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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6482839 #
Numero do processo: 10845.001877/2002-18
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 OPÇÃO PELO SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. Tendo em vista a empresa ter desenvolvido atividades impeditivas, relacionadas a serviços de engenharia, profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, deve ser mantida a vedação ao regime de tributação do SIMPLES.
Numero da decisão: 1802-000.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NELSON KICHEL
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INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. Tendo em vista a empresa ter desenvolvido atividades impeditivas, relacionadas a serviços de engenharia, profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, deve ser mantida a vedação ao regime de tributação do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ster Marques Lin erS--usa- Presidente Nelso Kichel - Relator EDITADO EM: O 5 JUL 2010' Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto (Suplente Convocada) e João Francisco Bianco (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário em face do Acórdão da DRJ/São Paulo de 16/06/2005 que indeferiu a solicitação de inclusão retroativa no Sistema SIMPLES, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos (fl. 127): (-) Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. Tendo em vista a empresa ter desenvolvido atividades impeditivas, relacionadas aos serviços de engenharia, profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, deve ser mantida a vedação ao regime de tributação do SIMPLES. Solicitação Indeferida Quanto aos fatos, reproduzo o relatório constante da decisão recorrida (fl. 129): A contribuinte acima qualificada teve sua opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) indeferida por meio de despacho decisório (fls. 28 a 30) exarado pela Delegacia da Receita Federal em Santos (DRF/STS), tendo como motivação a inexistência de opção por esta sistemática de pagamento no ano-calendário de 1997. 2. Cientificada da decisão supra descrita em 16/08/2002 (fl. 30 e33), a contribuinte manifesta seu inconformismo em 05/12/2003 (tl. 37 a 42), alegando, em síntese, que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3 0/1 99 7 e o Ato Declarató rio Interpretativo n° 16/2002 garantir-lhe-ia o direito a inclusão retroativa no SIMPLES, visto que cumpriu as exigências impostas, quais sejam, ter efetuado os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e ter apresentado anualmente a Declaração Anual Simplificada. I 3. Em nova decisão (fls. 101 a 106), a DRF de Santos manteve o indeferimento à solicitação de reconhecimento de opção pelo SIMPLES, tendo como fundamento o art. 9° da Lei n°9.317/1996 )\\. e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 30/1999, eis que o 2 Processo n0 10845.001877/2002-18 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.450 E. 2 contribuinte exercia as atividades vedadas de terraplanagem, demolição e construção. 4. Cientificada da nova decisão em 13/02/2004, a contribuinte manifesta seu inconformismo em 27/02/2004 (fl. 108 a 116), alegando, em síntese, que o Ato Declarató rio Normativo COSIT n° 30/1997 e o Ato Declaratório Interpretativo n° 16/2002 garantir-lhe-iam o direito a inclusão retroativa no SIMPLES, visto que cumpriu as exigências impostas, eis que efetuou os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e apresentou anualmente a Declarações Anual Simplificada. Ademais, entende, com fidcro no art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 355/2003, que a exclusão de oficio do contribuinte do SIMPLES, caso fosse possível, só poderia produzir efeitos a partir de 01/01/2002. A recorreente tomou ciência da decisão da DRJ/São Paulo de fls. 127/134 em 14/07/2005 (fl.136); apresentou Recurso Voluntário em 05/08/2005 de fls. 137/145, juntando, ainda, os documentos de fls. 146/164. Constam, em síntese, das razões dos Recurso Voluntário os seguintes argumentos: - que, em relação aos anos-calendário 1997 a 2001, apresentara as Declarações Anuais Simplificadas do SIMPLES, requisito para a manifestação da opção por esse regime de tributação fovorecido, consoante Ato Declaratório (Normativo) n° 30/97; - que, mesmo que houvesse erro de fato na manifestação da opção, ainda assim a inclusão no SIMPLES deveria ser acatada, conforme entendimento das Superintendências Regionais da RFB (7' e 9' Regiões), e Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 04/1002002; - que tendo apresentado as Declarações Anuais Simplicadas do SIMPLES, quanto ao período citado, e tendo efetuado os recolhimentos em DARF-Simples dos tributos respectivos, teria formalizado a opção pelo SIMPLES; - que, por conseguinte, estaria incluída no SIMPLES, até que que fosse formalmente excluída, conforme disposto nos arts. 12 e 15 da Lei n°9.317/96; - que, no caso, a exclusão não poderia ter sido retroativa, em face das diversas modificações de redação do art. 15, II, da Lei n° 9.317/96; que — na tentativa de conciliar essas regras de direito intertemporal — a Receita Federal fez constar no artigo 24 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 250/02, (mantido pelo artigo 24 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°355/03): "Art. 24 A exclusão do Simples nas condições de que tratam os artigos 22 e 23 surtirá efeito: (.) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar- se-á a partir: I - do mês seguinte aquele em que se proceder à exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1° de janeiro de 2002 quando a situacã o excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." - que, sendo assim, a exclusão só poderia ter efeitos a partir de 01/01/2002; - que, no entanto, a D. autoridade recorrida (fl.132), criando uma figura inexistente nos atos administrativos acima referidos, qual seja, a "inclusão retroativa", houve por bem considerar como "não inscrita" no SIMPLES desde o inicio, a pretexto de que não formalizou Termo de Opção ao SIMPLES, e que a empresa vinha exercendo atividades impeditivas de adesão ao SIMPLES", conforme conforme cópias do Contrato Social (fls. 18/27)e de notas fiscais (fls. 52/100); - que não é porque exercia "atividades impeditivas de adesão ao SIMPLES" (que são em número cada vez maior, em face da sanha arrecadatária de que estão possuídas as nossas autoridades fazendárias), que podia ser considerada como não incluída na sistemática, porquanto, como demonstrado, a legislação de regência estabelece regras exatamente para atender os casos em que a empresa não preenche os requisitos do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, e mediante as quais deve ser processada a respectiva exclusão; - que ante mansa, pacifica e torrencial, jurisprudência do então E. 1° Conselho de Contribuintes, cabe o reconhecimento da opção pelo SIMPLES mesmo na ausência do Termo de Opção, como se vê no Acórdão n° 105-15051 (Recurso n° 141013), cuja ementa contém: "IRPJ- SIMPLES - AUSÊNCIA DE TERMO DE OPÇÃO - É de se reconhecer a opção pela sistemática do Simples quando o contribuinte, demonstrando erro de fato quanto à não-opção, recolhe e apresenta declarações como se estivesse incluído nessa forma de tributação. Entendimento esposado no ADI n°16/2002. Recurso provido." - que — em tese - uma empresa incluída no SIMPLES, mediante Termo de Opção, mas sem condições de nele permanecer, a exclusão ocorre partir de 01/01/2002, prevista no artigo 24 da Instrução Normativa SRF N° 355/03, e não fazê-lo ou não aplicar essa regra à recorrente, que exerce mesma atividade, a pretexto de que nele não se encontrava inscrita, como feito pela decisão recorrida, caracteriza a quebra do princípio constitucional da isonomia. Ante o exposto, a recorrente pede o acolhimento do recurso. É o relatório. 4 Processo n° 10845.001877/2002-18 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.450 Fl. 3 Voto Conselheiro NELSO KICHEL, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A questão a ser aqui enfrentada, em grau de recurso, diz respeito à irresignação da recorrente contra a decisão recorrida que indeferiu a solicitação de inclusão retroativa no SIMPLES, para os anos-calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Desde o inicio, convém frisar que os presentes autos não tratam de exclusão do SIMPLES, pois sequer ficou configurada ou formalizada a opção pelo SIMPLES. A propósito, convém trascrever excertos da primeira decisão nos autos, prolatada pela unidade de origem da RFB (fls. 28/30), in verbis: O contribuinte solicita às fls. 01 a regularização de sua situação fiscal, alegando ser optante pelo Simples em razão de haver apresentado a Declaração Anual Simplificada nos anos de 1998 a 2002, bem como efetuado os pagamentos mensais de DARF Simples. 2. Alega, ainda, que sua opção manifestou-se pela apresentação, em 1998, da Declaração Anual Simplificada, conforme estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 30, de 24 de dezembro de 1997. 3. O contribuinte equivoca-se em sua interpretação do citado ADN, querendo dar a ele alcance que não tem. O ADN em questão não pode se sobrepor à Lei e aos demais atos normativos que regem a matéria nem ser contrário a eles. 4. O ADN apenas regulamentou uma situação que envolvia a confirmação ou a desistência da opção e apenas para o ano calendário 1997. Nada além disso. A apresentação da Declaração somente ratifica a opção anteriormente feita, nos termos do Art. 10 da IN SRF n° 074/96. Na verdade, a razão da edição do ADN está no Inciso II, que determina a desistência da opção efetuada, para o ano calendário 1997, em caso de não apresentação da Declaração Simplificada até a data prevista para a entrega no exercício 98. 5. Não se pode ignorar que a base legal da opção pelo Simples é o Art 8°, capta, e § 1° da Lei 9.317/96: ?\. "Art 80 A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuições do Ministério da Fazenda. § 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral." 6. A IN SRF n° 074/96 regulamentou esse dispositivo da Lei no Art 10: "Art.10 - A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF. ,sç 1 0 A pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC/MF até 31 de dezembro de 1996, formalizará sua opção para adesão ao SIMPLES mediante apresentação de "Termo de Opção" instituído por Instrução Normativa especifica. (-) 7. A IN SRF n° 075/96 instituiu o Termo de Opção, (..). Posteriormente a IN SRF n° 102/97 eliminou a forma de opção através do Termo de Opção, determinando que a opção fosse feita, a partir do ano calendário 1998, somente pelo uso da FCPJ instituída pela IN SRF n° 068/96 (.) 