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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792805 #
Numero do processo: 10725.001421/91-92
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28629
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Ví)sto, telatado4 e díAcutído4 c) pte4ente4 auto4 de tecut4o ínteftpo4to pot EVALDO MARTINS DE MIRANDA. ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Camata do Ptímeíto Con 4elho de Conttíbuínte4, pot unanímídade de voto4, negan ptovímento ao tecuiu o . Sala da4 # Veis , em 09 de novembto de 1993 IRI . CI UNER - PRESIDENTEih -- KAZ Kl SHIOSARA - RELATOR Mr.,,,„ VISTO EM MA IA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 24 mtp I nev 'i-À 1„,,Jif Pattícípatam, aínda, do pxuente ju/gamento o4 4eguínte4 Coniselheí to4: Waldevan A/ve4 de Olíveíta, Fnaneí4co de Pau/a Cottea Catneí- to GLoní e Uivsula Hanen. Awsente4 juistí4ícadamente4 oó Con,selheí to: Matía Cl jlía de Andnade Fígueítedo, Jillío CEisat Gomes da Síl- va e Cat1o4 Robe/to Monteíto Bettazí. i I I ii J ,. 1 ,-Vt‘;,':-k MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 *W7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10725.001421/91-92 RECURSO N9: 73.615 ACORDO N2: 102-28.629 I RECORRENTE: EVALDO MARTINS DE MIRANDA I I RELATORI O O contribuinte EVALDO MARTINS DE MIRANDA inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas sob n2 016.133.597-72, inconformado com a decisão de 12 grau, proferida pelo Chefe da Divisão de TR.I. butação, por delegação de competfncia do Delegado da Receita Fe- deral em Campos(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro 'Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida e aduzindo as razões abaixo sintetizadas. O recorrente argumenta que, apesar das dificuldades im- postas pela administração fiscal como a falta de orientação e até de formulário para o preenchimento correto da declaração de ren- dimentos do exercício de 1990, apresentou sua declaração e tribu- tou corretamente os juros de caderneta de poupança percebidos no decorrer do ano-base de 1989. Afirma que durante o ano-base recebeu Nez$ 42.210,41 de juros de caderneta de poupança e que após dedução permitida em lei de NCz$ 11.960,00, tributou corretamente a parcela de Nez$ 30.250,41, efetuando o pagamento de NCz$ 22.860,36 de Imposto so- bre a Renda. Assim e entendendo que calculou corretamente o imposto devido, solicita o cancelamento da exigfncia. /7 Li) É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N2 10725.001421/91-92 Acórdão n9 102-28.629 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. A controvérsia submetida à apreciação deste Colegiado refere-se a tributação dos juros de caderneta de poupança, exce- dente a 60 OTNs vigentes para o mWs no ano de 1989. A Notificação de Lançamento de fl. 04, procedeu ao se- guinte cálculo, relativamente aos juros de caderneta de poupança: FATO JUROS DE DEDUÇA0 VALOR AL. IR/DEVIDO GERADOR POUPANÇA 60 OTNs TRIBUTAVEL JANEIRO 906,58 415,20 491,38 257. 122,00 FEVEREIRO 957,21 415,20 542,01 257. 135,00 MARÇO 1.230,49 415,20 815,29 257. 204,00 ABRIL 1.485,34 415,20 1.070,14 257. 268,00 MAIO 1.659,37 415,20 1.244,17 257. 311,00 JUNHO 1.840,78 540,00 1.300,78 257. 325,00 JULHO 2.308,78 680,00 1.628,78 257. 407,00 AGOSTO 3.159,25 876,00 2.283,25 257. 563,00 SETEMBRO 4.110,96 1.133,00 2.977,96 257. 745,00 OUTUBRO 5.640,30 1.540,00 4.100,30 257. 1.025,00 NOVEMBRO 7.847,09 2.119,00 5.728,09 257. 1.432,00 DEZEMBRO 11.192,89 2.996,00 8.196,89 257. 2.049,00 TOTAL 42.339,04 11.960,00 30.379,04 257. 7.586,00 Estes valores de Imposto sobre a Renda devido, conver- tido em quantidade de BTN, consoante a Notificação de Lançamento de fl..04, totaliza 2.324,06 BTNFs. e tendo sido recolhido pelo contri inte 547,76 BTNFs. restariam ainda 1.776,30 BTNFs. a co- brar. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10725.001421191-92 Acórdão ng 102-28.-629 Os valores de juros de caderneta de poupança computados •pela autoridade lançadora coincidem com os valores indicados pelo recorrente no demonstrativo de fl. 50, com exceção dos juros re- cebidos da Caderneta de Poupança Bradesco no mes de janeiro de 1989, porquanto o documento de fl. 1 indica NCz$ 792,09 e o re- corrente cometeu equivoco na transcrição e computou como NCz$ 663,38 e, portanto, há um erro de NCz$ 128,71. Coincide, também, as reduçóes autorizadas que totalizam Nez$ 11.960,00 e, por consequência, o valor tributável anual de NCz$ 30.379,00 apontado pela fiscalização está correto, após ex- purgado o erro cometido pelo contribuinte de NCz$ 128,00. De outro lado, o recorrente entende que o seu cálculo está correto e foi demonstrado à fl. 02, quando da apresentação da impugnação, nos seguintes termos: MES DO IMPOSTO A QUANTIDADE FATO GERADOR RECOLHER DE BTNFs 01/89 02/89 12,00 11,58 03/89 40,00 36,40 04/89 65,00 55,11 05/89 82,00 64,67 06/89 76,00 46,95 07189 94,00 63,66 08/89 140,00 51,94 09/89 184,00 50,21 10/89 256,00 50,76 11/89 360,00 50,47 12/89 520,00 47,49 TOTAL DE IMPOSTO DEVIDO EM BTN 529,24 menos: IMPOSTO PAGO EM BTN (546,76)/ DIFERENÇA A RESTITUIR 17,52 t,ç 'M • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10725.001421/91-92 Acórdão n9 102-28.629 Verifica-se que os * dois cálculos partem de valores - aproximados: valor total de Nez$ 42.339,04, valor da dedução de NCz$ 11.960,00 e base de cálculo de NCz$ 30 379,04 mas para se chegar ao resultado obtido pelo recorrente, foi preciso efetuar a seguinte simülação de cálculo, relativo a um determinado mês, por exemplo de DEZEMBRO, onde: TOTAL DE JUROS 11.192,99 menos: REDUÇA0 DE 60 OTN 2.996,00 VALOR TRIBUTAVEL CORRETO 8.196,89 menos: REDUÇA0 EM DUPLICIDADE 2.996,00 VALOR TRIBUTAVEL INCORRETO 5.200,89 IR COM ALIOUOTA DE 10% 520,00 O valor do imposto de renda de NCz$ 520,00 no mês de DEZEMBRO de 1989, coincide com o cálculo realizado pelo recorren- te e utilizando a mesma metodologia obtem-se os valores do impos- to nos demais mêses. A diferença entre os dois cálculos está em que o recor- rente deduziu em duplicidade o valor correspondente a 60 BTNFs por mes e ainda aplicou a alíquota de 107. (dez por cento) da ta- bela progressiva, quando o correto seria a aplicação da aliquota uniforme de 25% (vinte e cinco por cento). De fato, a Lei n2 7.713/98 reza: "Art. 43 - Fica sujeito à incidência do im- posto de renda na fonte, à ali:quota de vinte e cinco por cento, o rendimento real produzi- do por quaisquer aplicaçbes financeiras, in- clusive em fundos em condomínio, clubes de investimento e cadernetas de poupança, mesmo as do tipo pecúlio. Parágrafo. 