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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785572 #
Numero do processo: 10280.005290/92-42
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09232
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESPESAS REALIZADAS - Se encontrando o Contribuinte na situação de omisso quanto á apresentação da declaração de rendimentos, não provado nos autos que os recursos aplicados tiveram origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, enseja a tributação como rendimentos omitidos, tendo como base de cálculo o total dos valores comprovadamente aplicados na aquisição de imóveis, bem assim em despesas realizadas. IRPF - REFLEXO - LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - Presume-se automaticamente distribuído aos sócios o lucro arbitrado na pessoa jurídica, pelo que devem ser considerados como rendimentos da pessoa ffsica beneficiária da distribuição. IRPF - POSSE DE MOEDA ESTRANGEIRA - Não provada nem justificada com documentação hábil e idónea a origem dos recursos correspondentes a moeda estrangeira apreendida em poder da pessoa física no território nacional, é licito considerá-los provenientes de rendimentos omitidos. PENALIDADE - QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA - São qualificadas como crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária, conforme o período da prática do ato, as infrações que representem relevante prejuízo à fazenda pública, pela falta de pagamento ou pagamento a menor de tributos, bem assim, pela omissão de informações e de declarações sobre rendas, bens ou fatos cujas prestações sejam exigidas por lei. Estas circunstâncias determinam o agravamento da multa de oficio. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A disposição contida no caput do art. 10, do Decreto n° 70.235172, no sentido de que a lavratura do auto de infração deve se dar no local da verificação da falta não significa necessariamente a confecção do instrumento no domicílio do contribuinte, não se traduzindo, portanto, r • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 o fato, em vício que possa inquinar de nulidade o lançamento formalizado nessas condições. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO MORBACH NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de 3.311.300,00 (padrão monetário da época) e as parcelas decorrentes dos arbitramentos feitos nas pessoas jurídicas com participação societária do recorrente, cujos recursos lograram ser providos nesta instância administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam provimento, também, em relação aos depósitos bancários. Dl t O'- IGOEtQE OLIVEIRA P " LENTE EREL6tOR FORMALIZADO EM: 1 6 our 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/9242 Acórdão n°. : 106-09.232 Recurso n°. : 86.769 Recorrente : AUGUSTO MORBACH NETO RELATÓRIO AUGUSTO MORBACH NETO, nos autos em epígrafe qualificado, via de seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 587, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 603 a 613, da qual teve ciência em 23/09/93, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça reçursal em 22/10/93. 2. Contra o Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 542 a 564, do qual teve ciência em 06/04/93, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa fisica, exercidos de 1989 a 1992, anos-base de 1988 a 1991, no valor correspondente a 12.939.351,53 UFIR, inclusos multa agravada (225% para os anos-base de 1989 a 1990 e 450% para 1991), multa por falta de entrega de declarações de rendimentos e juros de mora, por entenderem as autoridades lançadoras ter o autuado incorrido nas seguintes irregularidades: a) rendimentos não declarados, decorrentes do arbitramento de lucro nas empresas a seguir enumeradas, de cujo capital o autuado participa. - COMERCIAL AGRÍCOLA INDUSTRIAL AGRONORTE LTDA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/9242 Acórdão n°. : 106-09.232 - DISTRIBUIDORA DELTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - DELTA AMAZON EXPORTADORA LTDA. - DELTA METAIS LTDA. - SISTEMA MINERAÇÃO LTDA. b) omissão de rendimentos caracterizada pela utilização de recursos nas aplicações abaixo, sem a devida comprovação das suas origens, configurando a existência de sinais exteriores de riqueza: - pagamentos correspondentes a passagens aéreas nacionais e internacionais, despesas de hospedagens e afretamento de aeronaves; - depósitos bancários efetuados no Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco SÃ. e Banco Bamerindus SÃ.; - Propriedade de moeda estrangeira apreendida em 22/11/91, (dólares dos Estados Unidos da América); - Compra de imóveis (apartamento em São Paulo S.P.) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 - integralizaçâo de capital nas mencionadas empresas, exceto em relação à COMERCIAL AGRÍCOLA INDUSTRIAL AGRONORTE LTDA. 3. QUALIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES e AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO. As infrações apuradas foram qualificadas como crime de sonegação fiscal e contra a ordem tributária, pelas seguintes razões, conforme exposto no auto de Olfação, às fls. 551, verbis: autuado.adquiriu, ou capitalizou e manteve a propriedade de várias pessoas jurídicas - mantendo-as omissas no período; adquiriu passagens aéreas estabelecendo um fluxo de viagens ao exterior; efetivou dispêndios elevados com hospedagens fora do seu domicílio tributário - inclusive assumindo gastos relativos a terceiros; manteve no País a posse de moeda estrangeira (U$) em quantidade expressiva; em moeda estrangeira firmou contrato de aquisição de bens; em nome de empresa de sua titularidade, contratou afretamento, e compra de aeronave em moeda estrangeira - Sistema Mineração Lida, de domicílio tributário incerto, sem registro de quaisquer operações em assentamentos contábeis e livros comerciais e fiscais, omissa de declaração de imposto de renda, igualmente com as demais, não constando nos controles do comércio exterior registro de operações de exportação ou importação em nome de quaisquer delas; e não prestou declaração de imposto de ronda no período, além de não ter atendido às intimações produzidas no decorrer da ação fiscal - descumprindo obrigações acessórias fundamentais, fatos que demonstram que o mesmo firmou suas atividades em meios estranhos, e à margem da tributação, caracterizando ações e omissões prejudiciais aos interesses da Fazenda Pública Federal, capituladas nos seguintes dispositivos legais: art. 1' da Lei Ir 4.729/65; art. 743, incisos I e II, do RIRMO; art. incisos I e II e art. 2', inciso I, da Lei n° 8137/92." 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290192-42 Acórdão n°. : 106-09.232 4. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 04/05/93, o contribuinte apresentou a impugnação de fis. 569 a 576, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: 4.1 - PRELIMINARMENTE, pugna pela nulidade do lançamento, por entender que, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, o Auto de Infração deve conter, necessariamente, o local da sua lavratura, que deve coincidir com o local em que foram feitas as averiguações correspondentes, ou seja, o domicílio do contribuinte. O Auto de Infração indica como local da sua lavratura a Delegacia da Receita Federal em Belém - PA; 4.2 QUANTO AO MÉRITO: a) que dentre os motivos destacados como indício de riqueza, foram incluídos saldos mantidos pelo autuado em diversos estabelecimentos bancários, justificando que tais saldos teve origem em empréstimo feito junto ao Banco do Brasil S.A., cuja liquidação ainda se encontra pendente por total falta de recursos financeiros, pelo que requer diligência para comprovar suas afirmações; b) que o outro argumento ensejado da estimativa efetuada pelas Autoridades Fiscais, a aquisição pelo Defendente de um apartamento no Ed. Palazzo Costa Esmeralda, na cidade de São Paulo, não procede, visto que o mesmo não foi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 integralmente pago, motivo pelo qual se encontra em processo de retomada, requerendo, também, diligência para confirmação do alegado; c) que o fato de ter sido apreendido em poder do autuado a importância de US$ 3.977.415,00 (três milhões novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quinze dólares - americanos), também, não pode ser considerado sinal de riqueza, visto que referida importância teve origem em empréstimo obtido junto ao BANK MELLI IRAN, ainda pendente de pagamento, conforme prova que anexa; d) quanto ã passagem aérea adquirida pelo Autuado junto à TAP - AIR PORTUGAL, esclarece que esta foi necessária para a obtenção do aludido empréstimo, e que sua aquisição se deu através de crediário; e) No que conceme ao afretamento de aeronave junto à empresa TRANSAMÉRICA TAXI AÉREO LTDA, afirma que o Autuado jamais realizou tal operação, requerendo a desconsideração de tal argumento contido no Auto de Infração; O com relação à acusação de ter efetuado retiradas nas empresas SISTEMA MINERAÇÃO LTDA, DELTA AMAZON LTDA e DELTA METAIS LTDA, esclarece que essas empresas não tiveram qualquer movimento financeiro durante os teriodos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 considerados, conforme inclusive é demonstrado nas impugnações aos Autos de Infração lavrados contra as mesmas; g) que é incabível a aplicação da penalidade capitulada no inciso III do artigo 728 do RIR/80, visto não estar satisfatoriamente tipificada a intenção do autuado de fraudar o Fisco, o que se constitui pré-requisito para a aplicação da penalidade supra; h) no tocante aos cálculos efetuados durante a lavratura do Auto de Infração, o Autuado acusa incorreções nos mesmos, refazendo-os, conforme se observa às fls. 571 a 575; i) requer por fim, se conclua pela total improcedência do Auto de Infração, com o conseqüente arquivamento do respectivo Processo Administrativo. 5. Em informação fiscal de fls. 598 a 602, os autores do feito contraditaram as razões de defesa apresentadas pelo Autuado, reconhecendo contudo, a correção dos valores apontados na impugnação como bases de cálculo dos exercidos de 1989, 1990 e 1992, admitindo a utilização dos mesmos em substituição àqueles adotados pelos Autuantes. 6. O julgador singular, entendeu por bem acolher os argumentos consubstanciados na informação fiscal, julgando parcialmente procedente lançamen- •-•el MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 to, conforme decisão de fls. 603/610. Em síntese, eis as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: 6.1 Quanto ã preliminar argüida de nulidade do Auto de Infração, assim se pronunciou verbis: 'O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto n° 70.235172, que dispõe: 'Art. 10- o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; li - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula'. Todas as determinações deste artigo foram cumpridas no Ai e, segundo doutrina 'o artigo 10 exige que a sua lavratura se faça no local de verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada nada impedindo portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso'. (Manual de Processo Administrativo Fiscal - de Luiz Henrique Bafios de Arruda - Ed. Resenha Tributária - São Paulo - Jan/93). (grilamos). O art. 59 do citado diploma legal diz: 'São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos • decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 do direito de defesa. Parágrafo 1°.parágrafo 2° - 'e o art. 60, diz que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas. O auto no caso, foi lavrado por AFTNs, no exercício de suas funções, portanto, competentes para o ato. Logo, não há que se cogitar de nulidade? 6.2 Quanto ao mérito, em síntese, são as seguintes, as razões expostas pelo julgador 'a quo": a) que a disponibilidade de saldos bancários não foi objeto de lançamento, e sim os depósitos bancários efetuados pelo contribuinte, como narrado na descrição dos fatos do Auto de Infração; b) que em relação à diligência requerida pelo impugnante para comprovação das suas alegações, foi expedido oficio ao Banco do Brasil S.A., que prestou os esclarecimentos requisitados, informando que "o contribuinte não contraiu empréstimo no período de 1988 a 1991, e o contrato 89/00380-2 é resultante de saldo devedor em sua conta corrente em 04/08/89" (fls. 588 a 592), donde se conclui que não houve aporte de recursos e sim cobertura de saldo devedor; c) quanto à contestação relativa à aquisição do apartamento no edifício Palazzo Costa Esmeralda, os documentos relativos ao desembolso constam dos autos às fls. 182 a 186,426 a 447 e io _ A,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 485 a 487, cujos valores correspondem àqueles consignados no Auto de Infração, pelo que se toma prescindível a diligência requerida; d) que o Banco Central do Brasil (fls. 593 a 597), relativamente aos documentos do Bank Melli ken (fls. 582 e 584), apresentados pela defesa como justificadores da origem do valor em moeda estrangeira apreendida, após análise dos documentos oferecidos, se manifestou nos seguintes termos: - Trata-se de abertura de cartas de crédito irrevogáveis, emitidas uma pelo Bank Melli ken e outra pelo Bank Markazi Jarnbouri Islarni, ambos do Irá e sem representação no Brasil. - A operação seria comercial e não financeira. - Como operação bancária, a documentação encontra-se incompleta, sem substância e não tem validade jurídica; e) que a alegação de que as passagens aéreas da TAP - AIR PORTUGAL, teriam sido adquiridas por crediário não determina que as mesmas não tenham sido pagas; f) que a empresa TRANSAMÉRICA TÁXI AÉREO LTDA, forneceu documentos, inclusive notas fiscais-fatura (fls. 403 a 408), que 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 comprovam a realização das operações em nome do impugnante, conforme acusa o Auto de Infração; g) que as empresas Sistema Mineração Ltda, Delta Amazon Lida e Delta Metais ., foram autuadas por arbitramento de lucros, e que, na forma do disposto nos artigos 403 e 404 do RIR/80, o lucro arbitrado na pessoa jurídica se presume distribuído aos sócios. A tese de que tais empresas não tiveram movimento no período abrangido pelo Ai, não deve prosperar, haja vista que a empresa LÍDER TAXI AÉREO S/A, realizou várias operações de fretamento de aeronaves para a empresa Sistema Mineração Ltda, além da realização da venda de uma aeronave LIAR-JET para a mesma. Outra empresa a prestar serviços de frete de aviões para a mesma pessoa jurídica, foi a TRANSAMÉRICA TÁXI AÉREO S.A.; 1. h) quanto ao agravamento da multa, cita como fundamento o inciso III, do art. 728 do RIR/80, que prevê a aplicação do percentual de 150% sobre o imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, transcrevendo os conceitos de sonegação fiscal e de fraude insertos, respectivamente, nos artigos 71 e 72 da Lei n° 5.502/64; i) que em face das formas utilizadas e atitudes do contribuinte, ficou patente que este teve ações dolosas para impedir a ocorrência do fato gerador do imposto e/ou o conhecimento 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 pela autoridade fazendária, o que justifica a aplicação do artigo 728, inciso III do RIR/80; » que assiste razão ao impugnante quanto aos erros de cálculo apontados (fls. 571 a 575), conforme demonstrado às fls. 610, concordando com a exclusão do valor equivalente a 17.399,32 UFIR. 7. Por fim, o julgador monocrático rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito julga parcialmente procedente o lançamento, reduzindo o valor do imposto para 2.125.573,12 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e três virgula doze UFIR). 