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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778848 #
Numero do processo: 10630.000523/95-19
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14441
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: IRMÃOS BESSA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997. ACÓRDÃO N° : 104-14.441 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS BESSA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento (Relator) que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - E • : itt4 IRO VQ--,0 REDATOR-VF NADO FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELOS FRANÇA, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ior PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.523/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.441 RECURSO N° : 112.500 RECORRENTE : IRMÃOS BESSA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, onde lhe é exigida a multa do valor equivalente a 500 UFIR, pela entrega fora do prazo previsto, a sua declaração do IRPJ relativo ao ano base de 1994, exercício de 1995. Não se conformando com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 01/04, onde em síntese levanta a tese da exclusão da responsabilidade tributária pela denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional, argüindo ainda em sua defesa o contido no parágrafo 2° do artigo 88 da Lei n° 8981 de 20.01.95 e cita decisões deste Conselho, inclusive o Acórdão n°104-9025, produzido por esta 4° Câmara em 20.02.92, sendo Relator o Conselheiro Miguel Rendi. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender não ser aplicável no caso o beneplácito do artigo 138 do CTN. Intimado da decisão em 06.04.96, protocola a interessada em 08 do mesmo mês, o recurso de fls. 19/23, onde discorda da decisão singular e reitera as razões já produzidas quando da impugnação, acrescentando que, o beneficio da denúncia expontânea não é um favor fiscal, mas um direito do contribuinte de exercê-la e pede o provimento do recurso. O Procurador Seccional apresentar Contra Razões às fls. 25/27, onde opina pela improcedência do recurso. É o Relatório 2 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA `cP ,..,,t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.523/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.441 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. De inicio, imperioso ressaltar o principio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei n° 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguirgnde esta não distingue. • 3 ccs tr. . • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 101QP '_: 7 . i 4b.‘": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,mo> "-É-1,--% PROCESSO N°. : 10630/000.523/9549 ACÓRDÃO N°. : 104-14.441 Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n°5.172/66 (CTN), em seu parágrafo único, dispõe que somente o inicio do procedimento adminsitrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, artigo 14 da Lei n°4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.891/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto-lei n° 1.968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999, I "a" do RIR/94, isto é multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a / penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88,1) odo eram duas inovações: 4 CCS ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et ..1/44r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çt PROCESSO N°. : 10630/000.523/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.441 - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88, §1°). A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1968/62, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais citamos o Acórdão 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2' Câmara deste Conselho, consubstanciada no Acórdão n° 102-28.952 de 26.04.94, tendo como relator o Conselheiro Rozuki Shiahara cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à mircoempresas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microemp sa aprovado pela Lei n° 7.256/84." 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,is kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.523/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.441 Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora de prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n°8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa ,isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n°8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágrafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": "Art. 88 - § 1 ° - 6 ccs si. - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.523/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.441 § 2°- A Não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CIN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a êle vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a. T, DJU de 22.04.88, pág. 9.086). Nessa linha de juízos, ante o pressuposto da estrita legalidade, e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n°5.172/66 e artigo 88 § 2° da lei n°8.891/95, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento. • 41- J0'44/1111PDO NASCIME O 7 ccs , 4,..41-1, 44 - • ', . f% MINISTÉRIO DA FAZENDAw. . • th "1".? ;!....k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.523/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.441 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do c-rN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CIN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. q 8 ccs 4' b. -1"; • "‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,rt 7.SW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.523/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.441 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada leia 9 ccs . . 4.1.1.1 'rd MINISTÉRIO DA FAZENDAhar. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.523195-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.441 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997. ELÇOI-0 CA t 1. • 167\leZytO to ces Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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'o, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000968/93-40 Recurso n°. : 02.707 Matéria : IRPF - Ex: 1988 Recorrente : CELSO VASCONCELOS CONTRUCCI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO (SP) Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-14.987 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Constitui rendimento sujeito à tributação o lucro apurado na alienação de bem imóvel. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Estando a declaração de bens compatível com os rendimentos declarados, descabe a imputação a título de acréscimo patrimonial. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO VASCONCELOS CONTRUCCI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o acréscimo patrimonial no valor de Cz$ 6.666,66 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :4c) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • p. 40, REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;1-fr: QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.000968/93-40 Acórdão n°. : 104-15.987 FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA2~,c, 2 pfto k 44 • ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA ne,,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000968/93-40 Acórdão n°. : 104-15.987 Recurso n°. : 02.707 Recorrente : CELSO VASCONCELOS CONTRUCCI RELATÓRIO Contra CELSO VASCONCELOS CONTRUCCI, jurisdicionado da DRF São Paulo SP, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 42/43, constituindo o crédito tributário ora discutido e relacionado com lucro apurado na alienação de bens imóveis. Não se conformando com a exigência, o Autuado apresentou a sua impugnação de fls. 46/48, fazendo acompanhar os documentos de fls. 48/54, sustentando, em resumo: a) "a fiscalização não levou em consideração o limite de isenção estipulado no art. 41 do RIR/80, para efeito de cálculo do lucro imobiliário apurado, que de devidamente aplicado não resultaria em saldo positivo de lucro imobiliário; b) a data de aquisição do terreno, cuja alienação é parte do processo, é de novembro de 1979, conforme mencionado na Escritura respectiva (anexada) e não em abril de 1983, como indicou a AFTN para efeito de correção de custos; c) devendo ser corrigido o custo pela consideração da data de aquisição em 1979, deverá ser alterado o percentual de redução pertinente; d) não sabe a razão do valor de Cz$.20.000,00 indicado no DALI, como custo de aquisição/construção de uma casa vendida justamente como o terreno de 1987? Ante o exposto, pleiteia seja cancelado o crédito tributário exigido por meio do presente auto de infração. Examinando a questão, a autoridade recorrida deu guarida parcial às pretensões do Contribuinte, consoante se positiva da Decisão n.° 062/94/EQPFF, apresentando a seguinte ementa: 3 jrl -;••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000968/93-40 Acórdão n°. : 104-15.987 "LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS Constitui rendimentos tributável na cédula H, o lucro apurado em decorrência da alienação de imóveis, em conformidade ao que determina o art. 41, e seus parágrafos do RIR/80. RENDIMENTOS DA CÉDULA H ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Mantém-se o lançamento suplementar quando o contribuinte não justificar que o acréscimo patrimonial apurado mediante revisão de sua declaração de rendimentos é decorrente de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte, (art. 39, inciso III, do RIRMO). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Ciência da decisão singular em 31.03.94 (AR de fls. 67 v) e tempestivo recurso de fls. 68/70 (lido na íntegra). O presente processo constou da pauta da Sessão de 26.02.1996, tendo o julgamento sido convertido as diligências conforme faz certo a Resolução n.° 104/1.728, para que a repartição de origem informasse: a) "houve a suposta alienação e qual o valor e participação de cada adquirente; b) prestar quaisquer outros esclarecimentos que entender necessários, inclusive diligenciar junto ao contribuinte; c) oferecer parecer conclusivo, observando que a escritura de compra faz menção a instrumento particular datado de 1979? Vieram aos autos os documentos de fls. 82/85 e promoção fiscal às fls. 88/92. É o Relatório. 4 jrl 41.1k • % MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000968/93-40 Acórdão n°. : 104-15.987 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Como se extrai do relatório apresentado, as incriminações endereçadas ao Contribuinte referem-se a "Lucro na Alienação de Imóveis" e "Acréscimo Patrimonial a Descoberto". No tocante à apuração do lucro na alienação de imóveis o cálculo feito à fls. 56 não merece qualquer reparo, pois considerou o custo em sua data correta de aquisição (11/79) e, inclusive o custo da aquisição da terça parte do imóvel havido de Lincoln Amador de Camargo Neto e esposa (fls. 82/85) em 29 de maio de 1987, também correto o percentual de redução. Neste sentido, diz a conclusão fiscal de fls. 92, verbis: "É descabida a vantagem pleiteada pelo recorrente, da correção monetária e, consequentemente redução do lucro imobiliário, sobre o custo da benfeitoria / construção alegada, não comprovada por documentação hábil, dita como sendo efetuada em ano base já prescrito e não incluída na Declaração de Bens, nas épocas oportunas. Não há modificação do valor tributável pertinente ao lucro imobiliário não declarado, apurado conforme DALI às fls. 56. Em decorrência não há alteração na Base Tributável total, permanecendo correto o crédito tributário apurado na Decisão de n.