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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811189 #
Numero do processo: 10880.022989/89-76
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9334
Nome do relator: Não Informado
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4809399 #
Numero do processo: 10980.016020/85-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2036
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 Recorrente BARION & CIA LTDA Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) COMPENSAÇÃO INDEVIDA - É indevida a com- pensaçao de prejuízo apurado em exercício anterior com inobservância das disposi- çóes legais que, se respeitadas, traduzi- riam resultado positivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARION & CIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votis,emNEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas . • ar o pre sente julgado. 1, Sala das Ses Zes, em is5 de no —t o de 1986 Int-1 h CARLOZ t e • AL S O OLIVE • - PRESID . NI . R SILVA DE MEDEIROS - RELATOR VISTO EM A "O DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 06 NOV 1986 FAZENDA NACIONAL -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e José Rocha. Au sente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici, justificadamente. : ,1151 ÁÁ. %ger SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/016.020/85-41 RECURSON9: 90.385 ACORDAON9: 105-2.036 RECORRENTE BARION & CIA LTDA. RELATÓRIO BARION & CIA LTDA., com sede em Curitiba (PR), recor ré a este Conselho da decisão do delegado da D.R.F. na mesma cida- de, que manteve Lançamento Suplementar relatório ao IRPJ - exerci cio de 1984. As fls. 31/34 a autoridade de primeira instância ar- gumentou e decidiu, "verbis". "RELATÓRIO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DI- REITO Em nome da interessada acima identifica- da foi emitido lançamento suplementar relati- vo ao imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1984, por compensa9ão a maior de prejuízo, uma vez que, no exercicio de 1983, houve um excesso de retiradas de administrado res, no valor de Cr$ 6.039.000, diminuindo prejuízo fiscal de Cr$ 13.321.224 para Cr$ 7.219.940. Dessa forma, por infração aos arti gos 154 e 382 do Regulamento do Imposto apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80, apurou-se cré dito tributário nos importes de 689,79 ORT171 de Imposto, 36,30 ORTN de PIS, e, ainda, res- pectivamente, 344,90 ORTN e 18,15 ORTN de mui ta do artigo 728, inciso II do referido diplU ma legal, quando ao imposto e ao PIS, além de juros de mora (fls. 05/06 e 15). Regularmente intimada, a interessada apre sentou impugnação, tempestivamente, às fls. 01/03, argumentando, em síntese, que, tendo alterado a data de encerramento de balanço pa ra dezembro, apresentou, em 1983, .1 -• araçã V5P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/016.020/85-41 2. Acórdão n9 105-2.036 de rendimentos referentes ao período-base 19 07.81 a 31.12.82, e nesse exercício não houve excesso de retirada de administradores no mon tante de Cr$ 6.039.000, uma vez que as retira das atingiram Cr$ 2.520.000 (Cr$ 210.000 x12) e, sendo olimie Cr$ 846.000, o excesso seria de Cr$ 1.674.000 que, multiplicado por três sócios, resultaria em Cr$5.022.000, que comohou ve prejuíjo fiscal, a retirada seria igual doze vezes o limite de isenção e que dessa forma, não há excesso de retiradas "cujo va- lor tivesse ressonância no quantum do tributo pago relativos ao exercícios de 1983". Argumenta, ainda, que não houve diminui- ção no prejuízo fiscal porque se tributa não o excesso de retiradas, em si, mas a diminui- ção do prejuízo, com repercussões negativas, uma vez que este e corrigido e aquele não, sendo que, no caso, deveria ser tributado era esse -excesso, se existente, e não o prejuízo fiscal apresentado. Finalizou requerendo o cancelamento do de bito. Informação fiscal às fls. 29/30. É o relatório. Dispõe o artigo 64 e parágrafo 19 do De- creto-lei 1598/77 que a pessoa jurídica pode- rá compensar o prejuízo apurado em um perío- do-base com o lucro real determinado nos qua- tro períodos-base subseqüentes, sendo que o prejuízo compensável é o apurado na demonstra ção do lucro real (artigo 382 do RIR/80). — Ora, essa demonstração é elaborada a par tir do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões de que trata o arti go 387 do Regulamento do Imposto de Renda a- provado pelo Decreto 85.450/80; dentre essas adições, consta o excesso de retiradas de ad- ministradores, apurado segundo as normas do artigo 236 e §§ do referido diploma legal. No exercício de 1983, período-base 19 07.81 a 31.12.82 (com dezoito meses, portan- to), a interessada pagou Cr$ 9.360.000, a ti- tulo de remuneração, a três dirigentes, em parcelas iguais de Cr$ 3.120.000 e apresen- tou, em sua declaração de rendimentos, prejul zo fiscal de Cr$ 13.258.940 (- 13.321.224 T 62.284, conforme fls. 21-verso). Oc rre qu SERVICOPOOUCOFEDERAL Processo n9 10980/016.020/85-41 3. Acórdão n9 105-2.036 nos termos do artigo 236, § 39 do RIR/80, fa- ce ao prejuízo, como despesa operacional refe rente à remuneração de administradores se ao admitia, para cada um dos beneficiários, remu neração mensal igual ao valor do limite de isenção para efeito de desconto na fonte so- bre rendimentos do trabalho assalariado. Os valores do limite de isenção menciona- do foram os seguintes: a) Cr$ 30.000 para os meses de janeiro a setembro/81; b) Cr$ 57.000 para os de outubro/81 a se- tembro/82 2 c) Cr$ 111.000 para os de outubro/82 a ju nho/83. Dessa forma, tendo o perioco-base da inte ressada abrangido os meses de julho/81 a de- zembro/82, o limite individual foi de Cr$ 1.107.000 (Cr$ 30.000 x 3 mais Cr$ 57.000 x 12 mais Cr$ 111.000 x 3) havendo, assim, um excesso individual de Cr$ 2.013.000, uma vez que a interessada pagou, a cada administrador Cr$ 120.000, a titulo de retiradas, o que re- sulta, portanto, num excesso de retiradas de Cr$ 6.039.000, que deveria ter sido adiciona- do ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real; como a interessada não o faz mas apurou prejuízo em valor superior, retifi cou-se demonstração do lucro real, reduzindo- -se o valor do prejuízo para Cr$ 7.219.940,de acordo com a legislação em vigor, uma vez que o prejuízo a compensar é o apurado na demons- tração do lucro real, elaborada a partir do lucro liquido do exercício, ajustado pelas a- dições e exclusões. Nada se apurou, pois, a tributar quanto ao exercício de 1983, uma vez que a retifica- ção da demonstração do lucro real implicou, a penas, em redução do prejuízo a compensar,não havendo, pois, emissão de notificação de lan- çamento suplementar, por ausenCia do crédito tributário a ser formalizado por esse instru- mento (Decreto 70235/72, artigo 11), mas tri- butando-se a utilização do valor excessivo en contrado, na compensação do prejuízo fiscal como o lucro real apurado no exercício de 1984, peflodo-base 1983. Conclui-se, assim, estar corr,18 o lança- mento suplementar, que se mantém, fr ((f somo PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/016.020/85-41 4. Acórdão n9 105-2.036 ISTO POSTO, DECIDO julgar procedente o lançamento su- plementar do imposto de renda pessoa jurídica exercício 1984, em nome da interessada, DETER MINANDO que se prossiga na cobrança do débi- to, observado o disposto no Decreto-lei 2284/ /86 e na Portaria.MF n9 122/86. A Contribuinte apresentou seu recurso ãs fls. 38 em 04/06/86 após ter sido intimada em 21/05/86, vazado nos se- guintes termos "copias conf. fls. 39/42". I - Fatos- Entendimentos da decisão recorrida. No exercício de 1.983, período-base 19.07.81 a 31.12.82 (dezoito meses, portanto), houve um pagamento de Cr$ 9.360.000 ã título de remunera- i' ção a três dirigentes, em parcelas iguais de Cr$ 3.120.000 e apresentou na declaração de rendimen- tos, prejuízo fiscal de Cr$ 13.258.940. Segue-se que a decisão, não obstante o pre- juízo existente, mesmo subsistindo prejuízo, pre- tende cobrar imposto de renda, o que é incompatí- vel com a legislação do IR vigente. De fato, segundo a decisão recorrida, ia-se: ... o que resulta, portanto, num excesso de retiradas de Cr$ 6.039.000 que deveria ter sido adicionado ao lucro liquido do exercí- cio, na apuração do lucro real; como a inte- ressada não fez mas apurou prejuízo em valor superior, retificou-se sua demonstração do lucro real, reduzindo-se o valor do prejuízo para Cr$ 7.219.940, de acordo com a legisla- ção em vigor, uma vez que o prejuízo a com- pensar é o apurado na demonstração do lucro real, elaborada a partir do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e eia"; soes. Nada se apurou, pois, a tributar quanto ao exercício de 1.983, uma vez que a retifica- ção da demonstração do lucro real implicou, arenas em redução do prejuízo a compensar, nao havendo, pois, emissão de notificação de lançamento suplementar, por ausência do cré- dito tributário a ser formalizado por esse instrumento (Decreto 70235/72, art. 11), mas tributando-se a utilização do valor excessi- vo encontrado, na compensação do p ejuízof , sanorotuconmERAL Processo n9 10980/016.020/85-41 5. Acórdão n9 105-2.036 1 1 cal como o lucro real apurado no exerci- -cio de 1.984, período base 1.983." Em assim decidindo, data vênia, merece re visão o lançamento, o que se espera através 5 presente recurso. Por que, II -Direito. ... na própria fundamentação da decisão, 1 constata-se que persistiu prsdulzo fiscal de 1 Cr$ 7.219.940 no exercício em que se disse te ria havido excesso de retirada, segundo o en- tendimento fiscal. Seguindo-se a norma do art. 156 do RIR., e tendo perdurado prejuízo no exercício, não se há falar em tributação. De fato, esse é também o entendimento de! se Eg. Conselho: "Deduzidos do prejuízo os excessos de re- tirada e, ainda assim, perdurando resulta do negativo, nada há que se exigir de im- posto de renda." (Ac. 1.4.0860, da 4a. Câmara do 19 CC, no Rec. 74.167, in Anuário Incola 1976, pg. 360). Assim, face a regra do exercício social que perdura com relação ao imposto de renda, não é licito ao fisco modificar critérios de tri- butação, sob pretexto de ter havido excesso de retiradas num exercício, transferindo-o pa ra outro, sob o pressuposto de continuar a persistir prejuízo. Se houve prejuízo no exer cicio, mesmo compensado o excesso de retirada dito existente, não se pode fazer incidir im- posto de renda sob o fundamento de infringén cia aos arts. 154 e 382 do RIR. A par disso, o balanço da recorrente foi anômalo, compreendendo um período de dezoito meses, segundo convencionado &a alteração con tratual pelos sócios. A decisão, como se vê, calcula um período de 18 meses, quando deve- ria tomar por base, por evidente um período de doze meses, ou seja, de 19 de janeiro de 1.981 a 31 de dezembro de 1.981, para saber se houve excesso de retiradas; e posteriormen te, considerar o período de 19 de janeiro d— q) 1() SEIVICOPOLOWEEDERAL Processo n9 10980/016.020/85-41 6. Acórdão n9 105-2.036 • 1.982 a 31 de dezembro de 1982, para o mesmo fim. Nesse critério, haveria possibilidade de acei tação do lançamento. Todavia, pelos critérios de forma de cálculo, em que se apura período de dezoito meses, torna de todo inviável a imputação do tributo pretendi do, porquanto atentatória aos princípios da RIR., principalmente no que se refere aos arts. 156 e 172. Ocorre ainda que, em tributando no exerci cio de 1.984, periodo base de 1.983, o prejui zo de Cr$ 7.219.940 deve ser corrigido mone- tariamente o que redundará em diminuição de tributo, ou se não na total ausência-de tribu tação! Isto não ocorreria se tributado o ex- cesso de retiradas; caso estivessem as mes- mas sendo tributadas, deveriamser no exerci- cio correspondente ao excesso. Como houve pre juizo fiscal, não se há falar em tributação. Por isso, sem fundamentação o lançamento ocorrido, devendo, data vênia, o presente re- curso ser recebido e provido para o fim de ser julgada procedente a impugnação de fls. a fls. Há informação fiscal às fls. 29/30 vazada nos se- guintes termos: "copias fls. 29/30". "As fls. 01/03, a interessada reclama do do lançamento suplementar de 1984, que compen sou a menor prejuízo fiscal do exercício de. 1983, por ter-se apurado excesso de retira- das, neste, não adicionado ao lucro liquido do exercício, para efeito de apuração do lu- cro real. Nos bmmusdo artigo 362, do RIR/80 ointjuizo com pensável é o apurado na demonstraçao do lucro real - ou seja, a partir do lucro liquido do exercício, ajustado pelas adições e exclu- sões; no caso, tendo a interessada deixado de adicionar o excesso de retiradas em função do limite de isenção para efeito de desconto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalar do (artigo 236, § 39 do RIR/80), limite a q fazia jus pelo fato de haver apurado prejuiz - e sendo o excesso calculado em função do n de meses do período-base, retificou-se a d sernammu. Processo n9 10980/016.020/85-41 7. Acórdão n9 105-2.036 monstração do real, reduzindo-se o valor do prejuízo fiscal; não se apurou, assim, no exercício de 1983, matéria tributável, o que impossibilitou a emissão de notificação de lançamento, por não haver crédito tributário a cobrar (artigo 11 do Decreto 70.235/72). Correto, pois, o lançamento suplementar, que tributou em 1984 a utilização de excesso de prejuízo fiscal, inexistente, face à corre ção da demonstração do lucro real anterior, que reduziu o valor do prejuízo a compensar: Exercício de 1983 Cr$ Lucro Líquido do Exercício (13.321.224) Adições - Dispesas operacionais - parcela não dedutIvel 62.284 - Excesso de Retiradas de Adminis- tradores 6.039.000 Prejuízo Fiscal - Exercício de 1983- (7.219.940) Exercício de 1984 Prejuízo fiscal de exercício de 1983, a compensar no exercício de 1984: Cr$ 7.219.940 x 2,5658 (índice de corr ção) =Cr$ 18.524.922. Dessa forma, é de se manter o lança/tento' É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/016.020/85-41 8. Acórdão n9 105-2.036 VOTO Conselheiro DENISAR SILVA DE MEDEIROS, relator O recurso é tempestivo, tendo sido obedecido o prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Quanto ao mérito não merece, data venia, prospe- rar o pleito da contribuinte. Como bem demonstrado no relatório, a recorrente utilizou-se de excesso de prejuízo fiscal, face â correção da demonstração do lucro real anterior em razão do ex- cesso de retiradas, que reduziu o valor do prejuízo a compen- sar.No caso presente vale citar o acórdão 19 CC 101-73.310/82:"E indevida a compensação de prejuízo apurado em exercício anterior com inobservância das disposições legais que, se respeitadas,tra duziriam resultado positivo." Em razão de todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasi em 03 de novembro de 1986 DEN -AR SILVA DE MEDEIROS - RELATOd Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007701/92-17
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9548
Nome do relator: Não Informado
