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4778086
# Numero do processo: 10783.002959/92-92
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4780384
# Numero do processo: 13738.000647/90-25
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Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CONS- TRUTORA SHIMANSKY LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para se ajustar a exigência fiscal ao Processo Matriz, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. a_c) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ler/ FORMALIZADO EM: 1 9 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILUAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, EUSABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL • it MINISTÉRIO DA FAZENDAs•;•e: or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13738.000847/90-25 ACÓRDÃO N° : 104-12.875 RECURSO : 89234 RECORRENTE : CONSTRUTORA SHIMANSKY LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA SHIMANSKY LTDA (atualmente EMPREITEIRA DE OBRA SHIMANSKI LTDA), contribuinte inscrito no CGC/MF 30.157.309/0001-50, estabelecida na Avenida Francisco Luiz Femandes n° 318 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo - RJ, jurisdicionado a DRF em Niterói - RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 35. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 13738.000643/90-74, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, distribuição automática do lucro aos sócios da empresa. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda na Fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. • 4frbk, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13738.000847/90-25 ACÓRDÃO N° :104-12.875 A impugnação de fls. 17, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer sobrestamento até decisão final a ser proferida naquele processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 31 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: 1RRF - Exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988. Decorrência. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Segue-se às fls. 35 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. -3- ANI:•-- ANISTERIO DA FAZENDA 1,1/4)Mit.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13738.000847190-25 ACÓRDÃO N° : 104-12.875 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, inerente a distribuição automática de lucros para os sócios da empresa, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/07. O presente é decorrente do processo principal n° 13738.000643/90-74, Julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 11/12/95, através do Acórdão n° 104-12.803, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercícios de 1988 e 1989, as Importâncias de Cz$ 600.000,00 (padrão monetário da época) e de Cz$ 3.750.000,00, respectivamente. - MINISTÉRIO DA FAZENDA "i- ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13738.000847/90-25 ACÓRDÃO N° : 104-12.875 Tratando-se de tributação refelexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e Já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de que a presente exigência fiscal seja ajustado ao Processo Matriz. Sala das Sessões - Brasília, DF, 12 de dezembro de 1995 NEL Nytp/ ivertoR -5- Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13855.000126/92-58
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# Numero do processo: 10980.008081/93-90
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RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR. SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.835 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis nrs. 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas de contribuição, de 0,5%, prevista no Dec.-lei n° 1.940/82, para 1%, 1,2% e 2%, o que impõe excluir-se da exigência formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,55 prevista no Dec.-lei n° 1.940/82. ENCARGOS DA TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir de 30.07.91, de acordo com o disposto nos artigos 3o., inciso I, e 36 da Medida Provisória tf 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91, em face do princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAJASTHAN PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária aquilo que exceder a aliquota de 0,5% a partir de setembro de 1989, bem como a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. SON PE • e RIGUES PRESIDEN 411" 1111n RAUL ' 1 NTEL RELATOR 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°. : 10980-008.081/93-90 ACÓRDÃO N°. : 101-89.835 FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA, MARIA