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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901777 #
Numero do processo: 13631.000017/91-11
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Os atos cooperativos no implicam operações de mercado e nem contratos de compra e venda de U mercadorias ou produtos e, por consequência, o resultado positivo dessas operações no constitui lucro da cooperativa e nata há incidência da Contribuição Social criada pela Lei n° 7.689/88.
Numero da decisão: 102-28.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DOS CAFEICULTORES DA REGIRO DE LAJAINHA LTDA. . Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES/MG i I CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - SOCIEDADES ,1 COOPERATIVAS - Os atos cooperativos no implicam operaçbes de mercado e nem contratos de compra e venda de U mercadorias ou produtos e, por con- • sequWncia, o resultado positivo dessas operaçbes no constitui lu- cro da cooperativa e nata há inci- dWncia da Contribui~ Social cria- da pela Lei ng 7.689/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAS DE LA- JINHA LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con — selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, Salc da 4 Sess6es, em 08 de julho de 19_93 adi”ww,......., . IRI , SIMIANER - PRESIDENTE ik KAZ KI S. - 0BARA - RELATOR -JOPI , VISTO EM UILD, MAPA ZANICDTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE; ZENDA NACIONAL I 2 NON/ 1993_., Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros; Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffo- ni, Ursula Hansen, Júlio Casar Gomes da Silva e Carlos Roberto Montei_ po Deptazi. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de An r drade Figueiredo. I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13061.000017/91-11 RECURSO Ng : 71.441 ACORDO Ng : 102-28.368 RECORRENTE: COOP. DOS CAFEICULTORES DA REGIRO DE LAJINHA LTDA. RELATORI O A COOPERATIVA DOS CAFEITULTORES DA REGIA0 DE LAJINHA LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob ng 21.025.069/0001-40, inconformada com a decisão de 12 grau, profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em Governador Vaiada- res(MG), apresenta recurso voluntário, visando a reforma da deci- são recorrida e aduzindo as razhes abaixo sintetizadas. Argui a preliminar de inconstitucionalidade da Lei ng 7.689, de 15.12.88 que instituiu a Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas e em reforço a esta tese faz citação de jurispru~cia judicial sobre o tema. No mérito, argumenta que as sociedades cooperativas são entes societários sem fins lucrativos conforme expressa a Lei n2 5.764/71, visto que não aufere lucros mas sim sobras que serão distribuídos aos cooperados. Acrescenta mais que: "Ademais, o artigo 62 do Estatuto Social da Cooperativa diz o seguinte: as sobras apura- das, após a dedução dos fundos, serão devol- vidas aos cooperados, na proporção do volume das operaçhes que tenham realizado com as respectivas seçtles ou departamentos da Coope- rativa, s vo decisão diversa da Assembléia Ordinária. I ! ""' g:U.Ln MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Wle ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- *--- PROCESSO N2 13631.000017/91-11 Acórdão n2 102-28.368 , Não obstante o citado artigo, nota-se que te- mos respaldo legal não só no Estatuto Social, como também temos definidos da Lei 5.764 (lei cooperativista), o que vem a ser sobre para o sistema cooperativista, que na realidade não trabalha com fins lucrativos, sito porque, no sistema cooperativista, as sobras são distri- buídas proporcionalmente aos associados, dis- cutidos em Assembléia Ordinária. Diante do acima exposto, a impugnante requer aos Senhores Julgadores, um estudo minucioso ii e a sensatez que lhes é peculiar, onde sem sombra de dúvidas S.M.J., encontrarão o erro, que ora anteriormente foi feito pela Secreta- ria da Receita Federal, originando, desta feita, um litígio extra judicial indevido. uVale a pena salientar, que o sistema coopera- tivista não tem fins lucrativos, ou seja, não trabalha com o propósito de auferir lucros." 1 É o relatório. / 4)/) , I I _ u P 1 i. i ti 1 1 il J i i , i , , , P ,, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA S'! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13631.000017/91-11 Acórdão n2 102-28.368 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. A questão submetida a apreciação deste Colegiada refe- re-se a incidância de Contribuição Social sobre o resultado posi- tivo obtido pelas cooperativas agrícolas, nas operaçhes realiza- das com os seus cooperados. A preliminar de inconstitucionalidade da Lei no 7.689188 ho é matéria que deva ser apreciada pelo Conselho de Contribuinte 'porquanto, é pacifica a jurisprudância administrati- va e confirmada pela doutrina vigente, no sentido de que não cabe ao Tribunal Administrativo Fiscal da União conhecer e declarar a inconstitucionalidade das leis fiscais ou deixar de aplicá-las aos atos e fatos que o legislador determinou que fossem aplica- dos, ao fundamento de sua inconstitucionalidade. No mérito, a matéria comporta uma análise mais minucio- sa da legislação vigente. A Lei n2 7.689/88 ~peie: "Art. 12 - Fica instituida contribuição so- cial sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financimento da Seguridade so- cial. Art. 22 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda." Parágrafo 12 - Para efeito do disposto neste artigo: c) o resultado do período-base, apurada com observância da legislação comercial será, ajustado pela: ..w ii ..A4 - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - :-: -.; ,!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13631.000017/91-11 Acórdão n2 102- 28.368 Esta lei não isentou qualquer pessoa jurídica ou insti- tuiçhés que gozam da imunidade . tributária. Semente com a expedi- ção da Instrução Normativa n2 196/88, do Secretário da Receita Federal, as hipóteses de isençhes e de não incidência foram explicitadas. ,, Sobre as sociedades cooperativas, a referida Instrução Normativa declarou que: "9. As sociedades cooperativas calcularão a contribuição social sobre o resultado do pe- ríodo-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela da con- tribuição relativa ao lucro nas operaçhes com não-associados." A interpretação literal e apressada deste item 9, da Instrução Normativa n2 199/86 poderia levar à conclusão adotada pela autoridade julgadora de 12 grau mas as razhes expendidas pe- la recorrente são fortes e a matéria comporta interpretação sis- temática. O fato de a Lei n2 7.689/88 não mencionar qualquer isençâo, imunidade ou não incidência, pode ser explicado pelo teor do seu artigo 12 que instituiu a Contribuição Social semente sobre o lucro de pessoas jurídicas. Assim, a contrário senso, pa- ra as pessoas jurídicas que não tem lucro apurada na forma da le- gislação comercial ( letra "c", do parágrafo 12, do artigo 22 da mesma Lei), não comporta incidência da Contribuição Social, por inexistir resultado positivo. Se o artigo 12 da Lei n2 7.669/86 instituiu a Contri- buição Social sobre o lucro, o artigo 22 da mesma Lei não poderia e nem ampliou a incidência sobre resultados que não se coadunam como lucro de pessoas Jurídicas. O artigo 22 definiu a base de cálculo, evidentemente, no limite consagrado no artigo 12 da mes-7) , ( ma Lei. i t i' :,•''.'W.- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~•k4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á nÇ'' PROCESSO N2 13631.000017/91-11 Acórdão n2 102-28.368 Ao referir-se a resultado do exercício, antes da provi- são para o imposto de renda e ao resultado do período-base, com observaincia da legislação comercial, com os ajustes especifica- dos, leva, inexorávelmente à conclusão de que o resultado a que se refere o artigo 22, tem o mesmo alcance do lucro mencionado no , artigo 12 da Lei n2 7.689/86. Por outro lado, conforme salientou a recorrente, a Lei n2 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, além de definir que as sociedades cooperativas e os seus cooperados se obrigam a contribuir com bens e serviços, reciprocamente, para o exercício de uma atividade econamica, de proveito comum, sem ob- jetivo de lucro, estabelece, ainda que: "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus asso- ciados, entre estes e aquelas e pelas coope- rativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não im- plica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." E Neste contexto, na sequWncia de atos cooperativos, ine- xistindo operaçtes de compra e venda de produto ou mercadoria, inexiste lucro ou resultado positivo, sobre o qual deva incidir a Contribuição Social a não ser que a cooperativa autuada esteja desvirtuando os seus objetivos sociais e esteja operando como em- presa comercial. Não está provada nos autos, o aventado desvir- tuamento dos objetivos sociais da sociedade cooperativa, ora em 1 cogitação. 1 O resultado positivo nos atos cooperativos não consti-- I( tui lucro da pessoa jurídica, no caso, a sociedade cooperativa, z ç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13631.000017/91-11 Acórdão n2 102-28.368 porque ela não promoveu operação mercantil de compra e venda e, portanto, não apurou resultado positivo, na forma da legislação comercial, para a pessoa jurídica. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF) 0:z de julho de 1993 KAZ Kl SHIOBARA Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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6064851 #
Numero do processo: 13739.000421/91-31
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS - REFLEXO - É devida a contribuição ao PIS sobre a receita comprovadamente omitida.
Numero da decisão: 102-40.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ramiro Heise
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5822849 #
Numero do processo: 15586.000259/2006-98
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2002 DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE PAGO. EXIGÊNCIAS. 0 art. 8° da Lei n° 10.336, de 2001 não autoriza deduzir o valor da CIDE depositado judicialmente do montante da Cofins a recolher. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2002 DEDUÇÃO DO VALOR DA C1DE PAGO. EXIGÊNCIAS. 0 art. 8º da Lei n° 10.336, de 2001 não autoriza deduzir o valor da CIDE depositado judicialmente do montante da Contribuição para o PIS a recolher. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2002 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES. A concessão de liminar em Mandado de Segurança só suspende a exigibilidade do tributo debatido naquela ação e, ainda assim, nos exatos limites do provimento judicial. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio de 75% do Valor do Imposto que deixou de ser recolhido encontra-se prevista em lei vigente e como tal, não pode deixar de ser aplicada em razão de alegada inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF n°2 TAXA SELIC. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 4 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-30T13:38:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-30T13:38:28Z; Last-Modified: 2011-08-30T13:38:28Z; dcterms:modified: 2011-08-30T13:38:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:58493ece-f79e-4f18-bd38-8ea91290fdea; Last-Save-Date: 2011-08-30T13:38:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-30T13:38:28Z; meta:save-date: 2011-08-30T13:38:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-30T13:38:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-30T13:38:28Z; created: 2011-08-30T13:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-08-30T13:38:28Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-30T13:38:28Z | Conteúdo => FI . 4 I 4 S3-CIT2 FL I cm: CAR F MI MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15586.000259/2006-98 Recurso n° 248.850 Voluntário Acórdão n° 3102-00.749 — 1° Cfinutra / r Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2010 Matéria COF1NS Recorrente RJC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2002 DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE PAGO. EXIGÊNCIAS. 0 art. 8° da Lei n° 10.336, de 2001 não autoriza deduzir o valor da CIDE depositado judicialmente do montante da Cofins a recolher. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2002 DEDUÇÃO DO VALOR DA C1DE PAGO. EXIGÊNCIAS. 0 art. 80 da Lei n° 10.336, de 2001 não autoriza deduzir o valor da CIDE depositado judicialmente do montante da Contribuição para o PIS a recolher. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2002 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES. A concessão de liminar em Mandado de Segurança só suspende a exigibilidade do tributo debatido naquela ação e, ainda assim, nos exatos limites do provimento judicial. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio de 75% do Valor do Imposto que deixou de ser recolhido encontra-se prevista em lei vigente e como tal, não pode deixar de ser aplicada em razão de alegada inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF n°2 Assinado d gitalmenle em 0711012010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenlicado digitalmenle em 00/1012010 por LUIS MARCH a GUERRA DE CASTRO Emilia() cm :W/12/2010 pelt) fylinistõrio tie Fazonda Dr CAM' MF II. .1 15 TAXA SELIC. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária. Aplicação da Súmula CARF ri0 4 Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que fbi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimpnto, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Verissimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorria o, que passo a transcrever: Troia o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo a faltatinsuficiencia do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, abrangendo os períodos de apuração de julho a outubro de 2002 (liS, 431 a 434), no valor de n5.059.193,11, incluindo principal, multa de oficio de 75%, e juros de mora, calculados até 29/09/2006. Foi também lavrado auto de infração relativo a falta/insuficiência do recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, abrangendo os mesmos períodos de apuração (lZs. 43.5 a 438), no valor de R$1.097241, 68, incluindo principal, multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até 29/09/2006. No Termo de Verificação Fiscal e Encerramento P1S/COFINS (ff. 417 e 430) a autoridade lançadora registra, com relação ao PIS e a COF.DVS, que: a) A empresa impetrou a ação judicial n°2002.50.01001002-O, questionando a constialcionalidade da Cide, A liminar foi indeferida e o pedido de depósito foi autorizado. Na sentença proferida foi indeferido o pedido de conversão em renda da Unido de valores referentes a dedução do PIS e da COFINS com aqueles depositados a titulo de C1DE e foi indeferido o pedido de levantamento de depósito do período de 15/08/02. Foram Assinado digi;almento em 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Antonia:ado dtalmente ern 01311012010 pot I.DIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido orn 3/1212010 polo MinistOrio da Fazonda 1 2 H. 416 1)1 CAR " Mr Processo if 15586,000259/2006-98 S3-C1T2 AcOrd4o n.°3102-00.749 Fl. 2 também julgados improcedentes os pedidos iniciais e denegada a segurança. A interessada impetrou recurso de apelação para o TRF; b) No período de 07/2002 a 10/2002 a empresa efetuou depósitos judiciais referentes à Cide-Importação; c) A alegação do contribuinte de que o recurso de apelação interposto teria sido recebido no efeito devolutivo, possibilitando a imediata conversão em renda dos depósitos efetuados não procede. A Lei 9.703/98 determina expressamente que o depósito judicial deve permanecer à disposição do juizo até o final da lide; d) A empresa deduziu dos valores do PIS e da COFINS devidos, os valores pagos e os depositados em juizo a titulo de Cide- Importação, conforme demonstrativos em fls. 116 a 119 e 112 a 115 e Declarações D-Cide em fis. 122 a 126; e) O art. 7' da Lei 10.336/01 com alterações posteriores define a possibilidade de dedução dos valores "pagos" a título de Cide- Importação dos valores devidos ao PIS e COFINS, mas WO autoriza a dedução de valores depositados. Portanto, as deduções efetuadas são indevidas por falta de previsão legal e, conseqüentemente, a empresa deixou de recolher o PIS e a COFINS no período de 07 a 10/2002; f) Na hipótese de decisão favorável ao con tribuinte, este poderá levantar os valores depositados e conseqüentemente, não haverá valores a serem deduzidos do PIS e da COF1NS o que colocaria em risco o direito da União sobre os créditos não constituídos, tendo em vista a possibilidade de decadência; g) Os depósitos efetuados e a ação impetrado referem-se à Cide- Combustivels, não tendo qualquer vincula com o PIS e a COFINS; h) No decorrer da referida ação foi solicitada a conversão em renda da União de valores depositados, para o pagamento do PIS e da COFINS e em sua decisão, o magistrado entendeu não ser cabível a conversão pretendida; i) Portanto, os depósitos efetuados não suspendem a exigibilidade do crédito tributário relativo ao PIS e à CORNS; Além de não ter efetuado os recolhimentos de PIS e COFINS no período de 07 a 10/2002, a pessoa jurídica não informou em DCTF os valores a eles relativos, devidos sobre receitas de vendas de combustíveis; Desta forma, foram lavrados os autos de infração de PIS e de COFINS referentes ao período citado, conforme demonstrado nas tabelas anexas ao Termo de Verificação. O enquadramento legal da presente autuação foi: Assinado dtgitahnente oni 07110/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenhead6 digitalmente om 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAS f it0 Etniticio en 3011212010 polo MiniStbrio do Fazondo H. 417 DE CARE ME COFINS.; artigo 149 da Lei 5.1 72/66; artigo 1° da Lei Complementar 70/91; artigos 2°, 3 0, 4°, 6° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida provisória 1,858/99 e suas reedições e a redação introduzida pela Lei 9,990/00; artigos 2°, inciso lie parágrafo único, 3°, 10, 22 e 52 do Decreto 4.524/02; artigo 8° da Lei 10.336/2001, PIS: artigo 149 da Lei £172166; artigos I' e 3° da Lei Complementar n° 7/70, artigos 2°, inciso I. e 9° da Lei n° 9,715/98; artigos 2°, 4°, inciso I e 6° da Lei n°9,718/98, com a redação dada pela Lei 9,990/00; artigos inciso I e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 52 do Decreto 4.524/02; artigo 8° da Lei 10.336/2001, A base legal da multa de oficio e dos juros de mora exigidos consta as fls. 434 e 438 Após tomar ciência das autuações em 23/10/2006 (fls. 431 e 435), a empresa autuada, inconformada, apresentou as impugnações anexadas as fls. 442 a 469 e 584 a 611 em 22/11/2006, com as alegações abaixo resumidas, relativas COF1NS e ao PIS: a) A autuada impetrou o Mandado de Segurança n° 2002.50.01,001002-0 argüindo a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência da CIDE na aquisição de combustíveis. No período de 07/02 a 10/02, promoveu depósitos judiciais da SIDE Combustível devida pela importação promovida, de acordo com autorização judicial,. b) Ato continuo, nas operações de venda dos combustíveis importados, a autuada deduziu os valores depositados do valor devido de COF1NS e PIS, obedecendo ao critério legal; c) Preliminarmente, o lançamento ora impugnado deve ter a sua exigibilidade suspensa, não apenas por forga da impugnação, mas porque o seu destino esta vinculado ao resultado final do mandado de segurança citado; d) Se a sentença que julgou improcedente o pedido se confirmar ern definitivo quando do julgamento do recurso de apelação, o auto de infração terá sido em vão, já que os depósitos serão convertidos em renda da União, extinguindo os créditos tributários a titulo de CIDE,- e) E equivocada a conclusão de que os valores depositados a titulo de CIDE devido na importação não Seriam dedutiveis do valor da COFINIS e do PIS. A se manter tal conclusão estar-se-á negando vigência ao art, .5°, inciso XXXV da CF; ,f) De acordo com a Lei 9.703/98, os depósitos judiciais e extrajudiciais são imediatamente repassados para a Conta Onica do Tesouro Nacional Assim, a suposta ausência de permissão para a dedução dos valores depositados a titulo de CIDE com a COF1NS e o PIS devidos representa, no minim, o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional; Assinado dlgitalmente em 07 1 10 12010 por LUIS MARCELO GUERRA OE CASTRO Autenticado digitalmente em 061 1012010 poi I 0I 5 MARCELO GUERRA DE CASTRO Emilia° em 30/12/2010 pelo Miniatedo da Fazonda 4 DF CAR 7 MP FL 418 • Processo n° 15586.000259/2006-98 S3-C1T2 AcOrd8o n.° 3102-00.749 Fl 3 g) Contra a sentença proferida no Mandado de Segurança a autuada interpós recurso de apelação, recebido apenas no seu efeito devolutiva Assim sendo, os depósitos judiciais já poderiam ter sido convertidos em renda da União, extinguindo o crédito tributária Se ate apresente data não houve a conversão, não se pode atribuir tal responsabilidade à autuada; Não há como se fazer incidir a taxa Selic na presente autuação, face el inconstitucionalidade de sua utilização para fins tributários, conforme conclusão do Sri no julgamento do Recurso Especial 215.88I/PR; i) A utilização da taxa Selic representa aumento de tributo sent lei especifica a respeito, vulnerando-se o art 150, Ida CF; Também representa violação ao Principio da Indelegabilidade da Competência Tributária, uma vez que a referida taxa é determinada pelo BACEN, unilateralmente, ferindo assim, o art. 48, Ida CF; k) A Selic, introduzida no sistema tributário por simples lei ordinária, não poderia contrapor-se ao art. 161 do CTN, que criou o limite legal de 1% ao mês para a taxa de juros de mora; 0 A exigência da taxa Selic para fins tributários viola o Principio da Legalidade (art 5°, II da CF) pela ausência de lei especifica e apropriada (lei complementar); m) O TRF da 2' região deu provimento ao recurso de agravo de instrumento n° 75000 para, igualmente, considerar inconstitucional a aplicação da taxa Selic para fins tributários; • multa de 7.5% foi aplicada indevidamente. Conclui-se do art. 142 do CTN, corroborado pelo art. 151 do CTN, que as multas são créditos tributários.. 0 art 146, inciso II, alínea b da CF prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, contudo, a multa aplicada foi instituída por simples lei ordinária, razão pela qual requer seja excluida da autuação. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração; 01/07/2002 a 31/10/2002 AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de depósitos judiciais no montante integral ou de decisão judicial só alcança o tributo questionado na ação. CIDE-COMBUSTiVEL, DEDUÇÃO DO PIS E DA COFINS. PARCELA PAGA. Assinado digitalmente em 07/1012010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulentteado digitalmente cm 06110/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido cm 30/12/2010 polo Ministerio da Fazonda OF CAM' ME H. 4119 Somente poderão ser objeto de dedução do PIS e da Cofins devidos na comercialização de combustive l os valores efetivamente pagos a titulo de Cide-conzbustivel INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ià autoridade administrativa apreciar argitiçães de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenatnento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taro referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic. L4KAME1VTO. MULTA DE OFÍCIO, Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e de recolhimento de valores devidos ao PIS, cabe a aplicação da tnulta de oficio, por expressa determinação do artigo 44 da Lei n° 9,430/96. Lançamento Procedente Após tomar ciência da decisão de 1' instância, comparece a autuada mais uma ve ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alega0es maneja as por ocasião da instauração da fase litigiosa. o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi apresentado e trata de matéria afeta A competência desta Terceira Seção tempestivamente Em nome da sistematização, analiso separadamente cada sobre os quais deve este colegiado se pronunciar. 1- Dedução da Base de Cálculo um dos pontos Dizia o art. 8° da Lei no 10.336, de 2001, na versão que vigia à época dos fatos geradores objeto de litígio: Art. 80 0 contribuinte poderei, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado inferno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5°, até o limite de, respectivamente: Como é possível perceber, o dispositivo não autoriza, como pretende a recorre te, a dedução das parcelas referentes A Contribuição e Intervenção no Domínio Econômico que tenham sido alvo de deposito judicial, ainda que, sob o ponto de vista do dispencpo, represente transitoriamente o mesmo ônus do pagamento Assinado digitalinente ern 071 10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aritenticado d I gitalmente em 00/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE cwirrZO 6 Emitiria em 301 12/2010 polo Miniaterio Fazencla DV CAR!' N.1 Fl. 420 Processo n° 15586.000259/2006-98 S3-C1T2 Auk-a° n.°3102-00.749 Fl. 4 Para se chegar a tal conclusão, mais importante que o norte exegético fixado no art. 111, I e II, do Código Tributário Nacional, a busca da melhor interpretação do dispositivo passa necessariamente pela vedação do enriquecimento sem causa. Com efeito, o dispositivo que fixa a dedução alvo de glosa pelo Fisco não deixa margem para se deduzir montante diverso do efetivamente pago e, a meu ver, não hi outra interpretação viável. Permitir a dedução dos depósitos viabilizaria a redução do imposto sem o correspondente dispêndio, caso, ao final do processo judicial, a pessoa jurídica que discute a exação sagre-se vencedora. Não vejo, portanto, como extrair do dispositivo exegese que equipare depósito e recolhimento. 2- Suspensão da Exigibilidade Busca a recorrente que se dê efeito suspensivo à autuação, sob o fundamento de que haveria relação de prejudicialidade entre a matéria aqui debatida e o Mandado de Segurança em que se discute a incidência de CIDE. Penso que tal pretensão igualmente não pode prosperar. Em primeiro lugar, como é cediço, a medida liminar em Mandado de Segurança constitui satisfação antecipada do pedido 2 e, como tal, tem seus efeitos limitados ao objeto da ação onde foi deferida. portanto, a exigência litigiosa, o comando inserido no art. 151, 1V, do CTN3, na medida em que o crédito tributário suspenso é aquele que foi alvo do processo judicial. Em segundo lugar, se, como se concluiu adiante, a lei não di espaço para dedução diversa do efetivo pagamento. Finalmente, não hi, como afirmou o sujeito passivo, relação de prejudicialidade entre o mandado de segurança em que se discute o pagamento da CIDE: o depósito não sera passive] de dedução ainda que, após o trânsito em julgado, for convertido em renda da União. 3- Mulla de Oficio A incidência de multa de oficio sobre os tributos que deixaram de ser regularmente pagos encontra-se disciplinada no art. 44, I da Lei n°9.430, de 1996, que, à época dos fatos geradores, possuia a seguinte redação: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; 2 .Vide Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária.. Sao Paulo. 1998, Dialética, 3 0 ed. p. 107 " Art. 151, Suspendem a exigibilidade do crédito tributério: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; Assinado di italmente eni 07110/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 7 AuleMicado diuitalinente urn 06/10/2010 pm LUIS MARCEL O GUERRA De C,AS'l RO Emitido om , 10/1212010 polo Ministório do Fazonda DI' CARP IF Fl. 421 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Por outro lado, não se tem conhecimento de ação judicial em sede de controle concentrado ou resolução do Senado Federal que. expurgue o dispositivo do ordenamento juridicO. De se aplicar, portanto, a súmula CARP n° 2: Stimula CARF tt° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Cumpre registrar, ademais, que não se está diante da hipótese de exclusão prevista no art. 63 da mesma Lei n° 9.430, de 1996. Sabidamente, para que se aplique o dispositivo, exige-se o cumprimento concomitante de três condições: que o lançamento se dê no intuito de prevenir a decadência, que a exigibilidade se encontre suspensa, em mar) da concessão de medida liminar ou tutela antecipada, e que tal provimento se concretize antes do inicio de qualquer procedimento de oficio ilativo a tal exigência, fatos que não se verificam no presente processo. 4- Taxã Selic Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa referenc ial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC aos débitos tributários, não vejo como . afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso. Importante relembrar que essa discussão já encontra-se pacificada nesta corte admini trativa, sendo inclusive alvo da Súmula CARF n°4, que diz: Súmula CARA° •P A partir de I° de abril de 1995; os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 4 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da Unido, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, rido caberá lançamento de multa de oficio, lo 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo . Assinado digi atinente em 07 1 10/2010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado d gitzilinente em 00/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Einitido ern 3 /12/2010 polo Ministério do Fazendo DE: CAR ME FL 422 Processo n° 15586,000259/2006-98 S3-C1 1 2 AcOrddo n.° 3102-00.749 Fl 5 5- Conclusão voluntário. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, ern 27 de agosto de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Assinado d gitaltnenle em 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autentic)Zu digitalmente ern 00/10/201() por I UIS MARCELO GUERRA DE CAS IRO Emitido em 30/1212010 pelo Ministerio do Fazenda

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Numero do processo: 13002.000268/2003-24
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 OPÇÃO SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL PERMITIDA. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equipara a serviço profissional prestados por engenheiros e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
