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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785251 #
Numero do processo: 10820.000887/92-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06209
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO SÉRGIO ALVES ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de março de 1994. .15-gER;3;-GUIMARÃES - PRESIDENTE WILFRIDNVUGU O M QUE - RELATOR lora- 7-cire VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDAFAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI,NORTON JO I SÉ SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Ausentes justificadamente osCor, selheiros FAUZE MIDLEJ e JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR», • NaSin • •.11 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO le 10820/000.887/92-73• • RECURSO NP : 76.881 ACORDÃO Ne: 106-06.209 RECORRENTE: ANTONIO SÉRGIO ALVES RELATORIO ANT HMTO c_,FRGIn ALUFS. mo s t re me obra inecriVn no OPE: sob o nr. 804.089.589 - 04. residente F2 domiciliado à Rua Oscar Rodrinuns Alves. nr. 10 7 . Aracatflba, SE, recorre da Decisâo nr. 10820/20/93, prnforida nem o Sr. Deleando dn Re- ceita Federal em Aracatuba, SE. aesim ementnda: "MULTA REGULAMENTAR - IMPUGNAÇA0 INTEMPESTI- VA. A apresentação em t empnrance da p eça im- - punnaterin impede que a au t oridade adminis- tratava dela tome cirncia". A anlicacãe da multa decorre do nân atendimen- to 1 dentro do prazo concedido ás intimaçbes de fls. 03 e 06. A penalidade pecuniaria esta prevista no art. 9n. do Decre- to-lei rir. 2.332/87. c/c n art. 5n. do Decreto-lei rir. 7.730/89. art. 66 da Lei nr. 7.799/8 Q . art. lo. da Lei rir.. 8.218/91 e inci m o 1" do art. 3o. da Lei nr. 8.383(91. A decisão recorrida mantêm a exigencia contida no auto de infracNo sustentando. emclusivamente. nue a apre- sentação emtemporanea da peca impuonatória im pede que a auto- -- ridade administrativa dela tenha conhecimento. Na impuonaçãn o no recurso o con+rihuintn ale- g a que esteve residindo tem porariamente em Soror-aba. Sada Pnu- n. tendo inr1vn , n ntnrin ri n.- zrr-C." n rk.,e, 5p itueco (f] 14). apresenta, nindn. cóp ia do preneen do Separação Judicial Concesual, r rnniaa da s entre g as da declar a ção de Rendimentos relati-as aos n-r e le1r e. de 19 9 1 l',82 e to9R. F Rfll-,frrin éjégK SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10820/000.887/92-73 3. Acórdão n g 106-06.209 VOTO Conselheiro NOFRIDO AUGUSTO MAROUES. Relatar. Deve prosperar do Recorrente pelas rarMes a- diante apontadas. As fls. 10. verifira-se, na impugnação. que endereço apresont edo pelo Contribuinte é o da Avenida Anhan- quere nr. 2.861. em Aracatuba, SP, alegando que residia, pro- visoriamente. a Rua 3nse 1-atara, nr. 597. em Sorocaba, SP, e que a Notificação +orá encaminhada para a residência de Sua ex-esposa. na Rua Macedo Soares, 611. Saudade. em Aracatuba. SP. Na decisão, fls. 2". consta como endereço do Recoreente a Ria Oscar Rodrigues Alves. 197 , também em tuba, SP,SP, e, por Ul t imo. no A.R. (Aviso de recebimento). fls. 31. foi indicado o endereço da Rua Macedo Soares. nr. 611, o mesmo da impugnação e da ex-esposa do Recorrente. Diante destas circunstâncias, criadas com as remessas de Notificação e dá Decisão recorrida para endereço onde não mais residia o Contribuinte fica, claramente, de- monstrado o cerceamento de seu direito de defesa, pois esses erros resultaram em perda dos prazos para a prática de sua defesa. Assim sendo, voto no sentido de tomar conheci- mento do recurso, dando-lhe provimento. Rrasilia. DF. 15 de março de 1994. WILF- NO si'SUST F, MAR UES - Relator. • Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4785390 #
Numero do processo: 10840.004059/95-64
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08991
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.059195-64 RECURSO N°. : 09.737 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: CELSO HUMBERTO STURARI RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.991 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO HUMBERTO STURARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LIVEIRÂ*-4 ~At/ e' • • AL RTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ri 2 J11N1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.059195-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.991 RECURSO N'. : 09.737 RECORRENTE : CELSO HUMBERTO STURARI RELATÓRIO CELSO HUMBERTO STURARI, já qiialificado, recorre da decisão da DIU em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 26.06.96 (fls. 25), através de recurso protocolado em 15.07.96 (fls. 27). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAME1VTO (fls. 04), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano- calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que alega, em síntese, que: a) em ação movida pelos funcionários da Companhia Paulista de Força e 1,117, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada (URP de fevereiro/89) sob a forma de indenização; b) que "inobstante, o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporado à massa salarial do Requerente, não tendo, por conseguinte, gerado reflexos nos aumentos salariais posteriores."2/7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.059/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.991 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de qnlários calculAdas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5* do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer naturcza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; 1) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.059/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.991 g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6°; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do R1R194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 27 e sgs., reeditando os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, às fls. 32 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.059/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.991 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prato estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente á tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença conderiatária na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fsicas: 11V- as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação )5 acima transcrita. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10840/004.059/95-64 ACÓRDÃO : 106-08.991 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27- O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante líquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(Leis n° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 30; § 4°, e 8.383/91, art. 74): I - salários, ordenados (..) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.059/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.991 § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí, tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessâ DE, em 15 de maio de 1997 év 'I • BERTINO NUNES Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000110/93-66
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:22:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:22:51Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:22:51Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:22:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:22:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:22:51Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:22:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:22:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:22:51Z; created: 2009-08-21T19:22:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T19:22:51Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:22:51Z | Conteúdo => • 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13851.000110/93-66. 'ACORDO No. 107-1.697 SESSAO DE 08 de novembro de 1964 - RECURSO No. 106779 - IRPJ - 1988 A 1992. RECORRENTE: USINA AÇUCAREIRA SANTA 1LUIZA LTDA. RECORRIDA : DRF/RIBEIRAO PRETO - SP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO. MODIFICAÇAO DE CRITÉRIO JURÍDICO. A mudança de critério jurídico, relativa- mente á interpretação e aplicação de dis- positivo legal, de que trata o art. 146 do CTN, somente ocorre em se tratando de lançamento tributário, quando a autorida- de administrativa substitui uma interpre- tação por outra sem que se possa afirmar que uma ou outra esteja incorreta, bem como, quando dentre as várias alternati- vas oferecidas pelo dispositivo de lei, a mesma autoridade opta por substituir a que adotou inicialmente, para alterar o lançamento. Simples constatação de proce- dimento, através de Termo de Verfificação Fiscal, e do qual não decorreu qualquer exigência ou manifestação da autoridade, não se presta como parâmetro de interpre- tação de lei para se alegar que, em face de lançamento superveniente, houve modifi cação de critério juridico. O art. 321 do RIR/80 é taxativo e não admite outra al- ternativa de interpretação a não ser a de que a provisão a que se refere, salvo o que estabelece seus incisos I e II, é in- dedutivel na apuração do lucro real. IRPJ PROVISAO PARA PERDAS PROVAVEIS NA REALIZAÇAO DE INVESTIMENTOS - INDEDUTIBI- LIDADE. Desautorizada a dedutibilidade da provisão para perdas prováveis na realiza ... 