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FINSOCIAL FATURAMENTO - EXERCI CIOS 1989 a 1992 - Insubsistente a cobrança das majoraçaies de allquo- ta da exação com fundamento no art. 72 da Lei na 7.787/89, art. lo da Lei no 8.147/90. Precedente do STF no RE n2 150.764-1 PE. Vistos, relatados e discutidos OB presentes autos de °recurso interposto por TRECOM - TREVO REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a parcela que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento), a partir de janeiro/89, bem como para excluir a incidência do encargo da TRD ? de fevereiro a julho/91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-s6 à razão de 1% ao mês ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa (Relator), que provia a TRD integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Sch- neider. Sala das SessOes, em 07 de julho de 1995 /1110 tt,& MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. 4.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080/007.701/92-17 ACORDAO NR.105-9.548 VERINALDO HwaWar DA SILVA - PRESIDENTE JACKSO MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR- DESIGNADO VISTO EM \INLEXANDRE L B NI12 DE ABREU - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: DEZ NACIONAL 6 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MISSA() ARITA, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- ÇO. Ausente o Conselheiro José Luiz Barbosa Passos. 3 . SERVIÇO Pl.: BLICO FF:DERA'. Processo No. 11.080/007.701/92-17 RECURSO No. 85.509 ACÓRDÃO No. 105.9548 RECORRENTE: TRECOM - TREVO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO TRECONI TREVO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.. já qualificada nos autos do rroceso em epftzrafe, incontortnada com o auto de int -raça° de fis.. recorre a este Conselho de Contribuintes inconformada com a decisão singular de fis., que manteke a exigência fiscal relacionada com o Finsocial -1 :aturamento - exercícios de 1989 a 1992. Em suas razões recursais reitera a Processada o seu incontOrmismo com a cobrança da nação. seja por sua inconstitucionalidade, pela exclusão de sua base de cálculo do ICMS e pela inclusão da TRD. calculada como juros de mona nn ano de 1991. no cálculo do crédito trihutário. É o Relatório. ND( ) CARDOSO RARHOSA 4 . Processo No. 11.0801007.701./92-11 Acórdão No. 105.9548 voTo VENCIDO Conselheiro 1J1 '1/, EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: Recurso tempestivo. dele conheço. Procede em parte a inrresignação da Processada. Com efeito, é de se afastar a sua pretensão de excluir da base de cálculo do Finsocial a parcela referente ao ICMS. O ICMS é parte integrante do custo do produto, de acordo com as normas contábeis - fiscais. e constitui matéria, nos dias de hoje, superada. Quanto ao Finsocial em si. é de se afastar os aumentos de aliquota superiores a 0,5, objeto das Leis Nos. 7.78789, art. 70., 7.88489. art. I o. c Lei No. 8.147,90, art. lo.. respectivamente de 0.5 0 0 para 1.0%. de 1.0% para 1.2%, e de 1.2(10 para Ao revés da maioria deste Tribunal Administrativo, entendo assistir razão à Recorrente no que concerne à integralidade da cobrança da TRD. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para afastar os aumentos do Finsocial superiores a 0.50 0 o. objeto das Leis NOS. 7.787.89. 7.88489 e 8.14790. bem como para excluir a TRD calculada sobre o crédito tributário remanescente no pep odo de 01 02.91 a 311291. É o meu voto, Sala de SesstSes. 07 de julho dc 1995. Aa.,V2 1t1/EDMUNDO CARDOSO BARROSA iff t,:ats , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO NR. 11080/007.701/92-17 ACeRDA0 NR. 105-9.548 VOTO VENCEDOR Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. A questa° suscitada diz sobre os limites de incidência da TRD - Taxa Referencial Diária como juros de mora. Em que pese os brilhantes argumentos do Conselheiro Re- lator não comungo com sua posição sobre a impossibilidade de aplicação do sobredito Indice após 30/08/91, data em que foi publicada a Lei 8.218/95, como juros de mora. Com efeito, a Corte Suprema desconsiderou a TRD como indice de correção monetária, acatando-o como juros de mora. Em razão de tal decisão a Lei 8218/91, de 30 de agosto de 1991, estabeceu a incidência do referido índice a partir de então como juros de mora. Descabem, no caso, considerações sobre a irretroa- tividade de sua aplicação, matéria que não está em tela no caso 'con- creto. Ora, a partir da publicação da referida norma não há o que se discutir sobre a possibilidade ou não de utilização do Indice para fine de cálculo de juros. E é isto que se analisa no presente procedimento. No que se refere ao restante do entendimento expresso no ilustre voto do relator, a posição da Câmara foi unânime no sentido de seu acompanhamento, o que dispesa quaisquer comentários a firme e clara manifestação lá lançada 400. 4 cd ‘5 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6.as '',---i'..4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFURINTES PROCESSO NR. 11080/007.701/92-17 A CQRDA0 NR. 105-9.548 , Pelo exposto, "data venia" a posição do Conselheiro Relator dou provimento parcial ao Recurso para que seja excluída da base de cálculo da exigência a parcela referente ao encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, substituindo-a por juros de mora a serem cobrados tk razão de 1% ao mês ou fração. Brasilia(DF): em 07 de julho de 1995. to/.1.1 ,..... „.4"7-'4,41 JACKSO MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. .1# Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM ARACAJU (SE) I.R.F. - PROCEDIMENTO REFLEXO - IMPOSTO DE FONTE - O decidido no processo matriz, fa- ce a relação de causa e efeito existenteen tre as matérias litigadas, aplica-se po-i inteiro aos procedimentos que lhe sejam de correntes. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por ATENCO - ATALAIA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da _exigên- cia a parcela de Cr$ 45.277.839,10 (padrão monetário da época), no exercicio_de 1984, nos termos .do -relatOrio_e .yoto..que passam a in- grar o presente julgado. Sala das Sessões, 22 de outubro de 1991 "rM MANOEL ,ONIO "RELHA DIAS - PRESIDENTE 4. SEBASTIAD rdoloPdvialf S CAB:- - RELATOR . 41. VISTO EM RICARDOOrGOME% DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 4 SET 1992 Participaram, ainda, do presente, julgamento, os seguintes Conse lheiros: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO .CELSO MATTOS LOUREN- v.v. N c>/i1F— SECO9 N 2 064/90 ';Ikk5N *N* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 10510/000.076/88-35 RECURSON9 : 60.161 ACORMÃOW: 105-6.104 RECORRENTE: ATENCO - ATALAIA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra ATENCO-ATALAIA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob o n9 13.041.843/0001-88, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, on- de_está consignado: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA FONTE Valores considerados como. distribuídos_aos só • cios da empresa acima identificada, decorrente de- • verificação de omissão de receita e despesas não comprovadas que implicaram na redução do lucro lí- quido do exercício de 1984, referente ao balanço encerrado em 31.12.83, caracterizado em Auto de In • fração, (cópia anexa) e desde já parte integrante- e inseparável deste. O presente reflexo enseja, sem prejuízo do IRPJ, tributação exclusiva na fonte, conforme,capitulação legardo artigo 89 do Decreto lei n9 2.065/83." Com guarda do prazo legal a contribuinte protocoli zou sua peça impugnativa de fls. 13, dando causa à decisão proferi da pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta re- dação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NA- TUREZA-FONTES. RENDIMENTOS DE COTAS OU QUINHOES DE CAPITAL. • Tributação Reflexa - A decisão exarada no processo matriz faz coisa • julgada, no mesmo grau de jurisdição administrati- , va, no processo intitulado decorrente ou re 1 xo ., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.076/88-35 3. Acórdão n9 105-6.104 . em razão de terem suporte fático comum. - Assim, apurada irregularidades na empresa, infir madas em parte no processo matriz, implicando mi: redução indevida do lucro líquido do exercício, cons titui'lucro automaticamente distribuído aos só- cios, tributado exclusivamente na fonte, nos ter- mos do art. 89 do Decreto-lei 2.065/83. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 16 de maio de 1990 , a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 40, no dia 13.06.90,, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça recursória, para re- conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. 0.11f ,' , , ,..... - ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.076/88-35 4. Acórdão n9 105-6.104 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. , Como do relato se.infere, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, no qual restaram apuradas irregularidades cuja consequência foi a ,redução do lucro líquido do ano de 1.983, base do exercício de "1984. „ Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob n9 97.471, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento par cial, conforme faz certo o Acórdão n9 105-6.101, desta data, e que está assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSA() NO REGISTRO DE RECEITAS - PAS-___ SIVO FICTÍCIO - A'manutenção, no passivo, de obri- gações já resgatadas_ou cuja origem e natureza não posam ser comprovadas, autorizam presumir_omissão no registro de receitas. Cabe ao sujeito .passivo - produzir a prova da improcedência dessa presunção. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Os gastos apro- priados como despesas operacionais devem ser com- provados com documentação hábil e idónea, além de satisfazerem às condiçOés de necessidade, normali- dade e usualidade no négócio da pessoa jurídica. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - PREJUÍZOS- As perdâs sofridas em razão da venda de bens per- tencentes ao Ativo Imobilizado, para que possam re duzir o resultado do exercício, devem ser adequada mente comprovados. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO - Apurado que ocorreu correção monetária a menor dos valores dos bens pertencentes ao Ativo Permanente, como também que a correção das depreciações foi feita a maior, a inevitável 'e consequente rèdução do lucro líqui- do deve ser oferecida à tributação no corresponden_ . te exercício. Recurso conhecido e parcialmente provido." Em razão do princípio da decorrência, e sendo cer- to relação de causa e efeito entre as matérias litigadas, o decidi_ do no processo matriz aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. ,..... Processo n9 10510/000.076/88-35 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-6.104 Dou provimento parcial ao recurso voluntário inter posto, para excluir da exigencia a parcela de Cr$ 45.277.839,10. Brasília-DF , :m 0 . .e outubro de 1991 SEBASTIÃO r ODr CABRAL - RELATOR . /1. , Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10419
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RECURSO N°. : 89.196. MATÉRIA: COFINS - mês 04/92. RECORRENTE: VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RECORRIDA: DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP. SESSÃO DE: 15 de maio de 1.996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.419. HRT COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Meras alegações sobre a inconstitucionalidade da legislação instituidora da contribuição, não tem o condão de desconstituir o lançamento, efetuado com base em lei plenamente vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM 03 Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ata VERINALDO HE 1I E DA SILVA. - PRESIDENTE. / ,yr NILTON P .S. - RELATOR. FORMALIZADO EM2 1 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13852.000167/93-91. ACÓRDÃO N°. 105-10.419. CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. d AN , dos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13852.000167/93-91. ACÓRDÃO N°. 105-10.419. RECURSO N°. 89.196. RECORRENTE: VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO. O contribuinte supra identificado, recorre contra decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, que manteve a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS a que se refere o Auto de Infração a folhas 01/05. A exigência diz respeito a falta de recolhimento da contribuição COFINS, determinada pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação ao período de abril de 1992. Na impugnação, tempestivamente apresentada (fls. 07/11), o contribuinte alega que não concorda com o lançamento, por considerar sua cobrança inconstitucional. A informação fiscal, a folha 14, entende que não cabe à autoridade administrativa apreciar as argüições de inconstaucionalidade, e propõe a manutenção do crédito tributário lançado. A decisão da autoridade de primeiro grau, através da Decisão n° 01703/93 (lis. 15/17), mantém o crédito tributário constituído. O recurso voluntário (fls. 22/32), basicamente repete as mesmas alegações já apresentadas por ocasião da impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 13852.000167/93-91. ACÓRDÃO N°. 105-10.419. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente quero afirmar que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois tal procedimento configuraria uma intromissão indevida de um poder, na esfera de competência de outro, alem de ferir a independência preconizada na Constituição Federal. Quanto a alegada inconstitucionalidade, não traz a mesma relevantes e válidas razões que mereçam acolhida, inexistindo, inclusive, decisão judicial em instância superior confirmando a sua tese. Contrariamente, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 01 de dezembro de 1.993, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, por votação unânime, manifestou-se pela constitucionalidade da COFINS. Registre-se que a recorrente não discute a aliquota aplicada para apurar a contribuição devida, limita-se a alegar a sua inconstitucionalidade. Protesta pela não exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição, pela aplicação da multa lançada e dos juros. Face ao exposto, e considerando que a autoridade de primeira 4/01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13852.000167193-91. ACÓRDÃO N°. 105-10.419. instancia observou a legislação pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1.996. te" LTON PÊ $ - RELATOR. 00 e Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°. : 109.474. MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX. de 1.989 a 1.992 RECORRENTE : LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS S/A. RECORRIDA : DRF RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO Ir. 105-10.418 REGIME DE COMPETÊNCIA - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Até o advento da Lei no 8.541/92, a dedutibilidade de tributos e contribuiçOes estava sujeita ao regime de competência (ART. 225 DO RIR/80). VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Os valores creditados sobre os saldos existentes em conta de depósito judicial pelo estabelecimento de crédito depositário, constitui receita da empresa depositante e deve ser reconhecida na escrituração contábil da mesma, pelo regime de competência, compondo o lucro liquido para fins de determinação do lucro real. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA" COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo "101" do "CTN", e no parágrafo "4" do artigo "1" da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a "TRD - Taxa Referencial Diária" só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mós de agosto de 1.991, os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo "726" do RIR/80. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, EXERCÍCIO DE 1.991 E 1.992 - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, no que couber, é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os élit/j6 vincula. (eg7.4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 corraunnçÃo SOCIAL SOBRE o LUCRO - EXERCÍCIO DE 1.989 - A suspenção da execução do disposto no artigo 8 da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, através da Resolução n. 11 de 1.995, do Senado Federal, publicada no "DOU" de 12 de abril de 1.995, torna insubsistente a exigência da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas com base no resultado apurado no periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, "PIS" - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88. - Considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n. 49, de 09 de outubro de 1.995, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n. 2.445/88 e 2.449/88, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n. 07, de 07/09/70, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos Decretos-leis supra, devendo, portanto, serem expurgados da exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos referidos atos, conforme previsto no inciso "VIII" da Medida Provisória 1.281, de 12 de janeiro de 1.996, que vem sendo reeditada até a presente data. IMPOSTO DE RZNDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE ANÔNIMA - ACIONISTA. Conforme manifestação do Supremo Tribunal Federal, unânime, em sessão plenária, no recurso extraordinário n. 172058-1, Santa Catarina, o artigo 35 da Lei n. 