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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767862 #
Numero do processo: 10240.001990/91-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86461
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Sess2to de 28 de abril de 1994 ACORDA° NR. 101-86.461 Re dt t r i.0) „ 7 5 4.. •:•5 7 11.1 1 R ,1:ut .1 J',..•:Af. s.30( AI E XS 1 989 E. Re, cçã r t :11 .31 :;!.(:":1S 1:1 .1 F111 .::; E 1,111:1 1:: P1F1', 1 rf:-; R t:::1.)1 (*.1'..3 1 1 do r'r d aii OR I t VE.1 1 1( IRRF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXE1 IC1OS DE 1989 - A Contribui0o Social de que , lai:a a Lei ',2 .689/88 não pode ser cobrada no :1. .:.i, de 1989, posto que, publicada em 16-12-88, somente setf,..../rrlen rAYlqivel após ocorrido o fato gerador no ano-base de 1988, em face do disposto no artigo 195, parágrafo 6o. da Constituição Fede- ral. Recurso parcialmente provido. V:1 5 C) 5 !, e .1 fitd C35 3T.? cli, 5 C:t t ti, Cl OS C)5 p rOonto al. t I. C35 Cl e t r :1 C," 1' ¡DOS pC) r 1.. OBF....N.:3 I I . ITIAG11.1 I. NA S E. sriPi...E: IYIE NI 0;3 PtC31 : E C O I . AS 1 DA . Af:OR'DAIYI cis c:J.5 f.1 1. :i I, a I:fitin g. é't r selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigOncia relativa ao exerci- cio de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente luigada;////f ‘,/ t,j-\\ /Nn Sala das Sessdes, em 2e de abril de 1994 AO00 't 11(:)1:;!. 1:1.r E'RE.:::3 1 DE1,1 I E. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1"' R. O CS: E:SSO 1.-1F.: .. 1 (>2 i:1 () • • (..)0 1 „ 9".5-' ( ../ ?..*:" 1 ••••• 3 '..5 (....) c: C.)1' 'Ci O 1 -1 r ,. 1. O I. 8 ê.'.., „ 0,-::::, 1 7"----- - /-------- ------------- -- __z____--•,( '•."-- --------- " " - - '."- ,--------- ., .., "" - -,•'•-•-----1.5 \--='=:-'--'="-7-•:"±:::..".-:t ís_, ) - - - IA...-... '"'S.PJEIA:e.i.- -"".":- ••• F.:E:1 4"1.01::: ... -- --- - O O C M / 74 ..17‘2 E. U1::::11 1 . I. i 1.: Z I: E MIAND.. li 1l1101 :"WI'ie; - • 1 :: 'R O iRt..Y12.)C) R IM/ FP! • S.:31:.: SSA O 1)1:::: ;: 1 6 JUN. 1994 , , .Z.. E.: 1 .1 .1.)À. NAU I OH i":‘,1 1 . MIL, a : .1 rt Ci ,:ii. ,, cio 13 1' /:::: S el 1 t: I:2 ,i kl 1 3:3 .a MOI 1 I: O !, c)15 15 O f::.1 3. I. :i. 11 1.: OIS 1....::, O i 1 e? 1. hei " ,...T E: Z E:R. DE: 01.. it vE: :I.: r....(2-. (:-... A NI) ::r., In) „ Fr.,!ANC:: ...).S(.:::0 EI E A S S :r .s rei :1: RAJ.,ID A „ ITIANOE1, „. É-11,1 , I ON I C) (3 A DE:1„1 IA D ''s As „ c.;E:1, .60 Al .'v' ES FE: J. TOSA „ F.:ODE:n:1'c) 1.§.) I 1..1...." AM (3131.1 Ç".-. At „ t...JE:S ,...-..... . s.3 E:D AS (1 AO R 1)LiFf. f (31.1E.:..,. C:: r.11.:41:;.: A 1.. N N ,, Á52 ti) g : :i .:5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10240-001.990/91-35 RECURSO NR. g 75.457 ACORDNO NR.: 101-96.461 RECORRENTE g LOBRASIL. - MAQUINAS E UM ..1..E.ME1-4TOS AORICOLAS LJDA. R. E . L. 'ï P. I. Q.. LOBRASIL.. - MAQUINAS E IMF11::11E1ITOS AORICOLAS LTDA., com ,1'. sede em Cacoal -RO, recorre tempestivamente de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Porto Velho-RO, através da qual foi I obivfirmado o LM"Ifi:irsCIJtO da Contribuição Social e acrescimos legais, do exercicio de 1909, e 1991, com base .no artigo 2o. e paràgrafos da Lei nr. 7.609/03, efetuado em decorrência de procedimento de oficio ins -. taurado o'...ántra a refeerida empresa através do processo nr. ! 10240 -001.985/.91 -03. 2. O lançamento foi impugnado âs fls. 22/23, tendo a inte- ressada se reportado ás razbes oferecidas na defesa do processo prin- cipal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade "a quo", baseada no principio de que o 311lf.3,m3jento do processo matriz faz coisa. julgada, no mesmo grau de jurisdiç.2(o, no processo reflexo. 4. No tempestivo recurso para o Colegiado, a illteressada se reporta âs vazbes expendidas no processo matriz. , E o relatório. 14!. !fr-'14t' 1 , , . ..., t. :. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO NR. 10240-001.990/91-35 ACORD10 NR. 101-86.461 M. o . 1 Q. Conselheiro : RAUL PIMENIEL, Relator: Tomo col-11 ) 3:-NdAllerito do Recurso. Trata-se da cobrança da Contribui0o Social do exerci- cio de 1989 e 1991, feita em processo decorrente, com base na 1..ei.. 7.689, de 15.1.2.K3. Examinando o Recurso nr. 104.426 interposto pela inte- ï ressada noo autos do processo fiscal. .10240-001.985/91-03, esta Cãmara, ¡: através do Ac6rd2ío nr. 101-86.247, de 21.03.94, por unanimidade de vo- tos, deu-4e provimento parcial para excluir da tributação a impm-URn- 1 cia de Cz$ $.000.000.00 no exercício de 1987, sem reflexo, portanto, na presente exiWkIcia, que abrange sometne os exercícios de 1989 e 1991. A 1urisprudOncia do Colegiado cristalizou no sentido de .. que o ...julgamento do processo matriz faz coisa Julgada no processo de- 1 corernte, no mesmo grau de lurisdi0o, ante a íntima rela0o de causa '.. e efeito existente entre ambos - Entendo, todavia, que a exigOncia não deve prosperar no exercício de 1989, face ao principio da irretroatividade omltido no arlÁgo 150, III, letra "a", da Constituição Federal de 1988. o Egrégio Supremo fl-fl-...d...i.m.:d.. Federal, em Sessão de 29.06.92, ao Jui..gar o Recurso E.xtraordinário nr. 146.933-9-SP, consi- derou inconstitucional o artigo ao. da Lei nr. 7.689/88. . ... ' • g r . 5 SERVIÇO POBLICO FEDERAL it:`1:;-'f'lf NR (.??..) „ 990/ 9 1 A c: e.) I .. r „ (...) 1 -- 46 1 ofe j t o, c: OffiC) :i/ ts o :1 t b 1 :i d 1 „ E3E3 ;:).1 Ci 0 a C:011 :i el I. t;:ão se? r t .1 „ C? a C C) Ci 0 c: C.) d c) :1 '."?. „ à (...) 1 'Po v i iIr íi t t o „ 1 á. 1 á :1 a o c:ou c) f o c? I" t: e) a ,a X C) r c.1 1 9.'89 „ I C) :1 9E3E3 „ x:jc...= o o x pos 1. „ (.ic:ltI.p snei t O r t t' á I ) j: I a ft)t:',/ t' CC) 1' t t;:a ti a CC)I ) t i t pe? :i C.); .! C) a C) C) X: 1:.:)1' :i o d 989 „ is Á. „ enn 2E3 cl e ,:t1:) :1 1 ?.:1 e 1 99,4 R.Á P-.1:1Ytra,1 E: R E. 1. (Ir P4 P Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766855 #
Numero do processo: 10280.005302/90-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84002
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida :DRF em BELÉM — PA PIS - DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - As despesas devem ser comprovadas com &Dm= tação hâbil e idónea LANÇAMENTO DECORRENTE - Inalterada a mate- ria tributada no lançamento principal, mesma sorte rem a exigência fiscal decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. „sa-n--).as Se .psões, em 27 de agosto de 1992 .40 • • - 1 PRESIDENTE à JEZER-BE OL IRA CÂNDIDO RELATOR Ofr VISTO EM AFONS. CD SO FERREI*- DE CAMPOS PROCURADOR DA r) 1 SESSÃO DE: .4. FAZENDA NACIONAL r ,,sf Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AMEFP/DF- SECOS N 064/90 J.14 .1" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M° 10280/005.302/90-68 RECIMSOW: 67.670 ACORDA() Ne : 101-84.002 RECORRENTE: JONAS TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO JONAS TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica com sede em BelLm-PA, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade, que manteve o lançamento fiscal para a exigência do PIS-DEDUÇÃO, relativa ao exercício de 1988. O lançamento, ora em discussão, tem como origem exigência fiscal consubstanciada em irregularidades apuradas na fiscalização do imposto de renda-pessoa jurídica, objeto do pro- cesso n9 10280/005.421/90-57 e do recurso n9 101-099, apresentado a destempo, originando o AcOrdão n9 101-83.634/92. Naquele processo, verifica-se que a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: 1. valores glosados por falta de documentos.Cz$16.205.500,29 2. valores glosados por documentação inábil.Cz$ 834.781,51 3. redução indevida do imposto (erro de cã1 culo do lucro da exploração) —Cz$ 1.698.242,00 A empresa impugnou a exigência fiscal argüindo, basicamente, que: yp, \PÃ DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 Processo n g 10280/005.302/90-68 3. AcOrdão n9 101-84002 a) não houve a ocorrência do fato gerador, face ã não aqui sição de disponibilidade; b) o auto de infração e* nulo, jã que nao individualiza o fato, e inverte o ônus da prova; c) o auto de infração transfere o dever de provar ao con- tribuinte; d) não houve falta de documentos e estes estão devidamente contabilizados; e) as IN 37/88 e 74/89 deferiu pagamento de refeições sem comprovação (NCz$ 20,76 e 20 BTN) e a Lei n9 7.730/89 (art. 27) permite despesas de refeições sem ccmprmantes; f) o procedimento fiscal viola o principio da legalidade e da tipicidade falada; g) eventual documento inidõneo não serve de suporte ao lan_. çamento fiscal; ,, h) os fornecedores de mercadorias firmaram duplicatas, re_ cibos e notas fiscais como comprovantes dos pagamentos; i) "o Agente Fiscal não pode desconhecer a IN 108/90 que dispensa recolhimento de Imposto de Renda atê 200 BTNF."