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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795467 #
Numero do processo: 10845.006260/93-92
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04615
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTOS - SP SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 108-04.615 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR. FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do r eelatório e voto que passam a integrar o pr s nte julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES Is //,r LUIZ AL RTO CAVA ACEIRA RELAT Ip R FORMALIZADO EM: 17 N0V1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA E MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. Processo n° : 10845.006260/93-92 Acórdão n° : 108-04.61 -5 - - Recurso n° : 02.759 Recorrente : CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA., empresa com sede na Av. Marginal da Via Anchieta, n° 2.521, Jardim São Manoel, Santos/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 61.513.743/0001-50, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de IRF, referente ao ano de 1988, com base no art. 8° do Decreto-Lei 2.065/83. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo alega que: - Na hipótese do auto, as infrações atribuídas à empresa são calcadas em presunções sendo inexistentes, como se prova no processo matriz, onde estas presunções foram efetuadas. Inequivocamente, as supostas infrações não reduziram o lucro líquido, não ensejando distribuição de valores aos sócios, independente do rótulo atribuído pela Autoridade Julgadora de "Saldo Fictício em Conta de Ativo" e "Saldo Credor de Caixa", numa tentativa de incluir referidas infrações como ensejadoras de distribuição de lucros. •• - A hipótese prevista como autorizatória da suposição da distribuição do lucro é a de Passivo Fictício e não a de Ativo Fictício, além do que a suposta infração não representa redução de lucro líquido pois, a receita correspondente aos valores lançados foram inequivocamente contabilizadas, e este fato a autoridade fiscal não contesta. Portanto, tivesse havido infração seria ela de outra natureza, não se caracterizaria a redução artificial do lucro líquido, mas sim desvio de patrimônio. Esse esclarecimento se faz apenas para demonstrar a improcedência da exigência fiscal, eis que no caso inexistiu também a suposta não contabilização do recebimento de duplicatas, como se prova no processo matriz. As duplicatas foram sempre e sistematicamente liquidadas por ocasião da liberação das cartas de crédito das respectivas cotas ; de consórcio dos adquirentes dos veículos, com o lançamento na mesma oportunidade, das eventuais diferenças de valores entre o referido crédito e a Nota Fiscal. i• - Inexiste o alegado saldo credor de caixa, pois as despesas foram pagas aos beneficiários identificados nos respectivos documentos. lmprocede igualmente, a alegação de que os pagamentos não teriam sido contabilizados, entretanto, mesmo que não tivessem sido contabilizados, tal fato não caracterizaria distribuição de lucros aos sócios, eis que os pagamentos 2 . . . . Processo n°. : 10845.006260/93-92 _ _ Acórdão n°. -:108-04615 _ . foram feitos a terceiros, sem qualquer vinculo com a empresa ou com os sócios. Assim,_ambas_as situações capituladas_no auto_não se_prestam.à_caracterização de distribuição de lucros aos sócios, sendo inaplicável a elas o art. 8° do Decreto- lei n°2.065/83. - É inaplicável a TRD como base para cobrança de juros de mora, com relação a fatos ocorridos anteriormente à Lei que a criou. - Requer sejam considerados indevidos o Auto de Infração, por não terem existido as supostas infrações do qual decorre, com o conseqüente provimento integral da impugnação. A autoridade singular, em observância ao princípio da decorrência, julgou procedente a ação fiscal Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória. • É o relatório. • e15, • 3 _ Processo n°. : 10845.006260/93-92 Acórdão n°. :108-046f5 - _ _ _ VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o principio da decorrência em sede tributária e devida à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os reflexos, uma vez excluída a exigência no primeiro, igual medida impõe-se aos decorrentes. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 19 de setembro de 1997. , LUIZ A s: ERTO CAVA • ACEIRA • 4 _ _ Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4793530 #
Numero do processo: 10850.022357/92-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01228
Nome do relator: Não Informado
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IONI - TRANSPORTE E COMERCIO DE: AREIA LTDA. Recorrida : DRF EM SMO 30SE DO RIO PRETO - SP IRP,L=_AUMENTO_DE_CApflAL_- A nWo comprovaçXo da origem de parte dos recursos aplicados em integra- lizaçWo de aumento de capital social autoriza pre- sumir que as parcelas não comprovadas sejam origi- nadas de receita omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALIONI - TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da tributapro a parcela de MC ti; 8.500,00 no exer- cicio de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado-Vencidos os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja, Mário junqueira Franco jánior e Luiz Alberto Cava Maceira que excluíam também a ir' cidOncia da TRD excedente a 1% (um por cento) ao m0s, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . , Sala das SessUes, l. DF, em 05 de julho de 1994. d-deCMANOEL 1TO&NIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR ..•11 ._.-----",----,e'r--41".'"----- VISTO EM MANOEC FELIPE .iEC MAN" - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: O 9 W1994 NACIONAL ‘, N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES e OTACILIO DANTAS CARTAXO. Ausente jus- tificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850/022.357/92-58 Acórdão no.: 108-01.228 RECURSO NO.: 106.498 IRPJ - EXS: DE 1989 e 1990 RECORRENTE :SALIONI - TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA LTDA. RELATORI 0 SALIONI TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA LTDA, inscrita no CGC SOB O NO. 59.075.473/0001-09,foi autuada, em 26/10/92, pela fiscalização do imposto de renda, que apurou as seguintes irregulari- dades, conforme descrito no auto de infração de fls. 74/75: " Exercício de 1989 - Ano -Base de 1988: 1 - Omissão de receita operacional, caracterizada por saldo credor na conta-gráfica caixa, no mon- tante de Cr$ 4.704.128,08, no mês de setembro/88. 2 - Omissão de receita operacional, caracterizada por aumento de capital social, em moeda corrente, sem prova da efetiva entrega ao caixa da empresa e origem nos aludidos recursos, efetuado pelos só- cios: Em 16.11.88, Décio Salione, valor de Cr$ 850.000,00; Em 16.11.88, Izabel T. Salione, no va- lor de Cr$ 100.000,00 e em 16.11.88, Gislaine T. Salione, valor Cr$ 50.000,00. 33 - a empresa reduziu o lucro liquido do exercí- cio no valor de Cr$ 430.774,00, lançando valor maior que o permitido pela lei, a titulo de despe- sas com Provisão p/Dev. Duvidosos 4 - Montante tributável no período Cz$ 6.134.902,00. Exercício de 1990 - ano-base de 1989: 5. Omissão de receita operacional, caracterizada por Aumento de Capital Social, em moeda corrente, sem prova, digo com prova da efetiva entrega do numerário, mas sem prova da origem dos recursos supridos, através de documentos hábeis e idôneos, realizados pelos sócios: Em 03.04.89, Izabel Sa- lione, no valor de NCz$ 1.125,00; em 03.04.89, MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850/022.357/92-58 Acórdão no.: 108-01.228 Gislaine A. V. Salione, valor NCz 562,50, e em 03.04.89, Delci Salione, valor de Cr$ 8.750,00. 6. Dispositivos Legais Infringidos: 154 a 157, 165, 172, 175 a 177, 179, 180, 181, 221 pers. lo. e 2a., 387 I e II e 676 III, todos do RIR/ 80, aprovado pelo dec. 85.450 de 1980. 7. Integram o presente = Termo de Verificação fis- cal no. 02; = Demonstrativo de Apuração do IRPJ, Multa e Juros de mora." Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 78/79, onde, em síntese, alega o seguinte: 1 - relativamente às infracbes imputadas ao exercício de 1989, ano-base de 1988, não concorda com a incidência da multa de ofício, dos juros de mora, nem da aplicação da TRD excedente a 127. ao ano; 2 - Quanto ao exercício de 1990, ano-base de 1989, discorda da acusação de DMiS5ãO de receitas como um toda, e esclarece que a origem dos recursos utilizados pelos sócios para aumento de Capital Social seriam: a) DELCI SALIONI: - integralização: 03.04.89; - valor: NCz$ 8.750,00; - origem: venda de um imóvel de sua propriedade em 03.04.89, por NCz$ 8.500,00; b) IZABEL SALIONI: integralização: 03.04.89 - valor: NCz$ 1.125,00 - origem: retiradas "oro labore" da empresa e de ou- tras empresas; c) GISLAINE SALIONI - integralização: 03.04.89 - valor : NCz$ 562,50 - origem: retiradas "oro labore" da empresa; As fls. 90/93 a decisão de primeiro grau, onde a auto- ridade julgadora singular indeferiu a impugnação apresentada, com base nos fundamentos contidos nos seguintes "considerandos":49 .: . . MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo no. 10850/022.357/92-58 AcórdWo no.: 108-01.228 " CONSIDERANDO que a impugnante nào comprova a efetiva entrega do numerário, nem a origem dos re- cursos, relativos ao aumento de capital em dinhei- ro, no valor de Cz$ 1.000.000,00, em 16.11.88; CONSIDERANDO que a impugnante nWo comprova a efeti va entrega do numerário pelas sócias Izabel Ter- neiro Salioni e Gislaine Aparecida Venturelli Sa- lioni, no aumento de capital em dinheiro, em 03.04.89, nos valores de NCz$ 1.125,00 e NC$ 562,50, respectivamente, tendo