9.Diante do exposto e no uso da competência a mim delegada pela Portaria DRF/STS n° 60/2001, indefiro o pedido de inclusão do contribuinte no Simples, devendo ele providenciar a retificação das declarações indevidamente apresentadas, bem como a regularização dos pagamentos indevidamente efetuados na rubrica do Simples, (.) Como visto, embora a recorrente tivesse apresentado as Declarações Simplificadas Anuais do SIMPLES e efetuado os recolhimentos do tributos do SIMPLES em DARF Simples, nunca formalizou o Termo de Opção ou a FCRI, conforme exigência da legislação de regência. Por isso, não há se que falar em exclusão do SIMPLES, pois a opção nunca fora formalizada. Então, foi indeferida a solicitação de inclusão no SIMPLES (fls. 28/30). Tomou ciência dessa decisão em 16/08/2002 (fl. 30). Não houve impugnação dessa decisão. Entretanto, em 05/12/2003, lapso temporal superior a um ano da ciência dessa decisão, a contribuinte, novamente, voltou ao assunto, alegando que o Fisco deveria reconhecer sua condição de empresa do SIMPLES, desde 1997 até 2001; que - embora não tivesse formalizado sua opção ou adesão ao SIMPLES pela entrega do Teimo de Opção ou a FCPJ - entregara Declarações Simplificadas do SIMPLES no período e fizera os recolhimentos dos tributos em DARF —SIMPLES e que esses atos indicariam sua inegável opção por esse 6 Processo n° 10845.001877/2002-18 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.450 Fl. 4 regime favorecido de tributação; que a jurisprudencia adminstrativa, nesse caso, com base no erro de fato, tem deferido a opção pelo SIMPLES aos contribuintes (fls. 37/43). Novamente a unidade de origem da RFB denegou o pleito da contribuinte (fls. 102/106). Agora, acrescentando o fundamento de que a atividade exercida pela empresa, desde o inicio, não se enquadraria no SIMPLES; que a opção, nesse caso, é vedada pela Lei do SIMPLES, pelo art. 90, V e XIII, da Lei n° 9.317196. Nesse sentido, convém transcrever excertos e parte dispositiva dessa decisão da unidade de origem da RFB, de 10/02/2004 (11.105/106): (-) Dispõe o inciso V do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (.) As atividades de terraplanagem, demolição e construção são também impeditivas à opção pelo SIMPLES. (-) Com base no que consta do processo e na informação retro, e no uso da competência a mim delegada pelo art.3°, inciso VI da Portaria DRT/STS n° 60, de 11 de outubro de 2001, decido indeferir o pedido de inclusão no Simples a partir de 01/01/1997." Tomando ciência dessa decisão, a contribuinte solicitou revisão junto DRJ/São Paulo/SP, em 26/02/2004 (fls.108/116). Mais uma vez, o seu pleito foi denegado, conforme Acórdão da DRJ/São Paulo/SP, de 16/06/2005 (fls. 127/134), cujos fundamentos foram os seguintes no voto condutor do Acórdão: (-) • 11. Dessa forma, seria licito concluir pela possibilidade de inclusão retroativa no SIMPLES, dos contribuintes que tiveram eventual problema com a recepção do termo de opção entre os anos-calendário de 1997 a 2002, desde que seja possível identificar, além da (z) apresentação do termo de opção, a 7 intenção do contribuinte em optar por essa sistemática de pagamentos, seja através da comprovação (i) da entrega das Declarações Anuais Simplificadas, seja por meio da apresentação (ii) dos comprovantes de pagamento (Darf- Simples), conquanto seja sempre necessário (iii) considerar ainda que o contribuinte não poderia ter exercido qualquer atividade vedada pelo art. 9° da Lei n° 9.317/1996. 12. Assim sendo, não há como reconhecer razão à manifestação de inconformidade do contribuinte, eis que embora conste nos autos as Declarações Anuais Simplificadas (fls. 119 a 123), não há o termo de opção ao SIMPLES, além do contrato social de fls. 18 a 27 e as notas fiscais de fls. 52 a 100 demonstrarem claramente que a empresa vinha exercendo atividades impeditivas de adesão ao SIMPLES, como bem relatou a autoridade fiscal. Percebe-se que a própria impugnante não apresentou argumentos contra este fundamento, restringindo-se a afirmar que o despacho exarado teria os efeitos de um ato de exclusão de oficio. Sobre a matéria o art. 90, inciso XIII da Lei n°9.317/1996 dispõe o que segue: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (grifo nosso) 13. Quanto ao último argumento trazido para debate, decerto não merece melhor sorte, afinal, pretende o contribuinte locupletar-se com o seu próprio erro, omitindo, inclusive, sua responsabilidade legal, decorrente dos arts. 12 e 13 da Lei 9.317/1996, de comunicar à SRF o exercício de atividades econômicas vedadas. A exclusão de ofício do SIMPLES trata das opções efetuadas e recepcionadas pela SRF que, apenas após algum lapso de tempo, vem manifestar-se contrariamente à possibilidade jurídica do pedido. Nestes casos, entendeu por bem a legislação que a exclusão de oficio do contribuinte, quando, por exemplo, efetuada no ano de 2002, produziria efeitos a partir deste ano- calendário, desde que a situação exchidente tivesse ocorrido até 31/12/2001. 14. Contudo, a situação do presente julgamento é distinta. O contribuinte não fez a opção pelo SIMPLES conforme determina o art. 8° da Lei n° 9.317/1996. Assim sendo, não há como, conforme a própria legislação citada na impugnação, permitir a retificação de oficio do Termo de • 8 Processo n° 10845.001877/2002-18 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.450 Fl, 5 Opção ao SIMPLES, simplesmente porque não há declaração a retificar. (.) Compulsando os autos, constata-se na Cópia do Instrumento de Contrato Social — Segunda Alteração Contratual de 01/10/96 — Cláusula Segunda - que o objeto social da recorrente no período de 1997 a 2001 foi o exercício de atividade de engenheiro ou de profissão regulamentada pelo CREA (fls.1481157), verbis: CLAÚSLUA SEGUNDA: O objetivo da sociedade que era a exploração do ramo de atividade: HIDROGRAFIA, TOPOGRAFIA, PERITAGEM NAVAL, SERVIÇOS AQUÁTICOS, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS EM GERAL; passa a ser: CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO PREDIAL, PINTURA, IMPERMEABILIZAÇÃO, REMOÇÃO E TRANSPORTE DE RESTOS DE CONSTRUÇÃO, DRAGAGEM, LEVANTANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS, BATIMETRIA, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BALIZAMENTO NÁUTICO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AFINS E CORRELATOS. As notas fiscais — cópias — confirmam o exercício dessa atividade não abarcada pelo SIMPLES no período de 1997 a 2001 (fls.52/101). Desse modo, a atividade exercida pela recorrente no período de 1997 a 2001 constituiu óbice, ou seja, é atividade vedada de opção pelo SIMPLES (art. 9°, incisos V e XIII, do Lei n°9.317/96). Assim, somente seria razoável invocar erro de fato na famialização da opção, no sentido de aperfeiçoá-la, caso a opção fosse permitida ou lícita, que não é o caso, pois a atividade ecônomica exercida pela recorrente é vedada de opção pelo SIMPLES. Os precedentes jurisprudenciais invocados, também, não a socorrem, pois não possuem força normativa ou vinculante, justamente pela falta de lei nesse sentido (CTN, art. 100,11). Por tudo que já foi exposto, a recorrente — além de não ter formalizado a opção pelo SIMLES na fauna do art. 8° da Lei n° 9.317/96 — ainda estava vedada de fazer a opção pelo SIMPLES, pois, confoime Cópia da Segunda Alteração do Contrato Social e cópias da notas fiscais do período de 1997 a 2001, exerceu atividade incompatível com a legislação de regência do SIMPLES. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. NELSO KICHEL 9

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6602045 #
Numero do processo: 11065.000771/98-82
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.179
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter.o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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DRJ em Porto Ale~re - RS RESOLUÇÃO N° 201-00.179 Vistos, relatados e discutidos os \presentes autos do recurso interposto por: J;NDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALçADOS MALU LTDA. RESOLVEM; os Membros' da Primeira Câmara ,do Segundo ,Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter.o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. ' , Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 PJorge Freire ., Presi n .< Eaal/cf o sujeito passivo apresentou, em 07.04.98, Pedido de Ressarcimento de Crédito, Presumido do IPI de fls. 01, relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), acompailhado da respectiva Documentação de fls. 02 a 33, e, posteriormente, seguido dos Pedidos de Compensação de fls. 34, 47 e 48. 2 , RELATÓRlO INDÚSTRlA E COMÉRCIO DE CALçADOS MALU LTDA. 11065.000771/98-82 201-00.179 116.155 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIINISTÉRIO DA FAZENDA Como fruto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo Hamburgo - RS, foi lavrado o Relatório de Verificação Fiscal de 23.02.99 (fls. 49/51), sugerindo o indeferimento do pedido e apontando a inclusão,' dita indevida, na sua base de cálculo, de " valores referentes a beneficiamento e mão de obra realizados por terceiros ... " (fls. 50). Cientificada da decisão monocrática em 10.10.2000 (fls. 88, verso), o sujeito passivo interpôs RecursoVoluntário para este' Conselho em 09. Ü.2000 (fls. 89 a 103), reiterando Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 17.03.99 (fls. 56 a 69), alegando que os valores pagos a terceiros, sobre os quais incidiram PIS/P ASEP e COFINS, como é o caso dessas operações, entram na base de cálculo do beneficio, por determinação legal; e alegando, ainda, que a orientação contida na "nota" do Boletim Central, seguida, neste caso, pela administração tributária, primeiro,' não integra a legislação tributária (CTN, artigo 96), e segundo, nem sequer foi publicada. E acrescentou esclarecimentos por instrumento apresentado em 02.07.99 (fls. 75 a 80). No despacho decisório de 23.02.99, a Delegada da DRF em Novo Hamburgo - RS acatou a sugestão da fiscalização, indeferindo a solicitação (fls. 52), decisão da qual a peticionária foi cientificada em 23.02.99 {fls. 52 e 53), A decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federál de Julgamento em Porto Alegre - RS, datada de 22.09.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferiz o pleito do sujeito passivo; confirmando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS (fls. 85 a 88). Recorrente : Processo Resolução: Recurso , i f j I ! . I i I I I I Processo Resolução Recurso MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.000771/98-82 201,:,00.179 116.155 . t- I, 1 I I I ~ I I seus argumentos, tendo a DRJ Porto em Alegre - RS encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 22.11.2000, a este Conselho (fls. 152). É o relatório. \ \ . 