FARONI. p\N 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980-008.081/93-90 Acórdão n o 101-89.835 RELATÓRIO RAJASTHAN PARTICIPAWJES E INCORPORAÇEJES LTDA. empresa com sede em Curitiba-PR. recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição para Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com base nos artigos 12 1 § 12; 16 parágrafo único; 36; 49; 83 IV; 85 I; 94; 108 parágrafo único; 114 § 12 e 115, todos do Regulamento da Contribuição Para o Fundo de Investimento Social, baixado com o Decreto n9 92.698/86; artigo 13 do Decolei n.Q. 2.413/88g 52 do artigo 12 do Decolei n2 [ [ fl 1.940/82, alterado pelo artigo 12 da Lei n2 7.611/87, artigo 22 do Decolei n2 2.397/87, artigo 28 da Lei n2 7.738/89 e artigo, 12 da Lei n2 8.147/90, calculada pelas alíquotas de Ar C-t 0,60%, 17,, 1,20% e 2%, sobre a receita operacional da , empresa nos meses de agosto de 1988 a março de 1992, conforme Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01/22. [ Impugnação às fls. 24/38, na qual a interessada argúi a inconstítucionalidade das leis que • r ampararam o lançamento, em confronto com as disposiçbes contidas nos artigos 56 e 195, I, da Constituição Federal, citando iurisprucrência do Poder Judiciário. PROCESSO N9 10980-008.081/-93-90 4 Acórdão n9 101-89.835 Pela Decis%o de fls. 63/67, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigncia, considerando inviável, como autoridade executora, examinar a lei sob a aspecto de sua constitucional idade ex-vi do disposto nos artigos 12 e 22 do Decreto nQ 73.529//4. As fls. 29/36 o tempestivo Recurso para este Colegiado, lido integralmente em Plenário. É o Relatório • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 1t)980--008 .0S1/93-9C:' Acórdão n2 101-89.835 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento ex-oficio da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com base nos artigos os artigos 12, lã 12; 16 parágrafo único; .)6; 49; 83 IV; 85 I; 94; 108 parágrafo único; 114 § 12 e 115, todos do Regulamento da Contribuição Para o Fundo de Investimento Social, baixado com o Decreto n2 92.698/86; 50 do artigo 12 do Dec.lei n2 1.940/82, alterado pelo artigo 22 do Dec.lei n2 2.397/87, cic artigo 1 0 da Lei n2 8,147/90; artigo 2IV da Lei n2 8.218/91, calculada pelas aliquotas de 0,6%,- 1%, 1,2% e 2%, sobre o faturamento da empresa dos meses de agosto de .1.988 a março de 1992. 1 De se levar em consideração, todavia, que a Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 150764-1-Pernambuco, de 16-12-92, declarou a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88, do artigo 72 da Lei n2 7.787/89, do artigo 12 da ti Lei n2 7.894/89, e artigo 12 da Lei n2 8.147/90, no dite excede a aliguota de 0.5% (meio por cento), por estarem em 1 PROCESSO N9 10980-008.081/93-90 6 Acórdão n9 101-89.835 conflito com os artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias, jungindo-se a contribuição à imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n2 1.940/92, com as alteraçÓes ocorridas atê a promulgação da Constituição Federal de 1988. 1 Ora, se as leis n2s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que alteraram a aliquota para 1%, 1,27. e 27. já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal [ Federal, de acordo com a decisão acima, não veio utilidade em 5G prolongar a pend g;ncia, no particular, nesta esfera. Relativamente aos encargos da TRD como juros moratórias, prescritos no artigo 38 da Lei n9 8.218/91, a C2mara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento, com fundamento no artigo 101 da Lei 112 5.172/66 (C.T.N.), 1bem como no artigo 12, 42, da Lei de Introdução ao Código [ Civil Brasileiro, de que tais encargos somente podem ser 1 exigidos a partir do advento do artigo 32, inciso 1, da Medida Provisória n2 298, de 29-07-91 (D.O.U. de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29-08-91, como faz 1 certo o Acórdão CSRF 01-1.773, de 17-08-94, razão pela qual os afasto da exígncia relativamente ao período anterior a 30-07-91. 1Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exig'Ència a importãncia que exceder 1 PROCESSO N9 10980-008.081/93-90 7 Acórdão n9 101-89.835 a aolicacão da alicuota de 0.5% sobre a base de cálculo da contribuição. definida no Dec.lei n2 1.940/82 a partir de setembro de 1989 inclusive. nem como os encardos da TRD anteriores a 30-07-91. Bras.:Lila-DF. 11 de junho de 1996 afflenew RAUL P jf;:li. Relato Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10983.000355/94-35
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
