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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6073982 #
Numero do processo: 13811.003383/2004-15
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. MULTA POR ATRASO. DCTF. POSSIBILIDADE. O pagamento dos tributos declarados nas DCTF apresentadas em atraso não exclui a multa que é aplicada pela inobservância do prazo determinado na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.197
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- .4.. tè. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13811.003383/2004-15 Recurso n° 142.701 Voluntário Acórdão n° 3102-00.197 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente REIS REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. MULTA POR ATRASO. DCTF. POSSIBILIDADE. O pagamento dos tributos declarados nas DCTF apresentadas em atraso não exclui a multa que é aplicada pela inobservância do prazo determinado na legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 2a turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. r r, • (ri vj:2-•••"1----n_r----• SIA H IgAIt*NO DAMORIM P (Adí te 1 11 1 i R ti t ',0) e AULO ROSA 'dato i\i‘ o , Processo n° 13811.003383/2004-15 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.197 Fl. 46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Por meio do Auto de Infração de fl. 03, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.000,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 1° e 2° trimestre do ano calendário de 2000. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3" e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CT1V); artigo 4' combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5' da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5' do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01 e 02, na qual alega, em síntese, o seguinte: -que se trata de urna empresa de pequeno porte, lutando com grande dificuldade para se manter em atividade e cumprir com todas as obrigações tributárias e em especial as obrigações Acessórias; • -que o Auto de Infração corresponde quase a um faturamento mensal da empresa; -que em virtude da alteração na legislação, a partir de 1999, não ficou claro no texto legal, para que as empresas com débitos tributários inferior a R$ 10.000,00 fossem obrigadas a entrega das DCTF(s); -que as DCTF(s) foram apresentadas espontaneamente, sem causar prejuízo de qualquer espécie tanto legal como tributário; -que diante dos fatos acima descritos. Requer, seja o Auto de Infração "RELEVADO EM TODOS OS SEUS TERMOS", por cumprida todas as exigências legais, por terem todos os tributos sidos integralmente recolhidos em seus respectivos vencimentos. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Obrigações Acessórias 2 Processo n° 13811.003383/2004-15 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.197 Fl. 47 Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. É o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. E sede de recurso, a empresa repisa os argumentos trazidos aos autos na impugnação ao lançamento. Reafirma tratar-se de mero equivoco na interpretação da legislação vigente à época e que não houve dano ao Erário, na medida em que os tributos foram pagos. O assunto foi adequadamente tratado no voto condutor da decisão recorrida. A imposição de que aqui se trata tem origem no próprio Código Tributário Nacional. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A ocorrência que deu origem ao crédito tributário contestado está perfeitamente enquadrada nos parágrafos segundo e terceiro acima transcritos. Trata-se de uma obrigação de caráter acessório, que tem por objeto a prestação de informações no interesse da arrecadação tributária federal e que, não tendo sido observada, deu origem à obrigação principal correspondente à penalidade aplicada. A base legal para a imposição da multa, a partir do ano-calendário de 2002, é a Medida Provisória n. ° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A aplicação desse dispositivo à fatos anteriores enquadra-se no conceito da alardeada retroatividade benigna, pois a obrigação acessória sub examine e a multa decorrente da inobservância de sua apresentação já dispunham de base legal 3 Processo n° 13811.003383/2004-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.197 Fl. 48 Decreto-lei rf 1.968/82, com alteração introduzida pelo Decreto-lei II' 2.065/83. § 22 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (§ 1') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4' Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Decreto-lei n' 2.124/83. Art. 5'. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3'. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 4" do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Havendo previsão legal para imposição, não há razão para afastá-la. A responsabilidade tributária é objetiva, independe da intenção do agente, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O fato de ter sido efetuado o pagamento integral dos tributos declarados não tem qualquer efeito sobre a aplicação da multa, pois esta não se confunde com a que é devida pela falta de pagamento ou pagamento fora do prazo dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cada uma das duas infrações e correspondentes 4 Processo n° 13811.003383/2004-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.197 Fl. 49 penalidades tem previsão legal específica e são absolutamente dissociadas e independentes. Houvesse o contribuinte deixado de pagar os impostos e contribuições no prazo legal, e lhe seria cobrado, além da penalidade de que aqui se cuida, também a que é devida pelo pagamento fora do prazo ou pela falta de pagamento. É assim que determina a legislação de regência. Ant- o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pelo con inte. Sal. • a- S -ssões, em 27 de março de 2009. , • R nVA " • I) • ' • ' LO ROSA •

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5764402 #
Numero do processo: 19515.004696/2003-22
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Carlos Alberto Freitas Barreto e Francisco Assis de Oliveira Junior que davam provimento. Os dois últimos acompanharam a divergência pelas conclusões. Os conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann acompanharam o relator pelas conclusões, por entenderem aplicável ao caso o art. 150, parágrafo 4º, do CTN, independentemente de pagamento.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Carlos Alberto Freitas Barreto e Francisco Assis de Oliveira Junior que davam provimento. Os dois últimos acompanharam a divergência pelas conclusões. Os conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Goiacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffrnann acompanharam o relator pelas conclusões, por entenderem aplicável ao caso o art. 150, parágrafo 4, 0 do CTN, independentemente de pagamento. II CAR OS LBER r 'PITAS B Á RRETO- Presidente ELIAS SA AIO F ' EIRE — Relator EDITADO EM: 1 4 MO MO Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, contrariedade à legislação tributária, especificamente ao art. 173, I do CTN, assim ementada: DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Preliminar de decadência acolhida. A Fazenda Nacional alega em síntese que qualquer tentativa de contagem do prazo decadencial com fundamento no art. 150 do CNT é indevida pois, se o chamado lançamento por homologação se calca na existência de um pagamento antecipado, realizado sem o exame prévio da autoridade administrativa, não se pode acolher qualquer iniciativa tendente a impingir a sua aplicação a caso em que inexiste tal "atividade do sujeito passivo", porquanto a disciplina do prazo decadencial, nessa situação, encontra-se regulada em outro dispositivo do CTN, no art. 173, inciso I, porém, na situação apontada pela fiscalização não consta que o interessado tenha realizado qualquer pagamento antecipado relacionado à exação aqui exigida, razão pela qual impende a subsunção do fato à norma prevista no citado artigo. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que foi desrespeitado o prazo decadencial para realização de lançamento pelo fisco, que é de 5 anos e tem como marco a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, indubitavelmente. É o relatório. 2 Processo n° 19515.004696/2003-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.770 Fl. 2 Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 70 e do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 10 de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e .nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O deslinde desta controvérsia passa pela fixação do termo inicial do prazo decadencial. Inicialmente há de se salientar que, há quem entenda que exigência do IR- Fonte com base no art. 61 da Lei 8.981 de 2005 não se subsume à hipótese de lançamento por homologação de que trata o art. 150 do CTN. Por considerar que não há atividade anterior do contribuinte, no sentido de apurar tributos a recolher. Concluindo trata-se de lançamento exclusivamente de oficio, cujo prazo decadencial obedece a regra geral estabelecido no art. 173 do CTN. Discordo, porém, desse entendimento. De acordo com o art. 150 do CTN, o lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. No caso, insta estabelecer a data da ocorrência do fato gerador, teimo inicial da contagem do prazo decadencial. Como dito anteriormente, a exigência do IRRF foi fundamentada na Lei n° 8.981 de 1995 (art. 61, e seus §§) que estabelece a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de 35%, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 427 \ 3 Vejamos o disposto no artigo 61 da Lei 8.981 de 1995, base legal da exigência: "Art 61. Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. "(GRIFEI) O § 2° do referido art. 61 determina que se considera vencido o imposto no dia do pagamento da importância. Ou seja, cada pagamento sem causa ou de operação não comprovada é fato gerador do IRRF, sujeito ao regime de tributação exclusivamente na fonte. Assim sendo, essa é a data da ocorrência do fato gerador. De modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos do voto condutor do Acórdão n°. 104-21.202, da 4a Câmara do 1 o Conselho de Contribuintes, Rel. conselheiro Nelson Mallmann, que apreciou o tema de forma bastante profunda: Quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos aos fatos geradores relativo aos períodos de 12/01/99 a 29/09/99, é de se dar razão ao suplicante, pelas razões abaixo expostas. Nunca tive dúvidas, que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de pagamento a beneficiário não identificado ou pagamentos sem causa / operação não comprovada, estes pagamentos estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda na fonte, e a sua apuração deve ser realizada na ocorrência do pagamento (fato gerador) e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do 4 Processo n° 19515.004696/2003-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.770 Fl. 3 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim, que na data da ciência do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores dos períodos de 12/01/99 a 29/09/99. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é afluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo verifica-se tão somente obrigação tributária que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por ()C. 5 declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração - hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: • (--) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade (11à, 6 Processo n° 19515.004696/2003-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.770 Fl. 4 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a 'Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco , anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item 1); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CT1V, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CT1V, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°)• V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4'). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ocorrência de dolo, fraude ou simulação (evidente intuito defraude». O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial. começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício deforma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Após estas considerações, se faz necessário, ainda, tecer alguns comentários quanto à matéria específica deste processo, qual •seja: decadência do direito de lançar o imposto de renda apurado em operações de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem comprovação da causa ou operação, quando tributados pelo imposto de renda na fonte. Diz o diploma legal - Lei n°8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. ,sç 1 0 A incidência prevista no capta aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não 8 Processo n° 19515.004696/2003-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.770 Fl. 5 for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na limite no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Do texto legal, acima transcrito, conclui-se que a partir do ano de 1995, os pagamentos a beneficiário não identificado e os pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivo na fonte, cabendo as pessoas jurídicas reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte na data da ocorrência do fato gerador. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CT1V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CIN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. . Não me resta dúvidas, de que o tributo oriundo de pagamentos a beneficiário não identificados, pagamentos sem causa / operações não comprovadas previsto no artigo 61 e §§, da Lei n° 8.981, de 1995, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos remetentes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo clecadencial para a constituição q/ 9 dos créditos tributários pelo Fisco. lnexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CT1V, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Colaciono jurisprudência do, então, 1° Conselho de Contribuintes, nesse mesmo sentido: "DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA- O fato gerador do imposto de renda na fonte de que trata o art. 61 da Lei 8.981/95 ocorre com o pagamento, eis que o § 2° determina que nessa data se considera vencido o imposto. O direito de a Fazenda Pública lançar de oficio respectivo crédito tributário decai após a ocorrência do fato gerador. Acolhida a preliminar de decadência." (Acórdão n°. 101-95.574, da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. conselheira Sandra Maria Faroni.) "IRF - DECADÊNCIA - PAGAMENTOS SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 — INCIDÊNCIA EXCLUSIVA - Afastado o evidente intuito de fraude, em primeira instância, o prazo decadencial é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 40 do CT/V. IRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - Está sujeito à incidência do IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a terceiros, quando não for comprovada a sua causa ou finalidade. Preliminar acolhida. Recurso negado." (Acórdão n°• 102-47.550, da 2 a Câmara do 1° Conselho de . Contribuintes, Rel. conselheiro Antônio José Praga de Souza.) "DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n°. 104-21.202, da 4a Câmara do lo Conselho de Contribuintes, Rel. conselheiro Nelson Mallmann) e(io Processo n° 19515.004696/2003-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.770 Fl. 6 Porém, acolho o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Transcrevo trecho da ementa do REsp 857614 / SP, Dje em 30/04/2008, em que resta claro que a P Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ consolidou entendimento da relevância da antecipação de pagamento para a fixação do termo inicial para se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVMADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7° DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL N° 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DA LEI MUNICIPAL i INICIAL DA AÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 5. