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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808028 #
Numero do processo: 10640.001336/90-00
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8104
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Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA - MG PIS DEDUCAO - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇA0 SA0 VICENTE LIDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acórdão nr. 105-7.951. de 18.11.93, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1994 ,1 lr iSkl,CELI rINE M . RI 191 0i' - PRESIDENTE ndf / lir O t - HISSAO ARITA - RELATOR E7iVdVISTO EM '/ b r0 RIB I 0. COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO .DE7 4 d./e ..7. _ 4 MAR _94 NACIONAL : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cunselhei- ros: Marcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider. Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. dfrif _---- 1 PROCESSO NQ 10.640-001.336/90-00 RECURSO NQ 63.575 ACÓRDÃO NQ 105-8.104 RECORRENTE: VIAÇÃO SA0 VICENTE LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO SA0 VICENTE LTDA., empresa inscrita no C.G.C. sob o nQ 24.009.094/0001-28, com sede no município de Juiz de Fora (MG), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 40), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 07. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o RIS, modalidade DEDUÇÃO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3Q da Lei Complementar nQ 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a este Processo as razões de defesa apresentadas no Processo principal - apresenta os mesmos argumentos com Q5 quais fundamentou a impugnação do Processo principal - e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele Processo, deu provimento parcial às razões apresentadas. Cientificado desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de Processo n9 10640/001.336/90-00 oAcOrdão n9 105-8.104 ._ 58/61. reiterando os mesmos argumentos do recurso apresentado no Processo principal. Importa salientar que o presente Processo foi objeto de diligência, determinada por Resolução aprovada por esta Câmara, eis que havia ocorrido troca do Recurso interposto a este feito decorrente com aquele interposto ao Processo principal. Tendo em conta haver sido elucidado e sanado o problema e restando esclarecido que o Recurso ora em exame foi tempestivamente protocolizado, resta-nos prosseguir na analise do seu mérito. O Processo principal (nO. 10.640-001.335/90-39) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o riço_ 98.954, que, julgado nesta mesma Câmara, na sessão ocorrida em 18/11/1993, logrou obter provimento parcial em seu apelo, por unanimidade. É o relatório —_ _ Processo n9 10640/001.336/90-00 Acórdão n9 105t8.104 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relatar. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi provido parcialmente. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, voto pelo seu provimento parcial. SrasiliiiipDF), e' de janeiro de 1994 ' 41, "SSAO ARITA REATOR Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4808308 #
Numero do processo: 13851.000084/90-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07356
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DE 1987 Nome:Mos: NIGRO ALUMÍNIO LTDA. Recorrida: DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP IRPJ*- OMISSÃO DE RECEITAS - A compro vação de saídas de produtos industria- lizados de estabelecimento de contri: buinte do IPI sem a emissão e regis- trodas correspondentes notas fiscais, caracteriza omissão de receitas passí vel de tributação no âmbito da legis: lação do imposto de renda. Recurso provido em parte. 40P Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIGRO ALUMÍNIO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento , parcial ao recurso para adequar-se a exigência fiscal ao deàidido no processo n9 13851/000.089/90-29, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SágiliEWWO- rwmallinive abril de 1993 ere ller r .-*EZ DE MORAIS - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM 'ICARD tWES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: i 5 ABR 1933 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE v.v. , 11 I! I I, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, José do Nascimento Dias, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afon I I so Celso Mattos Lourenço. Ausente justificadamente o Conselhei-- H 1H ' ro Ary azezedo Franco Neto. Ausente em virtude de licença o Con- selheiro Jorge Victor Rodrigues. I Ir II I I 11 II 1 , 1 1 , , I I II 1 1 I I II 1, :.: • 4V- \-1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 13851/000.084/90-13 RECURSO N9 : 98.843 ACORDÃONS: 105-7.356 RECORRENTE: NIGRO ALUMÍNIO LTDA. RELATÓRIO Exige-se neste processo, consoante Auto de Infração de fls. 1/7, imposto de renda da pessoa jurídica relativo ao exer- cício de 1987, período-base de 1986, resultante de ação fiscal le- vada a efeito junto ao contribuinte, em processo fiscal próprio re lativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pela qual foram apuradas diferenças do consumo de matérias primas em relação aos produtos acabados, em levantamento específico fornecido pelo próprio autuado. Trata-se, portanto, de cobrança decorrente da forma lizada no processo concernente ao Imposto sobre Produtos Industria lizados lançado nos moldes acima descritos, protocolizado na repar tição fiscal de origem sob n9 13851/000.089/90-29. Em impugnação tempestivamente apresentada, fls. 10/ /20, a empresa contesta a exigência sob os mesmos argumentos expen didos na impugnação apresentada no processo originário, anexa por cópia, tendo em vista tratar-se de tributação decorrente. A exigência foi integralmente mantida pela autorida de julgadora de primeiro grau sob o fundamento de que SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.084/90-13 3. Acórdão n9 105-7.356 "Uma vez que foi julgado procedente o crédito tri butário formulado no processo n9 13651/000.089/90-29, na área do Imposto sobre Produtos Industrializados, cujo feito originou-se por omissão de compras caracte rizadora de anterior omissão de receita operacional, correto que se dê igual tratamento ao feito na área do Imposto de Renda. Conforme se constata no processo acima referido, restou comprovada a omissão de compras. Esta, por sua vez, não só caracteriza, como i também comprova, a omis _ são de receitas anterior. O presente feito baseou-se em dados e levantamen tos efetuados pela própria empresa, ficando evidencià. 1 do de toda forma a omissão de compras, por anterior omissão de receita." No recurso apresentado a este Conselho, fls. 52/53, a contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo relativo ao Impos to sobre Produtos Industrializados, anexas por cópia (f is. 54/60). É o relatório. SERVIOPIALKOFWERM PROCESSO N9 13851/000.084/90-13 4. Acórdão n9 105-7.356 VOTO Conselheiro JUAREZ DE MORAIS, relator O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, merecendo, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo teve origem em exigência fiscal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) constituída no processo n9.... 13851/000.089/90-29, cujo recurso foi protocolizado no Segundo Conse lho de Contribuintes sob n9 85.478. Citado recurso foi submetido ã apreciação da Segunda Cãmara daquele Colegiado em sessão realizada em 9 de janeiro de 1992, ocasião em que, por maioria de votos, foi-lhe dado provimento par- cial nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 202-04.799, lastreada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcri- ta: "IP' - Aquisição de matéria-prima sem documenta- ção, apurada nos termos do art. 343 e parágrafos do RIPI/82; presumido o seu valor como decorren- te da venda de produtos ã margem de registros. Na determinação do valor tributável deve ser con siderado o preço da matéria-prima, e não o d5 produto. Recurso provido em parte." Mantida que foi no processo relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, que deu origem ã identificação de omissão de receitas no imposto de renda devido pela pessoa jurídica, ora exi gido, e observado o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão a ser adotada neste recurso. Nessa conformidade, meu voto é no sentido de dar pro- vimento parcial ao recurso para ad-q ar-se a exigência fiscal ao de- cidido no processo n9 138 /000.09, 90-29 que deu origem a este. r 1Pr iet ( DF ), abril de 1993 Sr • Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003073/89-01
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10923
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Numero do processo: 10435.000684/92-76