10 - No caso de caderneta de pau- ' pança, o imposto de que trata este artigo in- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10725.001421/91-92 Acórdão n2 102-28.629 cidirá sobre a parcela do rendimento real que exceder ao valor correspondente a sessenta OTNs vigente para o mé's." Face ao dispositivo legal transcrito, constata-se que o recorrente cometeu dois equívocos: primeiro deduziu em duplicida- de o valor correspondente a 60 OTNs vigente para o ms e, segun- do, aplicou a alíquota de 107. (dez por cento) em vez utilizar a aliquota de 257. (vinte e cinco por cento). Não há dúvida pois que o cálculo adotado pela autorida- de lançadora está de acordo com a legislação tributária vigente e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF), de novemúro de 1993 KI SHIOBARA \Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4793949 #
Numero do processo: 11060.000207/96-48
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04554
Nome do relator: Não Informado
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SOCIAL: 01 a 09/95 Recorrente : INCOFLAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS FURLAN LTDA Recorrida : DRJ EM SANTA MARIA IM{:u Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão-n°E : 108-04.554 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFICIO - ESPONTANEIDADE DILATADA PARA HIPÓTESE DE PAGAMENTO - APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 47 DA LEI 9.430/96: A exclusão da penalidade, prevista no art. 47 da Lei 9.430/96, aplica-se retroativamente só às hipóteses de tributos que foram efetivamente pagos nos vinte dias subsequentes ao inicio do procedimento fiscal, mesmo antes da vigência da referida lei. RECURSO NÁ* 0 PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOFLAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS FURLAN LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e_voto-que-passam a-integrar o presente julgado. ---1-c-- / , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOS - . N ONIO MINAT L RE ', • • . SE I 1991FORMALIZADO EM: i t, 4 Id.- - Processo n°. : 11060.000207/96-48 Acórdão n°. : 108-04.554 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, ----justificadamente.-os Conselheiros-NELSON LóSSO-FILHO-e JORGE-EDUARDO -GOUVÉA - VIEIRA. ç\c'eP 2 Processo n°. : 11060.000207/96-48 Acórdão n°. : 108-04.554 Recurso n°. : 12.789 Recorrente : INCOFLAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS FURLAN LTDA - - - -R-E-L-A-T-Ó-R-1-0 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa em 25.01.96 (fls. 26/38), para exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro (CSSL), por ter a fiscalização constatado a inexistência de recolhimentos mensais exigidos pela Lei 8.541/92, na modalidade-dflstimativa/presumido"-F no-periodade abril/94 a setembro/95: - A exigência foi impugnada pela petição juntada às fls. 42143, onde deixou registrado que não discordava do inadimplemento, contestando a multa de ofício de 100% imposta pela fiscalização, sob a alegação de que se antecipara ao início da ação fiscal, realizando "denúncia espontânea do crédito tributário devido a titulo da contribuição, solicitando, inclusive, o seu parcelamento"(fl. 42), hipótese em que entende aplicável o art. 138 do CTN. À fl. 50 foi juntada cópia de petição datada de 25.06.96, pela qual a autuada manifestou sua desistência de parte da impugnação, no tocante as parcelas da contribuição social lançada para os meses do ano de 1.994, que foram transferidas para outro processo para fins de parcelamento (fls. 52/53), remanescendo o_ litígio_unicamente_com_as_parcelas mensais apuradas para o ano de 1.995. Sobreveio a decisão de primeiro grau, pela qual a autoridade julgadora manteve integralmente as contribuições lançadas para o ano de 1.995, reduzindo a multa de ofício de 100% para o patamar de 75%, com apoio no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, gi inciso II, alínea "c", da Lei 5.172/66 (CTN).p r 3 Processo n°. : 11060.000207/96-48 Acórdão n°. : 108-04.554 Cientificada da decisão em 27.02.97 (AR de fl. 65), e irresignada com o seu conteúdo, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 18.03.97, em cuja petição anexada às fls. 66/69 volta a se insurgir apenas contra a multa de oficio imposta pela fiscalização, agora reduzida para 75%, sustentando que fizera denúncia espontânea, através-de-pedido de parcelamento-quer-além -de-não- ser apreciado pela repartição fazendária, serviu para dar início à ação fiscal. Arrematou sua contrariedade invocando o disposto no art. 47 da Lei 9.430/96, que no seu entender é também aplicável retroativamente, a... em tudo acomodável à denúncia espontânea realizada pela recorrente" (fl. 69), para que seja integralmente cancelada a multa de 75%-que-remanesce-lançada. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 80/81, propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório.0_ 14(ref\ - 4 Processo n°. : 11060.000207/96-48 Acórdão n°. : 108-04.554 VOTO -- — ConselheirolOSÉANTONIO-MINATEL-= rala-kir: - - Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais de admissibilidade, peio que dele tomo conhecimento. Conforme evidenciado-no-relatório, o litígio- está -circunscrito -a -uma única - matéria, qual seja, a imposição da multa de ofício originariamente quantificada em 100% e reduzida para 75%, pela decisão de primeira instância. O argumento da Recorrente de que fizera denúncia espontânea não merece prosperar, uma vez que o citado documento juntado pela fiscalização à fl. 23, nada mais é que uma relação dos valores devidos a título de contribuição social, sem qualquer • comprovação de que tenham sido objeto de processo de parcelamento. Essa assertiva resta confirmada pela posterior desistência de parte da impugnação já noticiada, exatamente para possibilitar que os valores da contribuição relativos ao ano de 1.994, também relacionados no questionado documento, pudessem ser objeto de parcelamento, agora formulado através do processo n° 11060.001033/96-02, processo este instaurado bem depois da autuação, como_se_pode_atestar_pela_suanurrieração._Se_era-verdade que preexistia_ pedido _de parcelamento, _não era necessário_um_novo-processo-para idêntica providência. Ainda que assim não fosse, o instituto da denúncia espontânea, delineado no ai. 138 do Código Tributário Nacional, assegura a exclusão da penalidade quando a denúncia é a... acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração", não alcançando a hipótese do simples pedido - - - - - - -6fi Processo n°. : 11060.000207/96-48 Acórdão n°. : 108-04.554 de parcelamento, consoante entendimento pacificado na Súmula 208, do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim enunciada: "A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de - parcelamentoTnão configura-denúncia-espontânea:" — -- -- Resta o exame da pretensão de ver aplicado o comando contido no art. 47 da Lei 9.430/96, também retroativamente, como ocorreu com a redução da penalidade, de 100% para 75%, prevista no art. 44 da mesma lei. Para-melhor compreensão da-sua-mensagem; transcrevo o-questionado art. 47 da Lei 9.430/96: "Art. 47- A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito • passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais apliã-ávets nos casos de procedimento espontâneo." Em que pese a critica de que é merecedora a norma, por fazer referência à possibilidade de imposição de penalidade de oficio para os "tributos e contribuições já lançados ou declarados" que, se não adimplidos, cumpria_ ao _sujeito_ativo_só_executátlos, parece claro que o citado dispositivo vem alterar_a norma_do_1°,_do_art._7°,_do_Decreto 70.235/72, no tocante à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, antes determinada pelo "início do procedimento fiscal" e, agora, postergada para o vigésimo primeiro dia subsequente aquele início. Vale dizer, a lei deslocou o termo inicial de exclusão da espontaneidade, equiparando como espontâneo o pagamento efetuado nos vinte dias _ subsequentes .ao início do procedimento fiscal. 45‘ele" 6 Processo n°. : 11060.000207/96-48 Acórdão n°. : 108-04.554 Como norma de exclusão de penalidade, não tenho dúvidas da sua aplicação retroativa, ao amparo do art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Todavia, essa retroatividade só pode ser aplicada à conduta ali tipificada, ou seja, só pode alcançar os pagamentos efetuados "... até o vigésimo dia subsequente à data do recebimento do termo — de- inlcio-de fiscalização", pagamentos-que; na Vigência -da legislação-áfiteribt, -tehharn sido penalizados com a imposição de multa de ofício. Esse registro é pertinente para deixar assentado que não é essa a hipótese dos autos, uma vez que a autuada não efetuou qualquer pagamento nos vinte dias subsequentes ao início da fiscalização, pelo que nenhuma penalidade lhe foi aplicada na circunstância descrita na nova lei, o que torna ilegítima a pretendida aplicação retroativa. Se o pleito da Recorrente acenava para a mesma tese do questionado parcelamento prévio, também não comprovado, consigno que a carência concedida pela nova lei restringe-se, expressamente, para as hipóteses de pagamento, que é modalidade de extinção do crédito tributário, não alcançando a simples moratória. • Não comprovada a denúncia espontânea, é de ser mantida a multa de ofício pela falta de recolhimento das parcelas mensais devidas a título de Contribuição Sticial, não questionadas, pelo que VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 41 - JOSÉ A4 lI MlNÂTELhtELATOR4Q • 7 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4795367 #
Numero do processo: 10980.010479/93-69
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03098
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/010.479/93-69 RECURSO N°. 88.759 MATÉRIA • COFINS - EXERC. de 1992. RECORRENTE : DRF/CURITIBA (PR) INTERESSADA : MERCOSA - MERC. CORRETORA DE SEGUROS S/A RECORRIDA. DRF/CURMBA (PR) SESSÃO DE • 16 DE MAIO DE 1996. ACÓRDÃO N° : 108-01098 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - A apreciação de recursos de officio, referente a Processo Fiscal de restituição de tributos e contribuições, esta restrita, nos termos da Portatria MF n°664/94, ao limite de alçada de 150.000 UF1R RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso de offi cio interposto pela DRF/DRF/CURMBA (PR). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto qy passam a integrar o presente julgado. ---ette (--n_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUERQUE LIMA - .clator FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA • 1 • i Processo n° 10980/010.479/93-69 Acórdão n° 108-03.098 RECURSO N° • 088.759 - COFINS RECORRENTE • DRF/CURMBA (PR) •INTERESSADO MERCOSA - MERCANTIL CORRETORA DE SEGUROS S/A RECORRIDA DRF/CURITIBA (PR) RELATÓRIO Nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n° 8.748/93, recorre-se de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes - MF, da Decisão n° 049/94, prolatada pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), que deferiu pedido de restituição de parcela referente a COFINS, segundo consta, recolhida indevidamente em 20/05/92, correspondendo, na data do recolhimento, a 29.288,46 UFIR. 2. Consta ter a empresa recolhido a parcela de Cr$. 