8. Por ter o valor da exoneração ultrapassado o seu limite de alçada, recorre de oficio o julgador singular ao Sr. Superintendente da Receita Federal - 2° Região Fiscal, na forma estabelecida no art. 34, do Decreto n° 70.235112 e IN-SRF n° 141192, combinada com a IN-SRF n° 62/93. 9. Em Decisão de n° 98/93 - 0110.204.4 - DISIT (fls. 612 e 613), a Superintendência da Receita Federal na 2° Região Fiscal NEGA PROVIMENTO ao recurso de oficio interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. 10. De seu turno o contribuinte, após regularmente cientificado da decisão de primeira instância e da decisão do Superintendente de Receita Federal na 2° Região Fiscal, conforme visto, interpõe recurso a este Conselho de Contribuintes. 13 (57( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290192-42 Acórdão n°. : 106-09.232 11 Na fase recursal, reedita suas razões expostas na fase impugnatória, modificando sua defesa em relação à tese da nulidade do auto de infração ao admitir que a sua lavratura se deu no local da apuração da falta, conforme afirmação contida na primeira página de sua peça recursal de fls. 618. Transcrevo a seguir, ad filiaram, os seus dizeres grafados naquela lauda. "Em que pese [sie] as alegações contraditórias constantes na Decisão ora recorrida no sentido de que trata-se de hipótese não prevista no art. 59 do supra mencionado Decreto prevaleceria a nulidade argüida, além do que a lavratura do auto Mi feita no local da apuração da falta. Ocorre, entretanto, que no mencionado auto imposto ao Recorrente não foi feita sequer menção ao local em que a falta foi apurada, até porque todas as informações obtidas pelo Fisco contrárias ao Contribuinte foram apresentadas através do Departamento de Policia Federal, o que por si só constitui fato suficiente para decretara nulidade pretendida. O afã das autoridades atuantes [sic] em proceder a lavratura do auto também levou a que descumprissem outras formalidades legais, como a não citação do número do AI., o que também representa motivo suficientemente ensejador de nulidade, o que se pede seja reconhecida e declarada por esse ilustre e Contencioso Administrativo." 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290192-42 Acórdão n°. : 106-09.232 12 Quanto às questões de mérito, acrescenta aos argumentos expendidos na defesa exordial, nos seguintes termos, conforme suas palavras: 1. Conforme expressado através da Decisão recorrida a alegação de que o saldo bancário detectado em conta corrente do autuado na agência do Banco do Brasil não teria decorrido de empréstimo obtido junto àquela instituição bancária, o que teria sido informado pela própria. 2. Olvidou-se, entretanto, na consulta feita ao Banco, o pedido de informações quanto a débitos decorrentes de empréstimos bancários contraídos pelas empresas Sistema Mineração, Delta Amazon e Delta Metais, em cujas o autuado fazia parte do grupo societário, e cujos endividamentos é inegável perante o citado banco. 3. As quantias obtidas nos mencionados empréstimos, foram depositadas diretamente na conta do Recorrente, alegação esta inclusive possível de ser confirmada pelo próprio banco, gerando a precipitada conclusão de que o Autuado teria auferido renda e depositado-a em sua conta-corrente. 4. Assim, conclui-se sobre a total improcedência dos argumentos elencados pelo Fisco contraditórios às afirmativas constantes na Impugnação relativas a saldos bancários do Autuado. 5. Quanto à aquisição de apartamento no Ed. Palazzo Costa Esmeralda pelo Autuado conforme relatado no AI e considerado na Decisão presentemente recorrida cabe esclarecer que na verdade tratou-se de promessa de venda e compra firmada mediante o pagamento de um valor inexpressivo à título de sinal e cujo objeto, o apartamento antes referido, já inclusive foi retomado judicialmente. 6. A esse respeito cabe inclusive esclarecer que é do pleno conhecimento do Fisco Federal o fato de que tal transação não se consubstanciou até porque, mediante as informações obtidas perante o Cartório do Registro de Imóveis competente não consta a transferência da propriedade do referido bem, o que entretanto, poderá ser novamente confirmado se assim se entender necessário. 15 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 7. No que respeita aos comprovantes de empréstimos obtidos em bancos estrangeiros pelo Recorrente, a Fazenda Federal ao apreciar a impugnação interposta, curiosamente até, reconhece, mediante as diligências feitas perante o Banco Central do Brasil, tratar-se de uma operação de crédito, apesar de entender que a documentação acostada ao Processo estaria incompleta, em que pese o fato de que quando da fiscalização efetuada ter sido exibida toda a correspondente documentação. 8. A propósito da aquisição de passagem aérea junto à TAP, o Autuado esclareceu na Impugnação apresentada de que tal havia sido adquirida através de Cartão, que segundo o entendimento do Fisco, não determina que as passagens não tenham sido pagas. 9. De fato a passagem foi paga, não sendo entretanto sido pago o cartão, o que inclusive resultou no seu cancelamento pelo Banco emissor, o que mais uma vez corrobora a absoluta carência de recursos financeiros pelo Autuado, em contraste ao entendimento firmado pelo Fisco Federal, para quem o Recorrente seria uma das pessoas mais ricas do País, a julgar pelo valor do Auto que lhe foi expedido. 10. Com referência às informações prestadas pela empresa Transamérica Taxi Aéreo Ltda, de que o Autuado teria efetuado diversas locações de aeronaves, esta, contudo, não parece ter esclarecido que, em decorrência de tais locações, o Recorrente é hoje devedor de expressiva quantia, ou seja, houve locação, mas não houve pagamento. 11 Outro indício considerado pelo Fisco na determinação do valor atribuído á infração que alegou ter praticado o Autuado, relaciona-se ao fato de que as empresas Sistema Mineração, Delta Amazon Ltda e Delta Metais Ltda das quais a Recorrente fazia parte como acionista minoritário, foram também autuadas por estimativa, passando então a considerar que o Autuado teria auferido renda nestas empresas proporcional à sua participação na distribuição de quotas. 12. Ocorre, entretanto, que conforme já sobejamente demonstrado através das diversas Impugnações apresentadas pelas 16 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290192-42 Acórdão n°. : 106-09.232 referidas empresas, estas foram constituídas com a finalidade de explorarem o comércio de metais, obtiveram financiamento através do Banco do Brasil, de cujo produto inclusive custearam diversas despesas, sem entretanto jamais terem auferido qualquer receita, o que resultou no encerramento de suas atividades e no processo de Execução promovido pelo Banco financiador. 13. Quanto ao intuito de fraude alegado pelo Fisco, o que teria resultado na multa de 150% sobre o valor do imposto estimado, cabe ressaltar que a análise do Processo leva ao entendimento diametralmente contrário. 14. Na verdade inexiste sequer indícios de que o Autuado tenha agido com o objetivo de fraudar a Fazenda Pública, muito pelo contrário, sempre forneceu aos seus Fiscais toda a documentação solicitada quando da fiscalização procedida, não estando caracterizada a sonegação ou a fraude alegada, até porque o Recorrente jamais ocultou qualquer receita auferida no Pais ou deixou de pagar o imposto correspondente." 13. Após tecer considerações acerca dos demonstrativos de cálculo, onde foram apontados erros no auto de infração, falhas essas sanadas no julgamento de primeira instância, pugna pela improcedência do Auto de Infração e pelo arquivamento do processo. Este foi o relatório lido na Sessão de 12 de maio próximo passado. RELATÓRIO COMPLEMENTAR (lido na Sessão de 19 de agosto de 1997) O presente Recurso constou da pauta da Sessão de 12 de maio próximo passado, quando o Conselheiro Genésio Deschamps requereu vista dos autos antes que fosse proferido o voto do Relator. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 Naquela Sessão, falou pelo recorrente o advogado Hélio Cézar Rodrigues - OAB - DF n° 8.154, sustentando, em síntese e principalmente: a) que houve lançamento em duplicidade, ao ser considerado na base de cálculo da exigência os depósitos bancários e, ao mesmo tempo, as despesas e investimentos realizados nos períodos abrangidos pela fiscalização; b) que 95% (noventa e cinco por cento) do crédito tributário constituído em relação és pessoas Jurídicas com participação societária do recorrente não era devido, conforme ;decisões proferidas pelo próprio Conselho de Contribuintes. Em data de 02 de junho seguinte, o Presidente e Relator deste processo, estando na posse dos autos, recebeu e despachou a petição de fls. 629, da Procuradoria da Fazenda Nacional, onde é solicitada a juntada de documentos. Tendo sido deferido o pleito com respaldo no § 50, do artigo 17, da Portaria MEFP n° 537/92 (Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes), foi formalizada a juntada por cópias dos documentos de fls. 630 a 681, que versam sobre o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, formalizada com base na acusação discutida nestes autos, bem assim, sobre a respectiva sentença prolatada pelo MM Juiz da Segunda Vara Federal - sessão Judiciária de Belém - PA que condenou o postulante nestes autos à pena acumulada de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses, a ser cumprida em regime semi-aberto, e ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do tributo sonegado, mais 150 (cento e cinqüenta) dias-multa. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290192-42 Acórdão n°. : 106-09.232 Ainda em observância às disposições regimentais acima referidas, conforme despachos de fls. 629 e 682, foi facultada vista dos autos ao recorrente, vista esta que foi oficializada em 26/06/97, no recinto deste Órgão, conforme Termo de Vista de fls. 681 (verso), por opção manifestada em 19106/97 pelo representante do Sujeito Passivo, conforme documento de fls. 682. As fls. 683, em petição firmada pelo mesmo representante, o Recorrente se insurge contra o deferimento dessa juntada, propugnando pelo desentranhamento da documentação anexada e requerendo, opcionalmente, a devolução do processo ao julgador singular, aduzindo como razões de pedir: a) que a providência caracteriza surpresa processual, se constituindo em desobediência ao principio do duplo grau de jurisdição; b) que os documentos são estranhos ao feito, não existindo nenhuma relação de causa e efeito; c) que em primeira instância possa impugnar a juntada de documentos deferida para a Procuradoria da Fazenda Nacional. O pleito foi indeferido pela Presidência desta Sexta Câmara conforme despacho de tis. 684 e 685, cujo teor leio em Sessão. É o relatório. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, o litígio ora submetido a julgamento deste Colegiado, envolve as seguintes matérias: - preliminar de nulidade do lançamento; -omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários; - omissão de rendimentos caracterizada por aquisição de imóvel; - omissão de rendimentos caracterizada por aquisição de passagens aéreas internacionais; - omissão de rendimentos caracterizada por despesas com fretamento de eronaves; - omissão de rendimentos decorrentes do arbitramento de lucros nas pessoas jurídicas em que o recorrente tem participação societária; - omissão de rendimentos caracterizada por disponibilidade em moeda estrangeira apreendida pela Polícia Federal, e 20 ?:2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 - qualificação e agravamento da multa de oficio aplicada. Passo a examinar essas questões na ordem em que estão postas na peça recursal. 1. Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração. 1.1 Observo que o recorrente, na fase recursal modificou seu postulamento em relação ao assunto, pois na peça impugnatória deixa claro sua preocupação com o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado fora do local de verificação da falta. É o que se infere da leitura do trecho contido na primeira página da mencionada peça às fls. 569, que diz: 'dentre outros requisitos, o Auto de Infração deve conter, necessariamente, o local em que foi feita a sua lavratura, cuja deve coincidir com o local em que foram feitas as averiguações correspondentes, ou seja, no caso, no próprio domicilio do contribuinte." Já no recurso interposto, às fls. 618, também na primeira página da peça recursal, lê-se: 'Em que pesem as alegações contraditórias constantes da Decisão ora recorrida no sentido de que trata-se de hipótese não prevista no art. 59 do supra mencionado Decreto, prevaleceria a nulidade argüida, além do que a lavratura do auto foi feita no local da apuração da faltas.' 