2 Serviço Público Federal - Processo no. 13851.000110/93-66. Acórdão no. 107-1.697 ção de investimentos,se não comprovada a perda permanente dos investimentos reali- zados em sociedades cooperativas,nos ter- mos do disposto no art. 321 do RIR/80. A perda patrimonial há de ser irrecuperável em face de fato jà acontecido, de sorte a reduzir a capacidade de obtenção de renda da investida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA AÇUCAREIRA SANTA LUIZA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessãe:miF, 08 de novembro de 1994. 401ir - joilrerjp -^ AEL e s " InDE- - ARRANCO - PRESIDENTE dr 7/1.... rE le J AS FRA IIN 'E/OLIVEIRA ri. et, r r - RELATOR LltLNAI5E CASTRO cZRTÊZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM . 601995 SESSA0 DE 2 5 A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NINES, EDSON VIA- NNA DE BRITO, EDIARDO OBINO CIRNE L1 112 e lARIANGELA REIS VARISCO. Au- sentes os Conselheiros: DICLER DE ASSINÇÃO e NATANAEL YARTINS, este último justificadamente. . ... ! , Õ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13851.000110/93-66. Ac6rdão n9 107-1.697 RECURSO Np. 106779 RECORRENTE: USINA AÇUCAREIRA SANTA LUIZA LTDA. RECORRIDA : DRF/RIBEIRAO PRETO - SP. I RELATÓRIO , Recorre, Usina Açucareira Santa Luiza Ltda., a este Colegiado, da decisão da Sra. Delegada (substituta) da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP (fls. 235/239), que manteve parcialmente a exigência fiscal constante do auto de infração de fls. 176/177. _ A autuação teve por fundamento a glosa de despesas com provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, decorrentes de aplicações de capital na COPERSUCAR, nos periodos- base de 1987 a 1991, por falta dos requisitos le gais para sua dedução na apuração do lucro real, tendo por enquadramento legal os artigos 154, 155, 174, 220 e 321 do RIR/so, o art. 32 do D.L. no. 1.598/77, e entendimento esposado pelo PN CST 1.233/87. As razões da impugnação encontram-se ás fls. 184/193, ás quais foram ane‘rados os documentos de fls. 199/229. , Em sintese, alega a impugnante: 1. é nulo o auto de infração, por afrontar o disposto no art. 146 do CTN, porquanto trata-se de modificação no critério jurídico de valoração da dedutibilidade da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos feitos junto á COPERSUCAR, posto que as autoridades fiscais vinham aceitando como válido seu procedimento, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal lavrado pela fiscalização quando do exame do mesmo fato, que se reportou aos exercícios de 1977 a 1985, tendo concluído pela legitimidade da dedução (doc. fls. 201/201-v); 2. a posterior modificação de critério jurídico só pode operar em relação a fato gerador ocorrido posteriormente á mesma modificação, ou seja, após o contribuinte ter sido intimado acerca da modificação do entendimento; 3. que não se alegue que a modificação ocorreu com --1- • . ..,2e-- 4 Serviço Público Federal Processo no. 13851.000110/93-66. Acórdão no. 107-1.697 edição do PN no. 1.233/87, não divulgado (não normativo), do qual não tomou ciência nem recebeu cópia, e porisso não pode ser observado pelos contribuintes, posto que ninguém là obrigado a cumprir ato não oficialmente divulgado; 4. mesmo que válido o entendimento ora adotado pela fiscalização, o mesmo só poderia valer para o futuro, para os exercícios posteriores ao de 1993. Razões de mérito: 1. é associada á COPERSUCAR, contribuindo para o seu capital, segundo registros feitos á conta de Investimentos, cuja correção monetária não tem contrapartida na investida, que se obriga apenas á correção monetária do balanço em relação ás operações elencadas no art. 129 do RIR/80, consoante entendimento esposado pelos PN CST 33/78 e 4/86; 2. nos termos do art. 80. do Estatuto Social da Cooperativa, a sua participação no capital social ó obrigatória (transcreve o referido artigo e os arts. 10 e 11, que versam sobre a transmissão das quotas, sua integralização e o respectivo crédito em caso de afastamento do associado); 3. a receita de correção monetária dos investimentos è tributada sem qualquer beneficio futuro, pois o resgate do capital investido é feito exclusivamente pelo valor nominal (art. 11., par. lo., do Estatuto), acarretando efetiva perda patrimonial, em todos os exercícios, não só na liquidação, e como a lei não permite a exclusão desse ativo, o art. 321 do RIR/80 dá a solução, mediante a constituição da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, como foi procedido, observando o referido artigo e o art. 183 da Lei das S.A. (transcreve); 4. á vista desses fatos, está mais que comprovada a perda permanente e justificada a constituição da provisão; o 'ónus da prova da perda permanente está demonstrado com base no art. 11, par. lo., do Estatuto da COPERSUCAR, ao dispor que o capital só será recuperado se ocorrer algum evento que motive sua restituição, pelo valor original; 5. seu procedimento está de acordo com a lei e com o estatuto da COPERSUCAR, cuja perda permanente está demonstrada pela natureza da aplicação, que não pode ser alienada ou transmitida} iE Serviço Publico Federal Processo no. 13851.000110/93-66. 1 Acórdão no. 107-1.697 sendo a salda do quadro societário da Cooperativa a única hipótese de realização, quando se recuperará apenas o valor nominal do capital investido, razões pelas quais nunca poderá ressarcir-se da correção monetária, o que justifica a dedução após o prazo de 1 carência de três anos; 6. quanto ao PN 1.233/87, não pode o mesmo extrapolar o texto legal para glosar a dedução de provisão regularmente constituida e com perda permanente comprovada pelos fatos e pela legislação aplicável, sendo de notar que o procedimento da COPERSUCAR, ao prescrever que o valor das aplicações não será corrigido tem amparo no próprio entendimento da Receita Federal, segundo o PN CST 33/78, item 3, letra d, verbis: ".... ", e no caso em tela a COPERSUCAR não faz a correção monetária de suas demonstrações financeiras, conforme atesta o Parecer DEAJ 271-81/82, de sua autoria, o qual esclarece que: '0 Fisco não poderá alegar a pretensa ilicitude do procedimento da Cooperativa contra a Usina, sem an- tes atuar contra a própria Cooperativa. Para a Usi- na associada, trata-se de uma situação de fato. Pa- ra a Cooperativa é que se coloca a questão de di- reito.'; 7. no caso concreto, a COPERSUCAR dispõe de patrimônio liquido muito superior ao ativo permanente, e, se procedesse á correção monetária, obteria sempre prejuizo inflacionário, não se justificando, destarte, o registro da correção monetária, e foi porisso que a COPERSUCAR aventou a não correção de suas demonstrações financeiras, inclusive das inversões feitas pelas sociedades, conduzindo a que o resgate eventual das quotas seja • feito pelo valor histórico, o que foi decidido soberanamente pelas partes, de forma não defesa em lei. A partir do momento em que, comprovadamente, de sua assunção não resulte qualquer prejuizo ás Fazendas Publicas, a questão deixa de ter interesse para as autoridades incumbidas da administração tributária; 8. a situação seria diversa se a Cooperativa praticasse atos não cooperativos, quando se subordinaria ás normas impositivas do IR, conforme explicitado pelo PN CST 33/80, e tudo isto já foi informado pela COPERSUCAR, segundo o documento no. 5 anexo á impugnação, cujas informações valem como verdade fiscal enquanto não descaracterizado pelas autoridades fiscais, e de tudo isso decorre a legalidade e normalidade da provisão; dE?- 6 Serviço Público Federal Processo no. 13851.000110/93-66. Acórdão no. 107-1.697 Finalmente, a impugnante insurge-se contra a base de cálculo referente ao período-base de 1991, cujo valor foi tomado a maior pela fiscalização, conforme demonstra. Após sintetizar seu arrazoado, em conclusão, solicita a realização de diligências e pericias, bem como, que lhe seja permitido aditar outras razões á impugnação e fazer juntada de documentos, para que seja julgada improcedente a ação fiscal, com a insubsistência do auto de infração. A autoridade fiscal, em alentada contestação, ás fls. 231/234, sugere a manutenção da exigência, com a alteração do valor glosado em relação ao período-base de 1991. Decidindo a lide, a autoridade julgadora, em síntese, assim fundamentou sua decisão: 1. inicialmente, rejeitou a preliminar de nulidade por considerar que não houve alteração da legislação pertinente, sendo inaplicável a regra do art. 146 do CTN e correto o enquadramento legal da autuação; 2. quanto ao mérito, alega a Autoridade que: a. a dedução da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, segundo as normas pertinentes, condiciona-se á comprovação, por parte da pessoa jurídica, que a perda à permanente, tendo o Parecer 1.233/87, da CST, orientado no sentido de não permitir tal dedução por parte de empresa titular de quotas-partes de sociedades cooperativas, ao fundamento