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:48:39Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:48:39Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:48:39Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:48:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:48:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:48:39Z; created: 2009-08-18T19:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:48:39Z; pdf:charsPerPage: 961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:48:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000684192-76 Recurso n.°. : 00.855 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1990 e 1991 Recorrente : GARANHUNS REFRIGERANTES LTDA Recorrida : DRF em CARUARU - PE Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.867 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARANHUNS REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. el rir VERINALDO H r'471, E DA SILVA PRESIDENTE 7 fln -ndit ILTON RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000684/92-76 Acórdão n.°. : 105-11.867 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, momentaneamente, o cg iConselheiro IVO DE LIMA BARBOZA.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000684192-76 Acórdão n.°. : 105-11.867 Recurso n.°. : 0.855 Recorrente : GARANHUNS REFRIGERANTES LTDA RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau apresenta recurso voluntário a este colegiado. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10435.000683/92-11 (recurso n.° 108.412), desta Câmara. A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo matriz. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário basicamente reafirma os argumentos da impugnação. É o Relatório. (707) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000684/92-76 Acórdão n.°. : 105-11.867 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n.° 105-11.864. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, de negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 15 de outubro de 1.997. _ NILTON PÊS 4

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4810871 #
Numero do processo: 10380.004747/91-10
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9651
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Inadmissível a vinculação de receita omitida, apurada através de notas fiscais indevidamente mantidas no passivo, em função dos produtos adquiridos, face ã inexistência de "relação bi- unívoca" entre estes e os produtos vendidos, cujos recursos foram mantidos ã margem da contabilidade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMUARAMA TURISMO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de agosto de 1995 VERIN' 0410 HE N IFSILVA - PRESIDENTE _ - Ao ARIT , - RELATOR VISTO EM ANTONI E MOURA BORGES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 20 OU T 1995 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse lheirosc LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FX RIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS — LOURENÇO. &) 1 PROCESSO NQ 10380-004.747/91-10 RECURSO NQ 04.964 ACÓRDÃO NQ 105-9.651 RECORRENTE: AMUARAMA TURISMO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 53/55), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada ao auto de infração de fls. 01. A exigência da contribuição ao FINSOCIAL é decorrente de ação fiscal levada a efeito na esfera do imposto de renda da pessoa jurídica, onde foi identificada omissão de receita, por manutenção de passivo fictício e apuração de saldo credor de caixa, que, por sua vez, implicou recolhimento a menor da referida contribuição, motivo deste lançamento. Importa salientar que o presente recurso está restrita à discussão do valor de Cr$ 8.836.872,00 - correspondente a duas notas fiscais da PETROBRAS, indevidamente mantida no passivo, eis que liquidadas anteriormente. Este item do auto não foi e s 'eto de impugnação no processo dito principal, t: do a ora recorrente reconhecido a procedência do ança ento e solicitado o parcelamento do imposto de renda •:vido delW PROCESSO N4 10380-004.747/91-10 2 AcOrdão n9 105-9.651 Neste feito decorrente, entretanto, entendeu a autuada que a contribuição era indevida, eis que se tratava de omissão de receita apurada a partir de notas fiscais relativas a combustíveis, cujo recolhimento era feito pela PETROBRAS, na qualidade de contribuinte substituto, conforme disposto no Decreto-lei n4 2.449/88 (artigos 74 e 84). A autoridade singular entendeu não ser possível acatar totalmente a tese, tendo em vista que a autuada desenvolve atividade mista, de forma que presunção de receita omitida não implica necessariamente que a omissão tenha ocorrido da venda de combustíveis. Mas, aceitou e aplicou a proporcionalidade para recalcular a exigência, levando em conta a participação da venda de combustível em relação ao total da receita, e terminou decidindo pela manutenção parcial da exigência. Na peça recursal, a ora recorrente diz, em resumo, que a manutenção parcial caracteriza abuso de autoridade, vez que se encontra comprovado que o valor apurado, como passivo fictício, são exatamente o somatório de duas notas fiscais, perfeitamente identificadas, emitidas pela PETROBRAS, e que, além disso, além de combustíveis, outros derivados de petróleo con ituem receita da autuada, e que à época tinham seus preço- ig almente controlados por órgãos governamentais. 1 É o relatório. #4111 der AI 3PROCESSO N2 10380-004.747/91-10 AcOrdão n9 105-9.651 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso está revestido dos pressupostos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Do acima relatado, extrai-se que o cerne da discussão reside, exclusivamente, na relação direta que deveria ter sido aceita, pela autoridade monocrática, de valor apurado como omissão de receita, a partir de manutenção indevida, no passivo, de notas fiscais emitidas pela PETROBRÁS, com as receitas omitidas de vendas, que teriam sido, por sua vez, também dos produtos adquiridos à PETROBRÁS, sobre os quais não há pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, por já ter sido recolhido pelo contribuinte substituto, na forma da lei de regência. Em resumo, deseja a recorrente vincular a omissão de receita a passivo fictício, numa imponderável relação bi- unívoca. Trata-se de pretensão absurda e inaceitável. A presunção de omissão de receita, por manutenção no passivo de obrigações já pagas, sugere que tais obrigações foram pagas com recursos à margem da contabilidade. Desejar que estes recursos tenham relação direta com os produtos adquiridos pelas notas fiscais, indevidamente ma idas no passivo, é querer conferir aos recursos •netári.s, conseguidos através de receitas não conta.ilizad, 4 PROCESSO N4 10380-004.747/91-10 AcOrdão n9 105-9.651 características de não fungibilidade, o que, definitivamente, não se coaduna com a característica primordial conferida universalmente à moeda. Em outros termos, e não resistindo a uma ponta de ironia para combater a tese da recorrente, deseja a recorrente, pura e simplesmente, conferir "cheiro de combustível e derivados de petróleo" ao dinheiro sonegado, porque teria sido necessariamente decorrente da venda de tais produtos. Como se vê, é de todo aceitável a peça recursal. Acrescento, ainda, que, contrariamente ao interpretado pela recorrente, a autoridade julgadora de primeiro grau não agiu com abuso, e sim com extrema benevolência, ao conceder uma proporcionalidade que só lhe favoreceu. Em verdade, já se encontra cristalizado em bom Direito, hoje um irretocável brocardo, que a ninguém é facultado prevalecer-se de sua própria torpeza. Em face às considerações acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso. AliBrasília 9 ), em 24 a!osto •e 1995 441111( - -. ) t ri - HISSAO ARITA RELA R

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4811051 #
Numero do processo: 10675.000133/92-99
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8668
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão n9 105-8.668 PROCESSO N2 10675/000.133/92-99 SESSÃO DE 13 de setembro de 1994 RECURSO N2 104.024 RECORRENTE: OCHOA ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA I RECORRIDA: D.R.F. EM UBERLÂNDIA - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. HIPÓTESE DE INAPLI- 1 CABILIDADE DA PRESUNÇÃO. Caso de paga - mento a terceiros, mediante cheque,iden- ficando as cópias dos cheques os benefi- ciários e as causas dos pagamentos. Con- tabilização de tais operações apenas a débito de caixa e a crédito de bancos: A i falta do registro contábil complementar, correspondente ao débito de despesa con- tra crédito de caixa, embora represente uma falta de registro contábil de despe- sa, não permite a presunção de omissão de receitas, porquanto os recursos uti - lizados em tais pagamentos estavam, no primeiro passo,contabilizados em Bancos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCHOA ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sama integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994 n. VERINALDO HE • nu DA SILVA - PRESIDENTE k JOSÉ DO NASCI . 40 DIAS - RELATOR VISTO EM 611tr 0 grIÉ5COSTA - PROCURADOR DA FA-rerd2( , SESSA E: 24 V íggs ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:Rubens Machado da Silva (Suplente convocado), Gilberto Congro Bastos e Hissao Anta. Ausentes os Conse- v.v. : lheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackso , Medeiros de Fa- rias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H? 10675/000.133/92-99 RECURSO N: 104.024 ACORDA010: 105-8.668 RECORRENTE: OCHOA ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. RELATÓRIO OCHOA ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA, já identificada nos autos, recorre a este Conselho, pleiteando a reforma da deci são monocrãtica, que considerou procedente o Auto de Infração de fls. 385/386. O lançamento de ofício foi lavrado, em virtude de haver constatado, durante ação-fiscal, a seguinte infração: Recursos de origem não comprovada Omissão de receita encoberta na contabilidade por chegues de emissão da empresa, escriturados como suprimento de caixa e, comprovadamente utilizados para outras finalidades não identificadas na escrita, ou apenas parcialmente, conforme deta- lhado no Quadro Demonstrativo, com infração aos artigos 157 parã grafo 19, 178, 179 e 387-11 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80: exercício - financeiro de 1988 - Cz$ 4.142.944,32 exercício - financeiro de 1989 - Cz$ 9.319.950,81 Inconformada com o feito fiscal, ingressou a autua 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675/000.133/92-99 Acórdão n9 105-8.668 da com a impugnação de fls. 389/396, alegando, em resumo, que: PreliMinarmente - é uma empresa de pequeno porte, militando nos seto- res da