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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778831 #
Numero do processo: 10925.001148/92-76
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11612
Nome do relator: Não Informado
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IRPY - JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD. Legítima e legal a incidência da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 92 da Lei n2 9.177, de 19 de março de 1991 (N.P. n2 294/91), na redação dada pela Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991 (H.P. n2 298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a titulo de correção monetária, sendo ali (ADIN n2 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratOris. Ademais, o art. 30 da Lei n2 8.218/91, originária da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o titulo a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já quea norma que a instiuira silenciara a respeito (art. 92 da Lei n2 8.177/91 - M.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 92 pré-falado, à interpretação que o STF deu Taxa Referencial de Juros. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA (14)4141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO Ng 10925/001.148/92-76 ACUMINO Ng 104-11.612 ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MIGUEL RENDY (Relator), SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL, que proviam parcialmente o recurso para excluir a exigancia da TRD até julho de 1991. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Sala das Sessbes, em 28 de Julho de 1994 L ILA MARIA S-CHERRER LEITAO - PRESIDENTE o / V á DRO 'EDRO NTO - REDATOR-DESIGNADO VISTO EM RE LIBONATI DE - PROCURADOR DAAN W SESSA0 DE:- u 8 DEZ 1W, FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado). Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Zttl SEMCOMMX0MUMM 2- MINISTORIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nas 10925/001.148/92-76 RECURSO MI 77.962 AMIRDA0 NB: 104-11.612 RECORRENTE! LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA, está a ORE em JOAÇABA - SC, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exiOncia ao Exercício de 1988. • 2. A razWo do lançamento está formalizada e descrita às fls. 02/11, a saber: "1 - RENDIMENTOS mnu DECLARADOS 1 - RECEBIDOS DE PESSOA jURIDICA / LUCRO PRESUMIDO RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOS PELA EMPRESA BOLFE &CIA. LTDA., REFERENTES A DISTRIBUIÇPO MINIMA OBRIGATÓRIA DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE RECEITA OMITIDA, E DE RENDIMENTOS MINIMOS OBRIGATÓRIOS ATRIBUIDOS A SÓCIO DE EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO, CONFORME DEMONSTRADO NO "TERMO DE VERIFICAM] E ENCERRAMENTE DE AM FISCAL", ANEXO." 3. Tempestivamente, o autuado se manifesta, contra o feito fiscal na forma da impugnaçWo de fls. 14/19, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: 901 mavmmmmumweamw 3 MINISWRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N21 10925/001.148/92-76 ACtIRDA0 NP: 104-11.612 "2.2.11 - Face ao exposto, é a presente impugnação para requerer a Vossa Excelãncia se dignem a) - Independentemente da decisão de mérito, determinar a exclusão do auto de infração, de todo o valor correspondente a TRiTeDm referente ao período de fevereiro a dezembro/91, e que está incluído no item Juros de Moram junto com estes, determinando, conseqüentemente, a aplicação de juros de mora para este período à razão de 17. (um por cento) ao mOsm nos termos expressos no artigo 192, parágrafo 3P, da Constituição Federal. h) No mérito, declarar a nulidade do Auto de Infração ora questionado, face a improcedãncia do fato gerador e respectivo crédito tributário levantados pelo Fisco, a partir do Auto de Infração principal. c) Protesta e requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de provas documentais." 4. Manifestou-sem a weguirm a fiscalização sobre as razbes da defesa às fls. 20, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era favorável à manntenção integral do auto de infração. 5. A autoridade julgadora de primeira instãncla, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 42/46, finalizando com a seguinte ementam ql./1 memoemume~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nas 10925/001.148/92-76 ACORDRO N121 104-11.612 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA Exercício Financeiro de 1988. RENDIMENTOS DA CÉDULA C. Integra o rendimento desta cédula, no mínimo 3,57. da receita total do ano-base inclusive das receitas no contabilizadas da pessoa jurídica que optou pela tributaçWo com base no lucro presumido, distribuído entre ou sócios que efetivamente prestaram serviços à sociedade. RENDIMENTOS DA CÉDULA F. Inclui-se nesta cédulas como lucro automaticamente distribuído, proporcionalmente à participaedo de cada sócio, o lucro líquido correspondente a 50% dos valores omitidos na pessoa Jurídica, verificando a fiscalização a ocorr gIncia de omisso de receitas, na forma dou artigos 396 e 34, inciso I do RIR/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n8 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisào de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, iempestivamente, na forma da peça de fls. 52/57, onde em resumo diz: "3 - 0 PEDIDO 3.1 - Face ao exposto, e reiterando o pedido da impugnaflo inicial, requer a esse Colendo Conselho de Contribuintes o provimento do presente Recurso, para que seja reformada a decisao de primeira inst2ncia, determinando, conseqüentemente, a anula0b, por improcedente, da notificaflo do Auto de Infraçbo lavrado Contra o Recorrente em 23 de Junho de 1992." É o relatório. UMMWM~ORMMAL 5 MINISTBRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND: 10925/001.148/92-76 ACMDA0 Ne: 104-11.612 VOTO VENCIDO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a Pessoa jurídica LAURO DOLPE & CIA. LTDA. em relaçNo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo processo n2 10925/001.150/92-18 Já foi apreciado por este Conselho em ses~ de Julgamento, na forma dó Recurso nP 105.558, quando lhe foi negado provimento, gerando o AcórdWo némero 104-11.227/94. Conforme consta dos autos, a recorrente no processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscaliza~ em raz*o de omisso de receitas, gerando neste uma tributaçãO reflexa em relaçWo a IRPF. Na presente situaflo, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme Já acima referenciado, haver-me-ia que se observar a regra básica a ser adotada para Julgamento dessa espécie que vincula decisOMs e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em raao da íntima relaflo de causa e efeito. 21141)41 SERVIÇONAUCCIFEDWAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10925/001.148/92-76 ACÉRDA0 NQ: 104-11.612 No entanto, coerente com minha posiçro no processo principal, sou pelo acolhimento do pedido de no incid@ncia da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consorancia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso. Brasília-DF., 28 de Julho de 1994 211(.4 MIGUEL RENDY RELATOR SERVICOP~OFEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7, PROCESSO NP 10925/001,148/92-76 AcóRnpin NP 104-11,612 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO. Redator-Designado. Permito-me, com a máxima v@nia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n9 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n2 298, publicada em 29/09/91, a Lei n2 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 92 da Lei nP 8.177, de 12 de março de 1991 (MP n9 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de j uros de mora equivalente á TRD. E mais: o art. 30 da Lei n9 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n g 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a título de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relatar. A Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, com vig?ncia e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: 4)5 ii(P um~mxon". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8, PROCESSO NP 10925/001'148/82.76 ACÓRD40 £42 104-11.612 "art. 92. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais nbrigaçbes fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n2 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestaçbes relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestaçbes dos contratos celebrados no ãmbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 12 e 42; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 59, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incidCncia da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n2 493-0), o Pretória Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: • "AÇA° DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra -9/9-)2L-tç umncomienwon" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9, PROCESSO N2 10926/001.146/92.76 ACORDAI] N2 104-11.612 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - Ocorrgncia, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variaçbes do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçbes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 52, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestaçbes nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equival gncia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 12 e 42 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n2 298, de 29 de j ulho de 1991, convertida na Lei n2 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 30 . Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: 9011)I4 SEIPACONALKOMERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO N2 10025/001‘.148/92w76 ACORDA0 No 104-11.612 - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" E. no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 92 da Lei n2 8.177. de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes A TRD sobre os débitos de'qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PTS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." rum base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 3.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, cunvenié-ncia, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos rigs 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguindo jurisprucWricia mansa e pacifica deste Colegiada. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do lema e às razbes cri c-97)C. SEMOCOMALICOMMUL MINISTÉRIO DA FAZENDA CRIMETRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11• PROCESSO N2 10925/001,148/92-76 AcóRmn N2 104-11.612 voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na diçãn do art. 30 da Lei n2 8.218/91. Com efeito, o art. 99 da Medida Provisória n2 294/91, convertida na Lei n2 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que titulo incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a titulo de atualização monetária ou se a titulo de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidCilLia Lomo multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poder iamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua rumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, á falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de início e antes da edição da Lei n9 8.218/91 (art. 301, a título de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 1Z ao mÉs. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 12 de agosto de 1991, data da promulgação da Lei :12. 8.218/91, somente tCm aplicado a TRD a titulo de juros de mora, sem a incidê-ncia da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n2 8.177/91. E esta Cãmara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que 1he tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de 1%, quando cobrados cumulativamente com a IRD. 4-9/92 123- UFWICOMAILWOnl" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12, PROCESSO N2 10925/001,148/92..76 ACORDA(' N2 104-11.612 Ora, se a lei era omissa a respeito do titulo a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei (12 8.218/91, de 1 2 de agosto, definindo-o, finalmente, como j uros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposiçbes retroagiriam à data da lei objeto da interpretaçào, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois no se cogita, "in casu" de aplicaçào de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n2 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 12 de agosto de 1991, data da publicaçào da Lei n2 8.218/91. Mas sua instituiçào se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da HF n9 294/91, sendo que a lei n2 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a titulo de correção monetária, mais juros de mora de 17. ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretaçào que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no início deste voto. É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situaçbes jurídicas. Têm elas efeitos meramente declaratórios e, no fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto às regras legáis que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao 'legislador estabelecer a incidência 5L/Çt4 solvicormiconc~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13. PROCESSO N2 10925/001148/92.-76 AcáRnnn N2 104-11.612 iributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao émbito desta definição não incidéncia seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do principio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de competéncia, já se vé' - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidéncia instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doaçbes, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção iuridica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incidéncia - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ense j o à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevância jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 52, pag. 476, "verbis": • "c) ... regras jurídicas explicitantes, que tém por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, 4)0%; SERVIÇO MAILICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14, PROCESSO N2 10925/001,148/92-76 ncóRnno N9 104•11.612 oos termns do art. 99 da Lei n9 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizê-1o, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da inci~cia da TRD sobre os débitos fiscais federais nãn se deu por força do art.. 30 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n2 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 99, já estabelecia: "Art. ?P. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." texto, este, repetido pelo art. 92 da Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n9 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n2 8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestaçbes dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), i.om cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados, pela taxa -S(?()1 semcominworroom MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15, PROCESSO N2 10925/001;148/92-76 ncóRnmn N2 104-11.612 aplicável á remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grilos nossos) Ora, aqui a situação é diversa do artigo 92 da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a inci~cia da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da IR, naqueles contratos de direito privado Como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratõrios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de juros, nem a este titulo (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao principio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 52 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relatar da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigaçbes que deverá ser feito na medida dessa variação. guando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que -01.42jS SERWCOMAUMFEDERM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16. PROCESSO N2 10925/001.148/92s76 ncdRnen N2 104-11.612 ARNDLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n9 45, Max Limonad, São Paulo. 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variaçbes do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econSmicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que no admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice Que exprime a Laxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econOmicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a Iodas (como, por exemplo, a concorrPncia Lom outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada tPm que ver com o valor de troca da moeda, mas, sim - o que é diverso com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei no 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (2% a título de juros - que variam de banco para -..9(431115 semocomucomium MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17, PROCESSO N2 10925/001,148/92..76 ncwnnn NP 104-11.612 banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualiza-10 para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n2 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado cum base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n2 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive: TI - como adicional, por juros de meio por cento. E, no artigo 17, dispbe: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por rempo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 12, mantida a --Q71)4 periodicidade mensal para remuneração. l, URVIÇOPUBUCOMERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18, PROCESSO N2 10925/001,148/92-76 ACORDNO N2 104-11.612 Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 12, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstilucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 99 da Lei n2 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse título não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao princípio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o _Ç crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. / % ' f 3 %._ S~PWWWFW~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19, PROCESSO N2 10925/001,148/92-76 neaRnrin N2 104,-11.612 O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os (réditos nãn integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 12 do seu art. 161 que estes serão de 17., se não for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de j uros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opinibes em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei 112 8.218/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recnrsal de excluir do lançamento a incidência de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. Éci meu voto. Brasilia -DF., em 28 de julho de 1994 ia • / e i/ EVANDRO P DRD NTO RELATOR-DESIGNADO • _ Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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DRF EM SA0 PAULO (SP) IRPF - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se na Cédula "H" o acréscimo patrimonial não justificado pe los rendimentos, tributáveis e não tribu- táveis, declarados. A "nota de venda em leilão" e a nota fiscal emitidas pelo lei- loeiro são documentos hábeis e probantes não podendo ser descaracterizados por sim- ples declarações firmadas por terceiros. DOAÇÃO - A assunção de divida de terceiro, através de escritura pública, sem ónus pa ra este terceiro, caracteriza a doação, em bora não devidamente formalizada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA WAGNER ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WALDYR PIRES DE AMORIM e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Relatora), que negavam provi mento ao recurso. Designado o Conselheiro SIO SALLES BARBIERI JO NIOR, para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1993 / N4- e MA' ' SCHAáll;ER LEIT - PRESIDENTE )! aLIOAVES AMP ERI JO IOR - REIATOR-DESIGNACO Oil VISTO EM EDSON S... S DA COSTA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 24 FEV 1q9.4 DAMEFP/0E- 9E009 t4 4 064/90 J.H. v.v. • SERRICO PUILCO FEDERAL Processo n9 10880/035.960/88-46 03 Acórdão n9 104-10.377 b) que adquiriu, por escritura de venda e compra, lavrada em 22.07.82, dois imóveis contíguos da empresa COBRASINCO S/A, pelo preço Cr$ 60.000.000, a serem pagos em doze pres- tações trimestrais e iguais, no valor de Cr$ 5.000.000 ca da, representadas por igual número de notas promissdirias(pro- -soluto); c) que a empresa cobrasinco S/A tinha como seus controlado- res os filhos de seu falecido companheiro Sr. IDEL PASCO- WITCH, com quem a contribuinte viveu em regime de concubina to,de 1978 a 1981, quando oconeubino veio a falecer. d) que os filhos de seu ex-companheiro quitaram as notas promissórias por ela emitidas, dando a esta quitação o ca ráter de doação, conforme instrumento de doação, instrumen to de assunção de dívida e carta de fls. 140, 147/148 e 150. e) que os objetos de arte considerados como omissos na de claração de bens foram adquiridos pelo Sr. JOSE DE ALCANTA RA MACHADO, conforme cartas de fls. 152 e 154, dos promoto res do leilão. A autoridade administrativa, conforme decisão de fls. 161/165, indeferiu a impugnação, sob os seguintes fundamen tos: "Com efeito, intimado em diversas oportuni- dades no transcorrer do processo (fls. 48, 62 e 90) a prestar esclarecimentos ou comprovar o de bito lançado no Anexo 5, ~Iro de "Dívidase 0nuí Reais", no valor de Cr$ 30.000.000,00,em 31.12.83, contraído junto a COBRASINCO S/A pela compra de dois imóveis, a contribuinte informou que tal dl.: vida fora assumida pelo Sr. RICARDO PASCOWITCHT por meio de um Instrumento Particular de Assun çào de Dívidas e Outras Avenças, datado de 29.12.87 (fls. 56/58 e 109/111). Perfunctória análise do documento indigitado demonstra haver discre- h SNacional • t SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/035.960/88-46 04 Acórdão n9 104-10.377 pãncia com os termos da escritura de venda e compra dos imóveis que estabeleceu como preço da transação a importãncia de Cr$ 60.000.000,00, sendo que, de acordo com os esclarecimentos acos- tados ã peça impugnatória (fls. 150), no ano-ba se de 1983, foi pago o valor de Cr$20.000.000,05 (discriminada no Anexo 5, como doação recebida) correspondente às notas promissórias trimestrais, vencidas nos meses de janeiro, abril, julho e ou tubro. Cabe indagar, nesse passo, como pode impugnante ter, na data da celebração do instru- mento particular (29.12.83), um saldo remanescen- te de Cr$ 71.286.623, quando no correr do ano de 1983, pagou Cr$ 20.000.000,00,e em 01.01.83, devia a quantia de Cr$ 50.000.000,00 e a divida fora contraída por valor prefixado. 0 argumento alinhavado pelo contribuinte para justificar tal diferença (fls. 70/72), que em sua ótica é de pe guano porte, sem embargo de que representa mais da metade do valor da dívida dita transferida, não está respaldado em documentação idónea,nem cons- tando na declaração de bens respectiva qualquer menção à suposta reforma havida no imóvel. De igual modo, as cartas firmadas pelos doadores(fls. 65/68, 104/108, 140 e 140) não tem o condão de comprovar, peremptoriamente, a efetividade da propugnada doação. Sua força probante é débil, e só se robustece quando alicerçada em outros do cumentos que demonstrem inequivocadamente a natti- reza do ato praticado. Aliás, o mesmo deve ser dito em relação à documentação trazida à colação pela impugnante com o fito de comprovar que os bens leiloados, através da nota fiscal n9 1125 (fls. 02 e 116) foram arrematados pelo Sr. José Alcantara Machado. As "cartas explicativas"(fls. 73, 115, 128 e 153/154), bem como o recibo de de pOsito (fls. 129), não se prestam a comprovar -o- alegado, posto que este Ultimo, além de não iden tificar o depositante, diverge da antecipada no:- ta fiscal no que respeita ã data e valor." Em seu recurso, reitera a contribuinte as alega- ções anteriormente apresentadas." Cumprida pela repartição de origem a Resolução n9 104-1.359, retorna o processo para julgamento do recurso, apõà terem sido carreados aos outos as informações de fls. 218e 227, imprensa Nacionai SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/035.960/88-46 06 Acórdão n9 104-10.377 VOTO VENCIDO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a infração decorre de apura- ção de acréscimo patrimonial evidenciado nela comprovação não satisfatória de doação declarada como recebida no ano-base de 1983 e a aquisição de objetos de arte adquiridos em leilão nes- se mesmo ano-base, não declarados, conforme análise de Evolução Patrimonial de fls. 100. No que tange á doação, é entendimento . pacifico neste Conselho, de que "a destinação patrimonial só pode ser concretizada quando doadores e donatários observam os mandamen- tos legais consubstanciados nos artigos que abaixo se