1.2 Expõe ainda o recorrente, em reforço à tese da nulidade do lançamento, o fato de não ter sido feito no Auto de Infração, qualquer menção ao local em que a falta foi apurada, acrescentando que, conforme suas palavras °até porque todas as informações obtidas pelo Fisco contrárias ao Contribuinte foram apresentadas através do Departamento de Polícia Federal, o que por si só constitui 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/9242 Acórdão n°. : 106-09.232 fato suficiente para decretar a nulidade pretendida'. Arrola, ainda, como razão a contribuir para sua defesa, o fato do instrumento utilizado para formalização da exigência fiscal não trazer a indicação do seu número, isto é, o número do Auto de Infração. 1.3 Extraio de todas essas colocações a conclusão de que houve desistência por parte do recorrente em utilizar como argumento favorável à nulidade que suscitou, do que considerou impropriedade do local da lavratura do feito fiscal, passando a sustentar como óbice à eficácia de tal peça, os seguintes motivos: 1°) - ausência de menção no A.I. ao local em que as irregularidades foram apuradas; 2°) - farta de indicação do número do Auto de Infração e, 3°) - a obtenção junto ao Departamento de Polícia Federal, de informações e documentos utilizados como subsidio na ação fiscal. 1.4 Como bem salientou a julgador singular, as hipóteses de nulidade estão elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo transcrito por aquela autoridade às fls. 608. Dispõe ainda, o artigo 60 do mesmo Ato Presidencial com força de Lei: *As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não incluírem na solução do litígio." 1.5 Assim, para que a nulidade do Auto de Infração pudesse ser declarada no presente caso, considerando que não ocorreu a hipótese de 22 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/9242 Acórdão n°. : 106-09.232 incompetência das autoridades signatárias do mesmo, as alegações apresentadas pelo recorrente teriam que ser acolhidas e traduzidas efetivamente como cerceadoras do seu direito de defesa. 1.6 Todavia, não vislumbro na peça fiscal, sobretudo nas situações apontadas pelo recorrente como vícios maculadores do feito, hipóteses que possam ser traduzidas em prejuízo à sua defesa. Senão vejamos: 1.6.1 Quanto à alegação da ausência de menção no Auto de Infração ao local em que as irregularidades foram apuradas, primeiro tem-se que não é de todo verdadeira a afirmação, visto que em relação às irregularidades verificadas em outras localidades que não a do domicilio do recorrente, a exemplo da que foi verificada em São Paulo-SP para apuração da compra de um apartamento duplex, conforme diligências realizadas naquela cidade (fls. 426 a 447) e outra realizada em Brasília-DF (fls. 394 a 396 e 409 a 411), existe no Auto de Infração, com todas as letras, a indicação do local onde foram apuradas. Segundo, conforme emerge do próprio exemplo, em se tratando de contribuinte com atividades em todo o território nacional, como soi acontecer no presente caso, a apuração das Irregularidades nunca poderia se circunscrever ao seu domicílio. 1.6.2 Por entender extremamente pertinente ao assunto, me permito transcrever os ensinamentos do ilustre professor António da Silva Cabral na sua 1 obra 'Processo Administrativo Fiscal, Edit. Saraiva - 1993, página 205 litteris: 1 `A respeito da expressão local da verificação da falta', alguns contribuintes entendem deva ser aplicada literalmente e a hvocam 23 "Cl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290192-42 Acórdão n°. : 106-09.232 para argüir a nulidade do auto de infração pelo fato de o autuante ter datilografado o documento da autuação no local onde se encontra a repartição, e não na própria empresa ou no domicilio do sujeito passivo. A expressão 'local da verificação da falta' não supõe se preencha o instrumento no lugar t7sico onde a infração foi cometida. A se levar às últimas conseqüências essa tese, caso o fiscal apurasse, por exemplo, omissão de receitas por existência de estoque de madeira não contabilizado, haveria de ir até o local onde está a madeira estocada para ablavrar o auto, o que é um absurdo." 1.6.3 Quanto à falta de indicação do número do auto de infração, não há qualquer previsão nas normas que emanam do Código de Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), que determine o cumprimento desta particularidade, despiciendo, portanto, maiores delongas. 1.6.4 No que conceme à obtenção junto ao Departamento de Polícia Federal, de informações e documentos utilizados como subsidio na ação fiscal, não pode ser desconhecido que é prerrogativa das autoridades fiscais a obtenção junto a terceiros, de informações imprescindíveis à instrução do processo fiscal, estribadas que estão, dentre outros, nos seguintes dispositivos legais: - Artigo 197, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); - Artigo 123 e 125, do Decreto-lei n°5.844/43; - Artigo 7°, da Lei n° 2.354/54, etc. 24 •»‘--/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 1.6.5 Não teria sentido tal faculdade, que permite à administração tributária se munir de conhecimentos personalíssimos sobre os contribuintes, a não ser com o escopo único de utilizá-los estritamente na instrução dos processo fiscais, até porque, provada hipótese em contrário, pesa sobre o responsável pelo desvio de finalidade os rigores da lei, traduzidos em rigorosas cominações penais, conforme previsto no artigo 198 do CTN. 1.6.6 À vista do exposto, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração arguida pelo recorrente. 2. Quanto às razões de mérito. 2.1 Relativamente aos depósitos bancários, desde a fase impugnatória que o recorrente vem contestando a exigência fiscal embasada no que entitulou de saldo bancário, enquanto que o Auto de Infração se refere a depósitos bancários realizados nas seguintes instituições financeiras: Banco Bradesco - Agências 00875 e 00546, contas n°s 13.118-0 e 23.684-5 respectivamente; Banco Bamerindus - Agência n° 0527, conta n° 11.519-60 e Banco do Brasil - Agência 0565-7, conta n° 13.739-1, conforme relação constante das fls. 466 a 469, submetida ao postulante mediante termo de reintimação para que justificasse a origem de cada depósito efetuado. 2.1.1 Não consta dos autos qualquer resposta a essas intimações. Somente na fase impugnatória (fls. 570), é que o recorrente se manifesta sobre o assunto, afirmando que os recursos tiveram origem em empréstimo que teria contraído junto ao Banco do Brasil S.A., pelo que requereu diligência para confirmar 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 suas alegações. Conforme Ofício DRF/BLM/GAB n° 400, de 07/07/93, do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém - PA, foram requisitas ao Banco informações acerca da aludida operação de empréstimo, tendo a instituição financeira mediante oficio de fls. 588, esclarecido que o contrato n° 89100380-2, em nome do recorrente decorreu de saldo devedor em conta corrente, em 04/08/89, fazendo anexar os respectivos extratos bancários (fls. 589 a 592) e informando que o titular não contraiu outros empréstimos no período de 1988 a 1991. 2.1.2 Na fase recursal o recorrente modifica completamente suas alegações neste particular, passando a afirmar que os empréstimos (antes apenas um empréstimo) teriam sido feitos em nome das empresas Sistema Mineração, Deita Amazon e Delta Metais, de cujos capitais é participante, sendo os respectivos valores depositados em sua conta-corrente particular, novamente sem nada oferecer em termos de provas a corroborar suas afirmações, se limitando, a exemplo do que fez na fase impugnatória, a requerer confirmação junto ao Banco sacado. Nada mais foi oferecido em sua defesa sob a questão. 2.1.3 Convém seja analisado neste ponto, a diversidade de afirmações do recorrente sobre a questão, conforme se infere do confronto entre os dizeres constantes da impugnação e os do recurso. Tais assertivas são totalmente contraditórias entre si, podendo-se até mesmo admitir que são novos os argumentos trazidos a lume, conforme a nova versão apresentada no recurso, e que tais argumentos não tenham sido submetidos ao crivo do julgador de primeiro grau. Esta constatação por si só justifica o desconhecimento da matéria nesta fase do processo, por implicar em desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Todavia, não me furto ao exame do questão por entender que o item foi • 26 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 prequestionado, em que pese com argumentações inovadoras somente apresentadas na fase recursal, presente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2.1.4 Assim, analisando-se a questão na forma como foi posta na peça recursal, onde o recorrente busca firmar o convencimento de que a origem dos recursos depositados está nos empréstimos contratados junto ao Banco do Brasil em nome das suas empresas e não no seu, e que, conforme afina, "as quantias obtidas nos mencionados empréstimos foram depositadas diretamente na sua conta do recorrente, tem-se que tal afirmação, para lhe socorrer, teria que vir [astreada em documentação hábil e idônia que justificasse tal procedimento de todo atípico, diga- se de passagem, visto que essa espécie de vínculo obrigacional, como é cediço, envolve garantias que forçosamente teriam que ser oferecidas pelo tomador, pra não mencionar os demais aspectos relacionados com as operações de crédito efetivadas junto a instituições financeiras, onde é inadmissível a liberalidade de se depositar o produto da operação em conta de terceiros sem que transite antes pela conta- corrente da pessoa jurídica tomadora, ainda que esse terceiro seja o responsável pela pessoa jurídica. 2.1.5 Por estas razões tais afirmações não provam a origem dos recursos, cuja aplicação, em nenhum momento é negada pelo recorrente, sendo, portanto, inaproveitáveis para o fim colimado. 2.1.6 Quanto à alegação feita de viva voz em Plenário pelo representante do recorrente, de que teria havido cômputo em duplicidade na base de cálculo da exigência das despesas e investimentos e, ao mesmo tempo, dos depósitos 27 \_1 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 bancários de onde teriam sido deduzidos esses valores, mesmo em se tratando de matéria não pré-questionada, busquei nos autos, mais especificamente nos extratos bancários algum saque ou cheque descontado cujo valor guardasse correlação com as despesas ou investimentos realizados e não constatei tal situação. Assim, a simples alegação dessa duplicidade, não é suficiente para elidir o valor lançado. É necessário que se demonstre e se comprove a sua procedência com base nos elementos disponíveis no processo. 2.2 No concernente à aquisição do apartamento duplex, localizado na rua Major Freire n° 98/161, no bairro do Jabaquara, cidade de São Paulo - SP, observa-se dos autos, conforme Termo de Esclarecimentos prestados pelo vendedor, Sr. Sílvio Aires de Souza Filho (fls. 427), Contrato Particular de Venda e Compra (fls. 428 a 431), recibos anexados às fls. 432 a 435, além de cópia da petição de fls. 438 a 447, onde é proposta a "Ação Ordinária de Rescisão Contratual Cumulada com Pedido de Liminar de Reintegração de Posse", relacionada com o mencionado imóvel, que efetivamente, de um total ajustado de US$ 200.000,00, houve o pagamento do valor equivalente a US$ 110.000,00, pagos em quatro parcelas nos seguintes valores em moeda nacional: Cr$ 29.050.000,00, em 15/11/91 (sinal ), Cr$20.750.000,00 em 19/11/91, Cr$25.000.000,00 em 18112/91 e Cr$28.311.300,00, em 14/01/92. 2.2.1 Assim, não procede a alegação do recorrente, de que teria sido pago apenas um valor irrisório pelo imóvel, diante das inafastáveis evidências de que houve o desembolsos significativos de recursos, sendo irreleypnte para fins de tributação, o fato do imóvel ter sido devolvido ao, vendedorpp por força de decisão judicial. 28 rki7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 222 Observa-se todavia, que houve um pequeno equívoco dos autuantes, ao utilizarem para fins de autuação, o valor de Cr$ 28.311.300,00 como sendo da parcela paga no mês de dezembro de 1991, quando o valor correto dessa parcela é de Cr$ 25.000.000,00, conforme consta da cópia do recibo anexada às fls. 434. O valor de Cr$ 28.311.300,00 corresponde à parcela paga em 14/01/92 (fls. 435), não estando abrangido, portanto, pelos períodos-base em litígio. 2.3 Quanto à questão das passagens aéreas, antes de qualquer analise, cabe fazer duas observações: primeiro, no que se refere aos termos utilizados pelo recorrente na fase de impugnação e no recurso. Naquela peça afirma que as passagens foram adquiridas, conforme suas palavras, "através de crediário" (fls. 570, item 7), enquanto que nesta, afirma que a aquisição se deu através de cartão e que as passagens foram pagas, porém o cartão não; segundo, em ambas as ocasiões, a defesa do recorrente se limitou a essas afirmações um tanto ambíguas, sem oferecer qualquer elemento de prova. 2.3.1 Mais uma vez, peca o recorrente, por não instruir suas afirmações com documentos que lhes dêem respaldo. Não pode o julgador, mormente em se tratando de matéria tributária, acolher argumentos em tese, se existe da outra parte elementos sólidos de convicção a exemplo do que ocorre nos autos, onde às fls. 457 a 460, constam cópias das passagens que ensejaram o lançamento, emitidas explicitamente em nome do suplicante. É tudo portanto, uma questão de prova, e, o ónus da prova incumbe a quem alega, ou a quem esta aproveita. 2.4 A mesma linha de raciocínio se aplica à questão dos afretamentos de aeronaves, junto à empresa Transamérica Taxi Aéreo S/A, inclusive quanto à 29 SZ7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/9242 Acórdão n°. : 106-09.232 oscilação entre a argumentação empregada na impugnação e no recurso, quando naquela é afirmado às fls. 570, que 'Jamais realizou tal afretamento- e neste, às fls. 620, admite as locações, acrescentando que tais serviços não foram pagos, pelo que continuava devedor da empresa. Em desfavor dessas afirmações, constam às fls. 403 a 408, cópias de documentos emitidos pela Transamérica em nome do recorrente, inclusive Nota Fiscal Fatura e bilhetes de passagens aéreas, com a agravante de que nesses documentos consta a forma de pagamento como sendo à vista. É de se observar que tais documentos foram coligidos na fase de autuação, portanto, antes da lavratura do Auto de Infração não havendo como admitir o seu desconhecimento por parte do demandante. 