45.187.700,51, equivalente a 29.288,46 UFIR na data do recohimento (20/05/92), correspondente a Contribuição para Seguridade Social - COFINS, código 2171, conforme comprova cópia do DARF de fls. 02. Entretanto, em 30/06/93, com a publicação do ATO DECLARA TORIO (NORMATIVO) COSTT N° 23/93, ficou definido que "as sociedades corretoras de seguro não são contribuintes da contribuição social sobre o fitturamento, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, mas contribuintes da contribuição social sobre o lucro à aliquota estabelecido pelo artigo 11 da mesma Lei Complementar." Portanto, diante do enunciado do citado ato, restou indevido o recolhimento realizado pela empresa, haja vista não ser ela declaradamente contribuinte cia COFINS. 3. Assim, diante da inconsequência do recolhimento, requer o contribuinte a sua restituição, fezendo anexar à pedição inicial (fls. 01), cópias do DARF do pagamento, da Ata da AGO. do Cartão do CGC, do Estatuto da Pessoa Jurídica, que confirmam a legitimidade do pedido, porquanto consta ter a empresa efetuado alteração na sua razão social, de UMUARAMA S/A Corretora de Seguros, como consta do DARF de fls. 02, para MARCOSA - MERCANTIL CORRETORA DE SEGUROS S/A. 4. Diante do pedido da empresa e consubstanciado nos elementos insertos aos autos do processo, foi proferida, em 23/04/94, a Decisão n° 049/94, na qual a Autoridade Julgadora singular aquiescendo, por ser de direito, a seu juízo, ao pedido da empresa, decidiu pela pertinência da restituição da COFINS recolhida indevidamente (fls. 02). Contudo, tendo a decisão sido favorável ao pleito do Sujeito Passivo, é, nos termos do inciso II, do artigo 3°, da Lei n° 8.748/93, foi apresentado, pelo Julgador monocrático, recurso de oficio. 5. É o relatório. &fr.\ 2 Processo n° 10980/010.479/93-69 Acórdão n° 108-03.098 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso de oficio, no que tange a restituição, tem previsão no artigo 3°, da Lei n° 8.748, de 09/12/93, onde consta, também, restrito ao limite de alçada fixados pelo Ministério da Fazenda. A fixação desse limite está postulado na PORTARIA MF n° 664, de 13 de dezembro de 1994. A PORTARIA ME n° 664/94, fundamentalmente define que: a) é de 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIR o limite para não interposição, também no caso de restiuição de tributos e contribuições, de recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes; b) o cálculo desse limite terá por base o valor da UFIR na data da decisão; c) o limite previsto aplica- se às decisões prolatadas a partir da vigência da Lei n° 8.748. de 09 de dezembro de 1993. Dianta das circunstâncias, onde a restituição da parcela do COFINS correspondeu a valor inquestionavelmente inferior ao limite de alçada do artigo 1° da PORTARIA ME n° 664/94, razão pela qual voto no sentido de não se conhecer desse recurso de oficio. Brasília (DF), 16 de maio de 1996 Cf24<a*. 41+9;4"kt Ce-C (9(1/ PLÁL- OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - Relator arq. cc887 59 3

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Numero do processo: 11040.000021/90-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00904
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS) SESSAO :23 de fevereiro de 1994 ACORDAO NR. :108-00.904 RETIFICAÇA0 DE DECLARAÇA0 IRPJ - Incabível o plei- to de retificação de Declaração de Rendimentos quando a escrituração do contribuinte não satisfaz as condições que possibilitem o regular exame dos registros que a subsidiam. Negado o pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS BAIRRO CIDADE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 1994 J y_ ár JACKSIPIC UuN.S ERREI) - PRESIDENTE , LUIZ ALE' T0 CAVA ' EIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 12L 1996 2 Processo nr.:11040-000.021/90-96 Acárdbo nr.:108-00.904 Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros:JOSE CARLOS PASSUELLO, ADELMO MARTINS SILVA, SANDRA MARIA DIAS NU- NES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11040.000021/90-96 ACÓRDÃO N2 108-0.904 RECURSO N2 103.818 RECORRENTE: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS BAIRRO CIDADE LTDA. RELATÓRIO Teve origem o presente processo no requerimento de fls. 01/04, dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas-RS, através do qual a pessoa jurídica COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS BAIRRO CIDADE LTDA., CGCMF n2 87.289.369/0001-44, com sede em Pelotas,RS, por seu advogado (instrumento de fls. 05), expõe e requer o que segue: - que, no dia 05/09/89, solicitou àquela DRF a concessão de prazo a fim de providenciar a entrega da Declaração IRPJ Retificadora das apresentadas indevidamente no dia 26/05/89; - que, como já descrito, o proprietário anterior da empresa, após intimado a apresentar as Declarações dos anos-base de 1984 a 1987, em tempo extremamente exíguo, o fez sem o devido e necessário assessoramento técnico, elaborando tais Declarações de maneira imprópria e gerando fatos e conseqüências que não condizem com a verdade contábil da empresa, o que pode ser constatado pelo exame da contabilidade, que coloca à disposição da autoridade fiscal, e que seu movimento e faturamento nada tem a ver com as informações erroneamente apresentadas; - que, portanto, quer elucidar sua situação junto à DRF, apresentando todas as informações e Declarações de Rendimentos necessárias, descrevendo e detalhando as situações a cada ano; - que, em 1984, apesar da entrega da nova Declaração no dia 26 p.p., por falha do anterior proprietário, já fora apresentada, na oportunidade correta, a exata Declaração de Rendimentos, sendo recolhido o imposto devido, conforme discrimina (data, quota e valor), junto à Agência Fragata do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 11040.000021/90-96 ACÓRDÃO N g 108-0.904 - quanto ao ano-base de 1985, a Declaração apresentada no último dia 26 também não deve ser considerada, pois, como a anterior, fora apresentada na época oportuna (27/05/86), conforme comprovante que anexa; que, esta última, apresentada em 29.05.89, é equivocada e descabida, devendo ser mantida a que foi entregue tempestivamente; - que, quanto ao ano-base de 1986, após elaborada a exata contabilidade, pelos novos proprietários, foi possível obter a Declaração de Rendimentos correta, devendo a que foi apresentada em 29 de maio de 1989 ser totalmente