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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6043458 #
Numero do processo: 10821.000702/2004-15
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida e amplamente exercida pela autuada a oportunidade de manifestar-se contra a autuação restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, independente de ter havido ou não pagamento prévio, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 8 — DOU de 20.06.2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal — IKPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores correspondentes ao IRPJ e CSLL até o terceiro trimestre de 1999, inclusive, e, para o PIS e a Cofins, até o mês de outubro de 1999, inclusive. No mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Recorrente EL SOM ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA ME Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida e amplamente exercida pela autuada a oportunidade de manifestar-se contra a autuação restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, independente de ter havido ou não pagamento prévio, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 8 — DOU de 20.06.2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, DEZ 010 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal — IKPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores correspondentes ao IRPJ e CSLL até o terceiro trimestre de 1999, inclusive, e, para o PIS e a Cofins, até o mês de outubro de 1999, inclusive. No mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. IveteMaquias' Pessoa monteiro - Presidente. Joã92‘015vio Oppennarm Thomé - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Oppennan Thomé (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Silvaria Rescigno Guerra Barreto, e Frederico de Moura Theophilo. 2 Processo n° 10821.000702/2004-15 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.311 Fl, 2 Relatório Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, às fls. 250 a 270, os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSL,L,, perfazendo um crédito tributário no montante de R$ 104.047,83, aí já incluídos os juros de mora e a multa de oficio de 75%. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, às fls. 217 a 222, a empresa foi intimada em 01/06/2004 (fls. 107) a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas bancárias de sua titularidade, conforme relação de valores identificados individualmente e constantes da relação anexa, de 32 (trinta e duas) páginas. De se observar que, das quatro contas bancárias em nome da fiscalizada, apenas uma (Banco HSBC — conta n° 1713-05534-38) estava escriturada, e ainda assim parcialmente, no seu Livro Caixa, cujas cópias estão anexas às fls. 151 a 214. As demais contas (Banco Industrial do Brasil, conta n° 002704-9; Banco Bradesco, conta n° 7614-7; e Banco do Brasil, conta n° 5704-5) foram mentidas à margem da escrituração. Segundo o relato da autoridade fiscal, a contribuinte, após solicitar diversas prorrogações de prazo para atendimento da referida intimação, justificou-se nos seguintes temios: "1) que o relatório investigató rio tem por base extrair elementos para confronto com a receita do contribuinte e fundamentada nas seguintes legislações: a) Lei Complementar n" 105 de 10/01/2001 e Decreto n°3724 de 10/01/2001; 2) os esclarecimentos um a um das origens dos depósitos está absurdamente atrelado a um desconhecimento ímpar do funcionamento das micro e pequenas empresas nacionais, eis que relatórios e controles de entradas e saídas individuais e por clientes, de cheques, numerários, notas fiscais e de serviços, comprovantes diversos do ônus do funcionamento da empresa, dentre outros, padecem da facilidade cibernética que os agentes da receita federal possuem e por isso, centram-se em livros e fichas internas, cuja guarda jamais ultrapassa três anos no arquivo; 3) desta ,feita, quase cinco anos passados, exigir-se que um contribuinte, microempresá rio, dê conta, individualmente, de suas operações de compra e venda, negociações de cheques, devoluções de cheques pelos bancos, troca de cheques com clientes, depósitos em garantia de negócio, dentre outros do mesmo nível é impossível; 4) cuidou, seguindo a legislação que trata da caducidade, de arquivar e guardar os documentos que deram origem aos lançamentos, tais como extratos bancários e notas ,fiscais em 3 seus talonários, mas as fichas internas e os livros de controle internos, foram descartados, eis que corpos estranhos na caducidade. Definir-se individualmente cada depósito efetuado é, por isso, impossível; 5) assim, sem a menor possibilidade de lançar mão dos arquivos, _fichas e livros de controle individuais que respaldaram os depósitos, esclarece o contribuinte que estes (depósitos) foram efetuados a partir das seguintes operações efetuadas pela empresa: depósitos decorrentes de vendas efetuadas; depósitos decorrentes de cheques devolvidos pelbs bancos por insuficiência de fundos ou outro motivo de devolução (redepósito); depósitos decorrentes de garantia de negócios (depósitos efetuados por clientes para garantia de negócios); depósitos decorrentes de trocas de cheques efetuadas com clientes preferenciais; depósitos decorrentes de acertos de saldos de um banco com cheques de outros bancos movimentados pela empresa contribuinte; 6) de outro lado teme o contribuinte por sua sorte, eis que a fiscalização, em premeditado "mocha operandi", vem utilizando meios diversos daqueles permitidos pela legislação, senão vejamos: 7) todos os procedimentos estão embasados nas legislações discriminadas nas letras "a" e "b" do item 1 (uni) deste arrazoado, cuja vigência indica 10 de janeiro de 2001; 8) o período questionado pela fiscalização refere-se ao ano de 1999, não abraçado pela égide das regras legais mencionadas; 9) crê, ainda, o contribuinte, que a ,fiscalização utilizar-se-á de todos os meios disponíveis para apreciar sua movimentação operacional, na tentativa de provar alguma divergência ou falta de recolhimento de tributos e será cordato com isso,. 10) exige, em reciprocidade, valendo-se de seus direitos de contribuinte, de empregador, de movimentada- da sociedade, que lhe seja aplicado, tudo o que a lei permite, MAS que seja, com antecedência, consultada a Jurisprudência e a voz saneadora dos nossos tribunais". A autoridade fiscal, então, aplicou aos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada a presunção de omissão de receita contida no artigo 42 da lei n° 9.430/96. Às fls. 221 consta uma tabela em que a autoridade fiscal totalizou, mês a mês, os valores não comprovados, os quais constituem a base de cálculo dos tributos lançados, pela seguinte metodologia: ... a saber: coluna "A" relaciona o total dos depósitos nas contas correntes, confirme extratos juntados ao presente; coluna "B" relaciona a informação de valor de depósito efetuado junto ao Banco HSBC, conforme Livro Caixa; coluna "C" obtida pela diferença entre os valores da coluna "A" e "B", que resulta em saldo remanescente cuja origem não foi comprovada, presumindo-se, portanto, em omissão de receitas." Inconformada com a autuação fiscal, a empresa apresentou impugnação, às fls. 285 a 289, contrapondo, em síntese, o seguinte: 4 Processo n0 10821.000702/2004-15 S1-C1T2 Acórdão ri.° 1102-00.311 Fl. 3 • que a fiscalização se esqueceu de estornar os cheques depositados e devolvidos (retorno de cheques sem fundos), os cheques emitidos (de depósitos efetuados) em devolução de garantia pela não efetivação de negócio, os cheques emitidos (de depósitos efetuados) das trocas de cheques e aqueles de outras contas em outros bancos da própria empresa; • que as provas desses estornos de depósitos são os próprios lançamentos efetuados pelas instituições financeiras nos extratos bancários - os mesmos que o agente fiscal utilizou para emitir o extrato de crédito - bem como são também provas os talonários de saídas, livro caixa e livro registro de saídas; • que, na resposta protocolada sob o número 1799 de 14/09/2004 (acima já reproduzida), constam os esclarecimentos a respeito das operações efetuadas pela empresa que respaldariam os depósitos, e que o parágrafo terceiro do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 justifica e embasa o esclarecimento apresentado e transcrito acima; • que é impossível mensurar sua movimentação, ou seja, esclarecer um a um a origem dos depósitos, mas que, entretanto, disponibiliza seus talonários de vendas do período, bem como os demais documentos de guarda obrigatória, para que o comparativo de compatibilidade seja efetuado; • que a obrigatoriedade de guarda de documentos prevista nos artigos 195 e seu parágrafo único e 174 do CTN, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, se aplica apenas aos livros obrigatórios de escrituração comercial • fiscal e aos comprovantes de lançamentos neles efetuados; • que o próprio agente fiscal feriu de morte o lançamento ao se limitar a fazer um demonstrativo mensal de eventuais diferenças, desconsiderando as deduções exigidas por lei, quando o comando do parágrafo terceiro do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 exige que os créditos sejam analisados individualmente; • que teve cerceados os seus direitos pela auditoria, que, com sua atitude, lhe teria impedido de provar suas alegações; A 2' Turma de Julgamento da DRJ Campinas manteve integralmente o lançamento fiscal, conforme decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta corrente em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Verificada omissão de receita, a autoridade lançadora determinará a base tributável e o imposto devido de acordo com o regime de tributação a que 5 estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Tendo sido regulattnente oferecida e amplamente exercida pela autuada a oportunidade de manifestar-se contra a autuação restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. LANÇAMENTO REFLEXO Diante da ausência de argumentação específica relativa às autuações reflexas, o entendimento adotado nos respectivos lançamentos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula." Inconformada com esta decisão, da qual foi cientificada em 28.05.07, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho em 22.06.07, fls. 320 a 326, no qual repisa os mesmos argumentos antes expostos. É o relatório, em apertada síntese. 6 Processo n° 10821.000702/2004-15 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.311 Fl. 4 Voto Conselheiro João Otávio Oppennann Thomé, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Confonne relatado, o presente processo versa sobre autos de infração lavrados com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, cujo caput está assim redigido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se, como é cediço, de presunção legal relativa, que admite prova em contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe apenas provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Não há dúvidas de que os depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia ter afastado a presunção de omissão de receitas, desde que apresentasse, nos termos da lei, documentação hábil e idônea que comprovasse, individualizadamente, a origem dos valores creditados em sua conta-corrente. A recorrente alega que teve cerceado o seu direito à ampla defesa. Contudo, nos termos da legislação que rege o processo tributário administrativo (Decreto n° 70.235, de 6 de março dei 972 — PAF), o momento legalmente estabelecido para que o contribuinte autuado se manifeste no processo administrativo fiscal, é o da apresentação de sua impugnação, nos termos dos seus artigos 14 e 15, verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Além disto, no presente caso, a autoridade fiscal concedeu diversas prorrogações de prazo para que a fiscalizada apresentasse as provas que se faziam necessárias, além do que poderia ainda ela apresentá-las por ocasião de sua impugnação, ou, até mesmo, em determinadas situações especiais (previstas no § 4° do art. 16 do PAF), por ocasião do seu recurso. Contudo, não o fez, de modo que torna-se absolutamente insubsistente a alegação de cerceamento do seu direito de defesa. A recorrente alega que a fiscalização se esqueceu de estornar os cheques depositados e devolvidos (retorno de cheques sem fundos), os cheques emitidos (de depósitos 7 efetuados) em devolução de garantia pela não efetivação de negócio, os cheques emitidos (de depósitos efetuados) das trocas de cheques e aqueles de outras contas em outros bancos da própria empresa. Afirma que as provas desses estornos de depósitos são os próprios lançamentos efetuados pelas instituições financeiras nos extratos bancários. Contudo, a recorrente não identifica de forma específica nenhuma das situações acima elencadas, nas quais teria a fiscalização incorrido em erro, nem tampouco demonstra de que forma, a partir tão somente das informações constantes nos extratos bancários, se poderia concluir que se tratasse de uma tal situação. Ora, é cediço que dos extratos constam apenas expressões abreviadas, as quais, isoladamente, no mais das vezes, não permitem assegurar a quais tipos de transação comercial se referem. A comprovação efetiva das operações às quais tais registros se referem haveria de constar na documentação que desse suporte a tais lançamentos, e esta documentação haveria de ter sido guardada pela recorrente até que ocorresse a prescrição dos créditos tributários respectivos, nos precisos termos do que dispõe o art. 195 do CTN. Porém, a própria recorrente reconhece que não possui tais documentos. Além de não ter a recorrente apontado nenhum exemplo concreto de alguma das situações acima elencadas, o que se verifica dos autos é, na verdade, o oposto do que afirma. De fato, ao contrário do que alega a recorrente, pode-se verificar que, nas situações em que foi possível à fiscalização identificar, tão somente com base nas informações constantes nos extratos bancários, a ocorrência de alguma das hipóteses apontadas pela recorrente, ela o fez. Apenas a título de exemplo, tome-se o crédito na conta n° 002704-9, do Banco Bradesco, em 18.05.99, no valor de R$ 1.205,00, cujo histórico, conforme extrato de fls. 70, é "DEVOLUCAO CHQ SEM FUNDOS" (uma das situações apontadas pela recorrente). Conforme se pode ver no "Extrato de Crédito" elaborado pela fiscalização, fls. 133, tal crédito não está relacionado entre aqueles que a recorrente tivesse de comprovar a origem, de modo que tampouco integra o total dos depósitos considerados não comprovados. Da mesma forma, quando identificadas simples transferências de recursos entre contas, tampouco foi incluída tal movimentação a crédito no referido "Extrato de Crédito", sendo exemplo deste caso, às mesmas fls. 70, o crédito do valor de R$ 300,00 no dia 13.05.99, cujo histórico é "TRANSF POUP PARA C/C". Por fim, carece de sentido a alegação da recorrente de que o lançamento limitou-se a um demonstrativo mensal de eventuais diferenças, quando o comando do parágrafo terceiro do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 exige que os créditos sejam analisados individualmente. Conforme se verifica nos autos, a análise dos lançamentos constantes dos extratos bancários foi feita individualmente, valor por valor, tendo a fiscalização produzido uma planilha denominada "Extrato de Crédito", na qual cada valor foi inserido individualmente, identificando a data e o histórico de cada um, para que a fiscalizada sobre eles tecesse as suas considerações e apresentasse as suas provas. O demonstrativo mensal a que se refere a recorrente reflete apenas a soma dos valores não comprovados em cada mês, como forma de apurar a base de cálculo dos tributos devidos, tendo em vista que alguns deles tem sua periodicidade mensal. Portanto, perfeitamente caracterizada, no presente caso, a omissão de receitas apontada pela autoridade fiscal. Quanto aos lançamentos decorrentes ou reflexos, tendo em vista que foram efetuados em razão dos mesmos fatos que deratn origem ao lançamento do principal — Imposto sobre a Renda, e que não há quaisquer fatos que possam ensejar solução distinta, devem ser 8 Processo n° 10821,000702/2004-15 S1-C1T2 Acórdão ri,' 1102-00.311 Fl. 5 ,estendidas a eles as conclusões aqui expostas, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Contudo, observo que uma parcela dos lançamentos fiscais deve ser exonerada, posto que constituída após o prazo decadencial, em que pese esta alegação não ter sido arguida pela reconente. De fato, o lançamento fiscal foi cientificado à recorrente em 22.11.2004, e abrange infrações detectadas entre os meses de maio e dezembro de 1999, tributadas pela modalidade do lucro presumido. Ocorre que, nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Com a declaração da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU de 20 de junho de 2008), o mesmo prazo deve ser observado também para as contribuições sociais. Considerando que a acusação fiscal não contempla o dolo, a fraude ou a simulação, vez que os lançamentos foram constituídos com aplicação de multa de oficio de 75%, em que pese o fato de que algumas das contas bancárias fossem mantidas à margem da escrituração, cumpre exonerar a parcela do crédito tributário relativa aos fatos geradores ocorridos após o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional, em razão da caducidade do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Observo que, para chegar a tal conclusão, irrelevante é a circunstância de ter havido ou não pagamento com relação aos fatos geradores oconidos no período em questão. Isto porque entendo que, nos termos do art. 150 do CTN, o que se homologa é o lançamento, e não o pagamento. No lançamento por homologação, a lei tributária atribui ao sujeito passivo a tarefa de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e efetuar o seu pagamento, tudo "sem prévio exame da autoridade administrativa". É justamente nesta característica que reside a diferença entre esta modalidade e o lançamento com base em declaração, no qual, antes que ocorra a notificação do lançamento ao sujeito passivo, este nada deve ao fisco. Ou seja, no lançamento por declaração, ao contrário do lançamento por homologação, o dever do sujeito passivo de adimplir a obrigação tributária só se dá após um prévio exame da autoridade administrativa nas informações prestadas pelos próprios sujeitos passivos em suas declarações. Portanto, não é a existência ou ausência de pagamento antecipado que determina se um tributo é sujeito ao lançamento por declaração ou por homologação, mas sim é a lei que institui o próprio tributo que o define. Quanto ao pagamento antecipado, ressalte-se mesmo que há circunstâncias em que sequer este seria devido, como por exemplo, tomando-se o IRPJ como referência, a apuração de resultado nulo ou negativo. Inegável, neste sentido, que todos os tributos aqui tratados são regidos pela sistemática do lançamento por homologação. Nesta sistemática, a decadência não segue a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN, mas sim aquela contida no § 4° do art. 150, da qual 9 io Oppennatm Thome - RelatorJoão somente se afastaria, conforme antes referido, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, circunstância esta que não foi imputada à recorrente. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte, para cancelar as parcelas do IRPJ e da CSLL de competência até o terceiro trimestre de 1999, inclusive, e para cancelar as parcelas do PIS/Pasep e da Cotins, de competência até o mês de outubro de 1999, inclusive, mantendo o lançamento fiscal nos demais períodos. É corno voto. 10