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, como no caso sub judice, o poder- dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, 1, do CTIV, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (GRIFEI) 6. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte (Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos _ElEsp 190287/SP, desta relatoria, publicado no DJ de 02.10.2006; e ERESP 408617/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, publicado no DJ de 06.03.2006). 7. Todavia, in casu, para o deslinde da controvérsia relativa à decadência dos créditos tributários em tela, faz-se mister a interpretação de lei local, qual seja, a Lei Municipal n°1.603/84, 11 porquanto necessário perscrutar o momento de ocorrência da hipótese de incidência tributária, determinado pelo referido diploma legal, mormente quando a sentença e o acórdão recorrido consideraram diferentes critérios temporais. Destarte, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". (Precedentes: AGÁ 434121/M7', DJ 24/06/2002; RESP 191528/SP, DJ 24/06/2002). 8. Isto porque, consoante assentado pelo juízo singular, in verbis: "A lei municipal n° 1.063/84 já contemplava o ISS, seu fato gerador, lista de serviços e a possibilidade de cobrar o imposto do responsável tributário, o dono da obra (.) Com a sucessão de leis no tempo, entrou em vigor o atual Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 25/97), que manteve as disposições da lei anterior (..) A decadência, enquanto forma de extinção do crédito tributário, somente se opera após 05 (cinco anos) contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTIV, art. 173, I). Ora, mesmo considerando o término da obra em 1997, como alega a excipiente, o fisco teria 05 anos para efetuar o lançamento, a contar de 01/01/98. Portanto, a decadência somente se operaria em 01/01/03. Ocorre que o lançamento, que constitui o crédito tributário se deu antes, em 23/04/99 (fls. 39 e informação de fis. 41). Realizado o lançamento, não se fala mais em decadência, e a partir daí tem o fisco novo prazo de 05 (cinco) anos, de natureza prescricional, para ajuizar a ação para a cobrança do crédito tributário, contado da data da sua constituição definitiva." Portanto, o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, confoiine estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Ci("/ 12 Processo n° 19515.004696/2003-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.770 Fl. 7 Por certo, em apreciando a matéria de forma concreta, ante a ausência de provas nos autos, não se pode presumir pela inexistência de antecipação de pagamento. Situação esta que deve estar configurada. Até mesmo porque a rega do art. 150, § 4°, do CTN trata-se de rega especifica a ser aplic Q ia a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I do CTN. Muito pelo contrário, no caso dos autos, ao analisar as cópias de algumas folhas do Livro Diário constante nos autos (fls. 10 a 13), constata-se a efetivação de recolhimentos de imposto de renda retido na fonte. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do C'TN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É co • oto. te. Elias Sampaio Freire - Relator 13

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Numero do processo: 13433.720713/2011-14
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 30/06/2010 DA PRESCRIÇÃO COMPENSATÓRIA Parcelamento suspende o prazo prescricional qüinqüenal, das compensações creditórias, com fulcro nos artigos 151, VI e 174, IV, ambos do CTN. No caso em tela não se aplica porque a Recorrente alegou que houve parcelamento, mas não comprovou o alegado. Por outro lado, não basta tão somente a existência de uma decisão judicial, ainda que com efeito erga omnes, em relação às contribuições sociais exigidas com fulcro na alínea “h”, inciso I, art. 12 da Lei no. 8.212/91, declaradas inconstitucionais, pois remanesce ao sujeito passivo a obrigação de demonstrar a existência de seu crédito, em decorrência de recolhimento indevido. Também há de se respeitar a necessidade de procedimento próprio para fazer jus à compensação, até para auspiciar um dos princípios pilares da Carta Maior que é o devido processo legal. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE FPM. Fundo de Participação de Município - impossibilidade de se recolher as contribuições previdenciárias através de retenções no FPM sem ao menos demonstrar qual origem da retenção. DA SUPOSTA NECESSIDADE DE GFIP RETIFICADORA A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve atender aos requisitos e condições estabelecidos pela Administração Tributária. A Portaria MPS no. 133/2006 (DOU 03/05/2006), que define os procedimentos decorrentes da suspensão da execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pela §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, em decorrência da Resolução nº 26/2005 do Senado Federal. DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 13° E HE QUE NÃO COMPÕEM O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. São consideradas como indenizatórias as verbas pagas a título de 13° e Horas Extras quando o Ente Público tenha regime previdenciário próprio, o que não acontece no caso em tela. MULTA. A multa a ser aplicada é a que mais beneficia ao contribuinte, segundo artigo 106, II do CTN. Para aplicar a multa do artigo 89, § 10, da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009 é necessário provar a FALSIDADE na declaração e o ‘animus fraudandi’. No caso em tela, a que mais beneficia o Recorrente é do artigo 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, para excluir a multa qualificada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 30/06/2010 DA PRESCRIÇÃO COMPENSATÓRIA Parcelamento suspende o prazo prescricional qüinqüenal, das compensações creditórias, com fulcro nos artigos 151, VI e 174, IV, ambos do CTN. No caso em tela não se aplica porque a Recorrente alegou que houve parcelamento, mas não comprovou o alegado. Por outro lado, não basta tão somente a existência de uma decisão judicial, ainda que com efeito erga omnes, em relação às contribuições sociais exigidas com fulcro na alínea “h”, inciso I, art. 12 da Lei no. 8.212/91, declaradas inconstitucionais, pois remanesce ao sujeito passivo a obrigação de demonstrar a existência de seu crédito, em decorrência de recolhimento indevido. Também há de se respeitar a necessidade de procedimento próprio para fazer jus à compensação, até para auspiciar um dos princípios pilares da Carta Maior que é o devido processo legal. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE FPM. Fundo de Participação de Município - impossibilidade de se recolher as contribuições previdenciárias através de retenções no FPM sem ao menos demonstrar qual origem da retenção. DA SUPOSTA NECESSIDADE DE GFIP RETIFICADORA A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve atender aos requisitos e condições estabelecidos pela Administração Tributária. A Portaria MPS no. 133/2006 (DOU 03/05/2006), que define os procedimentos decorrentes da suspensão da execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pela §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, em decorrência da Resolução nº 26/2005 do Senado Federal. DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 13° E HE QUE NÃO COMPÕEM O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. São consideradas como indenizatórias as verbas pagas a título de 13° e Horas Extras quando o Ente Público tenha regime previdenciário próprio, o que não acontece no caso em tela. MULTA. A multa a ser aplicada é a que mais beneficia ao contribuinte, segundo artigo 106, II do CTN. Para aplicar a multa do artigo 89, § 10, da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009 é necessário provar a FALSIDADE na declaração e o ‘animus fraudandi’. No caso em tela, a que mais beneficia o Recorrente é do artigo 32-A da Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, para excluir a multa qualificada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentada  pela  §1º  do  art.  13  da Lei  nº  9.506/97, em decorrência da Resolução nº 26/2005 do Senado Federal.  DAS VERBAS  INDENIZATÓRIAS  13° E HE QUE NÃO COMPÕEM O  SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO.  São consideradas como indenizatórias as verbas pagas a título de 13° e Horas  Extras quando o Ente Público tenha regime previdenciário próprio, o que não  acontece no caso em tela.  MULTA.  A multa a ser aplicada é a que mais beneficia ao contribuinte, segundo artigo  106, II do CTN.  Para aplicar  a multa do  artigo 89, § 10, da Lei  8.212/91,  incluído pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009  é  necessário  provar  a  FALSIDADE na declaração e o ‘animus fraudandi’.   No caso em tela, a que mais beneficia o Recorrente é do artigo 32­A da Lei  8.212/91.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado:  I) Por maioria de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  excluir  a  multa  qualificada,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram em negar provimento ao recurso nesta questão;  II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13433.720713/2011­14  Acórdão n.º 2301­003.389  S2­C3T1  Fl. 3          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 Relatório  Segundo a Fiscalização a Recorrente declarou, por meio das Guias do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, compensações  de contribuições sociais, nas competências 12/2008 a 09/2009 e 11/2009 a 06/2010.  Intimada para aclarar as mencionadas compensações, a Recorrente informou  que elas foram decorrentes dos créditos advindos de contribuições sociais patronais incidentes  sobre  i)  subsídios  pagos  a  exercentes  de  mandatos  eletivos  municipais  nas  competências  02/1998 a 09/2004 e, ii) verbas indenizatórias (férias indenizadas, 1/3 de férias, horas­extras),  no período de 12/2008 a 03/2010.  Diante  da  alegação  acima  a  fiscalização  glosou  a  compensação  em  tela,  constituído  o  crédito,  por  meio  do  AI  37.053.384­4,  sob  o  fundamento  de  i)  prescrição  do  argüido  direito  creditório  relativo  ao  período  anterior  à  11/12/2003,  uma  vez  que  a  compensação se iniciou em 11/12/2008, consoante GFIP entregue nesta última data e, ii) para  os  supostos  créditos  posteriores  a  11/12/2003  a)  não  comprovação  da  integralidade  de  pagamentos  de  contribuições  sociais  sobre  subsídios  de  exercentes  de  mandatos  eletivos  e,  principalmente, sobre rubricas tidas pelo sujeito passivo como indenizatórias; b) não retificação  das  GFIP  para  exclusão  dos  exercentes  de  mandatos  eletivos,  no  período  objeto  da  compensação;  c)  não  comprovação  de  pagamento  de  férias  indenizadas  e  correspondente  contribuição social; d) exigibilidade das contribuições sociais sobre 1/3 de férias e horas extras,  dado que se trata de servidores sujeitos a regime geral de previdência social.  Foi  aplicada  ainda  a  multa  de  150%  com  base  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  8.212/91,  incluído  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  incidente  sobre  o  total  da  compensação,  em  cada  competência  glosada,  a  partir  de  12/2008.  Motivou­a  em  decorrência de inclusão, em GFIP, pelo Município, de informações de compensação que sabia  indevida, com redução deliberada do valor devido à Seguridade Social.   Inconformada, aviou a impugnação, com suas razões, cujas quais não foram  suficientes para mudar o rumo da autuação.  Irresignada,  avia  o  presente  Recurso  Voluntário  alegando:  i)  prescrição  –  parcelamento  interrompe  o  prazo  prescricional;  ii)  do  efetivo  recolhimento  de  contribuição  previdenciária;  iii)  da  suposta  necessidade  de  GFIP  retificadora;  iv)  das  verbas  de  natureza  indenizatória; v) da multa isolada de 150%; requer ao final a reforma da decisão e expedição de  CND quando solicitada.   É a síntese do necessário.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13433.720713/2011­14  Acórdão n.º 2301­003.389  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.    O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  i) DA PRESCRIÇÃO COMPENSATÓRIA   Alega a Recorrente que o prazo prescricional qüinqüenal estaria suspenso a  exigibilidade do crédito  tributário, com fulcro nos artigos 151, VI e 174,  IV, ambos do CTN  em  razão  de  adesão  a  parcelamento,  comprovados  por  retenções  existentes  nos  repasses  de  (FPM) Fundo de Participação de Municípios.  De fato, há nos autos as mencionadas retenções nos repasses, mas a adesão  que  trata  a  lei  é  especifica  a  exação  em  atraso  e  não  genérica,  como  nos  faz  interpretar  os  documentos probatórios juntados pela defesa. Até porque a inexistência de obrigação tributária  daquele  que  recebe  importância  indevida,  há  de  reconhecer  o  direito  creditório  daquele  que  efetivou  recolhimento  incabível aos cofres  fazendários,  competindo, assim, ao primeiro, para  evitar o locupletamento sem causa, a devolução do que se tenha pago e, ao segundo, a opção de  requer  a  repetição do  indébito ou de promover  encontro do  crédito,  assim  reconhecido,  com  eventuais débitos de idêntica espécie tributária, configurando­se, nesta última hipótese, o que  se chama, em direito, de compensação.  Não basta  tão somente a existência de uma decisão  judicial, ainda que com  efeito erga omnes, caso daquela exarada pelo STF, em relação às contribuições sociais exigidas  com fulcro na alínea “h”, inciso I, art. 12 da Lei no. 8.212/91, declaradas inconstitucionais, pois  remanesce  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  demonstrar  a  existência  de  seu  crédito,  em  decorrência de recolhimento indevido.  Enfim, esqueceu a Recorrente de auspiciar um dos princípios pilares da Carta  Maior que é o devido processo legal.  Portanto,  a  compensação,  ainda  que  tenha  o  direito  a  Recorrente,  não  se  tratando  neste  momento  da  prescrição  propriamente  dita,  ela  ainda  não  foi  reconhecida  por  inércia  do  próprio Ente  Federativo,  devendo,  portanto,  procurar  a  seara  correta  para  ver  seu  direito aflorado, por uma questão de respeito ao Ordenamento Jurídico.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 Quanto a prescrição para reaver, por meio da compensação, aquilo que pagou  indevidamente, ela é de cinco anos, nos mesmos moldes que tem o Fisco para cobrar os seus  tributos. Ou seja, como é o dito popular: ‘Pau que dá em Chico dá em Francisco’.   Neste  sentido,  o Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99, dispôs, no tocante ao exercício de referido direito nos seguintes termos:  Art.253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  II­  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória.  Como a compensação, no caso em pauta,  iniciou­se em 12/2008, consoante  informação  contida  na  GFIP  entregue  em  11/12/2008,  somente  poderia  se  referir  às  contribuições sociais pagas a partir de 12/2003 em diante.  Portanto, sem razão a Recorrente, mormente porque a sua tese de defesa de  que o parcelamento  interromperia o prazo,  como dito  alhures,  interromperia  sim de  fosse da  mesma exação e se existisse o respeito às regras processuais.  ii)  DO  EFETIVO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  Recorrente  se  contradiz,  pois,  como  analisado  no  item  anterior,  em  determinado momento da sua peça recursiva alega que as retenções havidas nos pagamentos do  Fundo  de  Participação  de Município  são  relativas  ao  parcelamento.  