desconsiderada, por não refletir o movimento da empresa, e para tanto está apresentando a Declaração Retificadora, requerendo, desde já, a atualização do valor declarado, com as sanções legais, para que seja recolhido o quantum devido com a maior brevidade possível; - que reitera as alegações feitas em relação ao antigo proprietário, quanto às Declarações apresentadas em 26 de maio, e requer o atendimento de seu pleito. Instruída a petição com os documentos de fls. 06/37, compreendendo alteração de atos constitutivos da empresa, cópias das Declarações/IRPJ apresentadas, com os respectivos Recibos de Entrega, e cópia de requerimento ao Delegado daquela DRF, em que a interessada solicita a concessão de prazo para entregar a Declaração IRPJ/87 Retificadora, pelos motivos alegados. Às fls. 38, cópias dos Memorandos do Chefe da DIVIEF/DRF/Pelotas-RS, através dos quais é solicitado à empresa a comprovação de ter entregue à Receita Federal a Declaração/IRPJ/86 da mesma empresa, por ter aquela agência recepcionado dita Declaração no dia 27/05/86, conforme cópia xerox autenticada que anexa. Através do documento de fls. 43/44 o Chefe da DIVIEF manifesta-se no sentido de que sejam adotadas medidas punitivas contra a Agência do Bradesco em Pelotas, por ter respondido o memorando retrocitado, presumindo que não foi enviada para processamento a declaração recebida em 27/05/86, propondo, também, a P realização de diligência na empresa em questão, a fim dei, 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11040.000021/90-96 ACÓRDÃO N2 108-0.904 alegar a veracidade dos fatos alegados às fls. 01/04, especificamente quanto aos exercícios de 1985 e 1986. Afirma que, quanto às alegações da interessada no sentido de ter apresentado as cópias das declarações dos exercícios de 1984 a 1986, por ocasião do PRI, cuja cópia anexa, não concorda, porque o procedimento contraria o disposto no subitem 14.3 da IN SRF n2 96/80, além de tratar-se de uma contradição com o que foi alegado pelo contribuinte às fls. 01/04, porque as declarações entregues no prazo teriam de ser processadas, o que não ocorreu. Segundo o Termo de Diligência e Retenção de Documentos, às fls. 52, cuja verificação deu-se no Escritório do Contador da empresa, foi apresentada a contabilidade apenas a partir de janeiro de 1986; quanto às Declarações dos anos de 1985 e 1986, haviam apenas as originais das que foram entregues em 26.05.89 e uma cópia xerox da suposta Declaração entregue em 27/05/86; quanto ao exercício de 1985, alegadamente entregue no prazo, não havia nada, nem o recibo de entrega. Consta ainda que foram retidos o Livro Registro de Inventário, o Diário e o Razão relativos ao exercício de 1987. Em sua informação de fls. 73/74 o AFTN responsável pela realização da diligência expõe as seguintes constatações: - a empresa não possui comprovante hábil da entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1985, embora pagas as cotas do IRPJ e dos PIS/Dedução, com exceção da que supostamente teria sido recolhida em 01/12/85, cujo comprovante não foi apresentado (fls. 54/61); que, analisando a fls. 211 do Diário n2 4 (f is. 62) vê-se que um lançamento de estorno foi interpretado equivocadamente como pagamento de cota, constante às fls. 02 deste processo; - em relação a DIRPJ/86 apenas possui cópia xerox igual às de fls. 23/28; - apesar de possuir escrita contábil (Diários 3 e 4, dos anos-base de 1984 e 1985) não escriturou o Livro Registro de Inventário (fls. 63/65), o quek. acarretaria na desclassificação da escrita; .. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ØQ 11040.000021/90-96 ACÓRDÃO N-9 108-0.904 - quanto ao exercício de 1987, a empresa escriturou o Diário e o Razão (f is. 66) em 26/09/90, tomando como saldos iniciais os constantes das fls. 237 e 238 do Livro Diário n g 4 (f is. 67 e 68), onde não estavam discriminados, porquanto os saldos finais de cada conta decorrem de levantamento sintético, cujos valores deveriam se encontrar nas contas individualizadas do Razão ou de algum balancete analítico. Tal fato resultou na criação das contas "Bancos - Posição em 31/12/85" (fls. 69) e "Diversos Fornecedores" (fls. 70), cujos saldos permaneceram inalterados até o balanço de 31/12/86 (fls. 71 e 72), decorrendo este artifício da impossibilidade de se apurar os saldos iniciais de cada banco e de cada fornecedor, de não se estranhar, vez que a escrituração contábil foi feita somente em 1990, além do que verificou-se a não escrituração do Livro Registro de Inventário; - relativamente à Declaração Retificadora do exercício/87, Formulário I - Lucro Real, cuja situação contábil foi acima relatada, permanece a questão de que a empresa pretende retificar uma Declaração em que optou pelo Formulário III - Lucro Arbitrado, o que, em princípio, é irrevogável. Tendo por supedâneo tais informações a autoridade administrativa de primeira instância despachou às fls. 74 indeferindo o pedido da interessada e determinando a cobrança do débito. O contribuinte protocolou a petição de fls. 81/82, dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal da DRF/Pelotas-RS, onde o contribuinte, após relatar os fatos, solicita que a questão seja analisada pelo Sr. Superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, para que o mesmo reconsidere a decisão "a quo". O pleito foi encaminhado a este E. Colegiado, por despacho exarado às fls. 83, por se tratar de indeferimento de pedido de retificação de Declaração de Rendimentos. --' É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11040.000021/90-96 ACÓRDÃO N 2 108-0.904 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: A matéria litigada diz respeito à possibilidade da contribuinte ver acolhida sua pretensão de retificação das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1985, 1986 e 1987. Considerando as informações constantes dos autos entendo que a mesma não faz jus ao atendimento do seu pleito, uma vez que resultou apurado não possuía regularmente escriturado o Livro Registro de Inventário, como também a escrituração não mantinha registros analíticos que possibilitassem a verificação e exame das operações realizadas, notadamente pelo fato apontado pelo Fisco que apresentou contas sintéticas de Bancos e Fornecedores cujos saldos permaneceram inalterados ao final de dois exercícios subseqüentes, daí, mostram-se eivados de irregularidades os registros contábeis com que o contribuinte pretende suportar as referidas Declarações Retificadoras, razão pela qual não merece ser acolhida sua pretensão de ver processadas as mesmas. É como voto. Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1994. , LUIZ . tERTO CAVA . CEIRA - Relator Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000291/94-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30531