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DE 1993 Recorrente : OSMAR PEIXER FILHO Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) TRpw - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 69 da Lei 119 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR PEIXER FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes, em 22 de fevereiro de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE ' JEMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR (2::anj,...LIA:u2 4 VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE 1PVA - PROCURADOR DA FA. SESSAO DE: FEV 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Muri- lo Marello (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.355/94-35 ACORDA() Na. 104-12.154 RECURSO Na.: 01.180 RECORRENTE : OSMAR PEIXER FILHO HELAT2RIS1 OSMAR PEIXER FILHO, contribuinte jurisdicionado á DRF- Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exercício de 1993, periodo-base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 27.269,46 UFIR's a titulo de "Indeni- zação Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde aue preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.355/94-35 ACORDA° Na. 104-12.154 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 096/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabível, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 30) e, tempestivo recurso de fls. 31/37, re petindo as razões da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.355/94-35 ACORDA() Na. 104-12.154 Z414 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao dis posto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes ..." Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou reeci- ano de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). ai& 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.355/94-35 ACORDAO Na. 104-12.154 Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da (f is. 25), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita (f is. 05). A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- 5 ar°, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.355/94-35 ACORDA() Na. 104-12.154 tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (f is. 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: ... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de dúvidas que falece ã Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da dis ponibili- 6 a"-dr-,' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.355/94-35 ACORDAO Na. 104-12.154 dade econômica o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de la. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6a. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 1995 Ad. R,MIS ALMEIDA ESTOL - R, ATOR 7 Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10640.000940/92-65
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# Numero do processo: 13822.000147/93-87
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Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA - SP. COFINS - O STF declarou a constitucionalidade da contribuição na Ação Declaratória de Constitucio- nalidade nr. 1-1. Havendo, todavia, depósito judi- cial das importâncias, somente cabem armila e de- )( mais acréscimos sobre eventuais diferenças entre os valores devidos e aqueles depositados. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPAVEL COMERCIAL PAULISTA DE VEICULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento par- cial ao recurso para que a multa e demais acréscimos, incidam somente sobre eventuais diferenças, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 23 de agosto de 1995 DISON PER' ' ' A RODR--- g ES - PRESIDENTE CEA", ALVES EITOSA - RELATOR ..000r VISTO EM LUIZ FERNANDO r EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 10 NOV 1995 fl 2 PROCESSO NR. 13822-000.147/93-87 Acórdão nr. 101-98.706 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CAN- DIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. -3- PROCESSO N9 13822-000.147/93-87 RECURSO n. 96372 COFINS RECORRENTE: COPAVEL COMERCIAL PAULISTA DE VEICULOS LTDA. RECORRIDA: DRF EM ARAÇATum - sp Acórdão n9 101-88.706 COPAVEL COMERCIAL PAULISTA DE VEICULOS LTDA, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o auto de infração lavrado, determinando a cobrança dos lançamentos referentes aos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro, novembro de 1992 e; fi setembro de 1993, além da manutenção dos lançamentos referentes aos meses de junho, outubro e dezembro de 1992 e; ao período de janeiro a agosto de 1993. O Auto de Infra ç 0 lavrado contra a empresa Recorrente encontra-se a fls. 01/09, apontando as 1 irregularidades abaixo, resumidamente transcritas: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi(raffi) apurada(s) infração(bes) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇA0 PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Valor apurado conforme demonstrativo anexo. h FATO GERADOR VALOR TRIBUTAVEL % MULTA 30/04/92 69.566.959,14 100 31/05/92 94.526.930,70 100 30/06/92 230.290.247,10 100 31/07/91 311.335.467,54 100 PROCESSO NO 13822-000.147/93-87 4 Acórdão no 101.