de estarem estas desobrigadas de corrigir monetariamente o balanço patrimonial, o qual se reportava a outro parecer da CST, no. 2.281/81, no mesmo sentido, ambos contendo a posição oficial daquela Coordenação quanto á dedutibilidade da referida provisão; b. segundo o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (cita os professores), a prova da perda permanente implica no conhecimento da sociedade investida, mediante análise de suas demonstrações financeiras, a fim de ser apurado o valor patrimonial das ações possuídas e compará-lo com o registrado na conta de investimentos, cujos exemplos mencionados (prejuízos continuados, falências, projetos inviáveis) levam á conclusão de que a constituição da provisão tem por pressuposto legal a ocorrência de algum fato novo, inesperado, que venha causar uma perda irreparável /' 7 Serviço Póblico Federal Processo no. 13851.000110/93-66. Acórdão no. 1-07-1.697 no patrimônio da investida e que deve, em atenção ao principio do conservadorismo, ser reconhecida de imediato pela investidora; c. no caso em tela a impugnante não demonstra ou alega a perda patrimonial, na COPERSUCAR, como causa da perda do valor intrínseco de suas próprias quotas-partes de capital, usando a provisão como um recurso para neutralizar a receita de correção monetária do investimento na apuração de seus resultados; d. o parecer da Divisão de Contabilidade da COPERSUCAR mostra claramente que a decisão de não fazer a correção monetária foi tomada em reunião com as associadas e tinha por objetivo reduzir o lucro real destas, através da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, sendo a pretensa perda produzida intencionalmente pelas próprias associadas, inaceitável como dedutivel a respectiva provisão; e. o PN CST 33/80 é impertinente á questão, pois não desobriga as cooperativas de procederem á correção monetária das demonstrações financeiras; f. o Ac. 101-77.956/88 nega a dedutibilidade de tais provisões em caso idêntico ao que versa o presente processo, e o Relator mostra que o investimento dessa espécie não busca sua realização nas sobras que eventualmente a cooperativa venha a auferir, mas sim nos serviços que recebe, sendo esta a razão que impele o cooperado a adquirir suas quotas, mesmo sabendo que o capital da cooperativa jamais será agregado ás suas correções e que, qundo isto ocorre, a 'Reserva de Equalização', que acolhe tais correções, è indistribuivel; g. de qualquer modo, não é possível concluir-se por uma perda permanente, quando dos autos se infere que existe a flexibilidade da COPERSUCAR quanto á correção monetária de suas demonstrações financeiras, cabendo tal decisão ao Conselho de Administração formado pelas próprias associadas, e, além disso, já existe decisões judiciais no sentido de reembolso do capital de ex- cooperados da COPERSUCAR pelo seu valor corrigido; h. nesse mesmo sentido os Ac. 105-5.143/90 e 105-5.747/91, com decisão por unanimidade; i. assiste razão á impugnante quanto ao valor da glosa referente ao período-base de 1991, conforme demonstrado;ca 8 Serviço Pàblico Federal Processo no. 13851.000110/93-66. Acórdão n0.107-1•697 j. quanto ao pedido de diligências e perícias, fica o mesmo indeferido, posto que prescindíveis á apreciação do feito. No recurso a pessoa jurídica persiste com suas razões impugnativas, ás quais acresce que a decisão recorrida equivocou-se quanto á alegação acerca da mudança do critério jurídico, posto que, efetivamente, não houve alteração da legislação e porisso mesmo è que se aplica a regra do art. 146 do CTN, porquanto ocorreu alteração quanto á interpretação da lei pelas autoridades fiscais sem a correspondente alteração legislativa. Alega que, no passado, houve a lavratura de termo sobre a matéria, que se presup3e estudada e analisada pelas autoridades, que concordaram e homologaram seu entendimento, e, agora, quase sete anos depois, a fiscalização entende incorreto, alterando o pensamento anterior, com a lavratutra do auto de infração, sem dar conhecimento de sua nova interpretação, cuja legislação é a mesma; Alega mais, quanto ao mérito, que a Autoridade não percebeu a lição dos mestres citados por ela na decisão, á página 200, segundo a qual: 'Não há dúvida de que a constituição de uma provi- são para perdas em investimentos é, em muitos ca- sos, subjetiva e até complexa, conforme as circuns tãncias.' Assevera que, se tal constituição é assim permitida, quanto mais no seu caso, que se trata de questão objetiva constante do Estatuto da COPERSUCAR e protegida a dedução pelo art. 321 do RIR/80, restando claro que, quanto á perda, a Cooperativa não corrige o capital nem restitui a quota de capital atualizada monetariamente, posto que se corrigido o investimento do associado ficaria obrigada a corrigir seu balanço e a pagar imposto sobre receita artificial. Por fim, a recorrente alega que de fato existe um Parecer da COPERSUCAR, mas da Divisão Jurídica, que, ao analisar a legislação fiscal, esclarece que a Cooperativa não está obrigada a efetuar a correção monetária do balanço e portanto as quotas serão restituidas sem correção monetária, o que caracteriza a perda permanente e passível de dedução nos termos da legislação em vigor, não havendo, em momento algum, evidência de que a decisão foi tomada para possibilitar a dedução da perda, mesmo porque o eventual prejuízo de quem se afastar será maior que a dedução em tela. 45k Serviço Público Federal Processo no. 13851.000110/93-66. Acórdão no. 107-1.697 Conclui, sintetizando seu arrazoado e pleiteando a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso preenche as condições para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Na ordem das questões trazidas á deslinde, passo á análise das preliminares, através das quais a recorrente pretende ver declarado nulo o lançamento objurgado, ao argumento de que houve mudança de critério jurídico, em afronta ao disposto no artigo 146 do CTN. Para tanto compara o Termo de Verificação Fiscal de fls. 201/201-v com o lançamento ora objurgado. Segundo o referido termo, a autoridade fiscal que o lavrou declara que a empresa (recorrente) comprovou satisfatoriamente a constituição da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, de acordo com os registros contábeis e quadros próprios. Não se manifesta, todavia, aquela autoridade, sobre ser a referida provisão dedutiva' ou não, nos termos do disposto no artigo 321 do RIR/80. Apenas constata que houve a sua formação, sem nada mencionar acerca de sua adição ao lucro liquido na determinação do lucro real, que é a regra. A exceção é a dedutibilidade, se atendidos os pressupostos dos incisos I e II do precitado artigo regulamentar. Entendo que somente se poderia afirmar tratar-se de critério jurídico (interpretação e aplicação daquela norma), para efeito de se considerar uma eventual mudança, caso a autoridade fiscal houvesse glosado a provisão, procedendo ao lançamento e, uma vez estabelecido o litigio, a autoridade julgadora decidisse, então, a favor da autuada. Mas este não é o caso dos autos. De atentar que a mudança de critério juridico, nos termos do disposto no art. 146 do CTN, ocorre quando a autoridade 14'7 10 Serviço PUblico Federal Processo no. 13851.000110/93-66. Acórdão no. 107-1.697 administrativa substitui uma interpretação por outra, sem que se possa afirmar que qualquer delas esteja incorreta, do que se infere que a norma assim interpretada admite mais de uma interpretação. Igualmente há mudança de critério jurídico, nos termos do art.. 146 do CTN, quando a autoridade administrativa, após adotar uma dentre as várias alternativas admitidas na lei, para celebrar o lançamento, procura alterá-lo escolhendo outra alternativa admitida para que possa obter maior crédito tributário. A questão que se nos apresenta nestes autos é diversa, portanto, e não se vislumbra qualquer das circunstâncias mencionadas. A uma, porque a autoridade administrativa, á época a que se refere o Termo de Verificação Fiscal, não se pronunciou efetivamente quanto á dedutibilidade da provisão em comento, inavendo até mesmo o lançamento. A duas, porque o artigo 321 do RIR/80 é taxativo e não comporta mais de uma interpretação. preceptivo tem por regra a adição da provisão ao lucro liquido para se determinar o lucro real, sem excepcionar empresas ou situações, a não ser quanto á possibilidade de dedução. Nesse contexto, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, a matéria já d3 por demais conhecida por este Colegiado e, diga-se, de agora, os contribuintes não vêm atendo êxito em seus recursos. Apoiam-se tais arestos no fato de que a falta de comprovação da perda permanente na realização de investimentos em cooperativa exclui a possibilidade da dedução do encargo provisionado. Desde já, não vejo razão para mudar o entendimento até aqui consagrado por esta instância administrativa e com o qual pactuo. Sendo o caso análogo ao do que foi relatado no Ac 105-5.747/91, e considerando que o voto do Ilustre Relator JOSE DO NASCIMENTO DIAS aborda a questão de forma muito clara e abrangente, satisfatoriamente, peço venia para adotar aqui todos os seus termos e fundamentos, conforme a seguir reeditados: " Ao dispor sobre a avaliação dos elementos do ativo das companhias,a Lei 6.404/76,em seu artigo 183,111, precreve a dedução de uma provisão para perdas pro- váveis na realização dos investimentos em participa- ções no capital social de outras sociedades, sempre que a perda estiver provada como permanente. 