° 062/94-EQPFF, às fls. 5 jr1 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4.; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13805.000968193-40 Acórdão n°. : 104-15.987 a) Lucro Imobiliário Cz$ 1.325.491,43 Cz$ 1.325.491,43 b) Omissão de Receitas Construção não declarada Cz$ 6.666,66 - O - Aquisição pte. terreno não declarada: -0 - Cz$ 6.666,66 (:7$ 1 332 158 09 C7$ 1 332 158 09 Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apontado na peça básica de fls. 42, entendo que melhor sorte deve ser reservada ao contribuinte, isto porque o ora Recorrente adquiriu um terço do imóvel alienado pelo Senhor Linconl Amador de Camargo Neto em maio de 1987 (Escritura de fls. 82/85) e alienou o referido imóvel no mês seguinte (junho/87) conforme revela o "Demonstrativo de Apuração de Lucro Imobiliário (fls. 56), não ficando, destarte, evidenciado descompasso no estado patrimonial do contribuinte, que, inclusive em 31.12.87 (quando, já não mais possuía o referido imóvel) apresenta uma declaração de bens compatível com os rendimentos declarados (tributáveis e não tributáveis). (fls. 07/08) No que se refere a TRD como juros de mora, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2' TA - CIV. SP - Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro).* 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000968/93-40 Acórdão n°. : 104-15.987 Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com -a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991". Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 recurso provido.' Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão ao recorrente, devendo, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. 7 jrl _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1".-N is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000968/93-40 Acórdão n°. : 104-15.987 Assim sendo, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência, a importância de Cz$.6.666,66 lançada a título de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no referido Exercício de 1988, período-base de 1987, ainda porque ao desamparo do art. 39 do RIR/80, e, quanto à parte remanescente, excluir a TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 is -- REMIS ALMEIDA ESTOL 8 jr1 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88571
Nome do relator: Não Informado
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Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12589
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10540/000.693/92-13 RECURSO 14°. : 84.215 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1988 RECORRENTE: ANGELICO SANTOS NETO RECORRIDA : DRF em VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) SESSÃO DE : 23 de agosto de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.589 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Incabível para elidir acréscimo patrimonial não justificado a alegação de que a aquisição não foi efetuada, haja vista que a transação está comprovada e devidamente consignada na escritura de compra e venda dos imóveis. DECLARAÇÃO - Arbitrar-se-á os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELICO SANTOS NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14-7 LEILA A S HERRER LEITÃO PRESIDENTE 10 I Ird • I ALOÍS 1 • 4•ItitiiittlieTt, e • IRA RELATOR nillia /CARLOS AUGUSTOle PROCURADOR D :1 ENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: i g cur 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILI IAM GONÇALVES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 115. 01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10540.000693/92-13 ACÓRDÃO No. : 104-12.589 RELATÓRIO O feito tem início com a notificação de lançamento No. 127/92 , fls. 08/09, mediante a qual foi constituído de oficio crédito tributário contra o contribuinte Angélico Santos Neto, CPF 013.587.075-53 , relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física , no valor de 42.168,28 UFIR's , calculado até 23.10.92 , sendo : Imposto 7.978,56 UFIR's ; Juros de mora 3.430,78 UFIR's ; Encargos relativo à TRD 26.769,661UF1R's e Multa de oficio de 3.989,28 UFIR's. Consoante os fatos descritos na peça vestibular (fls. 08/09 ) o contribuinte foi notificado em função da não apresentaação da declaração de rendimentos, e lançamento de oficio com dados disponíveis, fundamentados , respectivamente , nos artigos 676, Inciso 1, e 678 , inciso I , ambos do decreto 85.450/80 , tendo como observação a aquisição dos imóveis conforme escritura pública , Liv. 73-A , fls. 85 a 86 , em 03/04/87 e Liv. 72-A , fls. 175 a 175v, em 20/04/87 , no valor de Ca 8.000.000,00. Os fatos acima também foram mencionados e capitulados pelo julgador de primeira instância, em sua decisão de fls. 56/61 , documento no qual sintetisou os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação de folhas 65/69 , quais sejam : " Irresignado, o contribuinte, através de procurador devidamente constituido, ingressou tempestivamente, com impugnação, às fls. 19/29, con- testando o lançamento, e alegando o seguinte: Requer nulidade do lançamento, afirmando que não tem valor a intimação, visto que no inciso I do parágrafo 2o. do artigo 23 do Decreto no. 70.235/72 , este escrito: "considera-se feita a intimação na data da ciência do intimado", e informa que não consta sua assinatura no aviso de recepção, "AR". E, que a referidallotificação é , ainda, nula porque apenas continha um valor, e não o valor final do crédito tributário, haja vista que o mesmo será refeito de acordo com a UFTR do dia do pagamento. E, como se não bas lasse o lançamento de oficio, também é nulo por não atender o disposto nos artigos 677 e 678 do RIR. Alega, também , que o início do procedimento fiscal se desca- racterizou , pois ficou por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito que lhe dê prosseguimento, fato este que lhe devolve a espontaneidade. No mérito, a impugnante filósofa, se vale de sofismas para afu- - mar que a escritura pública pode não ser a expressão da verdade. Revela, que a aquisição do imóvel foi fictícia, como um "presta nome". E acosta-se 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA N. 02. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10540.000693/92-13 ACÓRDÃO No. : 104-12389 em declarações anexas do Sr. Jovino Oliveira, Elenilde Nunes Santos e mora dores de Potiraguá. Afirma, ainda, que é um modesto produtor rural que não tem a menor condição eoconómica-financeira de haver feito aquelas aquisições, conforme atesta Declaração do Produtor-DAP e documentos de fornecimen- tos de leite, expedidos pela Leite Glória do Nordeste 5k. Finalmente, questiona o valor oferecido a tributação." Fazendo referência às informações prestadas pela autoridade autuante , o Sr. julgador de primeira instância, tece os seguintes comentários: " Na informação fiscal , às fls. 54 e 55 , a autoridade lançadora critica a fragilidade das elegações do contribuinte e afirma que a representan- te legal da impugnante tenta desviar o fundamento legal, seguro e insofismá - vel deste lançamento. Observa que o aviso de recepção "AR" foi enviada pelos cor- reios, e conforme dispõe o inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72 "far-se-á a intimação por via postal ou telegráfica com prova de recebimen- to", portanto, não é exigida a assinatura do sujeito passivo. Frisa que o valor do crédito tributário está bastante claro, tanto expresso em valores monetários como em quantidade de UF1R , artigo 58 da Lei 8.383/91. A expressão que consta na Notificação de que o cálculo será refeito de acordo com a UFIR do dia do pagamento é simplesmente, par aler- tar o contribuinte de que a correção da UFIR é diária, consequentemente a correção do crédito tributário. Afirma, ainda, que o lançamento foi iniciado intimando o contri buinte nos termos do artigo 677 do RIR aprovado pelo Decreto no. 85.450/80 conforme intimação às fls. 01 , e informa que a apresentação de documentos não satisfatórios , implicará o lançamento de oficio , com os elementos que se dispuser a Repartição, na forma do artigo 678 , do citado Regulamento, onde o mesmo está descrito: "far-se-á o lançamento de oficio arbitrando os rendi- mentos mediante os elementos de que dispuser , nos casos de falta de declara ção Quanto a espontaneidade, cita o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto 70.235/72 , que diz : " vaalerão pelo prazo de 60 ( sessenta) dias, 1$, kl' MINISTERIO DA FAZENDA fls. 01 PRIMEIRO CONSELAIO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10540.000693792-13 ACÓRDÃO Ni. : 10,1-12.589 prorrogável snce:sivamente, por igual periodo " . O que descaracteriza mais %Ulla vez as elegações do contribuinte. Nas suas postulações finais, o autor da informação fiscal, decla- ra que o " o bonito-Lento claro, seguro, tranquilo apoiado na escritura pública, onde, através da mesma, verificamos que houve a transação, até que o mesmo prove o contrário da te pública, e não obstante , atrav .,, s desta aquisição cons- tatamos qu?. a soma das áreas em "ha" e disponibilidade pala a aquisição fo- talll superiores aos valores obrigados a apresentação da declaração, o que não o gez ." E. portanto, conclui pela munntençao do lançamento. O jul gador de primeira instância reconhece a tempestividade da impuplaçáo fil.: apreciação dos fatos e julga procedente a notificaçao de lançamento tentando devido o credito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Fisica no valor de 7.978,56 1111R imigrando uns artigos 767 , inciso 1 e 678 , inciso 1. todos do Decreto 85.450/80 . e aplica com Micro no artigo 728 , inciso 11 , do mesmo Decreto , a multa de 505 sobre os valores devidos, além dos jui os de mora e demais acresciums legais , na forma da legislação do regóncia suportado nos seguintes al" gUITICIII os: " Prelimimuntente , saliente-se que a argüição de nulidade é im- prudente e inoportuna , senão vejamos - corai-me dispõe o artigo 23 , inciso II do Decreto 70.235/72 . "Far-se-á a intimação : por via postal ou telem afica, com prosa de recebi - mento. " Ora, às fls. 02 , constatamos que a intimação fbi enviada por via postal , e o "AR" aviso de recepção , está devidamente assinado, imo micos sarnunente pelo contribuinte, porem há prova do recebimento. 11- A Nolificaçao de Lançamento coutem o valor do credito tri- butado em crweiros e em quantidade de UM , devendo o cálculo ser atuali Lado do acordo com a liFIR do dia do pagamento , continue dispÕe o artigo 58 da Lei 8.383:91. III- O limçamento foi iniciado intimando-o nos termos do artigo 677 do RIR , aparovado pelo Decreto no. 85.450/80 conforme intimação de lis. 01 . o contribuinte mio apresentou as declarações solicitadas nos exerci - cios de 1988M/00:91 , o que implicou em lançamento de oficio conforme dispõe o artigo 678, II do citado decreto, arbitrando-se os rendimen- tos mediante Os elementos de se dispunha ou pieja , dom; cert i dões de e,,ei ria publica de compra e venda, que entre faiem inemilton Sales Rocha e AnOlteo Santos Neto . buo que demon'Ara sin:d exterior de riquo/a e eviden MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 04. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10540.000693/92-13 ACÓRDÃO No. : 104-12.589 eia renda auferida ou consumida pelo contribuinte. IV- Quanto a devolução da espontaneidade, o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal , dispõe : " Para os efeitos do disposto no par. lo , os atos referidos nos incisos 1 e II, valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável , sures - sivamente por igual período , com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos . (grifo nosso). A rigor o contribuinte, após exaurir o prazo de sessenta dias, re adquiriu a espontaneidade , mas dela não fez uso para regularizar sua situa - ção fiscal. Permanecendo inerte, chamou a si o lançamento de oficio, constituindo-se o argumento da espontaneidade , agora, após o procedimento fiscal, em assunto tão inútil quanto inusitado. V - Não se verificou qualquer das hipóteses do artigo 59 do De- creto 70.235/72 , quais sejam : 1 - " os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em face do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade. No mérito, a impugnante não leva a melhor sorte, pois, de modo infante, engendra uma interpretação grosseiramente mecanicista da filosofia de Heráclito , que não é senão a manifestação de uma ausência de análise dialética Um conceito não pode imobilizar uma totalidade em evolução , a reflexão teórica não exclui a valorização do real, e não se deve aceitar a evi- dência ilusória da informação filosófica longiquoa , pois carece de conceitua ção jurídica , à luz do Direito. Assevera-se, reiteradas vezes , que as certidões de escrituras públicas, lanadas por Serventuários de Justiça com fé piblica, são eficazes em relação a terceiros, de tal sorte que, uma declaração por instrumento par- ticular, não pode invalidar o conteúdo do instrumento público lavrado em Cartório da Justiça, por Oficial de fé pública Ressalte-se que os valores contestados pela impugnante, e que serviram para a base de cálculo do imposto, acham-se devidamente corrobo- rados pelas escritura, públicas de compra e venda dos imóveis corresponde,' tes, e sobre estes valores foi aplicado a tabela progressiva para cálculo do imposto. 11, . MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 05. PRIMEIRO CONSELHO IW CONTRIMINTES PROCESSO No. : 10540.000693/92-13 ACÓRDÃO No. : 104-12.589 Quanto aos extratos bancários solicitados pela impugnante, é li- cito dizer que cabe a ela o ónus da prova carreando aos autos OS dociuuen - tos que alega em sua peça impurnatoria. O seu requerimento, como está ex- presso , configura-se meramente corno medida protelatória Entende-se que rwião não assiste a impugnante, pois seus argu- mentos não infirmam , antes confirmam , a procedência do arbitramento fiscal levado a efeito na constituição do crédito tributário em litigio. Não concordando com a decisão de primeira instfmcia , contribuinte , tal-aves de sua procuradora , recorre a este Conselho , com os seguintes argumentos: " INICIALMENTE , o recorrente diz a Niv.Ss. que, cotejando a Decisão aciona com a impugnação de lis vem a mente a FUGA. Não a FUGA , ciência militar, mas a FUGA , entendida corno sendo um ato de co- vardia, ditado pelo niedo. lido trio se diz da pessoa do julgador mas do ato cio julgador , conto segue demonstrado. gjulgador fugiu de tudo e de todos. Fugiu do filósofo 11er:Ádito. Meia do insigne mestre Aliomar 13aleeiro , fugiu de António Carlos Costa e Silva E , nessa lima espavorida , ftin de morte ao Código Civil Brasileiro (art. 530, I ) , ao Código Tributário Nacional (ai-Is. 43. '14.45 e 110 ), ao Re - g-atamento do Imposto de Renda (uns. lo , 677 o 678 ), ao Decreto no. 70235/72 ( art. 7o, miragrafo 2o , , 11 , 11, 16, IV e 23 ). A Decisão recorrida olvidou os PRINCI PIOS DA LEGALIDADE ,DA TIPICIDADE DA EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR , DA BASE DE CÁLCULO, e ainda insurgiu-se contra diCISÓCS desse Conselho e do CSRE , trazidas à co- lação na peça impugnatoria. Como se tudo isso mio bastasse, o nobre julgador esqueceu-se de que a cobrança de importo e uma dm formas de intervenção do Estado na economia do particillyr. Por is:o , o julgador não pode afastar-se das ngidaS rtras do Direito Tributa, io , sob pena de praticar lesão ao contribuinte. pre- cisa. portuito , priaided - ;:o ao principio da legalidade, porque ao Estado só intere: a o que e seu. Fugindo assim, o julgador ficou sem apoio ; ficou á margem Eis a ra7ão porque essaa Decisão é tão . :•sdrtixida, vria , parcial, ditada pela VONTADE DE CONDENAR , "data vênia". Isso nos faz Lanhar o quase insuperável PADRE VIEIRA, quando esclarece sobre o julgamento de Je- yir.. Diz VIEIRA, em um tr. :w. SERMÕES, que aquilo que de mais forte MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 06. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10540.0011693/92-13 ACÓRDÃO No.: 104-12.589 Jesus tinha contra si, era a VONTADE DE MATOS. Mesmo Mio tendo achado culpa em Jesus, hiatos tinha vontade de continuar no sen posto e, pa- ra isso, necessário se fivia matar a Jesus , pelo que este foi entregue turba. Com elevado pedido de vênia, o julgador singular teve VONTADE DE CONDENAR, consoante será demonstrado. QUANTO ÀS PRELIMINARES , a decisão não agiu com acerto. Vejamos: sobre a primeira (Nulidade da Notificação ), a Informa - ção Fiscal pretendeu revogar o inc. 1 , do parágrafo 2o. , do art 23 , e do De- creto no. 70.235/72 ( que exige a CIÊNCIA DO INTIMADO ) alegando que o inciso II, do mesmo artigo ,manda fazer a intimação por via postal, com prova do recebimento. Essa alegação, além de pueril, milita contra a a lógica, eis que, seja conto for, a intimação é considerada feita NA DATA DA CIÊNCIA 1)0 INTIMADO. Portanto, é exigida a assinatura do sujeito passivo. Por isso diz : " DO INTIMADO " Porém , Enuncio des- se entendimento lógico , a Decisão , absurdamente, fica com a Intbrmaçío Fiscal, ratificada pela Seçao de Tributação , Ille1310 havendo reconhecido que não houve ciência do intimado. Esse reconhecimento vem expresso, da seguinte forma : " e o 'AR' , estia devidamente assinado, NÃO NE- CESSARIAMENTE PEIA) CONTRIBUINTE__ " . Isso é demais MI Conforme está na Notificação, o valor do credito pleiteado não atende ao inc , art. 11 do mencionado Decreto. Verifica-se, portanto , grande desacerto da Decisão. Respeitante a segunda preliminar (Nulidade do IÁinçamento de oficio ) , a argumentação que tenta refutar essa preliminar, é indigente O imposto é unia obrigação "ex lese" . Por conseguinte, o contribuinte não pode ser condenado a pagar qualquer imposto com base em EVIDÊNCIA , apenas, como está acontecendo, eis que diz: " fato que demonstra sinal ex- tetior de riqueza e EVIDENCIA renda auferida ou consumida pelo contribuinte " (d:staques ament:s) . (-) julgamento ha que s: tiaidar no e te - !nein o certeza (.) que prova a aquisição ite imovel, no Direito Brasileii o, e o regMtro Até o "Z Pm. ao " salm que qmin mio reaistra não á dono. Não nestes autos, prova da aquisição de imóvel , pelo registi o. E o que não está nos autos não esta no mundo. o Fisco nao desincwnbiu-se do ônus de provar a aleerida aimisiçao, à luz do Direito Pátrio. Além do mais, o lança- mento não at-ndeu ';.R1 aniso 677 do PIRJ80, que só manda ultimar, após DESPACHO ordenando tal intimação. Não existe tal despacho. Isto não foi contestado, porque não há o despacho, o que torna NULO o lança- mento. &It .:11,1,11110 de forma diversa, o julgamento cometeu mais uni erro. oy MINISTÉRIO DA FAZENDA fis. 07. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10540.000693/92,13 ACÓRDÃO No. : 104-12.589 Com referência à terceira preliminar (Devolução da Esponta- neidade ) , nem o autuante, nem o subscritor da " APRECIAÇÃO "reflita o argumento lançado na Impugnação , o qual defende que o contribuinte read- quiriu a espontaneidade. Pelo contrário, na" APRECIAÇÃO" é reconhecido esse direito do contribuinte, assim se expressando: "A rigor, o contribuinte, após exaurir o prazo de sessenta dias, READQUIRIU A ESPONTANEI- DADE, ... " (destaquei) . Ora, o Fisco é que tem e mantém o processo em seu poder. Logicamente, o Fisco, ao verificar esse fato, TERIA que dele dar ciência ao contribuinte. Se este, após ter ciência do fato, não exercer tal Di- reito, ai , sim, é que o Fisco poderia agir. Onde está a prova da comunicação daquele fato ao sujeito passivo? Os prepostos fiscais, e toda a administra- ção, precisam saber que têm de cumprir as determinações da Legislação Tributária, por que a atividade administrativa é vinculada O Fisco está ávi- do para aplicar a legislação aos outros, somente. Com referência à quarta preliminar (Nulidade Absoluta Deste Processo por Contrariar o Código Tributário Nacional e o Código Civil Bra- sileiro) , de igual forma, a decisão merece ser reformada porquanto, tendo a aquisição de imóvel como suporte, tal aquisição não foi provada Antes, tan- to o autuante quanto o Setor de Tributação fica silente quanto à aplicabilida- de ao caso, do art. 110 do CTN, e 530, I , do Código Civil, tendo o julga- mento endossado aquele silêncio. Fugiram da Lei. Quem foge da lei, fica à sua margem. Não havendo o Fisco provado a aquisiçao do imóvel, a Decisão recorrida não pode ser convalidada, "data venia" , para não se negar vigên- cia ao ordenamento jurídico invocado. A questão não diz respeito à "fé pú- blica" do Tabelião, mas à aquisição de imóvel, segundo o Direito Brasi- leiro. A decisão merece ser reformada, inclusive por preterir o Direito de Defesa, pelo não atendimento ao requerido na impugnação , com base no art. 16, IV, do Decreto no. 70.235172. QUANTO AO MÉRTIÓ, de fato o impugnante não levou a me- lhor sorte, visto que o Julgador não abraçou a sabedoria de Heráclito. An- tes, dela se distanciou para longe, chegando a dizer que a informação filosó- fica é ilusória Capacidade, o nobre Julgador tem. Mas optou pela postura as- sumida Certamente, esse Colendo Conselho acolherá a sabedoria, eis que um conceito emitido por um sábio, perdura e orienta o pensamento. dl MINISTÉRIO DA FAZENDA fis. 08. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10540.000693/92-13 ACÓRDÃO No.: 10442.589 À míngua de urna sólida argumentação , o assunto sobre a aqui- sição do imóvel foi desviada para a "fé pública" do Tabelião. Não se ques- tiona a escritura, mas o que nela se contém porque, em se tratando de imóvel, a sua aquisição não está relacionada a essa "fé pública" , mas ao registro. O Tabelião pode ter a fé que transporte montanhas, mas, esta, não tranportará o pequeno imóvel para o patrimônio do autuado. A Decisão silenciou-se quanto á argumentação sobre a AU- SÊNCIA DE FATO GERADOR. Não restou provado, de forma insofismá- vel, a AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE, no que foram feridos o RIR/80, em seu art. lo , e o 43 do CIN. A decisão não atentou, ainda, para os artigos 44 e 45 do CTN, pois aceitou a tributaçao feita sobre uma base de cálculo irreal , ou seja, pelo valor de uma suposta receita bruta. A Decisão feriu ao princípio da legalidade, no qual subsume-se o pricípio da tipicida- de. Na impugnação, foi dito que o Julgador, apesar de estar acima das partes, deve ficar equidistante delas. Mas isto não foi observado, porquanto o nobre Julgador ombreou-se 8A Auditor, chancelando o seu ato praticado ao arrepio da Legislaçao Tributária. Por fugir da filosofia de Heráclito, em sua síntese, é que o Jul- pmento não foi proferido com acerto. Não se pode despresar a sabedoria, por que é ela que nos leva à verdade, após a investigação necessária_ A rela- tividade das coisas, salta aos olhos. Em um bairro pobre, há, sempre, uma pessoa que possua mais e, para. esse bairro tal pessoa é rica Para a região onde mora o contribuinte-recorrente, quem possui 5 mil cabeças de gado, é considerada uma pessoa rica Mas, essa pessoa, aqui considerada rica, nito passa de um "peão" perante um pecuarista do Estado do Mato Grosso, que possua 70 mil cabeças de gado. Tudo é relativo. O fato de um imóvel estar em nome de alguém, não significa, necessariamente, que essa pessoa o adquirira - ainda que haja sido feito o registro -, por ter disponibilidade econômica O "passar a escritura" em nome de alguém nem sempre representa uma real compra e venda Isto se constitue, apenas, em um indício, que nao é suficiente para a cobrança de imposto, como não o é, na área criminal, para condenar alguém. E aqui se adentra essa área, dada a similitude entre os Direitos Tributário e Penal. Pa- ra ambos há que se perquirir na busca da verdade, que nem sempre está es- (ti .• MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 09. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10540.000693/92-13 ACÓRDÃO No. : 104-12.589 tampada no documento apresentado. Tanto a condenação do alguém, quanto a cobrança de imposto, há que se fundar no elemento CERTEZA; tem que ser extremede dúvida Dai os brocardos: "In dúbio pro reu" e "In dubio contra fiscum". Na área criminal, ainda se diz que é melhor soltar um culpado, que condenar uni inocente. Na área tributária, se diz que ao Estado sé in- teressa o que é seu . A cobrança de imposto representa a intervenção do Es- tado na economia do particular, repita-se. Por isso é que se torna inarredável a busca da verdade até se chegar ao ELEMENTO CERTEZA, pois seria injusto, e até imoral, o Estado cobrar imposto indevidamente. O assunto é tão sério, que dele se ocupa o Código Penal, onde, no parágrafo lo , do art. 316, se encontra o crime denominado de Excesso de Exação. Exação já é uma co- brança rigorosa de imposto. Se ainda houver excesso... A necessidade da figura do Auditor, na acepção da palavra, ou seja, daquele que houve, é indispensável. O Auditor, houve e perquire. No caso destes autos, teria que se perquirir sobre a AQUISIÇÃO DE DIS- PONIBILIDADE, QUE É O FATO GERADOR DO IMPOSTO. É pre- ciso ficar atento para não se mudar o fato gerador (aquiskito de disponi- bilidade) para o PASSAR A ESCRITURA. Aquela é que tem que ser provada Se não, a cobrança é atípica. Isto foi questionado na Impugnação mas olvidado na Decisão. O ponto principal a ser questionado é a menciona- da aquisição de disponibilidade, que é o fato gerador do imposto. Admitamos o seguinte quadro: em uma pequena cidade uma pessoa pobre, muito pobre, mas conhecida de todos, inclusive do Auditor e do Delegado da Receita Federal. Por um motivo qualquer, alguém passa a escritura de um edifício em nome dessa pessoa pobre, e a registra no car- tório competente. O Auditor e o Delegado têm pleno conhecimento de que esse fato não representou uma real compra e venda Por ventura o Auditor irá cobrar imposto dessa pessoa pobre, sabedor que é de que aquela transa- ção não passa de um "fingimento", pois a pessoa pobre não adquiriu qual- quer disponibilidade? Certamente que não. Acaso viesse cobrar imposto, nessa hipótese, estaria cobrando pelo fato da existência de uma escritura, registrada, E NÃO PELA AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE. Tal cobrança seria atípica, o que equivale dizer, uma cobrança feita sem o res- paldo da legislação. MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10540.000693/92-13 ACÓRDÃO No.: 104-12.589 Forçoso é, agora, irmos ao art. 114 do CTN, segundo o qual, FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É A SITUAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTE À SUA OCORRÊNCIA. A situação definida é a aquisição de disponibilidade. Portanto, essa aquisição é que precisaria ser provada, e não o foi. O contri- buinte-recorrente não adquiriu qualquer disponibilidade econômica. O Audi- tor precisa ouvir; necessita empregar o audito. O exemplo da pessoa pobre, inclusive, mostra que é possível haver um fingimento, ou seja, uma escritura, sem que a mesma represente, de fato, uma compra e venda. Ante o exposto, vê-se, ínclitos julgadores, que a Decisão recor- rida não deve e não pode prevalecer, visto que a mesma fora proferida em desacordo com os cânones da Legislação Tributária, ferindo aos vários prin- cípios norteadores do Direito Tributário, conforme citado amiúde, além de fugir da orientação filosófica que muito bem se aplica a este caso; a Deci- são cerceou o Direito de Defesa, e decidiu pela cobrança do imposto, sem a prova cabal da aquisição de disponibilidade. Indubitavelmente, houve vonta- de de condenar. Assim, requere a reforma total no. 524/93, proferida no processo no. 10540.000693/92-13, acolhendo este recurso em sua inteireza pois, pelo senso de justiça desse Coleado Conselho, que não tem vontade de condenar, a situação fati ga será observada pela ótica dos princípios que gizam o Direito Tributário. E, em agindo assim, estarão Vv.Ss. cumprindo o honroso mister de dar a cada um o que é seu. • É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA lis.!!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10540.000693/92-13 ACÓRDÃO No. : 104-12389 VOTO O recurso é tempestivo , pois obedece os prazos previstos no Decreto No 70.235/72. Como visto no relatório , o litígio tem como inicio a cobrança do Crédito Tributário, contra o contribuinte ANGÉLICO SANTOS NETO , CPF No. 013.587.075-53 , valor de 43.168,28 UFIR's , incluindo encargos da TRD , multa de oficio e juros, cuja Notificação de Lançamento traz como enquadramento legal os artigos 676 , inciso I , ( NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ) e 678, inciso I (LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM OS DADOS DISPONÍVEIS) e a observação da existência de aquisições de imóveis conforme escrituras pública , no valor de Cd 8.000.000,00 . Entende a autoridade lançadora, conforme informações de Ih. 54/55 , que houve omissão de rendimentos , visto que o contribuinte informa no documento de fh. 03 , ter deixado de apresentar declarações por motivo de ser muito pequeno seus rendimentos , e haver no entanto adquirido imóveis no valor de C15 8.000.000,00 . Pretende a recorrente, através do seu representante legal , quanto ao mérito, ver reconhecida , neste conselho, a sua tese que o fato de constar na escritura pública o seu nome não significa que ele adquiriu as mencionados bens. Embora os argumentos do recurso sejam revestidos de profundidade e de lógica, que demonstram segurança e saber, com louvor para as citações dos mestres HERÁCLITO , ALIOMAR BALEEIRO, ANTÓNIO CARLOS COSTA E SILVA e o insuperável PADRE VIEIRA , entendo não merecer acolhida a brilhante defesa , pelos motivos a seguir relacionados: Em seu argumento o recorrente menciona e transcreve o artigo 114 do Código Tributário Nacional, que diz : " Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como ne- cessária e suficiente à sua ocorrência. Ainda, com relação ao FATO GERADOR , reza o artigo 116 e seu inciso II, também do Código Tributário Nacional: Art. 116: " Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato_gerador e existentes os seus efeitos : (o grifo é nosso ). 45 -o MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10540.000693/92-13 ACÓRDÃO No. : 104-12.589 Inciso II: "Tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos de direito aplicável . Já o artigo 117 e o seu inciso II , também do Código Tributário Nacional relatam: Art. 117 : "Para efeito do inciso lido artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados : ( o grifo é nosso ). Inciso II:"" Sendo resolutória a condição , desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio . " Portanto , no meu entendimento , o ato ou negócio jurídico de alienação de imóvel reputa-se perfeito e acabado , PARA OS EFEITO FISCAIS , a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado. Por conseguinte , como nas escrituras de compra e vendas dos imóveis anexas as fls. 10/11 . constam como outorgado comprador o Sr. ANGÉLICO SANTOS NETO , há de se entender que as referidas propriedades foram por ele adquiridas, o que torna , no meu entendimento, lícito e verdadeiro o ato praticado pela autoridade autuante , com a conseguente emissão da Notificação de Lançamento. Argumenta ainda o recorrente , que a Decisão feriu o artigo lo. do RIR/80, e 043 do CTN , e que foi aceito a tributação sobre uma base de cálculo irreal , ou seja, tributou-se pelo valor de uma suposta receita bruta, com atentado aos artigos 44 e 45 do CIN. No artigo lo. do Decreto 85.450/80 ( RIFU80) , consta: "As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de dis- ponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natu- reza, que tiverem renda líquida anual acima do valor do limite de isenção previsto no artigo 91 , atualizado anualmente pelo Ministério da Fazenda, são contribuintes do imposto de sobre arcada, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade , estado ou profissão ." (o grifo é nosso ) Por sua fez o" os artigos : 43 e o seu inciso II , 44 e 45 do C:TN mencionam: Ari 43: "O imposto, de competência da União , sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade eco- nômica ou jurídica: MINISTERIO DA FAZENDA 1K13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10540.000693:92-13 ACÓRDÃO No. : 104-12.589 Inciso II: " d2 proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acrésci- 1110ti patrimoniais ião compreendidos no inciso anterior . Art. 44 : "A base de cálculo do imposto é o montante , real , arbitrado ou pre sumido , da renda ou dos proventos tributavéis Art. 45 : " Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se re fe te o artigo 43, seio prejuizo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis." Logo , pela redaçáo dada pelo artigo lo. do RIR/80 , verifica-se que o recorrente é contribuinte do imposto sobre a renda , pois os documentos de fls. 10/11 e 32/43 demonstram ser o Sr. ANGÉLICO SANTOS NETO , titular de disponibilidade econômica e jurídica O lançamento de oficio está respaldado no artigo 678 e seu incico I do Decreto No. 85.450/80 (RIR/80 ) , nos quais são mencionados que : Art. 678 - " Rir-se-á o lançamento de oficio ( Decreto-Lei No. 5.844/43 , art. 79 ). " inciso 1 - " arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser , nos casos de Ufa de declaração " Também , entendo que foram perfeitamente atendidos os artigos lo. do RIR/80 , 43 ,44 e 45 do CIN , pelas seguintes reates a) Sendo titular de disponibilidade económica e nulifica estava obrigado a declarar e não o fez. ( Art. I o. do RIR/80 e 43 do CIN ) •• b) não apresentação de sua declaração de rendimentos e a existência dos valores de CZS 8.000.000,00 mencionados nas escrituras públicas, valores estes superiores ao limite de isenção , permitiram ao fisco o arbitnunento do crédito tributário e a utiliação do rekrido valor conto base de dlc i do ( ai-Is. 44 e 45 tTIN). Veiamos o que diz os acórdãos do lo (Ï.7 , Nos. 104-5.469/86 e 102-2 0 .234/S3 , respectivamente . sobre CONTRAIO DE PROMESSA DE VENDA e VALOR. DE AQUI1SCA( Il INI OVEIS • Ac 104-5_469186 . " O f: ato gerador do impo-to ocorre quando da celebra- çao do contrato, pois ai se confi gura a disponibilidade jurídica , podendo a ecoManica ocorrer eni outro momento." Ac. 102-20.234/83: "Não provada a origem do acréscimo patrimonial apura- da_ válido é o lançamento efetuado. O documento público faz prova do preço de aquisição de imóvel , que o contribuinte pagou no alo da assinatura da es- Critira, COMO faie OCMTifin wi presença do escrivtio . - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10540.000693/92-13 ACÓRDÃO No.: 104-12.589 Nas preliminares, o recon-ente , querendo a nulidade da Notificação de Lançamento , argumenta, em resumo : que o julgador de primeira instância feriu de morte o artigo 530 , I , do Código Civil Brasileiro ; não cumpriu as exigências dos artigos 43 , 44, 45 e 110 do Código Tributário Nacional ; e que a Decisão olvidou os Princípios da Legalidade, da Tipicidade da Existência do Fato Gerador , da Base de Cálculo e ainda insurgiu-se contra decisões deste Conselho e do CSRF. Menciona que a Informação