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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786594 #
Numero do processo: 13708.000151/92-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05610
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 13708/000.151/92-34 AAP Sendo 0.29 de abril ci. 1.993 ACORDÃO N9 106-05. e.10 Ruunont 104.633 - IRPJ - EX: DE 1990 Recornente, PADARIA E CONFEITARIA ABOLIÇÃO LTDA. zecornda DRP NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - multa prevista no artigo 652, 1 2 do RIR/80 c/c a do artigo 9 2 do Decreto-lei n 2 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito pas- sivo, com vistas a dar início a ação fiscal. Re curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes -autos de recurso interposto por PADARIA E CONFEITARIA ADILIÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Senta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re- curso. Vencida a Conselheira-relatora Josefa Maria Coelho Marques e o Conselheiro Raimundo Soares de Carvalho que negavam provimento. De signada para redigir o voto-vencedor a Conselheira Maria da Glória de Oliveira Coelho Leal. - Sala das Sessões (DF), em 29 de abril de 1993. -. tC2a42-"a57 MARIA DA GLORIA E i OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE e RE- LATORA-DESIGNADA ~da (ALLWOV VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: • FAZENDA NACIONAL RP/N 2 106-0.342 SET 1996 j A kl E FP / SEC011 ott 0541110 V. V. • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e DANILO JOSÉ LOUREIRO. Au sente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. - . n _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13708/000.151/92-34 ACORDAI] NR. 106-5.610 Recurso n.: 104.633 AcórdWo n.: 106-5.610 Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA ABOLICAO LTDA. RELATORIO Padaria e Confeitaria Abolia Ltda, já qualificada, por seu representante, recorre da decisVo proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-centro norte, fls. 25/26, de que foi cientificada em 29/10/92 (f is. 27), através de recurso protocolado em 30/11/92 (f is. 28/29). st. Contra contribuinte foi emitida NotificaçWo relativa a multa por falta de informaçOes, nos termos do art. 652 do RIR/90, com- binado com o art. 9o. do Decreto-lei nr. 2.303/96, o art. 21 da Lei nr. 9.178/91 e o art. 11 da Lei nr. 9.218/91, e retificado o seu valor para 3.000 UFIR, tendo em vista as disposiçOes do art.3o., inciso I, da Lei nr. 8.383/91. 3. Inconformado apresenta a impugnaflo (fls. 20), onde contesta o lançamento, conforme leitura que faço em sessWo. 4. A decisWo recorrida mantém integralmente o feito. 5. Regularmente cientificado da decisWo, o contribuinte dela recorre (fls. 28/29), conforme leitura que faço em sessWo. ó. E o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° Acórdão n° 106-5. 3 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. Trata-se de aplicação de multa tendo em vista a falta de prestação de infor- mações solicitadas pela repartição. 3. A imposição da referida multa já era referida pelo Eminente Dr. José Luiz Bulhões Pedreira, no seu livro Imposto de Renda (APEC Editora, 1969), item 26.21, como transcrevo: "26.21 (10) - DEVER DE INFORMAR Todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuinte ou não, são obrigadas a pres- tar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos agentes fiscais do imposto de renda no exercício das suas funções, sendo tais declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (L 2.354, art. 7"; RIR, art. 450, a). Esse princípio consta ainda da lei nos seguintes dispositivos: "Nenhuma pessoa, fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repar- tições do impôsto de renda (DL 5.844, art. 123; RIR, art. 363). A inobservância dessa norma sujeita a pessoa a multa de NCr$ 18,00* a NCr$ 185,00*, se não constituir alguma das infrações previstas nas letras b e seguintes do art. 450 do RIR (L 3.470, art. 32; RIR, art. 450, a). "Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientifi- cará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando nôvo prazo para o cumprimento da exigência" (DL 5.844, art. 123 § 1°; RIR, art. 363, § 1°). "Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais" (DL 5.844, art. 123, § 2°; RIR, art. 363, § 2°)." 4. Os arts. 450, alínea "a"; 363; 450, alínea "a"; 363, § 1° e 363 § 2° do RI1U66 passaram aos arts. 539, alínea "a"; 439; 539, alínea "a"; 439, § 1° e 439, § 2° no RIR/75 e passaram no RIRMO aos arts. 733, inciso I; 652; 733, inciso I; 652, § 1° e 652 § 2°. 5. Tais dispositivos determinam: i• Art. 652 - Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, Lei n°5.172/66, art. 197, e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2°). § 1° - Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei n°5.844/43, art.123, § 1°). § 2° - Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, § 2°). . . Art. 733 - Serão aplicadas as seguintes multas: ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° Acórdão n° 106-5. 4 I - de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), aos que não observarem as normas estabelecidas para o registro, autenticação e escritu- ração dos livros, a que se referem os artigos 161 e 162, e às pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, às autoridades federais, estaduais, municipais ou aos dirigentes de entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, que, obrigadas a auxiliar a fiscali- zação, pela forma estabelecida nos artigos 652 a 663, deixarem de fazê-lo, ressalvados os casos dos incisos seguintes (Lei n°3.470/58, aart. 32);" 6. Como se pode ver o texto dos referidos referidos dispositivos foi mantido prati- camente inalterado durante esse longo período, realçando-se a incorporação à base legal do artigo 652 o art. 2° do Decreto-lei n° 1.718/79. 7. Tal Decreto-lei revogou a exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda, no seu artigo 1 0 . O art. 2° ressalvou a manutenção de determinadas obrigações de prestar informação e determina: Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a admi- nistração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repar- tições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de segu- ros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. Parágrafo único - Em casos especiais, para controle da arrecadação ou revisão de declaração de rendimentos, poderá o órgão competente do Ministério da Fazenda exigir informações periódicas, em formulário padronizado. 8. Este Decreto-lei foi indicado na consolidação dos dispositivos pertinentes à obrigação de prestar informações mantidas após o referido ato. Assim, pode ser vista sua indicação como base legal dos arts. 652, 658 e 661 do RIR/80. 9. Até a edição do Decreto-lei n°2.303, de 21 de novembro de 1986, a penalidade aplicável era a prevista no art. 733, inciso I do RIR/80 como examinado no Acórdão n° 102 - 20.720/83. 10. O Decreto-lei n° 2.303/86 produziu diversas alterações na legislação tributária federal, interessando a este estudo as disposições do art. 9° e do penúltimo artigo do referido ato o art. 36. 11. O art. 90 determina a penalidade aplicável à falta de prestação de informações nos termos previstos na legislação, sem prejuízo de outra sanções legais que couberem. Tal dispositi- vo pretende abranger todas as hipóteses de obrigação de prestação de informações que restaram em vigor após o art. 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, que como visto já estava devidamente consolidado nos arts. 652, 658 e 661 do RIR/80. 1 12. Tal interpretação leva em conta os termos do art. 9° do Decreto-lei n° 2.302/86 e do seu art. 36, que revoga diversos dispositivos relativos a penalidades, incluída nas referidas revo- gações a matriz legal do inciso I do art. 733, que dispunha a penalidade aplicável. 13. Assim, é plenamente aplicável a multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 na hipótese de falta de prestação de informações, nos prazos marcados, ainda que sejam exigidas do sujeito passivo da obrigação tributária para efeito do início do procedimento de oficio com SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° Acórdão n° 106-5. 5 vistas ao lançamento de tributos, caso em que é aplicável, ainda, o agravamento da multa cabível na hipótese do lançamento vir a ser efetuado, nos precisos termos do § 1° do art. 728 do RIR/80. 14. Assim sendo, considero que os esclarecimentos solicitados são pertinentes e, por esta razão, procede a exigência da multa, tendo em vista que a contribuinte não atendeu nos prazos marcados aos atos administrativos emanados da fiscalização tributária. 