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do periodo-base, do lucro liquido, já que o fenómeno não implica qualquer das espécies de disponibilidades versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n. 6.404/76. PA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. •A /4diumr , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789193-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) IRPJ: a) excluir as glosas relativas à variação monetária passiva dos tributos depositados judicialmente e aos mesmos tributos (deduzidos como despesa, em observância ao regime de competência); b) afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; c) levar em conta, no exercício financeiro de 1992, o saldo devedor da correção monetária decorrente da reserva oculta aflorada no património liquido, no exercício anterior, correspondente à tributação da variação monetária ativa (liquida do IRPJ e da CSL sobre ela incidente); 2) IRF (ILL): afastar por inteiro a exigência; 3) CSL: a) afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; b) adequar, nos demais exercícios, a exigência aquilo que foi decidido quanto ao IRPJ, inclusive no que tange ao encargo da TRD; 4) PIS/FATURAMENTO: afastar por inteiro a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 420110 VERINALDO 117IQ DA SILVA PRESIDENTE —22704~3 JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PUS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GILBERTO GILBERTI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACORDA° N° 105-10.418 e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Presentes a Advogada sujeito passivo (DRA. LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO - inscrição OAB n° 9.380 - seção do Estado do Rio de Janeiro) e o Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto a este Conselho (DR. RODRIGO PEREIRA DE MELLO). Aft dam 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 RELATORIO 01 - No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal - Centro Norte - no Rio de Janeiro - RJ, ao efetuar a fiscalização da empresa "LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 33.304.056/0001-99, para verificar o cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurou que a mesma não recolheu corretamente o referido imposto nos periodos-base de 1.988 a 1.991, exercícios de 1.989 a 1.992, respectivamente, em conseqüência do que foi constituído, via lançamento de oficio, através de auto de infração, o crédito tributário no montante de 8.341.527,95 UFIR, consubstanciado nos documentos de fls. 03/18. 02 - Em função da ocorrência supra, e com base nos mesmos motivos de convicção, que abaixo relato, por reflexo e decorrência foram também constituídos, neste mesmo processo, os créditos tributários relativo ao 'IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO", no montante de 21.076,88 UFIR, fls. 274/277; "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO", no montante de 544.023,68 uFIR, fls. 278/281, e "PIS/FATURAMENTO", no montante de 39.486,37 UFIR, fls. 282/285. 03 - A seguir, passo a relatar as ocorrências relativas a cada uma das exigências. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Illiír MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 04 - A exigência supra esta capitulada nos artigos 157, parag. 01; 171; 172; 173; 191; 254, inciso "I"; 387, "I" e "II"; e 676, "III", e demais dispositivos legais citados no auto de infração e seus anexos, de fls. 03 a 18. 05 - A exação é composta, em síntese, do seguinte: a) - Falta de reconhecimento dos ganhos relativos as variações monetárias ativas, decorrente da atualização dos direitos de créditos concernentes aos depósitos judiciais efetuados nos anos de 1.990 e 1.991, nas seguintes bases de cálculo (fls. 10/11): Periodo-base de 1.990 - Cr$ 101.884.891,68 Período-base de 1.991 - Cr$ 1.390.662.512,81 b) - Apropriação indevida, no período-base de 1.988, exercício de 1.989, de parte das despesas de consultoria efetuada pela "Meritum S/A", através da NF. n. 041, e da despesa de comissão da agência pago a "Chadler Industrial da Bahia S/A", através da NF. n. 099.873, despesas essas escrituradas em dezembro de 1.988, quando na realidade referem-se ao período seguinte, conforme se verifica pelas notas fiscais (cópias anexas) que foram emitidas em 17/01/89 e 10/01/89, ocasionando, pelo procedimento, postergação no pagamento do imposto, na seguinte base de cálculo (fls. 11/12): Período-base de 1.988 Cz$ 8.002.899,52 c) - Valores indevidamente levados a débito de despesas operacionais, relativas a tributos e suas correções monetárias, depositados em juizo, cuja exigibilidade esta suspensa por medida judicial, nas seguintes bases de cálculo (fls. 12/13): Período-base de 1.989 - Ncz$ 18.062.957,72 Período-base de 1.990 - Cr$ 70.614.403,44 Periodo-base de 1.991 - Cr$ 3.399.604.336,77 AP, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO PP 105-10.418 06 - A empresa, não se conformando com a exigência, tempestivamente impugnou-a, alegando, em resumo, o que segue (f is. 288/298). 07 - Preliminarmente, que nenhum dos dispositivos legais citados em ambos os relatos referentes ao item 5, letras "a" e "c" supra, quando expõe o enquadramento legal das hipóteses de incidência, a elas não se referem especificamente. A capitulação adotada (art. 157 parag. 01, 171, 172, 173, 387-1 e 676-111), faz referência apenas a normas genéricas, que abrangem todas as operações tributáveis, sem definir, especificamente, o fato gerador. O que se quer do enquadramento legal é, justamente, a indicação precisa da norma que, por descumprida, teria acarretado o erro do contribuinte. 08 - Quanto ao mérito, inicia questionando a exação relativa as despesas tidas pelo fisco como indevidamente levados a débito de despesas operacionais (item 05, letra "b", supra), alegando que à época dos fatos descritos na autuação, a norma vigente era a do art. 16 do DL 1.598/77 (art. 225 do RIR/80), que estabelecia que os tributos silo dedutiveis como custo ou despesas operacionais, no periodo-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. 08.01 - A norma supra foi alterada com o advento da Lei 8.541, de 23/12/92, que em seu artigo 07 estabeleceu que as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutiveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. Assim, por ocasião da escrituração de tais despesas, que referem-se aos periodos-base de 1.990 e 1.991, teria o contribuinte procedido de conformidade com a legislação vigente, pois não existia na época nenhum ato legal que impedisse a dedução de tributos depositados judicialmente, depósitos esses realizados ao abrigo do art. 151 do CTN. A exigência, tal como efetuada, fere frontalmente o principio da irretroatividade das Leis, pois aplica legislação futura a fato pretérito. 7 leg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 08.02 - Alega também que se não deduzisse como despesa operacional os referidos valores nos respectivos periodos-base de competência, não poderia fazê-lo em exercícios subseqüentes, dado o disposto no já referido art. 225 do RIR/80, e mais, que não haveria prejuízo para o Erário Público, pois se considerado indevido o tributo, teria o contribuinte que, recebendo em devolução o seu depósito corrigido, declarar tal recebimento como receita tributável; na hipótese contrária, já nenhuma dedução seria devida. 9 - Quanto a exação constante do item 05, letra "a", supra, alega que não teria ocorrido o fato gerador do imposto, em cuja definição está inserida a disponibilidade económica ou jurídica de renda, condição essa que não é atendida em relação as variações monetárias decorrentes dos depósitos judicias, visto que as quantias depositadas, assim como os rendimentos creditados sobre as mesmas, ficam à disposição do Juizo, totalmente fora do controle do contribuinte, que dela já não pode mais dispor, económica ou juridicamente falando, pois ao realizar o depósito judicial, perdeu a disponibilidade, submetendo-o ao absoluto critério do Juiz. 09.01 - Não poderia o fisco, portanto, exigir que o contribuinte reconheça contabilmente correção monetária sobre o valor depositado, como se tratasse de crédito liquido e certo contra terceiros, procedimento que implicaria em tributar receita que poderá nunca efetivar-se, caso venha o tributo a ser julgado devido, por decisão transitada em julgado. 09.02 - Além disso, questiona o cálculo da correção monetária efetuada pelo fisco, que utilizou como parâmetro de aferição a UFIR, quando este não é, sabidamente, o índice adotado pela Caixa Economica Federal, onde os depósitos obrigatoriamente se realizam, o que, por si só, demonstra tratar-se de mera ficção contábil. wom, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 10 - No que se refere ao item 05, letra "b", supra, por economia processual, não vejo necessidade de relatá-lo, porque o contribuinte, conforme informado em seu recurso (fls. 373), recolheu o imposto e os acréscimos legais relativos ao lançamento, não recorrendo da exigência, o que torna o crédito tributário liquido e certo. 11 - Combate também a exigência da "TRD" como juros de mora, considerando descabida e juridicamente inaceitável a aplicação, a partir de 01/02/91, do disposto no art. 30 da Lei 8.218, de 29/08/91, desfiando argumentos que já são conhecidos deste Conselho. 12 - A informação fiscal, falando sobre o feito, em síntese, se posicionou da seguinte forma (fls. 345/356). 13 - Que não procedem os argumentos da impugnante quanto a preliminar, porque a capitulação legal adotada abriga plenamente a ocorrência, e prova disso é o fato de ter o contribuinte abordado com propriedade e profundidade as infrações, concluindo por afirmar que o dispositivo legal citado obedece ao Decreto 70.235/72. 14 - No que se refere ao mérito, quanto ao item 05, letra "c", informa o fiscal que de conformidade com o art. 255 do RIR/80, os tributos são dedutíveis no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador, entretanto, a autuada contestou judicialmente o fato gerador, efetuando, inclusive, deposito judicial da importando litigado. Isto posto, para que ocorra o fato gerador permissivo da dedutibilidade do imposto, é necessário que aconteça o deslinde do litígio, e que o mesmo seja favorável à União, com a conversão do depósito em renda, e, enquanto isso não acontecer, o fato gerador não poderá ser considerado como ocorrido, portanto, a despesa não seria dedutível. 15 - Quanto ao lançamento descrito no item 05, letra "a", entende o informante que o depósito judicial é um direito do 41 .cáâ c) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 contribuinte, que somente após o término da lide, se lhe for desfavorável, se transformará em obrigação, e, consequentemente, será convertido em renda, portanto, até o desenlace da lide, os mesmos devem ser considerados como direitos, com o reconhecimento da respectiva correção monetária. 16 - Na seqüência cita diversos acórdãos de Cantaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive desta Quinta Câmara, que dão guarida a seus argumentos. 17 - Relativamente a exigência constante do item 05, letra "b", supra, por economia processual, entendo ser desnecessário relata- lo, porque o contribuinte não recorreu do lançamento, e conforme manifestado em seu recurso, às fls. 373, diz já ter pago o valor exigido, tornando o crédito liquido e certo. 18 - No que se refere a cobrança da TRD como juros de mora, a informação fiscal limita-se a alegar que tal assunto é de competência de outro Poder, e que o lançamento foi efetuado de conformidade com a legislação vigente. 19 - A autoridade singular, julgando a controvérsia, manteve integralmente a exigência, utilizando em seu relatório e fundamentação os mesmos argumentos da informação fiscal (fls. 357/358). 20 - Inconformada com a decisão da autoridade singular, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo nele enfrentado os argumentos da referida decisão, e em linhas gerais, reiterado os argumentos já desfiados na impugnação, com os seguintes acréscimos (fls. 365/378). 21 - Solicita que seja levado em conta, nos exercícios seguintes, para fins da correção monetária do balanço, os valores relativos as receitas tributadas neste processo a titulo de variação 44 '0 criair MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 monetária ativa, decorrente da atualização dos depósitos judiciais, que como receita, aumentaria a conta de lucros, do património liquido, com reflexos no saldo da correção monetária do balanço nos periodos subseqüentes. 22 - Informa também que recolheu o imposto e acréscimos devidos relativamente a exação que tem por base de cálculo as despesas consideradas não dedutiveis, constante do item 05, letra "b", supra (DARF fls. 379). 23 - É o relatório quanto a esta exigência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 24 - Os documentos relativos a esta exigência compoe as fls. 278/281 do processo. 25 - O lançamento abrange os anos-base de 1.988, 1.990 e 1.991, exercícios de 1.989, 1.991 e 1.992, e está capitulado no artigo 02 e seus parágrafos, da Lei 7.689/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares. A exigência monta em 231.509,24 UFIR, mais os acréscimos legais. 26 - Inconformado com o lançamento, o contribuinte impugnou-o, e demonstrando conhecer que esta exação decorre de outra, a qual a sorte desta está atrelada, serve-se das razoes já expostas quando da impugnação do processo principal como fundamento para o presente (fls. 301/302). 27 - Lembra, também, que o Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional a cobrança desta contribuição sobre os resultados apurados no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1.088, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO tf 105-10.418 solicitando, portanto, que a exigência relativa a esse ano seja afastada, independente do resultado do processo matriz. 28 - A decisão primeira, tendo mantido integralmente a exigência no processo principal, também integralmente manteve esta (fls. 357/358). 29 - No recurso voluntário o contribuinte limita-se a citar que, como aplica-se aos processos decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum, pelas mesmas razões servem a tais lançamentos as razões do recurso apresentado contra a exigência principal, lembrando, novamente, da restrição imposta pelo STF quanto a exação sobre os resultados apurados no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1.988, nada mais acrescentando (fls. 378). 30 - É o relatório, quanto a este lançamento. PI SMATURAMEINTO . 31 - Os documentos relativos a esta exigência compõe as fls. 282/285 do processo. 32 - O lançamento abrange os anos-base de 1.990 e 1.991, exercicioa de 1.991 e 1.992, e está capitulado nos artigos 03, alínea "b", da Lei Complementar n. 07/70, combinado com o art. 01, parág. único, da Lei Complementar n. 17/73; titulo 05, capitulo 01, seção 01, alínea "b", itens "I" e "II" do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n. 142/82, e art. 01 do Decreto-lei n. 2.445/88 combinado com o artigo 01 do Dec-lei n. 2.449/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares. A exigência monta em 16.190,87 UFIR, mais os acréscimos legais. AdMI 1/ tal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACORDÁO N° 105-10.418 33 - Inconformado com o lançamento, o contribuinte impugnou-o, e demonstrando conhecer que esta exação decorre de outra, a qual a sorte desta está atrelada, serve-se das razões já expostas quando da impugnação do processo principal como fundamento para o presente (fls. 316). 