2.5 Outro item objeto de contestação pelo recorrente, diz respeito aos valores considerados como rendimentos automaticamente distribuídos aos sócios na exigência fiscal em apreço, reflexos que são de lançamentos efetuados de ofício nas pessoas jurídicas com participação societária do recorrente, resultantes de procedimentos de arbitramento de lucros nas empresas COMERCIAL AGRICOLA E INDUSTRIAL AGRONORTE LTDA, SISTEMA MINERAÇÃO LTDA, DELTA METAIS LTDA, DELTA AMAZON EXPORTADORA LTDA e DISTRIBUIDORA DELTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. 2.5.1 Nos termos do disposto nos artigos 403 e 404 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, vigente à época da ocorrência dos fatos, o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios. 2.5.2 A exceção da exigência referente à COMERCIAL AGRICOLA E INDUSTRIAL AGRONORTE LTDA, declarada revel no Processo n° 30 —_ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 10280.005289/92-63 (fls. 70 e 71) e arquivado em função do valor irrisório do crédito tributário nele apurado, os demais foram objeto de recursos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido apreciados e julgados pelas Câmaras com competência para julgar matérias relacionadas com o imposto de renda da pessoa jurídica, cujas decisões abaixo demonstradas, influenciam diretamente no julgamento do presente litígio, em relação á matéria no momento analisada. RECORRENTE DATA JUL- N° ACÓRDÃO DECISÃO GAMENTO DISTRIB. DELTA 20103198 108-02.890 Por unanimidade de votos, NEGAR pro- vimento ao recurso. DELTA AMAZON 16104196 105-10.327 Por unanimidade de votos, DAR provimento 80 reaff80. DELTA METAIS 14105196 105-10.372 Por unanimidade de votos, DAR provimento 80 recurso. SISTEMA MINERAÇ. 16104197 101-90.923 Por unanimidade de votos, DAR provimento 80 recurso. 2.5.3 Assim, tratando-se de lançamento reflexo, igual tratamento deve ser dado ao recurso sob exame, na parte diretamente relacionada com a matéria julgada no processo matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula, neste particular, um ao outro, devendo portanto, ser excluídas da base de cálculo, as parcelas do lançamento que decorram dos arbitramentos levados a efeito na 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 empresa Comercial Agrícola e Industrial Agronorte Ltda (processo arquivado), bem assim, nas pessoas jurídicas Delta Arnazon Exportadora Ltda, Delta Metais Ltda e Sistema Mineração Ltda., cujos recursos foram providos nesta instância administrativa. 2.6 No que conceme ao valor em moeda estrangeira apreendido pela Polícia Federal quando em poder do recorrente e custodiado no Banco Central do Brasil, no montante de US$ 3.977.415,00, considerado pelos autores do procedimento fiscal como "sinais exteriores de riqueza que caracterizam renda auferida e omitida', ou seja, sem correspondência em rendimentos oferecidos à tributação, tributados exclusivamente na fonte, isentos ou não tributáveis, a situação que se vislumbra nos autos pode ser resumida nos seguintes termos: 1°) - Na fase impugnatória o recorrente afirma que a importância teve origem em empréstimo contraído junto ao BANK MELLI IRAN, carreando aos autos em respaldo à sua afirmação, os documentos em língua inglesa, de fls. 582 a 584; 2°) - por solicitação do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém - PA, o Banco Central do Brasil se pronunciou sobre os documentos oferecidos, emitindo parecer de onde se extraem os seguintes excertos verbis: "- Os documentos foram firmados pelo Bank Melli lran (Agência de Londres) que não tem representação no Brasil, motivo pelo qual não podemos verificar se tal instituicão existe: (grifei) 32 5e/_ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/9242 Acórdão n°. : 106-09.232 - Segundo seu conteúdo, trata-se de abertura de cartas de crédito irrevogáveis, uma emitida pelo banco acima citado e outra pelo Bank Markazi Jombouri Islami. também do Irá e sem representadio no Brasil- (grifo do original); - A carta de crédito irrevogável, conforme deve ser consignado em seu texto, tem seus parâmetros ditados pela Câmara Internacional do Comércio através da Brochura n° 400 que estabelece os procedimentos a serem adotados numa operação comercial com a negociação de documentos, conforme dá a entender os documentos verificados (inclusive em um deles consta a expressão 'FOB' - termo empregado no comércio exterior aue significa 'Free on Etoard - livre a bordo' ou seja a responsabilidade do vendedor se restringe colocação da mercadoria no navio); (grifei); - ...nas cartas de crédito em questão aparece a expressão 'metal goods' - ou seja, mercadorias de metal caracterizando uma suposta venda (exportação) daquele tipo de mercadoria amparada nesse instrumento de pagamento internacional (grifei); - ...não foram encaminhados documentos relativos a uma exportação (guia de exportação, fatura comercial, conhecimento de embarque, packin list - rornaneio, Certikado de Origem, etc); 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/9242 Acórdão n°. : 106-09.232 - A operação seria 'comercial' e não 'financeira' - Como operação bancária a documentação encontra-se incompleta, sem substância, e não tem validade jurídica; 2.6.1 A partir dessas informações, não resta dúvida de que as operações retratadas nos documentos acostados aos autos pelo recorrente, contrariamente ao que afirma, não se referem a 'operação de crédito' e sim a pagamentos de transações comerciais realizadas no exterior em seu nome. 2.6.2 Compulsando os autos, constata-se que, efetivamente, deles não consta qualquer elemento que indique ter havido em nome do recorrente, alguma operação de exportação de 'mercadorias de metal", conforme pretende atestar os documentos por ele oferecidos. A título de exemplo apresento alguns dos principais documentos comumente gerados em operações de exportação, a saber: Guia de Exportação, Declaração de Exportação (1991) Conhecimento de Embarque Internacional, dentre outros. 2.6.3 Observa-se que ditas 'cartas de crédito' foram emitidas em nome do Recorrente, o que afasta a possibilidade das operações terem sido efetivadas em nome de pessoa jurídica, ou mesmo de terceiros. Às fls. 623 e 624, constam os expedientes DEBEUNUREX - 93/650, de 20/09/93 - Banco Central do Brasil e SECEX - 93/167, de 16/09/93 - Banco do Brasil S.A, onde é atestado que o demandante não é cadastrado no Registro de Exportadores e Importadores (REI) do SISCOMEX, e que não consta registro de qualquer exportação em nome do mesmo. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 2.6.4 Assim, resta a favor do recorrente, isoladamente, os documentos em língua estrangeira, de /Is. 582 a 584, consistentes nas cópias autenticadas do que se supõe seja uma "carta de crédito' no valor de US$ 1,230,000.00, emitida pelo Bank Melli lran (Agência de Londres) em 24 de outubro de 1991, bem assim, um Telex Instrumento de Crédito no valor de US$ 4,035,000.00, expedido pelo Bank Markazi Jomhouri Islammi ken, em 06 de novembro de 1991. 2.6.5 Sobre tais documentos, conforme visto, o Banco Central do Brasil se manifestou declarando não possuir os mesmos validade jurídica, seja pela ausência de documentação que lhes complemente, seja por ser desconhecida a existência dos Bancos responsáveis pela emissão dos mesmos. 2.6.6 Impende consignar que o expediente do Banco Central do Brasil, onde estão registradas essas observações, foi juntado aos autos ainda na fase impugnatória, sendo, portanto, do pleno conhecimento do recorrente, de modo a ensejar-lhe o oferecimento das complementações que entendesse necessárias. No entanto, mesmo dispondo de todas as oportunidades, desde aquela fase processual até a interposição do recurso, não há qualquer indicação nos autos de que tenha envidado qualquer esforço no sentido de trazer à colação os comprovantes que alega ter exibido quando da fiscalização efetuada (item 7 da peça recursal, fls. 620), os quais, diga-se de passagem, seriam determinantes para o deslinde a seu favor, da questão relacionada com a propriedade da moeda estrangeira. 35 >1z7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 2.6.7 Em que pese se tratar de cópias autenticadas em Cartório do Pais, os documentos em apreço, por não preencherem às demais formalidades necessárias e suficientes a lhes conferir fé pública no território nacional, a exemplo da autenticação por Consulado Brasileiro no respectivo País de procedência, da tradução para a língua vernácula firmada por tradutor juramentado, ou, até mesmo do reconhecimento por alguma autoridade ou instituição brasileira da área bancária, não possuem valor probante para os fins colimados, até porque os originais, cujas reproduções estão entranhadas, podem, da mesma forma, não ser reconhecidos no País de origem como documentos com validade jurídica no respectivo território alienígena. Enfim, a não ser a autenticação cartorária feita em território nacional, o que se dá mediante a simples apresentação de um documento original, qualquer que seja, os documentos não trazem nenhum outro reconhecimento de qualquer autoridade ou entidade brasileira. Não será então este o foro adequado a lhe proporcionar esse reconhecimento. 2.6.8 Merece ser acrescido ainda, o fato de que, conforme se lê às fls. 636, o Recorrente, em relação aos dólares apreendidos, perante o Juízo da r Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária de Belém - PA, declarou que tais valores são frutos de seu trabalho para uma empresa alemã, onde presta serviços de consultoria e que não os declarou para fins de imposto de renda. Ou seja, primeiro, no bojo deste processo, afirma que o valor em moeda estrangeira teve origem em empréstimo contratado junto a instituição financeira no exterior, isto é, em operação de crédito; segundo, os documentos colacionados pelo próprio recorrente indicam que não se trata de operação de crédito, mas de operação comercial, portando de natureza jurídica totalmente distinta daquela, pelo simples fato de que nesta há, em termos práticos, permuta de bens - troca de moeda por mercadoria, pressupondo 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290192-42 Acórdão n°. : 106-09.232 para o recorrente, a prévia exportação da mesma o que, conforme demonstrado à saciedade, não ocorreu, pelo menos disso não dá notícia as autoridades brasileiras; e, por último, a versão de que os recursos teriam tido origem em serviços de assessoria prestados a uma empresa alemã, com a declaração em juizo de que os mesmos não foram oferecidos à tributação. Extraio disso tudo, a conclusão de que as mirabolantes afirmações do postulante nas várias fases do processo e até perante a Justiça Federal depõem em seu desfavor, ao ratificarem as acusações que lhe foram imputadas. 2.6.8 Assim, entendo que não restou provada a origem dos recursos objeto do lançamento, razão pela qual não vejo como modificar, em relação a esta matéria, o decidido pelo julgador singular. 2.7 Por fim, passo a examinar a questão da qualificação e agravamento da muita de oficio aplicada. 2.7.1 Quanto à qualificação da multa como crime de sonegação fiscal e contra a ordem tributária, segundo os autuantes, a providência se deveu ao fato do recorrente, dentre outros motivos enumerados no Auto de Infração: a) ter adquirido ou capitalizado e mantido a propriedade de várias pessoas jurídicas, mantendo-as omissas na apresentação de declaração de rendimentos; b) ter efetuado dispêndios relevantes, sem a comprovação da origem dos recursos: 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 - com aquisição de passagens aéreas internacionais, estabelecendo um fluxo de viagens ao exterior; - com hospedagens sua e de terceiros; c) ter mantido no Pais a posse de moeda estrangeira (dólares dos Estados Unidos da América) em quantidade expressiva, também sem a comprovação da sua origem; d) ter firmado contrato de aquisição, também em moeda estrangeira, de aquisição de bens; e) ter firmado contrato de afretamento e de compra, também em moeda estrangeira, de aeronave em nome de empresa de sua titularidade - Sistema Mineração Ltda., de domicílio tributário incerto, sem registro de quaisquer operações em assentamentos contábeis e livros comerciais e fiscais, omissa na apresentação de declarações do imposto de renda; O não ter prestado declaração de imposto de renda da pessoa física no período abrangido pela ação fiscal; g) não ter atendido às intimações produzidas no decorrer da ação fiscal, descumprindo obrigações acessórias fundamentais, firmando suas atividades em meios estranhos e à margem da tributação, caracterizando ações e omissões prejudiciais aos interessas da Fazenda Pública Federal. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 A capitulação legal recaiu sobre os artigos 1°, da Lei n° 4.729/65 (art. 743, incisos I e II do RIR/80); 1°, incisos I e II e 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/92. 2.7.2 Assim dispõe os dispositivos legais acima apresentados: Art. 743, incisos I e II do RIR/80 (Lei n° 4.729165. Art. 1°): "Art. 743 - Constitui crime de sonegação fiscal sujeito à pena prevista no parágrafo 1° deste artigo: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do imposto; II - inserir elementos inexatos, ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento do imposto; Lei n° 8.137190. art. 1°. incisos I e II e r. inciso II: "Art. 1°. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Art. 2°. Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou .... • parcialmente, de pagamento de tributo:" 2.7.3 Em relação aos dispositivos transcritos, é de se observar que os fatos ocorreram desde o ano-base de 1988, até 1991, portanto sob a égide dos dois diplomas legais citados, o primeiro revogado tacitamente pela Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o que justifica a citação das duas Leis que tratam do mesmo tema, ou seja, crimes contra a ordem tributária. 