_ . j) que observou o disposto no PN CST 22/87 para as despe- sas com veículos; 1) "o Agente Fiscal confundiu ganhos/perdas na alienação,bai 7 xa ou liquidação de bens ou direitos integrantes do Ati_ vo Permanente, com vendas ou receita bruta; ._ m) não foram compensados prejuízos no LALUR; _ir \ .. 1IN —. p rensa Nacional - - Processo n9 10280/005.302/90-68 4. AcOrdão n9 101-84.002 n) a correção monetária do exercício de 1990 é inconstitucio na 1; o) a redução de 50% de imposto de renda não foi respeitada; p) "o imposto de renda na fonte deve ficar suspenso, ate que seja proferida decisão definitiva no procedimento ad ministrativo contra a pessoa jurídica. A autoridade julgadora de primeira instância man teve a exigência fiscal, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS São considerados indedutíveis custos e despesas operacionais sem comprovação ou comprovados atra vês de documentação inábil. LUCRO DA EX2LORAÇÃO Na composição do Lucro da Exploração devem ser excluídos os resultados não operacionais do lu- cro liquido do exercício." Inconformada com o decisOrio da autoridade mono- critica, a empresa apresentou o recurso de fls. 66/102, igualãque le apresentado no processo principal (imposto de renda-pessoa ju ridica), lido em plenário. ' É o relatOrio PIA • -"prensa Nacional Processo n9 10280/005.302/90-68 5. AcOrdão n9 101-84.002 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, relator. O recurso e tempestivo dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não há como abraçar a tese da recorrente de nulidade do Auto de Infração. O agente fiscal descreveu minuciosamente as in _ frações cometidas pela recorrente, arrolando individualmente va _ lores (fls. 09 a 14 do processo principal) e anexando cópias dos documentos não aceitos, alem de mencionar os totais das contas, dos valores sem comprovação e dos valores lastreados em documen- tos inábeis. Por outro lado, as infrações estão devidamente tipificadas na legislação do imposto de renda e, assim, com per feito respaldo não s6 na lei fiscal, como, também, na Carta Mag- na. A contribuinte em nenhum momento trouxe ã colação documentos que comprovassem suas assertivas, como deveria fa _ zê-lo, uma vez que não basta a contabilização dos valores, mas, também, corroborar seus lançamentos contábeis e fiscais com do- cumentação idônea. Os documentos anexados aos autos do processo prin _ _ - cipal, denotam a farta existência de notas fiscais simplificadas, notas de venda ao consumidor, notas de entrega, etc..., documen _ tosque não se prestam a comprovação de despesas e/ou custos, já que não identificam o comprador e/ou não discriminam a mercadoria adquirida,não descrevem com detalhes as operações a que se desti_ nam. Farta e a jurisprudência deste Colegiado não dando guarida ãdedutibilidade de despesas apoiadas em documentação com as ca- racteristicas mencionadas linhas atrás. 1,4 j(10‘ -;otensa Nacional _ Processo n9 10280/005.302/90-68 6. AcOrdão n9 101-84.002 Por outro lado, incabível, também, ã recorrente apoiar-se em atos editados em 1988 e 1989 (com valores fixados para época) para buscar dedutibilidade de despesas e/ou custos realizados em 1987. No que se refere ao lucro da exploração, andou certo o fisco, já que, ao cometer o erro apontado e não refutado cabalmente pela empresa, houve uma redução indevida do imposto de renda do exercício. Por sua vez, não cabe direito ã redução e/ou isen_ ção de imposto de renda sobre valores apurados através de proce- dimento de ofício. Destituída, tambem, de qualquer fundamento a pre tendida compensação de prejuízo fiscal de anos-base anterior ao lançamento, uma vez que não postulada regularmente na declara- ção de rendimentos. Assim sendo, considerando que a recorrente ficou no terreno das meras alegações, sem consubstanciá-las em provas concretas e idôneas que as confirmassem, NEGO provimento ao pre sente recurso. Brasilia-DF., 27 de agosto de 1992 -------, JEZE DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR ilw I 'r ) »4 _ .• — -Ip rensa Nacionai , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006926/87-02
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Sessão de.15. dg clezembr9 de 1988 ACÓRDÃO N2.10.1.=.7L..?.4 1 Recumon 2 51.580 — FINSOCIAL — Exercícios de 1983, 1985 a 1987. Recorrente SITRAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF. FINSOCIAL - 1) As empresas prestadoras exclusivamente de serviços contribuem pa- ra o Fundo Social ã base de 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse_ (Dec.-lei n9 1940, de 25.08.82, art. 19, parágrafo 29); 2) A decisão proferida no processo referente ao lançamento de ofí- cio para a cobrança de diferença de impos to de renda faz prejulgado em relação aS lançamento decorrente de cobrança da con- tribuição para o Finsocial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SITRAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros dà Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o Finsocial de Cz$ 6,38, no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de dezembro de 1988 (A'11URGEL P RA OPES - PRESIDENTE 1-/----2 ‘-:b‘'.e77 ‘‘-ç, CARLOS: RTO GON. ÁLVES NUNES - RELATOR <,.-" VISTO EM C '' Á R PAL -"RI (iRTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN- . SESSÃO DE: 1 5 DEZ 1988 DA NACIONAL ,: ,,,;,,, V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA., CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10166-006.926/87-02 RECURSO NO: 51.580 ACÓRDÃO NO: .101-78.241 RECORRENTE: SITRAN - INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO_ SITRAN INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília, D.F., que manteve em parte a exigência de cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, referente à diferença de imposto de renda apurada em ato de fis- calização externa. Em sua impugnação como no recurso ao Colegiado, a empresa reproduz, por cópia, as petições apresentadas nas duas fases de defesa, nos processos matrizes. O deferimento em parte da impugnação apresentada teve por base o princípio da decorrência já que, no Processo n9 10166-006.939/87-46, a impugnação fora deferida em parte. Na fase recursal, a Câmara proveu parcialmente o Recurso n9 93.194 para excluir da base de cálculo a importância' de Cr$ 364.592, no exercício de 1985, conforme Ac. enquanto o recurso n9 93.193 foi desprovido, consoante Acórdão 1,01- É o relatório. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.926/87-02 Acórdão n9 101-78.241 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. As empresas que realizam exclusivamente venda de Ser viços contribuem para o Fundo de investimento Social com importân- cia equivalente a 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido (Decreto-lei n9 1940, de 25.05.82, art. 19, § 29). Em decorrência do lançamento de ofício para cobrança da diferença de imposto de renda devido, base de cálculo da contri buição, a fiscalização lançou também, por reflexo, a diferença de contribuição para o FINSOCIAL. Desta forma, a decisão de mérito proferida no proces so matriz, reconhecendo no todo ou em parte, a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial constitui pre- julgado na decisão do processo reflexivo, em razão da íntima rela ção de cuasa e efeito existente entre eles. Como no julgamento do recurso 93.194, a empresa lo- grou êxito parcial, impõe-se ajustar a decisão a ser proferida nes ta assentada com o decidido no processo matriz, excluindo-se a par cela da contribuição correspondente ao imposto dispensado. A parcela a ser excluída será: 364.592 x 35% 127.607 (IR) 5% de 127.607 Cr$ 6.380 (FINSOCIAL) Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re curso para excluir da exigência o FINSOCIAL de Cr$ 6.380, no exer- cicio de 1985. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000429/91-11