34 - A decisão primeira, tendo mantido integralmente a exigência no processo principal, também integralmente manteve esta (fls. 357/358). 35 - No recurso voluntário o contribuinte limita-se a citar que, como aplica-se aos processos decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte tático comum, pelas mesmas razoes servem a tais lançamentos as razões do recurso apresentado contra a exigência principal, nada mais acrescentando (fls. 378). 36 - É o relatório, quanto a este lançamento. IMPOSTO DE RENDA NA POETE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. 37 - Os documentos relativos a esta exigência compõe as fls. 274/277 do processo. 38 - O lançamento abrange o ano-base de 1.990, exercicio de 1.991, e está capitulado no artigo 35, da Lei 7.713/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares. A exigência monta em 5.400,45 UFIR, mais os acréscimos legais. r ar /1? '3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 39 - Inconformado com o lançamento, o contribuinte impugnou-o, e demonstrando conhecer que esta exação decorre de outra, a qual a sorte desta está atrelada, serve-se das razões já expostas quando da impugnação do processo principal como fundamento para o presente (fls. 330). 40 - A decisão primeira, tendo mantido integralmente a exigência no processo principal, também integralmente manteve esta (fls. 357/358). 41 - No recurso voluntário o contribuinte limita-se a citar que, como aplica-se aos processos decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum, pelas mesmas razões servem a tais lançamentos as razões do recurso apresentado contra a exigência principal, nada mais acrescentando (fls. 378). OUTRAS OCORRÊNCIAS 42 - Por ocasião da sustentação oral efetuada pela advogada da recorrente, Dra. Lourdes Helena Moreira de Carvalho - OAB-RJ n. 9.380 - ocorrida em 16 de abril de 1.996, quando este processo foi pela primeira vez colocado em pauta, a mesma, da tribuna, solicitou que fosse cancelada a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, alicerçada no fato de que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal havia considerada inconstitucional a cobrança a esse titulo, sobre os lucros líquidos gerados pelas empresas constituidas sob a forma de sociedades anónimas. Esteve também presente nessa sessão o Dr. Rodrigo Pereira de Mello, Procurador da Fazenda Nacional, que representando a Fazenda Pública, fez sustentação oral do lançamento. AN oir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 43 - As fls. 381 o contribuinte solicitou urgência na distribuição deste processo para julgamento, solicitação essa efetuada ao Presidente desta Quinta Câmara, que encaminhou a mesma ao Sr. Presidente do Primeiro Conselho, que por seu turno, via despacho no próprio requerimento, autorizou a distribuição do processo. 44 - Este é o relato do processo, que li em plenário. AP 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO rsr 105-10.418 i VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço porque preenche os requisitos de admissibilidade. 02 - Como no presente processo estão acostados diversos autos de infração (principal e decorrentes), prolatarei meu voto individualmente, para cada exigência, como se verá adiante. 03 - No entanto, por primeiro se faz necessário afastar a preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte com relação a capitulação legal adotada para os itens "I" e "III" do anexo de continuação do auto de infração (fls. 10 e 12), porque ela não procede. 04 - A capitulação legal utilizada pelo fisco aplica-se perfeitamente a espécie, uma vez que em relação ao item "I", retrata a necessidade da empresa escriturar a totalidade de suas operações (art. 157, parag. 01), o que a mesma não fez quando deixou de reconhecer em sua escrituração as receitas em questão, e a necessidade de ser incluída, na determinação do lucro operacional, as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito (art. 254, "I"), que complementa a capitulação anterior. com relação ao item "III", a capitulação considera que são operacionais apenas as despesas necessárias as atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora (art. 191), visto não deverem ser consideradas necessárias as despesas que o contribuinte questiona judicialmente, assim como a necessidade de ser adicionado ao lucro real as despesas ou quaisquer outros valores que não sejam dedutíveis na determinação do lucro real (art. 387-1). 7/4 10 ma. •,c• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 05 - Ademais, as nulidades no processo administrativo fiscal estão inseridas no art. 59, do Decreto 70.235/72, e nenhuma delas aproveita para o presente questionamento. 06 - Vencida a preliminar de nulidade, passo a análise do mérito, como segue. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. 07 - Conforme anteriormente relatado (item 05, supra), a exigência fiscal a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica é composta por 03 (três) itens, tendo 01 (um) deles já sido quitado pelo contribuinte, como informado em seu recurso voluntário (fls. 373, item 35), e conforme DARF de fls. 379. 08 - Dos 02 (dois) itens ainda sob litígio, tratarei, inicialmente, daquele relatado pelo fisco como item "I", as fls. 10 (item 05, letra "a", supra), que se refere a falta de reconhecimento na escrituração contábil e no resultado da empresa, do ganho apurado em função das variações monetárias ativas decorrentes da atualização do saldo da conta de depósitos judiciais de tributos, efetuadas na Caixa Economica Federal, cujo lançamento, desde já, entendo ter sido corretamente efetuado. 09 - O contribuinte, inicialmente, alicerça seu recurso com o argumento de que não teria ocorrido o fato gerador da obrigação principal, que por conceito, abrange a disponibilidade económica ou jurídica da renda, assim, tendo efetuado o depósito em juizo das quantias sob litígio, teria perdido a disponibilidade sobre a mesma, que ficaria agora a disposição do Judiciário, e totalmente fora do seu controle (item 29, fls. 371). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 10 - O depósito do montante integral do débito tem apenas o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, como se depreende do art. 151, item "II", que transcrevo: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - O DEPÓSITO DE SEU MONTANTE INTEGRAL; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em saudado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (maiúsculas do relator) 11 - Os efeitos do depósito ocorrem independentemente de ter sido ele efetuado por iniciativa do contribuinte ou por determinação judicial, e PRESTAM, REPITO, APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, enquanto o mesmo estiver efetuado. 12 - Por oportuno, longe de pretender questionar algumas decisões judiciais, entendo que o depósito, na forma do art. 151, somente deve ocorrer por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, e nunca por imposição judicial, porque o interesse nos seus efeitos, como legalmente previstos, somente à ele aproveitam. Condicionar a concessão de liminares ao prévio depósito da importância ' :R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 litigada me parasse forçar o contribuinte ao exercício de um direito que não pretende utilizar. 13 - No que se refere a alagada indisponibilidade do valor depositado, inúmeras são as decisões dos Tribunais Regionais Federais, notadamente na 03 e 05 regiões (São Paulo e Recife, respectivamente), no sentido de que os valores depositados podem ser levantados pelo contribuinte a qualquer momento e em qualquer fase do processo, ou seja, estão sempre disponiveis para o mesmo, como transcrevo: Mandado de Segurança. Processo n. 0371709, ano 1.992, SP. DOE, 02/08/93, pag. 00164. EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EFETUADOS EM MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA COM O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A adaissibilidade de Mandado de Segurança não se sujeita a interposição de recurso cabível, visto que se estaria limitando o acesso a jurisdição. Rejeitada a Preliainar suscitada pela autoridade impetrada, pala Fazenda Nacional e pelo Ministério Público Federal. 'nazista óbice ao levantamento de quantia depositada em ação cantelar proposta coa o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário, pois, na forma do Art. 807, segunda parte, do Código de Processo Civil, as medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou sodificadas. Inocorrência de prejnizo à Fazenda Nacional que, inclusive, tora condições de exigir o adimplemento do crédito fiscal impugnado. SEGURANÇA CONCEDIDA, NO MÉRITO, POR VOTAÇA0 veys. JAIS 111/0 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 14 - Mais contundente ainda a decisão da Juiza Dra. Ana Scartezzini e do Juiz Dr. Márcio Moraes, que decidindo sobre o assunto assim se manifestaram: EMENTE - PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE DEPÓSITO. NATUREZA JURÍDICA. DESISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. I - O pedido de depósito suspensivo da exigibilidade de crédito tributário, como medida provisoria de acao declaratória, nao configura, tecnicamente procedimento cautelar, vez que nao visa assegurar resultado profícuo da açao principal, mas tio somente resguarda o próprio contribuinte dos riscos da II - O indeferimento de pedido de desistência à medida cautelar de depósito, ao fundamento de que os depósitos devem permanecer até decisão final da ação principal, configura ilegalidade uma vez que, a vista das peculiaridades deste feiro, representa ingerência indevida na esfera de disposição do contribuinte. III - Ordem concedida para permitir o levantamento dos depósitos. 15 - Equivoca-se, portanto, a recorrente, quando pretende convencer não mais ter disponibilidade sobre os valores depositados, e que os mesmos estão a disposição do Judiciário. A verdade é que eles, enquanto existentes, apenas impedem que o sujeito ativo da obrigação tributária exija o valor objeto do litígio, o que não proibe o contribuinte de efetuar seu levantamento, situação na qual ficará sujeito a exigibilidade anteriormente suspensa, dado o desaparecimento das condições que impediam tal ação. ideiimew MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 16 - Não procedem os argumentos geralmente veiculados no sentido que, feito o depósito, ele seria absolutamente indisponível, ficando sujeito exclusivamente ao destino decorrente da solução final da demanda, ou seja: conversão em renda da União ou devolução ao contribuinte. Ao contrário, outras ocorrências, alem das já citadas, podem levar ao levantamento, inclusive o parcelamento do débito litigado, que caracteriza mera promessa de pagamento, o que, por si só, demonstra a posse ao menos indireta do depósito e materializa a disponibilidade. 17 - Por outro lado, o artigo 254 do inciso "I" do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que abaixo transcrevo, determina que sejam reconhecidas, pelo regime de competência, as variações monetárias ativas, sem qualquer exceção: Art. 254 - Na determinação do lucro operacional (Decreto-lei e 1.598/77, art. 18): I - deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, ma função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações 18 - O art. 157 parágrafo único, do mesmo Regulamento, por seu turno, determina que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deve escriturar todas as suas operações: cor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO P4° 105-10.418 Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração coa observância das LEIS COMERCIAIS • fiscais (Decreto-lei n° 1.598, art. 7) (maiúsculas do relator). Parágrafo 1. - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem coso os resultados apurados anualmente em suas atividades no territõrio nacional (Lei n° 2.354/54, art. 2). 19 - A Lei 6.404/76, artigo 177, que é a Lei comercial supra referida, ao tratar da escrituração comercial, elegeu o regime de competência, em detrimento do regime de caixa, para o registro das operações, como abaixo transcrevo: Art. 177 - A escrituração da companhia será mantida em registros peraanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial • desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo ob métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo E REGISTRAR AS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS SEGUNDO O REGIME DE COMPETÊNCIA. (maiúsculas do relator) 20 - O depósito em questão somente difere dos demais créditos por estar garantindo a suspensão da exigência do crédito tributário, portanto, deve ter tratamento contábil e fiscal identico aos demais créditos, ou seja, se o contribuinte efetuasse esse depósito como uma provisão, sem vinculo com a demanda, reconheceria as receitas dai oriundas, e assim sendo, até por lógica não deveria tentar subtrair-se a reconhecer também as decorrentes do depósito judicial. 21 - O fato de ser efetuado o depósito, que é de interesse do contribuinte, pois assim inibe a exigibilidade, alem de evitar o -91 U:64 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10768.051789/93-94 ACORDA° NP 105-10.418 acréscimo dos encargos de atualização monetária e juros caso perca a questão, não pode significar isenção tributária para os rendimentos decorrentes do mesmo. As isenções tributárias não devem ser presumidas, necessitam estar nominalmente citadas na legislação, e por enquanto a legislação tributária não da amparo à isenção pretendida. 22 - Ademais, os balanços das empresas devem refletir a realidade do saldo de suas contas, tanto no ativo quanto no passivo. Assim, se o contribuinte não escriturar as receitas decorrentes dos depósitos judiciais efetuados, o saldo dessa conta ficará irreal, porque representará apenas os valores originais, que com a elevada inflação no período dos depósitos, e os diversos planos económicos ocorridos no Pais, tende a apresentar valores irrisórios, que nem de longe representariam o real valor existente na respectiva conta, apresentando, então, informação inexata aos sócios ou acionistas que analisarem a referida demonstração financeira. 23 - Todavia, o contribuinte escriturou as obrigações, no passivo, referente aos tributos não pagos, cujos valores foram depositados, e a cada período ATUALIZOU ESSAS OBRIGAÇÕES, RECONHECENDO, EM CONTRAPARTIDA, AS DESPESAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA, no auto sob o titulo "Despesa com correção monetária s/ Contribuição Social", "Despesa c/ correção monetária s/ Lucro Exportação inc.", e "Despesa c/ correção monetária s/ Finsocial" (fls. 13), sendo que ditos valores não foram aceitos pela fiscalização, gerando o lançamento que será tratado no item seguinte. Desta forma, a empresa apresentou em seu balanço, no passivo, o valor da dívida devidamente atualizada, apesar do litígio e do depósito judicial do valor questionado, e no ativo manteve os depósitos pelos valores originários, sem reconhecer seus rendimentos. 24 - Observe-se como o contribuinte pretendeu ser esperto, visto que, de um lado recusa-se a reconhecer contabilmente as receitas de variações monetárias ativas, decorrentes dos valores depositados, e - e!9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACORDA° N° 105-10.418 de outro reconhece contabilmente as despesas de variação monetária passiva, incidentes sobre as dividas que ocasionaram os depósitos. 