Numero da decisão: 1801-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 185          1 184  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.000268/2003­24  Recurso nº  140.281   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.534  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  KALTEC ASSESSORIA E PROJETOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2001  OPÇÃO  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PROFISSIONAL  PERMITIDA.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos em máquinas e equipamentos não se equipara a serviço profissional  prestados  por  engenheiros  e  não  impede  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no Simples Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  Sandra Maria  Dias  Nunes,  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros  Fernandes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 02 68 /2 00 3- 24 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13002.000268/2003­24  Acórdão n.º 1801­001.534  S1­TE01  Fl. 186          2   Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa  no  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples), fls. 48­49, a partir de 11.05.2000, ou seja,  início das atividades, ao  argumento de que demonstrou sua intenção inequívoca de opção pela apresentação das DSPJ­ Simples e efetivação dos pagamentos mensais por intermédio do Darf­Simples.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  71­73,  as  informações  relativas  à  opção  pelo  Simples  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  pedido. Restou esclarecido que a Recorrente se dedica à prestação de serviço profissional de  engenheiro  ou  assemelhado  (inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996).   Cientificada  em 03.04.2004,  fl.  77,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 28.04.2004, fls. 79­80.   Restou esclarecido que  [...] não concorda com o conteúdo das indicações em todo o seu texto; ficando  parecer cimo e notório que a empresa esta por semelhança ligada ao artigo 9º (novo)  nem  XIII  da  lei  9.317  [de]  96  alterado  pela  lei  9.779  [de]  99  ou  por  resolução  especifica do conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia que enumera  várias situações que a empresa estaria contundentemente infringindo tal resolução; e  entrando na área especifica de tal conselho regulador das profissões da engenharia.  [...]  Em  vista  disso  nos  resta  questionar  também  porque  a  [RFB]  como  órgão  fiscalizador  não  detectou  este  fato  desde  o  inicio;  como  fica  o  já  acontecido  erroneamente quanto as obrigações tributárias; pois a receita federal tinha obrigação  de sustar o acontecimento no  início, já que pela nossa denominação social, e parte  do  nosso  objeto  social  estamos  sendo  considerados  inaptos  ao  enquadramento  do  simples.  Conclui  Assim  sendo,  e  isto  posto  junta  copias  da  inicial  e  da  decisão  de  indeferimento,  concluindo,  requer  e  pleiteia,  [...]  que V.Sas,  digne­se  a  despachar  pela não confirmação do indeferimento e aceitando plenamente nossa argumentação  despachando favoravelmente a nossa opção retroativa.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­12.507, de 04.07.2007, fls. 82­83: “Solicitação Indeferida”.   Ficou esclarecido que  Analisando a documentação acostada aos autos, observamos que a atividade  desenvolvida pela contribuinte é impeditiva de opção ao Simples.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13002.000268/2003­24  Acórdão n.º 1801­001.534  S1­TE01  Fl. 187          3 Salientamos  que  eventualmente  cessada  a  condição  impeditiva  de  opção  ao  Simples,  a empresa poderá efetuar a  sua alteração cadastral por meio da FCPJ, ou  conforme seja a previsão legal na oportunidade.  Restou ementado  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  A Ano­calendário: 2000   Ementa:  INCLUSÃO  RETROATIVA.  SIMPLES  ­  Exercendo  atividade  vedada  à  opção  do  sistema  simplificado,  não  pode  a  empresa  ser  optante  pelo  Simples.  NÃO cabe a correção de ofício de seu cadastro pela autoridade administrativa.  Notificada  em  13.08.2007,  fl.  85,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  fls.  87­88,  em  11.09.2007,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Suscita   Que  preenchendo  todas  as  condições  para  enquadramento  de  sua  inclusão  retroativa no Simples lei 9.317 de 05.12.1996 alterado pela lei 9.779 de 19.01.1999,  vem  manifestar­se  com  inconformidade,  quanto  as  decisões  de  indeferimento  homologados  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Novo  Hamburgo,  e  posteriormente pela 4° (quarta) turma da DRJ/POA.[...]   Que  tendo  juntado  aos  autos  deste  processo  administrativo  documentação  necessária a esta pretensão retroativa de inclusão no Simples, bem como toda uma  explanação contundente a este fato, também consta no referido processo. [...]   Que resta a empresa pensar e considerar que estes julgadores não tiveram bom  senso em analisar os fatos que são claros e abundantes em cima de uma legislação  que  gera  dúbia  interpretação  a  demonstrar  tal  direito  pleiteado  pela  empresa,  principalmente  pelo  fato  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  é  órgão  fiscalizador,  e  corno  tal  tinha  por  obrigação  fazer,  ou  manifestar­se  contrário  a  forma  que  a  empresa vinha recolhendo os tributos, e entregando suas declarações de Imposto de  Renda,  no  sistema  do  simples  desde  inicio  de  suas  atividades,  isto  era  para  ser  detectado pela Receita Federal do Brasil lá no inicio das atividades, assim não tendo  acontecido, a empresa fica  tremendamente prejudicada, pois  retroagir em cálculos,  de  impostos  por  uma  falha  técnica  da  Receita  Federal  do  Brasil,  se  é  que  ela  interpreta  o  fato  a  si  favorável,  e  muito  penoso  para  qualquer  contribuinte,  e  principalmente para uma Micro Empresa de prestação de serviços.  Conclui  Isto posto, e em face dos fatos relatados nos recursos apresentados, pedimos  [...] a este Conselho de Contribuintes que analisem detalhadamente com sabedoria,  para  que  seja  enfim  despachado  favoravelmente  a  confirmação  de  deferimento  a  nossa opção retroativa no sistema.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13002.000268/2003­24  Acórdão n.º 1801­001.534  S1­TE01  Fl. 188          4 com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.035, de 08.081.2010, fls. 94­99, para que  a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  ­ caracterize a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce  mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 11/05/2000;  ­ anexe Notas Fiscais que comprovem a prestação de serviço profissional;  ­  verifique  se  para  o  exercício  da  atividade  é  exigido  o Atestado Técnico  e  Termo de Responsabilidade;   ­  verifique  se  no  quadro  de  pessoal  há  engenheiros  ou  técnicos  com  conhecimento, especialização e experiência profissional que os assemelhem a  engenheiros.  Foi proferido o Parecer n° 001/2012, de 30.03.2012, fls. 174­179, do qual a  Recorrente foi regularmente noticiada em 13.04.2012, fl. 180 e permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. A manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13002.000268/2003­24  Acórdão n.º 1801­001.534  S1­TE01  Fl. 189          5 jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a  autoexecutoriedade,  ou  seja,  para  que  produza  efeitos  que  vinculem  o  administrado  deve  ser  emitido  (a)  por  agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  (c)  com  objeto,  cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja  juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto  na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado, a Administração Pública tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade1.  O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples,  a pessoa  jurídica que  preste  serviço  profissional  de  engenheiro  ou  de  arquiteto  ou  de  agrônomo,  cujas  atribuições  consistem em planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas,  transportes,  explorações  de  recursos  naturais  e  desenvolvimento  da  produção  industrial  ou  agroindustrial.  Todo  contrato,  escrito  ou  verbal,  para  a  execução  de  obras  ou  prestação  de  quaisquer serviços profissionais  referentes à engenharia ou à arquitetura ou à agronomia fica  sujeito  à Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART), que define para os  efeitos  legais  os  responsáveis técnicos pelo empreendimento e é efetuada pelo profissional ou pela empresa no  Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). A termo “assemelhados”  não pode ser entendido como uma lacuna legal a possibilitar a adoção da analogia. Neste caso  tem  cabimento  a  interpretação  extensiva,  já  que  a  lei  estabelece  um  rol  exemplificativo2.  A  emissão  do  ato  de  exclusão  fundamentado  na  prestação  de  serviço  profissional,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  de  atividade  vedada,  qualquer  que  seja  a  sua  proporção  em  relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica3.   Ficam  excetuadas  da  restrição  a  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de metais,  uma  vez  que  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência  da pessoa jurídica no Simples Federal4.  Consta no Parecer n° 001, de 30.03.2012, fls. 174­179:  Baseado  nas  informações  expostas  acima,  nos  documentos  anexadas  ao  processo na legislação vigente à época, conclui­se:  I  ­  ficou  caracterizada  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  técnica  profissional pela empresa para instalação de equipamentos de refrigeração industrial.  Verificou­se  ainda  que  a  mesma  exercia  a  atividade  de  representação  comercial  (intermediação  de  negócios)  com  recebimento  de  comissões  pagas  pelos  serviços  prestados, não deixando dúvida quanto a vedação da opção pelo SIMPLES;  II  ­  as  notas  fiscais,  anexadas  às  fls.  70­118  [123­172],  comprovam  o  exercício das atividades vedadas;                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  2 Fundamentação legal: art. 96 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  3  Fundamentação  legal:  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  Classificação  Brasileira  de  Ocupações, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 397 de 9 de outubro de 2002.  4 Fundamentação  legal: Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1996, art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº  10.964, de 28 de outubro de 2004, Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Súmula CARF nº 57 e Lei nº 6.496,  de 07 de dezembro de 1977.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13002.000268/2003­24  Acórdão n.º 1801­001.534  S1­TE01  Fl. 190          6 III  ­ pelas  informações levantadas a empresa, em princípio, não necessita de  atestado técnico ou termo de responsabilidade para o exercício das atividades;  IV ­ todos os serviços prestados pela empresa no período de 2000 a 2007 eram  realizados  pelo  sócio,  sr.  Carlos  Teobaldo,  que  possui  formação  profissional  de  Técnico  Industrial,  com experiência de vários  anos no  ramo,  conforme declaração  firmada.  Em  relação  ao  Simples,  tem­se  que  a  motivação  expressa  no  Despacho  Decisório, fls. 71­73, limita­se tão­somente no fato de que a Recorrente não pode optar porque  se dedica à prestação de serviço profissional de engenheiro ou assemelhado.   Cabe  ressaltar  que  o  exercício  da  atividade  de  prestação  de  serviço  profissional  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos  de  refrigeração  industrial,  não  se  equipara  a  serviço  profissional  prestado  por  engenheiros e não impede o ingresso ou a permanência da Recorrente no Simples, nos termos  da Súmula CARF nº 57. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, é pertinente.  O  Parecer  n°  001,  de  30.03.2012,  fls.  174­179,  traz  aos  autos  ainda  nova  justificativa para o indeferimento da inclusão retroativa, qual seja, o exercício da atividade de  representação  comercial,  que  não  constava  no  ato  de  impedimento  original.  Atinente  so  exercício  dessa  suposta  atividade  pela  Recorrente  tem­se  que  esse  fundamento  de  fato  e  de  direito não está  registrado originária e expressamente no Despacho Decisório, fls. 71­73, que  vincula  a  Administração  Pública,  a  Recorrente  e  justifica  a  relação  jurídica.  Assim,  com  referência a essa matéria não foram observadas as formalidades essenciais processuais próprias  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  por  essa  razão  não  pode  ser  analisada nessa fase recursal, sob pena de supressão de instância (incisos LIV e LV do art. 5º e  art. 93 da Constituição Federal e art. 2 º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).   Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11128.009683/2008-14
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/02/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS CONSTITUINTES. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. O auto de infração deve conter a matéria tributável, assim considerada a descrição dos fatos e a base de cálculo, das quais será dada ciência ao sujeito passivo, sob pena da decisão proferida ser declarada nula por preterição ao direito de defesa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-01.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeira instância e determinar a entrega da Descrição dos Fatos do Auto de Infração ao contribuinte, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente de auto de  infração, fls.01/71, lavrado contra a contribuinte  em epígrafe, para exigência da Multa no valor de R$15.480.466,00, estabelecida no  § 3º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada  pelo  art.  59  da  Lei  n  º  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  atendendo  ainda  o  disposto processualmente no art.73 e §§ da Lei nº 10.833, de 2003.  Conforme  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  fls.72/92,  a  contribuinte  foi  selecionada para ser fiscalizada ao amparo da Instrução Normativa SRF nº 228, de  2002, com fundamento legal na Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei  nº 10.637, de 2002.  A  ação  fiscal  foi  iniciada  em  06/09/2006.  Em  30/03/2007  foi  instaurado  o  procedimento  com  proposta  de  declaração  de  Inaptidão  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos do art.11 da IN SRF nº 228, de 2002 (processo  nº  11128.002094/2007­16).  A  motivação  foi  a  não  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados em operações de  comércio exterior.  Conforme consta de fl.74, a empresa teve declarada Inapta a sua inscrição no  CNPJ,  com  fundamento  no  art.  34  da  IN  RFB  nº  568,  de  2005,  seguindo­se  a  publicação no DOU do Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 07, de 25 de junho  de 2007. A partir  de 01/02/2003,  tornaram­se  ineficazes,  tributariamente,  todos os  documentos emitidos pela contribuinte.  Após  a  declaração  de  Inaptidão,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  0817800­2008­00166­3,  e,  segundo  a  fiscalização,  ao  final,  ficou caracterizada a figura da interposição fraudulenta em operações de comércio,  tipificando  a  infração  estabelecida  no  §  2º  do  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976, com a redação dada pela MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de  2002, pelos fatos a seguir relatados.  Foi lavrado o Termo de Intimação e de Início de Fiscalização, de 03/06/2008,  e  a  ação  fiscal  foi  inaugurada  com a  intimação da  contribuinte para  apresentar no  prazo de quinze dias as mercadorias desembaraçadas pelas Declarações aduaneiras  descritas  nos  quadros  I  e  II  fls.93/108,  a  partir  de  03/02/2003,  data  em  que  se  tornaram  ineficazes  tributariamente  os  documentos  que  amparavam  as  referidas  operações de importação.  A  ciência  pessoal  não  pode  ser  concretizada  pois  o  domicílio  fiscal  da  contribuinte  foi  encontrado  de  portas  fechadas,  o  mesmo  ocorrendo  com  o  dos  sócios, promovendo­se a ciência via postal.  Posteriormente,  em  06/09/2006,  foram  retidos  diversos  documentos  da  autuada,  apontando  irregularidades  nas  operações  de  comércio  exterior,  transcrita  neste  processo  fls.82/84.  Esses  documentos  referiam­se  a  despachos  aduaneiros  registrados a partir de fevereiro de 2003.  Destacou  a  fiscalização,  ainda,  que  a  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos necessários ao exame de avaliação da  regular atividade das operações  de  comércio  exterior,  relativamente  aos  recursos  aplicados  naquelas  operações,  tipificando a figura da interposição  fraudulenta prevista no art.23, §2º do Decreto­ Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 20 de  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3102­01.557  S3­C1T2  Fl. 3          3 dezembro de 2002, e conseqüentemente, enquadrando no inciso V do DL nº 1.455,  de 1976, com a conseqüente penalidade do § 1º do mesmo diploma legal, ou seja, a  pena de perdimento das mercadorias.  A  contribuinte  foi  intimada  para  apresentar  à  RFB  as  mercadorias  objeto  daquelas  operações  de  comércio  exterior. Não  o  fazendo,  e  não  tendo  as mesmas  sido localizadas, por  terem sido consumidas, ocorreu a  infração do § 3º da mesma  norma  legal,  gerando  a  aplicação  da  penalidade  prevista  de  exigência  da  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, conforme §3º do DL nº 1.455, de  1976, com a redação da Lei nº 10.637, de 2002.  Às  fls.  93/108,  encontra­se  a  Planilha,  onde  a  fiscalização  demonstra  como  procedeu  para  a Apuração  da Base  de Cálculo  da Multa. Nela  estão  indicados:  o  número da declaração aduaneira (DDE­DI), dia do registro da declaração, valor da  mercadoria no local de embarque­exportação, valor aduaneiro da mercadoria, soma  das operações realizadas dia a dia, e o totalizador.  Em  28/01/2009,  a  contribuinte  AHCOR  Importadora  e  Exportadora  Ltda.­ EPP, obteve em sede de decisão liminar na Ação Cautelar nº 2008.61.00.010082­0,  fls.578/593,  a  suspensão  dos  efeitos  da  declaração  de  Inaptidão  do  CNPJ  da  empresa,  e  a  autoridade  judicial  ainda  determinou  a  devolução  das  mercadorias  exportadas e importadas desde 01/02/2003, até o julgamento da ação principal, nem  mesmo a aplicação da multa de contla.  Posteriormente,  em  05/10/2009,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional­PFN  obteve, em Agravo de Instrumento nº 2009.03.00.011063­3, junto ao Tribunal da 3ª  Região,  o  deferimento  do  pedido  de  efeito  suspensivo  da  decisão  liminar  de  1ª  instância, restaurando os efeitos do Termo de Intimação e de Início de Fiscalização  nº 01, de 10/06/2008, permitindo o prosseguimento da ação fiscal e a lavratura deste  auto de infração.  O autuante  trouxe para  este processo, as pessoas dos  sócios da  empresa,  na  condição de responsáveis solidários (art. 124 c/c art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 ­  Código Tributário Nacional – CTN), por atos de gerência com ‘infração de lei’.  Destacamos  algumas  informações  relevantes  trazidas  na  ação  fiscal,  que  destacamos a seguir:  1.após  inúmeras  intimações para apresentação e documentos e  livros  fiscais,  ao  final,  a  contribuinte  apresentou,  intempestivamente,  alguns  documentos,  insuficientes  para  comprovar  a  regularidade  das  operações  realizadas,  e  nenhum  livro fiscal ou contábil foi apresentado, ou documentos como extratos bancários das  contas correntes da empresa, as notas fiscais de saída, as contas a pagar e a receber,  etc.  2. em 06/09/2006, no início do Procedimento  Especial  de  Fiscalização,  pela  IN  SRF  nº  228,  de  2002,  entre  os  documentos  que,  posteriormente,  puderam  ser  retidos,  foram  constatadas  manifestas  irregularidades  nas  operações  de  comércio  exterior (fl.82/84).  3.  não  localizaram  em  nenhum  local  do  condomínio  a  indicação  de  ser  o  conjunto 94 da Praça da República, 87­Santos/SP, a sede da AHCOR, embora conste  como  domicílio  fiscal  indicado  à  RFB  ,  embora  também  conste  de  seu  contrato  social, além do que o referido local encontrava­se de portas fechadas (fl.75 e 202);  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 3. busca realizada no sistemas informatizados da SRF, foi constatado que os  sócios  não  dispõem  de  capacidade  econômica  e  financeira  compatível  com  as  operações de comércio exterior realizadas pela empresa (fl.204).   4. consta do processo nº 11128.000993/2010­80 :  a) embora informado à SRFB uma estimativa de importação CIF de US$0,00  e de exportação FOB de US$0,00, a fiscalização constatou que, no período de 2002  a  2006,  realizou  operações  de  importação  no  valor  CIF  de  US$1.187.210,00  e  exportações no valor de US$ 7.338.953,96 (fl.206);  b)  do  exame  do  contrato  social  da  empresa,  em  01/04/2003,  houve  um  aumento de capital de R$80.000,00,  integralizado à vista pelo sr. Sergio da Rocha  Soares, embora o referido sócio tenha declarado rendimentos para o ano de 2002 e  durante todo o ano calendário de 2003, de apenas R$31.029,33 (fl.207).  Às  fls.183/198,  encontra­se  a  decisão  do  Juízo  da  4ª  Vara  Federal  de  Santos/SP, na Ação Cautelar proposta pela contribuinte, na qual o MM. Juiz, prolata  a seguinte decisão:  “... nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, DEFIRO MEDIDA  CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS: a) da declaração de inaptidão da  inscrição  da  requerente  no  CNPJ  e,  b)  do  Termo  de  Intimação  e  de  Início  de  Fiscalização  nº  01,  de  10/06/2008,  que  determinou  a  devolução  das  mercadorias  exportadas e importadas desde 01/02/2003, sob pena de aplicação da multa de 100%  do seu valor aduaneiro, até o julgamento da ação principal, a ser proposta no prazo  legal, sob pena de ineficácia das medidas ora deferidas (art. 806 e 807 do CPC).”  Ao  final,  deve  ser  destacada  a  decisão  do  sr.  Desembargador  do  TRF3,  no  Agravo  de  Instrumento  nº  2009.03.00.011093­3/SP,  que  teve  como  agravante  a  União Federal (Fazenda Nacional), e que se encontra no Diário Eletrônico da Justiça  Federal da 3ª Região, Edição nº 183/2009, de 05/10/2009, a qual transcrevemos ‘in  fine’:  “Portanto, não é razoável, neste momento processual, a suspensão dos efeitos  da declaração de  inaptidão da inscrição da requerente no CNPJ, nem do Termo de  Intimação de Fiscalização nº 01, de 10/06/2008.  Por estes fundamentos, defiro o pedido de efeito suspensivo”.  Com  essa  decisão  a  fiscalização  pode  reiniciar  suas  atividades  que  se  encontravam  interrompidas  (prazo  prescricional),  relativamente,  inclusive,  a  esta  ação  fiscal,  o  que  a  partir  de  então  tornou  possível  promover  o  procedimento  de  lavratura do auto de infração para aplicação da multa estabelecida no § 3º do art. 23  do DL nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n º 10.637/02, atendendo  ainda o disposto processualmente no art.73 e §§ da Lei nº 10.833/03.   A contribuinte foi cientificada e apresentou sua Impugnação, onde alega que:  Em Preliminar  1. não recebeu o Relatório de Procedimento Fiscal, parte integrante do auto de  infração,  caracterizando  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  nulidade  do  auto  de  infração;   2.  falta  a  descrição  dos  fatos  e  o  dispositivo  legal  infringido,  e  a  matéria  tributável,  no  que  diz  respeito  à  mercadoria  importada,  não  foi  apurada  corretamente,  já  que  não  indicado  o  respectivo  valor  em  moeda  estrangeira,  bem  como o valor da taxa de câmbio utilizado na conversão para reais, o que inquina o  auto de infração de nulidade insanável:  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3102­01.557  S3­C1T2  Fl. 4          5 3.  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  penalidade  aplicável,  não  estão  apontadas, no auto de infração impugnado, as razões pelas quais foi ela considerada  como sendo a data do registro da DDE ou da DI, dado que nas respectivas ocasiões,  inexistia a inaptidão da inscrição da impugnante no CNPJ;  4. há que se reconhecer que a aplicação de penalidades tem como fato gerador  a data em que verificada eventual infração à legislação tributária, tanto que os juros  moratórios são contados apenas a partir da data da respectiva autuação. Ou seja, na  data  do  registro  de  cada  DDE  ou  DI  inexistiam  quaisquer  irregularidades  que  permitissem a aplicação da penalidade, motivo pelo qual improcede fazê­la incidir a  partir desse momento;   5.  o  auto de  infração  lavrado,  e que  corresponde ao  lançamento  tributário  a  que  se  refere  o  art.  142  do  CTN,  é  nulo  de  pleno  direito,  porquanto  não  contém  elemento  essencial  à  sua  validade,  qual  seja,  a  devida  identificação  da  matéria  tributável, como vem decidindo os E. Conselhos de Contribuintes, nos acórdãos que  transcreve;  5. foi declarada a inaptidão da inscrição da impugnante no CNPJ com efeito  retroativo a 01/01/2003, o que ocorreu em face do Edital de Intimação nº 15//07, que  resultou  no  “Ato  Declaratório  Executivo  ALF/STOS  nº  07/07’(reproduzido  às  fls.29), para os quais não foi intimada pessoalmente, ou pela via postal, como manda  a lê.  6  é  nula  a  notificação  de  lançamento  que  não  contém  o  dispositivo  legal  infringido;  7.  é  absolutamente  ilegítima  a  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  impugnante no CNPJ com efeito retroativo a partir de 01/01/2003, visto que, nada  existe,  quer  na  lei,  quer  nos  atos  administrativos  editados,  que  permita  o  efeito  retroativo dessa declaração;   8.  com  a  ‘declaração  retroativa  de  inaptidão’  a  autoridade  administrativa  exigiu  ‘no  prazo  de  15  (quinze)  dias  contados  do  recebimento  do  TIF  nº  01,  as  mercadorias  desembaraçadas  através  das  Declarações  Aduaneiras  descritas  nos  quadros I e  II da  intimação’, ou seja, que levasse àquela repartição as mercadorias  desembaraçadas no período de 24/01/2003 a 07/08/2006, para o fim de declaração  de seu ‘perdimento’, sob a ameaça de, em não o fazendo, ser­lhe aplicada a multa  equivalente ao valor aduaneiro dessas mercadorias;  9.  as  referidas  mercadorias  foram  desembaraçadas  regularmente,  com  o  pagamento dos tributos devidos e a contribuinte, no momento desses desembaraços,  se  encontrava plenamente  regular,  e a  autoridade administrativa  também não pode  omitir­se,  por  anos,  para  agora  vir  a  considerá­lo  irregular,  fazendo  retroagir  por  todo o tempo em que exerceu suas atividades;  10.  nos  termos  do  art.  106  do  CTN,a  lei  somente  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  qualquer  caso,  ‘quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados’, ou, se tratando de  ato não definitivamente  julgado, quando deixe de defini­lo como  infração, quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  ou  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  o  que  impede  a  aplicação  retroativa  da  declaração  de  inaptidão  da  inscrição da empresa no CNPJ.  11. traz a respeito o julgado do STJ no RESP nº 996.098, de 22/04/2008;  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 12. transcorridos cinco anos não é razoável, nem lógico, decretar a inaptidão  da  inscrição da  impugnante no CNPJ, e determinar a  ‘devolução’ das mercadorias  desembaraçadas,  a  partir  de  01/02/2003,  para  serem  apreendidas,  ou  na  sua  falta  (porque já consumidas) para aplicar­lhe a multa equivalente ao seu valor aduaneiro .  13. dada a gravidade e o montante da multa imposta e inexistindo legislação  sobre  a matéria de  aplicação  retroativa da declaração de  inaptidão da  inscrição da  empresa no CNPJ, torna impossível esta exigência.  13. inválido o Ato Declaratório Executivo Alf/Stos nº 07/07, por não ter sido  regularmente intimada, conforme previsto no art.80, caput da Lei nº 9.430/96, não se  enquadrando  também no  art.81  do mesmo  diploma  legal, mesmo  com  a  alteração  trazida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  não  poderia  a  IN  RFB  nº  568/05  impor  a  intimação por edital;  14.  a  impugnante  foi  fiscalizada  com  base  na  IN  SRF  nº  228/02,  de  24/06/2002 a 27/07/2004, cujo relatório fiscal concluiu pela regularidade da empresa  (processo nº 11128.004147/2004­91)   Alega, ainda, a impugnante ter ocorrido a decadência, para os fatos ocorridos  de 03/02/2003 a 10/12/2003, pois os respectivos créditos foram constituídos apenas  em 11/12/2008, quando  transcorridos mais  de  cinco anos,  e  tratando­se  apenas  de  multa não se poderia alegar o cabimento do art. 173,  inciso  I, da Lei nº 5.172, de  1966 ­CTN.  Foi apensado a este o processo nº 11128.009693/2008­41, de Representação  Fiscal para Fins Penais.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 03/02/2003  PRELIMINARES. DECADÊNCIA.CONCOMITÂNCIA.  Preliminares.  Descabem as alegações apresentadas nas preliminares, pelas razões de fato e  de direito apontadas neste acórdão.  Decadência. Prescrição.  No caso presente quando da apreensão das mercadorias, o prazo prescricional  não  foi  esgotado,  e,  posteriormente,  quando  da  conversão  em  multa,  o  prazo  de  cinco  aos  para  a  lavratura  deste  auto  de  infração,  também  não  estava  findo,  conforme legislação de regência.  Concomitância.   Pelo  Princípio  da  Jurisdição  Una,  considera­se  renúncia  a  discussão  no  processo  administrativo  fiscal,  quando  o  contribuinte  propôs  ação  judicial  sobre  a  mesma matéria (Súmula nº 1 do CARF).   Não se toma conhecimento da impugnação ao auto de infração cuja matéria é  objeto de ação judicial.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3102­01.557  S3­C1T2  Fl. 5          7 Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na Impugnação ao Lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Em sede de preliminar, a Recorrente requer, uma vez mais, a decretação de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  por  preterição  ao  direito  de  defesa,  pelo  fato  de  não  ter  recebido o relatório de procedimento fiscal, parte integrante do auto de infração.   2.1.1  De  início,  cumpre  reafirmar  que  o  "RELATÓRIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL",  que  O  I.  AFRFB  diz  ser  "parte  integrante  e  inseparável  desse  Auío  de  Infração",  não  foi  encaminhado  à RECORRENTE,  posto que recebeu apenas e tão somente, os elementos anexados ao "processo" (v.  doe. n° 02, anexo à impugnação), e que são:  a)  O  "DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DO PROCESSO";  b) o "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ­ Multa Proporcional ao Valor  Aduaneiro", em 13 (treze) páginas;  C)  o  "AUTO  DE  INFRAÇÃO"  e  13  (treze)  "folhas  de  continuação  do  AUTO DE INFRAÇÃO";  d) O "TERMO DE ENCERRAMENTO", e  f) a página de "instruções" para pagamento.  2.1.2  Saliente­se, mais,  que,  aos  sócios  da RECORRENTE,  SÉRGIO DA  ROCHA  SOARES  e  SÉRGIO  DA  ROCHA  SOARES  FILHO,  foram  encaminhadas cópias dos "TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA N°  01 e 02",  respectivamente,  acompanhadas dos mesmos elementos  relacionados no  subitem precedente, como se vê nos docs. n°s. 03/04, também anexos à impugnação.  