em vista que os de- pósitos de fls. 57/58 nào identificam o depositan- te; CONSIDERANDO que a impugnante nào comprova a ori- gem dos recursos referentes aos aumentos de capi- tal citados no "considerando" anterior; CONSIDERANDO que a impugnante nào comprova a efe- tividade da entrega do numerário pelo Sócio De]. ci Salioni, no aumento de capital em dinheiro, em 03.00.89, e nem a origem dos recursos, pois a a]. i. do imóvel pelo sócio e consequente rece- bimento, constante de fls. 83/85, ocorreu em 04.041.89; CONSIDERANDO que a impugnante nào contesta os de- mais valores da base de cálculo do lançamento de fls. 74/75: CONSIDERANDO que devem ser comprovados, com docu- mentaflo hábil e idónea, coincidente em datas e • valores, os suprimentos feitos a pessoa :1 sendo irrelevante a capacidade económica e finan- ceira dos supridores; CONSIDERANDO que nos lançamentos de oficio, deve ser aplicada a multa de cinquenta por cento sobre o imposto devido, no caso de deciaraçào inexata, conforme item II, do artigo 728, do RIR/80; CONSIDERANDO que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serào acrescidos de Juros de mora, conforme artigo 726 do RIR/80, e que o ato administrativo de lançamento apenas for- malizada a pretensào da Fazenda Publica, acrescen- tando à obrigagro tributária o atributo da exigi- bilidade (Ac. CSRF/01-0.189/81 e Ac. lo. CC 101-73.907/82)w! '... . . MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850/022.357/92-58 AcórdWo no.: 108-01.228 CONSIDERANDO que a partir de fevereiro até dezem- bro de 1991, sobre os débitos exigíveis de qual- quer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diá- ria - TRD, conforme Lei 8.218/91, artigo 30" Irresignada, a contribuinte interpOs o recurso voluntá- rio de fls. 97/101, onde reitera as razeles apresentadas na impugnaçXo e pretende também discutir o mérito da exigOncia relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988. No tocante à insatisfacKo quanto à incidOncia da multa de ofício, argúi a recorrente que os artigos 59 e 60 da Lei no. 8.383/91 "passaram um apagador em toda a legislaç'ão que versasse sobre tributos e contribuiçUes, administrados pelo Departamento da Receita Federal, que (IX° fossem pagos até a data do vencimento", e conclui que esta lei reestruturou inteiramente a matéria de penalidade de que tra- tava a legislaao de cada tributo, especificamente. E o re1atório.0, ri INISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850/022.357/92-58 AcórcMo no.: 108-01.228 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recursoo é tempestivo. Dele conheço. Inicialmente deve ser ressaltado que o litígio circuns- creve-se, no mérito propriamente dito, à acusapWo de omiss2io de recei- tas operacionais no ano-base de 1989, exercício de 1990, no valor de Ncz$ 10.437,50, caracterizada por aumento de Capital Social, sem que a origem dos recursos supridos pelos sócios tivesse sido devidamente comprovada. Isso porque, no que tange às exigencias relativas ao exer- cício de 1989, ano-base de 1988, a autuada, ao discordar, em sua im- pugna0o, apenas da incidencia da multa de ofício, dos juros de mora e da aplicaçàb da TRD, tacitamente concordou com a autuaçXo propriamente dita, riXo cabendo a este Conselho de Contribuintes apreciar agora, na .fase recursal, matéria que n eátio foi objeto de pré-questionamento. Também convém destacar que é descabida a fundamentaçXo utilizada pela autoridade julgadora a_gge, proposta pelo autor do pro- cedimento na informa0o fiscal (fls. 88), no sentido de que nem a ori- ci em U.._e_CfniYA...CU±r29.a..J1.5.1.1/eMPr4r.)49 para aumento do Capital Social pelos sócios estariam devidamente comprovadas, haja vista a descriçifo do fato no auto de infra0o ser bastante clara quando reza: "...som prova da efetiva entrega do numerário, mas sem prova da origem dos recursos supridos..." A respeito, às fls. 83/85 a interessada anexou na fase impugnateria cópia da Escritura Páblica de Venda e Compra, datada de 04/04/89, no valor de Ncz$ 8.500,00, onde consta como outorgante ven- dedor Delci Sai. :i e como outorgado Diosun Yos-~1.0 . . MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850/022.357/92-58 Acórdão no.: 108-01.228 As fls. 80 consta cópia do cheque do Banco Bamerindus, emitido em 03/04/89 por Diosun Yoshida, no valor de MC z$ 0.500,00 em favor de Dei. ci Salioni. A meu ver esses documentos comprovam cabalmente a ori- gem de parte dos recursos utilizados na integralizaçào para aumento de Capital Social efetuada pelo sócio Dei c: Salioni em 03/04/89 no valor Nez$ 8.750,00, restando não comprovada apenas a origem referente à parcela de NCz$ 250,00. No que tange às integralizaçffes efetuadas pelas sócias Izabel Salioni e Gislaine Salioni, nos valores de NCz$ 1.125,00 e NCz$ 562,50, a recorrente não trouxe qualquer documentaçifo hábil e idónea que provasse a procedência do contestável numerário, limitando- se apenas a alegar que provinha de retiradas "oro labore", o que é insuficiente para elidir a presunção de omissão de receita de que tra- ta o artigo 181 do RIR/80. Assim, é de se excluir da base de cálculo da exigência a parcela de NCz.$ 0.500,00 no exercício de 1990, ano-base de 1989. Quanto à tese da recorrente de que os artigos 59 e 60 da Lei no. 8.383/91 teriam revogado toda a legislação que cuida das multas nos casos de lançamento de ofício, carece de qualquer fundamen- to, pois ao contrário do que afirma a suplicante, a Lei no. 8.383 não regulou esta matéria, e nem com ela ê incompatível. Com relação aos juros de mora, consoante estabelece o art. 5o. do Decreto-lei no. 1.736/79, estes são devidos inclusive du- rante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. No que pertine A cobrança da TRD a título de juros de mora, tal imposição decorre de expresso comando legal, contido no ar- tigo 30, da Lei no. 8.218, de 21/08/91, in verbis:6W MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850/022.357/92-58 Acórdão no.: 108-01.228 "Art. 30 - O caput do art. 9o. da Lei 8.177, de lo. de março de 1991, passa a vigorar com a se- guinte redação: Art. 9o. - a partir de fevereiro de 1991, in- cidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com a fundo de ParticipacKo PIS-PASEP, com o Fundo de Ga- rantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falencia e de instituiçffes em regime de liquidacKo extra-. judicial, intervenção e administraçaro especial temporária" Portanto, ao efetuar tal lançamento, a fiscalizaOro só se limitou a cumprir a lei, como é seu dever faze-lo. Por outro lado, este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, no sentido de que lhe falta competencia para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Nez$ 8.500,00 no exercício finan- ceiro de 1990. Brasília-DF, em 05 de julho de 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004368/88-19
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03933
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF/SANTOS (SP) SESSÃO DE : 08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.933 DCTF - DÍVIDA DECLARADA: Confere certeza e liquidez à i obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de I obrigações acessórias. O lançamento formal por parte da autoridade administrativa é desnecessário e sem mister. Entretanto, se existente, incabível a aplicação de penalidade de oficio sobre o montante • declarado e não recolhido. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA GRANDE HOTEL S/A.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar indevida a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE O Ur FRANCO JÚNIOR - RELATOR 1 r ;inn FORMALIZADO EM: 2 ,.8 v '05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conelheiros:JOSÉ ANY, Ót.110 11",,,ATEL,rir OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO:" S.,,OARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIrisenrjus cidainenté, 4t, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVanVIEIRA. r1. ' • ' ...J r.i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ti: :rhe - ' Processo n° 10845/004.368/88-19 ' Acórdão n° 108-03.933 Recurso n° 83642 -, . Recorrente: Casa Grande Hotel S.A. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do Pis-faturamento, períodos de apuração correspondentes a meses dos anos de 1987 e 1988, com base na Lei complementar n° 7/70, e com a seguinte descrição dos fatos, conforme fls. 02 v.: "....constatamos que a empresa deixou de recolher contribuições para o Pis sobre o faturamento, no montante de , conforme consta das declarações de contribuições e tributos federais- DCTFs." Inconformada, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação, contestando somente a incidência da multa de oficio, pois os débitos foram declaiados na DCTF, configurando, portanto, espontaneidade extraída da confissão. Por outro lado, concorda com a exigência referente ao principal, juros legais e correção monetária Decisão monocrática assim ementada, "verbis": "Pis-faturamento: constatada a falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social, é cabível sua exigência pela Autoridade Administrativa, mediante Auto de Infração e Notificação de Lançamento, com aplicação da multa contravencional própria do procedimento de oficio". Do parecer aprovado pelo "decisum"de primeiro grau extrai-se os seguintes excertos fimdamentadores, "verbis": til 2 , j.-z. t:].. .