construção civil, projetos, cálculos, etc, desde 1981, sem- pre cumprindo suas obrigações tributárias; - ao lado do cumprimento dessas obrigações, pauta--se com retidão, também, em todas as áreas de sua atuação, assumindocvm humildade uma exigência, porventura, decorrente de falha em sua for ma de agir, mas se defende com rigor das tentativas da prática de injustiça, principalmente quando esta deixa transparecer a falta de esmero em seus atos. Quanto ao mérito - para a apuração do resultado da empresa são feitos registros contábeis, que representam a história de suas atividades; - tais registros, para atender suas finalidades e se rem aceitos como factíveis obedecem a normas e princípios regula-- mentares; - por incapacidade técnico-profissional dos encarre- gados pela escrituração, se as operações sociais realizadas legal- mente, espelharem de forma infiel nos registros contábeis, não dá direito ao fisco de contrariar as normas legais na apuração de tri butos, porventura, decorrentes destas falhas; - que a Constituição Federal é atacada quando se exi ge tributo além da capacidade contributiva, aniquilando ou impedin do o livre exercito de qualquer atividade econômica (art. 170, pa rágrafo único); - que isto tem ainda o sentido de confisco, envolven g) . • 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675/000.133/92-99 Acórdão n9 105-8.668 do bens particulares dos sécios para cumprimento das obrigações tri butáveis, bens estes adquiridos com o trabalho e o sacrifício ao longo de toda uma vida, o que taMbém está proibido na Constituição, conforme previsto em seu item IV do artigo 150. Ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal. Em sua Informação Fiscal de fls. 407 a 410, o fiscal autuante opinou pela manutenção integral do feito. A decisão prolatada pela autoridade singular, às fls. 411 a 415, julgou totalmente procedente a ação fiscal, expondo os seguintes fundamentos: Preliminarmente, cate asseverar que a ação fiscal le- vada a efeito na autuada desenvolveu-se dentro dos rígidos limites da legislação de regência, não indo seu autor além das normas apli- cáveis à especie. Não se procurou modificar a situação apresentada pela empresa, para onerá-la indevidamente, assim como seus sécios. Cumpriu-se exclusivamente a lei. A obrigatoriedade de comprovação documental dos supri mentos efetuados ã conta caixa é plenamente exigível pelo que dis- põe o Regulamento do Imposto de Renda e vasta jurisprudência admi- nistrativa. No caso sob exame, a exigência é imperiosa haja .vista existirem provas cabais de que os cheques não foram convertidos em numerários que pudessem ingressar no caixa da empresa. Aventando-se, ainda, a hipótese de que os cheques te- nham ingressado eles próprios no caixa e efetuado algum pagamento,é óbvio que nesse caso haveria a empresa que demonstrar os lançamen- tos contábeis de suas respectivas saídas, o que não logrou fazer. Por outro lado, em momento algum a autuada apresentou documentos ou argumentos que invalidassem ou modificassem o traba- lho fiscal. 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675/000.133/92-99 Acórdão n9 105-8.668 O enquadramento legal do lançamento está perfeito, os fatos perfeitamente descritos, obedecidos todos os preceitos, sejam eles tributários ou constitucionais. Aliás, quanto a estes últimos se a interessada acha que está sendo prejudicada deve recorrer ao Poder Judiciário, que tem competência para declarar a ilegalidade da regra jurídica, ja- maisa autoridade administrativa. Dentro do prazo legal, a autuada apresentou o recur- so, de fls. 420 a 426, reafirmando as alegações e provas constantes da impugnação e fez mais algumas argumentações, a seguir descritas: - o relatório e fundamentos que deram alicerce ao jul gamento da impugnação, cingiu-se, apenas, em procurar contradizer as justas e corretas alegações formuladas, sem aprofundar o seu méri- to; - todas as provas e razões apresentadas pelo contri- buinteem sua impugnação foram relegadas, mediante o simples argu- mento de que as mesmas "nada apresentam, indo e vindo com alegações vagas, comportamentais e até sentimentais"; - aduz, também, que não é verdade, que foram abertas ã autuada "inúmeras oportunidades" para demonstrar a procedência dos pagamentos efetuados através de cheques em questão. Finaliza requerendo sejam acatados as razões do recur so e reformada a decisão. É o relatório, ' PROCESSO Ne 10675/000.133/92-99 6. ACÓRDÃO Ne 105-8.668 VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, Relator. Conheço do Recurso, que é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Tem sido pacificamente aceita por este Conselho como válida para provar indiretamente a omissão de receitas a presunção de que os pagamentos não contabilizados por uma empresa correspondem à utilização de receitas anteriormente não registradas. Uma vez provado o fato indiciário do paga- mento não contabilizado, tal ilação impõe-se por ser, tecni- camente, impossível utilizarem-se receitas registradas na concretização de um pagamento que não seja, ele mesmo, con- tabilizado. Não é este o caso dos autos. O que aqui temos é uma transferência, devidamente registrada, de recursos da mesma empresa da Conta Bancos para a Conta Caixa. Havia re- cursos na Conta Bancos originários de débitos a Bancos que, é lícito presumir, tiveram como contra partida créditos a contas de receita. Tais recursos foram utilizados para di- versos pagamentos a terceiros, utilizando-se a Conta Caixa como centralizadora, como se pode ver das cópias dos cheques que compõem o Anexo 1 do Processo. A própria fiscalização lista, a fls.11/24, os cheques debitados ao caixa e a sua real destinação ao pagamento de terceiros. Todo o problema surge na identificação contábil do lançamento complementar: a débito de despesa e a crédito de Caixa. O contribuinte foi intimado (fls.11) a identificar a causa dos referidos pagamentos e a apontar os corresponden- tes lançamentos de despesa, isto é, a casar os pares de lançamentos: aquele transferindo dinheiro do banco para o caixa (apenas para efeito de centralização) com aquele outro transferindo o mesmo dinheiro do caixa para terceiros. O exame desse lançamento complementar permitiria a verificação se a correspondente despesa foi deduzida na apu- ração da base de cálculo do imposto e, também, se ela pode- ria ter sido deduzida. Dai a intimação para identificar a causa de cada pagamento. Referida intimação não foi satisfatoriamente aten- dida. Vê-se, a fls. 26/30, que o contribuinte só identificou os registros contábeis dos pagamentos com relação a "pro la- bore" e a prestações de condomínio. , PROCESSO N9 10675/000.133/92-99 7. Acórdão n9 105-8.668 A fiscalização juntou aos autos cópia do Livro Di- ário da recorrente, de cujo exame evidencia-se que os demais pagamentos não foram contabilizados. Examinando as cópias dos cheques (Anexo 1) verifi- ca-se grande quantidade de pagamentos de despesas particula- res dos sócios, tais como: mensalidades de clubes, conta de telefone residencial, cartões de crédito, "mesada da vovó A- mélia", compra de boneca, pagamento de empregada doméstica, pagamento de dentista, despesas de casa, mensalidades de co- légio, imposto de renda de pessoa física e "thermas prive". Poderia, pois, do exame das correspondentes contas de des- pesa, resultar apuração de crédito fiscal decorrente de glo- sa de despesas, excessos de retiradas, ou, até mesmo, dis- tribuição disfarçada de lucros. O que não podia ser feito, a meu ver, é simples- mente considerar tais pagamentos como efetuados com recursos extra-contábeis, eis que os recursos empregados no pagamento estavam, inicialmente, registrados em Bancos. Se o contribu- inte houvesse, simplesmente, debitado despesa e creditado Bancos, não se discutiria a ocorrência de omissão de recei- tas, embora se pudessem glosar as despesas não necessárias. Da falta da complementação do lançamento, no sistema de cen- tralização de pagamentos e recebimentos na Conta Caixa, o que poderia ter resultado, em tese, é o inchamento artifici- al do saldo devedor de caixa e o aumento da base de cálculo do imposto, pela falta de dedução de despesas. Ai a compro- vação de omissão de receitas teria que ser feita mediante a exclusão do saldo de caixa dos débitos correspondentes aos pagamentos efetuados a terceiros e a apuração de eventual saldo credor de caixa. Também não convence o argumento fiscal de que, não havendo os referidos cheques entrado efetivamente no Caixa, seria de concluir-se que eles foram utilizados em pagamentos não identificados, caracterizando a omissão de receitas. Primeiro porque, como se vê das cópias dos cheques, os pagamentos, dedutíveis, ou não; regulares, ou não, estão identificados, por exemplo, "mesada da vovó Amélia". Segundo porque, de acordo com a técnica aceita de centralização no caixa de pagamentos e recebimentos, os cheques entram apenas simbolicamente no caixa, sendo, na realidade, entregues ao beneficiários dos pagamentos. Tudo indica que houve infrações por parte da re- corrente à legislação do imposto de renda, relativamente à maior parte dos cheques elencados. Entretanto a infração não foi aquela apontada no Auto de Infração, que não pode ser mantido tal como está. Dou provimento ao Recurso. Brasília (DF) e 1 :e setembro de 1994 JOSÉ DO NASCIME 1 DIAS - RELATOR Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.800109/52-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA° N°105-0.985 Recumon°: 43.290 - IRPF - EX: DE 1975 a 1979 Recorrente: ROBERTO WYPYCH Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucro arbitrado - Nao se consideram automaticamente distribuí- dos ã pessoa física, os lucros arbitrados na pessoa jurídica equiparada, em decorrên- cia de habitualidade na comercialização de imóveis se, no processo matriz, foi julgado indevido o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ROBERTO WYPYCH, ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.Y Sala das essões em 09 de agosto de 1984 07 _4es ..i.....,,,„r...