15. Por todo o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília - DF, em .24de *luta. de 1993. Jotco iiertEt MARIA COELHO MARQUES - RELATORA :ERVICO "JeLECO çEovu.. Processo n q 13708/000.151/92-34 8. AcOrdao n g 106-05.610 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL: Relatora-Designada C recurso é tempestivo e assente em lei.. Dele. portanto. conheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 650,34 ufir por não ter apresentado, no prazo estipulado, os livros e documentos fiscais/comerciais especificados em intimação que lhe foi feita. A exioencla foi capitulada no artigo 90 do Decreto-lei no 2.703, de 21.11.86 c/c o artigo 652, §lo , do RIR/80, que dispõem: ART. 652 E ilo DO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica. contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer. nos prazos marcados, as informações esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23, Lei no 5.172/66. art. 197 e Decreto-lei no 1.718/79, art. 2o). lo - Se as exioencias nao forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe -foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exinencia (Decreto-lei no 1o)." ART. 90 DO DECRETO -LEI No 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718. de 27 de novembro de 1979. que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos Solicitados pelas reparticbes da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$10.000.00 tdez mil cruzados) a Cz.S50.000.00 (cinquenta mil cruzados). sem preJuizo de outras sanções que couberem". O artigo 2o dc Decreto-lei no 1.718/79. por seu turno, estabelece: SERv4C0 PUBLICO rEDEN•L PROCESSO N9 13708/000.151%92-34 X. Acórdão n9 106-05.610 • "Art. 29 - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou. quando solicitados, a prestar informaçbes, os estabelecimentos bancários. inclusive as Caixas Economicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Reparticbes e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assisténcia, as Associaçbes e Oruanizaçbes Sindicais, as companhias de seouro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam. por qualquer forma, .esclarecer situaebes de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 90 do Decreto-lei no 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a entregar suas declaraçbes de rendimentos relativas aos exercícios de 1987 a 1990, e outros elementos relativos a sua escrituração comercial e fiscal; ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar os elementos nessários ao desenvolvimento da ação fis . 11 tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigacbes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informaçbes à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçbes que pretende. Aliás, a própria leciislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente. as pessoas, as situaçbes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observãncia de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal sequer mencionou o dispositivo legal fundamentador da intimação que emitiu. estabelecendo simplesmente o prazo de 5 (cinco) dias para o seu cumprimento. 5f nviC0 loulniC0 FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.151/92-34 8. Acórdão n9 106-05.610 Não obstante à falta de indicação do dispositivo embasador da intimacão. ve-se, pelo seu conteúdo, que se trata da intimacâo prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Titulo III, Capitulo I do citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Oficio. Alias, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o inicio do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequencia: o lançamento de ofício previsto no artigo 676. inciso II c/c o artigo 678. inciso II, do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e. sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu 1D:. Entretanto. não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 652 e seus pará g rafos do RIR/80, c/c o artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/86, face ao não atendimento da intimacão pelo contribuinte, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informacbes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros. quando solicitados. E. as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva. no artiao • 2D do Decreto-lei no 1.718/79. matriz legal do precatado artigo 652 do RIR/80. Nestas circunstancias. e tendo em vista que os latos não se adequam a hipótese de apenação do dispositi fundamentador da exigencia, dou provimento ao recurso. prejuízo. de que novo crédito tributário venha a ser constatu1do pelas autoridades competentes, em estreita observancia com a legislação de reoencia. 1 Brasília-DF, em 29 de abril de 1993. MARIA DA GIIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA-DESIGNADA Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000235/89-17
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGRES S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1994 LEÍLA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESID MIGUEL RENDY RELATOR PROC R DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 7 1 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.235/89-17 ACÓRDÃO N° : 104-11.290 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. n 11cooàae65000 9:41 2 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10620/000.235/89-17 ACÓRDÃO : 104-11.290 RECURSO N' : 65.000 RECORRENTE : SACRES S/A • RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo SAGRES S/A, está a DRF em CURVELO - MG movendo cobrança de crédito tributário referente a PIS-DEDUÇÃO correspondendo a exigência aos Exercícios de 1986 e 1987. 2. A razão do lançamento está forinalizada e descrita ás fls. 01, a saber: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O calculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. Parágrafo 3, letra "a", parágrafo 1 da Lei Complementar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo decreto 85.450." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 05/07, contestando o mérito e argumentando ser este lançamento decorrente do havido para o imposto de renda pessoa jurídica, devendo àquele permanecer vinculado até as conclusões finais. 4. Manifestou-se, a seguir a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 21/29, posicionando-se parcialmente favorável quanto ao alegado, dizendo, em síntese, ser necessário a redução da base de cálculo da contribuição. 5.A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 32/34, finalizando com a seguinte ementa: 11cons1ac63000 9:41 3 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000235/89-17 ACÓRDÃO N° : 104-11.290 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO IR. LANÇAMENTO DECORRENTE. É legítima a exigência da dedução de 5% (cinco por cento) sobre o imposto devido pelas pessoas jurídicas, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n. 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 47/49, onde basicamente repete a defesa da Peça imPugnátéria- na, É o relatório. UconsNac65000 9:41 4 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.235/89-17 ACÓRDÃO if : 104-11.290 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR • O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica SAGRES S/A, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n. 10620/000.233/89-91 foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n. 99.846, quando lhe foi dado provimento parcial, gerando o Acórdão n°104-11.249/94. Coforme consta dos autos, a recorrente no processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-o_rwio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a PIS-DEDUÇÃO. Na presente situação, sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. (y).()\ • conslac65000 9:41 5 _ _ _14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.235/89-17 ACÓRDÃO N' : 104-11.290 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para que seja excluído da base de cálculo as importâncias de Cr$ 15.639.238,00 - Exercício de 1986 e Cr$ 109.140,39- Exercício de 1987. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1995. MIGUEL Y loons\ac65000 9:41 6 14/08/95 Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000546/92-58
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAÇÃO DO DL NR. 2.303/86 - No se reconhece o direito do contribuinte de usufruir da alíquota reduzida de que trata o DL nr. 2.303/86 e IN-SRF nr. 139/86, quando não atendidas as condições estabelecidas nas mencionadas normas legais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-05.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino de Freitas
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Recurso riga provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGERIO TASCA ACORDAM os Membros da Sexta Calmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das pesses, em 18 de agosto de 1994 . _ JOSE CARL S GUIMARRES - PRESIDENTE 4WLSk:__ LUCIAN- M—OUITA S-:INO D .-EITAS - RELATORA C . VISTO EM d.. A -/ES - PROCURADORA DA FA SESSRO DEI/ 4/3-01 .19 6 ' ZENDA NACIONAL _ _ _ .•. MINISTÉRIO DA FAZENDA n2È ‘b.14.