67:à 11 Serviço Pâblico Federal Processo no. 13851.000110/93-66. Acórdão no. 107-1.697 O Decreto-lei no. 1.598/77, em seu artigo 32 deter- mina, como regra geral, que a provisão para perdas prováveis na realização do valor de investimentos deve ser adicionada ao lucro liquido do exercício para efeito de determinar-se a base de cálculo do imposto de renda. Admite excepcionalmente, a sua de- dução quando o contribuinte faça a prova de que tra- ta-se de uma perda cuja recuperação é impossível ou improvàvel. O pressuposto legal à, pois, a ocorrência de um fato novo na vida da empresa de cujo capital se partici- pa. Se esse fato causa uma perda permanente na subs- tância patrimonial dessa empresa, a perda à, de ime- diato,reconhecida pela investidora em atendimento ao principio contábil do conservadorismo. Apesar de a realização do investimento ser um fato futuro (pro- visão), a perda irrecuperável à, desde já, reconhe- cida na contabilidade da investidora. Tanto à este o pressuposto legal da dedutibilidade da provisão que, ao disciplinar especificamente os investimentos em coligadas e controladas, o mesmo DL no. 1.598/77 dispas em seu artigo 32 # 2o.que a par- cela paga na aquisição das açaes que ultrapassasse o valor da participação no patrimônio liquido da inves tida não será, em hipótese alguma, dedutivel como perda. Isto à, a dedutibilidade da perda à uma fun- ção do patrimônio liquido da empresa em que foram feitos os investimentos. O que à levado em conta à o patrimônio liquido da investida, tal como conhecido através das demonstraçaes financeiras quando da aquj sição da participação,em contraposição ao patrimônio liquido da mesma, em um segundo momento, depois de ocorrido o fato que o tenha afetado. Este fato e seu efeito sobre o patrimônio da investida à, a meu ver o objeto da prova. Ao comentar a norma do artigo 183, III da Lei 6.404/ 76, a melhor doutrina, tanto na área do Direito, co- mo na da Contabilidade, deixa claro que a provisão em referência tem em vista a g modificacão na sacie- i dade ou na empresa, ou na sua capacidade de criar renda, que tornem impossivel ou improvável a recu- . -... 12 Serviço Páblico Federal - Processo no. 13851.000110/93-66. Acórdão no. 107-1.697 peração do capital aplicado no investimentos.Grifei. (JOSE LUIS BULHOES PEDREIRA - in 'Finanças e Demons- trações Financeiras da Companhia', Forense, 1989 - no. 155). Exemplifica o mestre com casos de destrui- ção por incêndio, cujos prejuízos não são inteira- mente compensados por seguro e casos de invenção teç nológica que torna obsoleto o conjunto industrial de uma empresa. Analisando a mesma norma sob o enfoque contàbil, SÉRGIO DE IUDICIBUS orienta que para pro- var-se a perda permanente em outra sociedade à neces sário conhecer a sua situação, mediante análise de suas demonstrações financeiras; apurar o valor patri mania' das ações possuídas para comparà-lo com o va- rtI lor registrado na conta de investimentos. Dá como e- 1 xemplos da perda sofrida pela outra empresa, cujo re gistro por parte da investidora a lei objetivou dis- ciplinar, os casos de falência e os casos de empre- sas cujos projetos não mais sejam viáveis,ou estejam li abandonados. (in 'Manual de Contabilidade das Sacie-), • dadas por Ações'- Atlas, 1979 - fls. 162). No processo em exame a recorrente, em nenhum momen- to, alega a perda patrimonial por parte da COPERSU- CAR como causa da perda do valor intrínseco de suas quotas-partes de capital. A provisão para perdas é colocada, explicitamente, tanto na impugnação como no recurso, como um expediente utilizado para neutra Íi lizar a receita de correção monetária do valor desse investimento na apuração dos resultados da recorren- te. E toma uma vantagem extra: enquanto a despesa é deduzida no mesmo exercício social, a receita de cor ração monetária somente sofrerá tributação na medida da realização do lucro inflacionário, conforme ore- ii visto no artigo 363 do RIR/80. A justificativa da recorrente para contabilizar e para deduzir da base de cálculo do imposto a contra- li partida da provisão para perdas tá que, na hipótese • ii de querer ou ser obrigada a realizar o investimento no futuro, ela somente poderá fazê-lo: I 1) alienando as quotas-partes a outros associados, conforme previsto no artigo 11 do Estatuto da coope- rativa, sendo improvável que estes não preferisse A7 13 Serviço Póblico Federal Processo no. 13851.000110/93-66. Acórdão no. 107-1.697 adquirir as quotas-partes diretamente da cooperativa por um preço menor que o seu efetivo valor patrimo- nial; 2) conseguindo o resgate das quotas-partes pela pró- pria cooperativa, o que teria de ser feito pelo seu valor histórico, seja porque esta é a previsão do ar tigo 35 do Estatuto, seja porque a cooperativa não teria como fazê-lo de outrra forma, eis que não efe- tua a correção monetária de seus balanços. Vale notar que a prova juntada aos autos, relativa á não correção do balanço pela cooperativa, à uma car- ta do departamento jurídico desta que não se limita a informar e dizer as razões. Vai além e delineia to do um planejamento tributário destinado a reduzir o lucro real das associadas, mediante a utilização da provisão para perdas prováveis na realização do in- vestimento. Parte do principio de que, ao fiscalizar a associada, a administração tributária ver-se-ia pe rante o fato consumado de que a cooperativa não cor- rige seus balanços. Não podendo impugnar este fato de terceiro junto á fiscalizada, a administração tri butària teria que, primeiro, autuar a cooperativa; ora, esta encontra-se fora do alcance do fisco por praticar apenas atos cooperativos excluídos do campo tributário. Verifica-se do exame dos autos que, além de não pro- var a ocorrência de perda do valor intrínseco de suas quotas-partes na COPERSUCAR, em razão de uma perda patrimonial deste, a recorrente sequer prova que não teria condições de vender essas quotas a ou- tros associados a não ser pelo seu valor histórico de aquisição. Não colhe a alegação de que os outros sócios prefeririam adquirir as quotas-partes direta- mente da cooperativa por menor valor. Isto porque a COPERSUCAR estaria impedida de assim proceder, eis que vendendo-as por preço menor que o seu valor pa- trimonial infringiria,em prejuízo dos associados que quizessem se desligar, a norma da igualdade de di- reitos estabelecida pelo artigo 37 da Lei 5.764/71. Se, em termos reais, as quotas dos associados anti- gos lhes saem mais caras que aquelas vendidas aos no 6;711 . --_- . - . 14 Serviço Público Federal - Processo no. 13851.000110/93-66. Acórdão no. 107-1.697 vos associados, a cooperativa estará atribuindo van- tagens e privilégios aos novos associados, com ofen- sa ao artigo 24, ti 3o., da referida lei. Também não está provado que, na hipótese de resgate das quotas-partes pela própria cooperativa o valor a ser pago seria o 'valor histórico'. O que o Estatu to da cooperativa reza é: 'art. 35 - Ao associado de missionário, eliminado ou excluido serão restituidas as prestações pagas por conta das quotas-partes,ou o valor destas e seus créditos eventuais, deduzidos quaisquer compromissos para com a cooperativa e sem- pre depois de apurado o balanço do ano social em que foi demitido, eliminado ou excluído.' 'Valor' da quota-parte não è, necessariamente, o seu valor histórico. No que respeita á correção monetária do balanço, a própria recorrente esclarece, a fls. ..., que a CO- PERsUCAR já passou a fazê-la, muito embora registre a contrapartida da atualização do ativo permanente em um 'fundo indivisível'., Vale observar que, de acordo com o seu Estatuto, a, cooperativa se utiliza apenas de dois fundos: o de Assistência Técnica, Educacional e Social e o Fundo de Reserva, sendo este último indivisível. O estatu- to prevê também taxativamente, as fontes de recursos para este fundo de reserva (art. 20): a) 10% das so- bras liquidas; b) as sobras não reclamadas em cinco , anos e c) as taxas de transferências e todas as de- mais arrecadações não previstas no Estatuto. Sem necessidade, entretanto,de maiores considerações sobre o critério adotado pela cooperativa de credi- tar a contrapartida da atualização de seu ativo per- manente em um 'fundo indivisível', ao invés de fazê- lo na Reserva de Capital, o que resta evidenciado no processo é que existe uma flexibilidade da COPERSU- CAR quanto á correção monetária de suas demonstra- ções financeiras, cabendo a decisão ao seu Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 54, d ( do Estatuto. Não haveria como concluir-se, pois, pe- 15 Serviço PUblico Federal Processo no. 13851.000110/93-66. Acórdão no. 107-1.697 la probabilidade de uma perda futura na realização de investimentos junto á cooperativa só em função de posicionamentos temporários do Conselho de adminis- tração dela. Conforme já citado, a indedutibilidade da provisão em análise já foi objeto de orientação especifica da Coordenação do Sistema de Tributação, pelo Parecer juntado a fls. No mesmo sentido decidiu também este Conselho, mediante os acórdãos nos. 101-77.956/88 e 105-5.143/90. Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso." O aresto transcrito adequa-se, quanto ao mérito, perfeitamente, á questão trazida para deslinde, não divergindo, o seu julgamento, dos fundamentos esposados pelo D. Relator. Como de fato, não restou provada a perda permanente que pudesse autorizar a dedutibilidade da provisão em comento. Mais a mais, de considerar que o investimento em sociedades cooperativas tem como vantagem - e este è o seu principal móvel- a realização da investidora através dos serviços que delas recebe, impelindo o cooperado a investir, ainda que, antecipadamente, tome conhecimento de que o capital da cooperativa nunca será agregado á sua correção monetária e que a eventual reserva de equalização não será distribuída. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de não acolher as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasilia, DF, 08 drf.vembro de 1994 JONAS FRANCISCP N RELATOR. Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000451/92-57