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : JOSÉ NORBERTO GIORDANO Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- ' dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NORBERTO GIORDANO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. S.— das S-ssões, em 26 de março de 1992 VÁ - PRESIDENTE E RELATO RA VISTO EM A.e, 8,C*1S4 FERREI" DE w/ 'IS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: / n f_ 7' inn-, DA NACIONAL I 4f k:;' ' s:Jj Participaram, ainda, ao p esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva , e Sebastião Rodrigues Cabral. } DAMEFP/DF— SECOS N cl 064/90 JFI - Tner ' BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706.000.429/91-11 RECURSO N9 : 69333 ACORDZOW:101-83.378 RECORRENTE: JOSÉ NORBERTO GIORDANO RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a péssoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do eniarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente " t).2 bar re' "C' r - 3ECCIR P.4 1, 9C J r\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13706.000.429/91-11 3 AcOrdão n9 101-83.378 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27 /30 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-sé aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. • O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição le gal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônima, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades': AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." ” Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 23/08/ 1991 e, inconformado, in gressou em 30/09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls. 33/37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. - \ht 2 o relatório. sumcop~oFEDERAL Processo n9 13706.000.429/91-11 Acórdão n9 101-83.378 VOTO— — — — Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: Segundo o A.R. de fls. 31-v, a ciência da decisão de primeiro grau ocorreu em 23.08.91, enquanto que a protocolização do recurso interposto só foi feita em 30.09.91. Em condições normais, o recurso deixaria de ser conhe_ cido, por perempto. Entretanto, no presente caso, o contribuinte esclarece e comprova que encontrava-se em viagem, no exterior, quando da entrega da intimação pelo correio, de onde só retornou em 25.09.91. 2 certo que, de acordo com o .§, 29, inciso II, do arti_ go 23 do Decreto n9 70.235/72, considera-se feita a intimação na data do recebimento, quando esta se fizer por via postal. Entre- tanto, é também incontroverso que somente o sujeito passivo ou pre posto devidamente nomeado para representá-lo tem legitimidade pa ra praticar atos processuais nos litígios envolvendo matéria fis_ cal. Sendo assim, e considerando que não existe nos autos qualquer instrumento que confira a pessoa que assinou o A.R. pode_ res para representar o autuado, entendo deva ser considerado tem- pestivo, excepcionalmente, o presente recurso e conhecido o seu mérito. Conforme relatado, a tributação objeto do presente pra cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768.022.698/90-44, cujo re_ curso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. _ Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãti co é o mesmo que embasou a exigência no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da leva- r da a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa ju AN„is k i Imprensa Nacional 7 , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13706.000.429/91-11 Acórdão n9 101-83.378 risprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processo decorrentes, eis que hou- vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhá veis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nes- tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsis tência do suporte fático da exigência, uma vez gue a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de vo tos, deu provimento ao recurso, como faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Escritu- ração sem destaque das receitas das diversas ati vidades - O arbitramento de lucros é procedimen- to reservado aos casos de inexistência de escri- turação contábil regular e aplicável apenas nas hipóteses legais previstas nos incisos 1 a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se in- clui a que fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperativos e incompatíveis com o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda,se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impossível a de terminação de parcela desse lucro alcançado pe15.- não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do credito tributário constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o credito tributário ora exigido, observado, ainda, o principio da clecor rencia, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente re Curso _ //' ofof(", MA! /A M Sfl F - RELATORA Imprensa Nacional - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000040/84-36
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ACORDÃO N° .101-76.035 Recurso n° - 44.375 - IRPF - EX: DE 1982 Recorrente - PÉRICLES PEREIRA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG) IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau sa produz um efeito a ela adequado, ante - a intima relação entre causa e efeito assim também o que foi decidido no pro- cesso, instaurado contra a pessoa jurídi ca e que tem reflexo no processo instau- rado contra a pessoa física do sócio, co mo é o caso da omissão de receita, julga da parcialmente subsistente no processei principal, aplica-se adequadamente na de cisão do processo contra a pessoa físic-a- instaurado, pois os suportes fáticos são os mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÉRICLES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 1.000.000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1 Á7 - __ Sala das '..si..(3=Ai' (DF), em 25 de julho de 1985. I tA/ AMADOR 4 91 • FERNÃNDEZ - PRESIDENTE • li/ eÁ te, ciokSTINHO sERRANO FILHO - ELA IY, ff VISTO EMEM A •STINHO tor— - PROCURADOR DA FAZENDA M WS- SESSÃO DE:Cii nC 'JL ." NACIONAL v.v. J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiro: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. L-.;.03 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N9 13654-000,04G/84-36 RECURSO N9: 44.375 ACÓRDÃO N9: 101-76.035 RECORRENTE PÉRICLES PEREIRA 1 1 RELATÕRI O Interp8e recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão 1 singular, de fls. 31 a 33, que manteve parcialmente a ação fiscal originária, trazendo a seguinte ementa: 1 "A omissão de receita, detectada ria PJ, enseja a tributação reflexa na PF do sacio, por caracte 1 rizada distribuição de lucros. Desde que manti- da em parte a tributação no processo matriz onde foi apurada essa omissão de receita, a mes- ma sorte terá o processo decorrente instaurado contra o sOcio, ante a íntima relação de causa e efeito". 1 Em sua impugnação de fls. 19, requer o cancelamen to do Auto de Infração, considerando que a defesa, apresentada pe- la empresa PEMI- Pereira Empreendimentos e Imobiliária Ltda., já provou a inexistência de omissão de receitas; considerando que não houve a distribuição de lucro; considerando que este processo e decorrente de outro instaurado contra a empresa PEMI. Em seu recurso de fls. 38, diz que não se confor ma com a autuação porque o item I do artigo 34 do RIR/80 menciona lucro distribuído, quando não for apurado o lucro real, mas a e,- *t. DMF - DF/19 C-C - S-, graf - 1600/75 -1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13654-000.040/84-36 3. ACÓRDÃO N9101-76.035 presa possui escrita re• lar e apura o lucro real dentro das nor- mas contãbeis e legais f 0 É o r- at6rio. MI - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13654-000 . 040/84-36 4. ACORDO N9101-76.035 'VOTO Conselheiro AGOSTINNO SERRANO FILHO, Relator; Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente processo ê decorrente de um outro ins- taurado contra a empresa PEMI -EMPREENDIMENTOS E 'MOBILIARIA LTDA., 1 cujo recurso foi julgado em sessão do dia 17 de junho, prOximopas sado, quando, por unanimidade de votos, os membros desta Cãmara deram provimento parcial a empresa, a fim de excluir da base de calculo da tributação a quantia de Cr$ 3.000.000. Esta parcela se referia a uma omissão de receita, caracterizada por um passivo, cuja origem foi a compra pela empresa do Parque de Exposição, an- teriormente pertencente à Associação Rural de Lavras, tido por es_ ta Câmara como real, pois "todas as provas contidas no Processo levam a crer que a divida, que deveria se vencer toda em um ano, conforme Translado, foi prorrogada, de acordo com a Declaração da Associação Rural ate o dia 30 de junho de 1983". Que o julgamento, sobre o processo principal, re flete-se 15gica, evidente e naturalmente no julgamento do presen- te recurso, como inclusive o prOprio contribuinte admite, é uma jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuinte, como se pode atestar, por exemplo, pelos acOrdãos de n9s CSRF/01 -0.074/ 180, CSRF101-0.106/80, CSRF/01-0.238/82, 101-75.181184, 101-75.590 e 101-75.806. 1 Exprime bem o pensamento do Conselho de Contri- buintes a seguinte ementa do Ac6rdão n9 CSRF/01 -0.382, de 17 de fevereiro de 1984: 1 "SUPORTE rATIco - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS' - IRREVERSIBUIDADE NA ESFERA ADMINIS- TRATIVA- A deciSão, prolatada no procedimen- to instaurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou subsistente- ^supokte‘ fátiCo que também alicerça a relaço , _ = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13654-000.040/84-36 5. ACUDO N9 101-76.035 - jurídica referente ã pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou refle xos, faz coisa julgada no mesmo grau de juris- dição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo recorrível, não hou ver sido apresentado o apelo no prazo legal". - Ora, uo suporte fático, que também alicerça a re- lação jurídica referente ã exigência formalizada contra a pessoa física", foi declarado subsistente naquela sessão do dia 17 de junho, quando foi julgado o recurso da empresa PEMI-EMPREENDIMEN - - TOS E rMOBILIARIA LTDA. Por isso, o nosso voto reflete aquele julgamento, ante o fato de que a participação do contribuinte e 33,33%, ou 1/3 do Capital Social. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so, a fim de exc .jr da base de câlculo da tributação a quantia de Cr$ 1.000.09" g i miw )0 ,,a)....,9415, )' 11 40. 41, "IF / Á/ F..,,e T(03' TI • $ R•fÁ NO FILHO - RELATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4768457 #