-.., MINISTÉRIO DA FAZENDA . ...1,.,1 .1 .,17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , .... - Processo n° 10845/004.368/88-19 Acórdão n° 108-03.933 Recurso n° 83642 . Recorrente: Casa Grande Hotel S.A. "Considerando que a entrega da DCTF implica confissão de divida e, assim se o débito não for pago nos prazos determinados será objeto de comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição de cobrança judicial; ... Considerando que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidades cabíveis; Considerando que a autoridade administrativa efetuará o lançamento de oficio das contribuições par ao Programa de Integração Social quando o contribuinte não efetuar o recolhimento das contribuições devidas, dentro dos prazos legalmente determinados, ... nada mais resta senão a manutenção do crédito tributário..." . . Recurso no mesmo diapasão da impugnação. É o relatório. 4 O- 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •'; '.•••; , pv,>. Processo n° 10845/004.368/88-19 • Acórdão n° 108-03.933 Recurso n° 83642 • Recorrente: Casa Grande Hotel S.A. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O presente processo, posto que inexplicavelmente antigo, traz a lume matéria ainda hoje discutida na doutrina: a imprescindibilidade do lançamento, entendido este como o ato privativo da autoridade administrativa e encenado nas formas previstas nos artigos 147, 149 e 150 do CTN, isto é, "por declaração", "ex officio" ou "por homologação". Isso porque o litígio, em via de deslinde, consubstancia-se na defesa expendida pela ora recorrente de que, em tendo declarado a contribuição, sua infração importaria tão- somente em mora, e inconcebível a exigência da penalidade denominada "multa de oficio". Importa desde já considerar que em qualquer caso não está a recorrente amparada pelo disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, visto que a exclusão de responsabilidade, na hipótese em apreço, pressuporia o pagamento da contribuição. Não obstante, razões outras me levam à conclusão da impossibilidade de manutenção da multa de oficio, única matéria aqui a ser desvendada. 7ul 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:;`1- . n 4'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —f;'',:e Processo n° 10845/004.368/88-19 • Acórdão n° 108-03.933 Recurso n° 83642 . Recorrente: Casa Grande Hotel S.A. É incontroverso que o montante da contribuição lançada teve integral identidade com o valor declarado e constante da DCTF, fato que em muitos processos por falta de recolhimento fica, em verdade, somente subentendido. Nos autos não há dúvidas. Do Lançamento - Certeza e Liquidez Apuradas pelo Credor Já no início dos porquês do meu entendimento devo declarar que compreendo ser a relação jurídico-tributária, posto que "a lege", de natureza verdadeiramente obrigacional, tendo correspondência de efeitos com a "obligatio" contratual ou derivada do ato ilícito, "culpa aquiliana". Em todas as obrigações é necessário, como em todo o mundo jurídico, ter-se certeza da existência do fato gerador do direito e conseqüente obrigação, como do montante em que a mesma é devida, através de sua liquidação. A certeza, nas obrigações de cunho cível, entre particulares ou naquelas em que o Estado seja parte comum, defendendo interesses alheios ao seu "jus imperium", sejam decorrentes de ato volitivo contratual ou pela perpetração de ato ilícito do dever genérico de respeito às pessoas e seus bens, deriva do resultado da prestação jurisdicional em um processo de conhecimento, nos casos de demanda e litígio. No entanto, pode também emanar do acordo entre as partes e da declaração de verdade externada na confissão,"confesso est probatio omnibus mdior". Porém, mesmo após a determinação do "an debeatur", surge a necessidade da liquidação desta obrigação, a fim de se apurar o "quantum debeatur". 4 el% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845/004.368/88-19 • Acórdão n° 108-03.933 Recurso n° 83642 Recorrente: Casa Grande Hotel S.A. Na relação jurídico-tributária o instituto do lançamento foi erigido como sendo aquele no qual a certeza do fato gerador da obrigação, "an debeatur", bem como a liquidação da mesma, "quantum debeatur", restariam alcançadas, sendo portanto um conjunto de atos tendentes a declarar a existência da obrigação, pela identidade comprovada entre o fato e a hipótese legal, e liquidá-la, constituindo o crédito tributário, líquido e certo e suficiente a gerar, pela posterior inscrição na dívida ativa, um título executivo extrajudicial. Veja-se, portanto, que tal instituto cria uma profunda diferença entre as obrigações contratuais ou derivadas de ato ilícito, isto é, entre particulares, e as derivadas "ex lege", pela ocorrência do fato gerador. Naquelas, o credor não tem o condão de conferir certeza e liquidez à obrigação. Dependerá o mesmo de acordo com o devedor, anuência deste ou da utilização do seu direito à prestação jurisdicional do Estado. Ressalte-se, tanto para conferir certeza como para liquidar a obrigação. Ao reverso, nas obrigações tributárias, ao credor foi conferido este poder, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Na verdade, o art. 142 do CTN estipula regra geral de ser o lançamento uma atividade privativa da autoridade administrativa, conferindo-lhe ainda o poder de propor a aplicação da penalidade que a lei determinar sobre o fato sob o seu exame. Esta atividade é obrigatória ao órgão estatal responsável pela fiscalização e arrecadação do tributo. É poder- dever, conferido como obrigação e não faculdade, para os casos em que aplicável. Três formas de lançamento, ou seja, instituto para alcance da certeza da obrigação e do montante devido, foram elencadas pelo legislador: primeiro, o lançamento de oficio, onde todos os elementos da hipótese de incidência, em cotejo com os fatos concretos, 6 cit •. , MINISTÉ [ RIO DA FAZENDA "" , ... ; • •i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —;,7',',,tf:›. - - • - Processo n° 10845/004.368/88-19 - Acórdão n° 108-03.933 Recurso n° 83642 - Recorrente: Casa Grande Hotel S.A. são verificados tão-somente pelo Fisco, e este, certo da existência da obrigação , passa a determinar o montante devido e verificar a ocorrência de ilícito; segundo, o lançamento por declaração, recebendo o Fisco elementos de fato necessários para confirmar a certeza da ocorrência do fato gerador e determinar o montante devido, que será objeto de notificação posterior; e por fim, o denominado lançamento por homologação, hodiernamente a sistemática mais utilizada, haja vista a celeridade necessária da vida moderna e conseqüentemente da arrecadação, sistema este que transfere ao contribuinte a tarefa de reconhecer a obrigação, calcular o montante devido e recolher o tributo, restando ao fisco posterior verificação da correção do procedimento. Bem se depreende, em verdade, que o lançamento por homologação é uma alternativa, ou exceção, à regra geral do art. 142, posto que ao Fisco ainda resta homologar, mesmo que tacitamente, o ato praticado pelo contribuinte devedor. Inobstante, o ato concreto do Fisco será sempre uma autuação, em contraste com a homologação tácita. Porém, o instituto do lançamento vem em favor do Estado, detentor do direito de crédito sobre a obrigação tributária, conferindo-lhe um mecanismo de certeza e liquidez da obrigação. Por partir do próprio sujeito ativo, traz em contrapartida a possibilidade de impugnação e recurso, permitindo a ampla defesa e contraditório. É o balanço do poder especial conferido ao Estado. A exigibilidade da obrigação liquidada pelo próprio credor fica suspensa, até o julgamento final da instância administrativa. O processo administrativo fiscal tem como fundamento, portanto, a defesa do contribuinte e a busca da legalidade do ato público, revisando-o o próprio Estado credor. Do Alcance da Certeza e Liquidez por Outros Meios , n 7 161;111- k . ...•1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —1;i4icr!)- Processo n° 10845/004.368/88-19 Acórdão n° 108-03.933 Recurso n° 83642 Recorrente: Casa Grande Hotel S.A. Nada impede, entretanto, que por outras formas, alcance a obrigação tributária os mesmos atributos de certeza e liquidez. Em conferência inaugural proferida no XII Simpósio de Direito Tributário, organizado pelo Centro de Estudos de Extensão Universitária, em 1987, o Ministro Moreira Alves definiu em contornos marcantes as características do instituto do lançamento. Transcrevo abaixo reprodução de parte do relatório daquela palestra, conforme publicado no Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 13, Co-edição Editora Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 693, "verbis": Lançamento é uma categoria sui-generis no ramo do Direito, porque dele participa o Estado. No Direito Privado é impossível que uma das partes, unilateralmente, liquide uma obrigação ilíquida: ou há acordo entre as partes ou o Juiz diz como deve ser feita a liquidação. Já no Direito Tributário a obrigação pode ser liquidada por um dos integrantes da relação obrigacional, ou seja, pelo Estado, através do lançamento. Este lançamento tem natureza declaratória e constitutiva. É declaratório, pois nada cria, apenas declara uma situação jurídica pré- existente. É constitutivo, porque individualiza esta situação, delineando-a concretamente... A lei tributária outorga ao Estado o direito de liquidar a obrigação, independentemente da anuência do devedor. Cuida-se de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';.'11:._rA:.n Processo n° 10845/004.368/88-19 • Acórdão n° 108-03.933 Recurso n° 83642 Recorrente: Casa Grande Hotel S.A. Direito Potestativo (ainda que a outra parte não queira elaborar, ela está adstrita ao cumprimento daquela obrigação).. ."