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1481
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RECORRIDA : DRF EM NITERÓI - RJ SESSÃO DE : 18 DE AGOSTO DE 1994. ACÓRDÃO N". : 107-1.481 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORITE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Otm,1 RAFAEL GARCIA f ALDE BARRANCO PRESIDENTE a" RELATOR I FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10730.000451/92-57 ACÓRDÃO N°. :107-1.481 RECURSO N°. : 75.309 RECORRENTE : MORITE LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ, que julgou procedente o lançamento referente ao IRFonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao ano-base de 1986, e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10730.000448/92-42 O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, combinado com o artigo 35 da Lei n°7.713/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência 1 reflexa, a omissão de receita operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.364, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, relativamente à omissão de receitas, conforme Acórdão n° 107-1.458, prolatado em Sessão de 17/08/94. É o relatório. —' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INF. : 10730.000451/92-57 ACÓRDÃO N°. : 107-1.481 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO ORNE LIMA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10730.000448/92-42, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 104.364, foi apreciado por esta Câmara, que negou provimento no que se refere ao item relativo à omissão de receitas, conforme Acórdão n° 107-1.458, de 17/08/94. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível o imposto de renda na fonte. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao reCt1130. Sala das Sessões - DF e 11 de gosto de 1994. Ai/sÁr ; b en ." CI IMA - RELATOR. Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012926/92-15
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01995
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10980/012.926/92-15 1 Sessão de 23 de fevereiro de 1995 Acórdão 107- 01.995 Recurso ng 84.405 - C0NTRIBUIÇA0 SOCIAL- EX: DE 1990 E 1991 Recorrente: ESTAR PROPAGANDA LTDA. Recorrida: CURITIBA - PR. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Em se tratando de contribuição que foi lançada como reflexo do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTAR PROPAGANDA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, e em 23 de fevereiro de 1995 ide 8,--- ase- 411111",-- - , ______-R AEL AR A CA • RON BARRANCO - PRESIDENTE IfÁl le-ed- C L O- ALBERTO NÇALVES NUNES - RELATOR I LUCI4 rui di DE CASTRO híRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: I N 7 juN 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10980/012.926/92-15 Recurso n4 84.405 2 Aciirdão nr.: 107-1.995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10980/012.926/92-15 Recurso n4 84.405 3 Acórdão nr: 107-1.995 RELATORIO ESTAR PROPAGANDA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do CONTRIBUIÇA0 SOCIAL do exercício de 1990 e 1991, lavrado como reflexo do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, nos mesmos exercícios (fls. 15/16)). A empresa impugnou a exigência, alegando os mesmos argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo referente ao imposto de renda ( fls. 25/33), por se tratar de lançamento reflexivo. Sustenta também ser a contribuição inconstitucional por não ser instituída por lei complementar e por inobservar o disposto no art. 154, I, da Carta Magna. Informação fiscal, propondo a manutenção do lançamento por ser decorrência do processo principal (f is. 44). A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista que o arbitramento de lucros da pessoa jurídica fora mantido (fls.58/59). Na fase recursdria, a empresa reitera as suas alegações apresentadas no processo do imposto de renda, em face do principio da decorrência, e insurge-se contra a cobrança da TRD. O Recurso n4 107.142, interposto no processo referente ao arbitramento de lucros, que ensejou o lançamento da contribuição, foi provido como faz certo o Ac. n4 107-01.990 22/02/95. É o relatório.did_ Pr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10980/012.926/92-15 Recurso n4 84.405 4 Aciirdão nr.: 107-1.995 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os presentes autos versam sobre exigência da Contribuição Social, referente aos exercícios de 1990 e 1991, com base no mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda, no mesmo período. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento da contribuição, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório, o recurso inter posto pela empresa no processo matriz foi provido. Assim, dou provimento ao recurso. Brasília ( I), 23 de fevereiro de 1995 á .014122-dateç CARLOS ALBERTO GONÇALVES ),JUNES - RELATOR. Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007145/93-60
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07787
Nome do relator: Não Informado
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Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996 ..,59froge;azaze..eanee--- JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/007.145/93-60 ACÓRDÃO te 106-07.787 RIQALI3ERTINO NUNES ( RELAT01. FORMALIZADO EM: jÕMAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e ADONIAS REIS SANTIAGO. 1 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/007.145/93-60 ACÓRDÃO N° 106-07.787 Recurso n° 04.689 Recorrente: MÁRIO ROCHA MEYER RELATÓRIO MÁRIO ROCHA MEYER, já qualificado, por seu representante (fls. 55), recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificada em 26.11.94 (fls. 113v.) através de recurso protocolado em 23.12.94 (fls. 115). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 23), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativo ao Exercício 1993, Ano-Calendário 1992, Por: apuração de Ganho de Capital, na cessão de direitos relativos a título patrimonial da Sociedade dos Atiradores de Florianópolis. 2A. - O Auto de Infração viria a ser complementado, após a impugnação, por determinação de Autoridade julgadora (fls. 57), com reabertura de prazo para Impugnação. 2B - A ciência do lançamento foi dada em 08.03.94 (fls. 29v.) e a de sua complementação em 22.10.94 (fls. Mv.). Não há declaração do exercício, em questão, nos Autos. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/007.145/93-60 ACÓRDÃO N° 106-07.787 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 49), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que leio em Sessão. 3A. - Em impugnação anterior (fls. 31), da qual viria a desistir (fls. 47), tinha admitido a autuação, limitando-se a pleitear a sua divisão por três - eis que o título, em questão, seria de co-propriedade sua e de mais duas pessoas que cita; 3B. - Em impugnação posterior - após a complementação do Auto de Infração - às fls. 101/102, levanta preliminar de Nulidade do Auto de Infração, por ter sido necessário complementá-lo, e volta a falar sobre o condomínio do título em questão, reconhecendo que o mesmo não fez parte do inventário, por se achar, à época, extraviado, mas afirmando que o condomínio existia. Reitera, outrossim, os termos da impugnação de fls. 49 e sgts. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 104), mantém integralmente o inclusive refutando a preliminar de nulidade e desconsiderando a divisão da responsabilidade tributária, conforme leitura, que faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 115 e seguintes, onde abandona as questões da nulidade do lançamento e da divisão da responsabilidade, conforme leitura que faço em Sessão. É o relatório. 