3 " I " Processo Resolução: Re.curso 11065.000771/98-82, 201-00.179 116.155 VOTO 00 CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA' Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI' de fls. 01, relativo às exportações (Lei nO9.363/96), em que o valor originalmente solicitado foi reduzido pela inclusão, dita indevida; na sua base de cálculo, do valor de beneficiamento e da mão":de-obra realizados por terceiros. '. Tanto o despacho decisório da DRF e~ Novo Hamburgo :_'RS quanto a decisão ./ de primeira' irl'stância da DRJ em Porto. Alegre .~ RS, tomélfamem consideração orientação constante de. um Bolet.im Central da Secretaria da Receita Federal, segundo o qual o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda .na base de cálculo do crédito presumido é a tribuÚlç.ão p'elo IPI,' seja da operação de remessa .dos. insumos para industrialização, seja da operação de remessa do produto pelo executor da Industrialização, que devem permanecer sem o beneficio dà suspensão. Havendo tributação do. IPI, .0 valor da . industrialização por encomenda integra a base' de .cálculo do credito presumido; inexistindo tal . tributação, o.valor da ii1.du~triatizaçãopor en~omenda não integraria essa base de cálculo.' . '.Nessa Jinha; .também; a orientação constante da' resposta à Pergunta n° 723 da obra "Imposto de Re.nda2001""7 Perguntas e Respostas" (Ministé.rio da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, 2001, p. 382): "No c~so' em que O ençomendanje. remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda ... e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há 'que sefalar em inclusão do valor cobradoP(!lóencomendante na base de' cálculo do crédito presumido. Trata-se de mera prestação de serviço.s e não de aquisição de matéria-prima, material de embalqgem e produto intermediário". Parece que a administração tributária está aqui a raciocinar que, não tendo havido tributação do. IPI no retomo da indu.strialização por encomenda, o executor da industrialização não utilizou produtos de sua fabri~ação ou importação, hipótese em que se estaria diante de ti ••• mera pr?stação de .serviços " / . Recorde-se o. tratamento dispensado \pela legislação Ido . IPI . à industrialização por. encomenda, em que o encomtmdante pode remeter ao industrializado~ por encomenda, com suspensão do IPI,' matérias-primas, produtos intermediários. e: material ' de embalagem destinados. à industri&J,ização; desde que. os' produtos industrializados. devam .ser enviados ao estabelecimento remeténte daqueles insumos (Regulamento do IPI,.Decreto nO2.637, de 25.06.98, artigo>40, VII), bem como o executor da industrialização por encomenda pode remeter ao estabelecimento encomendante, igualmente, com suspensão do IPI, os prqdutos dessa forma industrial1zados; desde que não tenha utilizadQ, na operação, produtos de sua 5 industrialização ou, importação, e desde que os produtos industrializad6s por encomenda sejam destinados pelo encomendante a comércio ou' industrialização (Regulamento do IPI, artigo 40, VIII). " o 'critério da tributação ou não pelo IPI, adotado, pela administração tributária no presente caso, embora constitua indicativo 'no sentido deseJado, por si só, não . é o bastante para o deslinde da questão. V'eja-se, por exemplo, que o executor de uma industrialização por encomenda pode remeter ao encomendante produtos dessa forma fabricados; que serão por este destinados a comércio ou industrialização, e em cuja'industrialização não tenha utilizado produtos de sua fabricação ou importação, ou seja, atendendo 'a todos os requisitos legais para a aplicação do beneficio da suspensão, contudo, agregou, na industrializaç~o por encomenda, produtos i,ntermediáriosadquiridos de terceiro; de tão grande relevância que fazem do produto assim industrializado, indubitavelmente,uma nova matéria~prima,muito diferente daquela originalmente enviada pelo encomendante. da industrialização, caracterizando a remessa do executor da industrialização, irrecusavelmente, como uma aquisição de matéria-prima, 'hipótese em que, entendemos, não poderá a industrialização por encomenda ser excluída da base de cálculo do crédito presumido. 110,65.000771/98-82 201-00.179 116.155 Processo Resolução Recurso Pensamos que o critério para a admissão do valor da, industrialização por en~omenda na base de cálculo do crédito presumido não pode ser, exclusivamente, a tributação ou não pelo IPI das remessas relativas a tal industrialização. Considere-se que a Lei nO 9.363, de 13.12.96, ipst~tuiu o "... crédito presumido do Imposto sobre 'PrQdutos Industrializados", concedido à ti ••• empresaprodutora' e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFTI:J"S""... incidentes sobre' as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para uttzizc,zçãono processo produtivo" (artigo 10), elegendo como base de cálculo do crédito presumido o valor obtido "...mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e, material de embalagem..., do percéntual correspondente à relt;zçãoentre a receita de exportação e a recei{a operacional bruta do produtor exportador" (artigo 2°). Logo, ~ntendemos que, se a base de cálculo do 'crédito presumido resulta da aplicação do referido percentual sobre o valor total das aquisições d~ insumos, o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda na bàse de <;.álculo'desse crédito só pode ser o da. adequação ou não do produto obtido via industrialização por encomenda aos conceitos de matérias-primas, produ~os intermediários ou material de embalagem: 6 Cumprida a diligência, devem os presentes autos retornar a esta Câma:ra~ É o meu voto. _ Isso posto, entendemos deva este julgamento' ser convertido em diligência para que a' repartição de origem. promova as investigações necessárias, junto 'ao estabelecimento da contribuinte, com a devida ciência a ela, de forma a trazer ao processo, com o detalhamento necessário, as informações aqui referidas, cuja ausência foi acima diagnosticada, para instruir convenientemente o presente processo administrativo, permitindo a sua justa e legal decisão.. ' 11065.000771/98-82 201-00.179 116.155 Processo Resolução: Recurso Sala daSl)1essõ , em 21 de agosto de ~oo1 / ~ . JOSÉt ERTOVIEIRA . Eis que necessário, portanto, o conhecimento, em suas minúcias e detalhes, do conteúdo da chamada "industrialização por encomenda" para determinar se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, .está efetivamente "adquirindo uma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem?'. E que informações temos acerca do processo de industrialização por encomenda no presente caso? Pouquíssimas. O Relatório de Verificação Fiscal menciona os li ••• valores referentes' a beneficiamento e mão-de-obra realizados por terceiros ... " (fls. 50); a impugnação refere a li ••• industrialização realizada por terceiros .,. beneficiamento ~.. " (fls. 61), bem como' li ••• uma operação de beneficiamento,' agregando insumos de sua propriedade ... " (fls. 66 e 67); r a decisão de primeira instância cita o li ••• beneficiamento e mão-de-obra efetuados por terceiros ... " (fls. 85); o Recurso Voluntário faz menção aos li ••• valores pagos a pessoas jurídicas que realizam operações de industrialização por encomenda ... " (fl~. 92), às li... etapas de' industrialização realizadas por terceiros .... beneficiamento .. , " (fls. 94) e aos li ••• valor.es pagos a estabelecimentoS de terceiros que realizam operações de beneficiamento ~.. " (fls. 99), e, muito embora a decisão de primeira instância tenha acrescentado referências a li ••• serviços prestados . por terceiros ... "(fls. 87) e a li ••• valor do serviço prestado ... " (fls. 87), em nenhum momento do processo fica esclarecido em' detalhes o conteúdo' da industrialização por encomenda. Quais os procedimentos de beneficiamento por encomenda efetivamente ocorridos. neste caso? E em que . grau? O presente processo simplesmente carece dessas informações. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10140.001796/00-03
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.374
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ACORDAM os membros da 23 Câmara /13 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. I EDITADO EM: 25/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Ana Clarissa Masuko dos Santos e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. hap:/ /decisoes- w.recei ta.fazenda/pesquisa.asp Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Por descrever a matéria de maneira bastante sucinta e tendo em vista todo o trâmite processual já ocorrido, adota-se parte do relatório referente à Informação n. 123/2006 da SAORT-DRF-Campo J Processo nO 10140.001796/00-03 Resolução nO 3201-000.374 Grande/MS, acrescido do restante contido no relatório do Acórdão n. 04-15.093/2008 da Segunda Turma de Julgamento da DRJ/CGE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, autarquia já qualificada nos autos, apresentou pedido de restituição dos pagamentos referentes ao PASEP calculados com base nos Decretos-Leis n. o 2.445/88 e 2.449/88, período de apuração entre 07/88 e 12/95. 2. O pedido tem por motivo a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, o seu valor é de R$ 1.878.210,27. 3. Por meio da Decisão n° 744/2000 (fls. 70/75), o pedido foi indeferido no âmbito da Delegacia da Receita Federal, com fulcro no art. 165,1, combinado com o art. 168,1, ambos do CTN e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. O requerente apresentou manifestação de inconformidade contra tal Decisão (fls. 78/104). A Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campo Grande/MS julgou improcedente a impugnação através da Decisão DRJ/CGE nO 501/2001 (fls. 107/120). 