-88.706 FATO GERADOR VALOR TRIBUTAVEL % MULTA 31/08/92 177.571.53,69 100 30/09/92 252.245.136,26 100 31/10/92 293.907,376,23 100 30/11/92 196.444.998,41 100 31/12/92 163.636.850,04 100 31/01/93 1.187.748.876,02 100 28/02/93 250.153.643,31 100 31/03/93 2.868.557.731,74 100 30/04/93 2.709.214.369,14 100 31/05/93 4.230.916.328,69 100 30/06/93 9.726.889.046,52 100 31/07/93 5.948.569.708,71 100 31/08/93 9.407.007,47 100 30/09/93 16.605.615,54 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos l, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n. 70 de 30 de dezembro de 1991." A imPugna00 da recorrente encontra-se a fls. 09/14, alegando em síntese que: - improcede o auto de infração, vez que a Recorrente, para garantir seu direito, ajuizou ação competente perante a Justiça Federal em Brasília, em trâmite perante a 8 vara, onde deposita judicialmente os valores correspondentes ao tributo em questão, o que lhe daria direito a suspensão desta exigibilidade até decisão final naquele feito; - a jurisprudência dominante em nossos tribunais vêm declarando indevida a exigência da cobrança do FINSOCIAL/COFINS, desde a sua instituição em 1902, transcreveu acbrdãos a corroborar com sua alegação; - pretende a União receber FINSOCIAL/COFINS com base na Lei n. 7689/08, que entende ser inconstitucional; - a competência para cobrança deste tributo, ou seja, o sujeito ativo da obrigação tributária, quem deve exigir o pagamento de contribuição para seguridade social, só pode ser o INSS, pois este é a autarquia gestora do orçamento, embasando-se no art. 165, parágrafo 5c', III 5 da CF/88; - o FINSOCIAL/COFINS tem como base de cálculo o faturamento e o lucro (artigo 195, I da CF/88), recaindo, principalmente sobre o primeiro, enquanto que o PIS já incidia sobre esta mesma base de cálculo, conforme Lei Complementar n. 7/70, assim, de se reconhecer que a Lei , PROCESSO N9- 13822-000.147/93-87 5 Acórdão n9 101-88.706 n. 7689/88 institui uma bi-tributaçã (n - o direito tributário brasileiro é regido por princípios formais e relevantes, dentre eles o da legalidade e da tipicidade, que devem ser observados, Juntou documentos a comprovar que os valores exigidos, pela fiscalização vêm sendo depositados judicialmente, além de cópia da ação deciaratória em trámite perante a Justiça Federal em Brasília e, finalmente requereu pela procedtência da impugnação apresentada e conseqUente cancelamento e arquivamento do auto de infração lavrado. A fls. 71 encontra-se declaração da Secretaria da Fazenda informando que o contribuinte apresentou guias de depósitos 'a ordem da Justiça Federal, referentes aoÉ períodos de apuração de 04/92 a 08/93, sendo que, apenas as guias inerentes a 04/92; 05/92; 07/92; 08/92; 09/92 e 11/92 não oferecem cobertura suficiente ao crédito tributário apurado nos respectivos períodos. A decisão recorrida (fls. 72/74), como já dito, indeferiu a impugnação apresentada, mantendo a cobrança dos lançamentos, referentes aos meses cujos depósitos se mostram insuficientes, além do mês de setembro/93, por não ter, a Recorrente, comprovado a efetivação do mesmo. Manteve, ainda, os lançamentos referentes aos meses de julho; outubro e dezembro de 1992 e ao período de janeiro a agosto de 1993, suspendendo, apenas, a sua exigibilidade. O Recurso voluntário, no prazo legal, reclamou pela anulação do Auto de infração lavrado. . ' 1 PROCESSO N9 13822-000.147/93-87 6 Acórdão n9 101-88.706 Insurgiu-se conta a r. decisão monocr ática, amparando-se no artigo 151 do CTN e nas provas juntadas aos autos. Deu ênfase à argumentação de que os der~los judiciais têm como finalidade específica suspender a exigibilidade de eventuais cobranças, pelo que não poder-se-ia concordar com os termos da r. decisão recorrida, que insistia na manutenção e cobrança dos lançamentos, referentes aos meses especificados, inobstante a ciência de que os valores encontram se 'a disposição do juízo comp~te. Quanto 'a multa imposta, considera ser totalmente improcedente sua exigência, vez que sua aplicação dar-se-ia sobre uma situação fatica protegida legalmente e