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13705/000.546/92-58 ACORD140 NR.: 106-05.835 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros0 MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEj e LIMA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wyk: ',A. 4 áWk,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13705/000.546/92-58 ACORDO NR.: 106-05.835 Recurso n.: 74.361 Recorrente: ROGERIO TASCA RELATORIO ROGERIO TASCA, já qualificado (f is. 35), recorre da de- cisab proferida pela Chefe da Diviso de Tributacab da Delegacia da Receita Federal Centro/Sul. no Rio de Janeiro, RO, cuja competência foi delegada pela Portaria 004, de 29.04.93, (fls. 45), de que foi cientificada em 24.07.92 (fls. 46v.) através de recurso protocolado em 19.08.92 (fls. 47/48). Contra o contribuinte foi emitida Notificacab de Lança- mento (fls. 01/05), na área do imposto de renda pessoa física, relati- va ao Exercício de 1987, ano-base 1986, na qual se lhe exigiu um cré- dito no montante de 2.585,12 UFIR, sendo: Imposto de Renda-Pessoa Física 484,73 UFIR Juros de mora (até 03/92) 1.859.02 UFIR Multa 242,37 UFIR O lançamento teve como fato gerador o acréscimo patri- monial a descoberto, no valor de Cr$ 193.500.00. decorrente do fato de nab ter o contribuinte comprovado que o referido valor estava deposi- tado ou custodiado em instituiçao financeira, utilizando-se indevida- mente do beneficio previsto no item II do artigo 20 do Decreto-lei nr. 2.303/86. Inconformadopapresentou a impugnacao (fls. 35/36), onde coçtystou o lançamento. argumentando: MINISTÉRIO DA FAZENDA Pak* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13705/000.546/92-58 ACORDINO NR.: 106-05.835 a) que informou. no Anexo 5 da declaraçWo de rendimentos, no qua- dro "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" a imoort2ncia de Cz$ 193.500,00, com a discriminacWo "VENDA DE OBRAS DE ARTE", realizando o pagamento do imposto correspondente à aliguota de 37 sobre o referido valor: b) que a citada import2ncia foi empregada na aquisicgo de um imó- vel (fls. 37/40) em 17.01.86, razWo pela qual no pode comprovar o de- pósito em instituicWo financeira em 31.12.96: c) que solicita retificaçWo do valor referente ao imóvel, incor- retamente informado no Anexo 5 da DeclaraçWo de Rendimentos onde cons- tou Cz$ 545.000,00 deveria ser Cz$ 351.500,00, que é a diferença entre o valor de aquisiçWo e aquele declarado como "acréscimo patrimonial a descoberto." Através da InformacWo de fls. 42, o fiscal autuante opinou pela manutençWo do crédito, por no terem sido atendidas as condiçffes previstas para utilizaçXo do beneficio fiscal (item II do artigo 20 do Decreto-lei 2.303/86, c/c o item 2. "b", da IN SRF 139/86). A decisWo recorrida (fls. 45) manteve parcialmente o feito, acatando os argumentos do parecer da DivisWo de Tributaao (fls. 44), cujos fundamentos transcrevo: "1) quanto ao mérito, está correto o procedimento adotado, razWo pela qual propomos que seja indeferida a impugnacWo interposta: 2) devemos Observar que esta decadente o direito de Fazenda Na- cional aaravar o lançamento suplementar relativo ao exercício de 1987, ano-base 1986, vez que o quinquénio decadencial se consumou em 14.04.92 ‘ (fls. 10 = data da entrega da DR e fls 42 = informacWo fis- cal): __41 - rçj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13705/000.546/92-58 ACORDAO NR.: 106-05.835 3) considerando-se, no entanto, ter havido erro na converso do imposto suplementar, de Cz$ para BTNF, uma vez que foi utilizada a OTN de março/87 (Cz$ 181,61 - fls. 02), ao invés da de abril/87 (CZ$ 207,97), procedemos à devida correcKo, conforme demonstrativo a se- guir: Imposto suplementar = Cz$ 67.149,00 Cz$ 67.149,00 : OTN ABRIL/87 67.149,00 : 207,97 = 322,87 OTN 322,87 x 6,17 = 1.992,10 BTNF 1.992,10 x 126.8621 = 252,721,98 252.721,98 : 597,06 = 423,27 UFIR Regularmente cientificado da decisWo, o contribuinte dela recorreu, conforme razdes de fls. 47/48; onde reeditou os termos da impugnaflo, aditando as seguintes razaes: "Apesar dos esclarecimentos prestados na defesa, sobre os erros cometidos e solicitacKo da retificacto dos mesmos, e compro- vaco de que o procedimento adotado está amparado pela letra "a",, do item II do artigo 20 do Decreto-lei enfocado, a Delegacia da Receita Federal, com base no relatório de fls. 44 e 44v, manteve a autuacKo, no admitindo a possibilidade de existencia de erro formal no preen- chimento da declaracWo, o que, a nosso ver e.s.m.j. é uma decisWo in- justa, pois parte do princípio da impossibilidade da existencia de er- ros, o que se mostra na prática como irreal, existindo neste sentido várias provas de exemplos de errar é humano. Tal arqumentacWo é provada pelo próprio relatório de fls. 44, que em seu item 3, constata a existencia de erro do fiscal autuante, quanto à transformacKo do imposto suplementar em quantidades de BINFs, quando utilizou o BTNF de MAR/87, quando o correto seria utilizar o de ABR/87 ficando assim comprovada a existencia de crité- . • . J. cr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13705/000.546/92-58 ACORDO NR.: 106-05.835 rios diferentes e contrários no julgamento dos erros, quando admite haver errado, procede a correção não admitindo ter havido erro do con- tribuinte no preenchimento de sua declaração agravado com os aspectos de o fiscal autuante ser profissional habilitado, qualificado e espe- cificamente treinado e atualizado para realização de suas funç&es, sendo neste caso quase, inadmissível erro, enquanto o contribuinte não é especialista em assuntos tributários, sendo possível, por conseguin- te que cometera erros. Quanto á insistência do cumprimento do disposto na le- tra "B" do inciso II do Art. 20 do Decreto-lei nr. 2.303 de 21.11.86, a nosso ver o legislador APRESENTOU EXEMPLOS, de como a comprovação poderia ser feita, não sendo aqueles portanto os únicos de possível existência, vez que os ali nominados não esgotam as possibilidades de existência dos valores. Cabe ainda ressaltar, que a letra "B" é pre- cedida da letra "A", que possibilita outras formas de comprovação, estando a solicitação feita na defesa condizente com as normas ali fi- xadas., vez ter sido feita prova por documento hábil e idôneo, instru- mento público de promessa de compra e venda de imóvel, que confirma a aplicação dos rendimentos provenientes da venda das obras de arte foi aplicado em 17.01.86 na aquisição do imóvel sendo impossível, portan- to, existir em outro qualquer local em conformidade com a letra "B" do citado Decreto-lei, pois o mesmo encontrava-se nesta data incluído no valor declarado da compra do imóvel. E o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13705/000.546/92-58 ACORDO NR.: 106-05.835 VOTO Conselheirq_LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. Relatora O recurso foi apresentado pelo próprio contribuinte. com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Dec. nr. 70.235 de 05 de marco de 1972- Assim, presentes seus requisitos de admissibili- dade, dele conheço. Trata-se de acréscimo patrimonial declarado sob os be- nefícios do Decreto-lei nr. 2.303/86. Causou a reclassificaçWo o fato de o contribuinte no ter comprovado o depósito, em instituicab financeira, em 31.12.86, do valor informado como proveniente de "venda de obras de arte". O contribuinte alegou ter aplicado referido recurso na aguisiçâo de um apartamento, em 17.01.86, e solicitou retificaçab de sua declaraflo de rendimentos. Ao recurso nab foi aduzido nenhum elemento que pudesse justificar sua argumentaçâo. O assunto do presente recurso já foi amplamente discu- tido neste lo. Conselho, sendo, inclusive, objeto de pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (A. CSRF/01-01.160/91). bisa o artigo 18 do Decreto-lei nr. 2.303/86: e; MINISTÉRIO DA FAZENDA tP' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13705/000.546/92-58 ACORDA() NR.: 106-05.835 "Art. 18 - no ensejará instauracWo de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a in- cluso na declaracKo relativa ao exercício financeiro de 1987. de seus valores no incluídos em declaracees iá apresentadas pelo contribuinte pessoa física, obser- vado o disposto neste Decreto-lei." Na legislacWo complementar, através do Ato Declaratório (Normativo) CST nr. 135/86. se esclareceu: "(...) 3.1 - NWo podem ser incluídos os rendimenios e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986,. Iributáveis na declaracKo de rendimentos de 1967 na forma de legislaçWo de repencia." Ora, o recorrente alegou que o recurso declarado foi aplicado na aquisiflo de um imóvel. Esta se deu am 17.01.86. com pa- gamento integral no ato, sendo de se concluir, portantd, ter sido au- ferido o rendimento na ocasiXo, no ano-base de 1986. Ao recursop nenhum documento que comprovasse a alegacWo do recorrente. Assim, verifica-se despicienda a retificacWo pretendida à evidencia de se verificar o no atendimento às condiciffes para gozo do mencionado favor fiscal. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta. conheco, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF., 18 de a gosto de 1993 -4k9C-- LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001232/84-55