2.7.4 A citada Lei n° 8.137/90, a rigor, não modificou os tipos penais previstos na Lei revogada, que, reproduzidos no novo diploma legal, continuam vigentes apenas com novos contornos, visto que, de conformidade com a lei n° 4.729/65, tinha-se o crime de mera conduta, cuja consumação independia de resultado, enquanto que na Lei nova, no seu artigo 1° inciso I, tem-se o crime de dano, ou de resultado. Este é também, o entendimento de Rui Stoco, na sua obra "Crimes Contra a Ordem Tributária", quando diz: "Na nova lei o objetivo e a técnica 40 C/_ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 legislativa não mudaram. Não obstante a criação de novos preceitos primários, com a previsão de outras figuras típicas, todas elas, inclusive as anteriores que foram reproduzidas....". Assim, para fins desta análise, entendo suficiente a emissão de algumas considerações sobre o diploma legal mais recente, que por certo valerão para os dois. 2.7.5 Segundo acusa no auto de infração os autores do procedimento, são três os tipos previstos na Lei em comento percorridos pelo recorrente, a saber-. art. 1°, incisos I e II e art. 2°, inciso I. Segundo dispõe art. 1° da mesma lei, somente haverá crime contra a ordem tributária, se o agente realizar qualquer das condutas descritas em cada um dos incisos e desde que visem à supressão ou redução de tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. O inciso I do mesmo artigo fala em omissão de informação. Sobre o assunto, assim escreve Roberto dos Santos Ferreira, na sua obra Crimes contra a Ordem Tributária, pag. 52, Ed. Matheiros Editores, 19%; °A consumação acoito com a omissão da Informação ou com a prestação da declaração falsa, não se exigindo a produção de qualquer dano ou resultado naturallstico, bastando que a conduta seja capaz de gerar prejuízo ao Estado, enquanto titular do poder de arrecadar tributos." (grifei). O inciso II seguinte, a seu turno, dispõe sobre a omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Segundo Roberto dos Santos Ferreira, na obra já citada, página 53, o dispositivo "prevê conduta omissiva, consistente na omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Como já asseverado, há para o sujeito passivo da obrigação tributária, o dever jurídico de prestar informações à Fazenda Pública acerca de fatos juridicamente relevantes sob o ponto de vista tributário. Assim, para subsunção da conduta ao tipo, mister se faz que o agente, violando o dever de informar, dolosamente omita 41 '5/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/9242 Acórdão n°. : 106-09.232 operação ligada ao fato gerador de obrigação tributária, em livro ou documento exigido pela lei fiscal, visando a supressão ou redução de tributo? 2.7.6 O inciso I do art. 2° já citado, por sua vez, trata da conduta de "fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas". Nos dizeres do já mencionado autor Roberto Ferreira, na mesma obra pag. 60, "Para a caracterização do crime contra a ordem tributária, mister se faz que os bens omitidos, ou declarados falsamente, constituam fatos juridicamente tributáveis ou apresentem relevância no campo tributário. Além disso, a conduta comissiva ou omissiva do sujeito ativo, deve ser apta a ensejar a supressão ou redução total ou parcial do tributo." 2.7.7 Ocorrido o fato gerador do imposto e resultando matéria tributável, o valor em poder do contribuinte muda de titularidade, passando a pertencer ao Estado. Nesse sentido nos ensina Geraldo Ataliba, na sua obra Hipótese de Incidência Tributária, pp. 30-31, verbis: 'Como a norma confere a um fato o efeito jurídico de atribuir a titularidade de uma soma de dinheiro ao poder público, assim que acontecido este fato o sujeito passivo (contribuinte) perde a titularklade desse dinheiro. Fica, ipso facto, constituído no dever de entregá-lo ao credor. Este fica com o direito de exigir tal entrega. Esta relação jurídica, que tem num de seus pólos o poder público (credor) e noutro o contribuinte (devedor), reveste a forma de obrigação que só se vai extinguir com a entrega (comportamento objeto da obrigação) do dinheiro ao credor. Por isso constitui ilícito ocultar a ocorrência do fato imponlvel (fato que, desde que ocorrido, já atribuiu a titularklade do dinheiro ao Estado). Por isso configura ilícito retardar o seu conhecimento pelos agentes fiscais (representantes do credor)." 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 2.7.8 Nos chama a atenção a preocupação do legislador em relação à questão da supressão ou redução do tributo, bem assim, a da doutrina, com o elemento dolo, e com o destaque que é dado aos valores relevantes. Segundo Luiz Alberto Ferracini - Do Crime de sonegação Fiscal - Ed. de Direito, 1996, pag. 65, 'Os elementos do dolo para o estudo do crime de sonegação fiscal são os seguintes: consciência da ação e do evento e do nexo causal entre eles - é vontade de praticar o Pato típico; consciência da ilicitude da conduta e do resultado; vontade de ação e do resultado? Ou seja, há que ficar provada a intenção do agente em praticar os atos culpáveis, conforme salientou o próprio recorrente. Em sã consciência, diante dos elementos de convicção acostados aos autos, não se pode sequer admitir a hipótese de que o recorrente tenha agido, por assim dizer, desavizadamente. 2.7.9 A ninguém é dado alegar em seu favor o desconhecimento da lei com intuito de eximir-se de suas obrigações. Está provado nos autos que houve relevante prejuízo ao Estado resultante da conduta do recorrente. 2.7.10 Tem-se no presente caso, conforme sobejamente demonstrado, um cidadão o Sr. Augusto Morbach Neto, intelectual do giro de inúmeros negócios, movimentando altas somas seja em moeda nacional ou estrangeira, sendo responsável por diversas pessoas jurídicas, afretador e comprador de modernas aeronaves, viajante internacional e outros predicados mais, e que nunca apresentou declaração do imposto de renda de si como pessoa física nem de suas empresas. Os autos estão prenhes de comprovantes a demonstrar que a sua conduta provocou graves lesões aos interesses da Fazenda Nacional, quando seus atos se amoldavam às hipóteses de incidência do imposto de renda, sem que se preocupasse em cumprir com a obrigação ex lege de informar regularmente sua 43 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 situação patrimonial e fiscal, deixando de prestar esclarecimentos solicitados pelas autoridades fiscais, mesmo reiteradamente intimado para tal. 3. É no mínimo leviana, para não dizer uma afronta a este respeitável Colegiado, a afirmação do recorrente, às fls. 621 (item 14 da peça recursal), de que, 'sempre forneceu aos Fiscais toda a documentação solicitada quando da fiscalização procedida, não estando caracterizada a sonegação ou a fraude alagada, até porque o Recorrente jamais ocultou qualquer receita auferida no País ou dobrou de pagar o imposto correspondente' (grifei), o que me faz lembrar dos ditames emanados do art. 14, do CPC, que a propósito transcrevo: "Art. 14. Compete às partes e aos seus procuradores: 1- expor os fatos em juízo conforme a verdade; - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários á declaração ou defesa do direito? 4. A própria notoriedade dos fatos descritos e provados ao longo dos autos e especificamente às fls. 551/552, são mais do que suficientes para justificar a exasperação da penalidade na forma como foi aplicada. 44 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 5. Acresça-se a todo o exposto, o significativo fato de que, pelas típicas condutas descritas, pela sua antijuridicidade e culpabilidade, o Recorrente foi julgado e condenado pelo MM Juiz Federal RUI COSTA GONÇALVES, da 2' Vara da Justiça Federal - Sessão Judiciária de Belém - PA, em sentença prolatada em 22 de março de 1994, à pena privativa de liberdade de quatro anos e quatro meses, a ser cumprida em regime semi-aberto, cumulada com o pagamento de multa equivalente a três vezes o valor do tributo sonegado mais 150 (cento e cinqüenta) dias-multa. 5.1 Entendeu o ilustre Magistrado sob cuja jurisdição ocorreu o julgamento, como procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público com base na acusação fiscal, por considerar que go réu apresentou dolo bastante intenso na prática dos fatos delituosos acima mencionados, adquirindo disponibilidades econômicas por diversos meios, noticiando os autos que, inclusive, ilícitos, fazendo gastos vultosos não declarados e, assim, não tributados, apresentando-se como empresário participante de vários empreendimentos, visando, sobretudo, dificultar a ação do Fisco na identificação dos recursos que lhe eram pn5prios, comportamento adotado com relação à prática de outros delitos ainda em fase de investigação policial e apreciação judicial; que, embora tecnicamente primário, o acusado possui uma vasta ficha criminal, relacionada a fatos idênticos aos narrados nos presentes autos, demonstrando que a sua punição e permanência em estado prisional se impõe como forma de pôr termo às suas investidas delituosas e de pacificação do corpo social, que se sente ofendido com a impunidade que lhe vem sendo reservada ao longo dos anos; que o Acusado não demonstrou qualquer sentimento de arrependimento pela prática dos delitos perpetrados, insistindo, ao contrário, na afirmação de que, apesar das evidências contra si contidas nos autos, não cometeu 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 crime algum, deixando claro que é indivíduo inclinado à prática de outros delitos, desde que lhe seja dada oportunidade; que o Agente agiu motivado com o desejo deliberado de aumentar o seu patrimônio desenvolvendo atividades de natureza não esclarecida convincentemente, mantendo-o camuflado para não ser identificado e dissecado pelas autoridades competentes, com o fim de se aferir a sua procedência, na seara criminal específica, e tributá-lo, no ramo fiscal, obtendo êxito as autoridades fiscais e policiais nesse sentido somente depois de providenciarem uma especial estrutura de investigação e auditoria de nível nacional, mesmo assim se debruçando sobre elementos de prova indiretos, sinalizadores de enriquecimento ilícito, demonstrando de forma inequívoca a habilidade do réu em se manter imune a essas ações; que, com o delito perpetrado, o acusado deixou de recolher importância substancial para os cofres públicos, relacionada somente ao seu patrimônio até agora identificado, além dos recursos despendidos pelas autoridades fiscais e outras administrativas, para a investigação do seu comportamento delituoso, a serem debitados na conta sempre deficitária do contribuinte; que sua penaliza ção importará na restauração da certeza de que delitos contra a ordem financeira e, em especial, contra o contribuinte é passível de repressão, inibindo, assim, a prática por si e por terceiros de delitos semelhantes,..." 6. Por essas razões, entendo que a qualificação da multa aplicada, como crime de sonegação fiscal e contra a ordem tributária, foi medida acertada e perfeitamente consonante com o ordenamento jurídico-penal vigente, pelo que deve ser mantida, também, em relação a este aspecto, a decisão recorrida. 7. Assim, pelo exposto e por tudo o mais que processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas 46 `.,C7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/92-42 Acórdão n°. : 106-09.232 legais e regimentais vigentes, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, DOU-LHE provimento parcial, para excluir da base de cálculo: a) o valor de Cr$ 3.311.300,00, computado a maior no auto de infração, conforme demonstrado no item 2.2.2 deste voto; b) as parcelas decorrentes dos arbitramentos de lucros efetuados nas empresas Comercial Agrícola e Industrial Agronorte Ltda. (processo arquivado), Delta Amazon Exportadora Ltda., Delta Metais Ltda. e Sistema Mineração Ltda. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 diff 110 * GUES IVEIRA ea er 47 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005290/9242 Acórdão n°. : 106-09.232 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 ouT 1997 Dl • • r• - 1 a t IVEIRA PR, NTE Ciente em je, OUT PRO€ •R 16A A NACIONAL 48 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000890/92-28
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1028