25 - As consequências tributárias dessa conduta são altamente prejudiciais à sociedade como um todo, pois transferem recursos da sociedade para a empresa, e, indiretamente, para seus sócios, enriquecendo-os e centralizando ainda mais a renda, visto que, reconhecendo contabilmente somente as despesas de =inça° monetária passiva, o contribuinte reduz o lucro liquido, e, por conseguinte, o lucro real e o imposto a pagar, contribuindo com parcela inferior a devida no período, ocasionando postergação no pagamento do imposto enquanto durasse a discussão judicial. 26 - Vale a pena ressaltar, ainda, que o lançamento fiscal estaria correto mesmo que o contribuinte não tivesse reconhecido em sua escrituração as despesas de variaçáo monetária passiva, pois o reconhecimento dessa despesa pode ser efetuada a qualquer tempo, com amparo do art. 171 do RIR/80, que reza o seguinte: Art. 171 - A inexatidão quanto ao periodo-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto- lei a. 1.598/77, art. 06, parag. 05): I - a postergação do pagamento do imposto para ~releio posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer periodo-base. 27 - Desta forma, com base no dispositivo supra, eventualmente obtendo o contribuinte decisão favorável ao pleito de não reconhecer as receitas dos depósitos judiciais vinculados, poderá, em 141 CiA9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 seguida, reconhecer toda a despesa de variação monetária sobre a divida tributária questionada, e levar todo o valor ainda não contabilizado, inclusive de anos anteriores, para conta de despesa, reduzindo o imposto a pagar, sem que nada se possa fazer contra ele, porque já tem uma decisão transitada em julgado que impede o fisco de cobrar os impostos sobre as receitas dos depósitos. É necessário coibir, com energia, esse tipo de postura, que travestido de "planejamento tributário" visa, isto sim, unicamente se evadir, indevidamente, ao pagamento do tributo devido. 28 - Alega, também, que a base de cálculo está alicerçada em ficção contábil, porque utilizou para mensuração o coeficiente de ~ação da UFIR, enquanto que a Caixa Economica Federal, onde os depósitos foram efetuados, os remunera por coeficientes diferentes (fls. 372). 29 - Equivoca-se, novamente, a recorrente, porque a fiscalização procedeu estritamente dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente, como constante dos artigos 03 e no parágrafo único do art. 07, do Decreto-lei n. 1.737/79, que transcrevo: art. 03 - Os depósitos em dinheiro de que trata este Decreto-lei NÃO VENCERÃO JUROS. (maiámoulaa do relator) Art. 07 Parágrafo único. A atualização monetária, de que trata o inciso I, correrá á conta da Caixa Económica Federal e será feita da data em que houver sido efetuado o depósito até a data de sua efetiva devolução ou transferência, SEGUNDO OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTREMECIDOS PARA OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ( maiúsculas do relator) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 30 - Como se pode observar pelos quadros demonstrativos de fls. 15 a 18, e como confirmado, em tese, pelo próprio contribuinte ao fazer referência sã UFIR's, o fisco adotou, para corrigir os valores depositados e encontrar a base de cálculo da exigência, exatamente os mesmos índices de correção monetária estabelecidos para os débitos tributários, que devem ser os valores creditados pela Caixa Economica Federal nas respectivas contas. Observe-se que, inclusive, não foram incluídos os juros, tudo em respeito a legislação vigente. 31 - Em verdade a atitude correta, até por disposição da legislação comercial, como anteriormente citado, seria o contribuinte reconhecer, de um lado, as receitas de variação monetária ativa decorrente da atualização dos depósitos efetuados, e como contrapartida atualizar o saldo contábil da conta de depósito, no ativo, e de outro lado reconhecer a despesa de variação monetária passiva, correspondente no montante do tributo não pago, tendo como contrapartida a atualização dessa divida no passivo. 32 - O procedimento supra, a nível de resultado, para fins do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não ocasionaria reflexos, porque teríamos uma receita que seria anulada por uma despesa, e a nível de balanço geral, forneceria números reais para possibilitar aos sócios ou acionistas a correta análise e interpretação da situação económico financeira da empresa. Todavia, o procedimento do contribuinte neste processo, como anteriormente demonstrado, visou tirar, de qualquer maneira, vantagem tributária do litígio judicial, de forma que, mesmo que ao final não lograsse êxito na questão principal, já teria auferido benefícios paralelos com o registro de despesas sem as respectivas receitas, ocasionando redução no pagamento do imposto enquanto o litígio durasse. O único reflexo possível da ação, para o contribuinte, deverá ser a restituição ou não das importâncias depositadas, sem nenhum outro beneficio paralelo de isenções ou postergações não previstas na legislação tributária. /g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 33 - De todo o exposto, quanto a este item, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e manter integralmente a exigência. 34 - Na seqüência voto o assunto tratado pela fiscalização no item "III" (fls. 12/13), referido no item 05, letra "c", supra, que trata da não aceitação como despesa ou parcela redutora de receitas, dos valores dos tributos e suas respectivas correções monetárias, cuja exigibilidade está suspensa por medida judicial. 35 - Dois eventos envolvem esta exigência, sendo o primeiro deles a dedutibilidade do tributo objeto de questionamento judicial, cujos valores foram depositados, e o segundo o reconhecimento da despesa relativa a atualização monetária desse tributo devido. 36 - Quanto a dedutibilidade do tributo litigado, entendo que procedem as alegações da recorrente, porque por ocasião da ocorrência dos fatos vigia o art. 225 do RIR/80, com pleno reconhecimento do regime de competência dos exercícios, sem as limitações do regime de caixa, que somente veio a ser implementado através do artigo 07 da Lei 8.541/92, portanto, na época, os tributos eram dedutíveis na apuração do lucro real independente de terem sido pagos ou não. Entendo que o fato de estar o contribuinte questionando o mesmo, seja por que motive for, não desautoriza a sua apropriação dentro do regime de competência, no periodo objeto deste processo. 37 - Com relação a dedutibilidade das despesas com a atualização monetária dos tributos não pagos, cuja divida encontra-se escriturada no passivo da empresa, até por coerência com o exposto anteriormente, devo dar provimento ao recurso, apesar do contribuinte não ter, especificamente, combatido a exigência sobre essa base de cálculo, porque, tanto na impugnação quanto no recurso, limitou-se a questionar a dedutibilidade dos tributos não pagos, sem fazer menção as 11 ag) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 despesas de correção monetária dos mesmos, também glosadas pela fiscalização (fls. 13). 38 - Com efeito, se entendo que a empresa deve reconhecer as receitas decorrentes dos depósitos judiciais vinculados, e votei no sentido de negar provimento aos reclamos quanto a esse assunto, devo, até por coerência, reconhecer que as despesas com a atualização das dividas que originaram os depósitos, são dedutíveis, de forma a não permitir ingerências no resultado do exercício e muito menos no saldo das contas do balanço geral, em decorrência do litígio, evitando assim que o mesmo, por si só, traga vantagens indevidas. 39 - Isto posto, por brevidade e economia processual, encerro minha manifestação quanto a este item, e voto no sentido de dar provimento ao recurso no que se refere ao mesmo. 40 - Quanto ao assunto tratado pela fiscalização no item "II", fls. 11, e no item 05, letra "b", supra, que se refere a apropriação indevida de despesas de consultoria, fato que originou lançamento por postergação no pagamento do imposto, não foi o mesmo objeto de recurso, pelo contrário, o contribuinte, as fls. 373, item 35, informa que já recolheu o imposto e acréscimos devidos, portanto, deixo de manifestar-me sobre o mesmo, por tratar-se de crédito já revestido de liquidez e certeza, por concordância do contribuinte, cabendo a autoridade tributária conferir o DARF juntado as fls. 379, para comprovar se o mesmo satisfaz o débito. 41 - Questiona, ainda, a exigência da TRD como juros de mora, no período que antecede a publicação da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1.991, e sobre esse assunto também tem razão o contribuinte, como vem sistematicamente decidindo esta Colenda Câmara. 42 - Com efeito, no que se refere a "TRD - Taxa Referencial Diária", reiteradas decisOes desta Câmara, assim como da Câmara çtpa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 Superior de Recursos Fiscais, em quantidade tal que me permite afirmar tratar-se de jurisprudência administrativa já consolidada, são no sentido de dispensar a cobrança da "TRD" no período de fevereiro a julho de 1.991, interpretação suportada pelo artigo "101" do "CTN" e pelo parágrafo "4" do artigo "1" da Lei de Introução ao Código Civil Brasileiro, passando esse encargo a ser exigido a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. 43 - No entanto, a não incidência da "TRD" no período supra não dispensa a cobrança, no respectivo período, dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo "726" do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04 de dezembro de 1.980. 44 - Questiona, também, a respeito dos reflexos que adviriam, nos periodos seguintes, no saldo da conta de correção monetária do balanço, em função do reconhecimento de oficio das receitas decorrentes dos depósitos judiciais vinculados, reconhecimento esse que ocasionaria aumento nas contas do património liquido da empresa (fls. 374). 45 - Na grande maioria dos casos, os lançamentos de oficio não geram reflexos no património liquido, e por conseqüência nem no saldo da conta de correção monetária do balanço, porque, exemplificando, quando tem por objeto receitas omitidas, considera-se que essas receitas foram distribuidas aos sócios ou acionistas, portanto, não compõe o património Liquido, e quando referem-se a glosa de despesas, as mesmas já foram escrituradas e estão compondo o património liquido, apenas não são dedutíveis. No entanto, cada evento deve ser analisado individualmente, pois situações outras podem ocorrer, como é o caso, também exemplificando, da falta de escrituração de bens do ativo permanente, que geram reflexos no periodo em (Me foram adquiridos e não escriturados, mas tem os reflexos "Pc> (.4a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 anulados nos períodos seguintes pelo surgimento da reserva oculta, tributada de ofício, decorrente da aquisição do mesmo. 46 - No caso sob análise, apesar de se tratar de receita mão escriturada (falta de reconhecimento das receitas relativas aos depósitos judiciais vinculados), não é possível admitir que a mesma tenha sido distribuída aos sócios, simplesmente porque essas receitas encontram-se nas respectivas contas de depósito. 47 - De fato, se o contribuinte houvesse tempestivamente reconhecido em sua escrituração contábil as receitas objeto da tributação óra efetuada via lançamento de oficio, que compõe o item 05, letra "a" do relatório, o saldo de suas contas do patrimônio liquido, sujeitas a correção monetária do balanço nos períodos seguintes, seriam superiores aquelas existentes, e como conseqüência, o saldo da referida correção, nos referidos períodos, seria outro, com reflexos no lucro real e no imposto devido. 48 - Desta forma, considerando que neste caso específico as receitas não escrituradas não podem ser tidas como distribuída aos sócios, e se caracterizam como parcela do património liquido a margem da escrituração, entendo que deva ser efetuado, de ofício, os ajustes necessários a afastar da base de cálculo da exigência, no ano-base de 1.991, os reflexos da correção monetária do balanço sobre as parcelas já objeto de tributação no ano-base de 1.990, como se o contribuinte tivesse, tempestivamente, reconhecido em sua escrituração contábil as receitaa objeto do lançamento de oficio, diminuindo do total da magma, antes do ajuste, os valores relativos a provisão para pagamento do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, que por consequência, também não foram reconhecidos na escrituração contábil e estão sendo exigidos de ofício. 49 - Concluindo, de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso quanto ao Imposto de Renda Pesso MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACORDA° N° 105-10.418 Jurídica, para afastar da base de cálculo da exigência os valores de Ncz$ 18.062.957,72, relativamente ao ano-base de 1.989, exercício de 1.990; Cr$ 70.614.403,44, relativamente ao ano-base de 1.990, exercício de 1.991, e, Cr$ 3.399.604.336,77, relativamente ao ano-base de 1.991, exercício de 1.992, que referem-se as parcelas constantes do item "III", fls. 12 e 13; para excluir da exigência os valores relativos a "TRD - Taxa Referencial Diária", no período de fevereiro a julho de 1.991, na quantia que exceder a aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo, mantendo a cobrança integral da mesma a partir do mês de agosto de 1.991, inclusive, e, para que seja efetuado, de oficio, os ajustes necessários a expurgar da base de cálculo do saldo da exigência relativa ao ano-base de 1.991, dos reflexos da correção monetária do balanço sobre a parcela já objeto de tributação relativamente ao ano-base de 1.990, a titulo de receita de variação monetária ativa, constante do item "I", fls. 10, diminuindo do total da mesma, antes do ajuste, a provisão para o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro da pessoa jurídica, sobre ela incidente, óra exigidos de oficio, e que por consequência, também não foram reconhecidas na escrituração contábil. 50 - É o meu voto, com relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. 51 - Os documentos relativos a esta exigência compõe as fls. 274 a 277 do processo, estando o auto de infração as fls. 274. O lançamento está capitulado no artigo 35 da Lei 7.713/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares, e monta em 5.400,45 UFIR, mais os acréscimos iegais.jd 40.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 52 - O lançamento decorre daquele relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e aproveita os mesmos motivos de convicção, fato esse de pleno conhecimento do contribuinte, como, inclusive, manifestou em seu recurso, as fls. 378. 53 - O presente processo foi levado a julgamento, pela primeira vez, na sessão do dia 16 de abril de 1.996, ocasião na qual a advogada representante da empresa, Dra Lourdes Helena Moreira de Carvalho, OAB-RJ n. 9.380, da tribuna, ao fazer a sustentação oral, solicitou que fosse cancelada a exigência relativa ao imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, alegando, na ocasião, que recente manifestação do Supremo Tribunal Federal havia considerado inconstitucional a cobrança do mesmo sobre os lucros líquidos gerados por sociedades anônimas. 54 - De fato o "STF", julgando o recurso extraordinário n. 172058-1, Santa Catarina, em sessão plenária, entendeu, por unanimidade de votos, que o artigo 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional quando se refere a incidência do imposto sobre os lucros líquidos gerados pelas sociedades anônimas, estando a ementa do acórdão assim redigida: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n. 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade • na data do encerramento do periodo-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n. 6.404/76. 