(destaques do original). Merece ainda destaque o relato da resposta dada pelo Ministro à pergunta se à luz do direito positivo, o lançamento é um ato (ou um procedimento) indispensável em todos os tributos, ob. cit. p. 696, "verbis": ..., o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor, não é mister o lançamento." (grifos nossos). Neste mesmo diapasão respondeu Gilberto de Ulhoa Canto, Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 12, Editora Resenha Tributária e CEEU, SP, 1987, p. 6, "verbis": "2.2. Nenhuma norma legal declara que o lançamento é indispensável, como condição de exigibilidade de todos os tributos. Se é certo que ele se faz mister na maioria das situações, há que reconhecer a possibilidade de , em relação a algum tributo, o lançamento não ser necessário. . 2.3. Com efeito, a sua finalidade e o seu propósito são, como está escrito no art. 142 do CTN, apurar o fato gerador, a matéria tributável, o montante do tributo devido, o sujeito passivo e, se for o caso, a penalidade cuja aplicação será proposta; se em alguma situação 9 (4-(9\1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845/004.368/88-19 Acórdão n° 108-03.933 Recurso n° 83642 • Recorrente: Casa Grande Hotel S.A. • específica for desnecessário, para que o crédito tributário possa ser constituído, qualquer ato ou procedimento de apuração dos elementos acima referidos, o lançamento é dispensável." Portanto, outros mecanismos podem gerar certeza e liquidez à obrigação tributária, tendo em vista que a regra geral do lançamento como privativo da autoridade administrativa é instituída tão-somente em favor do Estado credor, para que, em contraposição aos mecanismos de liquidação de obrigações do direito privado, aja, "sponte própria ", posto que de forma vinculada, a conferir certeza e liquidez à obrigação, suficiente a permitir a execução da divida. Uma dessas outras formas é erigida da confissão, em paralelo ao que ocorre com as obrigações em geral. Assim, se o próprio contribuinte vem frente à Fazenda declarar a existência da divida em montante determinado, nada impede ao credor utilizar-se desta declaração, constituir o título executivo extrajudicial, que por lei lhe é facultado, e propor ação de execução, haja vista preencher o pressuposto processual deste tipo de processo. Gilberto Etchalux Vilela já ressaltava que por força do art. 960 do Código Civil, na obrigação com termo certo de pagamento, o devedor está automaticamente em mora se inadimplente, lembrando que no lançamento por homologação há sempre prazo definido para recolhimento do tributo (Tributação em Revista, 3° Trimestre, 1995, p.6). Entretanto, mesmo que em mora, à falta de recolhimento regular pelo contribuinte, carece o Fisco nestes casos de certeza da existência desta obrigação e de seu montante. Porém, se o próprio contribuinte vem e declara a existência do débito e o montante devido, superado está o obstáculo. Ele está em mora, sobre uma divida confessada e de montante certo. Outrossim, todos os elementos necessários para a confecção do titulo executivo, através 6") - ;-• -: MINISTÉRIO DA FAZENDA• 5, v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ';:z1-::rht .. , Processo n° 10845/004.368/88-19 Acórdão n° 108-03.933 Recurso n° 83642 - Recorrente: Casa Grande Hotel S.A. da inscrição na divida ativa estariam presentes, sendo, portanto, desnecessário, ou sem mister, o lançamento formal pela autoridade administrativa. Exatamente o que estatuído pelo Decreto-lei n° 2124 de 13/06/1984, em seu art. 5°: "Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. §1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. §2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no §2°, do art. 7°, do Decreto-lei 2065, de 26 de outubro de 1983. § 3° ...omissis" uti r g4i9L 'il tt MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • Processo n° 10845/004.368/88-19 • Acórdão n° 108-03.933 Recurso n° 83642 • Recorrente: Casa Grande Hotel S.A. Também a jurisprudência tem sido reiterada, conforme alguns arestos colacionados por Aldemário Araújo Castro, in Tributação em Revista 2° Trimestre, 1996, pp.76 e 77: "A declaração feita pela própria contribuinte, ou seja, o lançamento por homologação ou autolançamento. Desnecessário, pois, o processo administrativo. Não há dúvida do débito do principal, aliás confessado pela própria contribuinte."(STF, T Turma, RE n° 82.763 - SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho); "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não- pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança." (STF, 28 Turma, AgRg n° 144.609-9, Rel. Ministro Maurício Correa, D.J. 01.09.95); "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte" (STJ, P Turma, Resp n° 60.001-SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08.05.95, p. 12.327); "Em se tratando de débito declarado e não-pago, a cobrança decorrente de autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo. .12 E5).( • - , - • MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',:t7f•-:.,--M> . • Processo n° 10845/004.368/88-19 Acórdão n° 108.03.933 Recurso n° 83642 Recorrente: Casa Grande Hotel S.A. Precedentes."(STI, r Turma, Resp n° 24.596-SP, Rel. Ministro José de Jesus Filho, DJ de 21.02.94, p. 2152). A jurisprudência transcrita nos dá conta da atual posição de ambas as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, bem como do tradicional posicionamento do Pretório Excelso. No tocante à defesa do contribuinte, em caso de eventual vício nesta declaração, por erro ou até mesmo por pagamento já efetuado, a mesma se dará em dois momentos distintos: O primeiro, sempre anterior ao ajuizamento da execução, subdividido em dois atos, sendo possível tanto a utilização de instrumentos de correição previstos administrativamente, tais como retificações e correções de documentos de arrecadação, quanto o encaminhamento de petição ao órgão arrecadador ou àquele responsável pela propositura da execução, com base no art. 5°, XXXIV, "a", da Carta Magna. O segundo, em sede de embargos à execução, sendo que se acolhidos, reverterá a sucumbência para o embargante, e se este for o caso, configuraria o ajuizamento verdadeiro desserviço ao erário. Vale ressaltar, com ênfase, que a defesa em embargos à execução de título extrajudicial é ampla, ao contrário da execução de sentença, ex vi do art. 745 CPC c/c art. 16, § 2° da Lei n° 6830/80. Não há falar também que a penhora seja um encargo a cercear a defesa, visto que se trata de obrigação líquida e certa extraída de confissão. Da Inaplicabilidade da Multa de Oficio gl)ié -13 - - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , . - • Processo n° 10845/004.368/88-19 Acórdão n° 108-03.933 Recurso n° 83642 Recorrente: Casa Grande Hotel S.A. Por fim, mesmo sendo o lançamento formal por parte da autoridade administrativa sem mister, desnecessário, o mesmo pode na prática vir a ser constituído, posto que despiciendo. Entretanto, poder-se-ia admitir tal ato do Fisco somente como mero procedimento de cobrança e portanto, jamais aplicável a multa de oficio. Primeiro, porque não se trata de hipótese legal de lançamento de oficio, conforme já discorremos acima. Segundo, porque não há falar em uma roleta russa na qual alguns contribuintes seriam inscritos em dívida ativa e teriam a penalidade moratória ou favorecida, e outros, menos afortunados, seriam selecionados para autos-de-infração, recebendo penalidade superior, sendo que ambos já declararam a existência do débito. Por fim, porque mesmo que aceita a faculdade de lançar formalmente, o disposto no art. 142 do CTN determina que a autoridade proponha a penalidade cabível e se for o caso. Ora, já anotamos que o Decreto-lei 2124/84 determinava penalidade especifica e, atualmente, a matéria está também positivada no art. 1 0 da Lei 8696/93, que determina a aplicação da multa de mora. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, visto que presentes os pressupostos de apelo, para no mérito dar-lhe provimento, afastando a exigência da multa de oficio. É o meu voto. Brasília, Ode )0 de 1997. yr,/ Mário un a Fr Júnior, Relator. 14

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Numero do processo: 10820.001260/93-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03674
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA (SP) Acórdão n° 108-03.674 CONTRIBUICÃO À COFINS - Legitima a exação a titulo de contribuição à COFINS, face à declaração de constitucionalidade pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (ADC n°. 1-1/DF) Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por PIMENTEL FERRAZ & CIA. LTDA. ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE "eweocia /ctwiki RENATA GONÇALVES PANTOJA \J RELATORA Processo n°. 10820.001260/93-66 Acórdão n°. 108-03.674 FORMALIZADO EM: 28 F. E v 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANA.4 Paji-°° r 2 Processo n°. 10820.001260/93-66 Acórdão n°. 108-03.674 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi intimada a recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no valor equivalente a 113.285,89 UFIR, o qual, somado aos acréscimos legais incidentes, perfaz um crédito consolidado no montante de 233.553,91 UFIR, conforme Auto de Infração de fls. 01/06. A imputação fiscal decorre do não-cumprimento das obrigações relativas ao recolhimento das contribuições referentes ao período de dezembro de 1992 a outubro de 1993, conforme constatado em exame realizado junto à interessada. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos legais: artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n°. 