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO: 10320/000.890/92-28 Sessão de: 22 de março de 1994 - Acórdão n 107-1.028 Recurso n : 104.962 - IRPJ - EX.: DE 1990 Recorrente: RODRIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA Recorrida : DRF EM SAO LUIS/MA MCSR IRPJ- OMISSA() DE RECEITA- LEVANTAMENTO DE ESTOQUE O levantamento quantitativo de estoque é instrumento hábil para a apuração de presunção relativa de omissão de receitas, que- deve prevalecer, se a contribuinte não consegue infirmá-la corr0 tal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess ili a -m 22 de março de 1994. JAIr — Olighír41[Wri wr ~.-Ic..4.. . 461;ZEL . !v e I.ERON BARRANCO - PRESIDENTE iLt D DLER 5 ' 5 AOfic - RELATOR '14-1"-1 dl VISTO EM LUCIANAIDE CASTR CORTEZ - PROCURADORA DA SESSAO DE: 2 2 SEI ke95 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU,CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS 1/ARISCO. ersr • PROCESSO N° 10.3201000.890192-28 2 Aft. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2:.107-1.028 Recurso n 2 : 104.962 Recorrente: RODRIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO RODRIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., CGC n2 12.550.414/0001-73, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em São Luís -MA, que julgou procedente a ação fiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 07/12. A autuação teve por objeto a cobrança de imposto no exercício de 1990, em decorrência de omissão de receita, caracterizada pela falta de registro de compras, detectado em levantamento quantitativo do estoque, no valor de NCZ$ 321.314,00. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 78/79, alegando que efetuou o mesmo levantamentos de estoques e não encontrou a diferença apontada pelo fisco, pois os itens "toca-fitas e auto- rádio" referem-se a um só e não a dois itens como foi processado • pelo autuante; relativamente aos pneus, remanesceria uma diferença de apenas três pneus, correspondente, pois, ao crédito tributário de Cr$ 157.165,16, equivalente a 66,68 UFIR, devidamente recolhido pela autuada, conforme DARF A fls. 87/90. Por fim, pede a realização de perícia. • Às fls. 92/93 o fiscal autuante apresenta sua informação fiscal rebatendo a peça impugnatória, esclarecendo serem distintos os itens "toca-fitas e auto-rádio", haja vista que os fabricantes vendedores de um item não são os mesmos do outro, . . PROCESSO N° 10.3201000.890/92-28 3 fús'r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.028 propondo a manutenção integral da exigência. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão de n 2 281/92, às fls. 95/96, assim ementada: "IRPJ - Omissão de receita detectada a partir do levantamento quantitativo de estoque. Ausência de prova material. Procedente o feito." Cientificada da decisão "a quo" e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 100/103, alegando cerceamento do direito dg defesa vez que a perícia solicitada na peça impugnatória não foi realizada pela autoridade fazendária. No mais, reitera todos os termos constantes de sua defesa de fls. 78/79. É o relatório. PROCESSO N° 10.320/000.890/92-28 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;AW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.028 VOTO Conselheiro: -.Dicler i de Assunção - Relator O recurso é tempestivo (f is. 100), devendo portanto ser conhecido. Sem nenhuma consistência o alegado cerceamento do direito de defesa pela contribuinte, no pressuposto de não realização de perícia. Não houve pedido de perícia na impugnação, conforme seria o devido, fosse o caso (inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72). Logo, não poderia mesmo ter havido seu indeferimento (nos termos do art. 18, idem). No mérito corretas e não infirmadas no recurso as razões que embasaram a decisão recorrida (f is. 92/93): "Tempestivamente é apresentada a peça impugnatória, na qual a defesa alega que quando do levantamenteo quantitativo a fiscalização escolheu os itens Auto-Rádio e Toca-Fitas e que estes representam um só conjunto, isto é, todo toca-fica tem um rádio. O que levou o contribuinte a fazer tal afirmação foi o número apurado pelo fisco com relação ao Auto-Rádio e ao Toca-Fita, pois as diferenças emvalores absolutos são coincidentes, ou seja 45 unidades de Auto-Rádio e 45 unidades de Toca- Fitas. Acontece que há fornecedores de Auto-Rádio e Fornecedores de Toca-Fitas, conforme demonstrado nas planilhas que contituem as folhas 13 a 16 do referido Processo Fiscal, provando qua há as duas espécies. Com relação ao número coincidentes de toca-fias e auto-rádios encontrados tem-se duas obsrervações a se fazer: PROCESSO N° 10.320/000.890/92-28 5 t/iih ât-P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.028 1 - O número de auto-rádio encontrado pelo Fisco resultou do fato de que o estoque inventariado estava maior em 45 unidades do que o estoque apurado pelo fisco, que configura compras não contabilizadas; 2 - O número de toca-fitas encontrados pelo fisco resultou do fato de que o estoque iventariado estava menor em 45 unidades do que o estoque apurado que configura vendas sem emissão de Notas Fiscais. Se se refletisse sobre a hipótese de o contribuinte ter razão na alegativa de que toca- fitas e auto-rádio constituem o mesmo objetivo, então isto implicaria em que o número que deveria ser encontrado seria 45 unidades, em termos relativos a maior para auto-rádio e toca-fita ou a menor. Com relação ao levantamento do item Pneus em que o contribuinte discorda do número encontrado só tenho a informar que os documentos estão anexados aos Autos e a diferença está devidamente detalhada nos Mapas de Apuração do Levantamento Quatitativo de Estoque. Conclusão. Dada as razões expostas pela defesa, com o objetivo de se eximir das obrigações fiscais levantadas pelo Fisco Federal, carecerem de elementos demonstrativos e de provas para infirmar o feito fiscal, e tendo em vista que não há nos Autos, prova alguma de prática de ato ilegal ou abusivo da Autoridade Fiscal, e mais, considerando-se que a atividade de lançamento é . • PROCESSO N° 10.320/000.890/92-28 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA \- ^v-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n e : 107-1.028 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, somos de parecer favorável à manutenção integral dos Autos de Infração acima epigrafados." Tais razões de decidir foram adotadas expressamente pela decisão recorrida (cfr. fls. 95). Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento. BRASÍLIA (DF), 22de março de 1994. - DIC 41• /I - - • LATOR - • Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000143/95-11
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3147
Nome do relator: Não Informado
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C,-"càt MINISTÉRIO DA FAZENDA..- ..-.....:.....s....- YÍ.,-- :.¥ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥ - PROCESSO N". : 13925/000.143/95-11 RECURSO N°. : 111.556 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1992 RECORRENTE: POSTO DE GASOLINA TRIÂNGULO LTDA. RECORRIDA : DRF EM FOZ DO IGUAÇU/PR SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N". : 107-3.147 , " iSALDO CREDOR DE CAIXA -M ovimento de caixa que apresenta saldo credor, representados por documentos do róprio contribuinte e apreendidos em seu próprio estabelecimento, são provas su cientes para caracterizar a omissão de receita, principalmente quando o mesm contribuinte não apresenta elementos de prova capazes de se sobreporem àquelas produzida pelos autuantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE GASOLINA TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. isç\ Cia" MARIA IL ASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE TE \ I A / / , . FRANCISCO E A SIS V • d g • • 7 S RELATOR FORMALIZADO EMS li Cl lt in. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 13925/000.143/95-11 ACÓRDÃO N". : 107-3 .147 GONÇALVES NUNES Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. à ; a a • • - - 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13925/000.143/95-11 ACÓRDÃO I4°. : 107-3 .147 RECURSO N'. : 111.556 RECORRENTE : POSTO DE GASOLINA TRIÂNGULO LTDA RELAT ÓRIO Contra a contribuinte acima nomeada, foi lavrado o auto de infração de fls. 30 para exigir o montante indicado, referente ao IRPJ, em virtude de, em procedimento de fiscalização, ter sido constatado que o mesmo omitiu receita operacional, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, demonstrado nos documentos de fls. 23 e 24 dos autos. Foram, também, efetuados os lançamentos reflexivos de fls. 34 e 38, referente ao Imposto de Renda na Fonte e a Contribuição Social. Todas as autuações referem-se ao ano-base de 1991. Em sua defesa, a autuada alega que os documentos que deram suporte a autuação não têm nenhum valor, por serem simples rascunho, que o saldo de caixa no mês de maio de 1991 é positivo e que o Tesouro Nacional não teve nenhum prejuízo. Dizendo que a empresa atravessa séria crise financeira, pede o cancelamento da autuação. A autoridade "a quo" apreciando a autuação, com muita propriedade e judicidade, julga o procedimento fiscal procedente. Não conformada, a ora recorrente apresenta o recurso de fls. 56 e 57 em que se reporta nos mesmo termos da peça impugnatária. A PFN se manifesta pela procedência do feito. 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13925/000.143/95-11 ACORDÃO : 107-3 .147 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ OUIMARÂF-S, RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Do exame das peças que integram o presente processo, chega-se a conclusão que a autuação deve ser mantida na sua totalidade. Com efeito, o movimento de caixa que apresenta saldo credor, representado por documentos do próprio contribuinte e apreendidos em seu próprio estabelecimento, são provas suficientes para caracterizar a omissão de receita, principalmente quando o mesmo contribuinte nao apresenta elementos de prova capazes de se sobreporem àquelas produzidas pelos autuantes. Quanto a autuação referente ao IR-Fonte e a Contribuição Social, tratando-se de tributação reflexa, a decisão proferida no auto matriz é extensiva aos dele decorrentes, face a íntima relação de cansa e efeito entre ambos. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess em 10 de julho de 1996. li,,• FRANCISCO . 4 .1 .494, -RELATOR 4 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003407/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11286
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:21:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:21:11Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:21:12Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:21:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:21:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:21:12Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:21:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:21:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:21:11Z; created: 2009-08-17T14:21:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T14:21:11Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:21:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830/003.407/91-81 SESSMO DE 23 DE MARÇO DE 1994 ACóRDA0 N2 104-11.286 RECURSO N2 77.246 - IRF - ANOS DE 1986 e 1987 RECORRENTE - SAYEG & CIA. LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em CAMPINAS - SP R.C.G. IRF - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAYEG & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR • provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que pé.' 5 5 c:.t in a i. ntegrar o pre sen t e j It 1 gadO. Salas das Sessbes, em 23 de Março de 1994 LEILA MARIA SCF 7RRER LEITno - PRMAXENTE \,n420,, _ -<ENDY - RELATOR . - VISTO EM ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU -• DA SESSNO DE: j O NOV iqq FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL, NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convociádo) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/003.407/91-81 RECURSO Ng : 77.246 ACfoRDA0 N2: 104-11.286 RECORRENTE: SAYEG & CIA. LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo SAYEG & CIA. LTDA., está a DRF em CAMPINAS - SP, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRF correspondendo a ex~cia aos Anos de .1.986 e 1987. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/02, a saber: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, incidente sobre a(s) Infra0o(etes) apurada(s) que reduziu(ram) o Lucro Liquido do Exercício da empresa acima especificada, e ensejaram distribuição de recursos aos sócios, acionistas, ou titular da Firma Individual, conforme dispbe o artigo oitavo do Decr•to-Lei n2 2.065/83." Inconformado, o autuado se manifesta, contra o feito fiscal na forma da impugna0o de fls. 06, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "SAYEG , & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente qualificada nos autos de infraçWo em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de kl-SENHORIA, para apresentar a sua reclamaçUo e 1mpugna0o aos referidos autos de infraOes, numa iAnica Rce,c7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/003.407/91-81 AUM." N9: 104-11.286 peça vestibular, tendo em vista que uns são corolários e consequncias dos demais, resumindo as suas alegaçbes numa única impugnação, pedindo sejam reunidos num único pocesso, e tendo como opostas as defesas simultãneas para todos nessa única peça inicial." 1. Manifestou-se, a seguir, a fiscalizaçWo sobre as razbes da defesa às fls. 09/13, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instãncia, por delega0o de competÉncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 20/22, finalizando com a seguinte •tric.::•ri ta "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - EXS: 87/88 Decorrnlcia. TributaçWo Reflexa. A partir da vigência do art. 89 do DL n9 2.065/83, a diferença verificada na determina 0o dos resultados da pessoa jurídica será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte. EXIOENCIA FISCAL PROCEDENTE." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n9 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 28/38. É o relatório .767 - - - - • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/003.407/91-81 ACtoRDA0 N9: 104-11.286 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. o presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurIcia SAYEG & CIA LTDA. em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo nq 10830/003010/91-95 foi apreciado por este Conselho em sessWo de julgamento, na forma do Recurso n2 105.191, quando que foi dado provimento parcial, gerando o AcárdWo nUmero 104-11.250/94. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributaçWo reflexa em relaçWo a IR Fonte. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamento dessa espécie que vincula decisbes e determina que no processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razWo da intima relaçWo de causa e efeito. 4.41:!7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.2: 10830/003.407/91-81 AC6RDA0 N2: 104-11-286 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonZincia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, DAR provimento parcial ao rc-y? c urso • para excluir da base cic. c1 c:u 1. o do imposto os valores de Cz$ 559.250,00 para o ano-base de 1986, e Cz$ 251.100,00, para o r,o ba s e de 1987 „ r ef ren tes ao i. tem " despesas c:orn prova das c orn d o c men t a c;"So i1, id8 ea " s 11 a-DF. „ '23 de.? Mar c . o de 19914 MIGUEL RENDY 12a7REI...ATOR Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001895/92-78
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12129