Já  neste momento  alega  que  é  pagamento  das  exações  cobradas  na  presente  autuação,  o  que  demonstraria  o  efetivo  recolhimento.  Ora,  com  todo  respeito  a  peça  recursiva, mas  o  pretendido  chega  ser  uma  afronta à capacidade julgadora, pois, além de não provar cabalmente o pagamento das rubricas  autuadas, pois a  retenção é genérica,  sem se  saber qual  é origem dela, há de  se considerar a  contradição  separada  por  poucas  linhas  e  relatada  pela  própria  Recorrente  na  sua  peça  recursiva.  Desta feita, não há como considerar as retenções existentes nos pagamentos  de  Fundo  de  Participação  de  Municípios  como  sendo  recolhimento  de  contribuição  previdenciária das exações cobradas.  Portanto, sem razão a Recorrente.  iii) DA SUPOSTA NECESSIDADE DE GFIP RETIFICADORA  A  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve atender aos requisitos e condições estabelecidos  pela Administração Tributária.  A  Portaria  MPS  no.  133/2006  (DOU  03/05/2006),  que  define  os  procedimentos decorrentes da suspensão da execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13433.720713/2011­14  Acórdão n.º 2301­003.389  S2­C3T1  Fl. 5          7 nº 8.212/91, acrescentada pela §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, em decorrência da Resolução  nº 26/2005 do Senado Federal, assim estabelece:  Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte  do ente  federativo observará as seguintes condições:  I  ­  será  precedido  de  retificação  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP;  Nestes termos, havendo norma expressa, cabível é a exigência de retificação  da GFIP antes de se proceder à compensação.  Ao efetivar mencionadas compensações sem promover, de forma conjunta, as  devidas adequações nas  respectivas GFIP, perpetuou  incorreções nos  sistemas da Seguridade  Social em relação aos segurados envolvidos.  Referido  banco  de  dados,  alimentado  pelas  informações  prestadas  pelas  empresas  em geral,  aí  incluídas  a Recorrente,  por  força  do  disposto  no  art.  15,  I,  da Lei  n.º  8.212/91, é de fundamental interesse social, dado que, a partir dele, são concedidos benefícios  aos  segurados  do  RGPS,  sendo,  assim,  de  fundamental  importância  sua  atualização,  não  se  tratando, por conseguinte, de mera exigência formal.  De  ressaltar­se  que  referidas  retificações  devem  ser  processadas,  independente de eventual direito à  restituição por parte dos exercentes de mandatos eletivos,  mesmo porque, ao contrário do argüido pela municipalidade, o referido tempo de contribuição  não  será  computado,  dado  que  os  mesmos  não  foram  reconhecidos  como  segurados  obrigatórios do RGPS no período de 02/1998 a 09/2004.  DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA  Diz a Recorrente que a autuação encontra­se equivoca, bem como a sentença  singular,  porque  foi­lhe  cobrada  salário  contribuição  previdenciária  de verbas  indenizatórias,  sendo elas 13º e adicional de horas extras.  Em  primeiro  lugar  a  Recorrente  não  provou  nos  autos  o  recolhimento  das  contribuições sociais nas mencionadas rubricas, mas, por amor a argumentação urge esclarecer  os fundamentos que levam a demonstrar a legalidade da autuação sobre o 1/3 de férias e horas  extras, que possuem a mesma natureza, para justificar a incidência de salário contribuição.  As  Jurisprudências  colacionadas  na  peça  recursiva  não  têm  efeito  ‘erga  omnes’, o que implica em não beneficiar a Recorrente, porque não é parte nos processos.  Por outro lado os processos discutidos no Judiciário têm por objeto a questão  da não  incidência de  contribuição previdenciária  sobre o 1/3  constitucional de  férias para os  servidores  públicos,  com  regime  próprio  previdenciário,  o  que  não  tem  o  condão  de  transmutar  a  situação  para  os  integrantes  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  –  RGPS,  como é o caso em tela.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 O Tribunal  Excelsior  entende  da  não  incidência  em  decorrência  do  fato  de  que referidas contribuições não integram a aposentadoria do servidor e, por conseqüência, não  haveria  motivo  para  a  cobrança  das  mesmas,  que  teriam,  assim,  natureza  compensatória/indenizatória.  Ocorre que para os segurados do Regime Geral da Previdência Social, caso  dos  trabalhadores que  laboram para a Recorrente,  inclusive  seus  servidores efetivos,  referida  exação  integra  a média  do  cálculo do benefício  da  aposentação, diversamente do que ocorre  com os servidores públicos do regime próprio federal.  Portanto,  como não possui  a Recorrente  regime próprio previdenciário,  não  considero 13º e horas extras como verbas indenizatórias, sendo sem razão o apelo dela.  MULTA  A multa aplicada TEM que ser a que mais beneficia a Recorrente, sobretudo  por respeito ao artigo 106, II do CTN, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  O  dispositivo  acima  não  merece  maiores  divagações,  sobretudo  por  sua  clareza, devendo, portanto, impor o benefício ao Recorrente.  Então, neste diapasão, penso também que deve ser analisada a multa imposta  a  Recorrente  e  que  trata  o  artigo  89,  §  10,  da  Lei  8.212/91,  incluído  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, in verbis:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Nova redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   ......  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13433.720713/2011­14  Acórdão n.º 2301­003.389  S2­C3T1  Fl. 6          9 como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   Ora,  tem que  ser provada a FALSIDADE NA DECLARAÇÃO para  impor  tal rigorosidade da multa do dispositivo supra. E, tenho que isto não aconteceu nos autos, até  porque  a  Recorrente  tão  somente  utilizou­se  do  caminho  processual  inadequado,  mas  não  ‘animus fraudandi’.   Cabe a analise de qual seria a multa que melhor socorre ao Recorrente.  Para este Julgador Cristalino está que a que mais beneficia a Recorrente é o  disposto no artigo 32­A da Lei nº 8.212/1991:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á  às  seguintes  multas:  (Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 27/05/2009)   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  tão somente para aplicar­lhe a multa mais benéfica, ou seja, a do disposto no artigo 32­a da Lei  8.212/91, mantendo inalterada as demais questões julgadas pela DRJ.  É o voto.  Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.              .                 Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 18050.005106/2008-35
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2402-004.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). Recurso de Ofício Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 12.553          1 12.552  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.005106/2008­35  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­004.499  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  BRASKEM S/A E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  Entende­se  como  pagamento  parcial  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  outras  parcelas  remuneratórias  que  compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99).  Recurso de Ofício Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 51 06 /2 00 8- 35 Fl. 9305DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 9306DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.005106/2008­35  Acórdão n.º 2402­004.499  S2­C4T2  Fl. 12.554          3 Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  o  lançamento  realizado  em  20/12/2004.  O  crédito  é  decorrente  de  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  serviços  por  cessão  de mão  de  obra. A  decisão  recorrida reconheceu a decadência das contribuições pelos artigo 173, I do CTN e artigo 150,  §4º do CTN. Seguem transcrições do acórdão recorrido:  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998   DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA VINCULANTE N° 8.  Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "Sao inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5  0  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  O prazo decadencial para o  lançamento do crédito tributário é  de 5 anos.  PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Tratando­se de  tributo lançado pela modalidade de  lançamento  por homologação e pela inexistência de outro prazo legal fixado  para esta, considera­se homologado o pagamento antecipado e  definitivamente extinto o crédito tributário com o transcurso de  cinco anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  sem que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  salvo  se  estivesse  comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Lançamento Improcedente  É o Relatório.  Fl. 9307DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Uma vez  que  aplicado  o  artigo  150,  §4º  do CTN para  as  competências  em  que houve recolhimentos parciais e o artigo 173, I do CTN para as demais mantenho a decisão  recorrida pelos seus fundamentos.   Inclusive, este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por  pagamento parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial  quando  os  recolhimentos  efetuados  não  se  refiram  à  parcela  remuneratória  objeto  do  lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim,  considerando o  presente  caso,  a  decadência  abrange  todo  o  período  lançado.  Voto por negar provimento ao recurso de ofício.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 9308DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.003111/2007-24
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2007 NULIDADE - APURAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA - INEXISTENTE Não representa qualquer nulidade a apuração das contribuições devidas amparada em documentação da empresa CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2005 SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS Sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, incidem as contribuições de responsabilidade da empresa destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Também é responsabilidade da empresa o recolhimento da contribuição destinada a outras entidades incidentes sobre os mesmos fatos geradores, bem como as contribuições sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais e a contribuição dos segurados, arrecadadas ou não. FATOS GERADORES - DECLARAÇÃO EM GFIP - RECONHECIMENTO As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários e representam o reconhecimento do sujeito passivo da natureza de salário de contribuição dos valores declarados DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei SELIC - JUROS MORATÓRIOS É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, incidem as contribuições de responsabilidade da empresa destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Também é responsabilidade da empresa o recolhimento da 1 contribuição destinada a outras entidades incidentes sobre os mesmos fatos1 , geradores, bem como as contribuições sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais e a contribuição dos segurados, arrecadadas ou não. FATOS GERADORES - DECLARAÇÃO EM GFIP - RECONHECIMENTO As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários e representam o reconhecimento do sujeito passivo da natureza de salário de contribuição dos valores declarados DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO , 4 . Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.024 É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei SELIC - JUROS MORATORIOS É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidad- e e votos, em negar provimento ao recurso. 4/11 • • 1 LIVEIRA - Presidente aiteéü: A RIA B ND RA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. • 2 Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.025 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal da Infração (fls. 110/161) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas os seguintes valores: • Remuneração de segurados empregados, relativas à folha de pagamento "fria" da empresa, declarada em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social após o início da ação fiscal (levantamento FF2). • Remuneração de segurados empregados da empresa que aparecem como pretensos sócios nos contratos sociais e alterações das empresas do Grupo Meta, identificada nas folhas "quente" e "fria", declarada em GFIP após o início da ação fiscal (levantamento IA2). • Remunerações pagas a Edina Frankowiak Friedrich, caracterizada como empregada pela fiscalização, declaradas em GFIP após o início da ação fiscal (levantamento EDN). • Remuneração paga a contribuintes individuais e segurados empregados não incluídas nas folhas de pagamento "quente" e "fria" (levantamento FF3) • Diferenças de contribuições relativas a valores declarados em GFIP na folha de pagamento "quente" e os valores recolhidos, parcelados ou relativos à retenção dos 11% sobre o valor das notas fiscais de serviços prestados com cessão de mão-de-obra pela empresa (Levantamento GFP). A auditoria fiscal iniciou ação fiscal junto à empresa Meta Trabalho Temporário Ltda onde solicitou documentação. De análise nos lançamentos contábeis da empresa, a auditoria fiscal entendeu que seria necessária uma análise mais detalhada da documentação que dera suporte aos lançamentos. Após dificuldades, a auditoria fiscal recebeu apenas três caixas de arquivo, as quais não continham os documentos relacionados às situações que mereceriam análise. Ao dirigir-se ao local onde estariam os documentos, a auditoria fiscal deparou-se com a inusitada situação em que diversos funcionários separavam documentos das caixas de arquivo. Diante de tal constatação, a auditoria fiscal solicitou que as caixas com documentos fossem encaminhadas de imediato ao local onde se realizavam os trabalhos fiscais ,Ç\! $ 3 Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.026 e analisando caixas onde não houve separação de documentos, verificou que a recorrente tinha por conduta realizar uma segunda folha de pagamento, além daquela apresentada ao fisco e declarada em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, as quais denominava "fria" e "quente", respectivamente. Além disso, diversos valores relativos a cheques emitidos ou transferências eletrônicas era contabilizados como "suprimento de caixa" quando na realidade referiam-se a valores pagos, a título de pró-labore, aos sócios Udélcio Demczuk e Wilmar Manske, bem como transferências para outras empresas do Grupo Meta. Na tarde seguinte, ao retornar à empresa, a auditoria fiscal constatou que as caixas de documentos haviam sido retiradas da sala utilizada pela fiscalização. Posteriormente, . a documentação foi devolvida, porém, a auditoria fiscal constatou que a empresa havia I, separado toda a documentação, razão pela qual procedeu-se à apreensão dos documentos. A auditoria fiscal descreve de forma pormenorizada as irregularidades verificadas e apresenta sob a forma de planilhas os valores apurados. Informa que foram encontradas notas fiscais frias de serviços prestados à Meta Trabalho Temporário por duas empresas, Injete Ind e Com de Artigos Plásticos Ltda e Pacto Processamento de Dados S/C Ltda, de valores elevados e pagas, supostamente, com recursos do Caixa. Entretanto, a fiscalização verificou que as empresas teriam paralisado/encerrado suas atividades antes da emissão das citadas notas. A fiscalização verificou que a empresa Pacto apresentou GFIP sem movimentação em 01/1999 e não apresentou outra declaração para alterar essa situação. Além disso, tal empresa tem como sócio o Sr. Wilmar Manske e em visita ao endereço