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6064815 #
Numero do processo: 13657.000210/91-18
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, dada à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2....-'ii".=---- ANTON DE FREITAS DUTRAid(1 PRES NTE Uft _ ' F1ANSEN NI Ir` TORA FORMALIZADO EM: 1) 1711 1\ r3 1 0 o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. '.. MNS 1 --= .. i, MINISTÉRIO DA FAZENDA z=,‘ n , n kk:_-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13657/000.210/91-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.7 g 3 RECURSO N°. : 00.071 RECORRENTE : IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração, fls. 01 e anexos, lavrado em 20/06/91 contra IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CGC No 23.021.223/0001-30, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, formalizando a exigência de FINSOCIAL/FATURAMENTO relativa aos Exs.: de 1986 a 1988, em valor correspondente a CR$ 89.144,13 e respectivos gravames legais. O lançamento, com base no Artigo 1° parágrafo 10 do DC. Lei N° 1940/82 e Artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FNSOCIAL decorreu de irregularidades apuradas em procedimento de fiscalização em que foi apurada omissão de Receita Operacional, conforme demonstrado no Processo N° 13657/000.206/91-81. A contribuinte, tempestivamente, dentro do prazo prorrogado, apresentou sua impugnação de fls. 07/08, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. Na decisão de 1' Instância proferida às fls. 12/14, em consonância com o decidido no processo principal, o lançamento foi julgado procedente em parte. Ciente da decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, reiterando em suas Razões, anexadas às fls. 19/34 os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. fÉ o relatérit /I ( ‹_ _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.n,‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13657/000.210/91-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 783 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de N° 13657/000.206/91-41. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 06 de julho de 1993, foi julgado parcialmente procedente, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.333. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida e, Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a matéria tributável ao decidido no processo principal. Brasília - DF, 21 de março de 1996. , US 'í • NSEN 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002530/2002-34
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO O IMÓVEL RURAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA X CALAMIDADE. DIFERENCIAÇÃO. ANALOGIA. 1NAPLICABILIDADE. Com Mero no artigo 10, § 6°, inciso I, da Lei n° 9.393/1996, somente presumir-se-á o grau de utilização do imóvel rural ao percentual de 100% (cem por cento), para fins da determinação da alíquota do cálculo do imposto devido, quando devidamente comprovada a decretação de estado de calamidade, c/c a frustração de safras ou pastagens, não se prestando à caracterizar aludida situação o reconhecimento pelo Poder Executivo do estado de emergência, em virtude de constituir-se requisito literalmente inserido na legislação de regência, não se cogitando em lacuna na lei para efeito da aplicação da analogia, de maneira a abarcar outras hipóteses não contempladas no bojo na norma legal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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I /4:1\,,,n MINISTÉRIO DA FAZENDA '-45/ix„,loe CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "rf -)" :1( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10920.002530/2002-34 Recurso n° 334.079 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.795 — 2" Turma Sessão de 14 de abril de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARLOTA RENSI MENEGHEL ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO O IMÓVEL RURAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA X CALAMIDADE. DIFERENCIAÇÃO. ANALOGIA. 1NAPLICABILIDADE. Com Mero no artigo 10, § 6°, inciso I, da Lei n° 9.393/1996, somente presumir-se-á o grau de utilização do imóvel rural ao percentual de 100% (cem por cento), para fins da detelminação da aliquota do cálculo do imposto devido, quando devidamente comprovada a decretação de estado de calamidade, c/c a frustração de safras ou pastagens, não se prestando à caracterizar aludida situação o reconhecimento pelo Poder Executivo do estado de emergência, em virtude de constituir-se requisito literalmente inserido na legislação de regência, não se cogitando em lacuna na lei para efeito da aplicação da analogia, de maneira a abarcar outras hipóteses não contempladas no bojo na norma legal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes i , utos. Acordam os membros d in colegiado, pie r unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 i244$ , CARLOS L LBERTO 'R V AS BARRETO- Presidente i ., í ELIAS SAM 'AIO FREIR — Relator 1 EDITADO EM: 1 4 MAIO 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, contrariedade à evidência das provas, em virtude de a decisão recorrida ter dado provimento ao recurso, não obstante não ter sido declarado o estado de calamidade pública no município em que se localiza o imóvel, no ano base 1997, assim ementado: SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ANALOGIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Comprovada a gravidade da situação, através de Decreto Municipal, as disposições legais atinentes à declaração do estado de calamidade pública se estendem, por analogia e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à situação de emergência, hipótese do caso concreto. Recurso voluntário provido. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões requerendo a manutenção da decisão recorrida. Argumentando em síntese que: a) os fatos mencionados no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não retrata os fatos do presente processo; b) o programa desenvolvido pela SRF não permite uma informação parcial e quando infoiniado que houve calamidade, ele não permite o preenchimento parcial da utilização da área e, houve laudo comprobatório aceito pelo auditor fiscal; e c) restou a questão a respeito dos 139,7 hectares que não fizeram parte do laudo; e d) a área foi castigada por intempéries. É o relatório. (1-\ 2 Processo n° 10920.002530/2002-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.795 Fl. 2 Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à evidência das provas Examinando-se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à evidência das provas, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O deslinde desta controvérsia passa pela possibilidade de, por analogia, estender as disposições legais atinentes à declaração do estado de calamidade pública à situação de emergência. Entretanto, a 2' Turma da CSRF já pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de aplicação de analogia no presente caso. Precedente CSRF: Acórdão n° 9202-00.499, Relator: Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, assim ementado: Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n°9.363/1996, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN's de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. 3 ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO O IMÓVEL RURAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA X CALAMIDADE. DIFERENCIAÇÃO. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. Com fulcro no artigo 10, § 6°, inciso I, da Lei n° 9.393/1996, somente presumir-se-á o grau de utilização do imóvel rural ao percentual de 100% (cem por cento), para fins da determinação da alíquota do cálculo do imposto devido, quando devidamente comprovada a decretação de estado de calamidade, c/c a frustração de safras ou pastagens, não se prestando à caracterizar aludida situação o reconhecimento pelo Poder Executivo do estado de emergência, em virtude de constituir-se requisito literalmente inserido na legislação de regência, não se cogitando em lacuna na lei para efeito da aplicação da analogia, de maneira a abarcar outras hipóteses não contempladas no bojo na norma legal. De modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos do voto condutor do acórdão supra mencionado, de relatoria do conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que apreciou o tema com a atenção que merece: DAS ÁREAS DE PASTAGENS E PRODUTOS VEGETAIS No que tange as glosas acerca das áreas de pastagens e produção vegetal, entendeu o v. Acórdão recorrido que a decretação de estado de emergência do município no qual se localizam, seria capaz de ensejar a presunção de utilização de 100% relativamente àquelas áreas, com arrimo na analogia entre emergência e calamidade pública. Por outro lado, argüiu a Fazenda Nacional a divergência entre a decisão recorrida e outras tomadas pelas demais Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, traduzidas no Acórdão n° 301-33.093, o qual entendeu pela impossibilidade da utilização da analogia para fins da presunção do grau de utilização de 100% da área, sob pena de malferir o disposto no artigo 10, § 6°, inciso I, da Lei n° 9.393/1996, o qual exige a declaração de estado de Calamidade Pública para o ano anterior, in casu, 1996, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde fora decretado estado de emergência, senão vejamos: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [ ..J 6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;" (grifamos) A fazer prevalecer seu entendimento, infere, ainda, que a legislação de regência, ao dispor "resulte frustração de safras ou destruição de pastagens", para a presunção de 100% de 4 Processo n° 10920.002530/2002-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.795 Fl. 3 utilização da terra, exige a comprovação de sua utilização para safra ou pastagem. Isso não logrou a contribuinte a comprovar. Depreende-se, portanto, que o Acórdão guerreado entendeu que a situação de emergência decretada assemelha-se ao estado de calamidade pública, de modo a atrair a incidência do comando legal supra. Convém lembrar que há dois tipos de "estados" que podem ser decretados: os que se referem à segurança nacional (de defesa e de sítio) e os relativos a desastres naturais (estado de observação, alerta, emergência e calamidade pública). Especificamente ao objeto do presente recurso, esclarece-se que a categoria relativa aos desastres naturais se presta a classificar situação decorrente de eventos como chuvas fortes e grandes estiagens, que podem atingir áreas restritas (como uma cidade) ou até um país inteiro. Logo, emergência e calamidade públicas são, em princípio, situações de anormalidade decorrentes de um ou mais eventos da natureza ou desastres, reconhecidos pelo Poder Executivo, e que podem vir a ser determinados pelos Municípios, Estados ou mesmo um País. Por sua vez, o artigo 10°, 35' 6°, inciso I, da Lei n° 9.363/96, ao dispor sobre os casos em que as áreas de imóveis rurais serão consideradas como efetivamente utilizadas, para os efeitos da incidência do ITR, determina claramente que deve haver a ocorrência conjunta de duas situações. Á primeira delas deve ser a decretação do estado de calamidade pública e a segunda, da frustração de safras ou pastagens. Na hipótese dos autos, da leitura do Decreto Municipal n. 611/95, às fls. 316, extrai-se o seguinte: "[..] O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE MINAS GERAIS[...]CONSIDE.RANDO a estiagem prolongada que vem assolando este município, comprometendo seriamente os poucos mananciais de superfície e afetando a vazão dos poços artesianos, os quais encontram-se com seus níveis próximos aos limites mínimos toleráveis, CONSIDERANDO que o município de São Francisco-MG, no qual prevalecem as atividades econômicas vinculadas exclusivamente a atividades agropastoris, encontra-se visivelmente prejudicado e com iminentes riscos de acerbamento do êxodo rural, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado "Estado de Emergência" em todo o território do Município de São Francisco-MG. Art. 2° - As Secretarias Municipais de Agricultura e de Desenvolvimento Urbano e Rural deverão promover esforços conjuntos no sentido de buscar soluções objetivando minorar a caótica situação da população rural do Município, através da criação de uma Comissão Municipal de Combate à Seca." (grifamos) • 5 Referido Decreto perdurou até agosto de 1996, quando veio a ser promulgado o Decreto 638/96, às fls. 317, que revigorou o estado de emergência e assim o justificou: "[...]0 prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício de seu cargo e tendo em vista a competência prevista no art. 136, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a estiagem prolongada que vem castigando este município de São Francisco-MG há vários meses, comprometendo seriamente os poucos mananciais de superfície e diminuindo drasticamente a vazão dos poços tubulares, sendo que muitos deles encontram-se com seus níveis próximos aos limites mínimos toleráveis, e provocando constantes frustrações de safras, com enormes e insuportáveis prejuízos para os agricultores e pecuaristas; CONSIDERANDO que o município, cuja base econômica está vinculada quase que exclusivamente as atividades agropastoris, encontra-se profunda e visivelmente prejudicado e com iminentes riscos de acerbamento do êxodo rural, sem que o poder público municipal possa reverter, sozinho,os efeitos decorrentes da grava anormalidade apontada, RESOLVE: Art. 1°- Fica decretada "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" por 150 (cento e cinqüenta dias), em todo o território deste Município de São Francisco-MG, Art. 2°- Determinar que a Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural promovam esforços conjuntos no sentido de efetuar profundo levantamento dos danos provocados pela prolongada estiagem, e apresentar sugestões objetivando a busca de soluções para minorar a caótica situação da população rural do Município." (grifamos) Em face de aludidos Decretos, o v. Acórdão atacado achou por bem afastar a divergência da terminologia do "estado de emergência" e "estado de calamidade pública", para entender que, diante da caótica situação por que passava o Município em decorrência da seca, em face dos comprovados prejuízos,. o imóvel era efetivamente utilizado, tendo considerado indevidas as glosas efetuadas pelo Fisco. Contudo, ao analisar a documentação colacionada aos autos pela contribuinte, conclui-se ter razão a Fazenda Nacional em seu pleito, apesar de pessoalmente considerar que diante dos prejuízos acumulados pelo Município que se sustenta da atividade agropastoril, foi infeliz o Poder Público ao decretar o estado de emergência, quando restam demonstrados, a meu sentir, características intrínsecas da decretação do estado de calamidade pública, principalmente pelo fato do município não deter meios de contornar a situação sem a ajuda do Poder Público Federal ou Estadual. Entrementes, a decretação do estado de emergência e de calamidade, possuem, em si, diferenças objetivas e subjetivas, de modo que estas devem ser analisadas pelo Poder Executivo, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela defesa civil, que já elaborou manual para aferição, dentro do contexto sócio- ç\\. 6 Processo n° 10920.002530/2002-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.795 Fl. 4 econômico de cada região, de critérios que determinam estar constatada uma ou outra situação, não cabendo a este Conselho vir a entender na hipótese da decretação do estado de emergência, por mais que assim não o pareça, como ou mesmo semelhante ao estado de calamidade pública. Logo, na hipótese dos autos, em se tratando de situações anormais de natureza e contornos diversos, não há como se negar a divergência em sua terminologia, para assim assemelhar ambos os casos, como decidiu a Câmara recorrida, devendo ser aplicado in totum o entendimento constante no Acórdão paradigma trazido à colação pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista que espelham o determinado na Lei n. 9.363/96, a qual expressamente exige que tenha sido decretado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA para que pudesse ser presumida a utilização de 100% da áreas em comento, determinante à aplicação das aliquotas para fins de cálculo do imposto devido. Mais a mais, a utilização da analogia na aplicação da legislação tributária, ou seja, da subsunção da norma ao fato, somente poderá ser levada a efeito quando se constatar lacuna na lei, sendo vedada a interpretação extensiva. É o que nos ensina o renomado doutrinador Leandro Paulsen, que assim preleciona: " I — analogia; Lacuna x "silêncio eloqüente" . "...só se aplica a analogia quando, na lei, haja alguma lacuna, e não o que os alemães denominam de 'silencio eloqüente' (beredtes Schweigen), que é o • silêncio que traduz que a hipótese contemplada é a única a que se aplica o preceito legal, não se admitindo, portanto, aí o emprego da analogia." (excerto do voto do Min. Moreira Alves quando do julgamento, pela 1" Turma do STF, do RE 130.552/SP, jun/91, RTJ 136/1342)] Analogia e interpretação extensiva. Não se pode confundir a analogia com a chamada interpretação extensiva. Na analogia, há integração da legislação tributária mediante aplicação da lei a situação de fato nela não prevista, embora semelhante àquela a qual a lei se refere expressamente; na interpretação extensiva, não há integração da legislação tributária, pois se trabalha dentre dos lindes da sua incidência. "(DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 10" edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2008, pág. 858) In casu, inexiste à toda evidência lacuna na lei ao contemplar a presunção da utilização de 100% das áreas de pastagens de produção vegetal, o que somente será admitido quando comprovado o estado de calamidade. Veja-se, pois, que a legislação de regência é clara e precisa ao tratar da matéria não comportando analogia ou mesmo interpretação extensiva da norma, de maneira a acobertar fatos não inseridos nos dispositivos legais que regulamentam o tema. 4 7 Pretendesse o legislador abarcar o estado de emergência como hipótese de presunção do grau de utilização de 100% de referidas áreas, teria feito de forma precisa no bojo da norma legal encimada. Assim não o tendo procedido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, impondo a retificação do • decisum atacado. Diante (4 o ex • osto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. !Ir • Elias Sampaio Freire - Relator • • 8