4. Desta feita, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 124/167), sendo os autos analisados pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. O Acórdão 201-75.529 (fls.205/226) deu provimento parcial ao recurso nos seguintes termos (fl. 251): Quanto ao prazo decadencial: O termo inicial de contagem da decadência/prescrição inicia-se com a data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu os diplomas legais considerados inconstitucionais. Quanto à base de cálculo: Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Lei nOs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 8/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP, cuja contribuição deverá ser calculada considerando que sua base de cálculo seja a receita e o faturamento apurados no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A referida Informação, pela qual foi apurado o quantum do direito creditório, foi recebida pela interessada em 6 de dezembro de 2006 (AR àj 724). Às j 725 a 743 foi juntada impugnação ao Parecer n. 384/2006, exarado no âmbito do processo n. 14112.000216/2005-35, protocolada em 5 dejaneiro de 2007, na qual é aduzido, em síntese: a) a tempestividade da manifestação; b) o cerceamento do direito de defesa; c) que os cálculos para a apuração dos créditos são ininteligíveis; S3-C2T1 FI. 849 2 Processo nO 10140.001796/00-03 Resolução nO 3201-000.374 d) que a Fazenda Nacional se valeu de créditos havidos através de pedido de restituição para compensar supostos débitos de PASEP não lançados nem confessados; e) que há a necessidade de confissão de dívida e/ou lançamento dos créditos; que já houve homologação do lançamento, a teor do art. 150, ~ 4° do CTN e que também já se operou a decadência, com base no art. 173 do CTN; f) que há óbices jurídicos relativamente ao procedimento do fisco, sendo que a periodicidade do PASEP era mensal, não tendo cabimento serem compensados supostos saldos negativos, mês a mês; que houve afronta aos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, moralidade pública e que não há norma jurídica que autorize a reabertura de períodos já homologados ou decaídos no cálculo do montante a restituir e, se esta existisse, seria inconstitucional; g) as compensações a pedido da contribuinte devem ser tomadas como formuladas e válidas até a instituição de norma que as vede, o que somente ocorreu em dezembro de 2004. São requeridas a anulação da decisão por cerceamento do direito de defesa e, alternativamente, perícia quanto aos cálculos. No mérito, que sejam reconhecidas a homologação e a decadência dos valores pagos entre 1988 e 1995, nos meses em que, nos cálculos finais do direito de restituição, se demonstre que o recolhimento foi inferior ao valor que seria devido sob a égide da Lei Complementar n. 08/1970. Há requerimento, ainda, do expurgo do "encontro de contas" de todos os valores indicados como créditos tributários em aberto, que não foram objeto de lançamento regular nem de confissão por DCTF ou por outro meio (PASEP de 1988 a 1995); para que os cálculos sejam efetuados de acordo com as planilhas apresentadas quando do protocolo do pedido de restituição e, também, para que sejam efetuados os expurgos inflacionários reconhecidos pela Justiça Federal. Por fim, é requerido sejam as compensações a pedido levadas em consideração nos termos da lei. Foram juntados por apensamento os autos dos processos n. 14112.000216/2005-35, 14112.000454/2006-21, 14112.000455/2006- 76 e 14120.000051/2007-64. ojulgamento foi convertido em diligência em 10 de dezembro de 2007, para que a DRF/Campo Grande procedesse aos cálculos de compensação, considerando-se a decisão obtida junta ao Segundo Conselho de Contribuintes (f. 751 e 752). O resultado consta às f 754 a 794. A manifestação não foi conhecida, conforme acórdão supra- referenciado (fls. 795 a 799, atuais fls. 738 a 742 após digitalização dos autos). Foi emitido o Parecer 649/2008 pela SAORT da DRF/CGE, não reconsiderando a Informação nO123/2006. ~ S3-C2T1 FI. 850 • 3 I, ~ '"' ." ..-: ,;-1' .~ , • .J~.- ~. •-\li' .iV Processo nO 10140.001796/00-03 Resolução nO 3201-000.374 A contribuinte apresentou o documento de fls. 991 a 1.003, o qual denominou de recurso voluntário. Os autos foram encaminhados à Disit ]O RF e, posteriormente, à Cosi!. Com base em entendimento emanado por esta Coordenação, o senhor Secretário da Receita Federal do Brasil em despacho de fl. 787, determinou que a DRJ/CGE apreciasse a manifestação de inconformidade de fls. 725 a 743, atuais fls. 666 a 684 após a digitalização dos autos. S3-C2Tl FI. 851 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE nO26.232, de 18/10/2011: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e não havendo neles obscuridade ou falhas, a perícia torna-se desnecessária e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. A administração pode rever documentos e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os créditos foram atualizados até a data em que se deu a compensação de oficio, segundo metodologia aprovada por órgão central da Receita Federal e demonstrada conforme documentos insertos nos autos. COMPENSAÇÕES. Os pedidos e declarações de compensação foram tomados como válidos, compondo, entretanto, outros processos administrativos que já tiveram decisão de primeira instância prolatada nesta DRJ. JUSTIÇA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONARIOs. O sistema de cálculo utilizado está concebido de acordo com a sistemática e os índices adotados pela Receita Federal, tendo sido aprovado pela Coordenação competente. Manifestação de Inconformidade Improcedente o sistema de cálculo utilizado está concebido de acordo com a sistemática e os índices adotados pela Receita Federal, tendo sido aprovado pela Coordenação competente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário. ~ É o relatório. 4 Processo nO 10140.001796/00-03 Resolução nO 3201-000.374 Voto o recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. S3-C2T! FI. 852 Como podemos observar do processo, o recorrente discute o seu crédito em face de PASEP pago a maior. Discute, desde o InICIO, os cálculos realizados pela fiscalização, alegando correção monetária equivocada, bem como abatimentos de valores não lançados à época correta. Analisando o processo, entendo que existem dúvidas pertinentes quanto ao cálculo realizado, motivo pelo qual entendo deva baixar o feito em diligência. Assim, voto por baixar este processo em diligência para que: Seja intimado o contribuinte para, no prazo de 15 dias, oferte seus questionamentos frente à perícia que será realizada; Após, com ou sem resposta, sejam respondidos os seguintes questionamentos deste Conselheiro: Sejam explicitados quais os índices aplicados, bem como se estes são os mesmos dos utilizados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nO242, de 03/07/2001; Informar se no cálculo realizado, foi atualizada a base de cálculo do PASEP, do período entre o sexto mês anterior e o pagamento realizado; e, Informar se foram realizados abatimentos/compensações em face de eventual recolhimento a menor do contribuinte no período ora buscado de repetição e, caso positivo, explicitá-los. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias. Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da diligência realizada. Por fim, devem os aut s retornar a este Conselheiro para julgamento. aio de 2013. e Luciano Lopes de 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13161.000294/99-55
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Retifica-se o Acórdão n°303-30.290. "ÁREA DE RESERVA LEGAL — NECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. O registro da área de reserva legal é exigência legal, insculpida no artigo 44 do Código Florestal. Registro posterior ao fato gerador. ITR — MULTA E JUROS DE MORA. Se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160 do CTN (Lei n° 5.172/66) Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE"
Numero da decisão: 303-30.290
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder à rerratificação do Acórdão 303-30.290, de 22/05/2000, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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"ÁREA DE RESERVA LEGAL — NECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. O registro da área de reserva legal é exigência legal, insculpida no artigo 44 do Código Florestal. Registro posterior ao fato gerador. ITR — MULTA E JUROS DE MORA. Se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160 do CTN (Lei n° 5.172/66) Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE" Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder à rerratificação do Acórdão 303-30.290, de 22/05/2000, nos termos do voto do Relator. Brasília-DE, em 10 de agosto de 2004 JOÃO S LANDA COSTA Presi. nte . 0 i TON BARTC, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 303-30.290 Processo n2 : 13161.000294/99-55 Recurso n2 : 124.032 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACINAL RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração, opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, acatados pelos Despachos de fls. 84/85 e 85verso. 4111 Com o intuito de ilustrar o presente, adoto o Relatório de fls. 67/69, e o Despacho de fls. 84/85, os quais passo a ler em sessão. É o relatório. o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 303-30.290 Processo n2 : 13161.000294/99-55 Recurso n2 : 124.032 VOTO Em preliminar é de ressaltar que a decisão embargada não merece reparos no que diz respeito ao aspecto da retificação da área de Reserva Legal, posto que a contradição encontra-se tão-somente no aspecto da incidência, ou não, da multa e juros de mora. A contradição apontada encontra-se no voto condutor e no texto da 411 decisão do Acórdão embargado, posto que consta da ementa, corretamente, serem devidos os juros de mora, por significarem remuneração do capital, sendo, no entanto, indevida a cobrança da multa de mora, nos termos do artigo 160 do CTN. Como esclarecido no Despacho de fls. 84/85, o entendimento do voto embargado é no sentido de que fosse excluída apenas a multa de mora sendo, portanto, devidos os juros. A título de esclarecimento, adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão no 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a • respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratório; fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 303-30.290 Processo n2 : 13161.000294/99-55 Recurso n2 : 124.032 Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fimdado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)". Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 91' edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) 4:15 c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO In12 303-30.290 Processo n2 : 13161.000294/99-55 Recurso n2 : 124.032 o tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, uma vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, 411 não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Entretanto, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, uma vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, mas sim, compensatórios, pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 50 do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79°) A partir de tais considerações, voto no sentido de considerar indevida a multa de mora, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 41, )2L4 LI - Relator 1 "Art. So - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 5 _0013100.PDF _0013200.PDF _0013300.PDF _0013400.PDF _0013500.PDF _0013600.PDF _0013700.PDF _0013800.PDF _0013900.PDF _0014000.PDF _0014100.PDF _0014200.PDF _0014300.PDF _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF

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Numero do processo: 13805.001291/98-90
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a título do referido beneficio fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.323.
Numero da decisão: 201-74.323
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.323, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a título do referido beneficio fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.323.