- PEDRAW V ETES - le PRESIDENTE - . • til titwf#,, ,c, r C,(. RELATOR,rvó VISTO EM DOEH R - PROCURADOR DA SESSÃO DE: Q9 AG O 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Paulo Lei te de Lacerda, Rubens Sores, Paulo Jorge Farias Gaivão e Carlos Ro- berto Monteiro Bertazien AJO."irtIr INw:01 %c.", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nç 0980/010.952/80 REcURSO N9: 43.290 AcóRDAOW 105-0.985 RECORRENTE N9: ROBERTO WYPYCH RELATÓRIO ROBERTO WYPYCH, brasileiro, casado, agricultor, ju- risdicionado da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, PR, cida de onde mantém residência e domicilio, inscrito no C.P.F. do M.F. sob n9 393.561.249-49, não conformado com a decisão da autoridade singular que proveu, apenas parcialmente, a impugnação interposta à ação fiscal apresenta na forma prescrita no artigo 33, do De- creto 70.235/72 - recurso voluntário endereçado a este Tribunal Ad ministrativo, objetivando a reforma daquele decisõrio. O presente recurso é decorrente do de n9 87.781, no qual o apelante foi equiparado à pessoa jurídica conforme dispõe o Artigo 11, parágrafo 19, do Decreto-lei 1.510/76. O Auto de Infração constante de fls. 114 assim re- gistra, "verbis": "Falta de Apresentação de Declaração de Rendi- mentos Apresentação das declarações de rendimen- tos dos exercícios de 1975 e 1976, anos-base de 1974 e 1975, "ex-officio". Infração: Artigos 377, parágrafo "doo e 483ecill - k a' DMF DF/19 - kj, -1600175 SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 0980/010.952/80 2. Acórdão n9 105-0.985 alínea "a" e § 29, RIR. Omissão de Rendimentos O contribuinte omitiu rendimentos referen te a fretes, conforme consta do Termo de Con- clusão da "Ação Fiscal", que fará parte inte- grante do presente Auto de Infração. Infração: Artigos 32, letra "b" e 483 letra "c", Decreto n9 76.186/75. Falta de escrituração Contábil da Atividade Agro-Pastoril No exercício de 1978, ano-base de 1977,não possuia livro "Diário", para apuração do rendi mento líquido tributável da Cédula "G". Infração: Artigo 54, inciso III e § 19, do De- EFFE—Tg.186/75. Glosa de Abatimentos O contribuinte abateu indevidamente Paga- mento a Médico e Hospital, referente a emprega do, não sendo dependente. Infração: Artigo 71, alínea "b", do Decreto n9 76.186/75. Lucros Distribuídos relativos ã Equiparação de Pessoa Jurídica Lucros Distribuídos referente ã operações de compra e venda de imóveis,com habitual~e, conforme Termo de Conclusão da"Ação Fiscar,que fará parte integrante do presente Auto de In- fração. Infração: Artigo 101, inciso II, e § 49, combi nado com o artigo 11, § 19 do Decreto-Lei nV 1.510/76." Apurou-se, então, os seguintes valores tributáveis suplementarmente: Exercício 1977 - ano-base 1976 Cr$ 190.083,86 Exercício 1978 - ano-base 1977 Cr$ 1.019.217,00 • Exercício 1979 - ano-base 1978 Cr$13.186.825,00 Tf él.T SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/010.952/80 3. Acórdão n9 105-0.985 Aos 27 de novembro de 1980, o recorrente é cientifi- cado dos termos do Auto de Infração e, aos 12 de janeiro de 1981, após deferido o pedido de dilação de prazo, apresenta sua impugna- ção, onde alega que: a- no tocante a falta de entrega das declarações de rendimentos, referentes aos exercícios de 1975 e 1976, anos-base 1974 e 1975, respectivamente, as mesmas foram entregues com 01 (hum) dia de atraso, contado da data do Termo de Intimação. Este foi lavrado aos 09.07.79 e os recibos de entrega das declarações datam de 10.07.79,"fato esse inequívoco de que estavam prontas"; b- somente se cientificou de que não foram entregues, em virtude da intimação, quando constatou que seu funcionário ne- gligenciou a obrigação fiscal, e que somente havia entregue as de- clarações dos exercícios de 1977, 1978 e 1979, em 20.06.79, 20.06.79 e 05.04.79, respectivamente; c- diante do exposto, e da insignificância do atra- so, deve ser eximido da multa de 50% (cinqüenta por cento); d- quanto ã omissão de rendimentos, a título de fre- tes, nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, anos-base 1976, 1977 e 1978, respectivamente, o lançamento não pode prosperar pois a base de cálculo está aquém das importâncias recebidas tanto no exercí- cio de 1978 como no de 1979 e não se consideraram as retenções da fonte nos aludidos exercícios e igualmente,nos de 1977, 1978 e 1979, não se permitiu as deduções cedulares, correspondentes a 60% (sessenta por cento) como a lei autoriza, art. 49 do RIR/75; e- O cálculo correto é o que se segue: "EXERCÍCIO VALOR DO RENDIMEN VALOR DEDUÇÃO VALOR LIQUIDO TO BRUTO NA CÉDU: CEDULAR DA CÉDULA LA "D" 1977 190.083.86 114.050,00 76.033,00 1978 351.073,24 210.643,00 140.430,00 1979 429.822,96 257.893,00 171.929,00 ke \ SERVIÇO POSUCO FEDERAL Processo n90980/010.952/80 4. Acórdão n9 105-0.985 VALOR DAS RETENÇÕES DE I.R. NA FONTE 1977 - 5.690,00 1978 - 9.370,00 1979 - 5.350,00" f- o lançamento efetuado pela recorrida não condiz com os documentos de fls. 001 a 154 dos autos, quer quanto a soma dos rendimentos brutos, quer quanto ãs retenções sofridas,além de não considerar a dedução cedular de 60%, independentemente de com provação como concedido na legislação de regência; g- se corrigidos os valores como proposto, recolherá o saldo remanescente, uma vez "reconhecido o seu direito ã dedução cedular em cada exercício e, também, considerado o total de Impos- to de Renda, em cada ano"; h- referente ao arbitramento de rendimento tributá- vel, na cédula "G", movimento agro-pastoril entende ter sido mui- to rigoroso "pois os dados a serem registrados no Livro Diário (re gristrado na SRF) são exatamente os mesmos consignados no Livro Cai xa (também registrado na S.R.F.) que o impugnante escriturou seguin do todos os princípios bãsicos fiscais, não entendendo que, ao fi- nal do ano, por ter ultrapassado apenas o limite para apuração do rendimento líquido tributável na cédula "G" (forma contábil), pos- sa a autoridade tributante questionar a realidade dos fatos regis- trados em livro registrado pela própria repartição, atendo-se, uni camente, na formalidade da exigência do Livro Diário, ignorando,os dados lançados no Livro Caixa"; i- embora inexistisse o Diário o Livro Caixa existe e foi devidamente autenticado pela S.R.F., em 31.12.1973 e está corretamente escriturado; j-"É difícil para o impugnante compreender que não se tribute tão somente o valor de Cr$ 497.486,00 (quatrocentos e no venta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros) (item 44:,47/ çl\lejj SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/010.952/80 5. Acórdão n9 105-0.985 Cr$ 6.575.923,00 - receita bruta total - menos Cr$ 4.086.839,00 item 45 do mesmo quadro, despesas de custeio, menos (-) Cr$ 1.654,00 item 46, do citado quadro, redução máxima permitida por investimentos), quando os valores da receita bruta total, o valor das despesas de custeio,o valor ITR pago no ano anterior, foram to dos escriturados no citado livro Caixa e, o valor pleiteado como redução máxima permitida de 80 (item 52 do quadro 07) foram efeti- vamente realizados em montante bem superior (quase sete vezes; ve- ja-se o item 43, do quadro 06, Anexo "G"), inexistindo qualquer cm testação por parte da Fiscalização quanto aos mesmo, portanto, pe- lo critério fiscal, abandona-se a realidade fãtica que são os valo res e os documentos que apensamos, além da escrituração do Caixa, pela simples razão da inexistência do livro Diário que, em absolu- to,mudaria o valor que o impugnante quer pagar. A realidade deve presidir o julgamento, Sr. Delegado, pois todos os valores informa dos neste tópico pelo impugnante constam registrados no Anexo 4, da cédula "G", inquestionáveis"; k- a glosa do abatimento, no valor de Cr$ 17.236,00 (dezessete mil duzentos e trinta e seis cruzeiros), alusivo ao me- nor DARCI SCHULTZ, foi efetivamente pago pelo recorrente conforme inclusive noticiado no Anexo I, Rendimentos Pagos ou Creditados a terceiros. A prevalecer o entendimento da fiscalização, implica em enquadrá-la como despesa de custeio (Cédula "G") pois considerada pertinente a empregado da Fazenda Mocotó; 1- ã fiscalização cabe aceitá-la como abatimento ou adicioná-la às despesas de custeio de Cr$ 4.086.839,00 e aí tería- mos o seu novo valor de Cr$ 4.104.075,00, mudando-se o valor de Cr$ 497.486,00 para Cr$ 494.038,00, descontando-se o valor Cr$ 248.908,00 já tributado na cédula "G"; m- sobre o lucro tributável, a ser classificado na cédula "F", na ordem de Cr$ 13.110.130,00 (treze milhões, cento e dez mil e cento e trinta cruzeiros) verifica-se, pela documentação apresentada, totalmente descabida e em manifesto desacordo com os V fatos e números que envolveram as operações imobiliári ;* ,IP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/010.952/80 6. Acórdão n9 105-0.985 n- pelo exposto solicita seja tributado com base no lucro real, ao invés de sofrer o arbitramento, após o cancelamento do Auto de Infração impugnado. Anexa cópia da impugnação interposta junto ao proces so matriz, bem como os documentos constantes de fls. 142 a 310. A informação fiscal apensada aos autos, fls. 312 a 316, assim noticia, "verbis": "Em relação ao atraso na entrega das de- clarações dos exercício de 1975 e 1976, anos- -base de 1974 e 1975, as razões de defesa apre sentadas pelo autuado não merecem acolhida, d-e- vido ã disposição do artigo 404, do RIR/75 (art. 615, RIR/80). Pelo exame dos documentos de fls. 142/ /310, constata-se que as importâncias levanta- das pelo Fiscal autuante nos anos de 1977 e 1978, são inferiores aquelas