Fiscal pretendeu revogar o inciso I do parágrafo 2o. do art. 23 do Decreto 70.235/72 (que exige a ciência do intimado), que o lançamento não atendeu ao artigo 677 do RIR/80 por não existir ordenamento de Despacho na intimação, e ainda, que a Decisão merece ser reformada, por preterir o Direito de Defesa , pelo não atendimento ao requisito na impugnação , com base no art. 16 , IV, do Dec. no. 70.235/72. Meu entendimento , é o de que com as narrativas feitas em relação ao mérito, e com os ditames dos artigos 43 e seu inciso H , 44 , 45, 114 , 116 e seu inc. II, 117 do Códito Tributário Nacional e dos artigos lo. e 678 e seu inc. I , do Decreto 85.450/80, ficam justificados os Princípios de Legalidade , da Tipicidade da Existência do Fato Gerador e da Base de Cálculo , argüidos pelo recorrente. No que se refere à Devolução da Espontaneidade , necessário se faz a citação, por inteiro , dos acórdãos do lo. CC , No. 101-73.430182 e 101-73.405/82 , a saber: Acórdão 101-73.430/82: "NOVA AÇÃO FISCAL - Enquanto o sujeito passivo não proceder a correção das falhas em que se assenta ação fiscal tanto pode o Fisco proceder à complementação da ação inicialmente empreen dida, como iniciar nova açãoa fiscal. Acórdão 101-73.405/82: "ESPONTANEIDADE READQU1RIDA - O início do procedimento fiscal se descaracteriza, se ficar por mais de sessenta dias sem outro ato escrito da autoridade que lhe déprosseguimento ( art. 7o., parágrafo 2o. , do Decreto 70.235/72 ) . Se depois de iniciado o procedimen- to fiscal, solicitando-se esclarecimentos por falta de declaração de rendimen- tos, o sujeito passivo vem a prestá-la e , antes de formalizado do crédito tri- bitário, recolhe os encargos decorrentes do tributo devido, que estavam pen- dentes de apuração por parte da autoridade fiscal a qual só depois de decor- rido o prazo de sessenta dias notifica o contribuinte do lançamento correspon dente, reputa-se como espontâneo o recolhimento antes efetuado, uma vez observados os acréscimos de mora e correção monetária. "(o grifo e nosso). Como se observa nas peças que compõem o processo, ao contribuinte foram solicitados esclarecimentos por falta de Declaração de Rendimentos , porém , este não recolheu g._ MINISTÉRIO DA FAZ ENDA fls. 15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10540.090693/92-13 iN,CORDÃO No. : 104-12389 os encargos dei:ou-entes do trilado devido ames da formalização do crédito tributário . Por outro lado , Notificação de Lançamentos consfitniu-se em complemento da aça° inicial . haja visto o sujeito passivo nao ter procedido a correçao dos erros apontados pela fiscalização. No que diz respeito aos procedüneutos da intimaçao , entendo , não está necessariiunente relacionada a exi géncia da ci:mcia do intimado (inciso 1 do pfumgrafb 2o. do artigo 23 do Decreto 70.235/72) pois , segundo os incisos 1.1 e if parágmfo segundo do MeS1110 dispositivo legal , considera-se feita a intimação : por via postal ou telegráfica ; ou através de publicação ou a afixação de edital. No caso especifico do contribuinte recorrente , a autoridade fiscal valeu• se das prerrogativas do IlidF0 II do parágratb 2o. do artigo 23 do Decreto 70 235(77 , intimando o Sr. Angélico Santos Neto por A.R. . como demonstram os documentos de Ils. 02 , 15 e 1 7 deste processo. Querendo vei i eliminada a Decisão do julgador de primeira instância o recorrente , sem maiores argmuentos de convencimento, diz ter sito preterido o Direito de Defesa. pelo Min istmdimento ao requisito na mijam:sução com base no art. 16 IV , do Dec. 70.235/72. "Art. 16 . A impirmiação mencionará . IV - as diligr...Mcia , ou perícias que a Mim/guante pretenda sejam ekturidas expostos os motivos que a justitiqurmn, com a formação de qucsitos retèrente aos exames desejados, assim como, no caso de penda, o morre ,o endereço e a qualificação profissional do seu perito É evidente , portanto , que não basta à impugnarite protestar de maneira vaga pela realizacao de diligiincias ou perícias para que se reconheça o pedido formulado . Desta i(11 -11114 , 11".10 Se verificando nen/nana das circunstüncia mencionadas no inciso IV do artigo 16 do Dec 70. 23t72 , não se materializou a solicitação . Logo . se wio houve o 13dido. nau lia que se fida!' (IC pret .:1-1mM° do Direito DI'fi,:a ao i' v,p0t4k) , e por Un jo (111,• tIe na(0-4, COEI:Anal , Oto no -entií jo de NEGAR PR( ATIM EN F(l ao recluso Bras) ha 23 de agosto de 1995 á • • AIs)1S10 ' ' ' •' REL\TOR . _ = Page 1 _0128700.PDF Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIGIDA ELIZABETE MUNHOZ DE PAULA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LES ArS4-1-e:RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. .. ro. MINISTÉRIO DA FAZENDA -5'r,z5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.079/94-11 ACÓRDÃO : 104-12.817 RECURSO IV°. : 02.507 RECORRENTE : BRIGIDA ELIZABETE MUNI-10Z DE PAULA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada emitiu-se a Notificação de fls. 06, exigindo-se "saldo do imposto a paga?' em valor equivalente a 852,45 UFIR, e a "restituição a devolver" em valor equivalente a 12,44 UFIR, em face do deslocamento do valor de 10.101,07 UFIR, informado pela declarante como rendimento tributado exclusivamente na fonte, para rendimento tributável recebido de pessoas jurídicas e sujeito à tabela progressiva. Na defesa inicial, a contribuinte, em síntese, alega as seguintes razões de defesa: - a controvérsia cinge-se aos rendimentos decorrentes de condenação judicial declarados como suscetíveis à tributação exclusiva na fonte, entendendo o fisco que os mesmos são tributáveis na declaração anual; - os rendimentos foram percebidos em decorrência de reclamação trabalhista em que a fonte pagadora foi condenada a pagar a correção salarial relativa a URF' de fevereiro de 1989; - tratando-se de valores percebidos por força de decisão judicial, declarou-os como rendimentos sujeitos à Lei n°8.218, de 1991, que, em seu artigo 27 consubstancia a hipótese de substituição tributária, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa, no caso a fonte pagadora, vinculada ao fato gerador, com total e absoluta liberação do contribuinte., 2 jr1 -41;ews„ "i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.079/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-12.817 A autoridade julgadora de primeira instância julga procedente a Notificação, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário e da restituição indevida, sob os seguintes argumentos: - a incidência de imposto sobre rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial adveio com a Lei n°7.713, de 1988, transcrevendo os arts. 70 e seu § 2° e 12; - observa que o entendimento manifesto no texto legal acima citado foi ratificado pelo art. 6° da IN-SRF n°02, de 1993; - por disposição expressa daquele diploma legal, sujeita-se à incidência do imposto de renda os demais rendimentos percebidos por pessoas fisicas, quando não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte e que o imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença; - a retenção e recolhimento do imposto na fonte, a partir da Medida Provisória n° 298 (Lei n° 8.218) passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago líquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser suportado por esta; - não se pode entender, com isso, que o rendimento não se sujeitaria à tributação na declaração de rendimentos do beneficiário; - tem-se, pois, que o artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, não excepcionou ou isentou o produto da condenação de tributação na declaração do beneficiário .,Z 3 jr1 77 rt : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.079/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-12.817 - o fato de não ter constato no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora as informações relativas ao valor pago e do imposto retido ou mesmo não ter sido o imposto retido, não exime a contribuinte de sua responsabilidade de declarar o rendimento percebido; - não se trata da figura de "substituição tributária" a que se refere o artigo 121 do CTN, conforme argumenta a contribuinte, por não decorrer de disposição expressa de lei. Ciente dessa decisão em 01.06.94 (fls. 34), dela recorre o sujeito passivo, sendo a peça recursal protocolizada em 01.07.94 (fls. 36). Quanto aos argumentos da recorrente, para maior objetividade e clareza, passo a ler em sessão aos ilustre pares (lido na integra).fre É o Relatório. 4 jrl .5e:34;a, t'r MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ;,p-t-zt. r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.079/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-12.817 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Para deslinde da matéria e esclarecimentos à recorrente, toma-se necessária a transcrição, neste momento, dos seguintes dispositivos legais: 1 - Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 85.450, de 1980) "Art. 574 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Livro, observado o disposto no artigo 575. Art. 576 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Art. 577 - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo" 2- Lei n°8.218, de 1991 "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ..." (Grifou-se5 jrl .S.:` MINISTÉRIO DA FAZENDA IF`'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.079/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-12.817 É entendimento pacífico, neste Primeiro Conselho de Contribuintes, em face do disposto nos artigos 574, 576 e 577 do RIR/80, que a importância paga é considerada líquida, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto quando a fonte pagadora obrigada por lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Entretanto, vislumbro não ser este o entendimento do texto do artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, como quer entender a recorrente. Não há qualquer dúvida de que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial sujeita-se ao imposto de renda na fonte, "cabendo à pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido. A meu ver, é cristalino o comando legal. Se o suplicante pleiteia em juizo importância equivalente à diferença da URP/fevereiro/89, é óbvio que, com o ganho de causa, a fonte pagadora irá reter o imposto por ocasião do pagamento e a importância paga, efetivamente, já é liquida de imposto. É também óbvio que, sendo obrigada à retenção e a fonte não o faz, aí sim, ela passa a ser responsável pelo imposto, cabendo o reajustamento da base de cálculo. Esse fato, entretanto, não significa que o rendimento seja tributável exclusivamente na fonte. Apenas a fonte pagadora passa a assumir o imposto que deveria ter retido, a titulo de antecipação do imposto devido por ocasião da declaração de rendimentos. Dai a autoridade julgadora de primeira instância ter transcrito o artigo 7° da Lei n° 7.713, de 1988, que determina que os rendimentos percebidos por pessoas fisicas sujeitam-se ao imposto na fonte, quando decorrentes do trabalho assalariado, que é o caso, e quando não sejam C"' 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13984/000.079/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-12.817 tributados exclusivamente na fonte, por determinação legal, que também é o caso, visto que a disposição do artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, em nenhum instante determinou que o rendimento percebido em decorrência de condenação judicial seja tributado exclusivamente na fonte. É ainda de se esclarecer que a autoridade de primeira instância ao afirmar ter havido omissão de rendimentos, é óbvio que se referia à omissão de rendimentos tributáveis percebidos por pessoa jurídica e sujeitos à tributação na declaração de rendimentos através da tabela progressiva e não à omissão do rendimento na declaração, uma vez que a contribuinte declarou o valor como tributado exclusivamente na fonte. Tanto é assim que na Notificação se noticia que houve alteração dos valores recebidos de pessoas jurídicas, ou seja, sem qualquer dúvida, houve omissão de rendimentos tributáveis. Finalizando, é de se esclarecer que não se está exigindo da contribuinte o imposto de renda na fonte mas o imposto devido na declaração. Ora, não há qualquer dúvida de que o rendimento percebido não é isento de imposto, conforme bem reconhece a recorrente. Por sua vez, conforme já acima explicitado, também não se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte. Logo, constitui rendimento sujeito à tabela progressiva na declaração. É ainda de se acrescentar que, o contribuinte do imposto é a pessoa fisica adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos, portanto, passível de se exigir o imposto de rendimento não incluído como tributável na declaração, uma vez que comprovadamente não se trata de rendimento tributável exclusivamente na fonte e, da mesma forma, não se está exigindo o imposto que deveria ter sido retido pela fonte, mas o devido na declaração,_ 7 jr1 • 4.9k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.079/94-11 ACÓRDÃO : 104-12.817 Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1995 — LEILifaHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10165.000269/90-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88302