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MINISTÉRIO DA FAZENDA _AAP/ " Sessão delade..fevereirode 1985.... ACORDÃON0 106-0.269 Recurso n° - 44.478 Recorrente - ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA- DF COMPETÊNCIA PARA APRECIAR RECURSO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - É o Superinten dente Regional da Receita Federal "j autoridade competente para apreciar re curso contra Decisão de 1 2 Instancia,con- trária ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES ' ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,nao tomar conhecimento do recurso, declinando da competência em favor do SuperintendenteRegional da Receita Federal em Brasília, nos termos do artigo 720, do RIR/80. Sala •=s Sessões (DF), em 12 de fevereiro de 1985. :f ANTOl eDASIWACABRC—tte-Ar------C--,-- PRESIDENTE \\k n s JOSÉ -1¼ • - RELATOR Ç ' VISTO EM WILSON FERREIRA 4CAMPOSG1 - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 4 F EV 1985 FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselhei ros:CLODOALDO ALVES DE JESUS, ERASMO GARANHÃO, ROBERTO LUIZ KANNE BLEY BATTENDIERI, MARCO FÁBIO DA FONSECA MOURÃO, RUY CRUVINEL F.f LHO e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. • tillr .;;;Si • ••• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/001.232/84-55 RECURSO N9: 44.478 AWRDÃON% 106-0.269 REcORRENTEN9: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES RELATóRI O ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, CPF 033.155.501-82, advo_ gada, residente em Brasília (DF), foi notificada para recolher Cr$ 77.322 de Imposto de Renda Suplementar, mais Cr$ 20.474 de correção monetária e Cr$ 26.910 de juros/multa, perfazendo tudo o total de Cr$ 119.706, valor esse que recolheu no vencimento. Simultaneamente, solicitou ao Delegado da Receita Fe deral em Brasília a retificação desse lançamento, tendo aquela auto_ ridade reconhecido a razão da requerente, reduzindo o imposto devido de Cr$ 72.322 para Cr$ 23.122, o que resulta, segundo ela, ter sido recolhido a maior Cr$ 49.200 de imposto, Cr$ 18.306,63 de correção monetária e Cr$ 13.928,28 de juros/multa, cuja restituição pleiteia às fls. 1, restituição essa que pretendia fosse também efetuada com correção monetária até a data do seu efetivo pagamento. Apreciando o pedido de restituição, o Delegado da Re ceita Federal em Brasília o acolheu, reconhecendo ser ela devida no montante de Cr$ 81.438 (Cr$ 4 a mais que os cálculos da contribuin te) conforme Decisão às fls. 25/26, deixando de reconhecer, entretan {- to, o direito à correção monetária dessa restituição, por falta dit..) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 i. lu , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo rill 10166/001.232/84-55 3. Ac6rdão'n 2 106-0.269 amparo legal. Notificada dessa Decisão conforme o Memorando n2 878/84, datado de 07/08/84, cuja cOpia se encontra às fls. 27, em 14/08/84 . a. interessada protocolou contra ela o recurso de fls.28/30, endereçado a este Conselho, por entender ser de seu direito receber a restituição do valor pago com a correção monetária. É o relatOrio. ç'N \\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10166/001.232/84-55 4. AcOrdão n2 106-0.269 VOTO_ Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: Este Conselho, com fundamento na Portaria n 2 682, de 23/08/79, do Senhor Ministro da Fazenda, tem competencia para apre- ciar recurso envolvendo pedido de restituição quando essa restitui- ção foi ou está sendo feita a menor em decorrõncia de glosa de dedu- ções ou abatimentos, ou ainda de reclassificação de rendimentos. Nos demais casos de pedido de restituição, acompeten cia para apreciar recursos contra as decisões de 1 2 . Instancia e do Superintendente Regional da Receita Federal, de cuja decisão ainda cabe recurso ao Secretário da Receita Federal, tudo nos termos doar tigo 720 e seu § 1 2 do RIR (Dec. 85450/80). Face ao exposto, tendo em vista que o artigo 9 2 do Decreto n 2 83936, de 06/09/79, determina que "Art. 9 2 - Nenhum assunto deixará de ter anda- mento por ter sido dirigido ou apresentado a setor incompetente para apreciá-lo, cabendo a este promover de imediato seu correto encami- nhamento." voto pelo não conhecimento do recurso, declinando da competencia para o Superintendente Regional da Receita Federal em Brasilia-DF, nos termos do artigo 720 do RIR/80 (Dec. 85450/80). É o meu voto. Bras' ia-DF., em 12 de fevereiro de 1985. 1/4 JOS OCHA RELATOR Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001474/92-05
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13626
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DE 1988 e 1989 RECORRENTE: LUIZ GONZAGA DELGADO RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 22 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.626 RENDIMENTOS DA CÉDULA "H" - Constitui omissão de rendimentos sujeitos à tributação o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte. - São tributáveis os resultados positivos apurados em alienação de bens imóveis. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GONZAGA DELGADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,) • 0.3z) LEILA • • • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ler /Ir '4 MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: Li B ouT 1996 4: 4. 4t4tait MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.474/92-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.626 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '14.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.474/92-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13 626 RECURSO N°. : 02.351 RECORRENTE : LUIZ GONZAGA DELGADO RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIZ GONZAGA DELGADO, CPF n.° 064.993.176-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 128, com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA CÉDULA "H" Rendimentos classificados na cédula "H", não declarados pelo contribuinte, referente a acréscimo patrimonial a descoberto." Demonstrando inconfonnismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 148/150 cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora. "Tempestivamente o contribuinte impugna o lançamento e solicita sua anulação (17s. 137/141) com base no que se segue: • o Auto de Infração "sobrepisando garantias individuais do contribuinte, sobretudo o sigilo bancário, obrou-se na ilicitude", devendo ser o lançamento fiscal desconstituido; • o somatório das origens no ano de 1988 é de Cz$. 1.217.158,32 (hum milhão, duzentos e dezessete mil, cento e cinqüenta e oito cruzados e trinta e dois centavos) e não de Cz$.1.943.611,19 (hum milhão, novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e onze cruzados e dezenove centavos) e das aplicações é de Cz$.3.063.649,99 (três milhões, sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove cruzados e noventa e nove centavos), sendo esta diferença devida à inversão de números no montante de bens constante da sua declaração de rendimentos em 31/12/1987, que é de Cz$.1.824.567,00 e não Cz$. 1242.567,00; • os rendimentos tributáveis referentes ao lucro na alienação do apartamento 201 (Cz$.114.041,59) e apartamento 04 (Cz$.61.799,44) somam Cz$.175.841,03, valor incorporado às origens. Portanto, se já está contido nas origens e se a diferença da origem e aplicação fornece o acréscimo patrimonial a descoberto (Cz$.1.102.038,80) por que então somar-se como lucro imobiliário não tributado, ocasionando assim um valor maior a ser tributado ?; • após transcrever a sentença proferida pelo Juiz Federal da 9°. Vara da Seção do Estado de São Paulo no processo n.° 550.4210, conclui que "havendo um limite de isenção não haverá qualquer incidência de IR, se o lucro apurado estiver aquém deste limite"; ~P. ft! • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA •;, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.474/92-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.626 • o lançamento está embasado no art. 39, inciso III, do RIR/80, porém o art. 41 desse Regulamento é que trata do lucro imobiliário. E este se baseia no Decreto- lei n.° 1.641/78, cujo par. 40• do art. 2°. foi revogado pelo Decreto-lei n.° 1.790/80, portanto "este art. Estava indubitavelmente alterado". Através do despacho exarado às fls. 144 o Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, retificou o lançamento (fls. 143), acrescentando o artigo 41 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, na capitulação legal, sendo contidos, porém, os valores totais anteriormente apurados, conforme demonstrativo às fls. 143, e determinou que fosse dada ciência ao contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar razões adicionais de defesa, se lhe conviesse. Dentro do prazo legal, o contribuinte apresenta as seguintes razões adicionais de defesa (fls. 148/150): • não constou do demonstrativo das origens de renda do ano-base de 1987 o valor de Cz5.402.647,00, que se refere a rendimentos não tributáveis informados na respectiva declaração; • no segundo demonstrativo, no somatório das origens do referido exercício foi incluído o valor de NCzS.726.452,87"; • os valores constantes dos registros encontrados na AMAC - Associação Municipal de Apoio Comunitário (fls. 149) não coincidem com os declarados pelo impugncarte, nos anos-base de 1987 e 1988; • "percebe-se, claramente, comparando o primeiro demonstrativo com o segundo, que não houve apenas o alegado erro de digitação, e sim manuseio de números, pelo que as razões alegadas anteriormente ... ficam reiteradas na íntegra"; • "como é possível, com números digitados em computador, que o somatório das (luas planilhas seja igual, conforme alega a fiscalização, se os dados foram digitados equivocadamente ...?" Decisão monocrática às fls. 154/160 entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: "NULIDADES As hipóteses de nulidade são apenas as previstas no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72. SIGILO BANCÁRIO Inclusive os bancos, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (art. 197 do CTN). • MINISTÉRIO DA FAZENDA •Q n . --.: If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;(-1;tj PROCESSO N°. : 106401001.474/92-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.626 DEMAIS RENDIMENTOS DA CÉDULA "II" • Constitui rendimento tributável na cédula "II" da declaração de rendimentos da pessoafísica, o lucro apurado em decorrência da alienação de imóveis. • Insere-se na cédula "II" da declaração de rendimentos da pessoa física o valor do aumento patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte (art. 39, III, do RIR/80)." Ciente dessa decisão em 31/03/1994, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 27/04/1994 (lido na integra). É o Relatório. 