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BENEFÍCIO FISCAL - ALIENAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL DO TITULAR Ao alienar parte de suas terras, o titular continua proprietário de imóvel, deixando de preencher os pre:requisitos indispensáveis à fruição da isenção fiscal. Ví4to4, telatado4 e. dí4e.utído4 o4 pitu ente4 ccuto4 de te cau o ínteitpo)s to poit. ANTONIO LISBOA FILHO. ACORDAM o4 Membitois da Segunda Camata do PAímeíito Con_ ell,to de, Contiuibuínte4 , poit unanímídade de. voto4, negat pnovímento' ao Aecuit,s o, no4 tetmo4 do telatõizío e, voto que, pa.s4am a íntegtan o piLe4 ente ju/gado. / dit-- ANTONI DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ã1* URS is I_ , f ff -( , 'SEM RE ,TORA FORMALIZADO EM: r. 2 5 'jAN 1990 : il1 i , , Paittícípatarri, a-Lnda do pne4ente ju/garnento, o4 Conelheítois: MARIA CLÉ LIA PEREIRÁADE ANDRADE, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JCILIO CÉSAR GOMES DA SILVA E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a I0925/000.291/94-76 RECURSO n. 02.753 ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 5 3 1 RECORRENTE ANTÔNIO LISBOA FILHO RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de verificação fiscal, e após intimado a prestar esclarecimentos, ANTÔNIO LISBOA FILHO, inscrito no CPF sob o n. 021.034.279-04 e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, SC, foi cientificado do lançamento de imposto de renda - pessoa fisica, relativo ao exercício de 1992, no valor correspondente a 1.140,81 UFIR e respectivos gravames legais. A exigência, fundamentada nos artigos 1 a 3 e parágrafos, 16 a 21 da Lei 7.713/88 e artigos 1, 2 e 18 inciso I e parágrafos da Lei 8.134/90, conforme demonstrado no Auto de Infração de fis. 01 e seus anexos, tem por base a apuração de lucro obtido na alienação de uma gleba de terras - 500.000 m2 - parte da área denominada "Fazenda do Escurinho", comprovada através de Certidão expedida pelo Registro Geral de Imóveis de Lages, SC. Impugnando o feito, fls. 16/18, juntando os anexos de fls. 19 a 25, o contribuinte requer o cancelamento do lançamento argumentando que - não estava obrigado a apresentar Declaração de Rendimentos, face a seus modestos rendimentos; - a área vendida - 50 ha - fazia parte integrante do imóvel rural com área total de 250 ha obtido por doação de seu genitor, que detinha o usufruto vitalício, e - não estava obrigado ao pagamento de imposto sobre ganhos de capital, por tratar-se de alienação (única nos últimos cinco anos) de parte do único imóvel que possuía. Junta Certidões dos diversos Oficios de Registro de Imóveis, comprovando inixistirem outros imóveis registrados em seu nome, bem co 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10925/000.291/94-76 ACÓRDÃO a 102- 30. 531 o histórico do imóvel:, cuja alienação parcial ora se aprecia, comprovando, ainda, que seu genitor renunciara ao usufruto que detinha sobre a área alienada. Ao se manifestar sobre os elementos constantes da impugnação (fls. 28129), o autuante afirma não ter sustentação legal o argumento apresentado, tendo em vista que contribuinte se enquadra na condição de obrigatoriedade de apresentação de Declaração de Rendimentos, referente ao exercício de 1992, ano base 1991, por ter apurado ganho de capital na alienação de bens ou direito, conforme determinado na página 3 do Manual IRPF - Obrigatoriedade de Apresentação, Letra c. Afirma, ainda, que a isenção prevista no artigo 30 inciso I da Lei 8.134/90, alcança a alienação efetuada do único imóvel que o titular possuía. Entende que o impugnante não tem direito de usufruir da referida isenção, por ter ele alienado parte do imóvel, não se enquadrando dentro do beneficio da lei. A autoridade julgadora singular, após analisar, com muita propriedade o que consta dos autos e a legislação vigente, decide manter integralmente o lançamento (fls. 31/34). Irresignado, o contribuinte interpos recurso a este Colegiado, reiterando, basicamente os argumentos já expendidos na fase irnpugiatória. É o relat7 i' 1 ,1 3 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUI= PROCESSO a 10925/000.291/94-76 ACÓRDÃO n. 102- 30. 53 1 VOTO Conselheira Ursula Hansen relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades le gais, dele tomo conhecimento. Reitera o ora Recorrente sua condição de pessoa de poucas posses, que explora o imóvel (próprio apenas para atividade pecuária) recebido em doação de seu genitor, que detém usufruto vitalício, efetuando a alienação parcial para, suprir necessidades prementes de manutenção de sua família. O artigo 22 da Lei 7.713/88 dispõe que "Art. 22 - Na determinação do ganho de capital, serão excluí dos: 1 - O ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco anos; norma esta alterada e complementada pelo artigo 30 da Lei 8.134/90, conforme inciso 1: 11 '• o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação. !I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10925/000.291/94-76 ACÓRDÃO n. 102- 3 O . 5 3 1 Como bem esclareceu a autoridade "a quo" em sua decisão, o beneficio fiscal não se aplica ao caso em exame. O ora Recorrente alienou uma parte de suas terras, continuando, portanto, proprietário de imóvel; 2 operação não se reveste das características indispensáveis, previstas na lei - alienação "do único imóvel que o titular possua". Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. ÍLIA, DF, 23 de j aneíto de 1996. Trs : - ri relatora - 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003591/91-67