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - PARTILHA DE BENS - Somente admite-se retroatividade da data da aquisição do bem imóvel se a primeira comprova com documentação hábil e idônea sua origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DOS PRAZERES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 21 de Fevereiro de 1995 4,SW5L—to LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL RENDf22 RELATOR éls a uALt ÇA-ua A.10 PROCURADOR Ók FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 1 S E T 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne : 10925/001.895/92-78 ACÓRDÃO N' : 104-12.129 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros • NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. ete„.../ Nloonrac79231 14:07 2 28/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/001.895/92-78 ACÓRDÃO N' : 104-12.129 RECURSO N° : 79.231 RECORRENTE : MARIA DOS PRAZERES DE SOUZA RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo esta a DRF em Joaçaba - SC, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigência do Exercício de 1989. 2. A razão do lançamento está formaliznda e descrita às fls. 25, a saber : "Analisando-se a declaração de Bens e Rendimentos do rendimento do Exercício de 1989 - ano base 1988, constatou-se que a contribuinte não tributou o lucro imobiliário resultante da alienação anteriormente referida. diante do exposto cabe-nos proceder ao cálculo do lucro tributável, como a seguir demonstrado : Aquisição : (formal de Partilha -6.146, 212,0,0m2) Cd 1.269.868,00 em 04/11/87 Custo corrigido: Cz$ 1.269.868,00 x 2,0535 = Cz$ 2.607.674,00 OTN de 04.88 = 951.77 = 2,0503 (índice de correção) OIN de 11.87 = 463,48 Alienação: 6.146.212,00m2 em 29/04/88 por Cd 12.200.000,00 Então: Alienação Cd 12.200.000,00 (-) Custo corrigido Cz$ 2.607.674,00 -= Lucro Cd 9.592.326,00 (-) Redução - 10% Cd 959.232,60 et: lir NleoraWc79231 1111/ 10:44 3 02/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/001.895/92-78 ACÓRDÃO N° : 104-12.129 = Lucro tributável Cz$ 8.633.093,40 Transformação para. NCz$ 8.633,09 O valor acima demonstrado, ou seja, NCz$ 8.633,09" 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o efeito fiscal na forma da impugnação de fls. 31/33, alienando, em resumo, que já era proprietários dos imóveis vendidos, desde 1931, dela em que teria em que teria efetuado casamento com o falecido razão porque inaiste lucro imobiliário a tributar. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 40, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção integral deste lançamento. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 43/46, finalizando com a seguinte ementa : "LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Constitui rendimento tributável, na célula 11, em decorrência da alienação de imóvel, o lucro correspondente a diferença entre o valor de venda ou acessão a qualquer titulo e o custo corrigido monetariamente. No caso de imóvel havido por herança, doação ou legado, considera-se preço de aquisição, o valor do imóvel na data da avaliação judicial.. Lançamento procedente ." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 52/56, que é lida na integra em plenário. r---É o relatório. goottac79231 10:44 4 02/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/001.895/92-78 ACÓRDÃO N° : 104-12.129 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O Recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Conforme relatado, tem-se em discursá° lançamento de oficio por lucro imobiliário não oferecido à tributação., constando na declaração de IRPF do Exercício de 1987- base 1988 como rendimento não tributável. Verificada a operação em procedimento de revisão interna e à vista do DOI, venda de imóveis rurais na localidade denominada "Fazenda Rio dos Cachorros", em Ponte Alta- SC", foi a senhora contribuinte intimada a esclarecer tais alienações, pelo que atendeu juntando prova de partilha do espólio do Leopoldo Bernardi, seu marido e disse de ter a propriedade dos bens desde 1931. A decisão de primeiro grau, mantendo o lançamento, se fundamenta no disposto na Portaria MF 80, de 01/03/79 e o PN/CST n° 72/79, este com base no art. 1572, do CPC, que, em síntese, definem que, para efeitos de cálculo do lucro imobiliário, nos casos de herança, doação e legado, considera-se preço de aquisição o valor que serviu de base para o imposto de transmissão e que, aberta a precisão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Reporta-se , ainda, a autoridade singular, aos acordão N° 102-21202/84 e 105- 1735/86 deste Colegiado. Em seu recurso voluntário, vem a conhecimento argumentando que não há o que se cogitar de cobrança do im osto de Renda pessoa física por ocasião da alienação deste \ lotes \ ac79231 10:44 5 02/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/001.895/92-78 ACÓRDÃO N' : 104-12.129 imóvel, e porquanto já era proprietária, mesmo antes do falecimento do Esposo, desde 1931. Entretanto, mesmo intimada a fazei-10 na fase preliminar, deixou de juntar provas da alegada propriedade desde 1931, pelo que se vê prejudicada na sua vontade de ter o lançamento afastado. Isto posto, não havendo amparo legal e nem provas juntadas para acolher a pretensão da recorrente, e estando o procedimento fiscal de acordo com as normas inerentes ao caso, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 21 de fevereiro de 1995 iace MIGUEL RENDY S1ooniac79231 14:07 6 28/07/95 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEOMIR GOMES DO AMARAL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 06 de dezembro de 1995 c=r4rallireasil;Clar JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE ENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR • FORMALIZADO EM: 1-W15,11996 s nw. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC --n NR: 10983/002.662/94-13 ACORDn0 NO: 106-07.755 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIA NAZA- RETH REIS DE MORAIS. Ausente os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEBal fOrtfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/002.662/94-13 ACORDA0 NO: 106-07.755 Recurso no. 04.232 Recorrente: CLEOMIR GOMES DO AMARAL RELATORI O CLEOMIR GOMES DO AMARAL, pessoa física, já identificado nos presentes autos, foi notificado a recolher Imposto de Renda refe- rente ao Exercício de 1993 é a devolver imposto restituído, em virtude da constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica. Tempestivamente o Contribuinte impugnou a exigência fiscal, alegando, resumidamente, que: a) Os funcionários das Centrais Elétricas de Santa Catarina na (CELESC) pleitearam junto à referida empresa o res- sarcimento de alguns valores, requerendo, posteriormen- te, em Juizo, a homolooação do acordo celebrado e o pa- gamento da diferença reclamada sob a forma de indeniza- ção: h) De acordo com o Inciso V. do artigo 22, do RIR/80,as indenizaçbes pagas em dinheiro, até determinado limite, provenientes de rescisão de contrato de trabalho, não entrarão no cômputo do rendimento bruto. Transcreve ementa ao Acbrdão no 102-0.041, deste Conse- lho e requer o cancelamento da exiciencia tributária, dizendo que, mesmo se devido o imposto. a base de cálculo está incorreta. s-62\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA -^".2:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/002.662/94-13 ACORDAI] NO: 106-07.755 A autoridade monocrática não acolheu as ponderactes im- pugnatórias e prolatou a Decisão no 149/94, de fls. 37, cuja ementa leio em sessto. Afirma ainda o julgador "a quo" que as indenizacóes trabalhistas isentas de tributação sto de duas espécies: as por aci- dentes de trabalho e a indenização e o aviso prévio pagos por despedi- da ou por rescisto de contrato de trabalho, até . ° limite garantido por lei, nos termos do artigo 62s IV e V. da Lei no 7.713/88. Também com esta lei adveio a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos perce- bidos em decorrência de condenacto judicial, sendo ainda instituida a tributação em bases correntes. Quanto à citaçto do artigo 27, da Lei no 8.218/91 como ponto basilar da Impugnação oferecida pelo interessado, diz o julgador singular que ele "no excepcionou ou isentou o produto da condenacto da tributação na declaracto de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou que o anus da antecipacto do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença." E que a exigência pautou-se nos dados da planilha, que marca o mês da ocorrência do fato gerador. • Por não se conformar com o decisório de primeiro creu, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou Recurso às fls.46, diri- gido a este Conselho, com idêntica argunentaçto à expendida na fase impuonatória. 74N E o relatóri 4 á:7a, MINISTÉRIO DA FAZENDA W;1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/002.662/94-13 ACORDMO NO: 106-07.755 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Pela sua tempestividade e por ter sido interposto na forma da Lei, conheço do Recurso. Em inúmeras situaçóes identicas à que está agora sob exame deste Colegiada, esta Sexta Cãmara decidiu por negar provimento ao Apelo do Contribuinte: Acórdãos nos 106-07.606/95 a 106-07.624/95: Acórdãos nos 106-07.637 a 106-07.643/95 e outros mais. De fato, é de meridiana clareza o disposto no artigo 6o. Incisos nos IV e V, da Lei no 7.713/88, onde não consta do rol das indenizaçóes não tributáveis a diferença salarial recebida através de acordo homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento, como no pre- sente caso. As indenizaçóes trabalhistas contempladas com a isenção (ARTIGO 22, V, do RIR/80) são somente aquelas provenientes de aciden- tes de trabalho e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por Lei. E o Apelante não se preocupou em mencionar - como já não o fizera na Impugnação - se haviam sido respeitados os limites estabelecidos no artigo 22, V, do RIR/80, que ele próprio cita para embasar sua defesa. Esses limi- tes são os mesmos a que se referem os artigo 477 5 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como estabelecido no artigo 6o, V, da Lei no 7.713/88. Como determina o artigo 111, do Código Tributário Na- Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/002.662/94-13 ACORDO NO: 106-07.755 cional, o dispositivo de Lei que outor gue isenção deve ser interpreta- do literalmente, "verbo ad verbum", não se estendendo a casos semelhan tes, como parece pretender o Recorrente. Quanto à alegação de inocorrencia do fato aerador no més em que o Sindicato recebeu o pagamento, há que se lembrar que a referida entidade é simples representante processual na relação e não substituto tributário, não havendo, no casa, suspensão da exigibilida- de do credito tributário. Não merecem auarida, portanto, em nenhum dos pontos abordados, as alegaçbes do Recorrente, pelo que VOTO para NEGAR PROVI- MENTO ao Recurso. Brasilia-DF., 05 de dezembro de 1995 a Ct'IC"*"C4"" _MIOU RLANDO MARCONI RELATOR Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001869/92-81
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.001869/92-81 RECURSO N°. : 07.625 MATÉRIA : PIS/REPIQUE - EX. DE 1988 RECORRENTE : TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 19% ACÓRDÃO N°. : 107-03.613 CONTRIBUIÇÕES - PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA. Aplicam-se aos processos decorrentes o que for decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. São indevidos os juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD - relativos ao período anterior a 01.08.91, tendo em vista que a Lei n ° 8.218 somente produziu efeitos a partir daquela data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-SQ)cdono1kee, s.>-)Ques MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z PRESIDENTE JONASt3JÁIRA F»,RELAT MINISTÉRIO DA FAZENDA 4".7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13710.001869/92-81 ACÓRDÃO N°. : 107-03.613 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 , • ts;:f.:5•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.001869/92-81 ACÓRDÃO N°. : 107-03.613 RECURSO N°. : 07.625 RECORRENTE : TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente à contribuição ao PIS modalidade Repique, consubstanciado no auto de infração de fl. 01, com fulcro no artigo 3°, par. 1° e 2°, da LC n°7/70, combinado com a Res. BACEN n° 174/71 e NS CEF/PIS n° 2/71, face a irregularidades constatadas através de ação fiscal relativa ao WH, cujo auto de infração encontra-se formalizado junto ao processo n° 13710.001867/92-55. A autoridade julgadora indeferiu as razões impugnativas, colacionadas às fls. 16/20, destarte mantendo a exigência nos termos da decisão de fls. 29/30. De aludida decisão recorreu a pessoa jurídica a este Colegiado, nos termos do arrazoado de fls. 37/38. No julgamento do processo matriz (IRRI) esta Câmara deu provimento parcial ao recurso (n° 111174), nos termos do voto do Relator, através do Acórdão n° 107- 03.540, prolatado em Sessão de 11 de novembro de 1996. É o Relatório. 1Ç2) 3 . 4. • ' • .att •)•• ijs. • • ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MI. : 13710.001869/92-81 ACÓRDÃO N°. :107-03.613 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Impende, preambularmente, esclarecer que o provimento parcial a que se refere o relatório precedente em nada alterou a matéria tributável relativamente ao exercício de 1988, a que se reporta a exigência constante do presente processo. Até o mencionado exercício financeiro, de conformidade com o disposto no artigo 3°, par. 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70, as pessoas jurídicas deveriam recolher, com recursos próprios, a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS) com base no valor do imposto de renda devido, de sorte que, uma vez constatado que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente reduzida pelo sujeito passivo, em razão da prática de irregularidades à legislação tributária pertinente, a diferença será cobrada de oficio, o mesmo ocorrendo se confirmadas as infrações através das decisões administrativas. No caso destes autos, conforme já exposto, não houve alteração da matéria dimensível por ocasião do julgamento do processo referente ao imposto de renda (base de cálculo da exação em tela). Ressalte-se que o contribuinte não se insurgiu especificamente contra a exigência subjudice. Impõe-se, conseguintemente, a manutenção do que foi decidido em primeira instância. No que concerne aos juros de mora calculados com base na TRD adoto os mesmos fundamentos do voto proferido junto ao feito matriz, como se aqui estivessem transcritos, concluindo pela sua improcedência na parte correspondente ao período anterior ao mês de agosto de 1991. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário os acréscimos indenizatórios relativos à TRD do precitado período. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996. ave41aw. JONAS FRAN4> DE O IRA - RELATOR 4 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018274/92-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1375