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Numero do processo: 10680.933541/2009-12
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO. Existe vedação normativa para a retificação da DCOMP após ter sido proferida decisão administrativa, não cabendo o deferimento de compensa0o lastreada, supostamente, em outros DARFs, distintos daquele informado na DCOMP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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S3-( 't - r2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680.933541/2009-12 Recurso n" Voluntário Acórdão n° 3102-002.191 — la Câmara i r Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2014 Matéria Declaração de Compensação Recorrente MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS I.TDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO. Existe vedação normativa para a retificação da DCOMP após ter sido proferida decisão administrativa, não cabendo o deferimento de compensa0o lastreada, supostamente, em outros DARFs, distintos daquele inrormado na DCOMP. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso 'voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LO ROSA - Presidente em exercício ‘. Akko,r, ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F11.110 - Relator. EDITADO EM: 24/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente). Nanci Gama. Andréa Medrado Darzé, Jose Paulo Puiati (Suplente). Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho c Jose Fernandes do Nascimento. RIC RDO Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Relatório 0 recurso voluntário visa a reforma do acórdão 02-38.920 da 2" Turma da DR,1/131-1E. que entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade . Observando o relato da decisão recorrida é possível constatar que: "0 preselite process° ircuct c/a Manifestação de 117C017101'Illidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente (fi. 4), referente ao PER/DCOMP 11" 26862.52462.150409.1.7.04-0701. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a COFINS Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de RS54.476,82, representado por Dart recolhido em 15/04/2005 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP. De acordo coin o Despacho Decisório, a partir das características do DARE descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localifados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilkados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos infiwinctdos no PER/DCOMP. Assim, foi homologada parcialmente ct compensa cão declarada. Conto enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro cie 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 do Lei n° 9.430, de 27 de de.:embro de 1996. DA AIANIFESTACÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado cio Despacho Decisório em 20/10/2009, contbrine documento de fl. 58, o interessado apresentou a mcmile.çtctção de inconformidade 02/03, em 17/11/2009, cujo conteúdo, em síntese, é o seguinte: No mês de MARCO DE 2005 a empresa apurou a título de COFINS o valor de RS 126.809,54. Foi pago um darf no valor (le RS 130.495,44, apurando um pagamento a maior cie RS 3.685,90. No mês de ABRIL DE 2005 esse valor Pi compensado integralmente 170 débito. Foi apurado o valor cie RS 228.530,87 e compensado RS 3.685,90 mais sua correção de RS 0,79 totalifando RS 3.686,69. Acontece que em 15/04/2009 foi enviado a RECEITA FEDERAL DO BRASIL o PER/DCOMP 171' 26862.52462.150409.1.7.04- 0701 em que consta uma compensctção cie RS 54.476,82 (QUE NÃO ESTA NA DCTF), totalmente inckvido. 2 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process() n" 10680.933541/2009-12 s3- • I T2 Acórao n." 3102-002.191 11. 2 Solicitamos o cancehunento desk, PER/DCOMP para adequar a realidade do impost() devido em ABRIL de 2005." Analisada a manifestação dc inconformidade, decidiu a 3" "Furma da DR.1/BHE pela sua improcedência, conforme demonstra ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADA1LVISTRACÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2005 DECLARA CÃO DE COMPENSA 'ÃO. CANCELAAIENTO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IEDAC:4-0. Nao há previscio legal par(' cancehunento da DComp após já ter sido pro ferido o Despacho Decisário competente e ein seae de manifestaçao de. inconfin-midade. Akinifesta(ao de IncohfUrntidade Improcedelite Direno Creditário Aldo Reconhecido Inconformada com a decisão acima a contribuinte apresentou recurso vo1unt6rio reiterando as matérias da manifestação de inconformidade acrescentando ainda que: a) A DCOMP da controvérsia foi apresentada em 15/04/2009 para compensação de cotins no valor de R$ 54.476.82, referente a fatos geradores de março de 2005; b) O débito da COHNS na competência de março de 2005 foi de R$ 126.809,54, o qual foi quitado através de DARF (15/04/2005) no valor de R$ 130.495,44, o que gerou um crédito (pagamento a maior) de R$ 3.685,90; c) 0 débito da COHNS da competência de abril de 2005 foi de R$ 228.530.87, que foi quitado da seguinte forma: DARFs pagos cm 13/05/2005 e 02/06/2005, que totalizaram R$ 224.844.18. mais compensação em 15/04/2005 no valor de R$3.686.69; d) Assim, na realidade, o crédito a compensar pela PERD/COMP em Coco é de R$ 3.685,90 (corrigido para R$ 3.686,69). que somado aos DARI's pagos em 13/05/2005 e 02/06/2005 totalizam o valor do débito da COFINS de abril de 2005 (R$ 228.530.87). É o relatório. Voto Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Conheço do pre ente recurso por ser tempestivo e tratar de matéria de competência da terceira seção. Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Busca a recorrente em suas razões demonstrar a existência do crédito de COF INS a ser compensado com débitos declarados, decorrente do pagamento a maior. Ora. de acordo o art. 74 1 da lei n° 9.430/96 com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, caberá a Secretaria da Receita Federal autorizar a utilização de créditos a serem restituidos ou ressarcidos para tributos e contribuições sob sua administração. Já o Decreto n° 2.138. de janeiro de 1997, disciplina que o pedido de compensação atenderá procedimento interno, podendo ser a requerimento do contribuinte ou de oficio, nos termos do parágrafo único do art. 1°, in verhis: Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997 Art, 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribitiOes soh administração da mesma Secretaria, ainda que não seja/li da mesma espécie nem tenhcun a mesnut destinctção constilucional. Parágrafo único. A compensação Nerd efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento inferno, observado o disposto neste Decreto. Apresentada a DCOMP, a Receita Federal possui um prazo de 05(cinco) anos para homologar ou não as compensações nos termos do § 5 0 art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim, decorrido o período -contado da data da entrega da declaração de compensação- 2 , SC não ocorrer nenhuma apreciação da autoridade administrativa restará tacitamente homologado o pedido, o que de fato não ocorreu no caso dos autos ao ser proferido o despacho decisório. De acordo com o despacho decisório de fls. 04, quando da transmissão do PER/DCOMP no valor de R$ 54.476,82, observando o DARF discriminado foi identificado um ou mais pagamentos "mas parcialmente utilizados pant a quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponivel inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos infimnados 170 PER/COMP". Assim, consoante demonstrado na decisão recorrida, caberia a recorrente apresentar a retificação da DCOMP. Entretanto, a contribuinte não o fez. Ora, observando a IN RFB n° 900/2008, em vigor quando do despacho decisório que não homologou a compensação pretendida, percebe-se que a retificação é possível, porem. desde que apresentada antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77: Art. 77. 0 pecliclo de restintição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração c/c Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à &du do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere Declaração de Compensação. Vê-se, portanto, que a Recorrente, ao identificar o suposto erro alegado quando da transmissão da compensação após o despacho decisório, não tinha como proceder a Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração 2 Lei n° 9.430/96 art. 74 - § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo sera de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação 4 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process() n" 10680.933541/2009-12 53-C 1 1 2 Acórdilo n." 3102-002.191 II 3 retificação da DCOMP. Porém, em atenção ao principio da verdade material, deve este Conselho analisar se há o crédito pretendido. Acontece que de acordo como o despacho decisório decorrente do PER/DCOMP transmitido em 15/04/2009, vê-se que o crédito pretendido, no valor de R$ 54.476,82, oriundo do DARF no valor de R$ 130.495,44, recolhido cm 15/04/2005, já foi reconhecido como direito creditório e integralmente utilizado para fins de compensação, como afirmado pela própria recorrente. Ressalte-se que apesar das alegações da recorrente. não há como deferir o presente pedido compensação, fundado em DARF's diversos daqueles apresentados no PER/DCOMP. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala de sessões, 27 de março de 2014. Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA

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Numero do processo: 10735.003144/2005-08
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 inalterabifidade da Classificação Referendada por Solução de Consulta Retificada de Oficio.. Limites Subjetivos A inalterabilidade da classificação fiscal aprovada por solução de consulta alcança exclusivamente o consulente. Multa de 75% do Imposto que deixou de ser recolhido em razão de erro de classificação, Inaplicabilidade do ADN Cosit n° 10, de 1997. O Ato Declinatório Interpretativo SRF n° 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declinatório Normativo Cosit n° 10, de 1997 deixou de excluir a incidência de multa de oficio em razão de erro de classificação, ainda que a mercadoria esteja correta e suficientemente descrita. Multa de 1% do Valor Aduaneiro A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando,portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé e por parte do sujeito passivo. Não há que se falar, por outro lado, em inaplicabilidade de tal multa regulamentar em razão da imposição das multas de oficio ou por afronta ao controle administrativo das importações. A convivência com tais penalidades foi expressamente prevista pelo legislador no § 2° do mesmo art. 84 da MP 2.158. Ademais, cada uma dessas penalidades tem sua própria ratio essendi. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. Taxa. Selic. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. - Selic e como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária, inclusive as multas, é legal. Aplicação da Súmula 3° CC n°4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 Mudança de Critério Jurídico. Inocorrência A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do ali, 54 do Decreto-lei n° 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código tributário Nacional. Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Nanci Gama, que apresentará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 inalterabifidade da Classificação Referendada por Solução de Consulta Retificada de Oficio.. Limites Subjetivos A inalterabilidade da classificação fiscal aprovada por solução de consulta alcança exclusivamente o consulente. Multa de 75% do Imposto que deixou de ser recolhido em razão de erro de classificação, Inaplicabilidade do ADN Cosit n° 10, de 1997. O Ato Declinatório Interpretativo SRF n° 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declinatório Normativo Cosit n° 10, de 1997 deixou de excluir a incidência de multa de oficio em razão de erro de classificação, ainda que a mercadoria esteja correta e suficientemente descrita. Multa de 1% do Valor Aduaneiro A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando,portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé e por parte do sujeito passivo. Não há que se falar, por outro lado, em inaplicabilidade de tal multa regulamentar em razão da imposição das multas de oficio ou por afronta ao controle administrativo das importações. A convivência com tais penalidades foi expressamente prevista pelo legislador no § 2° do mesmo art. 84 da MP 2.158. Ademais, cada uma dessas penalidades tem sua própria ratio essendi. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. Taxa. Selic. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. - Selic e como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária, inclusive as multas, é legal. Aplicação da Súmula 3° CC n°4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 Mudança de Critério Jurídico. Inocorrência A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do ali, 54 do Decreto-lei n° 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código tributário Nacional. Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 inalterabifidade da Classificação Referendada por Solução de Consulta Retificada de Oficio.. Limites Subjetivos A inalterabilidade da classificação fiscal aprovada por solução de consulta alcança exclusivamente o consulente. 'Multa de 75% do Imposto que deixou de ser recolhido em razão de erro de classificação, Inaplicabilidade do ADN Cosit n" 10, de 1997.. O Ato Declinatório Interpretativo SRF n" 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declinatório Normativo C..osit. n" 10, de 1997 deixou de excluir a incidência de multa de oficio em razão de erro dc classificação, ainda que a mercadoria esteja correta e suficientemente descrita.. Multa de 1% do Valor Aduaneiro A infração capitulada no art. 84 da. Medida Provisória n" 2, -158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-1 e por parte do sujeito passivo. Não ha que se falar, por outro lado, em inaplicabilidade de tal multa regulamentar em razão da imposição das multas de oficio ou por afronta ao controle administrativo das importações.. A convivência com tais penalidades foi expressamente prevista pelo legislador no § 2" do mesmo art. 84 da MP 2.158. Ademais, cada .uma dessas penalidades tem sua própria rato es..sradi. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. Taxa. Selic. A aplicação da. taxa referencial do SiStenla Especial de Liquidação e Custódia. - Seli e como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária, inclusive as multas, é legal. Aplicação da Súmula 3° CC n°4 ASSUN 10: NORMAS GERAIS DE DIREI] O TRIBIYI ARI° Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 Mudança de Cr itério Jurídico. luocorrencia A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do ali, 54 do Decreto-lei n" 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei n" 2 472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequenternente O art. 146 do Código 't ributário Nacional.. Tratando-se de correção de infbrmação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, I.V do mesmo Código '1 ri bu tarjo Nacional R cern so Voluntário Negado. Vistos, relatados e diSeldidOS os presentes autos Acordam os membros do Colegial°, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Narrei Gama, que apreseulará declaração de voto CLuMar- , --cgo GUerra de Castro - Presidente e Relato'. ED11 ADO KM: 211/05/201(1O Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Narrei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Lli as Pernandes Eufrásio (Suplente) Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Ti aia O pie:sente p1 oceSs.0 de quatro auto.s de inflação decoi rente.s. de clas.sificação fiscal incorreta O In imeiro auto de infração trata do hnposto de Impoi loção, finos de mora, multa proporcional, multa por erro de classificação fiscal Valor da autuação R$ 54.234,95 O segundo auto de infração traia do •in.iosto sobro Produtos Indus.trializados. JuroN- de mota e multa propoi (rima/ Valoi da autuação R$ 27 603,59 O terceiro auto de infração trata da contribuição social C(.?fin incidente na importação, juro.s do moi a e multa proporcional Valor da autuação R$ 1 071,77 O quarto auto de inflação trata da conti ihuição Pis/Pasep incidente na importação, ¡mos de mora e multa proporcional. .. Valo] da autuação 11$ 231,03 k 2 Processo II' 10735.00.311112005-0{; S3-C1-1 2 Acórdãoii" 3102-00.634 f, :301 5-`eguem as alegações da fiscahzação aduaneira A empresa importadora submeteu a despacho dê,'. importação a mercadoria 'eartucho.s de tonei' para impressora" e a classificou ora no código 8473.30.27 ora no código 8473.50,35, ambos da Tafr ij2i Externa Comum Entende a fiscalização aduaneira que o código correto de classif. icação fiscal seria os de nárircTo 8473.30 29 e 8473 50.39. Intimada a empresa autuada (fls 02), ingressou a mesma com a impugnação de fls. .220-235. Seguem (Is alegações da empresa. imprignante concorda com as exlgências fiscais dos tributos concernentes às declarações- de importação (D1s) registradas a par /Ir' 03/03/2004 e efetuou o pagamento das dikrenças dos tributos e dos respectivo.s juros de mora como ate stam os anexos DARP's Alega improcedência com relação às exigências dos tributos aduaneiros relativos às . Dis registradas anteriormente a 03/03/2004 e ainda em relação a todas as multas impostas no auto de iufração Apresenta _suas razões de tais divergências. Alega mudança de critériojurídico no tocante as DA' registradas anteriormente a 03/03/2004 por configurar afronta ao estatuído pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. Até a citada data (03/03/2004), prevalecia a Decisão Diana/SIM -F/7'1U,- n" 3.57, de 28/12/199_9, que classificava a mercadoria no código 8473 .30..27, sendo que .somente com o advento da Solução de Divergência Coaria n" 7, de 07/11/2003, que fili refOrmada a Decisão n" .357/99 e adotou-se o código NCA4 8473,30.29. .4 classificação fiscal 847.3 .30 27 vinha sendo adotada pela empresa nas importações realizadas desde 12/11/2001, quando a. Fiscalização Federal determinou expressamente que fosse adotado para a mercadoria Toner de impressora de artes gráficas tal código. Alega que .são normas tributárias complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas Configuram tais normas a Decisão n" 357/99 da Diana e a tela do S'iscomex do fiscal responsável pelo desembaraço aduaneiro. A classificação fiscal citada na Solução de Divergência Coaria 7/2003 somente pode _ser adotada pela autoridade administrativa no exercício do lançamento com me/ação aos Mos geradores ocorridos após sua introthrção e que até tal data, deve ser adotada a Decisão Diana n" 357/99 A introdução da Solução de Divergência Grana se deu em 03/03/2004, data sua publicação do Diário Oficial. Instrução Normativa vigente à época das importaçõe.s- (IN SRF n" 230/2002) dispunha em seu artigo 14, que a nova orientação enr 5'oluçãO de Consulta alcança apenas os . fatos ,p,eradores ocorridos após .sua publicação na imprensa oficial 3 Alega o /IDA/ Co sit n" 10/97 e o 4l1)1 SRL n" 13/2002 a fim de .s-e afastai a multa do artigo 44 fia Lei n" 9.430/96. I lOuve desci ição precisa das JiiCfr(adOi ias. Alega ofensa à lipicidade pelo falo do erro de classificação fiscal não imputai à conclusão de que houve declinação indevida do pf adulo Contesta a taxa &lie como parameito de juros motalói los Solicita a impi ocedência da autuação CM relação à parle que não foi ol?jeto dc pagamento Pilha 260, eficaminhou-se o P' '° para julgamento e informou-se a temposlividade da impugnação ronderando as razões ad UM" ati pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se obsei va na ementa abaixe tran.ser ita: As sunto. Ptoccso Per- iodo de aput ação 15/07/2003 a 17112/2004 CONSULTA ELEITOS Os deitas de prOCCS..SVN de COM it/41 fe:'slringem-se ll pes.soa, física ou ¡In álica, autora da consulta RE( i'LASSIP1(51(..",i0 FISCAL Havendo a reclassificação fiscal com alteração paia maior da a//quota do tributo, é cvigivel a diferença de 1-111p0SiOS CW11 OS preVi. stos na legislação MULTA PROPORCIONAI-40 VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classific ytda de manc a-a incoitela na Nomenclatura Comum do Muni os ai (ili( .M) UESY jONAM ENIO DE ILEGALIDADE E INCON,STITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO A ilegalidade e a inconstilucionandafie da legislação tributária não são oponíveis. na esfera administrativa Lançamento Procedente Após tomar ciência da exigência em 13/03/2008 1 , comparece a recorrente mais urna vez aos autos em 10/04/2008 2 , para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas poi ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório H. 277 - verso 2 Protocolo ft 11 281. Processo n' 10735 003144/2005-05 S3-'I 12 Acórd,'ío ii" 3102-00.634 Fl 305 Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator 1- Preliminarmente Tomo conheci mento do presente recurso, que fbi tempestivamente apresentado e trata. de matéria afeta a esta Terceira Seção.. Como é possível perceber, a solução do litígio não passa pela definição da correta classificação fiscal da mercadoria, mas a partir de quando e quais seriam as consequencias da reclassi ricaça() poderiam ser exigidas do sujeito passivo. Analiso separadamente os pontos principais dessa insurreição. 2- Mérito 2.1 - Efeitos da Solução de Consulta No entender do sujeito passivo, a classificação fiscal adotada nas declarações de importação objeto do litígio encontrava-se respaldada pela Decisão Diana 7" R1' n' 357/99 e, somente após a sua reforma pela Solução de Divergência Coana n" 7/2003, publicada no Diário Oficial da "União (DOU) de 03/03/2004.. Assim, somente estaria obrigada a recolher os tributos segundo a. classificação consignada no ato administrativo reformador após a sua publicação no .D011. Com. a devida vênia, entendo que tal pleito não pode prosperar. Sem dúvida, o § 3 0 do art.. 50 da Lei n" 9.430, de 1996 3 restringe os efeitos da reforma. de entendimento sedimentado em processo de consulta. Entretanto, como se pode extrair do texto desse mesmo dispositivo, esses efeitos se restringem exclusivamente ao consulente Sendo certo que a solução de consulta n" 357/99, diz respeito a contribuinte diverso da recorrente, afastado estaria o efeito pretendido.. 2.2 - Inaplicabilidade do Ato Deelaratório Normativo n" 10, de 1997 Incabível, ademais, a pretensão de aplicar, ao presente processo, os ditames do Ato Declaratório Normativo n" 10, de 1997 no intuito de afastar a incidência das multas em razão do recolhimento .. Como se pode perceber ., quando do registro das declarações de importação litigiosas, levados a efeito entre 15/07/2003 e 1 7/12/2004, não mais vigia o ato declaratório em questão, revogado pelo Ato Declinatório Interpretativo n° 13, de 10/09/2002, (DOU de 1.1/09/2002), que dispõe, in verbis: 1 § 3' Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1" deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federar 5 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso Hl do ai 1. 209 do Regimento Interno da Secreta' la da Receita Federal, aprovado pela Portaria IVIF n" 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § da Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, declara Art. 1" Não constitui infração punível com a multa prevista no uri 44 da Lei ri" 9.430, de 27 de de.zembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e Ineferencia percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque cr, desde que o produto esteia coirc:lamente descrito, com todos os dementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não .se constate, em qualquei dos casos, intuito doloso ou má ,fcr:'. por parle do declarante. Ari 2" bica rc :wogado o Ato Dechnatório (Normativo) Cosa n" 10, de 16 de jarwiro de 1997 Vi que se ter em mente, ademais, que o erro de classificação incide no art. 44 da Lei n" 9.430, de 1.996 em razão de que representa urna modalidade de "declaração inexata", hipótese não contemplada no Ato Declaratório 'Enterpretativo 13, de 10/09/2002 4, que é taxativo quando enumera as 'hipóteses de inflação excluídas em razão da completudc descrição da mercadoria: reconhecimento de imunidade bibutária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex.. Igualmente devida é a malta de l"/0 Diz o art.. 84,1, da Medida Provisória a' 2_158-35, de 2001: An. 84. Aplica-se a multa de aia por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. 1-classificada incorretamente na Nomenclatura Cmiruni do Merco sul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituído.s para a identificação da mercadoria. Como é de conhecimento geral, a aplicação de penalidade há que observar o principio da tipi cidade cerrada, que tem suas origens no Direito Penal Sem a subsunção do tato à conduta especificada em lei, gastada estará a aplicabilidade da exigência. Ao 1" Não constitui infKição punível com a multa prevista no art 44 da Lei n" 9 430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, leita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributada, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente desuno, com todos os elementos necessários à sua identificaçào e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante Processo n" 10135 00311/1/2005-08 S3-C1 -t 2 Acórdão n 3 102-00,.634 Fl 306 Nessa senda, analisando a descrição dos fatos consignados no auto de infração, posteriormente ratificados pelos i. julgadores a quo, vê-se que, efetivamente, a classificação fiscal declarada. encontrava-se eivada de erro. Por outro lado, a avaliação da Unicidade da. conduta e, consequentemente, a a.pl i cação de penalidade não pode olvidar da demarcação do bem jurídico protegido pela norma que a instituiu., Acerca desse col Icei to, leciona Mi rabete5: ".. o bem-interesse protegido pela lei penal Ou, COMO di. 1.1.VO 10FIC, 'o bem ou interesse que o li. : gislador tutela, em linha abstrata de tipicidade (fulo típico), mediante uma incriminação Acerca dessa demarcação, interessante trazer à colação manifestação do Superior Tribunal de Justiça. nos autos do FIC n" 50. 863/PF6: ILIBEAS CORPUS PECULATO TRANCAMENTO DA AÇÃO PEN.A.L: ATIPICID,,IDE PRINCIPIO DA IN,SiGNIFIC/Ii1VC7A. BEM JURÍDICO 1 VITET „IDO A ADMIMS1R4(.."rió PÚBLICA,' INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. A missão do Direito Penal moderno consiste em tutelar os bens jurldico.s mais relevantes .Ern decorrência diss.o, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário ., protendo apenas os bens juiídicos mais importantes e em casos de lesões de mait-w gravidade Se cada penalidade tutela interesse distinto, ainda que se demonstrasse que uma mesma conduta estaria sendo penalizada concomitantemente por penalidades diversas, se, efetivamente, bens jurídicos diversos Foram afetados, incidiu-se em tipos distintos. Trazendo tal raciocínio para a penalidade que ora se analisa, mostra-se evidente, a meu ver, que o bem jurídico por ela tutelado é o próprio controle aduaneiro, ameaçado pela indicação de classificação fiscal errônea, ou, se fosse o caso, pela. falha na definição de outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, ainda que tal inexatidão não produza qualquer conseqüência sobre o recolhimento de tributos ou controle administrativo das importações. Por esse mesmo motivo, é perfeitamente válida a sua convivência COM as penalidades atreladas àqueles outros "bens" _juridicamente relevantes. Ademais, o § 2" do . já transcrito art. 84 da MP 2.158-35, é taxativo: §2' A aplicação da multa prevista neste artigo mio prejudica a exigência dos- impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n" 9 430, de .1996, e de outras p671alidades Mirabete, I álio Pabbrinni. Manual de Dneito Penal. São Paulo. Alias, 19' ed 2003, p 126 (Mj Hélio Quaglia Barbosa, D..1 de 26 06 2006. 7 Por outro lado, a infração tipificada :não exige a presença do intuito doloso ou ma-fé para sua configuração. I rata-se, portanto, de falha formal ou de mera conduta, penalizada independentemente da intenção do agente ou do resultado produzido. A esse respeito, cabe relembrar que a configuração da responsabilidade por intraçãO à legislação tributária, regra gerz. ,11, não está sujeita à avaliação da intenção do agente, a teor do comando inserido no art. 136 'I do Código Tributário Nacional (Lei n" 5,172, de 1966). Não se verifica, portanto, como acatar a pretensão dc excluir a presente multa.. O lato se subsum(...; à norma e não existe circunstância capaz de excluir a exigência.. 2.3 - Alegação de Mudança de Critério Jurídico A insurreição do sujeito passivo, conforme se observa, está concentrada na alegação de que o lançamento promovido em sede de Revisão Aduaneira, decorrente da reelassilicação da mercadoria promovida de oficio, representaria alteração de critério jurídico, supostamente ffindada em erro "de direito" e, consequentemente, violação ao art.. 146 do Código Tributário Nacionai s .. Invoca-se, para tanto, a dicção da Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Reeursos9. Pedindo a devida vênia, penso que tal raciocínio, pelo menos no .presente recurso, não deve prosperar. Em primeiro lugar, se superada a dificuldade de distinguir o erro de lato do erro de direito, o direito posto não admitiria que, no caso concreto, tal distinção influenciasse no dever legal de se promover a Revisão Aduaneira no período de 5 (anos) seguintes ao registro da 'Declaração de Importação, expressamente consignado no ad. 54 do Decreto-lei n" 37, de 1.966, após sua alteração pelo Decreto-lei. ri" 2.472, de 1980. Em segundo, tendo em mente essa especificidade do controle aduaneiro, não se pode equiparar desembaraço aduaneiro a homologação do lançamento, esta só ocorre após a correspondente revisão aduaneira ou após o decurso do prazo outorgado ao Fisco para sua realização. Por último, e mais importante, o erro na declaração da classificação fiscal não se insere na modalidade "de direito", mas naquela que se convencionou denominar "de fato", expressamente prevista como motivação da revisã.o do lançamento. Analiso pormenorizadamente cada um desses aspectos a seguir.. 2.3.1 - Distinção entre Erro de Fato e de Direito Ari 136. Salvo disposição de lei em cor-Mário, a responsabilidade por inti-acoes da legislação tributaria indepcnde da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, naturev.a e extensão dos efeitos do ato. s Art 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqfiência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade itdrninisti ativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um 11.1eSIllo sujeito passivo, quanto a tato gerador ocon • ido posteriormente à sua introdução. 9 • "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento" il) Art 54. .A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional OU do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na for na que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, coutado do registro da declaração de que trata o ai tigo 44 deste 1)ecreto-1..ci Proesso n' 10735 003144/2005-08 83 -C1 12 Ackd•o ii." 31.02-00.634 til 307 Parte razoável da melhor doutrina sequer admite a dicotomia a sustentada dicotomia erro de direito/de Pato.. Veja-se, à guisa de exemplo, a lição de Souto Maior Borges Mas, rigorosamente lidando, a distinção entre o direito e o faio não é lvalizável, porque só é relevante o tato qualquer fato natural — enquanto juridicamente quedillcado, ou seja, enquanto corresponde ao conceito de falo jurídico, algo inteiramente diverso do falo natural -bruto" Os fatos naturais são, pois, selecionados e -sub.surnidos as normasjurldicas que lhes.fotem. aplicáveis estas, de suo vez, para sua aplicação, também são selecionados em função da estrutura do caso concreto. Por isso, averbou-se, clantentente, que ao se considerar a questão de fato está presente e relevante a questão de direito, ao se considerar a questão de direito não se pode prescindir da ,solidária influência da questão de fato. TM, pois, nesse sentido, não só tuna solidariedade, mas também uma indivisibilidade entre a questão de/ato e a questão de direito. (os destaques não cons[arn do otiginal) Outros, apesar de admitir tal distinção, não enxergam a pré-falada violação ao art. 146 do CTN A esse respeito leia-se: 11 ugo de Brito Machadol2: O art 146 do CTN, que veda a revisão do lançamento iribun'irio em razão de 11111(lança de critérios jurídicos, não se aplica ao erro de direito, porquanto se tratam de fern5menos distintos o erro de direito ocorre quando não _seja aplicada a lei ou quando a má aplicação desta soa notória e indiscutível, enquanto a mudança de critério jurídico Ocorre, basicamente, com a substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de urna interpretação por outra, ,sem que se possa dizer que qualquer delas seja illeún ela Napoleão "Nunes Maia Filho[3: Não importa ao exercício da atividade administrativa de revisão do lançamento a circunstância de se tratar de lançamento eivado de erro de . fato ou de direito, porque em qualquer hipótese .sempre deverá prevalecer a supremacia da lei _sobre o ato administrativo viciado 2.3..2. EríO de Classificação Fiscal - Modalidade Mesmo que se admita que é possível distinguir o erro de fato do de direito e que a correção deste último encontrar-se-ia obstaculizada pelo art.. 146 do C.1'N, o erro na 1 ' Borges, José Souto Maior. Lançamento Tributário São Paulo Malheites, 2 ed , p 274 12 lemas de direito tributário. São Paulo: Ed.. Revista dos Tribunais, 1993, p. 107. 33 Competência para retificação do lançamento tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, no 43, São Paulo: Dia [ética, julho de 1999, p 59 indicação da classificação não se insere na modalidade que a doutrina, costuma denominar "de direito", mas, como se verá, na modalidade "de lato", expressa no art. -149, IV do mesmo Código e passível de correção até o momento que em se materialize a decadência.. Com efeito, art. 149 CTN, IV, deixa claro que, dentre as hipóteses em que se autoriza a revisão do lançamento, está o erro na prestação de informação pelo sujeito passivo. Senão vejamos: Ari 149 O lançamento é efetuado e revisto de qtício pela autoridade aihninistrativa nos svg•intes casos- ( .) - quando .se comprove falsidade, erro ou ornis.são quanto a qualquer elemento titfinitio na legislação tributária COMO sendo de declaraçào olyrigatória Por outro lado, é igualmente cediço que a declaração da correta classificação fiscal é dever do importador, máxime após a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (S ISCOMEX).. Com efeito, a partir desse novo ambiente informatizado, o sujeito passivo, independentemente de qualquer intervenção do fisco, preenche a declaração de importação e transmite eletronicamente, mediante o pagamento dos tributos calculados ., ex vi•do art—e) do • Decreto n" 660, de 1992 14 e dos atos administrativos da Secretaria da Receita 1. ,ederal do Brasil. que disciplinam a tramitação do despacho de importação, a teor da instrução Normativa SRF n° 69, de 1996 e das que as que a revogaram. Para que não pairem dúvidas, veja-se o que restou eleneado no AliteX0 1 de tal administrativo, destinado a relacionar as informações a serem prestadas pelo importador15: 3.3 - C7a.s,sificução fiscal tia mei cadima Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NI3111), can/arme tabelas admirastradt“ pela SRL Se é certo que a classificação fiscal fáz parte da declaração prestada ao Fisco, em especial da descrição da mercadoria, o erro na prestação dessa inibrmacão não se insere na modalidade que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar "de direito", mas a erro "de fido", expressamente passível de revisão, a teor do já transcrito art. 149,1V do CTN,. 