70/91. Obedecendo o prazo regulamentar, a contribuinte ingressou com peça impugnatória (fls. 12/16), alegando, em síntese, que: a) o lançamento é nulo, uma vez que o fiscal aplicou multa de ofício no Auto de Infração, contrariando, assim, o disposto no artigo 142 do CTN; b) também não poderia ter sido cobrada a multa de ofício; c) a interessada vem efetivando o depósito judicial dos valores devidos, o que garante a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, razão pela qual requer o cancelamento do Auto de Infração. A DRF em Araçatuba-SP, em Decisão Fiscal n° 10820/178/94 anexada às fls. 39/42, conhece da impugnação por tempestiva para, no mérito, indeferi-la, determinando: a) a manutenção dos lançamentos referentes aos períodos de dezembro de 1992 a abril de a993 e de agosto a outubro de 1993, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, tendo em vista o depósito integral dos valores devidos; e b) a manutenção dos lançamentos referentes aos meses de maio, junho e julho de 1993, com sua conseqüente cobrança, face à não-suspensão de sua exigibilidade. As fls. 46/56, foi tempestivamente apresentado recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, ratificando a empresa as alegações contidas na peça impugnatória. É o relatório. )Qar si)e 3 Processo n°. 10820.001260/93-66 Acórdão n°. 108-03.674 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA - Relatora Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a COFINS foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através de Ação Declaratária de Constitucionalidade Federal n°. 1-1/DF, nada mais resta a argumentar no presente feito, pois resulta provada a legalidade da exação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto por PIMENTEL FERRAZ & CIA LTDA. É o meu voto. BSB, 11 de novembro de 1996. jac cuin G .cz...tx:10 i-- RENATA GONÇALVES PANTOJ t Relatora 4 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000290/94-05
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30847
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IFELISA PRESAS ROCHA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / • SEN ,eATORA FORMALIZADO EM: ':°1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE NCA1111 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"Ç PROCESSO N°. : 10580/000.290/94-05 .. ACÓRDÃO N°. : 102-30. 8 4 7 RECURSO N° : 109.866 RECORRENTE : FELISA PRESAS ROCHA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO i FELISA PRESAS ROCHA (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no CGC sob o n°. 13.257.514/0002-50, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federd de Julgamento em Salvador, BA, que manteve a cobrança do crédito tributário no valor equivalente a 1.462,45 UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 06 e anexos, capitulada nos artigos 1° e 3 0 da Medida Provisória 391, de 24 de dezembro de 1993„ corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Ao impugnar o feito, a contribuinte alegou, preliminarmente, a decadência das Medidas Provisórias n's 374/93 e 391/93, em virtude de ter sido a segunda expedida dois dias após expirado o prazo para conversão em lei da primeira, contrariando, portanto o disposto no Artigo 62 da Constituição Federal. Quanto ao mérito afirma, em síntese, que o Auditor Fiscal, ao conferir o movimento de caixa teria se deparado com dois cheques que perfaziam um montante total equivalente a dois terços dos Cr$ 100.300,00 sem a respectiva Nota Fiscal, fato que se explica porquanto aqueles cheques serviriam tão somente para garantir a compra da mercadoria por um cliente. Que, posteriormente, a mercadoria havia sido transferida de outra loja e emitida a correspondente Nota Fiscal. Que o mencionado cliente havia emitido somente dois cheques, por falta de folhas em seu talonário, e que o terceiro cheque seria emitido posteriormenfr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/000.290194-05 ACÓRDÃO N°. : 102-30.8 4 7 A autoridade julgadora singular, após deixar de apreciar a preliminar de insconstitucionalidade arguida sob fundamento de serem os órgãos administrativos incompetentes para decidir sobre inconstitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Executivo e Legislativo, e após analisar os argumentos formulados quanto ao mérito, mantém o lançamento, justificando que o cheque bancário é uma ordem de pagamento a vista, e não um instrumento de garantia de compra de mercadorias. Destaca, ainda, que, apesar de a contribuinte historiar dois cheques, não constesta o valor total apurado. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 8/20, a contribuinte, em petição conjunta com seu patrono, reitera a argumentação já expendida na fase impugnatória , referente a dois cheques. O recurso é lido integralmente em Sessão. É o relatóri.. 3 , 1 I r. DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,:à,' , _n:,.1. •>'" PROCESSO N°. : 10580/000.290/94-05 1 ACÓRDÃO N°. : 102-30. S4 7 1 , VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele torno conhecimento. 1 , A Medida Provisória n° 391, de 24 de dezembro e 1993, posteriormente convertida na Lei n° 8.846/94, determina, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e 1 proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. ... 1 Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão i com valor inferior ao da operação. Artigo 3°. - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. r., ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." No caso em exame, a ora Recorrente foi multada por falta de emissão de Notas Fiscais, com base no valor apurado (Cartão - Cr$ 66.300,00 e Cheques - Cr$ 100.300,00), conforme conferência de numerário realizada pela funcionária da autuada, e que e consta do Termo de Auditoria de Caixa de fls. 03, elaborado pelo Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Fede 1t17/ 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/000.290/94-05 ACÓRDÃO N°. : 102-30. g 47 O Total de Numerário do Dia apurado foi de Cr$ 166.600,00; correspondendo o Somatório dos valores dos cupons fiscais/N. Fiscais a Cr$ 66.300,00, constatou-se um total de vendas s/Nota Fiscal/Cupon Fiscal de Cr$ 100.300,00. A reiterada alegação da contribuinte, de que dois cheques, correspondendo a dois terços de Cr$ 100.300,00 corresponderiam a garantia de compra de bens posteriormente transferidos da matriz, conforme documento que anexa, juntamente com cópia de Nota Fiscal também emitida após realização da fiscalização, não possui o condão de elidir o lançamento. Inicialmente porque o valor total existente em cheques correspondeu a Cr$ 100.300,00, montante este não contestado pela ora Recorrente em nenhuma fase do processo em exame e, principalmente, por serem "cheques" por definição, "ordem de pagamento à vista contra a pessoa que o mantém ou possui fundos que são do emitente e se acham à sua disposição"(DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, Editora Forense). Não há como prosperar, portanto, a pretensão da ora Recorrente de que parte do numerário apurado em sua Caixa, sem correspondência em adequado documento fiscal, corresponderia a uma "promessa de compra futura representada por dois cheques". Na elaboração do texto da Lei 8.846/94, que convalidou os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n's. 374/93 e 391/93, o legislador foi claro: a emissão da nota fiscal ou similar deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação. Portanto, o fato gerador da multa é a não emissão do documento fiscal quando da realização da operação, sendo irrelevante a escrituração posterior das receitas. Considerando o que consta dos dispositivos legais transcritos, que regula a matéria, e dos fatos relatados e comprovados ; Considerando que, nesta fase recursal, a contribuinte em nenhum momento apresenta quaisquer dados, fatos ou razões novas capazes de cancelar o lançamen _ 1 5 1 rt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/000.290/94-05 ACÓRDÃO N°. : 102-30.84 7 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sal. das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. - UR Y. Í NSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001228/93-94
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:10:38Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:10:38Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:10:38Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:10:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:10:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:10:38Z; created: 2009-08-28T13:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T13:10:38Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:10:38Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10410/001.228/93-94 RECURSO N° : 003.412 MATÉRIA : PIS/Faturamento - Meses dos anos de 1988 a 1993 RECORRENTE : TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA RECORRIDA : DRF/MACEIÚ (AL) SESSÃO DE. 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.729 Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Insubsistente a exigência fiscal concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando . . _ _ fundada _nos Decretosrleis e 2.445/88 . g..n° 2.449/88,_ _em_ face do _ _ disposto na RESOLUÇÃO n° 49. de 10 de outubro de 1995, do SENADO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência fundamentada nos Decretos- leis IN. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões/DF, em 12 de novembro de 1996 --efe-YI--"------- MANOEL ÚNIO GADELHA DIAS - President - C Pec CeePeil~ SCAR L AIET E ALBUQUE~VIA - Re tor FORMALIZADO EM: Q9 JA N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° 10410/001.228/93-94 Acórdão n° 108-03.729 •RECURSO N° . 