transcre- vem e que, como bem acenou o recursante, não podem ser ignora- dospelas autoridades tributárias, dada às disposições dos arti gos 109 e 110 do Código Tributário Nacional. Só o , cumprimento dessas normas, sejam elas de direito privado como o é adoação. sejam de direito público como o são as normas tributárias, podem dar segurança absoluta tanto aos indivíduos quanto ã Onião. As- sim, não pode esta renunciar a formalidade que ela mesmo criou, quando objetivou preservar a mãxima segurança na relação -entre /indiví- duos, ainda que ligados por estreitos laços de parentescos, e na relação destes com o Estado, por meio das leis regedoras desta relação de que são exemplos as normas de direito tributário e as de direito civil,": "Art. 1168 - A doação far-se-á por escritura pú blica, ou instrumento particular (art. 134)." "Art. 135 - o instrumento particular, feito e as sinado, ou somente assinado Por quem esteja disposição e administração livre de seus bens, senão subscrito por duas testemunhas, prova as Crt Mrprensa Nacional • )(;) ' SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/035.960/88-46 07 Acórdão n9 104-10.377 obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), an_ tes de transcrito no registro público?: Esta interpretação está em perfeita consdnância com a que se positiva no Acórdão n9 CSRF/01-0.748, de 09.06.87, que tem a seguinte ementa: "CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMOS PATRIMONI- AL - Não se considera justificado o acréscimo pa- . trimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não formalizada segun do as regras jurídicas pertinentes ou . comprova- da a efetiva transferência do valor corresponden- te". Revela-se in casu, o fato de que a própria fisca- lização, buscando encontrar a verdade material dos fatos, inti- mou o Sr. Ricardo Pascowitch a apresentar cópia de sua declara- ção de rendimentos do exercício de 1984 (fls. 85). Pode-se deduzir que, aquela intimação buscava com provar se o Sr. Ricardo Pascowitch, tendo assumido a divida da recorrrente, conforme consta nos autos, tivesse efetuado regis- tro em sua declaração de rendas, da assunção daquela dívida bem como o respectivo valor a título de doação ã recorrente. Não tendo o mesmo atendido a essa solicitação o alegado pela recor- rente, mais uma vez, não restou provado. Em cumprimento.da Resolução n9 104-1.359, de 05.12.90, solicitou-se ã COBRASINCO S/C LTDA apresentar o livro Diário correspondente ao período-base em que foram contabiliza- das as quitações das Notas Promissórias referentes ã divida imo biliária de Tânia Wagner assumida em decorrência da aquisição do imóvel descrito nos autos bem como documentos pertinentes a essa operação imobiliária e subseqüente doação. Em atendimento (f is. 226), através de seu diretor cp Sérgio Pascowitch, a empresa declara "terem sido extraviados o , Imwensat~ C . 7 SERVICO PUIRJC0 FEDERAL Processo n9 10880/035.960/88-46 08 Acórdão n9 104-10.377 livros diários dos exercícios 1983 e 1984". A autuada, ciente dessa declaração, através de seu advogado, argúi que a "COBRASINCO S/C LTDA não mantém e nunca manteve qualquer vínculo, de qualquer natureza, inclusive societária, com a Recorrente, não tendo a mesma a menor respon- sabilidade pela guarda e conservação dos livros da empresa". Acrescenta, ainda, que "a empresa está obriga- da a conservar seus documentos contábeis-fiscais pelo prazo de cinco (5) anos, após o que ocorre a caducidade e a ,prescrição de eventuais créditos tributários eventualmente não lançados". Inicialmente, não verdade de que a COBRANSICO S/C LTDA não tenha mantido qualquer vínculo com a autuada,. Comprova-se, nos autos, que a COBRASINCO atra- vés da escritura pública (f is. 141/146) era CREDORA da importãn cia de Cz$ 60.000.000,00,representada por 12 (doze) notas pro- missórias. Por sua vez, sem qualquer dúvida caberia àque- la Empresa promover, em sua contabilidade,o registro daquela o- peração. Em relação ao argumento de caducidade ..trazido aos autos pela autuada, não tem o mesmo qualquer relevância pa ra o deslinde da questão visto que a própria fiscalização de forma precisa, na oportunidade, intimou aquela empresa no senti do de: - comprovar a origem da dívida da Sra. Tânia WaTer e a transferência dessa dívida ao Sr. Ricardo Pascowitch (fls. 79); - apresentação do livro Diário com registros contábeis no período de junhó/82 a dezembro/83, bem como a 7con oé Imprensa Nacional -K SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/035,960/88-46 09 Acórdão n9 104-10.377 ta corrente em nome da Sa. Tânia Wagner, onde consta a dívida as sumida por ela e a transferência dessa divida-para o-Sr. Ricardo Pascowitch (fls. 82 e 84). A intimação supracitada, se atendida em sua plenitu de, poderia provar, de forma inconteste o ato da doação. Entretan to, o não atendimento faz prova a favor do Fisco. Com a Resolução, buscou-se, tao-somente, dar nova oportunidade á recorrente, a fim de que as partes envolvidas nas operações objeto da lide pudessem apresentar provas, de forma inconteste, a favor da autuada,. podendo-se afirmar que tal fato não ocorreu. O "Anexo 2 - Rendimentos não Tributados na Declara- ção" (fls, 06) espelha o valor de Cr$ 20.000.000,00, na linha es pecífica de DOAÇÕES. No "Anexo 5" - Declaração de Bens (fls.05, -verso), no item IV da coluna "Discriminação, há a ratificação • dessa doaçãon. Intimada a comprovar essa operação, a autuada trou- xe aos atos,Instrumento Particular de Assunção de Dividas e Ou tras Avenças (pag. 56/58), datado de 29.12.83. No documento acima citado, consta que o Sr. Ricardo Pascowitch assume a dívida da autuada no valor Cr$ 71.296.623,00; enquanto na declaração de bens consta que o valor doado é Cr$ 8.000.000,00. No Instrumento Particular de Assunção de Dívidas e Outras Avenças, constante a pags. 59/61,triténde 29.12.83, há a assunção da dívida no valor de Cr$ 4.000.000,00 pelo Sr. José Pascowitch Neto, enquanto na Declaração foi lançado o valor doa- do de Cr$ 6.000.000,00. A "Declaração" constante a fls. 81 espelha que o valor assumido pelo Sr. Ricardo Pascowicth é de Cr$71.000.000,00 . ~na Nacional SERVICO PUBIJC0 FEDERAL Processo n9 10880/035.960/88-46 10. Acórdão n9 104-377 A correspondência assinada pelo Sr. Ricardo Pas- cowitch, datada de 06.09.88 (fls. 107), informa que as notas pro missOrias vencidas em 22.01.83, 22.04.83, 22.07.83 e 22.10.83, no valor de Cr$ 5.000.000,00 cada uma, foram quitadas nos respecti- vos vencimentos, constituindo esses valores como "doação" ã au- tuada. Observa-se, que o valor doado alcança, nesse documento, a cifra de Cr$ 20.000.000,00. Peço vênia para ler, em sessão, os fundamentos constantes a fls. 163/167 que embasaram a decisão da autoridade monocrãtica, mantendo-se o lançamento (lido na integra). Entendo não ter a recorrente logrado comprovar a- dequadamente, de forma inconteste, as suas alegações, devendo por tanto, prevalecer a autuação. Quanto aos bens adquiridos através de leilão cons tata-se que as correspondências de Renato Magalhães Gouveia - Es- critório de Arte (fls. 153/154) informam que os bens foram pagos através de Cheque emitido pelo Sr. Jose Alcântara Machado e a ele entregue. Essa informação apesar de ser corroborada pela cor respondência do próprio Sr. Jose Alcântara Machado não tem o con- dão de destruir a prova trazida pelo Fisco, ou seja, a "Nota Fis- cal" de n9 1125, de 29.06.83, em que aparece como compradora a Sra. Tânia Wagner. Conforme bem ressaltado pela autora do feito, os erros constantes em uma nota fiscal são corrigidos pelo cancela - mento de uma emissão de outra nota em substituição. São estas as razões que nos impede de dar guarida q;› _ ------ Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1

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4777808 #
Numero do processo: 11065.001340/95-63
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90505
Nome do relator: Não Informado
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INJETADOS PLÁSTICOS COUSSEAU - FORNECK LTDA RECORRIDA DRJ EM PORTO ALEGRE-RS SESSÃO DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.505 FINSOCIAL/FATURAMENTO - A ausência ou insuficiência do recolhimento da Contribuição devida para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, justifica o lançamento de ofício para sua cobrança, com os acréscimos legais INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Da exegese do art.. 101 do CTN e do disposto no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução, do Código Civil Brasileiro, compreende-se que a Taxa Referencial Diária-TRD, somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto/91, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INJETADOS PLÁSTICOS COUSSEAU - FORNECK LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _ -- o ISON 1);- '4' • RIGUES PRESIDENTE 7- 1, Q.,,Le4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 6 DEZ 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065/001.340/95-63 ACÓRDÃO N° 101 90 505 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065/001.340/95-63 ACÓRDÃO N° . 101.90 505 RECURSO N° 08.909 RECORRENTE INJETADOS PLÁSTICOS COUSSEAU - FORNECK LTDA RELATÓRIO INJETADOS PLÁSTICOS COUSSEAU - FORNECK LTDA, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 43/47. Trata-se da contribuição relativa ao período de apuração referente ao período de 28/02/91 a 31/03/92, não recolhida pela empresa, conforme consta do Auto de Infração, cuja ciência foi tomada em 23/06/95, sendo aplicadas as alíquotas de 1,20% e 2,00%. Na Impugnação contra a exigência, a interessada contesta a constitucionalidade das majorações da alíquota, de 0,5% para 2% considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE- 150 764-1-PE, e se insurge contra a imposição da multa de ofício, Por último considera ilegais e inconstitucionais os acréscimos legais decorrentes da aplicação da Ufir como fator de correção monetária para o ano de 1992, a exigência dos juros moratórios em taxa superior a 1% ao mês a contar de janeiro de 1995 e a incidência de juros de mora calculados pela Taxa Referencial Diária - TRD. Pela decisão de fls. 34/39, o julgador monocrático julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para determinar o cancelamento do crédito tributário decorrente da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, para valores superiores a 0,5%, constantes daquele lançamento. 3 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 11065/001 340/95-63 ACÓRDÃO N° 101.90.505 Nas razões de recurso a recorrente sustenta a não incidência da multa sobre o montante devido, a inaplicabilidade da TRD como índice de correção monetária e a inaplicabilidade da Ufir no ano de 1992. É o Relatório e-r-11, 4 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065/001 340/95-63 ACÓRDÃO N° . 101.90 505 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/86, estabelece em seu art 49, que o recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizam vendas de mercadorias ou de mercadorias e serviços, será efetuado no mês seguinte ao em que for auferida a receita. O citado Regulamento estabelece, ainda, que caberá o lançamento de ofício, quando o contribuinte não efetuar, ou efetuar com insuficiência, o pagamento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado No caso dos autos, a afirmativa fiscal de que não houve recolhimento do FINSOCIAL no período mencionado no Auto de Infração, não foi contestada pela interessada, que se preocupou em demonstrar a inconstitucionalidade das majorações incorridas nas alíquotas, e ilegalidade e inconstitucionalidade dos acréscimos legais decorrentes da aplicação da Ufir como fator de correção monetária para o ano de 1992, a exigência dos juros de mora em taxa superior a 1% ao mês a contar de janeiro/95 e a incidência dos juros de mora calculados pela TRD Quanto à majoração ocorrida nas alíquotas, logrou êxito em sua impugnação, não logrando contudo sucesso no tocante as demais postulações,,,- 5 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 11065/001.340/95-63 ACÓRDÃO N° 101 90 505 Relativamente a fixação de juros, a limitação constitucional não se refere aos juros moratórias, mas aos juros remuneratórias do capital No que concerne à incidência da TRD, como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao ensejo do julgamento do RD/n° 101- 0.981, Sessão de 17/10/94, decidiu que "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art.. 101 do CTN e no § 40 do art. 10 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, somente pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto/91, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218.. Recurso Provido". Por todo o exposto, voto pelo provimento, parcial, do recurso, para excluir a exigência dos juros de mora calculados com base na Variação da Taxa Referencial Diária, no período anterior a agosto/91. Brasília-DF, 03 de Dezembro de 1996. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 6 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001598/90-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10831