5 jr1 • e r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.474/92-05 ACÓRDÃO N'. : 104-13 626 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em suas razões de recorrer, tece o contribuinte considerações sobre: a) rendimentos já oferecidos à tributação que teriam dado respaldo aos depósitos em Caderneta de Poupança; b) avaliação equivocada do valor de alienação dos imóveis objeto de ganho de capital; c) alerta para normas relativas a sigilo bancário, citando decisões a respeito; d) insurge-se, ao final, contra a aplicação da TRD como fator de juros de mora No que se refere ao primeiro item constata-se nos autos que todos os rendimentos foram computados como origem na análise de evolução patrimonial, sendo irrelevante a especificidade da destinação. Quanto à segunda alegação, os valores considerados nos Mapas de Apuração de Ganhos de Capital observou o valor constante das escrituras, não merecendo qualquer reparo. Sobre sigilo bancário entendo perfeitamente legal o comportamento da Fazenda quando da intimação aos Bancos, diga-se atendida, mesmo porque o lançamento está baseado em informações espontaneamente apresentadas pelo contribuinte. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ti ...Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10640/001.474/92-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.626 Observe-se que na elaboração do cotejo de origens e aplicações não foi computado nenhum dispêndio do contribuinte para sua manutenção e de sua familia, portanto, de forma favorável ao recorrente. No que se refere à TRD, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2' TA - CIV. SP - 4' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISS1BILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito." (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, firlminou a aplicação da TRD como indexador de iuros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991. Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: 7 jr1 • •=y •• • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA• tot . .tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10640/001.474/92-05 ACÓRDÃO N'. : 104-13.626 "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 recurso provido." Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito deve, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Isto posto, diante dos elementos processuais, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir o encargo da TRD como juros de mora relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996 ..40"• REMIS ALMEIDA ESTOL 8 jri Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:17:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:17:40Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:17:40Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:17:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:17:40Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:17:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:17:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:17:40Z; created: 2009-08-27T20:17:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T20:17:40Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:17:40Z | Conteúdo => 444a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11020-000.249/90-04 YSS/ Sessão de 7n tira ma j_n de 19._93 ACORDÃON9 106-5.688 Recumont 69.440 — IRPF — EX: 1986 Recommte: FRANCISCO STEDILE Reunida: DRF EM CAIXAS DO SUL - RS IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTO-OMISSÃO DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Com provada a quitação do empréstimo, feitS por pessoa jurídica a sócio, acionista' ou titular, com o acréscimo de despesas financeiras (atualização monetária e ju- ros) em percentual compatível com as ta xas de mercado,nãdháque se falar de dis tribuição disfarçada de lucros. Recurso .Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de .recurso interpostos por FRANCISCO STEDILE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), 20 de maio de 1993 MARIA DA-flÕBA DE OLIVU ELID - PRESIDENTE Iu aLB- -4 I4NJUN - RELATOR • e' VISTO FIM — ' DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: . 9 JUL 1993 =DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUN V.V. DAMEFP/DF- SECOS Ne 084/90 as. - DO SOARES DE CARVALHO, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente Convo. cada) e Ausente por motivo justificado AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA.. _ _ e Abh.: s$:iSst- '';NACM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11020-000.249/90-04 RECURSO 119: 69.440 ACORDÃONA: 106-5.688 RECORRENTE: FRANCISCO STEDILE RELATÓRIO Em sessão de 02.06.92, foi o julgamento do presen te recurso convertido em pedido de diligência, conforme relatório' e voto do insigne Conselheiro Adelino Martins Silva, os quais leio em Sessão e, com a devida vénia adoto como parte integrante deste' meu relatório(ler fls. 258 a 264). 2. Em atendimento ã Resolução desta Colenda 6 CãMa- ra, pronuncia-se o recorrente às fls. 268/269, conforme leio, jun tando os documentos de fls. 270 a 276, que exibo aos Senhores Con- selheiros. 3. Por sua vez, a Fiscalização oficia ao Banco do Brasil S.A, Agência Centro de Caxias do Sul,-solicitando informa- ções sobre a taxa de juros reais que aquela instituição cobrava em empréstimos iguais a Cr$ 4.000.000.000,00 nos meses de nov.,dez/85 e jan/86, obtendo a resposta que leio, às fls. 278. 4. Finalmente, manifesta-se a Fiscalização, ainda em cumprimento da Resolução, como leio às fls. 279/280. É o relatório. DAMEFP/OF • SECOS MI 065/110 SEaviçO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.249/90-04 3 Acórdão n9 106-5.683 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: A maneira displicente com que a repartição preparado ra autuou peças importantes do processo deve ter contribuído para a forma atrapalhada com que o autuante e, posteriormente o infor.4 mante fiscal, descrevem os fatos, situando a tomada do empréstimo ora em 20/12/85, ora em 26/12/85, quando, na verdade ocorreu em 06/12/85, como demonstrado às fls. 216 e expressamente admitido no Relatório Fiscal de fls. 279. 2. Da mesma maneira, a data de quitação de tal emprésti mo, tida, pelo informante fiscal, em 10/01/86 (fls. 234), não se sabe bem porque (o que 'houve em 10/01/86 foi, na verdade, toma da de novo empréstimo no mesmo valor - ver fls. 199). A quitação do empréstimo de que cuida a ação fiscal, na verdade, ocorreu em 27.12.85, como demonstrado às fls. 215 (liquidando principal e juros). 3. Estes fatos, por si só, jã fragilizam a autuação,que os ignorou. Por entender que o empréstimo fora tomado em 26/12/85, posteriormente, portanto, à incorporação ao capital de reservas de lucros, ocorrida em 23/12/85, o autuante desloca o embasamento para o § 89 do art. 60 do DL 1598/77 - o que o obriga a adotar a data de 31.12.85, com de ocorrência do fato gerador (fls. 224). 4. Ocorre que, em 31.12.85, não havia mais empréstimo,' pois o mesmo fora quitado em 27/12/85. 5. Ademais, ainda que o empréstimo subsistisse em 31/12/85, como pressupes o autuante, e se era certo que havia si- do pago, não encontro base legal que autorize o lançamento de ofício, como rendimento omitido, da TOTALIDADE DO EMPRÉSTIMO. Isto só poderia ocorrer ae constatado que não houvera o pagamento de tal empréstimo - o que nunca foi questionado. 6. Sendo pacifico que o contribuinte quitou o empresti mo, restaria a tributar, a titulo de dirstribuição disfarçada de lloOransa Nacional //) SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.249/90-04 4 Acórdão n9 106-5.688 lucros, a eventual vanta gem financeira que o acionista - contro- lador tivesse obtido. Aliás, esta é a tese da douta decisão de 19 arau, a aual, não obstante, mantém aauela base de cálculo. 7. Restaria verificar se, realmente,tal acionista rece beu vantagem indevida. 8. Está demonstrado (f is. 216 e 215), que o contribuin _ te tomou Cr$ 4.000.000.000,00 em 06/12/85 e pagou 4.365.766.228,00, a titulo de liquidação do principal e juros de tal empréstimo. Isto significa que, por 21 dias de empréstimo, o contribuinte ' arcou com Cr$ 365.766.228,00 de encargos financeiros, o que dá, para o período (21 dias) uma taxa de aproximadamente 9,2%, a qual, expandida para 30 dias, daria cerca de 13,14%, taxas bas- tante coerentes com as praticadas pelo Banco do Brasil S.A. 9. Entendo, portanto, pelos motivos expostos, que: 19) o lançamento não poderia considerar, como base' de cálculo, a totalidade do empréstimo; 29) o lançamento não poderia considerar, como data' de ocorrência do fato gerador, o dia 31/12/85; 39) • o empréstimo foi concedido sem maiores .vanta,- gens, de que pudesse desfrutar o acionista-controlador. 10. Ante tal entendimento,a conclusão é que,também, en- tendo, deva ser reformada a r. decisão recorrida para cancelar' a exigência. Por todo o exposto, conheço do recurso, por tempes- tivo e anresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provi- mento. Brasilia(DF), Tr--20 de maio de 1993 .------ .---ZA ,.- LUtid:ALBERTINO NUNES - RELATO-. Imprensa ~nal - Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000394/95-78