003.412 RECORRENTE • TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. •RECORRIDA . DRF/MACEICI (AL) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 12.186.524/0001-06, com domicílio fiscal na Cidade de Maceió (AL), irresignada com a Decisão n° 0090/94, do titular da Delegacia da Receita Federal em Maceió (AL), datada de 10/05/94, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 22, articula recurso voluntário a este PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES do Ministério da Fazenda, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, lançada "ex officio" e correspondente aos meses de JULHO de 1988 a JUNHO de 1993 (fls. 02 a 04), calculada às alíquotas que constam _ _ discriminadas no _Demonstrativo de_ Apuração de . fls. _06/07, incidente sobre_ o RECEITA OPERACIONAL (faturamento) mensal apurada pela empresa no referido período (Demonstrativo de fls. 03 a 05). Apesar da fundamentação da exação se dar pela falta de recolhimento das parcelas mensais da contribuição, ao referido lançamento foram adicionados, nos meses de dezembro de 1989, 1990 e 1991, valores decorrentes de exigência relativa ao IRPJ, referentemente à Variações Monetárias, incorridas sobre mútuo mantidos com empresas interligadas (fls. 02). A exigência do PIS está em consonância com os artigos 3°, alínea "B", da Lei Complementar n° 07/70. Artigo 8 0, do Regulamento do PIS, aprovado pela Resolução n° 174, do BACEN, de 25/02/71. Artigo 1°, parágrafo único, letra "B", da Lei Complementar n° 17/73, e inciso V, do Artigo 1° e parágrafo único, do artigo 2°, do Decreto-lei n° 2.445/88 com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88. 3. Concluído o lançamento, dele, em 02/09/93, foi cientificado o contribuinte TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, o qual, inconformado com a exigência, fez apresentar impugnação ao AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 42 a 70), nos moldes prescritos no artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), nela aduzindo, em síntese, que: I. Inicialmente, enquanto em vigor a Lei Complementar n° 07/70, o PIS era calculado por seus contribuintes na seguinte forma: a) 5% do valor correspondente ao imposto devido ou como se devido fosse, na declaração de rendimentos, e dele deduzido (PIS/Dedução ou PIS/IR); b) parcela idêntica à apurada na forma do item "a" supra, recolhida, com recursos próprios da Suplicante (PIS/REPIQUE). Todavia, em virtude do disposto no Decreto-lei n° 2.445/88, com a redação a este conferida pelo DL n° 2.449/88, de forma absurda, passou-se a exigir dos contribuintes, que o cálculo da aludida contribuição fosse realizado a um percentual de 0,65% sobre a receita operacional bruta. (a) Tendo em vista esta nova sistemática adotada, a impugnante vem sendo compelida a fazer um desembolso a maior do que estaria obrigada afazê-lo. Entendo a impugnante, todavia, que a exigência do recolhimento da contribuição de forma com operada pelo Decreto-Lei n° 2.445/88, não encontra qualquer respaldo jurídico, por ser o referido dispositivo legal, incontroversamente inconstitucional, violando os preceitos consagrados pela CF/88. (b)Diante disso, resta claro e incontestável o ranço de inconstitucionalidade que decorre - dos Decretos-leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, a qual não pode, em hipótese alguma, cont r co PA Processo n° 10410/001.228/93-94 Acórdão n° 108-03.729 respaldo das autoridades fiscais, sobretudo diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (agosto/93) que em decisão histórica considerou inconstitucional do Decretos-leis antes referidos. 04. Diante dos fatos e de conformidade com que do processo consta, foi prolatada a Decisão n° 090/94 (fls. 76), na qual o Julgador monocrático conclui pela procedência da ação fiscal, sob o argumento de que, verbis: "uma vez que o processo principal foi julgado procedente, este, por ser reflexivo, deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos". Através de Aviso de Recebimento (AR) da E.C.T. (fls. 80) foi a empresa TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, comunicada dessa Decisão, sendo essa, na oportunidade, intimada (fls. 77) a recolher o crédito tributário da Fazenda Nacional, de que se consubstancia a exigência fiscal manifestada pelo AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 22. 5. Persistindo o inconformismo da empresa autuada, interpõe, como lhe faculta o artigo 33, do PAF, consoante o princípio do duplo grau de jurisdição, em 19/07/94 (fls. 81 a 119), recurso voluntário a este CONSELHO DE CONTRIBUINTES/MF, à Decisão suso- _ referida, nele reprisando os mesmos argumentos já esposados na petição . intpugnativajogando, _ ao final, pelo provimento do referido recurso. 6. Todavia, respaldada nos termos do artigo 17, § 5 0, do Regimento Interno do PRA/1EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, corroborada pela prescrição do artigo 2°, da Portaria MF n° 260, de 24/10/95, ousa a recorrente 7V GAZETA DE ALAGOAS LTDA, em 10/04/96, apresentar esclarecimentos adicionais ao recurso voluntário, o fazendo nos seguintes termos: a) LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL - O Auto de Infração aqui questionado consubstancia lançamento da Contribuição ao PIS/FATURAMEIV7'0 efetuado com base em legislação inconstitucional. Trata-se de auto de infração lavrado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A matéria é bem conhecida por esse Egrégio Colegiado, que vem reiteradamente cancelando os lançamentos que têm capitulação legal, em atenção aos pronunciamentos do STF, independentemente de ato do SENADO FEDERAL. De fato, as manifestações da Conte Suprema são definitivas e peremptórias, e agora o Senado já exerce a atribuição prevista no artigo 52, inciso X, da CF/88, através da Resolução n° 49/95 (DOU 10/10/95), excluindo esse diplomas por inconstitucionais. b) PROCESSO AUTÔNOMO - O AI que deu origem ao presente litígio consiste basicamente em lançamento autônomo, e não decorrente. Com efeito, somente um dos fatos versados no auto de infração lavrado para exigência de IRPJ vem mencionado no quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", e diz respeito a supostas variações monetárias ativas, não identificnits. c) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - O corpo da decisão não tem mais que cinco frases e limita-se a reeditar a ementa respectiva. Assim, e visto que o AI é basicamente autônomo, no caso, deflui claro que a decisão de primeiro grau, que nem observa o fato, não descrever a autuação, não se pronuncia sobre o lançamento e sua fundamentação, mas ao contrário recusa o exame da exigência fiscal ao único argumento de que se trata de processo reflexo, não guarda efetiva pertinência com litígio em causa nem pode ter eficácia para deslinde em primeira instância. No mais, resta destacar, quanto às receitas financeiras, incumbe realçar que a recorrente dedica-se à operação de 7V comercial Não compõe o rol de sua receitas Processo n° 10410/001.228/93-94 Acórdão n° 108-03.729 operacionais, portanto, as receitas financeiras, como também as variações monetárias ativas (mútuos). ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA IRD - No cálculo do crédito tributário objeto dos autos a d fiscalização aplicou equivocadamente a norma inscrita na Lei n° 8.218/91, eis que cobrou juros calculados com base na TRD pelo período de 01/02/91 a 29/08/91, quando na verdade a diploma legal alterou a redação de outra lei, devendo portanto viger a partir de sua publicação, ainda mais porque oriunda de projeto de lei e não de conversão de medida provisória. 07. É o relatório Processo n° 10410/001.228/93-94 Acórdão n° 108-03.729 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a pessoa jurídica 7V GAZETA DE ALAGOAS LTDA, injustificadamente, deixado de recolher, mensalmente, a Contribuição para o Programa de Integração - PIS, incidente sobre o faturamento apurado pela empresa, nos meses de JULHO de 1988 a JUNHO de 1993, sendo, por conseqüência, exigido ex officio (Jis. 01 a 05), com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todavia, quando da apreciação da impugnação interposta pela autuada, _ _ considerou inexplicavelmente o_ Julgador "a quo" ser a presente exigência integralmente decorrente de outra exação (Processo n° 10410/001.979/92-66), correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, sendo este lançamento do PIS/Faturamento uma mera ação reflexiva de um processo matriz °RR», concluindo pela procedência da ação fiscal, fundamentando a sua decisão sob a argumentação de que, verbis: "UMA VEZ QUE O PROCESSO PRINCIPAL FOI JULGADO PROCEDENTE, ESTE, POR SER REFLEXIVO, DEVE SER MANTIDO O MESMO CAMINHO FACE A INTIMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE AMBAS". Lêdo engano. O AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 05, correspondeu à constatação do não recolhimento das regulares parcelas mensais da Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento que, segundo é possível assimilar, constava regularmente dos assentamentos contábeis da empresa TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. Caba assinalar que apenas consta do lançamento, como decorrente do IRPJ, parcelas relativas a omissão de receita relativa à VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA, correspondentes à mútuo mantido com empresas interligadas, que foram adicionadas exigência, nos seguintes meses: DEZEMBRO/89 - Ncz$. 1.608.550,43; DEZEMBRO/90 - Cr$. 10.208.243,93 e DEZEMBRO 91 - Cr$. 