2.1.3  Vale  dizer,  na  medida  em  que  a  RECORRENTE  não  tomou  conhecimento do aludido "RELATÓRIO DE PROCEDIMENTO FISCAL", viu­se  ela completamente cerceada no seu direito de defesa, já que não tem a menor idéia  em que se baseou a autoridade administrativa para tributá­la, como fez.  Em  resposta  às  alegações  de mesmo  conteúdo  contidas  na  Impugnação  ao  Lançamento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  assim  manifestou­se  no  voto  condutor da decisão recorrida.  A contribuinte  alega que  ‘não  recebeu o Relatório de Procedimento Fiscal,  parte integrante do auto de infração’.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 Ocorre que a intimação ocorreu por via postal e, portanto, só foi encaminhado  o auto de infração.  Acresce  que  o  referido  auto  de  infração  contém  a  sua motivação  quando  o  autuante declare que a multa está sendo aplicada pela impossibilidade de apreensão  das mercadorias, fl.16; bem como, consta a fundamentação legal, fl.28.  Todos  os  fatos  que  levaram  a  esta  autuação,  a  impugnante  além  de  ser  protagonista  acompanhou  as  etapas,  pois  várias  foram  as  intimações  feitas  para  atendimento  da  requisições  fiscais.  O  fato  de  ser  conhecedor  dos  fatos  pode  ser  corroborado,  ainda,  pelo  fato  de  que  foi  buscar  amparo  no  Poder  Judiciário,  para  efeito  de  sustar  a  declaração  de  inaptidão  do  seu  CNPJ,  e  a  apreensão  das  mercadorias que, não localizadas ou consumidas, teria como ato final, a aplicação da  multa de conversão.  Por  outro  lado,  foi  facultada  aos  sujeitos  passivos,  a  vista  do  processo  no  órgão preparador, dentro do prazo de impugnação (30 dias contados da intimação e  ciência),  em homenagem ao princípio do pleno exercício do contraditório e ampla  defesa que lhe são assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal/85.  Cabe ainda reforçar que a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim dispõe:  “Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a Administração,  sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  II  ­  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  em  que  tenha  a  condição  de  interessado,  ter  vista  dos  autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos e conhecer as decisões proferidas;  ............................................................................................................................. ......  Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou  cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e  documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra  e à imagem.” (grifos nosso)  Como  pode  ser  observado,  a  impugnante  poderia  obter  não  só  vista  como  cópias de todas as peças do processo.]  Às fl.28, o autuante declara que ‘Fazem parte integrante do presente auto de  infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  Ora, imaginemos se seria factível a autuada receber para ciência do auto de infração  todos  esses  documentos,  num  processo  de  mais  de  folhas.  Entretanto,  como  ressaltado anteriormente, todas as peças do processo estão, como sempre estiveram,  à disposição da contribuinte para delas ter vista ou extrair cópias.  Por último deve ser  lembrado que, em sua  Impugnação a contribuinte deixa  evidenciado que tem conhecimento de todas as peças do processo.   Portanto, tal alegação não tem suporte legal para qualquer pleito de nulidade.  Alega  a  defendente  que  ‘falta  a  descrição  dos  fatos  e  o  dispositivo  legal  infringido, e a matéria tributável, no que diz respeito à mercadoria importada, não  foi  apurada  corretamente,  já  que  não  indicado  o  respectivo  valor  em  moeda  estrangeira, bem como o valor da taxa de câmbio utilizado na conversão para reais,  o que inquina o auto de infração de nulidade insanável’.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3102­01.557  S3­C1T2  Fl. 6          9 Os  fatos  estão  referidos  ao  longo  do  Relatório  Fiscal,  pois  este  auto  de  infração  é  apenas  decorrente  de  todo  o  processo  investigativo  da  ação  fiscal,  e  algumas  peças  que  integram  a  proposta  de  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  da  autuada  e  da  apreensão  das  mercadorias  que  não  pode  ser  concretizada,  são  de  inteiro conhecimento da contribuinte.  Este auto apenas se limita a aplicar a multa de conversão pela impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  e,  a  propósito,  às  fls.28,  encontramos  a  fundamentação  legal  deste  auto,  não  só  com a  indicação  da  norma  legal maior, a Lei nº 10.637, de 2002 que alterou o Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  bem  como  os  dispositivos  regulamentares  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002  – Regulamento Aduaneiro.  Peço vênia para divergir.  Embora entenda, tal como entende a i. Relatora do voto, que, em regra geral,  a preterição ao direito de defesa não pode ocorrer em tese, requer prejuízo real ao exercício do  contraditório, capaz de ser claramente identificado nos autos, parece­me que, aqui, o problema  tem outra natureza. A descrição dos fatos não constitui apenas parte do processo de imposição  da  exigência,  mas  do  próprio  auto  de  infração.  Assim  prescreve  o  Decreto  70.235/72  com  alterações posteriores.    Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;   VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula.  Ou  seja,  distintamente  das  provas  e  de  todos  os  demais  documentos  produzidos  ao  longo do procedimento  fiscal,  que devem constituir o processo  administrativo  fiscal desde a formalização da exigência, mas não precisam ser obrigatoriamente entregues ao  administrado, a descrição dos fatos constitui parte do auto de infração em si e deve ser com ele  apresentada ao sujeito passivo, sob pena de trazer prejuízo ao procedimento.  De se acrescentar que é isso o que informa o próprio Auto de Infração neste  contestado, no campo reservado à descrição dos fatos.  001  ­  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO  EM  MULTA  ­  IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA  Aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  conforme  consta  no Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  parte  integrante  e  inesperável  desse  Auto  de  Infração.  (original  não  sublinhado)  Diga­se, o Relatório de Procedimento Fiscal  a que se  fez alusão existe. Ele  encontra­se  às  folhas  72  a  92  do  processo,  logo  depois  das  tabelas  de  cálculo  do  valor  do  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     10 crédito exigido da contribuinte. Assim, não está­se falando de auto de infração sem descrição  dos fatos, mas de falta de ciência desta à contribuinte. A ciência poderia ter omitido qualquer  outra  parte  do  auto:  cálculos,  consolidação  do  valor,  enquadramento  legal  etc.  De  qualquer  forma estaria caracterizado o problema.   Outrossim,  a  recorrente,  ao  defender­se  da  pena  aplicada,  deixa  claro  o  prejuízo efetivo encontrado. Assim encontra­se na impugnação ao lançamento.  Como  se  viu  no  ITEM  2,  a  IMPUGNANTE  teve  o  seu  direito  de  defesa  completamente cerceado, dado que não  lhe foram fornecidos elementos suficientes  para  tanto.  Assim,  com  vistas  a  impedir  o  prosseguimento  da  absurda  exigência,  somente lhe resta tentar adivinhar os fundamentos da autuação, visualizando, entre  eles, o fato de que foi declarada a  inaptidão da sua inscrição no CNPJ, com efeito  retroativo a 01/01/2003, o que ocorreu em face do "EDITAL DE INTIMAÇÃO N°  158/07"  (doc.  n°  05,  anexo),  que  resultou  no  "ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  ALF/STS  N"  07/07"  (doe.  n°  06),  para  os  quais  não  foi  intimada  pessoalmente, ou pela via postal,  como manda a  lei e se demonstra no SUBITEM  3.2, adiante.  3.1.2 Vale dizer, se a multa aqui contestada tem essa origem, teríamos como  absolutamente  ilegítima a declaração de  inaptidão da  inscrição da IMPUGNANTE  no CNPJ com efeito retroativo, a partir de 01/02/2003, visto que, nada existe, quer  na lei, quer nos atos administrativos editados, que permita o efeito retroativo dessa  declaração.  Ao contrário de como se costuma observar, neste caso há, desde o primeiro  momento, manifestação de desconhecimento da acusação veiculada no Auto.  É  fato que o problema poderia  ter  sido  contornado com pedido de vista do  processo; contudo, as atribuições e procedimentos não estão assim definidos em Lei. Não há  previsão para nenhuma outra modalidade de ciência do auto de infração, senão pela remessa ou  entrega  de  seu  inteiro  teor  ao  autuado.  Não  se  podendo  exigir  que  o  administrado  tome  a  providência  de  sanar  a  imperfeição,  resta  caracterizada  a  preterição  ao  direito  de  defesa  decorrente de falha no procedimento conduzido pela da autoridade administrativa.  Nesse diapasão, dispunha a Instrução Normativa nº 94, de 24 de dezembro de  1997 sobre os elementos indispensáveis do Auto de Infração.  Art. 5º Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) o auto de infração lavrado de  acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente:   I ­ a identificação do sujeito passivo;   II  ­  a matéria  tributável,  assim  entendida  a  descrição  dos  fatos  e  a  base  de  cálculo; (grifos meus)  III ­ a norma legal infringida;   IV ­ o montante do tributo ou contribuição;   V ­ a penalidade aplicável;   VI  ­  o  nome,  o  cargo,  o  número  de  matrícula  e  a  assinatura  do  AFTN  autuante;   VII ­ o local, a data e a hora da lavratura;   VIII  ­  a  intimação para o  sujeito passivo pagar ou  impugnar  a  exigência no  prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento.   Fl. 800DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3102­01.557  S3­C1T2  Fl. 7          11 A  seguir,  trata  das  consequências  advindas  do  lançamento  efetuado  em  desacordo com essas disposições normativas.  Art. 6º Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei nº 5.172/66, será  declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com  o disposto no art. 5º:  (...)  A peculiaridade do caso em epígrafe, contudo, é que, como se disse, não se  trata propriamente de inexistência de descrição dos fatos, já que a mesma integra o processo,  mas de falta de conhecimento dela à empresa autuada. Por outro lado, também não vejo razão  para falar em falta de ciência do Auto de Infração, já que ciência houve.  Assim, conforme preceitua o Decreto 70.235/72, o mais razoável, a meu ver,  é que seja declarada nula a decisão proferida com preterição ao direito de defesa, no caso, a  tomada  em  primeira  instância  administrativa  de  julgamento,  devendo  a  irregularidade  na  ciência  à contribuinte  ser sanada  com a entrega da descrição dos  fatos e  reabertura do prazo  para impugnação ao lançamento.   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.   §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem  mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo anterior não  importarão em nulidade e  serão  sanadas quando  resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio.  VOTO  POR  DECLARAR  NULA  a  decisão  de  primeira  instância  e  determinar a entrega da Descrição dos Fatos do Auto de Infração à autuada, sendo­lhe reaberto  prazo para impugnação.  Sala de Sessões, 18 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.              Fl. 801DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     12                   Fl. 802DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13804.002026/2005-00
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. O valor do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. À Administração cabe rever seus próprios atos quando contrários à lei, não havendo que se falar em agressão a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela.
Numero da decisão: 3101-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Vanessa Albuquerque Valente, que foi substituída pelo Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Fez sustentação oral a Dra. Letícia de Souza Zugaib, OAB/SP nº 257.787, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente) e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (suplente). Ausentes os conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento da  contribuição  para o PIS referente ao 3° trimestre de 2004.  Pelo Despacho Decisório de fls. 1081/1088, a Autoridade a quo deferiu  em parte a pretensão da Interessada, apurando um crédito em favor da  Contribuinte no montante de R$ 1.655.194,68.  Desistiu  a  Interessada,  fl.  1091,  de  se  manifestar  contra  o  referido  Despacho Decisório de fls. 1081/1088.  Pelo Despacho Decisório de fls. 1131/1138, a Autoridade a quo reviu de  oficio a decisão anterior, alterando o valor do crédito da Contribuinte  de R$ 1.655.194,68 para R$ 1.154.695,33.  O posicionamento da Delegacia de origem vai,  em síntese, no sentido:  de  que,  valendo­se  da  autotutela,  "a  Administração  tem  permissão  de  rever seus atos, condutas e decisões" (fl. 1134), cabendo, no caso destes  autos, a revisão de oficio da decisão anterior, posto que ali foi aplicada  incorretamente  a  Lei  10.925/2004;  de  que  "o  direito  ao  desconto  de  créditos  não  se  aplica  ao  valor  decorrente  da  reavaliação  de  bens  e  direitos do ativo permanente" (fl. 1135); de que são incabíveis créditos  "No  tocante  ao  aluguel  pago  a  pessoa  física"  (fl.  1135)  uma  vez  que  "somente há previsão legal para custos e despesas incorridas em favor  de pessoas jurídicas domiciliadas no País" (fl. 1135); e de que o crédito  presumido tratado no art. 8° da Lei 10.925/2004 presta­se unicamente à  dedução  dos  valores  devidos  da  contribuição  para  o  PIS,  vedado  sua  compensação ou ressarcimento em espécie, entendimento pacificado no  âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB com a edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15,  de  22  de  dezembro  de  2005. Contra o Despacho Decisório de fls. 1131/1138 foi apresentada a  manifestação de  inconformidade de  fls.  1143/1158 na qual  argumenta­ se, em síntese, no sentido: de que o crédito presumido da agroindústria,  previsto no art. 8° da Lei 10.925, pode ser compensado ou ressarcido;  de que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 não interpreta  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13804.002026/2005­00  Acórdão n.º 3101­001.490  S3­C1T1  Fl. 4          3 a lei, mas nega o direito nela previsto; de que o princípio da autotutela  não se aplica ao caso, dado que o no primeiro despacho decisório foram  utilizados  os  corretos  parâmetros  legais;  e  de que  a  decisão  recorrida  afronta  a  Súmula  473  do  STF,  "que  veda  a  anulação  de  atos  administrativos em desrespeito aos direitos adquiridos" (fl. 1157).    A 6ª turma de julgamento da DRJ de São Paulo I, por unanimidade de votos,  negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada, ementando assim o acórdão  nº 16­20.972:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados  como  dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração,  não existindo previsão legal para que se efetue a sua compensação com  os demais tributos e contribuições ou o seu ressarcimento.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO. Se um órgão do Poder Executivo  editou por  via de  sua  autoridade  máxima  um  ato  declaratório  interpretativo  sobre  determinada matéria,  a  presunção é que o  tenha  feito  em  consonância  com  as  normas  constitucionais  e  legais,  devendo  tal  ato  ser  acatado  pelas instâncias de referido órgão.  AUTOTUTELA. À Administração cabe rever seus próprios atos quando  contrários  à  lei,  não  havendo  que  se  falar  em  agressão  a  direitos  adquiridos  em  tal  hipótese,  pois os direitos  são  adquiridos  em  face da  lei, não contrariamente a ela.  Solicitação Indeferida  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde reprisa os argumentos esgrimidos na manifestação de inconformidade,  ao tempo em que acusa de equivocado o acórdão produzido pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de São Paulo I, e requer a reforma do decisum.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  glosa  de  crédito  presumido da agroindústria de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, e a possibilidade de  seu ressarcimento e compensação com demais tributos e contribuições.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 A  defesa  da  recorrente  alega  (i)  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/PASEP;  (ii)  a  negativa  de  vigência  do Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005; e (iii) a inaplicabilidade do princípio da autotutela na decisão recorrida.  Essa turma de julgamento, em sua composição anterior, por unanimidade de  votos, decidiu que o direito de utilização do crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na  forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a  regular compensação entre créditos e  débitos,  de  modo  que,  remanescendo  devedor,  o  contribuinte  qualificado  na  norma  poderá  deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período  de apuração, não sendo possível a acumulação de saldo credor desse tipo de crédito (acórdão nº  310100.756, sessão de 4 de maio de 2011, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo).  Tal interpretação decorre diretamente do texto legal, in verbis:    Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010) – grifo nosso.  Depreende­se da redação do referido artigo, que o legislador teve a intenção  de desonerar os produtos agropecuários, por meio da dedução da parcela devida a cada período  de apuração de um crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas.  Constata­se,  também,  que  o  referido  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente, à dedução do valor devido, de modo que, não havendo contribuição a pagar,  inexiste  o  direito  de manutenção  desse  crédito.  Esse  limite  no  aproveitamento  do  crédito  é  também disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo 8º, in verbis:   Art. 8º [...]  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...]  Ao estabelecer que o crédito presumido só é aplicável no mesmo período de  apuração, conclui­se que não é possível a utilização do crédito presumido de outro período ou  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13804.002026/2005­00  Acórdão n.º 3101­001.490  S3­C1T1  Fl. 5          5 em outro período, de modo que esse benefício não é passível de ser acumulado para formação  do saldo credor e, consequentemente, não é passível de ressarcimento.  O Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15,  de  22  de  dezembro  de  2005,  como  é próprio  de  um ato  de  sua  natureza,  apenas  procurou  explicitar  a  regra  já  contida no  artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, não trazendo nenhuma inovação. Assim dispôs o referido ato:  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts. 8º e 15,  somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa.  Art.  2º O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.    A impossibilidade de compensar ou de ressarcir o valor do crédito presumido  de  que  trata  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  decorre  da  própria  exegese  da  lei,  que  expressamente dispunha que o crédito presumido era destinado, exclusivamente, à dedução do  valor devido das contribuições. Não foi o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 que  trouxe essa limitação, não restringindo, portanto, a vigência legal por um ato interpretativo da  Secretaria da Receita Federal.  Quanto à alegação de  inaplicabilidade do princípio da autotutela na decisão  recorrida, também não assiste razão a recorrente.  O procedimento revisional efetuado pela unidade de origem fundamentou­se  nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99, in verbis:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má­ fé. [...]  Trata­se do princípio da autotutela, o qual determina a anulação ou revogação  dos  próprios  atos  pela  Administração  Pública  em  casos  de  ilegalidade,  inoportunidade  e  inconveniência, desde que obedecido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em  que  foram  praticados,  salvo  comprovada  má­fé.  Esse  princípio  está  consagrado  em  duas  súmulas do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas:  Súmula  346  ­  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus próprios atos.  Súmula 473 ­ A Administração pode anular seus próprios atos, quando  eivados  de vícios que os  tornam  ilegais,  porque deles não  se originam  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação judicial.  A revisão do despacho decisório originário, que não observava a limitação do  crédito presumido da agroindústria de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, foi motivada  pela constatação de ilegalidade do ato original, que deferiu, sem base legal para tanto, o pedido  de ressarcimento e compensação com base em crédito presumido da agroindústria. Por se tratar  de uma ilegalidade, não há que se falar em direito adquirido por parte da interessada, conforme  se extrai da Súmula 473 do STF já transcrita, porque de atos ilegais não se originam direitos.  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 24 de setembro de 2013.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 16327.001466/2005-01
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. O resultado dos atos cooperados estão fora do campo de incidência da tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 1101-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Relatora, Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Murilo Marco (OAB/SP nº 238.689). FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. EDELI PEREIRA BESSA - Relatora BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 178          1 177  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001466/2005­01  Recurso nº  173.845   Voluntário  Acórdão nº  1101­000.463  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  CSLL ­ Cooperativas  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  FUNCIONÁRIOS DA ABRIL  Recorrida  10ª Turma da DRJ/São Paulo­I    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL.  SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.  O resultado dos atos cooperados estão fora do campo de incidência da  tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencida  a Relatora, Conselheira Edeli  Pereira  Bessa,  acompanhada  pelo Conselheiro Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Benedicto Celso Benício  Júnior.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  recorrente, Dr. Murilo  Marco (OAB/SP nº 238.689).    FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.     EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Redator designado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 66 /2 00 5- 01 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 179          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de  Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 180          3 Relatório  COOPERATIVA  DE  ECONOMIA  E  CRÉDITO  MÚTUO  DOS  FUNCIONÁRIOS DA ABRIL, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 10ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo­I, que por unanimidade de  votos,  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  formalizado  em  26/09/2005,  exigindo  crédito  tributário no valor  total de R$ 664.969,25, em razão de exclusões de R$ 2.027.122,65 para o  ano­calendário de 2002, e de R$ 1.448.134,52 para o ano­calendário de 2003, computadas na  apuração da base de cálculo da CSLL, anulando­a.  Destacou a autoridade lançadora que o artigo 2° e §§, da Lei 7.689/88, o art.  273,  inciso  II, do RIR/99, os arts. 1° e 2° da Lei 9.316/96, e o art. 28 da Lei 9.430/96, nada  mencionam acerca da possibilidade das exclusões promovidas pela contribuinte, bem como não  cogitam  de  não  incidência  de  CSLL  sobre  os  resultados  das  cooperativas  de  crédito,  diferentemente  do  IRPJ,  para  o  qual  o  art.  182  do  RIR/99  traz  tal  previsão,  desde  que  as  sociedades cooperativas obedeçam ao disposto na legislação específica.  Em  impugnação,  a  contribuinte  argumentou  que:  1)  inexiste  a  figura  lucro  como objetivo da sociedade cooperativa; 2) o art. 87 da Lei nº 5.764/71 restringe a tributação  às  operações  com  não  associados;  3)  as  normas  do  Banco  Central  proíbem  a  sociedade  de  realizar  operações  com  não  associados;  4)  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  resultado  positivo  dos  atos  cooperados  não  constitui  lucro  da  cooperativa;  5)  as  aplicações  financeiras,  eventualmente  realizadas,  apenas  se  prestam  a  preservar  o  poder  de  compra  da  moeda,  e  seus  resultados  revertem  em  favor  dos  associados;  6)  a multa  de ofício  aplicada  é  confiscatória e não houve qualquer  fato  ilícito a  justificar sua aplicação; 7) os  juros de mora  não  devem  incidir  enquanto  pendente  de  apreciação  a  impugnação  administrativa;  8)  a  taxa  SELIC é imprestável para cálculo dos juros de mora.  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AS  SOBRAS.  CABIMENTO.  Na  carência  de  lei  complementar  disciplinando  o  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo, restou ao legislador ordinário e às instâncias normativas infralegais a  regulamentação  da  matéria,  os  quais,  através  de  diversos  diplomas  normativos,  determinaram a incidência da CSLL, até 31/12/2004, sobre os resultados positivos  obtidos com o ato cooperativo, as sobras, a partir de quando isentou­os.  MULTA  DE  OFICIO.  VALIDADE.  A  multa  de  ofício  de  75%  sobre  os  valores  apurados pela  fiscalização decorre de lei e não há previsão para sua redução na  fase impugnatória.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são devidos qualquer que seja  o motivo  determinante  da  falta, mesmo no  período  em que  a  exigibilidade  esteja  suspensa, sendo válida a aplicação da Taxa Selic por determinação legal.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 181          4 Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do  Poder Judiciário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/08/2008  (fl.  108),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  18/09/2008  (fls.  148/169),  no  qual, após abordar a desnecessidade de arrolamento de bens para seu conhecimento, reprisa os  argumentos apresentados na impugnação.  Transcreve o art. 1o da Lei nº 7.689/88, e os arts. 1o e 79 da Lei nº 5.764/71,  para destacar que os atos realizados com cooperados não têm finalidade mercantil e, assim não  geram  lucros.  Considerando  que  a  Fiscalização  não  apontou  a  prática  de  atos  com  não  cooperados,  e  estando  a  contribuinte  impedida  de  realizá­los,  em  razão  de  regulamentação  específica  do  Banco  Central  do  Brasil  e  do  Conselho  Monetário  Nacional,  conclui  estar  evidente a não incidência da CSLL sobre os valores consignados no auto de infração.  Acrescenta que o art. 22, §1o da Lei nº 8.212/91 equivocadamente equiparou  as cooperativas de crédito às instituições financeiras para fins de cobrança da CSLL, ensejando  tratamento desigual em afronta ao art. 5o,  caput e o art. 150,  II da Constituição Federal, mas  isto na parte em que tais cooperativas se sujeitassem à tributação, ou seja, em decorrência da  prática  de  atos  não  cooperados, o  que  até  que  haja  regulamento,  por  ora  inexistente,  não  é  possível.  Destaca  também  a  contradição  presente  no  fato  de  os  atos  normativos  e  a  interpretação  jurisprudencial  terem  descaracterizado  as  cooperativas  de  créditos  como  entidades bancárias assemelhadas, ao restringirem suas atividades apenas aos atos cooperados.  Considera, assim, falsa a premissa de que haja lucro, se a sociedade não visa qualquer intuito  mercantil a não ser promover benefícios aos seus próprios associados.  Expressa também sua discordância: 1) quanto à possibilidade de o legislador  ordinário disciplinar a matéria enquanto pendente de regulamentação a alínea “c” do inciso III  do art. 146 da Constituição Federal; 2) quanto à interpretação de que apenas a renda, e não o  resultado,  seria  não  tributável  na  forma  da  Lei  nº  5.764/71;  e  3)  quanto  ao  desestímulo  ao  cooperativismo e a violação ao art. 174, §2o da Constituição Federal. Transcreve jurisprudência  pacífica,  em  seu  favor,  no  âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  das Câmaras do  Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça.  Por  fim,  aborda  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  mormente  se  inexistente  dolo  ou  fraude  a  justificá­la,  defende  a  não  incidência  dos  juros  moratórios  enquanto pendente de apreciação o recurso apresentado, e discorda da utilização da taxa SELIC  para cálculo dos juros de mora.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 182          5 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Cumpre inicialmente observar que a matéria em litígio nestes autos distingue­ se daquela em debate no Supremo Tribunal Federal,  sob o rito da repercussão geral, e assim  não se sujeita ao disposto no Anexo II do Regimento Interno do CARF, a partir da alteração  promovida por meio da Portaria MF nº 586/2010:  Art. 62­A. [...]  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º O  sobrestamento  de que  trata o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou por  provocação das partes.  Isto  porque,  trata­se  aqui  da  incidência  de CSLL  sobre  o  resultado  de  atos  cooperativos, e o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a existência de  repercussão geral de  questão constitucional  suscitada, em decisões de 21/10/2010 e 01/08/2009, assim ementadas,  respectivamente:  TRIBUTÁRIO  –  PIS  –  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  – MP  Nº  2.158­35/2001  LEIS  Nº.  9.715/1998  E  9.718/1998  –  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL – EXISTÊNCIA.  A  controvérsia  atinente  à  possibilidade  da  incidência  da  contribuição  para  o PIS  sobre  os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.158­33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nº  9.715  e  9.718,  ambas de 1998, ultrapassa os interesses subjetivos das partes.   Repercussão geral reconhecida.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  COOPERATIVAS.  MP  N.  1.858/99.  ATOS  COOPERATIVOS.  REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.  A  questão  posta  nos  autos  –  constitucionalidade  das  alterações  introduzidas  pela  Medida Provisória n. 1.858/99, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e  COFINS concedida pela Lei Complementar n. 70/91 às  sociedades cooperativas –  ultrapassa os interesses subjetivos da causa.  