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Numero do processo: 10611.001737/00-05
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/12/1995 NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Decisão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento, apesar de merecer o status de norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos moldes do art. 100 do CTN, não tem o condão de vincular a atividade fiscal para além dos fatos tratados naquele contencioso especifico. Corolário disso - não há como decretar a nulidade do auto de infração ou da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorrida pelo fato de o precedente não ser valorizado da forma como queria a impugnante SISTEMAS ANALISADORES DE ESPECTRO DE FREQÜÊNCIA PARA MONITORAMENTO DE VIBRAÇÕES EM MÁQUINAS Após o retomo da diligência, que não foi efetivamente levada a efeito por impossibilidade prática, as manifestações no sentido de que os equipamentos importados eram simples Analisadores de Espectro de Freqüência, contrariamente ao quanto asseverado pelo Laudo oficial, não têm suporte fático algum, e bem por isso merece ser ratificada a decisão recorrida e o auto de infração, que concluíram por serem tais equipamentos Sistemas Analisadores de Espectro de Freqüência para monitoramento de vibrações em máquinas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.385
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/12/1995 NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Decisão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento, apesar de merecer o status de norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos moldes do art. 100 do CTN, não tem o condão de vincular a atividade fiscal para além dos fatos tratados naquele contencioso especifico. Corolário disso - não há como decretar a nulidade do auto de infração ou da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorrida pelo fato de o precedente não ser valorizado da forma como queria a impugnante SISTEMAS ANALISADORES DE ESPECTRO DE FREQÜÊNCIA PARA MONITORAMENTO DE VIBRAÇÕES EM MÁQUINAS Após o retomo da diligência, que não foi efetivamente levada a efeito por impossibilidade prática, as manifestações no sentido de que os equipamentos importados eram simples Analisadores de Espectro de Freqüência, contrariamente ao quanto asseverado pelo Laudo oficial, não têm suporte fático algum, e bem por isso merece ser ratificada a decisão recorrida e o auto de infração, que concluíram por serem tais equipamentos Sistemas Analisadores de Espectro de Freqüência para monitoramento de vibrações em máquinas. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/12/1995 NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Decisão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento, apesar de merecer o status de norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos moldes do art. 100 do C'TN, não tem o condão de vincular a atividade fiscal para além dos fatos tratados naquele contencioso especifico. Corolário disso - não há como decretar a nulidade do auto de infração ou da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorrida pelo fato de o precedente não ser valorizado da forma como queria a impugnante SISTEMAS ANALISADORES DE ESPECTRO DE FREQÜÊNCIA PARA MONITORAMENTO DE VIBRAÇÕES EM MÁQUINAS. Após o retomo da diligência, que não foi efetivamente levada a efeito por impossibilidade prática, as manifestações no sentido de que os equipamentos importados eram simples Analisadores de Espectro de Freqüência, contrariamente ao quanto asseverado pelo Laudo oficial, não têm suporte fático algum, e bem por isso merece ser ratificada a decisão recorrida e o auto de infração, que concluíram por serem tais equipamentos Sistemas Analisadores de Espectro de Freqüência para monitoramento de vibrações em/ máquinas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. /4,-,-, e ,/,...,..e 1..), -•,.. Irei' .,., ' 1; • / 7...,, /e Pinheiroi Torres - Presidente , i 1 It ,, Corintho Oliv i ei é Machado - Relator EDITADO EM: 17/05/2010 1 --- 1 Participaram do áresente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 212 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade, foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem providenciasse perícia técnica, para que o Sr. Perito respondesse qual a natureza correta de cada um dos produtos acima elencados, se o analisador é também de espectro de freqüência, como ele funciona, e qual a sua principal função, qual o método utilizado para medição, qual o método utilizado para a medição da freqüência. Às fls. 221/222, consta intimação para a recorrente informar a localização dos bens importados, indicar representante legal e responsável técnico para acompanhar a perícia, bem como indicar quesitos, além dos já manifestados pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. A resposta, a fls. 224 e seguintes, nos dá conta de que a diligência não pode ser levada a efeito, uma vez que todos estão inativos e sem condições de uso. A recorrente, por outro giro, diz que ainda possui outros aparelhos em condições de uso dos mesmos modelos dos importados e junta folhetos técnicos. Às fls. 236/237, nova intimação para a recorrente, desta vez para informar se deseja produzir perícia nos aparelhos em condições de uso dos mesmos modelos dos importados que possui, e responder aos quesitos indicados, além dos já manifestados pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Às fls. 302 e seguintes, as respostas aos quesitos propostos, e às fls. 242 e seguintes, esclarecimentos acerca dos equipamentos importados. Segue Informação fiscal, fls. 307/308, retornando o expediente a este Conselho. . ,•É o Relatório. , - 2 Processo n° 10611.001737/00-05 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00385 Fl. 310 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, cumpre dizer que a decisão DRJ/BLIE n° 11170.2019/95-4, às fls. 57/60, citada como precedente a seu favor, pela recorrente, apesar de merecer o status de norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos moldes do art. 100 do CTN, não tem o condão de vincular a atividade fiscal para além dos fatos tratados naquele contencioso especifico. Nesse sentido, releva dizer que aquele processo foi decidido a favor da recorrente porque o laudo técnico acostado era contraditório e incoerente, nos ditos do órgão julgador de primeira instância daquele então, fl. 59. Por outro giro, a realidade destes autos é bem diversa e conta com os seus próprios laudos e peças instrutórias. Corolário disso - não há como decretar a nulidade do auto de infração ou da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO H/SP porque a aludida decisão DRJ/RHE não foi valorizada da forma como quer a recorrente. Após o retorno da diligência, que não foi efetivamente levada a efeito por impossibilidade prática, atestada nos autos pela própria recorrente, uma vez que os equipamentos importados já estão inativos, e o equipamento similar, colocado à disposição do perito, sequer foi verificado fisicamente por ele, sob a alegação de ter pleno conhecimento de todas as suas características técnicas e funcionais, fl. 302, penso que as manifestações no sentido de que os equipamentos importados eram simples Analisadores de Espectro de Freqüência, contrariamente ao quanto asseverado pelo Laudo oficial, fls. 78 e seguintes, não têm suporte fático algum nestes autos, e bem por isso merece ser ratificada a decisão recorrida e o auto de infração, que concluíram por serem tais equipamentos Sistemas Analisadores de Espectro de Freqüência para monitoramento de vibrações em máquinas (que visa monitorar vibrações em máquinas). Sem embargo disso, mesmo no plano teórico os equipamentos importados não merecem a classificação fiscal de mercadorias na posição 9030 - OSCILOSCÓPIOS, ANALISADORES DE ESPECTRO E OUTROS INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU CONTROLE DE GRANDEZAS ELÉTRICAS; INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU DETECÇÃO DE RADIAÇÕES ALFA, BETA, GAMA, X, CÓSMICAS OU OUTRAS RADIAÇÕES IONIZANTES, pois como referido pelo perito da recorrente, em suas informações técnicas de fl. 242, Fig. 1 - Processamento de Sinais, o equipamento sub analisis capta os sinais da fonte mediante um transdutor, o qual transforma estes sinais em sinal elétrico, para depois analisar a frequência dos sinais. Significa dizer que os equipamentos ora em discussão não captam sinais elétricos, e a posição 9030 tem como pressuposto a captação de sinais elétricos. A ementa da decisão recorrida, ao meu sentir, sintetiza muito bem o quanto atestado nestes autos: Sistema Analisador de Espectro de Freqüência para monitoramento de vibrações em Máquinas classifica-se no código 9031.80.90 da TEC, com base nas RGI 1" a 6 a (textos da l„ 3 posição 9031), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Trata-se de instrumento que executa funções características de vários outros instrumentos convencionais. A maior parte de sua funcionalidade não é encontrada em um analisador de espectro. Ainda no campo de classificação fiscal de mercadorias, afeto às Superintendências Regionais da RFB, releva trazer, a título ilustrativo, a seguinte solução de consulta, que con-obora com o quanto decidido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento: -- — - - - - - -- ---- SISTEMA DE ANÁLISE DE VIBRAÇÃO E BALANCEAMENTO DE HÉLICES - Código TEC 9031.80.99 - Sistema de Análise de Vibração e Balanceamento de Hélices Vibrex - 2000 Plus, modelo Vibrex 2000Plus, fabricado por Honeywell Aerospace-USA, utilizado na análise de hélices e rotores aeronáuticos, com indicação de solução de balanceamento para instalações de pesos para correção de vibrações excessivas, apresentando respostas gráficas e coleta de expectros de vibração para análise dos componentes de aeronaves, marca registrada "Balanceador Analisador de Vibrações". (Solução de consulta DIANA 7" RF n° 46, de 08 de Fevereiro de 2007). Ante o exposto, voto por REJEITAR AS PRELIMINARES de nulidade do iauto de infração e da decisão rç , *da; e no mérito, DESPROVER o voluntário. I , 1 I, /II ! !iiith Ur lii Corintho Oliv i` eniei,Machado ¡I L' 4

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7715101 #
Numero do processo: 10935.000944/2001-89
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Periodo de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1995 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. A decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários relativos à contribuição ao PIS, tendo em vista a súmula vinculante n° 08 e por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Irrelevância de ocorrência ou não de pagamento antecipado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.910
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Periodo de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1995 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4 0, DO CTN. A decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários relativos à contribuição ao PIS, tendo em vista a súmula vinculante n° 08 e por tratar- se de tributo sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Irrelevância de ocorrência ou não de pagamento antecipado. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Cole iado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. I Carlos Alberto - Presidente . Susy Go o fin - Relat ra EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, 1 Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo contribuinte. A fiscalização, consoante o termo de verificação fiscal presente as fls. 294/297, constatou, no que concerne ao período de apuração de 04/92 a 09/95 e de 01/97 a 09/2000, que o contribuinte; a) "excluiu da base de cálculo, cm alguns períodos de apura cão compreendidos entre 01/97 a 09/2000, grande parte do seu faturamento"; b) "excluiu da base de cálculo, no período de 01/97 a 10/97, o custo de aquisição dos veículos usados"; c) "efetuou levantamento de depósitos judiciais realizados para suspender o credito tributário relativo ao PIS nos períodos de apuração compreendidos entre 04/92 a 09/95". 0 contribuinte apresentou impugnação as fls. 335/371 dos autos. Preliminarmente, alegou a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário referente aos períodos anteriores a maio de 1996. Também, suscitou a ocorrência da coisa julgada, no que tange ao levantamento dos depósitos judiciais, de modo que tais valores não poderiam ser objeto de constituição de crédito tributário. No mérito, discorreu sobre a natureza da contribuição ao PIS e sobre a respectiva teoria da semestralidade. Com base no artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98, argumentou no sentido da não- cumulatividade do PIS, de modo que os valores computados como receitas que tenham sido transferidas para terceiros não podem integrar a sua base de cálculo. Finalmente, combateu a taxa Selic e a incidência de multa, defendendo a nulidade do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 383/416, julgou totalmente procedente o lançamento efetuado. As fls. 423/466, o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando, em linhas gerais, todos os argumentos expendidos na impugnação. A antiga Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, reconheceu a decadência. Por unanimidade, negou provimento A. parte restante do recurso. Eis a ementa do acórdão: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. 