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10508.000552/90-91
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12740
Nome do relator: Não Informado
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COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - A compen- sação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO EDUARDO GOES AGUIAR. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 07 de novembro de 1995 044h- ki LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE it•tajp.ngif FORMALIZADO EM: 14 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO ;OARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREIRO 'ARÂO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10508.000.552/9041 ACÓRDÃO N°: 104-12740 RECURSO N°: 84.582 RECORRENTE: ANTÓNIO EDUARDO GOES AGUIAR RELATÓRIO ANTÔNIO EDUARDO GOES AGUIAR, contribuinte Inscrito no CPF/MF 064.091.305-97, residente e domiciliado ã Rua Lauro Farani de Freitas, 84 - Cidade Nova Ilhéus - BA, jurisdicionado á Inspetoria da Receita Federal em Ilhéus - BA, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 107/112. • Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/10/90, o Auto de Infração - imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 5.793,25 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da murta de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do Imposto, referente aos exercidos de 1986 e 1987, correspondente aos anos-base de 1985 e 1986. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10508.000.552190-91 ACÓRDÃO N°: 104-12.740 . O lançamento teve origem na apuração de acréscimo patrimonial injustificado e de omissão de rendimentos tributáveis na cédula "O". A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração e Termo de Encerramento de Ação Focal, anexo ás Ils. 03/09 do presente processo. O contribuinte apresenta a sua impugnação, em 29111190, na qual expõe o seguinte: . - que o parcelamento do débito tributário, permitido que é, em até sessenta meses, é o remédio a ser utilizado pelo requerente que, tendo sido sempre fiel cumpridor de seu papel de contribuinte, encontra-se face á presente situação por haver delegado o cálculo de seu imposto de renda a terceiro, que julgou mais preparado para tanto; - que ocorre ser o requerente credor de direito perante a Fazenda Nacional, direito esse cujo "quantum" extrapola o crédito ora exigido, tendo ajuizado, perante á Vara de Justiça Federai desta Comarca, Ação Ordinária de Restituição de Empréstimo Compulsório sobre a Compra de Veículo, cumulada com pedido de Indenização por Ato Ilícito contra a União, processo que foi tombado sob o n°1624/90-1; - que requer a compensação, por legal e legítima, seja efetuada, habilitando-se a • Fazenda Pública nos autos de Ação Ordinária requerida, se quiser, e, o saldo credor ao final apurado existente para com o contribuinte, lhe seja pago, nas formas da lei e do pedido ajuizado. A informação Fiscal de fls. 49, sob o argumento de que não cabe a apreciação na esfera administrativa da reposição do empréstimo compulsório requerido por Ação Ordinária .----------------------:; -.ar 1Ç N., MINISTÉRIO DA FAZENDA -I s., MI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10508.000.55219041 ACÓRDÃO N°: 104-12.740 contra a União, no âmbito judicial, uma vez que os órgãos administrativos, em geral, não podem negar aplicação a uma lei ou a um decreto, propõe o indeferimento da compensação do débito formalizado com o Auto de Infração não contestado. A impugnação oferecida pelo contribuinte foi julgada intempestiva pela decisão de primeiro grau, uma vez que a Notificação fora recebida no dia 26 de outubro de 1990 e a protocolização da peça reciamatória, somente, se dera em 29 de novembro do mesmo ano. No seu apelo para este Conselho alega o interessado que a referida Notificação fora remetida para a Praça Firmino Cabral, n° 43, sala 302, sendo que há muitos anos mudou seu domicilio para a Rua Araújo Pinho, 97, na mesma cidade de ilhéus. Em face dessa alegação, na Sessão de 16 de maio de 1991, os Membros desta Câmara, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que fosse tomadas as seguintes providências por parte da inspetoria da Receita Federal em Ilhéus: 1 - juntar aos autos cópias do rosto das declarações de rendimentos do contribuinte, relativas aos exercidos de 1989 e 1990, onde consta o seu endereço; 2 - esclarecer se, no período entre maio de 1987 e novembro de 1990, o contribuinte protocolizou documento junto a essa Repartição informando alteração de seu endereço. • Em 28108191, retomaram os autos, deles constando as cópias solicitadas e a informação de fis. 89, onde acha-se registrado que o contribuinte alterou seu endereço para a Rua Araújo Pinho, n° 97, mediante a sua declaração de rendimentos relativa ao exercido de 1988, conforme faz prova a documentação acostada as fls. 85/85. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10508.000.552190-91 ACÓRDÃO N°: 104-12.740 Na Sessão de 14/11/91, acordam os Membros desta Câmara, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para que nova decisão de primeiro grau seja proferida com relação ao mérito do littglo, afastada a declaração de intempestividade da impugnação de tis. 44/45. Cuja ementa é a seguinte: "IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - Demonstrado no curso do processo que a notificação do lançamento não fora enviada para o domicílio fiscal do contribuinte, considerar-se tempestiva a impugnação interposta, devendo o seu mérito ser apreciado pela Repartição de origem. Recurso provido. A decisão monocrãfica de fls. 951100, julgou improcedente a reclamação, mantendo o lançamento do crédito tributário e indeferindo a solicitação de compensação do débito. Cientificado da decisão da Autoridade Singular, em 26/08194, conforme Termo constante à folha 102, inconformado recorre, tempestivamente, em 26109/94, onde sustenta, basicamente, as mesmas razões apresentadas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que o crédito do recorrente perante a União é fruto de direito líquido e certo. É legítimo e Indiscutível, vez que o empréstimo compulsório foi Instituído com a obrigatória e expressa determinação da devolução, em data prevista na sua própria fonte criadora; - que o recorrente obteve, como não poderia se duvidar, sentença julgando procedente o seu pleito de restituição do valor pago a título de compulsório; • J - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO: 10508.000.55219041 ACÓRDÃO N°: 104-12.740 - que encontra-se, o recorrente, no aguardo de cumprimento do precatório, quando a União, mais uma vez locupletando-se às custas do cidadão, prorroga o cumprimento de sua obrigação até reduzir, o valor devido, a pé, fazendo gerar Intermináveis pedidos de complementação de créditos, via infinitos precatórios, anos e anos de submissão; - que a possibilidade da compensação, que extinguirá o débito exigido ao recorrente, não tem outro Impedimento que o insaciável apetite de leão que, agora, se travesti de hiena, risonha, quando vem tentar devorar o pouco que resta a quem labora honestamente e incansavelmente em região assolada por negro período. É o relatório. • - 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10508.000.55219041 ACÓRDÃO N°: 104-12.740 VOTO • Conselheiro NELSON PAALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre a possibilidade de compensação do imposto de renda pessoa física lançado de ofício, mediante a lavratura de auto de infração, com restitmição do empréstimo compulsório sobre o preço de veículos novos. No que se refere à compensação pretendida pelo impugnante, não existe qualquer amparo legal para que se compense IRPF com empréstimo compulsório sobre o preço de veículos novos, pois o artigo 66 da Lei n° 8.383191 estabelece que a compensação somente pode ser realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°: 10508.000.552190-01 ACÓRDÃO No: 104-12.740 O Código Tributário Nacional determina em seu artigo 4 0, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Daí, para que os tributos sejam da mesma espécie, é necessário que tenham o mesmo fato gerador. Por conseguinte, depreende-se não ser possível a compensação para o caso em exame, posto que trata-se de tributos ocasionados por fatos geradores diversos, porquanto, o imposto de renda Incide sobre a renda da pessoa física e o empréstimo compulsório, que o contribuinte é detentor de crédito, incide sobre a compra de veículo. Ademais, o recorrente impetrou na Justiça Federal do Estado da Bahia com a Ação Ordinária n° 162-8/90-I, na qual solicita devolução do empréstimo compulsório, sendo que a sentença foi proferida em 15/01193 da seguinte forma:" JULGO PROCEDENTE a ação, na parte que pede repetição do indébito tributário, para condenar a Ré, UNIÃO FEDERAL, a devolver ao autor, a quantia identificada nas guias DARFs de fls. 06 e 20, que dele recebeu Indevidamente, a título de empréstimo compulsório No tocante ao mérito, não há o que analisar, tendo em vista que o contribuinte não questionou os termos do lançamento. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 07 de novembro de 1995 N7.Á •41 thri C(01‘ - 8 - Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013932/02-53