ainda, porque não houve falta de pagamento de contribuição. Alega, também, que a multa prevista no artigo 4 c2 da Lei n. 8218/91 não poderia ser imposta sobre a hipótese em exame pois, esta tem a finalidade de penalizar o contribuinte pela falta de apresentação de declaração, enquanto que a Recorrente, por não apresentar valor mensal a declarar superior àquele previsto no art. 2c", da Instrução Normativa n. 93 de 32/10/91, encontra-se dispensada da apresentação da referida declaração. Requereu pela nulidade do lançamento efetuado. No mais repetiu a impugnação. É o relatório. cons-cof .,, PROCESSO N9 13822-000.147/93-87 7 Acórdão n9 101-88.706 Voto. A constitucionaldade da COFINS, criada pela Lei Complementar n g 70/91, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratoria de Constitucionalidade n2 1-1, que teve por relatar o Ministro , MOREIRA ALVES, e cuja Nota de julgamento foi publicada no DJU 1 de 06.12.93, p. 26.898, A Recorrente impetrou ação declaratória, perante a Justiça Federal em Brasília, e efetuou o depósito Judicial dos valores exigidos pela fiscalização (períodos de apuração de 04/92 a 08/93), o que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, incisos II e III, do Códi go Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66). Em alguns meses, contudo, o valor depositado dão ofereceu cobertura suficiente ao crédito tributário respectivo. Assim, dou provimento parcial ao recurso para que a multa e demais acréscimos incidam somente sobre eventuais diferenças entre os valores devidos e aqueles depositados. F±.. o MP1 V-Dto - .. .... .- Ái...,. ....,-,-. . 7. /ft' C2 56,1.V.12 F.. itosa relator. i r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10855.001616/92-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12212
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Ne 1n4-12 212 Recursone 80.213 - IRPF.- EX: DE 1990 Recorrente PAULO SÉRGIO RISOLÉO Recorrida DRF EM SOROCABA/SP • "IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMOVEL - CORREÇÃO DO CUSTO - A correção do custo de imóvel alienado, para apuraçãodo ganho de capital, deve ser efetuada com base em indicas oficiais divulgados pela • administração tributária federal. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCI- DÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4 2 do artigo 1 2 da Lei de In tradução ao Código Civil Brasileiro, a Ta xa Diária - TRD só poderia ser cobrada,co mo juros de mora, a partir do más de agos to de 1991 quando entrou em vigor a Lei n 2 8.218." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO RISOLÉO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeira Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina res e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial para ex cloir da exigência a TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselho Evandro que negava provimento. Brasília (DF) em, 21 de março de 1995 I-7 LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM A 1,120.1) eg: MOURA BO GES PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:2. 5 MAI 1995 CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MA- RELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTR. e CARLOS WALBERTO CHA- VES ROSAS. _ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10E155/001.616/92-10 RECURSO N9 . 80.213 - ACORDA° N9 : 104-12.212 RECORRENTE: PAULO SÉRGIO RIGOLÉG RELATÓRIO Através da Notificação de lançamento de fls. 57 exige-se do contribuinte o imposto de renda em valor equivalente a 612,96 UFIR e acréscimos legais cabíveis em decorrencia de omissão de ganho de capital auferido na venda de imóvel em 1989. Na impugnação de fls. 69/73, em preliminar ao mé- rito alega, em síntese: 1- o lançamento deve ser considerado ilegal quanto à quan tificação do imposto em UFIR, considerando que a Lei 8.383, de 1991, publicada no DOU de 31.12.91, entrou em circulação somente EM 02.01.92, ferindo disposição expressa da letra b, inciso III do art. 150 da constituição 2- é inaplicável a TRD, instituída pela Lei n 2 8.218, • de 1991, em face de expressa declaraçao de inconstitucionalidade do Su premo Tribunal Federal. Quanto ao mérito, argdiu o impugnante que o lançamento iro' procede sob os argumentas assim sintetizadas: - o ganho de capital, referente à alienação de imóveis,fai r","" G umicommicoupoud. PROCESSO N 2 10855/001.616/92-10 3. Acórdão n 2 104-12.212 calculado de forma incorreta , porquanto foram aplicados os índices inflacionários divulgadas pelos órgãos oficiais (ORTN,OTN, BTN etc.), que não refletem a verdadeira inflação ocorrida, a partir, principalmente, do "Plano Cruzado". A