0 prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da lei n° 8.212/91. SEMESTRALIDADE. 2 Processo n° 10935.000944/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.910 Fl. 586 Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MP N° 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da lei n° 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS, nos moldes da LC n° 07/70, até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP n° 1212/96 co plenos efeitos. TAXA SELIG'. CABIMENTO. Legitima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela lei n° 9065/95. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se de nos limites legalmente previstos. Recurso ao qual se deft parcial provimento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, diante disso, interpôs recurso especial (fls. 489/505) com base em divergência jurisprudencial e na contrariedade da decisão ao artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Primeiramente, sustentou a incompetência do Conselho de Contribuintes para afastar a aplicação do referido dispositivo legal, com fundamento em sua inconstitucionalidade, pois se estaria usurpando da competência do Supremo Tribunal Federal. Argumentou, também, acerca da irreversibilidade de eventual decisão confirmatória do julgado recorrido, no sentido do reconhecimento da decadência. Por fim, defendeu a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 0 contribuinte apresentou suas contrarrazões as fls. 516/523 dos autos, reforçando as suas alegações no que tange a decadência reconhecida no acórdão recorrido. Por outro lado, as fls. 526/548, também interpôs recurso especial, com base em divergência jurisprudencial. Reiterou seus fundamentos no que concerne à matéria em que restou derrotado. Negou-se seguimento a tal recurso, por não se ter demonstrado a divergência entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma. o relatório. 3 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora • Preliminarmente deve ser verificada a admissibilidade do Recurso Especial. 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.. A questão tratada neste processo é saber o prazo decadencial para o lançamento das Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social. 0 Supremo Tribunal Federal colocou fim a esta discussão pois em 12 de junho de 2008, a Corte Máxima do Pais julgou inconstitucional o referido artigo 45 da Lei n° 8.212/91 editando a Súmula Vinculante 8, publicada no Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 4" do art. 2" da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, I. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Ccirmen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gihnar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. Assim, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais está disciplinado no Código Tributário Nacional, isto 6, é de 05 anos, e não pode prosperar o Recurso da Fazenda Nacional que busca a reforma do Acórdão na prevalência de dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. de se ter que, no que tange ao prazo decadencial em questão, há discussão acerca de qual dispositivo do CTN o rege. Há quem defenda distinção no sentido de que, se houve pagamento antecipado, o prazo submete-se ao artigo 150, § 4 0 , do CTN; ao passo que, se tal pagamento não se verificou, impera a disposição do artigo 173, inciso I, daquele diploma. Referida distinção, contudo, não procede. ry,-( 4 Processo n° 10935.000944/2001-89 CSRF-T3 Acórcldo n.° 9303 -00.910 Fl. 587 Realmente, a contribuição ao PIS consubstancia tributo que se submete ao regime de lançamento por homologação, consoante disposto no artigo 150, caput, do CTN: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Note-se que o artigo, conforme se depreende dos seus termos literais, condiciona a caracterização do lançamento por homologação à atribuição, por parte da legislação, da antecipação do pagamento ao sujeito passivo. Não demanda como condição o efetivo pagamento antecipado, mas apenas a sua previsão. Ora, se a lei não demanda a ocorrência concreta do pagamento antecipado, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de desfigurar o instituto do lançamento por homologação. Destarte, uma vez que se mostra inequívoco que a contribuição versada nos presentes autos está sujeita ao lançamento por homologação, deve-se aplicar o §4° do artigo 150: sS' 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Esclareço, entretanto, que no presente caso, independentemente da corrente doutrinária que se filie, há de se destacar que por qualquer das óticas ocorreu a decadência da Fazenda ao direito de lançar o crédito tributário indicado, posto que, foram exigidas as diferenças relativas ao pagamento de PIS, o que indica que houve pagamento parcial do tributo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, para que seja mantida o reconhecimento da decadência, com base no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. • • Susy Gom- offinann 5

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7717719 #
Numero do processo: 13629.000822/2003-14
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PSEP Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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6688517 #
Numero do processo: 13709.000391/2003-98
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1201-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique encaminharam a realização de diligência, proposta que não foi acolhida pelos demais membros do Colegiado. O Conselheiro Luis Henrique apresentará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.000391/2003­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.545  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES, TINTAS E VERNIZES  TEMPO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Cabe  ao  contribuinte  efetivamente  comprovar,  nos  termos  e  prazos  da  legislação  de  regência,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  pretende  compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Luiz  Paulo  e  Luis  Henrique  encaminharam a realização de diligência, proposta que não foi acolhida pelos demais membros  do Colegiado. O Conselheiro Luis Henrique apresentará declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo  Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 03 91 /2 00 3- 98 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP  ­  fls.  01  e  02),  por  meio  da  qual  o  contribuinte  pretende utilizar o saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), referente aos anos­calendário de 1998 a  2001,  no  valor  de  RS  216.093,11,  para  compensar  débitos  diversos, no valor de R$ 25.278,63.  A  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAT) exarou o Parecer Conclusivo n° 046/2008, por meio do  qual indeferiu o pleito de empresa. (fls. 161 a 163). Em síntese,  afirma  que  o  crédito  pleiteado  foi  analisado  no  processo  13709000268/2003­77,  por  meio  do  Parecer  Conclusivo  n°  025/2008, reproduzido abaixo:  Exercício de 1999. Ano­Calendário de 1998   Conforme os extratos da DIPJ de  fls. 16/47, constam valores a  pagar,  como  estimativas,  da  CSLL  nos  meses  de  Janeiro  a  Outubro, num total de R$ 102.768,90.  Na  apuração  anual  da  CSLL  foi  declarado  o  valor  de  R$  100.576,90 como pago.  Verificando  os  pagamentos  no  Código  2484  por  DARFs  no  período constatamos que totalizaram R$ 826,90. O saldo final da  CSLL a Pagar declarado foi de (R$ 82.106,51), cf. fls. 47.  Nos  recolhimentos  da CSLL  por  estimativas  ao  longo  de  1998  verificamos  que  foi  utilizado  o  saldo  negativo  de  31.12.1997  inicialmente no valor de R$ 102.896,84.  Após  as  compensações  feitas,  devidamente  corrigidas,  cf.  fls.  202, ele se esgotou em 30.12.1998.  Dessa  forma,  a  partir  do  período  de  apuração  de  Novembro/1998 não havia suficiência de saldo para pagamento  dos débitos da CSLL, Código 2484. Para o período de apuração  de Nov/98 há um saldo de débito remanescente, após a utilização  do  saldo  negativo  anterior  da  CSLL,  de  R$  23.688,82.  Em  Dezembro de R$ 33.119, 69, totalizando em 1998 o valor de R$  56.808,51 de débitos não pagos.  Em resumo, o valor de R$ 100.576,90 "CSLL Mensal Paga por  Estímativa", Ficha 30 da DIPJ,  fls. 46, deve ser corrigido para  R$ 15.318,39,  após as  exclusões  dos  pagamentos  com  base  em  ação  judicial  não  transitada  em  julgado  num  total  de  R$  28.450,00 e, por consequência, o saldo final de "CSLL a Pagar”,  declarado negativo, torna­se positivo de R$ 3.152,00.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 4          3 Assim, nesse período inexiste saldo negativo a ser reconhecido.  Exercício de 2000. Ano­Calendário de 1999   A contribuinte foi autuada no IRPJ no ano de 1999, cf. fls. 169.  A lavratura de Auto de Infração é ­ por si só ­ fator impeditivo de  apreciação de restituição / compensação no período, eis que ele  foi  instrumento  de  alteração  na  apuração  da  sua Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  a  Pagar,  de  forma  e  efeitos  não  esclarecidos  nos  autos,  o  que  inviabiliza  a  sua  pretensão  no  sentido de compensação.  Exercício de 2001. Ano­Calendário de 2000  Conforme os extratos da DIPJ de fls. 81/114, constam valores a  pagar,  como  estimativas,  da  CSLL  nos  meses  de  Janeiro  a  Dezembro, num  total de R$ 340.087,06. Na apuração anual da  CSLL  foi  declarado  o  valor  de  R$  56.026,38  como  pago.  Verificando  os  pagamentos  no  Código  2484  no  período  constatamos que totalizaram R$ 193,19, cf. fls. 160/162. O saldo  final da "CSLL a Pagar" foi de (R$ 33.558,34), cf. fls. 114.  As  DCTFs  foram  apresentadas  sem  débito  no  ano  de  2000,  prejudicando a análise de outros tipos possíveis de pagamentos  além dos DARFs acima citados.  Portanto,  o  valor  de  R$  56.026,38  ("CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa", Ficha 17 da DIPJ, fls. 114, deve ser corrigido para  R$ 193,19 e, por consequência, o saldo final de "CSLL a Pagar",  declarado negativo no valor de R$ 33.558,34,  torna­se positivo  de R$ 22.274,85.  Assim,  nesse  período  também  inexiste  saldo  negativo  a  ser  reconhecido.  Exercício de 2002. Ano­Calendário de 2001  De  acordo  com  os  extratos  da  DIPJ  de  fls.  115/141,  constam  valores  a  pagar,  como  estimativas,  da  CSLL  nos  meses  de  Janeiro,  Junho,  Agosto,  Setembro  e  Outubro,  num  total  de  R$  64.434,10. Na apuração anual da CSLL foi declarado o valor de  R$ 64.434,10 como pago por estimativas.  Verificando  os  pagamentos  no  Código  2484  no  período  constatamos que inexistiram, cf. fls. 162. O saldo final da "CSLL  a Pagar" foi de ( R$ 48.721,28), cf. fls. 141.  Todas as DCTFs foram apresentadas sem débito no ano de 2001,  prejudicando a análise de outros tipos possíveis de pagamentos.  Portanto,  o  valor  de  R$  64.434,10  ("CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa", Ficha 17 da DIPJ, fls. 140, deve ser corrigido para  "0"  e,  por  consequência,  o  saldo  final  de  "CSLL  a  Pagar",  declarado  negativo  no  valor  de  R$48.721,28,  torna­se  positivo  de R$ 15.712,82.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 5          4 Dessa maneira, nesse período igualmente inexiste saldo negativo  a ser reconhecido.  Diante  de  todo  o  exposto,  proponho  NÃO  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  valor  de  R$  139.586,04  (cento  e  trinta  e  nove  mil  quinhentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  quatro  centavos), relativamente aos saldos negativos da CSLL apurados  nos Exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002, Anos­Calendário de  1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente, de um total pleiteado  de R$ 298.199,52.  Com  a  ciência  do  despacho,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, ratificando os cálculos efetuados e pugnando pelo reconhecimento do direito  creditório, com os seguintes argumentos:  ­ Defende que recolheu estimativas por meio de DARF no valor  de R$ 246,07, que efetuou compensação com crédito oriundo de  ação  judicial,  no  montante  de  R$  123.137,95,  e  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  apurado  em  períodos  anteriores,  no  valor de R$ 67.000,00.  ­  Considerando  o  valor  de  CSLL  devida  e  as  estimativas  recolhidas apura o saldo negativo a restituir de R$ 133.813,39.  ­  Em  relação  ao  saldo  negativo  ano­calendário  de  2000,  o  interessado garante que recolheu estimativas por meio de DARF  no valor de R$ 193,19, e que efetuou compensação com crédito  oriundo de saldo negativo apurado em anos anteriores, no valor  de R$ 55.833,19.  ­  Considerando  o  valor  de  CSLL  devida  e  as  estimativas  recolhidas apura o saldo negativo a restituir de R$ 33.558,34.  ­  Em  relação  ao  saldo  negativo  ano­calendário  de  2001,  o  interessado  garante  que  efetuou  compensação  com  crédito  oriundo de saldo negativo apurado em anos anteriores, no valor  de R$ 64.434,10.  ­  Considerando  o  valor  de  CSLL  devida  e  as  estimativas  recolhidas apura o saldo negativo a restituir de R$ 48.721,28.  Em sessão de 04 de março de 2009 a 7a Turma da Delegacia de Julgamento  do Rio de Janeiro, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, indeferiu o direito  creditório pleiteado e não homologou as compensações do contribuinte.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu,  basicamente,  os  argumentos  da  impugnação,  acrescidos  à  tese  de  que  instruiu  a  Manifestação de Conformidade com os documentos necessários para a comprovação do direito  creditório.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  No Recurso Voluntário,  aduz  a  interessada  ter  apresentado  todas  as  provas  necessárias para a comprovação do crédito e que o indeferimento do pleito pela DRJ decorreu  porque aquela instância de julgamento não teria atentado para os documentos colacionados aos  autos.  Contudo, percebe­se que a decisão de piso, assim como o parecer conclusivo  que  indeferiu  originalmente  a  compensação,  analisou  detalhadamente  os  documentos  e  informações trazidos pela interessada, mencionando­os individualmente, como se depreende da  decisão de fls. 300 e seguintes.  Sobre  os  saldos  alegados  pela  ora  Recorrente,  assim  se  manifestou  aquela  instância de julgamento:  Em primeiro lugar, compete destacar o equívoco cometido pelo  interessado  ao  formular  seus  pedidos  de  restituição  e  de  compensação. Afinal, o saldo negativo apurado pelo interessado  no ano­calendário de 1999, no montante de R$ 133.813,99,  foi  utilizado,  pelo  menos  parcialmente,  de  acordo  com  a  manifestação de inconformidade, para compensar as estimativas  referentes aos anos­calendário posteriores (fl. 287).  Portanto,  parece  claro  que  se  o  interessado  utilizou  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1999  para  compensar  estimativas  apuradas  em anos­calendário  posteriores  não  pode  agora pedir restituição dessa mesma quantia (fl. 286).  Observa­se,  inclusive,  que  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário  de  1999  decorre  das  estimativas  pagas  a  maior  no  curso  do  ano­calendário  de  1997,  embora  não  tenha  o  interessado,  acertadamente,  formulado  pedido  de  restituição  para este ano.  Aliás, é mister registrar que na manifestação de inconformidade  apresentada,  o  valor  a  ser  restituído  em  01/01/2002  é  de  R$  257.997,56, que não corresponde ao valor inserto no pedido de  restituição  de  fls.  01  e  02,  ainda  que  considerássemos  o  saldo  negativo apurado no ano­calendário de 1998.  As  diferenças  dos  valores  apontadas  e  a  falta  de  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  afastam  a  certeza  e  a  liquidez do crédito.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 7          6 Mas  não  é  só.  Convém,  portanto,  fazer  uma  análise  do  saldo  negativo  apurado  em  cada  ano­calendário  para  corroborar  os  valores identificados pelo requerente.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  constatou­se  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  administrativo fiscal n° 18471.002.442/2003­61. Tal fato impede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  interessado,  já que o  crédito  em questão não é  líquido e  certo,  como exige o art. 170 do CTN.  Ainda  que  assim  não  fosse,  nota­se  que  o  contribuinte  efetuou  compensação  das  estimativas  referentes  aos  meses  de  maio  a  junho  com  crédito  oriundo  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado à época do vencimento das obrigações.  Por  intermédio da DCTF do período, constata­se que o crédito  acima  citado  seria  oriundo  da  ação  judicial  autuada  sob  o  n°  950010561­6 (fls. 170 a 173).  Acontece  que  a  decisão  exarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, que transitou em julgado em 04/05/2001, decidiu que o  crédito  do  interessado  a  título  de  FINSOCIAL  não  pode  ser  compensado com a CSLL.  Conseqüentemente, as estimativas apuradas nos meses de março  a  junho  do  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de  R$  63.899,68  não  foram  efetivamente  recolhidas  e  não  podem  ser  consideradas para fins de apuração do saldo negativo existe ao  final do ano­calendário de 1999.  Nota­se ainda que as estimativas de  julho a setembro, no valor  de  R$  59.238,27  foram  compensadas,  como  afirma  o  contribuinte na sua manifestação de inconformidade com crédito  oriundo  da  ação  não  acostou  aos  autos  do  presente  processo  cópia da antecipação de tutela e os documentos necessários para  apurarmos o valor do crédito oriundo de tal ação judicial.  Assim,  resta  impossível  considerar  agora  o  crédito  para  extinguir as estimativas do ano­calendário 1999, bem como para  integrar o saldo negativo apurado ao fim do ano.  Em  apertada  síntese,  o  auto  de  infração  lavrado,  referente  ao  ano­calendário de 1999, impede reconhecer a certeza e liquidez  do crédito pleiteado pelo interessado. Ainda que assim não fosse,  seria  necessário  desconsiderar  inúmeros  valores  referentes  a  estimativas não efetivamente recolhidas, visto que compensadas  indevidamente  com  créditos  reconhecidos  em  ações  judiciais.  Por  último,  registra­se  que  os  saldos  negativos  frisados  pelo  contribuinte  no  seu  pedido  inicial  são  derivados,  na  sua maior  parte,  de  estimativas de anos anteriores a 1999,  em  relação às  quais  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  seu  efetivo  recolhimento.  Já  em  relação  ao  ano­calendário  de  2000,  observa­se  que  o  contribuinte  apurou  estimativas  no  valor  de  R$  56.026,38.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 8          7 Acontece  que  consta  somente  o  efetivo  recolhimento  de  R$  193,19, efetuado por meio de DARF. A diferença foi compensada  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  apurado  em  anos  anteriores.  Contudo,  como  restou  demonstrado  acima,  não  existe  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  passíveis  de  compensação,  o  que impende indeferir o pleito do contribuinte.  Por  último,  em  relação ao  ano­calendário  de  2001, observa­se  que o contribuinte apurou estimativas no valor de R$ 64.434,10.  Acontece  que  toda  estimativa  apurada  no  período  foi  compensada com crédito oriundo de saldo negativo apurado em  anos anteriores.  Contudo,  como  restou  demonstrado  acima,  não  existe  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  passíveis  de  compensação,  o  que impende indeferir o pleito do contribuinte. (grifamos)  Verifica­se, portanto, que os valores pleiteados não foram convalidados pelas  autoridades  fiscais  nem  pela  DRJ  e  que  a  falta  de  documentos  comprobatórios  prejudica  a  pretensão da interessada.  Aliás,  a  necessidade de  prova  e  o  respectivo  ônus  do  contribuinte  já  foram  extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho.  No Superior Tribunal  de  Justiça o  tema  já  foi  debatido,  entre  tantos  outros  julgados semelhantes, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007.  Seguindo  igual  raciocínio, podemos encontrar  inúmeros  julgados no CARF,  inclusive da  lavra desta Turma, na qual se decidiu que no caso de compensação, a prova do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido  (Acórdãos 1102­00432, 1102­00443, 1102­00438, entre tantos outros).  Como não foram apresentados novos documentos, que poderiam subsidiar as  alegações  veiculadas  no Recurso Voluntário,  o  conjunto  probatório  é  o mesmo  já  apreciado  pela decisão de piso, de sorte que corroboramos o entendimento ali esposado.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 9          8 Isso porque os documentos foram efetivamente levados em consideração e os  saldos de CSLL analisados individualmente, por período, como demonstram excertos ao norte  transcritos.  Verifica­se que a origem e a composição dos saldos foi detidamente analisada  pela DRJ, que concluiu pela inexistência do direito creditório, ante a insuficiente comprovação  do direito líquido e certo pleiteado.  Como  não  há  inovação  fática  ou  documental  no  processo,  corroboramos  o  entendimento  de  primeira  instância  e  pensamos  que  não  há  espaço  para  admitir  as  compensações.  Assim,  todos  os  argumentos  formulados  no  Recurso  Voluntário  restam  prejudicados, ante a não comprovação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados.  Também não prospera, por  fim, a  tese de que a Lei n. 9.430/96, posterior à  decisão  judicial  autorizaria  parte  das  compensações,  pois,  como  já  demonstrado,  a  documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar o direito creditório.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13709.000391/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.545  S1­C2T1  Fl. 10          9 Declaração de Voto  Trata­se de processo administrativo decorrente de compensação de créditos a  título de Saldo Negativo de CSLL,  apurados nos  anos  calendários  de 1998 a 2001, processo  este conexo ao de nº 13709.000268/2003­77, no qual apresentei declaração de voto, a qual eu  reproduzo ao presente feito.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez e certeza do crédito.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  insiste  que  a  comprovação  teria  sido  feito adequadamente, alegando que a DRJ  teria se omitido da sua análise completa,  fato este  que, segundo me parece, realmente pode ter ocorrido.  Nesse  contexto,  e  em  função  da  busca  pela  verdade  material,  entendo  necessária  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  determinando  que  a  DRJ  analise  toda  a  documentação  e  argumentos  invocados  pelo  Recorrente  em  prol  do  reconhecimento  de  seu  direito creditório pleiteado, devendo apresentar, na sequência, relatório conclusivo, cuja ciência  deve ser dada ao contribuinte, para que possa se manifestar, no prazo de trinta dias. Decorrido  este prazo, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem­se os autos para julgamento em  segunda instância.  Pelo exposto, voto pela conversão do  julgamento em diligência, nos  termos  acima.    (documento assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000336/2007-10
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - EMPREITADA TOTAL O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei n° 8,212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei, APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. PREVIDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL, FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo &cadenciai, o critério previsto no § 4, 0 do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Em não existindo comprovação de recolhimento antecipado como no caso em questão, aplicável a regra contida no art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-001.280