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01028
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.004359/93-52
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01958
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 107.524 - IRPJ - EX: DE 1991 RECORRENTE : BIOCORP MG COMERCIAL LTDA. RECORRIDO : DRF EM BELO HORIZONTE - MG /vjvc IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURIDI- CA - Correta a exigência do adicional do imposto de renda, calculado em desacordo com a legislação vigente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIOCORP MG COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala da=. ;essóes (DF), em 26 de abril de 1995 1 I LUIZ ALBE ei O CAVA MACE • • - VICE PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDENCIA RICAR ta, J Nes - REDATOR "e (70,1 VISTO EM M FEDI-E REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 25 RUO '95 CIONAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10680/004.359/93-52 Acórdão no. 108-01.958 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES,JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10.680/004.359/93-52 Recurso nr. 107.524 Acórdão nr. 10 8-01.958 Recorrente: BIOCORP MG COMERCIAL LIDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão singular de fls. 18/19, destes autos, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Demonstrativo de Lançamento Suplementar de Imposto, de fls. 3 e demonstrativos anexos. O lançamento suplementar do imposto MPJ/exercicio 1991, ocorreu em virtude de erros cometidos no cálculo do adicional de imposto de renda, em desacordo com o que determina o MAJUR, art 405, par. lo.do RIR/80, com alterações dadas pelo art. 39, I, II, par. 1, 2, e 3 da Lei 7.799/89. Irresignacla a autuada tempestivamente impugnou a exigência fiscal apresentando suas razões de defesa fls. 1, demonstrando a memória dos cálculos que utilizou, para calcular o imposto, que transcrevemos a seguir. Lucro 395.055,03 BTNF Limite sem adicional (-) 150.000,00 BTNF Base de cálculo do adicional 254.055,03 BTNF 5% sobre 245.055,03 12.252,75 Bl'NF A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente, e na sua decisão demonstrou a forma correta de calcular o adicional, utilizando a seguinte fórmula: Lucro real 395.055,03 BTIVF Lucro real cie 150 a 300 mil 150.000,00 B1NF 150.0002(5% = 7.500 FNF Lucro real que excedeu a 300.000 BTNF = 395.055,03-300.000 = 95.055,03 95.055,03x10 9.505,50 BTNF Adicional Total = 7500 + 9.505 = 17.005,50 BTNF Intimada em 29.10.93 da decisão de primeira instância às fls. 18, inconformada, tempestivamente recorre em 30.11.93, reiterando os argumentos da impugnação. ifjj.L o relatório. 4. ACÓRDÃO N9 108-01.958 Processo nr. 10.6801004.359/93-52 VOTO O recurso é tempestivo, atende aos pressupostos processuais razão porque dele tomo conhecimento A questão se restringe em aplicar a fórmula correta para o cálculo do adicional do imposto de renda, em face ao lucro real do recorrente, ter excedido a importância limite para o recolhimento à aliquota normal. Detectado o cálculo incorreto apresentado pelo contribuinte, em parâmetro de malha fazenda, após a impugnação a autoridade julgadora singular, refez o procedimento para certificar-se da sua correção, trancrevendo os mesmos na peça do "decisum". Submetida a reexarne, conclui-se que a metodologia aplicada pela fiscalização está tecnicamente correta, em razão de que voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Brasília, DF em 26de abril de 1991 Rfrard - relator. Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04350
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13854.000209/91-94
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00686
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N".; 108-00.686 1RPF - PROCEDIMENTO REFLEXIVO - ARBITRAMENTO DE LUCRO NO PROCESSO PRINCIPAL - Sendo o processo principal baseado em tributação pela modalidade de lucro arbitrado é cabível o lançamento reflexivo na pessoa fisica dos sócios. Aplica-se neste processo o decidido no principal, pelo principio processual da decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU FEROLDI. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator). Designado o Conselheiro José Carlos Passuello para redigir o voto vencedor. " JACKSON all DES FERREIRA• fr PRESID /'Z,,/ frfr-kt-cef-5 JOSÉ C ./ OTPASSUELLO RELAT IR-DESIGNADO A FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 _ , PROCESSO N°. : 13854-000.209/91-94 ACÓRDÃO N°. : 108-00.686 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA i et- . , .: Iti/ ] : , ' . . , , . PROCESSO N°. : 13854-000.209/91-94 • ACÓRDÃO N°. : 108-00.686 RECURSO N°. : 74.685 • RECORRENTE : DIRCEU FEROLDI RELATÓRIO O presente processo decorre do de n°. 13854-000.205/91-33, instaurado contra FEROLDI & FEROLDI - LTDA-ME, da qual o ora Recorrente é sócio. Contra aquela empresa foi instaurado procedimento fiscal, através do qual procedeu-se ao arbitramento de lucro relativo aos exercícios de 1987 a 1990, pretendendo estes autos a cobrança do respectivo imposto de renda da pessoa do sócio, face a resultados considerados automaticamente distribuídos. As cominaçõeS legais e os fatos estão devidamente identificados nos autos, sendo a impugnação e o recurso tempestivos. É o relatório. 447 •An V • • PROCESSO N°. : 13854-000.209/91-94 ACÓRDÃO N°. : 108-00.686 VOTO VENCIDO , CONSELHEIRO - PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR • t O processo foi regularmente instaurado, está devidamente informado e o recurso é tempestivo. . Sendo o presente processo decorrente de outro firmado contra contribuinte da qual o ora Recorrente é sócio e tratando-se, exclusivamente, de cobrança de imposto de renda pessoa física decorrente de resultados presumidamente distribuídos, a exemplo de outros votos que tenho proferido nesta Câmara, face aos preceitos estabelecidos no artigo 146 do CTN, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito dar-lhe provimento. . , . , Este é o meu voto. .'