4 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/007.145/93-60 ACÓRDÃO N° 106-07.787 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator. Como relatado, o insigne patrono da recorrente abdicou de insistir nos aspectos específicos, que conferiam a este processo alguma distinção de tantos outros, já de conhecimento deste Colegiado, relativos à mesma matéria e oriundos da mesma DRJ, onde se modifica, apenas, o sujeito passivo - eis que até o patrono é o mesmo. E mesmo é- literalmente - o teor das defesas. 2. Assim sendo, coerente com o voto de que participei nesses tantos outros processos, adoto, como se aqui as transcrevesse com a devida vênia da ilustre relatora, as mesmas razões de decidir contidas no voto proferido pela Conselheira desta Câmara, Dra. Maria Nazareth Reis de Morais, que resultou no Acórdão n° 106- 07.517/95, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual determino seja juntado, por cópia. 3. Por tais razões, entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço 772 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109831007.145/93-60 ACÓRDÃO N° 106-07.787 do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito,nego-lhe provimento. Brasília-DF., 3 de janeiro de 1996 W03 - '----- -------L - --- - - / ALBERTINO NUNES - LATOR I • 6 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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P.;! Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002517/95-76 Recurso n°. : 111.940 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : RUI CRUZ DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 10 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.216 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI CRUZ DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • % REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 Ao0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 4:1). 41". MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' .kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002517/95-76 Acórdão n°. : 104-15.216 Recurso n°. : 111.940 Recorrente : RUI CRUZ DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação através do arrazoado de fls. 05. Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório. 2 jrI #41 :# •- MINISTÉRIO DA FAZENDA '!// jiN ilj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002517/95-76 Acórdão n°. : 104-15.216 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 3 jrl atei. MINISTÉRIO DA FAZENDA f ZZ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002517/95-76 Acórdão n°. : 104-15.216 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que 'os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhori~ 4 to 4. tdi 'k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002517/95-76 Acórdão n°. : 104-15.216 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 5 jr1 sta .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002517/95-76 Acórdão n°. : 104-15.216 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 -- 410°• • REMIS ALMEIDA ESTOL 6 ft! Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:36:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:36:17Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:36:17Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:36:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:36:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:36:17Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:36:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:36:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:36:17Z; created: 2009-08-25T17:36:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:36:17Z; pdf:charsPerPage: 977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:36:17Z | Conteúdo => MINWERIODAHWENDA PRIMEIRO CONSELHO DE moam uornm Processo n 108J0/003.690191-25 SessMo de: 02 de 3ulho de 1994 - AcórdXo n 107-1.408 Recurso n 79.554 - FINSOCIAL EXS: 1907 e 1983 Recorrente: AVI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF em CAMPINAS/SP FINSOCIAL-IR-DECORRENCIA - A plica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a aao fiscal que lhes deu causa, por terem suporte tático comum. Recurso a que se neqa provimento. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de riL, cur;o Interposto por AVI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM ws Membros da Sétima CS4mara do rr~lro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos. em NEGAR PROVIMENTO ao recurso Inter posto. nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sald das Sessdes (DF) em 07 de Julho dP 1994 /..0<--T 2 ;,.e.FAV r<CIA CALDERoN BARRANCO - PRESIDENTE E tu' dl etikk RLITAIOR VISTO EM LUCI'd DE cnsTRO CORIEZ - PROCURADORA DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 9 MAI 1995 --' MINISTÉRIO DA FAZENDA .r.M.4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' . • ..- Processo n : 10830/003.698/91-25 AcordMo no : 107-1.408 , Partici param. ainda do oresente iulnamento. os senuintes Conselheiros2 CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES. 30NAS FRANCISCO DE OLIVEIRA., NATANEL MARTINS. EDUARDO USINO CIRNE LINA. MARIANOFLA REIS VARISCO e DICLER DE: ASSUNCNO. Ausente o conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. I i i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10830/003.698/91-25 Recurso n 79.554 AcórdWo n 2 107-1.408 kncorrento AVI ENGENHARIA E Comércio LTDA. RELATORID A contribuinte acima mencionada, ia qualificada nos autos. inconformado com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida em decorrOncia de outra prolatada no chamado processo matriz, protocolizado sob o nr. 10830/003.702/91-09. manteve a exi gencia referente ao reflexo do FINSOCIAL/IR EXS. 1987 e 1988. No apelo, reporta-se a recorrente às razCSes de defesa oferecidas no processo principal cujo recurso recebeu neste Conselho o nr. 106.264, o qual já foi jul g ado por esta' Colenda Cãmara. • E o relatório. á MINISTÉRIO DA FAZENDA OtUr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10830/003.698/91-25 Acordo no: 107-1.408 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Por isso dele, tomo conhecimento. No mérito, nada há aqui a analisar. E que existe uma perfeita relação de causa e efeito entre o processe demoninado princi pal. já apreciado, e este, ora sob julgamento, na medida em gue não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Os membros desta Cãmara, por unanimidade de votos. decidiram Negar Provimento à quele re curso como fa z cer to o Acordão nr. 107-1.379, de 06 de julho de 1994. Por estas razffes e por tudo mais aue do Processo consta, voto no sentido de Ne g ar Provimento também ao recurso ora em jul g amento, em conformidade com o decidido no p rocesso matriz. BrasIlia/DF. 07 de Julho de 1994, dliKT rti.44~k RAFÃEL CALDERON BARRANCO - RELATOR Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05629
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MOAPUNGABA S/A Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no artigo 652, 1 12 do RIR/80 c/c a do artigo 92 do Decreto-lei n 2 2.303/86, não se aplica na hipOtese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito pas- sivo, com vistas a dar início a ação fiscal. Re curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOAPUNGABA S/A ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Raimundo Soares de Carvalho, que ne- . gavam provimento. a -= Sala das Sessões (DF), em 28 de abril de 1993. e , I MARIA DA GLO s Ais 40AVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE E RE- LATORA 1 VISTO EM CARLOS DE SEN A MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 16SE11993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e DANILO JOSÉ LOUREIRO. Ausente jus- tificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 1-1 *In â (FP/ DF- SECOS t 064 /CO "ffi -9, LL 4.; 411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13705/000.132/92-65 RECURSOS,: 104.619 ACOROÃONS : 106-05.629 RECORRENTE: MOAPUNGABA S/A RELATÓRIO A empresa MOAPUNGABA S/A, foi intimada pela Dele gacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ a prestar os escla recimentos descritos às fls. 04 deste processo tudo de acordo com os artigos 642, 644 e 652 do Regulamento do Imposto de Renda, apro vado pelo Decreto n 2 85.450/80, de 4/12/80. Conforme documento de fls. 03, foi reintimado e como não apresentou os elementos pedidos pelo Fisco foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 que ó contribuinte impugnou tempestivamente alegando que: Empresa Moapungaba S/A a) que a empresa desconhecia a intimação para pres- tar esclarecimentos acerca do seu estoque em 31/12/ /90; h) que nenhum representante da suplicante recebeu ou assinou o recebimento de intimação dessa natureza; 001- J/1/21 d.ii. DallOWDIg - SCCO• Off/ 90 SEIIVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13705/000.132/92-65 3. AcOrdão n 2 106-05.629 c) que considera injusta a penalidade aplicada, ou se- ja, multa de 3.000 BTNF's; d) por esses motivos solicita o cancelamento do Auto de Infração. A informação fiscal ignora os argumentos da impugna- ção e alega que a imputação da multa foi pelo não atendimento da intimação e, o contribuinte nada prova a seu favor. A decisão de Primeira Instância