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.E. em PASSO FUNDO - RS R.C.G. IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - Apurada a omissWo de receita deve a mesma ser tributada nos termos do artigo 386 do RIR/80. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE ROUPAS PASSO FUNDO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saias das Sessbes, em 19 de outubro de 1993 i1.::. _A MARI A r jíi -- l FITA) - PRESIDENTE: ta I JU it tC- gll É.:LIO go _ES BA lronmr.: 1R -. RELATOR C-aA~âSL4A)_.D VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE ' I VA - PROCURADOR DA SESSAO DE: 28 .2111 .14 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE ANORIN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL. RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11030/001.598/90-80 RECURSO N2: 101.192 AC6RDA0 N2: 101-10.831 RECORRENTE: COMÉRCIO DE: ROUPAS PASSO FUNDO LTDA, RELATÓRIO A Recorrente foi autuada, com referência aos exercícios de 1986 a 1988, face a apuração de omissão de receita. Inconformada, apresentou sua impugnação que, após apreciação da autoridade monocrática, foi julgada improcedente, com base na seguinte fundamentação, da qual transcrevemos parte: "6. Examinando o processo verifica-se, preliminarmente, que inexistem razbes capazes de justificar a realização da perícia requerida, pois os fatos descritos no Auto de Infração são suficientes e esclarecedores, não carecendo de informaçbes adicionais para aperfeiçoá-lo. O mesmo preenche as condiçbes necessárias para a peticionária tomar conhecimento da exig@ncia em toda a sua plenitude, oportunizando-a, inclusive, a preparar a respectiva defesa." "6.2 Assim sendo, o indeferimento da perícia, nos termos do despacho exarado pela autoridade preparadora à fl. 97, com fundamento no artigo 17 do Decreto ng 70.235, de 06 de março de 1972, não merece reparos, pois, realmente, a mesma é prescindível para o deslinde do feito. 7. No mérito, constata-se que a impugnação apresentada pela peticionária diz respeito, na sua essrecia, tão somente ao exercício de 1988. Configura-se, desse modo, a situação de não terem sido apresentadas pela insurgente quaisquer razbes - para sobrestar a exig@ncia, no tocante ao k"---' exercício de 1986, período-base de 01/01/85 a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11030/001.598/90-80 AC6RDA0 N2: 104-10.831 31/12/85. Com efeito, a petição apresentada às fls. 87/91, está basicamente alicerçada na alegação de que o Fisco, pelo fato da empresa ter optado pelo regime do lucro presumido (Formulário III), não poderia socorrer-se da escrituração contábil existente para a apuração de omissão de receitas, com base no critério de fluxo de caixa, na qual a exiciência está embasada." "9. No exercício de 1986, a omissão de receitas na import2ncia de Cr$ 368.924.322,00 (item 1, fl. 81), foi apurada simplesmente pela comparação dos rendimentos indicados na Declaração de Rendimentos - Formulário III - Lucro Presumido - Quadro 10, linha 14, item 23 (fl. 04-verso), com o somatório das receitas consignadas nos livros Fiscais (Livro Registro de Saidas de Mercadorias e do Livro de Apuração do ICMS), relativas as vendas de mercadorias (Receita Operacional) e das receitas provenientes de aplicaçbes financeiras (correção monetária pré-fixada e receitas de juros e de descontos obtidos) que constituiram as • chamadas Receitas não Operacional." . "11. No tocante ao exercício de 1988, período- base de 01/01/87 a 31/12/87, no qual foi apurada uma omissão de receitas na importãncia de Cz$ 13.939.057,92 (item 2, fls. 82/83), a impugnação não ataca de forma objetiva os valores que constituiram o chamado "Demonstrativo do Fluxo de Caixa" (fls. 82/83), mas cingiu-se, tão somente, aos aspectos de que a autoridade lançadora não poderia extrair informaçbes de escrituração contábil existente, para apurar a referenciada omissão de receitas. Porém, a posição esposada pela insurgente é débil, pois o Fisco, repisando, pode utilizar qualquer meio de prova para aferir os dados contidos nas declaraçbes de rendimentos. . 12. Com efeito, a opção pelo lucro presumido )f"---. dispensa a manutenção da escrita contábil, sem, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11030/001.598/90-80 ACáRDBO Ng : 104 -10.831 no entanto, vedar que a empresa continue mantendo-a para registrar suas operaçbes. No caso de mantW-la e para que a mesma seja considerada consistente, a escrituração deve observar os princípios contábeis geralmente aceitos para os registros dos atos e fatos administrativos, além do dever de elaborar as demonstraçbes financeiras ao término do exercício social. No caso, a insurgente mantinha sua escrituração contábil, interrompendo-a, no entanto, no período-base compreendido entre 01/01/87 a 31/12/87. No período-base seguinte voltou a realizá-la, tendo procedido balanço de abertura em 02/01/88. Muito embora a insurgente reitere que a contabilidade tenha sido pela mesma desprezada, por ser imprestável, verifica-se que a situação não é bem essa, pois as demonstraçbes financeiras, como corolário da escrituração contábil das operaçóes dos exercícios sociais, foram efetuadas e reconhecidas pelos dirigentes da empresa e o próprio contabilista, relativamente aos balanços encerrados em 31/12/85, 31/12/86 e 31/12/88, como se pode observar, respectivamente, às fls. 21/23, 38/40 e 53/57. Nesse particular, ressalte-se que, realmente, a escrituração contábil não foi realizada no período de 01/01/87 a 31/12/87, sendo, no entanto, reiniciada a partir de 02/01/88, tendo sido, na ocasião, efetuado balanço de abertura, na mesma data (fl. 43). Por isso, a insurgente abandonou a escrituração contábil nos anos em que foi realizada, não pelo fato de conter imperfeiçbes ou vícios insanáveis, mas simplesmente pela razão de ter optado por um regime de tributação - Lucro Presumido - que a dispensa. Por essa razão, a assertiva da reclamante de que a contabilidade é imprestável fica prejudicada, acrescida, ainda, pelo fato de não constar nos autos de que a referenciada escrituração deva ser abandonada por conter vícios insanáveis." "14. Por essa razão, a forma utilizada pelo Fisco para detectar omissão de receitas nrío 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11030/001.598/90-80 ADSRDA0 N2: 104-10.831 desvirtuou o regime simplificado. Nesse sentido, o "Demonstrativo do Fluxo de Caixa" ((ls. 82 e 83) é um mero mecanismo de apuração da existãncia ou não de omissão de receitas e o mesmo revela se os gastos necessários às atividades desenvolvidas são compatíveis com a receita bruta operacional declarada. No caso, verifica-se justamente que o total dos recursos gerados, no montante de Cr$ 26.239.716,96, em confronto com o total dos dispãndios, na importáncia de Cr$ 40.178.774,88, é inferior, em Cr$ 13.939.057,92. Ora, essa parcela representa o montante de receitas omitidas de cujo valor a reclamante deveria provar a origem dos recursos utilizados, sob pena da referida diferença ser levada à tributação por injustificada, como efetivamente o foi. Porém, a insurgente, objetivamente, não o fez. Limitou-se a tecer consideraçbes genéricas a respeito da utilização da escrita contabil, sem ater-se especificamente às rubricas e valores que compuseram o já citado demonstrativo." "16. Da mesma forma, não são procedentes as alegaçbes da contestante assentadas no item "II - Inviabilidade do Levantamento pela Forma Efetuada" (fls. 89/91), embasadas no pressuposto de que "a forma e conteúdo do levantamento praticado é incompatível com as normas técnicas e legais aplicáveis ao caso em tela", uma vez que, contrariamente ao seu entendimento, o procedimento adotado pelo Fisco, na apuração da omissão de receitas no caso, é compreensível, lógico e factível A luz da legislação pertinente à tributação simplificada pelo regime do lucro presumido." "16.3 - De outro lado, contrariamente ao alegado pela insurgente, os demonstrativos citados indicam com clareza e objetividade quais as rubricas e valores que os compuseram, não sendo, por isso, • confusos e construídos com dados aleatórios. Os mesmos proporcionam condiçbes para a contestante inteirar-se perfeitamente de como a omissão de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142: 11030/001.598/90-80 ACORDA° 142: 101-10.831 receitas foi apurada, cabendo-lhe, tão somente, embora não o tenha feito, esclarecer e comprovar a origem dos recursos utilizados. Por isso, a metodologia utilizada pela autoridade lançadora, na auditoria fiscal, na qual foi apurada omissão de receitas, preenche todas as condiOes de clareza e objetividade, oportunizando à contestante inteirar-se e identificar os itens e importãncias que compuseram os já referenciados demonstrativos. Por esses motivos, são insubsistentes as alegaçbes da reclamante no sentido de que estão ausentes no feito provas materiais que fundamentem o lançamento, pois as mesmas estão perfeitamente identificadas no feito." Cientificada da decisão em 20/08/91, recorre a este Conselho em 10/09/91, argumentando em resumo: a) que houve cerceamento do direito de defesa, face ao indeferimento da perícia requerida; b) que a decisão foi arbitrária e parcial, pois louvou- se somente na convicção da fiscalização, a qual, aliás, tomou como base dados irreais e discordantes do possuído pela Recorrente; c) que, no mérito, a sua opção pela tributação pelo lucro presumido, não pode ser alterada pela fiscalização; d) que não pode prevalecer a alegação de que o fisco pode se utilizar de qualquer meio de prova em seus levantamentos, devendo o critério utilizado ser coerente e técnico, além de viável; e) que a apuração foi feita por meios contraditórios, com a mistura de contas de natureza diversa; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO: 11030/001.598/90-90 AC6RDA0 NO: 104-10.931 f) que se deve ter em mente que o 'ónus da prova cabe, essencialmente, à fiscalização; g) que, de acordo com diversos tributaristas, conforme cita, não se pode usar o principio de presunção de legitimidade; h) que os elementos trazidos ao processo pela fiscalização não se constituem em provas capazes de conduzirem ao entendimento de irregularidade; i) que deve ser feita restrição ao uso da presunção, quando a mesma afronta os princípios constitucionais, salientando que o fisco não pode valer-se de dados que entenda ser-lhe favorável, desprezando os demais; i) que os dados trazidos pelo contribuinte são contradita aos apresentados no Auto, sendo necessário o estabelecimento da realidade. r \(N É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11030/001.598/90-80 ACbRDA0 Ng: 104-10.831 VOTO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator. O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto ri g 70.235/72. A Recorrente, antes de atacar o mérito, levanta a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento da perícia requerida. Do exame das peças vindas á colação, vemos que a Recorrente não tem razão em seu pleito. No processo constam, por cópia, o Livro Diário da empresa, lista de fornecedores etc., todos trazidos pela própria Recorrente, não havendo porque se realizar qualquer perícia, eis que tal provi~cia se resumiria a, novamente, verificar os documentos e livros já apresentados e constantes destes autos. Se houvesse outros documentos a apresentar, deveria a Recorrente dar notícia dos mesmos ou apontar erros e omissetes, eventualmente cometidos, quando da elaboração dos referidos documentos. Entretanto, nada fez, limitando-se a alegar possíveis diferenças e, em assim sendo, rejeito a preliminar levantada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11030/001.596/90-80 ACdoRDRO N2: 104-10.631 No mérito, melhor sorte não socorre a Recorrente. Em suas razbes recursais, o contribuinte se limita a alegar erros e falta de critério na apuração feita pela fiscalização, sem contudo apresentar, com clareza, onde tais defeitos estariam localizados. Dizer que o exame dos elementos juntados aos autos não consubstanciam provas é, ao meu ver, um tanto temerário, porquanto tais documentos e informaçbes foram fornecidos pela própria Recorrente. Se dados levantados estivessem equivocados, caberia a Recorrente demonstrar os erros cometidos, através de documentação hábil e idenea, providencia esta que tente imputar à fiscalização, o que seria ilógico, haja vista que o lançamento foi baseado nas informaçbes prestadas pela Recorrente e presumivelmente verdadeiros. Assim sendo, face ao exposto e a tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantado para, no mérito, negar provimento ao recurso. Br s'lia-DF., 19 d itubro de 1 93 CÉLIO SA BARBIERI JUNIOR RELATOR Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000047/91-62