Repercussão Geral reconhecida.  Embora um dos argumentos adotados para afastar as exigências em debate no  STJ  seja,  também,  o  art.  79  da Lei  nº  5.764/71,  no  sentido  de  que os  atos  cooperativos  não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas,  não  há  dúvidas  que  as  decisões  proferidas  naqueles  casos  estarão  circunscritas  ao  âmbito  de  incidência  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, não afetando exigências de CSLL, como a aqui veiculada.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 183          6 Passando  ao  tema  central  de  mérito,  cumpre  inicialmente  observar  que  se  trata, aqui, de exigência formalizada contra cooperativa de crédito, fundamentada nos seguintes  dispositivos legais citados no Auto de Infração (fls. 12):  ENQUADRAMENTO LEGAL   Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 1°e 2° da Lei n° 9.316/96 e art.28, da Lei n°  9.430/96;  Art. 273­inciso II do RIR/99;  Art. 7° da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições.  Para  maior  clareza,  transcreve­se  abaixo  o  conteúdo  dos  dois  últimos  dispositivos citados acima:  Medida Provisória nº 1.807­5, de 17 de junho de 1999  Art.1o  A  alíquota  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP, devida pelas pessoas  jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  fica  reduzida  para  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999.  [...]  Art.7o A alíquota da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas referidas no art. 1o, fica  reduzida para oito por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo anterior.  Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999  Art.6o  A  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­ CSLL,  instituída  pela  Lei  no  7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional:  I ­ de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1o  de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000;  II ­ de um ponto percentual, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1o de  fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002.  Por sua vez, a Lei nº 8.212/91, além de equiparar as cooperativas de créditos  a  instituições  financeiras,  dispôs  especificamente  sobre  a  incidência  de CSLL  nos  seguintes  termos:  LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além  do disposto no art. 23, é de:  [...]  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 184          7 artigo  e  no  art.  23,  é  devida  a  contribuição  adicional  de  dois  vírgula  cinco  por  cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  [...]  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento  e  do  lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   [...]  II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base, antes da provisão  para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de  abril de 1990.   §  1º No caso  das  instituições  citadas  no  § 1º  do  art.  22 desta Lei,  a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   [...]  11 Alíquota elevada em mais 8% pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro  de 1991 e posteriormente reduzida para 18% por força da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995  (informações  extraídas  do  sítio  “http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/Leis/L8212cons.htm”,  sem contemplar as alterações promovidas a partir  da  edição  da  Lei  nº  9.718/98,  que  instituiu  novo  regime  de  incidência  das  contribuições  sociais  para  estas  pessoas  jurídicas,  e  ensejou  as  alterações  inicialmente mencionadas, veiculadas a partir da Medida Provisória nº 1.807).  Relevante  observar  que  a  eventual  inconstitucionalidade  desta  norma,  por  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  ou  inobservância  das  preferências  conferidas  ao  cooperativismo,  não  é  questão  a  ser  apreciada  nesta  instância  de  julgamento,  como  já  pacificado no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  E, diante desta peculiaridade, constata­se que o tema não está pacificado no  âmbito Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos julgados não apresentam unanimidade em  favor dos contribuintes autuados, como revela o Acórdão nº 9101­00.207, exarado em sessão  de  27/07/2009,  no  qual  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  os  I.  Conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Idêntica situação já se  verificara  no  Acórdão  nº  01­04.910,  exarado  em  sessão  de  12  de  abril  de  2004,  no  qual  negaram provimento ao recurso da contribuinte os I. Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber  e  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  bem  como  nos  Acórdãos  nº  01­04.445  e  01­04.381,  exarados em sessão de 24 de fevereiro de 2003, nos quais votaram, respectivamente, por negar  provimento ao recurso da contribuinte e dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, os I.  Conselheiros  Cândido  Rodrigues  Neuber,  Verinaldo  Henrique  da  Silva  e  Zuelton  Furtado.  Também não se verifica unanimidade nos demais acórdãos proferidos pela CSRF (01­05.674,  01­05.874, 01­05.929) mencionados em memoriais apresentados pela recorrente por ocasião do  julgamento.  De  toda  sorte,  quanto  à  incidência  da  CSLL  em  face  das  sociedades  cooperativas  em  geral,  tem­se  por  contundentes  e  válidas  as  razões  de  decidir  expressas  em  voto da I. Conselheira e Presidente Ana de Barros Fernandes, acolhido à unanimidade pela 1a  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 185          8 Turma Especial desta 1a Seção de Julgamento, e formalizado no acórdão nº 1801­00.259, em  sessão de 05 de julho de 2010.  Assim, com a devida vênia,  adota­se aqui os argumentos ali deduzidos e,  a  seguir, transcritos:  De início, cumpre esclarecer à recorrente que as contribuições sociais são tributos  de natureza diversa dos impostos e não é pelo fato que a norma tributária esclarece  que se aplicam as mesmas normas de apuração e de pagamento para o imposto de  renda às contribuições sociais sobre o lucro líquido que as imunidades ou isenções  também serão compartilhadas.  É cediço que o artigo 111 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66)  dispõe,  claro  e  expressamente,  que  as  isenções  tributárias  se  interpretam  literalmente, além da obrigatoriedade de estarem expressamente previstas em lei.  Também é matéria  recorrente a discussão sobre as  contribuições  sociais  e a  sua  regulação por intermédio do artigo 195 da Constituição Federal, que, salientamos,  trouxe às contribuições essa ‘marca’ do princípio da solidariedade, pelo qual todos  devem  financiar  a  seguridade  social,  com  as  exceções,  impropriamente  denominadas  ‘isenções’,  quando  tratamos  na  verdade  de  ‘imunidades’,  estão  inseridas,  sabiamente,  pelo  poder  constituinte,  no  próprio  dispositivo,  em  seu  parágrafo sétimo. Vale a pena transcrever:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:    I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)   c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.   § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal,  bem  como  os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam  suas  atividades  em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  contribuirão  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão  ter  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica,  da  utilização  intensiva  de  mão­de­obra,  do  porte  da  empresa  ou  da  condição  estrutural  do  mercado  de  trabalho.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 47, de 2005)   § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de  saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 186          9 Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida  de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de  que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao  fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não­ cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)   § 13. Aplica­se o disposto no § 12  inclusive na hipótese de  substituição gradual,  total  ou  parcial,  da  contribuição  incidente  na  forma  do  inciso  I,  a,  pela  incidente  sobre  a  receita ou o  faturamento.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de  19.12.2003)  Ao me  debruçar  sobre  tão  importante  tema,  observo,  ainda,  que  a Carta Magna  cuidou  das  contribuições  sociais  com  tal  zelo  que  até  aos  produtores  rurais,  pescadores artesanais, ainda que não empreguem terceiros e se trate de economia  familiar, o legislador não os poupou da obrigação tributária de contribuir para a  seguridade social. É o que está escrito no parágrafo 8º. Nem a eles foi reconhecida  imunidade.  E,  lendo  os  demais  parágrafos  a  seguir,  vemos  que  as  contribuições  sociais  discriminadas  no  inciso  I  (e  aí  estão  as  calculadas  sobre  as  folhas,  os  trabalhadores  individuais, as  receitas ou  faturamento,  ou  sobre o  lucro) poderão  ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade exercida. É o  que dispõe o parágrafo 9º. E eu creio que o legislador deixou aqui uma porta para  diferenciar as pessoas  jurídicas  em geral das demais,  tais  como as  cooperativas.  Mas não há concessão de imunidade, ainda.  Cuidou ainda o Poder Constituinte de prever, no caso das contribuições sociais, as  hipóteses de não­cumulatividade  e  substituição  tributária,  a  serem  reguladas  por  lei (§§ 12 e 13), e, limitar valores para a concessão de remissão ou anistia (§ 11).  Também não pude deixar de lembrar a interpretação realizada pela Suprema Corte  ao  impingir  aos  aposentados  e  pensionistas  a  continuidade  da  obrigação  em  recolher  a  contribuição  previdenciária,  em  vista  de  sobrepesar  os  princípios  constitucionais,  sobretudo  o  princípio  já  mencionado  da  solidariedade.  Mesmo  essa classe social está obrigada a contribuir, pois faz parte de ‘toda a sociedade’,  por  mais  paradoxo  que  possa  parecer.  Não  foram  contemplados  nem  com  imunidade, nem com lei que os isentasse.  Por conseguinte, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Lei nº  7.689/88,  entendo,  preservou,  acuradamente,  o  espírito  do Poder Constituinte  ao  dispor sobre as contribuições sociais, sujeitando toda a sociedade, respeitando­se  apenas a quem aquele Poder concedeu a imunidade.  E, é claro, a COMPROVE não é pessoa  jurídica que se classifica como entidade  beneficente de assistência social.  Portanto, afasto a argumentação trazida pelo contribuinte de que as cooperativas  não se sujeitam à incidência da CSLL porque não possuem como objetivo o lucro,  ou  que  não  auferem  ‘lucro’,  mas  ‘sobras’  ou  resultados  positivos.  Este  não  é  o  alcance da norma ao criar a contribuição social em obediência e consonância com  as disposições constitucionais.   E  como dispõe o artigo 109 do CTN, a  seguir  transcrito,  os princípios gerais do  direito  privado  não  podem  ser  utilizados  para  definir  os  efeitos  tributários  dos  institutos que regula, no caso, ao referir­se a um conceito de ‘sobra’ ou ‘resultado  positivo’, ao tratar das cooperativas no campo cível e da sua regulação.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 187          10 No  aspecto  tributário,  lucro  líquido  é  definido  pelo  art.  248  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR – Decreto nº 3.000/99):  Conceito de Lucro Líquido   Art.248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional  (Capítulo  V),  dos  resultados  não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18,  e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  E lucro operacional como (art. 277 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR –  Decreto nº 3.000/99):  LUCRO OPERACIONAL   Seção I ­ Disposições Gerais   Art.277.  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 11).  Parágrafo  único. A  escrituração  do  contribuinte,  cujas  atividades  compreendam  a  venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais  e os demais resultados operacionais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, §1º).  São,  pois,  as  tais  ‘sobras’  ou  ‘resultados  positivos’,  termos  utilizados  no  direito  privado, mas cuja utilização não impedem os efeitos tributários decorrentes.  Por isso, concluo, bem tratou a Instrução Normativa SRF nº 390/04 em seu artigo  6º ao esclarecer (anteriormente a IN SRF nº 198/88):   Art. 6º As sociedades cooperativas calcularão a CSLL sobre o resultado do período  de apuração, decorrente de operações com cooperados ou com não­cooperados.  A própria Lei nº 7.689/88 já cuidava de não excepcionar qualquer pessoa jurídica,  ou  definir  a  base  de  cálculo  sobre  esta  ou  aquela  operação,  ou  mesmo  sobre  o  ‘lucro’, preferindo referir­se a ‘resultado do exercício’:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada ao financiamento da seguridade social.   Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o imposto de renda.  E, retornando à discussão sobre imunidade e isenção, já visto que das imunidades  tratou  a  própria  Carta  Magna  (situando  os  fatos  geradores  praticados  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social  fora  do  campo  de  incidência  tributária), no que respeita às isenções é matéria afeta, privativamente, à lei (que  pode retirar os fatos geradores do campo de incidência tributária).  E esta, no que se relaciona às sociedades cooperativas, veio a ser editada somente  em  2004  não  tratando  em  seu  bojo  de  ‘reconhecimento’  pretérito  ou  sequer  de  disposição  ‘interpretativa’.  Muito  pelo  contrário,  expressamente  dispôs  que  só  alcançaria aos fatos geradores praticados a partir de 2005.  Lei nº 10.865/04:  Art.  39.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL. (Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004)  Art. 48. Produz efeitos a partir de 1o de janeiro de 2005 o disposto no art. 39 desta  Lei.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 188          11 Em assim sendo, devo, forçosamente, curvar­me à legislação vigente à época, não  declarada  inconstitucional,  entendendo,  ao  contrário  e  conforme  raciocínio  esposado  perfeitamente  adequada  aos  anseios  constitucionais,  sistematicamente  coerente com o direito público, e inserida nos moldes defendidos e ensinados pela  Corte Suprema.  Pelas  mesmas  razões,  não  consigo  encontrar  argumentos  para  diferenciar  o  resultado das operações das cooperativas entre atos praticados com cooperados e  não  associados,  para,  subjetivamente,  atribuir  a  incidência  da CSLL  sobre  um  e  isentar o outro, antes da edição da norma.  [...]   Finalizando,  vale  reprisar,  se  toda  a  sociedade  –  incluindo  aposentados,  produtores rurais, pescadores artesanais, entidades sem fins lucrativos que não as  definidas no parágrafo sétimo do artigo 195 da CFB – foram constitucionalmente  elevados  à  condição  de  contribuintes  das  contribuições  sociais,  cuja  base  de  cálculo  instituída  por  lei,  no  presente  caso,  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes da provisão do imposto de renda, não vejo como embutir na norma cogente a  classificação de resultados da pessoa jurídica, diferenciando valores onde a norma  tributária  não  o  faz;  nem o  fez  até  o  presente momento,  diga­se  por  oportuno,  o  Supremo Tribunal Federal.  Data venia máxima quanto aos julgados citados pela recorrente, repriso, que não  comungam  do  raciocínio  ora  esposado, mas  registro  nesse  decisório  que  não  se  pode invocar tratamento isonômico tributário entre contribuintes por causa destas  decisões.  Nestes termos, para ser afastada a incidência da CSLL, necessário seria que a  autuada  fosse  entidade  beneficente  de  assistência  social,  e  não  apenas  entidade  sem  fins  lucrativos. E, quanto ao limite imposto pelo art. 111 da Lei nº 5.764/71, não poderia ele dispor  sobre a isenção da CSLL se esta somente foi instituída pela Lei nº 7.689/88, sem que nenhuma  ressalva se fizesse em favor das sociedades cooperativas.  Ainda,  quanto  às  determinações  legais  e  normativas  que  restringem  a  atividade  da  cooperativa  de  crédito  a  operações  com  cooperados,  trata­se  de  aspecto  irrelevante, na medida em que os argumentos antes expostos reconhecem a incidência da CSLL  sobre todo o resultado das cooperativas.  Interessante  observar,  ainda,  que  a  distribuição  das  sobras  em  favor  dos  cooperados – distinta da devolução de  sobras de  caixa,  porque não correspondente  a valores  antes entregues pelos cooperados, mas sim decorrentes da partilha do resultado auferido pela  cooperativa em suas atividades – enseja a tributação destes valores, no âmbito do imposto de  renda, pelas pessoas  físicas que auferem  tais  rendimentos. Já o  recolhimento da contribuição  social  sobre  o  lucro  não  se  verifica  neste  segundo  plano,  justificando  sua  incidência  na  apuração do resultado pela pessoa jurídica.  Válida,  assim,  a  exigência  da  contribuição  não  recolhida,  o  que  também  impõe  a  aplicação  da  penalidade  de  75%  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  para  tais  circunstâncias,  independentemente de  intuito  fraudulento. Quanto a  seu  caráter  confiscatório,  como antes já se mencionou, a Súmula CARF nº 2 declara a incompetência desta instância de  julgamento para apreciação de argüição de inconstitucionalidade das normas tributárias.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 189          12 Quanto  à  fluência  dos  juros  de mora  durante  o  contencioso  administrativo,  dada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário neste interregno, seu cabimento também  já está definido em Súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  Por fim, no que  tange à utilização da taxa SELIC para cálculo dos  juros de  mora, trata­se de matéria também já sumulada:  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  verdade,  esta  matéria  já  se  encontrava  antes  sumulada  no  âmbito  dos  Conselhos de Contribuintes  (Súmulas  º 4 do 1º e 3º Conselhos de Contribuinte,  e nº 3 do 2º  Conselho de Contribuintes), a ensejar a aplicação do que disposto no Anexo II do Regimento  Interno do CARF:  Art. 72. As decisões  reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.   [...]  §  4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF.  Todavia a questão tornou­se tormentosa em razão das alterações regimentais  recentemente promovidas, antes citadas, que não só passaram a determinar o sobrestamento do  julgamento administrativo das matérias em debate no Supremo Tribunal Federal, sob o rito da  repercussão geral, como também a determinar a observância do que assim decidido por este e  pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos.  É  o  que  consta  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  partir  da  alteração promovida por meio da Portaria MF nº 586/2010:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os  julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria,  até  que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."  Ocorre que, relativamente à utilização da taxa SELIC para fins tributários, o  Superior  Tribunal  de  Justiça  abordou  a  controvérsia,  embora  no  âmbito  de  um  dos  Estados  Membros da Federação, sob o rito dos recursos repetitivos e nos seguintes termos, extraídos do  acórdão publicado em 25/11/2009, proferido nos autos do REsp 879844 / MG:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 190          13 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  EM  LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora,  na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei  Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos  débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/08/2009,  DJe  03/09/2009;  REsp  803.059/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA  CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no  Ag  1107556/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/06/2009,  DJe  01/07/2009;  AgRg  no  Ag  961.746/SP,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe  21/08/2009)  3. Raciocínio diverso  importaria  tratamento anti­isonômico, porquanto a Fazenda  restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que,  no  desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam desse  critério,  gerando desequilíbrio  nas receitas fazendárias.  4. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do  Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado:  "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio  da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC.  Aplicação  para  fins  tributários.  Inconstitucionalidade.  /  Multa  moratória  estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória."  5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com  fulcro  no  artigo  543­B,  do  CPC,  não  tem  o  condão,  em  regra,  de  sobrestar  o  julgamento dos recursos especiais pertinentes.  6. Com efeito,  os artigos 543­A e 543­B, do CPC, asseguram o  sobrestamento de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra  acórdão proferido  pelo  STJ  ou  por outros  tribunais,  que  verse  sobre a  controvérsia de  índole  constitucional  cuja  repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ:  AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe  31.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.078.878/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins, Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg  nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe  24.11.2008;  EDcl  no  AgRg  no  REsp  950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580/RN,  Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral  do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento  do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente,  pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais,  o magistrado não está obrigado a  rebater,  um a um, os argumentos  trazidos pela  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 191          14 parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  decisão.  9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/2008.  De  outro  lado,  como  acima  mencionado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu a repercussão geral no âmbito do Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, quanto à  aplicação  da  taxa  SELIC  para  cálculo  de  juros  de mora, mas  isto  associado  a  outros  temas  pertinentes  à  legislação  tributária  de  outro  Estado  Membro  da  Federação.  Transcreve­se,  abaixo, a ementa do acórdão de 23/10/2009:  TRIBUTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS –  ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio  da vedação ao bis in idem. TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA.  Fixação  em  20%  do  valor  do  tributo.  Alegação  de  caráter  confiscatório.  Repercussão  geral  reconhecida.  Possui  repercussão  geral  a  questão  relativa  à  inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para  fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória.  Relevante observar que restando vencido o Ministro Relator Cezar Peluso, ao  votar  pelo  não  reconhecimento  da  repercussão  geral,  no  que  foi  acompanhado  apenas  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa,  os  votos  declarados  em  favor  deste  reconhecimento,  pelos  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ellen  Gracie,  apenas  mencionaram  o  cabimento  da  repercussão  geral  relativamente  às  outras  duas matérias  tratadas  no  recurso  extraordinário  –  inclusão  do  ICMS  em  sua  própria  base  de  cálculo  e  validade  da  multa  moratória  de  20%  ­  nada  mencionando  acerca  dos  questionamentos  dirigidos  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  aspecto  somente citado no relatório e na ementa acima transcrita.  Em  suma,  poder­se­ia  cogitar  de  três  soluções  possíveis  para  o  litígio  em  torno da utilização da taxa SELIC, nestes autos, para cálculo dos juros de mora: manutenção da  exigência em razão da aplicação da súmula CARF nº 4, manutenção da exigência em razão da  aplicação  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ou  sobrestamento  do  julgamento  em  razão da decisão do Supremo Tribunal Federal.  Considerando, porém, que as decisões dos Tribunais Superiores têm em conta  hipóteses  fáticas  nas  quais  a  aplicação  da  taxa  SELIC  é  determinada  por  lei  estadual,  deve  prevalecer aqui a aplicação da Súmula CARF nº 4, que especificamente trata da aplicação de  legislação no âmbito federal.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.     EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Voto Vencedor    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 192          15 Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Discute­se  a  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL sobre os resultados positivos decorrentes de atos cooperativos.     A  autoridade  fiscal  alega  que  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  prevê  desoneração  da  tributação  do  IRPJ  para  as  cooperativas  de  crédito  no  que  tange  aos  atos  cooperativos, definidos no artigo 79, a Lei 5.764/71; mas não no que se refere à CSLL. Desse  entendimento não partilhamos.    A  Lei  n.  7.689/88,  que  criou  a  contribuição  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  (art.  1º),  tem  seu  fundamento  de  validade  no  art.  195,  inciso  I,  alínea  “c”,  da  Constituição, que concedeu autorização à União para instituir a contribuição sobre o lucro das  empresas ou entidades a elas equiparadas na forma da lei.     Não só não há lei que equipara as sociedades cooperativas a empresas, como  a Lei n. 5.764/71 dispõe expressamente que elas têm natureza civil.    Lucro  é  conceito  de  direito  privado,  significado  o  resultado  positivo  da  empresa, a ser partilhado entre os sócios na proporção de sua participação no capital social. Em  se tratando de conceito utilizado expressamente na Constituição para definir competência, não  pode ele ser alterado sequer pela lei tributária, quanto mais pelo intérprete. Se a própria lei que  instituiu o regime jurídico das cooperativas define sua natureza como civil, sem fins lucrativos,  é  óbvio  que  o  resultado  positivo  dos  atos  cooperados  (sobras  líquidas),  que  retorna  aos  associados na proporção das operações por ele realizadas (inciso VII do art. 4º), não é “lucro de  empresa”, mas resultado do associado.    Não se pode perder de vista que o suporte fático da CSLL é o lucro, e que a  sociedade cooperativa não tem fins lucrativos (art. 3º da Lei n. 5.764/71), na medida em que é  constituída para prestar serviços aos associados, tendo natureza civil (art. 4º). Tem­se, portanto,  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de  produto  ou mercadoria  (art.  79),  de maneira  que  não  há  como  sujeitar  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  o  resultado  positivo  (sobras  líquidas)  obtido  nos  chamados  atos  cooperados.    Altissonante  é  a  jurisprudência  administrativa,  como  se  verifica  o  entendimento exposto, dentre outros, nos acórdãos cujas ementas ficam aqui reproduzidas:    “CSLL.  COOPERATIVAS.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos  cooperados, não  integram a base de  cálculo da Contribuição Social  sobre o  Lucro Liquido. Recurso  provido.”  (Ac. n.  9101­00.308, de 25 de agosto de  2009)  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  A  exigência  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  das  Cooperativas  de  Crédito  só  tem  fundamento  quando  determinada  sobre  o  resultado  oriundo  das  operações  realizadas  com  não  cooperados,  não  podendo  prosperar  o  lançamento  que  toma  por  base  o  resultado  líquido  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001466/2005­01  Acórdão n.º 1101­000.463  S1­C1T1  Fl. 193          16 apurado com atos cooperativos, conceituados como sobras, em virtude de não  estar  configurada  a  hipótese  de  incidência  desta  contribuição,  pela  inexistência  de  lucros.  A  circunstância  de  as  cooperativas  de  crédito  enquadrarem­se  como  instituições  financeiras,  segundo o  artigo 22, §1°,  da  Lei n° 8212/91, não resulta em legitimar a tributação segundo o resultado dos  atos cooperados.” (Ac. n. 9101­00.207, de 27 de julho de 2009)    “CSLL ­ SOCIEDADES COOPERATIVAS ­ OPERAÇÕES COM  COOPERADOS ­ SOBRAS LÍQUIDAS ­ NÃO INCIDÊNCIA ­ A base de  cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização  não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não  cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos  precisos termos dos arts.1º e 2º da Lei nº 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111  da Lei nº 5.764/71. Recurso voluntário conhecido e provido.” (Ac. n.  105.16.587, de 04 de julho de 2007)    Como  o  resultado  positivo  dos  atos  cooperados  (com  associados)  não  constituem  lucro  da  sociedade,  as  sociedades  cooperativas  só  são  contribuintes  da CSLL  se  praticarem atos não cooperativos, e apenas sobre o resultado Por essas razões, entendemos não  haver  como  sujeitar  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  o  resultado  positivo  (sobras  líquidas) obtido nos chamados atos cooperados.    Afastada a exigência do principal ficam insubsistentes a multa de ofício e os  juros de mora.     Diante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.        (documento assinado digitalmente)    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Redator designado                    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digi talmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 14041.000044/2004-08
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. ESTORNO DE MULTAS CONTRATUAIS. REGISTRO CONTABIL. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. A escrituração, mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Deve ser afastada a exigência que vá de encontro à escrituração regular, cuja documentação, trazida aos autos pelo sujeito passivo, atesta a lisura dos registros contábeis. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 0 dispêndio é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades empresariais, principais ou acessórias, e desde que tais atividades, estejam vinculadas à fonte produtora dos rendimentos. Deve ser mantida a glosa quando não comprovada a essencialidade da despesa para a realização das atividades empresariais.