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE: ANI TRO1B GRUPENMACHER RECORRIDA : DRF em CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 13 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-13.338 IRPF - DECORRÊNCIA - A ausência de impugnação em processo matriz não é impeditiva à discussão de suas questões de mérito, juntamente com aquelas atinentes ao processo dito decorrente, face aos princípios de duplo grau de jurisdição e ampla defesa, afetos ao processo administrativo fiscal. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANI TROBI GRUPENMACHER ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -,, El ffl MARIA SCHERRER LEITÃO• I RE I, ENTE ria ROBERTO WILLIAM GONÇ • LVES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JuL 19 96 dekva r• MINISTÉRIO DA FAZENDA wil7M. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/013.932/02-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.338 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs , eg.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/013.932/92-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.338 RECURSO N°. : 86.088 RECORRENTE : ANI TROIB GRUPENAMHACER RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal em Curitiba, PR, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 18. O lançamento de oficio em lide diz respeito ao imposto de renda de pessoa física, relativo ao exercício de 1989, em decorrência de arbitramento do lucro de Ponto Quente Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda., no período base de 1988, da qual era sócio, na forma dos artigos 34, I, 35 e 403 do RIR/80. A pessoa jurídica em questão teve sua falência decretada em setembro/92, durante a ação fiscal. O Termo de verificação fiscal e auto de infração respectivo foram assinados pelo Síndico da massa falida (fls. 04). Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte argüi a nulidade da autuação face, em síntese, à inexistência de elemento concreto à essa distribuição, dado que, conforme decisões judiciais nos autos transcritas. A via reflexa não pode, a seu ver, admitir a utilização da presunção, fundamento do lançamento. Outrossim, se o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, a simples presunção da aquisição dessa disponibilidade, sem demonstração do fato, seria ilegal. Finalmente, insurge-se contra a cobrança da T.R.D. como juros moratórios, gã anteriormente a setembro/91 e a taxas superiores a 12% ao ano. ccs 3 0::115.0A 'e I MINISTÉRIO DA FAZENDAmk. S‘zi, it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/013.932/92-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.338 A autoridade monocrática afasta a proposição de nulidade sob o argumento de não estar configurada no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. E, no caso de arbitramento de lucro, a presunção é absoluta, sendo irrelevante tenha ou não o resultado arbitrado sido incorporado ao patrimônio do beneficiário por lei designado. Quanto à TRD, a taxas superiores a 12%, julga competir ao poder judiciário sua discussão ante a preclusão do crédito tributário contra a pessoa jurídica, não impugnado tempestivamente, fls. 36, mantém o lançamento por decorrência. Na peça recursal o sujeito passivo alega, em síntese, ser a pessoa física parte ilegítima para responder pelo gravame pretendido, dado o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Quanto à TRD, reproduz Acórdãos deste Colegiado, em particular o Acórdão CSRF n° 01. 1.773/94, insistindo que esta não pode exceder a 12% ao ano, sob pena de configurar crime de usura. )3‘ É o Relatório 4 ccs 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •11- Ne5 PROCESSO N°. : 10980/013.932/92-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.338 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dado atender às formalidades aplicáveis à matéria. Em preliminar, incorreu em lapso a autoridade recorrida. Os princípios da ampla defesa em processo administrativo fiscal (CF/88, artigo 5°, LV) e do duplo grau de jurisdição, impõem que, não apreciado o mérito em processo matriz, por perempta sua impugnação, examinar-se-á seu deslinde, em conjunto com as questões de mérito do processo dito decorrente, conforme pacifica jurisprudência deste colegiado, aposta, dentre outros, no Acórdão n° 101-80.955, de 12.12.90. Porquanto, o princípio da decorrência é aplicado quando do julgamento do mérito de processo, afastando nova manifestação acerca dos mesmos fundamentos fáticos em processo dito decorrente. Ora, nas denominadas decisões terminativas, meramente declaratórias de formalidade processual, como é o caso da perempção, o mérito não é objeto de exame. Inaplicável, portanto, a mera decorrência. Nessa hipótese, a decorrência, além de ofender os princípios supra mencionados, se aplicada extremadamente levaria à insolúvel questão de ser estender a perempção de processo dito matriz também ao decorrente, tempestivamente impugnado. No processo em lide, entretanto, o contribuinte não suscita quaisquer das questões de mérito que levaram ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica de que era sócio no período base de sua ocorrência. 5 ccs ásirg",› .Nra. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A-ativ5 ---, • PROCESSO N°. : 10980/013.932/92-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.338 Ao contrário, ante a argumentação da autoridade monocrática acerca do fundamento da presunção legal da imposição, procura, no recurso, afastar sua responsabilidade tributária, como contribuinte, considerando-a ilegítima face ao artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Assim, inquestionado o mérito do processo dito matriz, atenho-me, exclusivamente, às questões abordadas pelo recorrente. Engana-se o contribuinte. O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 diz respeito às pessoas jurídica tributadas com base no lucro real, nas quais, através de auditoria contábil/fiscal, sejam identificados elementos e valores que traduzam omissões de receita ou indevidas reduções de custos/despesas. Nessas circunstâncias, a escrituração é permanece válida, sendo tributados, tão somente, tais valores, não apropriados ou indevidamente utilizados. Contrariamente, o arbitramento de lucros é conseqüência abandono, por imprestável, da escrituração comercial e fiscal. Nessa hipótese, não são identificados e determinados os elementos que interfiram à sua distorção. Sim, toda a escrituração se mostra incapaz de refletir os resultados da pessoa jurídica e de permitir a identificação de eventuais desvios. Ora, se o resultado da pessoa jurídica não pode ser mensurado, ou aquilatados seus elementos redutores, outra alternativa legal não resta ao fisco senão arbitrar-lhe o resultado de suas atividades. Face à inexistência de escrituração, por expresso abandono legal desta, o resultado do arbitramento é considerado destinado aos sócios da pessoa jurídica, como beneficiários. Isto porque, na escrituração comercial, distintas destinações a pessoa jurídica pode dar aos resultados obtidos, inclusive sua distribuição aos sócios. A inexistência desta impossibilita, obviamente, tais apropriações contábeis._ 6 ccs ° 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'fr .--r.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22, PROCESSO N°. : 10980/013.932/02-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.338 Dai, no arbitramento, a presunção legal é absoluta ("jure et de iure"), isto é, não admite prova em contrário, conforme legislação aplicável à época do fato gerador, artigo 9° do Decreto-lei n° 1.648/78. Não só o lucro arbitrado, todos e quaisquer resultados apurados extra contabilmente, como o lucro presumido, as omissões de omissão de receita ou as indevidas reduções do lucro liquido, são considerados beneficiarem os sócios da pessoa jurídica. Por evidente, a legislação tributária distingue os desvios mensurados do resultado comercial, tributáveis na forma do artigo 8° do Decreto-lei n° 20.65/83, em que os contribuintes os sócios e a pessoa jurídica mera responsável pela retenção e recolhimento do tributo. Outra é a situação de absoluta incapacidade de mensuração de desvios por imprestabilidade da escrituração comercial, hipótese em que a tributação se processa na forma do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.648/78, citado. Como é o caso presente, decorrência de arbitramento de lucro da pessoa jurídica. Finalmente, quanto à TRD, a jurisprudência deste Conselho a respeito da matéria, é no sentido da não exigência da TRD até 31 de julho de 1991, conforme Acórdão CRFS n°01.1773, de 17 de outubro de 1994. Apenas ressalto não guardar objetividade a argumentação do sujeito passivo a respeito de sua limitação a 12% ao ano. Quer porque o artigo 192, parágrafo 3° da Carta Constitucional de 1988 carece de regulamentação legal, como é público e notório, quer porque o artigo 161, parágrafo 1°, do C.T.N. autoriza a cobrança de juros moratórios a taxa superior a I% ao mês, se a lei assim o dispuser. 7 ccs > .. -£ a - MINISTÉRIO DA FAZENDA xiofir•Or- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'q%.•-, il: ‘ PROCESSO N°. : 10980/013.932/92-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.338 Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os efeitos da TRD, como encano i ratório, anteriormente a 01.08.91. \̀i a u: s- DF m de maio de 1996. IL., e. 1110 Neibb Me R o BERTO WILLIAM o ÇALVES 8 ccs Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000037/94-18
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13163
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IRRETROATNIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributaria que toma mais gravoso a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O.0 de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso a que se dá provimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080.002799193-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.163 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO LÚCIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello que negava provimento ao recurso no exercício de 1992. *a6,Lb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE iA rstore4Ntç ELT FORMALIZADO EM: 1 E3 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. s'"..r.."7tÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.002799/93-15 ACORDÃO N°. :104-13.163 RECURSO tsP. 02.053 RECORRENTE : MÁRIO LÚCIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO MÁRIO LÚCIO DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF1MF 614.895.146-00, residente e domiciliado na cidade de Fruta!, Estado de Minas Gerais, à Rua Floriano Peixoto, n° 175, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Uberaba - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 118/121. Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/01/94, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/31, com ciência em 03/02194, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 71.138,43 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuicees de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Fisica, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de oficio de 75% até o fato gerador de 05/91, da multa de oficio de 120% para o fato gerador de 06/91 e da multa de oficio 150% para os fatos geradores a partir de 07191 ( exigência agravada em razão da falta de atendimento de esclarecimentos solicitados através de intimação fiscal) ; e dos juros de mora de 1% ao més, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 e 1992, correspondente, respectivamente, aos anos-base 1990 e 1991. 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÕ R DÃO N°. :104-13.163 Trata-se de ação fiscal externa que apurou omissão de rendimentos com base em extratos bancários, bem como omissão de rendimentos provenientes de atividade rural. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 01131 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fis, 99/102, apresentada tempestivamente. em 07/03/94, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a Impugnação para determinar o arquivamento do auto de infração, com base nos 'seguintes argumentos: - que o fisco realizou o levantamento e terminou por efetivar o lançamento do crédito tributário, com base nos depósitos bancários e renda da atividade rural. Os rendimentos da atividade rural de 1991 foram regularmente ofertados à tributação, em cuja declaração apurou-se imposto a pagar, e que foi pago, conforme comprova a inclusa fotocópia autenticada das guias de recolhimento; • - que os rendimentos anotados pelo fisco nos meses de janeiro à abril de 1991. referentes à atividade rural foram tributados e o imposto foi recolhido. Todo o restante do crédito apurado pelo fisco, foi feito com base única e exclusiva nos depósitos bancários. Esse procedimento, isoladamente não serve para alicerçar o lançamento. Trata-se de mera presunção, e por si só, não produz efeito probatório; - que nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários. - que os depositos bancários, como fato isolado, não auto rizam o lançamento do imposto de renda contra quem quer seja, pois não configuram o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econõmica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme está previsto no art 43 do CTN, t tw'kl:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. . 104-13.163 Não houve a manifestação do autor do procedimento em razão da revogação do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n°70235/72, pelo artigo 7° da Lei n° 8.748/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que os créditos e depósitos bancários caracterizam um direito do interessado, logo, um patrimônio seu, o que vem reforçar a comprovação da disponibilidade econômica do contribuinte. Denotam também sinais de riqueza pela percepção de rendimentos que, não declarados ao fisco, configuram acréscimo patrimonial injustificado, sendo passíveis de tributação na forma da legislação vigente; - que o interessado concordou com a tributação relativa aos rendimentos de atividade rural, tendo inclusive, recolhido o imposto que julga devido, conforme DARF de fis 104 Note-se, porem, que o crédito tributário foi apurado considerando-se multa de mora, quando, por estar em curso a ação fiscal, deveria ser a mu/ta de oficio. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Exercícios 1991/90 e 1992191. OfiAISSÃO DE RENDIMENTOS - A existência da disponibilidade econômica do contribuinte, de renda e proventos de qualquer natureza, propicia a União o direito subjetivo e inquestionável de fazer incidir o imposto sobre a renda ou ganho, observados os requisitos que a lei estabelece para apuração do montante tributável artigo 43, incisos 1 e II da Lei 5.172166- CTN). - Depósitos e créditos bancários caracterizam sinais exteriores de riqueza pela percepção de rendimentos s* 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.163 que, não declarados ao fisco e não sendo comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações, configuram acréscimo patrimonial injustificado, passíveis, portanto, de tributação na forma do artigo 6°, parágrafo 5° da Lei n°8.021/90." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13105/94, conforme Termo constante às folhas 115/117, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 118/121, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. e e. —• fri=frt: MINISTÉRIO DA FAZENDA st.é. gtW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.163 VOTO - CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento considerando omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários efou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c3s.sfP PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO Na. :10.4-13.163 O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: `A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o principio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o Imposto de renda com base em depósito bancário, urna vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA feSt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""ttE:arlri* PROCESSO N°. : 11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.163 DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador? Por sua vez, do Acórdão da CSRF n° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 90 e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra-razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém Implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a • mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 90, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471188, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." 9 tV MINISTÉRIO DA FAZENDA •rt:s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.163 Do Acórdão da CSRF n°01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: “Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lel de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento Interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas 1 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.163 os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagónicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não. A afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em depósitos bancários, data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração depósitos bancários. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n°2.471188. r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080002799/93-15 ACC)RDÃO N°. : 104-13.163 Verifica-se, pois, que depósitos bancários, extratos de contas bancánas, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos e movimentação de cheques, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à Identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigiveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista á cédula H quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de património elou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso indicio de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.163 lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade económica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de património, a um consumo, a urna riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de Inúmeros depósitos, cujas origens imprescindern de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04190, ao caso sob julgamento. n 3 IA MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.94_ ,t-or ,ina-zs€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.163 Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a a partir do • exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12104/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990.w Diz a Lei n° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não a 14 nve-. - .fr ,4•;5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.163 comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte Integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si 15 ntitr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :?tbA-1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.002799/93-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.163 só, disponibilidade económica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois prevalecer o lançamento sob este aspecto. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: °IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." 4IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários.* No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuld Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. 1C MINISTÉRIO DA FAZENDA,- -'‘ -‘`'••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080.002799193-15 ACORDÃO N°. :104-13.163 No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021190 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte°. Restando incomprovado indicio de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponivel do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. (3.9r,r7lef 17 Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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E COM. DE RESIDUOS TEXTEIS 3UNDIAI LTDA. Recorrida: DRF EM CAMPINAS - SP DECORRÊNCIA - RECURSO - TEMPESTIVIDADE - NMo se conhece de apelo à segunda instância, contra decisab de autoridade julgadora de primeira instancia, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IND. E COM. DE RESIDUOS TEXTEIS JUNDIAI LTDA. Acordam os membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nXo conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCes (DF) em 09 de dezembro de 1993. igett5r42-.. clfra_C• If-LA MARIA SCHERRER LEIT O - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM EREVRA dI MELL - PROCURADOR DA FAZEN- DA sEssno DE: G 9 D E 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr pires de Amnrim, Evandrn Pedro Pinto, Miguel Ren dy, Antonio Lisboa Cardnsn , e Carlos Walbertn Chaves Rosas. Ausentes justificadamente os Conselheiros Célin Salles Barbieri Jrinior e Iraci Rahan. .< MINSTERIO DA FAZENDA -"WT* n:T n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.-... PROCESSO NO. 13839/000.670/91-26 2. RECURSO No.: 75.318 ACORD140 No.: 104-11.071 RECORRENTE : IND. E COM. DE RESIDUOS TEXTEIS JUNDIAI LTDA. RELATORI O A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisWo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de infraçab de fls. 13. . Trata-se de tributaçWo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na Área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartiçWo local sob o no. 13839.000.666/91-59. Nestes autos, cogita-se da cobrança da Contribuiçab Social, instituída pela Lei no. 7.689, de 1968, incidente, no caso, em decor- r@ncia de omisso de receita apurada pela açXo fiscal no exercício de 1989. Mantida a tributaçWo no processo matriz em primeira inst2n- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçXo, con- forme decisWo de fls. 28/29. Dessa decisWo a contribuinte foi cientificada em 01.09.92, conforme AR juntado a fls. 32 e, inconformada, ingressou com o recurso voluntário de fls. 35/37, juntado aos autos em 26.10.92, conforme des- pacho de fis.34. Como razffes de recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos g,fundamentos constantes no processo principal. . .. -. -fl MMS~FitiMMM r ., - • miamocornamooecanwsumms'--;... PROCESSO NO. 13839/000.670/91-26 3. ACORDMO No.: 104-11,Q71 Conforme Despacho no. 104-081, de 30 de junho de 1993 (fls. 43), os autos retornaram à origem, acompanhando o processo principal, a fim de que a autoridade preparadora informasse a data em que os re- cursos deram entrada na repartição fiscal. Em cumprimento ao decidido na Resoluçao no. 104-1.562, cons- tante no processo principal, foram juntadas aos autos cópia do docu- mento constante a fls. 45 e a informaçao de fls. 44, ficando eviden- ciado que os recursos foram interpostos através da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, com postagem em 05.10.92, conforme carimbo aposto no envelope (fls. 33). 02/ E o relatório. . ; : . t ;; ; _ . . 1 ! L , . MINISTÉRIO DA FAZENDA tne. + 44.4.".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13839/000.670/91-26 4. ACORDP(0 No.: 104-11,071 VOTO Conselheira LULA MARIA SCHERRER LEITRO Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocratica, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 13. O Decreto no. 70.235, de 1972, que rege o Processo Adminis- trativo Fiscal, reza em seu art. 33 que das decisffes proferidas pela autoridade julgadora de primeira instãncia, em casos de exigências fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trin- ta) dias contados da ciência da decisão recorrida. E inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instãncia superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instáncia em 01.09.92, ingressou com seu recurso somente em 05.10.92, conforme nos dá conta o carimbo da ECT aposto no envelope endereçado à DRF de origem. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Brasília - DF, em 09 de dezembro de 1993. LEI -01,45":L MA CtíhER LEITÃO •- RELATOU Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1

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