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14173
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE: SHAKER LTDA. RECORRIDA : DR! em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.173 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de rnicroempresa, no ano de 1995, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. A partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso H do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHAKER LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA CHEIZR— ER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: o g JA N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. (13k:"..; •Cr. -.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.394195-78 ACÓRDÃO : 104-14.173 RECURSO N'. : 111.326 RECORRENTE : SHAKER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFTR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica /93(Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte contesta a exigência da multa, baseando-se, para tanto, no artigo 138 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das M1CROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 27.11.95, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 19.12.95. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra),_ É o Relatório. 2 jrI •• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.'. : 10630/000.394195-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.173 VOTO CONSELHEIRA LOLA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendirnentosipt 3 jrl •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..gfr .: i Ctk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 10630/000.394/95-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.173 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFTR a oito mil UFTR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UF1R é o artigo 999, II, "a" do R1R/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do R1R/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: 0, 4 jrl •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.394/95-78 ACÓRDÃO N'. : 104-14.173 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°5 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II da Lei n° 8.981, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Assim, considerando que o sujeito passivo apresentou sua declaração IRPJ/93 em 21.06.95, a multa aplicável é a prevista no dispositivo legal ora citado. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1996 articke LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 jr1 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001439/88-91
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:33:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:33:15Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:33:15Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:33:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:33:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:33:15Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:33:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:33:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:33:15Z; created: 2009-08-17T14:33:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T14:33:15Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:33:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/001.439/88-91 SESSÃO DE : 07 de novembro de 1994 ACORDÃO N° : 104-11.858 RECURSO N° : 102.550 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1985 RECORRENTE : CRUZ DE MALTA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CUIABÁ (MT) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível, configurada está a omissão de receitas operacionais. APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Não pode prosperar a presunção de omissão de receitas baseadas, unicamente, em prova emprestada pelo fisco estadual que não demonstra, de forma objetiva, as saídas de mercadorias não escrituradas e a existência de passivo fictício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZ DE MALTA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 1994. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 01141k MIGUEL RENDY. RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XPROCESSO N' : 101823/001.439/88-91 ACÓRDÃO N° : 104-11.858 £/i-,51,- PROCURADOR D FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE:2 1 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO ( SUPLENTE CONVOCADO) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. (2.1~) / / • % \1cons\ac102550 31/07/95 2 12:29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1° : 101811/001.439/88-91 ACÓRDÃO N° : 104-11.858 RECURSO N° : 102.550 RECORRENTE : CRUZ DE MALTA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo CRUZ DE MALTA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. está a DRF em CUIABÁ -MT movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exigência ao Exercício de 1985. 2.. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 18/21 e refere-se à omissão de receita para o passivo fictício e compensação indevida de prejuízo. 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 22/23, contestando com argumentos e juntada de documentos. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 44 posicionando-se a favor de diligência quanto ao alegado, concluída na forma detalhada de fls. 46/48 e 50, reduzindo-se a base tributável para Cr$ 40.544.174. "1. Compensação de prejuízo indevidademente majorado 4.604.710 2. Omissão de receita, apurado pela Fiscalização Estadual 22.219.120 3. Passivo fictício, apurado inicialmente pela Fiscalização 17.520.344 (-) Valores considerados comprovados na Diligência (3.800.000) Fiscal (c) 4. Valor base para o lançamento, após a Diligência Fiscal 40.544.174" 9211'" (77 \ lcoosNac102550 31/07/95 3 1229 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )< -PROCESSO N° : 10103/001.439/88-91 ACÓRDÃO N' : 104-11.858 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 51/59, finalizando com a seguinte ementa: "IRPJ-IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercício de 1985 - Período-base de 1984. OMISSÃO DE RECEITA/PASSIVO - FICTÍCIO Mantém-se o lançamento decorrente de Omissão de Receita caracterizada pela manutenção, no Passivo, de obrigação já liquidada, no que tange à parte como aquele baseado em auto, lavrado pelo Fisco estadual, caracterizando omissão de vendas, e aceito pela interessada. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Mantém-se a glosa da compensação de prejuízo realizado, originário da correção monetária indevida de exercício anterior. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." 6.Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa fonnalizsu- seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 61/63, juntando mais documentos 7. Em 17/11/92, através Resolução n° 104.1529, esta Câmara decidiu, por unanimidade, converter julgamento em diligência para que a repartição preparadora apreciasse a nova documentação e se manifestasse a respeito. Tê-lo às fls. 83/85. ?C/4 17 * - 1 1 É o Relatório. \1ccos\ac102550 31/07/95 4 1229 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5e....PROCESSO N° : 101863/001.439/88-91 ACÓRDÃO N' : 104-11.858 _ VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado no prazo regulamentar, devendo ser conhecido. Conforme se vê dos autos, a matéria tributável em discussão teve origem em razão de verificação de Omissão de Receita por Passivo Fictício, Documentos Inidôneos e Auto de Infração Estadual, e Redução do Lucro Real por compensação indevida de prejuízo de exercício anterior. • A questão - passivo fictício - é matéria de prova e somente mediante apresentação de evidências documentais se afasta o lançamento, como foi feito de forma parcial quanto da apresentação da impugnação, aceita parte das provas pela fiscalização e também pela autoridade "a quo" em sua decisão ora recorrida. A formalizar seu recurso, trouxe a contribuinte cópias xerográficas de documentos e livros, que por determinação desta Câmara foram submetidos à apreciação da repartição preparadora, mediante diligência, do que gerou o parecer conclusivo fls. 83/85, que se encerra com a sugestão de que não deve sofrer reparos a decisão singular. Confrontando todos os elementos do processo, este Relator observa que a empresa efetivamente não traz provas convincentes que se compatibifizem nas datas e na qualidade de documentos (fr4 ri .. \ Icomitac102350 31/07/95 5 12:29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7(-- PROCESSO N' : 1018Q3/001.439/88-91 ACÓRDÃO N° : 104-11.858 Valores foram lançados no passivo, mediante nota fiscal, mas não se apresentou a correspondente duplicata, bem como se alega uma devolução parcial de mercadorias, sem se comprovar com a retificação da duplicata. Aliás, se a devolução foi feita em agosto, por que lançar-se pelo total no balanço? Incoerente, pois, a argumentação, e, desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível, configurada está a omissão de receitas operacionais. Quanto à questão da compensação indevida de prejuízo, seu argumento de que deixou para fazê-lo fora da data por questão de oportunidade não procede, pois