2.4 - :furos de Mora Incabível, finalmente, a -pretensão de afastar' a incidência de . ..Juros de mora sobre a totalidade da exigência. Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC aos débitos tributários, Art G' As infOrmayões relativas às operações de comércio exteiior, necessárias ao exercício das atividades referidas no ar! 2, serao processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua ituplantwao. Redação e numeração semelhante às que constaram dos atos administrativos posteriores .1 Plocesso 11" 1073.5 003114/2005-U S3-C1T2 Acórdão n 3102-00.634 El 308 não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso Voluntário, rcm muito menos como pretender dar as .multas tributárias tratamento diverso.. Com efeito, a matéria loi alvo do art.. 161 do Código Tributário Nacional, que prevê: Ari 161 O c:,Tédito não inte •.'grafinente pago no vc,'neimento acrescido de . jut os de mora, seja qual for o motivo deu:1 . minante da . fitha, .sem preful:zo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária r Se a lei não dispu8er de modo diverso, OS j111'"0.5 de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (destaquei) Como se verifica, o limite de 1% ao mês somente é considerado se outra lei, ordinária, já que não se trata. de matéria reservada a lei complementar, estipular . outro percentual ou prazo para cálculo. O Cato é que, como é cediço, fazendo uso dessa faculdade, o art.. 61, caput e § 3" da Lei n" 9..430, de 1996 assim dispôs: .Art 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela ,Sectetaria da Receita Federal, cujos . fatos ,Qeradores oco; ICTCM a partir de 1 0 de jancito de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidas de multa de mora, calculada é taxa de trinta e três centésimos pot • cento, por dia de atraso 3" Sobre o% débitos a que se relere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3" do 051 .5 ü, a partir do primeiro dia do mês .subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por C011i0 mês de pagamento. Assim sendo, penso que a pesquisa da natureza dessa cobrança pouca relevância assume para a. solu.ção do litígio. Trata-se de exigência prevista em lei cuja constitucional idade vem sendo pacificamente reconhecida por nossas cortes superiores. Apenas à guisa de exemplo, cite-se: 1- REsp 929..995 - PE (Min Teori Albino Zavaseki, Dl. 23/04/2007) Pl?0CF,SSUAL CIVIL RECURSO ESPRIAL. .JUROS MORA TÓRIRS TAXA DE JUROS ,SELIC RECURSO E;SPECI A I. NÃO PROVIDO I A taxa à qual se ejére o art. 406 do Ce é a ,S'ELIC, tendo em vista o disposto nos arts 13 da Lei 9. 065/95, 84 da Lei 8.981/95, 4", da Lei 9 2,50/9.5, 61, 5.3", da Lei 9. 43 (1/96 e .30 da Lei 10522/02 2. Recur,so especial não provido 2- R1-±:sp 803707 / PR (Min, João Otávio de Noronha, aí .14.08 2006) TRIBUTARIO RECURSO L.SPECIAL MULTA DE MORA ARE 61 DA LEI N. 9 430/1996 BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓR/OS TAXA SE11C 41/1 16!, 1, DO C IN 1 Constitui a base de, cálculo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei ri 9 430/1996 o valor principal da divida atualizado pela taxa Seth,: 2. 1± lícita, por ,fOrça do comando contido ria . Lei ri 9.065/1995, aplicação da laxa Selic nos- casos em que há parcelamento do débito tributário ou em que há quitação total, 111(1N• com atraso Precedente 1 3 Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos. indevidos efetuados antes de 1".1 96 e cujo transito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, a partir dessa data, exclusivamente, a laxa Selic- Desde aquela data, não tem mais aplicação o rmindamento inscrito no art. 167, parágrafir único, do CEN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art 39, . .da Lei 31 9 250/95, re„s.lou derrogado 4 Reearso especial Ui-provido importante frisar, ademais, que a presente discussão já encontra-se pacificada nesta corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula. 3°CC n" 4, que diz: A. partir de 1" tia abril de 199.5 A legitima a aplicação/utilização da fava ,5"elie no cálculo dos j-131"0s moratórios incidentes sobre débitos tributc.'irio.s administrados pela Secretaria da Receita 3 — Conclusão Com essas considerações, nego provimento ao recurso volu.ntário rarcelo Guerra de Castro 12 Processo ri 10735 (103144/2005-(5 S3-C1 12 Acórdão ii 3102-00.,634 H 309 Declaração de Voto (._onselheita Nanci Gama Venho, por meio desta, manifestar, com a devida vênia, posicionamento contrário ao proferido pelo limo. . Relator..., por entender que assiste razão a recorrente no que se refere à utilização de classificação fiscal respaldada em r •esposta à consulta fiscal realizada por terceiro, cujo objeto era exatamente O mesmo ora litigado, qual seja "cartuchos de toner para impressora.", até o momento em que referida resposta fom reformada por Solução de Divergência Coana. O acórdão, referente ao presente .julgamento, considera o lato de a resposta à consulta fiscal ter efeito vineulante, apenas, para o eonsulente; consideração com a qual concordo. No entanto, tal fato, a meu ver, é distinto e não prejudica o efeito normativo que as respostas em processo de consulta, especialmente, no que respeita à classificação fiscal de produtos, emanam para terceiros, Veja—se que as respostas são efetuadas por agente competente da Receita. Federal, que as profêretri baseados na lei e no conhecimento técnico que se presume deter referidos agentes. São atos administrativos regulares, cuja publicidade é atendida. em razão da publicação de seu conteúdo no Diário Oficial da União, e que portanto, irradia efeitos à. terceiros, isto é, ao público em geral. Assim, é de simplicidade franciscana a percepção que um cidadão, na dúvida da classificação fiscal correta do produto que pretende importar ou produzir, se oriente pela publicação de um ato da própria administração que irá fiscalizar o seu procedimento, e adote a manifestação contida naquele ato. É evidente que qualquer ato administrativo, com a devida fundamentação, pode ser revisto ou revogado, pela pri'upria administração que o proferiu, observada os ditames legais para tanto,. Contudo, referida revisão ou revogação, não pode, a meu ver, pr•ejudicar terceiros que, em razão de referido ato, embasou sua conduta, tal como exatamente ocorreu na questão objeto do processo administrativo em análise, Isto porque, como elucidado pelo Pi •olessor Hugo de Brito Machado, em seu. artigo publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados -- RTJE, volume 112, página, 53, Editora, Jurid "(..) a resposta oferecida pelo Fisco à consulta, formulada em .face de caso concreto, produz efeito como ato administrativo, em concreto, relativamente ao consulente. E produz efeito normativo, isto é, vale como norma em tese, em qualquer situação, tenha sido fOrmulada em face de caso concreto ou de situação hipotética, relativamente a terceiros.'' Além disso, a motivação explicitada, pelo agente público responsável, em sua resposta à consulta fiscal (ato administrativo), irá vincular o administrador aos termos em que Rã mencionada. Nesse sentido, JOSÉ. DOS SAN LOS C AR.VALTIO F111-10 16 esclarece, acerca da • 'remia dos Motivos Determinantes, que "mesmo que um ato administrativo seja discricionário, 1 `' Filho, José dos Santos Carvalho; Manual cie Direito Administrativo; 16' p. 103. ./ 13 não eYigindo„ portanto, expressa motivação, esta„ se existir, passa a vincular o agride aos termos em que foi mencionada.'' Assim, apenas a partir do momento em que a Solução de Divergência Coana tr" 7, de 07/11/2003, foi publicada, é que o contribuinte, atento aos atos da administração pnblica e aos motivos aos quais a mesma estaria vinculada, poderia alterar a classificação fiscal que adotava até então, já que a própria administração pública se mostrava controversa, conforme se percebe da resposta proferida em consulta fiscal realizada por outro contribuinte, cujo objeto era o mesmo de referido ato Coaria e, também., do presente processo administrativo. Dessa firma, até 03/03/2004, data da publicação da Solução de Divergência Coaria ri.." 7, o contribuinte não estaria vinculado à adoção da classificação fiscal de código N(-'11.4 8473.30.29, referente a "cartuchos de toner .para impressora", devido ao falo de que a administração publica, em 28/12/1999 Decisão 357/99, -havia se manifestado, em processo dc consulta fiscal cujo objeto era -mercadoria idêntica à 0111 h-ligada, no sentido de adotar o código 8473.30.27. Inclusive, existem outros julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que manifestam entendim.ento de ser possível, para fins de classificação fiscal, o acolhimento de consulta formulada por terceiro, cujo objeto seja exatamente o mesmo,. As "Ovinas de se chegar a essa conclusão, no entanto, variam, a saber: Eine tO • CONSULTA. PROVA EMPRESTADA É plenamente possível o acolhimento de consulta formulada por terceiro quando embasada no mesmo produto a ser tipificado para fins de classificação tributária. Considera-se, para tanto. o efeito vinca/ante da consulta para com a .Administração e a aplicação do princípio da isonomia aos contribuinin ----Lei 4 502/64, artigo 76, inciso alinea "a'' lasCUI?.S0 VOLUNTÁRIO PROVIDO" ' 7 (G i• Assim, entendo ser injusta a procedência do presente auto de infração, uma vez que o contribuinte se mostrou atento aos atos da administração pública, confiando e aplicando referidos atos, no momento em que os mesmos foi= configurados,. Face ao exposto, voto -por dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de entender que o código 8473.30.27, proferido Ra Decisão n.." 357/99, estaria correto de ser adotado até a data da publicação 03/03/2004 - no Diário Oficial da União, da Solução de Divergência Coaria n." 7, a qual adotou o códi go "N(..M 8473.30,29 f: corno voto. N hGan _- 17 • iri Aeo.akto de n "301-33 572, julgamento do n 133 2 1,4 , sessão de 22/04/2007; C.onselheira Matou Susy Gomes Hoffmann

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6064906 #
Numero do processo: 13706.000057/94-11
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constatados pela autoridade monocrática erros de cálculos na apuração do acréscimo patrimonial, em vista da documentação e argumentos apresentados na impugnação, correta a modificação da exigência. Recurso de oficio ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 102-41.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF - RIO DE JANEIRO/CESU - RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J / r ITAS DUTRA PRE IDE,' E( / ) • /CLÓVIS ALVES RELATOR FORMALIZADO EM I I 8A[39 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,p. -',-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::.,7z, _, ,,•,t . PROCESSO N°. : 13706/000.057/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.198 RECURSO N°. : 04.261 RECORRENTE : DRF - RIO DE JA1'E1RO/CESU - RJ RELATÓRIO A exigência inicial, correspondente a 334.346,02 UFIR de imposto e cominações legais correspondentes, foi reduzida para 231.663,84 UFIR de imposto (fls. 647), por força da decisão de primeiro grau. A situação que a fiscalização definiu como provocadora do imposto lançado foi descrita como "1 - Depósitos bancários sem comprovação de origem" e "2 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO" (fls. 4 e 5). Após troca de intimações com atendimento e fornecimento de documentos e esclarecimentos, o auto de infração foi formalizado e o lançamento impugnado (fls. 483 a 490). A exigência se funda em valores obtidos através de demonstrativos denominados "Demonstrativo da Evolução Patrimonial", "Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial" ou "Análise da Evolução Patrimonial", nos quais foram colocados valores financeiros relativos a rendimentos, aplicações financeiras, saldos bancários, depósitos bancários, pagamentos e outros valores (fls. 17 a 53). Cada demonstrativo tem como fecho a comparação entre valores designados como "recursos" e como "aplicações". Sempre que os recursos superam as aplicações, a diferença é considerada "renda consumida", ou "renda presumivelmente consumida" ou "variação patrimonial negativa". Quando as aplicações superam os recursos a diferença é considerada "variação patrimonial a descoberto". As sobras ou faltas em cada mês não são consideradas no mês seguinte. As parcelas assim obtidas foram tributadas como "acréscimo patrimonial a descoberto" (fls. 5). Já, os depósitos bancários e avisos de crédito (uma aplicação financeira foi mais tarde excluída no julgamento monocrático) elencados a fls. 430 a 435 foram tributados como "Depósitos bancários sem comprovação de Origem." 4 V 2 .-/V m;it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = PROCESSO N°. : 13706/000.057/94 - 11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.198 A impugnação demonstra a inconformidade do autuado contra a totalidade da exigência e traz como argumentos, preliminarmente, principalmente, que a tributação baseada em depósitos bancários é ilegal e que a inclusão de depósitos bancários em levantamentos de acréscimo patrimonial distorce os valores obtidos, sendo de todo inadequado o método. Discorda do arbitramento efetuado para buscar o cálculo do imposto. Reitera que depósito bancário é mera demonstração de movimentação financeira e não acréscimo patrimonial ou renda disponível. Aponta outras modalidades inadequadas para quantificar a evolução patrimonial usadas no auto de infração e discorda da aplicação da TRD. Junta demonstrativos mensais com cálculos indicativos de que em nenhum mês houve acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 514 a 555) e junta mais extratos bancários. Reitera que, se os valores financeiros integram o acréscimo patrimonial, como é o entendimento da fiscalização, não pode ser considerado novamente os depósitos bancários, sob pena de serem duplamente considerados, já que os depósitos bancários serviram de base para compor a base tributável e também a eles se somou o acréscimo patrimonial na mesma base. A autoridade julgadora abre a decisão apreciando os aspectos jurídicos das preliminares argüidas. Afirma não ter ocorrido mero arbitramento do imposto exclusivamente com base no somatório dos créditos constantes dos extratos bancários. Afirma ter, o levantamento fiscal, aspecto de levantamento patrimonial, sua evolução, os dispêndios realizados e a compatibilidade entre os rendimentos auferidos e os montantes depositados nas contas bancárias movimentadas no período de 1988 a 1991. Discorda de que o Decreto-lei n°. 2.471/88 revogou o art. 39, inciso IV do Decreto n°. 80.450/80 e afirma que a Lei n°. 8.021/90 veio complementar e instruir novos critérios de apuração do imposto previstos nos incisos III e IV do art. 39 do RIR/80. Não acolhe as preliminares. Quanto ao mérito, cita o Acórdão CSRF/01.0.006 e afirma: "... está claramente comprovado tratar-se de métodos de apuração distintos de omissão de rendimentos, com base na renda poupada, através da tributação de acréscimo patrimonial, apurável pelo confronto entre os rendimentos e os bens declarados e, com base na renda auferida ou consumida, através de 3 • .. th' ro.- MINISTÉRIO DA FAZENDA. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ' - PROCESSO N°. : 13706/000.057/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.198 sinais exteriores de riqueza não cabendo o alegado pelo requerente de que a tributação por um dos métodos de apuração necessariamente exclui a tributação de igual valor pelo outro." A autoridade monocrática refaz os demonstrativos da evolução patrimonial e dos depósitos bancários (fls. 564 a 604) visando eliminar erros materiais e refez os cálculos da exigência. Foram mantidos os critérios iniciais com demonstrativos mensais fechados, ora com a indicação de haver "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", ora com "Renda Presumivelmente Consumida". Avalia mensalmente os valores novos oferecidos pelo recorrente e mantém parcialmente a exigência, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e variação patrimonial a descoberto. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." A redução da exigência decorreu da correção de alguns erros materiais e da exclusão de rendas tributadas do montante dos depósitos bancários, parcialmente. Foi mantida a cumulação do critério de soma dos depósitos bancários e da avaliação de acréscimo patrimonial sem comunicação de valores das sobras de cada mês com o mês seguinte. De um lado o valor dos depósitos bancários a ser tributado ficou reduzido (fls. 632, 637 e 640) e de outro, os acréscimos patrimoniais tributados aumentaram (fls. 634, 638 e 643). De sua decisão o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro CESU, recorre a este Conselho. É o Relat: o opp 4 -; nj'4..,‘, , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.057/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.198 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR Não encontrei no processo o aviso do Correio que indica a data em que o autuado foi cientificado da decisão recorrida. Existe, porém, declaração dos Correios (fls. 670) de que a intimação foi entregue em 10 de agosto de 1994, ao porteiro do prédio no endereço do autuado. Trata o presente de recurso de oficio apresentado pelo Senhor Delegado da 1 Receita Federal no Rio de Janeiro CESU quanto a parte por ele deferida. Analisando o processo constatamos que as modificações introduzidas pela autoridade monocrática foram oriundas de correção dos demonstrativos da evolução patrimonial e dos depósitos bancários (fls. 564 a 604) visando eliminar erros materiais tendo refeito os cálculos da exigência. A exigência inicial, em vista das argumentações e documentos apresentados realmente continha erros de cálculos, pelo que consideramos correta a modificação introduzida pela autoridade singular. Assim conheço o recurso de oficio apresentado pelo DRF-RJ-CESU e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessi ./ ;St B F, em 25 de Fevereiro de 1997. , 0- C ÓVIS ALVE) . 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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5799227 #