Numero da decisão: 9101-001.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exigência no tocante aos honorários advocaticios, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann, que NEGAVAM provimento quanto a este ponto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Claudemir Rodrigues Malaquias
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. ESTORNO DE MULTAS CONTRATUAIS. REGISTRO CONTABIL. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. A escrituração, mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Deve ser afastada a exigência que vá de encontro à escrituração regular, cuja documentação, trazida aos autos pelo sujeito passivo, atesta a lisura dos registros contábeis. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 0 dispêndio é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades empresariais, principais ou acessórias, e desde que tais atividades, estejam vinculadas à fonte produtora dos rendimentos. Deve ser mantida a glosa quando não comprovada a essencialidade da despesa para a realização das atividades empresariais.

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CSRF-T1 Fl. 1.936 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ProceY,a n' 14041.000044/2004-08 RccuirLo n" 1.433.377 Especial do Procurador At!Ordlo n° 9101-01.189 — P Turma Sessão de 17 de outubro de 2011 Matéria OMISSÃO DE RECEITAS - GLOSA DE DESPESAS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. ESTORNO DE MULTAS CONTRATUAIS. REGISTRO CONTABIL. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. A escrituração, mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Deve ser afastada a exigência que vá de encontro à escrituração regular, cuja documentação, trazida aos autos pelo sujeito passivo, atesta a lisura dos registros contábeis. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 0 dispêndio é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades empresariais, principais ou acessórias, e desde que tais atividades, estejam vinculadas à fonte produtora dos rendimentos. Deve ser mantida a glosa quando não comprovada a essencialidade da despesa para a realização das atividades empresariais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exigência no tocante aos honorários advocaticios, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann, que NEGAVAM provimento quanto a este ponto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. terft;Ca,() " " 1 ¡2 ÍY 1 pc 0LAC1:01IR ODI GUEI tv1ALA(.).A3, c.:111 11:2011 por 0CILIG DAN1 CAI II AXO, Asrado dvI.olrowve en: 11i11/2011 CILAUDII.1%1:F,; M ALAQUIAS Imiyesso 1'2! 1 2i20 1 ;:o' roLENT:\;o1,II:I_INOITS DJ' (ART MI: H. 2 Processo n° 14041.000044/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.189 Fl. 1.937 (documento assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Valmar Fons8ca de Menezes, João Carlos de Lima Júnior, Claudemir Rod: igues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Susy Gomes Hoffman (Vice- Presidente). Relatório Com fundamento no art. 7 2, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n 2 147/07, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face do acórdão n 2 103-22.810, de 06.12.2006, proferido pela Terceira Camara do antigo Primeiro Conselhos de Contribuintes. 0 presente processo contempla autos de infração (fls. 7/34) para lançamento do IRPJ e os reflexos do PIS, COFINS e da CSLL referentes aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. De acordo com a Descrição dos Fatos as irregularidades apuradas foram as seguintes, em síntese: 1) omissão de receita caracterizada pelo estorno injustificado de valores originalmente contabilizados como receita operacional referentes a multa aplicadas sobre direitos realizáveis (fato gerador: 31/12/99); 2) ausência de comprovação de custos não operacionais relativos à baixa de ativos (fato gerador: 31/12/2001); 3) ausência de comprovação ou comprovação inidõnea de valores lançados como despesas operacionais (fatos geradores: 31/12/99 e 31/12/2001); 4) dedução de despesa não necessária, referente a honorários advocaticios numa ação de queixa-crime, em relação a qual a empresa não comprovou o interesse na ação (fato gerador: 31/12/2001); 5) dedução como despesa operacional do valor referente a doações e patrocínios para incentivo à cultura sem respeitar o limite de dedutibilidade previsto na legislação (fato gerador: 31/12/99); 6) compensação indevida de prejuízos tendo em vista a reversão do 'prejuízo originalmente apurado no ano-calendário de 1999, pelo lançamento das infrações apuradas (fatos geradores 31/12/2000 e 31/12/2001); e 7) redução indevida do lucro real em função de exclusões do lucro liquido sem amparo na legislação, relativas a: AutenticAo ::0DRIGULS 11A,,',;;UIAS, ss nn 7/11/2011 poc 0 (AC,L10 DAN :- A:rs, C00 7O, 11111 /201 1 P,:r CAUDEMIR AL ACIIIAS 2 Impresso em 02i 2/20 SUEll TOLENTINC., MENr)FS DA (IF1 JZ 1)1: CARE' MI: I. 3 Processo n° 14041.000044/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.189 Fl. 1.938 a) incentivo As atividades audiovisuais sem observância do limite previsto na legislação (fato gerador: 31/12/99); b) a receitas financeiras não realizadas (fato gerador: 31/12/99); c) a bônus pagos aos gerentes (fato gerador: 31/12/2000); d) investimento na Area audiovisual sem observância do limite de dedução (fato gerador: 31/12/2001). A Contribuinte impugnou a exigência (fls. 594/661) apresentando documentos de fls. 662/932 alegando em preliminar a ocorrência da decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/05/99, entendendo que a apuração do resultado é mensal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia afastou a preliminar de decadência e, acolhendo parte das argumentações, deu provimento parcial A. impugnação, conforme Acórdão n2 10.977, de 31.08.2004, cuja ementa é a seguinte, na parte que interessa a este Colegiado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica— IRPJ Anos-calendários: 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITA / MULTAS A RECEBER O sujeito passivo não logrou comprovar que a capitalização na empresa Teleron não incluiu a multa devida por esta. CUSTOS/DESPESAS/NECESSIDADE 0 sujeito passivo comprovou apenas parcialmente a necessidade das despesas glosadas. Para a comprovação da despesa tem que haver a indicação e descrição do produto ou do serviço fornecido ou prestado, a fim de permitir identificar o interesse do sujeito passivo no mesmo, ou seja, demonstrar a sua necessidade para a atividade da empresa. (..)" Quanto A exigência mantida, devidamente cientificada da decisão a interessada deixou de recorrer de alguns itens que foram, inclusive, objeto de Pedido de Compensação. Para os demais, apresentou recurso voluntário a este Conselho (fls. 968/1.045), ratificando as razões da peça impugnatória, reforçadas com documentos de fls. 1.048/1.700. A e. Terceira Camara do antigo Primeiro Conselho de Contribuinte proferiu o seguinte acórdão, verbis: "ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as seguintes Autenticado II 2011 Yq . )1P?1 Mq9,riq, 4g,Y ,01!?7,7q‘Yigrn° frufrYY 10. (1,el rceilas 7/11/2011 pa: OTAC;1100 DAN7AS /%'\R 0<O. Aic0d:g: 1151r.:e.rito e;it 11/11/2011 por CLA0010I`v1:0i 2010110L)r.2 M ALACWIAS 3 Irroess0 ern 07/12/2011 i,;o:• SIJELi TOLE:WINO 01FEW1E'S l7A CT:1)7 FIF CAM NW Fl. 4 Processo n° 14041.000044/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n°9101-01.189 Fl. 1.939 de multas" (item 001 do auto de infração), vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e Flávio Franco Correa, que negaram provimento; 2°) por unanimidade de votos, glosa de "custos não operacionais-baixa de ativos", no valor de R$ 869.422,51, (parte e2, 7 item 002 do auto de infração); 3°) por unanimidade de votos, "ausência de comprovação idônea", no valor de R$ 700.324,88, no ano-calendário de 1999 e R$ 1.130.383,02 no ano-calendário de 2001 (parte do item 003 do auto de infração); 4°) por maioria de votos, "glosa de despesas com honorários advocaticios" (item 004 do auto de infração) vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Flávio Franco Correa, que negaram provimento; 5°) por unanimidade de votos, reconhecer, em parte, o direito à dedução do Imposto de Renda devido correspondentes aos incentivos relativos aos projetos "Restauração do edificio da embaixada brasileira em Roma — Itália" e "0 crime do doutor Alvarenga" (parte do item 005 do auto de infração); 6°) por unanimidade de votos, reconhecer o direito a dedução do Imposto de Renda Devido sobre "incentivo a atividade audiovisual" (parte do item 007, do auto de infração);. 7°) por unanimidade de votos, reconhecer direito a compensação de eventuais saldos de prejuízos fiscais compensáveis aflorados em virtude do decidido neste acórdão; bem como ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira." (destacou- se) A decisão restou assim ementada, observando-se de inicio que a ementa do acórdão contemplou apenas a dedução de despesas, sendo que não houve referência expressa omissão de receitas, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE - Deve ser exonerado o lançamento em relação à parcela do valor dos custos ou despesas glosadas como não comprovados, cuja documentação probante foi trazida aos autos pelo sujeito passivo, bem como aquelas em que restou comprovada a sua necessidade para as atividades da empresa. INVESTIMENTO INCENTIVADO.ATIVIDADE AUDIOVISUAL. DEDUÇÃO - Não pode prosperar o lançamento referente a glosa de despesa de investimento incentivado, quando a autoridade fiscal tipificou e enquadrou a irregularidade em situação diversa, com prejuízo ao pleno exercício de defesa do sujeito passivo. Autelt:cadoIta el 11' 7/1112011 por (3 IACILIO CAN ALAQUIAS Impresso sm 32/1212311 por INVESTIMENTO EM ATIVIDADES CULTURA IS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - E passível de dedução do imposto 11;2011 pol C,LAUDEM;I: R'ODRIG1;ES em '1 (31 CA,ra \x.0 1.;;,$:z (Jr', VII /2011 por CLAL:DOA:R EL. IDLED I HO ■ ,;F:IMES DA CRUZ 4 DF CAM= Mt' H. 5 l'rocesso no 14041.000044/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.189 Fl. 1.940 de renda devido, dentro dos limites legais, o valor referente a contribuições e doações a atividades culturais que não foi anteriormente deduzido por ter sido originalmente apurado prejuízo fiscal. A .. 3unto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL - No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1999 o fato gerador deu- se em 31/12/99. DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS - Assumindo o prazo decadencial qüinqüenal como regra geral, no ano-calendário de 1999 o decurso do prazo fatal para o IRPJ e CSLL ocorreu em 31/12/2004, e para as contribuições ao PIS e à Cofins (fato gerador em 30/06/99) em 30/06/2004. Como a ciência da autuação ocorreu em data anterior (23/06/2004) neio se caracterizou a decadência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇ:i 0 - Deve ser mantida a exigência em relação à glosa de custos ou despesas tidos como não comprovados ou com documentação inidônea sem demonstração em contrário do sujeito passivo e ainda em relação àqueles onde a necessidade e interesse da pessoa jurídica não ficaram evidenciados. IRPJ E CSLL REVERSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Demonstrada a ocorrência de irregularidades que implicaram na reversão de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, mantém-se a exigência do tributo decorrente dessa reversão. MULTA DE OFICIO - É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIG para títulos federais Auteilt ■ cad 1/2011 t,f,or CLAUDEJ'...01: em 1 7t1112011 por OTACILIO DíN AS Cí AXO, i",r;r2, nack.) men :eom 11/1""/20 11 AlAQUIAS !mpr2so em 62/12121 por SUEL1 5 DI' CA RI 2 v1l (1 Processo n ° 14041.000044/2004-08 Acórdão n. ° 9101-01.189 CSRF-T1 Fl. 1.941 Assunto: Outros Tributos ou contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CSLL, PIS E COFINS - Tratando-se de lançamentos decorrentes dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ aplica- se a eles o resultado do julgamento desse tributo." A Fazenda Nacional insurge-se contra o r. acórdão proferido pela e. Terceira Crnai-a, na parte em que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para: a) afastar a omissão de receita caracterizada pelo estorno injustificado de valores originalmente contabilizados como receita operacional referentes a multas recebidas (sic) sobre outros direitos realizáveis (item 001 do auto de infração); e b) admitir a dedução de despesas tidas pela fiscalização como desnecessárias, relativas a honorários advocaticios em virtude de defesa em ação penal exercida em favor de diretores da pessoa jurídica autuada (item 004 do auto de infração). Alega que o Colegiado a quo não aplicou ao caso o disposto no art. 24 da Lei n2 9.249/1995 (omissão de receitas — item 001 do auto de infração), bem como o estatuido pelo art. 47 da Lei n 2 4.506/64 (despesas operacionais — item 004 do auto de infração). Para a recorrente, ao excluir da tributação as matérias apontadas, a e. Camara contrariou tais dispositivos, além de contrariar a evidência das provas acostadas aos autos. Conforme Despacho n 2 103-0.140, de 07.08.2008 (fls. 1.862-1.863), o então Presidente da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu estarem atendidos os requisitos regimentais e deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional. Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 1.879-1.883), ratificando os argumentos apresentados por ocasião do recurso voluntário, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório no essencial. Voto Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Autent;cado dir;U:•e; ..te em 11111/2011 Dor ROD: kiv.T.fterte em 1 7/1 02011 pc)! 01 ik(la;() DANIAS CARTA;;.0, I mdc dq , ixIe e ,1111/1" 12011 por C 0001111 r-zour,;(.1_!Es ALACTJIAS :moresso em 02112/2011 ;)c:- SUED TOLEN;Ts;0 MENDFS DA CRUZ 6 DF CARL= MF H. 7 Processo n° 14041.000044/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n° 9101-01.189 Fl. 1.942 Remanescem para apreciação deste Colegiado apenas duas matérias (itens 001 e 004 do auto de infração) que foram contestadas pela Fazenda Nacional em seu especial, quais sejam: 1) omissão de receita caracterizada pelo estorno injustificado de valores originalmente ccatabilizados como receita operacional referentes a multas aplicadas sobre direitos ; -ealizcheis (fato gerador: 31/12/99); e 4) dedução de despesa não necessária, referente a honorários advocaticios nurm, ação de queixa-crime, em relação a qual a empresa não comprovou o interesse na ação (fat() gerador: 31/12/2001). No entendimento da Fazenda Nacional, ao excluir da tributação as referidas matérias, a e. Camara não observou o disposto no art. 24 da Lei n 2 9.249/1995 (omissão de receitas — item 001 do auto de infração), bem como o estatuído pelo art. 47 da Lei n2 4.506/64 (despesas operacionais — item 004 do auto de infração), além de contrariar a evidência das provas acostadas aos autos. Da omissão de receita Insurge-se a Fazenda contra a parte da decisão que determinou a exclusão do lançamento da parcela tida pela fiscalização como omissão de receitas, referente aos valores originalmente contabilizados como receita operacional decorrente de multas recebidas (sic) sobre outros direitos realizáveis e que posteriormente foram estornados. Em sua argumentação, destaca que a Contribuinte, intimada a esclarecer o estorno dos lançamentos relativos a multas, contabilizados inicialmente como receita operacional, afirmou o seguinte: "No processo de cisão da Telebrds, ocorrido em 22 de maio de 1998, coube A Brasil Telecom Participações S/A (BTP) os ativos dos empréstimos concedidos pela holding precedente, dos quais constaram a divida da Telecomunicações Rondônia S/A — Tel eron. De acordo com as cláusulas contratuais eram aplicadas multas sobre os saldos inadimplentes, pois aquela operadora encontrava-se em difícil situação financeira. Com a tomada da administração da nova holding (BTP), que passou à formar- se no final de 1998 e inicio de 1999, foram tratadas as estratégias de capitalização de todas as operadoras controladas, onde a Teleron demonstrou grande necessidade de aporte de recursos para saneamento de suas finanças, como também para atender as necessidades de suprir os investimento requeridos para atendimento As metas firmadas com a Anatel. Autenticado dg aInien!e em 11111 , 2 7 /1112011 por 0".ACILIO DAN FAS C' ALAQJIAS Impesso on 02/12/2011 por SUELI Como resultado deste equacionamento, foram repactuados os dados contratuais das obrigações da Teleron, que resultaram, entre outras medidas, no cancelamento de multas aplicadas sobre a inadimplência no período de janeiro a maio de 1999 no montante supracitado. A repactuação consta da carta datada de 10 de maio de 1999, expedida pelo diretor financeiro (estatutário) da Brasil Telecom Participações S/A e endereçada ao presidente dar:Teleron...Esta ,- carta3,condicionava , adoção das novas medidas à In 1'1111/2011 poc 7 SN TINO I':1ENDES DA CRUZ fl CAR!' MI; Processo n° 14041.000044/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.189 Fl. 1.943 aprovação do conselho de administração da BTP, cuja deliberação ocorreu na reunido realizada em 20 de maio de 1999 (em anexo)." (destaques do original) Aduz que a autoridade autuante intimou o sujeito passivo para apresentar os contratos firr....I.Jos com a devedora Teleron, tendo esta informado que os documentos não foram localizados (fis. 574). Destaca ainda que a autoridade fiscal, à vista do contido na Ata da Reunião do Conselho de Administração da controladora, a autoridade fiscal entendeu que a divida da Teicron, transformada em aumento de capital, incluía as referidas multas. Menciona ainda, que a carta datada de 10 de maio de 1999, apresentada pela defesa no intento de demonstrar a repactuação das dividas da Teleron, indicava condições que seriam adotadas "após a aprovação pelo Conselho de Administração" e que, de fato, não houve manifestação expressa no sentido de cancelamento das aludidas multas. Ao contrário, porém, conforme a Ata da Reunido do Conselho de Administração, realizada em 20.05.1999) ficou consignada a renegociação da divida da Teleron, tendo o conselho aprovado a capitalização do total da divida no valor de R$ 54.091.133,00, "abrangendo as parcelas do Principal, Juros e Multas". A Fazenda, apoiando-se nestes argumentos, arremata que i) a referida carta "tem mais o conteúdo de esclarecimento de possíveis medidas a serem adotadas pela controladora (sujeito passivo) para a capitalização da controlada (Teleron), do que um efetivo ato jurídico de perdão das aludidas multas, que serviria de base ao estorno contábil destas"; e que ii) "um pretenso ato unilateral com o efeito pretendido pela autuada, praticado por seu presidente, não pode se sobrepor a um ato praticado por seu Conselho de Administração, órgão colegiado que expressamente aludiu à inclusão das multas na divida. Por estas razões, sustenta que o estorno das referidas multas foi indevido, porquanto os valores deveriam ser oferecidos à tributação, estando correta a fiscalização ao caracterizar a omissão de receitas. A defesa, por sua vez, na mesma linha argumentativa tecida desde a impugnação, reafirma que aludidas multas foram estornadas em face da repactuação da divida da Teleron. A aludida renegociação estava embutida na estratégia de capitalização das operadoras controladas, quando era necessário o aporte de recursos para o saneamento de suas finanças, como também concretizar investimentos necessários ao atingimento das metas firmadas com a Anatel. Aduz que a repactuação, que ensejou o cancelamento das multas, é comprovada pela aludida carta de 10.05.1999, expedida pelo diretor financeiro da Contribuinte e endereçada ao presidente da Teleron, a qual condicionava a adoção das medidas saneadoras à aprovação do Conselho de Administração, cuja deliberação favorável ocorreu na reunião de 20.05.1999. Registra que, em sua defesa na primeira instância, foram apensados diversos documentos extraídos dos registros contábeis da Teleron, no sentido de atestar que o valor efetivamente capitalizado não incluiu as referidas multas contratuais. E acrescenta que, se do lado da BTP houve o estorno das multas, por parte da Teleron providência equivalente foi adotada, excluindo-se do saldo devedor os valores correspondentes, não sendo, assim, deduzidos como despesa na apuração do resultada da controlada devedora. AWent:cado d:gilmoe on 1 ;11112C I : ),m ( .1!R HOL;RGIJELS tv",,\ LAa,;;;AS, hsc,;; rte em 1 7111/2011 per OTACILK) DAN -I AS CARTA;(:), cl.giner;ir! em 11/111201i per C; AUDL-M.; R3DHI5ULS ALAQU;AS 8 Irr!:messo cm 0211,2/20' I cor SJF1 I OLENTL1)QFNFLES DA CRU7 ('ARF MI' 9 Processo no 14041.000044/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.189 Fl. 1.944 Informa ainda que foi juntada por ocasião do recurso voluntário planilha explicativa da composição dos referidos recursos, bem como cópias de extratos de contas do Livro Razão, onde são detalhadas as origens dos recursos que foram efetivamente capitalizados pela Brasil Telecom. Tais documentos complementam a demonstração de que o valor capitalizado pela Contribuinte na Teleron não inclui o montante referente à multa estornada da conta de rcceitl da Brasil Telecom. Diante destas alegações em sentido contrário ao sustentando pela Fazenda, é necessário, para dirimir a controvérsia, perquirir se, i) com base nos elementos trazidos ao processo, houve ou não o cancelamento (perdão) das multas contabilizadas pela contribuinte como receita e que posteriormente foram estornadas; e se ii) o valor efetivamente capitalizado pela Brasil Telecom na sociedade controlada Teleron contempla, como indica a fiscalização, o valor correspondente a tais multas contratuais. Na esteira da argumentação do voto vencedor da decisão recorrida, que considerou comprovado o cancelamento das aludidas multas, passo a analisar os lançamentos contábeis, atestados pelos extratos do Livro Razão acostados aos autos. No entendimento da defesa, tais lançamentos suportam e fundamentam a operação de capitalização procedida pela Contribuinte Brasil Telecom na controlada Teleron. Pois bem, como dito anteriormente, por ocasião do recurso voluntário a defesa trouxe aos autos cópias do Livro Razão e de planilha com valores consolidados, conforme documentos de fls. 1.480 a 1.516 dos presentes autos. Neles está demonstrada a sequência dos lançamentos contábeis, bem como a recomposição do saldo da conta equivalente as dividas da Teleron junto à Brasil Telecom, que ao final reflete o valor efetivamente capitalizado pela controladora na sua controlada. Por se tratar de matéria probatória, de plano deve-se consignar que os documentos acostados aos autos na segunda instância não representaram inovação na linha argumentativa e tampouco discrepam do diálogo processual instaurado no procedimento de auditoria e que se estendeu até a apreciação no âmbito deste Conselho. Trata-se de provas pré- constituídas, ou seja, já existentes à época da auditoria mas que não foram aduzidas pela Contribuinte que, naquela ocasião, entendeu serem suficientes os elementos ofertados na fase instrutória. Analisando-se a contrapartida dos lançamentos na Teleron, ao valor registrado a titulo de Recursos Capitalizados, verifica-se que a multa antes contabilizada no valor de R$ 7.153.774,19 (valor da infração atribuído pela fiscalização), foi estornada juntamente com parte de juros relativos a empresas associadas e de outros valores, respectivamente de R$ 351.701,88 e R$ 434.132,97, totalizando R$ 7.939.209,04. A conta representativa das obrigações da Teleron junto à Contribuinte (13310000) apresentava o saldo de R$ 68.805.725,80 em 31.05.1999 (fls. 1.481); após o lançamento dos valores de R$ 3.200.000,00 a débito (fls. 1.492) e R$ 7.939.209,04 a crédito, relativo ao estorno das multas, passou a apresentar o saldo de R$ 64.066.516,76 em 30.06.1999 (fls. 1.482); em 16.07.1999 recebeu o lançamento a débito o valor total de R$ 12.313.800,00 (correspondentes aos documentos de fls. 1.502-1.507), compondo o saldo no final do mês 07/1999 no valor de R$ 76.380.316,76. Referido saldo foi transferido em 31.07.1999 para a conta 123700000 — Aute ,,,,i001 , 1 ,6-pli.q4,94§1Çapitaliz,4ygis.;.Xm 331 1 ,9s,A9,9,9 A Kecebeu4,c1.61itp,,,oyalor de R$ 3.569.274,00 7111120'H por MACILi0 DANTAS CAR . f A;;C,), A;;;•.=)(16 ,,,) diriiiArtierit(! :.1 .1111/1 1/2011 pv CLAL.;DUsiii2 RO::,MGUES El ALAQUIAS 9 Impresso in 02112/231 por SUFI I TOLENI;NO "vIENDFS DA CRUZ D.1" CA RI: iE` [I. lo Processo n° 14041.000044/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.189 Fl. 1.945 (documentos de fls. 1.485 e 1.513) relativo a juros transferidos conforme deliberação da Assembléia de 19.08.1999; em seguida, consta o lançamento a crédito correspondente A. capitalização efetivada no valor de R$ 77.944.096,00 (fls. 1.485 e 1.489) que, pela sequência das partidas contábeis, verificadas nas contas da Brasil Telecom (133310000 e 123700000) e os registros correspondentes na conta da Teleron (2431010002570688 — Telecentrosul Participações S/A, fls. 1.489 - 1.490) atestam que o montante capitalizado não incluiu o valor das adidas multas. A Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 19.08.1999 (lis. L477-1.478), comprova a autorização do Conselho para aumento de capital do valor curr...;spondente originariamente a R$ 64.969.553,05 para o montante R$ 142.913.649,05. 0 valor acrescido, ou seja, o valor efetivamente capitalizado pela Brasil Telecom na sua controlada Telerom, correspondente a R$ 77.094.096,00, representa em termos exatos o valor contabilizado nas contas 123700000 (Brasil Telecom) e 24131010002570688 (Teleron) e comprovado pelos documentos constantes dos autos (fls. 1.485 e 1.489). Como é cediço, a determinação do lucro real realizada pelo contribuinte está sujeita A. verificação pela autoridade fiscal. A fiscalização realiza suas investigações, análises e verificações partir dos livros comerciais e fiscais, bem como a totalidade dos docimentos probatórios dos fatos contábeis registrados pelo contribuinte em sua escrita. A escrituração mantida em observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, cabendo ao fisco o ônus de demonstrar os vícios que macula os lançamentos contestados. A não observância deste procedimento, prejudica a manutenção da tese da autuação, mormente quando presente nos autos os documentos que atestam lisura dos lançamentos contábeis. Sobre este ponto, dispõe o Decreto-Lei n 2 1.598/1977, art. 9 2, verbis: "Art. 9° A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° A escrituração, mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 2° Cabe a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1° s§' 300 disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração." (negritou-se) Com efeito, o montante de R$ 77.094.096,00, equivalente aos lançamentos contábeis, bem como ao consignado na Ata da Reunido do Conselho de Administração do dia 19.08.1999, não inclui o valor das aludidas multas. A recomposição do saldo da conta representativa das obrigações da Teleron junto a Brasil Telecom, conforme demonstrado acima, permite concluir que efetivamente houve o estorno das multas, tendo sido estas corretamente desconsideradas pela Teleron, no cômputo de suas obrigações financeiras e, pela Brasil Telecom, na apuração de seu resultado. ml<2 , ,ticm!o d, g ,rnon;,.: 111'112:111 oc;': CLALD&tvii: 1-tODRIGUES VALAQL1IAS, A:;jr 7/11/2011 pol O fAC;!1.,10 DAN 1 AS OA:T-A,Y,O, Assi.,;() (11n11i1:1et);e ern 11/11/S011 pu , C1_ADLI:^A AL AOL.I1AS lirpresso C1412/2011 1) ■ )r SUF11 OLEN 1- 1D0 WiA117"IS DA Ordil_ 10 D» CAW' Mk' H. I Processo n° 14041.000044/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.189 Fl. 1.946 Por estas razões, infirma-se a tese da acusação de que a Contribuinte, ao estornar referidas multas, omitiu receitas operacionais. Assim, neste ponto, não carece de reparo a decisão recorrida que acolheu a argumentação da defesa e considerou correto o procedimento da autuada. Da dedução de despesa não necessária Insurge-se também a Fazenda Nacional contra a parte do acórdão da e. Terceira Camara que afastou, por maioria de votos, a exigência relativa A glosa de despesas referentes a honorários advocaticios pagos pela Contribuinte em virtude da defesa em ação penal exercida em favor de diretores da pessoa jurídica autuada. Relativamente a esta questão, o voto condutor do acórdão recorrido estabeleceu o entendimento pelo qual "a empresa teria interesse na questão judicial, visto que se trata de queixa-crime contra diretores da recorrente, pela suposta prática de crime de calúnia e injúria, tendo como objeto a revelação de documento, firmado anteriormente pelos querelados, em nome da pessoa jurídica Brasil Telecom S/A". Entendeu o e. Colegiado que as despesas com honorários advocaticios, tidas como não necessárias pela fiscalização, foram incorridas em favor de diretores da pessoa jurídica autuada e, desta forma, a vinculação dos fatos com a Contribuinte enseja que tais despesas devam ser consideradas necessárias e, portanto, dedutiveis. Sustenta a Fazenda Nacional que a Camara a quo, ao proferir tal decisão, contrariou o disposto no art. 47, da Lei n 2 4.506/64, verbis: "Art. 47. Sao operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias el atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. 