Numero do processo: 10670.000101/89-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10805.001229/84-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76182
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° 10177.7,1!82 Recurso n° - 89.474 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente - FER - RUDGE - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE METALICOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - CSP). IRPJ - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO RE GIME DE DUODÉCIMOS As pessoas jurldi= cas cujo exercício social terminar no mês de dezembro e cujo imposto no exer- cício anterior tiver sido igual ou supe rior a 600 ORTN$ estarão sujeitas ao pã- gamento do tributo pelo regime de duode- cimos, justificando-se o não recolhimeri to das parcelas que antecedem a entre--- ga da declaração de rendimentos somen- te nos casos em que ficar provado que não tinha imposto a pagar no exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FER - RUDGE - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE METALI-- COS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse-, lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re - - curso, n s termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado, 1_ 1/5 Sala das Sels. ám : --DFY, em 21 de outubro de 1985 . , r , 4. t ,Ar , AMADOR C/ .RE. .. 94 .- P. -A_N_D, Z - PRESIDENTE --_----------- - . -- RAU: P11 -. , • - RELATOR .._.. VT,TQ EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- 9 í Lig 10' P 5" SESSÃO DE:Li zJi ic.0 DA NACIONAL , wv- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.229/84-78 RECURSO NP: 89.474 - AWIRDÃOW 101-776.182 RECORRENTE FER - RUDGE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METALICOS LTDA. RELATõRIO FER - RUDGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS LIMI_ TADA., sucessora de FER - RUDGE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERROS E METAIS LTDA., com sede em Santo Andrê-SP, recorre da Decisão do De_ legado da Receita Federal naquela Cidade, atraves da qual foi con- firmada a exigência do recolhimento das parcelas de duodecimos do Imposto de Renda do exercício de 1984, vencidas nos meses de janei ro a março daquele ano, no valor total de 1.192,35 ORTNs, acresci- das da multa de 50% prevista no art. 728, inciso II, do Decreto n9 85.450/80, conforme descrito no Auto de Infração de fls. 33 e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 34, sob o enquadramen_ to legal dos artigos 29 ao 79; 10, inciso I a III; 12 a 15, 18, 20, 23 e 24, do Dec.lei n9 1.967/82; artigo 146 do Dec. n9 85.450/80 ; ADN-CST n9 18 e 19/82 e IN 07181. 2. Em sua impugnação, às fls. 37140, a interessada a- lega, resumidamente, que a ação fiscal equivocara-se ao considerar como termino do período-base de incidência o mês de dezembro ,quan_ do, na realidade, o encerramento de seu exercício social ocorrera ) em janeiro, dado que a operação jurídica atraves da qual fora efe- tivada a incorporação da sociedade FER - RUDGE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERROS E METAIS LTDA. ocorrera antes do encerramento de seu e_ xercício social, sendo inaplicáveis, portanto, alguns dos disposi- tivos legais citados na autuação, notadamente o artigo 146 do RIR/ /80, pelo fato de não ter ocorrido qualquer alteração do exercici dg, ( DM F - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1 6t1Q/75 - gwiço pumno FEDER3 PROCRSO N? l0805-aal,229/84-78 3. ACCIRDÃO N9 10-1-76t182 Social e que, no caso concreto, a empresa estava, isto sim, obri gada aos recOlb-tnentos de antecipaçaes do imposto, a partir do encerramento do período-base, na forma estabelecida no artigo 89, inciso r, do Dec.lei n9 1.967/82, porem, essas parcelas pode riam deixar de ser recolhidas, conforme orientação contida no "Plantão Fiscal - Perguntas e Respostas - Imposto de Renda - Pes_ soa Jurídica - 1984", tendo em vista que a empresa sucessora apu rou prejuízo fiscal no exercício. 3. Pela Intimação de fls. 53 o contribuinte foi in- timado a apresentar cópia da Declaração de Rendimentos do exer- cício de 1984, ano-base 1983, da empresa incorporada, e respecti_ vo recibo de entrega, na forma disposta no item 2.1.2 da Instru- ção Normativa SRF n9007/81, tendo o interessado informado, ãs fls. 54, que o resultado apurado na empresa incorporada fora in- cluido na Declaração de Rendimentos da empresa incorporadora, na forma recomendada no Parecer Normativo CST 10/81, em seus itens 3.1 e 3.2, tendo em vista que a incorporação se dera em 29.12.83, razão pela qual a declaração em nome da empresa sucedida não fo- ra entregue. 4. Pela Intimação de fls. 72, o contribuinte foi in timado a apresentar cópia das demonstraçaes financeiras da empre sa sucedida, levantadas em 31.12.83 e providenciar a entrega da Declaração do Imposto de Renda com base nessas demonstraçOes,ten do em vista que o instrumento da incorporação, embora assinado em 29.12.83, somente fora registrado na Junta Comercial em 15.02.84, e apresentasse, também, cópia dos balanços da incorporação. - ) jj 1 }}) 5. AS fls. 74184 a interessada esclarece, resumida- mente, que o período-base da empresa incorporada encerrar-se-iaem 31.12.83, por, antes de seu termino, foi absorvida pela empre- sa incorporadora, cujo período-base encerrou-se em 31.01.84, em cujo resultado englobou o da empresa incorporada e que não tinha sido submetido â trjlmtação, não estando obrigada, portanto, â L entrega da declaração de rendimentos em nome da empresa incorpo- rada, relativamente ao ano-base encerrado em 31,12,83 somente pe4c7 ;7) PROCESSO N9 10805-001,229184-78 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76,182 lo fato de que o registro do instrumento da incorporação fora fel_ to em 15.02.84, sustentando, A Seguir, a tese de que o ato juridi_ co da incorporação Se aperfeiçoa no instante em que os instrumen- tos de sua constituição foram firmados e não na data de seu regis_ tro na Junta Comercial, citando jurisprudência e trabalhos de au- tores que perfilhavam essa ideia. O lançamento foi integralmente mantido pela auto- ridade julgadora de primeira instância, que assim conclui em sua Decisão de fls, 85187: "Em que pesem os argumentos da impugnante, o instrumento particular datado de 30.12.1983, em que se estabeleceu a incorporação, repre sentou apenas uma manifestação de vontade entre as contratantes, que naquela oportuni dade estavam apenas obrigadas entre si, -a- fazer o que acordaram ou seja, a incopora-- - ção de uma pela outra. Naquela data, pois, seu compromisso não extravasava da pessoa de cada uma delas, mesmo porque nem era do conhecimento de terceiros, fazia lei, por- tanto, somente entre elas. Para que seu compromisso pudesse envolver terceiros e que a lei exige seu arquivamen- to em Juntas Comerciais e publicação, quan- do sc5 assim se tornam do conhecimento geral, a fim de que terceiros venham a tomar posi- ç8es. em razão do fato da incorporação, po- dendo avaliar seus direitos, que possam gi- rar em torno, exigindo-os, impugnando-os ou permanecendo na simples espectativa do de senvolvimento das atividades da nova empre- sa, com ela enfim, coexistindo. A Lei n9 6.404, de 15.12.76, que dispOe so bre as sociedade por açOes e por extensão -bambam legal, as sociedades por quotas, es- tabelece no § 39 do art. 227, que: "Art. 227 .,„..,. § 39 - Aprovados pela assembleia geral da incorporadora o laudo de avaliação e a in- corporação, extingue-se a incorporada, com- petindo a primeira promover o arquivamento i -.