medida provisória n 2 32/89 suprimiu o percentual de 70;28% referente à inflação de janeiro de 1989. Por sua vez, quando da implantação do °Plano Collor" , em março de 1990, o Gowarno Federal deixou de consignar os índices inflacionários de 84,32% (março de 1990), 44,8% (abril de 1990) e 7,28% (maio de 1990). Destarte, o custo dos imóveis acha-se incor reto, o que vale dizer que os resultados obtidos pela ação fiscal estão incorretos, afetando diretamente o lançamento suplementar ora impugnado; - conclui deva ser cancelada a presente exigencia fiscal. A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento levado a efeito na ação fiscal, embasanda-se para ter_ to, nos seguintes argumentos, as quais embasaram a Informação Fis- cal de fls. 75/77, e que passo a ler em sesão (lido integralmente o item 3 - fls. 79). Ciente em 10.08.93 (fls. 83), recorre o contribuinte a este Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 08.09.93 (fls. 85). Como razoes de sua defesa argumenta, em síntese: - o impugnante argdiu, em preliminar, a ilegitimidade da au- tuaçao em quantidade de UFIR, considerando que a Lei n 2 8.383, embora datada de 31.12.91 sé' veio a circular em 02.01.92, não po- dendo, portanto, ter aplicação retroativa - ainda em preliminar, argdiu a ilegitimidade da cobrança da TRD, instituída pela Lei n 2 8.218, de 1991, alegando sua irretroa- cO ttividade ; ' SERVIC0 PUBLICO PEMA- PROCESSO N 9 10855/001.616/92-10 4. : =Oroão n 9 104-12.212 - argumenta o recorrente que a decisão recorrida não cuidou 2e rebater as preliminares, limitando-se apenas a transcrever os textos legais e não emitindo o entendimento próprio, de maneira a se considerar tal decisão eivada de falha insanável; - repiza o recorrente da não incidência da TR. Quanto ao mérito, argumenta que a decisão recorrida limitou-se a transcrever as manifestaçães do autor do feito, dei- xando de evidenciar suas próprias conclusOes, o que conduz è total nulidade da decisão. Acresce, ainda, que no cálculo do ganho de capital não se levou em consideração que, por ocasião do "Plano Verão" omitiu-se índices oficiais de correção monetária, 70,28% da inflação ocorrida em janeiro de 1989, percentual esse que deve ser incluído no respectivo custo da imóvel objeto da alienação, alterando substan cialmente os valores apurados na ação fiscal. Finaliza o recorrente requerendo a revisão do lança- mento e a alteração dos valores nele constantes./ — É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10855/001.616/92-10 5. Acórdão n 2 104-12.212 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso é tempestivo. Merece, pois, ser conhEcido. Argái o recorrente que ar . decisão a auo não reba- teu as preliminares suscitadas em sua defesa inicial quanto à lin- constitucionalidade das Leis n 2 s 8.218 e 8.383, ambas de 1991, es- tando, pois, eivada de falha insanável. Da leitura atenta da informação fiscal (fls. 75/77) constata-se que os autores dos feitos pronunciaram-se quanto àque- las preliminares, conforme se verifica nos itene r 2 a 5 da informa- çaa. Por sua vez, não é real que a ilustre autoridade jul gadora de primeira instância também tenha deixada de se pronunciar quanto às preliminares. Senão vejamos o disposto no item 4 da deci - sao a quo" "4. Os dispositivos legais contestados,pe lo interessado tem total embasamento jurí- dico, sendo qualquer argumentação a raspei to no pertinente, cabendo o cumprimento da legislação vigente claramente expressa na justificativa da Notificação do crédito tri butário, razão por que trago as considera- çOes do item 3 da RelatOrio acima como jus tificativa do resolvido nesta decisão." Ora, o item 3 do relatório, que retrata fielmente as consideraçOes dos autores do feito, analisa, além do mérito,as pre liminares suscitadas pelo impugnante. Aquelas consideraçães, ao se rem invocadas no bojo da decisão, passaram a fazer parte da mesma, como se ali estivessem. gfl.