56456.443,99. Nessa circunstâncias, restaria oportuno considerar, inquestionavelmente, a preliminar suscitada pela recorrente, concernente à nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto efetivamente a decisão de fls. 76 está fundamentalmente desassociada do objeto da autuação, decorrendo, como conseqüência, em manifesto prejuízo à empresa TV GAZETA DE ALAGOAS L7DA, no formulação do recurso à referida decisão, cerceando de modo indubitável o seu direito de defesa. Todavia, no que tange à exigência da Contribuição para o PIS, relativo ao período posterior ao mês de JULHO de 1988, o questionamento fundamentalmente relevante a ser considerado aqui, reporta-se efetivamente sobre a inconsistência de lançamento fiscal correspondente à dita contribuição, incidente sobre a receita operacional bruta, considerando para tanto, desta feita, a decisão definitiva, do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n° 149.754-2/210/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Diante das circunstâncias, através da Resolução n° 49, de 10/10/95, obrou o Senado Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução das inquinadas normas, conferindo à decisão do S. TE efeito erg ommes. 4) Processo n° 10410/001.228/93-94 Acórdão n° 108-03.729 Sobre a matéria é salutar a transcrição de trechos do Parecer n° 1.185/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tenta deixar translúcidos os efeitos da Resolução n° 49/95, prescrevendo: "O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/RJ, entendeu inconstitucional a cobrança da contribuição do PIS segundo o sistema de cálculo introduzido pelos Decretos-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, alterando normas contidas na Lei Complementar n° 7/70. 3. Publicado no DOU de 10 de outubro, não pode subsistir dúvida: desta data em diante encontra-se "suspensa a execução" dos Decretos-leis 2445 e 2449, em parte, vale dizer, no que tange ao sistema agravado de cálculo da contribuição do PIS, objeto da declaração incidental de inconstitucionalidade proclamada pelo STF._ 5. Neste ponto aqui, a conseqüência jurídica da suspensão da execução é idêntica à conseqüência jurídica da revogação: da Resolução do Senado para frente, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. O procedimento fiscal, tenha, ou ainda não, ocorrido o lançamento, independentemente da instância, não pode mais prosseguir. A execução fiscal que ainda não culminou com a satisfação do débito, há de ser interrompida e declarada a extinção do feito." Inquestionavelmente, com o advento dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88, os fatos geradores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), ocorridos a partir de 01/07/88, foram alterados substancialmente, o que torna insustentável o lançamento fiscal realizado após essa data, quando dele se excluir referidas normas. Assim, falecendo a este Colegiado competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado, resta, no caso vertente, tornar insubsistente a exigência objeto do AUTO DE INFRAÇÃO de tis. 01 a 22, do período posterior a JULHO de 1988, em face da incidência sobre dito lançamento dos efeitos dos supracitados Decretos-leis, restando à Autoridade lançadora (Delegado da Receita Federal em Maceió - AL) a alternativa de refazer a exigência, na conformidade da Lei Complementar n° 07/70. EX P051 TIS e diante das fatos que defluem dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência em questão, restando inexoravelmente superadas as preliminares aludidas pela recorrente. Brasília (DF), 12 de novembro 1996 SCAR L; • ETE I E • BUQU RQ E LIMA - fator i(Eti PROCESSO N°. :10410/001.228/93-94 7 ACÓRDÃO N°. :108-03.729 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). - - - - - - - - - Brasilia-DF, em _ _ _ _ _ _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000105/94-12
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF/FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO : 108-03.942 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO: .Não se conhece do recurso apresentado após o prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS • PRESID _ 1 Joit, • NIO MIN • TEL • . IR FORMALIZADO EM: a 5 E EV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. Ministério da Fazenda 2 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 02.289 Processo n° 13963.000105/94-12 COFINS: 04/92 A 12/93 Recorrente : BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA Recorrida : DRF EM FLORIANÓPOLIS (SC) Acórdão n° 10 8-0 3 . 9 42 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 12/14, para exigência da contribuição destinada à seguridade social - COFINS, incidente sobre o faturamento da empresa dos meses de abril/92 a dezembro/93, nos termos da Lei Complementar n° 70/91 e legislação superveniente. Irresignada, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 04.04.94, em cujo arrazoado de fls. 31/46 alegou a inconstitucionalidade da exigência da COFINS, pelo fato de possuir esta contribuição o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo do PIS. Alegou, ainda, ter a contribuição a mesma base de cálculo dos "impostos circulatórios (ICMS, IPI, ISS)" e que entende ser incabível a aplicação da TRD como índice de atualização monetária, citando diversas decisões e doutrina que entende militarem a seu favor. Invoca que a UFLR, criada pela Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 não poderia ser aplicada no exercício 1992, por ter sido publicada no D.O.0 de 31.12.91, e que só veio a ter publicidade no ano seguinte, afrontando os princípios constitucionais da anterioridade, irretroatividade e o da publicidade. Ao final, requer a exclusão da multa, tendo em vista que sua aplicação não pode ser feita em empresas concordatárias, transcrevendo decisão do Supremo Tribunal Federal que entende aplicável ao caso concreto. A autoridade de primeira instância decidiu o litígio mantendo integralmente o crédito tributário lançado, ante o argumento de que não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei, e rechaçou as alegações da impugnante argumentando que a TRD não foi utilizada com fator de correção monetária, mas sim como juros de mora, o que está de acordo com a Lei n° 8.218/91. Quanto à Lei 8.383/9!, transcreveu ementa do Parecer PGNF/CRIN/N° 858/92, publicado no DOU de 05.08.92, que concluiu pela sua eficácia para regular os fatos geradores a partir de 01.01.92. Com relação ao pedido da Impugnante para cancelar a multa exigida, tendo em vista a alegação de tratar-se de empresa concordatária, fundamenta a autoridade julgadora que "não se encontra nos autos qualquer evidência desta afirmação." (fl.52) Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão r19 108-0 3.942 Oitava Câmara Cientificada da decisão em 24.05.94 (AR de fls. 54), deduziu a autuada recurso voluntário protocolizado em 24.06.94, em cujo arrazoado de fls.55/67, alega que, tendo em vista a via administrativa não reconhecer a inconstitucionalidade de lei, requer que o montante do débito apurado no auto de infração seja compensado com contribuições pagas a maior ao PIS e ao FINSOCIAL, que estão sendo discutidas na via judicial, através dos processos n's 94.0002918-7 e 94.0002911-0, que tramitam na 1 a. Vara Federal de Florianópolis/SC, informando a Recorrente que 'já foi concedida a liminar em mandado de segurança nos referidos processos (conforme certidão em anexo)" (fls.56). Quanto a aplicação da TRD como juros de mora e quanto a utilização da UFIR como índice de correção monetária, a Recorrente reitera serem inconstitucionais, transcrevendo diversas decisões que entende militarem a seu favor. Contesta, ainda, a incidência do que chamou de "multa moratória", alegando que a "origem do débito e da discussão está sendo uma denúncia espontânea do contribuinte, que ao confessar o débito, não deve ter a mesma sanção (multa) daquele que se omite de prestar as informações" (fls. 64). Para tanto, invoca o art. 138 do Código Tributário Nacional, alegando que "... é patente a espontaneidade da declaração no (sie) D.C.T. F, caracterizando a exclusão da responsabilidade tributária". (fls. 65) Por último, repete que a Recorrente é concordatária, juntando aos autos decisão do Poder Judiciário de Santa Catarina, datada de 07.07.92, que acolheu o pedido feito pela empresa de concordata preventiva dilatória, pelo que requer a exclusão da multa moratória. (fis. 68/69) É o relatório. diCrr( e)21 Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 02.289 Processo n° 13963.000105/94-12 COF1NS: 04/92 A 12/93 Recorrente : BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA Recorrida : DRF EM FLORIANÓPOLIS (SC) Acórdão n° 10 8— O 3.942 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL- relator: O recurso é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido. Conforme se vê do relato, a empresa foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 24.05.94 (terça-feira), data que aparece consignada em três oportunidades no AR de fls. 54. Assim, o prazo para recurso teve início no dia seguinte (25.05.94, quarta-feira), completando-se a contagem dos 30 (trinta) dias, prevista no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, no dia 23.06.94 (quinta-feira). A petição do recurso voluntário não só veio a ser protocolizada no dia seguinte (24.06.94), mas também datada do mesmo dia, isto é, foi elaborada quando já transcorrido in albis o prazo recursal. Dada a inquestionável intempestividade, louvo-me no consagrado dormientivus non socorriti jus, para declinar meu VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões (DF), O 8 de janeiro de 1997 op 4„. . lATELY relator Êj'

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Numero do processo: 10805.001046/91-27
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01388