que contava como sede da empresa, foi encontrada outra empresa instalada, em funcionamento no local desde 1997, cujo sócio declarou desconhecer a existência da empresa Pacto. Já a empresa Injete encontra-se na situação de "cancelada" no sistema SINTEGRA/ICMS desde 11/2002, data anterior à emissão da nota pela suposta prestação de serviços. Foi caracterizado grupo econômico de fato entre as empresas Meta Trabalho Temporário Ltda, Meta Recursos Humanos Ltda, Meta Organização Contábil Ltda, Meta Organização Contábil Ltda/Curitiba e Prumo Consultoria Empresarial Ltda. Tais empresas funcionariam no mesmo endereço, teriam em seu quadro societário a presença dos Sr. Wilmar Manske e Uldécio Demczuk, em conjunto ou alternativamente, juntamente com outros sócios minoritários, em regra ex-empregados do Grupo Meta. A designação "Grupo Meta" está na página da internet do grupo, bem como nos cartões de visita dos sócios, correspondências enviadas, e-mails enviados a funcionários. Constatou-se a existência de demonstrativos de resultados econômicos das empresas individualmente e do grupo. Acolhendo sugestão apresentada por meio de representação fiscal, • Ministério Público Federal formulou junto à Justiça Federal pedido de busca e apreensão de documentos nas empresas do Grupo Meta, a qual foi realizada pela Policia Federal. Após a 4 Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.027 análise dos documentos, ficou comprovado o grande volume de documentos omitidos pelas empresas do grupo e receitas não declaradas pelas mesmas. A auditoria fiscal verificou da análise da planilha denominada "Sócios- Empregados" que diversos funcionários da Meta Organização Contábil foram demitidos e continuaram prestando serviços à mesma, no entanto, foram incluídos como sócios no contrato social de alguma das empresas do Grupo Meta, com uma participação ínfima. Tais empregados recebiam parte na folha quente, parte na folha fria, parte como pró-labore, alternativamente ou em conjunto. Verificou-se nos salários mensais pagos verbas como comissões, férias, 130 salário, horas-extras, bem como descontos relativos a vale-transporte, Unimed, levando a inferir da real condição de segurados empregados dos denominados "sócios". As empresas do grupo ainda utilizavam os serviços de sócios das empresas Frankowiak Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda e Digicon Processamento de Dados Ltda, sendo que no caso da última o quadro societário era formado por sócios e empregados do Grupo Meta. A auditoria fiscal apresenta diversos fatos que levaram a considerar que os sócios das citadas empresas, na verdade, prestavam serviços a empresas do grupo na condição de segurados empregados, evidenciando verdadeira simulação. No caso da Sra. Edna Frankowiak Friedrich, a auditoria fiscal verificou pagamento por meio de notas fiscais de serviços emitidas, por volta do quinto dia útil do mês e em valor constante de R$ 2.640,00. A partir de 11/2002, cessam as notas fiscais da empresa e a Sra. Edina começa a aparecer na folha de pagamento "fria" recebendo o mesmo valor, bem como parcelas referentes a adiantamento de 13° salário. Após a análise dos documentos apreendidos ficou constatado que os únicos e verdadeiros sócios das empresas são os Srs. Uldécio Demczuk e Wilmar Manske e os valores efetivamente recebidos a titulo de pró-labore pelos mesmos eram muito maiores que aqueles declarados em GFIP, conforme elementos descritos no relatório fiscal. A fiscalização apurou a existência de uma empresa também denominada Meta Organização Contábil Ltda com sede em Curitiba/PR, que pelas situações observadas, foi considerada como verdadeira filial da notificada. • Foram verificados diversos pagamentos realizados pela notificada de despesas da citada empresa de Curitiba, conforme demonstram cópias de cheques, notas fiscais, boletos bancários, guias de recolhimento de tributos, transferências eletrônicas. A diretora da empresa de Curitiba é ex-empregada da notificada e os e-mails da mesma demonstram claramente o controle administrativo e financeiro exercido pelo Grupo Meta em relação a essa empresa, o qual fica corroborado pela inclusão dessa empresa nas planilhas de Demonstrativo de Resultados Econômicos do grupo. A empresa Meta Organização Contábil de Curitiba também possui folha de pagamento fria. Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.028 A Meta Recursos Humanos Ltda apresentou defesa (fls. 662/711) onde alega que o lançamento seria nulo por ter se baseado em documentos que não podem ser aceitos como válidos. Informa que em nenhum momento foram solicitados documentos relativos à movimentação financeira da empresa Meta Trabalho Temporário, até então a única empresa fiscalizada. Afirma que o fiscal foi tratado sempre de forma cordial e teve todos os seus • pedidos atendidos prontamente e que este é que teria agido com uma espécie de terrorismo cognitivo, fazendo uso de meios clandestinos e intrigantes para avaliar a documentação, a qual jamais poderá servir de base para a autuação ante à total fragilidade da segurança e confiabilidade das informações nela contidas. Entende que a busca e apreensão de documentos efetuada foi desnecessária e só serviu para atrapalhar a própria fiscalização, que era feliz e não sabia, pois tinha acesso a todos os documentos que fossem necessários, sem restrição alguma. Considera que a busca e apreensão realizada foi traumática para a empresa, assuntou funcionários e candidatos a vagas de emprego, já que o objetivo da empresa é a colocação de profissionais no mercado de trabalho. Quanto à existência de duas folhas, uma quente e outra fria, esta última contendo valores não declarados em GFIP, a notificada alega que de fato alguns valores apresentaram pequenas diferenças que foram prontamente corrigidas pela empresa, bem como tratava-se de controle de valores pagos a título de comissões e gratificações recebidas por alguns funcionários. Quantos às notas fiscais emitidas pelas empresas Injete Ind e Com de Artigos Plásticos Ltda e Pacto Processamento de Dados S/C Ltda por serviços prestados à Meta Trabalho Temporário, as quais a auditoria fiscal considerou "frias", a notificada afirma a Injete estaria ativa e que nada compromete o fato da empresa Pacto ter declarado GFIP sem movimento e haver emitido notas fiscais de prestação de serviços. Relativamente à caracterização de grupo econômico, entende que o fato das empresas se situarem no mesmo local e de existirem sócios com representação em duas ou mais empresas não seria suficiente para tal caracterização, face à autonomia administrativa das empresas. Afirma que todos os sócios das empresas listadas pela fiscalização que foram considerados empregados tiveram, de fato, participação ativa da qualidade de sócios sendo inverídica a informação de que seriam fictícios na participação societária. Alega que não houve qualquer simulação na contratação das emp resas Frankowiak e Digicon, as quais funcionariam regularmente Afirma que teria juntado documentos a fim de demonstrar a participação societária efetiva dos sócios minoritários. / Questiona as planilhas elaboradas pela auditoria fiscal que considera nao serem documentos contábeis e nem possuírem força para amparar nada. 6 Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.029 Argumenta que o que o auditor fiscal chama de aferição indireta é na verdade arbitramento indevido efetuado com base em documentos não oficiais, questionáveis e ilegais. Quanto à empresa Meta Organização Contábil de Curitiba, a qual a auditoria fiscal considerou filial da notificada, esta alega que trata-se de empresa distinta, com CNPJ próprio e representação societária diversa. No entanto, confirma que tal empresa faz parte do Grupo Meta como mera estratégia de mercado. Irresigna-se pela aplicação da taxa de juros SELIC que considera ilegal. Apresentaram impugnação as solidárias Meta Trabalho Temporário Ltda (fls. 790/795), Prumo Consultoria Empresarial Ltda (fls. 808/813), Meta Organização Contábil Ltda (fls. 772/777) e Meta Organização Contábil Ltda/Curitiba (fls. 826/831) todas nos mesmos termos que em síntese são os que se seguem. Que não fazem parte do grupo econômico fantasiado pelo fiscal uma vez que possuem administração independente. Afirmam que não possuem conhecimento dos fatos e atos praticados na administração das demais empresas envolvidas na fiscalização. Citam artigos da Instrução Normativa n° 03/2005 para alegar que não existe uma única administração, direção ou controle e ainda que haja exploração do nome comercial Grupo Meta, ao qual alegam pertencer, tal grupo seria meramente mercadológico, não se configurando a figura de controladora e controladas. Pela Decisão-Notificação n° 20.421.4/0460/2006 (fls. 843/853), a autuação foi julgada procedente. Apresentaram recursos tempestivos, a empresa Meta Recursos Humanos Ltda (fls. 865/931) que repete as alegações de defesa e inova no argumento de que inexiste correlação entre lucro e capital investido na empresa, razão pela qual é possível a distribuição proporcional de lucros. Apresentaram recursos a Meta Trabalho Temporário Ltda (fls. 959/965), Meta Organização Contábil Ltda/Curitiba (fls. 938/944), Prumo Consultoria Empresarial Ltda (fls. 952/958) e Meta Organização Contábil Ltda (fls. 945/951) todas repetindo as alegações de defesa. Os recursos tiveram seguimento por força de segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2006.72.05.005374-4. É o relatório. 7 Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.030 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Os recurso são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. Cumpre afastar, de plano, a preliminar de nulidade da autuação sob o argumento de que teria se baseado em documentos inválidos. Conforme bem demonstrado pela auditoria fiscal, a análise profunda dos documentos apreendidos da empresa levou à conclusão de que a conduta da mesma levou ao recolhimento a menor de contribuiçOes previdenciárias, bem como ao descumprimento de várias obrigações acessórias. Não há razão para considerar que os documentos apreendidos na empresa e produzidos pela mesma não se prestem a demonstrar a situação fática encontrada. Alega a recorrente que já estaria em processo de finalização da formalização de sua contabilidade e que houvesse a auditoria fiscal aguardado um pouco mais, poderia verificar a correção dos procedimentos da mesma. Tal argumento não pode subsistir, esquece a recorrente que os lançamentos existentes em uma contabilidade estão amparados em suporte documental e, justamente na análise desses documentos é que foi possível à auditoria fiscal verificar a existência de todas as irregularidades mencionadas. Portanto, rejeito a preliminar apresentada. Outra preliminar a ser afastada refere-se ao alegado cerceamento de defesa consubstanciado no alegado fato de que não teria tido acesso aos documentos citados no Relatório Fiscal, os quais só teria sido disponibilizados após o dia após o dia 13. Não confiro razão à recorrente. Conforme informou o julgador de primeira instância, embora tenha apresentado tal alegação, a recorrente não demonstra que tenha tentado obter vistas dos autos no período de 07 a 12/12/2005. Alem disso, ao apresentar defesa, discorreu sobre todos os pontos que levaram ao lançamento e não se pode olvidar que a documentação juntada pela auditoria fiscal refere-se a documentos da própria empresa, logo não há que se falar em cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, cumpre destacar que a notificada reconheceu a natureza de fato gerador dos valores correspondentes aos diversos levantamentos, haja vista que efetuou a declaração em GFIP de tais valores após o início da ação fiscal. O único levantamento em que a recorrente não procedeu de tal maneira foi , levantamento FF3, cujos fatos geradores seriam a remuneração paga a contribuintes individuais e segurados empregados não incluídas nas folhas de pagamento "quente" e "fria". 11 . , . Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.031 Não se pode olvidar o que dispõe o do art. 32, inciso IV e § 2° da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°11.941/2009, no seguinte sentido: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.) IV — declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS(...) sç 2Q A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. • Da mesma forma dispõe o Decreto n° 3.048/1999, art. 225, Inciso IV, § 2°, in verbis: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (.) IV-informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto (.); §12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Ora, se a recorrente declarou em GFIP tais valores é porque reconheceu que se tratava efetivamente de fatos geradores de contribuições previdenciárias que deveriam ser informados à Previdência Social. Quanto aos valores não declarados em GFIP, estes referem-se ao pagamento a contribuinte individual, no valor de R$ 250,00, em 12/2001 e ao pagamento de segurados empregados, no valor de R$ 237,50, na competência 07/2004. A notificada se limita a argüir a inexistência de folhas fria ou quente, bem como que os sócios considerados segurados empregados pela auditoria fiscal agiriam como efetivos sócios. No entanto, especificamente a respeito dos valores acima mencionados, não reconhecidos como fatos geradores por meio da declaração em GFIP, a recorrente nada alega. Assim, o lançamento deve subsistir. 9 Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.032 No mesmo sentido foi negado provimento ao recurso 144632 apresentado pela empresa Meta Organização Contábil, conforme Acórdão n° 206-00723. No referido acórdão a Conselheira Relatora, Bernadete Oliveira Barros, tratou com propriedade as questões trazidas pela recorrente, portanto, com a devida vênia, transcrevo trechos do voto elaborado pela mesma. "Contudo, conforme já exposto acima, a auditoria fiscal, analisando os arquivos dos lançamentos contábeis apresentados pela própria empresa, se deparou com situações que mereciam melhor análise dos documentos que originaram tais lançamentos. Assim, de posse da documentação apreendida, aqueles lançamentos foram esclarecidos e a fiscalização pôde compreender melhor a forma de como as operações realizadas eram registradas na contabilidade da empresa. Constatou-se, por exemplo, que os pagamentos das parcelas constantes das citadas folhas 'frias "eram feitos sempre com recursos sacados no caixa do banco Bradesco ("cheque espécie'), enquanto o pagamento da folha mensal "normal "dos funcionários internos é feito sempre por meio de autorização eletrônica de débito ("pagamento func. '). Ou seja, restou demonstrado que a empresa possuia duas formas distintas de registrar, em sua contabilidade, o mesmo fato gerador, qual seja, a remuneração de segurados que lhe prestavam serviços. Verificou-se, também, que o montante recebido pelos funcionários é bastante superior ao valor declarado em GF1P e que essa folha complementar que abrange parte dos funcionários da Meta Trabalho Temporário apresenta a identificação de Meta Recursos Humanos Ltda, sendo que todos os segurados que possuem remuneração paga na folha "complementar", 'fria "e que não constam da folha normal possuem alguma vincula ção com outras empresas do Grupo Meta, seja como empregado, seja como sócio. Outra situação encontrada pela fiscalização foi o fato de a conta "Caixa Geral" apresentar saldos devedores de valores elevados, às vezes superiores a 100 mil reais, e mesmo assim haver saldo na conta "suprimentos", de 2 ou 3 mil reais, e os extratos das contas bancárias demonstrarem que a empresa sempre contraia empréstimo para dispor de capital de giro, sujeitando-se ao pagamento de juros a taxas elevadas. Analisando a documentação contábil constante das caixas de arquivo do ano de 2004, nas quais não houve separação dos documentos, a auditoria identificou elementos que demonstram que os supostos "suprimentos de caixa "se referem, na verdade, a pagamento de pró-labore, tais como cópias de cheques que indicam tratar-se de "saldo de pró-labore", "distribuição de Plucros", entre outros. 