-e A publicaçÃo dos atos da incorporação." Aí foram definidos pois, dois momentos: o i primeiro, na aprovação pela assembléia g , PRQCgg) N9 10_805-0a1,229184-78 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AORDÃO N9 101-76.182 ral do laudo de avaliação e a incoporação quando uma das partes contratantes, obser- vando o que estipulou e o que desejou, dei- xa de existir. Até 4. os interesses sao pri vados "intra-muro", somente do conheciment3 dos intervenientes-contratantes, por isso, que uma decide deixar de existir, em razão de ter sido absorvida pela outra. O segundc quando se realizam os atos do arquivamento' e da publicação dos atos da incoporação, a fim de que terceiros deles tomem conhecimen to e se posicionem diante do fato. O pri- meiro momento produz efeitos tão somente pa ra os contratantes, a ponto de caso não sé- dé o segundo momento, não se tornar público o ato, impedindo quem quer que seja, de to Mar suas posições diante da nova situa9ão7 que ficaria oculta, restrita apenas no ambi- to das partes envolvidas. A brilhante sentença proferida pelo Juiz de Direito Martins de Oliveira, sustentando a tese do professor Bilac Pinto, informada pe - ia impugnante, não versa sobre a problemáti ca aqui tratada. Lá, o notável catedrático ressalta, que o direito fiscal desconhece a figura de terceiros, na medida em que ela é irrelevante para descaracterizar esse direi to; na medida em que os atos praticados S-"e iam Suficientes para determinar a exigen= cia fiscal, ndependendo de práticas de ter ceiros. Destaque-se em prol desse fundamen= to, as prOprias palavras da impugnante: "Po de o estranho ao contrato ter interesses defender. Nasce dal a noção de terceiro. En tre as partes o contrato é sempre válido, bem como entre herdeiros delas. Entretanto, )3 para que valha contra terceiro, isto é, en- tidade estranha ao contrato, impõe-se a for malidade essencial da publicidade do contra to, através da transcrição no registro pú- blico." Nessa altura, o Fisco entende firmemente , que ficou demonstrato, ã saciedade, não ser ele terceiro, apenas da relação jurídica do imposto, mas ser terceiro no contrato entre a incorporadora e a incorporada, ate mesmo Por uma questão aritmética, compromisso do qual s5 se vai se inteirar quando do arqui- vamento da incorporação na Junta Comercial e sua subseqUnte publicação. - Portanto, o resultado da autuada referente' / ao exerccio de 19-84 Cano-base de 19831, j- sEmnopunwoFEDERAL PRQCESO N? 10-805-0a1.229,/84-78 6. ACORDÃO N9 101-76_482 devia ter sido aPurado isoladamente, porque na data de 15,02.84 6 que a incoporaçao foi registrada na Junta Comercial e tornada pú- blica, data em que seu período-base já se encontrava encerrado. Como em 15.02.84 a in corporadora ainda não estava obrigada a ã PreSentar sua primeira declaração de rendi= mentos, somente exigível a partir do exerci cio de 1985, ja que fixou o dia 31.01.84 co mo data do encerramento de seu primeiro ba= lanço, aplicável será, totalmente, a orien- taçao consubstanciada no subitem 2.1.2 da Instrução Normativa SRF n9 007, de 27.01.84 que obrigava a entrega da declaração da in- corporada, em nome da incorporadora, com o cumprimento de todas as obrigaçOes ineren- tes "á primeira, entre elas, a de ter reco- lhido os duodécimos, acertadamente exigidos pela fiscalização." ••••••••••••••••• e ••••••••••••••••••••••••• 7, egue-se às fls. 917106 o tempestivo Recurso para este Colegiada cujas raz5es sÃo lidas integralmente em Plenário. R o relat6rio. VOTO Conselheiro RAUL P llYWNTEL, Relator: Como vimos do relato, a interessada procura justi ficar a falta de recolhimento das parcelas de duodecimos do exerci_ cio de19_84, sustentando não ter sido apurado imposto a ser recolhi_ do naquele exercicio, eis que a empresa 'ER - RUDGE COMÉRCIO E IN- - DO$TRIA DE FERROS E METAIS LTDA. fora incorporada antes do termi- no do exercício social do ano-base de 1983 e o resultado apurado na data da incorpQração, seguindo a orientação do Parecer Normativo CST n9 10,181, fora englobado ao resultado da empresa incorporadora por ooas iÃo do encerramento de seu exercicio social do ano-base de 19_84, tendo esta Apura,do prejulz0 fiscal suficiente para não haver iMPoSto a pagar, De ato, consoante norma extraida no artigo 13 d )) .) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCEg) N9 la80_5-a01.229/84-78 7. ACORDO N9 1a1-76.182 Dec.lei n9 1,9_67/82, pode o contribuinte deixar de recolher as parcelas de duodécimoS ao estimar, com base em elementos extraídos de sua escrituração, não ter lucro sujeito ao tributo. É evidente, nesse caso, que a ausência de imposto a recolher fica sujeita a comprovação, Para a autoridade recorrida a interessada não com- provou essa S ituação, não podendo, por essa razão, aproveitar a fa culdade contida no prefalado dispositivo legal, pois o resultadoda empresa que incorporara deveria ser apurado isoladamente, em 31 de dezembro de 19_83, j5, queo instrumento da incorporação perdera sua eficãcia plena, eis que fora registrado na Junta Comercial do Esta - do de São Paulo somente apôs decorridos mais de trinta dias de sua assinatura. Realmente, os efeitos jurídicos da incorporação não podem remontar a data de 30 de dezembro de 1983, como quer a postulante. Com efeito, o instrumento da incorporação lavrado na quela data, somente foi registrado na Junta Comercial do Estado em 15.02.84 e, de acordo com o estabelecido no artigo 39, §. único, da Lei n9 4.726, de 13.07.65, o documento deveria ter sido apresenta- do a registro dentro dos trinta dias seguintes a sua formalização. A Partir dal, a validade do ato deverá ser considerada somente a partir da data do despacho que mandar registrar o documento. Ora, o artigo 149 do Dec. 85.450180 determina ex pressamente que as obrigaçOes tributãrias devem ser cumpridas pe- las sucessoras como se não houvesse alteração nos seus atos consti tutivos e, entre essas obrigaçaes, encontra-se a de recolher os duodecimos da empresa incorporada. , Assim sendo, a empresa "FER - RUDGE COMÉRCIO E IN DOSTRIA DE FERROS E METAIS LTDA." deveria ter levantado regularmen - te seu balanço, na época prOpria, ela ou sua incorporante (esta a partir da data em que juridicamente se aperfeiçoara a incorporação) ._ e efetuar o pagamento dos duodécimos, sob as penas dale'A '5 v.v Negar provimento ao recurso e o meu Voto IE - - RELA OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13421.000004/88-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DRF em Maceió (AL) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA: Caracterizada por omissão de vendas e omissão de com- pras, constatadas através de levantamento quantitativo, com base nas notas fiscais de entrada e saída de fumo em corda e fumo cortado, cujas 5 .2-s vias foram adulteradas para compatibilizar as saídas com as com- pras e com o estoque. As quantidades que faltam de fumo cortado são idênticas às quantidades que sobram de fumo em corda. Confusão atribuída ao fato de que empresas do mesmo grupo, com a mesma atividade, fun cionam no mesmo local. Não hã como man- ter-se o lançamento se a perícia concluiu, através de perito desempatador, não haver segurança para afirmar que houve omissão de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ CORINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. a d2s Sessões (DF), em 27 de abril de 1993 '\rV r - PRESIDENTE Adir"___mageWanie WreeMar=m01, - RELATOR• aw...; iloprrr VISTO EM - 0N r e SO FERREIRA II . ' CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN • • • r- = . •• SESSÃO DE: 2 9 "Lv DA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN-ri DA, CELSO ALVES F ITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. 11/.4 , . PROCESSO N9 13421-000.004/88-94 2 AcOrdão n9 101-85.017 RELATORI O CAFÉ OORINGA LTDA., com sede em : Arapiraca-AL, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Maceió-AL, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1983, 1984 e 1985, acrescido da multa prevista no artigo 728, inciso III, do Decreto n. 85.450/80. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de infração de fls. 196/198, através do qual lhe está sendo exigida a tributação sobre as seguintes parcelas: a) Omissão de vendas, apuradas conforme demonstrativos de fls. 179 a 193, tendo em vista que o contribuinte adquiriu fumo em corda com Nota Fiscal e deu saída do mesmo produto sem emissão de documentação fiscal. A irregularidade foi levantada pelo confronto entre as notas fiscais de entrada e de saída, apurando-se as diferenças de 498.276 Kg no ano- base de 1982, 185.853 Kg no ano-base de 1983 e 303.615 no ano-base de 1984, tomando-se COMO preço de venda o valor constante do inventário. b) Omissão de compras, apuradas nos mesmos demonstrativos, por ter o contribuinte vendido fumo cortado em quantidade superior às aquisiçbes, conforme levantamento efetuado através das notas fiscais de entrada e de . saída de fumo . cortado, apurando-se as diferenças de 473.115 Kg no ano-base de 1982, 200.095 Kg no ano-base dei983 e 398.773 Kg no ano- base de 1984. Enquadramento Legal: artigos 156; 157 p. lo.; 158; 163; 174; 175; 179; 382, II; 645 c/c 678, III: 743, III do RIR/80, e artigos 16 é 18 do Dec.lei n. 1967/82. O lançamento foi impugnado às fls. 203/210, tendo a interessada alegado, resumidamente, que não houve entrada de fumo cortado que não se referisse • à aquisição para comercializaçãog que não foram emitidas notas fiscais de remessa de fumo em corda para industrialização; que a adulteração feita nas cópias de notas fiscais de saída não foi com a intenção de encobrir omissão de receita, permanecendo intactos as quantidades e valores das notas; que o objetivo era de acertar o estoque já que funcionava no mesmo local com outras empresas do grupo e normalmente o fumo era cortado nas máquinas da empresa INCOFORTE para atender pedidos de clientes; que a mercadoria era faturada pela empresa do grupo que dispunha de maroem para desconto das duplicatas, requerendo a realização de perícia para comprovação do que alegava. ,• PA,,. Informação fiscal às fls. 212/213 contrapondo-se .,, :. aos argumentos trazidos na peça impugnativa, opinando „gr, • ., , ,, , , PROCESSO N9 13421-000.004/88-94 . 3 Acórdão n9 101-85.017 envio do processo à autoridade competente para decidir sobre a realização da perícia. 5. Autorizada a realização da perícia, com OS quesitos apresentados pelo contribuinte, às fls. 216/217, são juntados às fls. 247/251 o laudo do perito da fazenda, que conclui, na mesma linha de raciocínio da autuação, pela existricia de omissão de vendas, conforme demonstra em seu trabalho; às fls. 252/257, o laudo elaborado pelo perito indicado pelo contribuinte que conclui pela inexistência de omissão de receita, em face da demonstrada igualdade entre as diferenças de fumo em corda e fumo cortado. 6. Com fundamento no artigo 18, paràgrafo lo. do Decreto n. 70.235/72, a autoridade "a quo" designou um terceiro perito em face das conclustJes divergentes dos peritos indicados anteriormente, cujo laudo segue-se ãis fls. 2661270, esclarecendo que, realmente, a diferença quantitativa do fumo supostamente adquirido sem nota é idntica ao fumo supostamente vendido sem nota nos anos base de 1982 e 1983, daí não poder-se afirmar com segurança tenha ocorrido desvio de receita, pelo mesmos nesses dois anos, o •i mesmo não podendo se afirmar com relação ao ano-base de 1984. [ :7. Assim se manifesta a autoridade "a quo" em sua Decisão de fls. 294/305, ao manter integralmente a .i exiO'incía; [1 "Analisando os documentos que compbem o y 1 processo, verifica-se que a lavratura do Auto 1 de Infração, ora questionado, deu-se em função da fiscalização ter constatado que a Iempresa nos anos-base 1982, 1983 . e 1984 não registrou custos de produção do fumo cortado, li 1 nem entradas de fumo cortado que não se referisse à aquisição para comercialização. II 1 1 Por outro lado, a fiscalização, no verso do [1 documento de fl. 18 registra a ocorrncia de i il adulteração de notas fiscais de saída, :1 procedimento este, no sentido de encobrir as ,I omisse5es de receita de venda de fumo em corda II e cortado, constatando que na via constante i do bloco, a empresa colocou a sílaba "DA", II após a sílaba "COR", com a intenção de formar [a palavra corda, tentando encobrir as aquisiOes de venda de fumo cortado e em . H corda, sem nota fiscal. ,4 e A impuonante em sua defesa de fls. 203/210 41 , não apresenta nenhum fato novo que possa • I r modificar o lançamento, confessando que não • - tendo estoque suficiente para atender ao ...), .J, 4 PROCESSO N9 13421-000.004/88-94 Acórdão n9 101-85.017 .., ,, • 1 pedido de fumo cortado, utilizou as máquinas , da INCOFORTE para .cortar o fumo, de modo que !, ., não perdesse o mercado para os concorrentes ,, e o ingresso de recursos financeiros, através dos descontos de duplicatas, adulterando, conseqüentemente, as vias das notas fiscais de saída do produto, em seu poder, a fim de adequar à sua contabilidade. Ora, a fiscalização baseou-se nos livros e talonários da empresa, notas fiscais dos adquirentes dos produtos, conforme dilidí:incias efetuadas, bem como, em livros fiscais e contábeis e Livro de Inventário de Mercadorias, enquanto as argumentaçbes defendidas pela impudnante não apresentam sustentação por falta de provas concretas. Verifica se ainda, que apesar da impugnante ser uma empresa de grande porte, utilizou meios inadequados para uma escrita comercial, embora tente afirmar que todas as sua operaçães contábeis estão registradas de conformidade com a legiSlação comercial. Por outro lado, é inadmissível que a impugnante ignorasse que as remessas de fumo em corda para INCOFORTE deveriam ter sido acompanhadas de nota fiscais, não sendo diferente o retorno do produto industrializado, procedendo a essa operação da maneira que melhor lhe conviesse. Prevendo que as suas argumentaçbes não seriam suficientes para improcedncia do lançamento, solicitou a realização de uma perícia, a qual • foi concedida, conforme já relatadas nos itens anteriores, chegando os peritos as seguintes concluseies: a) O primeiro perito indicado pela Fazenda Nacional, antes de abordar o tema dos quesitos da perícia requerida, faz as seguintes consideraçbes„ ' entre outras: a.1 - que consta do contrato social da autuada que a mesma não industrializa FUMO, cabendo tal atribuição a empresa do mesmo grupo, denominada INCOFORTEg a.2 - que o parque industrial e o depósito , de fumo são os mesmos para todas as empresas do grupo; Ilir que 901 ...Tss a.3 - na o \ abordagem dos quesitos ._ . . 5 PROCESSO N9 13421-000.004/88-94 Acórdão n9 101-85.017 apresentam maior relevncia ao Auto de infração (de nos. 3, 6 e 7 - fl 365), concluiu „pela omissão de compras e de vendas e, conseqüentemente, pela redução do lucro líquido. b) A .conclusão do perito indicado pela impugnante difere daquela enunciada pelo primeiro, no tocante aos quesitos de nos. 3 6 e 7, sendo que, relativamente ao de n. 7, afirmou que "não conseguiu detectar indícios seguros e incontestáveis de que houve redução da base de calculo do imposto de renda, por meios da omissão de vendas (11 392). c) Face as diverg gincías existentes entre as quantidades apuradas pelo autuante e àquelas apuradas pelos peritos citados no item 20, o segundo perito nomeado pela Fazenda Nacional apurou quantidades, de fumo em corda e de fumo cortado, iguais àquelas apuradas pela autuada nos anos-base de 1962, 1983, 1984 e 1985. Entretanto, não concluiu com absoluta segurança quanto a inexistgincia de omissão de receita nos anos fiscalizados, em razão de todas as empresas do grupo funcionarem no mesmo local, utilizando o mesmo depósito e o mesmo parque industrial, salientando que não existe prova da industrialização do fumo, vez que não existiu notas fiscais que atestem a remessa e o retorno do fumo para industrialização. Outrossim, o resultado da perícia não apresentou nenhum fato novo que venha modificar o lançamento, • haja vista que o Auto de infração em litígio teve como fato precípuo a adulteração das notas fiscais e não em função das quantidades de fumo em corda e/ou cortado. Diante do exposto, conclui-se pela proced gincia dos lançamentos, vez que os mesmos. • partiram de notas fiscais adulteradas, que se registradas em sua forma original provocaria uma diferença nos estoques da autuada tal como apurado pela fiscalização, ... pelo que se verifica do exame das provas documentais acostadas aos autos (fls. 10/121 . nf-à e 280/292)." o 4, ‘\ 6 PROCESSO N9 13421-000.004/88-94 AcOrdão n9 101-85.017 9. Segue-se às fls. 308/316 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias razbes s'áo lidas integralmente em Plenário. É o Relatório. 411. 