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE: ANTÓNIO JOAQUIM MACEDO RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP SESSÃO DE : 12 de setembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-01.388 fls/ IRPF - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica-se a decisão do matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOAQUIM MACEDO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para a ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-01.386, de 12/09/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA (Relator) que votou pelo seu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 1994. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE dit OTAC11210 1;‘,‘‘NN, CARTAXO RELATOR - D .IGNADO FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-001-046/91-27 ACÓRDÃO N°. : 108-1.388 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-001-046/91-27 ACÓRDÃO N°. : 108-1.388 RECURSO N°. : 76.965 RECORRENTE : ANTÔNIO JOAQUIM MACEDO RELATÓRIO O presente processo decorre de outro instaurado contra a empresa ENTREGADORA E TRANSPORTADORA XV DE NOVEMBRO LTDA., do qual o ora recorrente é sócio, sendo aquele relativo ao 1RPJ e isto ao respectivo imposto na pessoa fisica, por lucros presumidamente distribuído. Os fatos e as comunicações legais estão bem caracterizadas nos autos, sendo a impugnação e o recurso tempestivos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-001-046/91-27 ACÓRDÃO N°. : 108-1.388 VOTO - VENCEDOR CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO - RELATOR O recurso é tempestivo, preenchendo, outrossim, os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Ao processo decorrente aplica-se a decisão prolatada no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato e de direito, tendo em vista a estreita relação de causa e efeito existente entre eles. Isto posto, DOU, no mérito, provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência fiscal, nestes autos contida, ao decisório do Acórdão n° 108-1.386, do processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessõae • em 12 de setembro de 1994. WI‘ OTACILIO DAN • 8 ARTAXO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-001-046/91-27 ACÓRDÃO N°. : 108-1.388 VOTO - VENCIDO O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruído e o recurso é tempestivo. Apesar de decorrente de outro processo, instaurado contra empresa da qual o recorrente é sócio, neste caso, por tratar-se de imposto de pessoa fisica, face a presunção de distribuição de lucro, voto no sentido de dar-se provimento ao recurso, face aos preceitos objeto do artigo 43 do CTN. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Este é o meu voto. Sala das sessões, DF em 12 de setembro de 1994. PAULO • HO VIANNA RELATOR so.1 - \ 5 Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006199/95-11
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41096
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.199/95-11 RECURSO N°. : 113.103 MATÉRIA : WPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : COMERCIAL SEGAL LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.096 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 (quinhentas) UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-II "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por i COMERCIAL SEGAL LTDA. i , i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da ,Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. i id-i/LEA 1 ANTONIO DE'' AS DUTRA PRESID NT - , 1 '/7 / 1 I s . ` ' w S ALVES ' LATOR A,N ., FORMALIZADO EM: O g J. - - 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA i PEREIRA DE ANDRADE. MNS 2.4 ‘,•,-;" MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.199/95-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.096 RECURSO N°. : 113.103 RECORRENTE : COMERCIAL SEGAL LTDA RELATÓRIO COMERCIAL SEGAL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 25.178.823/0001-32, com sede na Rua Pref. Virgillio Quintão n° 238-A em Itabira MG, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II letra "h" da Lei n° 8.981/95, no valor equivalente a 500 (quinhentas) UF'IR, conforme auto de infração de folha 01. Inconformada com a exigência a empresa apresentou, através de seu procurador a impugnação de folhas 06/10, alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: 1)denúncia expontânea fundamentada no artigo 138 do CTN, por ter efetuado a entrega da declaração antes de qualquer procedimento administrativo, e o artigo 112 do mesmo diploma legal a seu ver também aplicável no caso. 2) Irretroatividade da Lei 8.981, considerando que a declaração apresentada se refere ao ano calendário de 1994. 3) Cita como jurisprudência decisões deste Conselho e da Justiça. A autoridade monocrática, enfrentou todos os argumentos apresentados pela 1 empresa e julgou procedente a ação fiscal, ancorada nos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981/95 c/c art. 52 da Lei n° 8.541/92. 2 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.199/95-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.096 Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folhas 28/32, onde repete as argumentações da inicial. O procurador da Fazenda Nacional, em criterioso contra-arrazoado de páginas 37 a 39, faz análise de todos os argumentos contidos na súplica apresentada pelo contribuinte e ancorado na legislação transcrita, propõe a manutenção da decisão monocrática e o conseqüente não provimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.199/95-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.096 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresa: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 4 — - .-',, MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.199/95-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.096 , Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: i I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: i a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; 1 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 1 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. 1 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. , Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas 1 , ,jurídicas, inclusive microempresas em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, if 5 i41 I I r ^" MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.199/95-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.096 será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; 110 6 .!A ' '-> MINISTÉRIO DA FAZENDAt, • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.199/95-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.096 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.>; PROCESSO N°. : 10680/006.199/95-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.096 da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de PRPJ que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Quanto aos julgados, administrativos e judiciais citados pelo contribuinte, não se aplicam à presente lide por se referirem a fatos ocorridos sob a regência de legislação anterior, e porque não vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.199/95-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.096 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - 16 de Dezembro de 1996. / 01111 / I OSt ' SALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ZECURSO NO.: 85.062 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS: DE 1990 e 1991 ZECORRENTE MAQ COPY MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA. ZECORRIDO : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) / •vjvc CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA Ao processo de- corrente aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por MAQ COPY MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- o. Sala das Sess5es (DF), em 22 de março de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE RICAr JA o óSKI - RELATOR \ ISTO EM MAN. L FELIPE • GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- gSSA0 DE: 22 SET199 CIONAL IINISTE 2. lINISTERIO DA FAZENDA 'FaMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10835/000.369/93-90 tcórdao no. 108-01.886 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 'os: SANDRA MARIA DIAS NUNES,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA ;ONÇALVES PANTOJA, MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRW MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10.835/000.369/932-90 Recurso nr. : 85.062 Acórdão na-. :1 O 8- 0 1 . 88 6 Recorrente : MAQ COPY MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infi-ação de folhas 1. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - PJ, protocolizado na repartição local sob o nr. 10.835/000.370/93-79. Nestes autos cogita-se da cobrança de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, fundamento no art.2o. e seus parágrafos da Lei nr. 7.689/88, referente aos exercidos financeiros de 1990 e 1991. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de folhas 15. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29.10.93 e, inconformada, ingressou em 26.11.93, com recurso voluntário de folhas 25. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. fiv É o relatório. gi „ Processo 10.8351000.369193-90. 4. ACÓRDÃO N9 108-01.886 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo de rir. 10.835/000.370/93-79. Esta câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão nr. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Brasilie- )13-F- ) ,--er9. 22_ ãe -m-ar-ço de 1995 Ricardo 0fr. . - - . tone)gsAit il Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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