10 Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.033 Foram encontradas, também, planilhas relativas ao controle dos valores da remuneração mensal dos sócios, nas quais aparecem claramente os "descontos "relativos a "adiantamentos "e "leasing Volvo", além do valor líquido a receber e de recibos de depósitos bancários nas contas pessoais dos sócios, Udékio Demczuk e Wilmar Manske, bem como na conta da esposa do Sr Wilmar, Sra Girucia Leite de Andrade, "sócia-gerente "da Meta Organização Contábil S/S Ltda, outra empresa do Grupo Meta. Importante ressaltar que as cópias de todos esses documentos se encontram no Anexo II da NFLD, separados por competência e que a autoridade notificante relaciona, em planilha, todos esses "suprimentos "e demais débitos na conta Caixa, para os anos de 2003 e 2004, indicando a data, a conta (número e nome), o histórico e a chave (número seqüencial, sem dígito verificador para facilitar a identificaçao das contrapartidas) do lançamento contábil, o valor debitado ou creditado e o saldo (credor ou devedor) da conta e, ainda, a natureza da operação bancária relativa ao pagamento desses valores (identificada nos extratos) e o respectivo documento. A fiscalização constatou que todos esses "suprimentos", esses débitos na conta "Caixa", originam-se de recursos (dinheiro) que saem do banco, ou por meio de cheques compensados, ou por meio de pagamentos/transferências eletrônicas, para outras contas bancárias, conforme demonstram os respectivos extratos bancários, significando que o dinheiro nunca passou pelo "Caixa "da empresa. A recorrente alega que as planilhas elaboradas pela fiscalização foram baseadas em suspeitas, curiosidades, intrigas, anotações não oficiais, informações verbais e que a planilha apreendida na empresa Meta Organização Contábil não é documento que possui força para amparar nada nesse sentido. No entanto, a autoridade fiscal não baseou suas conclusões em mero "achismo", como alegou a recorrente, mas em documentos elaborados pela própria empresa e que deram origem a lançamentos contábeis que necessitavam de esclarecimentos. Assim, conforme já exaustivamente exposto acima, a planilha apreendida apenas auxiliou a auditoria na análise contábil e esclareceu alguns procedimentos que a empresa adotava ao registrar, em sua contabilidade, as operações por ela efetuadas(..). A fiscalização constatou, ainda, a existência de notas fiscais de serviço emitidas pelas empresas INJETE e PACTO, de elevados valores, pagas com recursos do Caixa. No entanto, em consulta ao órgão que abrange informações de vários Fiscos estaduais, verificou-se que a INJETE apresentava a "Situação Cadastral "Cancelada "em 19.11.2002, e a nota fiscal n° 177 foi emitdia para a Meta apenas 15.01.2003. Da mesma forma, a Pacto aparece como "baixada "na fazenda municipal de Joinville desde 05.2002. O fiscal informa, ainda, 11 Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 ' Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.034 que a Pacto apresentou GFIP sem movimento e tem como responsável, segundo o cadastro na Secretaria da Receita Federal, o Sr. Wilmar, sócio-administrador da Meta e que, em visita ao endereço que consta como sede da empresa, encontrou- , se outra empresa instalada e em funcionamento, cujo sócio desconhece a existência da empresa PACTO e informou que antes, no local, funcionava a empresa Meta Contabilidade. A recorrente diz que o relatório é contraditório, pois verifica-se, por meio da página da Receita Federal, que a empresa INJETE está ativa. Entretanto, não há contradição alguma no Relatório Fiscal, pois o documento acostado aos autos apenas indica que a situação cadastral da empresa é "ativa" na data ali registrada, qual seja, em 03/11/2005, o que não contradiz que a empresa se encontrava em situação cadastral "Cancelada" para o fisco estadual em 19.11.2002. Em relação à empresa Pacto, a recorrente defende o entendimento de que a declaração SEM MOVIMENTO em GFIP em nada compromete a integridade das notas fiscais emitidas, pois a empresa pode operar na prestação de serviços através de seus sócios. Porém silenciou-se quanto ao fato de o responsável pela prestadora Pacto ser o sócio gerente da tomadora, Meta. É o sócio prestando serviço, por meio de uma empresa sem empregados, a outra empresa da qual ele também é o sócio. A notificada registra, ainda, que o fato de o fiscal alegar que o endereço da Pacto está incorreto não tem relevância, pois o que ocorreu foi a simples não alteração do endereço na ocasião da mudança da empresa. Observa-se, porém, que o fiscal não chama atenção para o fato de o endereço da Pacto está incorreto, como entendeu equivocadamente a recorrente, e sim para o fato de o sócio da empresa instalada no local nunca ter ouvido falar no Pacto e ter afirmado que anteriormente funcionava no local uma das empresas do grupo Meta, informação, frise-se, não contestada pela recorrente. Foram encontradas, também, várias faturas de telefone da Pacto pagas pela Meta Organização Contábil. Os documentos acostados aos autos demonstram que as empresas Meta Trabalho Temporário Ltda, Meta Recursos Humanos Ltda, Meta Organização Contábil S/S Ltda e Prumo Consultoria Empresaria Ltda constituem um grupo econômico. A notificada argumenta que, muito embora exista uma estratégia mercadológica com a divulgação de um grupo empresarial, existe autonomia administrativa, fundamental para não prosperar a noção de que todas as empresas são administradas 17)2 pelas mesmas pessoas, controladas e direcionadas para o mesmo rumo. Ora, mas restou comprovado que as empresas são administradas pelas mesmas pessoas, já que o Sr. Udélcio Demczuk é sócio de 12 , ' Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.035 todas elas e o Sr. Wilmar Manske é sócio de três delas, sendo que, naquela em que não figura como sócio, e sim a sua esposa, ele é procurador. E, além de todas funcionarem no mesmo endereço e se autodenominarem "Grupo Meta", vários documentos apreendidos pela Polícia Federal e mencionados no Relatório Fiscal comprovam a existência do Grupo Econômico, pois são todas dirigidas por pessoas fisicas que possuem o controle acionário majoritário em cada uma delas, demonstrando a existência de um controle comum, pois há unidade de comando e de controle. Ademais, o sentido de grupo econômico não se restringe mais à interpretação literal do art. 2°, § 2°, da CM: no sentido de se ter uma empresa controladora, admitindo-se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: GRUPO ECONÔMICO DE FATO — CARACTERIZAÇÃO. O § 2°, do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla do que seu texto sugere, considerando-se a finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência. Apesar da literalidade do preceito, podem ocorrer, na prática, situações em que a direção, o controle ou a administração não estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica. Pode não existir uma coordenação, horizontal, entre as empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas jurídicas ou fisicas, nem sempre revelado nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. Provados o controle e direção por determinadas pessoas físicas que, de fato, mantém a administração das empresas, sob um comando único, configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO — 00902-2001-083-15-00-0-RO 922352/2002-RO-9) Como exemplo de coordenação e de unidade de controle no caso em discussão, cita-se as folhas de pagamento da Meta Trabalho Temporário e da Meta Recursos Humanos, que constituem um único documento, sendo que, até 05.2003, os pagamentos foram realizados por essa última e, após essa data, pela primeira, e o roteiro de uma "Reunião de Diretoria "do Grupo Meta, realizada em 20.04.2004, com os Srs Udékio, Wilmar e Mário Celso, na "Sede do Grupo Meta, na qual foi apresentada, entre outras, a "Proposta de Organograma Funcional do Grupo Meta". Assim, entendo que restou caracterizada a formação do grupo econômico entre as empresas citadas, pois seus sócios, pessoas fisicas, comandam e dirigem o empreendimento, e detêm a titularidade do controle de todas elas. 1(kfi) A recorrente argumenta que a observação manuscrita em solicitação de transferência de valores do banco Bradesco, 13 Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.036 assinada pelo sócio Wilmar, no sentido de se sugerir a assinatura no documento do Udékio, já que o Wilmar não é sócio da Meta OC, corrobora o fato de que o grupo econômico é apenas para fins mercadológicos e de que a administração das empresas não é única, pois um funcionário da Meta percebeu o equívoco do Sr. Wilmar e sugeriu, para a validade do documento, que a pessoa de direito assinasse a dita solicitação, já que o Wilmar não possuía poderes para isso. No entanto, entendo que tal fato reforça o entendimento de que o ser Wilmar era administrador de fato, pois nem se deu conta de que não poderia assinar um documento, precisando ser alertado por um funcionário de que não era sócio de direito. Vale destacar que a fiscalizaçã o informou que o Sr Wilmar só não era sócio da empresa Meta OC por impedimento legal, já que não é contador, o que não foi contestado pela recorrente (.) A fiscalização demonstrou que alguns segurados, pessoas fisicas, que aparecem, em alguns períodos como supostos sócios de empresas do Grupo são, na verdade, segurados empregados. São eles: Adriana Brodbeck, Daniele Lindner de Oliveira, Iara Sandra Arndt Jahn, Luis Carlos Sussenbach, Magali Olívia Araújo de Oliveira, Maurício Woehl Júnior,Solange Dal Fovo, pois.. Com exceção da Solange, que trabalhou sem registro em 1997 e 1998, todos eles já eram empregados formalmente registrados na notificada e, mesmo formalmente demitidos, continuaram recebendo por meio da folha "fria". Todos, com exceção da Sra Iara, que possuía um terço das cotas, ingressaram como sócios de empresa do Grupo com participação no capital social de valores que variam de R$1,00 a R$1,60, sendo todas as cotas cedidas pelos verdadeiros sócios. Todos percebiam oficialmente uma pequena quantia a título de pró-labore e, informalmente, a maior parcela de seus salários eram pagos por intermédio da folha "fria", onde constam verbas salariais (salário mensal, férias, 13°. salário, horas extras, etc), além de desconto de vale transporte, UNIMED e UNIODONTO, ou seja, as mesmas parcelas de natureza salarial que os demais segurados empregados da empresa recebiam. A Sra Daniele, por exemplo, ao se retirar da sociedade, em 12.09.2001, recebeu, conforme registrado em folha "fria", valores a titulo de Saldo de Salário Rescisão, 13° Salário Rescisão, Fériàs Vencidas Rescisão e Férias Rescisão. É oportuno observar que, após o início do procedimento fiscal, a empresa reconheceu a existência dessa expressiva parcela do crédito previdenciário objeto da presente notificação ao declarar, em GFIP, todas essas remunerações recebidas por meio da folha fria. Contudo, mesmo reconhecendo o pagamento feito nas rubricas acima citadas, enquadrou os segurados beneficiados com tais pagamentos na categoria 11. 14 • Á , . 4-• Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.037 Da mesma forma, a auditoria fiscal constatou o pagamento de Notas Fiscais de Serviço emitidas pela empresa Frankowiak Consultoria e Treinamento Empresarial, no período de 05 a 10/2002, no valor mensal constante de R$2.640,00, pagos sempre por volta do 5° dia útil do mês. Uma das sócias da referida prestadora, a Sra Edina Frankowiak Friedrich, aparece na folha de pagamento "Fria "a partir de 11/2002, recebendo salário mensal de R$ 2.640,00, e parcelas referentes a 13° salário, e adiantamento de 13° salário. Consta registrada em tais folhas a data de admissão da referida empregada como sendo em 08/04/2002, ou seja, na data em que iniciou a emissão das notas fiscais de prestação de serviços da empresa Frankowiak ao Grupo Meta. A notificada contesta a idéia de que a empresa Frankowiak teria sido constituída com finalidade específica de permitir transações da recorrente, pois tal empresa já existia muito antes de prestar serviços para a Meta, o que se comprova por meios das notas fiscais da empresa. No entanto, a fiscalização em nenhum momento defendeu tal idéia. O que a fiscalização constatou e comprovou nos autos foi o fato de que o pagamento pelo serviço prestado pela Frankowiak à Meta se trata, na verdade, de remuneração de serviço prestado por segurado empregado. Restou comprovado, por exemplo, que foi pago à segurada o 13° salário no valor de R$ 1.980,00, que corresponde a 9/12 de R$2.640,00, que confirma o início da prestação de serviço como empregada da Sra Edina em 08/04/2002, o que não foi contestado pela recorrente. Constatou-se, também, a criação da empresa DIGICON, em 30/09/2003, optante pelo SIMPLES, cujo quadro societário é formado por alguns empregados e sócios do Grupo Meta, e que foram caracterizados segurados empregados da notificada pela fiscalização. São eles: Iara Jahn, Luis Carlos Sussenbach, Maurício Woehl Júnior e Jorge A. Sussenbach, além de Júlio César Castelhano, do ex-empregado do grupo Meta. Além de sediada no endereço residencial de uma das sócias, verificou-se, ainda, que os seus sócios trabalhavam em tempo integral para o grupo Meta, sendo que suas despesas e remunerações eram pagas com recursos da notificada. Cumpre destacar que em 08/2005, durante a ação fiscal desenvolvida na notificada, a empresa DIGICON procedeu ao pedido de Baixa na Fazenda Municipal de Joinville. Os argumentos trazidos pela notificada não são suficientes para se contrapor a realidade fática de vínculo empregatício, constatada e devidamente comprovada pela fiscalização. Assim, ao contrário do que entende a notificada, não se trata de lícita elisão fiscal. Restou comprovada, nos autos, a ocorrência de todos os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego, exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n. ° 8.212/91 c/c 15 Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.038 art. 9. ", I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. " 3.048/99, quais sejam, a não-eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação (Título VI do Relatório Fiscal fls. 523 a 528, entre outros). Aplica-se portanto, ao caso, o artigo 9", da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos E como o parágrafo 2. ° do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego, agiu em conformidade com ditames legais e enquadrou corretamente os trabalhadores elencados como empregados da notificada para efeitos da legislação previdenciária. Esse enquadramento será automático sempre que estiverem presentes, na prestação do serviço, os pressupostos da relação de emprego, quais sejam, a remuneração, a habitualidade e a subordinação, porque a lei assim determina, mesmo que no contrato formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução. Dessa forma, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. ° 8.212/91, o AFPS deve desconsiderar a contratação do segurado por meio de empresas terceirizadas para considerá- lo como empregado da contratante, exclusivamente para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador(.) Vários documentos apreendidos demonstram, ainda, que a empresa Meta Organização Contábil S/C Ltda, sediada em Curitiba, também faz parte do Grupo Meta, pois comprovam o controle administrativo e financeiro exercido pelo Grupo sobre a referida empresa. Reitera-se, para os recursos apresentados pelas empresas solidárias, tudo o que foi exposto acima no que diz respeito à formação do grupo econômico. Por fim, a recorrente alega que a taxa SELIC é inaplicável como índice de juros de mora, pois tem caráter remuneratório e que inexiste lei que a defina, o que impossibilita a sua exigência sobre os créditos tributários vencidos, sendo que os juros incidentes sobre os débitos tributários são os estabelecidos pelo art. 161, § 1". do CTN e que a aplicação ilegal da SELIC trará sérios prejuízos financeiros à impugnante. No entanto, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: 16 Processo n° 10920.003111/2007-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.072 Fl. 1.039 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Quanto ao inconformismo da recorrente sob o fundamento de que a auditoria fiscal não poderia ter utilizado o procedimento de arbitramento, vale dizer que o lançamento em tela não foi efetuado por aferição indireta. Todos os levantamentos apurados tiveram por base as folhas de pagamento "quente" ou "Fria" e outros documentos que demonstravam o valor efetivamente recebido pelos segurados. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER dos recursos, REJEITAR PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2009 •, gro/, A BAN IRA — Relatora 17