55 - Procedendo a leitura do voto, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal entende que, no caso das sociedades anônimas, (41i±ef MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789193-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 não ocorre - para os acionistas - o fato gerador, porque não existe a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para os mesmos em decorrência da apuração de lucro liquido na pessoa jurídica, e mais, para que fosse possível a exigência, seria necessário efetuar alteração na legislação mediante Lei Complementar, conforme preceitua a alínea "a" do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal. 56 - Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. 57 - Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. 58 - É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores, e a própria Administração Federal, através da Consultoria- Geral da República, tem reafirmado, ao longo do tempo, o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a juriaprudencia dos Tribunais em questões de direito. 59 - Em sentido identico o entendimento do Consutor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prossseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" e acrescenta: "Se, no entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variega° de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, gap os Tribunais a firmeza da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração, em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, • à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do int coletivo." 60 - Diante do exposto, por entender que a manifestação unânime do "STF" pacificou a controvérsia e consolidou a jurisprudência, e considerando a solicitação efetuada pela representante legal do sujeito passivo por ocasião da sustentação oral, que quando procede, independente de manifestação escrita nos autos, vem sendo acatado por esta Casa, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso quanto a este item, cancelando a totalidade da exigência. 61 - É o meu voto, com relação ao Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Liquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 62 - Os documentos relativos a esta exigência compõe as fls. 278 a 281 do processo, estando o auto de infração as fls. 278. O lançamento está capitulado no artigo 02 e seus parágrafos, da Lei 7.689/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e Ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 folhas complementares, e monta em 231.509,24 UFIR, mais os acréscimos legais. 63 - A exigência se refere à contribuição social sobre o lucro da empresa, relativo aos resultados apurados nos períodos-base encerrados em 31 de dezembro de 1.988, 31 de dezembro de 1.990 e 31 de dezembro de 1.991. 64 - O presente lançamento decorre daquele relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e aproveita os mesmos motivos de convicção, fato esse de pleno conhecimento do contribuinte, como, inclusive, manifestou em seu recurso, as fls. 378. 65 Ocorre que questionamentos judiciais sobre a aplicabilidade da Lei 7.689/88, já a partir dos resultados apurados no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, provocaram manifestações do Supremo Tribunal Federal, que culminaram com a edição da Resolução n. 11, de 1.995, pelo Senado Federal, que assim se manifesta: RESOLUÇÃO N. 11, de 1.995 Suspende a execução do Art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezeabro de 1.988. O Senado Federal Resolve: Art. 01 - É suspensa a execução do disposto no art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 02 - Esta Resolução entra es vigor na data de sua publicação. Art. 03 - Revogam-se as disposições em contrário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 66 - A Resolução supra foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 12 de abril de 1.995. 67 - O artigo 08 da Lei 7.689/88, cuja execução foi suspensa pela referida Resolução, tem a seguinte redação: Art. 08 - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no periodo-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1.988. 68 - Assim sendo, com a entrada em vigor da Resolução do Senado Federal, que eliminou do ordenamento jurídico o suporte legal que permitia a exigência do crédito tributário, não é mais possível manter o lançado com base nos resultados apurados no período encerrado em 31 de dezembro de 1.988. 69 - Todavia, deve ser mantida a exação que abrange os demais períodos-base, visto que este lançamento é decorrente e reflexivo daquele referente ao Imposto de Renda Pessoa duridica, e no julgamento da lide a ele relativa foi mantida a exigência sobre os valores que servem de base de cálculo a este, abrangendo, inclusive, o ajuste no lucro liquido do ano-base de 1.991, exercício de 1.992, decorrentes do reflexo da correção monetária do balanço sobre os valores já objeto de lançamento de ofício relativamente ao ano-base de 1.990, exercício de 1.991, como citado nos itens 44 a 49 supra. 70 - Isto posto, por ser este lançamento decorrente e reflexivo, adoto, no que couber, a decisão prolatada no lançamento principal, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, e assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os valores relativos a "TRD - Taxa Referencial Diária", no período de fevereiro a julho de 1.991, na quantia que exceder a aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre a base de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IsP 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO If 105-10.418 cálculo, mantendo a cobrança integral da mesma a partir do mês de agosto de 1.991, inclusive; para obediente à Resolução do Senado Federal, cancelar a exigência que tem por base os resultados apurados no periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, e que resultaram no lançamento de imposto postergado e respectivos acréscimos legais, e para que seja efetuado, de oficio, os ajustes necessários a expurgar do saldo da base de cálculo com suporte no resultado apurado em 31 de dezembro de 1.991, os reflexos da correção monetária do balanço, que alteram o lucro liquido e aqui refletem, por decorrencia do decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, constante do item 49 supra. 71 - É o meu voto, com relação a Contribuição Social Sobre o Lucro da Empresa. PIS/FATURAMENTO. 72 - Os documentos relativos a esta exigência compõe as fls. 282 a 285 do processo, estando o auto de infração as fls. 282. O lançamento está capitulado no artigo 03, alinea "b" da Lei Complementar n. 07/70, combinado com o art. 01, parágrafo único, da Lei Complementar n. 17/73, titulo 05, capitulo 1, seção 1, alinea "b", itens "I" e "II", do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n. 142/82, e art. 01 do Decreto-lei n. 2.445/88, combinado com o art. 01 do Decreto- lei n. 2.449/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares, e monta em 16.190,87 UFIR, mais os acréscimos legais. 73 - A exigência se refere à contribuição para o PIS/FATURAMENTO, e abrange os anos-base de 1.990 e 1.991, e tem como base de cálculo as variações monetárias ativas decorrentes do 441 dris "Ai) lar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 depósitos judiciais efetuados pela empresa, e não reconhecidos em sua escrituração contábil. 74 - O presente lançamento decorre daquele relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e aproveita os mesmos motivos de convicção, fato esse de pleno conhecimento do contribuinte, como, inclusive, manifestou em seu recurso, as fls. 378. 75 - A exação decorre das alterações implementadas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, que ampliou o conceito da base de cálculo da contribuição, de "faturamento", para "receita operacional bruta" abrangendo nesse nova conceito as receitas financeiras e as variações monetárias ativas. 76 - No entanto, o Senado Federal, em decorrência da manifestação do Supremo Tribunal Federal - STF - exarada no recurso extraordinário n. 148.754-2/210/Rio de Janeiro, que considerou inconstitucional os Decretos-lei acima citados, aprovou a resolução n. 49, de 1.995, que determina o seguinte: RESOLUÇÃO N. 49, DE 1995 Suspendo a •xecuÇao dos "Decretos-Leis n. 2.445, de 29 de junho de 1.988, • 2.449, de 21 de julho de 1.988. O Senado Federal resolve: Art. 1. - É suspensa a execuÇáo dos Decretos-Leis n. 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988, declarados inconstitucionais por ~inflo definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 148.754- c/7Pa 2/210/Rio de Janeiro. 40, ia olá. sara 1..R. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 Art. 2. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3. - revogam-se as disposições em contrário. 77 - O Poder Executivo Federal, sujeito ativo da obrigação, coerente com o entendimento do Poder Judiciário e obediente a Resolução do Senado Federal, editou a Medida Provisória n. 1.281, de 12 de janeiro de 1.996, já objeto de reedição de Medidas Provisórias anteriores, e que vem sendo sistematicamente reeditada até esta data, determinando, no item "VIII", do artigo 17, o seguinte: Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, BEM ASSIM CANCELADOSOLANÇAMENT0eainscrição, relativamente: (maiúsculas do relator). VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n. 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-Lei n. 2.449, de 21 de julho de 1.988, NA PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N. 07, DE 07 DE SETE243R0 DE 1.970, E ALTERAÇÕES POSTERIORES (maiúsculas do relator). 78 - Isto posto, dada a inconstitucionalidade dos Decretos- leis supra, tudo volta a ser regulado pela Lei Complementar n. 7, de 07/09/70, e demais alterações ocorridas antes da edição do Dec-lei n. 2.445/88. 79 - A lei Complementar n. 07/70, como já citado, definiu a base de cálculo da contribuição como sendo o "faturamento", conforme qui MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 descrito no art. 03, letra "b", e a Resolução Bacen n. 482, de 20/06/78, êm seu item "I", assim conceituou a mesma: I - A contribuiçáo com recursos próprios a que se refere a alinea "b", do artigo 03, da Lei compelmentar n. 07, de 07 de setembro de 1.970, acrescida do adicional previsto no artigo 01, e seu parágrafo único, da Lei complementar n. 17, de 12 de dezembro de 1.973, perfazendo o percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), será calculada sobre a receita bruta, assim definida no artigo 12 do Decreto-lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1.977, COMPREENDENDO O PRODUTO DA VENDA DE BENS NAS OPERAÇÕES DE CONTA PRÓPRIA E O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. (maiúsculas do relator) 80 - Assim, a base de cálculo da contribuição, nesta empresa, volta a ser apenas o produto da venda de bens, sem incluir as demais receitas. 81 - Desta forma, considerando que não mais subsiste o suporte legal para a inclusão das receitas financeiras e variações monetárias ativas na base de cálculo da contribuição devida ao PIS/FATURAMENTO, e considerando que a totalidade da base de cálculo desta exação é composta exatamente por variações monetárias ativas não reconhecidas na escrituração comercial, apesar de não ter o contribuinte utilizado esses argumentos no recurso, voto no sentido de dar provimento total ao mesmo, excluindo da exigência a totalidade do ,./ lançamento. 'AN# 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.051789/93-94 ACÓRDÃO N° 105-10.418 82 - É o meu voto, com relação a contribuição PIS/FATURAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 JORGE POESONI ANOROZO - RELATOR 41' artil# Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF em PORTO ALEGRE - RS. IRPJ QUOTA DE. EXAUSTÃO: INCENTIVADA - Ilegitima a fruiçao do gozo do beneficio fiscal quando a empresa não possui Plano de Aproveitamento Econômico devidamente aprova do pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (Decreto-lei n9 1.096/70, art. 19 e § 10, sendo cabível, assim, a glosa de quota de exaustão incentivada de recursos minerais. - SIMULAÇXO. - Não cabe imputar simulação na constituiçao de empresa mija existência e operação e admitida concretamente pelo próprio Fisco, ainda mais tendo em vista que, no caso dos autos, inexistem motivos a justificar a desconsideração de personali dade jurídica para fins de procedimento tri butãrio - REGIME DE COMPETÊNCIA - Admissivel a glo- sa das despesas apropriadas sem observãncia do regime de competência, em relação a cada exercício, quando resta incomprovado, fati-r'i camente, o consumo de materiais no ano con- siderado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALCÁRIO INAÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR . provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 2.244.261,00 e Cz$7.573.136,00 relativos aos exercícios de 198 e 1988, respectivamente, nos tenros do relatório e voto que passam a g ar o presente julgado. v.v. ()i i Sala das Se -oes, em 24 de janeiro de 1994 if .1r) -4A-e-- CE , tEPI I 74-. á DE UQUE - PRESIDENTE 4 • SAO AR TA ( -RELATOR EMVIS - 4,7 "..474W-41 TO y 010:X USTO RIB IRO COSTA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: Ytin 1 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Matt s Lourenço. Ausente o Conselheiro Jose do Nas- cimento Dias. 09/ 1 PROCESSO NQ 11.080-008.397/90-81 RECURSO N 4 100.158 ACÓRDA0 NQ 105-8.050 • RECORRENTE: INDÚSTRIA DE CALCARIO INAÉ LTDA. RELATÓRIO O auto de infração (fls. 40/51) abrange três diferentes tópicos, a saber: 1) glosa de "exaustão incentivada", calculada de acordo com os artigos 216, 217, 218 e 388, I, todos do RIR/80, pela inexistência de "Plano de Aproveitamento Econômico" devidamente aprovado pelo DNPM e assentamentos adequados para determinaçAo da base de cálculo do incentivo, ou seja, valor de incidência do IUM; 2) adição às receitas brutas nos exercícios de 1987, 1988 e 1989 (anos-base de 1986, 1987 e 1988) das receitas brutas declaradas pela empresa INAÉ COMÉRCIO E PARTICIPAÇA0 LTDA., cuja constituição foi considerada simulação com fins de evasão fiscal (Lei nQ 7.450/85 e PN/CST 46/87); e, 3) glosa de despesa indevidamente apropriadao (3:'.^ exercício em desacordo com o principio contábil do reg' e competência. 2 Em defesa tempestiva disse a Autuada, relativamente ao primeiro tópico, que não existe dispositivo legal que condicione a utilização do benefício à existência do "Plano de Aproveitamento Econômico", e assegurou que, desde o início de suas atividades, obteve a aprovação e competente registro de parte daquele órgão, sendo que as intimações por ele procedidas e invocadas na ação fiscal são posteriores ao período de ocorrência do fato gerador. No que concerne aos assentamentos para determinação da base de cálculo, alegou que estava isenta do RUM, consoante dispunha o artigo 4Q do Decreto-lei nQ 1.038/70, não sendo portanto obrigada a manter escrituração fiscal relativamente ao IUM e ao ICM. Abordando o segundo item de acusação, alegou que não ocorreu qualquer simulação na constituição da INAÊ COMÉRCIO E PARTICIPAÇA0 LTDA., invocou o preceito pertinente contido no Código Civil, e apontou que nenhuma das hipóteses ali aventadas configurou-se no caso, estando ausentes quaisquer provas da simulação arguida . Argumentou, ademais, que a constituição da empresa decorreu de divergências com autoridades estaduais e conveniências da Impugnante e ponderou que a existência de fato e de direito da empresa de participações e reconhecida pelo próprio Fisco, quando fê-la paciente de autuação, tal como aconteceu com o Auto de Infração contra ela lavrado e por ela impugnado, conforme atesta cópia do Auto de Infração a fls. 70. Referindo-se ao terceiro tópico de acusação, disse a empresa que, sendo desaconselhavel a manutenção de estoques de materiais explosivos, as mercadorias adquiridas através da NF-018433 da empresa DEXPLO, em 28/12/88, foram totalmente empregadas nas detonações procedidas nos dias 3 3 e 31 de dezembro de 1988 (fls. 61), e que a periodicidade das compras de explosivos revela, por si só, que tais mercadorias, pela sua condição, não eram mantidas em estoque, exceto em situações especiais (fls. 62). A informação fiscal de que trata o artigo 19 do Decreto n4 70.235/72 conclui pela manutenção do auto (fls. 126/132). A decisão de primeiro _grau (fls. 133/143) não se refere ao fato de haver sido autuada a empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada, para a lavratura do presente Auto de Infração, no concernente ao segundo tópico de acusação, e mantém a exigência aos seguintes fundamentos: a) em relação à glosa da quota de "exaustão incentivada" de recursos minerais, não existe a isenção de IUM alegada pela Impugnante, de sorte que não lhe aproveitam os argumentos relativos à inexistência da base de assentamento; ademais, quanto à exigibilidade do Plano de Aproveitamento Econômico aprovado pelo DNPM, o Decreto-lei n4 1.096/70, ao tratar da determinação do lucro real, para efeito do imposto de renda das empresas de mineração, assim dispõe em seu artigo 14, § 14: "Art. lo. - Na determinação do lucro real para efeito do imposto de renda, as empresas de mineração poderão deduzir, como custo ou encargo, cota de exaustão de recursos minerais equivalentes a vinte por cento •..e receita bruta auferida nos dez primeiros - de exploração de cada jazida. 