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10531
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURICIO PEREIRA SANGUINETE - ME: (FIRMA INDIVIDUAL). Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes (DE) em 21 de junho de 1993. r LEIL• MAR-A ada EFP LEITA- "¡RESIDENTE E RELATORA075bytt #4i1F04. #r) Ogr VISTO EM JOSE EDMUNDO DA-FMS D . .CERDA - FROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE; . 5 jui1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (suplen- te convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, José Geraldo Rosa (suplente convocado) e Antonio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamen . te, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. • t,Sr: MINISTÉRIO DA FAZENDA ...- 4-! ... .n', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROLE:3•o NO. 1062'0/001.047/Y1-62 RECURSO Non: 72.175 ACORDA0 No.: 104-10.5,51 RECORRENTE : MAURICIO rEREIRA SAMOUIWAE: -- HE WIRM ulinvnalw ). A TO 4 P A contribuinte s.upra-identificada recorre,a e,:te consello, da decisáo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procc - dente a exidencia fiscal lormallzada na Notificaçáo IRRJ de tis. 03, Cogita sc nos autos da cobrança da Contribuiçáo Social, tns- tituida pela Lei no.7.689, cle 19Hen Incidente, no calà,o„ ca ro ~.ol-r*.nri.A de ivreciularidadra F, constaLAdas por oca ,n:ão do procesamento d, ,x Det icl. raçáo de Rendimentos - IRP3 relativa ao exercício de 1990, perIcidcyHix. ,se de 1909. Inconlormada com a exigencia, o sujei10 passivo impugneu c, lançamento, aduzindo em seu favor: - náo concorda com a NotificaçXo pois o profissional (conta- dor) (cmle't ,u drave erro ao preencher a Oeclaraçáo - b , crmulano IL, guardo lançou, no quadro 09 - Demonstrativo da Receita Druta - lac(a' re/C9 a dezembro/89, o valor das entradas multIplAcadas por 100 (Li ml. aumentando assim cem vezes o valor: - tratando-se de microempresa, está dispensada de escrl l uva- çáo contábli e fiscal (lei no. 9,256. de 1984), apurando a te,tceitt bruta com base nas entradas mais 30% de margem de lucro: - elabora demonstrativo onde apura uma recelia bruta no va- ler de Cr* 9.435.00; - alega ter pago a M ,RJOr o valor de 9,Zó PINE pois, conio,- me demonstrado, a contribuiçáo seria de 8,5e liTM e recolheu 1/,14 UTNE, conforme cópia do DARE a fls. 05 e anexa cópla das fcAha-> do IA' 9P vro •“inistro de Entradas janeiro a dezembro/8 0, 4 3. ....., MIMSTERIODAMENDA ti 4::41V, PRIMEIRO CONSELHO DE oxamenewns PROCESSO NO. 10670/001.007/91-62 ACORDA° No.: 101-10.531 A autoridade monocrática decidiu nos seguintes termos: - as microempresas sujeitam-se ao recolhimento da Contri- buição Social instituída pela Lei no. 7.689, de 1988, independentemen- te de sua receita bruta, isto é, mesmo que esta não tenha ultrapassado o limite anual provisto em lei; - a Contribuição Social, nos casos de Microempresas., intlde sobre a parcela equivalente a 10% (dez por cento) da receita bruta do período-base (Lei no. 7.856, de 1989, art. 2 ); - entende-se por receita bruta toda receita auferida pela empresa, seja decorrente das receitas operacionais ou não c~acmt- nais, cabendo sua comprovação, nos lermos do art. 15 da Lei no. 7.',Y3(4+, de 1900; - é legítima a exigOncia impugnada, uma vez que a preten~ 1da impugnante em considerar como receita bruta o valor das entradas mais 30:: de margem de lucro carece de amparo legal e, ainda, não foi I trazido aos autos nenhum elemento capaz de elidir o feito. I Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21.02.92 e, inconformada, ingressou em 31.03.92 com o recurso voluntário de 11.s. 20/37. I Como raz8es de recurso, a contribuinte se fundamenta nos se- guintes argumentos: - não pode prosperar tal exigencia pois os valores lançados I na declaração estão errados; - conforme quadros e gráfico demonstrativo e comparativo (anexos 1, 2 e 3), fica evidente o erro por parte do profissional ao preencher o Formulário II; i - houve erro na colocação do "ponto" na unidade dt milhar e., com isso, os valores foram aumentados em cem vezes; - sendo microempresa, não emite documento de salda de merc,a- S i Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4778201 #
Numero do processo: 13707.001685/92-14
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90997
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10840.001965/93-08
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "?...- 1 ,: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' s i-114-tr? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001965193-08 Recurso n°. : 86.648 Matéria : IRPF - Ex: 1989 Recorrente : ROSA GONÇALVES BIAGI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.171 IRPF - CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - A variação monetária auferida pela pessoa física, em razão de empréstimo efetuado à pessoa jurídica, quando calculado até o limite dos índices reconhecidos pelo Governo Federal para a desvalorização da moeda, não é tributada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA GONÇALVES BIAGI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I) • .1 altr) LEI • MARI • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE z A tf -Si kr LA FORMALI O EM: 2 2 AGO '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. istb:NRi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001965/93-08 Acórdão n°. : 104-15.171 Recurso n°. : 86.648 Recorrente : ROSA GONÇALVES BIAGI RELATÓRIO ROSA GONÇALVES BIAGI, contribuinte inscrito no CPF/MF 747.205.978- 15, residente e domiciliada no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, à Rua Visconde de lnhauma, 157 - Apto 72, jurisdicionado à DRF em Ribeirão Preto - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 105/108, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 113/120. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrada, em 02/07/93, a Notificação de Lançamento Suplementar - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 31/36, com ciência em 23/07/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor total de 19.454,02 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício; da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988. O lançamento foi efetuado em virtude da constatação de variação patrimonial a descoberto, na importância de NCz$ 46.532,24, apurada através dos valores consignados na declaração de rendimentos da fiscalizada, conforme "Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimoniar (fls. 31), especificamente em relação aos recebimentos relativos à quitação do empréstimo feito pela empresa Santa Maria Agrícola Ltda., no montante de Cz$ 53.133.162,06, que a contribuinte declarou como tendo recebido, em sua totalidade, no ano 2 jrl itÀ "h'.(•-•rat MINISTÉRIO DA FAZENDA nes'st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:C14--s,: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001965193-08 Acórdão n°. : 104-15.171 de 1988. Apurou-se, no entanto, que somente Cz$ 4.200.000,00 foram efetivamente recebido nesse período, enquanto o restante, Cz$ 48.933.162,06, ingressaram na conta corrente da autuada apenas no ano seguinte. O enquadramento legal do lançamento está contido no art. 20, combinado com o art. 39, inciso III, art. 676, inciso III, e art. 678, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. lrresignada com a exigibilidade que lhe foi imposta, a contribuinte apresentou a tempestiva impugnação de fls. 40/41, ressaltando a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, que o valor dos cheques emitidos pela empresa Santa Maria Agrícola Ltda. em 29/12/88 e depositados em 02/01/89 foi devidamente declarado no item 'Saldo de Caixa e Bancos" da declaração de bens do ano-base de 1988. Conclui que, se de um lado está sendo desconsiderado o ingresso de recursos, deveria, de outro, excluir idêntico valor da declaração de bens, de forma que não haveria qualquer variação patrimonial a descoberto. Na Informação Fiscal de fls. 78, a autoridade lançadora entendeu ser legítima a ponderação da notificada, visto que os recursos recebidos da empresa Santa Maria Agrícola Ltda., considerados na evolução patrimonial como ingressados em 1989, e não em 1988, acarretando o acréscimo patrimonial a descoberto, foram computados pela contribuinte em sua declaração de bens, no ano-base de 1988, como "Saldo de Caixa e Bancos'. Constatado, por outro lado, que o valor recebido da empresa Santa Maria Agrícola Ltda., no ano-base de 1988, referia-se a rendimentos tributáveis, por se tratar de juros e correção monetária sobre empréstimos, e tendo a contribuinte declarado como rendimentos não tributáveis, no item 'Correção Monetária de Investimentos Idêntica à das OTN Paga em Intervalos não Inferiores a 30 dias' (fls. 02), retificou-se o lançamento, 3 jrl 4_10. .4n a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001965/93-08 Acórdão n°. : 104-15.171 conforme 'Minuta de Cálculo - Pessoa Física" (fls. 80), incluindo o valor de Cz$ 49.253.306,71 como rendimento na cédula "B" e a alterando o crédito tributário. Cientificada do agravamento da exigência (fls. 83/84), com a reabertura do prazo para que se pronunciasse, a interessada ingressou tempestivamente com a nova impugnação de fls. 86/87, instruída como os documentos de fls. 88/100, onde argüiu, sinteticamente, que o fato da contribuinte receber o montante de Cz$ 47.010.435,51, e não Cz$ 49.253.306,71 como lançado, a título de correção monetária, no ano de 1988, não legitimou o lançamento do imposto por parte da fiscalização, uma vez que o rendimento obtido decorreu tão-somente de atualização monetária, calculada com base nos índices oficiais, ou seja, a variação da OTN, não significando a existência de renda e, portanto, sem incidência do imposto. Finalizou citando ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do 1° Conselho de Contribuintes, relativas à correção monetária sobre empréstimos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência do agravamento da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que da análise dos elementos que compõem o processo, constata-se, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto verificado no ano-base de 1988, que, de fato, assiste razão à impugnante; 4 jrl S17. 'fr* - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • k 31- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001965/93-08 Acórdão n°. : 104-15.171 - que com efeito, uma vez comprovado por meio dos documentos de fls. 70/77 que os cheques emitidos pela empresa Santa Maria Agrícola Ltda., em dezembro de 1988, somente foram depositados pela interessada no início do mês de janeiro de 1989 e que o acréscimo patrimonial a descoberto verificado foi motivado pela informação desses valores, por parte da contribuinte, como "Saldos Bancário e Caixa" em sua declaração de bens (fls. 06), sem que houvesse a exclusão no "Demonstrativo da Evolução Patrimonial, descaracteriza a variação patrimonial a descoberto relatada, improcedendo a exigência desse fato resultante; - que quanto ao agravamento da exigência, em razão da contribuinte haver considerado o valor de Cr$ 49.253.306,71, relativo à correção monetária de empréstimo, como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", deve-se esclarecer que apenas as variações correspondentes à correção monetária de investimentos, calculadas aos mesmos índices aprovados para as OTN, desde que o pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias, é que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, nos termos do artigo 22, inciso XVII, do RIR/80; - que a seu turno, o art. 26, inciso III, do mesmo diploma estabelece que na Cédula B serão classificados os "juros fixos ou variáveis, de empréstimos civis ou comerciais, garantidos ou não, seja qual for a natureza do bem emprestado e a forma do contrato ou título"; - que vê-se, portanto, que a hipótese discutida nos autos está perfeitamente enquadrada no dispositivo legal acima citado e que todo o genti l() obtido pela contribuinte com o empréstimo efetuado à empresa Santa Maria Agrícola Ltda. equipara-se a juros e, por isso, deve ser tributado na Cédula "B" da Declaração de Rendimentos. Alért do mais, é cediço que somente há isenção quando expressamente a lei prevê, hipótese que não ocorre no presente processo. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA W;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001965193-08 Acórdão n°. : 104-15.171 A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos do lançamento é a seguinte: "Imposto de Renda - Pessoa Física JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS - Deve ser considerado como juros e tributado na Cédula "B" o rendimento relativo à correção monetária percebida em razão de empréstimos efetuados entre particulares." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/06/96, conforme Termo constante às folhas 109/111, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (18/07/96), o recurso voluntário de fls. 113/119, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que na instrução do processo, o Delegado da Receita Federal, então na função de autoridade julgadora, reconheceu a inexistência de acréscimo patrimonial. Todavia, a ilustre Autoridade toma vestimenta de autoridade administrativa lançadora e através de mero informativo exige tributo sob a motivação de que, nos mútuos entre a pessoa física e pessoa jurídica, tributam-se a correção monetária e os juros que dele decorrerem; - que há um lançamento sobre acréscimo patrimonial sem que haja decisão a respeito. Poder-se-á inferir que o relatório fiscal que optou pela mutação do acréscimo patrimonial em tributação da correção monetária e juros implícita ou explicitamente cancelou o lançamento primitivo; - que a autoridade administrativa vertida na função julgadora não pode substituir a autoridade lançadora e, com isso, formalizar novo crédito tributário; 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001965193-08 Acórdão n°. : 104-15.171 - que a formalização do novo a-édito tributário dar-se-ia obrigatoriamente através de notificação de lançamento ou auto de infração, nos termos do art. 9° do Decreto n° 70.235/72; - que com a impugnação ficaram circunscritos os limites da demanda. O crédito regularmente constituído só pode ser alterado por uma das hipóteses elencadas no art. 145 do CTN; - que é defeso à autoridade lançadora superpor lançamento antes da nulidade do anterior, nos termos dos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional; - que caminha em águas mansas e pacíficas que a correção monetária é mera reposição do poder aquisitivo da moeda. Por isso, qualquer gravame tributário irá retirar parte da própria substância material, em conflito ao disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Em 31/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Haroldo de Oliveira Brito, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, apresenta às fls. 122/123 Contra- Razões ao Recurso Voluntário, observando que o recurso impetrado pela suplicante deve ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida. É o Relatório. 7 jrl tt4i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4‘..111?::.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001965193-08 Acórdão n°. : 104-15.171 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre a tributação a título de juros - cédula B, do valor recebido, pela recorrente, a título de correção monetária, relativo a empréstimos realizados a pessoa jurídica. A seu favor a recorrente alega que o rendimento obtido, decorre única e tão somente de correção monetária, calculada aos índices oficiais ou seja pela variação das OTN, e que este valor pago a título de correção monetária foi lançado como rendimentos não tributáveis em razão de representar correção monetária de investimentos idêntica as das OTN paga em intervalo não inferior a 30 dias. A autoridade lançadora se mantém na posição que a regra somente tem validade para correção monetária de investimentos ( títulos de renda fixa, caderneta de poupança, empréstimo compulsório), calculada aos mesmos índices de variação das OTN, desde que não seja paga ou creditada em intervalos inferiores e 30 dias e que qualquer outra correção monetária, paga ou creditada a pessoas físicas, por pessoa jurídica não- financeira ou pessoa física, ainda que aos mesmos índices das OTN ou abaixo deles e 8 jrl Stn MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr] <lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001965/93-08 Acórdão n°. : 104-15.171 mesmo que em intervalos superiores a 30 dias, equipara-se a juros e sujeita-se à incidência na fonte e na declaração de rendimentos do beneficiário. Analisando com cuidado as peças contidas nos autos, constata-se às fls. 11/12 o Contrato de Mútuo, realizado entre a suplicante e a empresa Santa Maria Agrícola Ltda., onde podemos verificar no seu item 02 que a Mutuaria se compromete a devolver a importância, acrescida de correção monetária, calculada com base na variação das OTNs, até 31/12/88, constata-se, ainda, às fls. 13/14, o valor pago a título de correção monetária. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem firmado a sua posição de que a correção monetária calculada aos mesmos índices oficiais e auferidas por pessoas físicas em decorrência de empréstimos efetuados à empresa não acarreta incidência do imposto. Não vejo motivos para não considerar como rendimentos não tributáveis valores pagos a título de correção monetária até o limite fixado em Lei, ou seja, até o limite de correção monetária de investimentos idêntica à das OTN, desde que respeitado o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.429/88, que condiciona que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 arr 9 ir! Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000550/93-41
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13861
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10935/000.550/93-41 RECURSO N'. : 81.154 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1988, 1990 e 1991 RECORRENTE: HENRIQUE STRINGARI RECORRIDA : DRJ em FOZ DO IGUAÇU (PR) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.861 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tributa-se, como rendimento omitido, a diferença a maior dos dispêndios efetuados pelo contribuinte em relação aos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. APURAÇÃO MENSAL - Na ação fiscal tendente a apurar os dispêndios mensais em confronto com os rendimentos mensais do contribuinte, há de se considerar os rendimentos dos meses anteriores, do próprio ano-base, caso não haja comprovação de seu efetivo consumo. TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - É cabível a redução de trinta por cento da multa de oficio somente em relação ao débito resultante da decisão da autoridade julgadora de primeira instância e pago dentro de trinta dias, abdicando o contribuinte de interpor recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE STRINGARL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: I - admitir como "recurso" o rendimento de NCL$ 22.000,00, auferido em junho de 1989, passando a disponibilidade para o mês de julho; II - considerar comprovados os empréstimos informados na declaração de rendimentos do contribuinte; HI - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que também proviam quanto à redução da multa relativa ao valor do débito já pagaug_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10935/000550/93-41 ACÓRDÃO Nt. : 104-13.861 LEISHER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO E M: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 ft! -r• i• Ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA ";?... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10935/000.550/93-41 ACÓRDÃO : 104-13.861 RECURSO : 81.154 RECORRENTE : HENRIQUE STRINGARI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 38, exigindo-se o imposto no valor equivalente a .3.733,37 UFIR e acréscimos legais cabíveis. Em decorrência de revisão interna das declarações de rendimentos do contribuinte, apurou-se infração fiscal referente aos exercícios financeiros de 1988, 1990 e 1991. A infração é assim tipificada: "1 - RENDIMENTOS OMITIDOS Omissão de rendimentos da cédula "D", não declarados no exercício de 1988, ano- base de 1987; omissão de rendimentos no exercício de 1990, ano-base de 1989, decorrente de saldos negativos de caixa apurados nos meses de julho a dezembro de 1989; e omissão de rendimentos no exercício de 1991, ano-base de 1990, em virtude de saldo negativo de caixa." Em tempestiva impugnação (fls. 44/47), instruída com a documentação de fls. 48/53, alega o contribuinte a improcedência parcial da exigência, sob os argumentos assim sintetizados no relatório da decisão de primeira instância, que transcrevo, com a devida venia, em face da objetividade e clareza "2.1 - Ano-base de 1987: afirma o contribuinte que, por equívoco, não declarou os rendimentos de comissões auferidos. 2.2 - Ano-base de 1989: 2.2.1. Julho/89: o valor lançado deveria ser Cr$ 3.376,00 correspondente ao "saldo credor de caixa" apurado o mês (conforme fls. 29), tendo o fisco, equivocadamente, lançado sobre o total do dispêndio, ou seja, Cr$ 6.247,00b1/ 3 jrl fl'»I MINISTÉRIO DA FAZENDA ." .4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.550/93-41 ACÓRDÃO N°. :104-13.861 2.2.1.1. Acrescenta que, no dia 27.06.89 recebeu indenização de NCz$ 22.000,00 (doc. fls. 53), tendo adquirido com esse recurso um veiculo em agosto/89. Também não foi apropriado, como recurso do mês de julho/89, Ncz$ 350,00 relativo a aluguel recebido da firma Equilíbrio Móveis & Decorações Ltda. 2.2.1.2 Apresenta demonstrativo de cálculos apurando "saldo devedor para o mês seguinte" de Ncz$ 18.974,00. 2.2.1.3. Alega o impugnante que, não aceitar o transporte do saldo de caixa de um mês para outro, na presunção de que o mesmo foi consumido no próprio mês, além de cometer uma "injustiça fiscal", ainda fere o mais elementar dos princípios contábeis, com a descaracterização da conta Caixa. A aceitação como disponibilidade, apenas de "o que tiver em Banco", é uma verdadeira utopia, ferindo a liberdade constitucional do indivíduo. 2.2.2. Agosto/89: mais uma vez o fisco lançou o total dos dispêndios, quando deveria ter lançado o saldo a descoberto de Ncz$ 41.414,00 (fls. 29) e, ainda, não considerou o rendimento de aluguel no valor de Ncz$ 350,00. No novo demonstrativo, apura "saldo credor de caixa" de Ncz$ 22.090,00. 2.2.3. Setembro/89: o Fisco não apropriou os recursos provenientes de salários - Ncz$ 1.100,00, além de Ncz$ 350,00 de rendimento declarado de aluguel. Registra saldo credor de caixa de Ncz$ 29.769,00. 2.2.4. Outubro/89: o fisco não apropriou recursos de salários no valor de Ncz$ 4.856,00 (fls. 29) e rendimentos de aluguel de Ncz$ 350,00. Apura "saldo credor de caixa" de Ncz$ 11.192,00 2.2.5. Novembro/89: não foi apropriado recurso de salário de NCz$ 4.265,00 (FLS. 29) e rendimentos declarados no valor de Ncz$ 500,00 recebido da Associação• Atlética Formato, além de Ncz$ 2.314,28 referente a aluguel. Registra "saldo credor de caixa" de Ncz$ 20.621,72. 2.2.6. Dezembro/89: não foi apropriado recursos de salários de Ncz$ 9.767,00 (fls. 29), Ncz$ 500,00 relativos a rendimentos declarados provenientes da Associação Atlética Formato e de Ncz$ 2.485,87 referente a aluguel. "Saldo credor de caixa" apurado de Ncz$ 22.039,13. 2.3. Ano-base de 1990: encontra dificuldade para comprovar a divida, uma vez que "é costume de quem paga o compromisso destruir ou inutilizar o documento que constituía o crédito" 4 jrI e, Is .• • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;;Tes:!ui PROCESSO N°. : 10935/000.550/93-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.861 2.4. Finalmente, solicita, independente do julgamento dos itens questionados anteriormente, que se exclua da exigência tributária o quantum referente "à correção monetária pela TRD, valor este, mascaradamente compondo o valor titulado como JUROS DE MORA, pela 1NCONSTITUCIONALIDADE que tal cobrança se reveste" (sic)." A autoridade de primeira instância mantém a exigência, estando a decisão recorrida assim fundamentada, em síntese: - em relação ao ano-base de 1987 não há que se discutir o lançamento, considerando que o contribuinte afirma não ter declarado os rendimentos de comissões auferidos; - quanto à glosa das dívidas declaradas, no ano-base de 1990, transcreve o art. 623 e seus §§ 3° e 5°, concluindo que, embora intimado, o contribuinte não logrou comprovar tais dívidas sob o argumento de não dispor da documentação, prevalecendo pois a glosa; - quanto ao ano-base de 1989, sob a égide da Lei n° 7.713, de 1988, que instituiu a tributação mensal, procura o autuado justificar o saldo negativo de caixa, no mês de julho/89 com o valor de Ncz$ 22.000,00, constante no recibo de fls. 53, de 22.06.89; - referido documento comprova o recurso do mês de junho e, para justificar dispêndios efetuados nos meses subseqüentes, deveria comprovar, com documentos hábeis e idôneos, que tais recursos encontravam-se à sua disposição, considerando que os mesmos poderiam ter sido consumidos no mês de junho; - não há como considerar a contabilização através da conta caixa visto que, nesse caso, todos os gastos do mês deveriam ser considerados e não apenas os relacionados no Termo de Verificação (fls. 29);(74,. 5 jr1 .040, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "pfztt,.. PROCESSO N°. : 10935/000.550/93-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.861 - alega que somente o "saldo credor de caixa" apurado pelo confronto entre recursos e dispêndios deveria sujeitar-se à tributação e a fim de reduzir esse saldo traz novos rendimentos, tais como aluguéis e salários; - sobre o fato acima transcrito, tem-se que a base de cálculo do imposto de renda deve ser equivalente aos rendimentos mínimos necessário a fazer face aos gastos totais registrados no mês. E, portanto, esse rendimento mínimo corresponde ao saldo negativo de caixa, demonstrado no Termo de Verificação a fls. 29, acrescido dos rendimentos tributáveis e não exclusivamente o saldo negativo, como quer o autuado; - assim, a inclusaão de rendimentos tributáveis (aluguéis e salários) a fim de diminuir o saldo negativo de caixa não altera a base de cálculo objeto do lançamento de oficio; - quanto a TRD, transcreve o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e artigo 161 do Código Tributário Nacional e conclui que, sobre o imposto corrigido monetariamente deve incidir juros de mora que, no período de fevereiro a dezembro de 1991, tiveram por base a TRD. Ciente dessa decisão em 04.09.93 (sexta-feira), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 04.10.93 (fls. 69/74), instruída com a documentação de fls. 54/59. Como razões de defesa, argumenta, em síntese: 1 - Ano-base de 1987: - afirma que por um lapso, os valores relativos a "comissões" não foram declarados, não foram objeto de contestação não inicial, entretanto, solicita o cálculo para o recolhimento, excluído o valor correspondente à aplicação da TRD , observando-se a redução da multa prevista em leid", 6 jrl ". MINLSTÉRIO DA FAZENDA4.'; •-: : 4 IPI P • • 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.550/93-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.861 2 - Ano-base de 1989: - afirma que solicitou, na inicial, a consideração dos rendimentos de aluguel e salários que aparentemente não haviam sido considerados na inicial mas tendo em vista que o imposto pago foi considerado pelo autuante como redutor, torna-se inócua tal solicitação; - entretanto, insiste na consideração, como recurso, do valor de Ncz$ 22.000,00 (doc. Es. 53), recebido como indenização em 27.06.89, correspondente a 21.805,34 UF1R Afirma que tal valor não seria objeto de consumo em apenas 4 (quatro) dias. Assim, entende que não pode o fisco apurar o saldo de um mês sem considerar o saldo do mês anterior; - o recurso provado no mês anterior elide a presunção de ganho no mês posterior uma vez que o fisco adotou o método de caixa para apurar possíveis insuficiências de rendimentos; - apresenta ás fls. 71 quadro que, em seu entender, deveria ser considerado, identificando os novos valores a tributar e, em relação a esses, solicita seja efetuado o cálculo para o recolhimento do imposto devido, sem a aplicação da TRD e com a redução da multa. 3 - Ano-base de 1990: - apontado pelo fisco como "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" em decorrência da aquisição de um veiculo, não declarado, no valor de Cr$ 1.700.000,00 e glosa de dividas no valor total de Cr$ 2.500.000,00, conforme constante em sua declaração de rendimentos (fls. 24, verso); - relaciona os credores informados em sua declaração de rendimentos, com os respectivos CPF, juntando cópia das declarações de rendimentos de cada um deles. Afirma que a divida, agora comprovada, deve ser considerada invocando, para tanto, o § 2°, "d", do art. 2° do Decreto-lei n°1.381, de 1974; ve___ 7 jr1 . . ". "ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA- .--:: .r. n , :II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.550/93-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.861 - com relação ao veiculo não declarado, solicita seja efeito o cálculo do imposto correspondente, excluindo-se a TRD e com a redução da multa, conforme previsto em lei. Insurge-se quanto à exigência da TRD, constante nos cálculos anexos ao auto de infração, afirmando que a norma legal vigente previa a cobrança de juros a 1% ao mês e atualização monetária. Alega que somente a partir da Lei n° 8.218, de 1991, é que poderia ser cobrado juros de mora com base na TRD, ou seja, a partir de setembro de 1991. Solicita, finalmente, a exclusão da cobrança da TRD bem como uma avaliação detida quanto , considerando a documentação anteriormente e ora juntada, para o arquivamento puro e simples do feito. Em sessão de 22 de março de 1995, o recurso foi levado a julgamento, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade, convertê-lo em diligência a fim de a autoridade lançadora tomasse conhecimento dos documentos juntados aos autos, manifestando-se nos termos constantes nos itens 1 a 7 do Voto desta Relatora (fls. 92). Em atendimento, tem-se as seguintes informações: 1- em relação à cópia do DARF de fls. 75, o valor foi efetivamente recolhido, conforme registro às fls. 96; 2 - o valor de 2.102,94 1UFTR, a titulo de imposto de renda - pessoa fisica, conforme ainformações do contribuinte diz respeito às seguintes bases de cálculo, 8 .1r1 4°, ""frtf;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •Zk` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.550/93-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.861 2,1 - ano-base de 1987: Cr$ 371.983,00 2.2 ano-base de 1989 - agosto/89 Cr$ 28.423,00 - setembro/89 Cr$ 31.219,00 - outubro/89 Cr$ 16.398,00 - novembro/89 Cr$ 27.701,00 - dezembro/89 Cr$ 34.792,00 2.3 - ano-base de 1990: Cr$ 1.700.000,00 referente à compra de veiculo; 3 - no valor recolhido não há qualquer valor relativo à TRD; 4 - as cópias das declarações juntadas aos autos pelo recorrente, através das quais se constata que as dividas informadas pelo contribuinte foram relacionadas nas declarações de bens dos - respectivos credores foram devidamente reconhecidas pelo fisco como autênticas (fls. 109); 5 - os rendimentos recebidos pelo contribuinte nos valores de Ncz$ 6.900,00 e NCz$ 1.000,00 (fls. 50/51), não foram considerados como recurso tendo em vista a falta de informação mensal de sua percepção (fls. 109, item 6)r.,4 É o Relatório. 9 jr1 IV ,èn 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDAt n. - ,,‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f1 PROCESSO N°. : 109351000.550193-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.861 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Conforme anteriormente relatado, sendo o recurso tempestivo, analisou-se o mérito da lide, decidindo esta Quarta Câmara converter o recurso em diligência para que medidas fossem adotadas pela fiscalização, objetivando a apuração da verdade material que deve nortear o julgamento. Quanto ao ano-base de 1987, não há que se julgar a matéria, uma vez que o próprio contribuinte confirma a omissão dos rendimentos por ele recebido, efetuando, inclusive o recolhimento do imposto correspondente, em seu entendimento. Quanto ao wQI czwte 1S, entendo haver razão ao contribuinte. Este Colegiado, em diversos julgados, tem entendido que os recursos auferidos num determinado mês deve ser considerado nos meses posteriores, caso o fisco não logra comprovar ter sido tal recurso consumido pelo contribuinte no próprio mês. Aliás, é de se esclarecer que a própria Receita Federal, atualmente, tem entendido quanto à correção desse procedimento. Não basta presumir que o recurso de um mês tenha sido consumido integralmente no próprio mês. Aliás, presunção, em matéria tributária, só aquelas previstas em lei. Assim, o valor de Ncz$ 22.000,00, conforme documento de fls. 53, efetivamente recebido pelo contribuinte, bem constante em sua declaração de bens (fls. 13), deve ser alocado nos meses posteriores, até seu consumo total. Aliás, é de se destacar que referido valor é isento do imposto de renda, nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei n°7.713, de 1988. rt, 10 jr1 . . d, n• ;Lt ••• ietrai MINISTÉRIO DA FAZENDA 40-.14*..1 ',1 • . 1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;z1tri> PROCESSO N°. : 10935/000.550/93-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.861 Quanto ao ano-base de 1990, não há que se julgar a matéria, uma vez que o próprio contribuinte confirma a omissão de não ter declarado a aquisição do veículo, no valor de Cr$ 1.700.000,00, efetuando, inclusive o recolhimento do imposto correspondente, em seu entendimento. Quanto à TRD, razão parcial assiste ao recorrente. A Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, publicada no D.O.U. em 30.07.91 e convertida na Lei n°8.218, de 1991, dispõe em seu artigo 3°, inciso I, in verbis "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento," Como esse dispositivo foi mantido integralmente na Lei n° 8.218, de 1991, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento de 23 de outubro de 1993, manifestou-se no sentido de que a TRD, como juros de mora, só pode ser exigida a partir de 1° de agosto de 1991, conforme Ac. CSRF 01-1.773, de 17/10/94, não podendo retroagir a fevereiro de 1991, conforme disposto no artigo 30 do referido diploma legal. Este Colegiado tem acatado o entendimento da CSRF, devendo, pois, a Taxa Referencial Diária, como juros de mora, ser exigida somente a partir de agosto de 1991. Em relação aos rendimentos especificados no item 6 da Resolução 104-1.696 (fls. 92), observa-se o equívoco da relatora, considerando constar nos documentos de fls. 50/51 que os valores constaram na declaração de rendimentos e que o imposto pago na declaração foi deduzido do imposto apurado na declaração, conforme informado pela ilustre autoridade de primeira instância. Há, 6,.....,inclusive, concordância do próprio recorrente (fls. 70). 11 jrl 4,:ty'r, ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r4' St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.550/93-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.861 Quanto à redução da multa, o dispositivo legal que rege a matéria é o artigo 6° e seu parágrafo único da Lei n° 8.218, de 1991, que tem o seguinte teor: "Art. 6° - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único - Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância." Constata-se, nos autos, que o contribuinte efetuou o pagamento dentro de trinta dias da ciência de primeira instância. Assim, entendo caber a redução da multa, com base no parágrafo único do artigo 6° acima transcrito em relação ao débito apurado quanto ao ano-base de 1987, visto ter recolhido o valor lançado e não ter recorrido quanto à matéria lançada, ao contrário, com ela concordou. Entretanto, em relação aos anos-base de 1989 e 1990, embora tenha o contribuinte efetuado o pagamento dentro dos trinta dias da ciência da decisão da autoridade de primeira instância, entendo não fazer jus à redução. O dispositivo legal que concede tal beneficio o faz no pressuposto de que o contribuinte efetue o pagamento de débito, após ciência da decisão de primeiro grau, desistindo de seu direito de interpor recurso. No caso, o contribuinte, utilizou-se da faculdade de interpor recurso à segunda instância, o que, de pronto, entendo não fazer jus à redução quanto à parte contestada. Em face do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso para: 1 - admitir como recurso o rendimento de Ncz$ 22.000,00, auferido em junho de 1989, passando a disponibilidade para o mês de julho, até o montante para cobrir o saldo negativo de Cr$ 3.376,00. A diferença verificada, deverá ser alocada no mês de agosto de 1989V, 12 jri • . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •" n •• 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.550/93-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.861 2 - considerar comprovados os empréstimos informados na declaração de rendimentos do contribuinte (fls. 24, verso), 3 - excluir da exigência a TRD relativa ao período de fevereiro a 31 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 SatL-t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 13 jd Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10480.008095/89-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10622