ora trazidas pelo impugnante. Os valores constantes do termo de conslusão da ação fiscal, basearam-se em infor mações colhidas pela DRF. em Ponta Grossa, ã; fls. 107, junto ã Rodoviária N.S. de Fátima. Tendo em vista que foram oferecidos, na fase impugnatória, novos valores de rendimentos, so • mos de parecer que sobre os rendimentos de fiã tes poderão ser deduzidos 60% (sessenta por cento), permitidos, sem comprovação, pela le- gislação de regência. Neste sentido, já existe jurisprudência. Poderá outrossim o autuado re- duzir do imposto de renda devido as retenções do imposto de renda retido pelas fontes pagado ras. Com referencia ao exercício de 1978, ano- -base de 1977, deverão ser excluídas as impor- tâncias de Cr$ 6.597,00 e Cr$ 197,00, relati- vos aos frestes e ã retenção, já computados na declaração de rendimentos, tempestivamente, en tregue: Procedendo-se a retificação, mediante a acolhida das pretensões do impugnante, chegare mos aos seguintes valores tributáveis: Exerc. Valor do Rendimento Valor da De- Renda Bruta Retenções Bruto da Cédula "D" dução Cedular da Cédula do I.R. 1977 190.083,36 114.050,00 76.033,00 5.690,00 1978 344.476,24 206.686,00 137.790,00 9.173,00 g-R, 1979 429.822,86 257.893,00 171.929,40 5.350,00" 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/050.952/80 7. Acórdão n9 105-0.985 E prossegue o F.T.F.: "Em relação ao arbitramento do rendimento tributável na cédula "G", alega o autuado que possuía o livro "CAIXA" ,devidamente registrado em 31 de dezembro de 1973, portanto anterior ã lacratura do auto de infração, e que o movimen to da atividade agro-pastoril está escritura- do, seguindo todos os princípios básicos fis- cais. Entendo que a pretenção do autuado é ra- zoável, porque conduz ao mesmo resultado econõ mico, pois as receitas e as despesas lançada" no livro "CAIXA" coincidem com os valores do Anexo 4 - Cédula "G" (f is. 50). Procedida dili géncia junto ao contribuinte quanto à autenti- cidade do livro "CAIXA" e os documentos de re- ceita e despesas, constatei que o livro foi au tenticado na DRF. em Cascavel, antigo domicí- lio do impugnante, no dia 31 de dezembro de 1973. Os documentos, que não foram apensados à peça impugnatõria, revestem-se de todos os requisitos para serem aceitos e comprovam o re sultado apurado. Aceitas as alegações do autua do, a composição do Quadro 07, do Anexo 4 - dula "G", passa a ser, como segue: Item 44 - RECEITA BRUTA TOTAL Cr$ 6.575.923,00 Item 45 - DESPESAS DE CUSTEIO Cr$ 4.086.839,00 Item 46 - VALOR DO ITR PAGO NO ANO ANTERIOR Cr$ 1.654,00 Item 45 - Abatimento glosado, ref ente às des- pesas de médico e hospital, do menor Darci Schultz, ora considerado como despesas de custeio Cr$ 17.236,00 Item 48 - RESULTADO LÍQUIDO I Cr$ 2.470.194,00 REDUÇÃO PELOS INVESTIMENTOS: Item 52 - REDUÇÃO MÁXIMA PERMITIDA - 80% X item 48 - Cr$ 2.470.194,00 Cr$ 1.976.155,00 Item 55 - RESULTADO LIQUIDO II Cr$ 494.039,00 Menos: Valor já oferecido à tributação Cr$ 248.908,00 Diferença a tributar Cr$ 245.131,00 Assim, a parcela constante do Auto de In- fração de Cr$ 737.480,00, fica reduzida para Cr$ 245.131,00. Quanto à glosa do abatimento relativo ao dispêndio com médicos e hospital com o menor Darci Schultz, empregado da Fazenda Mocotó, de propriedade do impugnante, deverá ser reclassi ficado como despesas de custeio,conforme de- monstrado no item anterior. Relativamente ao lucro distribuído, clas n tr4 SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 0980/050.952/80 8. Acórdão n9 105-0.985 sificado na cédula "F", proveniente de lança- mento decorrente de ação fiscal na empresa in- dividual, equiparada à pessoa jurídica por alienação de imóveis rurais, com habitualida- de, já foi apreciado na impugnação apresentada pela pessoa jurídica, onde ficou demonstrado pela escrituração que não houve resultado posi tivo, por coerência, há necessidade de aguar- dar o julgamento daquele processo, para ajus- tar a parcela de Cr$ 13.110.130,00." E conclui: "Considerando que serão aceitas as alegações do autuado o imposto de renda suplementar deve rã ser retificado, conforme Demonstrativo Apuração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídi- ca, anexo. Diante do exposto, PROPONHO que se tome conhecimento de impugnação, para DEFER1-LA, em parte, prosseguindo-se a cobrança do imposto de renda pessoa física no valor de Cr$ 708.557,00, acrescido dos demais encargos le- gais. A consideração superior." Ao apreciar a impugnação a autoridade de primeira instância assim cmentou seu "decisum", verbis: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FfSICA.Exercicios de 1975 a 1979 (Anos-base de 1974 a 1978). Falta de Apresentação de Declarações de Rendimentos. Lançamento de oficio. Não configura espontanei dade a entrega das declarações fora do prazo após o inicio do procedimento de lançamento de oficio. Omissão de rendimentos relativos a fre tes - cédula "D". Apresentados pela impugna/R te novos valores, em acréscimo à omissão em li de, há de se reconhecer o direito à dedução da' 60%, bem como à alteração dos valores de reten ção do IRFON que lhe corresponda. Falta de es- crituração contábil da atividade agro-pasto- ril. Procedente a impugnação face à apuração do resultado positivo, com base em escritura- ção regular do livro "Caixa". Glosa de Abati- mentos. Procedente a glosa a este titulo, é de se admitir a dedução, devidamente demonstrada, 47, a titulo de despesas de custeio na apuração 1(ç;L etl SERVIDO ~LIDO FEDERAL Processo n9 0980/050.952/80 9. Acórdão n9 105-0.985 dos resultados da atividade agro-pastoril. Lu- cros Distribuídos. Ex. de 1979. O processo de- corrente de ação fiscal contra a P.J.,cujo lan çamento foi considerado procedente em julgameir te de recurso de ofício, deve prosseguir nor- malmente, não dando ensejo a qualquer hipótese de cerceamento de defesa. Lançamento parcial- mente procedente." As matérias em questão mereceram as seguintes razões de decidir: a- Falta de apresentação da declaração de rendimen- tos. Exercício de 1975 e 1976, anos-base de 1974 e 1975 As alegações do recorrente não conseguem infirmar a ação fiscal que, com base no artigo 404 do RIR/75, deve prosperar pois o atraso na entrega das declarações de rendimentos se eviden- ciou e só entregues após o início do procedimento fiscal. b- Omissão de rendimentos relativos a fretes. Exerci cio de 1977, 1978 e 1979, anos-base de 1976, 1977 e 1978 Admitidas,parcialmente, as alegações do apelante e aceitas as novas bases de cálculo referentes aos exercícios de 1978 e 1979. Exclui-se as importâncias de Cr$ 6.597,00 (seis mil qui- nhentos e noventa e sete cruzeiros) e Cr$ 197,00 relativos aos fre tes e ã retenção, já computados na declaração de rendimentos. Acei tou-se, como certo,o cálculo constante de fls. 313. Reconhece-se, também, a dedução, no percentual de 60%, pertinente aos exercícios de 1977 e 1978, não a permitindo no exercício de 1979, ano-base 1978, porquanto inacumulével com o desconto padrão, de que se bene ficiou o recorrente, conforme documento de fls. 59/73. c- Falta de escrituração contábil da atividade agro- -pastoril. Exercício de 1978, ano-base 1977 Aceito o livro Caixa para fins de apuração das recei tas e despesas apresentadas no Anexo 4 - Cédula "G" (f is. 50). Assim sendo a diferença a tributar passou a ser de . é 111/4 _ SERVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 0980/050.952/80 10. Acórdão n9 105-0.985 Cr$ 245.131,00, como proposto na informação fiscal, fls. 314/315. d- Glosa de abatimentos. Exercício de 1978, ano-base 1977 Mantida a glosa das despesas hospitalares relaciona- das em fls. 48 e comprovadas às fls. 110/113. Aceitas contudo, co- mo despesas de custeio como proposto às fls. 314. e- Lucros distribuídos - Cédula "F". Exercício de 1979, ano-base 1978 Como se trata de processo decorrente adota-se, então, a decisão do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal,da 9kx Região Fiscal, que deu provimento ao recurso de ofício interposto pela recorrida, no processo matriz, julgando procedente o lançamen to, no valor de Cr$ 13.110.130,00 (treze milhões, cento e dez mil e cento e trinta cruzeiros), e relativo à matéria aqui versada. Acei ta-se, portanto, o demonstrativo de fls. 83 e 115, que embasou a presente exigência. Ressalta, ainda, a decisão recorrida, "verbis": "No quadro demonstrativo de fls. 115, com referência ao exercício de 1979, ano-base 1978, foi lançado o valor de Cr$ 2.279.510,00, cor- respondente ao imposto - total 3 - do item 44 do doc. de fls. 57, quando o correto seria o lançamento no valor de Cr$ 878.800,00, corres- pondente ao item 40 do mesmo doc. referido. Ob servado o engano, procede o Fiscal autuante "à" devida retificação, no demonstrativo de fls. 317. No que diz respeito ao exercício de 1979, ano-base de 1978, foi lançado, no mesmo demons trativo de fls. 115, a título de "renda líqui- da declarada", o valor de Cr$ 929.536,00, que foi repetido no demonstrativo de fls. 317. Não se percebe, através dos autos, a justificação pertinente, visto que, do doc. de fls. 44, o - valor da "renda líquida" é de Cr$ 905.056,00, lançado pelo contribuinte com pequena diferen- 4.1) ça. Há de ser mantido, o valor da "renda líqui 4 da" declarada, no total de Cr$ 905.056,00, vi % SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/050.952/80 11. Acórdão n9 105-0.985 to que a glosa de abatimentos, no valor de Cr$ 17.236,00, já está lançada no total da "renda líquida tributada", como adições, nos referi dos demonstrativos de fls. 115 e 317. Quanto aos exercícios de 1977, 1978 e 1979, anos-base de 1976, 1977 e 1978, é de se admitir a correção do imposto retido na fonte, a que se refere o demonstrativo de fls. 313." Logo, a ação fiscal merece prosperar no tocante a exigência remanescente, com os acréscimos legais, inclusive multa de 50%, prevista no artigo 534, "b", do RIR/75, tudo conforme de- monstrativo de fls. 327, que se transcreve: DEMONSTRATIVO DO VALOR TRIBUTÁVEL -- Cr$ 1,00 PERIODO ADIÇOES RENIWkLIQUIDA RENDA L/QUIDA EXS. ANO BASE . RENDA LIQUIDA DEDUÇÕES E/OU ABA- DECLARADA TRIBurAva. OMITIDA =MENTOS GLOSADOS 1975 1974 393.458,00 393.458,00 1976 1975 676.408,00 676.408,00 1977 1976 2.272.133,00 76.033,00 2.348.166,00 1978 1977 905.056,00 382.921,00 17.236,00 1.305.213,00 1979 1978 878.800,00 13.539.952,00 14.418.752,00 I—DEMCNSTRATIVO DO CALCOU) algstrurnTrun no rwrnimn mp-n:tripTo Cr$ 1,00 =IODO IMPOSTO EXS ANO BASE DEVIDO Notificado ou Pago na fase SUPLEMENTAR desc. fonte impugnatória 1975 1974 141.037,00 ---19,00 141.018,00 1976 1975 274.474,00 19.362,00 255.112,00 1977 1976 1.088.041,00 1.057.706,00 30.335,00 1978 1977 536.620,00 349.022,00 187.598,00 1979 1978 7.696.864,00 286.733,00 7.410.131,00 TOTAI S 9.737.036,00 1.712.842,00 8.024.194,00 Aos 24 de abril do ano fluente o apelante toma ciência da decisão que proveu apenas parcialmente sua impugnação, conforme intimações n9s 25/84 a 29/84, constantes de fls. 337 a 341 1- dos autos. scr O contribuinte pleiteia, a seguir, o parcela..