4 1Q - O início do período de exploração será aquele que constar do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida, de que trata o Código de Mineração, e que vier a ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral após a data da publicação do presente Decreto-lei." Acrescentou, ainda, a autoridade, neste tópico, que o Decreto-lei n4 227/67, de 28.02.67 (Código de Mineração), quando trata da autorização legal para a lavra de recursos minerais, dispõe: -Art. 3E1 - O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro de Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os segui ntes elementos de informação e prova: VI - plano de aproveitamento econômico da jazida, com descrição das i nstalaçôles de beneficiamento; Art. 39 - O Plano de Aproveitamento Econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de I - Nemorial explicativo; II - projetos ou anteprojetos referentes: O julgador singular reproduziu ainda o Pare.-.r Normativo CST 153/72, item 3 e alínea "a": 5 "3. O citado Decreto-lei nQ 1.096/70 eleva o limite global de quotas de exaustão a valor equivalente a 20* (vinte por cento) da receita bruta decenal acima referida, inferindo-se da meticulosa análise de seus dispositivos que a contagem do período de obtenção dessa receita dar-se-a: a) a partir da data constante no respectivo plano de aproveitamento econômico, para a jazida que tenha esse plano aprovado pelo Departamento Nacional- de Produção Mineral- após 24.03.70 (artigo 1Q, 5 19)". Invocou, ainda, jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes na matéria: "CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE - A dedução da quota de exaustão de recursos minerais prevista neste artigo, como encargo do exercício, está condicionada a que o contribuinte prove possuir, por ocasião da dedução, plano para o aproveitamento econômico da jazida devidamente aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, ou que em 24.03.70 era detentor, a qualquer título, de direito de decreto de lavra (5 49 deste artigo), e que tenha suportado o ônus econômico da desvalorização decorrente da extração do mineral." (Acórdão 101-74.671/83) Com esses fundamentos, a autoridade considern(1),, irrelevantes as pretensas autorizações expedidas pelo DNP uma vez que a empresa não possuía o Plano devidame te 6 aprovado por aquele órgão, condição inarredável para gozo do benefício fiscal. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da empresa de Participações, por simulação na sua constituição, a decisão recorrida cita os artigos 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, para dizer que cabe o lançamento e sua revisão quando se comprove que houve simulação, e 102 a 105 do Código Civil Brasileiro, que transcreve, e que determinam seja ela ignorada se não houver intenção de prejudicar terceiros ou violar disposição de lei, bem como que, tendo havido aquele intuito ou aquela violação, nada poderão alegar ou requerer os contraentes em juízo, quanto à simulação do ato, em litígio um contra o outro, ou contra terceiros. Proclama, então, que, por força de sua própria configuração, na simulação não há, propriamente, vício de vontade, mas um disfarce ou ocultação intencional da verdade, que dá ao ato aparência diversa da realidade. Assinala que a presunção é um meio de prova expressamente admitido pelo artigo 136 do Código Civil, cabendo, subsidiariamente, recurso ao artigo 332 do Código de Processo Civil, que transcreve: "Art_ 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa." Por fim, abordando o terceiro item de acusação, a autoridade apontou que o valor da aquisição de explosivos glosada representa 57,96% de consumo de tais materiais até 29.12.88, tudo levando a crer que não foram eles utilizado juntamente com os respectivos acessórios. Acrescentou aind 7 que, se válidas as alegações da empresa, vale dizer, a detonação, em dois dias (30 e 31 de dezembro) de 3.000 kg de dinamite e 3.000 espoletas com o uso de 3.000 metros de cordel detonante, o material extraído com as explosões deveria constar em estoque do registro no Livro de Inventário, e como produto em elaboração, o que, não havendo ocorrido, evidencia que não foi observado o regime de competência na forma da legislação de regência da matéria. Em seu recurso a este Colegiada, a empresa alega preliminarmente que a decisão de primeiro grau não abordou uma das matéria objeto da defesa, qual seja o fato de que a empresa cuja existência é aqui recusada foi autuada na mesma data. Nesse sentido, aduz ainda que foi proferida decisão de primeiro grau confirmando aquela acusação, conforme cópia que anexou à peça recursal (fls. 167/170). Essa decisão vem assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO Não poderá optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, pessoa jurídica de cuja composição societária tenha participado outra pessoa jurídica durante parte do ano-base. Impugnação improcedente." A decisão está vazada nos seguintes termos: 2 "Nos termos do parecer retro, que aprovo, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação e detem' o prosseguimento da cobrança do c édit tributário formalizado às fls, 22.", 8 que constitui crédito tributário no valor total de 7.432,10 BTNFs, relativo ao exercício de 1986, ano-base de 1985. Diz a Recorrente que esse administrativo pende de decisão por este Conselho de Contribuintes, sendo inconcebível que uma mesma empresa seja concomitantemente considerada existente e inexistente, pela Fazenda, que cobra duas vezes o tributo que julga devido sobre o lucro por ela apurado. Prosseguindo a abordagem deste item de acusação, a empresa reedita os argumentos expendidos em primeira defesa, explicando novamente as várias razões de ordem política e econômica que sugeriram a criação da empresa. Insiste, ainda, na não incidência do IUM e do ICM, sem entretanto explicitar em que fundamentos legais se baseia para tal afirmativa. Diz ainda que o fato de a empresa haver sido criada por cisão seguida da reincorporação, um ano após, do patrimônio cindido, não caracteriza simulação, porque não foi imediato e realizou-se às claras, de acordo com as normas comerciais que regem a matéria. Assinala, ainda, que como essa reincorporação coincidiu com a retirada da recorrente, via redução de capital, deixou de existir a ligação societária que justificaria mais facilmente a posição adotada pelo Fisco. A separação societária, assim, teria o efeito de demonstrar a inteira inadmissibilidade da acusação de simulação, feita ao único fundamento da reincorporação subseqüente, mas mais de um ano após, do patrimônio invertido na cisão. Em seguida, a Recorrente reproduz doutrina pa demonstrar a inexistência de amparo jurídico e legal para - __4 9 desconsideração pretendida da personalidade jurídica, e diz que a Fiscalização, ademais, errou ao capitular a infração no inciso II do artigo 728 do RIR/80, ao invés de no inciso III do mesmo artigo. Conclui que não foi proposta a multa pertinente às hipóteses de fraude, razão porque não é possível confirmar a imputação de simulação. Por fim, alega que, conforme artigo 105 do Código Civil, se o Fisco houvesse que argüir simulação, havia que requerer ao Judiciário a anulação dos atos considerados como afetados pelo vício da simulação, visto que tais atos não podem ser anulados por via administrativa no procedimento fiscal_ Nesse sentido, cita Alberto Xavier in - Liberdade, Simulação e Fraude". RDT 11/12, pág. 299. Tratando então do primeiro tópico de acusação, a Recorrente reprisa os argumentos expendidos em impugnação, anexando cópias de autorizações de funcionamento deferidas pelo DNPM, e diz que a decisão de primeiro grau evidencia inconsistência porque confunde a exclusão do ICM em função da incidência do IUM para concluir que incidindo o IUM incidia também o ICM, finalizando ao apontar que, mesmo não dispondo dos livros fiscais relativos a esses tributos, colocou sua contabilidade à disposição do Fisco, o que foi desconsiderado. Abordando o terceiro item acusatório, diz que das explosões resulta apenas o deslocamento de rocha e não a produção de calcário, razão porque, somente após o processo de moagem, que no caso ainda não havia acontecido, é que se poderia falar em estoque de calcá , o. É o relatório. 10 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Aponto, preliminarmente, que procede a argüição de nulidade trazida na peça recursal, ao fundamento de que a decisão de primeiro grau não abordou todos os argumentos de defesa. De fato, um dos fundamentos da autuação que originou o presente litígio está na desconsideração da constituição da empresa Inaê Comércio e Participação Ltda., que o Fisco tem aqui por mera simulação. Entretanto, essa empresa foi autuada, e o lançamento fiscal foi mantido pela r. autoridade julgadora singular. Não era licito, nessas circunstâncias, que a decisão de primeiro grau silenciasse acerca do argumento, como ocorreu. Entendo, entretanto, que, no mérito, assiste razão à Recorrente, nesse tópico da acusação, e a jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial, vem tendente n sentido de que não se deve decretar a nulidade de a o, quando a decisão de mérito é favorável à parte a ue beneficiaria aquela mesma decretação de nulidade. 11 Submeto, portanto, meu voto relativo ao mérito a esta Câmara, propondo o provimento do apelo, no que concerne a essa parte do litígio. Trata-se do segundo item do auto de infração, que dá conta de que a fiscalização aditou às receitas brutas da autuada, nos períodos de 1987, 1988 e 1989 (anos-base de 1986, 1987 e 1988), as receitas brutas declaradas pela INAÉ COMÉRCIO E PARTICIPAINO LTDA., cuja constituição foi considerada simulação com fins de evasão fiscal (Lei n_Q 7.450/85 e PN CST nQ 46/87). O Auto de Infração reporta-se, nessa acusação, à explicitação contida no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 42), onde se vê que a fiscalização limita-se a dizer que, "conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal" anexo ao Auto de Infração lavrado nesta data contra a empresa INAÉ COMÉRCIO E PARTICIPAÇ40 LTDA. a constituição daquela pessoa jurídica através da cisão do patrimônio da Indústria de Calcário Inaê Ltda., seguida de reincorporação desse patrimônio, representou operação simulada com fins de evasão fiscal, caracterizada através da constituição da empresa comercial precedida de formalidades legais mas não ocorrida de fato, tanto pela ausência de patrimônio que sustenta suas operações como de registros e doo ação comprobatória dessas operações." , 12 Somente com a informação fiscal (fls. 128) é que se logra identificar o motivo dessa imputação de simulação (essas razões somente foram explicitadas nos anexos do auto lavrado contra a comercial, e vieram por cópia anexada a este processo quando da informação fiscal). Ali se esclarece que o principal móvel da acusação está no fato de que, um ano após a constituição da empresa comercial, a industrial se retirou da sociedade, trazendo de volta o patrimônio ali invertido. Entendeu o Fisco que tal atitude evidenciou o intuito de beneficiarem-se as empresas do sistema de apuração do imposto com base no lucro presumido, com o que o capital da empresa comercial reduziu-se a 9,95%, sem que se reduzisse o nível das suas atividades. Alegou ainda, a fiscalização, que houve objetivo também de dificultar a ação da Fazenda, o que se poderia observar pela tentativa de fixação de domicílio fiscal diferente para cada empresa e para seus sócios, e, também, pelo fato de que os responsáveis jamais apresentaram ou manifestaram vontade de elaborar e submeter à fiscalização a documentação fiscal da empresa comercial. Esse entendimento vem claramente exposto no seguinte tópico da informação fiscal (fls. 129): "Do exposto acima evidencia-se que a criação da empresa comercial, apesar de valer-se das formalidades legais quanto a registros e inscrições em órgãos diversos, não passou de uma simples partilha do ativo da empresa industrial, elaborada de tal forma que possibilitasse a obtenção de Receitas Rrut s devidamente distribuídas entre as d as empresas, abaixo do limite máximo admi ido 13 para tributação pelo lucro presumido_ Entretanto, jamais houve a existência física, operacionalmente independente, da empresa comercial, fato que fica bem evidente quando da retirada dos bens da empresa industrial (90,05* do Capital Social) sem afetar a simulada operacionalidade da empresa comercial. E, ainda, pela falta dos assentamentos fiscais e documentações diversas da empresa comercial.". Entendo incoerente e sem qualquer sentido a pretensão fiscal de, ao mesmo tempo, considerar simulação a constituição da comercial, e contra ela constituir crédito tributário pelo lançamento de ofício. Observe-se que não há qualquer dúvida possível acerca desse procedimento, eis que a 3ê Câmara apreciou o recurso interposto contra a decisão singular que confirmou esse lançamento, proferindo então o v. Acórdão unânime nQ 103-11.876, assim ementado: "IRPJ - EXERCÍCIO DE 1986 - LUCRO PRESUMIDO A eliminação da participação acionária detida por pessoa jurídica no curso do ano-base, e ainda neste, é fator autorizativo para a tributação da mesma sob a for de lucro presumido. (Art. 389, RIR 80), Recurso provido." 