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda - RJ NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO LEGAL - INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO O prazo para interposição de recurso voluntário à Segunda Instância se extingue no trigésimo dia, contado a partir da data de ciência da Decisão singu- lar, a teor do disposto no art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Deseumprido este prazo - ainda que por um dia -, impõe-se o não conhecimento de suas razões, por perempto o instrumento de Apelo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por FN DO BRASIL Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das razões do Recurso, uma vez que interposto a destem- po, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - I e. i i lho de 1994. ._ sa 0.. -- RAF .._ -- - r RAF • ' er CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE lb MARIANGE • ' • - ' SCO)111; - RELATORA PROCESSO Ne.: 10768/018.274/92-56 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão t.: 107-1.375 ilÀ1-C di- " 4! LUCIAN9 DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : 22 SE T 1995 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUAR- DO OMINO C1RNE LIMA e IÚCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTE- RO DE ABREU.n,. , • . PROCESSO Nu.: 10768/018.274/92-56 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão d.: 107-1.375 Recurso rr.: 080.346 Recorrente : FN DO BRASIL Ltda. RELATÓRIO FN DO BRASIL Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 19/20, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/03. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida do lucro liquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os valores correspondentes tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 80. do Decreto-Lei n°. 2.065/83. Na Impugnação, tempestivamente apresentada contra a exigência do processo matriz, a Contribuinte requer que se estendam ao presente as razões de defesa naquela oportunidade oferecidas. Assim, a Decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada, pela peça recursal de fls. 24, manifestou a Empresa seu inconfonnismo, invocando o princípio da decorrência. Aquele processo (it. 10768/018.273/92-93) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 106.624 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 05.julho último, deixou, por unanimidade de votos, de ser conhecido, em virtude de sua interposição a destempo. Este o relatório. - PROCESSO N•.: 10768/018.274/92-56 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIANTF-S Acórdão n°.: 107-1.375 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. Determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal: "DA DECISÃO CABERÁ RECURSO VOLUNTÁRIO, TOTAL OU PARCL4L, COM EFEITO SUSPENSIVO, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO." (Grifei) No caso vertente, verifica-se que, da Decisão de Instância Singular, consta a ciência da Contribuinte aos 25.ago.93 - uma quarta-feira, conforme consubstanciado no Aviso de Recebimento de fls. 288. Em sendo assim, e observando-se o mandamento legal transcrito, o prazo para interpo- sição do Recurso seria a sexta-feira, 24.set.93. Todavia, o que se constata, a partir do carimbo aposto às fls. 289, é que o Apelo a esta Instância foi protocolizado somente na segunda-feira, 27.set93, por conseguinte, após esgotado o prazo concedido por força do dispositivo contido no Ato Legal retro-mencionado - situação esta apenas admissivel, do ponto de vista da legislação de regência do contencioso administrativo fiscal, quando se verifica a inocorrência de expediente normal na Repartição com jurisdição sobre a Contribuinte, circunstância esta que, por si só, representaria fator impeditivo para o cumprimento do prazo em questão. Mas, como pode ser visto do documento colacionado às fls. 26, pelo Ilustre Presidente desta 7a. Câmara, Dr. Rafael Garcia Calderon Barranco, esta não é a hipótese dos Autos. Assim, considerando que, para a validade e eficácia do ato jurídico, é indispensável que seja ele praticado dentro do período legal prescrito, sob pena de preclusão processual; e tendo em vista a tradição jurisprudencial deste Colegiado, corroborada pelo entendimento, por diversas vezes, manifes- tado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, meu voto é no sentido de que, por perempto, não se conheça do Recurso. É como voto. Brasília-DF, em 06 d tie. o de 1994. Mario t la Reis sco lat Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000598/92-51
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P4 k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880/000.598/92-51 RECURSO N°. : 106782 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1988 RECORRENTE : CARDENSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 12 de junho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 107-3.010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se toma conhecimento das razões de recurso voluntário interposto com inobservância do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - CARDENSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho deE Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório E e voto que passam a integrar o presente julgado. -= c-C CrsQ, Ç:oztu:-.) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E E / JONAS O D • O IRA RELAT " .• FORMALIZADO E s e l p nt 1T_ -Iftiftg - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO saimrrr, FRANCISCO DE ASSIS VAZ e 1 GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e • R - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°.: 10880.000598/92-51 ACÓRDÃO N°.: 107-3.010 RECURSO N°.: 106782 RECORRENTE : CARDENSIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica nomeada à epígrafe está recorrendo a este Colegiado contra a decisão da lavra do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF/SP/Leste (f is. 33/38), que, ao apreciar a impugnação oferecida contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 12, concluiu pela procedência da ação fiscal. Trata-se de exigência tributária que teve por pressuposto a prática de omissão de receita constatada através de levantamento do fluxo de disponibilidades referente ao ano- base de 1987, conforme demonstrativo de fl. 05, que revelou ter a recorrente aplicado mais do que o montante dos recursos havidos no referido ano-base, sendo esta a modalidade de trabalho fiscal adotado para as empresas optantes pela tributação simplificada (formulário III). O fato-tipo foi enquadrado no artigo 396 combinado com os de n° 389 e 676, inc. III, do RIR/80. A pessoa jurídica solicitou dilação de prazo para impugnação (f 1. 16), de quinze dias. Pelo despacho de fl. 17 lhe foi concedida. Em suas razões de defesa (fls. 18/20), a impugnante, em síntese, alega que o lançamento foi procedido com base em presunção, porquanto lastreado em pagamentos estimados e sem comprovação, asseverando que efetuar pagamentos nada tem a ver com receita de vendas, bem como, que não foram levantadas as disponibilidades anteriores, não tendo a fiscalização observado o percentual de 3,5% da receita bruta a que está sujeita a receita de sua atividade, pois aplicou sobre a receita omitida o percentual de 50%. Informação fiscal de fls. 23/25 sugerindo a manutenção integral do lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°.: 10880.000598/92-51 ACÓRDÃO N°.: 107-3.010 A decisão monocrática encontra-se encimada pela seguinte ementa (" verbis "): LUCRO PRESUMIDO/OMISSÃO DE RECEITAS - Verificando a fiscalização a sua ocorrência, será considerado como Lucro Líquido o valor correspondente a cinquenta por cento dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à alíquota vigente no respectivo exercício, acrescido das penalidades cabíveis." O recurso encontra-se à fl. 40. Nele a recorrente alega, em resumo, que não omitiu receitas conscientemente, eis que foi mal orientada quanto ao sistema de apuração do lucro presumido, passando o encargo do controle fiscal ao seu contador, que não cumpriu integralmente as exigências para a sua apuração. Expõe que, face a situações adversas, viu-se forçada a interromper as atividades e que em razão de crise familiar e econômica que se instaurou encontra-se insolvente, além de outras dificuldades que tais. Por fim, diz que não se negará a acatar a decisão a ser proferida por este Sodalício, mas solicita o abrandamento da exigência para que possa cumpri-1a integralmente. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N°.: 10880.000598/92-51 ACÓRDÃO N°.: 107.3.010 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Prescreve o artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, que, das decisões proferidas pelas autoridades julgadoras de primeira instância, quando contrárias aos interesses do sujeito passivo, caberá recurso voluntário, a ser interposto dentro de trinta dias contados da ciência daquelas, aos Conselhos de Contribuintes. Daquele preceptivo normativo ressaltam dois pressupostos básicos a serem obrigatoriamente observados pelo sujeito passivo da relação jurídica, quando no exercício do direito às razões de apelo, tais sejam: 1. que o recurso seja direcionado à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria litigiosa; e 2. que o mesmo seja apresentado no 6rgão competente, para o devido encaminhamento, dentro de trinta dias contados da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão singular. Portanto, o descumprimento de um dos requisitos processuais acima enunciados acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem deve ser destinado. No caso em tela é flagrante a inobservância do pressuposto n° 2. Com efeito, a recorrente tomou ciência da decisão no dia 20.08.93 (sexta-feira), conforme consta do Aviso Postal de fl. 39 (verso), iniciando-se a contagem do prazo para interposição do recurso na segunda-feira seguinte (dia 23.08.93), cujo termo final deu-se no dia 21.09.93 (terça- feira), ou seja, o trigésimo dia. Entretanto, do carimbo aposto no recurso (à fl. 40) consta que este foi protocolizado no órgão preparador no dia 22.09.93, portanto, a destempo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°.: 10880.000598/92-51 ACÓRDÃO N°.: 107-3.010 Este Relator esclarece que, por medida de justiça e para que não restasse qualquer dúvida quanto à contagem do prazo recursal, dado que o mesmo foi inobservado em relação a um dia apenas, solicitou daquele órgão, por intermédio da Secretaria desta Câmara, que lhe informasse sobre ter havido expediente normal nos dias 23.08.93 e 21.09.93, o que foi confirmado através do Memorando/GAB n° 153, de 20.05.96, do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo- Leste, remetido via fax, o qual passa a fazer parte integrante do presente voto. Cunfigurada está, portanto, induvidosamente, a intempestividade. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões (DF4 em12 de j de 1996. JONAS FRANCIS** ÁOg!IVE - RELATORle( Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002195/91-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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INAPLICABILIDADE DA TRD À TITULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A TRD (Taxa Referencial Diária), é inaplicável como índice de juros relativamente ao período que mediou 04.02.91 à 01.08.91, quando deverá incidir somente juro de 1% (um por cento) ao mês, como juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, para adequá-lo ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er .k7 DI oito • D OLIVEIRA • •i-w—ri E tor, are . WILFRIDO • é GUSTO gni UES RELATOR AGFORMALIZADO EM: 22 o 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI() DESCHAMPS. .. .51 02 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL : .. ir PROCESSO N? 10120/002.195/91-30 1 ! I 11 I 11 RECURSO Ne : 77.622 11 11 "? ACORDÃO N2: 106-08.151 - RECORRENTE : MARTINS ARMAZENS GERAIS LTDA , RELATÓRIO MARTINS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, já qualificada, por seu representante (fls. 29), recorre da decisão da DRF em Goiânia-GO, através do Recurso protocolado em 22.03.93, (fls. 29). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 03), relativo ao PIS/REPIQUE, Exercício 1987, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10120.002192/91-41. 3. A Contribuinte apresentou a declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro real em Formulário H. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 65 Câmara, em sessão de 17.04.96, resultando em provimento parcial, conforme Acórdão n° 106-07.950. 1 5. Neste processo em julgamento, a Contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatório.A 1 I i SERVIÇO PlIBLICO FEDERAL Processo N9 1020/002.195/91-30 -03 - Acórdão N9 106-08.151 VOTO Conselheiro: Wilfrido Augusto Marques, Relator. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito dou-lhe provimento, parcial, para adaptar a exigência ao decidido no processo-matriz. Brasília-DF., 11 de julho de 1996 I 'a frido Au" sto Mar, ues elator MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :N° 10120/002/195/91-30 ACÓRDÃO N°. :106-08.151 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do pa-ágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Nair c telho do Contribuintes res4 o2-Cd ra-:: ter.6_ ""PH ........ . PRESIDENTE Ciente em 2 6 Ã6. 1/9 , PROC ' ••a 'I, • ilYeir ivis, • CIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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