5S' 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. 5S' 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Argumenta que podem ser admitidas como necessárias "somente as despesas pagas ou incorridas com a finalidade de realizar as transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa juridica." Acrescenta que para que possam ser consideradas dedutiveis, "6 necessário que as despesas sejam pagas ou incorridas por determinada entidade e que estejam relacionadas com negócios ou atos mercantis realizados por exigência da atividade empresarial dessa mesma entidade. Em suas contrarrazões, a defesa alega, em síntese, que as referidas despesas devem ser consideradas necessárias. Segundo a Contribuinte, a necessidade e o interesse da despesas justificam-se pelo fato de que as pessoas denunciadas como querelados também figuravam como seus administradores, situação esta mais do que suficiente para justificar o Autent , e3,10,¡„1,patrocfnio, ,financeiroldagat-istAtcluer,:40440.9 ilançada Lsobre,a,,conduta e a moral desses 7/11,2011 por OTAS ILK) !AN ; CPR11 11.X.C1, d inN em 11/1 1Wa 1 1 pol CC AUDE1,11R F:ODNIGUES M ALAC;11!AS II impres5o em G2/12/2011 por SUE"! 1- C1: ) MEN 2 E 1 12 CRUZ Di CARF H. 12 Processo n° 14041.000044/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.189 Fl. 1.947 administradores, principalmente uma condenação criminal, teria repercussão desfavorável para as sociedades do grupo e isto justificaria o interesse e a necessidade da referida despesa. Quanto a esta matéria, assiste razão à recorrente Fazenda Nacional, pelas seguintes razjws. Com base na sentença do processo judicial (fls. 400-407), verifica-se que a ação se referiu a queixa-crime contra dirigentes da empresa Brasil Telecom S/A, pessoa jurídica distinta do sujeito passivo Brasil Telecom Participações S/A. Tais dirigentes teriam "vazado" informações ao jornal 0 Estado de São Paulo, atribuindo à Telecom Itália uma intenção velada de dificultar a participação da Brasil Telecom na licitação das bandas C, D e E do Serviço Móvel Pessoal de Telefonia. Com efeito, a Brasil Telecom S/A, frise-se, pessoa jurídica distinta da Contribuinte autuada, possuía interesse direto no resultado da referida ação em razão do envolvimento de seus diretores. No entanto, a despesa glosada pela fiscalização foi efetuada pelo sujeito passivo (Brasil Telecom Participações S/A), conforme recibo do pré-contrato de serviços advocaticios às fls. 401-403 e, não pela pessoa jurídica Brasil Telecom S/A, sociedade com real interesse na absolvição de seus diretores. A simples alegação de que os diretores são os mesmos para ambas as sociedades não infirma a tese da acusação. Não resta dúvida que havia um justo interesse no desfecho favorável da ação penal em beneficio de seus administradores, o que justifica, do ponto de vista societário, que a empresa suporte a contratação de advogados para defesa de seus diretores. No entanto, o tratamento tributário destas despesas deve ser pautado pelo disposto na legislação de regência da matéria. Conforme estatuído no art. 47 da Lei ri.2. 4.506/1964, acima transcrito, as despesas operacionais necessárias A. atividade e à manutenção da fonte produtora são aquelas tidas como "usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Não caracterizada sua usualidade ou normalidade no escopo das atividades da empresa, não podem ser consideradas necessárias e, em consequência, são indedutiveis. Ademais, tendo em vista que a imputação da suposta prática dos crimes de calúnia e injúria recaiu sobre pessoas físicas, ainda que ocupantes do cargo de administradores, as despesas com a contratação de profissional advogado para defendê-las em juizo deveriam, a rigor, serem por eles suportadas. Por se tratarem de crimes de natureza personalíssima, não são naturais e decorrentes do exercício de sua atividade administrativa a frente da sociedade. Ainda que o desfecho da ação possa trazer consequências para a imagem da sociedade, os atos praticados com suposta extrapolação dos poderes a eles conferidos não possuem relação alguma com as funções de administração exercidas e, portanto, não estão relacionados atividade da sociedade ou à manutenção de sua fonte produtora. Por estas razões, deve-se considerar que os dispêndios apontados pela fiscalização relativos a honorários advocaticios não configuram "despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa". Tampouco são "usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa", como exige o mencionado art. 47, § 2 2, da Lei n-9. 4.506/1964, para permitir sua dedução da base de cálculo do IRPJ, motivo pelo qual deve ser mantida a referida glosa. Aueticao diglia!rnerito err 11 , 11/2011 por iZOLGUES tsAALAQUIAS, Assirw,:ci 7/ -1112011 por O 1ACLK) DAN ":AS CAR fro\ 0, do 0 , ,gJz-51m(-mi',a err 11(11/2011 G_;r CLALCLMiR!;01)!;',;`JES ALAQUIA:> 12 Impresso em 02/12/7011 per SUEL TOLF,.: ,rflNO A OF )7 'A RI' NV' Processo n° 14041.000044/2004-08 Acórdão n° 9101-01.189 H. 13 CSRF-T1 Fl. 1.948 Conclusão Diante de todo o exposto, direciono meu voto no sentido de CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR-LHE parcial provimento para restabelecer a exigência r.:!:ti;va a glosa de despesas com honorários advocaticios, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. E. como voto. (documento assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Relator Au'en'ocado dig r I 11 '; .'2Í 11 „;or CLA.1„1D1::M1R ROM'CL:a1 7/1112011 pci C,)TACIL10 DAN7A1-1 C1AVÍAXO, Aeoo0 dçpla ■ Me.o10 Cm 1111/2011 eor C1AUUZMR DC R GULF;111 ALAQUIAS 13 Impress° em 02/12/2011 pc:r SUF.( 1 - 01..E% -f INC /121,1DES DA CRUZ

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Numero do processo: 10314.006925/2004-16
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 04/09/2001 a 21/05/2004 NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO DENOMINADO TAXOL. MEDICAMENTO CONTENDO O INGREDIENTE ATIVO PACLITAXEL DA POSIÇÃO 2932 DA NCM. O medicamente denominado de Taxol é um produto farmacêutico, constituído por produtos misturados (paclitaxel, óleo de rícino, polietoxilado e álcool desidratado), preparado para fins terapêuticos (tratamento de neoplasias), apresentado na forma de doses e acondicionado para venda a retalho (frascos/ampolas, contendo paclitaxel), que se classifica no código NCM 3004.90.59. O ingrediente ativo (paclitaxel) do citado medicamento, quando apresentado isoladamente, tem as características de um composto heterocklico apresentando exclusivamente heteroátomos de oxigênio, integrante da posição 2932 da NCM. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A existência de classificação fiscal incorreta do produto na NCM concretiza o fato típico ilícito da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Fernandes do nascimento
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Processo n° 10314.00692512004-16 Recurso n° 343.646 Voluntário Acórdão n° 3102-00.660 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 04/09/2001 a 21/05/2004 NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO DENOMINADO TAXOL. MEDICAMENTO CONTENDO O INGREDIENTE ATIVO PACLITAXEL DA POSIÇÃO 2932 DA NCM. O medicamente denominado de Taxol é um produto farmacêutico, constituído por produtos misturados (paclitaxel, óleo de rícino, polietoxilado e álcool desidratado), preparado para fins terapêuticos (tratamento de neoplasias), apresentado na forma de doses e acondicionado para venda a retalho (frascos/ampolas, contendo paclitaxel), que se classifica no código NCM 3004.90.59. O ingrediente ativo (paclitaxel) do citado medicamento, quando apresentado isoladamente, tem as características de um composto heterocklico apresentando exclusivamente heteroátomos de oxigênio, integrante da posição 2932 da NCM. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A existência de classificação fiscal incorreta do produto na NCM concretiza o fato típico ilícito da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado. - . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. __) Ç___----' l'\ Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ó. uerra de Castro - Presidente José Fernandes-do -NaSeúnento - Relator EDITADO EM: 21/05/2010 ‘1 - Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrásio (Suplente). Relatório Trata-se de exigência de credito tributário, formalizada por meio do Auto de Infração de fls. 02/26, decorrente da aplicação da multa por classificação fiscal incorreta da mercadoria, despachada por meio das Declarações de Importação (DI) relacionadas no Auto (fls. 06/08 e 10/11). Consta ainda do referido Auto de Infração, que o lançamento dos valores de R$ 0,02, relativos ao Imposto sobre a Importação e respectiva multa de oficio, motivado por declaração inexata. Por serem insignificantes, o Acórdão recorrido considerou improcedente o lançamento dos referidos valores. Por bem descrever a motivação do ato de lançamento e as razões de defesa apresentadas na impugnação, transcrevo a seguir o relatório integrante do Acórdão recorrido: Em ato de revisão aduaneira, prevista no artigo 570 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543/02, a fiscalização constatou que a interessada importou o produto descrito nas Declarações de Importaçã o relacionadas às fts.06/08 e 10/11 como "TAXOL INJETÁVEL — medicamento utilizado no tratamento de neoplasias", classificando no código NCM 3004.90.29 MEDICAMENTOS — OUTROS. Segundo a fiscalização, o laudo técnico emitido, por técnico credenciado naquela unidade fiscal, na análise do mesmo produto submetido a despacho pela declaração de importação n° 04/0358617-2, dei 6/04/2004, concluiu que o produto trata-se de "TAXOL", um produto farmacêutico, caracterizando-se como um medicamento constituído por produtos misturados (paclitaxel, óleo de rícino, polietoxilado e álcool desidratado), preparado para fins terapêuticos (tratamento de neoplasias) apresentado na forma de doses e acondicionado para venda a retalho (frascos/ampolas, contendo paclitaxel) e, mais particularmente, como um medicamento cujo ingrediente ativo (paclitaxel) caracteriza-se quando apresentado isoladamente, Processo n° 10314.006925/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.660 Fl. 332 como um composto heterocíclico apresentado exclusivamente heteroátomos de oxigênio. Assim, por esse composto ativo (Paclitaxel) se tratar de um composto heterocklico apresentado exclusivamente heteroátomos de oxigênio, este deve ser classificado na Posição 2932 (Compostos Heterocíclicos exclusivamente de heteroátomos de Oxigênio) na NESH — Notas Explicativos do Sistema Harmonizado. Os medicamentos contendo produtos (compostos orgânicos) da posição 2932 são classificado no item tarifário 3004.90.5 — contendo produtos das posições 2930 a 2932, mas não contendo produtos dos itens 3004.90.1 a 3004.90.4. Por não se encontrar especificamente citado em nenhum dos códigos tarifários específicos desse item esse medicamento (TAXOL) é classificado no código tarifário genérico 3004.90.59 — Outros. Ciente do Auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação de fis. 79 a 107, onde em síntese alegou: - a presente autuação não pode subsistir, eis que eivada de arbitrariedade que não encontra amparo na realidade dos autos; - a Impugnante é empresa que se dedica à industrialização e comércio de medicamentos e derivados, razão pela qual sempre fez a importação do produto ensejador da presente autuação fiscal, denominado "taxol injetável", que é utilizado no tratamento de neoplasias"; - o produto em questão é um medicamento constituído por paclitaxel, óleo de rícino, polietoxilado e álcool desidratado, utilizado para tratamento terapêutico de câncer de ovário ou mama metastático; - tendo em vista que o paclitaxel não pode se enquadrado nas posições 3002, 3005, ou 3006, visto que não há identificação entre a fórmula química do referido produto e aqueles que se encontram incluídos em tais posições, a Impugnante fez seu enquadramento na posição 3004, que se refere a medicamentos constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados na forma de doses (incluídos os destinados a serem administrados por via oral percutânea) ou acondicionados para venda retalho; logo, pelo fato de o paclitaxel poder ser classificado nas posições 29.16 a 29.20, sua inserção deve ser feita na posição 3004.90.2, pois se trata de "outro" medicamento que contém produtos das posições 29.16 a 29.20; - por outro lado por não existir, dentro da posição 3004.90.2 item específico para ao paclitaxel, seu enquadramento deve ser feito na suposição 29, quando então sua classificação fiscal é 3004.90.29; / 3 - tal é a classificação fiscal que é adotada pela ora Impugnante desde o início das importações do apontado medicamento, no ano 2000, sendo certo que todas as importações feitas sob tal código foram devidamente processadas e desembaraçadas, conforme atestam as respectivas Declarações de Importação (doc. n os 04 a 13), informações esta que, inclusive, é corroborada pela própria fiscalização; - se durante todos esses anos, a Impugnante fez esta espécie de importação e não sofreu qualquer espécie de questionamento ou autuação fiscal, é imperativa a conclusão de que o proceder da fiscalização aduaneira colaborou pra reforçar seu entendimento quanto à classificação fiscal que foi por ela adotada em todas essas operações,- - de outro lado, não se pode olvidar que o AFRF está claramente equivocado em seu entendimento, conforme se passa a demonstrar; - em procedimento de revisão aduaneira, a fiscalização concluiu que o paclitaxel é um ingrediente ativo que, quando apresentado isoladamente, é um composto heterociclico apresentado, exclusivamente, heteroátomos de oxigênio; - entendeu a fiscalização que tal produto deve ser classificado na posição 2932, o que implicou na conclusão de que a classificação fiscal correta seria 3004.90.459, visto que se trataria de produto enquadrado na posição 2932 e que não está descrita nas subposições do item 3004.90.5; - tanto a posição 3004.90.29, que sempre foi adotada pela Impugnante, quanto a classificação 3004.90.59 são tributadas pelo II através da aplicação da aliquota de 11%, sendo certo, ainda, que o IPI de ambos os códigos de classificação tarifária está reduzido a zero; - com fundamento em tais conclusões, o AFRF lavrou o Auto de Infração ora impugnado sob o argumento de que, em relação às Declarações de Importação n's 00/1053019-8/001 e 04/0358617-2/001, houve "declaração inexata de mercadoria" — item 001 do Auto de Infração. (grifou); - no que tange às demais importações realizadas pela ora Impugnante, as quais se encontram descritas nos itens 002 e 003 do Auto de Infração ora acatado, a autuação fiscal está lastreada na suposta ocorrência de "mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul", quando então restou aplicada multa administrativa pelo percentual de 1% do Valor Aduaneiro das importações — itens 002 e 003 do Auto de Infração; - a mercadoria importada está corretamente descrita na Declaração de Importação processada pela ora Impugnante; - não é demais recordar que declaração inexata de mercadoria é aquela que não permite a compreensão de qual é a espécie de produto que está sendo importado, o que acarreta a _ impossibilidade de se enquadrar corretamente a mercadoria ? importada; 4 / Processo n° 10314.006925/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.660 Fl. 333 - demonstrada que não há qualquer espécie de "declaração inexata de mercadoria" no caso vertente, o que faz ruir a aplicação da multa feita pela fiscalização em relação às DI's n's 00/1053019-8/001 e 04/0358617-2/001 houve "declaração inexata de mercadoria' — item 001 do Auto de Infração; - a classificação correta para os produtos importados pela ora Impugnante é, efetivamente a 3004.90.29; conforme será demonstrado a seguir; - de acordo com o parecer Técnico de Classificação Molecular de Estrutura Química" elaborado pelo Departamento de Farmácia da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo, o paclitaxel é um "diterpenóide com uma característica de esqueleto de taxano de vinte átomos de carbonos, uma massa molecular de 853,91 u.m.a e fórmula molecular C47H5IN014" - no referido Parecer, a Titular do Departamento de Ciências Farmacêuticas da USP, esclarece que não há posição exclusiva para o paclitaxel ou para compostos ditetpenóides na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados; - tendo em vista que o paclitaxel não pode ser enquadrado nas posições 3002 3005, e 3006, a correta classificação fiscal do referido produto é 30.04 — Medicamentos constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados na forma de doses ou acondicionados para venda a retalho; - prosseguindo, tal substância pode ser classificada quimicamente nas posições 2916. e 2920, o que remete a posição do produto para o código 3004.90.2, quando então, em função da inexistência de subposição especifica, o produto tem que ser enquadrado na posição 29 — Outros, de sorte que sua classificação final é 3004.90.29, que é a classificação adotada pela Impugnante; assim, enquanto a fiscalização manifesta o entendimento de que o paclitaxel deve ser classificado na posição 2932, o que redundaria na classificação fiscal 3004.90.59, o Parecer Técnico de Classificação Molecular de Estrutura Química" ora carreado aos autos, é peremptório ao afirmar que tal produto pode ser enquadrado quimicamente conforme o quanto está descrito nas posições 2916 e 2920, o que conduza posição 30004.90.29; - a existência do referido Parecer Técnico, por si só, é denotadora da existência de sólida contraprova em relação à classificação fiscal entendida pela fiscalização como correta para o produto que está quimicamente descrito nas importações em questão,' - semelhante contraprova já revela a existência de séria dúvida quanto à classificação fiscal correta de tal produto, o que atrai para o caso vertente a aplicação do Código Tributário Nacional; a esse respeito cita Acórdãos do 3° C.C; . , \\--____// 5 - através do item 001, a fiscalização faz o lançamento de diferença de tributo no importe de R$ 0,02 com relação às Declarações de Importação n°s 01/1053019-8/001 e 04/0358617-2/001; - trata-se de exigência fiscal efetivamente irrisória, que decorre certamente de equívoco desprezível da Impugnante quando do cálculo e preenchimento da respectiva guia de recolhimento do Imposto de Importação; - o AFRF também aplicou a severa multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que revela totalmente inaplicável ao caso vertente, eis que tal multa tem por finalidade impedir a _ _ mora que causa danos ao erário, o que inocorre no presente caso, onde está se falando de exigência a irrisória da ordem de R$ 0,01 (hum centavo de real); - os dispositivos indicados no item 002 do Auto de Infração não prescrevem a aplicação de multa pela divergência de classificação tarifária pela qual o AFRF aplicou a multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158, de 24.08.2001, que prevê a aplicação de multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria; - no que tange às Declarações de Importação registradas no período entre 16/01/2003 e 10/09/2003, a fiscalização capitulou a multa prevista no artigo 636 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543/02, redação esta que é fruto justamente da alteração implementada pelo artigo 84 da aventada Medida Provisória n°2.158-35/01; - da leitura dos dispositivos que tratam da citada multa, in casu, o artigo 84 da medida Provisória n°2.158/01 e o artigo 636 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, verifica-se que o princípio informador da aplicação de tal multa é justamente o de punir as classificações incorretas que dificultam a identificação da mercadoria e que, por via de conseqüência, redundem na imposição de prejuízos ao Erário Público; - trata-se de multa punitiva que tem por objetivo precípuo evitar a imposição de danos ao erário público, punindo a má fé dos importadores; - entretanto, tal multa não pode ser aplicada ao caso vertente, visto que a Impugnante sempre agiu com a mais absoluta boa-fé, (cita Acórdãos 3° do Conselho de Contribuintes); - a própria Secretaria da Receita Federal, através da Coordenadora - Geral do Sistema de Tributação, já aclarou o adequado entendimento de tal espécie de penalidades nos casos em que há a adequada descrição do produto mas sua incorreta classificação tarifária; - tal interpretação foi veiculada através do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação — COSIT que expediu, em 16.01.1997, o Ato Declarató rio Normativo n° 10 que prevê claramente que tal espécie de multa somente pode ser aplicada nos casos em que ocorrer classificação tarifária errônea, mas o produto estiver . \ 41(t,„ Processo n° 10314.006925/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.660 Fl. 334 corretamente descrito, inexistindo qualquer espécie de má-fé por parte do importador, conforme se dessume de sua leitura - os próprios termos do aventado Ato Declarató rio Normativo n° 10 já demonstram a clara improcedência do presente Auto de Infração, visto que houve a declaração correta das mercadorias importadas; - como já dito, a Impugnante vem efetuando tais importações desde o ano 2000, quando, a partir de então, o desembaraço de - todas as mercadorias importadas ocorreu sem qualquer impugnação ou oposição por parte das autoridades fiscais competentes; - assim, ao pretender agora reavaliar a classificação fiscal dos produtos que foram por ela importados em todo esse período revela mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional; - o fato de a fiscalização aduaneira ter aceitado, por anos afio, a classificação fiscal das mercadorias importadas adotada pela ora Impugnante já tem o condão de impedir sua subseqüente modificação, sob pena de que se viole o disposto no citado artigo 146 do Código Tributário Nacional e o próprio princípio da segurança jurídica; - por fim requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração. É o Relatório. Por meio do Acórdão n° 17-26.796 (fls. 254/264), os membros da 2 a Turma da DRJ — São Paulo II/SP, por maioria de votos, consideraram procedente em parte o lançamento, cuja ementa segue transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/11/2000 a 10/09/2003 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA As questões referentes à forma correta de aplicação, à base de cálculo e ao valor mínimo da multa do art. 84 da Medida Provisória rz2 2.158-35, de 2001, foram regulamentadas no art. 636 do novo Regulamento Aduaneiro, Decreto ri 4.543, de 26 de dezembro de 2002. O entendimento contido no ADN if 10, de 1997, está prejudicado desde o advento do art. 84, incs. I e II, da Medida Provisória n' 2.158-35, de 2001. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO no valor de R$ 0,02 e a MULTA DE OFÍCIO também no valor de R$ 0,02. O disposto no art. 68 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o art° 1° da IN SRF n° 82/96 vedam a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). Lançamento Procedente em Parte. Em 10/09/2008, a interessada foi cientificada, por via postal (fl. 265v), do referido Acórdão. Inconformada, em 10/10/2008, protocolou na Unidade de origem o Recurso Voluntário de fls. 283/310, acompanhado dos documentos de fls. 311/329, em que reapresenta as razões de defesa aduzidas na fase impugnatória, acrescentando que, apesar de alegado na impugnação, a Turma julgadora a quo não levou em consideração a arbitrariedade da autuação nem a hipótese de mudança de critério jurídico. No final, pede o acolhimento do presente Recurso e o cancelamento do citado Auto de Infração. Nos termos do despacho de fl. 330, o Recurso e os documentos que o - acompanhava foram juntados aos autos na Secretaria deste Conselho. Na Sessão de 03/12/2009, mediante sorteio, os presentes autos foram distribuídos para este Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Como não foi suscitada nenhuma questão preliminar, passo direto a análise do mérito. I- DO MÉRITO O cerne da presente controvérsia diz respeito a correta classificação fiscal do produto descrito nas Declarações de Importação (DI), relacionadas nas fls. 06/08 e 10/11, como "TAXOL INJETÁVEL — medicamento utilizado no tratamento de neoplasias". Segundo o Laudo Técnico oficial (fls. 31/34), o produto em referência trata- se de um medicamento, de denominação comercial TAXOL, constituído pela mistura dos ingredientes paclitaxel, óleo de rícino, polietoxilado e álcool desidratado, preparada para fins terapêuticos (tratamento de neoplasias), apresentado na forma de doses e acondicionado para venda a retalho (frascos ou ampolas), tendo como ingrediente ativo o paclitaxel, que apresentado isoladamente se caracteriza como um composto heterociclico apresentado exclusivamente de hetoroátomos de oxigênio. Com base na identificação do paclitaxel, apresentada no referido Laudo, a autoridade fiscal concluiu que ele se enquadrava na posição 29.32 da NCM. Em decorrência, reclassificou o produto importado do código NCM 3004.90.29 para o código NCM 3004.90.59, aplicando a multa por classificação incorreta da mercadoria na NCM, prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. e 8 /, \, Processo n° 10314.006925/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.660 Fl. 335 Do aspecto técnico: a identificação do componente ativo paclitaxel. Analisando os Laudos Técnicos acostados aos autos, verifica-se que há consenso entre eles quanto à fórmula (C4 7H51N0 14) e ao peso molecular (853,92 u.m.a) do componente ativo paclitaxel. A divergência limita-se a correta identificação e enquadramento na NCM do referido composto ativo. De acordo com o Laudo Técnico oficial (fls. 31/34), o paclitaxel é "um composto heterocíclico apresentado exclusivamente heteroátomos de oxigênio", que foi incluído pela autoridade fiscal na posição 29.32 da NCM, que tem a seguinte descrição: "COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROATOMO(S) DE OXIGÊNIO" Por sua vez, o suposto Laudo Técnico apresentado pela recorrente (fls. 234/235), descreve o citado ingrediente ativo como um "diterpenóide com uma característica de esqueleto de taxano de vinte átomos de carbonos", descrição que não tem correspondência com os textos das posições 2916 a 2920 da NCM, em que a autora dá laudo técnico classificou o dito ingrediente. Na NCM, as ditas posições têm a seguinte descrição: 29.16 - ÁCIDOS MONOCARBOXíLICOS ACÍCLICOS NÃO SATURADOS E ÁCIDOS MONOCARBOAILICOS CICLICOS, SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS IL4LOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. 29.17 - ÁCIDOS POLICARBOXILICOS, SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. 29.18- ÁCIDOS CARBOXíLICOS CONTENDO FUNÇÕES OXIGENADAS SUPLEMENTARES E SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERóxrDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. 29.19 - ÉSTERES DOS ÁCIDOS INORGÂNICOS DE NÃO- METAIS E SEUS SAIS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. 29.20 - ÉSTERES DOS OUTROS ÁCIDOS INORGÂNICOS DE NÃO-METAIS (EXCETO OS ÉSTERES DE HALOGENETOS DE HIDROGÊNIO) E SEUS SAIS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. Cabe esclarecer que o laudo técnico apresentado pela recorrente, não foi elaborado pelo Departamento de Farmácia da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo, como alegou a recorrente. Na verdade, a autora do referido laudo, nele identificada como Coordenadora do CONFAR - Laboratório de Controle de Medicamentos, Cosméticos ..., do Departamento de Farmácia da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP, consignou no corpo do dito documento, a seguinte assertiva, in verbis: "o conteúdo e as conclusões aqui apresentadas são -. Ora"e da exclusiva responsabilidade do(s) autore(es) e não refletem, necessariamente, as opiniões da Universidade de São Paulo". Além do mais, ao invés de apresentar a perfeita identificação do paclitaxel, seja corno um ácido ou éster, com as características fisico-químicas descritas nos texto de uma das posições 2916 a 2920 da NCM, anteriormente transcritas, limitou a recorrente em apresentar uma descrição hermética, ininteligível para um leigo no assunto, como este julgador. Ademais, ao invés de identificar o citado ingrediente e descrevê-lo com objetividade e em linguagem técnica compreensível, como o fez o autor do Laudo Técnico oficial, a autora do citado laudo se imiscuiu em assunto de classificação fiscal na NCM, matéria que não lhe era pertinente ou que não havia necessidade de tal abordagem.