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:14:07Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:14:07Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:14:07Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:14:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:14:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:14:07Z; created: 2009-08-17T12:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:14:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10480/008.095/89-68 RECURSO No.: 104.254 ACORDAI] No.: 104-10.622 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO ALEXANDRE LTDA. RELATORIO Contra a empresa INDUSTRIA E COMERCIO ALEXANDRE LTDA. está a DRF em Recife (PE) movendo cobrança de crédito tributário refe- rente a IRPJ correspondendo ao exercicio de 1987. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita as fls. 23/29, a saber: "No local, data e horário acima citados, quando do exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Na- cional, encerramos a Ação Fiscal instaurada junto ao Contribuinte supra identificado, referente ao IRPJ do exercício de 1987, ano-base 1986, cujo resultado a se- guir discorremos. Conforme o demonstrado o Quadro I - Movimento de Caixa - 1986, a empresa apresenta saldos negativos de "CAIXA" nos meses de fevereiro a dezembro do ano-base fiscalizado, tendo em vista pagamentos efetuados com recursos estranhos á Contabilidade, como demonstramos em Notas Explicativas que compõem o ANEXO I, sendo o maior saldo credor de Caixa aquele correspondente ao mês 09/86 no montante de Cz$ 1.229.359,94 que compõe a base de cálculo para cobrança do IRPJ devido, vez que saldo credor de Caixa caracteriza Omissão de Receita de acordo com o art. 180 do RIR/80. A empresa também não comprovou a origem do valor de Cz$ 112.000,00 correspondente a "Empréstimos ao Ban- co do Brasil", e que compõe o total de Cz$ 217.000,00 levado à conta "Empréstimos Bancários" CONFORME Diário no. 06, fls. 148, valor este registrado no grupo "Fi- nanciamento Curto Prazo" do Passivo Circulante da De- claração de Rendimentos Pessoa Jurídica, Exercício de 1987, ano-base 1986, Quadro 04 item 04/02 do Anexo "A". MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/008.095/89-68 ACORDAO No. 104-10.622 A não comprovação do valor de Cz$ 112.000,00 no saldo da conta passiva caracteriza Omissão de Receita, com infringência do art. 180 do RIR/80. Dessa forma, em consequência das referidas infrin- ~cias, houve redução do lucro liquido do exercicio de 1987, ano-base 1986, no valor total de Cz$ 1.341.359,94, e a empresa deixou de recolher o corres- pondente Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cobrado, agora, no Auto de Infração a seguir lavrado, do qual este "Termo e anexos" são partes integrantes. O compe- tente imposto é calculado à aliquota de 357. conforme art. 405 do RIR/80. Cobrado, também, o Imposto de Renda da Fonte, A aliquota de 257. nos termos do art. 80. do Dec-Lei 2.065/83, aplicada, também, sobre o valor de Cz$ 1.341.359,94, correspondente à redução do lucro liquido do exercicio examinado." 3. Inconformada, a autuada se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 38/47, contestando com os se- guintes argumentos, em resumo: "I - Passivo Fictício Ora, se por falta de contabilização do pagamento a Au- toridade o considerou para efeito de saldo credor de Caixa, não poderia, logo em seguida pretender também, a tributação do passivo fictício, uma vez que foi exata- mente pela falta de contabilização, que o saldo contá- bil passível era superior ao físico. Neste caso fica evidente a tributação de uma mesma ir- regularidade 'falta do registro de quitação de emprés- timo' duplamente. Por fim é que se requer, excluída a bitributação efe- tuada quando se pretendeu tributar o passivo ficticio ao mesmo tempo em que se considerava valores não regis- trados para efeito de apuração do saldo credor de cai- xa, seja apenas levado em conta, o item referente a es- tes saldos credores que a seguir serão impugnados, em parte. LALI 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/008.095/89-68 ACORDMO No. 104-10.622 II - Saldo Credor de Caixa Finalmente, apesar de esclarecida a razão da nomencla- tura adotada no histórico (Estorno), o que é importante frizar é a insistência da Autoridade Autuante em enten- der que tais registros devam transitar pela conta Cai- xa, quando na verdade, em qualquer empresa que reconhe- ça todos os seus pagamentos e recebimentos através des- sa conta, o registro de salda deve ser efetuado na pró- pria conta Banco, fato este que não se questiona, por- que, a própria Autoridade Autuante reconhece que tais lançamentos foram assim efetuados, de forma regular, portanto, e que não ensejaria acréscimo de saídas na conta Caixa. Este aspecto é que a Impugnante espera seja reanaliza- do, tanto pela Autoridade Autuante, quanto pela Autori- dade Julgadora, com o objetivo de ver reconhecida a im- procedência deste procedimento na apuração de saldos credores de Caixa. No bojo, ainda, da nota explicativa deste item, a Auto- ridade Autuante fez referência a empréstimo contraído junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados), cujo registro de liqui- dação não fora feito, acrescentando como saída, no mês, este valor, com o que concorda a Impugnante. Até este ponto foram tão-somente impugnados valores in- trinsecamente relacionados com operações bancárias em Conta Corrente, que a Autoridade Fiscal entendeu, de- vessem, também, transitar pela Conta Caixa. Espera a Impugnante, que a própria Autoridade Autuante reveja a posição adotada na ação fiscal e reconheça que tais operações, por que escriturais, não devem ser con- sideradas para efeito de apuração de saldo credor de Caixa, mesmo considerando que a Impugnante opera com pagamentos e recebimentos com transito por esta conta, à excesso da movimentação de empréstimos em Conta Cor- rente, o que é o procedimento correto, uma vez que, na liquidação de empréstimos não existe emissão de cheques a serem transferidos para conta Caixa, mas mero aviso bancário de débito em Conta Corrente. L jit\ ' I 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/008.095/89-68 ACORDA° No. 104-10.622 Requer, ainda, seja reconhecida procedente a presente Impugnação, após a análise das alegações por parte, tanto da Autoridade Autuante quanto da Julgadora, para efeito de, reduzida a base de cálculo dos Autos de In- frações Matriz e Reflexos, no montante abaixo relacio- nados: • Passivo Ficticio - Cr$ 100.000,00 • Operação Bco. do Brasil S/A - Cz$ 100.000,00 • Operação Bco. Nacional do Norte S/A (Entrada) - Cz$ 270.000,00 • Operação Bco. Nacional do Norte S/A (Saída) - Cz$ 270.000,00 . Depósito registrado a maior - Cz$ 152.351,89 . TOTAL - Cz$ 892.351,89 seja mantido, tão-somente os valores restantes, que ex- pressamente a Impugnante reconhece e sobre o qual soli- citará de imediato cálculoe parcelamento do débito cor- respondente, por se encontrar em situação financeira, que lhe impossibilita o recolhimento integral do crédi- to tributário em questão." 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as ra- zões da defesa às fls. 61/64, posicionando-se a favor parcialmente quanto ao alegado, dizendo, em síntese que: "Isto posto, deverão ser mantidas as seguintes in- frações: Omissão de receita pela comprova- ção do passivo fictício de Cz$ 112.000,00 Omissão de receita por quitação de divida com recursos estranhos Contabilidade (pagamento da divida • Bramaq-Ind. Bras. de Máquinas Ltda) Cz$ 500.000,00 TOTAL DA BASE TRIBUTÁVEL Cz$ 612.000,00 O enquadramento legal mantém-se, posto que as in- frações cometidas caracterizam, como na situação ante- rior, Omissão de Receita." ÁMALY\ 67 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/008.095/89-68 ACORDAO No. 104-10.622 5. A autoridade julgadora de primeira instãncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 67/74, fina- lizando com a seguinte ementa e razões de decidir: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA AUTO DE INFRAÇA0 EXERCICIO FINANCEIRO: 1987 ANO-BASE: 1986 Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não comprovar a existência de obrigações, indicando o fatos omissão de receitas. A constatação de saldo credor na conta "CAIXA", autoriza presunção de omissão no registro de re- ceitas por igual valor na contabilidade da empre- sa. Detectando a existência de Passivo Ficticio e sal- do credor de caixa, o montante tributável, como omissão de receita, será a soma das parcelas en- contradas em cada uma dessas rubricas. Acno FISCAL PROCEDENTE EM PARTE CONSIDERANDO que a decisão relativa ao processo reflexo acompanha o principal em virtude da intima re- lação de causa e efeito; CONSIDERANDO que o processo de IRPJ e seus refle- xos estão revestidos de todas as formalidades legais, nos termos do Dec. no. 70.235/72; CONSIDERANDO a não apresentação de documentos no valor de Cz$ 112.000, traduzido por dividas liquidadas e não baixadas, compondo a conta 'Empréstimos Bancá- rios' integrante do grupo 'Financiamentos a curto pra- zo', constante na Declaração de Rendimentos no exercí- cio financeiro de 1987, ano-base 1986; CONSIDERANDO a constatação de saldo credor da con- ta CAIXA, diante da recomposição efetuada, às fls. 06 verificando-se o valor de Cz$ 549.772,60 no mês de Se- tembro como maior saldo apurado; (7)htl 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/008.095/89-68 ACORDA() No. 104-10.622 CONSIDERANDO que os pagamentos efetuados para li- quidação dos empréstimos bancários não requerem lança- mentos de crédito à conta CAIXA, por não ficar compro- vado que houve movimentação de dinheiro efetivo na transação, bem como constatação da existência de saldo na conta corrente do Banco credor, suficiente para qui- tação de tais empréstimos; CONSIDERANDO que a tributação reflexa, relativa aos processos a seguir relacionados, é matéria consa- grada na Jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência; IMPOST/CONTR. PROCESSO No. PISIDEDUÇA0 10480.008097/89-93 FINSOCIAL 10480.008096/89-21 PIS/FATURAMENTO 10480.008098/89-56 IRFONTE 10480.008099/89-19 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Ação Fiscal de IRPJ e seus reflexos, para: I - EXCLUIR da tributação no processo principal e em, consequência nos reflexos alcançados, a parcela de Cz$ 671.587,34, referente ao exercício 1987, ano-base 1986. II - DECLARAR DEVIDAS as quantias abaixo especifi- cadas, correspondentes ao exercicio citado, que foram corrigidas até 01/02/91, pela BTNF de 126,8621, as quais deverão ser transformadas em UFIR de acordo com o determinado pela Lei 8.383/91. IMPOSTO/CONTRIBUICAO EXERCICIO/ANO-BASE VALOR EM Cr$ IRPJ 1987/1986 838.172,82 PIS/DEDUÇA0 1987/1986 44.107,41 FINSOCIAL 1987/1986 20.171,07 PIS/FATURAMENTO 1987/1986 12.649,42 IRFONTE 1987/1986 1.008.340,57 III - DETERMINAR sobre as quantias declaradas de- vidas no item anterior, a cobrança de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês calendário ou fração, devidos até Jan/91, bem como de encargo equivalente a TRD acu- mulada a partir de 04/02/91 de acordo com a Lei 8.218, de 29/08.91 e, alteraçÕes posteriores, na forma da L 8.383, de 31/12/91; Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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