro Relator Angela Sartori    O Recurso é  tempestivo e  segue os  requisitos de admissibilidade por  isto dele  tomo conhecimento.    Nos  termos §1° do  art. 5 do Decreto­lei  n.  2.124, de 1984, "o documento que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  divida  e  instrumento  legal  hábil  e  suficiente  para  a  exigência do referido crédito" (grifou­se).    No caso presente, tal constituição deu­se através da apresentação da DCTF pela  empresa, sendo esta declaração o instrumento hábil para a confissão de divida, podendo ser o  débito  nela  confessado  objeto  de  cobrança  imediata  pela  Fazenda,  conforme  se  extrai  da  Instrução Normativa RFB n° 974, de 27.11.2009:    "Art. 82 Os valores informados na DCTF será objeto de procedimento de  auditoria interna.  § Os  saldos a parar  relativos a  cada  imposto ou  contribuição,  informados na  DCTF  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  as  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa e, caso não  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.904360/2009­53  Resolução n.º 3401­000.456  S3­C4T1  Fl. 4          4 se   regularizados, enviados para inscrição em Divida Ativa da Unido (DA U),  com os acréscimos moratórios devidos."     Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de divida  ocorrida  através  da DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  se  trata  de  débito  inexistente  que,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre  que  a  obrigação  tributária  principal  é  indevida.     Dessa forma, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos de suporte  capazes de  indicar o quantum do  tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver  confessado  e  pago  um  débito  bastante  superior  ao  que  afirma  ser  o  real,    tendo  dúvida  em  relação ao direito voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que  se apure o exato valor do indébito e que se traga os documentos aos autos.    A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  trinta  dias.  Após,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Colegiado.    Ângela Sartori  (assinado digitalmente  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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