há que ser observado o regime de competência dos exercícios. Não o observando, obteve vantagem fiscal. Quanto à autuação mediante prova emprestada do fisco estadual, entretanto entendo-lhe caber razão pois, nada mais fez a fiscalização federal do que transcrever a razão daquele lançamento sem se aprofundar no tema: Diz o contribuinte às fls. 23: "3° A omissão de receita apurada em Auto de Infração da Receita Estadual no AIIM 11492/87 e não 11492/84 como consta no Auto de infração referenciado ou seja 2.533. Esta omissão constatada no valor de Cr$ 61.342.039, também não é real, pois o fiscal da Receita Estadual não transcreveu na integra o Auto de Infração n° 11492/87, e por isso estamos anexando uma xerox do referido, inclusive a retificação que reduz a omissão para Cz$ 22.219,12 (vinte e dois mil, duzentos e dezenove cruzados e doze centavos). E também no ano base de 1987 - exercício de 1988 oferecemos a tributação do imposto de renda, conforme xerox do balanço de encerramento em 31.12.87. Portanto não houve omissão constatada pela Fiscal." p ipin f s 11coneW102550 31/07195 6 12:29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 101: 1): /001.439/88-91 ACÓRDÃO N' : 104-11.858 A seu turno, diz o Sr. Delegado à fl. 56 "13. Omissão de Receita Apurada em auto de infração da Receita Estadual (AIIM 11.492/84), conforme contestação da interessada, anexando o comprovante de fl. 24 e 25, bem como da diligência efetuada pelo fisco a folha 46, o valor de Cr$ 61.342.039,00, foi retificado pelo órgão Fazendário do Estado diante da impugnação para Cr$ 22.219.120, devendo ser acatado, uma vez que o auto em litígio foi baseado no levantamento feito por aquele órgão Fiscal. Quanto a alegação da interessada de que foi oferecido à tributação no período de 1987, exercício de 1988, improcede; à folha 27, consta como valor oferecido como Receita (AIIM) Cr$ 1.849.914,99; não consta a que exercício pertencia, pois que no auto do Estado constam tributados 03 (três) exercícios; também não consta demonstrado discriminadamente como se chegou àquele valor, bem como não consta discriminação dos acréscimos legais normais, pelo atraso no recolhimento. Por fim, deve a contribuinte obedecer ao princípio da competência dos exercícios, dever-se-ia, ter calculado a omissão de Receita do exercício a que pertencia, isto é, exercício de 1985, com recolhimento à parte, acrescido dos encargos legais a partir daquele exercício, devendo manter-se o lançamento do montante de Cr$ 22.219.120,00." No parecer conclusivo da diligência, fls. 84/85, há referência expressa a esse item assim regido: "Quanto à omissão de Receita no valor de Cr$ 22.219,00, mantida na decisão monocrática, entendemos que a simples inserção na peça recursal, de informação que àquele valor, juntamente com Omissões de Receitas relativas aos exercícios de 1986 e 1987 foram oferecidas no exercício de 1988, não pode prosperar. Deveria a interessada ter juntado aos autos as declarações de rendimentos e demonstrações financeiras relativas a todos os exercícios assinalados na peça recursal, dado as implicações que decorrem de postergação de pagamento de imposto". Segundo vasta jurisprudência deste Conselho, a prova emprestada somente tem valor como indício de irregularidades quanto ao cumprimento da legislação tributária, não valendo 1ccasNac102550 (k"7 31/07/95 7 12:29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • % PROCESSO N' : 101 : iV001.439/88-91 ACÓRDÃO N° : 104-11.858 por si só o Mito de Infração estadual como elemento base para tributação e lançamento pelo fisco federal. Senão, vejamos, dentre autos, os seguintes julgados: "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - O fato de haver o contribuinte recolhido o crédito tributário exigido pelo fisco estadual, por si só, não implica omissão no registro de receita mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. A prova emprestada, em certos casos, deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à renda (AC 1° cc 101-79-415/89) APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Pode prosperar a presunção de omissão de receitas baseada, unicamente, em prova emprestada pelo fisco estadual que não demonstra, de forma objetiva, as saídas de mercadorias não escrituradas e a existência de passivo fictício ( AC 1° cc 105-3654/89)". Como se observa deveria a fiscalização ter se aprofundado na apuração da dita receita omitida de forma a caracterizá-la com base em elementos sólidos e passíveis de defesa pelo contribuinte de vez que foi apurada a diferença somente pela margem de lucro. Isto posto, por tudo que foi relatado e justificado, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação a valor de Cr$ 22.219.120,00 mantido pela decisão a quo a fl. 57 e referente ao MIM - Estado. Sala das Sessões - DF, em 7 de novembro de 1994. aal °lite MIGUL RENDY. X1cons\ac102550 31/07/95 8 12:29 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06089
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Recorrida : DRF EM CUIABA - MT t1EMA IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - INTEGRALIZACAO DE CAPITAL - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores de numerário para a integra- lização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. IRPJ - CUSTOS - GLOSA - E de se manter a glosa quando os custos escriturados em dezembro do período-base se referem a mercadorias que só entraram no estabelecimen- to em janeiro do período-base seguinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPENSADOS CUIABA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recur- so, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1994 JOSE C S IMARAES - PRESIDENTE 411WELBERTINO - NUNES - RELATOR // - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10183/003.538/89-24 ACORDAO NR.: 106-06.089 %geei& "friele7 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: wouT 1901 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, WILFRIDO AUGUSTO MAR- QUES, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e IFI FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10183/003.538/89-24 ACORDAO NR.: 106-06.089 Recurso n.: 104.421 Recorrente: COMPENSADOS CUIABA LTDA. RELATORIO COMPENSADOS CUIABA LDA., já qualificada nos autos, re- corre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá (MT) que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal con- substanciada no Auto de Infração de fls. 30 no qual lhe é exigido o crédito tributário de 34.316,8115 a titulo de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativamente aos exercícios de 1986 e 1987. 2. A matéria tributável diz respeito aos itens abaixo es- pecificados: Exercício de 1986: - omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados, feita por sócios, sendo a importância de CR$ 300.000,00 debitada a conta Caixa e creditada diretamente à conta Fun- do para Aumento de Capital; - despesa/custo indedutível, por indevido, referente aquisição de mercadorias, conforme notas fiscais nrs. 6313, 6315 e 6317, emitidas em 30.12.85 (nas quais consta carimbo "lançada em jan/86"), porém, registradas no livro de Entradas em dezembro de 1985 e não computadas no inventário de 31.12.85, ocasionando majoração de custos, no valor de Cr$ 168.264.138; - omissão de receita constatada através de "passivo fictício" sendo a duplicata lançada à conta Fornecedores, em 31.12.86, )05 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10183/003.538/89-24 ACORDAO NR.: 106-06.089 no valor de Cz$ 206.196,00, e a nota fiscal que a originou (n.9765) foi lançada no livro de Entrada em janeiro de 1987, data da efetiva entrada da mercadoria. 3. Obtida dilatação de prazo por mais 15 (quinze) dias (fls. 45) a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 46/53, bem co- mo os documentos de fls. 56/137, aduzindo em sua defesa os seguintes pontos, resumidamente expostos a seguir: - improcede a alegação de receita omitida porque não cmprovado os suprimentos feitos pelos sócios, visto que tais valores foram feitos através de cheques pessoais doe sócios, regularmente con- tabilizados na empresa e utilizados para pagamento de divida para com credores, tudo comprovado pela sua escrita contábil; - quanto ao "passivo fictício", houve um lapso da fis- calização, pois inexiete lançamento em 31.12.86, pois, tanto as mer- cadorias como as notas fiscais que a acompanham não estavam de posse da impugnante naquela data, razão pela qual a contabilização só ocor- reu em janeiro de 1987; - relativamente à majoração de custos esclarece que as mercadorias constantes da nota fiscal nr. 8313 foram devidamente in- cluídas no inventário de 31.12.85, como se vê ãe fie. 28 daquele livro de nr. 01; - já as notas nre. 6315 foram contabilizadas em janeiro de 1986, o mesmo procedimento adotado na ficha de Controle de Estoque, motivo pelo qual não majoração de custos e nem poderiam as mercadoraie constarem do inventário de 31.12.85. O fato de haverem eido lançadas nbo livro de Entradas, ainda no ano de 1985, em nada alterou o custo apurado contabilment , visto que tal livro não é utilizado no fecha- mento do balanço; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10183/003.538/89-24 ACORDAO NR.: 106-06.089 - para a nota fiscal nr. 9756, emitida em 30.12.86, va- lem as mesmas alegações feitas para as notas fiscais nrs. 6315 e 6317; - a alegada inexistência de balanço de abertura, reali- zado em 02.01.85, não corresponde a verdade dos fatos, pois tal provi- dência foi tomada pela impugnante conforme comprovam seus registros contábeis, mais precisamente às fle. 02/12 de seu livro Diário nr. 02; - restando provado que a contribuinte não infringiu ne- nhum dos dispositivos relacionados no auto de infração, requer seja julgado improcedente todos os itens daquela peça fiscal com a conse- guinte extinção e arquivamento da mesma. 