Numero do processo: 10120.009043/2002-18
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao principio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Numero do processo: 11060.000009/89-55
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - OMISSRO DE RECEITA PROVADA -ARBITRAMENTO LEGITIMO - FALTA DE PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anOnima, titular da empresa individual, ou pela acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Recurso a que se nega provimento. IRPJ - SUPRIMENTOS - ENTREGA VINCULA O TRANSITO DO NUMERARIO PARA EXPLICAR A ORIGEM - Se os recursos supridos vieram da conta particular do sócio supridor, aceitando-se os cheques correspondentes para demonstrar a efetiva entrega do numerário à empresa, há de que se evidenciar • então, pela origem dos recursos, que estes transitaram pela conta bancária, sob pena de completa desconexão entre os fatos. Recurso a que se nega provimento. IRPJ - DESPESAS NAO OPERACIONAIS - ARRENDAMENTO DE UM TRATOR - CONTRATO DE PARCELA AGRICOLA OU ARRENDAMENTO A TERCEIRO POR ESPÉCIE - No há como desconsiderar, por um lado ou outro que, sem dúvida, seja pelo arrendamento a terceiro por espécie, seja pelo contrato de parcela agrícola, o fato é que tal bem trouxe ou deve ter trazido receitas para a recorrente, que inocorreriam sem as inevrsbes para a sua aquisição, tratando-se de gastos absolutamente necessários, normais e usuais, enquadrando-se como dispéndios dedutiveis. Recurso provido. IRPJ - OMISSA° DE RECEITA PELA OMISSA° NO REGISTRO DE COMPRA DE GADO - A falta da registro da compra de gado, evidenciada quando da emissão da nota fiscal de venda, autoriza a presunção de omissão de receita quando da aquisição. Na confrontação entre documentos por instrumentos Oblicos e particulares, em • princípios deve prevalecer os primeiros, salvo demonstração cabal, por fatos ou documentos, do equívoco nos primeiros. Recurso a que se nega provimento. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇA0 DE OMISSA° DE RECEITAS - É lícito autoridade recompor o caixa da empresa, com base em informaçbes constantes de documentos públicos, podendo chegar, como no caso, a saldo credor de caixa, autorizativo da presunção de omissão de receita, não elidível pela contraposição de documentos particulares em sentido contrário, sem qualquer prova da sua contemporaneidade ou anterioridade quanto aos fatos envolvidos. Recurso a que se nega provimento. IRPJ - PASSIVO FICTICIO - MATÉRIA NO LITIGIOSA Se a matéria é fundamentalmente de fato e a contribuinte, contrariamente ao que fez relativamente a todos os outros itens do seu recurso, nenhuma refer@ncia aduz quanto a esse item, tem-se-no como não litigioso. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 66.570.773 e Cz$ 21.383,28, nos exercícios de 1986 e 1988 respectivamente (padrão monetário á época),nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
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RECORRENTE: ARNUTI & CIA. LTDA. RECORRIDA: DRF EM SANTA MARIA (RS) AFÃ IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - OMISSRO DE RECEITA PROVADA -ARBITRAMENTO LEGITIMO - FALTA DE PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anOnima, titular da empresa individual, ou pela acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Recurso a que se nega provimento. IRPJ - SUPRIMENTOS - ENTREGA VINCULA O TRANSITO DO NUMERARIO PARA EXPLICAR A ORIGEM - Se os recursos supridos vieram da conta particular do sócio supridor, aceitando-se os cheques correspondentes para demonstrar a efetiva entrega do numerário à empresa, há de que se evidenciar • então, pela origem dos recursos, que estes transitaram pela conta bancária, sob pena de completa desconexão entre os fatos. Recurso a que se nega provimento. IRPJ - DESPESAS NAO OPERACIONAIS - ARRENDAMENTO DE UM TRATOR - CONTRATO DE PARCELA AGRICOLA OU ARRENDAMENTO A TERCEIRO POR ESPÉCIE - No há como desconsiderar, por um lado ou outro que, sem dúvida, seja pelo arrendamento a terceiro por espécie, seja pelo contrato de parcela agrícola, o fato é que tal bem trouxe ou deve ter trazido receitas para a recorrente, que inocorreriam sem as inevrsbes para a sua aquisição, tratando-se de gastos absolutamente , '• . . . i. MINISTÉRIO DA FAZENDAmv-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02. PROCESSO N9 110601000.009/89-55 ACCIRDA0 N9 103-12.559 necessários, normais e usuais, enquadrando-se como dispéndios dedutiveis. Recurso provido. IRPJ - OMISSA° DE RECEITA PELA OMISSA° NO REGISTRO DE COMPRA DE GADO - A falta da registro da compra de gado, evidenciada quando da emissão da nota fiscal de venda, autoriza a presunção de omissão de receita quando da aquisição. Na confrontação entre documentos por instrumentos Oblicos e particulares, em • princípios deve prevalecer os primeiros, salvo demonstração cabal, por fatos ou documentos, do equívoco nos primeiros. Recurso a que se nega provimento. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇA0 DE OMISSA° DE RECEITAS - É lícito autoridade recompor o caixa da empresa, com base em informaçbes constantes de documentos públicos, podendo chegar, como no caso, a saldo credor de caixa, autorizativo da presunção de omissão de receita, não elidível pela contraposição de documentos particulares em sentido contrário, sem qualquer prova da sua contemporaneidade ou anterioridade quanto aos fatos envolvidos. Recurso a que se nega provimento. IRPJ - PASSIVO FICTICIO - MATÉRIA NO LITIGIOSA Se a matéria é fundamentalmente de fato e a contribuinte, contrariamente ao que fez relativamente a todos os outros itens do seu recurso, nenhuma refer@ncia aduz quanto a esse item, tem-se-no como não litigioso. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNUTI & CIA. LTDA. ((p.:P MINISTÉRIO DA FAZENDA . : ,4;>Aer PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03. PROCESSO N2 11060/000.009/89-55 ACóRDRO N2 103-12.559 ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro 'Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importãncias de Cr$ 66.570.773 e Cz$ 21.383,28, nos exercícios de 1986 e 1988 respectivamente (padrão monetário á época),nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes (DF), em 22 de julho de 1992. 10.1Ih^ 't0I)RI" • UBER - PRESIDENTE # é RELATOR VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR • sEssno DE: DA FAZENDA 19 NP t9f3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS . DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04. PROCESSO Ng 11060/000.009/89-55 RECURSO Ng 102.231 AC6RDA0 Ng 103-13.559 RECORRENTE: ARNUTI 8( CIA. LTDA. RELATÓRIO O processo encontra-se assim relatado pela decisão de primeira instãncia (fls. 337): "A empresa acima qualificada foi autuada e intimada a recolher (fls. 173/175) a importãncia de 1.956,01 OTN's referente a Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, acrescida de juros de mora e multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. O Auto de Infração de fls. 173/175, foi efetuado tendo em vista as seguintes irregularidades: 1 - Suprimento de Caixa efetuado em 31 de outubro de 1984 pelo sócio Pedro José Arnuti, sem a comprovação hábil e idOnea coincidente em data e valor da origem e efetiva entrega do numerário à empresa; 2 - Despesas de Leasing, referente aos períodos- base de 1985 e 1987, de um trator utilizado exclusivamente em propriedade da interessada arrendada à terceiros, sendo que as referidas despesas não são necessárias à atividade da empresa, constituindo infração ao artigo 191 parágrafos 19 e 29 do RIR/80; 3 - Omissão de receita, caracterizada pela falta de registro de compra de gado feita a Amo Berger, conforme NFE n2 2786 em 30 de agosto de 1985 no valor de Cr$ 8.500.000,00; . . • . . 1)./b;;;;trk fr"; tt it4a. MISTÉRIO DA FAZENDA. • ; MWEIROCOMEUODECONTAWNWA 05. PROCESSO N9 11060/000.009/89-55 ACÓRDPIO N4 103-12.559 4 - Omissão de receita, caracteriza por Passivo Fictício, face a manutenção no Passivo Circulante de obrigaçbes já pagas ou não comprovadas, relativa aos exercícios de 1985, 1986 e 1988; 5 Saldo credor de caixa em 30 de novembro de 1985 no valor de Cr$ 39.169.526, ocasionado por falta de contabilização em 08 de agosto de 1985 da aquisição de terras do casal Amo Berger, tendo sido efetuada somente em 31 de dezembro de 1985; 6 - OmissWo de receita, caracterizada por falta de registro de compras de arroz nos exercícios de 1985 e 1986. Tempestivamente a contribuinte apresenta suas razbes de defesa às fls. 185/325, onde requer o cancelamento do Auto de Infração. Na informação fiscal de fls. 326/332, um dos autuantes propbe a manutenção de parte do crédito tributário. É o relatório." O recurso da empresam reforçando a impugnação e procurando enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, tem as seguintes bases (fls. 348/357): °I.. SUPRIMENTO DE CAIXA A decisão recorrida, embora tenha admitido a afetividade da entrega do valor à sociedade por parte do cotista, manteve a exigância calcada na afirmativa de que não restou demonstrada a origem de tais recursos. No que concerne à comprovação da entrega, aspecto que se afigura como extremamente relevância no caso vertente com vistas a elidir a presunção fiscal, nem poderia ter sido outra a manifestaçãb do julgador a quo dada á contudância da prova apresentada quando a formulaçWo da impugna0o. ft"-- . • MIN MINISTÉRIO DA FAZENDA d t-'1"3" stL • :n4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06. PROCESSO N2 11060/000.009/89-55 ACÔRDA0 N2 103-12.559 O mesmo grau de credibilidade deve ser atribuído às comprovaçbes de origem dos recursos aportados, eis que acham-se devidamente provadas através de operaçbes de empréstimos realizadas poucos dias antes da entrega do numerário. Atente-se, neste sentido, que em datas de 25 de setembro e 27 de setembro de 1984 - o suprimento ocorreu em 09 de outubro de 1984 - o cotista supridor realizara operaçbes de empréstimo junto 'CAIXA ECONSMICA FEDERAL a FABIO ROSSO, • respectivamente" nos montantes de Cr$ 5.280.000,00 e Cr$ 24.000.000,00, cujo total excede o valor do aporte realizado. As comprovaçbes neste sentido acham-se anexas à impugnaçfo tempestivamente apresentada. Afora isso, o supridor consignou em sua Declaraao de Bens daquele exercício a divida junto a FABIO ROSSO, eis que somente veio a ser liquidada no ano seguinte, enquanto que a empréstimo junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL foi saldado no mesmo ato, mais precisamente em 04 de dezembro de 1984, conforme já demonstrado na impugnaflo. Com efeito, resulta comprovada, também, a disponibilidade dos recursos aportados à sociedade, na medida em que resulta inequivocadamente demonstrada a origem dos recursos em montante até mesmo superior àquele aportado na empresa. Inobstante esteja igualmente demonstrada a origem dos recursos e a efetividade da entrega, é de notar-se que a jurisprudfncia recente tem se inclinado no sentido de questionar mais intensamente os aspectos mais amplos da questfto, deixando de lado a apregoada necessidade de coincidfncias, de perfeitas correlaçbes entre datas e valores. Importa perquirir, isto sim, quanto à efetividade da entrega, à existfncia disponibilidade e os outros fatores que concorreu /14 • ÁJA., MINISTÉRIO DA FAZENDA MWEMOCONSEIMODECMTMBUNTES 07. PROCESSO NQ 11060/000.009/89-55 ACCIROPIO NQ 103-12.559 para o implemento das atividades operacionais, sistemática de contabilização, organização, porte da empresa fiscalizada, etc... Transcreve-se excertos do ACORDA° do Tribunal Federal de Recursos, 4£ Turma, na Apelação Civil 97.154-DF; '- SUPRIMENTO DE CAIXA - Indispensável, em face da lei, prova, ainda que indiciaria, de alegada omissão de receita. Improcede ação fiscal que se louvou em mera presunção, baseada na existancia de suprimentos de caixa desacompanhados da prova de origem dos recursos. Circunstancia que, enquanto já constitua um indício, ê insuficiente para demonstrar a omissão, já que nem todo suprimento, nas condiçefes descritas, pode ser tido como fraudulento. Mister, pois, que seja corroborado por outros indícios. Caso, todavia, em que se sobrelevam indícios conducentes à conclusao oposta, a saber; carancia de recursos por parte da empresa, de natureza agropecuária, em face de implantação de suas atividades; e disponibilidade de meios em poder de seu quotista principal e supridor, oriundos de outras fontes (Ap. Cível 97.154-DF, TER, 4s1 T. em 01/10/86.. 2. DESPESAS DE ARRENDAMENTO - LEASING Sob a simplista e infundada alegação de que os dispandios a referido título ao alheios ao objeto social da empresa, recusou a decisão de primeiro grau da dedutibilidade das despesas relacionadas com operação de leasing realizada pela Recorrente envolvendo a aquisiçao de um trator. Equivoca-se mais uma vez a decisao a quo eis que o referido equipamento não se configura como estranho á consecução das atividades operacionais da Recorrente. Muito embora os objetivos sociais estejam relacionados com a exploração de engenho de arroz, a Recorrente é proprietário de área 1) MMSTERIODAFKMNDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 08. PROCESSO N2 11060/000.009/89-55 ACóRDRO Ng 103-12.559 • rural, fato que por si só justificaria a necessidade de tal equipamento. Ocorre, - no entanto, que a aquisição do mesmo tornou-se indispensável com vistas ao implemento de obrigação constante de contrato de PARCERIA, nos termos amplamente enfocados na impugnação, à qual remete-se os dignos Conselheiros objetivando evitar meras repetiOes. Assim sendo, a despesa em questão afigura-se como necessária à percepção do rendimento relacionado com a exploração, em regime de parceria, da área de propriedade da Recorrente, circunst2ncia que enseja a sua dedutibilidade nos termos da legislaflo fiscal. A falta de registro do contrato de parceria, de outro lado, no implica impossibilidade de deduflo das despesas com arrendamento, por não ser exigível em relação ao mesmo essa provid2ncia. Ademais, no que concerne ao contrato de leasing, em relação ao qual a despesa está diretamente atrelada, nada foi oposto pela decisWo recorrida. 3. 011I540 DE COMPRA DE GADO Inadmitiu a decisão recorrida o fato devidamente comprovado nos autos do processo, de que inexistiu omisso de receita face a pretensa falta de registro contábil na compra de gado por parte da Recorrente. Conforme explicitado na DECLARAÇA0 fornecida pelo próprio vendedor, datada de 09 de fevereiro de 1989, que se acha anexa à impugnação, embora no tenha constado expressamente da escritura pública mediante a qual as partes transacionaram o imóvel rural ali descrito, também estava compreendido, no negócio e no preço pago, o rebanho bovino ali existente na oportunidade. • _Cr•Pt'ket-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 09. PROCESSO N9 11060/000.009/89-55 ACORDRO N9 103-12.559 Tratou-se de uma transação denominada de porteira fechada, eis que compreendeu a totalidade do rebanho, conforme se infere da declaração fornecida pelo vendedor: 'A transação foi celebrada sob a condição de porteira fechada, compreendendo, por conseguinte, o rebanho bovino então existente na propriedade.' A emissão posterior da nota fiscal de venda do gado, que ensejou a presunção de omissão, objetivou, basicamente, a regularização contábil e o registro perante o Ministério da Agricultura, não tendo havido qualquer pagamento adcional, precisamente em razão de que o valor correspondente - Cr$ 8.500.000,00 - estava compreendido no valor total da área declarado na escritura pablica correspondente. VeJa-se, a propósito " o que informa o alienante em sua declaração anexa à impugnação: 'A emissão da mencionada nota fiscal, reitero, objetivou unicamente a regularização da operação, não tendo eu recebido o referido valor, eis que já se achava incluído no preço total declarado 'na escritura pública como sendo apenas pelo imóvel.' Improcede, como se constata, o fundamento invocado pela decisão recorrida - de que a autuada não logrou ilidir a pretensão - eis que a declaração fornecida por ARNO BERGER, fls. 223, é prova cabal e irrefutável no sentido de destruir a pretensão fiscal. 4. PASSIVO FICTICIO A decisão recorrida novamente fechou os olhos para os argumentos e provas trazidas ao processo pela Recorrente com vistas a demonstrar a inexist'ência das irregularidades apontadas pelo 'procedimento fiscal. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tar*t -4> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO N4 11060/000.009/99-55 ACORDAI] N2 103-12.559 • O Julgador de primeiro grau mantém os verdadeiros absurdos contidos na peça fiscal, que relacionou como passivo fictício valores correspondentes à aplicação de defletores oficiais e obrigaçbes efetivamente ainda pendentes de liquidação, tudo conforme demonstrado na impugnação, além de desconhecer os gritantes equívocos de cunho meramente contábil, sem qualquer efeito tributário, praticados pela empresa ao contabilizar a obrigação e a correspondente liquidação em contas distintas. Objetivando evitar meras transcriçdes dos argumentos constantes da defesa inicial, a Recorrente pede venia para remeter os ilustres Conselheiros às folhas 12 a 16 da impugnação, requerendo que sejam considerados por inteiro as alegaçbes ali inseridas, bem como as provas referidas. 5. SALDO CREDOR DE CAIXA Pelo que se depreende das várias refer@ncias constantes da decisão singular, nenhum documento tem valor jurídico para os ilustres julgadores da DRF em Santa Maria (RS), senão estiver registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Desconhece a r. decisão que qualquer contrato em relação ao qual a lei não imponha obrigatoriedade de registro, é válido perante terceiros até prova em contrário. De modo especial no caso vertente, pois trata-se de mero compromisso de compra e venda de imóvel, sendo que em transaçffes envolvendo imóveis a lei impele o instrumento público como forma hábil de transferãncia, aliado ao registro perante o REGISTRO IMOBILIARIO competente. Com efeito, é totalmente frágil o fundamento invocado pela decisão recorrida no sentido de recusar a comprovação quanto à inexistãncia do alegado saldo credor de caixa. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • az.>".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. PROCESSO N2 11060/000.009/89-55 ACORDAI] NR 103-12.559 • Encontra-se amplamente comprovado no processo que a escritura pública foi lavrada sem que estivesse integralmente pago o preço do imóvel, tendo constado como quitado o respectivo preço apenas para fins de disponibilidade jurídica plena do imóvel. O pagamento efetivo deu-se nas condiçbes explicitadas na impugnação, devidamente respaldadas em comprovações à mesma anexadas. Com efeito, improcede a manutenflo da exig@ncia.• 6. nmIssno DE COMPRAS A subjetividade e os equívocos que caracterizam o procedimento fiscal acham-se reeditados, de forma quase que integral, na decião a quo, notadamente no presente capítulo. Partindo de um índice meramente estatístico, que os engenhos de arroz estão obrigados a informar ao INCRA, o Fisco presumiu omissbes de compras. A base em que se assenta a presunção fiscal é débil e não corresponde aos índices de produção e produtividade efetivamente alcançados. O próprio IRSA, consoante documento anexado à impugnação, informa que aquele índice é meramente estimativo e adotado de forma generalizada pelas empresas do setor. Na prática, conforme amplamente evidenciado na defesa inicial, existem inúmeros fatos que interferem diretamente nos níveis de produção, além das características diferenciadas de cada espécie de arroz. Assim sendo, roga-se dignos Conselheiros que acolham as ponderações objetivas, técnicas e efetivas constantes da impugnação inicial, em detrimento da presunção subjetiva e irreal em que baseou-se o fisco para sustentar as descabi.as omisstles. 1/ . . - ertiiK MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N2 11060/000.009/89-55 ACCIRDA0 N2 103-12.559 Invoca-se aqui as alegaçCes constantes do capítulo próprio da impugnação, mais precisamente aquelas contidas nas folhas 18 e seguintes da mesma. DIANTE DO EXPOSTO, solicita-se seja acolhido na integra o presente recurso voluntário, como o conseqüente cancelamento das exig-encias fiscais, posto que insubsistentes." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13. PROCESSO NR 11060/000.009/89-55 ACORDA° NR 103-12.559 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relator: Recurso tempestivo (f is. 283/284). . Não há preliminares. Adoto na apreciação a ordem tópica do recurso. 1. Suprimento de Caixa. Em 09.10.84 (o registro contábil foi em 31.10.84 porque a empresa usava partidas mensais), o caixa da empresa foi suprido em Cr$ 25.000.000,00, pelo sócio JOSÉ ARNUTI. No curso da ação fiscal resolveu-se a questão da efetiva entrega, através de movimentação bancária. Perdurou o litígio quanto a origem. Para que os empréstimos realizados no dia 27.09.84 junto a CEF, no valor de Cr$ 5.280.000,00 e outro, junto a FABIO RUSSO no valor de Cr$ 24.000.000,00, em 27.09.84, possam ser aceitos, teriam, necessariamente, que transitar pela conta bancária correspondente, já que dai teria saído o suprimento. Data venia das argumentações da recorrente, tenho que não restou estabelecida qualquer correlação concreta, efetiva, entre os recursos ditos obtidos perante a CEF e empréstimo de pessoa física, de modo a Justificar a oriaem dos 1,9 ' -_1nS( 'MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14. PROCESSO N9 11060/000.009/89-55 AU:ROAD N2 103-12.559 mesmos, fora do ãmbito dos negócios da própria pessoa jurídica. As duas parcelas perfazem Cr$ 29.280.000,00, no dia 27.09.84. Os dois (micos depósitos que poderiam, pelas datas, ter alguma correspondWncia, foram os de Cr$ 100.000,00 e Cr$ 50.000.000,00. Conclui-se portanto que a origem no ficou satisfatoriamente comprovada. Nesse exercício, o de 1985, além do suprimento de caixa, concorrem mais duas figuras passíveis de ensejar a presunção de omissão de receitas: passivo fictício e omissão de registro de compras em levantamento quantitativo de espécie. Logo, tenho por realizada em todos os seus termos, a presunção constante do RIR/90t "Art. 191 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos A empresa por administradores, sócios da sociedade não antinima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei no 1.598/77, artigo 12, parágrafo 39, e Decreto-lei n9 1.648/78, artigo 12, II)." Nega-se, portanto, provimento ao recurso. (#'4 !tN. Wjkl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15. PROCESSO N2 11060/000.009/89-55 ACCADA0 N2 103-12.559 2. Despesas desnecessárias. Leasing de um trator. Efetivamente, num primeiro momento, a própria recorrente disse que referido trator tinha sido "arrendado por espécie" para terceiros (fls. 19). Posteriormente é que passou a defender a tese de que o mencionado bem teria sido em verdade objeto de contrato de "parceria agrícola", apresentando para tanto um contrato firmado com o Senhor ADILIO CEOLIN, em 31 de agPsto de 1985, fls. 219. Concordo, pelo menos em tese, de que. efetivamente, o registro desse contrato não é exigido pela lei. Por outro lado, se tivesse sido registrado oportunamente, ainda que tal no fosse obrigatório, isso na certa deixaria a recorrente tranqüila quanto a sua tese. No sendo obrigatório e nem tendo sido feito o registro, na aus@ncia de qualquer outro indicio de que o contrato efetivamente fora firmado na data que consigna, somando-se a isso o reconhecimento formal pela empresa de que o trator estaria "arrendado por espécie" a terceiros, penso que a conclusão poderia terminar por pesar favoravelmente ao raciocínio e conclusão da autoridade, pela manutenção da glosa a respeito. Porém, numa reflexão mais profunda e pronta, feita em sessão pelo Ilustre Conselheiro Doutor Luiz Henrique Barros dç Arruda, não há como desconsiderar, por um lado ou outro que, sei dúvida, seja pelo arrendamento a terceiro por espécie, seja pel contrato de parceria agrícola, o fato é que tal bem trouxe deve ter trazido receitas para a recorrente, que incorreriam s, as inversCes para a sua aquisição. Vi 4 • . • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA `, 4„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16. PROCESSO Ne 11060/000.009/89-55 AC6RDA0 Ne 103-12.559 Logo, trataram-se de gastos absolutamente necessários; não são anormais nem são usuais, enquadrando-se como dispÊndios dedutiveis. Assinale-se ainda que não se questionou a regularidade do contrata de leasing. Pelo provimento do recurso neste item. 3. Omissão de receita pela falta de registro contábil oportuno da compra de gado. Compra feita de ARMO BERGER, NF GUIA DE PRODUTOR ng 835360, de 30.08.85. que deu origem à NF 2786, também de 30.08.85, ambas, no valor de Cr$ 9.500.000,00 (AI, lis. 173-v., item 3). Em 09.08.85 a recorrente adquiriu um imóvel rural da pessoa supra referida. Em 09.02.99 (1 is. 223) os vendedores confirmam o equivoco de referWncia na operação anterior. O AI é de 04.01.89. A emissão da NF posteriormente teria sido feita apenas para regularização. Efetivamente, da escritura pública, conforme reconhecido pela própria recorrente, nada constou que pudesse reforçar a idéia do equívoco. Tudo se resolve em razão da força que se possa dar à declaração posterior do vendedor principal e sua mulher (fls. 223), que, no meu entender ' fica enfraquecida, por todas as circunstancias já mencionadas a respeito. Realmente, deixou registrado o auto de infração, (fls. 173, verso): gr • . - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17. PROCESSO N2 11060/000.009/89-55 ACoRDA0 N2 103-12.559 "A empresa . deixou de proceder os registros contábeis da operação de compra de gado feita a Amo Berger, conforme Nota Fiscal (guia de Produtor) n2 835360, de 30.08.85, que deu origem a Nota Fiscal de compra da autuada n2 2786 " da mesma data, ambas no valor de Cr$ 8.500.000,00 o que evidencia omissão de receita, capitulada nos dispositivos legais mencionados no item 1, acima." Em reforço, consignou a informação fiscal (fls. 328): "AnuisicWo de Gado/Falta de Renistro Contábil A declaracab anexada ás fls. 223 do processo feita recentemente (09.02.69), pelo vendedor Senhor Amo Berger, que não tem embasamento para justificar o não registro contábil da compra a vista do referido gado em 30.08.85, ficando clara a caracterização de omissão de receita. Sugerimos manter o lançamento deste crédito tributário, pois a tentativa de prova do impugnante n'No o inibe." A tal declaração tem o seguinte conteúdo (fls.223): "DECLARACRO Declaro, para os necessários fins e efeitos, especialmente objetivando comprovação perante os órgãos da Receita Federal, o que adiante segue: 1. Em data de OS de agosto dde 1985 contratei, mediante escritura pública própria, a venda de imóvel rural à empresa ARNUTI & CIA. LTDA. 2. A referida transação foi celebrado sob a condição de porteira fechada, compreendendo, por conseguinte, o rebanho bovino então existente na propriedade. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18. PROCESSO N2 11060/000.009/89-55 ACóRDA0 NQ 103-12.559 3. Tal condição não constou expressamente da escritura pública correspondente, por total desinformação, advindo, posteriormente a necessidade de regularização para fins de contabilização na empresa adquirente. 4. Para tanto, emiti a Nota Fiscal de Produtor número 935360, no valor de Cr$ 8.500.000,00i, correspondente ao valor recebido pelo rebanho dentro do preço total constante da escritura pública. 5. A emissão da mencionada nota fiscal, reitero, objetivo unicamente a regularização contábil da operação, não tendo eu recebido o referido valor, eis que se achava incluído no preço total declarado na escritura pública como sendo apenas pelo imóvel. Para tanto, firmo a presente declaração, dispondo- -me desde logo, a ratificar integralmente os seus termos perante qualquer autoridade administrativa ou judiciária. Rosário do Sul (RS), 09 de fevereiro de 1989. ARNO BERGER." E concluiu, no meu entender, acertadamente, a decisão de primeira instancia. "A omissão no registro de compras na contabilidade autoriza a presunção de omissão de receita, e como a impetrante não aduziu ao processo provas que pudesse elidir o adimplemento da obrigação tributária tem-se por justificada a presunção legal de que a compra do gado foi paga com recursos gerados à margem da escrituração. As alegaçbes de desatenção, de desinformação ai.; inadimissiveis para justificar tal procedimento. . • MfflISTÉRIODAMENDA PANEIRO CONSELHO DE consumiu 19. PROCESSO N9 11060/000.009/99-55 AC6RDAO $2 103-12.559 uma vez que a defendente tem longos anos de experi gncia comercial. A declaração do casal Berger (fls. 223) não é prova eficaz para sustar a tributação." Recurso a que se nega provimento. 4. Saldo credor de caixa. Conforme visto no relatório, o saldo credor de caixa foi alcançado pela consideração, para todos os efeitos legais, dos termos de escritura pública de aquisição de áreas rurais, na qual, a recorrente comparecia, declarando pagar, naquela data, a import gncia de Cr$ 44.200.000,00 (fls. 96/106). Contra essa declaração e reconhecimento, sem questionar o montante do saldo de caixa apurado, a recorrente insurge-se, contrapondo um Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Terras (fls. 251), onde figuram propostas de pagamento e condiçeles de outorga de escritura pública diversas. Qual o peso da eficácia dos documentos cotejados? O registro no cartório de títulos e documentos efetivamente não é da essgncia dos compromissos particulares. Porém, é condição necessária para o confronto com outros documentos, mormente se públicos, como no caso, para que se possa pretender efeitos diversos desses últimos. Pode até ser que na prática as coisas (os fatos) tenham ocorrido conforme alega a recorrente. Porém, em termos do devido processo legal, essa prova não logrou ser feita. Na e • % • ' alkinS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20. PROCESSO N9 11060/000.009/89-55 ACISRDA0 NQ 103-12.559 .comparação apenas formal entre esses dois tipos de documentação (pública e particular), por óbvio, prevalece a da primeira espécie. Argumentar ademais apenas com os registros contábeis também não vale, posto que, a contabilidade apenas registra fatos, não criando, extinguindo nem modificando, por sua natureza, direitos e obrigaçffes. Depois, sem qualquer insinuação de que na espécie isso poderia ter acontecido, o fato é que rigorosamente os registros contábeis aceitam aquilo que se pretenda registrar nos mesmos. Por isso que a lei erige-os como capazes de provar a favor do comerciante, desde que apoiados em documentos hábeis e idélneos. Como se vW, vira e meche, tudo volta a girar em torno da validade dos documentos examinados e envolvidos, lado a lado. E, assim sendo, tenho que a razão está com a autoridade. Os documentos públicos pesam mais que os particulares, ainda mais que sem registro. Proponho que se nege provimento ao recurso também quanto a esse item. 5. Omissão de receita pela omissão do registro de compras de arroz. A diverOncia aqui assenta-se fundamentalmente no percentual de 687. constante das declaraçbes que a recorrente apresenta periodicamente ao INSTITUTO RIOGRANDENSE DE ARROZ como • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21. PROCESSO Ne 11060/000/009.89-55 AC6RDRO NO 103•12.559 indicador do aproveitamento na transformação do arroz em casca para arroz beneficiado. Todas as demais objeçffes da contribuinte quanto ao levantamento quantitativo original feito, foram acatadas pela autoridade, expurgando-se da exig2ncia ou valores correspondentes, como bem o registra, sem contestação posterior pela empresa, a decisão de primeira inst2ncia (f is. 376/379): "6 - OMISSPO DE COMPRAS E VENDAS DE ARROZ (Item 6 do Auto de infracão) A falta de registro de compras e venda através de levantamentos com base em documentação e livros fiscais e contábeis em confronto com o Livro Registro de Inventário, evidencia 'Omissão de Receitas' e como tal deverá ser tributada no exercício respectivo. A impetrante se insurge contra percentual médio de 69%, utilizado para a transformação de arroz em casca em beneficiado. O IRGA, conforme declaração de fls. 325, admite que seja utilizado percentual diferente de 687. e menciona que os contribuintes tem um amplo espaço para as suas °rales, pois tudo depende da qualidade do arroz. O percentual de 687. foi utilizado pela própria interessada conforme declaraçees apresentadas ao IRGA (fls. 115/117), ficando claro que o arroz em casca adquirido no período-base de 1984 e 1985 era de boa qualidade, porque se não tivesse sido, teria utilizado percentual inferior a 68%, portanto " não há razão à mesma em discordar de tal percentual. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22. PROCESSO Ne 11060/000.009/89-55 AC6RDRO N2 103-12.559 A impetrante ás fls. 204/209 demonstra que houve erros . no levantamento físico de estoque apresentado pelo fisco e admite que o período-base de 1985 houve omissão de compra de arroz beneficiado de 45.268 Kgs e omissão de vendas no período-base de 1986 de 23.327 Kgs, pois concorda com estes quantitativos e nWo com os constantes do Auto de Infração de fls. 174/175. Da análise efetuada constatamos que assiste razWo contribuinte em suas argumentações, motivo pelo qual alteramos os valores tributáveis como a seguir demonstrado: a) Exercício de 1985, omissão de compra de arroz beneficiado, de 121.957 Kgs para 45.268 Kgs. 45.268 Kgs x Cr$ 322,00 = Cr$ 14.576.296 b) Exercício de 1986, de omissão de compras de arroz beneficiado de 1.942 Kgs, para omissão de vendas de 23.327 Kgs. 23.327 Kgs x Cr$ 1.900,00 = Cr$ 44.321.300 Para efeito de cálculo referente a omissão de vendas no exercício de 1986, tomamos como base o preço constante da NF n52 1840, emitida em 11.05.85 (Cr$ 17.670.000 : 9.300 Kgs = Cr$ 1.900,00) conforme cópia de fls. 316. Tanto a omissão de compras, como a omissão de vendas como ocorreu no caso em lide, caracterizam 'omissão de receita', sujeitas à tributação de acordo com o artigo 181 do RIR/80. DEMONSTRATIVO DF AP(JRAM) DO IMPOSTO a) Exercício de 1985, período-base de 1984 Valores tributáveis: Suprimento de caixa Cr$ 25.000.000 Passivo Fictício Cr$ 23.857.089 Omissão de compras Cr$ 14.576.296 Total Cr$ 63.433 385 41 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lo. PROCESSO Ng 11060/000.009/89-55 AC6RDA0 Ng 103-12.559 Cálculo do Imposto: Cr$ 63.433.385 : Cr$ 24.432,06 = 2.596,32 ORTN Imposto em ORTN: 908,71 (2.596,32 x 35%) PIS/Deduflo: 45,44 (908,71 x 5%) Imposto devido: 863,27 (909,71 - 45,44) TransformacWo em cruzeiros - Lei n9 8.177/91 Imposto em cruzados novos: NCz$ 5.326,39 (863,27 x 6,17 OTN JAN/89) Imposto em BTNF: 5.326,39 Imposto em cruzeiros (04102/91): Cr$ 675.715,75 (5.326,38 x 126,8621) b) Exercício de 1986, período-base de 1985 Valores tributáveis: Despesa no necessárias - Leasing Cr$ 66.570.77 Omisso de compra de gado Cr$ 8.500.000 Passivo Fictício Cr$ 34.892.938 Saldo credor de caixa Cr$ 39.169.526 OmissMo de vendas Cr$ 44.321.300 Total Cr$ 193.454.537 Cálculo do imposto: . Cr$ 193.454.537 : 80.047,66 = 2.416,74 ORTN Imposto em ORTN: 845,86 (2.416,74 x 35%) PIS/Deduflo: 42,29 ORTN (845,86 x 57.) Imposto devido: 803,57 ORTN (845,86 - 42,29) Transformaao em cruzeiros: Lei ne 8.177/91 Imposto em cruzados novos: NCz$ 4.958,03 (803,57 x • 6,17) Imposto em EITNE: 4.958,03 Imposto em cruzeiros (04/02/91): Cr$ 628.986,10 (4.958,03 x 126,8621) c) Exercício de 1988. Período-base de 1987 Valores tributáveis: , ft - • ..4L% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24. PROCESSO N9 11060/000.009/89-55 ACóRDRO NQ 103-12.559 Passivo Fictício Cz$ 24.060,59 Despesas não necessárias - - Leasing Cr$ 21.383,28 Total Cz$ 45.443,87 Cálculo do imposto: Cz$ 45.443,87 : 522,99 = 86,89 OU'] Imposto em OTN: 30,41 (86,89 x 35%) PIS/Dedução: 1 3.52 (40,41 x 5%) Imposto devido: 28,89 OTN (30,41 - 1,52) Transformacão em cruzeiros - Lei nQ 8.177/91 Imposto em cruzados novos: !Vez, 178,25 (28,89 x 6,17) Imposto em BTNF: 178,25 Imposto em cruzeiros (em 04/02/91): Cr$ 22.613,17 (178,25 x 126,8621)." Admissíveis, pelo menos em tese, as restriçffes que a recorrente