14 A Fazenda, assim, admitiu inequivocamente a existência e a operação da comercial, nos próprios autos do processo iniciado contra aquela empresa, e no qual estão explicitadas essas imputações de simulação. Entendo, por conseqüência, que a matéria já foi objeto de decisão final nos autos daquele processo, ocasião em que se concluiu pela não caracterização da simulação imputada. Ademais, observo que de fato não pode prosperar a acusação, pois que a comercial foi constituída em 8 de novembro de 1984 e a redução de seu capital, com a retirada da Recorrente, ocorreu em 13 de dezembro de 1985, mais de um ano após. Nesse período, ambas as empresas operaram e ofereceram seu lucro à tributação. O próprio Fisco admite que a retirada da Recorrente não afetou a continuidade das operações da comercial. Nessas condições, não vejo como afirmar que esta não existia. Todo o relato fiscal, relativo aos objetivos que os sócios estariam visando tanto na constituição da comercial como na redução de seu capital, são inservíveis para caracterizar a simulação, ou para evidenciar a inexistência da comercial, além de consistirem rigorosamente de meras conjeturas. De qualquer maneira, é g definitivo o fato de que a fiscalização somente pretendeu incorporar à Recorrente os resultados da comercial no ano de E 1986, exercício 1987, e de 1987, exercício 1988, autuando a - A comercial para cobrança do imposto concernente ao ano de 1985, exercício de 1986. Esse procedimento implica admitir a validade da constituição da comercial, e sua efetiva existência e operação. Não cabe, em nenhuma hipótese, pretender que a simulação na constituição da comercial se tenha caracterizado quando da redução de seu ca pital, e á gerasse efeitos a partir de então. _ 15 São esses os motivos porque dou provimento ao recurso no mérito, neste tópico, o que prejudica a apreciação da nulidade da decisão recorrida, no particular. No que concerne ao primeiro item de acusação, relativo à glosa da quota de "exaustão incentivada", não procedem os argumentos de defesa. Com efeito, o Decreto-lei n4 1.096/70 é de cristalina clareza, quando, no seu artigo 12 e g 14, identifica o período de exploração como aquele que consta do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida de que trata o Código de Mineração, e que viesse a ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Não tem qualquer procedência, pois, o argumento de que não existe norma legal subordinando o gozo do beneficio à aprovação do Plano pelo DNPM. As autorizações expedidas pelo DNPM não suprem a falta apurada, nem podem produzir o efeito correspondente na área tributária. Não pertence àquele órgão ou mesmo a este Conselho a competência para substituir a condição fixada na lei, ou para ignorá-la. Não há como invocar, no particular, o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito, uma vez configurada apenas a prática da infração de lei, não convalidada por qualquer decisão final em litígio, ainda que concernente a outro período. As autorizações concedidas pelo DNPM somente1 ij podem gerar efeitos em relação à legalidade da extraçãr, realizada pela empresa, mas são inservíveis para o fim .- gerar o direito ao beneficio fiscal, que se subordina a requisitos elencados na lei. Entento, pois, impertinente . 16 argumentação desenvolvida pelas partes relativamente à escrita fiscal pertinente ao IUM ou ao ICM, uma vez que tais elementos não se prestam para alterar o tratamento fiscal da espécie. A questão cinge-se ao fato de que, para se beneficiar da exaustão, a empresa havia necessariamente que possuir um Plano de Aproveitamento Econômico aprovado pelo DNPM, e não o possuía. A jurisprudência administrativa é assente na matéria, é vem bem assinalada na decisão recorrida, que não merece reforma neste item do litígio. Por fim, no que diz respeito à glosa da importância relativa a aquisição de explosivos, também não merece fé a argumentação de defesa. Com efeito, trata-se de aquisição que corresponde a 57,96%, em valores nominais, do consumo de explosivos observada entre 01.01.88 e 29.12.88. A Recorrente pretende fazer crer que utilizou tal montante entre os dias 29 e 31 de dezembro, o que não se harmoniza com o senso comum e com o conhecimento que normalmente se tem dos fatos, e, mais especialmente no caso, porque a Recorrente não indica qualquer circunstância que justificasse tal concentração de uso, nem demonstrou o concomitante consumo de 3.000 espoletas e correspondente quantidade de cordel detonante. A toda evidência, procede, em conseqüência, a glosa praticada pela fiscalização. São essas as razões que me levam a dar provi nto parcial ao recurso, para excluir da exigência os monta tes 17 pertinentes ao item 2 da acusação, relativo à desconsideração da personalidade jurídica da empresa comercial Inaê Comércio e Participações Ltda.. Brasília DF), e 24 d= janeiro de 1994 ^ SSAO AR A RELATOR Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002490/87-56
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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HOTE1 E RESTAURANIE BINDER LTDA., RECORRIDA -. DRF EM SANTO ANDRÉ - SP AND IRPJ - LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Falece sustentação jurídica à exigancia tributária arrimada em ato para o qual inexiste previsão em lei. O regulamento. baixado por Decreto do Poder Executivo. não tem o condão de criar obrigacdes novas, notadamente de caráter meramente formal, e ainda revestidas da prerrogativa de desfazer atos jurídicos praticados sob estrita observancia de lei específica. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL E RESTAURANTE BINDER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessdes, em 17 de novembro de 1993. • 0 _ds,' 1 , goik , .,<A,c______ CELI Sr • DELD,OUE - PRESIDENTE -ald Al• go , Ik nir-Am A- • . - RELATOR ,..--- RIFONS7e-- .01,a-' ie . 1101STO EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 2 4 FEV 1994 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Illee)5) Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA. JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. 2 PROCESSO Ne 10.805-002.490/87-56 RECURSO N2 103.802 AC6RDA0 Ng 105-7.933 RECORRENTE: HOTEL E RESTAURANTE BINDER LTDA. RELATÓRIO HOTEL E RESTAURANTE BINDER LTDA.. em presa inscrita no CGC sob o n9 59.124.693/0001-77, com sede na cidade de São Bernardo do Campo (SP). recebeu Notificação de Lançamento Suplementar por haver informado receita liquida a menor (apurado através do ICM recolhido) e lucro inflacionário realizado menor do que o apurado na verificação interna pela administrano fiscal. Apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar - SRLS (1 is. 01 a 84) informando que qoza de isenção imposto de renda, reconhecida através de Resolucão do Conselho Nacional de Turismo (CNTur) e que recolhia o ICM pelo sistema de estimativa. A informação fiscal (fls. 86) não só propugna o não acolhimento da SRLS, como propbe diliacia para apuração de igual infrinqPncia nos demais anos, basicamente porque não requereu a empresa o reconhecimento da isenção Junto à Delegacia da Receita Federal, conforme norma mandamental contida no art. 466 do RIR/80. Atendendo à dilig@ncia, a empresa comparece novamente aos autos para anexar a Resolução CNTur, o Certificado de Obra Concluída, Contrato Social, Inscrição Municipal e cópia de Decisão Administrativa anterior q-e entende haver reconhecido a isenção a que faz lus. 3 PROCESSO Ne 10.805-002.490/87-56 AC6RDA0 Ne 105-7.933 Novamente intimada a a presentar o Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção, ou o Protocolo do Pedido (fls. 96), a empresa apresenta a petição de fls. 97/99. onde argumenta entender desnecessário o requerimento à repartição fiscal, eis que inexigida em lei. A Divisão de Tributação julgou improcedente a SRLS. e a contribuinte apresentou a cabível impugnacão ao Lançamento Suplementar (fls. 118/146). argumentando ser improcedente o mesmo porque goza de isenção de cem por cento do imposto de renda sobre a sua única atividade (hotelaria), e que a redução indevida da receita liquida na realidade decorreu de mero erro de transcrição do Livro de Re g istro de Apuração do ICM à Declaração de Rendimentos. inobstante o fato de que, ainda fosse verdadeira a redução alechada, ngo teria consequgncia tributária. eis que somente faria aumentar o lucro da exploração de empresa isenta. A decisão monocrática (f is. 148/155) manteve integralmente o lançamento, cujos principais trechos abaixo transcrevemos: "Está clara a demonstração na decisão da SRLS. contudo, se de fato a empresa estivesse no pleno gozo do benefício, desempenhando exclusivamente a atividade incentivada e com 100% (cem por cento) de isencão, não seria cabível qualquer tributação porque a receita de vendas indevidamente excluída da tributação afetaria o lucro líquido do exercício, consequentemente o lucro da exploracão, e automaticamente seria este excluído do lucro real. A mesma sorte teria o lucro inflacionário realizado que por estar vinculado ao lucro da exploração, constiutindo-se parcela dele na mesma proporção, fora da incida-Ie.:ia tributári segundo o juízo do PN CST n2 029/80. 4 PROCESSO Ng 10.805-002.490/97-56 - ACóRDA0 N2 105-7.933 Portanto, o crédito tributário deve ser mantido sim, mas porque a empresa nunca esteve apta ao gozd de isenção pretendida, e. dessa forma a receita omitida e o lucro inflacionário são parcelas tributáveis, assim como o lucro da exploração, jáo objeto de lançamento em auto de infração de 05/07/90. FM n g 6903. às fls. 41 do processo n2 10.805-001.960/90-88." Prossegue. adiante: "Ora, a resolução CNTur n2 770, de 17.12.75, que aprovou o projeto de construcão do Hotel e Restaurante Binder, deu-lhe acesso a isenclNes fiscais previstas no Art. 29 do DL 1191/71 de 27 de outubro de 1971 (fls. 67 e 91). Contudo, tal acesso dependeria de condiOes estabelecidas no Regulamento do Imposto de Renda. Art. 221. § lg. do Decreto 76.186. de 02/09/75, convalidado pelo Art. 466 do atual Regulamento do Imposto de Renda. Dec. 85.450/90. Era condição "BINE OUA NUM" para a fruicgo da isenflo que ela fosse reconhecida Junto à Delegacia da Receita Federal, nos termos do citado Decreto. Por não observar esse requisito fundamental, ou faz -&-lo estemporaneamente (fls. 104/105), ocorreu a perda da isenção, e assim sendo, será tributado o lucro da exploração. assim como realizado o lucro inflacionário a ele vinculado, além de também tributado o valor da dedução a maior do ICM sobre vendas que reduziu a receita liquida." Inconformada com a decisão acima, a ora Recorrente comparece a este Colegiado (fls. 159/170). trazendo os mesmos argumentos expendidos na primeira instãncia. ou seja, a imprevisibilidade legal da obrigatoriedade de se requerer à Delegacia da Receita Federal a isenção já concedida pelo CNTur e, caso admitida essa necessidade, por absurdo, a falta de estipulação de prazo para esta formalidade. Este é o Relatório. 4-...~ .0011 5 PROCESSO N2 10.805-002.490/87-56 AC6RDA0 N2 105-7.933 V O T O Conselheiro HISSA0 ARITA. Relatar. Como se pode depreender do acima relatado, a exicfència fiscal teve como base única a ausê'ncia de rectuerimento formal à Reparticão Fiscal da jurisdição da contribuinte, solicitando o reconhecimento de isencão do imposto de renda, anteriormente concedida por Resolucga CNTur, sob o amparo do que dispbe a art. 29 do Decreto-lei n2 1.191/71. Esta matéria. conforme consta da decisão da autoridade singular, já foi objeto de Auto de Infracato Que constituiu o Processo n2 10.805-001.960/90-88. Que. a preciado na fase recursal pela egrégia 7!.3. CSmara deste Conselho, mereceu provimento, por unanimidade, conforme nos dá conta o Acórdra n2 107-0.419. Em resumo, consta do voto que consubstanciou o acima mencionado Acórd go. que: "Conclui-se assim que a exilando contida no art. 466 do RIR/80 é meramente formal e. como tal, sua desobediência não tem o poder de cassar direitos já decididos e validamente concedidos pelo órgão competente. o Conselho Nacional de Turismo. No caso em análise. todos os pressupostos exigidos pela lei concedente do incentivo foram cumpridos conforme se depreende dos documentos de fls. 93 e 94. dos autos, assim definidos pela ordem: 6 PROCESSO NR 10.805/002.490/87-56 AC6RDRO N2 105-7.933 - RESOLUÇA0 CNTur NQ 770, de 17 de dezembro de 1975 - CERTIFICADO DE OBRA CONCLUIDA. expedido pela EMBRATUR em 22 de novembro de 1976. Verificada a inocuidade da exigência contida no art.466 do RIR/80, no que tan ge à sua fundamentacão le gal. não há mais do nue se falar em perda de prazo para apresentacão do requerimento questionado, por ter se tornado, este item. insignificante." Entendo correto o posicionamento do eminente relatar Conselheiro Maximino Sotero de Abreu e da 72 Cãmara. a cujo voto peço vênia para me reportar, na sua integralidade, dada a sua total pertinência com o presente feito. Assim, proponho que, também neste caso, se dê acolhida ao recurso interpos • go-lhe provimento. die Brasília /*F), 17 e. nevembro de 1993 4// / IMMA O A ' I' • - RECATOR Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005501/91-35
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10243
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105- 10.243 IRPJ - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária do tributo a restituir, não tendo sido objeto de Lei até a data do pedido de restituição formulado, não é de ser deferida por este Colegiado, uma vez que tal questionamento não é de competência do foro administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPL ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „AC VERINALDO I ranre. DA SILVA PRESIDENiE hyvv/ Ictif)R WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 1996 MINISTÉRIO DA FZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.680/005.501/91-35 ACÓRDÃO N° 105-10.243 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSON1 ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, GILBERTO GILBERTI e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. CCP- . 1 ••• MINISTÉRIO DA FZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.680/005.501191-35 ACÓRDÃO N° 105-10.243 RECURSO N°. : 108.139 RECORRENTE : SPL ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa postulou restituição de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pago a maior no exercício de 1991, no valor de Cr$ 244.768,47. Seu pedido foi analisado e provido pela autoridade competente, em processo regular, como se vê a fls. 39. A quantia a ser restituida foi quantificada, nessa decisão, em valor equivalente a 409,96 UFIR. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, com guarda de prazo, para ponderar que o ano de 1991 foi um ano de desencontros legislativos, razão pela qual houve período em que em vez de correção se cobrou juros em percentuais que embutiam a atualização monetária. Argumenta ainda que a justiça tem entendido que o contribuinte não pode ficar prejudicado com relação à correção monetária daqueles períodos, o que ocorre no caso, já que o cálculo das 409,96 UFIRS deixa a descoberto de correção os meses de abril a dezembro de 1991, o que representa substanciosa diferença para a requerente. Pleiteia assim a aplicação do IPC para a atualização do valor relativamente ao período sem indexador oficial, e conseqüente retificação da quantia a restituir. É o relatório. OP MINISTÉRIO DA FZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.680/005.501/91-35 ACÓRDÃO N° 105-10.243 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Preliminarmente observo que o contribuinte não mencionou a correção monetária em seu pedido original e, menos ainda, a correção relativamente ao período de abril a dezembro de 1991. Entretanto, entendo que feito o pedido de ressarcimento do tributo, não é necessária a referência aos acessórios próprios, dentre eles os juros e a atualização monetária, implícitos no pedido principal. Assim, concluo que deve ser abordado o mérito do pedido. A fundamentação do recurso está em que no período apontado não existia indexador oficial dos níveis inflacionários, de sorte que há prejuízo efetivo para o contribuinte que pagou indevidamente tributo nessa época. Ocorre que a correção monetária não é um acessório inerente ao principal, pois sua exigibilidade somente se estabelece quando a lei ou o contrato a estabelecem. Por isso mesmo, é rotina judicial deferir a correção, em regra, a partir da propositura da ação. Também por isso as restituições não eram corrigidas até o advento da lei n° 8.383, que veio estabelecer essa sistemática para as devoluções de tributos indevidamente pagos. Essa norma não é retroativa, eis que não tem caráter interpretativo nem contém comando que fixe sua retratação. Segue pois o rito fixado na Lei de Introdução ao Código Civil e no Código Tributário Nacional, art. 103. Nessas condições, concluo que falece competência a este Colegiado para deferir a atualização monetária para repor reflexos inflacionários relativos a 1991. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em VICTOR WOLSZCZAK itoir Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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