. . , , Sala das Sessões -. DF,-em-I9-de-novembro de 1993. 1 ,e--,-----e-- PAULO1RVIN DE CARVALHO VIANNA, / 1.LATOR er i • , , PROCESSO N°. : 13854-000.209/91-94 ACÓRDÃO N°. : 108-00.686 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR Pelo Acórdão n°. 108-00.647, foi decidido pela maináenção integral da exigência, negando-se provimento ao recurso voluntário n°. 104.047. • • . •• Pelo princípio da decorrência, é de se aplicar a este processo o que foi decidido naquele, principal, caso nenhuma situação de fato ou de direito recomende tratamento especial. No entender do E. Relator, o procedimento reflexivo coM lançamento do imposto de renda pessoa física dos sócios, quando, como no presente caso, a empresa teve na modalidade de lucro arbitrado, não é cabível pelo não atendimento ao estatuído no CTN. Apesar da robustez dos argumentos apresentados pelo E. Relator, discordo do seu eniendimento, achando aplicável no campo jurídico o artigo 9°. do Decreto-lei n°. 1.648/78, consubstanciado no artigo 403 e § do RIR/80. Assim, voto por aplicar a este processo, reflexivo, o decidido no principal, com a aplicação processual da decorrência. Brasília - DF, em 19 e - - mbro de 1993. ,„ irÁy~ JOSÉ CARLO: PAÇSUELLO RELATOR • , . • •

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Numero do processo: 10280.001331/93-67
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:34:34Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:34:34Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:34:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:34:34Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:34:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:34:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:34:34Z; created: 2009-08-28T18:34:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T18:34:34Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:34:34Z | Conteúdo => Processo n°. : 10280.001331/93-67 Recurso n°. : 03.837 Matéria: : FINSOCIAL-FATURAMENTO - EX: DE 1991 Recorrente : AMAZONIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Belém - PA Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.830 FINSOCIAL - FATURAMENTO - ALíQUOTA: Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subseqüentes reedições, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na alíquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o • ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido-e despropositado de-processos cuja-matéria o Supremo - - Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, não podem subsistir exaçc3es com alíquotas superiores. TRD - Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal administrativo, somente a partir de agosto, data da edição da Medida Provisória 298/91, é que são devidos juros moratórios calculados por percentual superior a 1%, e •• de acordo com a variação da Taxa Referencial Diária. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZONIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da : exigência a importância que exceder ã aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto- " lei n° 1.940/82, bem como para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que dava provimento integral ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10280.001331/93-67 Acórdão n°. : 108-04.830 MÁRI JU/117r NCO JÚNIOR RE OR FORMALIZADO E : 08 JAN 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA.04 2 Processo n°. : 10280.001331/93-67 Acórdão n°. : 108-04.830 Recurso n°. : 003.837 Recorrente : AMAZONIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do Finsocial-- faturamento, períodos base do ano calendário de 1991. • Transcrevo o relatório no processo matriz. • A matéria de mérito ainda sub judice neste processo cinge-se a aumentos • de capital em dinheiro, sem comprovação da origem e entrega do numerário à empresa. • A decisão vergastada encontra-se assim ementada: • "Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando- se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor. • • No recurso, suscita a recorrente a nulidade do lançamento, haja vista não se . tratar de qualquer hipótese legal prevista para arbitramento. Mais ainda, não teria o Fisco inquinado a escrituração da recorrente, restando a exigência fulcrada em meras presunções. Afirma que a prova de coincidência de datas e valores não é requisitada pela jurisprudência, sendo necessário somente a comprovação da origem ne entrega do 3 (1,/ Processo n°. : 10280.001331/93-67 Acórdão n°. : 108-04.830 , numerário. Refere-se a recorrente ao documento de fls. 46, intitulado "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações", no qual os sócios cederam direitos sobre imóvel de sua propriedade, e os recebimentos daí advindos. Ataca também a aplicação da TRD como índice de juros moratórios, já que em testilha com os princípios da anterioridade e irretroatividade. Argumenta contra a exigência reflexa, razões que serão apreciadas nos respectivos processos. VÉ o relatório. 0- 4 Processo n°. : 10280.001331/93-67 Acórdão n°. : 108-04.830 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ao processo decorrente deve-se aplicar a decisão prolatada no processo matriz, desde que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a impor decisum distinto. - . _ _ _ -- No caso em apreço, com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subseqüentes reedições, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, julgo necessário, de plano, afastar qualquer exigência em percentual superior a 0,5%. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial, reduzindo a aliquota aplicável ao percentual de 0,5%, bem como os juros moratórios ao percentual de 1%, para os períodos anteriores a agosto de 1981. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 M27127EIRAyANCO JÚNIOR-RELATOR Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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