111 i 7 PROCESSO N9 13421-000.004/88-94 Acórdão n9 101-85.017 V 01- O Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. non'Io vimos da leitura do relatório, trata-se de tributação de receita omitida, apurada através de levantamento quantitativo das mercadorias adquiridas, vendidas e as existentes em estoque ("fumo em corda" e "fumo cortado") nos anos-base de 1982, 1983 e 1984. A multa exigida no lançamento foi a prevista no item III do artigo 728 do RIR/80 (150%) pelo fato de a recorrente ter adulterado as 5as vias das notas fiscais que serviram ao controle interno dos estoques. A interessada comercializa "fumo em corda", tendo a fiscalização apurado, pelo confronto das notas fiscais de venda e de compra, que a empresa realizou venda do produto á margem de sua escrituração, ao mesmo tempo em que, também, comprou "fumo cortado" sem emissão de documentos fiscais, já que vendera este ültimo produto em quantidade superior ao adquirido regularmente. Como se v@, a omissão de receita está caracterizada tanto pela saída de mercadoria (fumo em corda) • como pela compra de mercadoria sem nota (fumo cortado). I 1 A interessada admite tenha havido falha no tratamento . contábil da comercialização do produto, pois o 1 fumo adquirido com a apresentação de "em corda" fora vendido "cortado" e a "adulteração" feita nas quintas vias 1 Idas notas fiscais objetivou unicamente a compatibilização ! das saldas do produto com as quantidades em estoque, com as compras e com O inventário, sem alterar o valor das operaçbes e das receitas declaradas. Afirma que não ocorreu qualquer ocultação de vendas e que estava estabelecida no mesmo local onde funcionavam as empresas INCOFORTE e CIPLASA, todas do grupo empresarial "Coringa", e que devido à necessidade de obter- se recursos financeiros junto aos bancos, o fumo em corda i estocado foi cortado em quantidades suficientes para 1 atender os pedidos em carteira, não havendo qualquer Idiferença no estoque se considerado o produto "Fumo" de forma global- Com objetivo de produzir prova dessas alegaçbes, requereu a realização de perícia contábil. L O pedido de perícia foi atendido pela autoridade 1H "a quo", havendo nos autos 3 laudos, fazendo o primeiro i Perito da Fazenda Nacional as seguintes observaçbes, „-• Á/F.sjVs. 247/251: :,$ • ARN i 1 1 1 , ,. . 8 PROCESSO N9 13421-000.004/88-94 , , Acórdão n9 101-85.017 - que a empresa funciona no mesmo prédio das demais empresa do grupo e que seu contrato social não prevg; o negócio de beneficiamento do fumo, cabendo essa atividade a outra empresa do grupo; - que o parque industrial e o deposito de fumo coã usados para todas as empresas, o que facilita às empresas do grupo na atividade de transformação do fumo "em corda" para "cortado", mas dificulta a correta alocação dos custos de cada uma delas; - não existe notas de transferncia entre as empresas; - nas fichas de controle de estoque constam a baixa de fumo "em corda" mas não existe entrada de fumo "cortado"; - a alteração nas notas fiscais geram o descontrole nas operaçães comerciais, ao ponto de existir mercadorias, rujas 5as, vias das notas fiscais foram adulteradas de "fumo cortado" para "fumo em corda", devolvidas e, na devolução não ocorrer, também, a respectiva alteração para "fumo em corda"; - foram apresentadas diversas notas de entradas, saídas e devoluçbes • não consideradas na apuração da omissão de receita, sendo todas elas conferidas; - a hipótese de que a quantidade de fumo "cortado" excedente é a mesma que falta em fumo "em corda" fica prejudicada, haja vista que, além da transformação confirmada pelo sujeito passivo, ocorreu, também, a compra de "fumo cortado"; fica excluída a imputação de qualquer valor correspondente a compra de açúcar e glicerina no estoque de fumo pelo fato de que a empresa não beneficia seus produtos. E à vista dos quesitos de fls. 216/217, formulados pela interessada, conclui: - que não existe divergncia nos valores ou quantidade de mercadorias entre as notas fiscais e suas 5as. vias; - as razuras nas 5es, vias foram feitas para ajustar os estoques, já que na prática os produtos "fumo em corda" ou "fumo cortado" não são controlados, gerando distorçbes nas quantidades e, conseqüentemente, redução do lucro líquido do exercício, como já demonstrado; '...:" .711 - que a empresa comercializava fumo cortado e em corda e . alegou em sua defesa que houve transferncia de fumo em 111 f ,, corda para o corte, daí porque não poderia a quantidade qi._ •' f r teve de fumo "em corda" ser igual a saída de fu- • ,. . , 9 PROCESSO N9 13421-000.004/88-94 Acórdão n9 101-85.017 , "cortado", uma vez que a entrada de fumo 'cortado" se deu, não só pela transferífficia . de fumo "em corda" quanto pela compra de fumo "cortado". Por sua vez, o perito do sujeito passivo conclui em seu laudo de fls. 252/257: - que não houve razuras nas quintas vias de notas fiscais, nos espaços destinados a informar a quantidade dos produtos saídos e seu preço unitário; - que todas as notas fiscais foram contabilizadas e que o lucro dos períodos abrangidos péla fiscalização foi apurado de acordo com a legislação comercial e fiscal; - que a alteração feita nas quintas vias, de "fumo cortado" para "fumo em corda" não teve o propósito de fraudar o fisco, porque não reduziu a base de cálculo do Imposto de Renda, IPI ou Contribuiçbes Sociais; - que o fumo foi cortado nas máquinas da empresa INCOFORTE, do mesmo grupo empresarial, sem que fosse a operação levada a registro nas empresas, e que o simples corte do fumo em corda não utiliza qualquer tipo de insumo; - que, como demonstrado 'às fls. 255/257, a quantidade de fumo que falta no registro de "fumo em corda" está compensada pela sobra no registro de "fumo cortado". Com base no artigo 18, parágrafo primeiro do Decreto n. 70.235/72, a autoridade "a quo" designou um terceiro perito que concluiu, em linhas gerais, com base em novos demonstrativos de fls. 267/268, ser difícil afirmar se H I, houve ou não redução do lucro líquido nos exercícios fiscalizados, tendo em vista que todas as empresas do grupo funcionam no mesmo local, utilizando o mesmo depósito e o • mesmo parque industrial, daí não poder concluir com absoluta segurança quanto à exist@ncia de omissão de receita pelo A menos nos anos-base de 1982 e 1983, em que as quantidades de "fumo em corda" foram idnticas às de "fumo cortado", o (i mesmo não ocorrendo com relação ao ano-base de 1984, em que n y a diferença foi de 294.182 kg para o "fumo em corda" e de 331.882 kg para o "fumo cortado" (fls. 268). fl [ Na Decisão que confirmou o lançamento esse • ,, [ terceiro laudo pericial mereceu as seguintes consideraçbes: 1! "Face as divero gincias existentes entre as quantidades apuradas pelo autuante e àquelas apuradas pelos peritos citados no item 20, o segundo perito nomeado pela Fazenda Naciona_. apurou quantidades de fumo em corda e de furni ...-... cortado iguais àquelas apuradas pela autuada' . ,k srnos anos-base de 1982, 1983, 1984 e 1985. 04 -4 .... k . : . _ 10 PROCESSO N9 13421-000.004/88-94 Acórdão n9 101-85.017 Entretanto, não concluiu com absoluta segurança quanto à inexist gincia de omissão de receitas nos anos fiscalizados , em razão de todas as empresas do grupo funcionarem no mesmo local, utilizando o mesmo de pósito e o mesmo parque industrial, salientando que não existe prova da industrialização do fumo, vez que não existiu notas fiscal que atestem a remessa e o retorno do fumo para industrialização. Outrossim, o resultado da perícia não apresentou nenhum fato novo que venha modificar o lançamento, haja visto que o Auto de Infração em litígio teve como fato precípuo a adulteração das notas fiscais e não em função das quantidades de fumo em corda e/ou cortado. Diante do exposto, conclui-se pela proced g;ncia dos lançamentos, vez que os mesmos partiram de notas fiscais adulteradas, que se registradas em sua forma original provocaria uma diferença nos estoques da autuada tal como apurado pela fiscalização, peloque se verifica do exame das provas J ocumentais acostadas - aos autos (fl. 10/121 e 200/292)." .,. Tenho que a adulteração das quintas vias de notas fiscais revelam que houve irregularidade na contabilidade da pessoa jurídica, que tanto pode servir de indício. de omissão de venda como de apuração incorreta do lucro do exercício. Essa adulteração foi feita de forma tão grosseira, que dificilmente se acreditaria que seu objetivo fosse o de induzir qualquer verificação fiscal. Ora, os tr g;s, peritos concluem que a empresa . funcionava no mesmo local onde estavam instaladas empresas do mesmo grupo, com as mesmas atividades, dispondo o depósito de máquinas para corte do fumo, operação simples de se efetuar. Não houve alteração nas quintas vias das notas fiscais nos espaços destinados a informar o valor e a quantidade das mercadorias vendidas, como também a alteração não foi feita através de calçamento de notas, tanto é que a fiscalização não teve qualquer dificuldade para descobrir a irregularidade, em face da forma grosseira e descuidada em .,-- r _Iqueapalavra"cortado"foialteradapara I/ S . Tvias de controle do estoque. k , L A 14 • Áli ;. 11 PROCESSO N9 13421-000.004/88-94 AcOrdão n9 101-85.017 O perito desempatador concluiu sua tarefa dizendo . não haver segurança para se afirmar que houve omissão de , vendas nos anos-base de 1982 e 1983, pois as diferenças encontradas entre as compras e as vendas de fumo são absoltamente id?nticas, de forma que não vejo como insistir- se na questão. Com relação ao período-base de 1984 concluiu o terceiro perito pela certeza de ter havido omissão de compras , uma vez que a diferença na saída de fumo cortado apresentava-se maior do que a diferença de fumo em corda. Ora, se a venda registrada fora superior as compras, sinal de que seu valor fora integralmente oferecido á tributação. - • Por outro lado, não há como examinar-se o ano-base '. de 1984 sob critério diferente do utilizado em 1982 e 1983, . pelo menos até o momento em que as diferenças se igualarem. • . De fato, como o terceiro perito demonstra às fls. 268, naquele período faltou no estoque de 31-12-84 294.182 • kg de fumo em corda, mas a empresa deu saída, além do estoque disponível para venda, de cerca de 331.882 kg. de 1 fumo cortado. I Há, realmente, um indicio de que 37.700 kg de fumo fora vendido além das disponibilidades. Como não há nos I autos qualquer outra evidncia de prática de omissão de 1 receita, essa diferença pode originar-se, também, da 1 incorreção nas quantidades em estoque, sob outra I tipificação legal. ( Ante o exposto, do. • ..