–Em — decorrência, perdeu a oportunidade de descrever e identificar o produto, assunto que era da usa alçada e providência necessária para contraditar as conclusões exaradas no laudo técnico É cediço que o laudo ou parecer técnico é o meio de prova adequado para tratar dos aspectos técnicos atinentes a identificação da mercadoria. Por outro lado, na esfera do processo administrativo fiscal, a classificação de mercadoria na NCM é aspecto de natureza jurídica, função da incumbência do aplicador da norma e do julgador administrativo. Neste sentido dispõe o § 1° do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a seguir transcrito: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. sç 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (..). De acordo com o referido preceito legal, o presente Laudo Técnico oficial (fl. 31/34), elaborado por técnico credenciado, nos termos dos arts. 4° a 16 da Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1998 (vigente na data dos fatos relatados), é o documento hábil e idôneo, para fins de identificação do produto em referência, a não ser que seja comprovada a sua improcedência, o que deverá ser feito mediante a apresentação de um outro laudo ou parecer técnico, emitido por instituição pública ou perito, autônomo ou vinculado a empresa privada, devidamente credenciado perante as unidades locais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RF.B), confoime estabelecido no art 722 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (vigente na época dos fatos), que dispõe sobre Regulamento Aduaneiro de 2002 (RA/2002). Além disso, em conforme com o estabelecido no art. 722 do RAl2002, o laudo ou parecer técnico deverá atender aos requisitos estabelecidos nos art. 36 1 da referida Instrução Normativa, sob pena de não serem aceitos, conforme determina o seu art. 37. Art. 36. Os laudos técnicos emitidos por instituições e peritos credenciados, destinados a identificar e quantificar mercadoria importada ou a exportar, deverão conter, expressamente, conforme o caso, os seguintes requisitos: (Incluído pela IN SRF n° 152, de 08/04/2002) I — explicitação e fundamentação técnica das verificações, testes, ensaios ou análises laboratoriais empregados na identificação da mercadoria; (Incluído pela IN SRF n° 152, de 08/04/2002) (97 ( 10 , Processo n° 10314.006925/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.660 Fl. 336 No presente caso, o suposto Laudo Técnico apresentado pela recorrente (fls. 234/235), não foi elaborado por perito técnico credenciado pela unidade RFB, para se manifestar sobre aspecto técnico atinente identificação de produto químico, com vista a subsidiar à classificação fiscal de tais produtos na NCM. Além disso, ele contraria o disposto no § 1° do art. 36 da Instrução Normativa SRF n° 157, de 1998, com a redação dada pela IN SRF n° 492, de 12 janeiro de 2005, que determina a improcedência do laudo técnico que contenha indicação sobre posição subposição, itens ou códigos da NCM, conforme se observa o texto a seguir a transcrito: Art. 36. Os laudos técnicos emitidos por instituições e peritos credenciados, destinados a identificar e quantificar mercadoria importada ou a exportar, deverão conter, expressamente, conforme o caso, os seguintes requisitos: (Incluído pela IN SRF n2 152, de 08/04/2002) § 12 Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos da NCM. (Redação dada pela IN SRF n2 492, de 12/01/2005) Por tais razões, considero o Laudo Técnico da autuada inidôneo para fins de identificação do citado produto. Diversamente, tenho como hábil e idôneo o Laudo Técnico oficial, pois, além do atendimento dos requisitos formais fixados na referida Instrução Normativa, ele pronunciou com precisão e objetividade acerca da composição e a fórmula química, o peso molecular e perfeita descrição do ingrediente ou princípio ativo (denominado de paclitaxel), componente do produto importado comercialmente denominado "TAXOL". Do aspecto jurídico: o enquadramento tarifário do medicamento importado na NCM. II— exposição dos métodos e cálculos utilizados para fundamentar as conclusões do laudo referente à mensuração de mercadoria a granel; (Incluído pela IN SRF n° 152, de 08/04/2002) III — indicação das fontes, referências bibliográficas e normas internacionais empregadas na elaboração do laudo, e cópia daquelas que tenham relação direta com a mercadoria objeto de verificação, teste, ensaio ou análise laboratorial. (Incluído pela IN SRF n° 152, de 08/04/2002) § 1° Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos da NCM. (Redação dada pela IN SRF n°492, de 12/01/2005) § 2° Os laudos emitidos por órgão ou entidade da Administração Pública deverão ser assinados pelo técnico responsável e pela pessoa regimentalmente competente ou, na ausência de previsão regimental, pelo responsável do órgão ou entidade, com indicação do ato que lhe confere os pertinentes poderes. (Incluído pela IN SRF n° 492, de 12/01/2005) § 30 Os laudos emitidos por entidades privadas deverão ser assinados pelo responsável técnico e pelo seu responsável legal. (Incluído pela IN SRF n°492, de 12/01/2005) § 4° Os laudos emitidos por técnico credenciado pela SRF deverão estar acompanhados de cópia da publicação do respectivo ato de seu credenciamento. (Incluído pela IN SRF n°492, de 12/01/2005) Art. 37. Os laudos técnicos que se apresentem sem os requisitos previstos no artigo anterior não serão aceitos podendo, entretanto, ser sanadas as falhas ou omissões, no prazo de cinco dias úteis da ciência da intimação da autoridade fiscal, da Divisão de Administração Aduaneira (Diana) ou da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), conforme o caso. (Incluído pela IN SRF n° 152, de 08/04/2002) No que tange ao enquadramento tarifário, a autoridade fiscal e a autuada estão de acordo que o produto importado pertence a subposição 3004.90 da NCM, que tem a seguinte descrição: OUTROS medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados na fonna de doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. Com efeito, a controvérsia cinge-se ao item do código NCM em que se enquadra o produto. Para a recorrente, o composto ativo (pacfitaxel) enquadra-se nas-posiçWs-- 2916 a 2920, o que levaria o dito medicamento a ser incluído no código NCM 3004.90.29, tendo em conta teor do texto do item 2 da subposição NCM 3004.90, a seguir transcrito: "3004.90.2 - Contendo produtos das posições 29.16 a 29.20, mas não contendo produtos do item 3004.90.1" Por outro lado, entende autoridade fiscal que, como o princípio ativo (paclitaxel) pertence à posição 2932, o medicamento referenciado classificar-se-ia no código NCM 3004.90.59, por força do teor do texto do item 5 da subposição NCM 3004.90, a seguir transcrito: "3004.90.5 - Contendo produtos das posições 29.30 a 29.32, mas não contendo produtos dos itens 3004.90.1 a 3004.90.4". Está com a razão a autoridade fiscal que, devidamente escorada nas conclusões do Laudo Técnico oficial, que atende aos requisitos especificados no art. 30 do PAF, complementado pela Instrução Normativa SRF n° 157, de 1998, - com as alterações posteriores, enquadrou o produto importado no item 5 da suposição NCM 3004.90, cujo texto, ao meu sentir, é o que melhor descreve as características do produto em tela. Em seguida, por não haver descrição específica para o produto no âmbito do referido item, com base na regra 3-"c" das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH), combinado com o disposto na Regra Geral Complementar (RGC) n° 1, ele pertence ao subitem residual 9 "Outros". Dessa forma, a correta classificação do medicamento "Taxol" corresponde ao código tarifário 3004.90.59 da NCM, conforme entendimento esposado pela autoridade fiscal. Das outras alegações apresentadas pela recorrente. Além de discordar da reclassificação fiscal atribuída ao produto pela fiscalização, alegou ainda a recorrente que era incabível a cobrança da multa por classificação fiscal incorreta, haja vista que não houve má-fé ou prejuízo para o erário. Além disso, alegou que o presente lançamento representa mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo art. 146 do CTN. Da multa por classificação incorreta. A referida penalidade está assim descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a seguir transcrito: Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: \ , , \ \ Processo n° 10314.006925/2004-16 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.660 Fl. 337 • I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; (.) (grifos não originais) Diante das conclusões anteriormente apresentadas, entendo que houve a materialidade da referida infração, haja que o erro de classificação apontado na presente Auto de Infração se subsume com perfeição a hipótese fática descrita no citado preceito legal. — No entanto, entende a recorrente a deve ser aplicado ao caso o entendimento exarado no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 10, de 1997, haja vista que o princípio informador da referida penalidade era punir os erros de classificação fiscal que dificultassem a identificação da mercadoria e resultassem na imposição de prejuízos ao erário público, punindo a má fé dos importadores, o que não ocorreu no caso em apreço. Os argumentos aduzidos pela recorrente não tem amparo pretendido. A uma, porque o entendimento esposado no Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit n° 10, de 16 de janeiro de 1997 2 , não alcançava a infração sancionado com a presente a penalidade. De fato, enquanto vigente, o entendimento veiculado no citado ADN aplicava-se apenas a multa por declaração inexata, decorrente de classificação tarifária errônea, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Além disso, desde 11 de setembro de 2002, o referido ADN não tem mais existência no mundo jurídico, pois, a partir da referida data, ele foi expressamente revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 13, de 10 de setembro de 2002. A duas, a ausência de culpabilidade, de dolo ou má-fé, não influi na aplicação da penalidade em apreço, haja vista que a responsabilidade por infração às normas aduaneiras, rega geral, tem natureza objetiva (caso em apreço), ou seja, independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, segundo determina o § 2° do art. 94 do Decreto-lei n° 37, de 1966, a seguir reproduzido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (-) 2 O item 1 do referido ADN tem a seguinte redação: '' O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n° 34,de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (...)"- § 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifos não originais). Além disso, não se olvide que a presente infração tem natureza formal, o que implica sua materialização com o simples cometimento da conduta tipificado no referido preceito legal, independentemente do resultado naturalístico. Em decorrência, é irrelevante para sua configuração a existência de prejuízo a Fazenda Nacional. Dessa forma, fica demonstrada a ocorrência do evento ilícito e a sua perfeita subsunção à hipótese típica, aliada a inexistência de qualquer circunstância excludente da penalidade aplicada, o que conduz a inarredável conclusão de que é procedente a exigência da dita penalidade. Por tais razões, considero improcedente as alegações apresentadas pela recorrente. Da mudança de critério jurídico. Previamente, a análise do argumento trazido pela recorrente, é oportuno fazer uma rápida digressão acerca do que seja mudança de critério jurídico, denominado pela . doutrina de princípio da proteção da confiança. Instituto que, embora abordado por muitos e entendido por poucos, tem suscitado fortes controvérsias no seio da doutrina e da jurisprudência. Recomenda a boa doutrina que o primeiro passo para uma adequada compreensão de um instituto de direito positivo é analisar o preceito legal em que veiculado. Assim, seguindo essa trilha, começo analisando o conteúdo veiculado pelo art. 146 do C'TN, que tem o seguinte teor, ipsis litteris: Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifos não originais) É inquestionável que o dispositivo em apreço trata de modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato de lançamento tributário, realizado pela autoridade administrativa (lançamento de oficio), que a alteração do critério jurídico aplicado anteriormente seja introduzida por meio de ato de autoridade administrativa (ato de oficio) ou de decisão administrativa ou judicial, e que tanto o lançamento quanto o ato de oficio ou decisório refiram-se a um mesmo sujeito passivo. Assim, com base no conteúdo jurídico do referido preceito legal, verifica-se que três condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança do critério jurídico, no âmbito do lançamento tributário: a) a primeira: haja um prévio ato de lançamento de oficio, em que a autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico; b) a segunda: a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de oficio) ou / 14 Processo n° 10314.006925/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.660 Fl. 338 pelo órgão julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou judicial); e c) a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de oficio e as decisões administrativa e judicial refiram-se a um mesmo sujeito passivo. Atendidas as referidas condições, o novo critério jurídico terá efeito prospectivo (ex nunc), ou seja, somente poderá ser aplicado aos fatos jurídicos tributários ou fatos geradores futuros. Neste sentido a doutrina do Prof. José Souto Maior Borges 3 que, em relação ao significado jurídico inserto no preceito legal em comento, assim se manifestou no excerto a seguir transcrito, in verbis: Esse dispositivo poderia ser assim descrito em proposições científicas adequadas à fixação de sua inteligência: uma vez adotada qualquer das alternativas de aplicação das normas gerais e abstratas direta ou indiretamente relacionadas com o lançamento, a autoridade administrativa não mais poderá substituí-la por outra alternativa se essa substituição estiver fundamentada na simples modificação dos critérios jurídicos estabelecidos para a prática do lançamento. E não o pode porque somente pode relativamente a fato jurídico tributário posterior à introdução dessa modificação inovadora. É norma, portanto, sobre inalterabilidade do lançamento, antes que sobre sua modificabilidade. (grifos não originais) Em outras palavras, o novo critério jurídico não poderá ser aplicado para rever lançamento (lançamento velho) nem para lançamento novo, atinente a evento tributário ou fato gerador ocorrido antes da sua introdução no mundo jurídico. Nesta direção, é o entendimento doutrinário de Luciano Amaro 4, conforme trecho de sua autoria a seguir reproduzido, ipsis litteris: O que o texto legal de modo expresso proíbe não é a mera revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é a aplicação desses novos critérios a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução (que não necessariamente terão sido já objeto de lançamento). Se, quanto ao fato gerador de ontem, a autoridade não pode, hoje, aplicar novo critério jurídico (diferente do que, no passado, tenha aplicado em relação a outros fatos geradores atinentes ao mesmo sujeito passivo), a questão não se refere (ou não se resume) à revisão de lançamento (velho), mas abarca a consecução de lançamento (novo). É claro que, não podendo o novo critério ser aplicado para lançamento novo com base em fato gerador ocorrido antes da introdução do critério, com maior razão este também não poderá ser aplicado para rever lançamento velho. Todavia, o que o preceito resguardaria contra a mudança de critério não seriam apenas lançamentos anteriores, mas fatos geradores passados. (grifos do original) - 3 BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário. 2. ed. Brasil: Malheiros, 1999, p. 285-286. • 4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 351. II \. Em suma, as duas relevantes doutrinas apresentam, na essência, o mesmo entendimento, entretanto, a partir de pontos de vistas distintos. Uma segundo o ângulo da permissão e a outra pelo lado da proibição. Da diferença entre erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurídico. Segundo o Prof. Paulo de Barros Carvalho5: Nem sempre é fácil distinguir o erro de fato do erro de direito, entrepondo-se uma região nebulosa, uma área cinzenta, que a dogmática ainda não conseguiu suplantar. Isso não nos impede de aplicar a discriminação nos pontos que enxergamos nítidos. Embora haja na doutrina diveros conceitos, essencialmente, pode-se dizer que todos eles convergem no sentido de apontar o erro fato como sendo a circunstância jurídica em que há desconformidade entre a descrição do fato (motivação) e o subjacente fato material (o motivo), juridicamente verificado por meio das provas admitidas em direito. Enquanto o erro de direito é a inadequação entre a descrição do fato (motivação) e a hipótese-fática descrita na norma geral e abstrata (lei), ou seja, entre o conceito do fato descrito no ato de lançamento e o conceito do fato descrito abstratamente na lei. Em outras palavras, o erro de fato caracteriza-se pelo descompasso entre o fato concreto (motivo), ocorrido no mundo real, e o fato descrito (a motivação) no ato de lançamento, enquanto que o erro direito a desconfirmidade dar-se-á entre o fato descrito (a mativação) no ato de lançamento e a hipótese-fática abstratamente descrita na lei. Os exemplos a seguir esclarecerão melhor a diferença. Uma importação de 20 (vinte) veículos automotores, em que o ato de lançamento ou sua homologação expessa formalizasse a exigência dos tributos de correspondente a apenas 19 (dezenove) unidades, estaria configurado o erro de fato. Por sua vez, se na mesma importação houvesse erro de classificação fiscal dos veículos, que implicasse diferença de alíquotas para os tributos lançados, estaria configurado o erro de direito. Da mesma forma, a diferença entre erro de direito e mudanção de critério jurídico é tênue. O erro de direito decorre da ignorância da lei ou da sua inadequada interpretação. No primeiro caso, a autoridade lançadora se baseia em preceito legal inexistente, revogado ou incompatível com a situação de fato (erro de enquadramento legal). No segundo caso, ela interpreta erroneamente o preceito legal, extraindo-lhe um falso conhecimento (erro de fundamentação jurídica). Enquanto a mudança de critéiro jurídico decorre de nova interpretação do preceito legal, atribuindo-lhe um outro significado idôneo, ou quando autoridade lançadora opta por uma outra alternativa legítima de aplicação do preceito legal. Este ententimento está em consoância com a doutrina de Hugo de Brito Machado 6, conforme excerto a seguir transcrito: Não se trata da questão relativa ao erro. Mudança de critério jurídico não se confunde com erro de fato nem mesmo com erro de direito, embora a distinção, relativamente a este último, seja Há erro de direito quando o lançamento é feito ilegalmente, em virtude de ignorância ou errada compreensão da lei. O , 5 CARVALHO, Paulo de Barrros. Curso de direito tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 422. 6 MACCHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28. ed. São Pualo: Malheiros, 2007, p. 203. , \\\\\\\ Processo n° 10314.006925/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102 -00.660 Fl. 339 lançamento, vale dizer, a decisão da autoridade administrativa, situa-se, neste caso, fora da moldura ou quadro de interpretação que a Ciência do Direito oferece. Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado. (grifos do original). • Os exemplos a seguir esclarecerão melhor as diferenças entre os conceitos jurídicos aqui apreciados. Exemplo 1: suponha uma importação de 20 (vinte) veículos automotores, em que o ato de lançamento ou sua homologação expessa formalizasse a exigência apenas dos tributos de 19 (dezenove) unidades. Neste caso, estaria configurado o erro de fato. Exemplo 2: suponha que, em relação a mesma importação, houvesse conbrança a menor dos tributos lançados, motivada por diferença de alíquota, em decorrência de classificação fiscal incorreta dos veículos. Neste caso, haveria erro de direito ou mudança de critério jurídico? Depende. Se a diferença foi motivada por erro de enquadramento legal ou fundamentação jurídica, trata-se de erro de direito. Se motivada por opção por um novo entendimento consentâneo com a interpretação dos preceitos legais aplicáveis ao caso, trata-se de mudança de critério jurídico. Do exercício do ato de lançamento tributário. Nos termos do art. 142 do erN, a atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa, portanto, quem aplica critério jurídico de lançamento é a autoridade administrativa. Segundo o disposto no caput dos arts. 145 e 150 do CTN, a conclusão do ato de lançamento varia conforme a modalidade de lançamento. No lançamento de oficio, ele dar- se-á com a regular notificação do sujeito passivo, enquanto que no lançamento por homologação, com a regular ciência do sujeito passivo do ato de homologação expressa da atividade anteriormente exercida pelo dito sujeito. Em relação ao significado normativo do ato de homologação expressa, realizado no âmbito do lançamento por homologação, o entendimento aqui esposado está em consonância com a relevante doutrina do Prof. José Souto Maior Borges 7 , conforme excerto a seguir transcrito: O ato administrativo de controle, em que a homologação consiste, pode confirmar a atividade controlada, como válida. Mas os efeitos jurídicos da situação que se desenvolve no procedimento de lançamento não decorrem só da homologação, como se demonstrou. Por isso mesmo, porque é produtora de 7 BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário. 2. ed. Brasil: Malheiros, 1999, p. 389. , efeitos jurídicos próprios, na aplicação da norma tributária material ao caso concreto, a homologação é ato jurídico administrativo (lançamento). Mas, se o órgão de controle entende que a atividade administrativa (procedimento) antecedente é inválida, anula o ato controlado (por hipótese, o pagamento). O ato que anula o procedimento anterior constitui a invalidade dos respectivos atos, não os extinguindo porém, dado que não configura, dita atividade, normas jurídicas, mas fatos jurídicos. Em suma, sem prévio lançamento de oficio, regulamente notificado ao sujeito passivo, ou prévia homologação expressa, regularmente cientificada ao sujeito passivo, no âmbito do lançamento por homologação, não tem aplicação a restrição estabelecida no art-.-146 ------ - do CTN. Logo, o novo critério jurídico somente será aplicado em relação aos lançamentos futuros. A contrario sensu, é vedada a sua aplicação para fins de revisão de lançamento anteriormente realizado, com base no velho critério jurídico. Dos atos introdutores da modificação dos critérios jurídicos. Conforme já mencionado, a alteração nos critérios jurídicos tem duas fontes distintas, a saber: a) o ato de oficio prolatado pela autoridade administrativa do órgão encarregado da administração do tributo; b) a decisão administrativa ou judicial, prolatada pelo Órgão judicante administrativo ou pelo Poder Judiciário. Em relação aos dois últimos atos, é indiferente se a decisão é de órgão julgador de primeiro ou segundo grau ou de instância superior ou especial, a condição que se exige é que ela seja definitiva e se refira ao mesmo sujeito passivo. No que tange ao ato de oficio, em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), há duas modalidades de atos administrativos que podem alterar o critério jurídico anterior: a) o ato de revisão de lançamento de oficio ou de homologação expressa, proferido nos termos do art. 149 do CTN; e b) a solução de consulta formulada pelo sujeito passivo, nos termos no caput do art. 46 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF) federal. Em relação a esta última hipótese, em consonância com o disposto no art. 146 do CTN, combinado com o estabelecido no § 12 do art. 48 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõem os §§ 6° e 7° do art. 14 da Instrução Normativa n° 230, de 25 de outubro de 2002 (vigente no período dos fatos), a seguir transcritos: Art. 14. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolizaçã o até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. (.) 6° Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa , oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova / Processo n° 10314.006925/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.660 Fl. 340 orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. s5S. 7° Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. Das alegações da recorrente. Em relação ao presente tópico, alegou a recorrente que o fato de a fiscalização aduaneira ter aceito, por anos a fio, a classificação fiscal por ela reivindicada revela mudança de critério jurídico, nos termos do artigo 146 do CTN, o que impossibilita o lançamento do crédito tributário em relação aos fatos geradores pretéritos. Diante do que foi exposto, não assiste razão à recorrente. No presente caso, não houve mudança de critério jurídico mediante ato de oficio da autoridade administrativa, haja vista que não há notícias nos autos de que houvera prévio lançamento de oficio ou homologação expressa de lançamento, relativamente à pessoa da recorrente a mercadoria objeto da presente controvérsia. Com efeito, antes da conclusão do despacho aduaneiro, mediante ciência ao contribuinte do resultado do procedimento revisão aduaneira, o critério jurídico utilizado para a classificação fiscal do produto é o do próprio importador, pois é ele o responsável pelo preenchimento e pelas informações sobre a identificação e classificação fiscal da mercadoria na Declaração de Importação (DI), documento base do despacho aduaneiro. O ato de desembaraço aduaneiro na importação consiste na liberação da mercadoria e encerra a fase de conferência aduaneira e não tem a natureza de homologação expressa da atividade realizada previamente pelo importador no âmbito do lançamento por homologação. Embora na fase de conferência aduaneira, a autoridade fiscal tenha poderes para identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação, na prática, em raríssimas oportunidades, nesta fase, a autoridade aduaneira homologa expressamente a classificação fiscal adotada pelo importador. Em conformidade com disposto no art. 504 do RAl2002, a partir da implantação do Siscomex importação, em 01/01/1997, a conferência aduaneira é realizada segundo critérios de seleção e amostragem (art. 508 do RAl2002), mediante a seleção da DI para um dos seguintes canais: verde, amarelo, vermelho e cinza. Dependendo do tipo canal de seleção, a participação da autoridade fiscal no procedimento poderá ser ausente ou efetiva, conforme estabelecido no art. 20 da Instrução Normativa SRF 206, de 25 de setembro de 2002, a seguir transcrito: _ _ Art. 20. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: (Revogado pela IN SRF n°680, de O 2/10/2006) I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido nos arts. 65 a 69. Dessa forma, somente quando a autoridade fiscal se pronunciar de modo expresso sobre a classificação fiscal adotada pelo importador, estará configurada a fixação de um critério jurídico de oficio. Sem tal manifestação, enquanto não precluso o direito de realizar o lançamento, mediante procedimento de revisão aduaneira, definido pelo art. 548 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, a autoridade fiscal poderá rever a classificação fiscal adotada pelo importador e, se apurada diferença de crédito tributário a maior, deverá proceder ao lançamento, conforme previsto no art. 570 RAl2002, a seguir transcrito: Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei n' 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n' 2.472, de 1988, art. 2', e Decreto-lei n' 1.578, de 1977, art. 8'). § 1' Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. § 2' A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei n' 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n°2.472, de 1988, art. 2'); e 8 Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma—, que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) dr 20 111/ Processo n° 10314.006925/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.660 Fl. 341 li - do registro de exportação. § 32 Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. (grifos não originais). Cabe ressaltar ainda que o dito procedimento de revisão aduaneira encontra guarida nos incisos I, IV e V do art. 149 do CTN. No presente caso, relativamente à mercadoria objeto da presente autuação, não há notícias que, previamente ao lançamento em tela, houve prévia manifestação da autoridade administrativa a respeito da classificação fiscal adotada pela recorrente, logo, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente de que houve mudança de critério jurídico. II- DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão o recorrido. José Femandes do Nascimento

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Numero do processo: 14474.000332/2007-15