julga procedente a ação fiscal uma vez que o contribuinte não forneceu, no prazo mar- cado as informações requeridas através da intimação de fls. 04, nem justificou as razões do não atendimento, embora regularmente notifi cada a faze-lo, como prova o Aviso de Recepção de fls. 02. É o relatOrio.4 11111~11 Men 4- L; Processo n 9 13705/000.132/92-65 4. AcOraão n 106-05.629 VOTO Conselneira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O recurso é tem pestivo e assente em lei. Dele. portanto. =beco. Como se ve do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 3.000 BTNF's por não ter apre- sentado, no prazo estipulado, documentos fiscais/comerciais espe- cificados em intimação que lhe foi feita. A exicencia foi capitulada no artigo go do Decreto-lei no 2.7.03. de 21.11.86 c/c o artioo 652, §to . do RIR/GO. que dispõem: ART. 652 E âlo DO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica. contribuinte ou no poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informacbes ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43. art. 23. Lei no 5.172166. art. 197 e Decreto-lei no 1.718/79. art. 2o). lo - Se as exioencias nao forem atendidas, a autoridade fiscal com petente cientificara desde loo p o infrator da multa que lhe foi imposta. fixando novo prazo para o cumprimento da exioencia (Decreto-lei no lo)." ART. go DO DECRETO-LEI No 2.703/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 20 do Decreto-lei no 1.718. de 27 de novembro de 1979. que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informacbes ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será ap licada multa de Cz$10.000.00 kdez mil cruzados) a Cz$50.000.00 (cin quenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sancbes que couberem". O artigo 2o dc Decreto-lei no 1.718/79. por seu turno. estapeiece: Gel ',menta Nu:lona/ ,/;21 SIfl n CO PUDICO 101 na. PROCESSO N9 13705/000.132/92-65 5.• Acórdão n9 136-05.629 • "Art. 2o - Continuam obriaa pos a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração ao Ministério do Fazenda. ou. quando solicitados, a prestar Informações, os estabelecimentos bancários. inclusive as Caixas Economscas. os Tabeliães e Oficiais de Reg istro. o Instituto Nacional oe Propriedade Industrial. as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem. as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras. as Caixas de Assistencia. as Associações e Org anizações Sindicais, as companhias de se guro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam. por qualquer forma. .esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, oe pronto. a Ina p lIcabilidade ca multa prevista no art. 90 do Decreto-lei no 2.:0:/86 ao caso em lití g io, pois além do Intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79. nao foi solicitado a prestar qualquer Informação de Interesse da fiscalização. nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a entreaar suas declarações de rendimentos relatavas aos exercidos de 1987 a 1990. e outros elementos relativos a sua escrituração comercial e fiscal: ou seja, a contribuinte foi Intimada pela fiscalização a a presentar os elementos nessárlos ao desenvolvimento da açao fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obri g ações tributárias. E incontroverso que todas as Pessoas físicas ou jurídicas. contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e Informações à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também Indiscutível que o arpão fiscallzador deve distinguir, de forma nítida. o objetivo e a natureza das Informações que pretende. Aliás, a proprla legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto -. de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80. define. expressa e cristalinamente. as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de Informar, fazendo-o em Títulos e Capitulas próprios. permitindo ao Seu inter prete perfeita observancla oe seus dispositivos. No presente caso, entretanto. não ocorreu tal adequação. eis que. a autoridade fiscal sequer mencionou o dispositivo leoal fundamentador da Intimação que emitiu. estabelecendo simplesmente o prazo ae 10 (dez) aias para c seu cumprimento. mwern~ 5E R C12 2UOL I C j , 10• 22 PROCESSO N9 13705/000.132/92-65 6. Acórdão ri? 106-05.629 Não obstante a falta de indicaçâo do aispositivo embasador da intimação. ve-se. pelo seu conteúdo, que se trata ca intimação prevista no artigo 677 ao RIR/80. gut . Integra c Titulo III. Ca p itulo I do citado di p loma legal. que cuida do Lançamento de Oficio. Alias, seus próprios termos e os elementos solicitados não dei“am dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o inicio ao procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequencia: p lançamento de oficio previsto no arti go 676. inciso II c/c o artigo 67E. inciso do RIR/80. sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e. sendo o caso, com o aaravamento preceituado em seu Entretanto. não foi esse o p rocedimento adotado pela autoridade tiscal. que optou por a p licar a penalidade prevista no artigo 652 e seus pará p ralos do RIR/80, cic o artigo 90 do Decreto-lei no 2.70:/56. tace ao não atendimento da intimaçâo pelo contribuinte, que, a meu ver. não ouaroam qualquer vinculacâo com o objeto dos autos. 2 O que ali se cogita é da penalidade aplicavel às 1 fontes pagadoras e demais brgâos auniliares da administraçâo do imposto, na hipótese de não prestarem. no prazo marcado. informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros. a guando solicitados. E. as pessoas, entidades e em presas que a lei à atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma enaustiva, no artigo Lo do Decreto-lei no 1.718/79. matriz leoal do orecstago artigo m5.2 do RIR/80. • Nestas circunstancias, e tendo em vista que os fatos não se adequam a hipótese de apenação do dispositivo m fundamentador da e::ioencia. dou provimento ao recurso. sem prejuízo. de que novo credito tributário venha a ser constituído pelas autoridaoes competentes, em estreita observância com a Ti legislaçâo de reoencia. 1 • 1 4 Brasília, 28 de abril de 1993. ã' "g- MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA , lenDiensaRectona, Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001172/92-16
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08271
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - A existência de contratos de financiamento pode servir como indicio para apurar a receita bruta da atividade niral, mas não serve, por si só, para determiná-la, por se tratar de estimativa de produção, que poderá se concretizar ou não. F. ainda se concretizada, dependeria de sua efetiva comercialização, pois a base de cálculo inicial do tributo é a receita e não a produção. IRPF - CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO -ARMAZENAMENTO - O armazenamento de produtos da atividade rural não pode servir dc base para o arbitramento da receita, podendo - no máximo - servir de indicio de sua existência, pois a base de cálculo inicial do tributo é a receita e não a produção. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados taxa de I% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (C111, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória ar. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei ar. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da 1RD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada s-ua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRUMOARA HILGEMBERG PRESTES MATTAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao periodo de fevereiro a julho de I • I. e parcelas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar: lisCrf 4: ; IVEIRA417.1"—~Ar ALBERTINO NUNES ---RELATOR - - FORMALIZADO EM: 9 -4 NOV 1996 Participaran ainda, do presente julgamento. os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. HENRIQUE ORLANDO MARCONL ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI° DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 1~••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/001.172/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.271 RECURSO N'. : 81.138 RECORRENTE : IRUMOARA HILGEMBERG PRESTES MATTAR RELATÓRIO IRUMOARA HILDEMBERG PRESTES MATTAR, já qualificado, recorre da decisão da DRF em Ponta Grossa - PR, de que foi cientificado em 28.09.93 (fls.405), através de recurso protocolado em 19.10.93 (fls.406). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.382), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios de 1988 e de 1989, Anos- Calendários de 1987 e de 1988, pela constatação do cometimento de 3 (três) irregularidades : a) Omissão de receita de atividade rural, em ambos os exercícios, apurada a partir de: a.1 - vendas identificadas pela Fiscalização; a.2 - armazenamento de mercadorias na CONAB; a.3 - financiamentos de atividade rural, com cláusulas de produção. b) não escrituração contábil, apesar da receita - mesmo a declarada - ter sido superior aos limites que, nos dois exercícios, obrigavam a esse tipo de apuração de resultados da atividade rural; c) redução do Resultado Líquido I de maneira incorreta, nos Anexos da Cédula G apresentados, face a não existência de contabilidade. iA. Conforme "Termo De Encerramento" (fls. 369 em diante), o levantamento da omissão foi feito da seguinte maneira: EXERC 1988 Receita bruta declarada: 21.929.618,60(fls.18v.) = 21.929,61 (padrão monetário da época do lançamento - pmel) Receita bruta omitida: (em pine!) Em soja, conforme Contratos de Financiamento: 19.678,00 (fls.371) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10940/001.172/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.271 Em milho, conforme Contratos de Financiamento: 4.806,78 (fls.372) Em milho, conforme CONAB (armazenamento): 1.266,84 (fls. 372) Em trigo, conforme vendas a BATAVO: 920,23 (fls. 372) Em insumos, conforme vendas a SAGRO (fls. 264/7) 1.212,10 (fls. 361/73) EXERC 1989 Receita bruta declarada: 91.175,28 (fls.29v.) Receita bruta omitida: (em pmel) Em soja, conforme Contratos de Financiamento: 4.964,65 (fls. 375) Em soja, conforme vendas a Cooperativa: 22.113,00 (fls. 271/331,375) Em arroz, conforme Contratos de Financiamento: 621,11 (fls. 376) Em feijão, conforme Contratos de Financiamento: 3.076,07(fls. 376) Em milho, conforme vendas a Refinações Milho Brasil: 3.510,33 (fls. 334/5,376) Em trigo, conforme vendas a BATAVO: 8.506,47 (fls.342/51,373) Em trigo, conforme armazenamento na CONAB: 4.129,99 (fls. 377) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/001.172/92-16 ACÓRDÃO : 106-08.271 Ainda conforme o mesmo Termo de Encerramento, a exigência foi estabelecida considerando, para cada exercício: a) a própria receita bruta declarada, sem qualquer dedução, abatimento ou redução; b) a essa receita, foi adicionada a que foi levantada, pelo Fisco, como sendo receita omitida (alínea "2A", supra); c) do total, foi considerado tributável na cédula "G" o equivalente a 15% (quinze por cento). 2C. Além do imposto, foram exigidos, a título de acréscimos: a) Multa de Oficio, no percentual de 50% (cinquenta por cento); b) Juros de Mora nos percentuais de 1% e pela variação da TRD (fls. 381). 2D. A ciência do lançamento foi dada em 11.03.93 (fls.385), tendo a Declaração IRPF/88, exercício mais antigo abrangido pelo lançamento, sido apresentada em 29.04.88 (fls.07). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.386 e seguintes), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que não é correto exigir tributo sobre receita estimada a partir de análise de contratos de financiamentos da atividade rural, os quais objetivam constituir penhor rural. "Quer para o fisco, quer para o contribuinte, exige-se prova da receita bruta real, mediante documentos fiscais hábeis e idóneos"; b) que também não está correta a tributação com base em produtos armazenados na CONAB, pois é a própria Receita Federal, através de Parecer Normativo, que cita, que estabelece que a receita advinda de tais produtos estocados deve ser considerada no ano de alienação dos mesmos; ti— - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/001.172/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.271 c) argumenta que só caberia o arbitramento depois de regulamentação a ser feita pelo Ministro da Fazenda; d) ataca a exigência de juros calculados pela variação da TRD em período anterior a agosto/91. 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls.391 e seguintes), a Fiscalização rebate os argumentos da defesa, propondo a manutenção do lançamento. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls.397 e seguintes), mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, conforme leitura, que faço em Sessão. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.406 e seguintes), onde reedita os termos da Impugnação, aditando arguição de nulidade "do Auto de Infração"(sic), pela primeira vez, por cerceamento do direito de defesa, que entendeu ter existido por se basear o lançamento em documentos solicitados a terceiros, sem a sua anuência ou concordância ou sem que sobre eles fosse chamado a se manifestar, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. .11 É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10940/001.172/92-16 ACÓRDÃO N". : 106-08.271 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR. Como relatado, insurge-se o contribuinte, pela primeira vez, contra a legitimidade do lançamento, arguindo cerceamento do direito de defesa. Por ter sido levantada como preliminar, ocupo-me, inicialmente, desse aspecto. 2. Em principio, nulidades do lançamento - se o contribuinte as imagina - deveriam já ter sido levantadas quando, contra ele, se manifestou pela primeira vez - o que não ocorreu. Todavia, pela convicção que tenho de que ao contribuinte deve ser - sempre - assegurado o direito à mais ampla defesa, relevo a questão da preclusão, para examinar a preliminar. 3. Justifica-a o contribuinte por ter o Fisco se prevalecido do seu poder de buscar informações junto a terceiros, para o levantamento de sua vida econômica, e - segundo alega - não lhe ter oferecido a oportunidade de se manifestar sobre tais provas, assim obtidas. 4. Ora, tais provas foram obtidas ainda na fase investigatória, antes, portanto, da notificação e constam todas do processo. Portanto, eram do conhecimento do contribuinte, em função da notificação, e sempre estiveram à disposição, para vista, cópias, etc. Inclusive, contra muitas de tais provas se insurgiu o sujeito passivo. Se, contra outras, não se insurgiu, isto deve ter feito parte de sua estratégia de defesa. 5. Entendo não ter havido qualquer cerceamento ao direito de defesa e rejeito a preliminar levantada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10940/001.172/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.271 6. Vencida esta parte preliminar, passo ao exame das questões de mérito. Nestas, o contribuinte só argumenta contra o arbitramento de sua receita de atividades rurais, quando levados em conta os financiamentos rurais que obtivera e os controles de seus estoques em armazéns da CONAB. E contra a exigência de juros, com base na variação da TRD, em período anterior a agosto de 1991. 7. Não reclama da forma de apuração do rendimento tributável (15% da receita bruta declarada, acrescida da apurada), por falta de escrituração contábil; não questiona a receita apurada a partir das informações de cooperativas e de outros clientes para quem teria vendido sua produção. 8. Limito-me, portanto, ao exame daquilo que está em discussão. 9. Ao Fisco é assegurado o direito de buscar - onde puder - os elementos para apurar eventuais omissões, por parte dos contribuintes. Mais que um direito, é um dever de seus agentes. Nesse sentido, as informações de financiamentos e de estocagem de produtos são ótimos indicadores de receita da atividade. Indicadores que deveriam ser seguidos de investigação. 10. É notório que, ao obter financiamento para atividade rural, o tomador se compromete a realizar a produção estimada no contrato. Compromisso que, por uma série de razões, nem sempre é cumprido. E ainda que fosse, não seria o bastante para autorizar a Autoridade Fiscal a arbitrar receita. Afinal, o Imposto de Renda - objeto do lançamento - tem por fato gerador a renda , não a produção. Assim, ainda que fosse verdade que o contribuinte teria produzido o que se comprometera a produzir, ainda haveria necessidade de demonstrar que tal produção fora convertida em renda. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/001.172/92-16 ACÓRDÃO : 106-08.271 11. Idêntico raciocínio se aplica à questão dos estoque nos armazéns da CONAB. Mais uma vez se reafirma que o imposto não incide sobre a produção. Caberia, também neste caso, ao Fisco provar a conversão do estoque em renda. 12. Entendo, portanto, relativamente à questão principal do processo, que a r. decisão recorrida deve ser reformada, para que se excluam da apuração da receita bruta, em ambos os exercícios, os valores correspondentes a receita arbitrada em função de financiamentos e de estocagem. 13. Analiso, agora, a questão dos juros calculados com base na variação da TRD. 14. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 15. Assim sendo, voto no sentido de que: 1. sejam excluídos os seguintes valores (padrões monetários da época do lançamento - pmel) do arbitramento da receita bruta de atividades rurais, como definido no item 12, supra: A. EXERC 1988 • 19.678,00; • 4.806,78; • 1.266,84. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/001.172/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.271 EXERC 1989 • 4.964,65 • 621,11 • 3.076,07 • 4.129,99 I. sejam refeitos os cálculos de rendimento tributável e de imposto, considerando as exclusões indicadas acima; II. seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 _ _ 1,,, RIO ALBERTINO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/001.172/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.271 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-D , em / eçA o/9 ‘ 1Áff n,„emj mear i I aguo .ë Olirviara E I/ Ciente em .• -4 NOV 196 1 / h PR* eg e R't AZ 1‘ .(0 • NACIONAL i Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1

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