4. O autuante se manifesta às fls. 139/141, aceitando como correto o procedimento adotado com a nota fiscal nr. 6313 e propondo a exclusão da base atributável do valor correspondente, e, quanto aos demais itens opina pela sua manutenção. 5. A autoridade julgadora singular fundamenta sua decisão de fls. 142/154 sob os aspectos seguintes: - o suprimento de numerário, embora a contribuinte te- nha alegado haver se processado através de cheques pessoais dos sócios não mencionou seus números e nem os Bancos sacados. Pretende fazer tal comprovação utilizando-se de cópias de seu livro Razão e da alte- ração contratual em que foi aumentado o seu capital social, mantendo- se, portanto, tal exigência fiscal: - as mercadorais relacionados às fls. 28 do livro e In- ventário, não há como se provar sejam as constantes da nota fiscal 6313, pois tratam-se de mercadorais que não possuem identificação pró- pria e foram objeto de várias aquisições durante o período-base. Re- lativamente às notas fiscais 6315 e 6317 como registrou em dezembro de 1985, no livro de Entradas, mercadorais e a competente nota fiscal que só chegou a estabelecimento da impugnante em janeiro de 1986? Tal MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10183/003.538/89-24 ACORDA() NR.: 106-06.089 fato demonstrou falta de zelo para com suas obrigações fiscais e con- tábeis, além de inconsistência em seus procedimentos, razão pela qual é de se manter o lançamento constante desse item; - apresentado o balanço de abertura de 02.01.85 torna- se insubsistente a autuação do valor da correção monetária incidente sobre tal importância, visto que o lançamento foi efetivado unicamente pela não apresentação desse balanço; - não ficou caracterizado o "passivo fictício" o qual se traduz pela existência de obrigações já pagas e constantes do Pas- sivo Exigível, além do que, a nota fiscal mencionada pelo autuante foi efetivamente lançada em janeiro de 1987, como alega a impugnante, mo- tivo pelo qual é de se excluir tal valor da base tributável; - quanto à majoração de custos, no exercício de 1987, relativo a nota fiscal nr. 9756, pelos mesmos argumentos expendidos nesse item, referente ao exercício de 1986, é de se manter a tributa- ção. - considerando todo o exposto, julga procedente, em parte, o lançamento efetivado. 6. O recurso de fls. 157/164, tempestivamente interposto pela contribuinte, limita-se a reiterar as alegações expendidas na fa- se impugnatória, relativamente aos itens mantidos pela decisão recor- rida. Ao final, requer sejam os itens do auto de infração ti- dos como improcedentes na sua totalidade, com a consequente extinção e arquivamento do presente processo. E o relatório. /./K MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10183/003.538/89-24 ACORDAO MB.: 106-06.089 MO TO Conselheira MARIO ALBERTINO NUNES, Relator Tendo em vista o deferimento parcial da impugnação, permanecem discutidos os seguintes tópicos do lançamento de oficio: a) Fx AR a.1) Omissão de Receita / Suprimento fictício de caixa no valor de Cr$ 300.000.000; a.2) Glosa de custos (por majoração), no montante de Cr$ 168.264.138; b) Rx R7 b.1) Glosa de custos (por majoração), no valor de Cr$ 350.621,00. 2. Analiso cada um dos itens listados. 3. A questão do SUPRIMENTO DE CAIXA é regulada pelo art. 181 do RIR/80, =bleu "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte (...) a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor doe re- cursos de caixa fornecidos èt empresa por (...) sócios (...) se a efetividade da entrega e a origem dos recur- sos não forem comprovadamente demonstrados (Decreto- lei nr. 1.598/77, art. 42, parg. 3o., e Decreto-lei nr. 1.648/78, art. lo., II)." • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10183/003.538/89-24 ACORDAO NR.: 106-06.089 4. Pelo teor do dispositivo, é a própria escrita do con- tribuinte que levanta a suspeita de omissão de receita. Assim soa incoerente a defesa pretender provar a efetividade dos suprimentos pa- ra aumento de capital exclusivamente com ess escrita posta sob suspei- ta. 5. A prova da efetiva existência do suprimento (efetivida- de da entrega e a origem) há que vir de elementos externos ã empresa e deve ser produzida no sentido de demonstrar que houve uma salda do pa- trimônio dos sócios e uma correspondente ENTRADA no patrimônio da pes- soa juridica. A falta dessa demonstração, nos termos da legislação pertinente, faz pressupor que os recursos provierem da própria empre- sa, originários de receitas não contabilizadas. 6. Tn ramn, a defesa não produz qualquer prova externa que comprove o lançamento contábil posto sob suspeita, tal como cheques emitidos pelos sócios e nominativos ã pessoa juridica e coincidentes em datas e valores, por exemplo. 7. Tratando-se de questão eminentemente de prova, que a contribuinte deveria apresentar, para se opor presunção, e não apre- sentou, não há como atender seu pleito, devendo ser mantido o lançmen- to, neste aspecto, aplicando-se a prática usual nos julgamentos deste Colegiado, em inúmeros Acórdãos, como pode ser exemplo os de nr. 01.0.156 e 0.157/81 da excelsa Cãmara suspende de Recursos Fiscais, xerh.143: "INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL - Cabe à pessoa juridica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no Caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscri- tores, de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida es- sa prova que os recursos tiveram origem em receita omi- tida na escrituração. (Ac. CSRF/01-0.156 e 0.157/81). • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10183/003.538/89-24 ACORDA() NR.: 108-06.089 8. Quanto é questão das Glosas de custos de mercadorias recebidas em janeiro de 86 e janeiro de 87 e consignadas no Registro de Entradas, respectivamente, em dezembro de 85 e dezembro de 86, não pode prevalecer a tese da defesa de que nenhum prejuízo teria ocorrido para a apuração do IRPJ. Neste imposto, tributa-se o lucro, o qual é, a grosso modo, a diferença de receitas menos custos e despesas. Se os custos são majorados óbvio está que se diminuirá o lucro e, por conse- quência, o imposto. Se a redução foi indevida, houve prejuízo para o Fisco Federal. 9. A própria contribuinte admite que os produtos à exceção dos acompanhados pela NF nr. 8.313, foram efetivamente estocados/re- cebidos fora do período-base. No tocante aos produtos constantes das NF nr. 6.313, as fichas de estoque de fls. 83/84, dão conta de que en- traram/foram estocados ainda em 31.12.85. Entendo, como entendeu o d. AFTN que subscreveu a Informação Fiscal (fls. 139/141), deva ser res- tabelecido, como custo, o valor da NF 8313, no montante de CR$ 89.225.610 (fls. 78). 10. Portanto, voto no sentido de que se reforma EM PARTE a r. decisão recorrida para restabelecer como custos no exercício de 1986, o valor de Cr$ 89.225.610 (padrão monetário da época), excluin- do-se em valor da base tributável. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item pre- cedente. Braellia-DF., 26 de janeiro de 1994 10 ALBERTINO NUNES - RELATOR Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000701/96-95
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09931
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI CEZALINO VIEIRA MACHADO - ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl - , ES DE OLIVEIRA PRE ;• • -RT.ING-NUNES " LATOR FORMALIZADO EM: 1 7ASR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000701196-95 Acórdão n°. : 106-09.931 Recurso n°. : 114.683 Recorrente : RUI CEZALINO VIEIRA MACHADO - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. A empresa RUI CEZALINO VIEIRA MACHADO - ME (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 29.01.97 (fls. 15v.), através de recurso protocolado em 24.02.97 (fls. 16). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 8), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, Ano-base de 1994, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração IRPJ do exercício. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. É o Relatório. tf) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000701/96-95 Acórdão n°. : 106-09.931 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235[72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita e dispositivo regulamen 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000701/96-95 Acórdão n°. : 106-09.931 mentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 • à üfERTINO NUN 4 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000701/96-95 Acórdão n°. : 106-09.931 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DE, em 1 7 46? igog Áf ,i2i4azle` a RIGUES e OLIVEIRA PR ripS ENTE Ciente em 1 7 à ;I: - - ! g ;ai k,.. PROCURAD• R 110 • F • sp • ri • NACO AL 5 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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