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Numero do processo: 19647.011627/2007-01
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - AUTUAÇÃO - O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 24/10/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 25/10/2007. Os fatos geradores que ensejaram a autuação ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1997, conforme consta do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, fls. 10, sendo assim, a decadência deve ser declarada a decadência total da autuação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Declarou-se impedido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - AUTUAÇÃO - O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 24/10/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 25/10/2007. Os fatos geradores que ensejaram a autuação ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1997, conforme consta do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, fls. 10, sendo assim, a decadência deve ser declarada a decadência total da autuação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento. Declarou­se impedido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19647.011627/2007­01  Acórdão n.º 2401­003.035  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob o n. 37.009.724­6, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 06, em cumprimento ao Mandado  de Procedimento Fiscal ­ MPF no 09425477C01,de 15/10/2007, emitimos o Termo de Inicio da  Ação  Fiscal  ­  TIAF,  em  17/10/2007,  com  ciência  da  empresa  em  17/10/2007,  entre  outros  documentos,  foi  solicitado  os  Livros  Diário  e  Razão,  que  não  foram  disponibilizados  pelo  contribuinte no prazo  estipulado no TIAF, nem no decorrer da ação  fiscal,  o que  caracteriza  infração ao Artigo 33, § 20 da Lei no 8.212, de 24/07/91.  Segundo  entendimento  de  seus  representantes,  a  instituição  por  ser  uma  entidade  civil  sem  fins  lucrativos,  estava  desobrigada da  formalização  dos  respectivos  livros  contábeis/fiscais. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/10/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 25/10/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 23  a 24.  Foi exarada a Decisão de Primeira Instância que confirmou a procedência do  lançamento, conforme fls. 228 a232.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 24/10/2007   AUTO­DE­INFRAÇÃO.  FALTA  DE  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  FISCAIS.  INFRAÇÃO  A  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Ao  deixar  de  exibir  os  livros  contábeis  solicitados  pelo  fisco,  o  contribuinte  incorre  em  infração  legislação  previdenciária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  r  6IS/ROS  CONTÁBEIS.  APRESENTAÇÃO  COM  A  DEFESA.  FALTA  NÃO  CORRIGIDA.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO NEGADO.  Deixando  a  empresa  de  apresentar  os  livros  contábeis  durante ação fiscal, não representa correção da falta a sua  exibição  com  a  defesa,  sendo  improcedente,  por  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  conseguinte,  o  pedido  de  dispensa  da multa,  por  falta  de  atendimento a um dos requisitos regulamentares.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/1997  DECADÊNCIA  Em  regra,  o  direito  da  Seguridade  Social  de apurar e constituir os  seus créditos extingue­se em dez  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o credito poderia ter sido constituído.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 236 a 237. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  Recorrente  é  uma  entidade  religiosa  sem  fins  lucrativos,  com  única finalidade de divulgar a religião e voltada para disseminá­ la  entre  seus  fiéis  e  aqueles  que  vierem  a  freqüentar  suas  instalações.   Sanou registrar que ato de má fé, desta forma a falha aponfadá­  pelo  Auditor.  Cabendo  a  falha  não  prejudicou  a  fiscalizaçao,  não houve nenhum ­ apenas uma pequena falha documental sem  precedentes  na  história  de  uma  instituição  que  neste  ano  completa 85 (oitenta e cinco) anos de atividades ininterruptas, e  ainda  que  os  valores  apontados  como  devidos  foram  devidamente recolhidos para os cofres públicos.  10. Interessante registrar o que consta no voto, qual seja que o  auto  de  infração  DEBCAD  n°  37.009.724­6,  foi  aplicado  na  empresa Recorrente. Pois bem, com o devido respeito para com  o Auditor prolator do voto, a Recorrente não é empresa alguma,  e  sim  uma  entidade  religiosa  sem  fins  lucrativos,  voltada  exclusivamente para questões religiosas.  11. Não vai a Recorrente negar, até porque faltar com a verdade  não faz parte dos preceitos religiosos que durante a fiscalização  não  estava  com  os  referidos  livros  disponíveis  para  a  mesma.  Todavia os queiroz disponibilizou quando da entrega da defesa.  Frise­se que como aa sd  svoocgi  tao s  instituição  religiosa, a  mesma  não  tem  folgas  financeiras  que  lhe  permitam  ter  um  quadro  técnico  que  evite  a  ocorrência  de  falhas,  dispondo  apenas do apoio de abnegados fieis para exercer tais atividades.  13. Entende  ainda a Recorrente,  diferentemente  do disposto  no  voto  e no acórdão que a questão da  inconstitucionalidade na  ampliação do prazo, mesmo com entendimento diverso esposado  no acórdão, deveria ter sido apreciada pelo mesmo, visto que há  liberdade dos senhores julgadores na formação 'sua convicção,  mesmo que autoridades do Poder Executivo Federal   14. Uma  outra questão  relevante  diz  respeito  à  relevância  da  multa. Cabendo aqui registrar que o próprio auditor reconheceu  a possibilidade de  relevância da multa,  e  cabe  registrar  que o  auditor compareceu a Igreja, e teve oportunidade de observar a  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19647.011627/2007­01  Acórdão n.º 2401­003.035  S2­C4T1  Fl. 4          5 boa fé com que a mesma se porta e o total interesse em sanar o  ocorrido.  15. Todavia o nobre auditor prolator do voto apesar de registrar  o  posicionamento  do  auditor —  fls  .  230  entendeu  em  sentido  diverso, sendo acompanhado pelos demais membros da Turma, o  que, aliás, diga­se  de  passagem,  é  um hábito  nos  julgamentos  ocorridos  na  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  o  que  praticamente  impossibilita  que  se  saiba  o  entendimento  dos  demais  componentes  da  turma,  vez  que  apenas  acompanham  o  voto do relator.  Segundo o voto a apresentação dos livros contábeis não ocorreu  de  forma  tempestiva,  e  de  tal  afirmativa  não  concorda  a  Recorrente.  0  referido  dispositivo  dispõe  que  a  falta  deve  ser  sanada no mesmo prazo de apresentação da defesa. Entendendo  o relator que a correção da falta deveria ocorrer no período da  fiscalização, e não no período de apresentação da impugnação.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  RECORRENTE  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração  e  o  consequente   A DRFB encaminhou o processo para julgamento.  É o relatório.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  255.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Antes  de  avaliar  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  quanto  ao  mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência.  Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao recorrente nos  termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19647.011627/2007­01  Acórdão n.º 2401­003.035  S2­C4T1  Fl. 5          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Em  se  tratando  de  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado,  já  que  se  trata  de  obrigação  de  fazer. Desse modo, o dispositivo legal, que deve ser aplicado é o art. 173 do CTN.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 24/10/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  25/10/2007. Os  fatos  geradores  que  ensejaram a autuação ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1997, conforme consta do  Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, fls. 10, sendo assim, a decadência deve ser declarada a  decadência total da autuação.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8    CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso para DAR­LHE PROVIMENTO,  face a aplicação da decadência qüinqüenal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 519DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 18336.000772/2005-38
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 05/06/2000 REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. O prazo para a verificação da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação encerra-se em cinco anos, contados do registro daquele documenta base de instrução do despacho, Inteligência do art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, segundo a redação fornecida pelo Decreto-lei n° 2.472/88. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-00.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recurso de Oficio Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanai Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que ernbasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: AssinadE;) ffigitalmente em 10/0912010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenlicono digitalmente em 1ni09/20 10 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido em 20 4I.V20 -I O 1)010 Ministério da Fazenda Dl: (-ARI viE 1 E 2 Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, perfazendo, na data da autuação, uni crédito Tributário no valor total de R$ 1 43.5,381,84 objeto do Auto de Infração lis 01/08. Segundo descrição dos fatos constante do Auto de Inflação, a empresa em epígrafe através da Declaração de Importação de ti° 00/0503578-8, registrada em 05/06/2000, pkiteort redução tarifária da ai/quota "ad valorem" para a importação de óleo diesel, para o imposto de importação, prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 CACE 39), conforme Decreto de execução n°3138. de 16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países- Colômbia, Equador, Peru, Venezuela, (Países- Membros da Comunidade Andina). Esclarece a Fiscalização, quanto à operação, o seguinte: a) o certificado de origem n° ALD 1000728652, fi.15, emitido na Venezuela, em 07/07/2000, indicou corno país de OH gem da mercadoria, a Venezuela e declarou como empresa exportadora a PDVSA PETRÓLEO Y GAS, SÃ; a) o certificado de origem registra em seu corpo como pais exportador a Venezuela, ;Fazendo relgrência expressa à fatura comercial n° 101078-0, emitida pela empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS 5 A.; c) a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi a de n° PIFSB 668/2000,11 16, emitida em 01.082000 pela Petrobras International Finance Company (Piko) empresa com sede nas Ilhas Caylilan, país não membro da AUDI; d) no conhecimento de embarque, 11,17, documento que assegura a propriedade da mercadoria, esta foi consignada a Petrobras Iiitenzational Finance Company', logo essa empresa situada nas Ilhas Cayman era a proprietária da mercadoria, e) diante dos fatos e documentos apresentados, a operação comercial foi analisada à luz da Resolução n° 252, do Comitê de Representantes da ALAM', recepcionada na legislação brasileira através do Decreto n° 3.325/99. Oferece ainda a Fiscalização os seguintes esclarecimentos, fls 03/04. 1- o certificado de origem n' ALD 1000728652, 11.15, emitido na Venezuela, em 07/07/2000, apenas cita no campo OBSERVAÇÕES o nome da Petrobras International Finance Company (PijCo), sem especificar ., conforme determina o art. 9° da Resolução n° 252, do Comitê de Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira através do Decreto n" 3. 32.5/99, o domicilio da empresa e o número da fatura comercial emitida pela mesma; 2- o número da fatura comercial infirmado no campo reservado à declaração de origem deveria ser o PIFSB 668/2000.11. 16 e não 101078-0 que foi informado, 101078-0 já que para atender- as exigências do art 9 0, esse campo do certificado de origem deveria indicar o número da fatura emitida pela Pfico, ou então Assinado digitaIfriente ern 10/05:V2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado dgItalmente ern 10"01),2011) por L. MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido em 20/0T20 10 pelo Ministario da Fazenda 2 DF ME F1. 3 Processo n" 18336 000772/2005-38 S3-0 T2 Acórdão n° 3102-00..703 El 2 to- sido deixado em branco, caso o numero dessa fatura não fosse conhecido quando da emissão do certificado de origem. Nessa situação, o importador deveria ter apresentado a declaração juramentada prevista no citado artigo, o que, se tivesse sido o caso concreto, também deixou de ser observado; 3- Embora o animo nono da Resolução n° 252, do Comitê de Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira através do Decreto n° 3,325/99 admita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de uni terceiro país, não se aplica ao caso, pois na realidade a operação original consistiu na venda da mercadoria pela PDVSA PETROLEO Y GÁS, S.A à Pifco, situada nas Ilhas Cavilam país não signatário do ACE-39, como se observa pelo fato do consignatário da mercadoria no conhecimento de carga ser a Pifco; 4 - fica caracterizada uma operação triangular envolvendo, além das duas empresas dos países-membros da ALADI Venezuela e Brasil (PDVSA e PETROBRAS) uma terceira empresa — PFICO corp domicilio na cidade de Georgetown - ilhas Cayrnan, que fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre o Brasil e a Venezuela. Conclui a fiscalização que houve uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Capim?, semn respaldo em certificado de origem, portanto, não há COMO invocar a redução tarifária prevista no ACE-39, .firmado no âmbito da ALADI, uma vez que não foram atendidos os requisitos previstos nos Acordos de regência. Em função do constatado, foi lavrado Auto de Infração para cobrança da dijèrença do Imposto de Importação e acréscimos legais. Cientificado do lançamento em 07/06/2005, conforme fls. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 30/06/2005 a impugnação de fls. 22/49, nos seguintes termos: - invoca Acórdãos do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo resultado em matéria semelhante lhe foi favorável, destacando que os Conselhos de Contribuintes foram concebidos para um escopo especial; orientar a aplicação das leis tributárias no âmbito da SRF e unificar-lhes a interpretação para todo o Brasil, assim é "data máxima vênia", necessário que suas decisões/jurisprudências sejam observadas, para que se mantenham .firmes e coerentes em todas as unidades da Secretaria da Receita Federal; - traz colação o instituto da decadência, alegando que a importação objeto do referido lançamento, ocorreu em 0.5/06/2000, assim o Auto de Infração não encontra respaldo pois lançamento do crédito tributário tinha o seu prazo decadencial até 05/06/2005; Assinado digiialinen(e em 10/09/2010 por LUiS MARCELO GUERRA DE CASTRO cligitaknenle em 10/0D/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE DAS fRO Emitido r.,ni 20109/2010 polo Ministério do Fazcnda 3 D C A RI MI 1" I 4 - argúi que a crise mundial, restriçães administrativas impostas na área cambial, a exigência dos prazos para entrega da documentação de importação, as dificuldades na captação de recursos por que passa o pais, além de significativas especificidades geopoliticas dessas mercadorias, acarretam limitações aos negócios, inviabilizando alternativas comerciais que superam esses óbices, - Esses latores e adicionalmente o curto prazo de pagamento praticado no mercado internacional de petróleo, variando entre 05 a 30 dias do carregamento, levam a PETROBRAS a se valer de linhas de crédito tomadas no exterior, diretamente por suas subsidiárias lá sediadas Nesse sentido é a proposta de compra direta por unia dessas subsidiárias, que então revenderiam para PETR OBRAS com o prazo de pagamento necessário, o que os fbrnecedores (tais como a CORPO VEN S.A e a .PETROLEOS DE VENEZUELA S.A- PDVSA) até recentemente recusavam, opondo impedimentos nesse sentido,. - alega que por interesses vitais da economia do Pais e para equacionar o significativo rol de contingenciamentos, e como uma das alternativas comerciais, passou a PETROBRAS a comprar o produto, com o prazo necessário, mas uma das subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente a PETROBRAS revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo; e a recompra para pagamento até 180 dias,. - destaca que a Resolução n°78 e o Acordo n°91, não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiros com .finalidade de mera alavancagem financeira, e sem o trânsito por outro país; - descabe a perda da redução em face da não informação da quantidade, bern COMO pela emissão de fatura comercial depois do certificado de origem,. - ressalta que a fritura final, compreende o preço puro e idêntico, constante em ambas as . faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas,. - a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do pais produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito par outro pais; - ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela empresa como forma de alavantagem financeira; - reitera que essas operações de intermediação de um terceiro pais não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem... - o art 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente Assj0 ,3(1 0 digjtair ;ente e/n 1M)0f2010 pr MJ iS MAP,CE1.0 GUERRA DE CASTRO Autent¡cadei djgi1 7ilfriefite i;:n1 .11»M/2 r,)10 POr LUIS MARCE..1.0 GUERRA 1E CASTRO Emjiido ni 20tiy»20 Otif.:Le Ministério d Ftlzenda 4 1)1 CARI' Ni1.1' 5 Processo n" 18336 000772/2005-38 S3-CIT2 Acórdão n." 3102-00.703 Fl. 3 a adoção de nzedidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, observando-se ainda o devido processo legal; - alega que é improsperável a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente; - basta observar que o número da fatura comercial que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, efetivamente NÃO DIVERGE da fatura que instruiu o processo Pfico; - em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto, faz disposição quanto à perda do direito de redução nestes casos, logo o enquadramento legal não se coaduna com a pena/idade imputada a impuenante; - afirma que o Auto de infração está eivado de nulidade, por contrariar e negar vigência ao art. 10, inciso IV do Decreto n°70,235/72. ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado; - indaga em atendimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, (art. .5° LV da CF/88), qual a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, vez que há na mesma autuação Fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes; - traz a lume o art. 112 do CTN e conclui que o cerne do auto de Infração reside na impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial da Pfico com a da PDVSA, o que não pode prosperar; - em observância ao princípio da verdade material, requer a realização de perícia para comprovar se os documentos objeto da presente lide têm a devida adequação ou correlação às importações em questão, apresentando a quesitação às .115.38: Seria correto afirmar que o número da fatura comercial que consta no campo referente á declaração de origem do respectivo certificado, diverge da fatura que instrui o processo Pfico ? Seria correto afirmar que ao observarmos o campo 7NVOICE" se vê com clareza a identificação da Fatura Comercial (venezuelana) a que dispõe o d Fiscal? Seria correto afirmar que a informação que consta no campo "INVOICE", (fatura 101078-0) e suficiente para se esclarecer o país de origem e demais dados da origem do produto? Por .fim, seria correto afirmar que do certificado de origem se extrai referências suficientes/claras — OBSERVAÇÕES — sobre a participação de um operador de um terceiro país na transação? Com algumas diligências e analise de todos os documentos que compuseram a importação, seria possível afirmar que os Ainodo righahTlellte oro 10i09r201O por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Alá-1 Iticadu Piriii.aÍrrienir,.: oro 10109i2010 por 1.11$3 MARCELO GUERRA DE. CASTRO ErniWio oro 20;0912010 polo Ministirio da Fazenda CA RI M.F E 1 6 produtos importados tem origem efetivamente na Venezuela, e se a mercadoria relacionada nos documentos mencionados no Al são as MeSMCIS? - Ressalta que quanto ao ar! 16, inciso IV do Decreto n° 70235/72, pode-se afirmar que o perito oficial da SRF seria suficiente, e por isso não havia necessidade de nomeação de perito da parte, assim sendo não há como se refutar a apreciação da prova material ora apresentada pela impugnante, em respeito ao princípio do formalismo moderado - Ressalta que, tratando-se de importações no interesse do País e sob rigoroso controle do Governo Federal, verifica-se desarrazoada a autuação, em que pese a erudição de seu signatário; - traz à colação respeitável doutrina e jurisprudência administrativa e sintetiza a posição adotada pelo então Conselho de Contribuintes acerca de julgados sobre a matéria em questão - reitera que há copiosa jurisprudência no Terceiro Conselho de Contribuintes acatando a tese da defesa e derrui resumidamente os findamentos utilizados pelo Conselho de Contribuintes em matéria semelhante,- - requer ainda que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, seja cancelado o Auto de Infração por sua manifesta improcedência/insubsistência Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela integral improcedência da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Data do fato gerador: 05/06/2000 Ementa: Assunto.. Normas de Administração Tributária DECADÊNCIA Em se tratando de lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o pagamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, que não foram comprovados no caso concreto. Lançamento Nulo Dado que o montante exonerado é superior ao limite fixado na Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008, dita decisão foi alvo de recurso de oficio. É o Relatório, ks .9..jnado clicgalmente i:an 10/09/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO AWenlicado rIipiEilrTnkr oro In/W: 1 /201E} por 1U IS MARCEL() GUERRA DE CAS IRO Emitidc) oro 2D/09/2010 pelo da Fazcndo 6 DE CART' MI' F1. 7 Processo n" 18336.000772/2005-38 s3-C1 T2 Acórdão n." 3102-00;703 171 4 Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relatar O simples cotejamento entre a data da ciência do auto de inflação objeto do presente litígio' e aquela em que ocorreu o registro da Declaração de Importação if 00/050.3578-8 2 , levados a efeito, respectivamente, em 07/06/2005 e 05/06/2000, permite que se ratifiquem as conclusões do órgão julgador de primeira instância. Com efeito, a infração apontada pela autoridade autuante não está atrelada a fato ou condição posterior ao registro da D1, mas exclusivamente à verificação das informações prestadas pelo sujeito passivo, quando do apresentação das declarações de importação alvo de fiscalização. Nessa condição, afasta-se o art. 17.3, 1, do CTN 3 e conta-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 54 do Decreto-lei if .37, de 1966, cuja redação foi alterada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988.4 Tornando tal dispositivo como referência, forçoso é concluir que o lançamento, concluído no dia 07/06/2005, teria que ser últimado até o dia 05/06/2005, sob pena de se considerar, como de fato se considerou, fulminado o direito da Fazenda Pública realiza- lo. oficio Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Luis Marcelo Guerra de Castro 1 Ciència à fl 01 2 Doc às fis 10 e ss 3 Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4 "Art. 54 — A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei " Audo tliçpaimenie arn 10/09/2010 por LI.115 MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulc:Wicedo digitalmenle orn 10/(}1/12010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emilido em 20/0912010 pelo Minisrio da Fazenda 7 [.)1" CARI 1\AI 1•1 8 Assin;Jdo .1jt1Wnelik-.:: em 10./09/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE cAsTR0 Aiti&i i".2n1 10109/2.010 pd ..UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emjtido 21I/D9201O 1t Mini:Mério da Fazendut 8

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5828301 #
Numero do processo: 10111.000158/2002-56
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MN. FALTA DE RECOLHIMENTO. MERCADORIA IMPORTADA DECLARADA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DIVERSA A DA CONSTANTE NO DESPACHO ADUANEIRO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Comprovado nos autos que a mercadoria importada foi declarada em Declaração de Importação acompanhada de respectiva Licença de Importação, não poderá haver cobrança de tributos já recolhidos, uma vez demonstrada a regularidade da importação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRI-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MN. FALTA DE RECOLHIMENTO. MERCADORIA IMPORTADA DECLARADA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DIVERSA A DA CONSTANTE NO DESPACHO ADUANEIRO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Comprovado nos autos que a mercadoria importada foi declarada em Declaração de Importação acompanhada de respectiva Licença de Importação, não poderá haver cobrança de tributos já recolhidos, uma vez demonstrada a regularidade da importação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 Lu . k4 • "" o uerra de Castro - Presidente 1,1 Lui artolir- Re;rlat EDITADO EM: 08/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. • Relatório Trata-se de exigência de diferença de II e II'!, multa isolada e acréscimos legais, objeto dos Autos de Infração de fls. 04/06 e 9/10, respectivamente e devido às irregularidades que se descreve a seguir, consoante o disposto no campo "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO (S) LEGAL (IS)", às fls. 05/06 e 10 (ressalta-se que o item 002, somente consta no AI referente ao II): Imposto de importa çâo • 001 —FALTA DE DECLARAÇÃO DA MERCADORIA O importador, por meio da DI n° 02/0243113-9, registrada em 20/03/2002 submeteu a despacho 01 unidade de sistema de transporte de mercadoria NCM 8428.39.90, tendo sido pago o imposto à aliquota de 14% e de 1PI à aliquota de 5%; Ocorre que efetivamente além das mercadorias declaradas durante o desembaraço, foram ainda importadas 1 unidade de máquina de paktizar e despaletizar, marca Goldco, modelo C1410, a qual se encontrava nos conkineres MAE1J 612.943.5 e MAEU 719.374.2, acobertado pelo B/L 12985q vinculado à referida DI e classificáveis na Tarifa Externa Comum, no código 8428.90.90, e para o qual são previstas as aliquotas de II de 14% e de IPI de 5%. Tal paletizadora foi declarada em outra- DI de número 02/0250874-3, registrada nesta alfândega em 21/03/2002, e paramentrizada em canal amarelo, portanto, não sujeita à conferência fisica. Sendo assim, cobra-se o imposto devido referente à mercadoria não declarada somado aos acréscimos legais devidos. 002- IMPORTAÇÃO DESEMPARADA POR GUIA EQUIVALENTE • A paletização Goldco — 1993, modelo #C1410 ACS — L não declarada na DI 02/0243113-9 registrada em 20/03/2002, e encontrada nos conteineres MAEU 612.943.5, e MAEU 719.374.2, tem sua classificação na NCM no código 8428.90.90, e necessita de Licenciamento prévio, por se tratar de um conjunto de equipamento usados. Como tal mercadoria ao foi declarada na Dl 0210243113-9, obviamente não havia tal licenciamento prévio, constando apenas a LI 02/0278528-6 referente ao sistema de transporte na linha de produção de latas de alumínio. Ressalto contudo, que a Paletizadora foi corretamente classificada em outra DI de seu número 02/0250874-3, registrado em 21/03/2002, no qual constava a Li de número 02/0267006-3. O enquadramento legal do Auto de Infração relativo a diferença do II encontra-se as fls. 05 e 06 e no que se refere ao IPI, às fls.10. • /4 Processo e 10111.00015812002-56 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00317 Ft 162 A multa e os juros de mora foram fundamentados nos art. 444, inciso I, da Lei n°9.430/96 e art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. Acompanham os AI's o Extrato de Declaração de Importação - Declaração 02/0243113-9 (fl. 17/20) e 02/0250874-3 (fls.21/24), Licença de Importação 02/0278528-6, B/L (fl. 32) e DARF (fl. 35). O contribuinte foi cientificado do lançamento por meio do AR às fls. 38 e apresentou tempestiva impugnação (fls. 40/59), instruída por procuração (fls. 60), onde em suma alegou o seguinte: Adquiriu uma linha de produção de latas de alumínio, originária da África; Porém, antes de encaminhar a carga para Brasília protocolizou pedido expresso - de autorização - à Inspetoria da _Receita Federal na Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília — DF, onde expôs àquela autoridade fiscal as particularidades e dificuldades da operação, bem como requereu lhe fosse deferido facilitação do despacho aduaneiro, mediante procedimentos de conferência programada e acompanhamentos fiscais; Esse pedido recebeu o número 10111.000076/2002-10 e o qual foi apreciado e deferido o pleito em 19.03.2002; Não há que se falar em de diferenças de impostos ou aplicações de multas por falta de Licença de Importações, pois os impostos incidentes sobre a operação foram efetivamente recolhidos e a licença foi obtida junto ao DECEX, órgão competente para tanto; Resta claro que, in casu, a presente autuação somente exige uma eventual retificação documental, posto que a possibilidade de tal ocorrência foi comunicada e justificada à fiscalização, sendo importante reiterar, que pó qualquer ângulo que se analise, não remanesce a menor possibilidade de dano ao erário ou ao controle das importações; Não houve dolo, fraude ou simulação na operação realizada, de forma que resta prejudicada a autuação, pois para que ocorra a infração é necessário que tenha ocorrido os três pressupostos básicos. Ao final pede de sua impugnação protesta pela conversão do julgamento em diligência, para que possa complementar a demonstração da inidoneidade e lisura do procedimento. Para corroborar seus argumentos colaciona jurisprudência e excertos da doutrina. Ante o exposto, requer que o Auto de Infração seja declarado insubsistente, ou, alternativamente, que seja relevada a exigência de recolhimentos de impostos, diferenças de impostos, e penalidades nele propostas. \ Átn Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, a qual julgou o lançamento procedente (fls. 62/78), conforme a seguinte ementa (fls.62/63): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e/ou diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. JUNTADA POSTERIOR DE DOCOMEN7'05. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Imposto sobre a Importação- li Ano-calendário: 2002 MERCADORIA DESAMPARADA DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Estando comprovada a importação de mercadoria desamparada da Declaração de Importação correspondente, correta a exigência do imposto de importação e acréscimos legais cabíveis. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 IPI NA IMPORTAÇÃO. Não havendo impugnação específica relativamente a esse imposto, as mesmas fundamentações postas no julgamento do aplicam-se mutatis mutandis ao lançamento do IPL 4 / Processo n0 10111.000158/2002-56 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00317 Fl. 163 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MERCADORIA IMPORTADA AO DESAMPARO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO A importação de mercadoria não incluída na Guia de Importação/Licença de Importação é infração administrativa ao controle das importações, ensejando a cobrança da multa Administrativa ao Controle das Importações respectiva. Lançamento Procedente". Notificado da decisão acima (AR — fls. 82), o contribuinte interpôs _tempestivo recurso voluntário (fls. 114/132), no qual reitera os argumentos apresentado em sua impugnação e acrescenta os seguinte: A própria legislação aduaneira estabelece que o II e IPI serão pagos na data do registro da Declaração de Importação, sendo esta uma condição para a obtenção da declaração. Ressalta-se que a Recorrente possui documentação referente à mercadoria supostamente não declarada, conforme já comprovado nos autos às fls. 21 a 28 e confirmado no v. acórdão ora recorrido, o que confirma o recolhimento do imposto; Uma vez confirmado que o pagamento do imposto é requisito para a efetivação do registro da Declaração de Importação, bem como que com o referido registro será expedido pelo SISCOMEX o extrato correspondente e considerando ainda que no caso em tela, a Recorrente possui a referida declaração, a licença de importação e o mencionado extrato, não há que se falarem exigência do II e IPI, tendo em vista o seu efetivo recolhimento; Comprovado a quitação do crédito tributário guerreado nos autos, não há que se falar em qualquer exigência do II e IP, tendo em vista o seu efetivo recolhimento, em como afastada a multa de oficio e os juros de mora. O crédito tributário combatido está extinto pelo art. 151, inciso I, do CTN; A multa por descumprimento de obrigação acessória é indevida pois o produto importado foi acompanhado de guia de importação; Não pode prosperar o argumento da decisão a quo de como o produto, objeto da autuação, foi parametrizado no canal amarelo, não se pode atestar, com segurança, que se tratava da mesma máquina objeto da autuação, pois a própria fiscalização reconhece a existência da DI da referida mercadoria. Ante o exposto, requer a provimento integral do recurso voluntário, julgando inteiramente improcedente o lançamento ora impugnado, com o conseqüente reconhecimento da extinção do crédito tributário indevidamente constituído. Acompanho o referido recurso procuração (fl. 136/137), substabelecimento (fl. 138), Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração (fls. 139/140 e 141), Atas da Assembléia Geral Extraordinária (fls. 142/144, 145/146, 147/158) ft/13 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em um volume, constando numeração até às fls. 157, penúltima. É o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o Recurso Voluntário interposto. Cuidam os autos de Autos de Infração com a finalidade de constituir o crédito tributário decorrente da suposta falta de recolhimento de II e TI e multa por descurnprimento de obrigação acessória. A presente autuação resulta do fato de ter sido localizado nos containers MAE 612.943.5 e MAEU 719.374.2 1 máquina de paletizar e despaletizar, marca Goldco, modelo C1410, não declarada na DI de n°02/0243113-9, registrada em 20/03/2002. Entretanto, a própria fiscalização, na lavratura do Auto de Infração combatido, ressaltou que a referida mercadoria foi corretamente declarada na DI 02/0250874- 3, registrada em 21/03/2002, acompanhada na LI., de número 02/0267006-3. O recorrente por seu turno aduz que, à época, adquiriu uma linha de produção de latas de alumínio, originária-da-África e em virtude das particularidades de tal operação, protocolizou pedido de facilitação do despacho aduaneiro junto à fiscalização, requerendo a conferência conjunta de toda a linha de produção, face as dificuldades de logísticas e as precárias condições de embarque na origem, pois temia a possibilidade de ter ocorrido equivoco na identificação dos contéineres, podendo o componente da linha de produção estar em conteiner diverso. A decisão ora recorrida manteve a autuação inaugural sobre o fundamento de que: a descrição da mercadoria deve ser a mais completa possível, de modo a permitir, não só o seu correto enquadramento tarifário, como também sua perfeita identificação por ocasião da conferência fisica. Inesistindo a inclusão da máquina de paletizar e despaletizar na Declaração de Importação n° 02/0243113-9, impõe-se a cobrança dell e IPI e das penaliza ções decorrentes desta falta. Quanto a informação prestada pela autoridade fiscal segundo o qual na DI 02/0250874-3 constava uma máquina paletizadora, em nada socorre o contribuinte, haja vista que tal declaração foi parametrizada no canal amarelo (não sujeita a conferência de mercadoria), não se podendo atestar, com a segurança, que se tratava da mesma da mesma máquina objeto da autuação". Processo n°10111.000158/2002-56 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00317 Fl. 164 Com efeito, vislumbro que não poderá prosperar a presente autuação, pelas razões a seguir expostas. Precipuamente, ressalto que não ha como prevalecer a assertiva da r. decisão recorrida de que a informação fiscal de que a mercadoria, sobre a qual recai o presente litígio, declarada na DI 02/0250874-3, foi parametrizada em canal amarelo, portanto, não sujeita a conferência fisica, não socorre o recorrente. Ora, é a própria autoridade autuante que afirma que a máquina de paletizar e despaletizar foi declarada na DI retro, não cabendo perquirir em sede de julgamento se a mercadoria corresponde ou não a descrita na DI, pois esta não foi conferida. Tal dúvida só poderia ser suscitada pelo próprio agente autuante. Destarte, tomo como válida a afirmação constante no Auto de Infração de que a máquina de paletizar e despaletizar, embora- encontrada dentro- dos contêineres MAEU_ 612.943.5 e MAEU 719.374.2, não declarada na DI n° 02/024113-9, foi declarada na DI 02/0250874-3, acompanhado da LI 02/0267006-3. Esta afirmação é comprovada pela própria DI, precisamente às fls. 24, onde consta que foi importada "máquina para paletizar e despaletizar latas de alumínio (...) Goldco — 1993 # CI410 ACS-L Maximum cpm = 2.400". Do compulsar dos autos, observa-se que houve um mero erro de fato, uma vez que restou comprovado que a mercadoria foi de fato importada, bem como foi efetivada o recolhimento dos referidos tributos. Torna-se imperioso reconhecer que não houve dano nenhum ao erário, em decorrência do aludido erro. Desta forma, comprovado nos autos de que houve um mero erro e que a mercadoria foi devidamente importada, por meio de DI e acompanhada de LI, não há como subsistir o presente Auto de Infração. Ante o exposto, DOU P OVIMENTO ao recurso voluntário. ..„1.21ton L artoli Ór 7

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6300213 #
Numero do processo: 10830.003315/2006-93
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. OMISSÃO. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/2009. O artigo 1º, §4º, da Lei nº 11.945 de 2009, veiculada norma sancionatória específica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP nº 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF -Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.042
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por declaração. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Cuida­se  de Recurso Voluntário  visando modificar  decisão  de piso  que  lhe  foi desfavorável referente ao lançamento de multa pela falta de entrega de Declarações da “DIF  ­ DECLARAÇÃO DE  INFORMAÇÕES  –  PAPEL  IMUNE  relativa  aos  exercícios  de  2002,  2003  e  2004,  previstas  no  artigo  57,  inciso  I  e  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001.  Dado ciência da decisão em 27 de junho de 2007, interpôs recurso em 19 de  julho  de  2007,  reprisa  os  argumentos  tecidos  na  fase  inicial,  salienta  que  trata  de  multa  confiscatória, que a mesma ocorreu por exclusiva culpa do contador.  É relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e,  portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente examino alegação de penalidade confiscatória e afasto de pronto  qualquer violação ao princípio do não­confisco por ser inaplicável às multas tributárias, como  ensina o professor Luis Eduardo Schoueri, segundo o mestre o conceito de confisco conecta­se  com o da capacidade contributiva, onde termina esta, inicia­se aquele:  “Quando  se  emprega  a  capacidade  contributiva  como  critério  para agraduação da tributação, a questão se resume a saber se  existe um ponto, abaixo ou acima do qual descabe a incidência  de um tributo, ou, ainda, até onde pode atingir a tributação; no  primeiro caso, estar­se­á sobre o confisco. Trata­se de aptidão  econômica,  i.e.,  a  capacidade  de  ser  contribuinte.”  (in  Contribuição  ao  estudo  do  regime  jurídico  das  normas  tributárias  indutoras  como  instrumento  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico.  2002.  Tese  para  Titularidade  do  Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade  de  Direito  da  Universidade  de  São  Paulo,  São  Paulo,  2002,  p.342).  Como  é  de  conhecimento,  a  capacidade  contributiva  pauta  unicamente  a  instituição de tributos, não de multas.  Corroborando  com  o  entendimento  traz  em  socorro  a  doutrina  de  Estevão  Horvath e Hugo de Brito Machado.  “É grande a tentação de procurar enquadrar quantia excessiva  imposta  como  penalidade  pela  legislação  tributária  dentro  da  moldura  do  princípio  da  não­confiscatoriedade.  Contudo,  o  rigor  cientifico  que  entendemos  deva  prevalecer  numa  abordagem  que  se  pretende  cientifica  nos  afasta  dessa  possibilidade”  (O  Principio  do  não  confisco  no  direito  tributário. São Paulo; Dialética, 2002, p.114).”  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003315/2006­93  Acórdão n.º 3302­003.042  S3­C3T2  Fl. 5          3 Em  sendo  assim,  o  princípio  de  não­confiscatório  encontra  afastado  de  qualquer  ofensa  pelas  penalidades  fixadas  pela  legislação  tributária.  De  outra  banda,  a  impossibilidade  de  acolher  o  argumento  que  se  estaria  reconhecendo  textualmente  a  inconstitucionalidade do dispositivo legal, isso é, do artigo 57, I, da Medida Provisória nº 2.158  – 35, que encontra barreira na Súmula nº 02 do CARF:   “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim, afasto o argumento de penalidade confiscatória.  NO MÉRITO, como se vê dos autos a multa foi lançada com arrimo no artigo  57, I, da Medida Provisória nº 2.158­35.  O  lançamento  encontra  consubstanciado  nas  regras  estabelecidas  pela  legislação vigente à época dos acontecimentos, contudo, posteriormente nova norma legal foi  editada, modificando as penalidades referentes à falta de entrega ou entrega em atraso da DIF­  Papel Imune. As modificações ocorreram com advento da Medida Provisória nº 451 de 2008,  convertida, posteriormente, na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, o novel diploma legal,  alterou também a legislação anterior, estabeleceu a periodicidade e a forma de comprovação da  correta destinação do papel beneficiado com a  imunidade, previu penalidade de R$ 2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  quando  infrator  fosse  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais) para as demais.  A Lei nº 11.945/2009 alterou no caso da falta de apresentação da DIF­Papel  Imune, as penalidades definidas pelo art. 57 da Medida Provisória nº 2.18­35. Considerando as  exceções  a  regra  geral  da  irretroatividade  das  leis,  as  reservas  restaram  convencionadas  a  chamar  de  retroatividade  benigna  encontram  previstas  pelo  artigo  106  do Código  Tributário  Nacional – CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  1­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática"  Aplicando a  exceção à  regra geral da  irretroatividade das  leis, prevista pelo  CTN, sendo a pena aplicada pela novel  legislação menos gravosa, considerando, ausência de  informação  de  que  a  recorrente  encontra  enquadrada  na  condição  de  micro  empresa  ou  de  pequeno porte, a multa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) obedecendo à alínea “c”, do inciso II,  do art. 106 do Código Tributário Nacional.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Com esses fundamentos, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  aplicar  a  penalidade  prevista no  art.  3º,  inciso  II,  §3º  da  lei  nº  11.945/2009,  em substituição  àquela prevista no  art.  57 da MP nº 2.158­35, no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) por  declaração omitida.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6038823 #
Numero do processo: 10725.000058/92-60
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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FINSOCIAL - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRA PRETA MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ala da • essóes e ."-l if arço de 1995 1 . OS EM • : CSS • I OS PAIVA - PRESIDENTE, t WAL Ik à lk Y IS E OL VEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 1 g MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 10725/000.058/92-60 RECURSO N° 81.346 ACÓRDÃO N° 102-29.758 RECORRENTE PEDRA PRETA MÓVEIS LTDA , RELATÓRIO PEDRA PRETA MÓVEIS LTDA , com sede na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Campos-RJ., que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejando a cobrança do Finsocial no valor correspondente a 56,37 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 22/24 do seguinte teor: "Lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrativos de Cálculo e Acréscimos Legais - FINSOCIAL e Auto Matriz (IRPJ) " Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls 29, se reportando a defesa apresentada no processo principal, requerendo a sustação do julgamento deste processo até que aquele seja julgado. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 89/90, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: \, .."‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 10725/000.058/92-60 Acórdão N° 102-29.758 "FINS O CIAL - FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Confirmadas as infrações apontadas em processo conexo, que apurou IRPJ, e de se sustentar igualmente a exigência do FINS OCIAL - FATURAMENTO dele decorrente, face a inteira relação de causa e efeito entre os dois procedimentos fiscais" Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 93/98, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 10725/000.058/92-60 Acórdão N° 102-29.758 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 22/24. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 06 de julho de 1993, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e no mérito, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.336. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF. 22.L- março de 19951,i \ i, WALDEVA\ L 1 S DE OLIVEIRA ------ — RELA IR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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