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO. ART. 150, §4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. Encontra-se homologado tacitamente o lançamento relativo a parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. DESTAQUE OBRIGATÓRIO NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra. O valor a ser retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pela empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. COMPENSAÇÃO DA RETENÇÃO DE 11%. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. GFIP. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funda, e antes de notificado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO APRECIAÇÃO. A apreciação de questões atinentes a requerimentos de restituição de retenção, alheios ao objeto da lide, escapa à competência desta Corte Administrativa, a qual se cinge à atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância de processos de exigência de tributos ou de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil bem como recursos de natureza especial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO. ART. 150, §4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. Encontra-se homologado tacitamente o lançamento relativo a parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. DESTAQUE OBRIGATÓRIO NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra. O valor a ser retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pela empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. COMPENSAÇÃO DA RETENÇÃO DE 11%. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. GFIP. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funda, e antes de notificado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO APRECIAÇÃO. A apreciação de questões atinentes a requerimentos de restituição de retenção, alheios ao objeto da lide, escapa à competência desta Corte Administrativa, a qual se cinge à atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância de processos de exigência de tributos ou de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil bem como recursos de natureza especial. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funda, e antes de notificado o lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO APRECIAÇÃO.  A  apreciação  de  questões  atinentes  a  requerimentos  de  restituição  de  retenção,  alheios  ao  objeto  da  lide,  escapa  à  competência  desta  Corte  Administrativa,  a  qual  se  cinge  à  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  de  processos  de  exigência  de  tributos ou de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil bem como recursos de natureza especial.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.       Relatório  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/10/2004  Data da lavratura da NFLD: 26/10/2007.  Data da Ciência do NFLD: 29/10/2007    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  a  cargo dos  segurados e da empresa,  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados empregados e a contribuintes individuais, apuradas nas GFIP, e confrontadas com as  folhas de pagamento e escrita contábil da empresa, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  55/59.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000332/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.614  S2­C3T2  Fl. 1.929          3 Informa a Fiscalização que em várias competências, o contribuinte informou  em  GFIP  valores  relacionados  compensação,  os  quais  poderiam  ter  se  originado  de  várias  situações. Várias  retificações  de GFIP  foram  realizadas  pelo Contribuinte,  antes  e  durante  a  auditoria­fiscal.   Pondera o Auditor que a empresa possui a liberdade de alterar a GFIP, caso  verificar alguma informação equivocada, mas deve sempre manter documentação que respalde  as  declarações  entregues. Aduz  que, mesmo  intimado  a  apresentar  a memória  de  cálculo  de  compensações  no TIAF  datado  de  22/06/2007  (fls.  48/49),  o  contribuinte  não  apresentou  tal  documentação, o que resultou na glosa de todas as compensações informadas em GFIP.  Após  o  Requerimento  de  Restituição  protocolado  pelo  contribuinte  sob  n°  35196.000412/2006­88,  em  10/02/2006,  sucederam­se  várias  retificações  de  GFIP,  muitas  delas depois de prescrito o prazo para a realização de compensação, as quais não puderam ser  consideradas, em razão da extinção do direito de compensar.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 67/80.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  baixou o feito em diligência para que a fiscalização se manifestasse a respeito das alegações  oferecidas  pela Notificada  em  sede  de  impugnação  administrativa,  conforme despacho  a  fls.  587/588.  Relatório  Fiscal  Complementar  a  fls.  594/597  e  Informação  Fiscal  a  fls.  598/601.  Promovida  a  ciência  dos  referidos  Relatório  Fiscal  Complementar  e  Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se manifestou a fls. 612/623.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 635/638 julgando procedente em  parte  o  lançamento  aviado  na  vertente  Notificação  Fiscal,  extirpando  do  lançamento  as  competências  atingidas  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN,  e mantendo o  crédito  tributário  na  forma  assentada  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR a fls. 632/634.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15  de  abril de 2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 640.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  643/657,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que a glosa de compensação foi indevida;   · Que a ação fiscal encerrou­se em 20/10/2007, quando já estaria prescrito o  direito do Fisco de apurar qualquer diferença;   Fl. 725DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que  a  empresa  tem  o  direito  de  se  compensar  de  todas  as  retenções  destacadas nas suas notas fiscais de serviço;   · Que tem direito à restituição integral dos valores requeridos, uma vez que  os valores de compensação foram indevidamente glosados.    Ao fim, requer a declaração de improcedência da NFLD.    O  julgamento  em  segunda  Instância Ordinária  houve­se  por  convertido  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  nº  2302­00.140,  a  fls.  674/683,  proferida  pela  2ª TO/3ª  CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em 08 de fevereiro de 2012, para que a autoridade fiscal  emitisse parecer conclusivo a  respeito da comprovação ou não, por parte do contribuinte, do  erro  que  motivou  a  retificação  das  GFIP  referentes  às  competências  11/2002,  05/2003,  06/2003; 07/2003; 08/2003; 09/2003; 10/2003; 11/2003; 13/2003; 01/2004 e 02/2004 indicadas  no item 1.9 do Relatório Fiscal, a fls. 595/596.  Informação  Fiscal  a  fls.  686/688,  na  qual  o  Auditor  Fiscal  notificante  assevera não ter havido qualquer comprovação de nenhum valor compensado.  Ao Sujeito Passivo foi conferida a ciência da diligência requerida e do teor da  Informação Fiscal  acima citada,  em 06/12/2012, conforme Ofício e Aviso de Recebimento a  fls.  690  e  691  respectivamente,  que  se manifestou  nos  autos  mediante  o  Instrumento  a  fls.  693/710,  reproduzindo  praticamente  na  íntegra  as  alegações  expendidas  em  seu  Recurso  Voluntário.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  15/04/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  13  de  maio  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Fl. 726DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000332/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.614  S2­C3T2  Fl. 1.930          5 Pondera o Recorrente que a ação fiscal encerrou­se em 20/10/2007, quando já  estaria prescrito o direito do Fisco de apurar qualquer diferença.  Razão lhe assiste em parte.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45  e  46  da Lei  n  º  8.212,  urge  serem  seguidas  as  disposições  relativas  à matéria  em  relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre,  todavia, que o entendimento majoritário que permeia esta 2ª Turma  Ordinária,  em sua escalação  titular,  se  inclina à  tese de que, ao  lançamento de contribuições  previdenciárias  cujas  rubricas  qualificadoras  dos  fatos  geradores  levantados  tenham  sido  contempladas  com  recolhimentos  antecipados  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  aplica­se o regime assentado no §4º do art. 150 do CTN, excluindo­se o crédito tributário não  pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Por outro lado, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Nessas condições, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 29  dias do mês de outubro de 2007, os efeitos o lançamento em questão alcançaria, tão somente,  as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência outubro/2002, inclusive, nos termos  do art. 150, §4º do CTN.  Assim, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, encontram­se  homologados  tacitamente  todos  os  créditos  associados  às  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a outubro/2002, exclusive, circunstância  que  extirpa  da  Fazenda  Pública  o  direito  potestativo  de  constituir  o  crédito  tributário  a  elas  correspondente.  Roga­se atenção ao  fato de que o  reconhecimento da decadência parcial  do  direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário não inquina de vício o processo. A  declaração  de  caducidade  acima  aduzida  apenas  tem  o  condão  de  extirpar  do  lançamento  tributário tão somente as parcelas atingidas pelo citado instituto de direito tributário uma vez  que a ocorrência deste constitui­se causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156,  V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento tributário.   Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  anteriores  a  outubro/2002, exclusive, encontra­se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por  este, excluído do presente lançamento.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000332/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.614  S2­C3T2  Fl. 1.931          7 Pelo exposto, sendo o período de apuração de fev/2001 a out/2004, mantém­ se  hígido  o  lançamento  em  relação  às  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos na competência outubro/2002, inclusive, e nas demais posteriores.    A  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  já  havia  contemplado  tal  pleito  nestes  mesmos  termos,  de  maneira  que  resta  ratificada tal decisão.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  outubro/2002,  exclusive,  as  alegações  recursais  referentes  a  fatos  jurígenos ocorridos nessas competências não serão igualmente debatidas, em razão da perda do  objeto.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Insurge­se  o  Recorrente  contra  a  glosa  de  compensação  promovida  pela  Autoridade  Lançadora  porquanto,  em  seu  entender,  as  compensações  foram  realizadas  regularmente.  Razão não lhe assiste.  O direito à restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior  foi  regulamentado em nosso Direito Positivo pelo Código Tributário Nacional, ao disciplinar  em  seus  artigos  165  ao  169,  a  repetição  de  indébito  a  que  tem  direito  o  sujeito  passivo,  independentemente de prévio protesto, mediante a  restituição  total ou parcial do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento.  A restituição abrange todo e qualquer pagamento em desconformidade com a  lei. Ocorrendo o  fato gerador previsto na norma  jurídica nasce a obrigação  tributária. Se por  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 qualquer  circunstância  substancial,  temporal  ou  quantitativa,  o  imposto  pago  for  superior  àquele previsto no preceito legal, haverá indébito a repetir.  O art. 165 do CTN prevê todas as hipóteses de restituição. Será devolvido o  tributo  pago  em  desconformidade  com  as  circunstâncias  materiais  ou  em  duplicidade,  ou  quando houver erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,  no cálculo do montante do débito. A restituição pode ser feita diretamente em moeda ou por  compensação com tributos de mesma espécie, vencidos ou vincendos.  Tratando­se  a  compensação  de  uma  modalidade  de  restituição,  àquela  se  aplica, no que couber, o regime jurídico que regulamenta a restituição tributária.  O art. 168 do CTN fixou o prazo de 5 anos, a contar da extinção do crédito  tributário,  para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  de  tributos  que  tenham  sido  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do CTN,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  inseriu  no  ordenamento  jurídico  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  dispondo  que  a  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ocorrerá no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN.  Lei Complementar nº 118/2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei.    Não  se  deve  perder  de  vista  que,  por  se  tratar  de  norma  de  natureza  interpretativa, esta se aplica indistintamente aos casos pretéritos, consoante disposição expressa  do art. 106, I do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    Nesse  contexto,  somente  será  deferida  a  restituição  ou  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  estas  forem  formuladas  dentro  do  prazo  prescricional  de  5  anos contados da data do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN.  No  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação  de  tributos  federais  foi  regulamentado pela Lei 8.383/91, cujo art. 66 dispôs que, nos casos de pagamento indevido ou  a maior de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive previdenciárias,  e  receitas patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderia  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000332/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.614  S2­C3T2  Fl. 1.932          9 LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.   §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (grifos nossos)     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social, o instituto da compensação tributária foi regulamentado pelo art. 89 da Lei  Nº 8.212/91, o qual reproduzimos, in totum, a seguir :  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no §3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    Acontece  que  a  Lei  nº  8.212/91  estabeleceu  como  dever  instrumental  da  empresa  a  obrigação  de  declarar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    O Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Dec.  nº  3.048/99,  no  exercício  da  competência  que  lhe  fora  atribuída  pelo  dispositivo  legal  suso  transcrito,  igualmente asseverou a obrigação da empresa de informar mensalmente, mediante GFIP, todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  da  autarquia previdenciária federal, na forma por ela estabelecida.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Nesse  cenário, a  IN  INSS/DC nº 100/2003, disciplinando os procedimentos  de compensação de contribuições previdenciárias, estabeleceu como providência necessária da  empresa  o  dever  de  declarar  os  valores  por  ela  compensados  nas  GFIP  relativas  às  competências em que foram realizadas as compensações.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003   Art.  232.  Os  valores  deduzidos  ou  compensados  deverão  ser  declarados na GFIP relativa a competência em que foi realizada  a dedução ou a compensação.    Fl. 732DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000332/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.614  S2­C3T2  Fl. 1.933          11 Registre­se,  por  relevante,  que  o  dever  de  informar  as  compensações  efetuadas pela  empresa  em GFIP não  se  constitui mero  capricho da  administração  tributária,  mas,  sim,  uma  informação  de  elevado  interesse  do  Fisco,  porquanto  somente  a  partir  do  conhecimento da ocorrência de  tal  batimento de  créditos  e débitos  é que o órgão  fazendário  pode sindicar a regularidade do procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo.  Nesse sentido, o Manual da GFIP determina como de declaração obrigatória  os valores objeto de compensação, mesmo aquela decorrente da retenção de que trata o art. 31  da Lei nº 8.212/91, com a redação lhe foi dada pela Lei nº 9.711/98.  Manual da GFIP.  2.16 ­ COMPENSAÇÃO   Informar  o  valor  corrigido  a  compensar,  efetivamente  abatido  em  documento  de  arrecadação  da  Previdência  –  GPS,  na  correspondente  competência  da  GFIP/SEFIP  gerada,  na  hipótese de pagamento ou recolhimento indevido à Previdência,  bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota  fiscal/fatura  (Lei  n°  9.711/98)  não  compensados  na  competência  em  que  ocorreu  a  retenção  e  valores  de  salário­ família e salário­maternidade não deduzidos em época própria,  obedecido ao disposto na Instrução Normativa que dispõe sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação  das  contribuições  sociais  administradas  pela  RFB.  (grifos  nossos)   Informar também o período (competência inicial e competência  final)  em  que  foi  efetuado  o  pagamento  ou  recolhimento  indevido,  em  que  ocorreu  a  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  não  compensada  em  época  própria  ou  em  que  não  foram  deduzidos  o  salário­família  ou  salário­maternidade.  (grifos  nossos)   A GFIP/SEFIP da competência em que ocorreu o recolhimento  indevido,  ou  em  que  não  foram  informados  o  salário­família,  salário­maternidade  ou  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  deve  ser retificada, com a entrega de nova GFIP/SEFIP, exceto nas  compensações de valores:   a) relativos a competências anteriores a janeiro de 1999;   b) declarados corretamente na GFIP/SEFIP, porém recolhidos a  maior em documento de arrecadação da Previdência ­ GPS;   c)  decorrentes  da  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  (Lei  nº  9.711/98), salário­ família ou salário maternidade não abatidos  na  competência  própria,  embora  corretamente  informados  na  GFIP/SEFIP da competência a que se referem.     Em  geral,  a  compensação  não  deve  ser  superior  a  trinta  por  cento  do  valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  (não  inclui  outras  entidades  e  fundos),  sendo  este  percentual  calculado antes da dedução do valor relativo ao salário­ família  e ao salário­maternidade e antes da compensação dos valores de  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  da  competência  (Lei  n°  9.7  11/98).    Fl. 733DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Assim,  no  contexto  que  ora  se  nos  cerca,  somente  poderá  ser  considerada  como regular a compensação das contribuições previdenciárias que houverem sido declaradas  corretamente nos campos específicos das GFIP correspondentes.  Quanto  à  retificação  de  GFIP,  apenas  produzirá  efeitos  para  fins  de  compensação  a  retificação  relativa  às  competências  ainda  não  atingidas  pelo  prazo  de  prescrição legal, já analisado em parágrafos precedentes. Nesse sentido, a Instrução Normativa  em foco também destaca em seu art. 227, in verbis.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003   Art.  227.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  reembolso  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se  em  cinco  anos  contados  do  dia  seguinte:  I ­ do recolhimento ou do pagamento indevido;  II  ­  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória;  III  ­  do  vencimento  da  competência  em  que  deixou  de  ser  efetuado o reembolso, mediante dedução;  IV  ­  do  vencimento  para  recolhimento  da  retenção  efetuada  com  base  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços. (grifos nossos)     No caso presente,  informa a Autoridade Lançadora em planilha disposta no  item  1.9.  do  Relatório  Fiscal  Complementar  a  fls.  595/596  a  relação  de  compensações  que  foram objeto de glosa ou por não  terem sido declaradas em GFIP em suas épocas próprias e  cujas  GFIP  retificadoras  houveram­se  por  entregues  após  o  decurso  integral  do  lustro  prescricional, ou por não haver sido apresentada documentação comprobatória da compensação  realizada.  Ocorre,  no  entanto,  que,  para  que  as  retificadoras  em  questão  possam  produzir  os  efeitos  ora  pretendidos,  não  basta  que  hajam  sido  entregues  dentro  do  prazo  prescricional em apreço. Exige o §1º do art. 147 do CTN, como providência indispensável, que  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  nas  hipóteses  em  que  se  objetive reduzir ou a excluir tributo, encontre­se adornada com os documentos comprobatórios  do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.   Compulsando os autos, todavia, máxime o conjunto de provas acostadas pelo  sujeito  passivo  a  fls.  83/585,  constatamos  que  este  só  logrou  coligir  aos  autos  as  cópias  das  GFIP,  e  o  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção.  Nada  mais.  A  própria  Decisão­ Notificação, a fl. 637 V, em seus itens 10.6 e seguintes, alertou sobre a carência, nos autos, de  tal  comprovação, nos  seguintes  termos:  “A contabilidade  e a  referida documentação hábil  e  idônea  não  foram  carreadas  aos  autos.  A  impugnante  não  especifica  qual  seria  tal  documentação.  Note­se  que  a  fiscalização,  além  da  contabilidade,  ao  efetuar  o  lançamento  considerou as folhas de pagamento, GFIPs, guias de recolhimento e notas fiscais de prestação  de serviços (item 5.1.7 do Relatório Fiscal)”.  Estando carecedor o processo dos documentos comprobatórios dos erros que  motivaram as  retificações das GFIP em realce, o  julgamento em segunda  Instância Ordinária  houve­se  por  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­00.140,  a  fls.  674/683,  proferida  por  esta mesma  2ª  TO/3ª CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  em  08  de  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000332/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.614  S2­C3T2  Fl. 1.934          13 fevereiro  de  2012,  para  que  a  autoridade  fiscal  emitisse  parecer  conclusivo  a  respeito  da  comprovação ou não, por parte do  contribuinte,  do  erro que motivou a  retificação das GFIP  referentes às  competências 11/2002, 05/2003, 06/2003; 07/2003; 08/2003; 09/2003; 10/2003;  11/2003; 13/2003; 01/2004 e 02/2004 indicadas no item 1.9 do Relatório Fiscal, a fls. 595/596.  Fruto  de  tal  incidente  processual,  o  Auditor  Fiscal  notificante  emitiu  Informação  Fiscal,  na  qual  assevera  não  ter  havido  qualquer  comprovação. Dada  ciência  ao  Sujeito  Passivo  a  respeito  da  diligência  comandada  e  do  teor  da  Informação  Fiscal  suso  mencionada, este limitou a reproduzir, quase que na íntegra, os argumentos desfiados em seu  Recurso Voluntário, sem acostar aos autos qualquer  justificativa,  tampouco indícios de prova  material,  que  desse  fundamento  às  retificações  das  GFIP  das  competências  referidas  no  parágrafo anterior.  Envolto em tal cenário, mesmo ciente de que o reconhecimento da retificação  encontrava­se  à  calva  de  comprovação material  do Direito  alegado,  o  Recorrente  quedou­se  inerte  no  sentido  de  suprir  a  falta  em  destaque,  optando  e  limitando­se  a  verter  alegações  repousadas  no  vazio,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos  ensejadores da  negativa ora discutida. Tal deficiência de  comprovação perpetuou­se  em  sede  de Recurso Voluntário  e mesmo  na manifestação  consequente  da Diligência  Fiscal  requerida por este Colegiado, não logrando o Recorrente se desincumbir, dessarte, do ônus que  se lhe mostrava avesso.  Diante  desse  quadro,  não  se  revela  possível  a  esta  Corte  Administrativa  o  deferimento  do  pleito  ora  requerido  pela  empresa  em  epígrafe  em  razão  da  carência  de  conjunto  probatório  robusto  que  dê  esteio  ao  direito  por  si  alegado.  Cabe  a  quem  alega  o  recolhimento a maior, o ônus probatório dessas alegações, a teor do §1º do art. 147 do CTN.    3.2.   DA RETENÇÃO  Alega  o  Recorrente  ser  titular  do  direito  de  se  compensar  de  todas  as  retenções destacadas nas suas notas fiscais de serviço.  Com efeito, o tem. De fato, o foi.  Em primeiro lugar, cumpre frisar que as competências 03/2004 e 08/2004 que  o Recorrente transcreve à pagina 12 de seu Recurso Voluntário, a fl. 654 dos autos, não estão  inclusas na tabela apresentada pela Fiscalização no item 2.3. do Relatório Fiscal Complementar  a fls. 594/597 dos autos.    Em segundo lugar, no seu Relatório Fiscal Complementar, item 2, a fl. 596,  afirma  a  Autoridade  Lançadora  que,  em  razão  das  inconsistências  verificadas  do  confronto  entre  GFIP  e  recolhimentos,  a  retenção  considerada  foi  obtida  pela  análise  das  retenções  destacadas  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  dos  recolhimentos  efetuados,  acentuando o prevalecimento da situação de fato.  Acrescenta que, com as  retificações de GFIP realizadas durante a auditoria­ fiscal, na maioria das competências o valor declarado na GFIP correspondeu ao efetivamente  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 recolhido, desprezando­se as duplicidades das competências 06/2001, 08/2001 e 11/2001, e que  nas  competências  06/2003,  07/2003,  11/2003  e  07/2004,  o  valor  declarado  em  GFIP  foi  desconsiderado por estar divergente em relação aos documentos analisados.  À  exceção  da  competência  07/2004,  em  todas  as  demais  competências  o  valor considerado pela fiscalização foi superior ao declarado em GFIP. Em suma, o montante  considerado pela fiscalização, nessas competências, atingiu a cifra de R$ 27.098,96 enquanto  que nas GFIP somente fora declarado R$ 24.464,35. Nas demais competências, considerou­se  o  valor  informado  em  GFIP.  Tal  situação  demonstra  não  ter  havido  prejuízo  para  o  contribuinte, mas, sim, vantagem.   De  fato,  o  direito  da  empresa  de  se  compensar  dos  valores  retidos  não  se  encontra  condicionado  à  comprovação  do  recolhimento  de  tal  retenção, mas,  tão  somente,  à  comprovação da ocorrência de tal retenção, a qual se vincula ao efetivo destaque na nota fiscal.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no §5o do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98)   §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711/98).  §2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  §3o Para os  fins desta Lei,  entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  §4o  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  I­limpeza,  conservação  e  zeladoria;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  II­vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  III­empreitada  de  mão­de­obra;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  IV­contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  §5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº  9.711/98).  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000332/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.614  S2­C3T2  Fl. 1.935          15   O efetivo e expresso destaque da retenção nas notas fiscais de serviço, além  de  ser  uma  obrigação  legal,  faz  prova  em  desfavor  do  contratante  de  serviços  de  que  este  deveria  ter  efetuado  a  retenção  do  montante  ali  expresso  e  o  recolhimento  do  valor  assim  retido.  Dessarte, havendo o destaque na nota  fiscal de serviços entregue à empresa  contratante, a respectiva retenção presumir­se­á sempre efetivada.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Não  havendo  a  empresa  produzido  provas  de  que  teria  sofrido  outras  retenções  que  não  aquelas  apuradas  pela  Fiscalização,  nada  mais  há  a  ser  considerado  no  presente lançamento.  No  Processo Administrativo  Fiscal,  alegar  sem  nada  demonstrar  ou  provar  produz o mesmo efeito que nada alegar.    3.3.  DO REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO  Pondera o Recorrente ter direito à restituição integral dos valores requeridos,  uma vez que os valores de compensação foram indevidamente glosados.  A  análise  da  restituição  pleiteada  pelo  Recorrente,  nos  termos  do  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção,  protocolado  sob  nº  35196.000412/2006­88,  de  10/02/2006,  escapa  à  competência  deste  Colegiado,  a  qual  se  cinge  à  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância de processos de exigência de  tributos  ou  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  bem  como recursos de natureza especial.   Fl. 737DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Ademais, em seu  louvor, não se houve por  instaurado qualquer  litígio a  ser  dirimido por este Colegiado. O Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação não tem por  objeto  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção,  mas,  sim,  lançamento  tributário  de  contribuições previdenciárias.  Por outro viés, o poder de decisão a respeito da restituição em voga inclui­se  na  competência  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR,  conforme  destacado no item 3.1. da Informação Fiscal a fl. 598.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 738DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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