•ovimen:Agellerer",..~~~ Imem.n • ' - ,.,,-,.....— le,. ..._ 'lleih_. PIME . ..I. Relator. '4 74! (:' i• 1 i 1 1 r i 1 •• i 1 • , , , , I • 1 : J ,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recorrente : RADANEZI POTENGY.. Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cé- dula "F" — Decorrendo - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rá estendido ao processo decorrente.- Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADANEZI POTENGY. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, •nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala * as Ses Oes, em 07 de janeiro de 1992 11)„ MA* - ' I )11P - PRESIDENTE E MaATORA 11111# VISTO EM AFONSO EL • m“ IRA DE • me- - PROCURADOR DA FAZEN- SÉSSÃO DE:2 7 FEV 1992. DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e Jose Gera * o Rosa up en e convocado). Ausentes, justl- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. O AMEFP/Of - SECOS N 064/9 • 3 \ 4 14. BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13708/000.315/91-89 2. RECURSO N9 : 68.166 ACORDA° N9 : 100-82 . 600 RECORRENTE: RADANEZI POTENGY. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2Aiato de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela ^sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em- • observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente Án5 DA urre - SECCM Ç ngs 91. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.315/91-89 -, 3 • Acórdão n9 101-82.600 • . exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 2 9 / 32 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA ,,„ Aplica-se aos procedimentos intitulados I , decorrentes ou reflexos, no que' couber t_o'de , , cídido sobre a ação fiscal que lhes deli ,,, origem, por terem suporte fético comum. ,, O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a f,a,vor.. dos sôcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a - forma de cooperativa, não elidindo *tal presunção a ausência de efetiva distribui . Cão de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." . Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 0.6 / 08/91 e, inconformado, ingressou em21 /08/ 91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 36, , Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal . k 1 • É o relatório. iliL, . .. . - . . - SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.315/91-89 4 Acórdão n9 101-82.600 VOTO • Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ' NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, \ Na opuLLunidade, ebla Camaia, pol. unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 . 101- 82.389 assim ementado: • - • \ 1 , 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.315/91-89 5 1 AcOrdão n9 101-82.600 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros .e. procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipciteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. W falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." i Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, 41111h adOr tg ^ crédito 1-rihil*rin nnnc+i+IliAn no prnn4,scn princi- pal, que, por sua vez, constitui a prêSpria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princí pio da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dma provimento ao presente' recurso. - , , - RELATORA 17 _ , • . -, ,i, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000573/90-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82072
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reaurso interposto por MUNZER ATA MANASRA, ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte--' o presente julgado. • a tas SessSes em 12 de setembro de 1991 por MAR * ' 1 - PRESIDENTE E RELAwit TORA VISTO EM AFON • CELSO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA- ,, SESSÃO DE; 4 n " -,:tan ZENDA NACIONAL -JU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse--' lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN / 4:05/ 14 v.v I DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES. NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL' DE ALCKMIN. N, 115 i , , ., ) • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/000.573/90-42 RECURSO N9 63.359 ACORDO N2 : 101-82.072 RECORRENTE: MUNZER ATA MANASRA RELATõRIO MUNZER ATA MANASRA recorre a este Conselho da de cisão do Sr. Chefe da Devisão de Tributação da DRF em Manaus - AM, que julgou procedente a exig2ncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra d mesmo contribuinte, na ãrea do imposto de ren da-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9... 10283/000.571190-14. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão nas cãdulas "C" e da declaração de rendimentos do exercício de 1988 do epigrafado de parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica da qual 'e sacio- cotista - BANNY CAÇALDOS LTDA., - a ele considerada automaticamen te distribuída, na proporção de sua participação no capital soci- al da empresa (50%), nos termos do • arts. 35, 403 e 404 "a" do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450180. Mantida a tributaçio no prnr. s Qn nntr7 en pr-t-- meira instIncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de !dl DAINEFP/OF - SECOS He 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/000.573/90-42 03 Ac grdão n9 1Q1-82.072 de jurisdição, conforme decisão de fls. 79/82, que esta assim ementa da: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FíSICA(REFLEXO) RENDIMENTOS DA CÉDULA "C" RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" Arbitrado os Lucros, na pessoa jurídica, o valor d ata rnia aat a da t ri4u t aÇ ão r“lexa nas pessoas dos socios e o proprió arbitramed to, cujos valores são considerados automatica mente distribuldos aos siScios, na proporção T da participação societaria." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 23/11J90, inconformado, ingressou em 05112190, com o recurso volunta rio de fls. 86192. Como razães do recurso, o contribuinte se reporta I aos fundamentos apresentados no processo principal. É orelatGrio. .0 SERVIÇO PÚBLICO MURAL Processo n9 10283/000.573/90-42 G4 Ac grdão n9 101-82.072 VOTO Conselheira MARIAM SEIF RELATORA O recurso tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado na relat g rio, esta em causa a exig2ncia do imposto de renda-pessoa física devido no exercício de 1986, em decorr gncia de irregularidades apuradas em procedimento fis cal instaurado contra a empresa, na grea do Imposto de Renda-Pessoa' Juxrdica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico g o mesmo que embasou a exig2ucia procedida no processo princi- pal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo, Tal fato justifica-se pelos funda- mentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instincia e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubs tanciada no Ac grdão n9 101-72,041181, prolatada pela C. Primeira C g -mara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa jurídica ([ quanto ã. mat gria que, por sua natureza ou de-- corr gncia de lei acarrete reflexo na trIbuta-- ção das pessoaà fZsicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento so- bre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contradit grios desaconse11i gveis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de deliberaçao de-te Colegtado, em Sessão realizada em 09/09191, não cabe nestes au — tos retomar o exame quanto â. exist gncia ou insubsistencia do suporte (ip41‘- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/000.573/90- .42 03 Ac g rdão n9 101-82.072 fãtico da presente exig'encia fiscal, uma vez que a mataria jã foi exa minada na mencionada ocasião. Assim, considerando a decisão prolatada no processo' principal, formalizada no Ac grdão n9 101-81.988, de 09109191, erp. que esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, igual decisão se impOe nesta oportunidade, razão porque voto pelo pro vimento do presen recurso. ,-"7"Á .0" RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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