-nto ‘' fl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/050.952/80 12. Acórdão n9 105-0.985 do débito, exceto quanto ã exigência da importância de Cr$ 7.206.003,00 (sete milhões, duzentos e seis mil e três cruzeiros), que é a diferença entre o imposto lançado de Cr$ 7.410.131,00 me- nos a parcela por ele confessada de Cr$ 204.128,00, referente ao exercício de 1979. Apresenta, desta feita, seu recurso voluntário,en dereçado a este Colegiado, pugnando pela reforma da decisão re- corrida, no tocante apenas a exigência constante da Intimação n9 25/84, decorrente da parcela de Cr$ 13.110.130,00 (treze milhões, cento e dez mil e cento e trinta cruzeiros), classificada na cédu- la "F". As razões recursais são as mesmas constantes da impugnação, e complementadas pelo recurso interposto no processo matriz que é anexado aos autos. Recorre também quanto ao valor da multa que enten de calculada de forma incorreta, e alega que, "verbis": "Pela Intimação n9 25/84, de 23.04.84 (DRF Curitiba), no tocante a parcela ora impugnada, o signatário foi intimado a cumprir a obrigação tri butéria principal, com correção monetária e acréi cimos legais, no montante de Cr$ 259.861.883,00, cálculo válido para pagamento em abril de 1984. Todavia, tal procedimento, não encontra .respaldo na legislação pertinente, como se poderá eviden- ciar: - A autoridade administrativa da SRF deu ã multa lançada tratamento equivalente ã multa de mora, factível, na medida de existência de denúncia espontânea. "In casu", o procedimento de ofício elide a existência de multa de mora; - A multa, em tela, é a de ofício, represen- tativa de penalidade pecuniária aplicada pe- la autoridade administrativa por infração ã legislação tributária, portanto, sem a cono- tação de postergação do pagamento do imposto confessado;'31W ,,k SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 0980/050.952/80 13. Acórdão n9 105-0.985 - deflui-se do art. 39 do Dec. Lei n9 1.736 de 20.12.79, ser a multa de oficio, elemento integrante do débito originário, portanto, sujeito ao mesmo tratamento do imposto, porém, com conotação peculiares. Senão vejamos: - As multas de oficio estão sujeitas ã correção monetária, tendo como ter- mo inicial o mês do vencimento da in- timação inicial (A.8, A.11, D.6 e D.9 da IN/SRF, 53 de 23.07.1981); - Os juros de mora começam a fluir a partir do dia seguinte ao vencimento da intimação inicial (III, B.5 da IN/ /S"Wn9 53, de 23.07.1981) sobre o va- lor originário da multa (D.L. 1968,de 23.11.1982). Isto posto, não concordamos com os valo- res da intimação a que se alude, solicita -se seja a mesma adequada ã legislação em III ai •o." - É o relatório\ dir k ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/050.952/80 14. Acórdão n9 105-0.985 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempesti vo, "ex-vi" do disposto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Repre- sentação do recorrente de acordo com a prescrição legal. No processo matriz, recurso n9 87.781, este Tribu- nal Administrativo foi unânime em sua manifestação pelo provimento da peça recursal, restaurando-se a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que determinou o cancelamento do crédito tributã rio, que se apurara com base no artigo 101,inciso II,e § 49,do RIR/ /75,combinado com o artigo 11, § 19, do Decreto-lei n9 1.510/75. O decisório consignado no Acórdão n9 105-0.915, fi- cou assim ementado, "verbis": "Acórdão n9 105-0.915 ARBITRAMENTO DE LUCRO - Alienação habitual de imóveis - Nao cabe o arbitramento do lucro, au ferido na alienação habitual de imóveis, se a empresa individual escriturou as respectivas operações de compra e venda e despesas em li- vro "Caixa", embora conjuntamente com as das atividades rural e de transporte de cargas se, ainda que não devidamente correlacionadas as despesas com as respectivas atividades, podem ser aquelas identificadas com cada uma destas com razoável grau de segurança." É notória a aplicabilidade, na tributação reflexi- va, da decisão da Câmara, consignada no feito principal. Já que as razões ofertadas pelo apelante são as mes mas constantes do processo matriz peço vênia, aos insignes Conse lheiros, para transcrever partes do meu voto que espero, elucidem a lide, "verbis": "Objetiva o presente julgamento definir se assiste direito à Fazenda Nacional,como pre tende o Senhor Superintendente da 9 RegiãO",ifi SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/050.952/80 15. Acórdão n9 105-0.985 Fiscal, arbitrar o lucro por inexistência do Livro Caixa especifico para pessoa física equi parada d empresa individual por habitualidad na comercialização imobiliária. O apelante, forte em sua peça .recursal, quer quanto ã argumentação bem como no tocante d farta, séria e proba documentação ofertada, consegue infirmar a ação fiscal o que, conse- qüentemente, enseja a reforma do "decisum" re- corrido. Ressalto, de inicio, a regularidade da es crita do recorrente, lastreada em boa fonte 65 cumental, o que me permitiu após exaustivo exii me dos autos, constar a real possibilidade d; se apurar o resultado decorrente da habituali- dade na comercialização imobiliária o que _le- vou a equiparação. É verdade que o Livro Caixa trazido d co- lação é uno no registro de suas atividades co- merciais enquanto a lei determina que deve ser especifico. Contudo d época do registro do Li- vro Caixa, 31 de dezembro de 1973, a legisla- ção de regência assim não determinava o que o levou a registrar todas as transações num mes- mo Livro. Acresce salientar que é inteiramente con- fiável a sua escrituração, de forma a possibi- litar apurar-se todos os valores .despendidos na aquisição de glebas de terra, juros pagos a estabelecimentos bancários em decorrência des- ta atividade - comercialização imobiliária -- os valores recebidos nas alienações parciais das áreas adquirido. Conferia as entradas de numerário e os pa gamentos realizados nas vendas e nas aquisi= ções, respectivamente, das terras rurais e ve- rifiquei que todos, sem exceção, estão correta mente consignados no Livro Caixa em perfeita consonância com o que ficou pactuado nos ins- trumentos de promessa de compra e venda, de sessão e de permuta acostados aos autos. Até mesmo o valor de Cr$ 4.000.000,00 a que se refere a decisão sob análise, foi escri turado de forma correta. Como alegou e provou o recorrente conforme consta do Livro Caixa em fls. 50 verso. No que diz respeito ã inscrição no Cadas-. ríA, tro Geral de Contribuintes esta foi f 4 '.ta, em--vd'a \ %N 4 ••• \ .: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/050.952/80 16. Acórdão n9 105-0.985 bora a destempo e tal fato não acarreta ou justifica o arbitramento mas, tão-somente, a aplicação de multa como .sentencia a legisla- ção de regência. A documentação,que estranhamente a apela da julgou imprestável, é boa e se presta aos fins propostos pela apelante. São todos .avi- sos de lançamento, expedidos por estabeleci- mentes bancários, e informam o tipo de opera- ção realizada, dados de efetivação e vencimen to respectivamente, juros cobrados em descon- tos, valores brutos e o líquido creditado .Ora, se tais elementos não se prestam a comprovar a efetiva realização das operações bancá- rias, qual elemento se prestará? Mesmo assim o recorrente ainda traz ã colação declaração, prestada pelo Banco Bandeirantes S.A., que ra tifica todos os documentos contestados pela Superintendência da 9Q Região Fiscal. Conveniente frisar que os juros pagos pe lo contribuinte, ora apelante se destinaram a obtenção de valores aplicados nas transações imobiliárias conforme se apura do exame ...dos documentos constantes dos autos. As datas dos instrumentos de promessa de compra e venda e valores pagos não são conflitante com aqueles constantes dos avisos bancários. Ao contrá- rio, se aproximam bastante, com intervalo mí- nimo de dias e pequeno diferencial de valores o que é perfeitamente aceitável, mesmo porque sua contabilização também RR RfPtiVOn. As demais despesas lançadas também se configuram reais e válidas, exceção aquelas constantes da decisão do Sr. Delegado e que face ã sua irrisoriedade não alteram de forma considerável os valores em litígio. O documento constante de fls. 437, que consigna todos os valores recebidos ou pagos na atividade imobiliária, é claro e permite a apuração do imposto com base na escrituração do licro Caixa. As inúmeras decisões deste Conselho tem desautorizado o arbitramento quando a escrita do contribuinte é regular e se presta ã apura ção do imposto com base no livro Caixa. E no