-- SERv1C0 IWILICO FEDERAL PROCESSO N 2 10855/001.616/92-10 8. Acórdão n 2 104-12.212 No há pois que se argumentar de que as prelimina - res nao foram analizadas e, ainda, a argüição de que a decisão a nuo está eivada de falhas insanáveis. Rejeito, pois , as preli- minares. Entretanto,como o recorrente, em sua defesa, volta a argumentar quanto A inconstitucionalidade dos diplomas legais já mencionados, é de bom alvitre a análise a seguir . Quanto A exigencia do imposto em UFIR, argumentan do que a Lei n 2 8.383 fere o disposto na alínea b do item -III do art. 150 da Constituição Federal, vê-se que tal dispositivo consti tucional proibe a cobrança de tributo no mesmo exercício financei- ro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Não é o caso ora em análise, visto que a transfor maçao do imposta devido em UFIR á meramente a atualização do tribu to objetivando resguardar seu valor nominal. Não se trata,sem-qual quer dúvida, de aumento de tributo mas apenas de resgurdar o seu valor, atualizando-o. Quanto A exigência da TRD, entendo assistir razão ao recorrente. Nesse sentido, a Colenda Câmara Superior de Recur ao Fiscais posicionou-se que a Lei n 2 8.218, de 1991, não poderia retroagir A data da vigência da Lei n o 8.177 para cobrar juros quan do aquela exigia a TRD a título de atualização monetária. O entendimento manifesto no Acórdão CSRF n2 01-1.773 , de 17.10.94 , encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCI- DÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por for ça do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4 2 do artigo 1 2 da Lei de Infra dução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser 4 -" cr fie mir r F asrtir do SERVICOPUILICOFEDERAL PROCESSO 41 2 10855/001.616/92-10 7. Acórdão n g 104-12:212 Quanto ao márito, andou bem e fiscalização ao corri gir o custo pelas índices oficiais. Há que se considerar que o im posto apurado na ação fiscal também é corrigido pelos índices ofi ciais. Não pode o fisco adotar um método para correção de custo e outro mátodo distinto para se corrigir o imposto, o que seria, no mínimo, incoerente. É de se esclarecer, ainda, que as posiçèes do judi- ciário não são unânimes quanto às açães que pleiteiam tais ocorre- ÇOES. Em face do exposto, voto no sentido de se 'rejeitar a preliminar de nulidade da decisão a 111-10_ e, quanto ao mérito, no de se prover parcialmente o recurso para se excluir da dexigéncia a TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília em 21 de março de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1
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INFORMAÇÃO E SISTEMAS LTDA. RECORRIDA : DRF em Brasília - DF. SESSÃO DE : 17 de abril de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.985 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida parcialmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.L. INFORMAÇÃO E SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON7.0 ODRIGUES PRESI NTE ALV' S EITOSA ATOR FORMALIZADO EM: 1 g m Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO : 14052/005.277/92-47 RECURSO : 88.086 CONTRIBUIÇM SOCIAL RECORRENTE: A. L. INFORMAÇA0 E SISTEMAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASILIA DF Acórdão n9 101-90.985 Relatório Foi a Recorrente autuada, em tributaçâ'o reflexa Contribui0o Social, por insufici@ncia na determina0o da base de cálculo dessa contribuiçâ'o nos períodos-base de 1989 a 1991 e por omisso na entrega da Declara0o de Rendimentos relativa ao período-base de 1990, conforme Auto de InfraÇão de fls. 01/06 5 no montante de 98.654,69 UFIR, mais acréscimos legais. O lançamento teve por fundamento, dentre outros dispositivos, os arts. 12 a 42 e 62 e 82 da Lei n2 7.689/88, assim como o art. 22 da Lei n2 7.856/89. A impugna0o da Recorrente encontra-se às fls. 21/32, com referência à apresentada no processo-matriz IRPJ, de n2 14052/003.921/92-33. A decis'áo recorrida assim se manifestou para manter o lançamento (fls. 106/108): constatada a reduçâo do resultado do exercício na pessoa jurídica, é legítima a exigncia da Contribuição Social sobre o valor apurado, e, verificado o no-recolhimento espontãneo da obrigaçâ'o, procede o lançamento de ofício. As fls. 106/117 se v g; o recurso voluntár.(;, repetindo os termos do apresentado no processo-matriz e o qual a Recorrente afirma que o Passivo Fictício, o saiu° credor de caixa, a falta de contabiliza0o de receitas, .s PROCESSO N9 14052-005.277/92-47 3 AcOrdão n9 101-90.985 despesas no comprovadas, as provisbes indedutíveis e as receitas omitidas no são aceitáveis como integrantes da base de cálculo da Contribui0o Social sobre o Lucro, pois no estão incluídas no lucro contábil. É o relatório. [ PROCESSO N9 14052005.277/92-47 4 Acórdão n9 101-90.985 Voto. O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi mantida integralmente a exig@ncia do imposto e apenas afastada a exiT2ncia da TRD no período de 02/91 a 07/91 - Acórdão n2.. 