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 10/1998. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até a competência 11/1997. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - EMPREITADA TOTAL O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei n° 8,212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei, APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. PREVIDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL, FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo &cadenciai, o critério previsto no § 4, 0 do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Em não existindo comprovação de recolhimento antecipado como no caso em questão, aplicável a regra contida no art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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PREVLDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL, FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo &cadenciai, o critério previsto no § 4, 0 do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Em não existindo comprovação de recolhimento antecipado como no caso em questão, aplicável a regra contida no art. 173 do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 4Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 10/1998. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até a competência 11/1997. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora \\hk 1 )11 KLEBER FERREIRA DE A tÚJO — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa, Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 12045 000336/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01280 Fl. 127 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio das Resolução ri° 36/2006 e 359/2006 da antiga 4" Câmara de Julgamento do CRPS, atual 4" Câmara da 2' Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito de identificar a existência de fiscalização total na empresa PRESTADORA, envolvendo período objeto desta NFLD. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 05/11/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/12/2003. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 0.3/1997 a 12/1997 e 10/1998 a 12/1998. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado, retiradas do acórdão que converteu o julgamento em diligência. Trata-se de lançamento das contribuições destinadas a Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa e dos segurados, ao .financiamento da complenzentação das prestações por acidente de trabalho - SAT (para as competências ate 06/1997) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes de riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de 07/1997), em razão da responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social na contratação de serviços na área de construção civil. Período do debito apurado: 03/1997 a 1 2/1998 Empresa prestadora de serviços: ELIENGE MONTAGENS LTDA. Constitui fato gerador da presente exação a mão de obra contida nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa contratada. Segundo informações contidas nos autos, a responsabilidade solidaria decorrente da contrafação de serviços e exigivel já que a CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. não comprovou o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a remunerarção dos segurados obrigatórios envolvidos nos serviços prestados pela empresa contratada, A Decisão Notificação julgou o lançamento procedente, razão pela qual a CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. recorre a este Conselho aduzindo que a responsabilidade somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação tributaria. Argumenta que o fato gerador para as contribuições é a .folha de salários Entretanto, afirma, que ao pagar as faturas comerciais 3 css., correspondentes a prestação de serviços que são peculiares da atividade no ramo da construção civil, a recorrente não pratica qualquer ato relacionado com as obrigações previdenciárias referentes aos salários dos empregados da prestadora de serviços Por essa razão, entende que o procedimento aplicado pela autoridade previdenciária encontra-se sem amparo no artigo 195 da Constituição Federal Alega, portanto, que somente após a constatação da suposta existência de débitos pela prestadora de serviços e que a Secretaria da Receita Previdenciária deve se voltar a recorrente e exigir-lhe o pagamento das contribuições previdenciárias corno responsável solidaria. Por fim, requer seja o recurso conhecido e provido para declarar a improcedência do lançamento, A recorrente providenciou a juntada do comprovante do dep6sito previa exigido para a interposição do recurso as . fls. 95 dos autos. A empresa ELIENGE MONTAGENS LTDA. foi cientificada da NFLD em referencia. Contudo, não se manifestou nos autos. Em resposta ao recurso, pugna o INSS pela manutenção da decisão anteriormente proferida. É o relatório.. Atendendo os termos da diligência requerida, a autoridade fiscal prestou esclarecimentos à fls. 116, onde destacou inexistir fiscalização na empresa prestadora no período do lançamento. Devidamente intimado às fls. 123, o recorrente não se manifestou. O processo foi remetido a esta Segunda Seção do CARF para prosseguimento após o cumprimento da diligência. É o relatório., • j\,, Processo np 12045000336/2007-10 S2-C4TI Acórdão n,° 2401-01.280 Fl 128 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme já apreciado a fi. 104. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante a' 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art, 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n `) 8,212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n 0 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 'SS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA POSSIBILIDADE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FAZENDA PÚBLICA VENCIDA, FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN 1, O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento .fixo.. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para . fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.200& Precedentes do AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26,10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08..2006). 3, Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo .ffitico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26..10,2006, e REsp 44513 7/MG, publicado no DJ de 01..09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5, Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu ,fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n," 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos' de execução em apenso, onde se verificam.' a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícias não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes.' AgRg no AG 623,659/RJ, publicado no DJ de 06,06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.112004). 7 A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra 6 Processo n° 12045 .00033612007-10 82-C411 Acórdão n.° 2401-01180 FI. 129 óbice na Súmula 07, do ST.1, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso; "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 3 89/STF). 8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 1 73: "Art. 1 73, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potest ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação CM que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com ,fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (y) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Max Limonad, págs. 1 63/21 O). 10 Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos.. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do .fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos .4 7 .4)3)\ artigos 150, § 4 0, e 1 73, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12, Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que hiocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notcação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. POT outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4', do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, conconzitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade .jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Safai, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado, Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir. juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág 171), 15, Por fim, o artigo I 73, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16, In casa: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante 8 4. Processo n° 12045,000336/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01,280 Fl. 130 apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18 Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. ('GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados,' 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. lI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ‘,.\\ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4", do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, 4" - Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4'. Entendo que no caso de responsabilidade solidária, ainda mais quando não foi apresentada qualquer manifestação de cumprimento da exigência por parte da prestadora de serviços não há como presumir a existência de recolhimentos, razão porque entendo aplicável a regra contida no art. 173 do CTN. io (15 "elik Processo tf 12045 0003.36/2007-10 S2-C411 Acórdão o.° 2401-01.280 Fl. 131 Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4' do art, 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma, Assim, no lançamento em questão a lavratura da NFLD em 05/11/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/12/2003, os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1997 a 12/1998, dessa forma cru aplicando-se o art. 173, encontram- se decadentes as contribuições até 11/1997„ DO MÉRITO No mérito todo o argumento da recorrente é no sentido de que incabível o arbitramento na tomadora, tendo em vista ser a prestadora a contribuinte original. Nesse sentido, quanto à alegação de que haveria a obrigação de se constituir o crédito primeiramente contra o prestador de serviços, a mesma não merece ser acolhida. A constituição do crédito pode ocorrer tanto no prestador como no tomador de serviços. Tal questão foi, inclusive, objeto de apreciação pelo Conselho Pleno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que detinha a competência para julgar os casos da espécie, a qual foi transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, Por meio do Enunciado n" .30, editado pela Resolução n°, 1, de 31 de Janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007, o CRPS assim decidiu: "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços" O lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver apresentado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária em todas as competências, quais seja, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada por aferição indireta, tomando por base as notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora, em procedimento previsto no § 3' do art. 33 da Lei n° 8212/1991, que dá à auditoria fiscal a prerrogativa de ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. De acordo com o argüido no parágrafo anterior, resta descabida a alegação da recorrente no sentido de que só seria possível o procedimento de arbitramento se a contabilidade da prestadora de serviços fosse desclassificada ou desconsiderada. De fato, o § 6° do art„ 3:3 da Lei n." 8.212/1991 traz a possibilidade de apuração da base de cálculo por arbitramento se a contabilidade do contribuinte não registrar o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, porém tal hipótese não se aplica ao caso em testilha, Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, entendo que os argumentos apontados pelo recorrente são insuficientes para desconstituir o lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1997, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 „A. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 12 Processo n° 12045 000336/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.280 Fl 132 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo — Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito aos critérios para fixação do prazo decadencial, Passarei, de imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira. Verifica-se na espécie, conforme consta no Relatório Fiscal da NFLD, que os fatos geradores considerados foram as remunerações pagas aos segurados empregados da empresa contratada pela recorrente para execução de serviços de construção civil, os quais se referem ao período de 03/1997 a 12/1997 e 10/1998 a 12/1998, A apuração deu-se em ação fiscal na empresa tornadora utilizando-se do instituto da solidariedade. Assim, s.m,j,, ao contrário do que manifestou a Relatora, embora o contribuinte notificado não tenha apresentado a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, tal fato não nos autoriza a inferir de pronto que não tenha havido recolhimentos pela empresa prestadora. Essa conclusão seria válida somente se o relato do fisco fosse explícito quanto a essa questão, o que não se verifica dos autos. Nesse sentido, deve ser aplicado para a contagem do prazo decadencial o critério do art, 150, § 4' do CTN, Portanto, verificando-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 13/12/2003, vislumbro que a decadência operou-se para o período de 03/1997 a 11/1998, É esse o entendimento que tem prevalecido nas votações ocorridas nesse colegiado, não se admitindo, em homenagem ao princípio da eficiência, que o processo retorne para nova manifestação das partes sobre a ocorrência ou não de recolhimentos na empresa prestadora, Assim, voto pelo reconhecimento da decadência para as competências de 03/1997 a 11/1998. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 akX - t KLEBER FERREIRA DE ARA O — Redator Designado 13 .03., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , t.,...r..,..,, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 1204-5A00336/2007-10 Recurso n°: 145.985 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n i) 2401-01,280 Brasília, • agosto de 2010 IP ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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