caso em tela esta hipótese existe a despeito da decisão da douta Superintendência da 941 Região Fiscal. Ressalto, também, a inaplicabi ade, noCif 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/050.952/80 17. Acórdão n9 105-0.985 caso em tela, da Portaria 22/79 pois esta, se- gundo decisões deste Tribunal Administrativo, só se aplica a partir do exercício de 1980. Os tributaristas pátrios são unânimes em desrecomendar o arbitramento, sempre que poss1 vel a apuração do tributo com base na escritu- ração do licro Caixa. É medida aplicável somen te nos casos tipificados na legislação de re- gência, artigo 399 do RIR/80. Os valores constantes das declarações de rendimentos do recorrente também refletem os - consignados no livro Caixa e os valores ,apre- sentados no resultado negativo são os que de- vem ser considerados. Cumpre ressaltar que embora na escritura- ção do livro Caixa a contribuinte não tenha fei to a indicação de que as despesas financeira' são correlacionadas com a atividade imobiliá- ria, essa correlação foi possível ser feita, tanto pelo fiscal autuante na informação que apreciou a impugnação, quanto por este rela- tor. Porisso e diante de tudo o mais que dos autos consta é que conheço do recurso por tem- pestivo para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de reformar a decisão do Senhor Supe- rintendente da 9G Região Fiscal, restabelecen- do-se o "decisum" da autoridade de _primeiro grau. É o meu voto." Porisso, e diante de tudo o mais que destes autos consta é que conheço do recurso por tempestivo para, no mérito,dar -lhe provimento, tudo em estrita consonância com o decidido no pro cesso matriz. o meu voto.ciri - -11i. DF eje o de 1984 1 e rei' ,t 4-141 • I rs • • '721 • ;'• DO "2" nak5R Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005407/90-97
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10166/005.407/90-97 ACóRDA0 NR. 105-7.847 Sessão de 19 de outubro de 1993 RECURSO NR.: 64.645 - FINSOCIAL - EX: 1988 RECORRENTE : EXCELSIOR TURISMO E PASSAGENS LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF CMFL/ FINSOCIAL - DECORRENCIA - ILEGITIMIDADE DE REPRE- SENTAÇA0 - Não há como se conhecer de recurso in- terposto por parte que não possua legitimidade de representação do sujeito passivo nos autos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXCELSIOR TURISMO E PASSAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, por ilegitimidade de representação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 19 de outubro de 1993 1 4/ ' ) ) O i; ,,Á,L,Z___, CELI,PINE- ' DELD eUE - PRESIDENTE tlidIV ni-r.S . ' 0 ARITA - RELATOR ROVISTO EM "AP - 04 e'' - RIBE RO..4 OSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 1 OU1 MU NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO .1 MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS. (PI i 1 PROCESSO NQ 10.166-005.407/90-97 RECURSO NQ 64.645 ACÓRDÃO NQ 105-7.847 RECORRENTE: EXCELSIOR TURISMO E PASSAGENS LTDA. RELATÓRIO EXCELSIOR TURISMO E PASSAGENS LTDA., empresa inscrita no C.G.C. sob o nQ 33.117.169/0001-85, com sede em Brasília (DF), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução do lucro liquido do exercício, por omissão de receita e de despesas/custos inexistentes, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, conforme preceitua o art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a decisão singular, acompanhando o que já fora decidido naquele processo, decidiu, também neste feito, por não conhecer da impugnação a esta exigência, por entender que faltava legitimidade de representação ao sujeito passivo. Irresignado com esta decisão, foi interposto recurso a este Conselho, na mesma linha d argu entação do recurso relativo ao Processo matriz, e rec beu neste _ _Conselho o n4 99.722. PROCESSO N2 10.166-005.407/90-97 2 AcOrdão n9 105-7.847 Esse Processo foi julgado na sessão de 19 /10/93 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n2 105-7.845, não conhecer do recurso, tendo em vista a ilegitimidade de representação. Este é o relatóri. 3 PROCESSO NQ 10.166-005.407/90-97 Acórdão n9 105-7.847 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, relator. Como regra geral, a decisão proferida em relação ao processo principal alcança os chamados processos reflexos, por força da conexão das matérias fáticas. Igual sorte deveria alcançar este processo, quanto à matéria de mérito, não fora a preliminar de ilegitimidade de representação, que impediu que este Conselho conhecesse daquele recurso, relativo ao processo principal, impedimento esse que alcança também o presente feito, nesta instância, pelo mesmo motivo. Assim, face ao exposto, voto no sentido de não se conhecer do presente apelo. Brasília ( D F), em 1* de ou ubro de 1993 .411( `SAO A O ARITA - RELATOR Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000185/93-14
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11536
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP Sessão de :11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.536 IRPJ — EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES — Sócios com funções definidas no contrato social podem ser conceituados como administradores, independentemente de sua baixa participação no capital social. TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUCKMAN LABORATÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. VERINALDO u,airD UE DA SILVA PRES ID ENT JO CARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000185/93-14 Acórdão n° 105-11.536 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO VICTOR WOLSZCZAK NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNE • , IV' DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. h, ft l_. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000185/93-14 Acórdão n°105-11.536 Recurso n.°. : 110.237 Recorrente : BUCKMAN LABORATÓRIOS LTDA. RELATÓRIO BUCKMAN LABORATÓRIOS LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Campinas, SP, que manteve exigência de imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1988 e 1989, em valor inicial equivalente a 14.354,71 UFIR.. A exigência decorreu de excesso de remuneração de sócio gerente não adicionada ao lucro líquido para apuração do lucro real, em valor de Cz$ 1.356.607,73 e Cz$ 11.544.742,60, respetivamente nos exercícios de 1988 e 1989. Os sócios são também empregados em função de gerência. A impugnação traz a inconformidade contra o s efeitos da variação da TRD e preliminar de nulidade da exigência por estar sendo representada por unidade fiscal inexistente à época do auto de infração. No mérito, alega que os sócios Edson Porto Peredo e Alcides Francischetti Neto, beneficiários dos pagamentos, possuem apenas 0,04% do capital da sociedade e são simples gerentes por delegação, sem qualquer poder de mando, cujo poder de mando é reservada á sócia majoritária Bulab Holdings Inc., conforme cláusula quinta do contrato social. A autoridade julgadora manteve a exigência, confirmando a sistemática de representação do tributo em parâmetro atualizável e a imposição legal da variação da TRD, além de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento. No mérito, confirmou a exigência, lembrando que: «Nos autos, comprovadamente, restou demonstrado que os referidos sócio têm a função de administrar, seja com poderes originários ou não; então n- • há como furtá-los das limitações de remuneração previstas pela lei." 4/4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000185/93-14 Acórdão n°105-11.536 O recurso voluntário veio apenas ratificar os argumentos da / » impugnação, sem inovar. Ele é tem • - ivo. í fÉ o relatório. v fr', k, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000185/93-14 Acórdão n° 105-11.536 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A preliminar de nulidade do lançamento diante da quantificação do tributo e acessórios em UFIR, vem sendo tratada neste Colegiado de forma absolutamente pacifica. O entendimento unânime entende ser a representação em parâmetro indexado, no caso a OTN, mais tarde convertida em UFIR, uma forma de simplificação da atualização monetária amparada pela legislação vigente, sem conflitos de constitucionalidade ou legalidade. É de se rejeitar tal preliminar. A discussão do mérito se prende exclusivamente ao conceito de administrador, para fins de verificação da existência ou não de limites de deduti bil idade fiscal. A lei atribuiu o limite de dedutibilidade aos "sócios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, ..." Os titulares dos pagamentos são sócios com pequena participação no capital social (fls. 45), conforme contrato social. A questão se prende ao conceito de administrador, repetidamente discutido. A amplitude de tal conceito guan informidade com a natureza da sociedade, seu porte, sua organização ju -• 'ca e administrativa, a forma de delegação dos poderes e sua amplitude. /ft AP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000185/93-14 Acórdão n° 105-11.536 No presente caso, os sócios Edson Porto Peredo e Alcides Francischetti Filho tem seus poderes estabelecidos por disposição contratual, encontrando-se prova de seu exercício no documento de fls. 39, já que foram eles os representantes da recorrente na outorga da procuração a seu patrono, signatário da impugnação e do recurso. A cláusula Quinta do contrato social (fis.45 e 52), define que: "QUINTA — A sociedade será administrada pelos quotistas, que, em conjunto ou separadamente e de acordo com as normas traçadas neste cláusula, têm poderes para representar a sociedade perante os poderes públicos e terceiros em geraL A gerência geral e plena será exercida pela sócia BULAR HOLDINGS INC. através de seu representante legal, responsável pela fixação da política e das normas da