101-90.908, de 15.04.97. Os fundamentos da decis'ào da autoridade munocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, como já dito, manteve parcialmente a exigncia, quando julgado por esta Primeira C2mara do Conselho de Contribuintes. Quanto às alegaçbes da Recorrente de que. os valores que cita n'ão SãO aceitáveis como integrantes da base de cálculo da Contribui0o Social sobre o Lucro pois nfto estão incluídas no lucro contábil, deve ser ressaltado que tais importAncias somente no estão incluidss naquele lucro porque ocorreram, de fato, as irregularidades apontadas no Auto de Infração. Caso contrário, os valores comporiam, sim, o lucro contábil, raz .ão pela qual a exicrãincia é procedente. Assim, por uma rela0o de causa e efeito, dou provimento parcial ao recurso para que seja desconsiderada a exigência da TRD no período de a 0;/91. 1 É o meu vut reis L V,s F=: t sa - relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS DE 1988 E 1989 RECORRENTE : DRF EM JOÃO PESSOA(PE) RECORRIDA SALOMÃO DAVID & CIA LTDA SESSÃO DE 17 DE OUTUBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 — 91 .54 4 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a telação de causa e efeito que vincula ao outro, a decisão proferida no processo matriz aplica-se aos lançamento reflexos ou decorrentes Negado provimento ao recurso de oficio no processo matriz, aplica-se a mesma nos processos reflexos ou decorrentes Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA(PB) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ---- ,p?...„..„,--- - • SON P i 'RE RODRIGUES P ' ,.. MENTE i -- KAZ `'. e . :LATOR FORMALIZADO EM 21 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA; RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL; SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13467002429/90-00 ACÓRDÃO N° 101-91 . 544 RECURSO N° 85.210 RECORRENTE DRF EM JOÃO PESSOA(PB) RELATÓRIO A empresa SALOMÃO DA'VID & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 08 328 734/0001-06, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fl 01, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa(PB) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes A exoneração constante destes autos decorrem do julgamento proferido no processo matriz onde as parcelas exoneradas de tributação foram identificadas, às fls. 82 e 83 do processo administrativo fiscal n° 10467 002424/90-88, em virtude de diligências procedidas pelo próprio autuante que entendeu que a imputação contida nos autos não poderia prosperar face as provas documentais apresentadas pela autuada e demonstradas nos quadros abaixo EXERCÍDIO DE 1988 IRREGULARIDADES AUTUADO COMPROVADO TRIBUTADO PASSIVO FICTÍCIO 43 207 587,94 1.3 818 061,12 29 389 526,82 RECEITA OMITIDA 123 488,88 O 123 488,88 MULTAS PAGAS 1 295 188,49 1 036 663,01 258 525,48 DESPESAS FINANCEIRAS 15.808.673,15 8.195.175,16 7.613.497,99 TOTAIS 60.434.938,46 23.049.899,29 37.385.039,17 EXERCÍDIO DE 1989 IRREGULARIDADES AUTUADO COMPROVADO TRIBUTADO PASSIVO FICTÍCIO 195.192.. 142,59 O 195 192 142,59 RECEITA OMITIDA 13 831 346,00 O 13 831 346,00 MULTAS PAGAS 1 835 294,56 25 482,00 1 809 812,56 DESPESAS FINANCEIRAS 51.954.169,24 17.129.853,68 34.824.315 56 TOTAIS 262.812.952,39 17.155.335,68 245.657.616,71 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 13467 . 002429/90-00 ACÓRDÃO N° 1 01— 91 . 54 4 Por Resolução n° 101-02 264, aprovado por unanimidade de votos na Sessão do dia 14 de junho de 1986, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligências para cumprimento do disposto no inciso "F", item 2 do Anexo da Portaria SRF n° 4 980, de 04 de outubro de 1994 A intimação foi remetida pelo ECT para o endereço constante da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes mas foi devolvida com o esclarecimento de que a empresa mudou-se motivo porque a Agência da Receita Federal em Campina Grande(PB), providenciou a intimação por Edital(fls 63) Entendo que a repartição preparadora do processo deveria identificar o síndico da Massa Falida e providenciar a intimação mas como o crédito tributário remanescente foi transferido para o processo administrativo fiscal n° 10425 00215/97-81, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, de fls 65, o vício apontado extrapola o âmbito destes autos É o relatório .3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13467 002429/90-00 ACÓRDÃO N° 1 O 1-91 . 5 4 4 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70 235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8 748, de 09 de dezembro de 1993 Ao recurso de oficio interposto no processo matriz, julgado em 1 4 de outubro de 1997, em Acórdão n° 1 0 1-9 1 . 464 , foi negado provimento para confirmar a decisão de 1° grau, pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - D • em1 7 de outubro de 1997 4111 KAZU ' I - _OBA RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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