faz ao parãmetro de 687. de aproveitamento supra referido. Porém, o fato é que trata-se de percentual por ela mesmo informado ao IRSA (fls. 115/117), de forma espontãnea, em quadro que lhe dá margem para informar qualquer outro percentual, que seja, no seu caso, mais próximo do real, consoante alega. Por outro lado, contra essa informação própria, espontãnea e anterior ao AI, de concreto, o que traz a empresa? Nada. Absolutamente nada. Logo, ainda que admissíveis, em tese, suas ponderaçbes, de fato mesmo, nada há que possa levar o Julgador a conclusão diversa, por mais sensível que possa ser. Houvesse alguma explicação plausível, circunstãnciada, etc., um pouco além de seus registros contábeis e fiscais, vá lá. Um pouco além dos registros fiscais .14p /-mr . • 4(> WHWIRODAMENDA 4 .A.z4,- ~PO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 25. PROCESSO NQ 11060/000.009/99-55 ACóRDA0 NQ 103-12.559 contábeis, exatamente porque a autoridade partiu destes em confronto com as informaçefes da recorrente ao 1RGA. Parar ai simplesmente, seria ficar o dito pelo não dito. De se rassaltar ademais que o índice de 68% fornecido pela recorrente, é um índice médio de aproveitamento, englobando pois, por suposto, todas as variáveis existentes. Logo, sem consistãncia pretender insistir em detalhes quanto aos tipos de arroz, etc., até porque, na certa, já estão contemplados pela informação acima. Na ausãncia de qualquer levantamento técnico em sentido contrário, é de se prestigiar o trabalho da autoridade, já espanado das inconsist@ncía apontadas pela própria recorrente. Nega-se provimento ao apelo igualmente quanto a esse item. 6. Passivo Fictício. Esse item, não obstante ter constado expressamente do primeiro recurso da contribuinte (fls. 353 e ss.), e de ter sido objeto de apreciação fundamentada pela decisão de primeira instãncia posterior à primeira que fora anulada por acórdão desta Cãmara (11s. 366 e ss), não foi objeto de qualauer resistãncia por parte da contribuinte, sendo de se ressaltar ainda, que já no seu primeiro recurso (mandado apreciar como impugnação) a mesma, na ausNicia de maiores argumentos, já se reportava às suas razOes anteriores. Considero portanto como matéria não litigiosa perante esse E. Conselho. " ^N . •t.14, \--5•9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 26. PROCESSO N9 11060/000.009/99-55 AC6RDA0 N9 103-12.559 Ante o exposto, voto no sentido de, conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, para dar-lhe provimento, em parte, para excluir da tributação, as import2ncias de Cr$ 66.570.773. Cz$ 21.383,28, nos exercícios de 1996 e 1988, respectivamente. Brasília DF), em 2) de julho de 1992. /4' / . DICLE ASSUNGMO RELATOR Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009073/2010-28
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 55 LEI 8.212/91 Para fazer jus a isenção que trata a lei, mister que a instituição/contribuinte atenda todas as exigências, sendo ela cumulativa, implicando que ausente um quesito configura desacordo com as determinações. No presente caso o Recorrente/Contribuinte acode somente um dos requisitos que é o conhecimento de utilidade pública federal, não contando com igual reconhecimento na esfera estadual, e, igualmente, não é portadora de registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exigido à época. MULTA Devido a aplicação do artigo 106, Inciso II, Alínea C do CTN, aplica-se a retroatividade de lei ao contribuinte, se for a mais benéfica. No caso em tela, quanto a aplicação da multa, a mais benéfica é a do artigo 61, da Lei 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009073/2010­28  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.921  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CIRC DE AMIGOS DO PATRULHEIRO DE VALNHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ISENÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 55 LEI 8.212/91  Para fazer  jus a  isenção que  trata a  lei, mister que a  instituição/contribuinte  atenda todas as exigências, sendo ela cumulativa, implicando que ausente um  quesito configura desacordo com as determinações.  No presente caso o Recorrente/Contribuinte acode somente um dos requisitos  que é o conhecimento de utilidade pública  federal, não contando com  igual  reconhecimento na esfera estadual, e, igualmente, não é portadora de registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  emitido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS, exigido à época.  MULTA  Devido  a  aplicação  do  artigo  106,  Inciso  II, Alínea C do CTN,  aplica­se  a  retroatividade de lei ao contribuinte, se for a mais benéfica.  No caso em tela, quanto a aplicação da multa, a mais benéfica é a do artigo  61, da Lei 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 90 73 /2 01 0- 28 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     2 (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio  de Souza Corrêa e Leonardo Henrique Pires Lopes.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10830.009073/2010­28  Acórdão n.º 2301­002.921  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado à constituição de crédito tributário previdenciário  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  e  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do  trabalho —  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  seus  segurados  empregados,  bem  assim,  contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração de contribuintes  individuais, abrangendo o período de 01/2006 a 12/2007, incluindo­se o 13° salário.  Conforme o Relatório Fiscal de fls. 88/89, durante o período auditado o contribuinte se  auto­enquadrou  como  entidade  isenta  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social. No  entanto, não  logrou demonstrar o preenchimento dos elementos necessários à  fruição de tal direito, na  forma do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, em vigor à época dos fatos geradores.  A  fiscalização  sustenta  ter  elaborado  a  competente  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais — RFFP, pela ocorrência, em tese, dos delitos previstos nos artigos 197, inciso III, e 337­A do  Código Penal.  O  lançamento  abrange  os  seguintes  levantamentos:  "SE"  e  "SE  1  ",  referente  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  e  "CI"  e  CI1",  referente  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais.  Irresignado  com  o  lançamento,  impugna  em  peça  própria  o  Auto  de  Infração,  fls.  101/106, postulando pelo cancelamento da autuação e sua improcedência, aduzindo, em síntese: i) que a  entidade se encontra inscrita junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social;  ii)  que  é  portadora  de  Certificado  de  utilidade  pública  federal,  conforme  Portaria  n°  1.649,  de  07/07/2004;  que  não  consta  validade  do  referido Certificado,  valendo com prazo indeterminado, tendo sido feita sua renovação e; iii) que o efeito de tal certificado é  ex tunc, fazendo desaparecer a exigibilidade do crédito tributário.  A DRJ/Campinas julgou procedente o lançamento em sua totalidade.  A  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  aviado,  com  as  mesmas  alegações  da  impugnação.  É a síntese do necessário.    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Cordeiro ­ relator  A  defesa  registrada  no  presente  remédio  processual  está  limitada  a  discussão  da  eficácia do Certificado de Utilidade Pública Federal para fazer jus à isenção que trata a Lei 8.212/91, em  desapego à necessidade do preenchimento de outros requisitos à fruição.  Sem razão a Recorrente.  Como dizem os latinos, na clareza da lei, cessa sua interpretação.  Reza o artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em vigor à época dos fatos  geradores, dispunha, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta  Lei a  entidade beneficente de assistência  social que atenda aos  seguintes  requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória n°446, de  2008).  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória  n° 2.187­13, de 2001).  III ­promova a assistência social beneficente,  inclusive educacional ou de  saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer titulo;  V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas atividades.(Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97).  §  1°  0  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida  por  outra  que  esteja no exercício da isenção.  § 3º Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços  a  quem  dela  necessitar.  (Incluido pela Lei n° 9.732, de 1998). (Vide AD1N n° 2028­5)  §. 4º 0 Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção se  verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°  9.732, de 1998). (Vide ADIN n° 2028­5)  §  5º Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  pelo  menos  sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.  (Incluído pela Lei n° 9.732, de 1998). (Vide ADIN n° 2028­5)  §  6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  a  manutenção  da  isenção  de  que  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10830.009073/2010­28  Acórdão n.º 2301­002.921  S2­C3T1  Fl. 4          5 trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto  no  §  3o  do  art.  195  da  Constituição. (Incluído pela Medida Provisória n°2.187­13, de 2001).  Vê­se que a  lei é clara e exige o preenchimento de  todos os  requisitos elencados em  seu seus incisos, cumulativamente.  Depreende­se  nos  autos  que  a Recorrente  acode  somente  um  dos  requisitos  que  é  o  conhecimento de utilidade pública federal, não contando com igual reconhecimento na esfera estadual, e,  igualmente,  não  é  portadora  de  registro  e Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS.   Também a Recorrente não tem o requerimento exigido no § 10 do citado artigo 55 da  Lei n° 8.212/91.  Desta forma,  torna­se impossível reconhecer a  isenção de contribuição previdenciária  requerida pela Recorrente, pois a Carta Maior, quando trata da isenção das contribuições previdenciárias,  estabelece:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  Unido,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  omissis...  § 7°  ­ São  isentas de  contribuição para a  seguridade  social as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas  em lei.  Multa – Retroatividade benigna  Consta do Relatório Fiscal que a Fiscalização aplicou a multa de conformidade com o  que estatui a atual lei em vigor, ou seja, a que aplica a pena menos severa ao contribuinte.  Igualmente,  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da multa  aplicada  foi  alterado  pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão relativa à retroatividade benigna  prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a gradação  prevista na redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passou a ser prevista  no caput desse mesmo artigo, mas agora  limitada a 20% (vinte por cento), uma vez que submetida às  disposições do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Em  princípio  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte,  motivo  pelo  qual  incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente  autuação calculada nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso  aviado  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação  processual,  razão  pela  qual  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo,  conforme  relatório  fiscal  elucida,  aplicar  a  pena  de  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte, cuja qual é a do artigo 61 da Lei 9.430/1996.  É como voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     6                               Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10840.004102/2002-36
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA CONHECER A MATÉRIA. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de matéria residual, não incluídas na competência julgadora das demais Seções. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por incompetência desta Turma para apreciar a controvérsia, pois se trata de compensação tendo como direito creditório estimativas de CSLL pretensamente pagas a maior, matéria de competência das Turmas de Julgamento da Primeira Seção do CARF. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.004102/2002­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.023  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  IND DE PRODS ALIMENTICIOS CORY LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  COLEGIADO  PARA CONHECER A MATÉRIA.   Compete à Primeira Seção do CARF o  julgamento de matéria  residual, não  incluídas na competência julgadora das demais Seções.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, por incompetência desta Turma para apreciar a controvérsia, pois se  trata de compensação tendo como direito creditório estimativas de CSLL pretensamente pagas  a maior, matéria de competência das Turmas de Julgamento da Primeira Seção do CARF.  Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos   Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 31/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Atilio Pitarelli.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 41 02 /2 00 2- 36 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10840.004102/2002­36  Acórdão n.º 2102­002.023  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 324 a 329:  Em  ação  fiscal  procedida  na  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  durante os procedimentos de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados  em  DCTF,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  retido na fonte (IRRF) dos meses de fevereiro a agosto de 1998.  2.  As  divergências  tiveram  como  causa  a  compensação  com  créditos  da  contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) recolhida com base em estimativa nos anos­ calendário  de  1994,  1995  e  1996,  portanto  de  natureza  diversa  do  IRRF,  sem  anuência  da  Secretaria da Receita Federal  (SRF), em desacordo com a  Instrução Normativa (IN) SRF nº  21, de 10 de março de 1997.  3.  O crédito tributário lançado totalizou R$ 451.937,66 (quatrocentos e cinqüenta  e um mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme demonstrativo  de fl. 8, tendo sido lavrado o auto de infração de fls. 9/13, para exigir o IRRF nos seguintes  termos:  Imposto:  R$ 175.731,00  Juros de mora:  R$ 144.408,43  Multa Proporcional:  R$ 131.798,23  Enquadramento legal: Decreto­lei nº 5.844, de 23 de dezembro de 1943, art. 77, III; Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966,  art.  149; Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  1.041,  de  11  de  janeiro  de  1994  (RIR/1994),  art.  889,  e  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/99) – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –, art. 841.  4.  O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra­se à fl. 13.  5.  Notificada  do  lançamento  em  13/11/2002,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  representada por  seu sócio­diretor, Nelson do Nascimento Castro,  ingressou, em  12/12/2002, com a impugnação de fls. 217/218, alegando, em suma:  · em momento algum os créditos e débitos foram contestados pela fiscalização;  · a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  há  a  possibilidade de se compensar quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF;  · o Decreto  nº  2.138,  de  29  de  janeiro  de  1997,  permite  a  compensação  entre  tributos e contribuições de qualquer espécie e destinação constitucional;  · as exigências previstas na Lei nº 9.430, de 1996, foram revogadas pela MP nº  66, de 29 de agosto de 2002.  6.  Solicitou o cancelamento e arquivamento do auto de infração.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10840.004102/2002­36  Acórdão n.º 2102­002.023  S2­C1T2  Fl. 4          3 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento do IRRF, apurada em procedimento fiscal, enseja o  lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação  de créditos relativos a  tributos ou contribuições  federais com o  crédito tributário lançado de ofício deve ser efetuada segundo a  legislação  de  regência,  não  se  constituindo  em meio  adequado  para tanto o processo que formalizou o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO. Na vigência do art. 74 da Lei nº  9.430,  de 1996, a  compensação entre  tributos  ou  contribuições  de  espécies  diferentes  deve  ser  precedida  de  autorização  pela  autoridade competente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 260  a  282, e requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA  Inicialmente, cumpre analisar a competência dessa Turma para a matéria que  encerra q questão que ora deverá ser apreciada.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  decorrente  de  compensação indevida de créditos da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL)  com IRRF.  Sobre  a  competência  no  caso  de  compensação  tributária,  o RICARF,  diz  o  seguinte:  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10840.004102/2002­36  Acórdão n.º 2102­002.023  S2­C1T2  Fl. 5          4 § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: {2} I ­ Da Primeira Seção de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção e das demais; {2} II ­ Da Segunda Seção de Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  da  Terceira Seção;  {2}  III  ­ Da Terceira Seção de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  unicamente  de  competência  dessa  Seção. {2}  Assim, pelo Regimento, a competência para julgar recursos que versam sobre  compensação  é  da  Seção  do  CARF  responsável  pelo  pólo  do  crédito,  no  caso  em  tela,  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL).  No caso em apreço, o crédito é de competência da Primeira Seção do CARF,  nos termos do artigo 2º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 2009.  Em face ao exposto, voto por DECLINAR da competência para julgamento  deste recurso, em favor da Primeira Seção do CARF.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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