sociedade, especialmente, atos de administração e de fixação da política de (..) Os demais sócios cotistas exercerão a gerência, por deleqação e como !reposto, a quem incumbe a responsabilidade da execução da política e das normas fixadas pela gerência crera!, bem como das rotinas operacionais da empresa, praticando os atos necessários às operações mercantis, financeiras, administrativas e de comércio exterior, representando a sociedade perante instituições bancárias, financeiras e crediticias, bem como perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sob qualquer regime jurídico. (...)" Como se observa, apenas ao sócio majoritário é atribuída a gerência geral e plena, mas aos demais sócios são reservadas, contratualmente, funções administrativas e gerenciais em escala menor. " - ta av - liar se as funções administrativas reservadas aos sócios não cosi, ores atende à amplitude conceituai que a lei pretendeu S ipalcançar. t 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000185/93-14 Acórdão n° 105-11.536 Restringir a função de administrador ao sócio majoritário é, sem dúvida, entender que tal função se limita a quem promove a gestão empresarial na forma mais elevada, se localizando no topo da pirâmide do poder. Em se aceitando tal limitação, seria de se admitir que somente uma pessoa poderia ser conceituada plenamente como administrador da empresa., sendo todos os demais meros executivos por delegação. Por outro lado, as atribuições administrativas formuladas em cláusula contratual definem claramente a perenidade das funções e seus limites, como no caso. A responsabilidade atribuída pela execução da política e normas fixadas pela gerência geral, quer me parecer, traz da simples relação de trabalho para a relação societária a ação dos beneficiários, enquadrando- os no conceito de administradores, por participarem de forma acordada entre eles, sócios, da administração. A despeito de não ser determinante, é ilustrativo o parágrafo 3° da cláusula Quarta do contrato social (fls. 52), que consigna: "§ 3° — pelo exercício de suas funções, poderão os sócios- gerentes retirar o seu Npro-labore", respeitada a legislação do imposto de renda a respeito dessa matéria". E o contrato não poderia referir-se somente ao sócio majoritário, já que tratou a relação no plural. Ainda é de se constatar • - •.: - - sócio pode representar a empresa individualmente e algumas restr' 04 ,,, - s, • mo assinatura de dois sócios alcança também o sócio majoritário. i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000185/93-14 Acórdão n° 105-11.536 Diante da forma como as relações entre os sócios foram alinhavadas no contrato social, me parece claro que a segurança nas decisões está preservada mas que nela se insere as funções administrativas, conceitualmente definidas, a todos os sócios, em nível suficiente para assumirem tal condição perante a legislação do imposto de renda. É cabida, portanto, a tributação dos excessos de retiradas em questão, independentemente do volume da participação que os beneficiários mantém no capital social. Com relação aos efeitos financeiros provocados pela variação da TRD, este Colegiado vem decidindo de forma unânime, em todas suas Câmaras, sob a égide da manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 17.10.94, no Acórdão paradigma n° CSRF/01-1.773, assim ementado: CSRF.01.01.773 em 17.10.94 RD/101-0.981 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - 7RD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 17 de julho de 1994 Marian Seif - Presidente Gados Emanuel dos Sa tos Pai - - Relator Luiz Fernando Clivai • - Moraes - Procurador da Fazenda Nacional." #0, (rpo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000185/93-14 Acórdão n° 105-11.536 A natureza de juros da TRD foi definida na Medida Provisória • n°298, de 29 de julho de 1991, publicada no DOU de 30.07.91 e convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30.08.91. A fluência dos juros à taxa da TRD, portanto, inicia sua fluência, na forma da legislação pátria, em 30.07.91. O período compreendido entre a Medida Provisória n° 294, de 31.01.91 (DOU de 01.02.91) convertida na Lei n° 8.177, de 01.03.91 (DOU 04.03.91), que ficou sem taxa de juros, deve ser coberta pelo disposto no artigo 161, em seu § 1°, do Código Tributário Nacional, assim expresso: *Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (.-)n Assim, é de se cobrar juros moratórias no período de janeiro a julho de 1991, à taxa de 1% ao mês, cabendo a aplicação da taxa mensal da taxa referencial diária, • -- - a partir da vigência da Lei n° 8.218/91, conversora da Medida rf visóri- n°298, de 29 de julho de 1991, publicada no DOU de 30.07.91. / \?? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000185/93-14 Acórdão n° 105-11.536 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, dar- lhe provimento parcial para excluir os efeitos financeiros da TRD no período que anteceder a vigência da Medida Provisória n° 298, ou seja, 30.07.91. Sala das Sess. - --D em de junho de 1997. tol ArJOS V A LOS PASSU LLO lo Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000633/92-12
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DE 1992 Recorrente : GRANJA QUATRO IRMÃOS S/A - AGROPECUARIA, INDUSTRIA E CO MERCIO Recorrida : DRF EM PELOTAS - RS DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS - Deve ser considerada como pedido de retificação de declaração de rendi- mentos a impugnação apresentada pelo Contribuinte a sua declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA QUATRO IRMÃOS S/A - AGROPECUARIA, INDUS- TRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, para ser proferida nova decisão acatando a impug- nação como pedido de retificaflo de declaraflo, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sesseies, em 24 de março de 1994 , / CELI DEPINE MA Z DELDU UE - PRESIDENTE LU' EDMUNDO CARDOS::ARBOSA- RELATOR VISTO EM e AFONSO AUGUSTO -dI"BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA i SESSAO DE: 2 O OU1 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS e HISSAO ARITA. Ausentes os Conselheiros JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JO DO NASCIMENTO DIAS, sendo os dois primei- ros justificadamente. , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No. 11.040/000.633192-12 RECURSO No. 74.888 ACÓRDÃO No. 105.8241 RECORRENTE: GRANJA QUATRO IRMÃOS S/A. - AGROPECUÁRIA, INDOSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO GRANJA QUATRO IRMÃOS S/A. - AGROPECUÁRIA, INDCSTRIA E COMÉRCIO, jà qualificada nos autos do processo em eplgrafe, apresentou declaração de rendimentos relativa ao ano- base de 1991, exercício de 1992 e, não se conformando com o lançamento por declaração a que estava compelida, por força da legislação de regência do tributo, apresentou simultaneamente Impugnação ao Lançamento da contribuição social declarada, sob os seguintes fundamentos: a) que a exação foi declarada a maior, considerando que a Processada não deduziu do lucro liquido do exercício, a integral correção monetária de suas demonstrações financeiras, calculada com base no IPC, resultante da adoção dos índices do BTNF por força do DL 332/91; e if tr 3. Processo No. 11.040/000.633/92-12 Acórdão No. 8.241 b) que é flagrante inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social sobre o lucro do exercicio, considerando que a mesma foi criada por M. Provisória e não por Lei Complementar, consoante o disposto no art. 146, III da CF de 1988, entre outros requisitos constitucionais não observados. A decisão singular de fls. 26 julgou improcedente a peça impugnatória sob o argumento de que não compete á autoridade administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade, por se constituir tal matéria de competência exclusiva de Poder Judiciário. Em seu arrazoado de fls. 29/38, a Recorrente reitera os argumentos dispendidos na impugnação bem como refuta, com inúmeras citações doutrinárias, a recusa da autoridade administrativa apreciar matéria de natureza constitucional. t o relatório. LI7 21;(_.^.... 40:-....4.,... //2,.....4...---- LUI EDMUNDO CARDOSO BARBOSA , 4. Processo No. 11.040/000.633/92-12 Acórdão No. 8.241 VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Como relatado, a ora Recorrente entregou a Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurldica do exercicio de 1992 e, concomitantemente, apresentou impugnação á exigência da Contribuição Social sobre o lucro informado nesta mesma Declaração, alegando discordar da própria exigência da mencionada contribuição, por faltar-lhe absoluta falta de amparo legal e constitucional. Este procecimento já foi examinado com bastante acuidade por este Colegiado, notadamente pela sua Primeira Câmara, que, reiteradas vezes, tem decidido por não examinar o mérito do Recurso, entendendo que a peça impugnatória deva ser recebida como mero pedido de retificação de declaração. .4( 010/1 5. Processo No. 11.040/000.633/92-12 Acórdão No. 8.241 Mais precisamente, nas palavras constantes do voto proferido pelo eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, que me permito adotar na sua integralidade (Acórdão No. 101- 84.283/94), bem como transcrever a sua conclusão, nos seguintes lapidares termos: "Por isso, tendo a Recorrente aprsentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesma fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, nula a decisão singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito das questões como colocados". Conforme acima adiantado, nesse sentido é também o meu voto. Brasilia - DF, 24 de março de 1994. ri/4d_, ca,...t.— LUI EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR 1 il Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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